{
    "2009-03-25": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "743975": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.03.2009\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça ALBINO JOSÉ DA SILVA FILHO para prestar auxílio à 4ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Comarca da Capital, no dia 10 de março de 2009.\r\n\r\nDE 13.03.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Resende, no dia 13 de março de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 18.03.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LÚCIO PEREIRA DE SOUZA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Cabo Frio, no dia 18 de março de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Saquarema, no dia 18 de março de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 19.03.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto MARCELLO MARCUSSO BARROS para atuar na 1ª Promotoria de Justiça perante o Juizado Especial Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, no dia 19 de março de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA para atuar na Promotoria de Justiça perante o VII JECrim do Foro Regional da Pavuna, Comarca da Capital, no dia 19 de março de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO MUNIZ NEVES para atuar na Promotoria de Justiça junto à 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital, nos dias 19 e 20 de março de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça JANAÍNA MARQUES CORRÊA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto ao VIII JECrim do Foro Central, Comarca da Capital, no período de 19 a 25 de março de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça FLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO e LUCIANA QUEIROZ VAZ para prestarem auxílio à Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Santo Antônio de Pádua, no dia 19 de março de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 20.03.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto VINICIUS LAMEIRA BERNARDO para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, no dia 20 de março de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO CASTRO para prestar auxílio à 4ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Comarca da Capital, no período de 20 a 31 de março de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do JECRIM, situado no Estádio Mário Filho (Maracanã), no dia 22 de março de 2009.\r\n\r\nDE 23.03.2009\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça RENATO MONTEIRO SARDÃO e MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA para atuarem na 3ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Bangu, Comarca da Capital, no período de 23 a 27 de março de 2009, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto JOSÉ CARLOS GOUVÊA BARBOSA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias, no dia 25 de março de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça JANAÍNA MARQUES CORRÊA para atuar na 25ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, nos dias 30 e 31 de março de 2009, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 24.03.2009\r\n\r\nNomeia o Procurador de Justiça CEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES para exercer o cargo em comissão de Corregedor-Geral do Ministério Público, símbolo SS, da estrutura da Corregedoria-Geral do Ministério Público, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, no período de 24 de março de 2009 a 23 de março de 2011.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de abril de 2009, o Promotor de Justiça DIMITRIUS VIVEIROS GONÇALVES para exercer as funções de Assistente da Corregedoria-Geral do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna, em virtude de habilitação em concurso público, o candidato NEWTON CARDOSO CURVELLO NETO, para que se submeta a estágio experimental, pelo prazo de 06 (seis) meses, com eficácia a contar de 30 de março de 2009, na classe inicial da categoria funcional de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e dos arts. 9º e 10, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nId: 743975"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "743976": [
                        "IA - Despachos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 23.03.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00167525 (Assunto: Requer gratificação adicional por tempo de serviço) - Defiro pedido de cômputo do tempo de serviço correspondente ao período em que a servidora ocupou exclusivamente cargo em comissão neste Ministério Público para fins de licença-prêmio, desde que não tenha incorrido uma das hipóteses previstas no artigo 129 do Decreto 2479/79.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00007160 (Assunto: Apuração de responsabilidade da sociedade empresária Spread Teleinformática LTDA) - Aplico à sociedade empresária multa moratória prevista no inciso I do subitem 8.1 do contrato celebrado nos autos do processo nº 2008.00034395.\r\n\r\nId: 743976"
                    ],
                    "743977": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00144417\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e TICKET SERVIÇOS S.A\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de combustível, através do sistema de cartão-magnético com chip, para abastecimento dos veículos que compõem a frota do Ministério Público, conforme as especificações do edital de pregão eletrônico nº 008/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 1º, caput, e parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 79.032,33\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nDATA: 23.03.2009\r\n\r\nId: 743977"
                    ],
                    "743978": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA AVISA aos servidores inscritos no processo seletivo para o preenchimento de vagas de Analistas de Informações do LAB-MPRJ que, até o dia 25.3.2009, deverá ser encaminhada ao endereço eletrônico cotec@mp.rj.gov.br a respectiva ficha profissional, devidamente preenchida, acompanhada de curriculum vitae resumido (preferencialmente com foto do candidato), a fim de verificar-se o preenchimento do perfil profissional pretendido para o exercício das funções.\r\n\r\nNa página da intranet da COTEC-LD, há link específico com todas as informações sobre o referido processo seletivo.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.03.2009\r\n\r\nPARTE IA - MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOnde se lê :\r\n\r\nEnunciado nº 3: Por força da regra do artigo 41 da Lei nº 11.343/06, são de ação penal pública incondicionada os crimes de lesão corporal leve e de lesão corporal culposa quando praticados em decorrência de violência doméstica ou familiar contra a mulher, não se aplicando, neste caso, a exigência de representação prevista na Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nEnunciado nº 3: Por força da regra do artigo 41 da Lei nº 11.340/06, é de ação penal pública incondicionada o crime de lesão corporal leve quando praticado em decorrência de violência doméstica ou familiar contra a mulher, não se aplicando, neste caso, a exigência de representação prevista na Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nId: 743978"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Procuradores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "743979": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA, tendo em vista o elevado número de requerimentos de férias e licenças especiais para julho de 2009, AVISA aos interessados que os pedidos para fruição de férias e licenças naquele mês somente serão recebidos até o dia 30 de abril de 2009, por ofício ou através do fax n° 2215-6275.\r\n\r\nId: 743979"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "743980": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de março\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n02/03\r\n\r\n13/03\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de abril de 2009.\r\n\r\n02/03\r\n\r\n13/03\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de abril de 2009.\r\n\r\n05/03\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de março de 2009, na Intranet.\r\n\r\n25/03\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de abril de 2009, na Intranet.\r\n\r\n27/03\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de abril de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 743980"
                    ],
                    "743981": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, nos dias 26 e 27 de março de 2009, o 6º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva estará fechado para atendimento ao público, em razão da mudança para novas instalações, localizadas na Av. Marechal Câmara, 370, 6º andar - Centro. As atividades serão normalizadas no dia 30 de março de 2009.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que nos dias 25, 26 e 27 de março de 2009, a Promotoria de Justiça de Itatiaia estará fechada para atendimento ao público, em razão da execução do serviço de pintura em suas instalações. As atividades serão normalizadas no dia 30 de março de 2009.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 23 de março de 2009, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 004/2009, através do sistema de registro de preços.\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00155724\r\n\r\nLicitação por Pregão Eletrônico nº 004/2009\r\n\r\nOBJETO: aquisição de equipamentos eletro-eletrônicos para copa e cozinha\r\n\r\nLote 1\r\n\r\nAdjudicatária: DRN Comercial Ltda.-ME\r\n\r\nValor unitário: R$ 626,66\r\n\r\nLote 2 - Fracassado\r\n\r\nLote 3\r\n\r\nAdjudicatária: Comercial Politan Ltda.-ME\r\n\r\nValor unitário: R$ 329,66\r\n\r\nLote 4\r\n\r\nAdjudicatária: Carlos Alberto Rubião Silva-ME\r\n\r\nValor unitário: R$ 334,11\r\n\r\nLote 5\r\n\r\nAdjudicatária: DRN Comercial Ltda.-ME\r\n\r\nValor unitário: R$ 58,25\r\n\r\nLote 6\r\n\r\nAdjudicatária: AL Comércio de Materiais de Escritório Ltda.-ME\r\n\r\nValor unitário: R$ 348,50\r\n\r\nLote 7\r\n\r\nAdjudicatária: Website Acessórios e Suprimentos Ltda.-ME\r\n\r\nValor unitário: R$ 261,76\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nId: 743981"
                    ]
                }
            },
            "Centros de Apoio Operacional": {
                "Atos": {
                    "743982": [
                        "IA - Avisos",
                        "3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DO 3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS CONVIDA os Promotores de Justiça com interesse na área de proteção do idoso e pessoas portadoras de deficiência para reunião de trabalho para tratar de assunto atinente aos serviços prestados à população idosa afetos a área de Assistência Social com apresentação de estatísticas mensais de idosos recolhidos nas ruas sem proteção familiar e sistema de políticas públicas de inclusão e sistemática abrigacional, a ser realizada no dia 27 de março de 2009, das 11:00h às 13:00h, na sala de reuniões do quarto andar do prédio dos Procuradores de Justiça.\r\n\r\nId: 743982"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "743983": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS CONVIDA os membros do Ministério Público, em especial aqueles com atribuição na área criminal, para participarem do evento “Direito Processual Penal: Reforma Pontual do Código de Processo Penal (Leis nº 11.689/08, 11.690/08, 11.719/08 e 11.900/09) e Alterações do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 11.705/08)”, com palestras a serem proferidas pelo Subprocurador-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial, Dr. Antonio José Campos Moreira, a realizar-se nos dias 27 de março e 03 de abril de 2009, das 14h00 às 17h30, no auditório do 9º andar do edifício-sede do Ministério Público, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nAs inscrições deverão ser feitas por correio eletrônico (cejur@mp.rj.gov.br) ou pelos telefones nº (21) 2550-9060 ou 2550-9059.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e a COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO CONVIDAM os Promotores de Justiça em estágio confirmatório (CECON XXX) para participarem de reunião a ser realizada no dia 27 de março de 2009, das 10h00 às 13h00, na sala de multimídia do CEJUR, situada na Avenida Almirante Barroso, nº 90, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, conforme programação a seguir:\r\n\r\nData/Horário\r\n\r\nAssuntos\r\n\r\n27/03/09 - Sexta-feira\r\n\r\n11h00 às 12h00\r\n\r\nConcessão de 01 (um) período de férias no segundo semestre do ano de 2009.\r\n\r\nCoordenadoria de Movimentação\r\n\r\nDr. Guilherme Mattos de Schueler\r\n\r\n12h00 às 13h00\r\n\r\nPlanejamento de futuras convocações: identificação e exame dos pontos sensíveis constatados no exercício das atividades funcionais.\r\n\r\nCentro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nDra. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, o 4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL e o CENTRO REGIONAL DE APOIO ADMINISTRATIVO INSTITUCIONAL DE ITAPERUNA CONVIDAM os membros do Ministério Público que atuam na região, em especial aqueles com atribuição na área da infância e juventude, ou com interesse nessa área específica, para participarem do “Encontro Regional de Trabalho das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude”, a realizar-se no dia 25 de março de 2009, das 13h00 às 21h00, e no dia 26 de março de 2009, das 08h00 às 17h00, na sede do CRAAI de Itaperuna, localizado na Rodovia BR. 356, Km. 30, Bairro Costa e Silva, Itaperuna/RJ, conforme programação a seguir:\r\n\r\nData/Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n25/03/09 -\r\n\r\nQuarta-feira\r\n\r\n13h00 às 18h00\r\n\r\nCapacitação da equipe técnica do CRAAI de Itaperuna a ser efetuada pela equipe técnica interprofissional do 4º Centro de Apoio \r\n\r\nOperacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude\r\n\r\n19h00 às 21h00\r\n\r\nEncontro de trabalho das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude da Região\r\n\r\n21h00\r\n\r\nJantar\r\n\r\n26/03/09 -\r\n\r\nQuinta-feira\r\n\r\n08h00 às 12h00\r\n\r\nContinuação e conclusão do encontro de trabalho das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude da Região\r\n\r\n12h00\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n13h00 às 17h00\r\n\r\n\"Capacitação dos operadores da rede de proteção à criança e ao adolescente da região (Conselhos Tutelares, entidades de abrigo e outros), para utilização do Módulo Criança e Adolescente \r\n\r\n(MCA), a ser efetuado pela equipe de treinamento da Assessoria de Proteção Integral à Infância e Juventude\"\r\n\r\nId: 743983"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "743769": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 48/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 14/04/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.053-5/2001 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/PREFEITURA DE ITATIAIA/Recurso de Reconsideração interposto por ALMIR DUMAY LIMA, contra decisão proferida na sessão de 22.11.2007.\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.124-6/2007 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/FUNDAÇÃO MUN. EDUCAÇÃO DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por WALDECK CARNEIRO DA SILVA, contra decisão proferida na sessão de 13.05.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.978-7/2004 - RELATÓRIO - LRF/RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA/PREFEITURA DE ARARUAMA/Recurso de Reconsideração interposto por FRANCISCO FERNANDES RIBEIRO FILHO, contra decisão proferida na sessão de 13.11.2007.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.434-9/2001 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA - CEC/PREFEITURA DE MANGARATIBA/Recurso de Reconsideração interposto por PEDRO LUIZ BARBOSA, contra decisão proferida na sessão de 10.06.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.204-0/2001 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE VALENÇA/Recursos de Reconsideração interposto por PAULO JORGE CÉSAR, JOSÉ OTÁVIO CONCEIÇÃO SOARES, ANTÔNIO NASCIMENTO FERNANDES e por JOÃO BATISTA GOMES FILHO, contra decisão proferida na sessão de 09.10.2007.\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.191-6/2005 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE RIO BONITO/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES, contra decisão proferida na sessão de 28.08.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.275-8/2005 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/Recurso de Reconsideração interposto por ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA, JURANDIR LEMOS FILHO e por NORMA CRISTINA SILVA DE SOUZA, contra decisão proferida na sessão de 25.09.2007.\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.796-5/2003 - CONTRATO/PREFEITURA DE MENDES/Recurso de Reconsideração interposto por RICARDO RAMALHO MELLO, contra decisão proferida na sessão de 13.11.2007.\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.174-8/2006 - ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA, contra decisão proferida na sessão de 15.07.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.203-0/2005 - CONVÊNIO/PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO/Recurso de Reconsideração interposto por HENRIQUE SERGIO MELMAN, contra decisão proferida na sessão de 30.09.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.839-9/2004 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por MARIO DE OLIVEIRA TRICANO, contra decisão proferida na sessão de 16.08.2007.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.921-2/1999 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por HELENO AUGUSTO DE LIMA, contra decisão proferida na sessão de 16.05.2006.\r\n\r\nProcesso TCE nº 237.710-8/2005 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE ITATIAIA/Recurso de Reconsideração interposto por ALMIR DUMAY LIMA, contra decisão proferida na sessão de 04.09.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.787-2/2004 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA - CEC/PREFEITURA DE ITAOCARA/Recurso de Reconsideração interposto por MANOEL QUEIROZ FARIA e por RONALDO LESSA MARRA, contra decisão proferida na sessão de 25.05.2007.\r\n\r\nProcesso TCE nº 270.998-3/2001 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/FUNDAÇÃO MUN. SAÚDE DE SÃO GONÇALO/Recurso de Reconsideração interposto por ANA TEREZA DA SILVA PEREIRA CAMARGO por intermédio de seu procurador PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI - OAB/RJ 88.063 e por ANA THEREZA VARGAS MAIA - OAB/RJ 99.693, contra decisão proferida na sessão de 22.11.2007.\r\n\r\nProcesso TCE nº 272.622-2/2002 - CONVÊNIO/FUNDAÇÃO MUN. DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO, contra decisão proferida na sessão de 29.05.2007.\r\n\r\nProcesso TCE nº 235.003-5/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/EMPRESA MUN. MOR. URB. E SAN. DE NITERÓI - EMUSA/Recurso de Revisão interposto por FILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO, contra decisão proferida na sessão de 04.09.2007.\r\n\r\nProcesso TCE nº 238.571-3/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, contra decisão proferida na sessão de 30.06.2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 238.808-4/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CABO FRIO/Recurso de Revisão interposto por MARCOS DA ROCHA MENDES, contra decisão proferida na sessão de 22.07.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 238.827-0/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE APERIBÉ/Recurso de Revisão interposto por LUTERO RODRIGUES, contra decisão proferida na sessão de 18.09.2007.\r\n\r\nProcesso TCE nº 242.947-6/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE PORCIÚNCULA/Recurso de Revisão interposto por ANTONIO JOGAIB, contra decisão proferida na sessão de 24.06.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.136-6/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE MACUCO/Embargos de Declaração interposto por ROGÉRIO BIANCHINI, contra decisão proferida na sessão de 29.07.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.298-8/2006 - PROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS/UNIDADE DE TRATAMENTO INTENS. DE LIXO DE MIRACEMA/Embargos de Declaração interposto por CARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS, contra decisão proferida na sessão de 23.10.2007.\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.821-0/2008 - SOLICITAÇÃO/PRORROGAÇÃO DE PRAZO/PREFEITURA DE ITATIAIA/Embargos de Declaração interposto por ALMIR DUMAY LIMA, contra decisão proferida na sessão de 21.08.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.822-4/2008 - SOLICITAÇÃO/PRORROGAÇÃO DE PRAZO/PREFEITURA DE ITATIAIA/Embargos de Declaração interposto por ALMIR DUMAY LIMA, contra decisão proferida na sessão de 21.08.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 241.203-5/2000 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/AUTARQUIA MUN. ÁGUA ESG. DE NOVA FRIBURGO/Embargos de Declaração interposto por CÉSAR DE ALENCAR BARROSO, contra decisão proferida na sessão de 17.07.2007.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.676-1/2001 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE CARMO/Imputação de Débito a AMÉRICO LUIZ RODRIGUES solidariamente com ODIR GONÇALVES RIBEIRO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 260.824-2/2000 - PRESTAÇÃO DE CONTAS (ANTIGA)/PREFEITURA DE CABO FRIO/Imputação de Débito a ALAIR FRANCISCO CORRÊA e a MARCOS DA ROCHA MENDES.\r\n\r\nId: 743769"
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                    "743317": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 17/03/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n241017-0/2003\r\n\r\nGERALDO PIETRANI\r\n\r\n7182/2009\r\n\r\n391.142.877-49\r\n\r\n102199-4/2005\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n7039/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n106312-2/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n7134/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n114795-2/2006\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n7212/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n110639-8/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n7396/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n110922-3/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n7397/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\nId: 743317"
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            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "743768": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n208299-1/08\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n327/2009 \r\n\r\n208979-5/04\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n4517/2009 \r\n\r\n241233-8/04\r\n\r\nPAULO CEZAR VASSALLO DE AZEVEDO\r\n\r\n09/10/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n30134/2008\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n208979-5/04\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n4522/2009 \r\n\r\n262011-3/01\r\n\r\nDALTON BORGES DE MENDONÇA\r\n\r\n07/10/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n29367/2008\r\n\r\nId: 743768"
                    ],
                    "743632": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n200345-4/00\r\n\r\nCAROLINE DA ROSA PINHEIRO\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n1677/2009 \r\n\r\n105446-4/04\r\n\r\nEDISON JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n2675/2009 \r\n\r\n204938-7/06\r\n\r\nMÁRIO FERNANDO BONIN\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n2869/2009 \r\n\r\n208299-1/08\r\n\r\nANETE MARIA VIANNA DA SILVA\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n3514/2009 \r\n\r\n200448-2/00\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n4928/2009 \r\n\r\n200912-7/07\r\n\r\nALEXANDRE BICHARA CALDAS\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n4955/2009 \r\n\r\n200912-7/07\r\n\r\nHENRIQUE SERGIO MELMAN\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n4957/2009 \r\n\r\n200336-1/04\r\n\r\nALEXANDRE BICHARA CALDAS\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n5051/2009 \r\n\r\n233808-5/06\r\n\r\nANA LÚCIA DRUMOND DE OLIVEIRA\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n6109/2009 \r\n\r\n241097-2/04\r\n\r\nPAULO RENATO GONÇALVES VIEIRA\r\n\r\n09/09/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n26883/2008\r\n\r\n273592-2/04\r\n\r\nMAURO RICARDO ANTUNES FIGUEIREDO\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n35195/2008\r\n\r\n272236-9/02\r\n\r\nLUIZ SÉRGIO PINTO\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n36389/2008\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n273315-2/04\r\n\r\nMAURO RICARDO ANTUNES FIGUEIREDO\r\n\r\n08/01/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n1201/2009 \r\n\r\n200033-5/06\r\n\r\nNATANAEL SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n2577/2009 \r\n\r\n103800-8/08\r\n\r\nSAMUEL DIAS DIONÍSIO\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n4751/2009 \r\n\r\n111973-5/06\r\n\r\nANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n4872/2009 \r\n\r\n262819-1/00\r\n\r\nELMÁRIO DAFLON SOARES GOMES\r\n\r\n10/06/2008\r\n\r\n10 \r\n\r\n29935/2008\r\n\r\n102275-0/08\r\n\r\nWILLIAM FELIPPE\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n39171/2008\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n100550-6/04\r\n\r\nTHEREZINHA DE JESUS BASTOS FREITAS\r\n\r\n22/01/2009\r\n\r\n4357/2009 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n200912-7/07\r\n\r\nALEXANDRE BICHARA CALDAS\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\n4953/2009 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n270162-2/04\r\n\r\nMAURO RICARDO ANTUNES FIGUEIREDO\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n2840/2009 \r\n\r\n218059-9/07\r\n\r\nLAURIMAR CLARO\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n3182/2009 \r\n\r\n213367-9/07\r\n\r\nHENRIQUE SERGIO MELMAN\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n3441/2009 \r\n\r\n211545-3/04\r\n\r\nEDSON BATISTA DO NASCIMENTO\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n5843/2009 \r\n\r\n103332-7/06\r\n\r\nSAMUEL DIAS DIONÍSIO\r\n\r\n09/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n36693/2008\r\n\r\nId: 743632"
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                    "740663": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª publicação\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n218459-3/07\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n175/2009 \r\n\r\n207380-5/06\r\n\r\nMARIO NEWTON OLIVEIRA DE MENEZES DE SOUZA\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n481/2009 \r\n\r\n216542-2/07\r\n\r\nHENRIQUE SERGIO MELMAN\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n595/2009 \r\n\r\n218312-5/05\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n15/01/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n1488/2009 \r\n\r\n251673-8/01\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO GOMES RIBEIRO\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n1717/2009 \r\n\r\n220792-5/00\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n1827/2009 \r\n\r\n230629-8/07\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n1839/2009 \r\n\r\n270818-9/02\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n1883/2009 \r\n\r\n270549-0/02\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n2444/2009 \r\n\r\n227489-9/05\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n10 \r\n\r\n2794/2009 \r\n\r\n213780-3/06\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n3094/2009 \r\n\r\n220174-3/08\r\n\r\nLANDERSON PY QUEIROZ\r\n\r\n08/01/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n3311/2009 \r\n\r\n234270-7/00\r\n\r\nNILSON CORRÊA GONZE\r\n\r\n03/02/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n4002/2009 \r\n\r\n224835-7/03\r\n\r\nALCEU VILELA PAIVA\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n15 \r\n\r\n4721/2009 \r\n\r\n282112-3/04\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n4932/2009 \r\n\r\n214163-4/05\r\n\r\nALBERTO DAUAIRE FILHO\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n5123/2009 \r\n\r\n240944-8/02\r\n\r\nEDUARDO GALIL\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n38107/2008\r\n\r\n219330-6/06\r\n\r\nJOSÉ MARIA JUSTINO\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n39023/2008\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n220493-6/99\r\n\r\nJOSÉ MARCOS FONTES TREGA\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n50/2009 \r\n\r\n206574-7/04\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n10 \r\n\r\n172/2009 \r\n\r\n272114-7/03\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n10 \r\n\r\n1129/2009 \r\n\r\n220755-7/00\r\n\r\nCYRO GUIMARÃES\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n10 \r\n\r\n1353/2009 \r\n\r\n220755-7/00\r\n\r\nMAURÍCIO DE FIGUEIREDO PEREIRA\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n10 \r\n\r\n1358/2009 \r\n\r\n220755-7/00\r\n\r\nANTÔNIO NASCIMENTO FERNANDES\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n10 \r\n\r\n1360/2009 \r\n\r\n262643-6/03\r\n\r\nJOSÉ RICARDO DA SILVA COSTA\r\n\r\n15/01/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n1531/2009 \r\n\r\n238697-3/08\r\n\r\nDANILO ANTÔNIO OLIVEIRA FONSECA\r\n\r\n22/01/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n2017/2009 \r\n\r\n223576-6/08\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n27/01/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n2136/2009 \r\n\r\n213780-3/06\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n3100/2009 \r\n\r\n114433-0/03\r\n\r\nHUGO LEAL MELO DA SILVA\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n38847/2008\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n100550-6/04\r\n\r\nHUGO LEAL MELO DA SILVA\r\n\r\n22/01/2009\r\n\r\n2058/2009 \r\n\r\n209406-1/07\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n11/12/2008\r\n\r\n2106/2009 \r\n\r\n224195-5/08\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n3108/2009 \r\n\r\n225431-4/08\r\n\r\nJOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n3209/2009 \r\n\r\n203586-5/07\r\n\r\nGILCEMAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n09/12/2008\r\n\r\n3573/2009 \r\n\r\n221216-0/06\r\n\r\nELZIMAR SANTOS DE FREITAS\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n38719/2008\r\n\r\n233648-7/08\r\n\r\nOCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n38897/2008\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n216542-2/07\r\n\r\nHENRIQUE SERGIO MELMAN\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n589/2009 \r\n\r\n251673-8/01\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO GOMES RIBEIRO\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n1714/2009 \r\n\r\n270818-9/02\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n1878/2009 \r\n\r\n234270-7/00\r\n\r\nNILSON CORRÊA GONZE\r\n\r\n03/02/2009\r\n\r\n4000/2009 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n206574-7/04\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n173/2009 \r\n\r\n221495-2/08\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n292/2009 \r\n\r\n205743-7/06\r\n\r\nHENRIQUE SERGIO MELMAN\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n746/2009 \r\n\r\n110916-4/08\r\n\r\nAÉCIO CASTRO DA ROCHA\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n916/2009 \r\n\r\n221780-1/06\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n02/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n996/2009 \r\n\r\n200902-2/07\r\n\r\nHENRIQUE SERGIO MELMAN\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n1112/2009 \r\n\r\n200928-6/07\r\n\r\nHENRIQUE SERGIO MELMAN\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n1231/2009 \r\n\r\n213780-3/06\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n1667/2009 \r\n\r\n216347-0/07\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n1704/2009 \r\n\r\n208845-4/07\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n2166/2009 \r\n\r\n208178-3/04\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n27/01/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n2258/2009 \r\n\r\n272830-5/04\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n27/01/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n2519/2009 \r\n\r\n221495-2/08\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n2981/2009 \r\n\r\n273252-6/00\r\n\r\nRENATA MIRANDA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n07/10/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n3343/2009 \r\n\r\n272815-5/04\r\n\r\nROZAN GOMES DA SILVA\r\n\r\n03/02/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n3797/2009 \r\n\r\n237985-1/08\r\n\r\nCIRLÉIA ALVES DE SOUZA\r\n\r\n03/02/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n3872/2009 \r\n\r\n241709-5/08\r\n\r\nSILMAR TOZO GOMES\r\n\r\n03/02/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n3967/2009 \r\n\r\n212286-2/07\r\n\r\nANTÔNIO ARAÚJO FERREIRA\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n38589/2008\r\n\r\nId: 740663"
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            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "743829": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.03.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 16.819 - Exonera MARCIO GUEDES, matr. 02/3836/0-8, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 3, do GC 5.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.820 - Nomeia MONICA BOMILCAR ALBANO, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 3, do GC 5, em vaga decorrente da exoneração de Marcio Guedes, matr. 02/3836/0-8.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.821 - Nomeia MOIRA DE TOLEDO para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 3, do Chefe da Secretaria da Secretaria da Presidência, em vaga decorrente da exoneração de Maria Magdalena Andrade Abreu, matr. 02/4041/0-4.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.822 - Exonera, a pedido, MANUEL TRIGO FERREIRA, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/3627/0-9, do cargo em comissão de Coordenador-Geral, CCDAL 1, da COO, da SGP.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.823 - Exonera MARIA ARACI DE ALMEIDA ROCHINHA, Analista - Área Organizacional, 1ª Categoria, matr. 02/1781/0-9, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 3, do Coordenador-Geral da COO, da SGP, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral, CCDAL 1, da Coordenadoria de Orçamento, da SGP, em vaga decorrente da exoneração de Manuel Trigo Ferreira, matr. 02/3627/0-9.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.824 - Nomeia ANDREA RAMOS VILLELA, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/2998/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Coordenador-Geral da Coordenadoria de Organização e Procedimentos da SGP, em vaga decorrente da exoneração de Virgilio Antonio Ferreira Meneghetti, matr. 02/2750/0-3.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.825 - Nomeia MARIA CLARET DE SOUSA BRUM, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do GC 4, em vaga decorrente da exoneração de Paulo Sergio Pires, matr. 02/3344/0-7.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.826 - Exonera SILVIA NARDI DE ALMEIDA, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/3037/0-8, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Coordenador-Geral da CEA, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 3, do Coordenador-Geral da Coordenadoria de Estudos e Análises Técnicas, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Cláudio Luiz dos Santos, matr. 02/3058/0-6, com validade a contar de 20.03.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.827 - Exonera JEAN MARCEL DE FARIA NOVO, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/3622/0-9, do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Coordenador-Geral da CEA, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Coordenador-Geral da Coordenadoria de Estudos e Análises Técnicas, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Silvia Nardi de Almeida, matr. 02/3037/0-8, com validade a contar de 20.03.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.828 - Exonera JOSE CARLOS GRIJO DE OLIVEIRA, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/2573/0-7, do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Coordenador-Geral da CEA, da SGE, com validade a contar de 20.03.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.829 - Nomeia NILSON ROBERTO MATHIAS DA COSTA, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matr. 02/3688/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Coordenador-Geral da Coordenadoria de Estudos e Análises Técnicas, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Jose Carlos Grijo de Oliveira, matr. 02/2573/0-7, com validade a contar de 20.03.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.830 - Nomeia ARISTOTELES LEMOS DA SILVA, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/3468/0-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Coordenador-Geral da Coordenadoria de Estudos e Análises Técnicas, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Jean Marcel de Faria Novo, matr. 02/3622/0-9, com validade a contar de 20.03.2009. \r\n\r\nId: 743829"
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            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "743842": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 18.03.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 301.042-2/2009 - Jorge Lopes Guerra, matr. 02/1739/0-0. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 20.03.2009.\r\n\r\nDE 20.03.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 301.191-9/2009 - Marcos Octavio Doria de Araújo, matr. 02/3098/0-8. AUTORIZO a averbação de tempo de contribuição.\r\n\r\nDE 23.03.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 301.110-5/2009 - Silvia Nardi de Almeida, matr. 02/3037/0-8; proc. TCE nº 300.351-4/2009 - Aruray Pereira da Silva. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.928-3/2009 - Carlos Alberto de Oliveira, matr. 02/1725/0-9. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 02 (dois) meses, a partir de 01.04.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.066-8/2009 - Ana Cristina de Vincenzi Braga, matr. 02/2241/0-2. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 06.04.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.079-5/2009 - Jorge Augusto Teixeira Junior, matr. 02/2507/0-4. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 26.03.2009.\r\n\r\nDE 24.03.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 301.141-4/2009 - Waldea de Souza Castro, matr. 02/1476/3-4; proc. TCE nº 301.129-6/2009 - Dayse Moreira Sapienza, matr. 02/0945; proc. TCE nº 300.997-4/2009 - Gláucio Wellington dos Santos Silva. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nId: 743842"
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            "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "743705": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 24/03/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 305.772-5/2008- Homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 07/2009, o qual teve como vencedores as empresas: I - TECNAUTO MECÂNICA E COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA., nos itens 1, 2, 10, 11, 13 a 15, 17 e 18, com o valor total de R$ 29.082,20; II - ULTRAPEÇAS COMERCIAL DE PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA., nos itens 3 a 9, 12 e 16, com o valor total de R$ 4.704,80.\r\n\r\nId: 743705"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "743703": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 56/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.278-5/2008\r\n\r\nDIA: 07/04/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 h\r\n\r\nOBJETO: MANUTENÇÃO PREVENTIVA TRIMESTRAL E CORRETIVA, COM ASSISTÊNCIA TÉCNICA ON SITE PARA IMPRESSORAS LASER KYOCERA ECOSYS, PARA O PERÍODO DE 12 MESES\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 114.768,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 10/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 304.435-2/2008\r\n\r\nDIA: 08/04/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA MÁQUINA OFF-SET DA GRÁFICA\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 19.350,71\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 15/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 305.795-7/2008\r\n\r\nDIA: 08/04/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO E INTERNACIONAL, OBJETIVANDO ATENDER AOS FUNCIONÁRIOS E MEMBROS DO TCE-RJ, QUANDO EM MISSÕES OFICIAIS\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 84.000,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situado na Praça da República n.º 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, cópias dos editais e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 08/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.821-9/2009\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E ACESSÓRIOS PARA CONFECÇÃO DE CRACHÁS\r\n\r\nRESULTADO: LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 743703"
                    ],
                    "743704": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nDe forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º, do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, o Pregoeiro do TCE-RJ torna público que as atas abaixo relacionadas estão devidamente disponibilizadas no sítio www.tce.rj.gov.br:\r\n\r\n- Atas de Registro de Preços nºs 02/2009, 03/2009, decorrentes do Pregão nº 76/2008;\r\n\r\n- Atas de Registro de Preços nºs 04/2009, 05/2009, 06/2009, decorrentes do Pregão nº 83/2008;\r\n\r\n- Ata de Registro de Preços nº 07/2009, decorrente do Pregão nº 91/2008;\r\n\r\n- Ata de Registro de Preços nº 08/2009, decorrente do Pregão nº 100/2008;\r\n\r\n- Ata de Registro de Preços nº 09/2009, decorrente do Pregão nº 81/2008\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 743704"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "743968": [
                        "II - Resoluções",
                        "O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º, combinado com o §7º, do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 5415, de 23 de março de 2009, oriunda do Projeto de Lei nº 2850, de 2005.\r\n\r\nLEI Nº 5415, DE 23 DE MARÇO DE 2009.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE DETENTOS NAS CARCERAGENS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º Os detentos conduzidos às casas de custódias e detenção não poderão ser submetidos a classificação por facções criminosas.\r\n\r\nParágrafo único. A classificação dos detentos deverá obedecer rigorosamente o observado no Capítulo I do Título II da Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 23 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 24 de março de 2009, do Projeto de Resolução nº. 798, de 2009, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 595,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nNEGA AUTORIZAÇÃO PARA QUE SE INSTAURE PROCEDIMENTO PERSECUTÓRIO CONTRA O GOVERNADOR SÉRGIO CABRAL.\r\n\r\nArt. 1º Fica negada a concessão de licença para que se instaure procedimento persecutório contra o Governador Sérgio Cabral, solicitada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos da Ação Penal nº 552/RJ (2008/0222565-5), Processo Alerj nº 14947/2008.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 743968"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "743969": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2009\r\n\r\nALTERA DENOMINAÇÃO DO CARGO DE FISCAL DE RENDAS, QUE TEM A ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA REGULADA PELA LEI COMPLEMENTAR 69/90.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Legislação Constitucional Complementar e Códigos e de Servidores Públicos. \r\n\r\nEm 24.03.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os atuais cargos ocupados e vagos e os que vierem a vagar de Fiscal de Rendas de que trata a Lei Complementar nº 69/90, de 19 de novembro de 1990, passam a denominar-se Auditor Fiscal da Receita Estadual e a integrar a carreira, com respectiva denominação, de que trata o artigo 1º da referida lei.\r\n\r\nParágrafo único - A mudança na denominação da carreira e dos cargos a que se refere o caput não representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação à carreira, ao cargo e às atribuições atuais desenvolvidas pelos seus titulares e não modifica provento ou pensão concedidos sob denominação anterior.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2009\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA mudança da denominação do cargo de Fiscal de Rendas para Auditor Fiscal da Receita Estadual visa identificar melhor o que este cargo representa, atual e modernamente, na Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nA ALERJ aprovou, em setembro de 2007, a Lei Complementar nº 117/07 que ampliou a competência da autoridade administrativa em questão, para, “privativamente, exercer a fiscalização e efetuar o lançamento dos tributos estaduais e outras receitas não-tributárias deste Estado, decorrentes da exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás natural”; trazendo o termo “receita”, tributária e não-tributária, para o centro de convergência das atividades do cargo em comento. \r\n\r\nOs servidores que levam a efeito a atribuição de exercício da fiscalização da receita estadual submetem-se a rigoroso processo seletivo para ingresso no serviço público, no qual lhe são exigidos conhecimentos e atributos compatíveis com o cargo que exercerão, de forma que possuem a devida habilitação técnica para atuar em exames próprios de auditoria fiscal. \r\n\r\nTendo em vista que o referido cargo pertence a uma carreira com mesma denominação, é importante que esta contenha termo que relacione o cargo às atividades próprias da Receita Estadual, assim como já ocorre na grande maioria dos Estados e na Receita Federal. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2101/2009\r\n\r\nPROÍBE A EXIGÊNCIA DA REALIZAÇÃO DO TESTE DE GRAVIDEZ E A APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE LAQUEADURA, COMO CONDIÇÃO DE ACESSO DE MULHERES A POSTOS DE TRABALHO NAS EMPRESAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania ; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANNI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1° - Ficam proibidas a exigência da realização de testes de gravidez e a apresentação de atestado de laqueadura como condição de acesso de mulheres a postos de trabalho, nas empresas sediadas em todo o território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Fica ressalvada a apresentação do teste de gravidez nos trabalhos em condições especiais de insalubridade e periculosidade, que possam afetar ou colocar em risco o desenvolvimento do feto.\r\n\r\nArtigo 2° - Os agentes das empresas que exigirem teste de gravidez e a apresentação do atestado de laqueadura para admissão, exercício ou promoção profissional das mulheres, sofrerão as penalidades administrativas previstas nesta lei, com exceção daquelas enquadradas nas condições especiais descritas no parágrafo único do artigo 1°.\r\n\r\n§ 1° - As empresas que exigirem os referidos testes e atestados sofrerão as seguintes penalidades:\r\n\r\nI - na primeira infração, a denuncia será encaminhada ao Ministério Publico do Trabalho e do Conselho Estadual de Direitos Humanos, que adotará as providencias cabíveis;\r\n\r\nII - a reincidência gerara multa no valor de 1000 (mil) Ufirs/RJ, devidamente corrigidas e atualizadas até o integral pagamento.\r\n\r\n§ 2° - Após o devido processo legal, a multa proveniente da infração, não sendo paga no vencimento determinado, será lançada no Cadastro de Inadimplentes de Débitos Estaduais - CADIN.\r\n\r\nArtigo 3° - O Conselho Estadual de Direitos Humanos publicará, periodicamente, a lista das empresas que forem identificadas como promotoras da descriminação de que trata esta lei.\r\n\r\nArtigo 4° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento.\r\n\r\nArtigo 5° - O Poder Executivo editará todos os atos necessários para a regulamentação da presente lei.\r\n\r\nArtigo 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2009\r\n\r\nDeputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei objetiva assegurar a todas as mulheres condições de igualdade, respeito e proteção à vida das crianças em fase de desenvolvimento uterino, considerando as inúmeras formas de discriminação que elas, mulheres, sofrem, principalmente no preenchimento de vagas disponíveis nos postos de trabalho.\r\n\r\nConsidera-se, também, o fato de que algumas empresas colocam, como exigência para contratação, a apresentação de teste de gravidez e atestado de laqueadura, discriminando, destarte, as pessoas do sexo feminino.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, a necessidade de regulamentar estes fatos , que nada mais são do que formas de discriminação e desigualdade entre homens e mulheres, bem assim assegurar o direito ao trabalho e à vida dos bebes em gestação, faz-se urgente a aprovação deste projeto, para o qual aguardo a ajuda de meus nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2102/2009\r\n\r\nINSTITUI O “PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO, USO E REUSO RACIONAL DE ÁGUA” E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Saneamento Ambiental; de Defesa do Meio Ambiente ; de Ciência e Tecnologia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional ; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle .\r\n\r\nEm 24.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa de Conservação, Uso e Reuso Racional de Águas no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a conscientização dos usuários da água sobre a importância da conservação, o uso racional e a utilização de fontes alternativas para a captação de água e reuso.\r\n\r\nArt. 2º O Programa observará ainda a difusão de ações para a promoção da conservação e uso racional da água, e também o incentivo para utilização de fontes alternativas, ou seja, do conjunto de ações que possibilitam o uso de outras fontes, diversas do sistema de abastecimento público, para captação de água, armazenamento e utilização de águas servidas.\r\n\r\nArt. 3º A execução do Programa de Conservação, Uso e Reuso Racional de Água deverá obedecer as políticas definidas pelo Poder Executivo, cuja elaboração contará com a participação de órgãos e entidades públicas e privadas e da comunidade científica, que serão convidadas a participar das discussões e a apresentar sugestões, nos termos do que prescrever a regulamentação.\r\n\r\nArt. 4º Para o cumprimento das diretrizes dispostas nesta Lei, o Poder Executivo poderá, além de outras estratégias de execução, observado o disposto no artigo anterior, promover o desenvolvimento, e o incentivo ao desenvolvimento por parte dos municípios, de projetos de construção de reservatórios de captação de água de chuva com baixo custo e a formação nesta tecnologia de agentes públicos, para garantir às população de baixa renda a instalação desse equipamento. \r\n\r\nArt. 5º Serão desenvolvidas ações destinadas à conscientização da população sobre a importância do Programa através de campanhas, abordagem do tema nas aulas ministradas nas escolas públicas e palestras, entre outros materiais e outras formas de divulgação, versando sobre a necessidade de contenção do uso abusivo, métodos de conservação e uso racional da água, bem como a importância da utilização de fontes alternativas para a captação de água. \r\n\r\nArt. 6º A regulamentação da presente Lei, a ser editada pelo Poder Executivo , observará os requisitos necessários à elaboração dos projetos de construção, instalação e dimensionamento dos aparelhos e dispositivos destinados à conservação e uso reacional da água e utilização de fontes alternativas para a captação de água , além de outros.\r\n\r\nArt. 7º As despesas correrão por conta das disposições orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entrará em vigor em 180 (cento e oitenta) dias constados da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2009\r\n\r\nDeputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs tecnologias que permitam a captação e a utilização desse “precioso” líquido, devem ser cada vez mais difundidas, alcançando o uso racional, com especial ênfase em face de que a inobservância desse detalhe tem levado à degradação genérica do meio ambiente. Ora, as mudanças climáticas estão cada mais sendo notadas, as quais tem direta relação com a má utilização do meio ambiente, que incluiu o desperdícios dos recursos que são subtraídos deste.\r\n\r\nNesse sentido, ao ser instituído Programa no Estado do Rio de Janeiro que venha incrementar a utilização racional, acima da representação econômica, terá diretos efeitos na natureza, trazendo uma nova referência à defesa do recurso em questão.\r\n\r\nMuitos são os brasileiros que tem utilizado as novas tecnologias em suas residências, empresas, indústrias e em outros estabelecimentos, na captação, conservação, uso e reuso da água, com a consciência de que a prática refletirá em imensuráveis benefícios à população. A utilização de fontes alternativas, então, enseja ser difundida pelo Poder Público, para que os resultados e os benefícios possam ser alcançados em maior proporção.\r\n\r\nAssim, em sintonia à necessidade de racionalização do consumo da água, que se apresenta com o resultado da utilização das tecnologias e informações em condão, portanto, não só por razões de ordem ecológica, mas também por reflexos de ordem econômica, é imprescindível a fixação de normas capazes de inserir ação pública no setor. As medidas em tela são de tamanha relevância que já tem realizado difusão institucional, a anos, com resultados comprovadamente positivos. Na captação a água já tem sido detectada de boa qualidade, cuja operacionalização é de maneira simples e com bons resultados nos termos de custo-benefício.\r\n\r\nDestarte, se resume a matéria em divulgação de informações para o convencimento/conscientização da população quanto à adoção da prática. Como incentivos, se prescreve o desenvolvimento de projetos de construção de reservatórios de captação de água de chuva com baixo custo, o que deverá ser realizado por profissionais multiplicadores dessa tecnologia. Portanto, é importante se conhecer as reais prejudicialidades do uso abusivo, os métodos de conservação e a forma do uso racional da água, bem como a importância da utilização de fontes alternativas para a captação de água. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2103/2009\r\n\r\nESTABELECE REGRAS DE PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ACIDENTES DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões Constituição e Justiça ; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia ; e de Transportes.\r\n\r\nEm 24.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Nos Juizados Especiais Cíveis o BRAT - Boletim de Registro de Acidente de Trânsito - será aceito como peça inicial do processo.\r\n\r\nArt. 2°. Nos acidentes de trânsito em que não haja acordo imediato e querendo qualquer das partes, fica autorizado o Policial Militar responsável pelo registro da ocorrência, a marcar, por meio eletrônico, a audiência de Conciliação nos Juizados Especiais Cíveis. \r\n\r\n§ 1°. A Conciliação de que trata este artigo poderá ser feita no Batalhão responsável pela ocorrência do fato ou, havendo acordo entre as partes, em outro Batalhão da Polícia Militar.\r\n\r\n§ 2°. Não havendo acordo entre as partes na Audiência de Conciliação, o processo será remetido ao Juizado Especial Cível competente para o local da ocorrência do acidente.\r\n\r\n§ 3°. O disposto no caput deste artigo e no parágrafo anterior dependerá de Convênio entre os poderes Executivo e Judiciário.\r\n\r\nArt. 3°. A imediata intimação, não impede realização de acordo posterior entre as partes, que deverão informar ao Juízo no momento marcado para a audiência e este o homologará. \r\n\r\nArt. 4º. O disposto nesta Lei não se aplica aos Juizados Especiais Criminais.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2009\r\n\r\nDeputado RODRIGO NEVES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposição trata de assunto de competência concorrente da União e dos Estados, prevista no artigo 24, inciso X da CRFB. \r\n\r\nDe acordo com Alexandre de Moraes em seu livro “Direito Constitucional”: “Competência Concorrente (...), consiste em permitir ao governo federal a fixação das normas gerais, sem descer a pormenores, cabendo aos Estados-membros a adequação da legislação às peculiaridades locais.”\r\n\r\nPortanto, visa o projeto criar normas específicas de procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, a fim de preservar os Princípios Estabelecidos pela Lei Federal 9099/95, são eles: a celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual.\r\n\r\nO Projeto autoriza ainda que os poderes Executivo e Judiciário firmem parcerias com o objetivo de agilizar a solução dos conflitos e desafogar o Judiciário, oferecendo-lhe uma alternativa à composição de acordos.\r\n\r\nSendo assim, a proposição tem por objetivo principal o atendimento mais célere à população, propiciando, de maneira mais rápida, a solução de conflitos provenientes dos acidentes de trânsito, evitando, por conseguinte, todo desembaraço burocrático e moroso vigente no momento.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2104/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE SENSORES ELETRÔNICOS NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio ; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sensores automatizados, de funcionamento on-line, junto às praças de pedágio, para fins de fiscalização e acompanhamento pelo poder Público do fluxo de veículos que cruzam as rodovias concedidas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Os sensores eletrônicos a que se refere este artigo deverão, no mínimo, segregar o tráfego passante do realizado, com periodicidade diária e totalização mensal.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins dessa Lei, considera-se:\r\n\r\nI - tráfego realizado; é o efetivamente ocorrido na rodovia, a ser registrado no sistema de controle da praça;\r\n\r\nII - tráfego passante: é o contabilizado pela praça de pedágio, somando-se o tráfego isentado pela concessionária;\r\n\r\nIII - praças de pedágio: barreiras de contenção unidirecionais ou bidirecionais, para cobrança de pedágio, no sentido pólo/malha e/ou malha/pólo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.\r\n\r\nArt.4º - Esta Lei entra em vigor 180 dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de fevereiro de 2009\r\n\r\nDeputado SABINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei pretende dotar o Estado de um instrumento moderno de fiscalização e acompanhamento das concessões rodoviárias, o controle on-line que consiste na instalação de sensores eletrônicos através de programas automatizados instalados junto as praças de pedágio no Estado, permitindo o acompanhamento diário pelo Poder Público da movimentação de veículos. \r\n\r\nA idéia da presente proposição é da Deputada Marisa Formolo do Rio Grande do Sul, autora da autora da Lei no 12872 extremamente meritória e de grande interesse público que obriga, naquele Estado, a instalação dos sensores eletrônicos nas praças de pedágio.\r\n\r\nAtravés desse sistema, o Estado poderá confrontar os valores efetivamente arrecadados pelas concessionárias com os valores que compõe as tarifas, independentemente dos números que agora são informados unicamente pelas concessionárias. A implantação da medida possibilitará, de fato, o conhecimento real sobre o volume médio de veículos, - VDM - componente indispensável na composição da tarifa, o que possibilitará ao Estado o planejamento das concessões.\r\n\r\nDesta forma, por tratar-se de medidas de grande interesse do Estado, requeremos aos membros deste Parlamento a aprovação do presente Projeto de Lei. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2105/2009\r\n\r\nINSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DO ARTESANATO, ESTABELECE COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Economia, Indústria e Comércio; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social ; de Cultura; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Conselho Estadual do Artesanato, com competência para deliberar sobre a política estadual de apoio ao artesanato, através da integração dos diversos órgãos e entidades que trabalham com artesanato no Estado do Rio de Janeiro, convergindo suas ações para o desenvolvimento e preservação da cultura do artesanato.\r\n\r\nParágrafo único: Para efeitos desta Lei, é considerada atividade artesanal toda atividade econômica, de reconhecido valor cultural e social, baseada na produção, restauração ou reparação de bens de valor artístico ou utilitário, de raiz tradicional ou contemporânea, e na prestação de serviços de igual natureza, bem como na produção e confecção tradicional de bens alimentares.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Conselho Estadual de Artesanato estabelecer ações conjuntas no sentido de enfrentar os desafios e potencializar as muitas oportunidades existentes para o desenvolvimento do Setor Artesanal, gerando oportunidades de trabalho e renda, bem como estimular o aproveitamento das vocações regionais, levando à preservação das culturas locais e à formação de uma mentalidade empreendedora, por meio da preparação das organizações e de seus artesãos para o mercado competitivo.\r\n\r\nArt. 3º O Conselho Estadual do Artesanato, órgão colegiado de caráter consultivo e de assessoramento aos órgãos e entidades que executam a política do artesanato no Estado, tem as seguintes competências:\r\n\r\nI - propor políticas de apoio para o artesanato;\r\n\r\nII - acompanhar as ações das entidades que realizem programas/projetos na área do artesanato;\r\n\r\nIII - assegurar articulações e parcerias com órgãos e instituições federais, estaduais, municipais que atuem para o desenvolvimento do artesanato e outras entidades afins de âmbito nacional e internacional;\r\n\r\nIV - sugerir programas e projetos de apoio à produção, pesquisa e comercialização do artesanato no âmbito nacional, estadual e internacional;\r\n\r\nV - apoiar e incentivar ações de preservação das tipologias tradicionais do Estado do Rio de Janeiro aliadas ao desenvolvimento de processos tecnológicos e utilização de design com vistas à melhoria da produção artesanal;\r\n\r\nVI - refletir sobre a diversidade de pensamento e tendências das entidades que compõem o ambiente empresarial, institucional e político, que constituem e dão sustentabilidade às cadeias produtivas;\r\n\r\nVII - assegurar as ações de memória do artesanato.\r\n\r\nArt. 4º O Conselho Estadual do Artesanato terá como meta desenvolver um permanente programa de trabalho, fundado nos seguintes princípios:\r\n\r\nI - contribuir com ações voltadas ao fomento, maior visibilidade, reconhecimento e a valorização social da atividade artesanal;\r\n\r\nII - contribuir para uma adequada definição e no ajustamento de políticas públicas com o objetivo de garantir consolidação da atividade artesanal em nosso Estado;\r\n\r\nIII - contribuir para reforçar a consciência social da importância das artes e ofícios artesanais como meio privilegiado de preservação e consolidação dos valores da identidade e da raiz cultural do Estado;\r\n\r\nIV - colaborar e estimular a atividade artesanal como instrumento efetivo de dinamização da economia solidária, de geração de renda e da ocupação em cada região;\r\n\r\nV - assegurar o acompanhamento das atividades para a produção de dados estatísticos que permitam obtenção das informações atualizadas sobre o setor artesanal.\r\n\r\nArt. 5º O Conselho Estadual do Artesanato será vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, órgão com a competência para adotar as providências necessárias à sua instalação e funcionamento.\r\n\r\nArt. 6º O Conselho Estadual do Artesanato será constituído por membros natos, membros representantes de instituições e pessoas físicas ligadas ao artesanato:\r\n\r\n§ 1º - caberá ao Poder Executivo regulamentar a composição do Conselho Estadual do Artesanato.\r\n\r\n§ 2º - A Presidência do Conselho Estadual do Artesanato ficará a cargo do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços;\r\n\r\n§ 3º - Fica assegurada a participação da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Turismo e Esporte e Lazer e da Secretaria de Estado de Cultura no Conselho Estadual de Artesanato garantindo que o artesanato será política macro de governo;\r\n\r\n§ 4º - Ficam asseguradas a participação do SEBRAE e da Associação de Prefeitos dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - APREMERJ;\r\n\r\n§ 5º - O Conselho Estadual do Artesanato, também será composto por, no mínimo, um artesão, um lojista, um instrutor/consultor, um pesquisador da área de artesanato, um representante do setor de exportação na área de \r\n\r\nartesanato e um representante da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º A organização, o funcionamento e as atribuições dos membros integrantes do Conselho serão definidos no Regimento Interno que disporá também sobre os casos de perda de mandato e forma de substituição dos membros e período do mandato.\r\n\r\nArt. 8º A função dos membros do Conselho é considerada de interesse público e não será remunerada.\r\n\r\nArt. 9º Os órgãos e entidades governamentais e não governamentais participantes do Conselho deverão, quando solicitados pelo Conselho, prestar informações e fornecer dados e/ou estudos pertinentes às suas respectivas áreas de atuação.\r\n\r\nArt. 10 - Dar-se-á, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, após a publicação desta Lei, a adoção dos procedimentos e atos necessários à instalação e funcionamento do Conselho Estadual do Artesanato.\r\n\r\n§ 1º As entidades não governamentais escolhidas para integrar o Conselho encaminharão ao Gabinete do Governador, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei, os nomes do titular e suplente que as representarão.\r\n\r\n§ 2º A posse dos Conselheiros dar-se-á quando da instalação do Conselho.\r\n\r\nArt. 11 - Instalado o Conselho do Artesanato, fica assegurado o prazo de até 60 (sessenta) dias para discussão e aprovação do seu Regimento Interno, que deverá ser homologado pelo Chefe do Executivo, mediante Decreto.\r\n\r\nArt. 12 - O Conselho Estadual do Artesanato organizará a cada 02 (dois) anos um Fórum de Artesanato do Rio de Janeiro onde as diretrizes para o desenvolvimento de políticas públicas são construídas, de forma democrática e participativa.\r\n\r\nArt. 13 - Fica a cargo do Conselho Estadual do Artesanato formar um banco de dados de informações cadastrais do Artesanato e dos profissionais que atuam na área no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Constará no banco de dados, informações acerca da área de atuação, a tipologia, classificação, as características, os produtos, a técnicas de produção artesanal, a matéria Prima e o mercado.\r\n\r\nArt. 14 - Deverá ao Conselho Estadual do Artesanato em parceria com a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda formular política pública de qualificação e requalificação profissional voltada ao artesanato.\r\n\r\nArt. 15 - O Artesão cadastrado junto ao Conselho Estadual do Artesanato terá prioridade na participação no programa de microcrédito produtivo da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda.\r\n\r\nArt. 16 - O Conselho Estadual do Artesanato oferecerá mecanismos de orientação acerca da legalização da atividade do artesão, bem como divulgará os órgãos responsáveis por essa legalização no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 17 - Compete ao Conselho Estadual do Artesanato consolidar e ampliar canais de comercialização dos produtos artesanais que tenham relação direta com a geração de novas oportunidades de trabalho e de aumento de renda no setor.\r\n\r\nArt. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado SABINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUrge importante no cenário da cultura do Estado do Rio de Janeiro, procurarmos pela presente proposição, criar um programa específico buscando desenvolver, estimular, fomentar, resgatar e valorizar as atividades artesanais do Rio de Janeiro, dando às mesmas maior visibilidade, valorização social e preservando a identidade, ou seja, a raiz cultural.\r\n\r\nO presente busca demonstrar ao mesmo tempo a importância das artes e dos diversos ofícios artesanais espalhados no nosso território, e tal objetivo, será efetivo, se o aparelho do Estado agir em parceria sendo instrumento de dinamização e organização, ajudando a fortalecer as economias regionais, a renda e ocupação dos envolvidos. \r\n\r\nPortanto, o objetivo do Presente Projeto de Lei é estabelecer um conjunto de ações ilustrados pelo programa ora sugerido, permitindo a valorização, expansão e renovação das artes e dos ofícios artesanais realizados.\r\n\r\nAs atividades artesanais além de consolidar a arte regional, por técnicas e saberes com métodos de reconhecido valor cultural e social, assentada na produção, restauração ou reparação de bens de valor artístico ou utilitário, de raiz tradicional ou contemporâneo, também responde pela geração de inúmeras ocupações e renda para diversas famílias, sem que haja sistemático incentivo e apoio estatal, por isso, é de suma importância que possamos como legisladores contribuir para melhorar e oportunizar condições satisfatórias para o desenvolvimento destas atividades. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2106/2009\r\n\r\nINSTITUI A SEMANA DE MOBILIZAÇÃO ESTADUAL PARA BUSCA E DEFESA DA CRIANÇA DESAPARECIDA.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei institui a Semana de Mobilização Estadual para Busca e Defesa Da Criança Desaparecida.\r\n\r\nArt. 2º - Fica instituída a Semana de Mobilização Estadual para Busca e Defesa Da Criança Desaparecida, que será realizada, anualmente, de 25 a 31 de março.\r\n\r\nParágrafo Único - Durante a semana serão desenvolvidas atividades de que visem promover a busca e defesa das crianças desaparecidas no território nacional.\r\n\r\nArt. 3º - A despesa decorrente da execução desta lei correrá por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e suplementada, se necessária.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado SABINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo Brasil não existem dados oficiais que determinem a quantidade de crianças e adolescentes desaparecidos anualmente, contudo, dos casos registrados, um percentual de 10 a 15% permanecem sem solução por um longo período de tempo, e, às vezes, jamais são resolvidos. \r\n\r\nCom a presente iniciativa, queremos instituir a última semana de março como a Semana Estadual para Busca e Defesa da Criança Desaparecida. Todos os dias, sem dúvida, são dias para que ações do Estado sejam empreendidas no sentido da elucidação dos casos de desaparecimentos infanto-juvenis.. Essa problemática, tão desesperadora para as famílias que a enfrentam, carece de políticas próprias e iniciativas governamentais diante do elevado número de casos existentes no Brasil.\r\n\r\nUma semana fixa representará um fator para a divulgação do assunto na mídia, o que concorrerá para que ações diversas possam convergir na localização de crianças e adolescentes desaparecidos.\r\n\r\nA escolha da semana deve-se a data de 31 de março em que se comemora a fundação da Associação Brasileira da Busca e da Defesa da Criança Desaparecida, que nasceu da iniciativa de mães de crianças desaparecidas. A exemplo de grupos de mães iniciou-se um movimento de mães na Praça da Sé que, levando cartazes com as fotos de seus filhos, procuravam chamar a atenção das autoridades e da sociedade em geral para o problema do desaparecimento de seus entes queridos. Assim nasceu no Estado de São Paulo o movimento \"Mães da Sé\", que hoje atua no sentido de dar assistência às famílias que convivem com o problema, além de empreender ações diversas no sentido da busca e da defesa da criança desaparecida. \r\n\r\nCabe neste momento, citar os programas desenvolvidos pela Fundação para a Infância e Adolescência - FIA vinculada a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, como Atenção a Crianças e Adolescentes em Situação de Risco na Rua, SOS Crianças Desaparecidas; Procuro Minha Família; Complementação dos Horários Escolar - Curumim, Atenção a Crianças e Adolescentes Vítimas de Maus Tratos, Atenção a Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência; Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, entre outros.\r\n\r\nQueremos, assim, colaborar para que políticas próprias possam ser desenvolvidas para amenizar o sofrimento de tantas famílias brasileiras e para que crianças e jovens possam ser devolvidos ao convívio familiar.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2107/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PROVIDÊNCIAS PARA MINIMIZAR ABSORÇÃO DE CALOR PELOS PRÓPRIOS ESTADUAIS E HABITAÇÕES QUE VENHAM A SER CONSTRUÍDAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Defesa do Meio Ambiente ; de Obras Públicas; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle .\r\n\r\nEm 24.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os próprios estaduais e as habitações que venham a ser edificadas pela Companhia Estadual de Habitação - CEHAB - RJ deverão ter seus telhados pintados de branco para minimizar a absorção do calor.\r\n\r\nArt. 2º - A Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2009\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRecentes estudos efetuados pela Universidade de Berkeley - na Califórnia, Estados Unidos da América - demonstraram que, cerca de, 25 % (vinte e cinco por cento) das cidades é composta por telhados. A imensa maioria desses telhados são escuros e refletem apenas 20 % ( vinte por cento) da luz solar que recebem. Ao se adotar a cor branca para os telhados, e considerando a superfície citada, haveria a compensação de 10 toneladas de CO2 a cada 100m2. Caso 70% (setenta por cento) dos telhados forem pintados de branco, isto poderia gerar uma compensação ambiental equivalente à emissão de CO2 de 11 bilhões, produzida por carros, por ano, ou equivaleria à retirada de circulação de 600 (seiscentos) milhões de carros por um período de 18 anos. \r\n\r\nEsses estudos, ainda, mostram que se todos os telhados do mundo forem pintados de branco, o efeito equivaleria à retirada de circulação de metade dos carros que circulam no mundo. O presente Projeto de Lei se respalda no inciso VIII do artigo Art. 24 que atribui competência concorrente à União, aos Estados e aos Municípios para legislar sobre urbanismo e meio ambiente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2108/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A “PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM CASO DE CORTE DE FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Minas e Energia; de Defesa do Consumidor ; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a cobrança por parte das empresas concessionárias de distribuição de energia elétrica no Rio de Janeiro da taxa de religação, nos casos de corte de fornecimento de energia por atraso no pagamento da fatura relativa à prestação de serviço de energia elétrica.\r\n\r\nArt. 2º - No caso de corte de fornecimento por atraso do pagamento da fatura, após o pagamento do débito que originou o corte, a concessionária deve, no prazo de 24 horas, restabelecer o fornecimento de energia elétrica, sem quaisquer ônus ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor no prazo de 60 dias após sua promulgação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de março de 2008.\r\n\r\nDeputado SABINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA taxa de religação de energia elétrica é um instrumento colocado à disposição das concessionárias de energia elétrica, mas que se revela abusivo, contrário às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Sobre este tema, já houve apreciação judicial no Estado do Mato Grosso (Ação Civil Pública n. 279/99), julgado abusiva tal taxa, proibindo sua cobrança naquele Estado. O Ministério Público do Estado de São Paulo tem o mesmo entendimento, havendo ações judiciais propondo a extinção dessa cobrança.\r\n\r\nCom efeito, no caso de corte de energia elétrica por falta de pagamento, o consumidor é penalizado com o corte em si, mais as incidências pecuniárias sobre o crédito (juros e multa). Quando é feito o pagamento doas débitos pelo consumidor, é ônus da concessionária efetuar, e não um favor que ela presta. Extinguindo-se a causa da suspensão, impõem-se o imediato restabelecimento dos serviços, sob pena de se remunerar um dever, o que é incompatível com o ordenamento consumeirista. A taxa de religação só se sustenta e se justifica no caso de suspensão do fornecimento por ato ilícito do consumidor, o que naturalmente deve ser mantido.\r\n\r\nQuanto ao prazo máximo de 24 horas para religação, depois do adimplemento do débito que originou o corte, é medida de justiça, eis que a resolução n. 456 da ANAEEL, que dá as cláusulas gerais para a distribuição de energia elétrica prevê a religação no prazo de quarenta e oito horas. Ora, tal prazo é sacrifício para o consumidor penalizado com o corte. A diminuição do prazo vem ao encontro do princípio da eficiência no serviço concedido e da própria dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nPor todos estes motivos, tendo em vista os relevantes fundamentos que a autorizam, é que proponho a presente lei para aprovação desta Casa. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2109/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO DA COBRANÇA DE MENSALIDADE POR ABANDONO DE CURSO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCOS ABRAHAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam proibidos os estabelecimentos particulares de ensino, sediados no Estado do Rio de Janeiro, da cobrança de mensalidade por abandono de curso do aluno que não fizer a comunicação de desistência.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento da presente lei acarretará ao infrator a pena de multa de, no mínimo, R$ 1.000,00 (mil reais) e máxima de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por infração, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas em lei.\r\n\r\nArt. 3º - Fica a Secretaria de Estado de Educação responsável pela fiscalização e aplicação da penalidade prevista no artigo 2º.\r\n\r\nArt. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2009 \r\n\r\nDEPUTADO MARCOS ABRAHÃO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura tem o objetivo de garantir ao aluno que abandona o curso sem comunicar ao estabelecimento de ensino, o não pagamento de mensalidade, que atualmente é cobrado pelas instituições de ensino privado. Isso se faz importante, já que, os contratos feitos pelas instituições de ensino privado são abusivos, pois não são elaborados de maneira a contemplar ambas as partes envolvidas no negócio e tão somente, visam dentre outras coisas, a prejudicar o aluno em caso de desistência do curso por abandono, já que muitas vezes por motivos excepcionais o aluno acaba por não comunicar ao estabelecimento de ensino a sua desistência do curso, o que acaba gerando o descumprimento do contrato e tendo o aluno que arcar com as mensalidades viscendas, o que impossibilita o seu regresso àquela mesma instituição de ensino, enquanto, não houver a quitação desta pendência financeira. É cediço que as cláusulas abusivas nascem, sobretudo, nos contratos padronizados e de adesão, que constituem a maioria dos contratos celebrados atualmente, onde a padronização é a regra. São abusivas aquelas estipulações que, em contratos entre as partes de desigual força, reduzem unilateralmente as obrigações da parte mais forte, ou agravam as obrigações da parte mais fraca, trazendo como conseqüência grave desequilíbrio contratual, quebrando a equivalência entre prestação e contraprestação.\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), ao tratar das relações contratuais combate as chamadas cláusulas abusivas, quando, em seu artigo 51 § 1º, III, dispõe:\r\n\r\nArt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:(...)\r\n\r\n§ 1º. Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:(...)\r\n\r\nIII - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso \r\n\r\nComo ensina o culto Caio Mário da Silva Pereira:\r\n\r\n\"Chamam-se contratos por adesão (expressão mais correta do que contratos de adesão) aqueles que não resultam do livre debate entre as partes, mas provêm do fato de uma delas aceitar tacitamente cláusulas e condições previamente estabelecidas pela outra\" (Instituições de Direito Civil, Rio, Forense, vol. III, pág., 50).\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 54 colaciona que contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.\r\n\r\nNelson Néry Jr., comentando o tal dispositivo do Código de Defesa do Consumidor (In: GRINOVER, Ada Pellegrini et. Allii. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto. Rio de Janeiro, Forense Universitária, 1991) preleciona:\r\n\r\n\"Cláusula abusiva é aquela que é notoriamente desfavorável a parte mais fraca na relação contratual, que, no caso de nossa análise, é o consumidor, aliás, por expressa definição do art. 4º, I, do CDC. A existência de cláusula abusiva no contrato de consumo torna inválida a relação contratual, pela quebra do equilíbrio entre as partes, pois normalmente se verificam nos contratos de adesão, nos quais o estipulante se outorga todas as vantagens em detrimento do aderente, de quem são retiradas as vantagens e a quem são carreados todos os ônus do contrato.\"(...)\r\n\r\n\"Sempre que verificar a existência de desequilíbrio na posição das partes no contrato de consumo, o Juiz poderá reconhecer e declarar abusiva determinada cláusula, atendidos os princípios da boa-fé e da compatibilidade com o sistema de proteção ao consumidor.\"(...)\r\n\r\n\"Como as normas do CDC são de ordem público e interesse social, não se empresta validade à cláusula de renúncia ou disposição de direitos pelo consumidor, pois isso enseja quebra do equilíbrio contratual\".\r\n\r\nSob o mesmo prisma já se manifestou o 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais de Pequenas Causas de São Paulo, Recurso 801, In Revista dos Juizados Especiais 1/2/17, ao julgar assunto ligado ao presente tema:\r\n\r\n\"Não há dúvida de que os estabelecimentos particulares de ensino, vêm ocupando o espaço deixado pela ineficiência do ensino público superior no nosso país, inclusive criando oportunidade para todos aqueles que pretendem prosseguir com os estudos. Entretanto, não pode toda uma sociedade continuar curvando-se aos contratos e condições desvantajosas impostas ao aluno. Criou-se, nesse contexto, um problema social, não podendo o juiz furtar-se do enfrentamento na falta de regulamento legal, como ocorre no caso em exame.\" \r\n\r\nFundamentado por juristas conceituados e profundos conhecedores das leis vigentes no país, venho solicitar a aprovação desta proposição nesta Casa Legislativa, que beneficiará os estudantes da rede privada do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2110/2009\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3067 DE 25 DE SETEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A AUTONOMIA DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação.\r\n\r\nEm 24.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados os arts. 1º e 9º da Lei nº 3067 de 25 de setembro de 1998, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Esta lei estabelece as diretrizes da autonomia das unidades escolares da rede pública do Estado do Rio de Janeiro, como tais compreendidas as do ensino fundamental, as do ensino médio de formação geral e profissionalizante e as do ensino técnico, visando à gestão democrática, ao melhor aproveitamento dos recursos e à qualidade da educação.\r\n\r\n........................................................................\r\n\r\nArt. 9º - A autonomia pedagógica das unidades escolares da rede pública do Estado do Rio de Janeiro compreende a adequação e o desenvolvimento local da proposta educativa, com o estabelecimento de formas próprias de organização do ensino-aprendizagem, observadas as diretrizes legais do sistema de ensino e as das Secretarias de Estado e demais órgãos encarregados ou responsáveis pelas unidades de ensino da rede pública do Estado do Rio de Janeiro referidas nesta lei\".\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA rede pública estadual de ensino prevê, hoje, um sem número de unidades escolares, dedicadas umas à educação infantil, outras ao segundo segmento do ensino fundamental, outras mais ao ensino médio, este compreendido como o de formação geral, o profissionalizante e o técnico. Por conta de uma visão organizacional, subsiste no Estado a duplicidade de organismos responsáveis pela Educação: à Secretaria de Educação estão vinculados os ensinos fundamental e médio (o de formação geral e o profissionalizante); à Secretaria de Ciência e Tecnologia, o ensino técnico. \r\n\r\nEm que pese a dualidade de organismos vinculantes, é fato que todas as unidades escolares pertencem à rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro. Entretanto, a Lei nº 3067, ao dispor sobre a autonomia das unidades escolares da rede pública do Estado, causou dúvida quanto à interpretação a ser dada: uns defendem que ela alcança todas as ecolas, independentemente da Secretaria a que estejam subordinadas; outros consideram que ficaram de fora do alcance do texto legal as unidades da rede FAETEC, vinculadas à Secretaria de Ciência e Tecnologia. A presente iniciativa tem por fim dirimir dúvidas surgidas, ao longo do tempo, em relação à interpretação da vontade do legislador.\r\n\r\nConsiderando que a Constituição da República prevê a gestão democrática do ensino público, na forma da lei\", e que a Lei 3067/98 tem por escopo a gestão democrática da escola pública, conto com o apoio e aprovação dos Senhores Deputados à presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2111/2009\r\n\r\nCRIA O DIA ESTADUAL DO TEATRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Dia Estadual do Teatro, a ser comemorado anualmente no dia 27 de março.\r\n\r\nArt. 2º - Na data a que se refere esta lei serão desenvolvidos, em todo o Estado, em especial nas escolas públicas estaduais, ações, estratégias, políticas, projetos, debates, seminários, audiências públicas e outros eventos relacionados ao teatro. \r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir o Dia Estadual do Teatro no calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro, podendo disponibilizar os recursos necessários a viabilizar o disposto no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Dia Mundial do Teatro foi criado em 1961 pelo Instituto Internacional do Teatro e é celebrado todos os anos no dia 27 de março pelos centros nacionais desse Instituto e pela comunidade teatral internacional. São organizadas numerosas manifestações teatrais nessa ocasião, sendo uma das mais importantes a difusão da mensagem internacional, tradicionalmente redigida por uma personalidade do Teatro, de renome mundial, a convite do Instituto Internacional do Teatro (International Theatre Institute - ITI), organização não governamental fundada em Praga no ano de 1948 pela UNESCO e pela comunidade internacional do teatro.\r\n\r\nCapital cultural do País, o Rio de Janeiro foi e ainda é palco onde atuaram e ainda atuam as maiores companhias teatrais brasileiras. O Teatro Brasileiro de Comédia, Teatro do Estudante, o Teatro de Arena, o Teatro Oficina, o Teatro do Oprimido nas ceram aqui. Empresários, dramaturgos, diretores, atores e atrizes consagrados como Paschoal Carlos Magno, Dulcina de Moraes, Tônia Carreiro,Sérgio Brito, Ítalo Rossi, Fernanda Montenegro, Bia Lessa, Bibi Ferreira, Aderbal Freire-Filho, entre muitos outros, fizeram e fazem de nosso estado um pólo irradiador de dramaturgia para o Brasil. Mais do que uma homenagem,a instituição do Dia Estadual do Teatro será um ato de justiça a cada uma dessas personalidades e tantos outros artistas e profissionais do teatro que têm contribuído a partir de nosso estado para o crescimento do teatro moderno no Brasil do século XX. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 799/2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO EXCELENTÍSSIMO SR. RON HULDAI - PREFEITO DE TEL AVIV.\r\n\r\nAutor(es): Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 24.03.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica por esta Resolução, concedido o TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ao Excelentíssimo Sr. RON HULDAI, Prefeito de Tel Aviv.\r\n\r\nArt.2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: JODENIR SOARES, André do PV, Marcos Abrahão, João Peixoto, Alessandro Calazans, Armando José, Caetano Amado, Coronel Jairo, Dica, Graça Pereira, Rogério Cabral.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 800/2009\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR NIR BARKAT, PREFEITO DE JERUSALÉM.\r\n\r\nAutor(es): Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 24.03.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Excelentíssimo Sr. NIR BARKAT, Prefeito de Jerusalém.\r\n\r\nArt.2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: JODENIR SOARES, André do PV, Marcos Abrahão, João Peixoto, Alessandro Calazans, Armando José, Caetano Amado, Coronel Jairo, Dica, Graça Pereira, Rogério Cabral.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 801/2009\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES A MAJOR DO EXÉRCITO, SRA. ELZA CANSANÇÃO MEDEIROS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 24.03.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes a Ilma. Sra. Elza Cansanção Medeiros, Major do Exército Brasileiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: BEATRIZ SANTOS, Paulo Melo, João Peixoto, Alice Tamborindeguy, Armando José, Délio Leal, Dica, Flávio Bolsonaro, Graça Pereira, Mário Marques.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNome Elza Cansanção Medeiros, carioca de nascimento, filha de pais Alagoanos, sendo seu pai medico, fez o curso de Samaritana da Cruz Vermelha em 1942.\r\n\r\nFoi a primeira voluntária do Brasil para a II Guerra Mundial, tendo se apresentado a 18 de Abril de 1943, quando o general disse: O Brasil não vai para a guerra, e você quer brigar sozinha?, Mas o Brasil foi para a guerra e ela também.\r\n\r\nFez o Curso de Enfermeiras da Reserva do Exercito, que correspondia ao CPOR no qual se classificou juntamente com mais duas colegas com a nota 9,5., em primeiro lugar. Por ser a mais moça das três, figura em terceiro lugar na lista, mas na hora de embarcar para a guerra, foi ela que foi com o Destacamento Precursor de Saúde, tendo chegado á Itália um dia antes das tropas.\r\n\r\nPor falar cinco idiomas, foi designada Oficial de Ligação e também Enfermeira Chefe do 7ºth Station Hospital, na cidade de Livorno, hospital com 1.200 leitos e onde se encontrava o maior contingente de enfermeiras brasileiras\r\n\r\nFoi das ultimas a retornar ao Brasil ao termino da Guerra.\r\n\r\nDesmobilizada do Exercito, fez concurso para o Banco do Brasil, onde trabalhou por 12 anos, retornando ao Exercito em 1957, onde permaneceu ate sua reforma em 1976.\r\n\r\nÉ a mulher mais condecorada do Brasil contando atualmente com 44 medalhas entre nacionais e estrangeirais.\r\n\r\nÈ formada em Samaritana, Jornalismo, Psicologia profunda, Para-psicologia, Hipnologia, Liderologia, Escultura e vários outros cursos como os da Academia Brasileira de Letras.\r\n\r\nCurso de Piloto de Ultra-Leve.\r\n\r\nÈ motociclista e foi campeã de natação, arremesso de peso, e vários outros esportes.\r\n\r\nEscreveu os seguintes livros: Nas Barbas do Tedesco (esgotada a edição de 10.000 exemplares, E Foi Assim que a Cobra Fumou, já na 4ª edição. Eu Estava Lá! I was there! Io stavo lá! escrito em três idiomas, Inglês, Italiano e Português, esgotando, 1 ... 2 ... esquerda... direita... acertem o passo. Dicionário de Alagoanes na segunda edição. Na coletânea “Causos Crônicas e Outros,” tem colaboração em 6 volumes.\r\n\r\nApesar de reformada, continua trabalhando voluntariamente, fazendo a preservação da Memória Histórica da FEB. Montou e dirige um Museu na cidade de Maceió, nas dependências da 20° CSM, considerado o maior e mais completo museu meditar do norte e nordeste.\r\n\r\nVêm proferindo palestras em todo o Brasil e também nos estados Unidos Argentina, Chile e Itália, mostrando a atuação dos soldados Brasileiros durante a II Guerra Mundial. E Membro Efetivo, Emérita do Instituto de Geografia e Historia Militar do Brasil, e da Academia de História Militar Terrestre do Brasil, alem de pertencer também a Academia Alagoana de Letras (Sócia correspondente), a Academia alagoana de Cultura, a Academia de Letras, Academia Maceioenses de Letras (efetiva), Artes da Ilha de Paquetá, Instituto Histórico Genealógico de Sorocaba SP, e várias outras entidades culturais.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 802/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CANTOR E COMPOSITOR JORGE BEN JOR.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA MATOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 24.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao cantor e compositor Jorge Ben Jor, pelos relevantes serviços prestados à cultura e à música popular brasileira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: GRAÇA MATOS, Paulo Ramos, Anabal, Dionisio Lins, Jodenir Soares, André do PV, João Peixoto, Beatriz Santos, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Armando José, Audir Santana, Caetano Amado, Coronel Jairo, Dica, Domingos Brazão, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, Rodrigo Dantas.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJorge Ben Jor, carioca de nascimento, aliás, como bem se defini Carioca, Rubro-Negro e Salgueirense, é um símbolo do que o Rio de Janeiro e o Brasil tem de alegria, sonoridade, ritmo, simpatia e, acima de tudo,compromisso apaixonado com a cultura de nosso país. É dele o lema \"SALVE SIMPATIA!!!\" que incorporou-se ao falar de toda nação brasileira e de nossas colônias no exterior. Atravessando vários períodos da Música Popular Brasileira, Jorge Ben Jor é um fenômeno musical que em seus shows reúne diversas gerações e é surpreendido por uma massa de adolescentes e jovens que conhece de cor o seu repertório musical, cujas referências são situações do cotidiano, episódios históricos, personagens da vida real e cenas do imaginário do povo brasileiro. Recentemente, André Midani, o maior executivo da Indústria Fonográfica Brasileira, lançou o livro \"Música, Ídolos e Poder - do vinil ao download\", onde narra os momentos mais marcantes de nossa música nos últimos 50 anos. É neste livro que o nome do JORGE BEN JOR aparece como uma das maiores personalidades da cena musical brasileira como criador original de uma musicalidade própria, um dos pioneiros do uso da guitarra em nosso país, aliando-a aos ritmos afro-brasileiros e quebrando tabus, além de ter se tornado uma referência mundial da MPB, com suas canções que são tocadas em rádios do mundo inteiro. No mês em que se festeja São Jorge - Santo de devoção de Jorge Ben Jor, que é um assíduo do frequentador da Igreja do Santo, em Quintino - subúrbio carioca - justifica-se a entrega da Medalha Tiradentes a este brasileiro andarilho, que percorre o mundo inteiro com shows de difusão de nossa música, sempre acompanhado por sua histórica trupe a Banda do Zé Pretinho - e que em suas canções observa-se uma exaltação ao Brasil e nossas diversidades culturais. Em todos os seus shows, o momento mais esperado sempre foi e é a sua canção- oração a SÃO JORGE, transformando os ambientes em verdadeiros espaços de comunhão e fé entre palco e platéia e revelando ao mundo o sentimento de unidade do povo brasileiro em torno de valores como PAZ, FRATERNIDADE, PERSISTÊNCIA, DIGNIDADE E ESPERANÇA DE JUSTIÇA PARA TODOS. \r\n\r\nÉ de André Midani, um depoimento, com o qual encerramos esta justificativa: \"E por fim DEUS criou Jorge Ben Jor Jorge, fechando o espetáculo de uma das noites, transformou aquele moderno e imponente Anhembi (SP) numa infernal construção dedicada ao culto da paixão, da entrega à emoção, ao abandono, à dança. O público pulava como em transe! Todos os artistas invadiram o palco para compartilhar e rezar com ele naquele momento divino. O Gilberto Gil se juntou ao Jorge ao microfone, e o Caetano, numa demonstração de respeito religioso, beijou o chão que o JORGE estava pisando\" (paginas 158 e 159 do livro já citado, Editora Nova Fronteira).\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 731/2009\r\n\r\nSOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM QUE ACRESCE O § 2º AO ART. 1º DA LEI Nº. 3.527, DE 09 DE JANEIRO DE 2001 QUE DISPÔE SOBRE O AUXÍLIO INVALIDEZ\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 24.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Exmo. Sr Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, de acordo com o seguinte;\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO § 2º AO ART. 1º DA LEI Nº. 3.527, DE 09 DE JANANEIRO DE 2001 QUE DISPÔE SOBRE O AUXÍLIO INVALIDEZ.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\n1º - (...);\r\n\r\n§ 1º - (...);\r\n\r\n§ 2º - Os portadores de lesão neurológica que gere incapacitação total e definitiva e ainda os portadores de deficiência física, desde que considerado inválido, decorrente de acidente em serviço, serão amparados por esta lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado WAGNER MONTES\r\n\r\nPresidente da Comissão de Segurança Pública \r\n\r\ne Assuntos de Polícia \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta visa fazer Justiça aos profissionais da área de segurança pública, que são possuidores de lesões neurológicas ou deficiências físicas incapacitantes, decorrentes de acidente em serviço, mas que lamentavelmente não se encontram atualmente amparados pelos benéficos indenizatórios previstos na lei nº. 3.527, de 09 de janeiro de 2001 - Auxílio invalidez.\r\n\r\nNão nos parece razoável que as seqüelas apresentadas na presente Indicação Legislativa, adquiridas por servidores no exercício da função, não sejam também contempladas com o benefício do Auxilio Invalidez, razão pela qual se faz necessário a reparação desta injusta omissão da Lei, o que, de certo beneficiará um grupo de servidores que ainda não se encontram amparados pelo Estado, não obstante haverem sofrido danos à sua saúde em defesa da sociedade.\r\n\r\nA expressão “Lesão Neurológica” acrescida nesta Indicação Legislativa engloba tanto as lesões cerebrais como as lesões medulares, ampliando a abrangência das seqüelas adquiridas pelos servidores com missões afetas à segurança pública, expostos diuturnamente aos riscos decorrentes das suas profissões.\r\n\r\nPor fim, deve ser ressaltado que tal Indicação Legislativa possui também função motivacional aos servidores amparados pela Lei nº. 3.527, de 09 de janeiro de 2001 - Auxílio invalidez, pois mostrará a preocupação e zelo do Estado para com seus servidores e por se tratar de uma questão de justiça ao ampliar os beneficiários deste auxílio, como forma de reconhecimento daqueles que se arriscam em prol da sociedade.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 732/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE ICMS, NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA O USO EXCLUSIVO DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES, CFC.\r\n\r\nAutor: Deputado RALEIGH RAMALHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas .\r\n\r\nEm 24.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO ICMS, NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O USO EXCLUSIVO DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES, CFC.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder por prazo indeterminado, para os veículos de propriedade dos Centros de Formação de Condutores, CFC, o benefício da isenção da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O contido no caput deste artigo, só terá validade para veículos de até 10 (dez) anos de fabricação, desde que usados exclusivamente em serviço.\r\n\r\nArt. 2º - O proprietário beneficiário a que se refere a presente Lei, deverá requerer à Secretaria de Estado de Fazenda, a imunidade a que tem direito.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a baixar os atos necessários ao cumprimento do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado RALEIGH RAMALHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Indicação Legislativa que ora proponho à apreciação dos meus pares neste parlamento, visa aliviar as despesas dos proprietários de Centro de Formação de Condutores, CFC, que ficam sobrecarregados com a excessiva carga tributária a que estão expostos.\r\n\r\nAcolhi a presente sugestão de indicação que me foi formulada por vários proprietários de auto-escolas. Acho extremamente válido que a ALERJ se preocupe com a situação desses contribuintes, hoje sofrendo e enfrentando diversas dificuldades para arcar com os custos decorrentes dessa tributação, que em conseqüência, oneram demasiadamente os serviços por eles prestados.\r\n\r\nCom essa medida, o Estado, abrindo mão de pequena parcela da sua arrecadação de impostos, fará com que esta redução possa refletir no preço final da aquisição e renovação da CNH, (carteira nacional de habilitação) de condutores de veículos automotores.\r\n\r\nDessa forma, ao tomar essa iniciativa, é meu desejo contribuir com o governo estadual no sentido de operacionalizar medidas defensivas para proteger a manutenção do nível de emprego nesse ramo de atividade econômica, como também incentivar a aplicação de investimentos de tecnologia e da renovação da frota, e em especial, dar condição do aumento da competitividade no setor, além de oportunizar a abertura de novos postos de trabalho com o aumento da demanda por legalização da CNH, devido à redução dos preços praticados.\r\n\r\nNeste momento de insegurança devido a crise mundial, toda a população está a esperar que atuemos com firmeza, rapidez e responsabilidade - Executivo e Legislativo, na elaboração de legislação que tenha o intuito de evitar a possibilidade de demissão em qualquer segmento do mercado de trabalho.\r\n\r\nDiante do exposto, dada a relevância da matéria, solicito dos nobres deputados a aprovação da presente Indicação Legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 733/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IPVA, PARA OS VEICULOS DE PROPRIEDADE DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES, CFC.\r\n\r\nAutor: Deputado RALEIGH RAMALHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 24.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IPVA, PARA OS VEICULOS DE PROPRIEDADE DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES, CFC.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder por prazo indeterminado, para os veículos de propriedade dos Centros de Formação de Condutores, CFC, o benefício da isenção da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O contido no caput deste artigo, só terá validade para veículos de até 10 (dez) anos de fabricação, desde que usados exclusivamente em serviço.\r\n\r\nArt. 2º - O proprietário beneficiário a que se refere a presente Lei, deverá requerer à Secretaria de Estado de Fazenda, a imunidade a que tem direito.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a baixar os atos necessários ao cumprimento do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado RALEIGH RAMALHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Indicação Legislativa que ora proponho à apreciação dos meus pares neste parlamento, visa aliviar as despesas dos proprietários de Centro de Formação de Condutores, CFC, que ficam sobrecarregados com a excessiva carga tributária a que estão expostos.\r\n\r\nAcolhi a presente sugestão de indicação que me foi formulada por vários proprietários de auto-escolas. Acho extremamente válido que a ALERJ se preocupe com a situação desses contribuintes, hoje sofrendo e enfrentando diversas dificuldades para arcar com os custos decorrentes dessa tributação, que em conseqüência, oneram demasiadamente os serviços por eles prestados.\r\n\r\nCom essa medida, o Estado, abrindo mão de pequena parcela da sua arrecadação de impostos, fará com que esta redução possa refletir no preço final da aquisição e renovação da CNH, (carteira nacional de habilitação) de condutores de veículos automotores.\r\n\r\nDessa forma, ao tomar essa iniciativa, é meu desejo contribuir com o governo estadual no sentido de operacionalizar medidas defensivas para proteger a manutenção do nível de emprego nesse ramo de atividade econômica, como também incentivar a aplicação de investimentos de tecnologia e da renovação da frota, e em especial, dar condição do aumento da competitividade no setor, além de oportunizar a abertura de novos postos de trabalho com o aumento da demanda por legalização da CNH, devido à redução dos preços praticados.\r\n\r\nNeste momento de insegurança devido a crise mundial, toda a população está a esperar que atuemos com firmeza, rapidez e responsabilidade - Executivo e Legislativo, na elaboração de legislação que tenha o intuito de evitar a possibilidade de demissão em qualquer segmento do mercado de trabalho.\r\n\r\nDiante do exposto, dada a relevância da matéria, solicito dos nobres deputados a aprovação da presente Indicação Legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 734/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM TERMINAL RODOVIÁRIO, NO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO RALEIGH RAMALHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 24.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de Mensagem a esta Assembléia, nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM TERMINAL RODOVIÁRIO, NO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir um Terminal Rodoviário, no município de Comendador Levy Gasparian.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta do Orçamento do Estado, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO RALEIGH RAMALHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição de Indicação Legislativa tem o objetivo de atender a reivindicação pleiteada pela população de Comendador Levy Gasparian, que há muito vem lutando para a conquista desse importante benefício. \r\n\r\nNosso propósito de conceder autorização ao Poder Executivo para a construção de um Terminal Rodoviário no referido município é em virtude dos transtornos e da desorganização dos transportes coletivos que se instalou sobre aquele progressista logradouro, situação que tem provocado muita reclamação por parte da sociedade gaspariense.\r\n\r\nO município em tela tem um expressivo contingente de passageiros que trafegam diariamente nas diversas linhas intermunicipais entre: Três Rios, Juiz de Fora, Santana do Deserto, adjacências, e vice-versa, experimentando e convivendo com os inconvenientes próprios dos locais desprovidos desse importante benefício.\r\n\r\nNossa intenção ao apresentar a presente Indicação Legislativa nada mais é do que oferecer para esses usuários, uma estrutura física coletiva que atenda ao mínimo de conforto, de segurança, de higiene e conservação a que todos têm direito. Evitando-se assim, que fiquem expostos ao tempo e ao local desconfortável, hoje à disposição. Carecem aqueles munícipes de um local digno para o embarque e desembarque no transporte coletivo de passageiros. \r\n\r\nPor esse motivo, apelo para a sensibilidade e o espírito de justiça social que norteia as ações dos senhores Deputados, para a aprovação da presente indicação.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 735/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM TERMINAL RODOVIÁRIO, NO MUNICÍPIO DE AREAL.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO RALEIGH RAMALHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 24.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de Mensagem a esta Assembléia, nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM TERMINAL RODOVIÁRIO, NO MUNICÍPIO DE AREAL.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir um Terminal Rodoviário, no município de Areal.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta do Orçamento do Estado, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO RALEIGH RAMALHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por objetivo atender a reivindicação pleiteada pela população de Areal, aliás, sonho acalentado há muitos anos. \r\n\r\nNosso propósito de conceder autorização ao Poder Executivo para a construção de um Terminal Rodoviário no referido município encontra-se respaldado na convivência sadia e harmoniosa que sempre mantivemos com a sua hospitaleira gente e por conhecermos de perto os inconvenientes que a ausência desse benefício provoca na qualidade dos serviços públicos ofertados pelo poder publico para seus contribuintes. \r\n\r\nPor oportuno vale ressaltar que esse importante território conta com um contingente populacional de cerca de 10.000 (dez mil) munícipes, que se ressentem da falta de um serviço importante e indispensável como o focalizado, considerando-se ainda, que não há nenhum recurso próximo que atenda o transporte coletivo naquele município. Os passageiros são obrigados a se abrigarem debaixo das marquises das lojas situadas no centro comercial da Barateza enquanto aguardam o embarque nos diversos ônibus que servem àquele logradouro, ligando-o a outras localidades tais como: Rio de Janeiro, Petrópolis, Três Rios, São José do Vale do Rio Preto, e adjacências, além do transporte urbano. No referido local, forma-se um congestionamento de pessoas nas calçadas do canteiro central da Praça Castelo Branco, principal artéria daquela comunidade, que a todos prejudica, levando ao desespero os transeuntes e os comerciantes das imediações. \r\n\r\nComo sabemos a falta de um local próprio (terminal rodoviário) para agregar as diversas linhas de ônibus supramencionadas, ocasiona muito desgaste e desconforto aos usuários, além do congestionamento no trânsito naquela ordeira cidade. Nossa atitude visa encerrar essa situação.\r\n\r\nPor esse motivo, apelo para a sensibilidade e o espírito de justiça social que norteia as ações dos senhores Deputados, para a aprovação da presente indicação.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 736/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA LEGAL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JOAO PEIXOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 24.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral Filho, para que envie Mensagem à esta Casa Legislativa, nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA LEGAL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a implantar uma Delegacia Legal no Município de São João da Barra.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação do disposto na presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado de Segurança Pública ficando o Poder Executivo autorizado, em caso de necessidade, a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de Março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Delegacia Legal é hoje uma realidade que tem se mostrado um sucesso na sua implantação graças a adoção de um estilo moderno e mais adequado de atendimento tanto a nível estrutural como funcional. A implantação desta delegacia no município de São João da Barra será um imóvel moderno e estruturado, atendendo melhor aos que precisam, assim, possibilitando resultados bastante promissores na área de Segurança Pública. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº 2009\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DO PROJETO DE LEI Nº 1795/2008, DE MINHA AUTORIA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCELO FREIXO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 02.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 1795/2008, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO \r\n\r\nOFÍCIO GLG Nº 002/2009\r\n\r\nEm 24 de março de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 24.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de cumprimentá-lo e, em conformidade com o Artigo 247 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, informo a Vossa Excelência o afastamento temporário deste signatário, em razão de viagem internacional, no período compreendido entre os dias 02 a 13 de abril do corrente ano.\r\n\r\nNesta oportunidade, renovo a Vossa Excelência expressões de apreço e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº P-RS/GAP/036/09\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei Complementar nº 20/2009.\r\n\r\nEm 24.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nReporto-me à diligência baixada pelo Excelentíssimo Senhor Deputado Paulo Ramos, em Sessão Ordinária dessa Casa Legislativa, do dia 17 de fevereiro último, cujo teor foi trazido ao meu conhecimento pelo Ofício de Vossa Excelência GP nº 238/2009, do dia imediato, que inaugura o procedimento administrativo TCE-RJ nº 301.015-9/09, para lhe informar que as normas de cunho disciplinar adotadas por este Tribunal são aquelas contidas no Decreto-lei nº 220, de 28 de julho de 1975 e no Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nColho a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos de minha consideração e alto apreço.\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO, Presidente\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro-ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 039/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 24.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 1253/2008, de autoria do Deputado João Peixoto, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 1150/2007, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do §3º do artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GP N° 359/2009\r\n\r\nEm 18 de março de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 24.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Diretor-Geral de Finanças,\r\n\r\nIncumbiu-me o Senhor Presidente desta Casa Legislativa, Deputado Jorge Picciani, de solicitar a Vossa Senhoria que adote as providências necessárias visando o desconto em folha decorrente do seu não comparecimento nos dias 25, 26 e 27 de março próximos. As ausências em questão são decorrentes de viagem dentro do território nacional e de caráter estritamente particular.\r\n\r\nCordialmente\r\n\r\nALOYSIO NEVES - Chefe de Gabinete da Presidência\r\n\r\nIlustríssimo Senhor\r\n\r\nLAURO FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nMD. Diretor-Geral de Finanças da ALERJ\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n3407 - SOLICITA ao Exmo Sr. Eduardo Paes, Prefeito do Município do Rio de Janeiro, providências para que o Terminal Rodoviário da Pavuna seja totalmente reformado.\r\n\r\nDEPUTADO ANABAL\r\n\r\n3409 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, a criação de um Destacamento de Bombeiro Militar no Município de Paty de Alferes, vinculado ao 22º Grupamento de Bombeiro Militar de Volta Redonda.\r\n\r\nDEPUTADO JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n3410 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, a implantação de um Posto de Trabalho do SINE-RJ no Município de São José de Ubá.\r\n\r\nDEPUTADO SABINO\r\n\r\n3377 - SOLICITA ao Exmo Sr. Ministro de Estado de Saúde, Dr. José Gomes Temporão, medidas necessárias para implantação de uma unidade da Farmácia Popular do Brasil no Município de Silva Jardim - RJ. \r\n\r\n3378 - SOLICITA ao Exmo Sr. Ministro de Estado de Saúde, Dr. José Gomes Temporão, medidas necessárias para implantação de uma unidade da Farmácia Popular do Brasil no Município de Casimiro de Abreu - RJ. \r\n\r\n3379 - SOLICITA ao Exmo Sr. Ministro de Estado de Saúde, Dr. José Gomes Temporão, medidas necessárias para implantação de uma unidade da Farmácia Popular do Brasil no Município de Carapebus - RJ. \r\n\r\n3380 - SOLICITA ao Exmo Sr. Ministro de Estado de Saúde, Dr. José Gomes Temporão, medidas necessárias para implantação de uma unidade da Farmácia Popular do Brasil no Município de Bom Jesus de Itabapoana - RJ. \r\n\r\n3381 - SOLICITA ao Exmo Sr. Ministro de Estado de Saúde, Dr. José Gomes Temporão, medidas necessárias para implantação de uma unidade da Farmácia Popular do Brasil no Município de Armação dos Búzios - RJ. \r\n\r\n3382 - SOLICITA ao Exmo Sr. Ministro de Estado de Saúde, Dr. José Gomes Temporão, medidas necessárias para implantação de uma unidade da Farmácia Popular do Brasil no Município de Rio das Ostras - RJ. \r\n\r\n3383 - SOLICITA ao Exmo Sr. Ministro de Estado de Saúde, Dr. José Gomes Temporão, medidas necessárias para implantação de uma unidade da Farmácia Popular do Brasil no Município de Nova Friburgo - RJ. \r\n\r\n3384 - SOLICITA ao Exmo Sr. Ministro de Estado de Saúde, Dr. José Gomes Temporão, medidas necessárias para implantação de uma unidade da Farmácia Popular do Brasil no Município de Macaé - RJ. \r\n\r\n3385 - SOLICITA ao Exmo Sr. Ministro de Estado de Saúde, Dr. José Gomes Temporão, medidas necessárias para implantação de uma unidade da Farmácia Popular do Brasil no Município de Italva - RJ. \r\n\r\n3386 - SOLICITA ao Exmo Sr. Ministro de Estado de Saúde, Dr. José Gomes Temporão, medidas necessárias para implantação de uma unidade da Farmácia Popular do Brasil no Município de Conceição de Macabu - RJ. \r\n\r\n3387 - SOLICITA ao Exmo Sr. Ministro de Estado de Saúde, Dr. José Gomes Temporão, medidas necessárias para implantação de uma unidade da Farmácia Popular do Brasil no Município de Trajano de Moraes - RJ. \r\n\r\n3388 - SOLICITA ao Exmo Sr. Ministro de Estado de Saúde, Dr. José Gomes Temporão, medidas necessárias para implantação de uma unidade da Farmácia Popular do Brasil no Município de São Pedro da Aldeia - RJ. \r\n\r\n3389 - SOLICITA ao Exmo Sr. Ministro de Estado de Saúde, Dr. José Gomes Temporão, medidas necessárias para implantação de uma unidade da Farmácia Popular do Brasil no Município de São Francisco de Itabapoana - RJ. \r\n\r\n3390 - SOLICITA ao Exmo Sr. Ministro de Estado de Saúde, Dr. José Gomes Temporão, medidas necessárias para implantação de uma unidade da Farmácia Popular do Brasil no Município de Duas Barras - RJ. \r\n\r\n3391 - SOLICITA ao Exmo Sr. Ministro de Estado de Saúde, Dr. José Gomes Temporão, medidas necessárias para implantação de uma unidade da Farmácia Popular do Brasil no Município de Cardoso Moreira - RJ. \r\n\r\n3392 - SOLICITA ao Exmo Sr. Ministro de Estado de Saúde, Dr. José Gomes Temporão, medidas necessárias para implantação de uma unidade da Farmácia Popular do Brasil no Distrito de Tamoios no Município de Cabo Frio - RJ. \r\n\r\n3393 - SOLICITA ao Exmo Sr. Ministro de Estado de Saúde, Dr. José Gomes Temporão, medidas necessárias para implantação de uma unidade da Farmácia Popular do Brasil no Município de Arraial do Cabo- RJ. \r\n\r\n3394 - SOLICITA ao Exmo Sr. Ministro de Estado de Saúde, Dr. José Gomes Temporão, medidas necessárias para implantação de uma unidade da Farmácia Popular do Brasil no Município de São João da Barra - RJ. \r\n\r\n3395 - SOLICITA ao Exmo Sr. Ministro de Estado de Saúde, Dr. José Gomes Temporão, medidas necessárias para implantação de uma unidade da Farmácia Popular do Brasil no Município de São Fidélis - RJ. \r\n\r\n3396 - SOLICITA ao Exmo Sr. Ministro de Estado de Saúde, Dr. José Gomes Temporão, medidas necessárias para implantação de uma unidade da Farmácia Popular do Brasil no Município de Quissamã - RJ. \r\n\r\n3397 - SOLICITA ao Exmo Sr. Ministro de Estado de Saúde, Dr. José Gomes Temporão, medidas necessárias para implantação de uma unidade da Farmácia Popular do Brasil no Município de Itaboraí - RJ. \r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES\r\n\r\n3408 - SOLICITA ao Poder Executivo a implantação de medidas que possibilitem ao interno do Sistema Prisional do Estado do Rio de Janeiro acesso à Educação e Capacitação Profissional, objetivando sua reintegração social.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO AUDIR SANTANA\r\n\r\n7750 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. SHIRLEY COUTINHO CITRINITI, por seu trabalho social no Município de Itaboraí e pelo Dia Internacional da Mulher, em 08 de março de 2009. \r\n\r\n7751 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. MIRIAM FERNANDES DE JESUS, por seu trabalho social no Município de Itaboraí e pelo Dia Internacional da Mulher, em 08 de março de 2009. \r\n\r\n7752 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. MARISMAR ALVES AMORIM SILVA, por seu trabalho social no Município de Itaboraí e pelo Dia Internacional da Mulher, em 08 de março de 2009. \r\n\r\n7753 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. MARÍLIA SALES DE FREITAS, por seu trabalho social no Município de Itaboraí e pelo Dia Internacional da Mulher, em 08 de março de 2009. \r\n\r\n7754 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. MARLENE SOARES RODRIGUES, por seu trabalho social no Município de Itaboraí e pelo Dia Internacional da Mulher, em 08 de março de 2009. \r\n\r\n7755 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. ALZIMAR NOVAES DOS SANTOS, por seu trabalho social no Município de Itaboraí e pelo Dia Internacional da Mulher, em 08 de março de 2009. \r\n\r\n7756 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. SÔNIA PORTES VASQUES FERREIRA, por seu trabalho social no Município de Itaboraí e pelo Dia Internacional da Mulher, em 08 de março de 2009. \r\n\r\n7757 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. MARIA ALCINA GOMES BORGES, por seu trabalho social no Município de Itaboraí e pelo Dia Internacional da Mulher, em 08 de março de 2009. \r\n\r\n7758 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. VÍRGINIA MARIA RIBEIRO CARDOSO COIMBRA, por seu trabalho social no Município de Itaboraí e pelo Dia Internacional da Mulher, em 08 de março de 2009. \r\n\r\n7759 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. SANDRA MARA DA SILVA OLIVEIRA, por seu trabalho social no Município de Itaboraí e pelo Dia Internacional da Mulher, em 08 de março de 2009. \r\n\r\n7760 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. IRMÃ MARIA MADALENA DA RESSURREIÇÃO, por seu trabalho social no Município de Itaboraí e pelo Dia Internacional da Mulher, em 08 de março de 2009. \r\n\r\n7761 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. ELZA DE ALMEIDA SANTOS, por seu trabalho social no Município de Itaboraí e pelo Dia Internacional da Mulher, em 08 de março de 2009. \r\n\r\n7762 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. MARLY ALMEIDA ABREU (IN MEMORIAN), por seu trabalho social no Município de Itaboraí e pelo Dia Internacional da Mulher, em 08 de março de 2009. \r\n\r\n7763 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. MARIA JOSÉ DA SILVA BORGES VIEIRA, por seu trabalho social no Município de Itaboraí e pelo Dia Internacional da Mulher, em 08 de março de 2009. \r\n\r\n7764 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. ALAIR VIEIRA MELO, por seu trabalho social no Município de Itaboraí e pelo Dia Internacional da Mulher, em 08 de março de 2009. \r\n\r\n7790 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. JOSIANE DA SILVA MARTINS DE ALMEIDA, por seu trabalho social no Município de Itaboraí e pelo Dia Internacional da Mulher, em 08 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADA BEATRIZ SANTOS\r\n\r\n7781 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS a Ilma Sra. KATIA ALVES DOS SANTOS, em reconhecimento à dedicação e profundo sentimento de profissionalismo em sua área de atuação destacando-se como Administradora Adjunta do Pólo Sanitário Dr. Hélio Cruz e na contribuição do desenvolvimento social do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n7782 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Ilmo Sr. RODRIGO SILVA PEGADO, em reconhecimento à dedicação e profundo sentimento de profissionalismo em sua área de atuação destacando-se como Médico e Administrador da Clínica de Olhos Pegado, e na contribuição do desenvolvimento social do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n7783 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS a Ilma Sra. MARCILENE MORAES, em reconhecimento à dedicação e profundo sentimento de profissionalismo em sua área de atuação destacando-se como Responsável pelo Departamento de Chefia para Assuntos de Cerimonial, e na contribuição do desenvolvimento social do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n7784 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Ilmo Sr. DANIEL SILVA PEGADO, em reconhecimento à dedicação e profundo sentimento de profissionalismo em sua área de atuação destacando-se como Médico e Administrador da Clínica de Olhos Pegado, e na contribuição do desenvolvimento social do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDEPUTADO DIONÍSIO LINS\r\n\r\n7785 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a UNIÃO DOS CONTABILISTAS CATÓLICOS - UCC em comemoração de seus 63 anos de regulamentação da profissão e aniversário da instituição. \r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES 2009\r\n\r\n2ª Reunião da Câmara Setorial Cultura, Turismo e Esporte\r\n\r\nData: 26 de março de 2009\r\n\r\nHora: 9h30\r\n\r\nLocal: UERJ - Sala 4034 - Bloco D \r\n\r\nAssunto: Avaliação do caderno de Turismo pelos integrantes da Câmara Setorial.\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho.\r\n\r\nId: 743969"
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                        "ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 24 DE MARÇO DE 2009.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Srs. Deputados: André Corrêa, Armando José, Caetano Amado, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Édino Fonseca, Jodenir Soares, Luiz Paulo, Marcos Abrahão, Mário Marques, Paulo Ramos, Rodrigo Dantas (12), assume a Presidência o Senhor Deputado Rodrigo Dantas, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Caetano Amado, a convite, Mário Marques, a convite, André Corrêa, a convite, Luiz Paulo, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Dantas) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior, que sem restrições é considerada aprovada.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Dantas) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Dantas) - O primeiro orador inscrito é o nobre Sr. Deputado Mário Marques, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO MÁRIO MARQUES\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho a esta tribuna hoje para falar sobre uma fraude política que existe no Estado do Rio de Janeiro: um cidadão que se elegeu e se reelegeu no Município de Nova Iguaçu, chamado Lindbergh Farias.\r\n\r\nTrata-se de uma pessoa sem compromisso e que deveria merecer do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Contas da União, do Ministério da Previdência Social e do Ministério da Educação uma investigação profunda, porque conseguiu fraudar verbas de todas essas instituições. \r\n\r\nO Sr. Lindbergh Farias ficou quatro anos à frente da prefeitura daquela cidade e não construiu uma sala de aula sequer. Hoje há uma defasagem de 25 mil alunos no Ensino Fundamental, segundo exposto em uma audiência pública na Câmara de Vereadores pelo titular da Secretaria Municipal de Educação - 25 mil crianças estão fora das salas de aula. Uma pessoa com desvio de caráter e mentirosa está hoje conduzindo o destino de uma das mais importantes cidades do Estado. \r\n\r\nO pior - pasmem, senhores - é que ele quer ser Governador pelo Partido dos Trabalhadores! Eu gostaria que estivesse aqui um Deputado do PT para saber se ele realmente tem essa pretensão. Ou estou ficando maluco, ou o PT está ficando maluco, ou a população do Estado do Rio de Janeiro, caso ele venha a ser candidato e se eleger, ficou completamente maluca! Ele não tem qualquer tipo de escrúpulo; segundo ele, para alcançar o poder vale tudo.\r\n\r\nEle tem mais de uma centena de denúncias do Ministério Público, tem mais de uma centena de multas do Tribunal de Contas do Estado, no entanto, nada acontece. Ele está blindado pela república do Sr. Luiz Inácio da Silva, que faz com que nada seja investigado, de tudo aquilo que ele tem que prestar contas e não presta.\r\n\r\nEle deu um rombo na Previdência do Município de Nova Iguaçu de mais de R$ 100 milhões; deu um rombo no Fundef de mais de R$ 50 milhões. Tem rombo em todos os lugares, em todos os setores da administração de Nova Iguaçu. E nada cola, ele está blindado pelo Governo Federal que gosta realmente de proteger aqueles que não têm nenhum compromisso com a verdade, nenhum compromisso com o progresso de uma cidade, com as pessoas, nenhum compromisso político. Ele apenas é uma pessoa sorridente, que seduz as pessoas e, infelizmente, hoje, é Prefeito de Nova Iguaçu. \r\n\r\nE aqui nós temos uma prova. Além de não construir uma sala de aula, o que ele começou há quatro anos ele não terminou: uma escola municipal. E uma escola municipal, Sr. Presidente, cheia de requintes, uma escola que deveria reaproveitar água das chuvas, transformar o lixo orgânico em gás de cozinha e promover economia de energia. Mas tudo isso ainda não saiu do papel.\r\n\r\nQuer dizer, é um engodo, é uma fraude. Nós precisamos de escolas, não importa ser detalhistas, precisamos ter salas de aula com relativo conforto para que as crianças aprendam. Estou falando em 25 mil crianças só no Município de Nova Iguaçu que estão fora da sala de aula. E o Governador Sérgio Cabral, inadvertidamente, ainda doou cinco ou seis Ciep's do Estado para o Município de Nova Iguaçu, para ajudar quem não deveria ser ajudado por ninguém! Ele tem de se virar nas tolices que ele faz em nossa cidade.\r\n\r\nEssa novela começou em 2005, quando as crianças precisaram sair do prédio que ocupavam na Avenida Plínio Casado, porque estava com rachaduras e infiltrações. Segundo a mãe de um aluno, os estudantes deveriam ficar cerca de três meses em um prédio anexo de uma escola particular - já que o projeto seria finalizado em 17 de agosto de 2006 -, mas a promessa não se concretizou até hoje.\r\n\r\nSr. Presidente, sabe o que ele faz? Ele faz uma licitação, ganha uma empresa e essa empresa começa a construir alguma coisa; e não recebe. Ele é conhecido em Nova Iguaçu como mau pagador. Aí, a empresa é afastada e assume outra empresa. Essa outra faz mais um pedaço, não recebe. Ele manda chamar outra empresa. E as empresas empreiteiras na verdade são voluptuosas no sentido de arranjar obras para ganhar dinheiro. Uma obra só leva quatro ou cinco empreiteiras e todas vão à falência, porque ele não cumpre nada daquilo que combina!\r\n\r\nEu não quero falar apenas sobre Nova Iguaçu, mas alertar a população do Estado do Rio de Janeiro contra essa fraude que se avizinha. É preciso que todos saibam da vida desse rapaz, daquilo que ele faz, daquilo que ele não faz - e 99% não faz. Que todos fiquem atentos. Esse rapaz não tem condições de ser governador do Estado do Rio. E que me perdoe quem mora lá em Roraima ou Amapá, porque ele tem condições de ser governador em um desses lugares, mas ele se apresenta como candidato aqui.\r\n\r\nOutro dia, numa prova de baixo nível, ele alugou dez vans em Nova Iguaçu e levou essas lotadas, com pessoas ou pagas, ou de bom caráter mas inocentes, e levou as dez vans para Cabo Frio. Sabem para quê? Para vaiar o Governador Sérgio Cabral, na presença do Presidente Luiz Inácio. \r\n\r\nTudo isso é terrível. É preciso dar um paradeiro na evolução desse rapaz, porque se algum dia ele chegar a ser governador deste Estado, Sr. Presidente, é melhor que todos se mudem daqui, porque ele é uma fraude. E contra a fraude nós temos que resistir. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Dantas) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Caetano Amado, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Srs. Funcionários desta Casa de Leis, telespectadores da TV Alerj, na quinta e na sexta-feira da semana passada eu li matéria no jornal O Globo, no jornal Extra e também no jornal O Dia, do Secretário de Segurança do Rio de Janeiro, com aquela mesma história, querendo desarmar o Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nEstive em Brasília e, conversando com alguns deputados e ministros, falei desse caso do Rio de Janeiro. Todos nós que temos conhecimento da Constituição Federal sabemos que a Constituição de 1988 garante porte de arma ao militar. E o Corpo de Bombeiros é militar, sim. \r\n\r\nO que se percebe, Sr. Presidente, telespectadores, é que há alguém por trás tentando desmilitarizar o Corpo de Bombeiros, pois, uma vez desmilitarizado, farão com que o Corpo de Bombeiros seja subordinado à Secretaria de Defesa Civil. E aí arrumam um secretário para meter a mão na grana porque o Corpo de Bombeiros, como o Detran, é um dos órgãos que tem receita própria. O interesse de alguém que quer tirar o porte de arma do Corpo de Bombeiros não é outro senão fazer com que seja uma instituição subordinada à Defesa Civil. \r\n\r\nTive a felicidade, no meu retorno de Brasília, de tomar um táxi para o meu bairro, Jacarepaguá. Digo felicidade, não sei se foi mera coincidência, porque o motorista era um sargento do Corpo de Bombeiros. Nós devemos entender que qualquer cidadão tem o direito de trabalhar, aliás, garantido pela Constituição, o direito de trabalhar para ter e para garantir a sua cidadania. Tanto os militares do Corpo de Bombeiros, como os militares da Polícia Militar, como detetive ou qualquer outra função da Polícia Civil. Fora do horário de trabalho, ele pode fazer o que bem quiser. \r\n\r\nEu fico impressionado como, muitas vezes, aqueles que são subordinados sofrem uma pressão muito grande. O Secretário de Educação faz pressão em cima dos professores; o Secretário de Saúde faz pressão em cima dos médicos; o Secretário de Segurança Pública faz pressão em cima dos policiais. Por que esses tais Secretários, que fazem pressão em cima de seus subordinados, também não se preocupam em lutar para que eles tenham um salário digno, compatível com a função que exercem, para que não tenham que fazer “bicos” para garantir a sobrevivência? Não vejo os Secretários de Segurança Pública, Educação ou Saúde lutarem com os governos - federal ou estadual - para dar um salário compatível àqueles que precisam, para manter sua dignidade, manter sua família. \r\n\r\nConheço um policial que, fora do expediente, é pipoqueiro. Conheço um cabo da Polícia Militar que, nas horas vagas, trabalha numa padaria, servindo no balcão. Outros são fisioterapeutas, técnicos de futebol, seguranças, que fazem segurança em empresas privadas, particulares. Qual é o problema? Mas o que se percebe é que querem tirar o porte de arma do Corpo de Bombeiros e tirar também dele a condição de sobrevivência. \r\n\r\nNós, que somos parlamentares, devemos procurar fazer leis para aperfeiçoar a democracia. Da mesma forma, os Secretários que exercem esse posto de confiança dado pelo governo, pelo presidente ou pelo prefeito, devem trabalhar harmonicamente com os subordinados - e não colocar fardos que eles mesmos não possam carregar. É muito fácil atirar pedras; difícil é curar as feridas. O Secretário que está hoje não estará amanhã; deve pensar no bem-estar social, no bem-estar das pessoas que lhe estão subordinadas, e não lhes causar transtornos. Mas parece que nossos Secretários, que assumem esta posição, estão mais para causar transtornos do que para aliviar o fardo, que já é demais, o fardo que os impede de ter uma vida digna. \r\n\r\nMuitos policiais, que deveriam estar com suas famílias, gozando seu lazer - depois de 12 ou 24 horas de trabalho -, têm que se submeter a fazer “bico”, porque o salário que ganham não é compatível. E a maioria das nossas autoridades, digo, nossos praças do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar, moram em comunidades e, muitas vezes, não podem lavar suas fardas onde moram. Têm que pagar uma lavadeira fora ou, às vezes, lavar a farda no batalhão, porque não podem mostrar a farda na comunidade, para não serem mortos. Na verdade, se nossos governantes, se os Secretários estivessem comprometidos com a cidadania de seus subordinados, estes teriam um salário compatível e não estariam morando, muitas vezes, de favor, e em lugar que expõe a própria vida. \r\n\r\nEstive em Brasília, conversando com um Deputado a respeito dessa tramoia - porque isso, para mim, é uma tramoia. Tem alguém por detrás e existe certo interesse. Tirar o porte de armas do Corpo de Bombeiros e dizer que o Corpo de Bombeiros é culpado pela violência que se alastra neste Estado, através da milícia, é uma farsa, uma mentira. Não se pode imputar culpa a toda a classe médica quando um médico fere a ética profissional. Não se pode colocar a culpa nos advogados quando um único advogado fere o Código de Ética. Não se pode tirar as armas de todos os soldados, porque um soldado comete um deslize. \r\n\r\nNão se pode atribuir a uma corporação tão honrada quanto o Corpo de Bombeiros a violência generalizada em nosso Estado. A violência que aí está é culpa de nossos governantes, que não têm compromisso com o social, que não têm compromisso com a educação, que não têm compromisso com a ciência e tecnologia, porque eles mesmos não têm compromisso com si próprios. \r\n\r\nA situação que nós estamos vivendo é caótica. Nós entendemos isso, mas é preciso, para mudar a situação que estamos vivendo, ter responsabilidade com aquilo que se fala e aquilo que se faz. É muito fácil lançar responsabilidade e culpar alguém, dizer que violência que aí está, das milícias, é do Corpo de Bombeiros. Isso não é verdade, é um caso isolado. \r\n\r\nSaiu matéria nos jornais, esta semana, sobre um coronel que vendeu um carro roubado para um cabo. Não se pode atribuir responsabilidade a coronéis, tenentes-coronéis, majores, capitães e tenentes; não se pode dizer que os oficiais são errôneos. Não! Apenas um membro da corporação teve uma conduta incompatível com a sua função, desonrou a farda, desonrou a corporação. Não se pode atribuir o erro de uma pessoa a uma entidade tão séria como o Corpo de Bombeiros, como a Polícia Militar e a Polícia Civil. \r\n\r\nPortanto, aqui vai o meu protesto, mais uma vez. Estou atento e todos os deputados de bem desta Casa não permitirão que se faça nenhuma manifestação para tirar o porte de arma do Corpo de Bombeiros. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Dantas) - Convido o nobre deputado Caetano Amado a assumir a Presidência. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CAETANO AMADO, A CONVITE) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Rodrigo Dantas, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO DANTAS\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nEstive fazendo um levantamento e descobri o que todo mundo já sabe, o que os cronistas da política brasileira já sabem: que o governador Sérgio Cabral gosta muito de viajar. Já virou, infelizmente, motivo de chacota, até por parte dos próprios cronistas. Fazendo a piada: se você não quer encontrar o Governador Sérgio Cabral, venha ao Estado do Rio de Janeiro, porque ele nunca está aqui, está sempre viajando. \r\n\r\nFui, de certa forma, procurar entender o porquê disso tudo e avaliei os motivos das constantes viagens do governador, que vão desde andar de bicicleta em Paris até viajar para os Estados Unidos, onde ele se encontra no momento, viajando novamente - o governador em exercício é o Pezão - para aparecer na foto de mais uma etapa do processo olímpico brasileiro, de decisão das Olimpíadas. \r\n\r\nConfesso que não entendo, nos motivos divulgados na agenda, algum motivo que seja, de fato, importante o suficiente para fazer com que um governador que aí está há três anos passe meses e meses e meses longe do Estado para o qual foi eleito, Estado esse que enfrenta, semanalmente, mensalmente, crises sucessivas na área de segurança, na área de saúde, na área de educação. \r\n\r\nAcho que há um motivo para as viagens do Governador Sérgio Cabral: ele quer honrar o sobrenome que tem. Pedro Álvares Cabral, um fidaldo e navegador português, saiu de Portugal em 9 de março de 1500, junto com treze embarcações - nove naus e quatro caravelas ou nove caravelas e quatro naus, agora a memória me trai - em busca do novo caminho das Índias. Pedro Álvares Cabral queria refazer, na verdade, o caminho que Vasco da Gama já havia feito dois ou três anos antes e fechar com algum potentado das Índias um acordo comercial. As viagens de Pedro Álvares Cabral tinham um motivo nítido: fechar um acordo com um potentado das Índias e refazer o caminho que Vasco da Gama havia feito três anos antes, quando descobriu a rota para as Índias.\r\n\r\nAliás, Presidente, uma curiosidade: naquela época, somente o primogênito, no reino de Portugal, levava o nome do pai. Pedro Álvares Cabral era o terceiro filho e inicialmente se chamava Pedro Álvares Gouveia. Olha só como são as coisas: com a morte precoce do irmão mais velho ele assume o nome, porque a do meio me parece que era uma mulher. Mas este é um detalhe. Imagine que quem descobriu o Brasil poderia ter sido Pedro Álvares Gouveia. Acho que de certa forma teria feito um favor ao Estado do Rio de Janeiro, porque o sobrenome não seria tão famoso quanto é.\r\n\r\nSai ele de Portugal em 1500 e em 22 de abril do mesmo ano avista o monte que ele nomeia como Monte Pascoal. É descoberto o Brasil - ao menos nos livros de História a versão oficial é essa. Chegando aqui, ele, para fugir das intempéries - o Monte Pascoal fica na Bahia -, sobe em direção ao norte e se fundeia numa Baía hoje chamada Cabrália, perto de Porto Seguro. Lá reza uma missa, clama as terras em nome da coroa portuguesa e nomeia o Brasil, naquela época, como Ilha de Vera Cruz. Imagine que ele pensava que isso aqui era uma ilha ainda. Dia 23 ou 24 de abril, se a memória não me falha, ele se fundeia lá perto de Porto Seguro, reza uma missa, despacha um navio de volta a Portugal com as famosas cartas de Pero Vaz de Caminha e segue, mais para o início de maio, em direção às Índias, que era o objetivo inicial. \r\n\r\nCostumamos pensar que Pedro Álvares Cabral descobriu o Brasil e ficou por aqui. Não. Ele ficou por aqui uns dez dias e depois foi em direção às Índias, continuou viajando: fez a costa leste, atravessou o Cabo, fez a costa leste da África e chegou a um potentado nas Índias cujo nome agora me foge à memória. Ficou lá até dezembro, se não me falha a memória, e aí teve problema com os mouros. \r\n\r\nPero Vaz de Caminha foi assassinado. Morre Pero Vaz de Caminha nessa viagem, não retorna a Portugal. Após essa batalha com os muçulmanos, com os mouros, ele toma posse do potentado indiano, fecha o acordo comercial, eu diria, na marra, na base da força, enche as caravelas e as naus de especiarias e retorna a Portugal. Chega a Portugal em setembro de 1501. Ele saiu em março de 1500 e voltou em setembro de 1501, ficou quase um ano e meio viajando. \r\n\r\nEu acho que o Governador Sérgio Cabral tem essa meta a bater: quer passar mais tempo viajando do que Pedro Álvares Cabral, que ficou 15, 14 meses viajando. Nessa viagem ele descobriu o Brasil, refez a rota de Vasco da Gama, enfrentou os muçulmanos, fechou um acordo comercial com as Índias, retornou a Portugal - virou herói em Portugal - e lá brigou com o rei, que insistia numa segunda viagem para refazer a rota pela terceira vez e consolidá-la nos termos portugueses. Briga com o rei, cai em desgraça e morre no esquecimento. \r\n\r\nEu acho que o Governador Sérgio Cabral, em função de seu sobrenome, quer bater esse recorde: quer viajar mais do que o Pedro Alvarez Cabral. E está indo bem, está indo muito bem! Infelizmente, diariamente assomo à tribuna para fazer cobranças ao Governador. Por diversas vezes, ele não pode nem estar presente, não porque esteja trabalhando, ou porque tenha coisa melhor para fazer. Não, é porque está viajando mesmo. Não está nem no país e não pode ouvir as cobranças que são feitas da tribuna desta Casa em relação a sua pessoa.\r\n\r\nDigo isso por quê? Porque semana retrasada vim a esta tribuna para falar da questão da falta de segurança, do desgoverno que se tornou o Rio de Janeiro. Inicialmente, Sr. Presidente, falava da questão dos albergues no Estado do Rio de Janeiro que tinham sido assaltados por marginais, que entraram nesses albergues armados com pistolas e granadas. Falava que, infelizmente, o Governador Sérgio Cabral tinha inventado mais uma novidade em seu governo, que é o assalto a albergue com granada. Pedi a ele que tomasse providências, não no sentido de impedir, porque não adianta, sei que a incompetência é tão grande que eles não têm nem condições de fazer isso. Só reagem, só vão depois que o fato ocorreu. Pedi não só no sentido de prender os marginais, mas também de dar um auxílio àqueles turistas que tinham sido assaltados. Tinha turista que estava sem passaporte, sem dinheiro, sem cartão de crédito, não tinha condição de tomar um táxi para ir ao aeroporto e voltar para casa. Nada foi feito. Imagine: você vem se divertir no Rio de Janeiro, toma uma coronhada na cara e o governo do Estado, que deveria garantir sua segurança, nem sequer dá qualquer tipo de auxílio, depois que roubam seus documentos, seu dinheiro, sua dignidade. Nada. \r\n\r\nNa semana seguinte, como é tragédia atrás de tragédia nesse desgoverno Sérgio Cabral, e o Governador sempre viajando, essa semana não é diferente. Na semana seguinte, num processo que já vem há mais de seis meses naquela área de Santa Teresa e Lapa, com o comércio de tóxico correndo solto lá, e aí a bandidagem começa a crescer o olho, a se expandir, a se sentir confortável, Santa Teresa e Lapa foram vítimas, em dez dias, de uma violência fora do comum. Duas empresárias, donas de um restaurante em Santa Teresa, foram assaltadas e estupradas - assaltadas e estupradas! E o Governador parecia um avestruz, sumiu, ninguém viu o rosto. O corpo, todo mundo sabia onde estava, mas o rosto estava escondido, não aparece para chamar a responsabilidade para si e ao menos tomar uma medida, que é pedir desculpa por sua incompetência, por isso ter ocorrido em Santa Teresa e Lapa. O exemplo que cito é simplório, embora grave e infeliz. \r\n\r\nAí sai uma matéria na Veja Rio: “SOS Santa Teresa.” Se o Governador tivesse um pingo, um mínimo de vontade de administrar este Estado, se tivesse pegada administrativa, teria reagido a isso. O que faz o Governador? Viaja. Deveria estar muito estressado e viajou. Viaja o Governador, o que acontece? Semana passada, o que ocorreu em Santa Teresa e Copacabana, porque os albergues eram em Copacabana, e o que ocorreu na Lapa chegam de forma violenta, aberta, escancarada a toda a Zona Sul da Cidade do Rio de Janeiro, com esse episódio que ocorreu de sábado até ontem, a invasão de um morro por parte dos traficantes da Rocinha. O que faz o Governador? Nada, porque não estava aqui, está viajando, está fazendo turismo, foi para os Estados Unidos para ficar bem na foto. Quero ver agora se ele vai dizer que está lá. Não vai. \r\n\r\nPor isso, cabe a nós, deputados desta Casa, perguntar: Cadê o governador? Ele está viajando! E dizer que o momento de crise séria no Estado do Rio de Janeiro - na área de violência -não é só o fato do que ocorreu no fim de semana; a crise é o assalto ao albergue, seguida da questão de Santa Teresa e de Copacabana, seguida de mais uma tragédia que poderá ocorrer na próxima semana. Eu não sei qual é, mas vai ocorrer. \r\n\r\nEu não sei, mas o governador deve estar achando que está em 1500. Deve estar se achando, de fato, parente de Pedro Álvares Cabral. Deve estar querendo barrar os 14 meses que Pedro Álvares Cabral ficou viajando pelo mundo. Não há outra explicação. \r\n\r\nVamos trabalhar, governador! Vem para o seu Estado, o senhor foi eleito para isso! Vamos deixar de viajar um pouquinho e trabalhar um pouquinho mais, vamos dar a cara à tapa. O senhor está aí há três anos, há criança sendo despejada da escola - um projeto de lei que o senhor mandou para esta Casa. Há gente morrendo na rua semanalmente; as desgraças na área de segurança no Estado do Rio de Janeiro são semanais, uma atrás da outra. E são tantas e tão graves que vamos ficando anestesiados.\r\n\r\nDeus me livre e guarde, mas queira que eu esteja errado, mas, no final do governo Sérgio Cabral, do desgoverno Sérgio Cabral, o que ocorreu com o menino João Hélio poderá não ser mais considerado tão grave. Não por mim, não pela sociedade fluminense mas pelo governo Sérgio Cabral, porque não se tomam medidas concretas para que esse tipo de coisa não ocorra. Se arrasta um menino por sete quilômetros, no governo Sérgio Cabral; se assaltam empresários, trabalhadores, se estupram mães, donas de casa, no governo Sérgio Cabral; traficantes param a zona sul da cidade do Rio de Janeiro, trocam tiro para tudo quanto é lado no governo Sérgio Cabral. Isso tem que ser dito por esta Casa. Não dá mais para, no meio de uma crise dessas, o governador estar viajando. \r\n\r\nÉ o que eu falo: a crise é semanal. Eu aposto com quem quiser que, semana que vem, outra desgraça na área da saúde, na área da educação, na área da segurança vai ocorrer no governo Sérgio Cabral. E o governador viajando.\r\n\r\nAcho até que se a gente estivesse num momento de país de primeiro mundo, num Estado consolidado, com toda a sua infraestrutura bem feita, um Estado em que o governador Sérgio Cabral não despejasse mais de três mil alunos de uma escola estadual, ele podia até tentar bater o recorde do Pedro Álvares Cabral. Mas, governador Sérgio Cabral, esqueça seus antepassados. Pedro Álvares Cabral descobriu o Brasil, refez o caminho de Vasco da Gama, cumpriu o papel dele, que era o de viajar. O papel do senhor não é o de viajar: é o de governar. Governe, pelo amor de Deus! A sociedade fluminense está cansada do desgoverno Sérgio Cabral.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ontem, em vários pontos do Estado do Rio de Janeiro, especialmente aqui no município, tivemos a oportunidade de constatar a inviabilidade, o absurdo que significa a política de segurança pública levada a efeito por administrações sucessivas, desde o governo Marcello Alencar, na política de segurança pública, cujos efeitos deletérios são identificados pela própria população assustada, por ver milhares de crianças sem aula, hospitais deixando de prestar o atendimento médico; o transporte coletivo sendo paralisado, impedindo que as pessoas possam ter a sua livre circulação. Balas perdidas, e balas achadas, chegando inclusive a alcançar inúmeras residências. \r\n\r\nO modelo de segurança pública, como eu dizia, vem desde o governo Marcello Alencar, se baseia numa premissa falsa; numa premissa que foi urdida, tramada exatamente com o objetivo de acentuar a exclusão e, simultaneamente, contemplar interesses criminosos facilmente identificáveis.\r\n\r\nAfirmam, reiteradamente, que o elemento propulsor da criminalidade é o crime organizado. Reduziram o crime organizado ao tráfico de entorpecentes, e simplificaram nas favelas. O objetivo foi identificar os excluídos com mais uma mazela, que é a insegurança pública. E, identificado o inimigo, incorporaram a visão militar. O inimigo tem que ser eliminado. \r\n\r\nNo governo Marcello Alencar ousaram, inclusive, promover incentivos. Era a pecúnia, ficou conhecida, uma gratificação faroeste, promoções por bravura. Aliás, o secretário da época dizia: “Para ser promovido por bravura tem que matar”. Esse modelo, persistindo continuadamente, atravessando o governo Garotinho, Benedita, o governo Rosinha e, agora, dois anos do atual governo, vem demonstrando não apenas a sua desumanidade, mas a sua inviabilidade. Por que? Em determinado momento, mesmo aqueles que fazem a opção pela dura repressão, admitiram o sucesso do modelo mas, depois, foram verificando algo que hoje pode ser reduzido a uma expressão que registra os dados estatísticos, os dados do confronto. \r\n\r\nA polícia do Rio de Janeiro é a que mais mata e, simultaneamente, é a que mais morre. Nos últimos 14 anos, em cada um dos últimos 14 anos, pelo menos 150 policiais - a maioria esmagadora, policiais militares - foram mortos no ferimento de arma de fogo. Sem omitir o número expressivo daqueles que ficam amputados, paraplégicos, tetraplégicos, incapazes definitivamente para todo e qualquer serviço em decorrência de outras mutilações: a perda de um pulmão, a perda de qualquer órgão que, em não sendo vital, ainda permite uma sobrevivência precária. \r\n\r\nDigo aqui, Sr. Presidente, não apenas as consequências do estresse profissional, aqueles que vão adoecendo, vão ficando loucos, com desequilíbrio emocional, úlceras nervosas, hipertensão. Esse é o quadro de saúde verificado nas instituições policiais. É um quadro de horror, fazendo com que o Hospital da Polícia Militar passe a ser identificado como especialista em ferimentos de guerra.\r\n\r\nAfinal de contas, temos ainda, por ano, 150 mortos e 1300 autos de resistência, reconhecendo a letalidade da polícia. Por ano, 1300 são mortos oficialmente pelo aparato do Estado. Sr. Presidente, aí surge outra conseqüência, que é preciso alertar especialmente os profissionais da segurança pública. Matam e morrem, ferem e ficam feridos, mas quando é possível ao Estado fugir da sua responsabilidade, transferindo-a para o profissional da segurança pública, é ele que fica sub judice. O número de policias respondendo a processo criminal é muito grande, e um número expressivamente maior não é por desvio de conduta, é pelo uso de arma de fogo. \r\n\r\nNa Polícia Militar a situação alcançou patamares tão frustrantes, que foi preciso criar um batalhão prisional, porque, por força do Estatuto, o policial militar tem o direito de cumprir decisões judiciais privativas da liberdade em unidades policiais militares, mas o número foi crescendo e foi ficando inadministrável. Aí criaram um batalhão prisional. Chamaram de batalhão, quando, na estrutura militar, a figura do batalhão tem uma adequação e não pode dar nome a uma unidade prisional. Mas, por um esforço descabido para dizer que o Estatuto estava sendo cumprido, chamaram de batalhão, para dizer que era uma unidade policial militar. Chegamos a esse ponto.\r\n\r\nMas a repressão continuada, definido o inimigo, ainda fez com que o inimigo se armasse ou as armas passassem a ser distribuídas com maior facilidade. Diariamente a mídia divulga as armas que são apreendidas, o arsenal apreendido - armas de grosso calibre, armas de grande alcance, armas capazes de disparar, em apenas um segundo, 30, 20, 50 disparos, 50 projéteis. Se esse armamento apresentado ao público em geral tivesse verdadeiramente sendo utilizado, a desgraça ainda seria muito maior. \r\n\r\nMas qual a razão de todo esse espetáculo? A fundamentação não resiste a nenhuma análise mais responsável, em conseqüência da opção pelo confronto, a opção pela polícia do espetáculo, as operações de grande vulto, não temos apenas o fechamento do comércio, das escolas, dos hospitais, a paralisação dos transportes e nem somente as mortes, porque qualquer um desses itens, especialmente a preservação da vida já seria uma motivação muito mais relevante para uma reavaliação do modelo, mas o que nós temos é a inviabilização, a supressão da própria destinação constitucional das instituições responsáveis pela segurança pública. \r\n\r\nA Polícia Militar deixou de fazer o policiamento ostensivo. Não vemos mais o patrulhamento motorizado nas ruas. O desprezo ao policiamento ostensivo é tão grande, que até as viaturas da Policia Militar não têm as mesmas caracterizações da Polícia Civil. Encontramos viaturas pintadas de cores diferentes, quer dizer, aquela marca que deveria fazer com que o policiamento ostensivo representasse um dissuasor psicológico, o cidadão deixar de delinqüir na medida em que vê a presença do policial, a presença do Estado e sua polícia na rua, até isso deixou de existir, e a Polícia Civil deixou de investigar. A operação policial passou a substituir, como se estivessem muito mais preocupados em dar uma satisfação à sociedade do que levar tranqüilidade a toda a população. \r\n\r\nA insegurança campeia em todos os pontos do Estado e em todos os lares. Não há mais tranquilidade em nenhum lugar e, pior, o modelo de segurança, com a sua fundamentação, não resiste sequer a uma superficial análise econômica baseada na economia de mercado, o consumidor. Onde está o maior consumo? Nas camadas mais favorecidas. Consomem mais diversão, consomem mais alimentos, consomem mais bebidas, consomem mais eletrodomésticos. Se consomem tudo isso muito mais do que os menos favorecidos, como é que não consomem também os entorpecentes?\r\n\r\nTodo policial minimamente informado sabe que quem compra entorpecente na favela é o viciado pobre ou desesperado. Os centros de armazenamento, distribuição e venda não estão preferencialmente nas favelas. Isto não é verdade, mas, para ratificar e justificar o modelo, quando há uma apreensão na favela, a fotografia sai em todos os jornais. Eu estou convencido hoje de que a inteligência que impregnou o modelo de segurança pública preenche os interesses dos verdadeiros controladores do tráfico de entorpecentes e do crime organizado verdadeiro - o crime organizado não é só o tráfico de entorpecentes, é o jogo, é o contrabando, é a prostituição e o lenocínio e a lavagem de dinheiro. \r\n\r\nMesmo nessa análise econômica, os Estados Unidos são os maiores consumidores de tudo, inclusive de entorpecentes. É claro que isso se reproduz em todas as sociedades. Mas qual a razão da afirmação desse ódio social, do apartheid social, jogar pobres supliciados pela exclusão e jogar a classe média, especialmente, contra aqueles que vivem uma situação de miserabilidade? \r\n\r\nSr. Presidente, é preciso que haja alguém lúcido no governo, alguém mais sereno, que se disponha a debater esse modelo e suas consequências para a sociedade, porque hoje a situação é visível. Deferiram aos profissionais de segurança pública a força da repressão - estão autorizados até, em nome do Estado, a matar e a morrer. Simultaneamente, precarizaram as condições de vida e de trabalho - salário arrochado, escalas escorchantes, sem assistência - para que o conflito fosse mais acentuado.\r\n\r\nO secretário de Segurança, agora, quer debater não a recuperação de direitos, quer debater a possibilidade de punir aqueles que, principalmente na estrutura militar, ainda estão longe um pouco do alcance: os oficiais. Como alguns coronéis se insurgiram e se intitularam barbonos, aquilo ficou como marca e eles querem agora retirar uma garantia que está na Constituição Federal e que protege não apenas os oficiais mas também os praças: a proteção contra as arbitrariedades, a exclusão sem qualquer critério, vitimando praças porque a Constituição Federal não é respeitada.\r\n\r\nAliás, digo com alegria: sou autor da parcela do dispositivo constitucional que estendeu a praças a mesma garantia que já estava consagrada para os oficiais. Diz assim o texto da Constituição, na sua parte final: “Cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais”. Eu acrescentei: “e da graduação das praças”. Está lá na Constituição de 5 de outubro de 88, mas não é respeitado. Em relação a praças, eles excluem sumariamente quem tem menos de dez anos. É comissão de revisão disciplinar, com praças sendo colocados na rua sumariamente. Quem tem mais de dez anos - é conselho de disciplina - também está sendo colocado na rua sumariamente.\r\n\r\nA situação é tão grave que o comandante-geral da corporação - não o atual, os anteriores também - sequer respeita as decisões dos comandantes de unidade.\r\n\r\nQuando o comandante decide pela permanência, o comandante geral decide pela exclusão. Quando o comandante geral da unidade decide pela exclusão, o comandante geral concorda. Ele só discorda para prejudicar. Isso influi nas questões disciplinares. \r\n\r\nComo é que um comandante de unidade não tem autoridade, porque acompanhou o caso mais imediato, nomeou um conselho, toma uma decisão e o comandante geral discorda e põe na rua, dizendo assim “Vai para a Justiça, busque o seu direito no Judiciário?”. Muitos dentre aqueles que buscam o Judiciário conseguem a reparação, mas só aqueles que têm pique, têm dinheiro, porque têm que contratar advogado, enfim, a situação é muito lamentável. Ao invés de recuperar direitos, ao invés de deferir os direitos já consagrados, o Secretário quer precarizar direitos.\r\n\r\nE, para encerrar, Sr. Presidente, atestando definitivamente a irresponsabilidade, e aí acuso diretamente o Secretário de Segurança Dr. José Mariano Beltrame. Como ousa dar uma entrevista no último domingo ao Jornal O Globo, dizendo que 25%, ¼ dos bombeiros militares, têm envolvimento com as milícias? Ele esteve presente aqui prestando depoimento na CPI das Milícias e não fez tal afirmação. Depois de ter ido a Bra sília nos últimos dez dias - essa matéria saiu superficialmente -, veio aqui prestar depoimento na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, a requerimento meu, e disse que não se lembrava de ter feito tal afirmação, que não tinha nenhum levantamento, nenhuma investigação que pudesse levar a tal conclusão.\r\n\r\nChega agora, no último domingo, a mesma afirmação está ali reproduzida. O Secretário de Segurança está comprometendo a imagem de uma corporação que, quando pesquisas de opinião são feitas, fica no patamar mais elevado. O Corpo de Bombeiros, às vezes, tem o reconhecimento superior ao da Igreja, ou das igrejas. Se existe instituição conceituada no nosso Estado é o Corpo de Bombeiros Militar que leva segurança e tranquilidade à população.\r\n\r\nImaginem: amanhã alguém recebe um grupo de bombeiros trabalhando na prevenção da dengue. Deixa entrar na casa? Ou olha para o bombeiro hoje na rua e pensa: será que é miliciano? Quer dizer, uma falta de respeito, uma desconsideração a uma tradição. O Secretário José Mariano Beltrame é um irresponsável. Ele não poderia fazer o que fez. Não sei. \r\n\r\nTenho recebido muitos telefonemas de companheiros do Corpo de Bombeiros. Se o Dr. José Mariano Beltrame pretende debater a desmilitarização dos bombeiros, se pretende debater o desarmamento dos bombeiros, não apenas nas atividades, porque os bombeiros já não atuam armados na sua atividade-fim, os bombeiros não vão combater um incêndio armados, os bombeiros atuam desarmados, têm direito ao porte de arma, são profissionalizados para o uso da arma, porque o Corpo de Bombeiros ainda é força auxiliar e reserva do Exército, mas se ele quer debater este tema, vamos debater sinceramente, e não inventar argumentos para sensibilizar a sociedade para os seus projetos, que nós não sabemos motivados por quê.\r\n\r\nO Secretário não conhece o Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro, seguramente nem conhece o Estado, porque daqui não é. Não conhece. Aliás, eu nem sei como alguém pode ser Secretário de Segurança de uma unidade da Federação sem nunca ter vivido nela. Não conhece. Não conhece a sociedade, não conhece a cultura, não conhece nada. \r\n\r\nAcredito que devamos em homenagem ao Corpo de Bombeiros e amanhã estarei propondo: o Secretário de Segurança tem que receber desta Casa pelo menos um voto de pesar, ou de condenação a essa sua atitude em respeito aos bombeiros militares e em respeito à sociedade, em respeito à população, que não pode ser presa de um modelo equivocado de segurança pública que causa muito mais insegurança do que promove a segurança, e não pode ser mais intranqüilizada ainda com a tentativa de levar ao descrédito uma corporação que caminha para dois centenários. São dois centenários de luta, de afirmação, de trabalho! Não pode. \r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, isso não é mais possível. O Secretário de Segurança tem que vir prestar depoimento no plenário desta Casa, com todos os Parlamentares presentes, não numa Comissão. Ele precisa dizer sobre os fundamentos dessa política e onde buscou informações para dizer que 25% do Corpo de Bombeiros ou 25% dos milicianos são integrantes do Corpo de Bombeiros. \r\n\r\nPresto minha homenagem aos bombeiros militares, presto minha homenagem aos profissionais da segurança pública, como os bombeiros também, porque também são profissionais da segurança pública, convivem nos mesmos ambientes. Como militares, são convocados para agir em questões de segurança. Mas presto minha homenagem àqueles que estão sendo sacrificados em homenagem a uma política equivocada, uma homenagem ao conjunto da sociedade, especialmente àqueles que hoje, desesperados, na Zona Sul, compreendem o que é uma operação policial de grande vulto, com violência e com balas disparadas para todos os lados, obrigados a deitar no chão, se esconder na banca de jornal. \r\n\r\nSobre o que houve ontem na Zona Sul, no Catumbi e em Realengo, e o que tem havido em várias partes de nosso Estado, que a população se insurja para dizer: esse modelo de segurança pública não pode prosperar. Os profissionais da segurança pública precisam ser reconhecidos, os servidores públicos, de um modo geral. Então, Sr. Presidente, é inaceitável. Que o Secretário de segurança pelo menos assuma a responsabilidade de dizer que aquilo que foi publicado não corresponde àquilo que ele pensa, se é que não corresponde.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Jodenir Soares, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO JODENIR SOARES\r\n\r\nO SR. JODENIR SOARES - Sr. Presidente Caetano Amado, todos os presentes, hoje estamos falando muito de violência. Terminamos a semana com muita violência na Zona Oeste, entramos a semana com muita violência no centro da cidade, na Zona Sul, mas eu tive a oportunidade, ontem, de ver um novo tipo de violência. A violência não é só no sentido armado que estamos vivendo no Rio de Janeiro. Eu, como membro da Comissão de Saneamento, vice-Presidente, e está aqui o Deputado Domingos Brazão, como Presidente, nós fizemos uma visita ontem a Rio das Ostras, onde tenho um primo que é vereador e me convidou a visitar aquela cidade. \r\n\r\nPara nossa surpresa, em Rio das Ostras, tivemos ontem uma grande decepção, no sentido da violência que estão fazendo com a população de Rio das Ostras. É uma violência não armada, a violência da CEDAE, no sentido da falta d'água naquela cidade. É uma violência, uma agressão. Há bairros inteiros, como o bairro da Nova Cidade, onde as pessoas não têm condição alguma de ter água em casa. É uma cidade tão próspera, tão rica, mas infelizmente a CEDAE não tem agido com honestidade com aquela população; tem agido com violência, podemos dizer até que, como a população diz, tem agido com malícia, devido ao abastecimento de água ser mantido pelos carros-pipa. \r\n\r\nSr. Presidente, Sr. Deputado Domingos Brazão, para ser ter uma idéia, um carro-pipa chega a custar R$ 150,00. E lá vemos a prefeitura com 40 escolas, a prefeitura tendo que, todos os dias, comprar carro-pipa para as quarenta escolas, para hospitais. A área da escola a prefeitura banca, abastece. Mas e o pobre coitado? E as pessoas que estão ali e que muitas vezes sobrevivem com um salário mínimo ou pouco mais? Até para dar banho em uma criança e para fazer a alimentação precisam comprar um carro-pipa de R$ 140,00 ou R$ 150,00. As pessoas não sabem mais o que fazer. \r\n\r\nA violência que temos visto no Rio de Janeiro não é só no sentido das mortes por armas ou das agressões vividas nas comunidades. Em Rio das Ostras e também em Macaé e Búzios as pessoas não têm tido condição de receber água encanada em casa. Existe o encanamento, existe tudo, mas a Cedae não faz o abastecimento de água. \r\n\r\nDeputado Domingos Brazão, Presidente da nossa Comissão de Saneamento, eu trouxe vários documentos e reportagens feitas para conversarmos com V. Exa. sobre a possibilidade de fazermos uma audiência pública aqui - o prefeito esteve conosco e achou a idéia excelente - para descobrirmos por que, mesmo a prefeitura tendo canalizado toda a cidade, a Cedae não distribui água. Será que existe ali, como a população local diz, a máfia dos carros-pipa? Se não há água para a população, como há para centenas e centenas de carros-pipa venderem a mesma água da Cedae ao preço de R$ 140,00, R$ 150,00? \r\n\r\nÉ uma situação crítica, é uma violência muito grande contra aquela cidade e nós, da Alerj, não podemos nos calar. Vamos fazer tudo o que pudermos, não só no sentido do Prefeito Carlos Augusto, mas sim daquela cidade, daquela população que já está beirando os 100 mil habitantes e que não tem o privilégio, o prazer de ter água em casa. \r\n\r\nExiste tubulação, existe encanamento, mas a Cedae não faz o seu papel. E o pior de tudo, Presidente Caetano Amado, é que a cobrança da água nunca falta. Mesmo cobrando taxa mínima, que está em torno de R$ 50,00, todos os meses a pessoa recebe a conta d'água. É uma agressão, é uma violência, e nós, deputados aqui, principalmente com a direção do Deputado Brazão, Presidente da Comissão de Saneamento, vamos lutar para que não só o povo de Rio das Ostras, como também o Búzios e de Macaé e uma parte de Cabo Frio, tenha o privilégio, o direito de ter água em casa. Este é um direito do cidadão.\r\n\r\nVamos lutar nesse sentido e conto com o apoio do Deputado Brazão, como Presidente da comissão, e também do nosso Presidente em exercício, Caetano Amado. Temos certeza de que o melhor será feito para que aquela população seja assistida e essa violência seja tirada de toda aquela área - Rio das Ostras, Cabo Frio, Búzios e Macaé. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Domingos Brazão, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nDEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sr. Presidente Caetano Amado, Deputado Jodenir Soares, senhoras e senhores, meu cordial boa tarde. \r\n\r\nOuvi atentamente as suas palavras, Deputado Jodenir Soares. Enquanto V. Exa. falava, eu passava um rádio para o secretário, nosso assessor na comissão, que o está ali aguardando. Depois que V. Exa. der a sua entrevista, vamos ver o melhor dia e marcar essa audiência pública. Daqui a pouco, estaremos em Plenário com os Deputados Altineu Côrtes, André do PV, André Corrêa, sempre presentes, e poderemos conversar sobre o melhor dia para a realização dessa audiência pública. Vamos pedir à Secretária da Comissão para ver uma sala ou no auditório. Acredito até que o auditório seja o ideal, pois o espaço é maior. Nós temos duas salas, a 111 e a 116, que frequentemente estão ocupadas, mas digo que vamos realizar o mais rápido possível essa audiência pública e dar essa resposta à população. \r\n\r\nO Deputado Sabino, semana passada, cobrou aqui também um posicionamento da Comissão em relação ao problema de Rio das Ostras. Mas, como V. Exa. lembrou bem, há diversos municípios interessados, eu queria dizer para V. Exas. que a capital e também a Baixada Fluminense sofrem, que todos estão sofrendo com esse descaso. Vamos realizar essa audiência pública. Certamente, o presidente da Cedae estará presente. Acredito que o presidente não vai faltar a esse compromisso e nos trará explicações sobre o que está acontecendo; não só explicações, mas também um cronograma de soluções para esses problemas.\r\n\r\nÉ válido lembrar que a Cedae é uma empresa pública, e que o maior patrimônio da Cedae, no nosso entendimento, é a qualidade do seu serviço, porque essencial à vida humana, como é o caso do abastecimento de água e o tratamento da rede de esgoto em todo o nosso Estado. Não há bem maior da Cedae do que a melhor qualidade do seu serviço. \r\n\r\nA nós não conforta saber que a Cedae está aumentando o seu faturamento, que aumentou a sua arrecadação. Isso é importante, temos que ter responsabilidade. Todos nós sabemos que a água não nasce na torneira. A água precisa ser capitaneada na sua maior parte no Guandu, tem que ser tratada de modo que a população possa ter acesso a uma água de qualidade. \r\n\r\nNós não podemos fugir dessa responsabilidade. A Cedae é uma empresa pública, uma empresa de economia mista, mas uma empresa pública. E vou repetir: o bem maior da Cedae é a qualidade de vida da população. Vale lembrar que mais de 70% das doenças são adquiridas através dos recursos hídricos e o esgoto a céu aberto também é um outro fator gerador de grandes problemas para a nossa população. A Comissão de Saneamento certamente realizará essa audiência pública para cobrar isso.\r\n\r\nÉ um número espantoso, Srs. Deputados, ainda na semana passada eu ouvia uma entrevista na CBN e fiquei assustado com a informação de uma ONG, que trabalha diretamente no mundo inteiro com saneamento. Eles afirmam que mais de dois bilhões de habitantes não têm saneamento - aí se tratando de matéria global - e quase dois bilhões de pessoas também não têm acesso a água tratada. Nessas proporções, o Brasil não é diferente. \r\n\r\nEsses números são espantosos, no Brasil não é diferente, no Rio de Janeiro não é diferente. As cidades da Baixada Fluminense - São João de Meriti, Nova Iguaçu, Caxias - vivem esse drama, um drama que tem se arrastado ao longo dos últimos 20 ou 30 anos, sem solução.\r\n\r\nEu dizia na semana passada como é triste São João de Meriti ter dentro do seu município uma estação, dentro do seu município tem os troncos que abastecem a Cidade do Rio de Janeiro e lá não tem água. O município depende de manobras. Um dia cai água numa comunidade, no outro dia cai água na outra comunidade. E essa comunidade, que recebeu água hoje, só vai receber novamente daqui a 3, 4 dias. E a conta continua chegando da mesma forma.\r\n\r\nVale lembrar, para quem está nos assistindo, que o hidrômetro não é um aparelho para marcar a água, não. O hidrômetro marca tudo o que passa ali. Inclusive o ar. Tudo o que passa no hidrômetro, Deputado Jodenir, ele marca. Aquela valvulazinha vai virando. E ele empurra o ar da mesma forma que empurra a água.\r\n\r\nEntão, essas pessoas vivem o drama de não terem água em casa, mas as contas chegam. E toda hora que falta a água e que retorna a água e o ar vem junto na tubulação, ele empurra talvez até com mais velocidade do que a água. Então, está rodando e a população está pagando pelo ar.\r\n\r\nÉ uma situação que realmente tem que ser discutida aqui com muita seriedade. Pedi à assessoria da Comissão para fazer um levantamento de todos os projetos que os deputados apresentaram nos últimos anos e que tenham alguma relação com a Comissão de Saneamento. Por que isso? Porque não queremos a vaidade da autoria, não. Quero, com esse levantamento pronto, fazer reunião com todos esses deputados para ver de que forma possa se adequar para criar um ou dois ou três projetos só, com autorias diversas, para que possa ter mais força política no conjunto e poder tocar esses projetos para frente. Senão, entra ano e sai ano, alguns deputados perdem a eleição e esses projetos vão ao arquivo. Na mudança de legislatura esses projetos vão para o arquivo. Então, alguns projetos desses precisamos desarquivar e colocar em pauta.\r\n\r\nQuero fazer isso respeitando a autoria de todos os deputados, apresentando um projeto de solução comum, de forma que possamos dar velocidade a esse anseio legítimo da população que é ter acesso à água, de qualidade e a um preço justo.\r\n\r\nÉ isso que nos move na Comissão de Saneamento. Vamos ser incansáveis nessa luta e espero, a partir da próxima semana, estar com o calendário de audiências marcadas, tanto dentro da Casa quanto nos municípios.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente, pela paciência de ter me ouvido até agora, mas certamente é um tema que interessa também a V.Exa. e aos funcionários da Casa que, certamente, também têm esse problema em suas casas.\r\n\r\nMuito obrigado. Boa tarde!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h40min)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Côrtes, Anabal, Aparecida Gama, Átila Nunes, Audir Santana, Beatriz Santos, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dr. Wilson Cabral, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Pedro Augusto, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) A Ata registra a presença de 60 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final assim emendada:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2002/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 09/2009), QUE DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE INFORMAÇÕES E DADOS DO RIO DE JANEIRO-CIDE, PELA FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO- FESP, ALTERA A DENOMINAÇÃO DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO-FESP PARA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Wagner Montes. Srs. Deputados, queiram ocupar as suas bancadas. Está aberto o processo de votação.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, peço a palavra para orientação de bancada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Paulo Melo, para orientação da bancada.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, nesse projeto nós acordamos algumas emendas: em primeiro lugar, que garantia o direito dos servidores cedidos e autorizando o governo a incorporá-los ao Plano de Cargos e Salários da FESP. \r\n\r\nEntão, solicito o voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela Ordem) - Sr. Presidente, eu queria justificar duas ausências: do Deputado Nilton Salomão, que se encontra com membro da família internado, em estado grave, no CTI do Hospital Quinta d'Or; e também do Deputado Ademir Melo, que se encontra adoentado.\r\n\r\nQuanto ao projeto, como eu votei na CCJ pela sua inconstitucionalidade, ele tem o meu voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está aberto o processo de votação. Srs. Deputados queiram ocupar as suas respectivas bancadas. (Pausa)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Quero solicitar à bancada do PDT que vote “sim”, na medida em que na redação final do projeto, em relação à fusão da Fundação CIDE com a FESP, disso surgindo um novo órgão, foram apresentadas emendas e o relator contemplou os interesses gerais dos servidores envolvidos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu voto “sim”, Sr. Presidente, que eu tenho que sair. O meu voto é “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência procederá à segunda chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Altineu Cortes, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Audir Santana, Beatriz Santos, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Dr. Wilson Cabral, Edino Fonseca, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jorge Babu, Marcelino D'Almeida, Marcelo Simão, Marcus Vlnicius, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Rogério Cabral, Sabino, Sula do Carmo, Waldeth Brasiel. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Geraldo Moreira, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Rodrigo Dantas, Wagner Montes. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 40. Votos “Não”: 07. Total de Votos: 47. \r\n\r\nEstá aprovada a Emenda de Redação.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai a Autógrafo, com voto contrário do Sr. Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1965/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 63/2008), QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO RODRIGO DANTAS; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO, DIONÍSIO LINS, ANDRÉ CORREA, ROGÉRIO CABRAL, RODRIGO NEVES, LUIZ PAULO E EDSON ALBERTASSI. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, uma questão de ordem. Estamos votando o Projeto de Lei 1.965, não?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Correto.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, esse Projeto vem apenas dar curso a uma determinação do Supremo Tribunal Federal em relação às embarcações, e eu tinha assumido um compromisso de que a redação do jeito que estava não ficaria, porque a lei federal que trata do Fundeb já é muito específica. Dou parecer contrário às Emendas, prejudicadas aquelas em duplicidade; favorável à Emenda nº4, com subemenda, que passa a ter a seguinte redação. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº. 1965/2008, QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 2877, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” \r\n\r\nAutor do Projeto: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado ANDRÉ CORRÊA (01 A 03); Deputado LUIZ PAULO (04, 05 E 13); Deputado ROGÉRIO CABRAL (06); Deputado SABINO (07 E 08); Deputado PAULO RAMOS (09); Deputado COMTE BITTENCOURT (10); Deputada BEATRIZ SANTOS (11 E 12); Deputado DOMINGOS BRAZÃO (14); \r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO; (FAVORÁVEL, COM SUBMENDA À EMENDA 04; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01 A 03, 05 A 07, 09, 11 A 14; PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS 08 E 10 PELA APROVAÇÃO DA SUBEMENDA Á EMENDA Nº. 04 )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 14 emendas de plenário apresentadas pelos deputados ANDRÉ CORRÊA, LUIZ PAULO, ROGERIO CABRAL, SABINO, PAULO RAMOS, COMTE BITTENCOURT, BEATRIZ SANTOS E DOMINGOS BRAZÃO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnalisando as emendas, verificamos que apenas a Emenda nº. 04 apresenta condição para ser acolhida através de uma subemenda. Com isso, ficam prejudicadas as emendas nº. 08 e n.º10 por tratarem do mesmo objeto.\r\n\r\nQuanto às demais emendas, o parecer é contrário.\r\n\r\nSendo assim, o parecer é FAVORÁVEL, COM SUBMENDA À EMENDA Nº. 04; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01 A 03, 05 A 07, 09, 11 A 14; PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS 08 E 10 PELA APROVAÇÃO DA SUBMENDA À EMENDA Nº. 04.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº. 04\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO art. 4º do projeto passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - O caput do art. 15 e seu § 1º, da Lei nº. 2.877/1997, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 15 Do produto de arrecadação do imposto e seus respectivos acréscimos, 50% (cinqüenta por cento) constituem receita do Estado e 50% (cinqüenta por cento) do município onde estiver registrado e licenciado o veículo, observado o disposto na Lei Federal nº. 11.494/2007.\r\n\r\n§1º Na hipótese do art. 1º, parágrafo único, item 1, in fine, considerar-se-á o município em que se verificar o fato;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2.009.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO, relator.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Simão.\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Sabino. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Dionísio Lins. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Cabral.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, vou seguir o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Neves. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Audir Santana. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy.\r\n\r\nA SRA ALICE TAMBORINDEGUY (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, voto com a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Deputado Luiz Paulo não está, mas tenho certeza de que ele foi o primeiro que viu a redação e concordou. Eu acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sou favorável ao parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em votação a subemenda à Emenda nº 4. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as Emendas 1 a 3, 5 a 7, 9, 11 a 14, com os pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nFicam prejudicas as Emendas 8 e 10, pela aprovação da subemenda à Emenda nº 4. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1973/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 01/2009), QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE ATOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, NELSON GONÇALVES, ALESSANDRO MOLON E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quanto ao parecer ao Projeto de Lei 1973/2009, do Poder Executivo, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, devo dizer que existe uma obrigação de se fazer esta lei de modo a se adequar à lei complementar federal.\r\n\r\nO parecer é o seguinte: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1973/09 QUE “ESTABELECE NORMAS SOBRE ATOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado LUIZ PAULO (01 a 11)\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA (12 a 14)\r\n\r\nDeputado MARCELINO D'ALMEIDA (15 e 16)\r\n\r\nDeputado ÉDINO FONSECA (17)\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS (18 a 21)\r\n\r\nDeputado MÁRIO MARQUES (22 a 24)\r\n\r\nDeputado GERSON BERGHER (26 a 28)\r\n\r\nDeputada INÊS PANDELÓ (29)\r\n\r\nDeputado ALESSANDRO MOLON (30 a 40)\r\n\r\nDeputado DR. WILSON CABRAL (41 e 42)\r\n\r\nDeputada ALICE TAMBORINDEGUY (43)\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 04, 05, 06, 08, 15, 26, 28, 29, 35, 37, 39\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA Á EMENDA Nºs 30 \r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS: 03, 09, 10, 11, 13, 14, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 32, 33, 34, 36, 40, 41, 42 e 43\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS NºS: 01 PELO ARTIGO 21 DO PROJETO ORIGINAL; 02 PELO ARTIGO 56 DO PROJETO ORIGINAL; 07 PELOS ARTIGOS 2º E 10 DO PROJETO ORIGINAL; 12 PELO ARTIGO 19 DO PROJETO ORIGINAL; 19 PELO ARTIGO 2º DO PROJETO ORIGINAL; 31 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 08; 38 PELO ARTIGO 3º, INCISO II DO PROJETO ORIGINAL\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 43 (quarenta e três) emendas de plenário ao projeto de lei que “ESTABELECE NORMAS SOBRE ATOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós minuciosa análise das 43 (quarenta e três) emendas apresentadas pelos nobres Deputados, conclui-se pela aprovação das emendas nºs 04, 05, 06, 08, 15, 26, 28, 29, 35, 37, 39; pela aprovação com subemenda dà emenda nº 30; contrário às emendas nºs 03, 09, 10, 11, 13, 14, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 32, 33, 34, 36, 40, 41, 42 e 43 e pela prejudicabilidade da emenda nº 01 pelo artigo 21 do Projeto Original; emenda nº 02 pelo artigo 56 do Projeto Original; emenda nº 07 pelos artigos 2º e 10 do Projeto Original; emenda nº 12 pelo artigo 19 do Projeto Original; emenda nº 19 pelo artigo 2º do Projeto Original; emenda nº 31 pela aprovação da emenda nº 08; emenda nº 38 pelo artigo 3º, Inciso II do Projeto Original\r\n\r\nSUBEMENDA A EMENDA Nº 30\r\n\r\nAcrescentem-se três incisos ao §1º do Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§1º - ....\r\n\r\nInciso - atendimento afins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes, salvo autorização em Lei;\r\n\r\nInciso - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;\r\n\r\nInciso - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à apresentação de provas, à interposição de recursos nos processos que possam resultar sanções e nas situações de litígio.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1973/2009 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 04, 05, 06, 08, 15, 26, 28, 29, 35, 37, 39; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA Á EMENDA Nº 30; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS: 03, 09, 10, 11, 13, 14, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 32, 33, 34, 36, 40, 41, 42 E 43; PREJUDICADAS AS EMENDAS NºS: 01 PELO ARTIGO 21 DO PROJETO ORIGINAL; 02 PELO ARTIGO 56 DO PROJETO ORIGINAL; 07 PELOS ARTIGOS 2º E 10 DO PROJETO ORIGINAL; 12 PELO ARTIGO 19 DO PROJETO ORIGINAL; 19 PELO ARTIGO 2º DO PROJETO ORIGINAL; 31 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 08; 38 PELO ARTIGO 3º, INCISO II DO PROJETO ORIGINAL.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 24 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO, Relator”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Nelson Gonçalves. \r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 23, 25, 27, 28, 29, 33 a 36, 39, 40, 42, 43; e contrário às Emendas nºs 11, 18, 22, 24, 26, 31, 37, 38 e 41.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra para emitir voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o meu parecer na Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, com muita resistência, ainda imaginando ser possível aperfeiçoar o Projeto, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Neves. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Quatro a um, o resultado é favorável.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos em votação a Subemenda à Emenda nº 30. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação as Emendas 4, 5, 6, 8, 15, 26, 28, 29, 35, 37 e 39 com os pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação as Emendas 3, 9,10,11, 13, 14, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 32, 33, 34, 36, 40, 41, 42 e 43 com os pareceres contrários . Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitadas.\r\n\r\nFicam prejudicadas as Emendas: 1, 7 e 12.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à Redação Final.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, lamento que emenda de minha autoria de nº 43 ao Projeto de Lei 1973/2009 não foi apreciada, com voto favorável, a não ser pelo Sr. Deputado Marcelo Freixo da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, que realmente teve a sensibilidade de aproveitar, não apenas a minha emenda como a de outros colegas que, com certeza, iria aprimorar e beneficiar o projeto.\r\n\r\nGostaria de ler a emenda que propus: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Não será exigida a autenticação dos documentos que instruírem o processo, salvo nos casos em que houver fundado receio quanto à autenticidade dos mesmos, assim fundamentada ao longo do procedimento”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nÉ uma pena, tenho certeza de que essa emenda iria colaborar, pois são tantas as autenticações que a pessoa tem de pagar, ir aqui e ali, e acontece que às vezes ela gasta um dinheiro no início da instrução do processo.\r\n\r\nFica registrado que, sinceramente, lamento muito.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR JOÃO PEDRO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR JOÃO PEDRO - Gostaria de saber, se não me falha a memória, se está prejudicada a Emenda nº 2. Quero uma confirmação da Mesa. Parece que V. Exa., na hora de proferir o resultado, não tratou da Emenda nº 2.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Mesa irá enviar a V. Exa. Foi tirada uma xerox. Parece-me que a Emenda nº 2 foi rejeitada.\r\n\r\nO SR JOÃO PEDRO - No meu entendimento ela foi prejudicada segundo o projeto original. Aí reside, Sr. Presidente, a minha dúvida. Gostaria de V. Exa. um esclarecimento. Muito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Regime de Prioridade do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 798/2009, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, QUE NEGA AUTORIZAÇÃO PARA QUE SE INSTAURE PROCEDIMENTO PERSECUTÓRIO CONTRA O GOVERNADOR SÉRGIO CABRAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para discutir, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputado Coronel Jairo, já tive oportunidade de discutir essa questão na Comissão de Constituição e Justiça, isto é, seguindo o preceito constitucional, o Superior Tribunal de Justiça pediu autorização a esta digna Casa Legislativa, respaldado no artigo 86, inciso I, § 1º, ou seja, que a Casa autorizasse ao STJ que ele processasse o Governador Sérgio Cabral, em função da representação feita pelo Sindicato dos Médicos com uma queixa-crime, por ele ter chamado parcela dos médicos que trabalhavam numa determinada área hospitalar, de vagabundos.\r\n\r\nApreciando a matéria na Comissão de Constituição e Justiça eu verifiquei, Deputada Cidinha Campos, recorrendo a Voltaire, não ao seu assessor, mas ao filósofo francês, um grande defensor dos direitos civis e um crítico da sociedade, um libertário, que ele nos afirmava que nós devíamos até discordar profundamente do que as pessoas afirmam, com convicção, mas devíamos defender até a morte o direito de essas pessoas expressarem as suas idéias. \r\n\r\nE é assim que eu vejo a presente questão. Discordo profundamente do Governador Sérgio Cabral quando ofendeu um segmento da classe médica, chamando médicos de vagabundos. Essa terminologia não deve ser usada por um governador de estado. Até porque, sendo ele o dono da caneta, sempre pode, se o profissional for cooperativado, rescindir o contrato; e, se for funcionário celetista ou estatutário, abrir inquérito. Jamais o governador poderia ter feito uma ofensa verbal, muito menos com a tendência de que essa ofensa verbal viesse a ser generalizada. Mas entendo também que o único preceito que deve ter um parlamentar é o direito à palavra: é a única regalia que a democracia deve nos dar. E nós devemos responder eleitoralmente por tudo aquilo que nós dizemos, pois é o que a sociedade está refletindo. Também não seria justo que o mandato ficasse suspenso por 180 dias, até que o STJ analisasse se a queixa-crime era ou não pertinente, mesmo porque quem elegeu o governador foi o povo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor via de conseqüência, apresentei um voto em separado concordando com a tese do Deputado Paulo Melo, mostrando também o contraditório que existia na assertiva, na ofensa do governador e, ao mesmo tempo, enfatizando a defesa da democracia e da liberdade.\r\n\r\nPor isso que estou aqui explicando a razão do voto na Comissão de Constituição e Justiça e do voto que darei aqui em plenário, exatamente repetindo, recorrendo a Voltaire, que discordo profundamente da ofensa que o governador fez aos médicos os ofendendo, qualificando-os de vagabundos. \r\n\r\nNão acho que aí reside a hipótese de suspensão de mandato por 180 dias, o que iria ocorrer se esta Casa aprovasse o procedimento persecutório proposto pelo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEra o que eu tinha a dizer. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Sr. Deputado Rodrigo Dantas. \r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Assomo à tribuna diariamente para fazer críticas ao Governador Sérgio Cabral. Acho que, às vezes, no afã do momento, podem ocorrer excessos. Mas sinto-me protegido pelo mandato e concordo com o Sr. Deputado Luiz Paulo, quando diz que a imunidade para o parlamentar e para o Poder Legislativo deveria ser única e exclusivamente para aquilo que o parlamentar fala. Somos eleitos pelo povo. Somos todos, individualmente, a voz de nossos eleitores. Somos a voz que eles não têm, em função de sua condição. Nós, como representantes do povo, somos essa voz. \r\n\r\nO Governador é essa voz também, mas não creio que lhe caiba a imunidade que cabe ao Deputado, no que tange àquilo que fala. O Governador não pode xingar os médicos de “vagabundos” e ficar por isso mesmo. Não pode xingar os policiais de “aloprados”, “bandidos”, “ladrões” e ficar por isso mesmo. O Governador não pode fazer essas declarações. A liturgia do cargo não lhe permite isso, ainda que isso não esteja escrito em lei. A liturgia do cargo não permite isso ao Governador Sérgio Cabral. \r\n\r\nO que está sendo dado hoje, no meu solitário entendimento, é, de certa forma, uma carta branca para que o Governador fale o que quiser, porque há conseqüências, sejam lá quais forem - suspensão de mandato, multa ou litígio na justiça. Ninguém pode dizer que a pena não pode ser aplicada porque é muito dura. Isso não existe. Se está lá que a pena é de morte, vai-se para a pena de morte. Se está lá que é de prisão perpétua, vai-se para a prisão perpétua. Não se pode, jamais, em hipótese alguma, achar que a pena é muito dura para o delito, mas é isso que está sendo feito aqui, com esse Projeto de Resolução negando ao Tribunal de Justiça a capacidade de abrir um processo contra o Governador Sérgio Cabral, para que responda pelo que falou no exercício do cargo de governador. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Concedo um aparte ao nobre Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Deputado Rodrigo Dantas, nosso governador - homem democrata que é e que gosta de se intitular uma pessoa muitas vezes acima de qualquer suspeita - poderia ser coerente e abrir mão desse seu foro privilegiado. Que falasse o seguinte: “Não é preciso pedir autorização para a Assembléia Legislativa. Eu abro minha vida pública e particular para qualquer esclarecimento”. Realmente, Sr. Deputado Rodrigo Dantas, chamar médicos de “vagabundos” e policiais de “débeis mentais” é muito fácil. Ele tem que responder por isso. \r\n\r\nPortanto, era esse o aparte que tinha a fazer a V. Exa. Acho que esta Casa não pode ser empecilho para qualquer tipo de investigação, ainda mais uma como essa, que trata de uma ofensa absurda contra os médicos. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Obrigado, Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nAcho que, resumindo, é isso: há um questionamento jurídico, técnico - tecnocrata -, se pela Constituição Federal é necessário pedir autorização à Casa; pela Constituição Estadual, faz-se necessário pedir autorização. De qualquer forma, com ou sem pedido de autorização, o Governador deveria responder por aquilo que fala, pois todos respondemos, diretamente ou indiretamente. O parlamentar que fizer declarações desastradas na Casa irá responder politicamente, na hora do voto. Será reconduzido ao cargo ou não. Mas esta é uma premissa singular e única. \r\n\r\nImaginem, Deputados Jorge Babu e Alessandro Calazans, se um juiz resolvesse também usar a premissa que o Governador Sérgio Cabral usa, da prerrogativa do cargo, para falar o que quiser e, de certa forma, se esconder atrás do cargo. Acho que iríamos chegar a uma situação complicada. \r\n\r\nAcho que a Casa, dentro de sua pluralidade democrática, vai tomar uma medida que dá, na verdade, ao Governador Sérgio Cabral, um cheque em branco para continuar xingando o servidor público. Infelizmente! \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, vou ser muito rápido. Vou parafrasear e pedir a permissão do Deputado Paulo Ramos para repetir o que ele disse na Comissão de Constituição e Justiça; ele, que tem uma posição muito firme. Ele disse que não podemos misturar questões políticas nem partidarizar as discussões jurídicas. Só isso já bastava para sintetizar. \r\n\r\nO Governador Sérgio Cabral está tendo um pedido do STJ para dar início a uma persecução criminal contra ele. Como disse o Deputado Luiz Paulo, que também faz oposição muito bem, e declara muito transparente a sua posição, no processo democrático de direito, a legitimidade de alguém que foi eleito pelo voto universal e plural não pode ser estancada por uma decisão de uma entidade que, em não sendo ofendida, para defender os interesses de membros do seu conselho, vai até o STJ apresentar uma queixa-crime. \r\n\r\nNão podemos misturar as coisas e querer partidarizar, porque eu sou oposição ou eu sou situação. Esta é uma questão meramente política ou jurídico-política. O Governador não pode ser afastado. Até porque, enganam-se alguns - e talvez eu entenda que quem é economista não entende um pouco do mundo jurídico, e eu poderia dizer que não entendo nada, porque não sou nem economista nem advogado -, não se inocenta o Governador, meu brilhante professor Délio Leal; suspende-se o prazo. Não se prescreve a pena. Enquanto ele for Governador do Estado do Rio de Janeiro, está negada a abertura do processo. Quando ele se tornar uma pessoa comum, ele poderá responder ao processo.\r\n\r\nO que não se pode é interromper um processo administrativo por um processo feito por uma entidade, Deputado Alessandro Calazans, e que não existe diferenciação. E o Deputado Luiz Paulo trouxe muito bem para a discussão, essa é uma questão que precisa ser discutida. Porque ele diz “em processo criminal”, mas processo criminal vai desde a injúria até o assassinato. Você não tem diferenciação para o tipo de licença que você dá. Um processo de injúria, em que se estabelece uma persecução criminal, tem que ser tratado com a mesma veemência que um assassinato ou uma prisão por extorsão ou corrupção. \r\n\r\nPor isso, a Comissão se portou muito bem ao oferecer o parecer contra o projeto. A juventude é assim mesmo: ela gosta de brigar. Mas ser jovem não é um privilégio; é uma responsabilidade. Talvez, daqui a pouco, alguns tenham noção disso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Alessandro Calazans. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna, não para fazer avaliação jurídica, já muito bem feita anteriormente pelo Deputado Paulo Melo, mas só para fazer uma constatação de forma bem rápida e breve para que possamos ir para a votação. \r\n\r\nUma das maiores crises que enfrenta o nosso Estado, bem como o Brasil inteiro, é na área de Saúde, Sr. Presidente. E como administrador, qualquer que seja ele - prefeito, governador, o próprio presidente -, tenho certeza de que uma das suas maiores missões é resolver o problema da saúde. Seria o meu caso: se fosse eleito prefeito de Nilópolis, seria a minha prioridade. Eu tenho certeza de que é a prioridade de todo gestor num primeiro momento. \r\n\r\nNós observamos na atual administração do Governador Sérgio Cabral preocupação real com a questão da saúde. Eu cito, para não me alongar, especificamente as UPAs, que são uma tirada administrativa sensacional - eu tenho dito isso permanentemente. A construção de um hospital novo tradicional, Sr. Presidente, leva, às vezes, dois ou três mandatos, enquanto com a UPA se consegue ver o terreno, construir, montar as instalações e já prestar atendimento em menos de seis meses, já aumentando em muito os atendimentos da pré-emergência no nosso Estado. \r\n\r\nAí vem o ponto a que quero chegar: quem faz as UPAs funcionarem? São os funcionários da parte de apoio, enfermeiros e médicos, Sr. Presidente. Quando um médico passa num concurso, ele sabe de quanto é o seu salário; se o médico é contratado por uma empresa, seja ela qual for, na forma de contratação que for, ele sabe também de quanto é o seu salário. É pouco? Claro que é. Um profissional de medicina, que teve toda uma história de estudo, seis anos de faculdade, mais residência, ganhar 1.500 reais por um plantão é muito? Claro que não, é pouco. Mas quando o médico decide assumir o compromisso de prestar um atendimento, seja na unidade que for, ele tem o compromisso de salvar vidas, sim, e não pode cismar de faltar no dia que quiser ao plantão que quiser, porque as pessoas em estado de emergência vão estar lá na porta. \r\n\r\nÉ muito fácil, Sr. Presidente, observar, especialmente na época de Natal e Ano Novo, todas as unidades do Estado. É possível ver uma quantidade de faltas absurda. Por que passaram mal no Natal e no Ano Novo? Por que passaram mal no Carnaval? Quando o Governador do Estado faz um desabafo desse, o faz como cidadão, como um ser humano que poderia ter um parente seu esperando lá para ser atendido quando os médicos todos faltaram.\r\n\r\nFicou bem claro, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que a acusação feita - não foi nem uma acusação, foi a forma como ele se expressou - não foi para a classe dos médicos, foi para os médicos que faltaram àquele plantão, que faltaram em massa. São vagabundos, sim, porque tinham o compromisso de estar lá para salvar vidas e não estavam. Então, foi um desabafo como ser humano, um desabafo daquele que tem tentado fazer o melhor para a saúde deste Estado e não tem tido respaldo de todos aqueles que fazem a política de saúde no Estado.\r\n\r\nConcedo um aparte ao Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Deputado Calazans, tenho muitas divergências com relação à fala de V. Exa. e achei por bem expressá-las agora, neste aparte.\r\n\r\nFalando em compromisso assumido, é verdade que a categoria dos médicos tem compromissos assumidos profissionalmente, tem condutas éticas necessárias - hás conselhos que fiscalizam. A maioria esmagadora tem um imenso compromisso no dia-a-dia e precisamos ter muito cuidado com o que falamos. A maioria esmagadora de médicos e enfermeiros trabalha em condições aviltantes - e trabalha, mesmo assim, muito bem, com imensa dedicação e compromisso ético com o seu serviço.\r\n\r\nQuem me parece que não cumpre bem a função que tem é o próprio Governador, que, falando em promessas, falando em compromisso, também assumiu uma série de compromissos na campanha, dizendo, por exemplo, que a saúde seria prioridade de seu governo. O que nós encontramos depois de dois anos é uma vergonha, Deputado! Eu quero lembrar que o Governador não pode falar como cidadão comum porque não é um cidadão comum. Ele precisa ter mais responsabilidade do que qualquer outro quando fala porque governa este Estado. As suas palavras não têm o mesmo peso da palavra de qualquer outra pessoa, assim como nós, parlamentares. Evidentemente, o Governador precisa pensar no que diz. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Perfeito.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Ele não pode se referir a uma categoria inteira como sendo de vagabundos e colocar sobre o Sindicato dos Médicos a necessidade de fiscalizar. Não é essa a responsabilidade do Sindicato dos Médicos, que tem outro papel. Então, errou, e errou politicamente. Concordo muito com a boa fala do Deputado Luiz Paulo: esse é um problema político. Tenho imensas divergências com o Governador, sempre manifestadas de forma muito democrática e transparente. Ele foi irresponsável na fala que fez.\r\n\r\nÉ bom lembrar, antes de dizer que qualquer profissional da saúde é vagabundo, que o vencimento básico de um médico no Estado do Rio de Janeiro é de 187 reais e que o salário máximo é de 1.144 reais. O salário máximo de um enfermeiro, com todos os vencimentos, é de 600 reais.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Está certo, Deputado. Perfeito.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Essa, Deputado, é a realidade que jamais poderia usar para chamar uma categoria de vagabunda. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Está jóia. Eu discordo totalmente do aparte feito pelo Deputado Marcelo Freixo. Continuo acreditando na prioridade da atual gestão em relação à saúde. Basta ver que foram investidos mais de 400 milhões de reais acima do estipulado pela legislação federal em saúde. Foram construídas dezenas de UPAs, aumentando em centenas de milhares o atendimento da pré-emergência no Estado. Então, nesse ponto conceitual, eu discordo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Em relação ao ponto específico, continuo concordando que aquele profissional que assume o seu compromisso, especialmente na área médica, de salvar vidas, teria que estar lá. Foi bem claro o Governador do Estado quando não se referiu diretamente a toda a classe, muito pelo contrário. \r\n\r\nAí está o único ponto em que concordo com o Deputado Marcelo Freixo: é uma classe que tem realmente se desdobrado, e muito, para ajudar a estrutura de saúde no Estado. São os médicos que, na sua grande maioria, mesmo recebendo pouco, Deputado Marcelo Freixo, cumprem com o seu horário e com as suas obrigações. Aqueles que não os cumprem têm que ser chamados, sim, à responsabilidade e ser afastados do serviço público, porque são centenas de pessoas que estão morrendo lá na ponta por causa de profissionais que não têm compromisso com a sociedade e com a administração de que participam.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Só um pequeno aparte, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Concedo um aparte ao Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É somente para levar ao conhecimento de V. Exa. que o que aconteceu no Hospital Getúlio Vargas decorre de um modelo de gestão que considero completamente descabido. O governo, através da Secretaria de Saúde, não contratou os médicos, contratou uma cooperativa e deixou de lhe pagar. Por via de consequência, a cooperativa não pagou aos cooperativados. \r\n\r\nReitero que, no caso do Hospital Getúlio Vargas, os médicos que supostamente faltaram comunicaram com antecedência aos dirigentes da cooperativa - isso está comprovado - que não estariam mais dela participando. Cabia à cooperativa providenciar os substitutos. A bem da verdade, é preciso com toda a serenidade reconhecer isto: o Governador do Estado, para não explicitar os erros de gestão, no momento em que foi pressionado pela sociedade, tendo em vista a precariedade do atendimento nas unidades de emergência, precariedade que persiste até hoje, resolveu, em um desabafo, fazer as acusações que faz. Como se diz que cada um fala o que quer, ele tentou ocultar...\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ... o descalabro da situação da saúde no Estado acusando os profissionais.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Não é a informação que tenho, Deputado Paulo Ramos. A informação que tenho é de que não houve aviso, os médicos continuavam dentro da cooperativa, tinham o compromisso de estar lá. Mas vou além.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - V. Exa. me permite um aparte?\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - E mais: o pagamento da cooperativa responsável estava em dia, sim. Isso eu posso afirmar porque foi confirmado: a cooperativa estava recebendo em dia o seu pagamento. Mas vou além, vou além: se a cooperativa não estivesse recebendo seus pagamentos, se os médicos estivessem com seus salários atrasados, mesmo assim, isso não exime a responsabilidade de aqueles médicos estarem nos seus dias em plantões estabelecidos.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Vossa Excelência me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Concedo o aparte ao Deputado Mário Marques.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Meu caro Deputado Alessandro Calazans, Deus me deu a chance de um dia ser prefeito da minha cidade. O interessante é que nós só conseguimos colocar lá alguma ordem na saúde, quando contratamos cooperativados. Sabe por quê? Porque o hospital público tem médico do município, médico do Estado, e médico federal, cada um com um salário. Sábado e domingo, eles não vão aos hospitais públicos. Normalmente faltam. Se eles faltam inclusive nos hospitais particulares, V.Exa. imagina o que acontece nos hospitais públicos.\r\n\r\nEu quero que um de nós, Deus queira que não haja necessidade, vá ao hospital público de emergência, num domingo. Não vai encontrar médico. A saúde, realmente, está muito mal neste Estado e no Brasil inteiro. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Muito obrigado pelo aparte, Deputado Mário Marques. Termino, dizendo que o que disse o nosso governador foi pertinente, foi uma posição de desabafo como cidadão, posição firme como governador, porque precisamos botar ordem na casa. E não vai ser com palavras light e sucintas que vai se resolver esse problema.\r\n\r\nUm abraço e obrigado pela tolerância.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não havendo mais quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. Voto contrário dos Deputados Rodrigo Dantas, Flávio Bolsonaro, José Nader.\r\n\r\nEu gostaria de fazer um esclarecimento ao Deputado João Pedro, que solicitou uma informação a respeito do Projeto 1973/2009, a respeito das emendas que foram prejudicadas, especialmente a nº 2.\r\n\r\nQuero dizer a V.Exa. que foram prejudicadas as emendas nº 1, pelo art. 21 do projeto original; nº 2, pelo art. 56 do projeto original; nº 7, pelos arts. 2 e 10 do projeto original.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se, a Continuação da Votação, em 2ª Discussão (Redação do Vencido) em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 536-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE \"INSTITUI O PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO DOS IDOSOS EM ATIVIDADES EDUCATIVAS E LABORIOSAS, DENOMINADO TERCEIRA JUVENTUDE\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. ARMANDO JOSÉ - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Armando José.\r\n\r\nO SR. ARMANDO JOSÉ (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, agradeço e me mostro preocupado com o governador porque, quando sentava nessa cadeira, só falava em terceira idade. E agora parece que ele esqueceu a terceira idade. Então, viemos contribuir para que o governador se lembre novamente da terceira idade.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 2ª Discussão (Redação do Vencido) em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 916-A/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE CRIA CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS ESPECÍFICAS VOLTADAS PARA O PÚBLICO FEMININO SOBRE OS RISCOS DO CONSUMO EXCESSIVO DE ÁLCOOL E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1418/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE DÁ DENOMINAÇÃO AO COLÉGIO ESTADUAL BAIRRO JARDIM AMÉRICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a Continuação da Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3434/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE SOBRE A ESPECIFICAÇÃO DO TIPO SANGUÍNEO NOS CRACHÁS DOS FUNCIONÁRIOS DE EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS CORONEL JAIRO, NELSON GONÇALVES, RODRIGO NEVES E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a continuação da votação em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 762/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO MST - MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA PELOS 25 ANOS DE LUTAS E CONQUISTAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nAtenção, Srs. Deputados queiram ocupar as suas respectivas bancadas.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que se encontram em seus gabinetes, por gentileza, compareçam ao plenário.\r\n\r\nEstá aberto o processo de votação.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Pela ordem) - Presidente, a pedido da assessoria do Deputado Gilberto Palmares, quero esclarecer que ele não se encontra presente, porque está em uma atividade externa pela CPI das Barcas. Portanto, segundo acabei de ser informado, S. Exa. não conseguiu chegar a tempo por esta razão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Eu é que agradeço a V. Exa..\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VERIFICAÇÃO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Aparecida Gama, Beatriz Santos, Délio Leal, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Rogério Cabral, Sabino, Sula do Carmo. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Coronel Jairo, Flávio Bolsonaro, Marcus Vlnicius, Rodrigo Dantas, Wagner Montes. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 16. Votos “Não”: 05. Total de Votos: 21. \r\n\r\nNão há quórum para deliberação. \r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 749/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ROGÉRIO FARIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 755/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. GONÇALO FERREIRA DA SILVA, PRESIDENTE DA ACADEMIA BRASILEIRA DE CORDEL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 756/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ATOR MARCOS PALMEIRA, PROPRIETÁRIO DA FAZENDA VALE DAS PALMEIRAS E MILITANTE PELAS LUTAS EM DEFESA DA AGRICULTURA ORGÂNICA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 759/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES, POST MORTEM, E RESPECTIVO DIPLOMA AO PRESIDENTE ANTÓNIO AGOSTINHO NETO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 763/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRE SENHOR CARLOS TUFVESSON.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 764/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMOSENHOR DOUTOR LUIZ OCTÁVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 507/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGÉRIO CABRAL, QUE SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXMO. DR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM PARA A TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DA ESTRADA QUE LIGA O MUNICÍPIO DE QUATIS AO MUNICÍPIO DE RESENDE, À MARGEM ESQUERDA DO RIO PARAÍBA DO SUL, FINALIZANDO NA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, PARA O DER-RJ. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 520/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INADIÁVEL CONSTRUÇÃO DE PASSARELAS NA RJ-106, POR CONTA DE SUA DUPLICAÇÃO, NOS PONTOS MAIS CRÍTICOS A SEREM DESTACADOS COMO NOS BAIRROS DE INOÃ, MARINE E PRÓXIMO AO PORTAL DE ENTRADA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 536/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA CASA LEGISLATIVA, CONTENDO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DISPONDO SOBRE A POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA INDENIZATÓRIA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 561/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM PROGRAMA ESTADUAL DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO VOLTADO AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE QUE ATUAM NO TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS E TECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 575/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS, UPA 24 HORAS, NO BAIRRO NOVE DE ABRIL, NO MUNICIPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Dantas. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, telespectadores da TV Alerj.\r\n\r\nDomingo, dia 21, foi o Dia Mundial da Água, e cada vez mais o mundo discute sobre a importância da água e sua preservação. E nós, no Estado do Rio de Janeiro, não podemos fugir dessa responsabilidade, a responsabilidade da conscientização permanente e da atitude de cada um, inclusive na mudança de hábitos para preservarmos a nossa água, porque sem ela ninguém vive - plantas, seres humanos, animais. Portanto, venho trazer alguns dados para a nossa reflexão. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Hoje, no Brasil, existem quase 9 milhões de famílias que não têm acesso à água potável em suas casas. Segundo o Ministério da Saúde, aproximadamente 70% das internações hospitalares são provocadas por doenças transmitidas pela água contaminada, gerando assim um custo adicional de 2 bilhões de dólares por ano ao sistema de saúde”. \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nHá pouco, nesta Casa, discutiu-se a situação da saúde em nosso Estado, em nosso país. Se houvesse mais investimentos em saneamento básico, em tratamento da água, em rede e tratamento de esgoto, com certeza ao longo dos anos e não só neste governo - porque há muito ficou sem investimento público no saneamento básico - teríamos hoje uma saúde melhor porque haveria menos pessoas doentes em nosso país. Agora é que o Governo Lula vem colocando recursos no PAC, Programa de Aceleração do Crescimento, para o saneamento básico. Com a economia feita, poderíamos investir mais em outras áreas para atendimento à saúde.\r\n\r\nO nosso planeta tem 70% de sua extensão recoberta de água, mas 97% dessa água é salgada. Apenas 3% são água doce. Desses 3% de água doce em nosso planeta, que foi até chamado por Guilherme Arantes de “Planeta Água”, numa música muito bonita, por sinal, 2% se encontram congelados. Então, temos 1% dos 3% para ser utilizado.\r\n\r\nO Brasil concentra 12% da água potável existente no mundo. Temos muita água, graças a Deus, no nosso País, mas a sua distribuição, mesmo dentro do Brasil, não se dá em toda região com a mesma igualdade. Na Região Sudeste, por exemplo, onde habitam 50% da população do nosso País, a água potável disponível representa menos de 10% do total. Então, chamamos aqui atenção para a importância da água na nossa vida. Pequenas atitudes, como desligar o chuveiro na hora de nos ensaboarmos e desligar a torneira na hora de escovar os dentes, só a abrindo na hora de enxaguá-los, podem ser pequenas, individuais, mas no somatório vão ser economizados milhões de litros cúbicos de água tratada, potável, que demandou recurso público em nosso País, em nosso Estado.\r\n\r\nSei que nas escolas está sendo muito inserida a educação para esse novo tipo de prática, de atitude, mas muitas vezes, nós adultos, que já fomos educados na infância, quando não existia essa preocupação, continuamos a ter atitude de degradação e desperdício.\r\n\r\nTenho aqui, ao longo dos anos do meu mandato, falado muito sobre a Bacia do Rio Paraíba do Sul, e falo porque esse rio, que é federal, passa em Minas, passa por São Paulo e chega ao nosso Estado do Rio e é responsável por 80% do abastecimento de água na Capital e na Região Metropolitana. Muitas vezes, quem está utilizando a água da sua torneira não pensa nisso; muitas vezes, se pensa que a água que sai da torneira aberta agora na Capital e na Região Metropolitana veio do Guandu. Veio, mas antes de chegar ao Guandu ela veio da região de São Paulo, depois, da região Sul Fluminense. Em Barra do Piraí, numa represa chamada Santa Cecília, houve o bombeamento dessa água para o Rio Guandu. Não houvesse essa represa e esse bombeamento, o Rio de Janeiro nunca poderia ser capital, porque não existe capital sem água potável. Existe muita água na nossa Cidade Maravilhosa do Rio de Janeiro, mas a água potável que a Cidade do Rio e a Região Metropolitana consomem vem do Sul Fluminense.\r\n\r\nTenho apoiado muito e, graças a Deus, têm sido liberados recursos do governo Lula para saneamento básico na nossa região - Volta Redonda e Barra Mansa - com obras no PAC. Sei que existem verbas para que outros municípios possam apresentar projetos nesse sentido. \r\n\r\nContinuando nesse trabalho, também me preocupam os aterros sanitários. Nossas cidades não têm tratamento de esgoto e muitas vezes não têm aterro sanitário. Recentemente, em reunião com a Secretária de Ambiente, Marilene Ramos, fui informada de que existe verba para a construção de aterro sanitário pelo Governo do Estado e também pela FUNASA, num convênio mútuo. É preciso que as prefeituras se consorciem ou, mesmo sozinhas, busquem alternativas, seja da iniciativa privada, seja do poder público, e apresentem projetos à Secretaria de Ambiente de nosso Estado.\r\n\r\nRecentemente estive lá com o diretor executivo do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto - de Barra Mansa, onde existe um problema sério do lixão, e ficamos sabendo desses recursos. Estamos esperando que a prefeitura possa decidir qual o melhor caminho: se é a iniciativa privada ou a construção pública do aterro, porque existem verbas, como falei, nos dois sentidos, e apresentem o projeto à Secretaria de Ambiente, para que essa verba seja liberada.\r\n\r\nTerminando, Sr. Presidente, quero reforçar o convite. Criamos uma Comissão Especial de Acompanhamento do ICMS Verde na Bacia do Rio Paraíba do Sul, e teremos a primeira audiência desta Comissão no próximo dia 1º de abril. É verdade, no dia 1º de abril, às dez horas da manhã, aqui, na Assembléia, estará presente a Secretária de Ambiente, Marilene Ramos, e o Presidente do INEA, Firmino. Além de um balanço da situação da empresa Servatis, que recentemente poluiu o Rio Paraíba do Sul e houve uma mortandade enorme de peixes, também será apresentado um balanço do ICMS Verde para as diversas prefeituras do Estado. Espero que todos possam participar, não só os Deputados, mas também funcionários, assessores, e você, que está assistindo a TV Alerj, e também é defensor ou defensora do meio ambiente.\r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convida os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 25 de março de 2009, às 09h30, de autoria do Deputado Noel de Carvalho, em comemoração ao Dia da Inclusão Digital (Processo nº 5443/2009).\r\n\r\nA Presidência convoca ainda os Srs. Deputados para a Sessão Ordinária do dia 25 de março de 2009, às 14h30, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DIA 25 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\n- QUARTA - FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2079/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 12/2009), QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO FINANCEIRA NÃO REEMBOLSÁVEL, JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SAÚDE; DE OBRAS PÚBLICAS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2098/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 13/2009), QUE AUTORIZA O CANCELAMENTO DA COBRANÇA DE ENCARGOS INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS CONSTITUÍDOS CONTRA A CEDAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 959/2007, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILBERTO PALMARES E CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE MODIFICA A LEI Nº 2818 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1997.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARCELO SIMÃO, SHEILA GAMA, RODRIGO NEVES E ALTINEU CORTES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1431/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA GPS NAS VIATURAS AUTOMOTIVAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS ALVARO LINS, FLAVIO BOLSONARO, FLAVIO BOLSONARO, PAULO MELO E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1490/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMAO, QUE MODIFICA A LEI Nº 5222, DE 11 DE ABRIL DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE TELEFONE CELULAR NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1551/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO LAR EL-SHADAY SITUADA À RUA ERNANI MAGALHÃES BASTOS, 215 -BAIRRO TRINDADE - SÃO GONÇALO\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS ATILA NUNES E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 576-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE DISPÕE SOBRE O USO DE CEROL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2877/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE PARA LAVRAR O TERMO CIRCUNSTANCIADO, CONFORME PREVISTO NO ART. 69 DA LEI FEDERAL N° 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1030/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE PROÍBE QUALQUER TIPO DE MANIFESTAÇÃO, COM MOTIVAÇÃO DE VIOLÊNCIA, PATROCINADA POR JOGADORES PROFISSIONAIS OU AMADORES, EM JOGOS NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 749/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ROGÉRIO FARIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 763/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRE SENHOR CARLOS TUFVESSON.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 764/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMOSENHOR DOUTOR LUIZ OCTÁVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 747/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAIR CORREA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR FRANCISCO JOSÉ GAVINHO GERALDO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 758/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POST-MORTEM, AO DEPUTADO JUAREZ ANTUNES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 760/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO GENERAL-DE-DIVISÃO JORGE ARMANDO DE ALMEIDA RIBEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 766/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZAO, QUE CONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO TIRADENTES AO EXMO SR. GOVERNADOR ALBERTO JOÃO CARDOSO GONÇALVES JARDIM.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 767/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSE NADER, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ADVOGADO JOÃO BATISTA DE ALMEIDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 667/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZAO, QUE SOLICITO AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE ICMS, NAS TRANSAÇÕES DE TROCA DE GELADEIRAS ANTIGAS POR NOVAS EFETUADAS POR FAMILIAS DE BAIXA RENDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 668/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHAO QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA PARA A CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS POLIESPORTIVAS NO CONJUNTO MARCÍLIO DIAS NO BAIRRO DA PENHA CIRCULAR, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 669/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE DUAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NOS LOCAIS QUE MENCIONA, NO MUNICÍPIO DE RESENDE - RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 670/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO CARCERÁRIA PARA POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 311/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER CESSÃO DO PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO DIA DA UMBANDA E DO UMBANDISTA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA DEPUTADA GRAÇA MATOS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 312/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A ENTREGA DE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SENHORA EDELZUITA DE LOURDES SANTOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 313/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DAS PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN E AO ANIVERSÁRIO DE 50 ANOS DA DESCOBERTA DA TRISSOMIA DO CROMOSSOMO 21.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 314/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLIO LEAL, QUE REQUER CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 316/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMAO, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ESPORTISTA BERNARD RAJZMAN\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO DICA.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h25min.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; RODRIGO DANTAS, NOS TERMOS REGIMENTAIS; CAETANO AMADO, A CONVITE. \r\n\r\nATA DA SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO DR. MÁRIO POMPEU DE CASTRO FERREIRA E O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SRA. EUNICE ALVES CARIRY SOROMINÉ, REALIZADA NO DIA 17 DE MARÇO DE 2009. \r\n\r\nAssume a Presidência a Senhora Deputada GRAÇA PEREIRA. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Pereira) - Sob a proteção de Deus, declaro aberta a Sessão Solene de entrega do Título de Benemérito à Sra. Eunice Alves Cariry Sorominé, sertanista e fundadora da primeira Casa do Índio do Brasil, no Estado da Guanabara, em 1968; e da entrega da Medalha Tiradentes ao Dr. Mário de Castro Ferreira, musicólogo e advogado, neste ato representado pela sua filha Wandisa Pompeu. \r\n\r\nConvido os homenageados para compor esta Mesa de honra e peço ao Cerimonial que os acompanhe até aqui. (Palmas) \r\n\r\nPara integrar a Mesa tenho a honra de convidar o Sr. Comendador Dr. Joarry Baptista dos Santos, Presidente da Liga da Defesa Nacional, Regional do Rio de Janeiro; a Sra. Professora Mariza Lydia Mecozzi, presidente do Rotary Clube Guanabara; o Sr. Alzyr Rabelo, jornalista e editor do jornal Golfinho, do Iate Clube Jardim Guanabara; a Sra. Ivone Sachetto, empresária e escritora.\r\n\r\nComposta a Mesa, convido a todos para, de pé, ouvirmos a execução do Hino Nacional Brasileiro.\r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO NACIONAL BRASILEIRO)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Pereira) - (Lendo) “Sinto-me honrada de poder agraciar o musicólogo Mário Pompeu de Castro Ferreira com a mais importante comenda do Poder Legislativo - a Medalha Tiradentes - destinada a premiar personalidades que tenham prestado relevantes serviços à causa pública.\r\n\r\nDr. Mário Pompeu, musicólogo, legalmente credenciado pela Ordem dos Músicos do Brasil, neste ato representado pela filha, ficou muito emocionado, pediu desculpas, disse que o coração dele não estava agüentando de tanta emoção, o que é uma pena ele não poder vir, porque é uma pessoa muito amada. \r\n\r\nEle é formado no Magistério Superior de Música e tem atuação como compositor, pianista, organista e regente. Tem formação em Direito, diplomado pela Faculdade Candido Mendes do Rio de Janeiro. Sua carreira, voltada ao serviço público, começou no Estado de Pernambuco, onde também iniciou a carreira de musicista. Foi coordenador dos assuntos musicais da Universidade Federal de Pernambuco, sendo o organizador e regente do primeiro coral existente. Pioneiro no Brasil, como o poeta e jurista, participou da criação do hino universitário, segundo assinalou o sociólogo Gilberto Freyre, em artigo no Jornal do Brasil, com a composição do Hino Oficial da Universidade Federal de Pernambuco, adotado em 19 de outubro de 1953 pelo Conselho Universitário. Como autor da letra, mereceu do professor Odilon Nestor de Barros Ribeiro, ex-diretor da Faculdade de Direito da UFPE, um voto de louvor. Foi assistente do gabinete da assessoria da Presidência da República para assuntos do Nordeste, em 1962. Em 1965 foi assistente de direção da Rádio Ministério da Cultura, na organização do setor de intercâmbio internacional de música, com o Maestro Edino Krieger, tendo atuado ainda como assessor do presidente do Inda-Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário, na gestão do professor Eudes de Souza Leão Pinto. Em 1966, foi coordenador dos assuntos artísticos do município, modelo do Brasil no governo Castelo Branco. Não fugindo do seu viés artístico, foi autor do Hino Oficial dos Municípios, modelo adotado pelo conselho diretor do Inda e gravado em discos, nos estúdios da Continental, por Jorge Goulart, nosso amigo aqui presente. (Palmas) São palmas merecidas para esse grande cantor. \r\n\r\nAlém dos hinos anteriormente citados, compôs com o poeta João Barreto Menezes, filho de Tobias Barreto, à época da II Guerra Mundial, o Hino Brasil-Estados Unidos, oficializado pelos Ibeu's de Recife, Rio de Janeiro, Fortaleza e Curitiba. Com o jornalista e poeta Reynaldo Jardim, o Hino dos Universitários; com o então vice-reitor da Universidade Rural de Pernambuco, Prof. João Vasconcelos, o hino dessa instituição; com o general J. Venturelli Sobrinho, o Hino do Exército Brasileiro; com a freira madre Jacira Fernandes, o Hino do Congresso Nacional das Antigas Alunas Dorotéias, de Brasília. \r\n\r\nRessaltando a sua trajetória dedicada aos assuntos indígenas, foi assistente do gabinete do presidente da Fundação Nacional do Índio no Rio de Janeiro, na gestão do Dr. J. Queirós Campos; em 1969 foi representante da presidência da Fundação Nacional do Índio no Rio de Janeiro na gestão do Gen. Jeronymo Bandeira de Melo, tendo recebido votos de louvor do Conselho Indigenista e da presidência da Funai, pelo êxito de sua iniciativa na promoção do primeiro concurso de trabalhos escolares sobre os índios brasileiros. Contou com a colaboração competente e entusiasta da nossa sertanista Dra. Eunice Cariry e de sua equipe de jovens índias bandeirantes, residentes na Casa do Índio. Desempenhou também a função de Secretária do Conselho da Funai, durante todo o período de seu funcionamento no Rio de Janeiro, a partir da gestão do Gen. Bandeira de Mello até a transferência do órgão para Brasília. \r\n\r\nPor conta de toda sua dedicação e atuação, recebeu mais um voto de louvor, desta vez do Conselho Indigenista, pela sua atuação e composição do Hino Oficial da Funai, a Canção do Índio, adotada pelo mesmo Conselho, em face do parecer escrito e lido pelo vice-presidente Prof. David Azambuja, e após a audição da gravação realizada nos estúdios da Rádio MEC, pelos alunos da Universidade Gama Filho. \r\n\r\nA Canção do Índio foi apresentada em primeira audição no programa do Sílvio Santos, comemorativo à Semana do Índio, então transmitido pela Rede Globo, com a participação de Agnaldo Rayol, coral de Sílvia Camargo e a orquestra sob a regência do maestro Oscar Milani, além da presença do cacique Aritana e de seu primo Tati, encaminhado pelo sertanista Orlando Villas-Boas. Por solicitação do presidente da Fundação Nacional. Foi vice-diretor do Museu do Índio.\r\n\r\nO Dr. Mário Pompeu de Castro Ferreira desempenhou ainda as seguintes atividades: diretor artístico da Associação Cultural Brasil-Estados Unidos; diretor artístico do Diretório Acadêmico da Faculdade de Direito; pianista, organista, regente, produtor de programas musicais; professor de piano, Teoria Geral da Música, Harmonia, Prosódia Musical, interpretação e composição da música erudita. Por tudo isso ele é merecedor desta medalha. (Palmas)\r\n\r\nNossa convidada, homenageada, amiga do coração, Eunice Alves Cariry Sorominé é sertanista e fundadora da primeira Casa do Índio do Brasil, no Estado da Guanabara, em 1968. Sinto-me honrada em poder agraciá-la com o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, destinado a personalidades que concorrem decisivamente para o desenvolvimento cultural do nosso Estado. \r\n\r\nCariry, você é essa pessoa que merece muito bem esse título.\r\n\r\nEunice Alves Cariry, natural do Estado do Rio de Janeiro, bacharel em Direito pela Universidade de Valença e com diversos cursos de extensão na área de Direito, Administração, Meio Ambiente e Psicologia. Fundadora da primeira Casa do Índio do Brasil, no Estado da Guanabara. Co-autora, com o médico Waldemar Rosa dos Santos, chefe da cadeira de Ortopedia e orientação do mesmo serviço da UFRJ, do trabalho Formação do Pé, em 1970. Autora, com a participação da jornalista Bia Porto, do livro Pelos Mutirões da Vida, onde relata a trajetória da primeira Casa do Índio do Brasil, desde sua fundação. Autora da monografia Biodiversidade, Proteção Ambiental e atuação das Missões e Organizações Não-Governamentais para o Ciclo de Extensão - 1.2004, para a Escola Superior de Guerra. \r\n\r\nDentro de seu magnífico trabalho com comunidades indígenas, ainda podemos destacar: 1971 - promoveu concurso de trabalhos escolares no MEC sobre o tema O Índio Brasileiro; promoveu o encontro das três raças - Índio, Negro e Branco reunidos - no Colégio Cenesista Lemos Cunha, em 1978; em 1996 participou do workshop de Ações Indígenas: Gerência e Administração, evento promovido pela Fundação Nacional do Índio, em Brasília; participou do Encontro Nacional de Administradores Executivos das regionais da FUNAI, em 1998.\r\n\r\nEunice Cariry Sorominé, advogada atuante, sertanista, indígena da Funai, já dedicou mais de 50 anos da sua vida aos que tem orgulho de chamar os verdadeiros donos do Brasil. É um verdadeiro símbolo de determinação e luta pela preservação da cultura indígena, pessoa do mais alto grau de estima e consideração, merecedora não só desta honraria, mas acima de tudo do nosso respeito, amor, carinho e paixão. (Palmas)\r\n\r\nGostaria de convidar o Sr. Alzyr Rabelo, jornalista editor do jornal Golfinho para fazer uso da palavra.\r\n\r\nO SR. ALZYR RABELO - Muito obrigado, Deputada Graça Pereira. Quero cumprimentar os componentes da Mesa, todos os amigos presentes. Nesta noite de festa, cumprimento toda a família do nosso maestro Mauro Pompeu, especialmente a minha amiga Eunice Cariry, cidadã benemérita do Estado do Rio de Janeiro, e cumprimento a nossa Deputada Graça Pereira por sua louvável iniciativa. Apesar de ser uma noite de festa, eu queria falar três minutinhos, relembrando - talvez alguns dos presentes saibam mais do que eu - a trajetória, o trabalho da Cariry.\r\n\r\nA Casa do Índio fez 40 anos, recentemente. Os indígenas que necessitavam de tratamento vinham de diversas regiões do Brasil trazidos pelo Can, pela nossa FAB. Inicialmente, eles ficavam alojados, se não me falha a memória, numa espécie de um asilo, um abrigo para mendigos, na Gamboa, na Saúde - não é isso, Cariry? - (Pausa) na Praça da Harmonia. E a Cariry se incomodava com aquilo porque eles estavam doentes, e não era aquele o ambiente mais adequado para que eles ficassem abrigados. Tanto que eles preferiam sair e dormir na rede, segundo a Cariry me contava. Tanto foi que ela conseguiu convencer as autoridades federais a criar a Casa do Índio. Conseguiram os terrenos e a obra foi feita no regime de mutirão. Os próprios indígenas e a Cariry, muitos inclusive estão presentes hoje, ajudaram a fazer a Casa do Índio. Durante todo esse tempo ela tem prestado essa ajuda enorme aos mais brasileiros dos brasileiros, aos primeiros brasileiros. \r\n\r\nMas eu gostaria de lembrar aqui só uma passagem, apesar de ser uma noite de festa, para mostrar a têmpera e o caráter da Cariry. Há poucos anos, uma instituição das mais gloriosas do Brasil, das mais respeitáveis - a OAB - cometeu um equívoco, através da sua Comissão de Direitos Humanos. Levada por uma falsa denúncia, e com açodamento, a comissão de direitos humanos da OAB escoltada por policiais fortemente armados invadiu a Casa do Índio como se estivesse invadindo um esconderijo de traficantes. Os indígenas ficaram assustados e eles foram atrás, sofreram maus tratos, foi uma ação incrível, uma verdadeira ignomínia, revoltou toda a população da Ilha do Governador. \r\n\r\nVocês devem entender que a imprensa - lá temos diversos jornais regionais, concorrentes entre si - mas todos se uniram, todos os jornalistas se uniram para protestar contra aquela violência cometida. Tivemos uma reunião, na sede da OAB, junto à Comissão de Direitos Humanos, protestamos, mostramos que aquilo estava errado, que não aceitávamos as versões mentirosas que eles estavam contando. Levamos, inclusive, testemunhos gravados de vizinhos, porque eles se negavam a assumir que tinham ido com policiais armados - eles disseram que foram sozinhos. E nós colocamos gravação para eles de vizinhos que viram policiais armados, acompanhados, os advogados da Comissão de Direitos Humanos. \r\n\r\nFoi uma gafe, um episódio triste, lamentável, mas a Cariry, naquele momento, recebeu ajuda de quem? Foi a Deputada Graça Pereira. Ela oficiou à OAB, pediu providências, não se calou e foi uma companheira de primeira hora da Cariry e dos moradores da Ilha, nessa revolta contra aquela atitude. Isso é ultrapassado, eu não devia nem lembrar, mas estou lembrando para exaltar a Cariry e também a Deputada Graça Pereira. (Palmas)\r\n\r\nCariry, essa homenagem que você está recebendo é mais do que merecida e eu lhe dou o meu fraterno abraço, assim como abraço a Deputada Graça Pereira por essa iniciativa. Meus parabéns a vocês.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Pereira) - Quero agradecer as presenças de Mariza Pompeu, esposa do Dr. Mário Pompeu; de Célia Dantas Barbosa, afilhada da homenageada Cariry; de Lea Dantas Fortunato, também afilhada da nossa homenageada Cariry; de Jordana Aristides, prima da homenageada; de Lourdes Dantas Barbosa; de Mirian Pérola, vice-presidente da Liga da Defesa Nacional; de Dóris Araújo Cruz, ouvidora do Hospital Universitário da UFRJ; de Emanuela Shifersli, comadre da homena geada, me desculpe se errei o sobrenome; João Américo, diretor do Sindicato dos Escritores; Coronel José N. de Ribeiro, presidente da Câmara Comunitária da Ilha do Governador, meu amigo querido; Osvaldo Cruz, amigo da homenageada; Rosana da Silva Almeida, prima da homenageada; Major Walter Ribeiro, da PM do Rio de Janeiro, comandante do 17º Batalhão da Ilha do Governador; e o João Carlos, filho da nossa homenageada, tão querido. Muito obrigada pela presença.\r\n\r\nQueria dar a palavra ao Comendador Dr. Juarry Batista dos Santos, presidente da Liga da Defesa Nacional Regional do Rio de Janeiro, para fazer uso da palavra.\r\n\r\nO SR. JUARRY BATISTA DOS SANTOS - Boa noite a todos, Deputada Graça, Sorominé, Alzyr e demais membros da mesa, a Liga da Defesa Nacional, eu preciso dizer o que é: é uma jovem senhora de 92 anos, que foi fundada em 1916, 7 de setembro, por Olavo Bilac, Rui Barbosa e outros iluminados, para robustecer o patriotismo no país.\r\n\r\nNós falamos robustecer, mas precisamos muito mais que isso. E nós temos hoje a nossa deputada homenageando duas pessoas: a parte cívica da Cariri, como sertanista, ela é uma guerreira. Naquela época, era guerreira amazonas, porque ela andava a cavalo, pela distância; e hoje ela tem um trabalho que eu fui verificar, porque ela me convidou para ver a Casa do Índio. É algo de espetacular.\r\n\r\nDeputada, o Alzyr acabou de dizer que a senhora ajudou com o problema da OAB. Eu peço agora que ajude num problema gravíssimo, muito maior do que esse: querem tomar a Casa do Índio. Para que, ninguém sabe. É mais algo contra a Cariry. E os índios irão para onde? Vão para outro esconderijo qualquer, porque a casa que eles têm - eu almocei lá, me senti bem, passei o dia todo - é algo de espetacular. Mas, deputada, é sério. A situação é grave, não mandam dinheiro e ainda querem tomar a casa.\r\n\r\nA Cariry também faz parte da Liga da Defesa Nacional, é a presidente do Conselho Fiscal. Ela trabalha, ela gosta do que faz. Nós temos que encampar essa campanha do índio porque está grave. Nós já comentamos com Brasília, com a Liga da Defesa Nacional. Então, vamos ter que fazer um processo, mandar para lá para eles também tomarem providências. Mas, eu peço, porque a Ilha é algo de espetacular, é uma união, é uma cadeia de união a Ilha. E essa união tem que ser mais do que perfeita. Para tal, eu gostaria de terminar, citando o Salmo 133, para caracterizar essa união: “Oh, quão bom e agradável é viverem reunidos os irmãos”.\r\n\r\nObrigado. Parabéns, Cariry. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Pereira) - Neste momento, tenho a honra de conferir o título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro a Sra. Eunice Alves Cariry Sorominé..\r\n\r\n(Entrega do título) (Palmas)\r\n\r\nAgradeço a presença do Coral do Iate Clube Jardim Guanabara, em seus lindos trajes azuis. \r\n\r\nCariry, amiga, parceira, companheira, merecedora desse título e de outras homenagens, eu a convido para, da tribuna, fazer uso da palavra.\r\n\r\nA SRA. EUNICE ALVES CARIRY SOROMINÉ - Tenham\r\n\r\num pouquinho de paciência. Vou falar, mas não muito. (Lendo) “Exmo. Senhor Presidente da Alerj, Srs. integrantes da Mesa desta Casa, Srs. Deputados, autoridades presentes, Senhoras e Senhores, minha querida deputada Graça Pereira, sinto-me emocionada e profundamente grata por esta honrosa e inefável condecoração.\r\n\r\nInicialmente, informo que os slides que serão projetados durante meu breve discurso referem-se a alguns dos momentos de minha vida junto aos índios, trajetória esta que remonta aos idos de 1950, quando iniciei minha vivência com eles, percorrendo aldeias em lombo de animais, ou até mesmo a pé, em caminhadas de cerca de um dia de viagem, por diversas regiões do Brasil.\r\n\r\nEm seguida, a projeção mostrará a casa original, na Ilha do Governador, na época em que tudo era novo, desafiante, e nós éramos os desbravadores do nosso destino. \r\n\r\nOs senhores verão o mutirão empreendido em 1983 para a demolição da antiga casa e a reconstrução do novo prédio, com a cooperação de diversos amigos, de funcionários e, principalmente, dos índios, inclusive os deficientes. Serão mostrados momentos de lazer da escola, com nossos animais e de como os funcionários sempre trataram os assistidos. Será apenas uma rápida demonstração dos primórdios da Casa do Índio do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAgora, senhores e senhoras, vamos ao meu breve discurso. Meus pais, tendo uma filha única, sonhavam um dia poder testemunhar que ela seria o sinônimo de paz, mulher corajosa, honesta, determinada em tudo o que fizesse. Assim, procurei delinear a minha vida pelos princípios da dedicação total, abraçando em especial a causa indígena, tão esquecida e, muitas vezes, tratadas com indignidade.\r\n\r\nNão considerando meus méritos, mas a grandeza da causa, cuja bandeira levanto, sinto-me feliz e recompensada, material e espiritualmente, por exercer a missão social e humana mais relevante, que é a de cuidar dos excluídos, ou seja, dos índios pobres e deficientes. Por ter me dedicado a vida toda nesta tarefa, ser fundadora da primeira Casa do Índio no Brasil, recebendo índios de todos os recantos deste País por mais de 40 anos, por ter conseguido comprar o velho imóvel, pela magnanimidade do Ministro do Interior Mauricio Rangel Reis, desconstruindo três casas velhas e no lugar delas reconstruir, em mutirão, a nova sede da Casa do Índio do Rio de Janeiro, com a ajuda do empresário Manoel Guerra Borges, do cacique Deputado Mário Juruna, do Governador Leonel Brizola, todos de imorredoura memória, mais a ajuda da comunidade insulana e a mão-de-obra dos próprios índios deficientes, além dos funcionários. \r\n\r\nApós 40 anos de consolidação deste trabalho, passamos a ter que arcar com sofrimentos supra-humanos devido às aves de rapina que a todo custo queriam e ainda pensam, através de estratégias disfarçadas, maquiavélicas e sorrateiras, em se apropriar do imóvel para seus cabides de empregos e outras causas escusas, desviando dos ideais que sempre norteavam a FUNAI, atualmente muito mais preocupada em preservar sua história do que os índios, que são a própria história. (Palmas)\r\n\r\nOs índios estão abandonados à própria sorte, os verdadeiros sem-terra, porque, na concepção daqueles que sempre lhes tomam tudo, os índios foram transformados em invasores e voltaram até a ser tratados como canibais... Vejam só quanta mentira, quanta maldade sórdida. \r\n\r\nTodo esse sensacionalismo perverso para destruí-los tem sido arquitetado, planejado e posto em prática de uma forma que é necessário que pessoas de pulso firme e de honradez tomem a iniciativa de extirpar essa verdadeira central de intrigas.\r\n\r\nPenso que tanto a FUNAI quanto a FUNASA deveriam ser chamadas à realidade! Parar de querer a casa dos índios pobres e deficientes, parar de querer apenas o dinheiro dos índios, parar de viver à custa do índio, e passar a funcionar em razão dos índios. Pois a FUNAI foi criada exatamente para isso, e a FUNASA, desde o governo anterior, que se arvorou em administrar a saúde do índio, só a tem prejudicado, e de forma apavorante. Tamanha a incompetência, ineficiência e, muitas vezes, a má-fé de alguns servidores e de outros particulares.\r\n\r\nPessoas mal-intencionadas também da FUNASA agarram-se a uma malfadada Medida Provisória do ano de 1999, que tanta desgraça gerou para os índios brasileiros. As arbitrariedades cometidas, tanto pela FUNAI, quanto pela FUNASA, deveriam e devem ser apuradas de forma severa! \r\n\r\nNo dia em que houver o real interesse em desarticular as estratégias malévolas daqueles que desejam subtrair ao índio a própria casa, podem contar comigo, pois tenho tudo, absolutamente tudo documentado e guardado com nossos advogados.\r\n\r\nCom o início do ano que desponta, estamos em tempo de desvendar verdades, estamos na fase da reflexão, dos esclarecimentos e da expurgação do inconformismo. Precisamos desmascarar as flagrantes situações de injustiça, de instabilidade, de contrariedades e veleidades que nos conduzem a olhar com apreensão o modo e princípios de vida da comunidade. \r\n\r\nÉ tempo de demonstrar que concede-se verbas polpudas para cuidar de penachos e museus que nada engrandecem a causa indígena e, diga-se, à custa da miséria e da fome dos índios pobres e doentes.\r\n\r\nMas é tempo também de lembrar das pessoas queridas, trazendo memórias especiais e suaves momentos de saudade para com as ausentes, que a família, na sua dimensão espiritual cristã, tradicionalmente faz subsistir.\r\n\r\nÉ tempo de mostrar disponibilidade para com os outros, de ter esperança num mundo melhor. A esperança do bom combate, mantendo o ânimo de ultrapassar contrariedades, de atingir objetivos numa sólida e profunda base de solidariedade humana.\r\n\r\nQuero registrar a grande saudade que sinto do meu mestre do indigenismo, sertanista Francisco Furtado Soares de Meirelles (Chico Meireles), de seu filho, também sertanista Apoena Meirelles, que a trabalho sucumbiu assassinado e cuja morte até hoje não foi esclarecida de maneira convincente. E ainda por cima é atacado post mortem por setores da imprensa marrom, que desconhecem o que é ser indigenista, aquele que luta pelos índios sob sol ou chuva, nas intempéries da natureza.\r\n\r\nÉ fácil difamar, difícil é lutar por quem não pode se defender.\r\n\r\nCumpre-me, ainda, lembrar do ex-combatente Delegado da 5ª Delegacia Regional da FUNAI em Cuiabá, Hélio Jorge Bucker, que pela dedicação à causa indígena elevou ao mais alto grau a consagração de uma vida à humanidade.\r\n\r\nEis, senhores e senhoras, os paradigmas que pautaram a minha vida.\r\n\r\nAgradeço a elevada distinção que me foi concedida pela Deputada Graça Pereira, a quem, numa generosidade constante com a Casa do Índio, fez com que conseguíssemos desbaratar as falsas razões da invasão armada na Casa do Índio, no ano de 2002, promovida pela OAB/RJ.\r\n\r\nApesar de todos os entraves, vimos conseguindo, com capacidade, tenacidade e a determinação da nossa equipe de servidores, manter a Casa do Índio com sucesso, fortemente apoiada pela ajuda permanente da sociedade da Ilha do Governador, associações de bairro, instituições religiosas (católicos romanos e ortodoxos, evangélicos, espiritualistas, kardecistas, umbandistas, candomblecistas, messiânicos, Seicho-no-ie), ACM-Ilha, Iate Clube Jardim Guanabara, Lions, Rotarys do Distrito 4570, Comissão de Amigos da Casa do Índio, o Curso de Artes da saudosa Helbe de Holanda, o Iate Clube Jequiá, funcionários da Shell, membros da União Cigana do Brasil, taxistas, comerciantes, as ONGs Mãos Solidárias, Mãos Amigas, o grupo Solidariedade, o Instituto Meireles, escolas públicas e particulares e até a famosa e vibrante Escola de Samba União da Ilha.” \r\n\r\n(Interrompe a leitura)\r\n\r\nSem contar com - não é bloco, é uma banda - Povo da Ilha. O governo não comemorou os 40 anos da Casa do Índio, mas a banda Povo da Ilha comemorou com camiseta e tudo, muito bem.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Além da nossa aguerrida comunidade, a Casa do Índio vem recebendo incondicional e valioso apoio de artistas famosos como Letícia Spiller, Marcos Palmeira, Eriberto Leão, Drica Moraes, jornalistas como Carlos Ramos, Lilian Newlands, Marcelo Mendes, Paulo França, Alzir Rabelo, Leda Nagle, Fernando e Talita Baltazar e tantos outros. Todos mobilizados para que nada falte aos índios assistidos por nós.\r\n\r\nBom, talvez o que eu vá ler agora possa explicar por que temos conseguido ir tão longe e recebido tanta ajuda, apesar dos enormes percalços. \r\n\r\nVou me permitir ler o discurso sobre sucesso, proferido pelo publicitário Nizan Guanaes, paraninfo dos formandos da FAAP, que recebi do Coronel Roosevelt Pires, da Liga da Defesa Nacional. \r\n\r\nPrimeiro, não paute sua vida, nem sua carreira, pelo dinheiro. Ame seu ofício com todo o coração. Persiga fazer o melhor. Seja fascinado pelo realizar, que o dinheiro virá como conseqüência. Quem pensa só em dinheiro não consegue sequer ser nem um grande bandido, nem um grande canalha. Napoleão não invadiu a Europa por dinheiro. Michelangelo não passou 16 anos pintando a Capela Sistina por dinheiro. E, geralmente, os que só pensam nele não o ganham, porque são incapazes de sonhar. E tudo que fica pronto na vida foi construído antes, na alma.\r\n\r\nA propósito disso, lembro-me de uma passagem extraordinária, que descreve o diálogo entre uma freira americana cuidando de leprosos no Pacifico e um milionário texano. O milionário, vendo-a tratar daqueles leprosos, disse: 'Freira, eu não faria isso por dinheiro nenhum no mundo.' E ela responde: 'Eu também não, meu filho.'\r\n\r\nNão estou fazendo com isso nenhuma apologia à pobreza, muito pelo contrário. Digo apenas que pensar e realizar tem trazido mais fortuna do que pensar em fortuna.\r\n\r\nSegundo, pense no seu país, porque, principalmente, hoje pensar em todos é a melhor maneira de pensar em si.\r\n\r\nAfinal, é difícil viver numa nação onde a maioria morre de fome e a minoria morre de medo. O caos político gera uma queda de padrões de vida generalizada.\r\n\r\nOs pobres vivem como bichos. E a elite é brega, sem cultura e sem refinamento, não chega a viver como homens. Roubam, mas vivem uma vida digna de Odorico Paraguaçu.\r\n\r\nTerceiro, diretamente da Bíblia: 'Seja quente ou seja frio, não seja morno, porque eu te vomito.' É exatamente isto que está escrito na Carta de Laudicéia: 'Seja quente ou seja frio, não seja morno, que eu te vomito.' É preferível o erro à omissão, o fracasso ao tédio, o escândalo ao vazio. Porque já vi grandes livros e filmes sobre a tristeza, a tragédia e o fracasso. Mas ninguém narra o ócio, a acomodação, o não fazer, o remanso.\r\n\r\nColabore com o seu biógrafo. Faça, erre, tente, falhe, lute. Mas, por favor, não jogue fora, se acomodando, a extraordinária oportunidade de ter vivido. Tendo consciência de que, cada homem foi feito para fazer história. Que todo homem é um milagre e traz em si uma revolução. Que é mais do que sexo ou dinheiro. Você é criado para construir pirâmides e versos, descobrir continentes e mundos, e caminhar sempre, com um saco de interrogações na mão e uma caixa de possibilidades na outra.\r\n\r\nNão use chinelos Rider, não dê férias a seus pés. Não se sente e passe a ser analista da vida alheia, espectador do mundo, comentarista do cotidiano, dessas pessoas que vivem a dizer: 'Eu não disse?!' 'Eu sabia!' Toda família tem um tio trabalhador e bem de vida. E, durante o almoço de domingo, tem que agüentar aquele outro tio inteligente e fracassado contar tudo que ele faria, se fizesse alguma coisa.\r\n\r\nChega de poetas não publicados. Empresários de mesa de bar. Pessoas que fazem coisas fantásticas toda sexta de noite, todo sábado e domingo, mas que na segunda não sabem concretizar o que falam porque não sabem ansiar, não sabem perder a pose, porque não sabem recomeçar. Porque não sabem trabalhar. \r\n\r\nPor isto, trabalhem, trabalhem, trabalhem. De 8h às 12h, de 12h às 20h e mais, se for preciso. Trabalho não mata. Ocupa o tempo. Evita o ócio, que é a morada do demônio, e constrói prodígios. \r\n\r\nO Brasil, este país de malandros e espertos, da vantagem em tudo, tem muito que aprender com aqueles trouxas dos japoneses. Porque aqueles trouxas japoneses que trabalham de sol a sol, construíram, em menos de 50 anos, a segunda maior megapotência do planeta, enquanto nós, os espertos, construímos uma das maiores impotências do trabalho.\r\n\r\nTrabalhe! Muitos de seus colegas dirão que você está perdendo sua vida, porque você vai trabalhar enquanto eles veraneiam. Porque você vai trabalhar, enquanto eles vão ao mesmo bar da semana anterior, conversar as mesmas conversas. Mas o tempo, que é mesmo o senhor da razão, vai bendizer o fruto do seu esforço, e só o trabalho lhe leva a conhecer pessoas e mundos que os acomodados não conhecerão.\r\n\r\nIsso se chama 'sucesso'.\r\n\r\nConcluindo minha explanação, agradeço a generosa Deputada Graça Pereira pela oportunidade de, nas vésperas dos meus 74 anos de existência, além de receber tão grandiosa homenagem, poder desabafar tudo aquilo que trago arraigado dentro de mim”. \r\n\r\n(Interrompe a leitura)\r\n\r\nE também de poder, representando a mulher sertanista, enfermeira ou atendente ou técnica, que labora na mata, neste momento, eu quero homenagear uma técnica de enfermagem que, quando foi admitida, deram-lhe um revólver 38 e a soltaram no mato. Eu quero que a Cida receba das mãos do Januário um ramalhete de flores. Uma salva de palmas para ela!\r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\nCida, neste momento, também está representando minhas companheiras esquecidas, as inúmeras mulheres que, como ela, atuaram e ainda atuam, assistindo os índios, no anonimato, direto nas matas do nosso sertão brasileiro.\r\n\r\nOnde está ela? Venha, Cida. O Januário é um dos nossos assistidos da casa. Dá para ele, para ele saber a quem ele vai dar. Se não ele vai pensar que é para ele. É para Cida. Eu quero homenagear a Cida. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nNosso carinho. Ela representa as mulheres das matas. Eu agora vivo na cidade, mas ela trabalhou muito na mata. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Quero também registrar a grande honra que sinto em estar presente na outorga da Medalha Tiradentes ao meu mestre, o ilustre professor, musicólogo e advogado Mario Pompeu, autor do Hino Oficial da FUNAI, aprovado pelo Conselho Indigenista na 72ª reunião, em 1972, cuja canção defende as terras indígenas do nosso Brasil, mas que poucos conhecem devido à falta de divulgação. Esse hino foi gravado e lançado pelo extraordinário cantor Jorge Goulart, que se fará apresentar neste plenário, com o coral feminino do Iate Clube Jardim Guanabara, sob o comando da maestrina Soraya Falcão Malafaia.\r\n\r\nAcredite, Deputada Graça Pereira, que o título a mim outorgado por esta nobre e laboriosa Assembléia dos Deputados do Estado do Rio de Janeiro, portarei honrosamente por todos os dias da minha vida.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nMuito obrigada a todos. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Pereira) - Depois dessas palavras, que foram uma aula de vida, uma aula de como se deve viver a cada dia do pouco tempo que passamos aqui, neste mundo, temos a certeza, lá na Bíblia, na Palavra de Deus, de que, acima de tudo, de todos os dons, de tudo que se fizer, tem que existir amor. Então, é isso vemos, a personalização do amor. É Cariry, o amor pelo índio, o amor por esse povo brasileiro.\r\n\r\nOuviremos agora a Canção do Índio, Hino Oficial da Funai, de autoria do ilustre Dr. Mário Pompeu, interpretada pelo artista Jorge Goulart, acompanhado do Coral das Senhoras do Iate Clube Jardim Guanabara, sob o comando da maestrina Soraya Falcão Malafaia.\r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Pereira) - Agora, passo às mãos de Wandisa Pompeu a Medalha Tiradentes, nobre Comenda do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, pela trajetória de destaque e talento de seu pai, o Dr. Mário Pompeu de Castro.\r\n\r\n(É FEITA A ENTREGA DA MEDALHA) \r\n\r\n(PALMAS)\r\n\r\nConvido o Sr. Bruno Alqueres para fazer a leitura do discurso do Dr. Mário Pompeu.\r\n\r\nO SR. BRUNO ALQUERES - (Lendo) “Sra. Deputada Graça Pereira, senhoras e senhores, infelizmente meu estado de saúde me impede de expressar oralmente o meu agradecimento por ser tão honrosamente distinguido com a outorga da Medalha Tiradentes, a mim conferida pela egrégia e gloriosa Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por iniciativa de V.Exa., a quem o Rio de Janeiro deve tão relevantes serviços, e a quem eu rendo o meu profundo agradecimento.\r\n\r\nCoincidência singular e louvável é a de o ato referir-se igualmente e, de certo, com maior pertinência à Sra. Dra. Eunice Alves Cariry Sorominé, minha preclara amiga e ex-colega de trabalho desde o ano de 1968. Nessa época eu ingressava na recém criada Fundação Nacional do Índio, com atuação no Rio de Janeiro, na gestão do Presidente Queirós Campos, para logo após ser nomeado representante da Funai no Rio de Janeiro, então Guanabara, e cumulativamente Secretário do Conselho Indigenista.\r\n\r\nSou, assim, testemunha do interesse, da abnegação e do sacrifício com que a Dra. Eunice Cariry sempre se dedicou à causa indigenista e, em particular, ao grande número de índios portadores das mais variadas doenças e oriundos de diversificadas regiões no território nacional.\r\n\r\nÉ preciso compreender a amplitude e complexidade do seu trabalho, e o valor da sua contribuição em favor dos índios desamparados, em áreas distantes e que têm sido encaminhados à Casa do Índio durante todos esses decênios, para entender-se a dimensão da sua sacrificante atuação. Isto ocorreu ao Conselho Indigenista da Funai em 1975, ao decidir aprovar por unanimidade a proposta do conselheiro professor Sólon Leontíssinis, no sentido de ser outorgada a Medalha do Mérito Indigenista (categoria educação) por ela recebida, em Brasília, das mãos do Ministro do Interior, ao mesmo tempo em que igual medalha foi entregue ao famoso sertanista Orlando Villas-Boas.\r\n\r\nNaturalmente, a honra e a satisfação de ser alvo de tão expressiva homenagem se intensificam sendo eu agraciado com a importante Medalha Tiradentes nesta inolvidável cerimônia, quando o mesmo ocorre em relação à ilustre criadora e dirigente da Casa do Índio do Rio de Janeiro, possuidora de méritos maiores, a sertanista Eunice Cariry.\r\n\r\nTal circunstância nos faz a ambos rememorar fatos notórios ocorridos há décadas. Lutávamos então, nesta magnífica cidade do Rio de Janeiro, em setores diferentes, porém interrelacionados, porque comuns eram os fins por nós objetivados, além dos de mero cumprimento do dever funcional.\r\n\r\nDiga-se a verdade: toda a nossa atividade era impulsionada pelo permanente propósito de não medirmos esforços na defesa intransigente dos direitos e demais interesses dos nossos queridos irmãos índios. \r\n\r\nMuito obrigado”.\r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Pereira) - Ao término deste evento, gostaria de agradecer a presença dos membros da Mesa e de todos os presentes. \r\n\r\nRegistro que, de tudo o que foi dito e visto nesta Casa, durante esta cerimônia, eu sou testemunha ocular. Conheço Cariry, participei e conheci aquela Casa desde menina, na Ilha do Governador, na Ribeira. Então, Cariry, muito obrigada pelo seu trabalho.\r\n\r\nAgradecemos a todos os funcionários desta Casa Legislativa que colaboraram para a realização desta solenidade.\r\n\r\nBoa noite. \r\n\r\nConvido a todos para, de pé, ouvirmos a execução do Hino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Pereira) - Está encerrada a Sessão.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA. \r\n\r\nId: 743970"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1586/2008, QUE “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A MANUTENÇÃO DE OPERADORES DE TELEMARKETING E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA ILEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que dispõe no âmbito do Estado do Rio de Janeiro sobre a manutenção de operadores de telemarketing e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA medida pretendida pelo autor do projeto de lei em análise, ilustre Deputado Dionísio Lins, visa adotar providências que vão de encontro ao disposto na Portaria nº 2014, que regulamenta o Decreto nº 6523, de 31 de julho de 2008, que dispôs sobre a forma de prestação do Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.\r\n\r\nA supracitada portaria, assinada pelo Ministro de Estado da Justiça, estabelece o tempo máximo para o contato direto com o atendente, regulamentando o disposto no art. 4º, §4º, e art. 5º do Decreto nº 6523, referentes ao tempo de espera do consumidor ao telefone, e ao horário em que o serviço ofertado estará disponível.\r\n\r\nA proposição ora analisada pretende limitar o tempo máximo de espera do usuário em cinco minutos, o período muito superior ao determinado pela referida norma federal, que é de um minuto.\r\n\r\nEssencial ressaltar que, uma vez respeitadas as referidas normas, deve ficar a cargo da empresa de teleatendimento/telemarketing e call centers estabelecer o número de profissionais que preencherá o seu quadro de funcionários \r\n\r\nEm face do exposto, o meu parecer é PELA ILEGALIDADE do Projeto de Lei nº 1586/2008 \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1586/2008, concluindo PELA ILEGALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO e RODRIGO DANTAS, membros efetivos, ALTINEU CÔRTES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1711/2008, QUE “ESTABELECE OBRIGATORIEDADE AOS BARES, RESTAURANTES E SIMILARES DE INCLUÍREM EM SEUS MENUS E CARTAS DE BEBIDAS A INFORMAÇÃO DA PENALIDADE AO MOTORISTA QUE CONSUMIR BEBIDA ALCOÓLICA”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1711/2008, de autoria da nobre Deputada Graça Pereira, que estabelece obrigatoriedade aos bares, restaurantes e similares de incluírem em seus menus e cartas de bebidas a informação da penalidade ao motorista que consumir bebida alcoólica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável é a iniciativa da autora da proposição ora sob análise.\r\n\r\nA matéria não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1711/2008 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1711/2008, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RENATO DE JESUS e RODRIGO DANTAS.t\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 776/2009, QUE “CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO G.R.E.S. ACADÊMICOS DO SALGUEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CÔRTES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que concede o Diploma Cristo Redentor ao G.R.E.S. Acadêmicos do Salgueiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e, não havendo impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pela aprovação do Projeto de Resolução nº 776/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 776 /2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA - Suplente e NELSON GONÇALVES - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL A EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2689/2001, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA REGULAÇÃO DOS HONORÁRIOS DAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PRIVADOS DE SAÚDE. \r\n\r\nAutor: Deputados PAULO PINHEIRO E SÉRGIO CABRAL\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado SIVUCA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de uma emenda de plenário ao projeto de lei que dispõe sobre as normas para regulação dos honorários das atividades de serviços privados de saúde. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, a emenda de plenário não concorre para o aprimoramento do projeto de lei em exame.\r\n\r\nAssim, meu parecer é contrário à emenda apresentada ao Projeto de Lei nº 2689/2001. \r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO A EMENDA DE PLENARIO, ao Projeto de Lei nº 2689/2001. \r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente; ALTINEU CÔRTES, TUCALO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 901/2003, QUE “DISPÕE SOBRE A LICITAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nAutor da emendas: Deputado LUIZ PAULO (nºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO (NºS 03, 04 E 05)\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 E 02 E CONTRARIO ÀS EMENDAS NºS 03, 04 E 05)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 05 (cinco) emendas de plenário ao projeto de lei que dispõe sobre a licitação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, as emenda nºs 01 e 02, contribuem para o aperfeiçoamento do projeto de lei em exame, já as emendas nºs 03, 04 e 05 não contribuem para o aprimoramento do projeto de lei.\r\n\r\nAssim, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01 E 02 E CONTRARIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 03, 04 E 05 apresentadas ao Projeto de Lei nº 901/2003. \r\n\r\nSala da Comissão das Comissões, 5 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01 E 02 E CONTRARIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 03, 04 E 05 ao Projeto de Lei nº 901/2003. \r\n\r\nSala das Comissões, 05 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente; ALTINEU CORTES, TUCALO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1448/2004, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RESERVA DE 5% DO TOTAL DE CONTRATAÇÕES DE MÃO-DE-OBRA PARA EX-PRESIDIÁRIOS NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS CELEBRADOS COM A INICIATIVA PRIVADA”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDINO FONSECA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que torna obrigatória ao governo do Estado do Rio de Janeiro a reserva de 5% do total de contratações de mão-de-obra para ex-presidiários nos contratos de prestações de serviços celebrados com a iniciativa privada”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição encontra óbices constitucionais à sua tramitação, por contrariar o disposto no artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, da Constituição Federal, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA vista do exposto, qualquer análise de mérito apresenta-se prejudicada, razão pela qual meu parecer é CONTRÀRIO ao Projeto de Lei nº 1448/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1 ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de março de 2009 aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1448/2004.\r\n\r\nSala das Comissões 5 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente; ALTINEU CORTES, TUCALO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1479/2004, QUE FIXA HORÁRIO PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada GILBERTO PALMARES \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei nº 1479/2004,que fixa horário para atendimento ao público nas agências bancárias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando-se a relevância do presente projeto de lei quanto à necessária melhoria da qualidade de atendimento à população nas instituições bancárias, com a fixação do horário de 08 (oito) horas para o referido atendimento.\r\n\r\nConsiderando-se que já ocorre o referido horário de atendimento em algumas agências bancárias, por iniciativa da instituição bancária à qual estão vinculadas, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1479/2004. \r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em .23 de agosto de 2007, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1479/2004 .\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente; ALTINEU CORTES e TUCALO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1560/2004 \"DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO NOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE, DE CENTROS DE MEDICINA HIPERBÁRICA\".\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao projeto de lei nº 1560/2004 que dispõe sobre a implementação nos hospitais da rede pública estadual de saúde, de centros de medicina hiperbárica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição encontra óbices constitucionais à sua tramitação, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPorém, considerando a relevância da matéria e para que haja a possibilidade da mesma ser aproveitada, apresento parecer Pela Transformação em Indicação Simples do Projeto de Lei nº 1560/2004\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de março de 2009 aprovou o parecer do Relator,PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao Projeto de Lei nº 1560/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente; ALTINEU CORTES e TUCALO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL A EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1691/2004 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS QUE UTILIZAREM SERVIÇO DE ENTREGA ATRAVÉS DE MOTOBOYS, OU QUE POSSUAM FROTA PRÓPRIA PARA O SERVIÇO, CONTRATAREM APÓLICE DE SEGURO PARA SEUS FUNCIONÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado Paulo Melo\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado Marcos Abrahão\r\n\r\nRelator: Deputado Tucalo\r\n\r\n(CONTRARIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de plenário ao projeto de lei que visa a contratação de apólices de seguro por parte das empresas que utilizem serviço de motoboys para estes funcionários.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA referida emenda diminui de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) para R$ 30.000,00 (trinta mil reais) o valor mínimo para contratação de apólice de seguro por parte das empresas que utilizem o serviço de “motoboys” ou frota própria com este serviço, para fins de seguro contra acidentes pessoais, de terceiros ou seguro de vida. Creio que a diminuição não seria louvável, pois estaria sendo desfavorável a classe de “motoboys”, que hoje em dia não possuem nenhuma espécie de amparo e que, por muitas vezes, acabam tendo suas vidas ceifadas por conta da necessidade de cumprir prazos e horários muitas vezes absurdos, estipulados por estas empresas.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é CONTRARIO À EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputado TUCALO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRARIO À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 1691/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente; ALTINEU CORTES e TUCALO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1871/2004 QUE “ESTABELECE DIRETRIZES PARA A VERIFICAÇÃO DA SEGURANÇA DE BARRAGEM E DE DEPÓSITO DE RESÍDUOS TÓXICOS INDUSTRIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que estabelece diretrizes para a verificação da segurança de barragem e de depósito de resíduos tóxicos industriais e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta não apresenta óbices à sua tramitação, sendo assim acolho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Pela Constitucionalidade, concluindo por substitutivo.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1871/2004 COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1 ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1871/2004. \r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente; ALTINEU CORTES e TUCALO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1092/2007 QUE, “CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O DIA DO PETROLEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORAVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que cria no âmbito do no Estado do Rio de Janeiro “O Dia do Petroleiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, a presente proposição não apresenta nenhum óbice à sua tramitação, tampouco no que diz respeito ao seu mérito.\r\n\r\nA vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1092/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1092/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente; ALTINEU CORTES, TUCALO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL A EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2246/2005 QUE TORNA OBRIGATÓRIO QUE OS SUPERMERCADOS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COLOQUEM EM SUAS CAIXAS DE PAGAMENTO EMPACOTADORAS PARA AUXILIAR OS CLIENTES NO ARMAZENAMENTO DE SUAS COMPRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(CONTRARIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei Nº 2246/2005, que torna obrigatório que os supermercados situados no Estado do Rio de Janeiro coloquem em suas caixas de pagamento empacotadoras, para auxiliar os clientes no armazenamento de suas compras.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 2246/2005 torna obrigatório que os supermercados situados no Estado do Rio de Janeiro, coloquem em suas caixas de pagamento empacotadoras para auxiliar os clientes no armazenamento de suas compras.\r\n\r\nEmbora reconhecendo a nobre intenção da matéria apresentada, meu parecer é Contrario a emenda.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator,CONTRARIO à emenda de plenário ao Projeto de Lei nº 2246/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente; ALTINEU CORTES, TUCALO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2732/2005 QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO A ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que institui o Programa Estadual de Fomento a Economia Popular Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto tem por finalidade além da administração da geração de renda e trabalho, dar suporte a uma política pública que privilegie a qualificação do trabalhador, aumentando sua auto-estima e suas chances de acesso ao mercado. Sendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputado Rodrigo Neves, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 3ª Reunião Ordinária realizada em 23 de agosto de 2007, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2732/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente e TUCALO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2789/2005, QUE \"DISPÕE SOBRE INFORMAÇÕES PRESTADAS NOS CATÁLOGOS DE TELEFONES DISTRIBUÍDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente Projeto de Lei nº 2789/2005, visa regulamentar as informações prestadas aos usuários, através dos catálogos de telefones, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme parecer da Comissão de Constituição e Justiça, constante do presente processo, a matéria não é de competência do Legislativo a ANATEL, órgão responsável pela regulamentação do setor.\r\n\r\nPortanto, o meu parecer é Pela Transformação em Indicação Legislativa \r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputado Rodrigo Neves, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 2789/2005, com voto Favorável do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente (voto Favorável), ALTINEU CORTES e TUCALO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 138/2007 QUE DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “BANCO DE CURRÍCULOS” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei nº 138/2007, que dispõe sobre a criação do programa “Banco de Currículos” no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei nº 138/2007 que dispõe sobre a criação do programa “Banco de Currículos” no Estado do Rio de Janeiro tem relevância, sendo necessário reconhecer a nobre intenção da matéria apresentada, que é meritória e de grande relevância social.\r\n\r\nSendo assim, dou parecer FAVORAVEL Projeto de Lei nº 138/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de março de 2009 aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 138/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente; ALTINEU CORTES e TUCALO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 484/2007 QUE “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei que dispõe sobre a contratação dos agentes de combate às endemias, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta não apresenta óbices à sua tramitação, porém devem sofrer a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 484/2007, com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, ao Projeto de Lei nº 484/2007, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente; ALTINEU CORTES e TUCALO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 520/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ESCOLAS PROFISSIONALIZANTES DA FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO - FAETEC EM MARICÁ.”\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a instalação de escolas profissionalizantes da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Rio de Janeiro - FAETEC Maricá.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição versa sobre matéria concernente ao rol das Indicações simples previstas no art. 98 parágrafo único “a” do Regimento Interno conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAssim, diante do exposto se torna imperativa a apresentação de parecer contrário senão pela Transformação em Indicação Simples do Projeto de Lei nº 520/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na ª Reunião rdinária, realizada em 28 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, pela Transformação em Indicação Simples, ao Projeto de Lei nº 520/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente e TUCALO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 554/2007 QUE “DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE ENSINO PROFISSIONAL DE PADEIROS E CONFEITEIROS NAS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA DO POSTO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre instalação de ensino profissional de padeiros e confeiteiros nas unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição encontra óbices constitucionais à sua tramitação, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPorém, considerando a relevância da matéria e para que haja a possibilidade da mesma ser aproveitada, apresento parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 554/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1 ª Reunião Ordinária, realizada em 05 março de 2009, aprovou o parecer do Relator PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 554/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente; ALTINEU CORTES e TUCALO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 881/2007 QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA ATIVIDADE DOS GUARDADORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REVOGA A LEI Nº 2077, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALVARO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORAVEL COM AS EMENDAS E SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre o controle da atividade dos guardadores autônomos de veículos automotores, revoga a Lei nº 2077, de 11 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição não encontra óbices constitucionais à sua tramitação, no entanto, visando aperfeiçoar o projeto de em exame, acolho as emendas e o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer é FAVORAVEL ao Projeto de Lei nº 881/2007, COM AS EMENDAS E SUBSTITUTIVOS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1 ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORAVEL COM AS EMENDAS E SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 881/2007, \r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente; ALTINEU CORTES e TUCALO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 898/2007 QUE “ESTABELECE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SUSPENSÃO DE QUAISQUER BENEFÍCIOS FISCAIS E A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, DE EMPREGADORES, PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, INCLUIDOS NO CADASTRO DE EMPREGADORES, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE - QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVIDÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRARIO CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto que estabelece no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a suspensão de quaisquer benefícios fiscais e a proibição de contratação pela administração pública estadual, de empregadores, pessoas físicas ou jurídicas, incluídos no cadastro de empregadores, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE - que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravidão, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando o óbice constitucional apontado pela Comissão de Constituição e Justiça, conclui-se que qualquer análise de mérito da proposição resta prejudicada, porém, para que a matéria seja encaminhada para análise do Poder competente, apresento meu parecer CONTRÁRIO, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 898/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRARIO CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 898/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2009 \r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente; ALTINEU CORTES e TUCALO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1081/2007, QUE “DISPÕE SOBRE OS ENTREGADORES QUE UTILIZAM BICICLETAS - BIKEBOYS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre os entregadores que utilizam bicicletas - bikeboys e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta não apresenta óbices à sua tramitação, porém deve sofrer a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORAVEL ao Projeto de Lei nº 1081/2007 com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nSala da Comissões, 5 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1081/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 05 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente; ALTINEU CORTES, TUCALO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1120/2007, QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DA CONSCIÊNCIA TRABALHISTA”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o “Dia Estadual da Consciência Trabalhista”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição não encontra nenhum óbice a sua tramitação no tocante ao seu mérito, razão pela qual apresento meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1120/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1120/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente; ALTINEU CÔRTES, TUCALO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1167/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS, PARA AS PESSOAS QUE ESPECIFICA, NAS CONTRATAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA AO ESTADO”.\r\n\r\nAutor: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre reserva de vagas, para as pessoas que especifica, nas contratações para prestação de serviços com fornecimento de mão-de-obra ao Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEntende este relator que a proposição encontra óbices à sua tramitação no que diz respeito a sua constitucionalidade, conforme exposto anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÀ vista do exposto, qualquer análise de mérito apresenta-se prejudicada, razão pela qual meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1167/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1167/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente; ALTINEU CÔRTES, TUCALO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 507/2008 QUE CRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA RATIFICAÇÃO DAS CONVENÇÕES 151 E 158 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, NO BRASIL.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução nº 507/2008 que cria a Frente Parlamentar em Defesa da Ratificação das Convenções 151 e 158 da Organização Internacional do Trabalho, no Brasil.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei sobre a Frente Parlamentar em Defesa da Ratificação das Convenções 151 e 158 da Organização Internacional do Trabalho, no Brasil, traz em seu bojo valores de grande importância, sendo necessário reconhecer a nobre intenção da matéria apresentada, que é meritória e de grande relevância social, razão pela qual o parecer ao projeto em exame é Favorável.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de março de 2009 aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 507/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS, Presidente; ALTINEU CÔRTES e TUCALO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1312/2008, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4573, DE 11 DE JULHO DE 2005”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORAVEL COM AS EMENDAS DA \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 4573, de 11 de julho de 2005.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta não apresenta óbices à sua tramitação, porém deve receber as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1312/2008 COM AS EMENDAS APRESENTADAS PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1312/2008 COM AS EMENDAS APRESENTADAS PELA CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de2009\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente; ALTINEU CÔRTES e TUCALO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1634/2008, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1634/2008, que dispõe sobre o parcelamento de imposto sobre propriedade de veículos automotores - IPVA e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 1634/2008, sobre o parcelamento de imposto sobre propriedade de veículos automotores - IPVA é de grande importância, sendo necessário reconhecer a nobre intenção da matéria apresentada, que é meritória e de grande relevância social.\r\n\r\nPortanto, meu parecer ao Projeto de Lei 1634/2008 é Favorável.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1634/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente; ALTINEU CÔRTES e TUCALO\r\n\r\nId: 743971"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1433/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4959/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEILA CHRISTINA TUCHI MANZANI, matrícula nº 413.545-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Ronaldo Medeiros, na vaga decorrente da exoneração de MARCIO CORREA LAGO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1434/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5402/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO BATISTA, matrícula nº 413.546-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Wagner Montes, na vaga decorrente da exoneração de TERCIA DE VASCONCELOS CUNHA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1435/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5326/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ LINS DE OLIVEIRA JUNIOR, matrícula nº 410.583-9, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1436/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5715/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NIVONE SPESSE LEITE, matrícula nº 413.547-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1437/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5294/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIANE ALEXANDRA ALBRECHT, matrícula nº 413.548-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Ademir Melo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1438/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4325/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA GAMA CRESCENCIO , matrícula nº 412.309-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Vice-Liderança do PMDB - Deputado Alair Correa, na vaga decorrente da exoneração de ELIANA CORREIA DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1439/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4326/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELIANA CORREIA DA SILVA, matrícula nº 403.628-1, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do PMDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 24.03.2009.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n2046/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 24.03.2009.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 179/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 5687/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 20 de março de 2009, o servidor requisitado WAGNER LUIZ SOUZA DA CUNHA, matrícula nº 306.958-0, da função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do PSB - Deputado Ronaldo Medeiros.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 16.03.2009.\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 106\r\n\r\nDESIGNANDO o servidor MAURÍCIO PIRES AUGUSTO, Especialista Legislativo, Nível III, Índice 1.700, matrícula nº 201.781-2, para servir no Gabinete do Senhor Deputado João Pedro, com efeito a partir de 18 de fevereiro de 2009. (Processo nº 4.004/2009)\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 107\r\n\r\nLOTANDO o servidor JOÃO CARLOS DOS SANTOS BARRETO, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.400, matrícula nº 200.833-2, no Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, com efeito a partir de 01 de março de 2009. (Processo nº 4.456/2009)\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 125\r\n\r\nDESIGNANDO o servidor PAULO ROBERTO DOS SANTOS POYDO, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.400, matrícula nº 201.161-7, para servir no Gabinete do Senhor Deputado Ademir Melo, com efeito a partir de 09 de março de 2009. (Processo nº 4.881/2009)\r\n\r\nDespachos da Diretora -Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 24/03/2009\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcessos nºs :\r\n\r\n4032/2009 - MARCOS EMÍLIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4033/2009 - CÂNDIDO DUTRA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nId: 743972"
                    ]
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados FERNANDO GUSMÃO, Vice-Presidente; PAULO MELO, RODRIGO NEVES e MARCOS SOARES, membros efetivos da COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 27 de março de 2009 às 13:30 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado RONALDO MEDEIROS\r\n\r\n1. Projeto de Lei nª 818/2007, do Deputado PEDRO PAULO, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2735, DE 10 DE JUNHO DE 1997, COM O INTUITO DE APROXIMAR OS CURSOS DA FAETEC AOS ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS”\r\n\r\n2. Projeto de Resolução nº 125/2007, dos Deputados FERNANDO GUSMÃO e ANDRE CORREA, que “CRIA A FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO À TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\n3. Projeto de Lei n° 812/2003, do Deputado NOEL DE CARVALHO, QUE “DISCIPLINA A GESTÃO DE PNEUS E SEUS RESÍDUOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n4. Projeto de Lei n° 1704/2008, do Deputado TUCALO, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE EDUCADORES EM NOVAS TECNOLOGIAS”\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n5. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 2616/2001, da Deputada CIDA DIOGO, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR PERCENTUAL DE ARRECADAÇÃO DE CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS REALIZADOS PELA LOTERJ PARA PROGRAMAS ANTI-AIDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n6 Projeto de Lei n° 3058/2002, do Deputado ANDRE CORREA, que “OBRIGA A REPOSIÇÃO FLORESTAL AOS CONSUMIDORES DE MATÉRIA-PRIMA FLORESTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n7. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 909/2003, do Deputado ANDRE CORREA, que “OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A POSSUÍREM LOCAL ESPECÍFICO PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS TRANSGÊNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n8. Projeto de Lei n° 447/2007, do Deputado ATILA NUNES, que “CRIA A FUNDAÇÃO ESTADUAL DA REGIÃO SERRANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nEm 24 de março de 2009\r\n\r\n(a)Deputado RONALDO MEDEIROS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS, membros efetivos da COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 25 de março de 2009, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n2- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n1-PROJETO DE LEI nº 2547/2005, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Dispõe sobre obrigatoriedade de policiamento ostensivo, com viatura policial, nas vias do Rio de Janeiro controladas por qualquer sistema eletrônico de fiscalização de velocidade, nos trechos em que a velocidade máxima permitida seja de até 60 km/h”.\r\n\r\n2-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 685/2009, da Deputada Sula do Carmo, que “Solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem que determine aos órgãos competentes as providências necessárias para implantação do Centro de Referência da Juventude, Bairro Jd Redentor - Município de Belford Roxo/RJ”.\r\n\r\n3-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 686/2009, da Deputada Sula do Carmo, que “Solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem que determine aos órgãos competentes as providências necessárias para implantação do Centro de Referência da Juventude, Bairro Areia Branca - Município de Belford Roxo/RJ”.\r\n\r\n4-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 687/2009, da Deputada Sula do Carmo, que “Solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem que determine aos órgãos competentes as providências necessárias para implantação do Centro de Referência da Juventude, Bairro Parque São José - Município de Belford Roxo/RJ”.\r\n\r\n5-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 688/2009, da Deputada Sula do Carmo, que “Solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem que determine aos órgãos competentes as providências necessárias para implantação do Centro de Referência da Juventude, Bairro Nova Aurora - Município de Belford Roxo/RJ”.\r\n\r\n6-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 689/2009, da Deputada Sula do Carmo, que “Solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem que determine aos órgãos competentes as providências necessárias para implantação do Centro de Referência da Juventude, Bairro Lote XV - Município de Belford Roxo/RJ”.\r\n\r\n7-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 690/2009, da Deputada Sula do Carmo, que “Solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias, no sentido de implantar uma Unidade Pronto Atendimento 24 horas - UPA, no Bairro Roseiral, no Município de Belford Roxo - RJ”.\r\n\r\n8-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 691/2009, do Deputado Sabino, que “Solicita ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de uma Unidade da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, no Município de Conceição de Macabu”.\r\n\r\n9-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 692/2009, do Deputado Sabino, que “Solicita ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de uma Unidade da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, no Município de Santa Maria Madalena”.\r\n\r\n10-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 693/2009, do Deputado Sabino, que “Solicita ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de uma Unidade da Fundação de Apoóio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, no Município de Cordeiro”.\r\n\r\n11-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 694/2009, do Deputado Sabino, que “Solicita ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de uma Unidade da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, no Município de Conceição de Macabu”.\r\n\r\n12-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 695/2009, do Deputado Sabino, que “Solicita ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de uma Unidade da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC no Município de Trajano de Moraes”.\r\n\r\n13-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 696/2009, do Deputado Sabino, que “Solicita ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de uma Unidade da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC no Distrito de Tamoios, no Município de Cabo Frio”.\r\n\r\n14-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 697/2009, do Deputado Noel de Carvalho, que “Solicita que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador o envio de mensagem dispondo sobre a alteração da Lei nº 4.533, de 04 de abril de 2005”.\r\n\r\n15-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 698/2009, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral Filho, o envio de mensagem a esta Casa, dispondo sobre a atualização do valor da gratificação percebida pelos servidores da SEAP lotados no Serviço de Operações Especiais (SOE), de R$ 500,00 para R$ 1.000,00, tendo em vista suas singulares capacitações funcionais, na forma que menciona”.\r\n\r\n16-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 699/2009, do Deputado Sabino, que “Solicita ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem dispondo sobre a não incidência do ICMS sobre os veículos adquiridos para transportes de trabalhadores rurais”.\r\n\r\n17-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 700/2009, dos Deputados Coronel Jairo, Flavio Bolsonaro, Paulo Ramos, Waldeth Brasiel, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem fixando o efetivo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, alterando a Lei n° 1.396, de 8 de dezembro de 1988 e a Lei n ° 443, de 1° de julho 1981, e dando outras providências”.\r\n\r\n18-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 701/2009, do Deputado Sabino, que “Solicita ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre o saneamento básico, asfaltamento e iluminação pública do Bairro Monte Verde, no Município de Itaboraí”.\r\n\r\n19-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 702/2009, do Deputado Sabino, que “Solicita ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre o saneamento básico, asfaltamento e iluminação pública dos Bairros Gabriela I e II, no Município de Itaboraí”.\r\n\r\n20-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 703/2009, do Deputado Sabino, que “Solicita ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre o saneamento básico, asfaltamento e iluminação pública do Bairro Santo Antônio, no Município de Itaboraí”.\r\n\r\n21-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 704/2009, do Deputado Sabino, que “Solicita ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem dispondo sobre a construção de um campus avançado da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no Município de Rio das Ostras - RJ”.\r\n\r\n22-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 709/2009, do Deputado Ademir Melo, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de HEMONÚCLEO no Município de Barra do Piraí”.\r\n\r\n23-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 710/2009, do Deputado Ademir Melo, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas, UPA 24 horas, no Bairro Oficinas Velhas, no Município de Barra do Piraí”.\r\n\r\n24-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 711/2009, do Deputado Ademir Melo, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas, UPA 24 horas, no Município de Honório Gurgel”.\r\n\r\n25-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 712/2009, do Deputado Marcelo Simão, que “Solicita ao Poder Executivo o envio de mensagem a esta Casa Legislativa, dispondo sobre a criação da Escola Superior de Restauração do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n26-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 713/2009, do Deputado Jodenir Soares, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem de solicitação de saneamento básico, para a Rua São Deograças - no Bairro de Jardim Magarça”.\r\n\r\n27-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 714/2009, do Deputado Jodenir Soares, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem de construção de uma creche, para a Rua Professor José Rodrigues - no Bairro de Jardim Novo”.\r\n\r\n28-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 715/2009, do Deputado Jodenir Soares, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem de solicitação de asfalto, para toda a extensão da Rua Aritiba - no Bairro de Jardim Novo”.\r\n\r\n29-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 716/2009, do Deputado Jodenir Soares, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem de solicitação de construção de uma cabine da PMERJ, para a Rua Barão de Capanema na praça 1º de Maio - no Bairro de Guaratiba”.\r\n\r\n30-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 717/2009, do Deputado Jodenir Soares, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem de solicitação de reforma da Escola Daltro Santos, localizada na Rua Coronel Tamarindo - no Bairro de Bangu”.\r\n\r\n31-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 718/2009, do Deputado Jodenir Soares, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem de solicitação de limpeza do canal, para a Rua Coronel Tamarindo - no Bairro de Bangu”.\r\n\r\n32-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 719/2009, do Deputado Jodenir Soares, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem de solicitação de limpeza do canal, para a Rua Barão de Capanema - no Bairro de Guaratiba”.\r\n\r\n33-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 720/2009, do Deputado Jodenir Soares, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem de solicitação de saneamento básico, para a Rua Giordano Vincenzo - no Bairro de Guaratiba”.\r\n\r\n34-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 721/2009, do Deputado Jodenir Soares, que “solicIta ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem de solicitação de limpeza do rio, localizado na Rua Giordano Vincenzo - no Bairro de Guaratiba”.\r\n\r\n35-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 722/2009, do Deputado Jodenir Soares, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem de dragagem do Rio Carangueijo, localizado na Rua Frederico Faulharbe - no Bairro de Jardim Novo”.\r\n\r\n36-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 723/2009, do Deputado Jodenir Soares, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem de solicitação de recapeamento, para toda a extensão da Rua Augusto Figueiredo - no Bairro de Bangu”.\r\n\r\n37-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 724/2009, do Deputado Jodenir Soares, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem de solicitação de asfalto, para a Rua São Deograças - no Bairro Jardim Magarça”.\r\n\r\n38-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 725/2009, do Deputado Jodenir Soares, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem de construção de uma ponte para pedestres, sobre o Rio Carangueijo, localizado na Rua Frederico Faulharbe - no Bairro de Jardim Novo”.\r\n\r\n39-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 726/2009, do Deputado Jodenir Soares, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem de solicitação de iluminação pública, para a Rua Giordano Vincenzo - no Bairro de Guaratiba”.\r\n\r\n40-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 727/2009, do Deputado Jodenir Soares, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem de solicitação de asfalto, para a Rua Giordano Vincenzo - no Bairro de Guaratiba”.\r\n\r\n41-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 728/2009, do Deputado Jodenir Soares, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem de solicitação de iluminação pública da Praça 1º de Maio, na Rua Barão de Capanema, no Bairro de Guaratiba”.\r\n\r\n42-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 729/2009, do Deputado Jodenir Soares, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem de solicitação de asfalto, para a Rua Jardim Maravilha - no Bairro do Barata”.\r\n\r\n43-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 730/2009, do Deputado Domingos Brazão, que “Solicita ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, envio de mensagem, propondo a isenção da cobrança de ICMS, nas transações de carros usados e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\n44-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 705/2009, do Deputado Jorge Babu, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas - UPA, para atender aos Bairros de Rocha Miranda, Turiaçu e Colégio”.\r\n\r\n45-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 706/2009, do Deputado Jorge Babu, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma ciclovia no Bairro de Rocha Miranda”.\r\n\r\n46-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 707/2009, do Deputado Jorge Babu, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a transformação do antigo Cine Guaraci, localizado no Bairro de Rocha Miranda, próximo à Praça Centro do Bairro, em Centro Lona Cultural”.\r\n\r\n47-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 708/2009, do Deputado Jorge Babu, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a construção de um mergulhão, interligando os Bairros da Penha e Bento Ribeiro à Marechal Hermes, desafogando o trânsito de Madureira e transformando a Estrada do Barro Vermelho em mão dupla”.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS Vice-Presidente, PAULO MELO, SULA DO CARMO e MÁRIO MARQUES, membros efetivos da COMISSÃO DE TRANSPORTES, para a 2ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 30 de março de 2009, às 14:00 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, no Palácio 23 de Julho, para tratar do novo projeto de prolongamento da Linha 1 entre as Estações de São Cristóvão e Central (1A), e a ligação entre os bairros de Ipanema e da Gávea, sua conexão com o trecho da futura Linha 4 do Metrô, entre os bairros da Gávea e Jardim Oceânico, na Barra da Tijuca.\r\n\r\nEm 23 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 529/2008)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, DIONISIO LINS - Relator, GRAÇA MATOS, PAULO RAMOS, JOSÉ NADER e JOÃO PEDRO, membros titulares e os Senhores Deputados ATILA NUNES, MARCELO SIMÃO, GERALDO MOREIRA TUCALO e JOÃO PEIXOTO, membros suplentes, da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR AS CAUSAS DE ACIDENTES OCORRIDOS NO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, BEM COMO DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA REFERIDA MODALIDADE DE TRANSPORTES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 7ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 26 de março de 2009, às 11 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado GILBERTO PALMARES - Presidente\r\n\r\n*COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALESSANDRO MOLON - Vice-Presidente, PAULO MELO, FLÁVIO BOLSONARO e PAULO RAMOS, membros efetivos da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 24 de março de 2009, às onze horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n· DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n· DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\n1. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 3534/2006, do Deputado Alessandro Molon, que “MODIFICA A LEI N° 3.744, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001”.\r\n\r\n2. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 2451/2005, da Deputada Inês Pandeló, que “INTRODUZ O TEMA EDUCAÇÃO, DIVERSIDADE E CIDADANIA NO CURRÍCULO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DAS ESCOLAS ESTADUAIS”.\r\n\r\n3. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 2060/2004, do Deputado Carlos Minc, pelo qual “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA E A DISCRIMINAÇÃO A GAYS, LÉSBICAS, TRANSGÊNEROS, TRAVESTIS E BISSEXUAIS, (GLTTBS) E DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA HOMOSSEXUAL - RIO SEM HOMOFOBIA”.\r\n\r\n4. Projeto de Lei n° 3774/2007, do Deputado Paulo Mustrangi, que “DEFINE ISENÇÃO DO ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇO”.\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n1.Projeto de Lei nº 213/2007, da Deputada Inês Pandeló, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO AOS PAIS NAS ESCOLAS ESTADUAIS”.\r\n\r\n2.Projeto de Lei n° 1117/2007, do Deputado Marcelo Simão, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n3.Projeto de Lei nº 3758/2006, do Deputado Carlos Minc, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE DISPONIBILIZAR O CONSELHO ESTADUAL ANTI-DROGAS - CEAD - PARA APOIAR OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELO PODER JUDICIÁRIO NO TOCANTE A DETERMINAÇÃO DE QUE TRATA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006 QUE CRIA O SISNAD - SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado GERALDO MOREIRA\r\n\r\n1.Projeto de Lei n° 564/2007, da Deputada Aparecida Gama, que “ALTERA OS ARTIGOS 1° E 2° DA LEI ORDINÁRIA N° 4.138, DE 26 DE AGOSTO DE 2003 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n2.Projeto de Lei n° 976/2007, do Deputado Alessandro Molon, que “ALTERA A LEI N° 4863, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006”.\r\n\r\n3.Projeto de Lei n° 1082/2007, do Deputado Zito, que “OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO ESTADO A IMPLANTAREM A OPÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO NA LINGUAGEM DO ALFABETO BRAILE”.\r\n\r\n4.Projeto de Lei n° 1106/2007, do Deputado Pedro Paulo, que “INSTITUI A SEMANA COMEMORATIVA DO BAIRRO DO JARDIM SULACAP.”\r\n\r\n5.Projeto de Lei n° 1107/2007, da Deputada Sheila Gama, que “ALTERA O ART. 1° DA LEI N° 4.551, DE 09 DE MAIO DE 2005”.\r\n\r\n6.Projeto de Lei n° 1277/2008, da Deputada Sheila Gama, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS, ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES DE PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA OU QUE UTILIZEM CADEIRAS DE RODAS”.\r\n\r\n7.Projeto de Lei n° 1440/2008, da Deputada Sheila Gama, que “INSTITUI O DIA DA VERDADE SOCIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n8.Projeto de Lei n° 1485/2008, do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DOS ENDEREÇOS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\n9.Projeto de Lei n° 3065/2006, do Deputado PAULO MELO, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE OFERTA E/OU APRESENTAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS EM IDIOMA DIVERSO DA LÍNGUA PORTUGUESA.”\r\n\r\n10.Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 2454/2005, do Deputado Alessandro Molon, que “ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS AMEAÇADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n1.Projeto de Lei n° 174/2007, do Deputado Marcelino D'Almeida, que “DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS POSTOS DE SAÚDE LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n2.Projeto de Lei n° 1802/2008, do Deputado Nelson Gonçalves, que “CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA LIBERDADE A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 12 DE NOVEMBRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1.Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 322/2003, da Deputada Inês Pandeló, que “CRIA O PROGRAMA 'VIDA NOVA - MULHER' DE APOIO ÀS MULHERES MASTECTOMIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n2.Projeto de Lei n° 623/2009, do Deputado Rodrigo Neves, que “ESTABELECE CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA AOS USUÁRIOS QUE UTILIZEM EQUIPAMENTOS DE AUTONOMIA LIMITADA, VITAIS À PRESERVAÇÃO DA VIDA DE DEPENDENTES DE ENERGIA ELÉTRICA NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n· Deliberação sobre a realização de audiências públicas com os seguintes temas: \r\n\r\n1.Realização de visitas às comunidades ocupadas pela polícia, para verificar a presença do Estado com a oferta de serviços.\r\n\r\n2.Com a participação do Secretário de Estado de Planejamento, para estudar a destinação orçamentária para garantir o aumento da política de aproximação com as comunidades, para, se for preciso, elaborar emenda de orçamento de autoria da comissão, com esta finalidade.\r\n\r\n3.Audiência Pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, para dar continuidade ao debate sobre o “bico” dos policiais, a fim de buscar uma solução para o problema.\r\n\r\n4.Debate sobre o funcionamento do Conselho Estadual de Direitos Humanos e encaminhamento de estudos de revisão do Plano Estadual de Direitos Humanos.\r\n\r\n5.Convocação da Exmª Srª. Benedita da Silva, Secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, para a análise do plano de ação da Secretaria.\r\n\r\n6.Acompanhamento da morte de líderes de assentamentos na região da Baixada Fluminense.\r\n\r\n7.Visita às obras de instalação da Companhia Siderúrgica do Atlântico - C.S.A.\r\n\r\n8.Situação do CRIAA - Niterói.\r\n\r\n9.Situação do CEAD - Conselho Estadual Antidrogas.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, PAULO RAMOS, Vice-Presidente, PAULO MELO e MARCELO SIMÃO, membros efetivos da Comissão de Servidores Públicos, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 25 de março de 2009, às quinze horas e quinze minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n.DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n.DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 527/2003, do Deputado Paulo Melo, que “Determina a inclusão de produtos alimentícios alternativos e naturais na merenda escolar, sob supervisão obrigatória de nutricionista, com vistas à prevenção e combate de desnutrição infanto-juvenil nas escolas da rede pública estadual”.\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 725/2003, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Autoriza o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro a instituir pecúlio facultativo aos respectivos integrantes de seus quadros.\r\n\r\n3. ”PROJETO DE LEI N° 3589/2006, do Deputado Edmilson Valentim, que “Torna obrigatório que qualquer alteração no patrimônio do sistema concedido de transporte metroviário do Rio de Janeiro requer prévio parecer técnico da proprietária dos bens e determina outras providências no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI N° 1037/2007, do Deputado D. Wilson Cabral, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o Quadro de Carreira de animador cultural da rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI N° 1649/2008, do Deputado Wagner Montes, que “Dispõe sobre a manutenção da gratificação do Projeto Nova Escola na Forma que menciona”.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Presidente\r\n\r\n* Republicado por haver saído com incorreções.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, ALTINEU CORTES, DIONISIO LINS e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 25 de março de 2009, às 16 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, para deliberar as seguintes audiências públicas: \r\n\r\nI - TEMAS:\r\n\r\n- CONCURSADOS DO TBG - PETROBRAS\r\n\r\n- PROPOSTA DE PRIVATIZAÇÃO DA ÁGUA EM TERESÓPOLIS \r\n\r\n- SITUAÇÃO DOS TRABALHADORES DA VARIG E EMBRAER\r\n\r\n- GRATUIDADE DE TRANSPORTE PRA OS ALUNOS DO PÓS- MÉDIO \r\n\r\nII - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro comunica os Cursos de Informática que serão realizados no mês de ABRIL /2009:\r\n\r\nCRONOGRAMA CURSOS DE INFORMÁTICA\r\n\r\nCURSOS\r\n\r\nIntrodução à Informática \r\n\r\nTurma A - 2ªs e 4ªs - 16h às 18h/ de 1º/04 a 04/05\r\n\r\nTurma B- 3ªs e 5ªs - 16h às 18h/ de 2/04 a 07/05\r\n\r\nWord 2007\r\n\r\nTurma C - 2ªs e 4ªs - 9h às 11h/ de 1º/04 a 04/05\r\n\r\nPower Point\r\n\r\nTurma D - 3ªs e 5ªs - 9h às 11h/ de 2/04 a 07/05\r\n\r\nExcel 2007 Básico\r\n\r\nTurma E - 2ªs e 4ªs - 11h às 13h/ de 1º/04 a 04/05\r\n\r\nExcel 2007 Avançado \r\n\r\nTurma F - 3ªs e 5ªs - 11h às 13h/ de 2/04 a 07/05\r\n\r\nCARGA HORÁRIA DOS CURSOS: 16 horas\r\n\r\nNÚMERO DE VAGAS: 12 por turma\r\n\r\nObs: Cada aluno só poderá se inscrever em um curso por vez.\r\n\r\nPRÉ-REQUISITO:\r\n\r\nPara os cursos de Word 2007, Power Point e Excel 2007 Básico, o aluno deverá possuir curso Básico de Introdução à Informática. \r\n\r\nPara o curso de Excel Avançado, o aluno deverá possuir noções básicas de Excel.\r\n\r\nLOCAL DE REALIZAÇÃO DOS CURSOS:\r\n\r\nLaboratório de Informática da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua da Alfândega, nº 8 - 2º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nPeríodo: 23/03 a 31/03/2009\r\n\r\nHorário: 10h às 17h\r\n\r\nLocal: Secretaria da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRua da Alfândega, nº 8 - 2º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola.\r\n\r\nInformações necessárias à inscrição:\r\n\r\nNome completo, número da carteira de identidade, lotação, telefones de contato, turma pretendida (atendendo ao cronograma acima) e Declaração da Chefia (conforme modelo disponível na intranet).\r\n\r\nO PREENCHIMENTO DAS VAGAS OBEDECERÁ AO CRITÉRIO DE ORDEM DE CHEGADA, COM A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA.\r\n\r\nEm 20 de março de 2009.\r\n\r\nJOSETI MARQUES - Diretora Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS AGENDA DE REUNIÕES - 4ª FEIRA, 26.03.2009\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO, 3a Audiência Pública: Apresentação do plano de trabalho da Secretaria de Estado de Educação para o ano de 2009, com a participação da Exma Secretária de Estado de Educação, Profa. TEREZA PORTO (Edital D.O. 24.03.2009);\r\n\r\n13h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, 2a Reunião Ordinária: DELIBERAÇÃO SOBRE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS COM OS SEGUINTES TEMAS: \"SEMINÁRIO AS MULHERES E AS POLÍTICAS PÚBLICAS NAS CIDADES\" E LANÇAMENTO DO RELATÓRIO DA UNIFEM - \"O PROGRESSO DAS MULHERES NO MUNDO\" (Edital D.O.19.03.2009);\r\n\r\n14h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES, 1 a Reunião Ordinária (Edital D.O. 18.03.2009);\r\n\r\n15h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, 3ª Reunião Ordinária (Edital D.O. 2009);\r\n\r\n15h15min\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, 1ª Reunião Ordinária (Edital D.O. 2003.2009);\r\n\r\n15h45min\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, 2ª Reunião Ordinária (Edital D.O. 25.03.2009);\r\n\r\n16h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, 3ª Reunião Extraordinária, para deliberar as seguintes audiências públicas: 1 Concursados do TBG - PETROBRAS; 2 - Proposta de privatização da água em Teresópolis; 3 - Situação dos trabalhadores da VARIG e EMBRAER; 4 - Gratuidade de transporte pra os alunos do pós- médio (Edital D.O. 24.03.2009). \r\n\r\nId: 743973"
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                    "ETEO - EMPRESA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA \r\n\r\nDO OESTE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.723.755/0001-02\r\n\r\nNIRE 33.3.0028751-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE FEVEREIRO DE 2009. 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada às 14:30 horas do dia 26 de fevereiro de 2009, na sede social da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praça XV de Novembro, nº 20, 10º andar, Sala 1003 (parte). 2. PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se verifica pelas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação de editais, em conformidade com o disposto no § 4º do Artigo 124 da Lei 6.404/76, conforme alterada. 4. MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos o acionista Sr. Alessandro Fiocco, que convidou o Sr. Ari Cesar Paiva de Almeida para secretariá-lo. 5. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre (i) a redução do capital social da Companhia, (ii) alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, e (iii) a consolidação do Estatuto Social da Companhia. 6. DELIBERAÇÕES: Instalada a Assembléia, os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, o quanto segue: (i) Aprovar a redução do capital social da Companhia, considerado excessivo em relação a seu objeto social, nos termos do artigo 173 da Lei nº 6.404/76, no valor de R$ 72.000.000,00 (setenta e dois milhões de reais), com o cancelamento de 72.000.000 (setenta e dois milhões) de ações, sendo 18.552.385 (dezoito milhões, quinhentas e cinqüenta e duas mil e trezentas e oitenta e cinco) ações ordinárias e 53.447.615 (cinqüenta e três milhões, quatrocentas e quarenta e sete mil e seiscentas e quinze) ações preferenciais resgatáveis, passando o capital social de R$ 125.688.086,00 (cento e vinte e cinco milhões, seiscentos e oitenta e oito mil e oitenta e seis Reais) para R$ 53.688.086,00 (cinqüenta e três milhões, seiscentos e oitenta e oito mil e oitenta e seis reais), e as ações passando de 32.382.436 (trinta e dois milhões, trezentas e oitenta e duas mil, quatrocentas e trinta e seis) ações ordinárias e 93.305.650 (noventa e três milhões, trezentas e cinco mil, seiscentas e cinqüenta) ações preferenciais resgatáveis para 13.830.051 (treze milhões, oitocentas e trinta mil e cinqüenta e uma) ações ordinárias e 39.858.035 (trinta e nove milhões, oitocentas e cinqüenta e oito mil e trinta e cinco) ações preferenciais resgatáveis. Considerando que a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos termos do Despacho nº 3.660 de 06 de outubro de 2008, autorizou a Companhia a reduzir seu capital social em até R$ 123.000.000,00 (cento e vinte e três milhões de reais) e que, somando-se a redução de capital ora aprovada àquela aprovada pela Assembléia Geral Extraordinária de Re-Ratificação realizada em 23 de janeiro de 2009, nos termos da qual o capital social da Companhia foi reduzido em R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), a Companhia terá, entre a data do Despacho da ANEEL em comento e a presente data, reduzido seu capital em R$ 112.000.000,00 (cento e doze milhões de reais). Neste sentido, os Acionistas registraram que a autorização conferida pela ANEEL ainda permite a Companhia reduzir seu capital em mais R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais). O montante equivalente às ações canceladas em razão da redução de capital ora aprovada será restituído aos acionistas detentores de tais ações em moeda corrente nacional. (ii) Em conseqüência das deliberações acima, alterar o caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º. O Capital Social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 53.688.086,00 (cinqüenta e três milhões, seiscentos e oitenta e oito mil e oitenta e seis reais), representado por um total de 53.688.086 (cinqüenta e três milhões, seiscentas e oitenta e oito mil e oitenta e seis) ações nominativas, sem valor nominal, sendo 13.830.051 (treze milhões, oitocentas e trinta mil e cinqüenta e uma) ações ordinárias e 39.858.035 (trinta e nove milhões, oitocentas e cinqüenta e oito mil e trinta e cinco) ações preferenciais resgatáveis.” (iii) Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos. Em seguida, lavrou-se a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009. (aa) Presidente: Alessandro Fiocco; Secretário: Ari Cesar Paiva de Almeida; Acionistas: Terna Participações S.A.; Fabio Todeschini; Alessandro Fiocco; Luciano di Bacco e Claudio Marchiori. Confere com a original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009. Ari Cesar Paiva de Almeida - Secretário. [As partes interessadas terão acesso à nova versão do estatuto consolidado na sede da Companhia].\r\n\r\nId: 743747"
                ],
                "742639": [
                    "V - Ata",
                    "CSN AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 05.023.529/0001-44\r\n\r\nNIRE 33.3.00284583\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 04 DE FEVEREIRO DE 2009. (LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO CONTIDA NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 130 DA LEI 6.404/76). Data, Hora e Local: 04 de fevereiro de 2009, às 14 horas, na sede da Companhia, localizada na Rod. BR 393 - Lúcio Meira, km 5,001, s/n, parte, Vila Sta. Cecília, na cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro. Convocação: Dispensada, tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social, conforme dispõe o Artigo 124, parágrafo 4º da Lei nº 6.404, de 15 de novembro de 1976. Presença: Companhia Siderúrgica Nacional, representada neste ato por seu Diretor, o Sr. Pedro Felipe Borges Neto; Enéas Garcia Diniz, Otávio de Garcia Lazcano e Pedro Felipe Borges Neto, conforme assinaturas no Livro de Presença dos Acionistas. Mesa: Enéas Garcia Diniz - Presidente; e Claudia Maria Sarti - Secretária. Ordem do Dia: Reeleger os membros do Conselho. Deliberações: Foram tomadas, por unanimidade de votos, as seguintes deliberações: 1. Tendo em vista o término do mandato dos Conselheiros, foi aprovada a reeleição dos Srs. Enéas Garcia Diniz, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade RG nº 04.746.432-6-IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob nº 657.575.057-53, residente e domiciliado na Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, na Rodovia BR 393 - Lúcio Meira, km 5.001, s/n, Vila Santa Cecília, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração, Pedro Felipe Borges Neto, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da cédula de identidade RG nº 386.966-SSP/CE e inscrito no CPF/MF sob nº 046.837.063-34, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Brig. Faria Lima, 3400, 19º andar, Itaim Bibi, para o cargo de conselheiro, e Otávio de Garcia Lazcano, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade RG nº 07.354.194-8 - IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob nº 002.035.707-90, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Brig. Faria Lima, 3400, 19º andar, Itaim Bibi, para o cargo de Conselheiro, todos com mandato até a assembléia geral ordinária que se realizar no exercício de 2011, estendendo-se seus mandatos até a investidura de seus sucessores. Os Conselheiros ora reeleitos declaram, sob as penas da lei, ter ciência dos deveres e responsabilidades decorrentes da lei e do Estatuto Social da Companhia, do inteiro teor das funções, atribuições e poderes inerentes ao seu cargo, e não estarem impedidos por lei especial, nem condenados por crime que vede o exercício de cargo de administração de empresas ou de atividades mercantis, ou qualquer outro impedimento legal, nos termos do artigo 147 da Lei nº 6.404/76. 2. Desta forma, a composição do Conselho de Administração é a seguinte: Enéas Garcia Diniz, presidente do conselho; Pedro Felipe Borges Neto e Otávio de Garcia Lazcano, conselheiros, ficando, desde já, ratificados quaisquer atos praticados pelos conselheiros ora reeleitos, anteriormente a esta data. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrada e lida a presente ata, que achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Assinaturas: Enéas Garcia Diniz - Presidente e Claudia Maria Sarti - Secretária; Companhia Siderúrgica Nacional, representada neste ato por seu Diretor, o Sr. Pedro Felipe Borges Neto; Enéas Garcia Diniz, Otávio de Garcia Lazcano e Pedro Felipe Borges Neto. Certifico que esta ata é cópia fiel da lavrada no livro de Assembléias Gerais da Sociedade, arquivado na sede da Companhia. Volta Redonda, 04 de fevereiro de 2009. Claudia Maria Sarti - Secretária. Registrada na Junta Comercial do Rio de Janeiro sob nº 00001884727 em 18/02/2009 e protocolo 00-2009/025521-6 de 17/02/2009, Valeria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 742639"
                ],
                "743741": [
                    "V - Certidão",
                    "EMBRATEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.558.124/0001-12 \r\n\r\nNIRE 3330026237-7\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 18 DE MARÇO DE 2009 ÀS 16 HORAS. Certidão: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: EMBRATEL PARTICIPAÇÕES S.A. Certifico o deferimento em 20/03/2009, e o registro sob o número 1892256 e data de 20/03/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 743741"
                ],
                "743744": [
                    "V - Certidão",
                    "EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\n- EMBRATEL\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.530.486/0001-29 \r\n\r\nNIRE 3330000340-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 18 DE MARÇO DE 2009 ÀS 15 HORAS. Certidão: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL. Certifico o deferimento em 20/03/2009, e o registro sob o número 1892254 e data de 20/03/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 743744"
                ],
                "743416": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 743416"
                ],
                "743728": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 743728"
                ],
                "743763": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 743763"
                ],
                "743802": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 743802"
                ],
                "743666": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 743666"
                ],
                "743434": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 743434"
                ],
                "743579": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 743579"
                ],
                "743570": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 743570"
                ],
                "743485": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN RESIDENTIAL PROPERTIES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 07.700.557/0001-84\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027715-3\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 04/03/2009. Data, hora e local: Aos 04 dias do mês de março de 2009, às 16:00 horas, na sede social da Brascan Residential Properties S.A., situada na Av. das Américas, 3434, bl. 2, 6° andar, parte, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro (a \"Companhia\"). Convocação: Foi realizada por mensagem eletrônica enviada aos senhores Conselheiros. Presenças: A totalidade dos membros do Conselho de Administração e, na qualidade de convidados, os Srs. Cristiano Gaspar Machado, Diretor Financeiro; Denise Goulart de Freitas, Diretora Jurídica; Luiz Fernando Moura; Alessandro Olzon Vedrossi; Antonio Fernando de Oliveira Maia e Marcelo Martins Borba, Diretores. Mesa: Verificado o quorum necessário para instalação da Reunião do Conselho de Administração, o Sr. Luiz Ildefonso Simões Lopes assumiu a presidência e indicou a Sra. Denise Goulart de Freitas para secretária da reunião. Ordem do dia: (1) Apresentação das Demonstrações Financeiras referentes ao quarto trimestre e do ano de 2008; (2) Deliberação sobre o aumento de capital aprovado na Reunião de 15.01.2009; e (3) Alteração da Política de Negociação de Valores Mobiliários de Emissão da Companhia. Deliberações: Quanto ao item 1 da Ordem do Dia, o Conselho de Ad ministração, tendo em vista as mudanças ocorridas nas normas contábeis, decidiu apreciar a matéria na reunião extraordinária a ser realizada no dia 18/03/2009. Passando ao item 2 da Ordem do Dia, não foi possível deliberar sobre a homologação do aumento de capital da Companhia aprovado na Reunião do Conselho de Administração de 15.01.2009, uma vez que as novas ações emitidas no referido aumento de capital ainda não foram integralmente subscritas, estando em curso o processo de rateio das sobras, conforme Aviso aos Acionistas publicado pela Companhia em 02.03.2009. Para viabilizar a subscrição das ações ainda não subscritas, o Conselho de Administração autorizou a Diretoria da Companhia a promover novos rateios de sobras ou a vendê-las em bolsa de valores, em benefício da Companhia, nos termos do disposto no artigo 171, § 7, alínea \"b\" da Lei nº. 6.404/1976. Por fim, quanto ao item 3 da Ordem do Dia, foi apresentada aos membros do Conselho proposta de reforma da Política de Negociação de Valores Mobiliários de Emissão da Companhia. Os Conselheiros aprovaram, por unanimidade, a proposta apresentada, passando a Política de Negociação de Valores Mobiliários de Emissão da Companhia a vigorar com a redação constante do Anexo 1 à presente Ata. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, da qual lavrou-se a presente Ata assinada pelos Conselheiros presentes, pelo Presidente e pelo Secretário. Assinaturas: Luiz Ildefonso Simões Lopes, Presidente; Denise Goulart de Freitas, Secretária; Steven James Douglas; George Myhal; Joel Korn; John Lin; Luiz Rogelio Rodrigues Tolosa; Mario Cezar de Andrade; Nicholas Vincent Reade; Omar Carneiro da Cunha e Walter Francisco Lafemina. \"A presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração da Companhia.\" Rio de Janeiro, 04 de março de 2009. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Arquivada na Jucerja sob nº 1891465 em 18/03/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 743485"
                ],
                "743682": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 743682"
                ],
                "743410": [
                    "V - Ata",
                    "DELTA CONSTRUÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 10.788.628/0001-57\r\n\r\nNIRE 33300161902\r\n\r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 18 DE MARÇO DE 2009. DATA, HORA E LOCAL: Em 18 de março de 2009, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Rio Branco, n° 156, 4° andar, Gr. 401, Bairro Centro, CEP. 20040-003, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação nos termos do Artigo 140, inciso IV da Lei nº. 6.404/76 (\"Lei das S.A.\") e do Artigo 17, Parágrafo 1°, do Estatuto Social da Companhia. PRESENÇA: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração, a saber: Fernando Antonio Cavendish Soares - Presidente; Carlos Roberto Duque Pacheco - Vice Presidente e Angela Barros Sganzerla - Conselheira. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Fernando Antonio Cavendish Soares; Secretária: Angela Barros Sganzerla. RESOLUÇÕES: À unanimidade os Conselheiros decidiram, na forma do artigo 18 (iii) do Estatuto Social da Companhia aprovar a celebração de um Contrato de Mútuo n° 4000000005703123, junto ao HSBC Bank Brasil S/A. ficando o Diretor Executivo autorizado a assinar todos os documentos públicos e/ou particulares necessários à contratação. ENCERRAMENTO E DATA: Nada mais havendo a ser tratado foi esta ata encerrada. Rio de Janeiro em 18 de março de 2009. ASSINATURAS: Fernando Antonio Cavendish Soares - Presidente; Carlos Roberto Duque Pacheco - Vice Presidente; Angela Barros Sganzerla - Conselheira. \"Confere com o original lavrado no livro próprio\". Angela Barros Sganzerla Secretária. Angela Barros Sganzerla - OAB-RJ nº 116.439.Arquivada na Jucerja sob nº 1892259 em 20/03/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 743410"
                ],
                "742642": [
                    "V - Ata",
                    "SEPETIBA TECON S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 02.394.276/0001-27\r\n\r\nNIRE 33.3.001.674.5-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE DEZEMBRO DE 2008. (LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO CONTIDA NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 130 DA LEI N.º 6.404/76). Data, Hora e Local: 29 de dezembro de 2008, às 14:00 horas, na sede da Companhia, na Estrada da Ilha da Madeira, s/n°, parte, Porto de Sepetiba, na Cidade de Itaguaí, no Estado do Rio de Janeiro. Convocação: Dispensada, tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se verificou das assinaturas constantes no Livro de Presenças de Acionistas, nos termos do parágrafo 4º, do art. 124, da Lei 6.404/76. Presença: Companhia Siderúrgica Nacional (representada por seus Diretores Juarez Saliba de Avelar e Isaac Popoutchi); Juarez Saliba de Avelar; Enéas Garcia Diniz, Davi Emery Cade e Isaac Popoutchi. Mesa: Davi Emery Cade - Presidente e Claudia Maria Sarti - Secretária. Ordem do Dia: (i) Deliberar sobre a reversão do valor total da reserva de reavaliação, nos termos da Lei nº 11.638/2007 e Instrução CVM nº 469/2008. Deliberações: Por unanimidade, e sem qualquer reserva, ressalva, oposição ou protesto dos presentes, foram adotadas as seguintes deliberações: i. Tendo em vista o disposto no artigo 6º da Lei 11.638/2007, Instrução CVM nº 469/2008 e a decisão do Conselho de Administração da Companhia Siderúrgica Nacional, controladora direta desta Companhia, foi aprovada a reversão do saldo total da reserva de reavaliação, bem como todos os reflexos dessa reserva neste exercício, no valor de R$ 42.723.161,75 (quarenta e dois milhões, setecentos e vinte e três mil, cento e sessenta e um reais e setenta e cinco centavos), registrado nos livros da companhia em 31 de dezembro de 2007, para adequação à Lei nº 11.638 de 28/12/2007, o que deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2008 e retroagirá ao início do exercício social. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a Sessão, esta foi lida, achada conforme e assinada pelos presentes. Assinaturas: Companhia Siderúrgica Nacional (representada por seus Diretores Juarez Saliba de Avelar e Isaac Popoutchi); Juarez Saliba de Avelar; Enéas Garcia Diniz, Isaac Popoutchi e Davi Emery Cade. Itaguaí, 29 de dezembro de 2008. Claudia Maria Sarti -Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro nº 00001877481 em 27/1/09. Protocolo: 00-2009/011066-8 em 26/1/09. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 742642"
                ],
                "742640": [
                    "V - Ata",
                    "CSN CIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 42.564.807/0001-05\r\n\r\nNIRE 333.000.897.72\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE DEZEMBRO DE 2008 (LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO CONTIDA NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 130 DA LEI N.º 6.404/76). Data, Hora e Local: 29 de dezembro de 2008, às 18:00 horas, na sede da Companhia, na Rodovia BR 393 (Lúcio Meira) s/n, km 5.001 - Vila Santa Cecília - Volta Redonda/RJ - CEP: 27.260-390. Convocação: Dispensada, tendo em vista a presença de todos os acionistas, conforme dispõe o Artigo 124, parágrafo 4º da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Presença: Companhia Siderúrgica Nacional (neste ato representada por seu Diretor Pedro Felipe Borges Neto) e Enéas Garcia Diniz, conforme assinaturas no Livro de Presença dos Acionistas. Mesa: Pedro Felipe Borges Neto - Presidente e Claudia Maria Sarti - Secretária. Ordem do Dia: (i) Deliberar sobre a reversão do valor total da reserva de reavaliação, nos termos da Lei nº 11.638/2007 e Instrução CVM nº 469/2008; (ii) Re-ratificação da ata de Assembléia Geral Extraordinária realizada em 27 de agosto de 2008. Deliberações: Por unanimidade, e sem qualquer reserva, ressalva, oposição ou protesto dos presentes, foram adotadas as seguintes deliberações: (i) Tendo em vista o disposto no artigo 6º da Lei 11.638/2007, Ins trução CVM nº 469/2008 e a decisão do Conselho de Administração da Companhia Siderúrgica Nacional, controladora direta desta Companhia, foi aprovada a reversão do saldo total da reserva de reavaliação, bem como todos os reflexos dessa reserva neste exercício, no valor de R$ 292.895,32 (duzentos e noventa e dois mil, oitocentos e noventa e cinco reais e trinta e dois centavos), registrado nos livros da companhia em 31 de dezembro de 2007, para adequação à Lei nº 11.638 de 28/12/2007, o que deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2008 e retroagirá ao início do exercício social. (ii) Aprovada por unanimidade a re-ratificação da ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 27 de agosto de 2008, a fim de corrigi-la nos seguintes termos: no item “(ii)” das deliberações da Assembléia Geral Extraordinária, onde constou “R$ 159.985.941,14 (cento e cinqüenta e nove milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, novecentos e quarenta e um reais e quatorze centavos)” leia-se “R$ 159.985.940,50 (cento e cinqüenta e nove milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, novecentos e quarenta reais e cinqüenta centavos)”, ficando ratificados os demais termos constantes da Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 27 de agosto de 2008. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata que, tendo sido lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Volta Redonda, 29 de dezembro de 2008. Pedro Felipe Borges Neto - Presidente; Claudia Maria Sarti - Secretária; Companhia Siderúrgica Nacional - p.p. Pedro Felipe Borges Neto; Enéas Garcia Diniz. JUCERJA nº 00001877483 em 27/01/2009. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 742640"
                ],
                "743466": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 743466"
                ],
                "743631": [
                    "V - Ata",
                    "METROPOLITAN EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 02.662.897/0001-44\r\n\r\nNIRE 33.300.260.706\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 10 DE FEVEREIRO DE 2009 - No dia 10/02/2009, às 16h, na sede social, Rio de Janeiro/RJ. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. Rio de Janeiro/RJ. Mesa: Srs. Fernando Luiz Alterio - Presidente, que convidou a Sra. Silvana Sanches Nakayama para secretariar os trabalhos. Deliberações: (i) Após exame e discussão, os acionistas, por unanimidade, deliberaram autorizar a outorga de fiança para garantir as obrigações da empresa controladora em contratos de locação dos imóveis localizados na Cidade de São Paulo/SP, sendo um na R. Bento Branco de Andrade Filho, n° 344 - Sto. Amaro, e outro na Av. Brig. Luis Antônio, n° 411 e 435 - Bela Vista; (ii) Para todos os efeitos, ficam ratificados os instrumentos de mandato outorgados nos exercícios de 2007 e 2008, às pessoas listadas no Anexo I, bem como fica autorizada a outorga de novos instrumentos de mandato às pessoas listadas no Anexo II; (iii) Consolidada a diretoria da Cia., que é composta pelos membros eleitos anteriormente: Sr. Fernando Luiz Alterio, RG n° 4.647.014-1 SSP/SP, CPF n° 688.646.208-34, Diretor sem designação específica; e Sra. Grace Cury de Almeida Gonçalves Tourinho, RG nº 2.487.626-72 SSP/BA, CPF n° 387.797.575-53, Diretora sem designação específica. Nada mais. Rio de Janeiro, 10/02/2009. Mesa: Fernando Luiz Alterio - Presidente; Silvana Sanches Nakayama - Secretária. JUCERJA nº 00001889278 em 11/03/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 743631"
                ],
                "742641": [
                    "V - Ata",
                    "GALVASUD S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.618.456/0001-45 \r\n\r\nNIRE 333.0026048-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE DEZEMBRO DE 2008. (LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO, DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO CONTIDA NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 130 DA LEI Nº 6.404/76). Data, Hora e Local: 29 de dezembro de 2008, às 09:30 horas, na sede da companhia, na Rua São José, nº 20, Grupo 1602, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Convocação: Dispensada, tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social, nos termos do parágrafo 4º, do art. 124, da Lei nº 6.404/76. Presença: Companhia Siderúrgica Nacional, neste ato representada por Isaac Popoutchi; Enéas Garcia Diniz, Otávio de Garcia Lazcano e Isaac Popoutchi, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Isaac Popoutchi - Presidente; Claudia Maria Sarti - Secretária. Ordem do Dia: Deliberar sobre a reversão do valor total da reserva de reavaliação, nos termos da Lei nº 11.638/2007 e Instrução CVM nº 469/2008. Deliberações: Por unanimidade, e sem qualquer reserva, ressalva, oposição ou protesto dos presentes, foram adotadas as seguintes deliberações: 1) Tendo em vista o disposto no artigo 6º da Lei 11.638/2007, Instrução CVM nº 469/2008 e a decisão do Conselho de Administração da Companhia Siderúrgica Nacional, controladora direta desta Companhia, foi aprovada a reversão do saldo total da reserva de reavaliação, bem como todos os reflexos dessa reserva neste exercício, no valor de R$ 132.183.892,85 (cento e trinta e dois milhões, cento e oitenta e três mil, oitocentos e noventa e dois reais e oitenta e cinco centavos), registrado nos livros da companhia em 31 de dezembro de 2007, para adequação à Lei nº 11.638 de 28/12/2007, o que deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2008 e retroagirá ao início do exercício social. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente assembléia geral extraordinária, cuja ata, após lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Assinaturas: Isaac Popoutchi - Presidente; Claudia Maria Sarti - Secretária. Acionistas: Companhia Siderúrgica Nacional, neste ato representada por Isaac Popoutchi; Enéas Garcia Diniz, Otávio de Garcia Lazcano e Isaac Popoutchi. Certifico que a presente ata é cópia fiel da original lavrada no livro de atas de Assembléias Gerais da Companhia. Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2008. Claudia Maria Sarti - Secretária. JUCERJA nº 00001879759 em 03/02/2009, Protocolo 00-2009/011071-4, 26/01/2009. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 742641"
                ],
                "743696": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 743696"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "743040": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOTERJ S/A\r\n\r\nCNPJ nº 32.286.809/0001-18\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, à rua Moncorvo Filho, 97apt. C-1, Centro-RJ, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício findo em 31/12/08. RJ, 09/03/09. Dr. Calil Fraiha Sobrinho - Diretor Vice-Presidente. \r\n\r\nId: 743040"
                        ],
                        "743037": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CLÍNICA PROF. JOSÉ KÓS S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.106.840/0001-92\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, à Rua Moncorvo Filho, 104, Centro-RJ, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício findo em 31/12/08. RJ, 10/03/09. Dr. Calil Fraiha Sobrinho - Diretor Vice-Presidente. \r\n\r\nId: 743037"
                        ],
                        "743740": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ICOLUB INSDÚSTRIA DE LUBRIFICANTES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 00.974.369/0001-03\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nICOLUB INDÚSTRIA DE LUBRIFICANTES S.A. torna público que entregou ao Instituto Nacional Estadual do Ambiente - INEA, em 12/02/09 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente as atividades de fabricação de óleos e graxas lubrificantes e informa que o mesmo estará à disposição, na Praia Intendente Bittencourt nº 2 - Ribeira/Ilha do Governador, município do Rio de Janeiro, no período de 15 (quinze) dias a contar da data desta publicação no horário de 10:00 às 15:30 hs. Sob a responsabilidade do setor de Segurança, Saúde, e Meio Ambiente informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30hs.\r\n\r\nId: 743740"
                        ],
                        "743557": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET-RIO\r\n\r\nCNPJ Nº 31.976.434/0001-55\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET-RIO, em sua sede social na Rua Donas Mariana nº 48 - 4º andar, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ., os documentos de que trata o Art.133 da Lei nº 6404/76, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2008. Rio de Janeiro, 24 de março de 2009. CLAUDIA ANTUNES SECIN - Diretora Presidente da CET-RIO.\r\n\r\nId: 743557. Por ofício"
                        ],
                        "742767": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RÁDIO AGULHAS NEGRAS DE RESENDE LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.097.190/0001-78\r\n\r\nNIRE Nº 33.2.0452631-8\r\n\r\nASSEMBLÉIA DE SÓCIOS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Convocamos os Srs. Sócios da RÁDIO AGULHAS NEGRAS DE RESENDE LTDA. a se reunirem em sua sede social, na Rodovia Presidente Dutra, km 303, Bairro Paraíso, Resende/RJ, às 16:00 horas do dia 03/04/2009, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o resultado econômico do exercício encerrado em 31.12.2008 que se encontram a disposição na sede da sociedade; 2. Outros assuntos de interesse da sociedade. Porto Real, 20 de março de 2009. Luiz Eduardo Tarquinio Monteiro da Costa - Sócio Gerente.\r\n\r\nId: 742767"
                        ],
                        "741405": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PETROBRAS GÁS S.A. - GASPETRO\r\n\r\nCNPJ Nº 42.520.171/0001-91\r\n\r\nNIRE 33300013806\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nO Conselho de Administração da Petrobras Gás S. A. - GASPETRO convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, no dia 07 de abril de 2009, às 10h, na Avenida República do Chile, nº 500 - 28º andar, parte, na cidade do Rio de Janeiro (RJ), a fim de que deliberem sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nI.Relatório da Administração e Demonstrações Contábeis acompanhadas de Parecer do Conselho Fiscal e dos Auditores Independentes, relativos ao Exercício Social findo em 31 de dezembro de 2008;\r\n\r\nII. Orçamento de Capital relativo ao Exercício Social de 2009;\r\n\r\nIII.Destinação do Lucro Líquido do Exercício Social de 2008 e a Distribuição de Dividendos;\r\n\r\nIV. Eleição de membros do Conselho de Administração;\r\n\r\nV. Eleição dos membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes; e\r\n\r\nVI. Fixação da remuneração dos administradores.\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nI. Aumento do capital social da Companhia com a incorporação de créditos para futuro aumento de capital; e\r\n\r\nII. Alteração do art. 4º do Estatuto Social, adequando-o ao novo capital social.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nJosé Sérgio Gabrielli de Azevedo\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 741405. Por ofício"
                        ],
                        "741433": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOLA S.A - INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ: 32.286.411/0001-81\r\n\r\nNire: 33.3.0013664-9 \r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Srs. Acionistas que se encontram a sua disposição, os documentos relativos ao Balanço Patrimonial e Demonstrativo de Resultado relativo ao exercício de 2008, bem como Parecer da Auditoria Externa e Relatório da Administração, na sede da companhia, sita à Av. Zoello Sola, nº 1119, Bairro Triângulo, CEP 25820-180, Três Rios, RJ. Três Rios, 19 de março de 2009. Carlo Sola. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 741433"
                        ],
                        "742075": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IRB-Brasil Resseguros S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.376.989/0001-91\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA Diretoria do IRB-Brasil Resseguros S.A. comunica que encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, localizada na Avenida Marechal Câmara, 171, 7º andar, Rio de Janeiro, RJ, os documentos mencionados nos incisos I a V do art. 133 da Lei nº 6.404/76, alterada pela Lei 10.303/01. Rio de Janeiro, 19 de março de 2009. EDUARDO HITIRO NAKAO, Presidente.\r\n\r\nId: 742075"
                        ],
                        "742265": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PORTO REAL S/A COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCNPJ N.º 31.466.394/0001-00\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0012021-1\r\n\r\nAVISO - Comunicamos aos senhores acionistas que se acham a disposição, na sede social, na Estrada Floriano Quatis, s/nº , Centro - Porto Real/RJ, os documentos relativos ao Artigo 133 da Lei nº 6.404 de 15/12/76, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008. Porto Real, 19 de março de 2009. Luiz Eduardo Tarquinio Monteiro da Costa - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 742265"
                        ],
                        "742268": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A. - INB\r\n\r\nCNPJ Nº 00.322.818/0001-20\r\n\r\nNIRE Nº 3330027160-1\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTA\r\n\r\nO Presidente do Conselho de Administração da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB, comunica que acham-se à disposição, na Sede Social da Empresa, localizada na rua Mena Barreto, nº 161 - 4º andar, Botafogo, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, os documentos de que trata o Artigo nº 133 da Lei 6404/76, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de Março de 2009\r\n\r\nODAIR DIAS GONÇALVES\r\n\r\nId: 742268"
                        ],
                        "743734": [
                            "V - Ata",
                            "MAXFÁCIL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 08.077.294/0001-61\r\n\r\nNIRE 33300278699\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Maxfácil Participações S.A., sociedade anônima com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Francisco Eugênio, nº 329 - sala 701, COMUNICA a seus acionistas e ao mercado em geral que, a partir desta data, inclusive, as publicações previstas em lei serão veiculadas no jornal Diário Comercial, além do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 24 de março de 2009. Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 743734"
                        ],
                        "743737": [
                            "V - Ata",
                            "ICOLUB INDÚSTRIA DE LUBRIFICANTES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 00.974.369/0002-86\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nICOLUB INDÚSTRIA DE LUBRIFICANTES S.A. Torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, EM 12.02.09 O Relatório de Auditoria Ambiental, referente as atividades de estocagem de combustíveis e lubrificantes de origem mineral (gasolina, óleos combustíveis, óleos lubrificantes, graxas e outros combustíveis derivados do refino de petróleo) - exclusive gás liquefeito de petróleo - GLP e informa que o mesmo estará à disposição, na Praia Intendente Bittencourt nº 02 - Ribeira/Ilha do Governador, município do Rio de Janeiro, no período de 15 (quinze) dias a contar da data desta publicação no horário de 10:00 às 15:30hs. Sob a responsabilidade do setor de segurança, Saúde e Meio Ambiente. Informa ainda que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30hs.\r\n\r\nId: 743737"
                        ],
                        "709584": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "WAGNER LINHARES INDÚSTRIA DE CERÂMICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 39.220.751/0001-59\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nWAGNER LINHARES INDÚSTRIA DE CERÂMICA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015254, com validade até 24 de dezembro de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de extração de argila, em área de 20 hectares, conforme processo nº 890.676/07 do DNPM, na FAZENDINHA OU BARRINHA -SÃO SEBASTIÃO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo nº E-07/203170/2006)\r\n\r\nId: 709584"
                        ],
                        "729448": [
                            "V - Impacto Ambiental",
                            "STIEBLER ARQUITETURA E INCORPORAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ N° 39.111.950/0001-29\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA\r\n\r\nStiebler Arquitetura e Incorporações Ltda, torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, através do processo n0 14/201.855/2008, a licença ambiental municipal para Construção de grupamento residencial multifamiliar a ser construído em lote de PAL a ser aprovado resultante do remembramento do terreno nº 40 da Rua Retiro dos Artistas e Lote 1 do PAL 16967, Jacarepaguá -RJ.\r\n\r\nId: 729448"
                        ],
                        "736910": [
                            "V - Impacto Ambiental",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.000.167/1055-58\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL - IMBOASSICA (PARQUE DE TUBOS):\r\n\r\nA Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, torna pública a realização da Auditoria Ambiental, relativa ao ano de 2008 na unidade Parque de Tubos, em Imboassica, Macaé-RJ, em atendimento à diretriz DZ-056.R-2 da FEEMA; Diretriz para Realização de Auditoria Ambiental.\r\n\r\nO relatório da auditoria encontra-se à disposição para consulta pública, em horário comercial na sala do SMS dos Serviços Compartilhados, situado à Rodovia Amaral Peixoto, 11.000, Km 163, prédio 419E, Parque de Tubos, Imboassica, Macaé-RJ.\r\n\r\nId: 736910. Por ofício"
                        ],
                        "736913": [
                            "V - Impacto Ambiental",
                            "PETROLEO BRASILEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/1007-50\r\n\r\nAUDITORIA NA BASE GEÓLOGO CARLOS WALTER MARINHO\r\n\r\nDE CAMPOS:\r\n\r\nA Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, torna pública a realização anual da Auditoria Ambiental, relativa ao ano de 2008 na Base Carlos Walter Marinho de Campos, em Imbetiba, Macaé-RJ, em atendimento à diretriz DZ-056.R-2 da FEEMA, Diretriz para Realização de Auditoria Ambiental e à Resolução nº 306 do CONAMA de 05/07/2002, na área do Terminal Alfandegado de Imbetiba.\r\n\r\nO relatório da Auditoria encontra-se à disposição para consulta pública, em horário comercial na sala do SMS dos Serviços Compartilhados, situado à Avenida Rui Barbosa 2390, Alto Cajueiros, Macaé-RJ.\r\n\r\nId: 736913. Por ofício"
                        ],
                        "738504": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ARR-MAZ DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.133.369/0001-96\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nARR-MAZ DO BRASIL LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 13.03.09 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente a atividade de produção de aditivos de processos químicos, para indústrias de mineração, fosfato, fertilizantes e asfalto, e informa que o mesmo estará à disposição, na Estrada São Lourenço, 525 - Chácaras Rio-Petrópolis, município de Duque de Caxias, no período de 23.03.09 à 27.03.09, no horário de 08:00 às 17:00 hs, no Laboratório da empresa. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da INEA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 738504"
                        ],
                        "742944": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL BARBOSA FIGUEIREDO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA\r\n\r\nJARDIM DE INFÂNCIA PALÁCIO INFANTIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.297.175/0001-69\r\n\r\nCONCLUINTES - Curso de Educação para Jovens e Adultos de Nível Médio - (2002) Edson Pereira dos Santos, (2003) Rodrigo Mendes Varela, (2004) Elaine Neves da Silva, José Sebastião Souza Almeida Junior, Luís Carlos da Silva Abreu, (2005) Renato Ferreira de Castro, (2006) Jorge Eustáquio Franco Ferreira, Michelle Coutinho Arevalo Pires, (2007) Allan de Abreu Geraldelli, Caroline Macedo Faria, Cristiane Queiroz Paes, Diego Quintanilha Ferreira, Eduarda Letícia Santos de Souza Neves, Francisco Fidelis da Silva, Geovani Machado da Silva, Hérika Walêska Alves Silvestre, João Guilherme Conde Yates, Tatiana Kirk Rodrigues, Lidionei Teixeira da Cruz, Magno dos Santos Sant´Ana, Robson Maia Lopes, Wellington Soares Costa, Vanderlei da Silva Steinhardt, (2008) Alexandre Ribeiro Nunes da Costa, Aline Jeronymo Cotta, Alcinete Rodrigues Candeia, Alex Jardim Valente, André Luiz Cavalcanti de Gusmão, Carlos Alberto Torquato Gomes, Carlos Raymundo dos Santos Demetrio, César Diniz Pereira Roque, Cláudio Rodrigues da Costa, Daiana Aguiar Rodrigues, Danielle Waldhelm Vicente, Davi Mendes Rodrigues Mourão, Denílson Alves dos Reis, Eduardo Perroni Ferreira, Eliane Alves Coelho Mattos Rocha, Fábio Rosa de Alcântara, Flavia de Carvalho Torres, Francisco Frazão Filho, Glaucinei Alpoim da Cruz, Janaina Panisset Nogueira, Jorge Afonso da Silveira, João Suassuna de Melo Filho, Judith Viana, Juliana Chaves da Silva, Loecy dos Santos Cardoso de Souza, Luiz Carlos da Silva Alves, Luciana Barbosa Ramos Faria, Maria das Neves Mozer Matos, Marcelo da Silva Rodrigues, Paulo Vitor Bassul Littig, Ubiraci Ribeiro Lima da Silva, Viviane Lopes Bento Salustino, Wellington da Silva Ramos, Yuri Souza Simkevicius. Rio de Janeiro - Ronaldo de Moraes Figueiredo - Secretario - Reg. Dat. 432-90 - Valéria Migueres Barbosa Figueiredo - Diretora - Reg. MEC 9206.\r\n\r\nId: 742944"
                        ],
                        "742935": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL FUTURA\r\n\r\nCNPJ-03.559.375/0001-84\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Aprovado pelo Parecer nº 130/05 - Ensino Fundamental: 2009: Leticia Romeiro Da Silva, ícaro Ramos De Abreu Lima, Ensino Médio: 2008: Alexsandro Da Silva Vieira, Carlos Augusto Lima Da Silva, Carlos Eduardo De Azevedo Silva, Carlos Renato De Souza Ferreira, Claudiomar Barbosa Schelemberg, Nilson Barbosa Pereira, Orlando Magnago Da Silva, Vanderlan Miranda Lopes, 2009: Acilene Santos Moreira, Adair Fernando Garcia, Adelson Marcos Kill, Adriano Porto Cribari, Adriano Viana, Agnaldo Bispo Da Rocha, Albertino Luiz De Andrade, Alceir José Becker , Aldenize Dos Santos Rodrigues, Alessandro Vescovi, Alexandro Oliveira Dos Santos, Alexsandro Vitor Leal, Alexssandra Lopes Cocvich, Aline De Oliveira Silva, Aloir Da Silva Santos, Ana Elaine De Oliveira Vidigal Dos Santos, Anacleto Souza Ramos, Anderson Gonçalves Francisco, Andre Luiz Machado De Souza, Andrea Rosa Da Silva Graça, Andressa Viana De Souza, Angela Marcia Da Silva Gomes, Antonia Maria Rodrigues Junker, Antonio Otavio Neto Soares, Bruna Pereira Reco, Carlos Henrique Barbosa Fernandes, Carlos Joelso Guisso, Carlos Vieira Dos Santos, Cinthia Pinto Vieira, Cintia Mendonça De Moura Servio, Claudio Melo Pinto, Cleber Simora Da Silva, Cleucir Gargantino, Cleusa Luisa Gomes De Sousa, Dalva Alves Dias, Dandara Goltara Da Silva, Dandara Marcela De Oliveira, Daniela Marques Barbosa, Dario Rebelo De Pinho Junior, Denilson Francisco Alves Da Silva, Denilson Pereira Queiroz, Deuzivaldo Galvão Sousa, Diego Da Silva Amorim, Diego Santos Cordeiro Da Silva, Dirceu Da Silva Pinto, Edisoane Bomfim Dos Santos, Edna Pereira Ferreira Soares, Edson Barcelos Junior, Edson Vander Leite, Elaine Gomes Dos Santos, Elder Prado Dos Santos, Eliane Martins Durco, Elielândio Wagner Oliveira Da Silva, Eliomar De Azevedo, Elizangela Martins Rodrigues, Erasmo Carlos De Oliveira Dos Santos, Eric Pereira Da Silva, Estefani Da Costa Silva, Ever Leandro Baggio, Evilásio Rodrigues Novaes, Fernanda De Mattos Gomes, Flávio Júnior De Andrade, Flávio Lopes Angelo, Francisco Carlos Loyola, Francisco Sousa Oliveira, Fábio Pereira Domingues, Gabriele Ferreira De Andrade Rocha, Genivaldo Martins De Sa, Gilvan Santos De Jesus, Gizele Passamai Rafasque, Gloria Avancini, Gustavo Pinheiro Antunes, Hedjaz Carlos Silva E Souza, Helade Eloise Gattoni, Helbert Lima Do Nascimento, Helena Pereira Dos Santos, Henrique Vieira Guimarães, Hermenegildo Silva Stutz, Idoval Nascimento Loures, Isabel Cristina Albino Pereira, Janaina Da Fonseca Silva Martins, Jhonney Da Silva Gomes, Joaquim Mariano , Joelson Lameira, Joelson Pereira Da Silva, Jonair Alves De Lima, Jonathan Siqueira Do Nascimento, Jonesio Coimbra, Jorge Luiz Bialle Junior, Josefa Domingos Gonçalves, Josinéa Da Rosa Gonçalves Soares, Josue Da Costa Silva, José Carlos Dos Santos De Oliveira, João Henrique Gomes Primo, Katyston Batista Andrade, Kellymam Souza Marques, Leandro José Da Silva, Leonardo De Oliveira Nogueira, Lilian Carla Andrade Da Silva, Liliane Da Cunha Moreira Lopes, Lincoln Dias, Luciano Nunes Bermudes, Luis Alfredo Rufino, Luiz Carlos Brzesky, Luiz Eduardo De Almeida Duarte, Luiz Gustavo Duia Dos Santos, Luzineta Francisco Dos Santos, Magna Siqueira Da Cruz, Marcela Moreira Gonçalves Ribeiro, Marcelo Henrique Aparecido De Pinho, Marcelo Rampinelli Serra, Marco Lelis Do Carmo, Maria Clara Soares De Souza Dos Santos Muradas, Maria De Lourdes Martins, Maria Eliana Muqui Da Costa, Maria Geralda Chaves De Souza, Maria Rita Mendel De Almeida, Maria Santos Silva De Oliveira, Maria Silvani Leite Da Anunciação, Marilia Dos Santos Francisco De Carvalho, Marlete Almeida Teixeira, Mauro Luiz Gomes Do Nascimento, Mayara Matos Sutil, Mayer Rodrigues De Souza, Merces Carla Braçale Cristo, Michael Jakson Rodrigues Batista, Milton Valadares Souza, Monique Nunes Vasque Oliveira, Monique Teixeira Bank, Márcio Cleber Eurinidio, Mônica De Paulo Madeira, Nilsimar José Libardi, Nilton Silvestre De Melo, Nilzete Almeida Oliveira, Náila Vergna Silva, Odair Cardoso De Almeida, Patricia Fanchiotti Soares, Patricia Keli Lisboa De Araujo, Paulo Da Silva Costa, Pedro Arnaldo Sobrinho, Poliana Da Silva Lima, Propicio Alves Da Silva Neto, Rafael Borlini Zucolotto, Rafael De Assis Pereira, Raphael Soares Costa, Reginey Gonçalves Dos Santos, Rejane Modesto Chagas Reis, Rejane Rosa Da Silva, Renata Maria Braz Silva, Renata Simôa , Ricardo Lemos, Ricardo Miguel Dos Santos, Ricardo Pereira Brandão, Roberta Larissa Trassi, Roberto Carlos De Andrade, Robson Silva Costa, Rodrigo De Jesus Oliveira, Rodrigo José Da Silva Heinen, Rodrigo Martins Farias, Rony Costa Maria, Rosa Maria De Castro, Rosana Carneiro Da Silva, Rosangela De Oliveira Brum, Sandra Do Nascimento Ferreira, Sergio Biche, Sergio Ramalho Da Costa, Sergio Vanderlan Martins, Silas Soares Lugão, Silvana Rosana Braga De Souza, Silvia Alves Dos Santos, Sueli Dinha Recla, Tatiane Teodoro De Andrade, Terezinha Simões, Theotonio Fernandes Baptista, Thiago Caldas Castello Branco, Thiago Campos Da Silva, Thiago De Medeiros Pinto, Thiago Lacerda Canhedo, Tiara De Oliveira Pêgo, Tulio Da Cunha Alexandre, Ubirajara Costa Silvares, Valdileni Batista De Oliveira Silva, Valter Dos Santos, Valéria Soares Pereira, Vanderleia Mareto Das Neves Serpa, Victor Cirilo De Souza, Viviane Dutra De Resende, Viviane Feo Maia De Oliveira, Vânia Regina Dutra Barros, Wagner Botelho Estevão, Wagner De Oliveira Constantino, Wellington Pereira Martins, Wesley Duia Faria Nascimento, Willy Wendel Do Nascimento Cardoso, Zenilton Avancini, élvis De Souza Venancio. Secretária: Célia Regina Junqueira de Lima - Registro: 833 fl 199 livro 001, Diretora: Alexandra Calazans Campos - Registro: 20040204/0368/USO.\r\n\r\nId: 742935"
                        ],
                        "743153": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SISTEMA ELITE DE ENSINO - UNIDADE TIJUCA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA CURSO EXPOENTE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.390.125/0001-26\r\n\r\nCONCLUINTES: Ensino Médio 2008: Alex da Silva Carr Junior; Aline Manso de Barros; Aloisio Kratel Magalhães; Amanda Amorim de Moraes; Amanda de Azevedo; Amanda de Menezes Xavier; Amanda Pontes Xavier; Ana Beatriz Farias de Oliveira; Ana Gabriela Martins Stumpf; Andre Kenji do Nascimento Nakahara; André Luis Pereira Gagliardi; Andrei Silva Jardim; Andressa Branquinho Galvão; Angelo Bruno Pereira Gagliardi; Anna Carolina Ceschia Martins; Annelyse Rodrigues Reis Moreira; Arícia de Sousa Lúcio; Arnaldo Augusto Sobral Mancebo; Arthur Marques Mansilla; Beatriz Sauer de Paiva Rio; Bernardo Monteiro de Barros Cordeiro; Bernardo Rezende Nunes; Caio José Fonseca Santos; Caio Schuabb de Almeida; Camilla Oliveira Antunes; Carlos Eduardo Gomes Buarque de Morais; Carlos Vinicius Teixeira Cancio Pereira Soares; Carolina de Figueiredo Rodrigues; Carolina Fires Resende; Cheng Tung Anne; Claudia Romanini Pires de Souza Neto; Daniel Gurgel Souza Medeiros; Daniel Moreira Affonso Ferreira; Daniel Vieira de Oliveira; Daniela Reinoso da Costa; Dayanne Evelyn Firmo de Oliveira; Débora Tavares de Carvalho; Diego de Abreu e Lima Bordin; Dimitrios Elias Zenelis; Érika Pereira Breyer; Ezequiel Lino da Silva Junior; Felipe Carvalho da Rocha Oliveira; Felipe Marins Lima; Fernanda Araujo Pompilio da Hora; Fernanda de Marcos Leal Ferreira; Fernando Bruno Costa Ferreira; Fernando de Oliveira Predes; Gabriela de Lacerda Campos; Gabriela Farrel da Matta; Gildasio Almeida da Silva; Gonçalo Luiz Ribeiro; Guilherme de Lauro Cabral; Gustavo Eduardo Patrocinio Rodrigues; Gustavo Lievore Polsin; Gustavo Mesquita dos Santos; Gustavo Oliveira Oliva; Gustavo Oliveira Proba Tavares; Higor Leandro Waltz Quites Pereira; Igor Santos de Paula; Ingrid Freire Machado; Ingrid Montezuma da Silva; Isabela Ferreira Torres de Aguiar; Jael Coffaro Ferreira; Jailson Moreira da Silva Junior; Jenifer Ariana Castilho de Moraes; Jéssica de Moraes Primo; João Felipe Kerr Rodrigues de Freitas; Jonatha Neto Pereira de Sousa; Jordan dos Santos Silva; Juan Christ da Costa Cordeiro; Juliana da Mota Coelho; Juliana Mello de Queiroz; Kalvin Benaignon de Oliveira Alves; Lais do Nascimento França; Larissa de Andrade Gaulia; Larissa Drummond Davico de Barros; Leandro José de Almeida Cravo; Leonardo Alves de Almeida; Leonardo Erhardt Lucas; Leonardo Pereira Nascimento; Leonardo Silva Araujo Barcellos; Leticia da Silva Almeida; Lívia Umbelino Vicente de Souza; Lizia Martins dos Santos; Lucas Azevedo Nogueira; Luciana Carolina Marques da Silva; Luciana da Silva Caetano de Almeida; Luís Felipe Seabra; Luiz Américo Carvalho dos Santos; Luiz Claudio Ribeiro Santos Junior; Luiz Felippe Jordão Alves; Luiza Andrade Martins; Luiza Cavalini de Souza; Marcela Borges Maia; Marcela Quitan Moniz de Aragão; Marcello Tavares Barbosa; Marcelo de Aragão Araujo Nascimento; Mariana Lisbôa Curvello; Mariana Morena Lemos da Conceição; Miguel Alves da Silva Filho; Mirella Goecking de Sousa; Natasha Barbosa de Lima; Nathália de Oliveira Couto; Nathália Sampaio Guimarães; Nina Maia de Paulo; Pedro Borges Lins; Pedro Henrique Serra de Lara Rocha; Pedro Jorge Macri da Costa Rodrigues; Pedro Luiz Fagundes de Almeida; Pedro Roberto Paiva Oliveira Marques; Pedro Uhlig de Vasconcelos Mendes; Philippe Esmael Vieira dos Santos; Priscila Carolline Pinheiro Melo; Priscilla Batista de Araujo Rangel; Priscilla Marques Moura; Rachel Rosa Leitão Ferreira de Moura; Rafael dos Santos Batista; Rafaela Bonfim da Silva Orozimbo; Rafaela Leal Coutinho; Raiane de Mello Paes; Ramon Roberto Araujo de Moura; Raphael Comelli Gomes de Araújo; Raphael Fernandes Barbosa; Raphael Rocha Lima; Raphael Silva Castro; Raphaela Marques Brasil; Ravi José Tristão Ramos; Renan de Araujo Gomes; Renan Rodrigues Pécora; Renata Vasconcelos Santos; Renato da Mata Cerqueira Silva; Robson Barbosa Junior; Rodrigo Alves Costa; Rodrigo Certo de Oliveira; Rodrigo Porto d'Ave Santos; Romaini Menezes Bezerra; Rômulo Araujo Souza Lopes; Ruan Teixeira Freire; Sandro Martins Gomes; Saullo Cardoso Esterque Rodrigues; Simone de Magalhães Medeiros; Taíssa Oliveira de Paula; Tássio Paulino Almeida; Thainá Azevedo de Oliveira; Thamara Santos Corrêa Varella de Moraes; Thiago Amaral de Sá; Thiago Ribeiro Carriço; Thiaron Pereira da Silva; Thomas Kazutomi Vargas Franco Netto Arakaki; Vanessa Neves Targino Teodoro; Vanessa Pessanha e Silva; Vanessa Quadros Gondim Leite; Vinicius Brito de Oliveira; Vinícius Cruz Marques; Vítor de Barros Lopes Imbroisi; Vitor Santos de Carvalho; Wilson Pereira Leite Junior; Yasmin Frazão de Souza Rodrigues. Diretora: Hingrid Crepaldi Becker - Reg. 2132/UVA. Secretária: Rose Mare Ramos da Silva - Reg. 351 - Instituto Santo Aleixo.\r\n\r\nId: 743153"
                        ],
                        "742667": [
                            "V - Convocação",
                            "I TRIBUNAL FEDERAL ARBITRAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCNPJ: 06.935.059/0001-58\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Convocamos os associados a se reunir em AGE, em sua sede social na Travessa Pedro nº 119, bairro Califórnia, Nova Iguaçu RJ, AS 20:00 Hs. Do dia 31 de março de 2009, para deliberação sobre a seguinte ordem do dia, DISSOLUÇÃO da associação. RJ.20/03/2009, Tilleman Gonçalves da Silva Ferreira, Presidente.\r\n\r\nId: 742667"
                        ],
                        "741443": [
                            "V - Convocação",
                            "SOLA S.A - INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ: 32.286.411/0001-81\r\n\r\nNire: 33.3.0013664-9\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Convocamos os Srs. Acionistas, a reunirem-se em Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no dia 27 de abril de 2009 às 09:00h, na sede social da Empresa, sita à Av. Zoello Sola, nº 1119, Triângulo, Três Rios - RJ, CEP 25820-180, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem: a) Aprovação de Relatório de Administração, Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado relativos ao exercício de 2008. b) Assuntos Gerais. Três Rios, 19 de março de 2009. Carlo Sola - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 741443"
                        ],
                        "742492": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - CPTRANS\r\n\r\nCNPJ Nº 30.240.238/0001-55 - NIRE/JUCERJA Nº 33300152377\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA Ficam convocados os senhores acionistas da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTRANS, com sede na Rua Alberto Torres, nº 115, Centro, Petrópolis, RJ, para participarem da assembleia geral ordinária prevista para ocorrer no próximo dia 30 de abril de 2009, às 10h00min, na sede da empresa, com a seguinte pauta: Discussão da matéria prevista no artigo 132 da Lei nº 6.404/76, tais como: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2008; 2) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do período; 3) Destituição e eleição dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal. Acham-se a disposição dos senhores acionistas, na sede da empresa supramencionada, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008. Petrópolis, 20/03/2009. Antonio Carlos Pimentel - Presidente do Conselho de Administração da CPTRANS.\r\n\r\nId: 742492"
                        ],
                        "742999": [
                            "V - Convocação",
                            "UNIDADE DE MANUTENÇÃO DE TOMOGRAFIA LTDA-UMATO.\r\n\r\nCNPJ 011248570001-86\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Conforme artigo 1.073, inciso I, do Código Civil Brasileiro, UMATO convoca os seus sócios para Assembléia Geral Extraordinária, que será realizada no dia 03 de abril de 2009, ás 9 horas, em primeira convocação e, ás 10 horas, em segunda e última convocação, com qualquer número de sócios, na Rua Dr. Nilo Peçanha n.º 403, Estrela do Norte, Cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, onde estarão em pauta os seguintes assuntos: alteração contratual, nomeação de novo administrador, alteração de endereço da sede social e filial, alteração dos objetivos sociais e assuntos gerais. Niterói, 24 de março de 2009. JOSÉ GUILHERME DE ABREU BAYÃO - SÓCIO MAJORITÁRIO.\r\n\r\nId: 742999"
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                        "742920": [
                            "V - Convocação",
                            "CEU - CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA URBANA S.A.\r\n\r\nCNPJ MF Nº 30.082.267/0001-36\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária - - Acham-se à disposição dos srs. acionistas na sede social, à Rua Visconde do Uruguai, 214, nesta cidade, os documentos referidos no Art. 133 da Lei 6.404/76. Ficam convocados pelo presente Edital, os mesmos acionistas para a AGO que será realizada no dia 30/04/2009, na sua sede social às 15:00h a fim de deliberarem sobre matéria mencionada no Art. 132 da Lei das S.A.. Idem, para AGE a ser realizada às 16:00h, que tratará do Aumento do Capital, distribuição de dividendos e interesses gerais. Niterói, 14/03/2009. Aluisio de Andrade Mendes - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 742920"
                        ],
                        "743364": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PINTO DE ALMEIDA ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCNPJ: 30.079.289/0001-47\r\n\r\nPINTO DE ALMEIDA ENGENHARIA S/A, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SMARH, através do processo nº 250/000513/2007, a LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO LAM I nº 56/2009, com validade de 17/02/2012, a realizar a instalação de um Prédio Comercial na RUA MADRE MARIA VITÓRIA, LOTE B2 A2 - CHARITAS, município de NITERÓI.\r\n\r\nId: 743364"
                        ],
                        "743353": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BACOS CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.481.813/0001-08\r\n\r\nBACOS CONSTRUTORA LTDA, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SMARH, através do processo nº 250/000206/2008, a LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO LAM I nº 55/2009, com validade de 16/02/2012, a realizar a instalação de um Prédio Residencial Multifamiliar na AVENIDA JORNALISTA ALBERTO TORRES , Nº 29 - ICARAÍ, município de NITERÓI.\r\n\r\nId: 743353"
                        ],
                        "743017": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ESTABELECIMENTOS JAMES FREDERICK CLARK (NITERÓI) S.A.\r\n\r\nCNPJ 30.110.084/0001-87 \r\n\r\nNIRE: 3330014827-2\r\n\r\nAVISO DE COMUNICAÇÃO: Acham-se a disposição dos senhores acionistas na Sede Social, à Avenida Capitão Juvenal Figueiredo, 2.999 - Colubandê - São Gonçalo - RJ, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76 relativos ao exercício financeiro encerrado em 31/12/2008. São Gonçalo, 23/03/2009. Marjorie von Sohsten Meyer de Mendonça Clark - Diretora-Presidente.\r\n\r\nId: 743017"
                        ],
                        "739472": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCOHAB-VR - C.N.P.J. 32.495.715/0001-59\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nNIRE: 33.3.0014718-7\r\n\r\nFicam convidados os senhores acionistas da Companhia de Habitação de Volta Redonda - COHAB-VR, a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, que se realizará, em sua Sede Social, no Edifício Plaza Business Center, sito Av. Paulo de Frontin, nº 590, 14º andar, Bairro Aterrado, Volta Redonda-RJ, às 09:00 horas, do dia 27 de abril de 2009, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) exame, discussão e votação do relatório anual da Diretoria, Balanço Patrimonial, demonstração do resultado e parecer do conselho fiscal, referente ao exercício findo em 31.12.2008; b) Eleição dos Conselhos de Administração e Fiscal e fixação dos respectivos honorários; c) assuntos de interesse geral. - AVISO - na sede social, encontram-se à disposição dos senhores acionistas os documentos a que se refere o artigo 133, da Lei 6.404, de 15.12.76 e alterações posteriores. Volta Redonda - RJ, 16 de março de 2009. Almir Rodrigues de Souza - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 739472"
                        ],
                        "743755": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NOVA ECIG ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.784.690/0001-29\r\n\r\nAviso: Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na Sede Social, à Rua Miguel de Frias, 77, sala 1915, Niterói-RJ, os documentos referentes ao Art. 133 da Lei 6404/76, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2008. A Diretoria.\r\n\r\nId: 743755"
                        ],
                        "743643": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CLÍNICA MÉDICO CIRÚRGICA BOTAFOGO S/A\r\n\r\nC.N.P.J. Nº 33.171.638/0001-44\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nAcham-se à disposição dos senhores acionistas, na sede social da empresa, à Rua Bambina 98, Botafogo, nesta cidade, os documentos a que se refere o Artigo 133, da Lei 6.404/76, relativos ao exercício encerrado em 31/12/08. Rio de Janeiro, 24 de março de 2009. A Diretoria.\r\n\r\nId: 743643"
                        ],
                        "738389": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO VALENCIANO SÃO JOSÉ DE APLICAÇÃO\r\n\r\nCNPJ nº 32.354.011/ 0001- 66\r\n\r\nO Diretor do Colégio Valenciano São José de Aplicação, mantido por Fundação Educacional D. André Arcoverde, situado na Rua Sargento Vitor Hugo nº 161, Bairro de Fátima, Município de Valença/RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Técnico em Enfermagem ano de 2008, Turma IX: Alexander Marques Martins, Camila de Fátima Roque Alves, Carla Patricia Diniz Menezes, Dennis Francis Fraga Rodrigues, Elder Corrêa Galdino, Eliane de Paiva Chaves, Eliane Viana Motta de Lima Silva, Erik Eduardo do Nascimento, Evelise Afonso Nogueira, Fabiane Duque de Jesus, Fabrícia Barra de Brito, Gabrielle de Carvalho Fernandes, Geisa Machado Ramos Xisto, Gisele Machado Ramos Xisto, José Roberto Duque, Juliana da Silva, Leandro Luis Gabriel Rodrigues, Letícia Rodrigues Pentagna, Marcia Regina Julia dos Reis, Paola Cristina Pereira de Paula, Rosa Terezinha de Oliveira Costa do Vale, Roselane Inocencio Figueira, Susane de Fátima Pereira de Sousa, Tamiris Aparecida Jerônimo, Thais Marcela Alves de Souza Anísio, Vicente de Paulo Pançardes de Medeiros, Willerson José Albano de Lima Diretora: Maria Aparecida Monteiro - Reg. 55.581/78; Secretária: Luciana Guedes Pecoraro - Reg.1699/MEC.\r\n\r\nId: 738389"
                        ],
                        "742447": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nCNPJ: 29366697/0001-09\r\n\r\nO Diretor do Colégio Casimiro de Abreu, mantido pela Associação Educacional J. de Oliveira, situado na rua Coronel João Teles, 250 - Centro - Duque de Caxias - RJ. Torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Técnico em Eletrônica - 2008. Anderson de Albuquerque Braga, Emerson de Albuquerque Braga, Ronilson Barcelos de Oliveira. Secretária Escolar Elaine Diniz Senra Reg. nº 689/99 - SEE/RJ e Diretora Maria Aparecida da Silva Oliveira Autorização nº408/78 - DAT - SEEC/RJ.\r\n\r\nId: 742447"
                        ],
                        "742929": [
                            "V - Convocação",
                            "CEPAR S.A. GESTÃO E PARTICIPAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 28.272.177/0001-66\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: São convocados os senhores acionistas a se reunir em Assembléia Geral Ordinária, que se realizará no dia 30 de abril de 2009, às 11:00 horas, na sede social, na Av. Presidente Antonio Carlos, 607 - 11º andar (pte) - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; b) destinação do lucro líquido do exercício findo e distribuição de dividendos; c) Eleição dos membros do Conselho de Administração, com fixação de sua remuneração e da Diretoria; d) Outros assuntos de interesse social. Comunicamos que se encontram à disposição dos senhores acionistas, na sede social, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei nº 6.404/76, com as alterações da Lei nº 10.303/2001, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008. Rio de Janeiro, 09 de março de 2009. Carlo Cappellini - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 742929"
                        ],
                        "742458": [
                            "V - Convocação",
                            "AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nCNPJ n.º 33.448.150/0001-11 \r\n\r\nNIRE n.º 33.3.0015453.1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: São convocados os senhores acionistas da sociedade a se reunirem no dia 31 de março de 2009, às 11:30 horas, no edifício da sede social à Avenida Rio Branco, 80, 19º andar, Rio de Janeiro, RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em Matéria Ordinária: a) Exame, discussão e votação das Demonstrações Contábeis e do Relatório da Administração, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; b) Destinação do resultado do exercício; c) Ratificação das deliberações da Diretoria em reunião realizada em 19 de dezembro de 2008, referente ao pagamento de juros sobre o capital próprio aos acionistas; d) Distribuição de dividendos aos acionistas; e) Determinação da data para o pagamento dos juros sobre o capital próprio e os dividendos aos acionistas; f) Eleição dos membros da Diretoria e fixação da remuneração global mensal dos diretores; e, g) Ratificação dos diretores responsáveis perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Em Matéria Extraordinária: a) Alteração do artigo 2º, do Estatuto Social, para inclusão do endereço completo da Sede da Sociedade; b) Alteração do artigo 3º, do Estatuto Social, em adequação a Resolução CNSP nº 86, de 3 de setembro de 2002, e posteriores alterações; e, c) Aumento do Capital Social da Sociedade de R$ 75.045.381,50 (setenta e cinco milhões, quarenta e cinco mil, trezentos e oitenta e um reais e cinqüenta centavos) para R$ 79.000.000,00, (setenta e nove milhões de reais), mediante a incorporação ao capital social de parte do saldo da Reserva Estatutária de Lucros, no montante de R$ 3.954.618,50 (três milhões, novecentos e cinqüenta e quatro mil, seiscentos e dezoito reais e cinqüenta centavos), sem emissão de novas ações, com a conseqüente alteração do artigo 5º do Estatuto Social; d) Consolidação do Estatuto Social. Rio de Janeiro, 20 de março de 2009. Jayme Brasil Garfinkel - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 742458"
                        ],
                        "742746": [
                            "V - Convocação",
                            "CMA - MINERAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 00.957.222/0001-05\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.162.399\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Ficam os Senhores Acionistas de CMA - Mineração S.A convocados a comparecerem à Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no próximo dia 02 de Abril de 2009 às 15:30 horas, na sede social da Companhia à Rua Lauro Muller, 116, salas 2.501 (parte), Botafogo, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberação da seguinte ordem do dia: I) Exame do relatório e contas da administração da Companhia e das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2009, publicadas no dia 09 de fevereiro de 2009 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Monitor Mercantil; II) Eleição dos membros da Diretoria, para mandato de 01 (um) ano e fixação da remuneração dos administradores da Companhia. Rio de Janeiro, 24 de março de 2009. Antonio Carlos Martins Menezes - Diretor Presidente. \r\n\r\nId: 742746"
                        ],
                        "741965": [
                            "V - Convocação",
                            "SINAF PREVIDENCIAL CIA. DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ nº 44.019.198/0001-20\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027025-6\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. São convidados os senhores acionistas de SINAF Previdencial Cia. de Seguros para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se em 31 de março de 2009, as 10:00 horas, em 1ª Convocação, na sede social, na Av. Rio Branco, nº 245, 29º andar, CEP 20040-009, nesta Capital, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2008, compreendendo o Relatório da Administração, Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultado, Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos e Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, Notas Explicativas e Parecer dos Auditores Independentes, cujas cópias e documentos se encontram na sede da sociedade à disposição dos acionistas; b) Deliberação e destinação do resultado do exercício. Rio de Janeiro, 20 de março de 2009. Ione de Medeiros Bocayuva Bulcão - Diretora - Presidente.\r\n\r\nId: 741965"
                        ],
                        "742658": [
                            "V - Convocação",
                            "SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 86.878.469/0001-43\r\n\r\nNIRE 33300027596-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os Senhores Acionistas para as Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária que se realizarão, cumulativamente, no dia 31 de março de 2009, às 11 horas, na sede da Companhia, na Rua da Quitanda nº 86, parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I. tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Companhia relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2008; II. aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.2008; III. eleger os membros do Conselho de Administração; e IV. fixar a remuneração dos administradores (Conselho de Administração e Diretoria). Em Assembléia Geral Extraordinária: I. aprovar a alteração do Art. 2º do Estatuto Social em razão da mudança do logradouro da sede social; II. aprovar a alteração do caput do Art. 11 do Estatuto Social referente à periodicidade das reuniões do Conselho de Administração; III. aprovar a exclusão do inciso VIII do Art. 13 do Estatuto Social que trata da convocação das Assembléias Gerais; e IV. aprovar a alteração do Art. 28 do Estatuto Social referente à forma de convocação das Assembléias Gerais com a inclusão de parágrafo único ao mesmo. Rio de Janeiro, 20 de março de 2009 - O Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 742658"
                        ],
                        "742660": [
                            "V - Convocação",
                            "SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.041.062/0001-09 \r\n\r\nNIRE 3330001651-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas para as Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária que se realizarão, cumulativamente, no dia 31 de março de 2009, às 10h00min, na sede da Companhia, na Rua da Quitanda nº 86, parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembléia Geral Ordinária: I. tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Companhia relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2008; II. aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.2008; III. eleger os membros do Conselho de Administração; e IV. fixar a remuneração dos administradores (Conselho de Administração e Diretoria). Em Assembléia Geral Extraordinária: I. aprovar o aumento do capital social da Companhia, mediante a capitalização do saldo da conta Reserva de Ágio, conforme disposto na Instrução CVM nº 319/99, com a redação dada pela Instrução CVM nº 349/01, no valor de R$ 10.023.640,50, com a emissão de 3 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 3.848.887,7472414 por ação, calculado conforme disposto no Art. 170 § 1º inciso II da Lei nº 6.404/76, tomando-se por base o valor patrimonial da ação na data base de 31.12.2008, nos termos do item 19.2 do Protocolo e Justificação de Incorporação da Sulpar - Sul América Participações S.A., da SATMA - Sul América Participações S.A. e da STA Participações S.A., destinadas à titular do crédito, com a conseqüente alteração estatutária; II. fixar o prazo e as condições para o exercício do direito de preferência dos demais acionistas, nos termos do § 2º do Art. 171 da Lei 6.404/76, relativo ao aumento do capital social referido no item I acima; III. aprovar a alteração do Art. 2º do Estatuto Social face à mudança do logradouro da sede social; IV. aprovar a exclusão dos incisos IV e VII do Art. 12 do Estatuto Social, que tratam da competência do Conselho de Administração para, respectivamente, convocar as Assembléias Gerais da Companhia e estabelecer a orientação de voto e representação nas assembléias e alterações contratuais das sociedades participadas; V. a alteração dos Arts. 16 e 20 do Estatuto Social, que tratam da periodicidade das reuniões do Conselho de Administração e da Diretoria, respectivamente; e VI. a inclusão de nova Seção no Capítulo IV do Estatuto Social referente à responsabilidade dos administradores da Companhia, renumerando-se os artigos subseqüentes. Rio de Janeiro, 20 de março de 2009. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 742660"
                        ],
                        "742425": [
                            "V - Convocação",
                            "SUDELETRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.102.153/0001-07\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: São convidados os senhores acionistas para se reunirem em AGO/AGE a realizar-se em 31/03/2009, às 10 horas, na sede social à Praça Mahatma Gandhi 2, Grupo 921, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: A) Aprovação do Relatório, Balanço e Contas da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2008; B) Destinação dos Lucros; C) Eleição da Diretoria para o biênio 2009/2010; D) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 15/03/2009. a) Maria Apparecida de Lacerda Guimarães - Presidente.\r\n\r\nId: 742425"
                        ],
                        "742427": [
                            "V - Convocação",
                            "SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S.A. - SULACAP\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 03.558.096/0001-04\r\n\r\nNIRE 3330027486-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária - Ficam convocados os Senhores Acionistas para se reunirem no dia 31 de março de 2009, às 11:30 hrs, na Rua da Candelária n.º 60, 9º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, que se realizarão cumulativamente, a fim de deliberarem sobre as seguintes Ordens do Dia: I - Em Assembléia Geral Ordinária: (i) o relatório e as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras e o respectivo parecer dos Auditores Independentes relativos a exercício findo em 31 de dezembro de 2008; (ii) a destinação do resultado do exercício e a distribuição de dividendos, (iii) a eleição dos membros do Conselho de Administração, (iv) a fixação da remuneração dos administradores; II - Em Assembléia Geral Extraordinária: (i) Reforma do Estatuto Social para a criação do Comitê de Auditoria. Ficarão suspensas as transferências de ações nos oito dias que antecederem à realização da Assembléia Geral. Rio de Janeiro, 20 de março de 2009. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 742427"
                        ],
                        "742438": [
                            "V - Convocação",
                            "PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 02.950.811/0001-89\r\n\r\nNIRE 33.3.0028519-9\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO - Ficam os senhores acionistas da PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações (\"Companhia\") convidados a participarem, em segunda convocação, da Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada no próximo dia 31 de março de 2009, às 11 horas, na sede da Companhia, na Praia de Botafogo, nº 501, conjunto 203, 2º andar, sala 1, Torre Pão de Açúcar, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de discutir e deliberar acerca da seguinte ordem do dia: (i) analisar, discutir e deliberar sobre a antecipação do exercício da opção de compra de até 20% (vinte por cento) das ações ordinárias representativas do capital social da Goldfarb Incorporações e Construções S.A., (\"Goldfarb\"), instituída nos termos do Memorando de Entendimentos - celebrado pela Companhia, pelo Sr. Milton Goldfarb e Paulo César Petrin, objeto do Fato Relevante da Companhia datado do dia 22 de novembro de 2007 (\"Memorando Goldfarb\"), de modo que a mesma seja integralmente exercida mediante a incorporação, pela Companhia, da MP Holding 3 Ltda. (\"Holding\"); (ii) deliberar sobre \"Protocolo e Justificação da Operação de Incorporação da MP Holding 3 Ltda. pela PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações\" (\"Protocolo Goldfarb\"); (iii) deliberar e ratificar a nomeação e contratação da empresa responsável pela elaboração do laudo de avaliação contábil do patrimônio líquido da Goldfarb Holding; (iv) analisar, discutir e deliberar sobre o laudo de avaliação contábil do patrimônio líquido da Holding; (v) discutir e deliberar sobre a incorporação da Holding pela Companhia, nos termos e condições estabelecidos no Protocolo Goldfarb; (vi) discutir e deliberar sobre o aumento do capital social da Companhia em razão da incorporação da Holding, mediante versão do patrimônio líquido contábil da Goldfarb Holding para a Companhia, com emissão de novas ações ordinárias, bem como a emissão de 40 (quarenta) Bônus de Subscrição Classe 1; e (vii) deliberar sobre a alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, em razão dos aumento de capital da Companhia deliberados anteriormente pelo Conselho de Administração e o aumento a que se refere o item (vi) acima. Informações Gerais: (a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia na Praia de Botafogo, 501, 2º andar, conjunto 203, Torre Pão de Açúcar, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, (i) os documentos pertinentes à operação de incorporação e (ii) a minuta do estatuto social consolidado com as alterações a serem discutidas na assembléia geral; (b) nos termos do art. 8º, § 2º, do Estatuto Social da Companhia, os titulares de ações escriturais ou em custódia que desejarem depositar na sede da Companhia os comprovantes expedidos pelas instituições financeiras depositárias, deverão fazê-lo com até 3 (três) dias de antecedência da data da assembléia geral a que se refere o presente edital de convocação; e (c) o acionista que desejar ser representado por procurador deverá apresentar, conforme determina o § 1º, do art. 8º, do Estatuto Social da Companhia, o respectivo instrumento de mandato, com poderes especiais e documentos comprobatórios dos poderes dos signatários, com as firmas devidamente reconhecidas, ou depositá-lo, na sede da Companhia em até 3 (três) dias úteis antes da data designada para a realização da assembléia geral a que se refere o presente edital de convocação. Rio de Janeiro, 20 de março de 2009. Gilberto Sayão da Silva - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 742438"
                        ],
                        "742662": [
                            "V - Convocação",
                            "SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.704.513/0001-46 \r\n\r\nNIRE 3330027743-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas para as Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária que se realizarão, cumulativamente, no dia 31 de março de 2009, às 9h00min, na Rua da Quitanda nº 86, parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembléia Geral Ordinária: I. tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Companhia relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2008; II. aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.2008; III. eleger os membros do Conselho de Administração; e IV. fixar a remuneração dos administradores (Conselho de Administração e Diretoria). Em Assembléia Geral Extraordinária: I. aprovar a alteração dos Arts. 1º e 3º do Estatuto Social para adequação da razão social e do objeto social da Companhia às disposições do Código Civil, no que se refere ao seguro de pessoas; II. aprovar a alteração do Art. 2º do Estatuto Social em razão da mudança do endereço da sede social da Companhia; III. a exclusão dos incisos VI e XI do Art. 13 do Estatuto Social, que tratam da competência do Conselho de Administração para, respectivamente, convocar as Assembléias Gerais da Companhia e estabelecer a orientação de voto e representação nas assembléias e alterações contratuais das sociedades participadas; e IV. a alteração do Art. 35 do Estatuto Social referente à forma de convocação das Assembléias Gerais com a inclusão de parágrafo único ao mesmo. Rio de Janeiro, 20 de março de 2009 - O Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 742662"
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                        "742665": [
                            "V - Convocação",
                            "SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.685.053/0001-56 \r\n\r\nNIRE 33300027441-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas para as Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária que se realizarão, cumulativamente, no dia 31 de março de 2009, às 10h30min, na sede da Companhia, na Rua da Quitanda nº 86, parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembléia Geral Ordinária: I. tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Companhia relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2008; II. aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.2008; III. eleger os membros do Conselho de Administração; e IV. fixar a remuneração dos administradores (Conselho de Administração e Diretoria). Em Assembléia Geral Extraordinária: I. aprovar a alteração do Art. 2º do Estatuto Social em razão da mudança do logradouro da sede social; II. aprovar a alteração do caput do Art. 11 do Estatuto Social referente à periodicidade das reuniões do Conselho de Administração; III. aprovar a exclusão do inciso VIII do Art. 13 do Estatuto Social que trata da convocação das Assembléias Gerais; e IV. aprovar a alteração do Art. 28 do Estatuto Social referente à forma de convocação das Assembléias Gerais com a inclusão de parágrafo único ao mesmo. Rio de Janeiro, 20 de março de 2009 - O Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 742665"
                        ],
                        "742906": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ Nº 31.137.557/0001-00\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. São convidados os Senhores Acionistas para, no dia 18/04/2009, às 11:00 horas, na sede da empresa à Avenida Koeller, nº 42, em Petrópolis-RJ, reunirem-se em Assembléia Geral Ordinária, com seguinte ordem do dia: 1 - exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras apresentadas com o Relatório da Diretoria, relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008; 2 - deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; 3 - eleição de 3 (três) membros efetivos e de 3 (três) membros suplentes para o Conselho Fiscal; 4 - fixação dos honorários da Diretoria para o exercício de 2009; 5 - assuntos gerais. Petrópolis, 03/03/ 2009. Paulo Tostes - Diretor Administrativo.\r\n\r\nId: 742906"
                        ],
                        "742946": [
                            "V - Convocação",
                            "PAN-AMERICANA S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 50.142.223/0001-61\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. São convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, a serem realizadas, cumulativamente, no dia 30 de abril de 2009, às 10:00 horas, no escritório administrativo da sociedade, localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, 607 - 11º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Assembléia Geral Ordinária: a) Prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; b) Destinação do lucro líquido do exercício findo e distribuição de dividendos; c) Eleição dos membros do Conselho de Administração, com fixação de sua remuneração e da Diretoria. Assembléia Geral Extraordinária: a) Alteração dos Estatutos Sociais; b) Outros assuntos de interesse social. Comunicamos que se encontram à disposição dos senhores acionistas, no escritório administrativo localizado no endereço acima mencionado, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei nº 6.404/76, com as alterações da Lei nº 10.303/2001, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008. Rio de Janeiro, 23 de março de 2009. Carlo Cappellini - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 742946"
                        ],
                        "743588": [
                            "V - Convocação",
                            "CHAMI EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 34.125.641/0001-94\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convocamos os srs. acionistas para se reunirem em AGO/E, no dia 30/04/09 às 8 h, na sede social, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1- Prestação de Contas dos Administradores, Relatórios e Demonstrações em 31/12/08. 2 - Destinação dos Resultados. 3 - Chamada de Capital. 4 - Assuntos gerais. Acham-se à disposição dos srs. Acionistas, na sede social os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76 relativo ao exercício de 31/12/08. RJ, 24/03/09. Jorge José Chami - Presidente.\r\n\r\nId: 743588"
                        ],
                        "743698": [
                            "V - Convocação",
                            "MOTO MERCANTIL CAMPISTA S/A\r\n\r\nCNPJ - 28.935.153/0001-40\r\n\r\nNIRE - 3330014143-0\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Ficam convocados os senhores acionistas desta sociedade para comparecerem às 16:00 horas do dia 30 de abril de 2009, em nossa sede social, na Rua dos Goitacazes nº 342, Centro, nesta Cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, para participarem da Assembléia Geral Ordinária, que deliberará sobre: a) Apreciação do Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2008, b) Deliberar sobre a destinação do lucro à disposição da assembléia, no valor de R$ 135.275,60, c) Deliberar sobre novos níveis dos honorários da Diretoria, d) Eleição dos membros do Conselho Fiscal, para o exercício 2009/2010 e fixação dos seus honorários e e) Assuntos e Interesses Gerais. Referindo-se aos documentos citados no artigo 133 da Lei nº 6.404, a Diretoria já os colocou à disposição de todos na sede social, onde inclusive, poderão obter quaisquer informações sobre tais documentos. Campos dos Goytacazes, 20 de março de 2009. Alvaro Rufino Cruz de Carvalho - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 743698"
                        ],
                        "743338": [
                            "V - Convocação",
                            "CONSTRUTORA METROPOLITANA S/A\r\n\r\nCNPJ 33.049.503/0001-00\r\n\r\nNIRE 3330006614-4\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. São convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária no próximo dia 09 de abril de 2009, na sede social à Av. das Américas, 700 Bloco 01 salas 229 a 239, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro às 17:00 horas para deliberarem sobre os seguintes assuntos: Em Assembléia Geral Ordinária: a) Exame, discussão e aprovação do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Contas de Resultado e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008. b) Deliberar sobre a destinação do lucro liquido do exercício e a distribuição de dividendos. c) Eleição do Conselho de Administração. d) Remuneração global dos Administradores. e) Assuntos de interesse Geral. Em Assembléia Geral Extraordinária: a) Reforma total do Estatuto Social da Empresa. b) Estabelecimento de cronograma de estudos, com a contratação de assessorias para a reformatação da Construtora Metropolitana S.A. O texto sugerido da alteração do Estatuto está disponível na sede da Companhia para o conhecimento dos sócios. Rio de Janeiro, 25 de março de 2009. Márcio Gomes Sant'Anna - Presidente do Conselho.\r\n\r\nId: 743338"
                        ],
                        "743733": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO CÉDULA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.132.044/0001-24\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL CONJUNTA\r\n\r\nORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nA REALIZAR-SE NO DIA 28 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nO Conselho de Administração do Banco Cédula S/A, usando das atribuições que lhe conferem a Lei e o Estatuto Social, convoca os Senhores Acionistas para a Assembléia Geral Conjunta Ordinária e Extraordinária, que será realizada na sede social, na Rua Gonçalves Dias nºs 65 e 67 - 6º andar, às 15:00 horas, nesta, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - EM ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: a) Exame e aprovação do Relatório e das Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31/12/2008. II - EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: a) Homologação das distribuições de juros sobre o capital social; b) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 24 de março de 2009. MICHAEL STIVELMAN -Presidente do Conselho. JACQUES CLÁUDIO STIVELMAN - Vice-Presidente do Conselho.\r\n\r\nId: 743733"
                        ],
                        "742963": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os Senhores Acionistas convocados para a Assembléia Geral Extraordinária a se realizar no próximo dia 25 de abril de 2009, às 14:00h, na sede social da empresa, à Praça São João Batista, 12, São João da Barra, RJ, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Alteração do Artigo 1º do Capítulo I do Estatuto Social, para transferência da sede social da empresa para a Avenida Brasil, número 8141 - Ramos - CEP 21.030-000 - RIO DE JANEIRO - RJ. 2. Alteração do Artigo 3º do Capítulo I do Estatuto Social, para ratificação da criação e conseqüente inclusão da Filial Pernambuco, à rua Benfica, 926, Madalena - CEP 50.720-001 - Recife - Estado de Pernambuco. 3. Novo veículo de divulgação oficial para assuntos da empresa. São João da Barra, RJ, em 12 de março de 2009. Hugo Aquino Filho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 742963"
                        ],
                        "743546": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "AVISO AOS DEBENTURISTAS: 388.559.056 Debêntures Participativas Subordinadas e Não Conversíveis em Ações. Rio de Janeiro, 24 de março de 2009 - A Companhia Vale do Rio Doce (Vale) comunica que realizará pagamento de remuneração das debêntures participativas (debêntures) no valor de R$ 0,020278492 por debênture, totalizando R$ 7.879.391,70. Há incidência de imposto de renda na fonte sobre o montante a ser pago aos debenturistas, na modalidade de renda fixa, aplicando-se a alíquota relativa à situação individual do beneficiário, com exceção daquele que comprovar, de modo inequívoco, o seu direito à dispensa de retenção na forma da lei. No dia 1º de abril de 2009, os recursos serão liquidados através da CETIP S.A. - Balcão Organizado de Ativos e Derivativos para os debenturistas detentores de debêntures registradas no Sistema Nacional de Debêntures (SND). Para os debenturistas detentores de debêntures registradas no Banco Bradesco S.A., os recursos estarão disponíveis a partir do dia 1º de abril de 2009. Rio de Janeiro, 24 de março de 2009. Fabio de Oliveira Barbosa - Diretor Executivo de Finanças e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 743546"
                        ],
                        "742454": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS: Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na Avenida Rio Branco nº 138, 16º andar, sala 1602, Centro, Rio de Janeiro/RJ (Atendimento aos Acionistas), os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15/12/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008. Rio de Janeiro, 23 de março de 2009. Tito Botelho Martins Junior - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 742454"
                        ],
                        "742940": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS: Comunicamos aos Senhores Acionistas que se acham à sua disposição, em nossa Matriz, à Praça São João Batista, 12, São João da Barra, RJ, em nossa filial Rio/Barra à Avenida das Américas, 500, Bl. 15, Loja 101, Cond. Downtown, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro,RJ, e em nossa Filial Campos, à rua 21 de Abril, 272, cjs. 402 a 404, Centro, Campos dos Goitacazes, RJ, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976. São João da Barra, RJ, em 12 de março de 2009. Hugo Aquino Filho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 742940"
                        ],
                        "743016": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Srs. Acionistas para a AGO a realizar-se em 1ª Convocação no dia 27/04/09, às 10h, na sede situada na Estrada dos Bandeirantes, 7966, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, referentes ao Exercício Social encerrado em 31/12/08; b) Dar conhecimento das renúncias de membros do Conselho de Administração e eleição de seus substitutos conforme o disposto no § 3º, do art. 150 da Lei 6.404/76, combinado com art. 19, § único do Estatuto Social; c) Eleger os Membros do Conselho Fiscal; d) Fixar a remuneração global dos Administradores; e) Assuntos gerais. Os acionistas e seus representantes deverão observar os termos do art. 126 e respectivos §§ 1º e 4º da Lei das S/A, quanto à legitimação e representação. RJ, 13/03/09. Dyogo Henrique de Oliveira - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 743016"
                        ],
                        "742978": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os Senhores Acionistas convocados para a Assembléia Geral Ordinária a se realizar no próximo dia 25 de abril de 2009, às 10:00h, na sede social da empresa, à Praça São João Batista, 12, São João da Barra, RJ, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Exame, discussão e votação do Relatório da Diretoria, Demonstrações Financeiras, Manifestação do Conselho de Administração e Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008. [Lei 6.404/76, Art. 133, incisos I e V]. 2. Eleição do Conselho Fiscal para 2009 e fixação da remuneração de seus membros. 3. Outros assuntos de interesse social. São João da Barra, RJ, em 12 de março de 2009. Hugo Aquino Filho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 742978"
                        ],
                        "742986": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO NACIONAL\r\n\r\nCNPJ: 01.164.753/0001-03\r\n\r\nCONCLUINTES: Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos do 1º semestre de 2008: 3ª Fase - 18 meses: Alvaro de Figueiredo Junior, André Luis Diniz Ferreira, André Luiz Santos de Souza, Cristina Ramalho Duarte, Daniel Badaró Schlebinger Galindo, Daniel Felipe Reis Ribeiro, Elias Pereira de Souza Neto, Gisele Pascoal de Paiva, Gustavo Lima Belo, Juraci Inacio de Lima Xavier, Keila Dantas Monteiro, Luiz Rodrigo Torresi, Pablo Silva Barbosa dos Santos, Priscylla Gemaque Dias, Rafael da Silva Mostovoy, Thaiane Cristina Gomes Maretti, Victor Fortunato Lucas, Vinicius Fernandes Vidal, William Gonçalves de Britto. Ensino Médio - 1º semestre/2008: Barbara Silva Telles Assunção, Cynthia Praia Guimarães, Marina Rodrigues Santiago. 4ª Fase - 1º Sem./2005: Fernanda Vidal Ribeiro. 3ª Fase - 2º sem./2005: Dhiego Sanches Macêdo da Silva. Retificação da Publ. do D.O. de 18/04/2008, pág. 18: Onde se lê \"Concluintes do Curso Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos no 1º semestre de 2007\", leia-se \"Concluintes do Curso Ensino Médio - 1º sem./2007\" para os seguintes alunos: Alvaro Jose Medeiros de Gusmão, David Salvador dos Santos, Felipe Carvalho de Deus, João Carlos da Silva Fernandes, Sarah Oliveira da Rocha Loja. Diretor: Gustavo Schmidt Moreira - Reg. nº 350/99/UFRRJ; Secretária: Denise Nogueira de Barros - Reg. nº 10/83.\r\n\r\nId: 742986"
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                            "V - Relação de Alunos",
                            "CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - NOVA IGUAÇU - RJ\r\n\r\nESESP - ESCOLA DE ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\nCNPJ. 33.651.803/0057-10\r\n\r\nO Diretor da ESESP-Escola de Especialização em Saúde Pública, mantida por Cruz Vermelha Brasileira-Nova Iguaçu, situada na Rua Bernardino de Melo 2085, Município de Nova Iguaçu, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso: Qualificação Profissional em Auxiliar de Enfermagem: 1998 AE09: Jandiara Luiza do Nascimento da Silva, 2004 AE106: Euridice Faustino Rosas, Habilitação Profissional em Técnico de Enfermagem: 2004 TE78: Shirley da Silva Nascimento, TE93: Marli Carvalho Gomes, 2005 TE106: Lídia Thomazi Chaves, Onorina de Souza Gomes, TE115: Mônica Maria Santos Tavares, TE118: Denise Augusto Corrêa, 2006 TE131: Ivanete Ferreira Dantas, TE132: Ana Paula de Oliveira, Lazaro Rocha Almeida, TE134: Danielle de Souza Ferreira de Oliveira, TE136: Daniele Pereira de Moraes, Maria de Fátima de França, Mônica Brito Barbosa, TE138: Cláudia de Oliveira Fabiano, TE139: Érica de Souza Brand, TE143: Claudia Costa Pinto da Silva, 2007 TE152: Adelaine Gomes Lopes Pereira, TE155: Debora Willdi Pio Rosa, Fernanda Ferreira Ventura, Maria Aparecida Barreto da Silva, Sandra de Oliveira Martins Foli, TE158: Ruth Mendes Taparica, Vânia de Jesus, TE159: Amalia Marília do Carmo de Morais, Cristina Monteiro de Andrade, Érica Vieira Alves, Ester Gonzaga Martins, TE160: Carla Barbosa Nunes, Elaine Pessanha Bispo Costa, Omayra Corte Machado, Silvania de Freitas Morais, Veronica Matias do Nascimento, TE161: Fernanda Lucia Silva dos Santos, Luzimar dos Santos Vidal, Maíra do Amaral Reis, TE162: Luciana Lima da Silva, Wanda França de Araujo, TE166: Carlos Vinicius Lemos da Costa, Pollyana Ferreira Alves, 2008 TE175: Clara Rita de Mello Joviniano, Laudicéa Batista dos Santos da Silva, Stefani Beserra Regly, Vanessa Alves Medina, 2004 CCTEC14: Gilmar Cosme da Silva Fernandes, Juliana de Souza da Conceição, CCTEC15: Luciana Rodrigues Martins da Silva, Habilitação Profissional em Técnico de Segurança de Trabalho: 2007 TST17: Cosme Luiz Gomes, 2008 TST24: Roberto Avelino Soares, Diretora Mônica: Tomaz Bilangeri DEMEC/ RJ 9801540, Secretária Escolar: Sueli Batista REG. N° 954/04 FEUDUC/ RJ.\r\n\r\nId: 743285"
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                            "COLÉGIO PALMEIRA - ENTIDADE MANTENEDORA: CENTRO EDUCACIONAL NOSSO AMIGUINHO DE CABO FRIO LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ: 01.574.015/0001-26\r\n\r\nRelação nominal de concluintes do Ensino Médio - EJA- 2004 1º semestre: Lucas de Mendonça e Souza, Shalon Neves da Penha 2004 2º semestre: Nícolas Cardoso de Oliveira 2005 1º semestre: Diogo Giannini de Barros 2005 2º semestre: Tércio Felipe Mendes Barreto 2006 1ºsemestre: Bruna das Dores Durães, Clarissa Ferreira da Guia, Diogo Souza Fernandes, Fabricio Bispo Braga, Gabriela Diniz Cordeiro, Glaucia Jorge da Fonseca, Juliana Zogbi, Pedro Henrique Cruz de Lima, Stella Jaqueline Cassiano Schaefer de Albuquerque 2006 2º semestre: Ayrton Gilmar Castillo Oliveira, Elaine Ramos Ladeira, Eric Galhanone Vilaça de Oliveira, Lara Cristina Ferreira, Lincoln Adão Toledo, Neemias Nascimento da Silva, Pablo Souza de Lima, Patricia Passos Pereira 2007 1º semestre: Anderson Lopes Barcellos, Daniele Ferreira Araújo, Pedro Firmo Cravo. \r\n\r\nId: 739509"
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                            "COLÉGIO OPÇÃO LTDA\r\n\r\nRua Ubelart, nº 222-2º andar - Carmo - RJ\r\n\r\nCNPJ 08.475.743/0001-20\r\n\r\nConcluintes do Ensino Médio - ano 2008: Aline Borges Souki, Aline Fernandes Gonçalves, Bianca de Salles Abreu Curty, Fábio dos Santos Galvão, Jamileh Bertolot da Silva Martins Ramos, Laila de Oliveira Gomes, Larissa Silva Corrêa, Marcela Gonçalves Ribeiro, Maria Alice Schuabb Monteiro, Renan Silva Camara, Sinara dos Santos Mendes, Suzana Beatriz Mercês Soares. Secretário Escolar: Josiane dos Anjos Almeida; Diretor da Instituição de Ensino: Regina Célia Menezes Ribeiro.\r\n\r\nId: 742871"
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                            "COLÉGIO SANTA CATARINA\r\n\r\nNÚCLEO EDUCACIONAL WALDEMAR SANTOSSILVA LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ - 08.772.449/0001-80\r\n\r\nCONCLUINTES DE 2008 - ENSINO MÉDIO: Alan Cunha Mariano - Camila Moreno Rodrigues - Erick Santos Gomes - Fernanda Esteves do Nascimento - Joana Araujo Simplicio - João Marcos Costa Mandarino do Espirito Santo - João Victor Ramos Miranda - José Antonio Fernando Peixoto - Julie Anne Marçal de Araujo - Lorraine da Silva Medeiros - Lucas Marchetti Rodrigues de Aguiar - Michael Silva Rodrigues de Souza - Pedro Henrique Pontes de Carvalho - Renan Carvalho Santiago - Rennan Silva Campos - Vinícius Serpa da Costa - ENSINO MÉDIO/EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS: Ana Claudia da Costa Oliveira Carvalho - Camilla Costa Sobreira Gonçalves - Camylla Mello Correia - Diego Vieira de Matos - Douglas Marçal Guilherme - Igor de Jesus Duarte - Ketherin Jardecino Pereira da Silva - Nathália de Oliveira Tavares - Paulo Vitor da Silva Almeida - Vanessa da Silva Dinucci - ENSINO MÉDIO/TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA: Edson Mendes da Silva - Jéssica Rios de Azeredo da Costa - Leonardo Mendonça da Cunha - Pedro Henrique de Macedo Rodrigues da Silva - Rone Machado Costa - ENSINO MÉDIO/TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA: Bruno Cruz Machado da Silva - Camilla Natasha da Costa Medeiros - Caroline de Oliveira Sousa - Cristiane Serra Cardoso - Lorraynne Machado Marinho - Nathália Lima da Costa Fontes - Nayara Saienny Costa Moura - ENSINO MÉDIO/TÉCNICO EM ENFERMAGEM: Dayana de Souza Cunha - Dayane Machado da Costa - Eduarda Peixoto Azevedo - Francine Dias Borges - Francine Guimarães Cordeiro - Francine Soares de Aguiar Franco - Gabriela Magalhães Pereira de Souza - Jaqueline Medina Gomes - Juan Pereira dos Santos - Karen Vianna Ribeiro - Luana Rosa de Souza - Nathália Fanelli dos Santos - Nathallia Arêas Lopes - Nayara Cardoso Amorim - Rafael da Silva Pereira Eduardo - Thayline Sobral dos Santos - Vanessa Silveira Corrêa - Yhannatha Azevedo Rodrigues da Silva - ENSINO MÉDIO/TÉCNICO EM INFORMÁTICA: Allan de Azevedo Flores - Daniel Laureano Pena - Juann de Menezes Soares - Maycon Magalhães Assumpção - Paula Loiola da Silva - ENSINO MÉDIO/TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO: Amanda da Silva Oliveira - Cíntia Soares Pereira - Francisvânia Magalhães Pinto - Gabriel Nunes de Souza - Mariana Cardozo Barreto - Mauricio da Silva Vargas Junior - Nilton Pinto de Oliveira - Thaís da Silva Dória de Goés - CURSO NORMAL EM NÍVEL MÉDIO: Nathália Campelo Mateus - Tuanny Epifani de Carvalho - CURSOS PÓS MÉDIO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES: André Luiz do Nascimento Rodrigues - Andreza Ribeiro de Souza - Bruhno Lehandro de Sousa Ramos - Bruno Clemente dos Santos - Cristiano Daltro de Oliveira - Haroldo Azevedo Pimentel - Italo de Souza Brasil - Janderson Ezequiel da Silva - Junio Barbosa Fernandes - Raphael Victor Herédia Franco - Renato Andrade de Jesus - Rodrigo Rossi Coutinho - Wellington Pereira Lima - TÉCNICO EM ELETRÔNICA: Carlos Wanderley Rodrigues Ogenio - Elias Alves de Moraes Junior - Ricardo Barcelos - Ronan Oliveira dos Santos - Vinícius Silveira Corrêa - Vitor Castanheira Figueirêdo - TÉCNICO EM INFORMÁTICA: Marco Aurelio Peçanha Alvarenga - Marcus Vinicius da Costa Gonçalves - Rogerio Fernando da Conceição Ayres - Thiago Borges Fonseca - TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA: Alcimar da Silva Muniz - Aline do Couto Reis Barros - Almir Galvão Paulino - Carlos Eduardo da Silva - Carlos Vinicius Faria de Souza - Cássio Antonio Torres dos Santos - Celio Gonçalves da Silva - Diego Tadeu Dias da Paixão - Edivaldo Rangel Leite - Fabíola Monique Ribeiro da Silva - Fillipe Almeida dos Santos - Gilmar Martins da Silva - Giovani Aranha de Oliveira - Israel Ribeiro de Avila - Jeferson Franklin de Melo Firmino - José Aguiar Meira - Leonardo Corrêa Lacerda - Luiz Carlos da Veiga Júnior - Luiz Rogério Toledo Menezes - Maicon Pacheco da Costa - Osvaldo Baptista da Costa Junior - Paulo Cezar da Silva Gonçalves - Paulo Sergio Araujo Dias - Ricardo do Nascimento da Silva - Robson Henrique Vieira - Samuel Mendes da Fonseca - Tiago Aragão Azevedo - Tiago de Souza Pontes - Wellington Vieira da Costa Silva - William Henrique Iglésias Maciel - TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA: Aline da Costa Patricio Souza - Angela Maria de Farias Porfirio - Cassia Fabiana Coimbra Cardoso Silva - Claudia Renata Rodrigues Silva - Daniela de Oliveira Fernandes dos Santos - Daniele Moraes Brito - Edlane Oliveira de Melo Sanches - Fabiana Rocha dos Santos - Fernanda Silva de Lima - Gabriella Estebanez de Melo - Geisa Cristina Pires de Farias - Geisha Baptista Moura - Gercilene Monteiro Viegas - Giselle Matos Lages - Gleiciane Alves Florindo - Graciane Martins Bernardes - Karoline Di Pace Rocco Ribeiro - Loren Lopes Franco - Lucilene da Silva Gomes - Pablo de Castro Lima - Renata Lima Gomes - Richelle Evangelista Ramillo Victorino - Vanessa da Silva Nogueira - Verônica Albernaz Ferreira - Verônica Ferreira Costa - TÉCNICO EM ENFERMAGEM: Alessandra Oliveira de Souza - Ana Paula da Rosa de Souza - Arthur Carvalho Borges - Giselle Lino Santos - Julia Joaquim Gomes Couto - Lucilene Gomes Bastos - Manandréa Lima de Egidio - Marcia Regina da Silva Pinto - Maria da Conceição Robim da Luz - Maria Emília da Conceição - Reidison Barroso Real Pessanha - Rosely dos Santos Gomes - Samantha Teofilo Rangel - Vanessa de Oliveira Santos - TÉCNICO EM CONTABILIDADE: Carlos Eduardo da Conceição Silva - Flavia Pereira da Silva - Josinete de França Peixoto de Castro - Leone Ferreira Gonçalves - Marcio Francisco Marraschi Pinto - Roberto Guimarães Xavier - Rodrigo Lemos de Souza - Silvana dos Santos Moura - PÓS MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL: Aline Tereza Brito do Nascimento - Jocielle Mendes Moraes Lemos - Symone Terezinha Pinheiro Souto da Silva - ENSINO MÉDIO/EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS - 1º SEMESTRE DE 2008: Daniel Benigno de Souza Araujo - 2007: NORMAL EM NÍVEL MÉDIO: Débora Corrêa Loureiro - 2006: PÓS MÉDIO/TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA: Cristiane Torres Guimarães - 2004: ENSINO MÉDIO: Mayara Cristina Almeida de Oliveira - TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES: Rodrigo Marins Lourenço - 2001: ENSINO MÉDIO/TÉCNICO EM CONTABILIDADE: Flávia Corrêa Chaves - 1999: 2º GRAU/TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS: Bárbara Mariane Epifani Pinto - Thiago Medeiros de Oliveira - 1982: 2º GRAU/AUXILIAR DE PATOLOGIA CLÍNICA: Laurí Silva Lopes - 2º GRAU/DESENHISTA EM ESTRUTURA NAVAL: Rogerio Rodrigues Raposo - 1975: 2º GRAU/LABORATORISTA DE ANÁLISES CLÍNICAS: Maria Inês Gomes Simões.\r\n\r\nId: 742699"
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                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENACADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCNPJ 03.672.347/0091-25\r\n\r\nO Diretor do Senac Nova Friburgo, mantido por SENAC/ARRJ, situado à Avenida Alberto Braune, 135 Loja 7 - Centro - Nova Friburgo/RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, em 2008: Amancio Mario Corrêa Nicolau, Angela Jackeline Silva Heringer, Antonio Augusto Machado Garcia, Beatriz Barroso Cardozo, Caio Ornellas de Oliveira Garcia, Glauber Reverson Berriel Moraes, Ivan Duarte Filho, Jander Arthuê Dantas, Júlio César Rocha Baptista, Leandro Tardin Brinol, Liliane Marinho Fernandes, Luciana de Souza, Marcelo da Silva Santos, Rafael Pinheiro Tuler, Renato Duarte Santos, Rodrigo de Freitas Alves, Uanderson Guimarães Gevu, Verônica Santos Amarante, Welson Pacchini Medeiros, William Gonçalves Lima. Ass.: Almir Guilherme Kuster Calheiros - Secretário, Mat. 8764; Wilma Bulhões Almeida de Freitas - Diretor, Reg. 4113 - MEC.\r\n\r\nId: 742324"
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                        "740874": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO FUTURO VIP\r\n\r\nC.N.P.J 07.083.549/0001-36\r\n\r\nResolução SEEDUC nº 4127 \r\n\r\nde 24/10/2008\r\n\r\nRelação de concluinte da 3ª série do Ensino Médio ano letivo de 2007, Arthur Vitor Costa Mendes Praun. Relação dos alunos\r\n\r\nconcluintes da 3ª série do Ensino Médio ano letivo de 2008,\r\n\r\nAline Gonçalo Norberto Seco, Aline silva Ribeiro, Alinne\r\n\r\nAngélico Rodrigues, Allan Fernandes do Nascimento, Ana\r\n\r\nCarolina Lima de Carvalho, Andressa Perini Ribeiro, Anna\r\n\r\nGabriella Nicola Pascale, Camila da Silva Dias, Carina Barrozo \r\n\r\nPinto Torres, Carla Fernandes Rodrigues, Cristiane Alves Viana, \r\n\r\nDanielle de Mattos Mariano, Danielle Fatima Machado de\r\n\r\nAraujo, Eduardo Moreira de Vasconcelos Filho, Ester Chanca \r\n\r\nSilvério, Felipe Fazolino Barroso Tavares, Filipe Baptista Pinto, \r\n\r\nGabriel Magalhães Quintanilha, Gisele Nogueira de Sena,\r\n\r\nGláucia Gonçalves França, Hanna Thais Araujo Santana\r\n\r\nSilva, Henrique Lima Valente, Isabela Fernandes Koaique,\r\n\r\nIsabelle Cassetti Sales, Izabelle Aranha Silva, Jefferson de\r\n\r\nAraujo Lima da Silva, Jéssica Lucena Vasconcelos, João\r\n\r\nBatista Neto, Julia Felipe Mendonça Cordeiro, Karla \r\n\r\nLucena Vasconcelos, Larissa Jacob de Araujo, Larissa \r\n\r\nMaria de Souza Garcia, Leonardo Garcia Dutra de Oliveira,\r\n\r\nLeonardo Nascimento de Mattos, Lucas Couto Rebôla,\r\n\r\nMonique da Cruz Silva, Monique Soeiro de Carvalho, Natan\r\n\r\nGama do Amaral, Pamella Eliza Ramos da Silva, Pedro\r\n\r\nHenrique Rebello de Almeida e Silva, Raphaela Cristine da\r\n\r\nSilva Elias, Renan Augusto Alves Lattari de Queiroz,\r\n\r\nRuan Calheiros Chaves Cunha, Sabrina Ribeiro de Araujo,\r\n\r\nShayanne Gonçalves Soeiro, Thaís Alves de Souza, \r\n\r\nThaís Aparecida Alves de Araújo, Thayane Triano Gomes,\r\n\r\nVanessa Fernandes Rocha, Vinicius Caruzo Monteiro\r\n\r\nLaino, Vitor Henrique Costa Mendes Praun, Willian\r\n\r\nGonçalves Fontes. Maria das Graças Alcântara de Santana\r\n\r\n- Secretária Escolar - Reg. nº 2884/96 - CDCR /SEE/RJ.\r\n\r\nAdemir Bides Alves - Diretor - reg. nº 14888/90-MEC \r\n\r\nId: 740874"
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                            "V - Relação de Alunos",
                            "ADN MASTER COLÉGIO LTDA\r\n\r\nRua Oldegard Sapucaia ,17, Méier - Rio de Janeiro- RJ\r\n\r\nCNPJ Nº 07.013.684/0001- 05\r\n\r\nRelação de Alunos concluintes do Ensino Médio 2008 - Orientação para o Trabalho - T. 3211- Alexandre Guedes Fornerolli, Allan Jorge Ribeiro dos Santos, Ana Cristina Almeida de Oliveira Lopes, Bianca Meirelles do Nascimento, Blenda Nogueira Teixeira Badolato, Carla Morgana Pires Varella Mendes, Crislane Pereira Dias, Fellipe Cardoso Pereira, Fellipe Menezes de Souza, Fellipe Reis Aranda Rodrigues, Gabriela Abreu de Sousa Ribeiro, Gabriela Wanderley de Oliveira, Iuri Morais Villote, Jeanny Bruna Salutto Gomes, Jéssica Monteiro Henriques, Jéssica Silva Carvalho, Leilane Melo Felgueiras, Lucas Jordão da Silva, Luiz FelipeTeixeira Pinto, Matheus Airam Branco Costa, Monique Gomes Pereira, Paulo Renato Pereira Couto, Pedro Henrique Braga Vieira dos Santos, Rafael Arruda Gomes, Rosangela Lopes do Nascimento, Tayná Saes Gomes, Thaiz Kelly Camara Pinheiro, Tiago Cavalcanti Lira de Carvalho, Victor Silveira Ferreira, Vinicius Tavares dos Santos. T.3231 - Brenno Vinicius Ramiro Travassos, Bruno da Silva Rocha, Daniel Ferreira Muzitano de Souza, Diogo Ferreira de Araujo Medeiros, Fernanda Mendes Teodoro, Gabriel Assis de Lima, Igor Maia de Moura Bento da Silva, Jonatas da Silva dos Santos, Luiz Felipe Viana Nascimento, Marcela Cláudia da Cunha Costa, Marcio Amaral de Oliveira Júnior, Pedro Marandino Teixeira, Ronaldo Luis Ferreira Simões Rosa Júnior, Rosiane Cordeiro da Silva, Thiago Sofieti Netto, Thiago Tavares da Rocha, Yan Peixoto da Silva e Caldara Marquiori T.:5231(EJA) Amanda Bastos Alves, Arlindo da Silva Rodrigues Lopes, Carlos Vinicius Pedrosa da Silva, Felipe Marques Sebastião, Flavio Augusto Innocencio Catapano, Juliana Braga Vieira dos Santos, Mileni Monteiro Gomes dos Santos, Pedro Henrique Pereira Rendeiro, Rodrigo Pinheiro Martins, Rui Anderson Paim Santos, William da Silva Leite. Water Gil Costa Silveira - Diretor - Dipl. Nº 8143-T/P-04-UCAM, Ivania Antunes da Silva - Secretária Reg. 267/DAT, Regina Celi Simas Palha Inspetora Escolar Matrícula 168949-6\r\n\r\nId: 741809"
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                            "COLÉGIO BRASIL-CROÁCIA\r\n\r\nCNPJ Nº 33.641.556/0001-16\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUÍNTES: Ensino Médio: Técnico em Informática: 2002/2º Semestre: Fábio Marques Pereira, Pâmela Angélica Ferreira da Silva 2003/2º Watusi Hecht da Silva 2006/2º Jônatas Ferreira Rodrigues Ensino Médio: 2004/2º Semestre: Saulo Silva de Souza 2006/2º Aline Amancio de Oliveira 2007/2º Rafael Pessanha da Costa EJA: 2002/2º Semestre: Fábio Teixeira Silva, Francisco Alves Paes Neto 2003/2º Semestre: Gilson de Oliveira Campello, Vinicius Dantas de Araújo 2004/1º Semestre: Lívia Cristina Silveira Teixeira, Leandro Luis Azevedo Diretor: Nilton de Almeida - Reg: 25503 MEC. Secretária: Maria Alice de F. Vidal - 38/83.\r\n\r\nId: 742395"
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                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA\r\n\r\nEntidade Mantenedora:\r\n\r\nSOCIEDADE DE ENSINO E BENEFICÊNCIA - SP\r\n\r\nCNPJ: 57036030/0005-07\r\n\r\nCONCLUINTES: Técnico em Administração - 2008: Ana Carla de Souza Weber Ferreira, Camila de Jesus Moreira Nicolini, Danielle Cruz Losso, Flavia Cristina Lamellas da Costa, Lais Azevedo Reis, Luana Monçores da Silva, Luisa Locatelli Lima, Mariah Rocha Rezende, Mariana do Nascimento Balli Cardoso, Mario Cesar da Silva Junior, Mateus Cerqueira Pierucci, Paola Alves Nunes, Victor Freitas de Souza Junior, Vinicius Moraes de Azevedo. Técnico em Informática - 2008: Gabriel Alvarenga Bastos, Gabriela de Abreu Canazaro, Ingrid Ribas de Assis, Izabella Jacobina Lopes Vianna, Lorrana de Lima Xavier, Manuella Pereira Simões, Marta Campos de Azevedo Brito, Paolla Guimarães de Sá Ferreira Lima, Romulo Teixeira Braga Nunes, Thiago Luiz Caetano de Sena, Victor Costa Macedo Sousa. Normal - 2008: Aline Rocha Simões, Aline Souza da Silva, Amanda Sarro Mileze, Bruna Narciso Rodrigues dos Santos, Bruna Rodrigues Daltro, Cecilia Machado Andrade, Jessica Lauton Tavares, Manuela Marques Batista, Marcela Rocha Cecilio, Mariana Rocha Silva Baeta, Roberta da Silva Barroso, Suellen Auad Costa. Diretora: Brandelina Batalha Ramos, Reg. 176/79 MEC; Secretária: Débora Pedro da Silva, Reg. 264/00 SEEC.\r\n\r\nId: 740913"
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            },
            "Extrtavio de Documentos": {
                "Atos": {
                    "743731": [
                        "V - Extravio",
                        "ICOLUB INDÚSTRIA DE LUBRIFICANTES S/A\r\n\r\nCNPJ: 00.974.369/0001-03\r\n\r\nEXTRAVIO: Estabelecida na Praia Intendente Bittencourt, 2 (parte) Ilha do Governador, Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ: 00.974.369/0001-03 e no Estado sob o número: 84.926.280, comunica o extravio da nota fiscal de saída número: 04435 da ASTRO - TECNOLOGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, estabelecida na Rua Antonio Mestriner, 156 - sala 100, Guarulhos-SP - Inscrita no CNPJ sob nº 02.605.258/0003-09 e Inscrição Estadual nº 336.731.328.113. \r\n\r\nId: 743731"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "743065": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS\r\n\r\nDO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 34.053.538/0001-86\r\n\r\nSede: Av. Pres. Vargas, 417-22ª andar-Centro-RJ.\r\n\r\nCONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS DE 2008. Adilson de Oliveira, Afonso Sergio Neves, Allan Soares Nunes, Alvaro Bastos dos Santos, Alvaro Cardoso Filho, Alvaro Cesar Ferreira Faleiro dos Santos, Ana Maria Marques Celestino, André Luis Barreto Costa, Andréa Querino de Moura, Antonio Candido Bastos, Antonio Carlos da Silva, Antonio Carlos Santolin de Oliveira, Benedito Camelo Araujo, Carlos Alberto Souza Rodrigues, Carlos Henrique Loureiro Marquardt, Charles Borges Bizerra da Silva, Cíntya Lins de Souza, Cláudia Almeida Sabra Borges, Daniel Martins Ferreira, Denise Alves Sineiro, Divany Pimenta Coelho, Douglas Sacadura Nunes, Edna Regina da Silva Queiroz, Edson da Cruz Santos, Elizabeth Pizelli Soares Grillo, Fabiano da Rocha Branco, Fábio Pietra, Fátima Regina Philippi, Fernanda Bravo Amim, Fernando Soares Ferreira, Flavio Henrique Freire de Castro, Gilciléia Dias Pereira Miranda, Gilson Paula Barboza, Gilson Sales de Miranda, Giselle Eulália Frutuoso, Gladys Lucia Morales Gomez de Arocena, Heloisa Helena Almeida Roggini, Hercules Tavares de Oliveira, Ildeu Lamartine de Souza, Ivana Beatriz Lopes Ribeiro, Ivo José da Silva, Janilton Gadioli, João de Oliveira Figueiredo, João Lopes Badaró Júnior, Jorge Renato Cardoso Rodrigues, Jorge Teixeira de Oliveira, José Carlos Barbosa Jatobá de Souza, José Carlos do Nascimento Nogueira, José Carlos Ferreira, José Eduardo Roberti Varella, José Eronides Mendonça, José Luís Corrêa das Neves, José Paulo Fernandes Nascimento, José Silveira Bahia, Josué Xavier de Araujo, Lauro Luiz de Lima Paiva, Leandro Antonio Gambine, Libério Ribeiro Naves, Líliam Nogueira Guimarães, Lucilene Aparecida da Silva, Luis Alberto Coimbra de Oliveira, Luiz de Gonzaga Ribeiro da Silva, Marcelo Cabral dos Santos, Marco Vinicius Monteiro Freitas, Marcos Pereira Basilio, Marcos Vinicius Ferreira de Azevedo, Maria Constancia Gomes Teixeira do Nascimento, Maria Cristina Pimenta de Carvalho Mendonça, Maria de Jesus Gonçalves Fernandes, Maria Lenilde Santana de Oliveira, Marino Feliciano da Paixão Filho, Marx Chi Kong Siu, Mauro Lavandier, Miriam de Jesus Cardamoni Braga, Miriam Santa Clara Tavares, Mirian Gravino Macario Cruz, Murillo de Araujo Rezende Filho, Nádia Maria de Amorim, Natasha D' Leon Silva do Nascimento, Neusa Maria Ferreira Reis, Paulo Queiroz da Silva, Paulo Roberto Viana Feijó, Priscila Teixeira de Azevedo, Rafael Soutelinho Cardoso de Lemos, Renata Thompson Fernandes, Ricardo Leite Lopes Cardoso, Roberto de Carvalho Filho, Roberto Varello da Cruz, Rodolfo Santos Rique, Rodrigo Dayrell Capanema, Rodrigo de Carvalho Miranda, Rodrigo Gonçalves da Silva, Romildo Rocha Cavalcanti, Saneide Maria Bezerra, Sarah Valentina Silva do Nascimento, Sebastião Ireni Aparecido dos Santos, Sérgio Rodrigues Pontes, Sidinei Bento Vidal, Sidney de Sousa Alves Sineiro, Silvia Regina Macedo de Azevedo Henriques, Sônia Mello Fonseca, Tania Ribeiro Gouveia, Ulisses Sant'anna Marques. Waldyr Candido da Silva - Diretor. Mirian Pereira de Amorim - Secretária Escolar - Reg. 211. Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 2008.\r\n\r\nId: 743065"
                        ],
                        "743556": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO E \r\n\r\nCONFEITARIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.054.700/0001-80\r\n\r\nEDITAL - Ficam convocados os Srs. Associados em pleno gozo de seus direitos sindicais para a AGO, que será realizada na sede do Sindicato, à Rua Itapiru, 1443 - Rio Comprido - RJ, no dia 08 de abril do corrente ano, às 10:30h, em 1ª convocação, e às 11:00h, em 2ª e última convocação, com a seguinte Ordem do Dia: a) Submeter à Assembleia o Relatório e Contas da Diretoria, com o parecer do Conselho Fiscal, referentes ao exercício de 2008; b) Previsão Orçamentária para o exercício de 2010, com o parecer do Conselho Fiscal. RJ, 25/03/2009. Armando Vieira da Cruz - Presidente.\r\n\r\nId: 743556"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "743241": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 028/2009/FUSAR\r\n\r\nPROCESSO Nº 613/2009/FUSAR\r\n\r\nOBJETO:REGISTRO DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER A FARMACIA CENTRAL.\r\n\r\nDATA/LOCAL: 08.04.2009 - 10:00 H - Rua Almirante Brasil, 49 Balneário.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: No Departamento de Licitações e Compras da FUSAR. \r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nId: 743241. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "743699": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e \r\n\r\nModernização do Serviço Público\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 041/2009\r\n\r\n1- OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DIDÁTICOS, COMPOSTOS POR CONJUNTOS IMPRESSOS ESPECÍFICOS DE PROGRAMAS EDUCACIONAIS, ACOMPANHADOS DE CD-ROM...., em atendimento a Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas 08 de abril de 2009, às 08h20min.\r\n\r\n3- PRAZO DE EXECUÇÃO: Conforme Edital.\r\n\r\n4- TIPO: Menor Preço (GLOBAL)\r\n\r\n5- LOCAL: Sede da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, sito à Rua Luiz Ponce, n.° 263, 1° Andar - Centro - Barra Mansa/RJ. (Sala de reuniões da CPL)\r\n\r\nO edital poderá ser obtido no site www.barramansa.rj.gov.br . \r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefax 0(**24) 3322-2114, no horário de 08:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nFanuel Fernando de Paula Faria\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 743699. A faturar por empenho"
                        ],
                        "743670": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUSESP - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E \r\n\r\nSERVIÇOS PÚBLICOS DE BARRA MANSA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 001/2008\r\n\r\nAVISO DE PROSSEGUIMENTO DO CERTAME\r\n\r\nOBJETO: Implantação do Sistema de Esgoto Sanitário das Bacias nº. 8, 9 e 10, incluindo a construção da ETE Ano Bom, denominado Sistema ETE 3.\r\n\r\nA Comissão Especial de Licitação da SUSESP, considerando que não houve interposição de recurso referente à fase de Habilitação da licitação em epígrafe, e no uso de suas atribuições legais, INFORMA que o prosseguimento do certame para a abertura das propostas dar-se-á, no dia 27/03/2009, sexta-feira, às 14:00 horas, no AUDITÓRIO da PMBM (Prefeitura Municipal de Barra Mansa), situado na Rua Luiz Ponce, nº.263, Centro - Barra Mansa - RJ.\r\n\r\nFANUEL FERNANDO DE PAULA FARIA\r\n\r\nComissão Especial de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 743670. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cabo Frio": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "742228": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF\r\n\r\nC.N.P.J. 03.591.358/0001-24\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DEPREÇO 01/09\r\n\r\nO SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, comunica que fará realizar em 13 de abril de 2009, às 10 Horas, à Rua Getúlio Vargas, 173, Parque Central - Cabo Frio - RJ, licitação na modalidade de Tomada de Preços, Nº 01/09, menor preço global, para aquisição de refeições em embalagens descartáveis. Edital completo mediante recolhimento de taxa não reembolsável no valor de R$ 50,00 e informações encontram-se disponíveis no endereço acima, tel/fax (22) 2644 6000, em horário comercial. \r\n\r\n(a) Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nId: 742228. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "729885": [
                            "IV - Editais: Relação de alunos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCGC 29.116.894/0001 61\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nESCOLA MUNICIPAL ALBERTINA AZEREDO VENÂNCIO\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DE CONCLUINTES: o Diretor Geral da Escola Municipal Albertina Azeredo Venâncio nos termos da Resolução nº 1553/SEE/RJ, de 11/07/90, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Formação Geral Ensino Médio. Ano - 2006. TURMA 3001: Amanda de Oliveira Valadares, Ana Carla de Barros Rosa, André Primo dos Santos Rodrigues, Evanilda Gomes Cabral Santos, Fernando da Silva Alves, Isabela Rangel da Silveira, Jhonata de Souza Marins, Luciana Teixeira Alves, Rafael Silva de Carvalho, Raylandia Silva Vasconselos de Abreu, Roberta Oliveira Beral, Rosana Mendonça Luquetti, Sabrina Tavares Mesquita, Sandra Lucia Cruz de Azeredo Alonso, Sheila da Silva Santos, Uéllison dos Santos Sousa e Verônica Pereira Monteiro. TURMA 3002: Carlos Franklin Moço de Almeida, Cíntia Manhães de Lima Alexandre, Daiane Deolina Alvarenga Moraes, Diogo Paes Queiroz, Geovane Costa Rangel, Greiciele Magalhães Rosa, Jania Azeredo Ribeiro, Jaqueline Teixeira Barros, Leandra de Freitas Carvalho Souza, Marcos Vinicius Azeredo Lírio, Maria Aparecida Martins Beraldi Barreto, Monique Carvalho, Patriciane Magalhães da Silva, Paulo Roberto Ferreira Gomes Junior, Paulo Victor da Silva de Almeida, Plites Rangel da Cruz, Pricila Chagas de Almeida dos Anjos, Queli Martins Henriques de Sousa, Tiago Junio Domingues Áreas, Uéverson dos Santos Sousa e Wendel Pessanha de Jesus.\r\n\r\nId: 729885. A faturar por empenho"
                        ],
                        "729886": [
                            "IV - Editais: Relação de alunos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCGC 29.116.894/0001 61\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL 29 DE MAIO\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DE CONCLUINTES: o Diretor Geral do Centro Educacional 29 de Maio nos termos da Resolução nº 1553/SEE/RJ, de 11/07/90, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Formação Geral Ensino Médio. Ano - 2006. Aldineide Nogueira Batista, Alex Silva do Rosário Peixoto, Ana Paula Vieira Carvalho da Hora, Anderson Silva do Rosário Peixoto, André Luís da Silva Gomes Nogueira, Ariana Linhares Nunes, Arlene de Sá Barreto, Cynthia Canella da Silva, David Marllon Pessanha da Hora, Diego Nunes Nascimento, Edna Kissila Carneiro Rodrigues, Edinei Santana Rodrigues, Fabiana Rosa Pessanha, Fernanda de Souza Faustino, Geciane Vicente Freitas, Janaina de Almeida Amaral, Jonathan Christian Pessanha, Kamila Velasco Nogueira, Laís Gomes de Souza, Larissa Gomes de Souza, Leonardo Duarte Carneiro, Lívia Ribeiro Alves, Marcelo Alencar de Paula, Marlon Barcelos da Silva, Monielle Azeredo da Silva, Maxsuel Pereira Cabral, Norma Sueli da Silva Câmara, Roberth Fernandes Duarte Neves, Rogéria Corrêa da Silva, Silvana Servulo Oliveira, Vanilce Onorato Martins Pinto e Wilma Rodrigues Ferreira. Curso de Formação Geral Ensino Médio. Ano - 2002. Patrícia Pessanha Fernandes Martins. Curso Técnico em Contabilidade concluído em 1978 - Aristides Mota dos Santos. 2ª via: Curso Formação de Professores do 1º grau de 1ª a 4ª Série concluído em 1976 - Rosemary Motta do Amaral. 2ª via: Curso Normal concluído em 1973 - Sueli Lopes Gomes. 2ª via: Curso Normal concluído em 1975 - Eline Garcia Marques.\r\n\r\nId: 729886. A faturar por empenho"
                        ],
                        "729887": [
                            "IV - Editais: Relação de alunos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCGC 29.116.894/0001 61\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOLÉGIO MUNICIPAL ELOY ORNELAS\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DE CONCLUINTES: o Diretor Geral do Colégio Municipal Eloy Ornelas nos termos da Resolução nº 1553/SEE/RJ, de 11/07/90, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Formação Geral Ensino Médio. Ano - 2006. Bruno Azevedo Gomes, Charles Gurgião Porto, Creusiane Coutinho Soares, Danieli Alves Porto, Deise Mary Manhães da Silva, Diego Velasco da Cunha, Diones da Silva Soares, Ednaldo Lima da Silva, Filipe Ribeiro França, Gesiani Manhães da Silva, Gilmara Rezendes de Azevedo, Graciane da Silva Porto, Graciele Pereira Brasil, Jamili Tavares Rocha, Lais Costa Nogueira, Romenigue Fernandes Ferreira, Stefania Gomes Tavares, Thamires Gomes Ribeiro. Ano - 2007: Alexandrina Gomes Rosa, Ana Caroline Souza Santos, Cristiana Ferreira Gomes Rosa, Daiana Coutinho de Souza, Danieli de Oliveira da Silva, Derlande Ribeiro Corrêa, Edmilson Tavares da Silva, Fabiely Gomes Borges, Filipe Souza de Azevedo, Geremias Monteiro da Silva, José Augusto Souza da Silva, Kamila Barbosa da Silva, Kétlen Pereira da Silva, Marcos Antonio Guimarães Filho, Maria Eduarda Pires Tavares, Nediane Tavares da Silva, Renata Gama de Souza, Roberta de Almeida Vieira.\r\n\r\nId: 729887. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "743596": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA PMCA, torna público aos interessados que fará realizar na sala de reuniões da Comissão Especial de Licitação, Rua Padre Anchieta, 234, 2º andar do Anexo II do Edifício-Sede, Centro, Casimiro de Abreu - RJ, Pregão na Forma Presencial nº 004/2009, no dia 07/04/2009 às 10:00h, para fornecimento de combustível para abastecimento dos veículos e máquinas que atendem a municipalidade, no valor estimado de R$ . 956.912,95 (Novecentos e cinqüenta e seis mil, novecentos e doze reais e noventa e cinco centavos). O Edital e seus anexos poderão ser obtidos na sala da Comissão Especial de Licitação desta Prefeitura no endereço acima citado no horário de 09:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nVALÉRIA SANTANA HERDY\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 743596. Valor: R$ 648,12"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "743273": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nPregão nº 22/2009\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço Unitário\r\n\r\nSessão de Julgamento: 06 de abril de 2009\r\n\r\nObjeto: Locação de equipamentos de transportes para serviço de manutenção\r\n\r\nPara obter o edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 17:00, até 72 horas antes da realização do certame.\r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante a entrega de uma resma de papel A4 e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nPregão nº 23/2009\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço Unitário\r\n\r\nSessão de Julgamento: 07 de abril de 2009\r\n\r\nObjeto: Aquisição de instrumentos musicais\r\n\r\nPara obter o edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 17:00, até 72 horas antes da realização do certame.\r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante a entrega de uma resma de papel A4 e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nPregão nº 24/2009\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço Unitário\r\n\r\nSessão de Julgamento: 08 de abril de 2009\r\n\r\nObjeto: Aquisição de roupas de cama e de uso pessoal\r\n\r\nPara obter o edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 17:00, até 72 horas antes da realização do certame.\r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante a entrega de uma resma de papel A4 e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nProcesso nº 14194/2008\r\n\r\nModalidade: Credenciamento nº 04/2008\r\n\r\nO Município de Itaguaí, em conformidade com a Lei nº 8666/93, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público para o conhecimento dos interessados, que em razão do não credenciamento de interessadas em diversos itens o processo ficará permanentemente aberto até que se cadastrem empresas suficientes para suprir as necessidades.\r\n\r\n(a) Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 743273. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "743311": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 13/09\r\n\r\nOBJETO: Construção de Unidade de Saúde e reforma com ampliação do Médico de Família do Morro do Estado, neste Município.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA ABERTURA: Dia 13 (treze) de abril de 2009, às 11:00 horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: Os interessados poderão consultar o Edital e minuta contratual nos sites www.niteroi.rj.gov.br e www.imprensa.niteroi.rj.gov.br . O Edital completo só poderá ser adquirido na sede da EMUSA, sob o pagamento de R$ 100,00 (cem reais), no endereço supracitado, onde poderão ser prestados esclarecimentos pela Diretoria de Operações da EMUSA e pela CPL. (21) 2622-2006- ramal 207. Niterói, 23 de março de 2009. José Roberto V. Mocarzel - p/Presidente.\r\n\r\nId: 743311"
                        ]
                    }
                },
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "743457": [
                            "IV - Atos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Niterói CONVOCA as empresas que retiraram cópia da planta referente à obra de recomposição de todo o telhado do prédio deste Legislativo, conforme projeto básico, objeto do Processo n° 0890/08 da Divisão Administrativa, COMPARECER a sala do Serviço de Compras desta Casa Legislativa, localizada na Avenida Amaral Peixoto, n° 625, sala 25, Centro - Niterói/RJ, do dia 23 de março ao dia 06 de abril do corrente ano, de segunda a sexta-feira, das 13:00 às 17:00h, para APRESENTAREM SUAS PROPOSTAS DE PREÇO PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. Comissão Permanente de Licitação. Niterói, 18 de março de 2009.\r\n\r\nId: 743457. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Francisco de Itabapoana": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "743603": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 006/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana torna Pública e para conhecimento dos interessados que no dia 14 de abril de 2009 às 10:00 horas, estará recebendo proposta para Contratação de Empresa para Serviço de Transporte Universitário. Maiores informações na Comissão Permanente de Licitação, situada à Praça Três Poderes, s/n, Centro, São Francisco de Itabapoana-RJ. O Edital poderá ser adquirido até o dia 13/04/09 no endereço acima e nos horários de 09:00 às 12:00 e 14:00 às 17:00 horas, somente de 2ª a 6ª feira, exceto feriados Municipais, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e entrega de 01 (uma) Resma de Papel A4 75g/m² c/ 500 folhas.\r\n\r\nCARLOS FABIANO ALMEIDA SÁ\r\n\r\nPRESIDENTE DA C.P.L.\r\n\r\nId: 743603"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "743558": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico 030/2008\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA torna público, para conhecimento dos interessados a REVOGAÇÃO do Pregão Eletrônico 030/2008, processo administrativo 15468/2008 que versa contratação de empresa para aquisição de 2.500 Notebook, tendo em vista necessidades administrativas.\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08:00 às 17:30 horas. \r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 743558. Empenho"
                        ],
                        "743559": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nConcorrência 002/2009\r\n\r\nA Comissão Especial de Licitação do FURBAN/VR, torna público que realizará licitação tipo menor preço unitário, na modalidade de Concorrência.\r\n\r\nOBJETO: Reforma e Acréscimo no Colégio Getúlio Vargas, localizado na Rua 154, nº 783, bairro Laranjal, em Volta Redonda/R.J\r\n\r\nDIA: 27 de abril de 2009, às 09:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO:R$ 1.216.743,78 (hum milhão duzentos e dezesseis mil setecentos e quarenta e três reais e setenta e oito centavos) Informações: telefone (24) 3345-2001 de 08:30 às 17:00 horas. \r\n\r\ne-mail: cel.furban@epdvr.com.br\r\n\r\nFabiano Vargas M. de Carvalho\r\n\r\nComissão Especial de Licitação-Presidente\r\n\r\nId: 743559. Empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "743433": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "PORTARIA Nº RJ-PGD-2009/00024 de 18 de março de 2009 \r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de evitar a concentração desnecessária e inadequada de algumas atribuições vinculadas às Varas e Juizados nesta Direção do Foro, sobrecarregando-a e impedindo seu foco nas atividades administrativas stricto sensu; \r\n\r\nCONSIDERANDO que os procedimentos de finalização de ressarcimento de honorários periciais pagos antecipadamente em causas nos Juizados Especiais Federais podem ser realizados com mais agilidade pelos próprios Juizados, de modo descentralizado, sem impacto significativo para suas Secretarias; \r\n\r\nCONSIDERANDO que a Direção do Foro tem funcionado como mero intermediário entre os Juízos e a instituição bancária, sem efetivar qualquer controle formal ou material sobre o procedimento de transferência; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nAtribuir às Secretarias dos Juizados Especias Federais e das Varas Federais que atuem como Juizados Adjuntos o procedimento de expedir ofício diretamente à Caixa Econômica Federal, determinando a transferência de valores ao Banco do Brasil \"conta única\", nas situações previstas na Resolução nº 16/2004 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, seguindo o modelo em anexo. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal - Vice-Diretor do Foro\r\n\r\nOFÍCIO Nº RJ-OFI- / .............. ........Rio de Janeiro, de de .\r\n\r\nSenhor(a) Gerente, \r\n\r\nDirijo-me a V.Sª para, consoante o Parágrafo 1º do art. 12 da Lei 10259/2001 e a Resolução nº 16/2004 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, solicitar a transferência dos valores discriminados nos RPVs nºs (em anexo), para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO/VARA\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIlmº(ª) Sr.(ª) GerentePosto de Atendimento Bancário daCAIXA ECONOMICA FEDERAL noTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO\r\n\r\nId: 743433"
                    ]
                }
            },
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "14ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "742932": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000033\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1 - 2008.51.01.017044-0 DE MILLUS VENDAS DOMICILIARES LTDA (Adv. ARTHUR JOSE FAVERET CAVALCANTI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Trata-se de embargos de declaração interpostos contra a decisão de fls. 785/787, ao argumento de omissão.\r\n\r\nOs embargos de declaração foram interpostos tempestivamente.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nOs fundamentos utilizados para o indeferimento da liminar foram expressa e claramente mencionados, inexistindo omissão a suprir.\r\n\r\nComo aludido na decisão impugnada, o recurso administrativo interposto não tem efeito suspensivo, não acarretando a suspensão da exigibilidade dos supostos débitos, uma vez que o art. 151, III, do CTN se reporta “aos termos da lei”.\r\n\r\nISTO POSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nRio de janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0005041-6 SERGIO RANGEL GOMES E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MAURICIO JORGE PEREIRA DA MOTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Abra-se vista aos Autores, por dez dias.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.011807-5 LIA DA COSTA (Adv. NELSON ARRAES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso de fls. 146/157, por falta de capacidade postulatória do subscritor do recurso, que não cumpriu o despacho de fls. 101, reiterado ás fls. 115 e 127, conforme certidão de fls. 138.\r\n\r\nPreclusa esta decisão certifique a Secretaria, inclusive, quanto ao trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.008723-8 EDILSON DE SA COUTINHO E OUTROS (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ELIANA SANTOS DE GOES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.015647-9 CARLOS AUGUSTO RAMOS PIETRO (Adv. JOSE ADEMAR DE OLIVEIRA PINTO, SORAYA FURTADO DE CASTRO OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 00.0773420-4 EDSON DE AZEVEDO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, FATIMA FERNANDA RODRIGUES, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA, JOSE LEAL BARBOSA) x BANCO NACIONAL DE HABITACAO (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ). . 1. Fls. 762 - Defiro a sucessão processual. À SEDCI para retificar o pólo ativo de Arthur Henrique Coutinho de Souza para Espólio de Arthur Henrique Coutinho de Souza, representado por seu inventariante Alexandre Coutinho de Souza.\r\n\r\n2. Ante a divergência apontada entre o Réu BRJ - Crédito Imobiliário S/A e os Autores Maria da Conceição Castanheira e Espólio de Arthur Henrique Coutinho de Souza, nomeio Perita do Juízo a Dra. Cláudia Affonso Silva Araújo, com endereço conhecido na Secretaria, facultando às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós a formulação dos quesitos, intime-se a Dra. Perita para ciência do encargo e apresentação de proposta de honorários, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, após a ciência do depósito dos honorários.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.022797-6 MARIO DOS SANTOS FERREIRA JUNIOR (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES). . Intime-se a CEF, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista à(ao) Exeqüente.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.025205-5 SANDRA BRAGA FERREIRA TAVARES E OUTRO (Adv. ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa dos autos.\r\n\r\nAnte o contido às fls. 04, emendem os Autores a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido, complementando as custas, bem como forneçam cópia da petição de emenda para instruir o mandado, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 91.0147300-0 CLAUDIO INTERLANDI E OUTROS (Adv. SILLAS TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento (Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório), nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, com prévia ciência à(s) parte(s) do teor do(s) precatório(s) que será(ão) encaminhado(s) ao Tribunal, ante o contido no art. 12º da referida Resolução.\r\n\r\n10 - 93.0023122-7 TANIA DE CASTRO MARTINS E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Cumpra a Autora GLORIA MARIA DE ARAUJO o item 1 do despacho de fls. 517.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.014883-6 PRINT TECHNOLOGY SERVICOS LTDA (Adv. ROBERTO EDWARD HALBOUTI, VITOR SARMENTO DE MELLO) x RICADO PALMA BERGARA (Adv. LUIZ AFFONSO CHAGAS FILHO) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. JOAO DIOCLECIO TORRES WILLINGTTON). . Digam as partes sobre a manifestação do Dr. Perito de fls. 643/644.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.005622-3 DULCE DA ROCHA E SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante o contido às fls. 250/294, digam os AUTORES se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.024481-5 LUIZ AMOR VIOLA CUERVO (Adv. ELMO PORTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE WILLIAM MARQUES DE ARAUJO). . Ante o contido às fls. 113/117, diga o AUTOR se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.019122-0 KLAUS DA SILVA BARROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.007602-2 JULIO ESTEVES GONZALEZ (Adv. MARCELO SILVA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Fls. 65/74 - Ao Autor.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n16 - 2008.51.01.022044-3 PROFFITO HOLDING PARTICIPACOES S/A (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 82 - Observe a Secretaria.\r\n\r\nFls. 85/87 - Recebo como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nFornecidas cópias de fls. 94/98 e 109/120, notifique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n2010 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\n17 - 2009.51.01.002074-4 SINDSEF/SP - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x COORDENADORA GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN. . \r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCom estas apreciarei o pedido de concessão da liminar.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2005.51.01.022693-6 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL E OUTRO (Adv. BRUNO VELOSO DE MESQUITA, MARCELO LIPCOVITCH QUADROS DA SILVA) x NATAL HOSPITAL CENTER S/C LTDA E OUTROS. . 1) Revogo a decisão de fls. 65.\r\n\r\n2) Fls. 80/81 - À Exeqüente.\r\n\r\n3) É ineficaz a citação de fls. 53, na medida em que não foi juntado aos autos procuração com poderes para receber citação passada pela 1a Executada em favor do Dr. Armindo Augusto Albuquerque Neto.\r\n\r\nLogo, o comparecimento da 1a Executada será apreciado no feito em apenso (proc. nº 2008.5101020308-1) não pelo prisma da tempestividade, relativamente à citação sem efeitos supra, e sim como comparecimento espontâneo.\r\n\r\n4) Regularize a 1a Executada a representação, juntando novo instrumento de mandato na forma preconizada pelo art. 11, § 1º, letra “a”, parte final do Estatuto Social (fls. 71).\r\n\r\n5) Com o retorno da carta precatória, venham os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.024345-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA. . Fls. 82 - Anote-se.\r\n\r\nDiga a CEF sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n20 - 94.0013270-0 ELIOMAR CARVALHO BORGES E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . 1. Ante a petição de fls. 1210 e 1212, excluo a autora Avenilda de Azevedo Silva Moura, julgando extinto o feito sem julgamento de mérito, em relação à mesma.\r\n\r\nExpeça-se alvará, em favor da CEF, para levantamento do montante depositado na conta 14000734-1.\r\n\r\nApós, a SEDCI para excluir a autora Avenilda de Azevedo de Silva Moura.\r\n\r\n2. Fls. 967 - Defiro o prazo de dez dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n21 - 2007.51.01.017075-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES) x PEDRO PAULO DA COSTA. . Fls. 40 - Anote-se.\r\n\r\nCumpra a CEF o despacho de fls. 31.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n22 - 00.0769650-7 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A E OUTRO (Adv. JOSE OLAVO VIANA LEITE) x PEDRO BRUNO - ESPOLIO (Adv. GERALDO BARCELLOS DE CAMARGO). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2005.51.01.005211-9 GRANJA RASSI LTDA E OUTRO (Adv. RENATO NAPOLITANO NETO, ANTONIO PADUA PINTO NETO) x GEORGES ISKANDAR SABA E OUTROS (Adv. ALINE SABA) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. ALEXANDER ALI SHAH). . SANEADOR:\r\n\r\nA prescrição, em sendo preliminar de mérito, será analisada por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Nada a sanear.\r\n\r\nIndefiro o depoimento pessoal do representante legal da Embargada, por não ter conhecimento pessoal dos fatos.\r\n\r\nIndefiro a prova testemunhal requerida pelos Embargantes, em razão de ser desnecessária à instrução do processo.\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida, nomeando Perita do Juízo a Dra. Cláudia Affonso Silva Araújo, com endereço conhecido na Secretaria, facultando às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós a formulação dos quesitos, intime-se a Dra. Perita para ciência do encargo e apresentação de proposta de honorários, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, após a ciência do depósito dos honorários.\r\n\r\nFls. 119/120 - Anote-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.020308-1 NATAL HOSPITAL CENTER S/C LTDA E OUTROS x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO LIPCOVITCH QUADROS DA SILVA) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. BRUNO VELOSO DE MESQUITA). . Regularize a Embargante a representação, juntando novo instrumento de mandato na forma preconizada pelo art. 11, §1º, letra “a”, parte final, do Estatuto Social (fls. 59).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para o juízo de admissibilidade dos presentes embargos\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 742932"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "743004": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000180\r\n\r\nExpediente do dia 20/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.024036-3 JORGE LUIZ QUINHONES DE OLIVEIRA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- recolher as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96;\r\n\r\n- fornecer a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal;\r\n\r\n- juntar aos autos a planilha por meio da qual chegou ao novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.006675-3 DELADIER ASSIS DE LIMA (Adv. DEA LIMA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . \r\n\r\nI - Oficie-se à Direção do Foro, para pagamento dos honorários devidos ao Perito do Juízo.\r\n\r\nII - Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 284/287. \r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIII - Não havendo pedidos de esclarecimentos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.019635-3 FABIO DA SILVA CAMARGO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Oficie-se à Direção do Foro, para pagamento dos honorários devidos ao Perito do Juízo.\r\n\r\nII - Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 189/192. \r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIII - Não havendo pedidos de esclarecimentos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.005273-3 JOSE RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nDefiro, contudo, a prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- atribuir à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido, recolhendo-se as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96. Ressalto que o valor da causa serve como base de cálculo (ou limite) de multas processuais, por exemplo, os artigos 14, parágrafo único, 424 parágrafo único, 488, II, 538 parágrafo único e 557 parágrafo segundo do CPC, o que torna relevante a correta atribuição do benefício econômico pretendido pela parte autora.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.002513-3 PAULO SERGIO SCHUINDT BORGES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Os honorários periciais devem ser fixados observando-se a complexidade do trabalho a ser realizado pelo perito, o grau de especialização do profissional e o tempo de dedicação a ser expendido, assim fixo os honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme requerido às fls. 404, com base na Resolução do CJF nº 558 de 22/05/2007, publicado em 29/05/2007, art. 3º, §1º, Anexo I, Tabela II.\r\n\r\nII - Oficie-se ao Corregedor-Geral, nos termos da noticiada resolução, artigo 3º, §1º, in fine.\r\n\r\nIII - Após, intime-se a CEF a fornecer os elementos requeridos pelo Perito à fl. 338, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, intime-se o expert a retirar os autos para início dos trabalhos, devendo o laudo ser apresentado em 60 (sessenta) dias, contados da retirada dos autos.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.011685-3 JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Oficie-se à Direção do Foro, para pagamento dos honorários devidos ao Perito do Juízo.\r\n\r\nII - Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 197/199. \r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIII - Não havendo pedidos de esclarecimentos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2009.51.01.002213-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI) x SOL DA BARRA INCORPORAÇAO E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS. . Deverá a Caixa Econômica Federal no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n- apontar os fundamentos jurídicos da demanda.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.023467-3 CARLA JOAQUIM GOMES IORIO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- recolher as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96;\r\n\r\n- fornecer a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal;\r\n\r\n- juntar aos autos a planilha por meio da qual chegou ao novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.523323-3 LUIZ CARLOS TEIXEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- recolher as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96;\r\n\r\n- fornecer a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal;\r\n\r\n- juntar aos autos a planilha por meio da qual chegou ao novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2005.51.01.024420-3 LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES (Adv. ALEXANDRE ALMEIDA, CAMILA FERNANDES DOS SANTOS, MARIZE LAU DOS SANTOS NUNES) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista, somente em cartório, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 743004"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000181\r\n\r\nExpediente do dia 23/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 94.0006812-3 ADENOR PAULO QUINTANILHA (Adv. LIA CALDAS, CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se o (a) advogado (a) da parte autora para comparecer no cartório desta Vara em 5 (cinco) dias, para retirada do alvará.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 99.0018160-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO PLINIO CATANHEDE (Adv. CARLOS E. C. DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA). . Expeça-se o alvará da 3a. parcela do precatório, recentemente depositada conforme ofício de fl. 208, devendo a parte autora, na pessoa de seu advogado, comparecer - a partir da publicação do presente despacho - no cartório desta Vara em 5 (cinco) dias, para retirada do alvará.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, tornem à suspensão, aguardando o pagamento da última parcela do precatório.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.017806-4 ROBERT WOLTERS E OUTRO (Adv. NATALICIO FRANCISCO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento, intime-se a parte autora a requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o cumprimento da sentença, nos termos do artigo 475-J do CPC, apresentando, na mesma oportunidade, memória atualizada e discriminada de créditos, na forma do artigo 614, II do CPC.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.012892-6 NELIA RODRIGUES LOBO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EM LIQUIDACAO ORDINARIA - BERJ LORD (Adv. GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO, JOSE MONTEIRO LINDENBERG). . I - Expeça-se alvará da quantia depositada às fls. 369, em favor do perito, intimando-o posteriormente para levantar o numerário junto à CEF;\r\n\r\nII - Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 375/394.\r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias;\r\n\r\nIII - Após, não havendo pedidos de esclarecimentos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n5 - 2008.51.01.523322-1 LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- recolher as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96;\r\n\r\n- fornecer a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal;\r\n\r\n- juntar aos autos a planilha por meio da qual chegou ao novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.523370-1 SERGIO LUIZ MACHARETH NETO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- recolher as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96;\r\n\r\n- fornecer a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal;\r\n\r\n- juntar aos autos a planilha por meio da qual chegou ao novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.010271-9 LAURA CANDIDA DOURADO FROTA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Intime-se o advogado da parte autora para comparecer na secretaria desta Vara, no prazo de 5(cinco) dias, para retirada do alvará.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 99.0014321-3 MARIA NATIVIDADE SANTOS DE MATOS (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se o advogado da parte autora para comparecer na secretaria desta Vara em 5 (cinco) dias, para retirada do alvará.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário e transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e aguarde na Secretaria o retorno do alvará quitado, nos termos da Resolução CJF 509/06. Após, remetam-se ao Arquivo Geral.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.006125-4 ORDEM DOS MINIMOS DE SAO FRANCISCO DE PAULA (Adv. ALEXANDRE SIGMARINGA SEIXAS, GRISSIA RIBEIRO VENANCIO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nORDEM DOS MINIMOS DE SÃO FRANCISCO DE PAULA ajuíza a presente ação ordinária em face da UNIÃO, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de que sejam anuladas as cobranças de taxas de ocupação do imóvel descrito na petição inicial e situado no bairro da Barra da Tijuca, nesta cidade, bem como se abstenha a ré de efetuar novas cobranças relativas às pretensas taxas de ocupação daquele terreno.\r\n\r\nRequereu pedido de gratuidade de justiça e juntou com a inicial os documentos de fls. 32/153.\r\n\r\nÉ O BREVE RELATO. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de tutela antecipada, constato que, em sede de cognição sumária, resta inviável, por ora, a concessão da tutela de urgência, nos termos em que foi requerida, sendo necessária a oitiva do ente federativo réu, além da oportuna dilação probatória para a devida análise e apreciação dos pedidos efetuados.\r\n\r\nSendo assim, diante da ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações feitas pela autora na inicial, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nIntime-se a autora ao recolhimento das custas, na forma da Lei 9.289/96.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.005783-4 DECATRON AUTOMACAO E TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Inexiste hipótese de prejuízo irreparável, que não possa aguardar a apreciação por sentença de mérito, pelo que indefiro a liminar. \r\n\r\nSolicitem-se as informações. \r\n\r\nVindas estas ou certificada sua ausência, dê-se vista ao Ilustre representante do \"Parquet\".\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 743005"
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                            "743006": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000182\r\n\r\nExpediente do dia 23/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0029456-5 JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR (Adv. JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls. 328: manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possibilidade de desconto do valor devido a título de honorários de sucumbência, na forma do artigo 46 do CPC.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, requeira a União Federal (AGU) o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 93.0014308-5 ELZIRA DAS GRACAS DIAS (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Intime-se o advogado da parte autora para comparecer na secretaria desta Vara em 5 (cinco) dias, para retirada do alvará.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n3 - 2008.51.01.025502-0 VERA LUCIA DA PASCHOA GIL (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- recolher as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96;\r\n\r\n- fornecer a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal;\r\n\r\n- juntar aos autos a planilha por meio da qual chegou ao novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0048895-5 ANGELA RANGEL DE OLIVEIRA (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, MARCO ANTONIO MICAS BASTOS DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls. 183 e 202: Anotem-se.\r\n\r\nIndefiro o petitório de fl. 202, uma vez que o prazo de que trata o art. 475-J do CPC é peremptório, não havendo, em regra, de se falar em dilação de prazo. \r\n\r\nAdemais, o motivo apresentado resta desprovido de qualquer suporte probatório em dissonância à disposição legal contida no art. 183, caput c/c §§1º e 2º do CPC, na qual é prevista a justa causa impeditiva como hipótese excepcional autorizadora de dilação de prazo. \r\n\r\nAssim, cumpra-se o despacho 199, item II, intimando-se a CEF para, no prazo, de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos de fls. 190/191, nos termos do art. 475-J, acrescido de multa.\r\n\r\n5 - 96.0076075-6 SONIA REGINA DE PAIVA E OUTRO (Adv. VERA MARIA GUIMARAES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1 - Diante da manifestação de fls. 409/410, expeça-se o alvará de levantamento em favor da patrona da parte autora, do depósito noticiado à fl.405.\r\n\r\n2 - Diante da notícia de provimento do agravo interposto pela autora LYGIA AMÉRICA DO COUTO MACHADO em face da decisão de fls. 378/383 (fax à fl. 412), recebo a apelação de fls. 375/377 interposta pela referida autora em seus regulares efeitos.\r\n\r\n3 - Assim, levantada a ordem de pagamento deferida no item 1, dê-se vista à CEF para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\n4 - Seguidamente, subam.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n6 - 2008.51.01.024035-1 JOSE RICARDO DA COSTA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- recolher as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96;\r\n\r\n- fornecer a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal;\r\n\r\n- juntar aos autos a planilha por meio da qual chegou ao novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.024049-1 JAIR QUEIROZ DE SOUZA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- recolher as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96;\r\n\r\n- fornecer a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal;\r\n\r\n- juntar aos autos a planilha por meio da qual chegou ao novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.024051-0 DJALMA MARTINS DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- recolher as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96;\r\n\r\n- fornecer a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal;\r\n\r\n- juntar aos autos a planilha por meio da qual chegou ao novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.024079-0 JAIR DE SOUZA MELO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- recolher as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96;\r\n\r\n- fornecer a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal;\r\n\r\n- juntar aos autos a planilha por meio da qual chegou ao novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.025435-0 MARCIO CANDIDO GARCIA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- recolher as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96;\r\n\r\n- fornecer a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal;\r\n\r\n- juntar aos autos a planilha por meio da qual chegou ao novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 743006"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000183\r\n\r\nExpediente do dia 23/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.010272-0 VERA LUCIA LOPES AFFONSO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . \r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora, para comparecer na secretaria desta vara, no prazo de 5(cinco) dias, para retirada de alvará. \r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.015974-3 GUILHERME DE AGUIAR BARRETO E OUTROS (Adv. MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se o advogado da parte autora para comparecer na secretaria desta vara, no prazo de 5 (cinco) dias, para retirada do alvará.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário e transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e aguarde na Secretaria o retorno do alvará quitado, nos termos da Resolução CJF 509/06. Após, remetam-se ao Arquivo Geral.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n3 - 2008.51.01.024034-0 JAIME NUNES DO NASCIMENTO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- recolher as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96;\r\n\r\n- fornecer a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal;\r\n\r\n- juntar aos autos a planilha por meio da qual chegou ao novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.024082-0 JORGE LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- recolher as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96;\r\n\r\n- fornecer a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal;\r\n\r\n- juntar aos autos a planilha por meio da qual chegou ao novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.024194-0 FERNANDO JOSÉ MAZELIAH DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- recolher as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96;\r\n\r\n- fornecer a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal;\r\n\r\n- juntar aos autos a planilha por meio da qual chegou ao novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.024608-0 JOSE WILSON DA SILVA LOPES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- recolher as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96;\r\n\r\n- fornecer a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal;\r\n\r\n- juntar aos autos a planilha por meio da qual chegou ao novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.523246-0 PAULO ROBERTO BRANDAO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- recolher as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96;\r\n\r\n- fornecer a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal;\r\n\r\n- juntar aos autos a planilha por meio da qual chegou ao novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.523500-0 OSVALDO PINHEIRO DE LIMA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- recolher as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96;\r\n\r\n- fornecer a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal;\r\n\r\n- juntar aos autos a planilha por meio da qual chegou ao novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2009.51.01.005853-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x FRANCISCO PRISCO PARAISO NETO. . A ação de execução por título extrajudicial, que tem por escopo a cobrança de crédito, subordina-se ao preenchimento de determinados requisitos, tais como que o título seja dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 586 do Código de Processo Civil, sob pena de sua nulidade para os fins de execução (CPC, artigo 618, inciso I).\r\n\r\nO título executivo deve representar de modo completo a norma jurídica individualizada, de tal sorte que seja possível, de plano, ao se receber a inicial, que se conheça quem deve, o que deve e quando deve ser cumprida a obrigação.\r\n\r\nAssim, deverá a parte exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 282 c/c 586 do CPC, indicar, sob pena de indeferimento:\r\n\r\na obrigação decorrente da própria qualidade do título como executivo, de maneira tal, que não deixe dúvida sobre a existência da obrigação que deva ser cumprida (an debeatur);\r\n\r\no valor da dívida e seus acessórios (quantum debeatur), determinando pontuadamente o objeto do título;\r\n\r\na sua exigibilidade, descrevendo o direito subjetivo de havê-la (vencimento) e que o dever de prestá-la seja atual, de modo que o pagamento não dependa de termo ou condição suspensiva, nem esteja sujeito a outras limitações.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.019055-3 LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES (Adv. WAGNER MENDES DA SILVA) x PLANO DE SAUDE DA CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA, ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO). . Á parte autora conforme despacho retro:\r\n\r\nCumprido, dê-se vista a parte autora.\r\n\r\nOportunamente, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região para o reexame necessário.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 743007"
                            ],
                            "743008": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000184\r\n\r\nExpediente do dia 23/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.024052-1 DJALMA FERREIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- recolher as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96;\r\n\r\n- fornecer a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal;\r\n\r\n- juntar aos autos a planilha por meio da qual chegou ao novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.017993-5 JUDITH ALVES DE SOUZA CHOUERI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em dez dias, manifeste(m)-se o(s) autor(es), em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao Réu em cinco dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2009.51.01.005867-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x DAISY MARIA MEANDA. . A ação de execução por título extrajudicial, que tem por escopo a cobrança de crédito, subordina-se ao preenchimento de determinados requisitos, tais como que o título seja dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 586 do Código de Processo Civil, sob pena de sua nulidade para os fins de execução (CPC, artigo 618, inciso I).\r\n\r\nO título executivo deve representar de modo completo a norma jurídica individualizada, de tal sorte que seja possível, de plano, ao se receber a inicial, que se conheça quem deve, o que deve e quando deve ser cumprida a obrigação.\r\n\r\nAssim, deverá a parte exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 282 c/c 586 do CPC, indicar, sob pena de indeferimento:\r\n\r\na obrigação decorrente da própria qualidade do título como executivo, de maneira tal, que não deixe dúvida sobre a existência da obrigação que deva ser cumprida (an debeatur);\r\n\r\no valor da dívida e seus acessórios (quantum debeatur), determinando pontuadamente o objeto do título;\r\n\r\na sua exigibilidade, descrevendo o direito subjetivo de havê-la (vencimento) e que o dever de prestá-la seja atual, de modo que o pagamento não dependa de termo ou condição suspensiva, nem esteja sujeito a outras limitações.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n4 - 2008.51.01.024172-0 JORGE HENRIQUE CASA GRANDE (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- recolher as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96;\r\n\r\n- fornecer a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal;\r\n\r\n- juntar aos autos a planilha por meio da qual chegou ao novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.024195-1 INEZ DE MOURA VIANNA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- recolher as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96;\r\n\r\n- fornecer, a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal;\r\n\r\n- juntar aos autos a planilha por meio da qual chegou ao novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.024205-0 FLAVIO LOPES DE CARVALHO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- recolher as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96;\r\n\r\n- fornecer a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal;\r\n\r\n- juntar aos autos a planilha por meio da qual chegou ao novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.024597-0 JOSENIR NEVES DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- recolher as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96;\r\n\r\n- fornecer a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal;\r\n\r\n- juntar aos autos a planilha por meio da qual chegou ao novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.025491-0 WALDA GARCIA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nQuebra Ressalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- recolher as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96;\r\n\r\n- fornecer a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal;\r\n\r\n- juntar aos autos a planilha por meio da qual chegou ao novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n9 - 2009.51.01.005769-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x JUDITH ALVES DE SOUZA CHOUERI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nSobre a presente impugnação, manifeste-se parte impugnada em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2000.51.01.033235-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AYRES ANTONIO PEREIRA CAROLLO) x RONALDO BORGES DE LAFFITTE E OUTROS (Adv. MARILIA BARBOSA). . Ante a impugnação da parte embargada, no sentido de que não foram cumpridas as determinações do Juízo de fls. 767/768, retornem à Contadoria para retificar ou ratificar os cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes por 15 dias sucessivos, a começar pelos embargados.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 743008"
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                            "743009": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000185\r\n\r\nExpediente do dia 23/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.027264-8 SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA S/A (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Fls. 186: mantenho a decisão de fls. 177.\r\n\r\nConsiderando que o pedido de reconsideração não consta do rol dos recursos previstos na legislação processual civil a sua utilização pela parte não interrompe nem tampouco suspende o prazo recursal, encontrando-se, portanto, preclusa a r. decisão.\r\n\r\nII - Dê-se vista as partes da proposta de honorários periciais (fl. 190) que integraliza o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nPrazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 97.0006400-0 VALERIA DAS MERCES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO, ANDREA BAYAO PEREIRA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, na oportunidade, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.002222-7 BRUNO CESAR DE FREITAS VIEIRA REP/ P/ JOAO CESAR VIEIRA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nI - Oficie-se à Direção do Foro para pagamento dos honorários devidos ao Perito do Juízo.\r\n\r\nII - Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 197/199. \r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIII - Não havendo pedidos de esclarecimentos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.010968-0 ALZIRA DE JESUS DO AMARAL FERNANDES (Adv. ALESSANDRA MELLO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em dez dias, manifeste(m)-se o(s) autor(es), em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à Ré em cinco dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.023560-0 ANNA FERREIRA BRUNNER (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em dez dias, manifeste(m)-se o(s) autor(es), em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à Ré em cinco dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 98.0005010-8 ABEL SILVA E OUTRO (Adv. MUNIR RAMOS CURI, JOMAR CERQUEIRA D'AVILA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Intime-se o autor, em cumprimento ao despacho de fl. 269, item II:\r\n\r\n“II - Prestados os esclarecimentos, dê-se vista a parte autora.\r\n\r\nIII - Após, à CEF.\r\n\r\nIV - Ao fim, venham-me conclusos para sentença.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 97.0100767-0 JOSE DE ARIMATEA DA SILVA (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.021874-0 EROCY OLIVEIRA FREIRE (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA, GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista, somente em cartório, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.025112-0 DANIEL JORGE DE ASSUMPCAO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES, PEDRO LUIS SILVA DA MOTTA AZEVEDO, MIRIAM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista, somente em cartório, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.017937-6 CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Manifeste-se a CEF conforme despacho retro:\r\n\r\n“Após, à Ré (CEF) em cinco dias.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 743009"
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000049\r\n\r\nExpediente do dia 24/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0009868-5 CASA DE REPOUSO SAO JUDAS TADEU LTDA (Adv. LUIZ GOMES DOS REIS NETO, CLAUDIA MOSQUEIRA CAMOES, LUCIANO GIONGO BRESCIANI, WANDER MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . \r\n\r\nFl. 211 - Conheço dos embargos, porém nego-lhes provimento, haja vista que o embargante pretende a reforma da decisão e não o esclarecimento de dúvida, contradição ou obscuridade que, de resto, não se verifica.\r\n\r\nMantenham-s os autos sobrestados, a fim de aguardar os depósitos restantes.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2 - 2009.51.01.005404-3 EMILIO JOSE CONSENTINO (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n( k )\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0257577-9 LUCIO BATITUCCI COSTA (Adv. CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fl. 484 - Informado pelo Eg. TRF-2ª Região o número da conta e o valor depositado, referente à parcela retida do PSS.\r\n\r\nAbra-se vista à União (AGU) da decisão de fls. 479/480.\r\n\r\nPreclusa a decisão, expeça-se alvará para levantamento do referido depósito, em favor do beneficiário, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557)que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n4 - 99.0012847-8 MAURO SEVERIANO VIEIRA (Adv. CRISTOVAM ABREU, VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . Fls. 346/347 - Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5 - 2001.51.01.014363-6 CELSO SOARES CARDOSO (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Ante a certidão da Secretaria, assino novo prazo de 5 dias para que o Autor cumpra o determinado à fl. 364.\r\n\r\nDecorrido esse prazo sem manifestação, caracterizando, portanto, o desinteresse da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n6 - 2007.51.01.027702-3 ANDREIA EDNA DE MATOS FORTUNATO (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se a Autora sobre a contestação.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n7 - 2009.51.01.003468-8 ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EX-SOLDADOS ESPECIALIZADOS - ANESE E OUTROS (Adv. ANDREA SOARES LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Vieram os presentes autos livremente distribuídos a este Juízo após ter sido afastada a hipótese de prevenção apontada pelo Sistema Gerenciador de Dados Informatizados desta Justiça Federal. \r\n\r\nVerifica-se, todavia, que, a despeito da decisão proferida às fls. 257, ocorreu, de fato, a hipótese da norma do art. 44 do Provimento n.º 01/2001, da Corregedoria, cuja previsão visou, justamente, a evitar a burla ao princípio do juiz natural, quando, diante de uma sentença extintiva ou decisão desfavorável, a parte desiste do feito ou do recurso, e redistribui a ação com o mesmo objetivo, na tentativa de ter seu pedido apreciado, eventualmente, por juiz que perfilhe entendimento mais favorável à sua pretensão. \r\n\r\nNo caso em tela, o processo inicialmente distribuído foi extinto, sem julgamento do mérito (2007.51.01.031383-0), pelo MM. Juízo da 19.ª Vara Federal, que indeferiu a petição inicial e cancelou a distribuição. Agora, valendo-se do ajuizamento de nova ação a parte autora visa a obter a mesma pretensão.\r\n\r\nConsoante a clara redação do art. 44 do Prov. 01/2001, para a fixação da competência do juízo que julgou extinto o processo sem solução de mérito basta a existência de novo processo \"entre as partes originárias e calcados na mesma pretensão material\", não contendo a norma qualquer previsão apta a amparar o entendimento de que, nos casos de ações ajuizadas através de ritos diversos, estaria afastada aquela disciplina. \r\n\r\nAssim, com base no art. 44 do Provimento n.º 01/2001 c/c art. 253, I, do CPC, peço vênia ao MM. Juiz prolator da decisão de fls. 257 para, em homenagem ao princípio da economia processual, determinar o retorno dos autos à SEDIC, para redistribuição do presente feito à 19.ª Vara Federal, competente para seu processamento, sem a necessidade de suscitar o conflito de competência, o que tornaria demasiadamente demorada a prestação jurisdicional.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n8 - 2009.51.01.006316-0 MONICA TERESA GONÇALVES (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDe acordo com a análise das alegações e documentos dos presentes autos, a antecipação pleiteada merece ser indeferida.\r\n\r\nEstá ausente um dos requisitos do art. 273 do código de Processo Civil, a saber: o risco de dano irreparável.\r\n\r\nCom efeito, haja vista que não narrou qualquer fato que permita concluir pelo risco de dano irreparável em ser aguardar o provimento final da presente demanda, não faz jus a Autora, neste momento, à antecipação do pedido formulado, ainda mais que o instituidor da pensão faleceu em 21 de outubro de 2006, já tendo decorrido portanto quase 03 anos. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 00.0732346-8 MARILZA DE CASTRO BUARQUE E OUTROS (Adv. ALCIR DA SILVA, RICARDO MOREIRA MORAGAS, ANDREA SANT ANNA DO CARMO GOMES, EDUARDO RAYEE PARENTE) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A-RIO (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 1199/1200 - Ao agravado (Autor), por 10 dias (art. 523, § 2º, do CPC).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10 - 2005.51.01.026079-8 CARLOS ROBERTO TAVARES GARCIA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 335/390 - Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo os assistentes técnicos eventualmente indicados, oferecer, querendo, seus pareceres, no mesmo prazo (parágrafo único do art. 433 do CPC).\r\n\r\nApós, não havendo solicitação de esclarecimentos, solicite-se à Direção do Foro o pagamento de honorários em favor da Sra. Perita, consoante o valor fixado na decisão de fl. 255.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n11 - 2006.51.01.001206-0 CARLOS AUGUSTO PEREIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À CEF para que promova juntada de documento que comprove que o contrato firmado com a parte autora foi cedido a EMGEA. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12 - 2006.51.01.002260-0 JORGE LUIZ DA COSTA CASTANHEIRA E OUTRO (Adv. LUZANILBA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x BANCO UNIBANCO S/A (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE). . Fl. 457 - Forneçam os autores os documentos requeridos pela Perita, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nFornecidos os documentos, intime-se a Perita para elaboração do laudo no prazo de 30 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n13 - 2006.51.01.003101-7 HILDEBERTO CAMARGO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, ELCIO CORREA SILVA) x BANCO ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE). . Fl. 331 - Manifestem-se as partes sobre o interesse da União em integrar o feito na qualidade de assistente simples da CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n14 - 2006.51.01.014205-8 FERNANDO DO NASCIMENTO GONCALVES (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fls. 317/319 - Dê-se vista às partes dos esclarecimentos prestados pela Perita, por 5 dias sucessivos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n15 - 2006.51.01.017209-9 MANOEL PATRICIO FURTADO E OUTROS (Adv. DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x BANCO ITAU CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA). . Fl. 409:\r\n\r\nI - Expeça-se alvará para levantamento do depósito efetuado (fls. 360 e 403), em favor do Autor, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557)que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nII - Intime-se a CEF, nos termos do art. 475-B c/c o art. 475-J do CPC, conforme determinado à fl. 406.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n16 - 2007.51.01.008369-1 ANTONIETTA FARUOLO FALCAO GONÇALVES E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fls. 379/384 - Dê-se vista às partes dos esclarecimentos prestados pela Perita, por 5 dias sucessivos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n17 - 2008.51.01.007034-2 ANA MARIA DE FREITAS MAIA E OUTROS (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fls. 230/234 - Ao agravado, por 10 dias (art. 523, § 2º, do CPC).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 92.0044434-2 FELIPE MARTINS E CRUZ E OUTROS (Adv. JORGE PINTO DA SILVA, GUILHERME HENRIQUES VIDAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS, ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Fls. 600/609 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n19 - 94.0006090-4 TANIA NUNES PECANHA E OUTROS (Adv. FLORINALDO F. B. PARAHYBA) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MARIA PIRES NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . Fl. 532 - Dê-se vista às partes dos esclarecimentos prestados pela Contadoria, devendo o Autor promover o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n20 - 94.0026066-0 JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . \r\n\r\nFls. 538/544: Manifeste-se o Autor, no prazo de 5 dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n21 - 94.0067627-1 PAULO PEREIRA DA SILVA (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A - BEMGE (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL-BACEN (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fl. 316: Expeça-se alvará para levantamento do depósito efetuado (fl. 311), em favor do Patrono, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557)que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nApós a retirada do referido alvará, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n22 - 95.0016557-0 MARIA DULCE HESS JENCARELLI E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE, CARLA IZABEL BONFIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOEL SIMAO BAPTISTA, CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 1099/1100 - Dê-se vista às partes, devendo a CEF fornecer os dados solicitados, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n23 - 97.0022921-1 PAULO CARRANO ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO, NIVEA CORCINO LOCATELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MARCIO QUARTIN PINTO, LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBA REGINA DE JESUS, LETICIA BOTELHO GOIS). . Fls. 553/567 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n24 - 98.0013911-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS IND/ M M I M E E C R N M C E M B S R M V REFRIGERACAO DO M DO RJ E OUTROS (Adv. ROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA) x JOAO BATISTA DA SILVA GOMES E OUTROS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 615/616 - Esclareça a patrona Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus a outorga de substabelecimento com reserva de poderes, uma vez que requereu sua exclusão do feito. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n25 - 2007.51.01.012941-1 GLORIA SANDAR DIAS MARIANO (Adv. BRUNO MARIANO VILACA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 156/157 - Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nA seguir, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n26 - 2007.51.01.027482-4 DEMETRIUS IVO FERNANDES DE SOUZA SILVA (Adv. IVO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Não tendo a CEF, embora intimada, efetuado o pagamento da quantia executada, deve o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDe conseguinte, dê-se vista ao Autor para que, em 5 dias, requeira o que entender de direito.(a)\r\n\r\n27 - 2008.51.01.005084-7 DALVA SOUZA GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000312/2009 FOLHA 149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B-1)\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza os seus efeitos legais, o acordo celebrado, nos termos em que ajustado às fls. 86/87, decretando a extinção do processo a teor do art. 269, inciso III, do C.P.C.\r\n\r\nCustas pela parte autora, compensando-se os honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n28 - 2008.51.01.006904-2 EDUARDO PEREIRA GONCALVES (Adv. LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000313/2009 FOLHA 146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, condenando o Autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00.\r\n\r\nSem custas ante o recolhimento integral.\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Desembargador Federal Relator do Agravo de instrumento interposto, dando notícia desta sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.019280-0 NELSON DE JEZUS MACHADO (Adv. NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Fls. 66/73 - Ao agravado, por 10 dias (art. 523, § 2º, do CPC).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n30 - 2008.51.01.019506-0 KARINE BARCELOS COSTA FERNANDES (Adv. KENIA CRISTINA WANDERLEY DORVAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n31 - 2008.51.01.027246-7 BERNARDO PASSERI LAVRADO (Adv. ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000307/2009 FOLHA 148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I I I - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, no que tange ao pagamento da diferença de 8,04% referente às perdas de junho de 1987, e, nos termos do art. 269, I, do CPC, com relação ao pedido de pagamento da diferença de 20,36% referente às perdas de janeiro de 1989.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, a teor da Súmula 14 do STJ.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.519565-7 KATIA DE ALMEIDA (Adv. FRANCISCO VELTRI CASCARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n33 - 2008.51.01.519696-0 MARLENE CORREA BOGADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n34 - 2009.51.01.002780-5 RANOLPHO RODRIGUES PINTO JUNIOR (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte o autor cópia da inicial do processo nº 2005.5164000331-6, para possibilitar a verificação de litispendência e/ou coisa julgada, pois não é possível aferir a partir da sentença juntada à fl. 43 se os pedidos são ou não idênticos. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n35 - 2000.51.01.015810-6 PARA PIGMENTOS S/A (Adv. ANDREI FURTADO FERNANDES) x PROCURADOR CHEFE DA DIVIDA ATIVA NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, requeira a Impetrante o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada para ciência do r. acórdão de fl. 196.\r\n\r\nA seguir, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n36 - 2007.51.01.006765-0 CLARA MARIA DO CARMO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x MARIA BENEDICTA DE OLIVEIRA (Adv. RITA DE CASSIA FELIX DE CARVALHO) x CHEFE DA SEÇAO DE INATIVOS E PENSIONITSTAS DO MINISTERIO DA DEFESA (SPI/1) COMANDO DA 1ª REGIAO MILITAR (Adv. NAO CADASTRADO). . Informe a Impetrante se ainda tem algo a requerer, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n37 - 2009.51.01.003532-2 ALEXANDRE DOS SANTOS RODRIGUES PIMENTEL (Adv. JOANNA RODRIGUES WERNECK GENOFRE) x DIRETOR DE PORTOS E COSTAS DA MARINHA DO BRASIL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000310/2009 FOLHA 149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO C \r\n\r\nPresentes os requisitos de validade do requerimento de fls. 61, e considerando que o mandado de segurança \"admite desistência a qualquer tempo, independentemente de consentimento do impetrado - S.T.F., RTJ 88/290 e 114/552 -\" (HELY LOPES MEIRELLES, Mand. de Seg..., RT, 1989, p. 79), HOMOLOGO A DESISTÊNCIA requerida pelo(a) Impetrante e decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas pela Impetrante, sem honorários de advogado (Súmula 512 do S.T.F. e 105 do S.T.J.).\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, mediante substituição por cópia. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n38 - 2009.51.01.003220-5 PWR MISSION IND/ MECANICA S/A (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. FOLHA 147 . Fl. 546 - Assiste razão ao Ministério Público Federal. Regularize a Impetrante a sua representação processual, nos termos do art. 13, c/c art. 267, inc. IV, ambos do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n(ac)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n39 - 2006.51.01.022941-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x WILSON SILVES DA SILVEIRA (Adv. ROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000308/2009 FOLHA 149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nA Fundação Habitacional do Exército - FHE ajuizou execução fundada em título executivo extrajudicial em face de Wilson Silves da Silveira em razão do contrato de “Empréstimo Simples FAM”, firmado entre as partes. \r\n\r\nÀs fls. 90/93, foi noticiado a celebração de acordo entre as partes e requerida a extinção da execução.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO, para que produza os seus efeitos legais, o acordo celebrado entre as partes, nos termos em que ajustado, decretando a extinção da execução, a teor do art. 794, inciso II, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas, ante o disposto no art. 31 da Lei nº 6.855/80. Sem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça que ora defiro ao executado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n40 - 2007.51.01.022658-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x ANA MARIA BRITTO DE SOUZA. . Fls. 80/83 - Indefiro o requerido, uma vez que o valor bloqueado foi irrisório face ao débito.\r\n\r\nIsto posto, promova a FHE o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n41 - 2008.51.01.521217-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x LUCIANA SALVADOR DE CASTRO. . Esclareça a FHE a planilha de fls. 28/29, que possui valor diverso do indicado na inicial, sendo certo que a alteração do valor exeqüendo importaria em aditamento do pedido. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n42 - 2008.51.01.024411-3 ALVARO JOSE LOURENCO FILHO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000311/2009 FOLHA 149 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nI \r\n\r\nALVARO JOSE LOURENÇO FILHO, qualificado na petição inicial, ajuizou a presente execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE pleiteando a execução de sentença proferida em ação coletiva.\r\n\r\nA inicial foi instruída com procuração e documentos, tendo sido requerida a gratuidade de justiça\r\n\r\nNa decisão de fl. 25, regularmente publicada, foi indeferida a gratuidade de justiça e assinado ao Autor o prazo de 10 (dez) dias para que recolhesse as custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, bem como para que promovesse a juntada de cópias do processo nº 99.0017374-0.\r\n\r\nÀs fls. 27/211 foram juntadas as cópias requeridas, sem que houvesse, entretanto, o recolhimento das custas. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nI I\r\n\r\nPrevia o art. 13 da Lei 6.032/74: \"O juiz não dará andamento a feito ou a recurso, se não houver prova do pagamento das custas e contribuições\".\r\n\r\nNão obstante a Lei n.º 9.289/96, que regula o recolhimento das custas devidas na Justiça Federal, não conter previsão idêntica, extrai-se, por interpretação sistemática da legislação vigente, à luz do art. 19 e seguintes do Código de Processo Civil, que não pode prosseguir o feito sem o devido recolhimento da taxa judiciária. \r\n\r\nNeste sentido, dispõe o art. 14 da Lei n.º 9.289/96, in verbis: \r\n\r\n\"Art. 14. O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte:\r\n\r\nI - o autor ou requerente pagará metade das custas e contribuições tabeladas, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho da inicial;\r\n\r\n...omissis...\r\n\r\nNão tendo sido, portanto, devidamente aproveitada a oportunidade concedida à parte Autora para efetuar o pagamento integral das custas processuais, embora distribuída a presente ação há mais de 30 (trinta) dias, e independendo de qualquer providência do juízo para o preparo do feito (STJ, REsp 12.152, Min. Fontes de Alencar, 4ª T., unânime, in RSTJ 28/614), impõe-se a sua extinção, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nI I I\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, consoante o art. 257 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas. Sem condenação em honorários, eis que não integralizada a relação processual. \r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n43 - 2009.51.01.003719-7 SILVIA LUCIA DE OLIVEIRA DA COSTA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Recolham-se as custas no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 257).\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n44 - 00.0736034-7 COSME PINHEIRO E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, ISABELLE MONTEIRO, VANDERLI GONCALVES MAGATON) x JOSE WILLEMEN FARIA x BRADESCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Renumerem-se os autos a partir de fl. 2215.\r\n\r\nII - Tendo em vista que os autores CARLOS DA SILVA CARVALHO e HERMÍNIO MACHADO MORAES comprovaram o depósito de duas das quatro parcelas dos honorários periciais, conforme se verifica dos depósitos de fls. 2136, 2139, 2142 e 2144, intimem-se os referidos litisconsortes a comprovar o depósito da terceira parcela no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n45 - 2005.51.01.014974-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x SILVIA BATISTA MENDONCA (Adv. PEDRO PAULO CELESTINO DA SILVA). . Fls. 85/89 - Dê-se vista à ré pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n46 - 2005.51.01.015251-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x OSWALDO LUIS DE VASCONCELLOS TATAGIBA (Adv. JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR). . Cumpra integralmente a CEF o despacho de fl. 116, esclarecendo se o depósito de fl. 111 foi efetuado em conta à disposição deste Juízo. Em caso negativo, deverá proceder a sua transferência.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n47 - 2007.51.01.002709-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x SERGIO SALAZAR (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA SIL VA FILHO, MARIA CHRISTINA KREITLON). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000309/2009 FOLHA 148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, para restabelecer a eficácia do Mandado Inicial, condenando o Embargante nas custas judiciais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n.º 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 91.0104076-6 ANTONIO TALIBERTI JUNIOR E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA) x UNIAO FEDERAL - F. NACIONAL (Adv. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS). . Fl. 295 - Defiro a vista requerida pelo Autor.\r\n\r\nA seguir, abra-se vista à União (Fazenda Nacional).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n49 - 2007.51.01.003542-8 PARK RESIDENCIAL ALVORADA III (Adv. ARLINDO DAIBERT NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 253/254 e 273/276 - Indefiro o requerido, uma vez que, iniciada a execução, configura-se a liquidação do débito, sob pena de jamais encerrar-se a execução.\r\n\r\nPreclusa a decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I. (a)\r\n\r\n50 - 2008.51.01.008933-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x DAILTON MOREIRA SANTOS. . Tendo em vista que o réu não foi localizado (fl. 53), cancelo a audiência designada.\r\n\r\nForneça a CEF o endereço atualizado do réu.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n51 - 2008.51.01.520680-1 CARLOS EDUARDO MARQUES TASSARA E OUTRO (Adv. ISABELLA GIUSINI CORREIA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino aos Autores novo prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento, para que forneça as cópias necessárias á instrução do mandado.(mc)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n52 - 90.0005423-0 SPAM S/A SOCIEDADE PRODUTORA DE ALIMENTOS MANHUACU (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL) x UNIAO FEDERAL ( M. ECONOMIA) (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fl. 238 - Tendo em vista a decisão proferida nos autos do agravo de instrumento interposto da decisão de fl. 194, mantenham-se em depósito 15% (quinze por cento) do saldo da conta nº 143609-0, até a prolação de decisão final naquele recurso.\r\n\r\nFl. 261 - Autorizo a reserva de crédito solicitada pelo i. juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais, em decorrência do crédito tributário pleiteado no processo nº 2007.51.01.511075-1, em curso naquela vara.\r\n\r\nAnote a secretaria na capa dos autos.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo solicitante comunicando acerca desta decisão.\r\n\r\nEm face da reserva de crédito autorizada, reconsidero a decisão de fl. 194, no que concerne à expedição de alvará em favor da parte autora.\r\n\r\nRequeira a União (PFN), no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n53 - 91.0019799-8 FORT DODGE MANUFATURA LTDA (Adv. EDUARDO CARVALHO CAIUBY) x UNIAO FEDERAL (Adv. DILMAR AFFONSO DA SILVA). . Compareça a parte autora à Secretaria do Juízo, no prazo de 5 dias, a fim de agendar data para a retirada do alvará a ser expedido para levantamento do depósito de fl. 290.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n54 - 2009.51.01.005562-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x KATIA DE ALMEIDA (Adv. FRANCISCO VELTRI CASCARDO). . Trata-se de impugnação ao valor da causa onde sustenta a Impugnante que este valor deve ser inferior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nO Impugnado sustenta que o valor da causa foi atribuído em conformidade com o rito eleito.\r\n\r\nRelatei o necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso, o autor escolheu o rito que entendeu mais adequado, e portanto não poderia atribuir à causa valor que fosse inferior ao mínimo legal para o processamento do feito.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, o seguinte aresto:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - VALOR DA CAUSA - IMPORTÂNCIA, FINALIDADES E EFEITOS JURÍDICOS DO VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA - LIMITES DE PERTINÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\n- O pressuposto processual objetivo atinente ao valor da causa ostenta importância, finalidades e repercussão jurídicas (a) na determinação de competência, (b) na determinação do rito do processo, (c) na fixação das taxas judiciárias devidas, (d) na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como (e) na fixação da multa por litigância de má-fé.\r\n\r\n- Com efeito, não se verificando, in concreto, implicações efetivas do valor originariamente atribuído à causa pela parte autora sobreditas circunstâncias processuais, não se há de verificar, por consectário, pertinência de oferecimento de respectiva impugnação pela parte ré.\r\n\r\n- Agravo desprovido.(TRF/2a Região, 6a Turma, AGTAG 9902099890, Rel. Des. Federal Sergio Schwaitzer, in DJ de 26/02/2003, pag. 92).\r\n\r\nDo exposto, rejeito a presente impugnação.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição do recurso desta decisão dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos deste incidente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n55 - 2009.51.01.005622-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x PAULO ROBERTO CORREIA HAMANO (Adv. MARCIA GOMES MATOS MENEZES). . Trata-se de impugnação ao valor da causa onde sustenta a Impugnante que este valor deve ser inferior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nO Impugnado sustenta que o valor da causa foi atribuído em conformidade com o rito eleito.\r\n\r\nRelatei o necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso, o autor escolheu o rito que entendeu mais adequado, e portanto não poderia atribuir à causa valor que fosse inferior ao mínimo legal para o processamento do feito.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, o seguinte aresto:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - VALOR DA CAUSA - IMPORTÂNCIA, FINALIDADES E EFEITOS JURÍDICOS DO VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA - LIMITES DE PERTINÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\n- O pressuposto processual objetivo atinente ao valor da causa ostenta importância, finalidades e repercussão jurídicas (a) na determinação de competência, (b) na determinação do rito do processo, (c) na fixação das taxas judiciárias devidas, (d) na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como (e) na fixação da multa por litigância de má-fé.\r\n\r\n- Com efeito, não se verificando, in concreto, implicações efetivas do valor originariamente atribuído à causa pela parte autora sobreditas circunstâncias processuais, não se há de verificar, por consectário, pertinência de oferecimento de respectiva impugnação pela parte ré.\r\n\r\n- Agravo desprovido.(TRF/2a Região, 6a Turma, AGTAG 9902099890, Rel. Des. Federal Sergio Schwaitzer, in DJ de 26/02/2003, pag. 92).\r\n\r\nDo exposto, rejeito a presente impugnação.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição do recurso desta decisão dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos deste incidente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n56 - 2009.51.01.005623-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x MARIA JULIETA PEREIRA DE LUCENA (Adv. IGOR SOLTER GADALETA). . Ao Impugnado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n57 - 2009.51.01.005627-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x MARLENE CORREA BOGADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA). . Trata-se de impugnação ao valor da causa onde sustenta a Impugnante que este valor deve ser inferior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nO Impugnado sustenta que o valor da causa foi atribuído em conformidade com o rito eleito.\r\n\r\nRelatei o necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso, o autor escolheu o rito que entendeu mais adequado, e portanto não poderia atribuir à causa valor que fosse inferior ao mínimo legal para o processamento do feito.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, o seguinte aresto:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - VALOR DA CAUSA - IMPORTÂNCIA, FINALIDADES E EFEITOS JURÍDICOS DO VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA - LIMITES DE PERTINÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\n- O pressuposto processual objetivo atinente ao valor da causa ostenta importância, finalidades e repercussão jurídicas (a) na determinação de competência, (b) na determinação do rito do processo, (c) na fixação das taxas judiciárias devidas, (d) na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como (e) na fixação da multa por litigância de má-fé.\r\n\r\n- Com efeito, não se verificando, in concreto, implicações efetivas do valor originariamente atribuído à causa pela parte autora sobreditas circunstâncias processuais, não se há de verificar, por consectário, pertinência de oferecimento de respectiva impugnação pela parte ré.\r\n\r\n- Agravo desprovido.(TRF/2a Região, 6a Turma, AGTAG 9902099890, Rel. Des. Federal Sergio Schwaitzer, in DJ de 26/02/2003, pag. 92).\r\n\r\nDo exposto, rejeito a presente impugnação.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição do recurso desta decisão dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos deste incidente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n58 - 2002.51.01.011189-5 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x MARLI DE LOURDES RIBEIRO (Adv. MARILENA FERREIRA DA SILVA). . Fl. 187 - Dê-se vista à embargada pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n59 - 2008.51.01.520231-5 UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES) x DAVI SOARES TERRA (Adv. RONILDO FERREIRA DE OLIVEIRA). . Fl. 242 - Digam as partes.\r\n\r\n(a)\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 743594"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000015\r\n\r\nExpediente do dia 16/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.022435-3 NINA ROSA DE MORAES E CASTRO MORETZSOHN (Adv. BETHANIA ALVES COUTINHO QUADROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Fls. 75/78: Defiro. Intime-se a parte autora para que forneça a este juízo o laudo referente ao exame Ecocardiograma com Doppler, conforme requerido pelo Sr. Perito à fl. 69.\r\n\r\nCom o laudo, intime-se o perito para que dê prosseguimento à perícia médica, cientificando o procedimento também à União Federal.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.007861-4 ESSENCE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA, RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES) x UNIAO FEDERAL -MINISTERIO DA FAZENDA - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Às partes, em provas, pelo prazo de 05 dias sucessivos.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.002964-4 CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Regularize a parte autora a sua representação processual, no prazo de 15 dias, eis que da análise conjugada do instrumento de fls. 12 e do documento de fls. 13/24 não se afere a capacidade de outorga de poderes pelo representante da autora.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.007348-2 GERUSA SANTOS DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO RIBEIRO) x MARGARETH SILVA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. HELOISA HELENA SILVA DOS SANTOS) x ENAURA VICENTE DOS SANTOS (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Ao autor, no prazo de 5 dias, acerca dos Embargos de Declaração opostos pela União Federal às fls. 184/185.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.023236-9 NELI DE SOUZA RANGEL (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Deixo de receber o recurso de apelação, interposto pela parte autora, eis que intempestivo, conforme certidão de fls. 58.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a parte final da sentença de fls. 141.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.018744-0 ZILMA HORTENCIO MAIA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.002156-6 ZENAIDE AQUINO FERNANDES (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Ab initio, esclareça-se que o instituto da gratuidade de justiça fora criado para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Magna Carta, no que tange ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nAssim, não demonstrada a hipossuficiência econômica, seja pela declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda, ou algum outro documento hábil a comprovar a efetiva hipossuficiência, em confronto com o montante das custas de 0,5% do valor atribuído à causa, tenho pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nDefiro a prioridade requerida pela parte autora, com fulcro no art. 71 da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nÀ SEADI para excluir o 2o. réu, tendo em vista que o mesmo não possui personalidade jurídica.\r\n\r\nPor derradeiro, posto cuidar o pedido de matéria sem a incidência de qualquer limitação material prevista na Lei 10.250/01, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, informe se pretende litigar junto aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais célere e dispensa o recolhimento de custas, hipótese na qual deverá coadunar o valor da causa à alçada. \r\n\r\nTudo cumprido, e mantida aqui a jurisdição, intime-se a parte autora para que emende a inicial, formulando pedido principal, posto que juros e correção monetária, cujos percentuais, aliás, não foram especificados, são acessórios ao principal que, no caso em tela, não foi sequer objeto do pedido. Prazo 10 dias sob pena de extinção.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.003579-6 JORGE LUIS ROCHA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Ab initio, esclareça-se que o instituto da gratuidade de justiça fora criado para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Magna Carta, no que tange ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nAssim, não demonstrada a hipossuficiência econômica, seja pela declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda, ou algum outro documento hábil a comprovar a efetiva hipossuficiência, em confronto com o montante das custas de 0,5% do valor atribuído à causa, tenho pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nPor derradeiro, posto cuidar o pedido de matéria sem a incidência de qualquer limitação material prevista na Lei 10.250/01, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, informe se pretende litigar junto aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais célere e dispensa o recolhimento de custas, hipótese na qual deverá coadunar o valor da causa à alçada. \r\n\r\nTudo cumprido, e mantida a competência neste Juízo, defiro a prioridade requerida pela parte autora, com fulcro no art. 71 da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.003606-5 ALCIDES JOAQUIM DA SILVA FILHO (Adv. GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Assim sendo, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, por ausente, nesta análise perfunctória, ambos os requisitos necessários.\r\n\r\nDefiro, porém, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista ser o autor isento de imposto de renda, conforme se vê à fls. 26 e de acordo com o art. 6º, XIV da Lei 7.713/98.\r\n\r\nÀ SEDIC para que corrija a autuação da presente, de forma que do pólo ativo conste o fato de o autor ser representado por MARIA JOSÉ BARBOSA DE MELO.\r\n\r\nApós, cite-se a ré.\r\n\r\nIntime-se o MPF, por se tratar de causa que lhe compete intervir, ex vi art. 82, I do Código de Processo Civil e art. 3º, II c/c art. 1767, I do Código Civil.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.005028-1 IGOR DE SAO PAULO PRATA E OUTRO (Adv. ALCINO BARATA) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nNo mesmo prazo, à parte autora, para que emende a inicial, atribuindo valor à causa, em atenção ao art. 282, VI do CPC, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2000.51.01.010930-2 PAULO ROBERTO FRANCA BRANDAO E OUTRO (Adv. SONIA DA SILVA CARNEIRO, LOURDES DE MORAES JORGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . O título executivo contém condenação em relação ao réu. A ré CEF foi condenada à obrigação de fazer, qual seja, proceder à revisão dos valores referentes às prestações mensais do contrato na mesma proporção que os reajustes salariais auferidos pelo devedor principal (fls. 115/129). \r\n\r\nSendo assim, intime-se a CEF, para que cumpra a obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, na forma e para os fins do Art. 461 do CPC. \r\n\r\nFace ao tempo decorrido, tendo o trânsito em julgado acontecido em 25/11/2003 (fl. 248), fixo multa diária de R$ 50,00, em caso de descumprimento da CEF.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.015020-9 JOSE ANTONIO DE MELO FERREIRA E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de desentranhamento de fl. 69, eis que inexistem originais dentre os documentos que instruem a inicial.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.008913-2 SUHELLY ARAUJO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 81: defiro. Abra-se vista à CEF, pelo prazo de 60 dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.023069-2 NIZE DONATO DE LIMA (Adv. EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Tendo em vista que os documentos juntados pela parte autora às fls. 14/25 se referem a FGTS e o pedido versa sobre caderneta de poupança, emende a parte autora a inicial, sob pena de indeferimento, formulando corretamente o pedido com suas especificações, nos moldes do moldes do art. 282, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.026085-4 ALVINA SOARES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ab initio, esclareça-se que o instituto da gratuidade de justiça fora criado para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Magna Carta, no que tange ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nAssim, não demonstrada a hipossuficiência econômica, seja pela declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda, ou algum outro documento hábil a comprovar a efetiva hipossuficiência, em confronto com o montante das custas de 0,5% do valor atribuído à causa, tenho pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCumprido, defiro a prioridade requerida pela parte autora, com fulcro no art. 71 da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.026092-1 ARISTEU DE MORAES FILHO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ab initio, esclareça-se que o instituto da gratuidade de justiça fora criado para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Magna Carta, no que tange ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nAssim, não demonstrada a hipossuficiência econômica, seja pela declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda, ou algum outro documento hábil a comprovar a efetiva hipossuficiência, em confronto com o montante das custas de 0,5% do valor atribuído à causa, tenho pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nCumprido, defiro a prioridade requerida pela parte autora, com fulcro no art. 71 da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.519956-0 ANA MARIA MARCOLINO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ab initio, esclareça-se que o instituto da gratuidade de justiça fora criado para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Magna Carta, no que tange ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nAssim, não demonstrada a hipossuficiência econômica, seja pela declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda, ou algum outro documento hábil a comprovar a efetiva hipossuficiência, em confronto com o montante das custas de 0,5% do valor atribuído à causa, tenho pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCumprido, defiro a prioridade requerida pela parte autora, com fulcro no art. 71 da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.520798-2 ALCEBIADES ROSA DE OLIVEIRA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ab initio, esclareça-se que o instituto da gratuidade de justiça fora criado para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Magna Carta, no que tange ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nAssim, não demonstrada a hipossuficiência econômica, seja pela declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda, ou algum outro documento hábil a comprovar a efetiva hipossuficiência, em confronto com o montante das custas de 0,5% do valor atribuído à causa, tenho pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCumprido, defiro a prioridade requerida pela parte autora, com fulcro no art. 71 da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.520915-2 NELIO BRUNO KOSCHEK (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.520923-1 PEDRO ROBERTO TAVARES SUZARTE (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.521473-1 CESAR RODRIGUES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente releva destacar que a comprovação da existência de saldo nas contas mencionadas ao tempo da aquisição do direito pretendido se mostra fundamental ao deferimento do próprio pedido em sede de mérito. De outro giro, é dizer: em que pese cuidar de elemento constitutivo do direito do autor, sendo, nos temos do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, ônus probatório seu, não comprovou a parte autora ser titular das contas-poupança mencionadas nos períodos pretendidos, tampouco sua existência durante os mesmos. \r\n\r\nDe notar que a questão está na demonstração de existência de saldo ao tempo da incidência do índice, não apenas para fins de constituição do direito, mas mesmo para assegurar que este, uma vez concedido, seja executável, posto que sem a demonstração de saldo nos períodos vindicados não há como aferir a base de cálculo sobre o qual o percentual incidiria. \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ATIVOS RETIDOS - PRESCRIÇÃO - DECRETO-LEI 20.910/32 - POUPANÇA - EXTRATOS - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.\r\n\r\n1. É qüinqüenal o prazo para intentar ações em desfavor da Fazenda Pública.\r\n\r\n2. O termo a quo do prazo prescricional inicia-se em abril de 1990, a partir do bloqueio da conta, em razão da MP 168/90.\r\n\r\n3. Ocorrência da prescrição relativamente ao pedido intentado em face do BACEN.\r\n\r\n4. Não são indispensáveis ao ajuizamento da ação visando a aplicação dos expurgos inflacionários os extratos das contas de poupança, desde que acompanhe a inicial prova da titularidade no período vindicado, sob pena de infringência ao art. 333, I do CPC. Os extratos poderão ser juntados posteriormente, na fase de execução, a fim de apurar-se o quantum debeatur.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido.(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 644346Processo: 200400267303 UF: BA Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 21/09/2004)\r\n\r\nDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO DE SALDO DE POUPANÇA.MARÇO/90 E FEVEREIRO/91. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL FACE ALEGITIMIDADE PASSIVA DO BACEN. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS.EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n1 - A jurisprudência é pacífica quanto à legitimidade passiva exclusiva do BACEN em ação onde se requer diferença de correção monetária no período do bloqueio dos cruzados novos. Nesse sentido, a Justiça Federal passa a ter competência para apreciar o presente feito, o qual objetiva a correção monetária pelo IPC em fevereiro de 1991.\r\n\r\n2 - No entanto, verifica-se dos autos que a Autora não trouxe os extratos bancários de sua conta corrente e de poupança, tornando impossível a identificação de dados que, oportunamente, possam amparar o pedido em tela. Nesse sentido, diante da não comprovação do direito alegado, é pacífico o entendimento de que pertence ao Autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito - art. 333, I, CPC -. A hipótese, pois, é de improcedência do pedido.\r\n\r\n3 - Por outro lado, correta a remessa dos autos à Justiça Estadual\r\n\r\nem relação ao pedido referente à março/90, porquanto o Banco Bradesco S/A, o Banco Itaú S/A e o Banco do Brasil S/A são instituições financeiras as duas primeiras e sociedade de economia\r\n\r\nmista a segunda, as quais não são contemplados pelo artigo 109, inciso I, da CF/88.\r\n\r\n4 - Recurso provido em parte, para afastar a ilegitimidade do BACEN e, no mérito, em face do art. 515, § 3º, do CPC, julgo improcedente a ação.(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO\r\n\r\nClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 97059\r\n\r\nProcesso: 9602011980 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 09/04/2003 JUIZ GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA)\r\n\r\nDessa forma, outorgo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para que traga aos autos os pertinentes extratos das contas-poupança de sua titularidade, ou seja, referentes ao mês de janeiro/89, tendo em vista que ao autor incumbe apresentar os documentos indispensáveis à propositura da ação, já que a hipótese dos autos trata de relação jurídica de natureza privada, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nDestaque-se, por oportuno, que tenho por prejudicado o pedido relativo ao ressarcimento das perdas da caderneta de poupança que tomam por base o plano Collor I, ante a ocorrência da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, deve-se ressaltar que o indigitado instituto fora criado para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Magna Carta, no que tange ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nRegistre-se, por oportuno, que o colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado noticiado através do Informativo nº 382, assentou o entendimento de que a “declaração de pobreza” firmada por aqueles que apresentam evidentes possibilidades de arcar com as despesas e custas do processo pode configurar, inclusive, o ilícito penal de falsidade ideológica. Vejamos:\r\n\r\nFALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO. ?POBREZA?.\r\n\r\nA princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. (RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009).\r\n\r\nAssim, não demonstrada a hipossuficiência econômica, seja pela declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda, ou algum outro documento hábil a comprovar a efetiva hipossuficiência, em confronto com o montante das custas de 0,5% do valor atribuído à causa, tenho pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto que não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nPor derradeiro, posto cuidar o pedido de matéria sem a incidência de qualquer limitação material prevista na Lei 10.250/01, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, informe se pretende litigar junto aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais célere e dispensa o recolhimento de custas, hipótese na qual deverá coadunar o valor da causa à alçada. \r\n\r\nTudo cumprido, e mantida a competência neste Juízo, cite-se a CEF.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.521494-9 RENATO PENCO FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente releva destacar que a comprovação da existência de saldo nas contas mencionadas ao tempo da aquisição do direito pretendido se mostra fundamental ao deferimento do próprio pedido em sede de mérito. De outro giro, é dizer: em que pese cuidar de elemento constitutivo do direito do autor, sendo, nos temos do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, ônus probatório seu, não comprovou a parte autora ser titular das contas-poupança mencionadas nos períodos pretendidos, tampouco sua existência durante os mesmos. \r\n\r\nDe notar que a questão está na demonstração de existência de saldo ao tempo da incidência do índice, não apenas para fins de constituição do direito, mas mesmo para assegurar que este, uma vez concedido, seja executável, posto que sem a demonstração de saldo nos períodos vindicados não há como aferir a base de cálculo sobre o qual o percentual incidiria. \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ATIVOS RETIDOS - PRESCRIÇÃO - DECRETO-LEI 20.910/32 - POUPANÇA - EXTRATOS - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.\r\n\r\n1. É qüinqüenal o prazo para intentar ações em desfavor da Fazenda Pública.\r\n\r\n2. O termo a quo do prazo prescricional inicia-se em abril de 1990, a partir do bloqueio da conta, em razão da MP 168/90.\r\n\r\n3. Ocorrência da prescrição relativamente ao pedido intentado em face do BACEN.\r\n\r\n4. Não são indispensáveis ao ajuizamento da ação visando a aplicação dos expurgos inflacionários os extratos das contas de poupança, desde que acompanhe a inicial prova da titularidade no período vindicado, sob pena de infringência ao art. 333, I do CPC. Os extratos poderão ser juntados posteriormente, na fase de execução, a fim de apurar-se o quantum debeatur.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido.(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 644346Processo: 200400267303 UF: BA Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 21/09/2004)\r\n\r\nDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO DE SALDO DE POUPANÇA.MARÇO/90 E FEVEREIRO/91. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL FACE ALEGITIMIDADE PASSIVA DO BACEN. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS.EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n1 - A jurisprudência é pacífica quanto à legitimidade passiva exclusiva do BACEN em ação onde se requer diferença de correção monetária no período do bloqueio dos cruzados novos. Nesse sentido, a Justiça Federal passa a ter competência para apreciar o presente feito, o qual objetiva a correção monetária pelo IPC em fevereiro de 1991.\r\n\r\n2 - No entanto, verifica-se dos autos que a Autora não trouxe os extratos bancários de sua conta corrente e de poupança, tornando impossível a identificação de dados que, oportunamente, possam amparar o pedido em tela. Nesse sentido, diante da não comprovação do direito alegado, é pacífico o entendimento de que pertence ao Autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito - art. 333, I, CPC -. A hipótese, pois, é de improcedência do pedido.\r\n\r\n3 - Por outro lado, correta a remessa dos autos à Justiça Estadual\r\n\r\nem relação ao pedido referente à março/90, porquanto o Banco Bradesco S/A, o Banco Itaú S/A e o Banco do Brasil S/A são instituições financeiras as duas primeiras e sociedade de economia\r\n\r\nmista a segunda, as quais não são contemplados pelo artigo 109, inciso I, da CF/88.\r\n\r\n4 - Recurso provido em parte, para afastar a ilegitimidade do BACEN e, no mérito, em face do art. 515, § 3º, do CPC, julgo improcedente a ação.(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO\r\n\r\nClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 97059\r\n\r\nProcesso: 9602011980 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 09/04/2003 JUIZ GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA)\r\n\r\nDessa forma, outorgo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para que traga aos autos os pertinentes extratos das contas-poupança de sua titularidade, ou seja, referentes ao mês de janeiro/89, tendo em vista que ao autor incumbe apresentar os documentos indispensáveis à propositura da ação, já que a hipótese dos autos trata de relação jurídica de natureza privada, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nDestaque-se, por oportuno, que tenho por prejudicado o pedido relativo ao ressarcimento das perdas da caderneta de poupança que tomam por base o plano Collor I, ante a ocorrência da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, deve-se ressaltar que o indigitado instituto fora criado para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Magna Carta, no que tange ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nRegistre-se, por oportuno, que o colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado noticiado através do Informativo nº 382, assentou o entendimento de que a “declaração de pobreza” firmada por aqueles que apresentam evidentes possibilidades de arcar com as despesas e custas do processo pode configurar, inclusive, o ilícito penal de falsidade ideológica. Vejamos:\r\n\r\nFALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO. ?POBREZA?.\r\n\r\nA princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. (RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009).\r\n\r\nAssim, não demonstrada a hipossuficiência econômica, seja pela declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda, ou algum outro documento hábil a comprovar a efetiva hipossuficiência, em confronto com o montante das custas de 0,5% do valor atribuído à causa, tenho pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto que não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nPor derradeiro, posto cuidar o pedido de matéria sem a incidência de qualquer limitação material prevista na Lei 10.250/01, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, informe se pretende litigar junto aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais célere e dispensa o recolhimento de custas, hipótese na qual deverá coadunar o valor da causa à alçada. \r\n\r\nTudo cumprido, e mantida a competência neste Juízo, cite-se a CEF.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.521606-5 ANTONIO AUGUSTO BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ab initio, esclareça-se que o instituto da gratuidade de justiça fora criado para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Magna Carta, no que tange ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nAssim, não demonstrada a hipossuficiência econômica, seja pela declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda, ou algum outro documento hábil a comprovar a efetiva hipossuficiência, em confronto com o montante das custas de 0,5% do valor atribuído à causa, tenho pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nAdemais, destaque-se, por oportuno, que tenho por prejudicado o pedido relativo ao ressarcimento das perdas da caderneta de poupança que tomam por base os planos Collor I e Color II, ante a ocorrência da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor derradeiro, posto cuidar o pedido de matéria sem a incidência de qualquer limitação material prevista na Lei 10.250/01, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, informe se pretende litigar junto aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais célere e dispensa o recolhimento de custas, hipótese na qual deverá coadunar o valor da causa à alçada. \r\n\r\nTudo cumprido, e mantida a competência neste Juízo, cite-se a CEF.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.000265-1 MARIA DA PIEDADE TEIXEIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente releva destacar que a comprovação da existência de saldo nas contas mencionadas ao tempo da aquisição do direito pretendido se mostra fundamental ao deferimento do próprio pedido em sede de mérito. De outro giro, é dizer: em que pese cuidar de elemento constitutivo do direito do autor, sendo, nos temos do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, ônus probatório seu, não comprovou a parte autora ser titular das contas-poupança mencionadas nos períodos pretendidos, tampouco sua existência durante os mesmos. \r\n\r\nDe notar que a questão está na demonstração de existência de saldo ao tempo da incidência do índice, não apenas para fins de constituição do direito, mas mesmo para assegurar que este, uma vez concedido, seja executável, posto que sem a demonstração de saldo nos períodos vindicados não há como aferir a base de cálculo sobre o qual o percentual incidiria. \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ATIVOS RETIDOS - PRESCRIÇÃO - DECRETO-LEI 20.910/32 - POUPANÇA - EXTRATOS - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.\r\n\r\n1. É qüinqüenal o prazo para intentar ações em desfavor da Fazenda Pública.\r\n\r\n2. O termo a quo do prazo prescricional inicia-se em abril de 1990, a partir do bloqueio da conta, em razão da MP 168/90.\r\n\r\n3. Ocorrência da prescrição relativamente ao pedido intentado em face do BACEN.\r\n\r\n4. Não são indispensáveis ao ajuizamento da ação visando a aplicação dos expurgos inflacionários os extratos das contas de poupança, desde que acompanhe a inicial prova da titularidade no período vindicado, sob pena de infringência ao art. 333, I do CPC. Os extratos poderão ser juntados posteriormente, na fase de execução, a fim de apurar-se o quantum debeatur.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido.(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 644346Processo: 200400267303 UF: BA Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 21/09/2004)\r\n\r\nDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO DE SALDO DE POUPANÇA.MARÇO/90 E FEVEREIRO/91. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL FACE ALEGITIMIDADE PASSIVA DO BACEN. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS.EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n1 - A jurisprudência é pacífica quanto à legitimidade passiva exclusiva do BACEN em ação onde se requer diferença de correção monetária no período do bloqueio dos cruzados novos. Nesse sentido, a Justiça Federal passa a ter competência para apreciar o presente feito, o qual objetiva a correção monetária pelo IPC em fevereiro de 1991.\r\n\r\n2 - No entanto, verifica-se dos autos que a Autora não trouxe os extratos bancários de sua conta corrente e de poupança, tornando impossível a identificação de dados que, oportunamente, possam amparar o pedido em tela. Nesse sentido, diante da não comprovação do direito alegado, é pacífico o entendimento de que pertence ao Autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito - art. 333, I, CPC -. A hipótese, pois, é de improcedência do pedido.\r\n\r\n3 - Por outro lado, correta a remessa dos autos à Justiça Estadual\r\n\r\nem relação ao pedido referente à março/90, porquanto o Banco Bradesco S/A, o Banco Itaú S/A e o Banco do Brasil S/A são instituições financeiras as duas primeiras e sociedade de economia\r\n\r\nmista a segunda, as quais não são contemplados pelo artigo 109, inciso I, da CF/88.\r\n\r\n4 - Recurso provido em parte, para afastar a ilegitimidade do BACEN e, no mérito, em face do art. 515, § 3º, do CPC, julgo improcedente a ação.(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 97059Processo: 9602011980 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMAData da decisão: 09/04/2003 JUIZ GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA)\r\n\r\nDessa forma, outorgo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para que traga aos autos os pertinentes extratos das contas-poupança de sua titularidade, ou seja, referentes ao mês de janeiro/89, tendo em vista que ao autor incumbe apresentar os documentos indispensáveis à propositura da ação, já que a hipótese dos autos trata de relação jurídica de natureza privada, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nDestaque-se, por oportuno, que tenho por prejudicado o pedido relativo ao ressarcimento das perdas da caderneta de poupança que tomam por base o plano Collor I, ante a ocorrência da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, deve-se ressaltar que o indigitado instituto fora criado para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Magna Carta, no que tange ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nRegistre-se, por oportuno, que o colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado noticiado através do Informativo nº 382, assentou o entendimento de que a “declaração de pobreza” firmada por aqueles que apresentam evidentes possibilidades de arcar com as despesas e custas do processo pode configurar, inclusive, o ilícito penal de falsidade ideológica. Vejamos:\r\n\r\nFALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO. ?POBREZA?.\r\n\r\nA princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (decla ração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. (RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009).\r\n\r\nAssim, não demonstrada a hipossuficiência econômica, seja pela declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda, ou algum outro documento hábil a comprovar a efetiva hipossuficiência, em confronto com o montante das custas de 0,5% do valor atribuído à causa, tenho pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto que não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nPor derradeiro, posto cuidar o pedido de matéria sem a incidência de qualquer limitação material prevista na Lei 10.250/01, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, informe se pretende litigar junto aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais célere e dispensa o recolhimento de custas, hipótese na qual deverá coadunar o valor da causa à alçada. \r\n\r\nTudo cumprido, e mantida a competência neste Juízo, cite-se a CEF.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.000829-0 MARCELO TAVARES BRANCO (Adv. FABIANE MENDES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, partes qualificadas na exordial, visando à condenação da ré a efetuar a correção monetária dos depósitos da conta-poupança de sua titularidade, no período de março, abril, e maio de 1990 e fevereiro de 1991.\r\n\r\nA parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mesmo sendo notório que no momento da propositura da ação já vigorava a MP nº421, que deu ao salário mínimo o valor de R$ 415,00, razão pela qual, o valor atribuído à causa, nesta espécie de ação, deveria corresponder a pelo menos R$ 24.900,00.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, passo ao exame de questão de ordem pública, posto que relacionado a validade e regularidade do desenvolvimento processual, qual seja, a questão da competência.\r\n\r\nNos termos do preceituado pelo artigo 3º § 3º da Lei 10.259/01, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para causas cujo valor seja até 60 salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial.\r\n\r\nNeste diapasão, releva destacar que não incidem nenhuma das vedações previstas no artigo 3o, § 1o do indigitado diploma legal, de modo a prevalecer a competência dos Juizados, de ordem funcional, fazendo incidir, outrossim, sua natureza absoluta. \r\n\r\nO critério funcional, na definição de CHIOVENDA, incidiria nos casos em que “as diversas funções necessárias num mesmo processo ou coordenadas à atuação da mesma vontade de lei são atribuídas a juizes diversos ou a órgãos jurisdicionais diversos (competência por graus; cognição e execução; medidas provisórias e definitivas, entre outras).” (in Instituições do Direito Processual Civil, Giuseppe Chiovenda, 3ª edição, Saraiva, vol. II, pág. 187). \r\n\r\nAinda consoante lição do insigne HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, em seu clássico Curso de Direito Processual Civil, “a regra geral que as partes” - e não o juízo - “possam modificar as regras de competência territorial, mas o mesmo não ocorre com os foros estabelecidos segundo o interesse público.” A seguir arrola dentre as competências relativas, as que decorrem da alçada e do território, e dentre as absolutas, aquelas em razão da matéria e da hierarquia, ou seja, funcional. (ob.cit. vol. I, 18ª edição, pág. 177).\r\n\r\nNestes termos, não teria este juízo competência para julgá-lo, posto que a competência absoluta fixada por critério funcional, enseja a incompetência deste juízo em favor de outro com o mesmo grau de jurisdição. É dizer, a competência funcional, uma vez absoluta, tem primazia, posto que fixa especificamente competência do juízo em razão de interesse público, que não pode ser sobrepujado pelo interesse da parte autora em litigar na Justiça Federal Comum.\r\n\r\nPor derradeiro, traz-se a colação entendimento jurisprudencial fomentado por este E. Tribunal Regional Federal da 2a Região, segundo o qual, em sendo o valor da causa inferior a 60 salários mínimos, a competência absoluta para conhecer da matéria é dos Juizados Especiais Federais, podendo o juízo comum declinar de ofício de sua competência:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. FACULTATIVIDADE DA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE EM FASE DE EXECUÇÃO. ART. 3º, § 3º E 17º, § 4º DA LEI Nº 10.259/01.\r\n\r\nI) Atribuído à causa valor inferior a sessenta salários mínimos, pode o juiz declinar de ofício de sua competência para uma das varas do Juizado Especial Federal Cível, por tratar-se de competência absoluta. (art. 3º, § 3º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nII) É facultado à parte autora a opção de receber seu crédito através de Precatório ou a renunciar ao crédito do valor excedente, em fase de execução.\r\n\r\nIII) Conflito de competência que se conhece para declarar competente o MM. Juízo Suscitante.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 5804 - Processo: 200202010448875 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA - Data da decisão: 24/06/2003 Fonte DJU DATA:30/07/2003 PÁGINA: 74 - Relatora JUIZA MARIA HELENA CISNE)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. ART. 3º, § 3º DA LEI 10.259/01.\r\n\r\n1. Atribuído à causa valor inferior a sessenta salários mínimos, pode o Juiz declinar de ofício de sua competência para uma das varas do Juizado Especial Federal Cível, por tratar-se de competência absoluta. (art. 3, § 3º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n2. Agravo improvido.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 92663 - Processo: 200202010121771 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Data da decisão: 26/06/2002 DJU DATA:03/09/2002 PÁGINA: 182 - JUIZ ROGERIO CARVALHO)\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS FEDERAIS ESPECIAIS DA CAPITAL, diante da competência absoluta enunciada no artigo 3.º, § 3o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nÀ SEDIC, para a respectiva anotação.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.001923-7 MILTON GOMES DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE SAO PEDRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente releva destacar que a comprovação da existência de saldo nas contas mencionadas ao tempo da aquisição do direito pretendido se mostra fundamental ao deferimento do próprio pedido em sede de mérito. De outro giro, é dizer: em que pese cuidar de elemento constitutivo do direito do autor, sendo, nos temos do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, ônus probatório seu, não comprovou a parte autora ser titular das contas-poupança mencionadas nos períodos pretendidos, tampouco sua existência durante os mesmos. \r\n\r\nDe notar que a questão está na demonstração de existência de saldo ao tempo da incidência do índice, não apenas para fins de constituição do direito, mas mesmo para assegurar que este, uma vez concedido, seja executável, posto que sem a demonstração de saldo nos períodos vindicados não há como aferir a base de cálculo sobre o qual o percentual incidiria. \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ATIVOS RETIDOS - PRESCRIÇÃO - DECRETO-LEI 20.910/32 - POUPANÇA - EXTRATOS - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.\r\n\r\n1. É qüinqüenal o prazo para intentar ações em desfavor da Fazenda Pública.\r\n\r\n2. O termo a quo do prazo prescricional inicia-se em abril de 1990, a partir do bloqueio da conta, em razão da MP 168/90.\r\n\r\n3. Ocorrência da prescrição relativamente ao pedido intentado em face do BACEN.\r\n\r\n4. Não são indispensáveis ao ajuizamento da ação visando a aplicação dos expurgos inflacionários os extratos das contas de poupança, desde que acompanhe a inicial prova da titularidade no período vindicado, sob pena de infringência ao art. 333, I do CPC. Os extratos poderão ser juntados posteriormente, na fase de execução, a fim de apurar-se o quantum debeatur.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido.(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 644346Processo: 200400267303 UF: BA Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 21/09/2004)\r\n\r\nDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO DE SALDO DE POUPANÇA.MARÇO/90 E FEVEREIRO/91. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL FACE ALEGITIMIDADE PASSIVA DO BACEN. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS.EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n1 - A jurisprudência é pacífica quanto à legitimidade passiva exclusiva do BACEN em ação onde se requer diferença de correção monetária no período do bloqueio dos cruzados novos. Nesse sentido, a Justiça Federal passa a ter competência para apreciar o presente feito, o qual objetiva a correção monetária pelo IPC em fevereiro de 1991.\r\n\r\n2 - No entanto, verifica-se dos autos que a Autora não trouxe os extratos bancários de sua conta corrente e de poupança, tornando impossível a identificação de dados que, oportunamente, possam amparar o pedido em tela. Nesse sentido, diante da não comprovação do direito alegado, é pacífico o entendimento de que pertence ao Autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito - art. 333, I, CPC -. A hipótese, pois, é de improcedência do pedido.\r\n\r\n3 - Por outro lado, correta a remessa dos autos à Justiça Estadual\r\n\r\nem relação ao pedido referente à março/90, porquanto o Banco Bradesco S/A, o Banco Itaú S/A e o Banco do Brasil S/A são instituições financeiras as duas primeiras e sociedade de economia\r\n\r\nmista a segunda, as quais não são contemplados pelo artigo 109, inciso I, da CF/88.\r\n\r\n4 - Recurso provido em parte, para afastar a ilegitimidade do BACEN e, no mérito, em face do art. 515, § 3º, do CPC, julgo improcedente a ação.(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 97059Processo: 9602011980 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMAData da decisão: 09/04/2003 JUIZ GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA)\r\n\r\nDessa forma, outorgo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para que traga aos autos os pertinentes extratos das contas-poupança de sua titularidade, ou seja, referentes ao mês de janeiro/89, tendo em vista que ao autor incumbe apresentar os documentos indispensáveis à propositura da ação, já que a hipótese dos autos trata de relação jurídica de natureza privada, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nDestaque-se, por oportuno, que tenho por prejudicado o pedido relativo ao ressarcimento das perdas da caderneta de poupança que tomam por base o plano Collor I, ante a ocorrência da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, deve-se ressaltar que o indigitado instituto fora criado para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Magna Carta, no que tange ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nRegistre-se, por oportuno, que o colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado noticiado através do Informativo nº 382, assentou o entendimento de que a “declaração de pobreza” firmada por aqueles que apresentam evidentes possibilidades de arcar com as despesas e custas do processo pode configurar, inclusive, o ilícito penal de falsidade ideológica. Vejamos:\r\n\r\nFALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO. ?POBREZA?.\r\n\r\nA princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. (RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009).\r\n\r\nAssim, não demonstrada a hipossuficiência econômica, seja pela declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda, ou algum outro documento hábil a comprovar a efetiva hipossuficiência, em confronto com o montante das custas de 0,5% do valor atribuído à causa, tenho pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto que não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nPosto cuidar o pedido de matéria sem a incidência de qualquer limitação material prevista na Lei 10.250/01, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, informe se pretende litigar junto aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais célere e dispensa o recolhimento de custas, hipótese na qual deverá coadunar o valor da causa à alçada. \r\n\r\nNa oportunidade, regularize a parte autora a petição inicial, eis que contém rasuras incompatíveis com a contrafé, apresentando-se legível e, de preferência, devidamente digitada, especificando, no pedido, o percentual que pretende, sob pena de extinção por inépcia.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.001942-0 VALDIZA DOS SANTOS CRUZ (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente releva destacar que a comprovação da existência de saldo nas contas mencionadas ao tempo da aquisição do direito pretendido se mostra fundamental ao deferimento do próprio pedido em sede de mérito. De outro giro, é dizer: em que pese cuidar de elemento constitutivo do direito do autor, sendo, nos temos do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, ônus probatório seu, não comprovou a parte autora ser titular das contas-poupança mencionadas nos períodos pretendidos, tampouco sua existência durante os mesmos. \r\n\r\nDe notar que a questão está na demonstração de existência de saldo ao tempo da incidência do índice, não apenas para fins de constituição do direito, mas mesmo para assegurar que este, uma vez concedido, seja executável, posto que sem a demonstração de saldo nos períodos vindicados não há como aferir a base de cálculo sobre o qual o percentual incidiria. \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ATIVOS RETIDOS - PRESCRIÇÃO - DECRETO-LEI 20.910/32 - POUPANÇA - EXTRATOS - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.\r\n\r\n1. É qüinqüenal o prazo para intentar ações em desfavor da Fazenda Pública.\r\n\r\n2. O termo a quo do prazo prescricional inicia-se em abril de 1990, a partir do bloqueio da conta, em razão da MP 168/90.\r\n\r\n3. Ocorrência da prescrição relativamente ao pedido intentado em face do BACEN.\r\n\r\n4. Não são indispensáveis ao ajuizamento da ação visando a aplicação dos expurgos inflacionários os extratos das contas de poupança, desde que acompanhe a inicial prova da titularidade no período vindicado, sob pena de infringência ao art. 333, I do CPC. Os extratos poderão ser juntados posteriormente, na fase de execução, a fim de apurar-se o quantum debeatur.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido.(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 644346Processo: 200400267303 UF: BA Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 21/09/2004)\r\n\r\nDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO DE SALDO DE POUPANÇA.MARÇO/90 E FEVEREIRO/91. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL FACE ALEGITIMIDADE PASSIVA DO BACEN. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS.EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n1 - A jurisprudência é pacífica quanto à legitimidade passiva exclusiva do BACEN em ação onde se requer diferença de correção monetária no período do bloqueio dos cruzados novos. Nesse sentido, a Justiça Federal passa a ter competência para apreciar o presente feito, o qual objetiva a correção monetária pelo IPC em fevereiro de 1991.\r\n\r\n2 - No entanto, verifica-se dos autos que a Autora não trouxe os extratos bancários de sua conta corrente e de poupança, tornando impossível a identificação de dados que, oportunamente, possam amparar o pedido em tela. Nesse sentido, diante da não comprovação do direito alegado, é pacífico o entendimento de que pertence ao Autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito - art. 333, I, CPC -. A hipótese, pois, é de improcedência do pedido.\r\n\r\n3 - Por outro lado, correta a remessa dos autos à Justiça Estadual\r\n\r\nem relação ao pedido referente à março/90, porquanto o Banco Bradesco S/A, o Banco Itaú S/A e o Banco do Brasil S/A são instituições financeiras as duas primeiras e sociedade de economia\r\n\r\nmista a segunda, as quais não são contemplados pelo artigo 109, inciso I, da CF/88.\r\n\r\n4 - Recurso provido em parte, para afastar a ilegitimidade do BACEN e, no mérito, em face do art. 515, § 3º, do CPC, julgo improcedente a ação.(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 97059Processo: 9602011980 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMAData da decisão: 09/04/2003 JUIZ GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA)\r\n\r\nDessa forma, outorgo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para que traga aos autos os pertinentes extratos das contas-poupança de sua titularidade, ou seja, referentes ao mês de janeiro/89, tendo em vista que ao autor incumbe apresentar os documentos indispensáveis à propositura da ação, já que a hipótese dos autos trata de relação jurídica de natureza privada, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nDestaque-se, por oportuno, que tenho por prejudicado o pedido relativo ao ressarcimento das perdas da caderneta de poupança que tomam por base o plano Collor I, ante a ocorrência da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor derradeiro, posto cuidar o pedido de matéria sem a incidência de qualquer limitação material prevista na Lei 10.250/01, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, informe se pretende litigar junto aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais célere e dispensa o recolhimento de custas, hipótese na qual deverá coadunar o valor da causa à alçada. \r\n\r\nTudo cumprido, e mantida a competência neste Juízo, cite-se a CEF.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.002972-3 JOAO PAULO DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA PFALTZGRAFF RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, partes qualificadas na exordial, visando à condenação da ré a efetuar a correção monetária dos depósitos da conta-poupança de sua titularidade, no período de junho a julho de 1987; no período de janeiro a fevereiro de 1989; no período de maio a junho de 1990.\r\n\r\nA parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mesmo sendo notório que no momento da propositura da ação já vigorava a MP nº421, que deu ao salário mínimo o valor de R$ 415,00, razão pela qual, o valor atribuído à causa, nesta espécie de ação, deveria corresponder a pelo menos R$ 24.900,00.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, passo ao exame de questão de ordem pública, posto que relacionado a validade e regularidade do desenvolvimento processual, qual seja, a questão da competência.\r\n\r\nNos termos do preceituado pelo artigo 3º § 3º da Lei 10.259/01, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para causas cujo valor seja até 60 salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial.\r\n\r\nNeste diapasão, releva destacar que não incidem nenhuma das vedações previstas no artigo 3o, § 1o do indigitado diploma legal, de modo a prevalecer a competência dos Juizados, de ordem funcional, fazendo incidir, outrossim, sua natureza absoluta. \r\n\r\nO critério funcional, na definição de CHIOVENDA, incidiria nos casos em que “as diversas funções necessárias num mesmo processo ou coordenadas à atuação da mesma vontade de lei são atribuídas a juizes diversos ou a órgãos jurisdicionais diversos (competência por graus; cognição e execução; medidas provisórias e definitivas, entre outras).” (in Instituições do Direito Processual Civil, Giuseppe Chiovenda, 3ª edição, Saraiva, vol. II, pág. 187). \r\n\r\nAinda consoante lição do insigne HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, em seu clássico Curso de Direito Processual Civil, “a regra geral que as partes” - e não o juízo - “possam modificar as regras de competência territorial, mas o mesmo não ocorre com os foros estabelecidos segundo o interesse público.” A seguir arrola dentre as competências relativas, as que decorrem da alçada e do território, e dentre as absolutas, aquelas em razão da matéria e da hierarquia, ou seja, funcional. (ob.cit. vol. I, 18ª edição, pág. 177).\r\n\r\nNestes termos, não teria este juízo competência para julgá-lo, posto que a competência absoluta fixada por critério funcional, enseja a incompetência deste juízo em favor de outro com o mesmo grau de jurisdição. É dizer, a competência funcional, uma vez absoluta, tem primazia, posto que fixa especificamente competência do juízo em razão de interesse público, que não pode ser sobrepujado pelo interesse da parte autora em litigar na Justiça Federal Comum.\r\n\r\nPor derradeiro, traz-se a colação entendimento jurisprudencial fomentado por este E. Tribunal Regional Federal da 2a Região, segundo o qual, em sendo o valor da causa inferior a 60 salários mínimos, a competência absoluta para conhecer da matéria é dos Juizados Especiais Federais, podendo o juízo comum declinar de ofício de sua competência:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. FACULTATIVIDADE DA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE EM FASE DE EXECUÇÃO. ART. 3º, § 3º E 17º, § 4º DA LEI Nº 10.259/01.\r\n\r\nI) Atribuído à causa valor inferior a sessenta salários mínimos, pode o juiz declinar de ofício de sua competência para uma das varas do Juizado Especial Federal Cível, por tratar-se de competência absoluta. (art. 3º, § 3º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nII) É facultado à parte autora a opção de receber seu crédito através de Precatório ou a renunciar ao crédito do valor excedente, em fase de execução.\r\n\r\nIII) Conflito de competência que se conhece para declarar competente o MM. Juízo Suscitante.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 5804 - Processo: 200202010448875 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA - Data da decisão: 24/06/2003 Fonte DJU DATA:30/07/2003 PÁGINA: 74 - Relatora JUIZA MARIA HELENA CISNE)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. ART. 3º, § 3º DA LEI 10.259/01.\r\n\r\n1. Atribuído à causa valor inferior a sessenta salários mínimos, pode o Juiz declinar de ofício de sua competência para uma das varas do Juizado Especial Federal Cível, por tratar-se de competência absoluta. (art. 3, § 3º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n2. Agravo improvido.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 92663 - Processo: 200202010121771 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Data da decisão: 26/06/2002 DJU DATA:03/09/2002 PÁGINA: 182 - JUIZ ROGERIO CARVALHO)\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS FEDERAIS ESPECIAIS DA CAPITAL, diante da competência absoluta enunciada no artigo 3.º, § 3o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nÀ SEDIC, para a respectiva anotação.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.003141-9 REGINA LUCIA SOUZA DA SILVA (Adv. CLAUDIO LUCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ab initio, esclareça-se que o instituto da gratuidade de justiça fora criado para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Magna Carta, no que tange ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nAssim, não demonstrada a hipossuficiência econômica, seja pela declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda, ou algum outro documento hábil a comprovar a efetiva hipossuficiência, em confronto com o montante das custas de 0,5% do valor atribuído à causa, tenho pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nPor derradeiro, posto cuidar o pedido de matéria sem a incidência de qualquer limitação material prevista na Lei 10.250/01, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, informe se pretende litigar junto aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais célere e dispensa o recolhimento de custas, hipótese na qual deverá coadunar o valor da causa à alçada. \r\n\r\nTudo cumprido, e mantida a competência neste Juízo, cite-se a CEF.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.003831-1 AURORA FERREIRA ESTEVES E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ab initio, esclareça-se que o instituto da gratuidade de justiça fora criado para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Magna Carta, no que tange ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nAssim, não demonstrada a hipossuficiência econômica, seja pela declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda, ou algum outro documento hábil a comprovar a efetiva hipossuficiência, em confronto com o montante das custas de 0,5% do valor atribuído à causa, tenho pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCumprido, defiro a prioridade requerida pela parte autora, com fulcro no art. 71 da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.003861-0 HELCIO JORGE ZAGUINI (Adv. JULIO CESAR JANUZZI ALVES) x UNIAO FEDERAL. . Ab initio, esclareça-se que o instituto da gratuidade de justiça fora criado para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Magna Carta, no que tange ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nAssim, não demonstrada a hipossuficiência econômica, seja pela declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda, ou algum outro documento hábil a comprovar a efetiva hipossuficiência, em confronto com o montante das custas de 0,5% do valor atribuído à causa, tenho pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.004002-0 ELIZABETH DOS SANTOS ALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente releva destacar que a comprovação da existência de saldo nas contas mencionadas ao tempo da aquisição do direito pretendido se mostra fundamental ao deferimento do próprio pedido em sede de mérito. De outro giro, é dizer: em que pese cuidar de elemento constitutivo do direito do autor, sendo, nos temos do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, ônus probatório seu, não comprovou a parte autora ser titular das contas-poupança mencionadas nos períodos pretendidos, tampouco sua existência durante os mesmos. \r\n\r\nDe notar que a questão está na demonstração de existência de saldo ao tempo da incidência do índice, não apenas para fins de constituição do direito, mas mesmo para assegurar que este, uma vez concedido, seja executável, posto que sem a demonstração de saldo nos períodos vindicados não há como aferir a base de cálculo sobre o qual o percentual incidiria. \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ATIVOS RETIDOS - PRESCRIÇÃO - DECRETO-LEI 20.910/32 - POUPANÇA - EXTRATOS - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.\r\n\r\n1. É qüinqüenal o prazo para intentar ações em desfavor da Fazenda Pública.\r\n\r\n2. O termo a quo do prazo prescricional inicia-se em abril de 1990, a partir do bloqueio da conta, em razão da MP 168/90.\r\n\r\n3. Ocorrência da prescrição relativamente ao pedido intentado em face do BACEN.\r\n\r\n4. Não são indispensáveis ao ajuizamento da ação visando a aplicação dos expurgos inflacionários os extratos das contas de poupança, desde que acompanhe a inicial prova da titularidade no período vindicado, sob pena de infringência ao art. 333, I do CPC. Os extratos poderão ser juntados posteriormente, na fase de execução, a fim de apurar-se o quantum debeatur.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido.(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 644346Processo: 200400267303 UF: BA Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 21/09/2004)\r\n\r\nDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO DE SALDO DE POUPANÇA.MARÇO/90 E FEVEREIRO/91. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL FACE ALEGITIMIDADE PASSIVA DO BACEN. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS.EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n1 - A jurisprudência é pacífica quanto à legitimidade passiva exclusiva do BACEN em ação onde se requer diferença de correção monetária no período do bloqueio dos cruzados novos. Nesse sentido, a Justiça Federal passa a ter competência para apreciar o presente feito, o qual objetiva a correção monetária pelo IPC em fevereiro de 1991.\r\n\r\n2 - No entanto, verifica-se dos autos que a Autora não trouxe os extratos bancários de sua conta corrente e de poupança, tornando impossível a identificação de dados que, oportunamente, possam amparar o pedido em tela. Nesse sentido, diante da não comprovação do direito alegado, é pacífico o entendimento de que pertence ao Autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito - art. 333, I, CPC -. A hipótese, pois, é de improcedência do pedido.\r\n\r\n3 - Por outro lado, correta a remessa dos autos à Justiça Estadual\r\n\r\nem relação ao pedido referente à março/90, porquanto o Banco Bradesco S/A, o Banco Itaú S/A e o Banco do Brasil S/A são instituições financeiras as duas primeiras e sociedade de economia\r\n\r\nmista a segunda, as quais não são contemplados pelo artigo 109, inciso I, da CF/88.\r\n\r\n4 - Recurso provido em parte, para afastar a ilegitimidade do BACEN e, no mérito, em face do art. 515, § 3º, do CPC, julgo improcedente a ação.(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO\r\n\r\nClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 97059\r\n\r\nProcesso: 9602011980 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 09/04/2003 JUIZ GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA)\r\n\r\nDessa forma, outorgo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para que traga aos autos os pertinentes extratos das contas-poupança de sua titularidade, ou seja, referentes ao mês de janeiro/89, tendo em vista que ao autor incumbe apresentar os documentos indispensáveis à propositura da ação, já que a hipótese dos autos trata de relação jurídica de natureza privada, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nDestaque-se, por oportuno, que tenho por prejudicado o pedido relativo ao ressarcimento das perdas da caderneta de poupança que tomam por base o plano Collor I, ante a ocorrência da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, deve-se ressaltar que o indigitado instituto fora criado para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Magna Carta, no que tange ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nRegistre-se, por oportuno, que o colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado noticiado através do Informativo nº 382, assentou o entendimento de que a “declaração de pobreza” firmada por aqueles que apresentam evidentes possibilidades de arcar com as despesas e custas do processo pode configurar, inclusive, o ilícito penal de falsidade ideológica. Vejamos:\r\n\r\nFALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO. ?POBREZA?.\r\n\r\nA princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. (RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009).\r\n\r\nAssim, não demonstrada a hipossuficiência econômica, seja pela declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda, ou algum outro documento hábil a comprovar a efetiva hipossuficiência, em confronto com o montante das custas de 0,5% do valor atribuído à causa, tenho pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto que não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nPor derradeiro, posto cuidar o pedido de matéria sem a incidência de qualquer limitação material prevista na Lei 10.250/01, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, informe se pretende litigar junto aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais célere e dispensa o recolhimento de custas, hipótese na qual deverá coadunar o valor da causa à alçada. \r\n\r\nTudo cumprido, e mantida a competência neste Juízo, cite-se a CEF.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.004734-8 DENISE GOMES (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Tendo em vista o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEADI para as providências cabíveis, conforme decisão supra, anotando-se, inclusive, a União Federal no pólo passivo conforme petição de fls. 40.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n34 - 2001.51.01.005223-0 WALTER JOAO VIRGULINO DA SILVA (Adv. SERGIO PAIXAO, ROBERTO ANDREY C DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.009991-8 SONIA MARIA MENEZES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Nada a executar, tendo em vista decisão final proferida às fls. 110 e 134/135, que ao dar provimento ao recurso da União Federal e à remessa necessária, denegou a ordem, reformando a sentença, anteriormente, proferida por este Juízo, às fls. 65/74.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, dizendo se, ainda, tem algo a requerer. \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.004357-0 IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA (Adv. ROBERTO VIEIRA VIANNA) x CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.006362-3 VILLAREJO ARTIGOS DE COURO LTDA (Adv. FERNANDO MENESCAL KALACHE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.009220-9 SARA CELESTE BOECHAT CORDEIRO (Adv. MYRIAM COSTA CARVALHO NOGUEIRA) x COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRACAO DO ARQUIVO NACIONAL. . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n39 - 2003.51.01.001059-1 MARIVALDA MARCHETTI DIAS (Adv. VICTOR HUGO N MACHADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA-DERAT-RJO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n40 - 2007.51.01.032963-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x RONALDO RODRIGUES FRAGA. . Mantenho a decisão de fls. 26/27 por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProssiga-se com os comandos da referida decisão, devendo os autos serem baixados e arquivados na Secretaria, aguardando o cumprimento do determinado pela CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo estipulado na decisão, encaminhem-se os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nId: 739207"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000038\r\n\r\nExpediente do dia 13/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 94.0017726-7 FAZENDA NACIONAL/INSS x AGUIA ESPORTE IND/ ROUPAS E MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA E OUTROS (Adv. HAMILTON QUIRINO CAMARA). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) AGUIA ESPORTE IND/ ROUPAS E MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA - 31.026.065/0001-30 e GABRIELLE HANNA ARNHOLD SIMOES - 005.262.748-91, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 39.221,27), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n2 - 99.0064836-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x METALURGICA MOLDENOX LTDA (Adv. HERMANO CABERNITE, EDISON FREITAS DE SIQUEIRA). . Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito, se já não tiver sido informado pelo exeqüente, e expeça-se mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\nSe houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nInexistindo manifestação, inclua-se os bens penhorados na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.506588-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (Adv. FABIO NOGUEIRA FERNANDES, WAGNER BRAGANCA). . Fl.: 77: Anote-se.\r\n\r\nVerifico tratar-se de débito consolidado inferior ao limite preconizado no art. 20 da Lei 10.522/2002 com a nova redação dada pelo art. 21 da Lei 11033/2004.\r\n\r\nArquivem-se, pois, sem baixa na distribuição, ressalvado a exeqüente a comprovação da existência de outros débitos que superem o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou de hipótese legal que justifique tratamento excepcional, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.519836-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BABBVO COM/ IND/ LTDA (Adv. ALEXANDRE DA ROCHA OLIVEIRA). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) BABBO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 34.951,69), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.518734-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x LEBLON HOTELEIRA S/A (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA). . Aguarde-se a iniciativa da parte credora (executada) por 10 dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.514782-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x EULALIA SCHIAVO x TEREZINHA SCHIAVO x MARIA DYRCE MONTEIRO COSTA x INSTITUTO ISABEL (Adv. RICARDO FURTADO). . Tendo em vista a certidão retro, anote-se provisoriamente o nome do advogado Ricardo Furtado e republique-se o despacho de fl. 41/42.\r\n\r\nDespacho de fls. 41/42:\r\n\r\n“Nomeados bens imóveis, o INSS requer a intimação do executado para regularizar a sua representação processual, acostando o original da procuração e as cópias autenticadas do contrato social e das respectivas alterações, apresentar a certidão de ônus reais de ambos os imóveis e indicar outros bens para garantia da execução (fls. 25/32 e 35/39).\r\n\r\nA Secretaria certifica, às fls. 40, que o executado opôs embargos à execução em 21/7/06 (processo nº 2006.5101522895-2).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\n1 - Regularize o executado a sua representação processual, juntando (a) instrumento de mandato no original, subscrito por representante legal que, comprovadamente, detenha poderes para a prática do ato, e (b) cópias autenticadas do contrato social e das respectivas alterações contratuais, se houver.\r\n\r\n2 - Forneça o executado documentos comprobatórios da inexistência de qualquer ônus ou encargo financeiro incidente sobre o bem, neste caso, com certidão atualizada de ônus reais que testifique inclusive a sua titularidade. \r\n\r\n3 - Indique o executado outros bens suficientes à garantia da execução, uma vez que os nomeados - imóvel localizado em Cascadura e casa situada em Rio das Ostras - são, muito provavelmente, insuficientes para garantir dívida superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) como a presente.\r\n\r\n4 - Decorrido o prazo de 10 dias, sem o integral cumprimento das providências ora determinadas, penhorem-se outros e tantos bens quantos necessários à satisfação do crédito fiscal e aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\n5 - Atendido e após anuência do credor, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Efetivada a diligência, suspenda-se a execução, haja vista já ter ocorrido o ajuizamento dos embargos do devedor. Caso contrário, isto é, na hipótese de o INSS não anuir à nomeação, renove-se a diligência de penhora sobre quaisquer outros bens de propriedade do executado, suficientes para a garantia da dívida. \r\n\r\n6 - Se a diligência constritiva frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida. Fluido o prazo assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nIntime-se.”\r\n\r\n7 - 2007.51.01.500132-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x JOSE GERALDO LEMOS E OUTROS x DROGARIA LINDA MARCIA LTDA (Adv. ALEXANDRE ANTONIO LEO, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em face de DROGARIA LINDA MARCIA LTDA e OUTROS, objetivando forçar o pagamento de dívida que, atualizada até 8/12/06, totalizava R$ 117.408,29.\r\n\r\nCitada, a empresa executada nomeou obrigações da Eletrobrás emitidas em 1972, avaliadas por perita contábil de confiança exclusiva da executada no valor de R$ 155.360,15 (fls. 29/75).\r\n\r\nInstada a se manifestar, a exeqüente juntou petição não assinada (fls. 87/90). Instada a sanear (fls. 91 e 93), a petição continuou não subscrita.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDe inicio, não conheço da manifestação da exequente de fls. 87/90, por não estar subscrita pela Procuradora ali indicada, a despeito de instada a regularizar. Extraia-se cópias e comunique-se o fato ao Procurador-Chefe e ao Ministério Público Federal para as eventuais providências cabíveis no âmbito de suas atribuições (CPP, art. 40).\r\n\r\nAdentrando na nomeação feita pelo executado, este juízo vinha entendendo que as debêntures emitidas pela Eletrobrás não podiam ser aceitas como garantia de execução fiscal, em virtude de sua notória falta de certeza e liquidez, com respaldo, inclusive, em decisões de tribunais superiores (cf. TRF 1a Região: AG 2000.01.00.073283-0/MG - Rel. Des. Mário César Ribeiro - 8a Turma - Public. DJ 18/12/2003, p. 67; AG 2004.01.00.006078-6 - Rel. Des. Tourinho Neto - 7a Turma - Public. DJ 25/06/2004, p. 176 e súmula 31 do E. TRF-2ª Região). Entretanto, a recente jurisprudência do STJ vem se posicionando no sentido da admissibilidade de tais títulos, o que ensejou a nomeação em questão. Confira-se (com meus destaques):\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE DEBÊNTURE DA ELETROBRÁS COM A FINALIDADE DE GARANTIA DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI 6.830/80). POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 11, VIII, DA LEI 6.830/80. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\n\r\n..............................................................................................\r\n\r\nMudança no entendimento da 1a Turma do STJ, que, no julgamento do REsp nº 834.885/RS de relatoria do eminente Ministro Teori Albino Zavascki, firmou-se no sentido de que “Dada a sua natureza de título de crédito, as debêntures são bens penhoráveis. Tendo cotação em bolsa, a penhora se dá na gradação do art. 655, IV (“títulos de crédito, que tenham cotação em bolsa”), que corresponde à do art. 11, II, da Lei 6.830/80; do contrário, são penhoráveis como créditos, na gradação do inciso X de mesmo artigo (“direitos e ações”), que corresponde à do inciso VIII do art. 11 da referida Lei, promovendo-se o ato executivo nos termos do art. 672 do CPC.”\r\n\r\n(REsp 911.153/RS, 1a Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 10/5/2007)\r\n\r\nNo caso, porém, a hipótese é diversa. A despeito das alegações da executada, verifico tratar-se de nomeação, não de debêntures, mas de obrigações ao portador, emitidas pela Eletrobrás no ano de 1972, em razão do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído pelas Leis nº 4.156/62, 4.364/64, 4.676/65, 5.073/66 e DL nº 644/69.\r\n\r\nOra, as obrigações ao portador emitidas pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A, embora semelhantes, não se confundem com as debêntures, valores mobiliários emitidos pelas sociedades anônimas, representativas de empréstimos contraídos junto ao público, a prazos longos e juros mais baixos que os cobrados pelas instituições financeiras, com atualização monetária e resgates a prazo fixo ou mediante sorteio, conforme suas necessidades para melhor adequar ao fluxo de caixa da emitente. Nesse mesmo toar, colhe-se decisão mais recente, oriunda também do STJ, da lavra da eminente relatora, Ministra Denise Arruda, em 04/12/2007, no julgamento do REsp/RS 753704. Até por secundar o mesmo entendimento, passo a transcrever parcialmente a referida decisão, com meus grifos:\r\n\r\nÉ certo que \"esta Corte tem decidido em diversas oportunidades acerca da possibilidade de penhora de debêntures da Eletrobrás, ao entendimento de que se trata de título de crédito passível de garantia de execução fiscal\" (EREsp 836.143/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 6.8.2007).\r\n\r\nContudo, na hipótese, o título, por meio do qual a recorrente objetiva extinguir crédito tributário por meio de compensação, foi emitido em decorrência de empréstimo compulsório. A \"Obrigação ao Portador\" em comento não se confunde com as debêntures .\r\n\r\n\"Por debênture, entende-se o título emitido pela sociedade anônima, representativo de uma parte de um empréstimo público lançado pela sociedade\" , conforme clássica lição de Fran Martins (Curso de Direito Comercial, 31ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2007, pág. 308). Cada debênture representa uma parcela do empréstimo, beneficiando o adquirente com juros pagos pela companhia, podendo, inclusive, \"conferir aos seus titulares uma participação nos lucros da sociedade ou um prêmio no reembolso\" (ob. cit., pág. 308). Nos termos do art. 58 da Lei 6.404/76, \"a debênture poderá, conforme dispuser a escritura de emissão, ter garantia real ou garantia flutuante, não gozar de preferência ou ser subordinada aos demais credores da companhia\" (art. 58 da Lei 6.404/76). Quanto à criação e emissão, constitui competência privativa da assembléia-geral. Acrescente-se que a debênture caracteriza-se como título negociável no mercado de valores mobiliários (art. 2º da Lei 6.385/76). \r\n\r\nComo título mobiliário representativo de mútuo, é certo que a debênture assemelha-se aos títulos emitidos pela Eletrobrás.\r\n\r\nNo entanto, tais institutos não se confundem, pois os títulos emitidos em decorrência da instituição de empréstimo compulsório, que se caracteriza como espécie tributária, são sujeitos a regime jurídico próprio, no que diz respeito à emissão, incidência de juros, prazo de resgate e prescrição. Ressalte-se que, em virtude da época em que foram emitidos, há discussão acerca do resgate de tais títulos. \r\n\r\nAssim, tratando-se de títulos que não possuem cotação em bolsa e cuja liquidez é duvidosa, é imperioso concluir que não são aptos a garantir dívida fiscal, tampouco a extinguir crédito tributário por meio de compensação. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DO BEM OFERECIDO. OBRIGAÇÃO DA ELETROBRÁS. LIQUIDEZ E CERTEZA DUVIDOSAS. INDEFERIMENTO DA NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. As obrigações da Eletrobrás oferecidas à penhora representam crédito decorrente de empréstimo compulsório. Sua liquidez e certeza foram negadas pelas instâncias ordinárias, que as considera de 'liquidação duvidosa'.\r\n\r\nAssim, 'os Títulos que consubstanciam obrigação da Eletrobrás revelam-se impróprios à garantia do processo de execução, posto de liquidação duvidosa.' (AgRg no REsp 669.458/RS, Min. Luiz Fux, 1ª T., DJ 16.05.2005).\r\n\r\n3. O julgador pode indeferir a nomeação dos bens à penhora realizada pelo devedor quando não obedecida a ordem prevista no art. 655 do CPC ou quando esses bens forem de difícil ou duvidosa liquidação. Precedentes:AgRg no Ag 667.905/SP, Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª T., DJ 29.08.2005; AgRg no Ag 459.671/RS, Min. Franciulli Netto, 2ª T., DJ 28.06.2004 e AgRg no Ag 293.955/MG, Min. Waldemar Zviter, 3ª T., DJ 30.10.2000.\r\n\r\n4. Recurso especial a que se nega provimento.\"\r\n\r\n(REsp 885.062/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 29.3.2007)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA. TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA. ORDEM PREVISTA NO ART. 11 DA LEI Nº 6.830/80. 'OBRIGAÇÕES AO PORTADOR' EMITIDAS PELA ELETROBRÁS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES. IMPRESTABILIDADE PARA GARANTIA DO JUÍZO. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento, referente à acórdão a quo que, em ação executiva fiscal, indeferiu a nomeação à penhora de Título da Dívida Pública ('Obrigações ao Portador', emitidas pela Eletrobrás).\r\n\r\n2. Não tendo a devedora obedecido a ordem prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80, visto que em primeiro lugar está o dinheiro e não os Títulos da Dívida Pública, é lícito ao credor e ao julgador a não aceitação da nomeação à penhora desses títulos, pois a execução é feita no interesse do exeqüente e não do executado.\r\n\r\n3. A questão não se refere à possibilidade de oferecimento à penhora de debêntures emitidas pela Eletrobrás. Cuida-se, sim, de Títulos emitidos pela Eletrobrás, nominados de 'Obrigações ao Portador'. Tais títulos, na linha da jurisprudência desta Corte Superior, não podem ser aceitos para garantia do juízo, por não possuírem liquidez imediata e cotação em bolsa de valores. Apenas, e tão-somente, as debêntures as possuem.\r\n\r\n4. Agravo regimental não-provido.\"\r\n\r\n(AgRg no Ag 866.373/SP, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 27.9.2007)\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a pretensão formulada pela empresa devedora, eis que o bem oferecido não pode ser aceito como garantia de execução fiscal, na medida em se trata de título caracterizado por duvidosa liquidez, e determino: \r\n\r\n1 - Prossiga-se com a realização da diligência de penhora em desfavor da executada DROGARIA LINDA MARCIA LTDA, inclusive on-line, através do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A) \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Exauridos sem sucesso os atos constritivos contra a empresa, prossiga-se a execução contra os co-responsáveis inscritos na CDA, à exceção da penhora on-line, esta condicionada à comprovação, pela exeqüente, que os sócios indicados na CDA exerciam a gerência da sociedade (cf. STJ, decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento nº 844.785/RS).\r\n\r\n3 - Se frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\n4 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n5 - Havendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.519244-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x PARTE BAIXADA (Adv. CRISTINA LIMA DE FIGUEIREDO TEIXEIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. JOSE ROBERTO PEREIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA) x LABORATORIO ENILA IND/ E COM/ DE PROD QUIM E F-MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos por ELSO ALBERTO GRAMANI e JOAQUIM RODRIGUES CASTRO FILHO contra a decisão de fls. 362/364, que determinou sua exclusão do pólo passivo.\r\n\r\nAlega-se omissão, por não ter sido declarado se houve ou não resolução do mérito e requer-se a condenação da exequente em honorários advocatícios.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOs embargos de declaração se prestam, de regra, para sanar omissão, contradição ou obscuridade e, em hipóteses excepcionais, para sanar erro material, com efeitos modificativos.\r\n\r\nOra, ao acolher as exceções de pré-executividade opostas, pondo termo ao processo somente em relação aos embargantes, os quais foram excluídos do pólo passivo, não houve resolução do mérito, por expressa declaração das normas gizadas no art. 267, caput e inciso VI, do CPC. Logo, não há omissão relevante nesse aspecto a ser sanada mediante o presente recurso.\r\n\r\nNo que tange aos honorários, porém, reconheço a omissão apontada e passo a supri-la nesta oportunidade, acrescentando à decisão de fls. 362/364 os seguintes parágrafos:\r\n\r\n“Não há que se falar em honorários advocatícios na hipótese.\r\n\r\nO INSS, a meu aviso, ao deflagrar a execução contra os sócios da empresa arrolados na CDA, fê-lo amparado, à época, na aparência de bom direito que emanava do art. 13 da Lei nº 8.620/93, aparência que só foi estancada posteriormente, por sucessivos julgados do Superior Tribunal de Justiça e afinal fulminada com a revogação do artigo pela MP nº 449/08.\r\n\r\nEm tais circunstâncias, e presente o princípio da causalidade, não são devidos os honorários advocatícios por parte do órgão exeqüente.”\r\n\r\nProssiga-se conforme determinado às fls. 362/364, itens 1 a 5.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.519730-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x LUCIO SIMEAO GAIA. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em fevereiro de 2008 por pessoa física, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a imposto de renda que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 16.754,37, em 23/4/2007.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, a não-incidência do imposto sobre proventos de aposentadoria recebidos de entidade fechada de previdência privada.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo venho reiteradamente assentando no julgamento das exceções opostas perante este juízo, a dívida ativa regularmente inscrita nos termos do art. 3o e parágrafo único da Lei nº 6.830/80 presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nO espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória (cf. STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1).\r\n\r\nNa hipótese, conforme lançado em decisão proferida pelo 4º Juizado Especial Federal, perante o qual o ora excipiente ajuizou ação anulatória, há necessidade de esclarecimentos, junto à Petros, acerca da natureza das contribuições vertidas no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1995, bem como sobre a circunstância de ter ocorrido, ou não, abatimento dos respectivos valores da base de cálculo de apuração do imposto de renda (cf. fls. 47/48).\r\n\r\nPortanto, as questões suscitadas evidenciam a necessidade de dilação probatória, somente viável em sede de embargos à execução.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO LIMINARMENTE o incidente oposto.\r\n\r\nProssiga-se com a realização da diligência de penhora, inclusive on line, através do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e de eventual prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSe acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\nSe frustradas as diligências, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\nSe a parte exeqüente quiser a inclusão dos co-responsáveis no pólo passivo, forneça certidão atualizada da JUCERJA e tantas cópias da inicial quanto necessárias para a nova diligência citatória observando-se as determinações supra, mas sem prejuízo da suspensão já determinada.\r\n\r\nSe a parte credora fornecer novo endereço do(a) executado(a), cumpra-se a diligência requerida, observando-se as determinações acima, inclusive o prazo anual suspensivo, que só se interrompe com a localização efetiva do devedor ou de bens penhoráveis.\r\n\r\nFluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n10 - 92.0083393-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA P.OSTROWSKI) x ERICH FREDERICO BORRING HASSELMANN (Adv. JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR) x SIDNEY XAVIER DA SILVA x MERIDIANO SERVICOS MARITIMOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . A Fazenda Nacional requer a intimação da viúva do co-executado Erich Frederico Borring Hasselmann para informar o juízo de tramitação do inventário do de cujus, alegando que restaram infrutíferas as pesquisas realizadas para localização de tal processo (cf. fls. 138/140).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nIndefiro a pretensão da exequente, eis que compete ao credor promover as diligências necessárias ao prosseguimento do feito. Injustificável, em tais casos, a substituição da iniciativa do interessado pelo órgão judiciário. \r\n\r\nConsiderando o decurso do anuênio já fixado, sem êxito na localização do devedor e de bens penhoráveis, arquivem-se sem baixa na distribuição (art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua da exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n11 - 99.0066547-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA) x LUIZ DA SILVA BASTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO LOPES DE PINHO (Adv. SEM ADVOGADO) x ABATEDOURO CARIOCA LTDA (Adv. RAFAEL SALEK RUIZ). . 1 - Fls. 62/66: ante a notícia de que o imóvel situado na Estrada do Medanha, nº 3457 - Freguesia de Campo Grande - Rio de Janeiro/RJ - matrícula nº 110.914, do 4º RGI -, penhorado em garantia da presente execução (cf. fls. 24/25), foi arrematado nos autos do processo nº 01375-2005-031-01-00-2, em trâmite na 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, dê-se vista ao exeqüente acerca do pedido de levantamento do gravame. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - Não havendo óbice ao requerido, oficie-se ao 4º RGI para baixar a anotação da penhora determinada por este Juízo.\r\n\r\n12 - 99.0083823-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x DENISE HENRIQUE MARTINS E OUTRO x LIVRARIA ESPACO CULTURAL LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO CONCEICAO PORTELA). . Denise Henriques Martins e Vânia Maria Azevedo Nacif opõe exceção de pré-executividade em que alegam a ilegitimidade passiva, após ter sido deferido o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras de todos os executados, por meio do sistema BACEN-JUD, (fls. 109/111).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez. Trata-se de presunção relativa (art. 3º, parágrafo único), tendo a legislação eleito os embargos como via própria à veiculação da defesa em sede de execução fiscal (art. 16 da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nComo exceção à regra dos embargos surgiu a objeção de pré-executividade, técnica processual excepcional, não prevista na legislação, mas admitida pela doutrina e pela jurisprudência.\r\n\r\nExatamente por se tratar de via excepcional e que não requer a segurança do juízo, seu cabimento é bastante restrito.\r\n\r\nAssim, somente se admite tal incidente quando invocado para a defesa de matérias de ordem pública, que permitem o reconhecimento de ofício pelo juiz (tais como condições da ação e pressupostos processuais), ou nas hipóteses de inexistência do débito cobrado (pela nulidade do título ou pelo seu pagamento, por exemplo).\r\n\r\nConsiderando que a ilegitimidade argüida é matéria de ordem pública, passo a sua análise.\r\n\r\nCom efeito, os sócios-gerentes respondem pelos débitos tributários da empresa somente na hipótese de terem agido com excesso de poderes ou contrariamente à lei, ao contrato social ou aos estatutos, a teor do art. 135, III, do CTN:\r\n\r\n“Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: \r\n\r\n[...] \r\n\r\nIII - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.”\r\n\r\nTrata-se de responsabilidade pessoal do sócio administrador condicionada à prática de atos contrários à lei ou ao contrato, Dessa forma, o mero inadimplemento não constitui infração à lei e, por conseguinte, não enseja a responsabilização do sócio administrador, conforme entendimento pacificado na jurisprudência. É claro que o não-pagamento do tributo consistirá em infração legal se resultar de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, aos estatutos ou ao contrato social. Do contrário, o sócio-gerente sempre responderia pelas dívidas tributárias da empresa, pois a existência de débitos decorre sempre do não-pagamento de tributo.\r\n\r\nPor outro lado, a dissolução irregular da pessoa jurídica vem sendo admitida como fundamento da responsabilidade pessoal do sócio-gerente que a administrava quando de sua extinção de fato. A responsabilidade, contudo, não tem suporte no art. 135 do CTN, que só trata da responsabilidade por obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. A responsabilidade, nessa hipótese, tem fundamento nas normas previstas no Código Civil (art. 1.103), entre outras.\r\n\r\nCom efeito, incumbe à pessoa jurídica cumprir certos deveres e formalidades na hipótese de sua extinção. Deve promover a sua liquidação de acordo com os parâmetros legais que protegem não somente os interesses dos sócios mas também os dos credores. O descumprimento dessas formalidades autoriza presumir que ocorreu a dissipação dos bens da sociedade, em prejuízo dos credores, o que justifica o direcionamento da execução contra o administrador omisso.\r\n\r\nNote-se que a existência de indícios da dissolução irregular já é suficiente para configurar a responsabilidade e ensejar o redirecionamento da execução aos sócios-gerentes. Nesse sentido, o encerramento das atividades sem baixa na junta comercial, a ausência de bens para penhora, o dispêndio de atos com o fim de localizar a executada, etc. são indícios passíveis de permitir o redirecionamento da execução.\r\n\r\nNo caso concreto, não há porque manter-se as excipientes no pólo passivo. Não houve a dissolução irregular, tendo em vista a citação da empresa no seu domicílio (fls. 13/14). Considerando que a empresa encontra-se em atividade (fls. 13/14 e 18/34,) e, em princípio, é solvente, inclusive já havendo parcelado parte do débito (fls. 23/25, 73/76, 84/91 e 98/99), impõe-se reconhecer a ilegitimidade passiva das excipientes.\r\n\r\nAinda que assim não fosse, não seria possível o redirecionamento da execução às excipientes. Mesmo na hipótese de vir a ser constatada a dissolução irregular, não há como responsabilizá-las, pois, de acordo com o Contrato Social anexado às fls. 38/42, as sócias se retiraram da empresa em 1/11/2000. O documento foi devidamente registrado na JUCERJA em 30/11/2000 (fls. 42, verso) de modo que é apto a surtir todos os efeitos de lei, inclusive o de ser oponível ao Fisco. Dessa forma, se ocorrer a hipótese de dissolução, incumbirá ao sócio da época o dever de providenciar a extinção da pessoa jurídica de forma regular.\r\n\r\nIsso posto,\r\n\r\n1 - Reconsidero a primeira parte da determinação de fls. 105/107, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n2 - Acolho a exceção de pré-executividade. À SEDJE para excluir do pólo passivo as executadas Denise Henriques Martins e Vânia Maria Azevedo Nacif.\r\n\r\n3 - Após, efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) LIVRARIA ESPACO CULTURAL LTDA - 32.258.022/0001-42, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 23.797,29), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n3.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n3.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n4 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.525415-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x GILSON MIGUEL DE BESSA MENEZES (Adv. GLAUCIO LOSSO DE SENNA) x JOAO ESPINOSO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x WALTER HEUER AUDITORES INDEPENDENTES (Adv. EMILIO MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000225/2009 . Recebo a apelação da parte executada, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (INSS) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.522353-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FRUT FREUTAS LTDA (Adv. ANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a iniciativa da parte credora (FRUT FRUTAS LTDA) por 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.530783-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FERNANDA COSTA JORDAO SANGIOVANNI) x CLINICA WAJNBERG LTDA (Adv. SARA REGINA DE OLIVEIRA, RAFAEL LOPES MENDES, MARCELO PAZ ALVES). . 1 - Anotem-se, provisoriamente, para fins de intimação, os nomes dos Srs Advogados subscritores da petição de fls. 39/40, que devem trazer, no prazo de 5(cinco) dias, instrumento de mandato original ou fotocópia autenticada e cópia dos atos constitutivos da empresa executada ou substabelecimento que lhes outorgue poderes para atuar no feito, sob pena das consequências processuais daí decorrentes. \r\n\r\n2 - Atendido, proceda-se à anotação dos nomes dos advogados indicados à fl. 40.\r\n\r\n3 - Após, aguarde-se o julgamento da apelação interposta nos Embargos à Execução nº 2002.51.01.502618-3 contra a sentença que declarou extinto o presente feito, eis que o recurso foi recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.524885-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x GATOB S BAR LTDA ME (Adv. MARISA PEREIRA NOGUEIRA). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 51 que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual, se houver, sob pena de ser reconhecida a ausência de capacidade postulatória do executado, com as conseqüências processuais daí decorrentes.\r\n\r\n2 - O pagamento do débito ou eventual pedido de parcelamento deve ser formalizado administrativamente junto à Fazenda Nacional, devendo o fato ser comunicado ao Juízo, mediante apresentação de cópia da guia ou do acordo. Note-se que, no próprio site da Fazenda, é possível imprimir o DARF com o valor atualizado da dívida.\r\n\r\n3 - Mantenham-se os autos arquivados sem baixa na distribuição, conforme determinação de fls. 45, ressalvado à exeqüente a comprovação da existência de outros débitos que superem o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou de hipótese legal que justifique tratamento excepcional, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.531083-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Adv. WALTER BENINI WANICK DE ALMEIDA). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de publicação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fl. 75, que deve apresentar, no prazo de 5(cinco) dias, instrumento de mandato outorgado pela parte ré representada pelo administrador judicial indicado à fl. 105, sob pena de ser reconhecida a ausência de capacidade postulatória do executado, com as conseqüências processuais daí decorrentes.\r\n\r\n2 - Após, dê-se vista à Fazenda Nacional sobre a notícia de falência (cf. fls. 75/107) e o documento de fl. 111. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.531701-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x VENOMAR ALVES VIANA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x LANCHES VILA VERDE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Tendo em vista que o valor bloqueado através do BACENJUD sequer faz frente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c lei nº 9.289/96), levante-se a indisponibilidade que recaiu sobre o montante de titularidade do executado.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas e tendo em vista o decurso do anuênio de suspensão, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º). Havendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.540455-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x PEDRO DE MELLO LUIZ E OUTRO x MAC PEL COM/ DE PECAS LTDA (Adv. FLAVIO DE ANDRADE LEITE). . 1 - Fls. 36: Anote-se, provisoriamente, para fins de publicação. \r\n\r\n2 - Dê-se vista ao Dr. Flavio de Andrade Leite (OAB/RJ nº 46957) na Secretaria, por 10 (dez) dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias.\r\n\r\n3 - Fluido o prazo assinalado, exclua-se o nome do Advogado do sistema informatizado da justiça (APOLO), e dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.513175-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DUNSHEE DE ABRANCHES ADVOGADOS (Adv. LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY). . Mantenho a decisão de fls. 94/98 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução nº 200551015064872.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.517333-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x SOM SET INSTRUMENTOS E MUSICAS LTDA (Adv. MARCIA BARBOSA PASCHOAL). . 1 - Fls. 27/28 - Anote-se.\r\n\r\n2 - Defiro a vista requerida pelo(a) exeqüente, com fulcro no artigo 40, II, do CPC, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.534525-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANGELA MARIA SALGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. ANDRÉA ZIDE) x DENISE ROCHILIM x PARTE BAIXADA (Adv. ANDRÉA ZIDE) x JORGE TAMBURRO x PARTE BAIXADA (Adv. ANDRÉA ZIDE) x EGOS CONFECCOES LTDA - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Confirmada a reserva do crédito, intime-se a Massa Falida, na pessoa do síndico, para ciência do prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos.\r\n\r\n2 - Não havendo oposição de embargos, suspenda-se o feito até ulterior e relevante manifestação das partes, ou até o decurso do prazo prescricional intercorrente, a partir do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência (Decreto-lei nº 7.661/1945, arts. 134 e 135, III e IV, c/c Lei nº 11.101/2005, art. 192).\r\n\r\n23 - 2004.51.01.510377-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x IND/ VEROLME ISHIBRAS S A I V I (Adv. FELIPE DE MENDONCA MICELI). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 34 que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato e cópia dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual, se houver, sob pena de ser reconhecida a ausência de capacidade postulatória do executado, com as conseqüências processuais daí decorrentes.\r\n\r\n2 - Mantenha-se suspenso o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação do parcelamento ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.526543-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x GLOBEX ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA/ (Adv. JOSE MARIA VALLE). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a iniciativa da parte credora (GLOBEX ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS) por 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.504395-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x TRANSPORTES ORIENTAL LTDA (Adv. PAULA ROBERTA RONCONI). . 1 - FLS. 98/99 e 105: Comprove o executado a titularidade do imóvel nomeado e a inexistência de ônus sobre o bem. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - Atendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem descrito às fls. 98/99.\r\n\r\n3 - Não atendido, efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do executado, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 889.152,84), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n3.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n3.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n4 - Sendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.514633-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x SOUZA VALENTE PECAS LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ CLAUDIO BAPTISTA). . Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por JAIRO DE OLIVEIRA CALUMBY e NOEMY DE MARTINI MAROUN em que se alega a prescrição qüinqüenal (fls. 32/34). Pede, na hipótese de não ser acolhida a sua alegação, que sejam aceitos os bens oferecidos à penhora.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNos termos do art. 3o da Lei nº 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez. Trata-se de presunção relativa (art. 3o, parágrafo único), tendo a legislação eleito os embargos como via própria à veiculação da defesa em sede de execução fiscal (art. 16 da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nComo exceção à regra dos embargos surgiu a objeção de pré-executividade, técnica processual excepcional, não prevista na legislação, mas admitida pela doutrina e pela jurisprudência.\r\n\r\nExatamente por se tratar de via excepcional e que não requer a segurança do juízo, seu cabimento é bastante restrito.\r\n\r\nAssim, somente se admite tal incidente quando invocado para a defesa de matérias de ordem pública, que permitem o reconhecimento de ofício pelo juiz (tais como condições da ação e pressupostos processuais), ou nas hipóteses de inexistência do débito cobrado (pela nulidade do título ou pelo seu pagamento, por exemplo).\r\n\r\nIn casu, a prescrição envolve questão que demanda dilação probatória para ser resolvida, pois há necessidade de se conhecer a data de constituição definitiva do crédito, marco da contagem do prazo prescricional (art. 174, CTN) e que só é conhecido por meio do processo administrativo. Nesse sentido, o fato de constar a data de lançamento do débito da CDA, no caso, em 30/3/2001, não é suficiente para se aferir com exatidão o momento da constituição do crédito previdenciário, haja vista a possibilidade de ter sido apresentada eventual impugnação em sede administrativa, o que postergaria o marco da contagem da prescrição. Considerando, portanto, a necessidade de dilação probatória para o deslinde da questão, impõe-se a rejeição da exceção de pré-executividade.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nDesse modo:\r\n\r\n1 - Dê-se vista à exeqüente sobre os bens oferecidos à penhora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Sem apresentação de óbice pelo credor, expeça-se, imediatamente, mandado de penhora e avaliação e, positivada a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.521667-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x J A SILVA CONSTRUTORA LTDA (Adv. IGOR HENRIQUE MARQUES). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 15 e 19 que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual, se houver, sob pena de ser reconhecida a ausência de capacidade postulatória do executado, com as conseqüências processuais daí decorrentes.\r\n\r\n2 - Dê-se vista ao executado na Secretaria, por 10 (dez) dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias.\r\n\r\n3 - Oportunamente, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 99.0055641-0 EDSON VIEIRA DA CRUZ (Adv. EDSON LOURENCO VINHAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES). . Cumpra-se a decisão monocrática de fl. 84/86, transitada em julgado em 29/04/08 (cf. fls. 86, verso), inadmitindo recurso especial interposto contra o acórdão que negou provimento à remessa necessária (cf. fls. 71)\r\n\r\nTraslade-se para os autos da execução em apenso cópia do acórdão (fls. 65, 67/68, 71), da decisão monocrática (fls. 84/86) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 86, verso).\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento do depósito de fls. 36 em favor do embargante.\r\n\r\nPrevalecendo a condenação na verba honorária (fls. 43/48), aguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte credora para os fins preconizados no art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.514196-8 DAVID NISSIN AZULAY (Adv. REMIS ALMEIDA ESTOL, JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 73, verso: Assiste razão ao embargado, vez que se trata de sentença sujeita a reexame necessário. Reconsidero, pois, a decisão de fls. 73. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal, conforme determinado às fls. 50/54.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.505695-0 COFABAM IND/ COM/ S/A (Adv. ANTONIO CARLOS GOEDERT, RICARDO RODA, PATRICIA APARECIDA SCALVIM) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenha-se suspenso o feito até o julgamento final do processo nº 2004.34.00.000298-0, em trâmite na 15ª Vara Federal do Distrito Federal, conforme determinação de fls. 84.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.506487-2 DUNSHEE DE ABRANCHES ADVOGADOS (Adv. LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.500697-2 KROMEL COMERCIO E MANUTENÇAO NAVAL E INDUSTRIAL LTDA ME (Adv. CLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Instado a se manifestar sobre a produção do provas, o embargante requer a remessa dos autos à Contadoria Judicial para dirimir a controvérsia quanto ao real valor da execução.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA teor do art. art. 333, I do CPC o ônus da prova incumbe ao autor. Descabida a remessa dos autos à Contadoria Judicial, visto que a “conferência de cálculo não constitui modalidade de prova admitida no Direito brasileiro, mormente quando a parte não seja beneficiária da gratuidade de justiça”. Ademais tal ônus não pode ser transferido ao judiciário, pois a CDA possui requisitos legais capazes de permitir a conferência dos cálculos pelo executado (cf. AC 200451020025169, TRF 2ª Região, Rel. Des. Fed. Federal ANTONIO HENRIQUE C. DA SILVA, DJ 08/10/2008, p. 92).\r\n\r\n33 - 2007.51.01.527088-2 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Esclareça o embargado se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.531103-3 MARIA HELENA LOPES (Adv. EDUARDO GOMES MAGALHAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . 1 - Os Embargos à Execução são ação autônoma desconstitutiva do título executivo, no qual se fundamenta a execução, e não mera defesa. Portanto, deverão atender aos requisitos do art. 282 do CPC e vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento (CPC, art. 283), inclusive a prova de segurança do juízo, eis que na eventualidade de recurso à Instância Superior os autos serão desapensados da execução fiscal. Deste modo, sob pena de indeferimento, intime-se o Embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal (petição inicial, certidão de dívida ativa e mandado de citação com a respectiva certidão e prova de garantia do juízo - mandado de penhora com respectiva certidão ou depósito ou fiança bancária), sabido que “a cópia da CDA é documento indispensável para a propositura dos embargos (LEF, art. 16, § 2º, c/c art. 283 do CPC) e a sua ausência, priva o juiz monocrático e o órgão colegiado de conhecer os dados mais elementares acerca do que se está sendo cobrado da executada-embargante” (TRF da 3ª Região, Relator: Juiz Ferreira da Rocha, DJU 03/02/2004, pág.109);\r\n\r\n2 - Caso não haja manifestação no prazo assinado, intime-se pessoalmente a parte embargante para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas (cf. art. 267, § 1º do CPC);\r\n\r\n3 - Atendidas as determinações supra, recebo os embargos. Suspenda-se a execução. Ao embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.531108-2 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Esclareça o embargado se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.531111-2 SARINTER IMOBILIARIA E COML/ LTDA (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.504711-5 HOUSING CONDOMINIO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (Adv. LUCI CARVALHO BITTENCOURT) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). . 1 - Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n38 - 98.0057575-8 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. HAROLDO MAVIGNIER GUEDES ALCOFORADO) x PLAUTO ROBERTO FRAGA DE SALES (Adv. ROBERTO JUVENCIO DE CARVALHO). . INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA SOBRE A CONSTRIÇÃO REALIZADA E DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA, QUERENDO, OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS. 99/101.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 743443"
                            ],
                            "743444": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000039\r\n\r\nExpediente do dia 24/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0047203-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x CASTELLO COSTA CIA/ DE SEGUROS - MASSA FALIDA (Adv. SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS). . 1 - Confirmada a reserva de crédito, intime-se a Massa Falida, na pessoa do administrador, para ciência do prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos.\r\n\r\n2 - Não havendo oposição de embargos, suspenda-se o feito até ulterior e relevante manifestação das partes, ou até o decurso do prazo prescricional intercorrente, a partir do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência (Decreto-lei nº 7.661/1945, arts. 134 e 135, III e IV, c/c Lei nº 11.101/2005, art. 192).\r\n\r\n2 - 99.0075563-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CLOVIS DELLATORRE E OUTRO x ELFOS EDITORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Proceda-se ao bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) ELFOS EDITORA LTDA - 29.915.766/0001-88, CLOVIS DELLATORRE - 452.433.527-72, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 14.042,72), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), e posterior transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n2 - A despeito da citação editalícia da executada (cf. fl. 89), deixo de nomear Curador Especial até a garantia do débito, quando dever-se-á abrir oportunidade defensiva.\r\n\r\n3 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes nos autos, venham conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.514306-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ROBERTO HENRIQUE COSTA DE AMARANTE (Adv. SEM ADVOGADO) x RIO ARM PROPAGANDA LTDA (Adv. CRISTIANE MEDEIROS BRITO CHAVES). . Reconsidero o despacho que fls. 71, vez que a condenação de honorários a que se referem as sentenças de fls. 57 e 59 diz respeito apenas aos embargos à execução nº 20055101543135-2 e 20055101543136-4. \r\n\r\nAssim, tendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.527341-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x LINDA MONIQUE PERDOMO BERTAO E OUTRO x WAGUI INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME (Adv. EDUARDO GARCIA). . 1 - Em face de seu comparecimento espontâneo (fls. 67/74), dou por citada a sociedade executada, nos termos do CPC, art. 214, parágrafo 1º.\r\n\r\n2 - Tendo em vista o parcelamento, suspendo o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2004.51.01.505682-2 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . Fls: 107/109: Sobre o demonstrativo apresentado pelo embargado, atestando a adesão e posterior exclusão da executada do sistema de parcelamento (PAES), dê-se vista a(o) embargante. Prazo: 10 (dias).\r\n\r\n6 - 2006.51.01.516080-4 PETRONIO LIMA CORDEIRO (Adv. PETRONIO LIMA CORDEIRO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO). . 1 - Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.511577-3 LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARONESA LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Recebo a apelação da embargante apenas no efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, desapensados, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.511769-1 ECAFF ESCRIT CONTABILIDADE ASSESSORIA FISCAL E FINANCEIRA SC E OUTROS (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA). . 1 - Fl. 219 - Dê-se vista à embargante.\r\n\r\n2 - Recebo a apelação da embargante apenas no efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, desapensados, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.529271-3 MANUFATURA ZONA OESTE S/A (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da parte embargante, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 743444"
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                            "743445": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000040\r\n\r\nExpediente do dia 24/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0586183-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x F OLIVEIRA REVESTIMENTOS (Adv. MARTA CARVALHO GIAMBRONI). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) F OLIVEIRA REVESTIMENTOS - 236.116.507-49, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 3.860,97), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.509373-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MANUEL JOAQUIM FARIA DE OLIVEIRA (Adv. CARMELINDA FERREIRA DELGADO). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) MANUEL JOAQUIM FARIA DE OLIVEIRA - 102.659.107-49, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 26.083,50), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.530964-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SERGIO AUGUSTO NAYA (Adv. DEIVISON FREIRE) x SERSAN SOC/ DE TERRAP/ CONST/ CIVIL E AGROP/ LTDA (Adv. SERGIO R RONCADOR). . Tendo em vista a nova redação do art. 659, §§ 4o e 5o, do CPC, intime-se a empresa executada, na pessoa de seu advogado, acerca da penhora do “apartamento nº 306, do prédio edificado na Projeção “G”, Residencial Ipanema, da QE 02, do SRIA/Guará II/DF” (fls. 347).\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nSe nada requerido, aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.523327-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO) x INTERPASS CLUB INTERNATIONAL VACATION PASSPORT CLUB (Adv. SERGIO ROBERTO FERNANDES NETTO). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) INTERPASS CLUB INTERNATIONAL VACATION PASSPORT CLUB - 17.309.394/0027-04, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 3.636,99), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.521503-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PGS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO, SIMONE VOLOCH MAJZELS). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) PGS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA - 01.929.422/0001-09, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 176.463,55), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.531081-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x DROGARIA FARMALEMOS DO LEBLON LTDA (Adv. ROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS). . Fls. 206/225: Nada a reconsiderar, porque mantida, por ora, a decisão agravada em sede recursal, com o indeferimento do efeito suspensivo. Cumpra-se a decisão de fls. 196/199.\r\n\r\nOficie-se, prestando as informações solicitadas pelo Exmo. Relator do agravo (fls. 227).\r\n\r\n7 - 2006.51.01.501142-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x JOVELINO DE GOMES PIRES x LENNART KLUG E OUTRO (Adv. CRISTINA LIMA DE FIGUEIREDO TEIXEIRA) x MARCIO DICARAHY CAMARA LIMA x ALAN LOGUE MAC ADAMS x JOAQUIM RODRIGUES CASTRO FILHO (Adv. JOSE ROBERTO PEREIRA) x CARLOS ANTONIO PONTVIANNE x OSWALDO JOFRE TRAVASSOS x LABORATORIO ENILA IND/ COM/ PROD. QUIM. FARM. S/A. . Sobre a notícia de falência da empresa executada, diga a exequente, em 15 (quinze) dias, manifestando-se, na oportunidade, sobre os incidentes opostos, atentando para a revogação do art. 13 da lei nº 8.620/93 pela MP nº 449/08.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.514044-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ, JALNEY DOS SANTOS SOARES) x CARLOS ALBERTO PASSOS. . Fls. 41/43: Recebo o agravo retido interposto pelo executado, mantendo, nada obstante, a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se o item 2 do decisum de fls. 33.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.527312-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CAMACHO MR ESPORTES MARKETING LTDA (Adv. ANDREA COELHO DE MENDONCA MAXWELL). . Aguarde-se o julgamento do recurso de apelação interposto pelo Conselho Fiscalizador em face da sentença que acolheu os embargos em apenso e decretou a extinção da presente execução fiscal, recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2004.51.01.505384-5 SERSAN SOC/ DE TERRAPLANAGEM CONSTRUCAO CIVIL E AGROPECUARIA LTDA (Adv. SERGIO R RONCADOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a ultimação da penhora de imóvel de propriedade da empresa executada nos autos da execução fiscal em apenso (cf. fls. 347 e 350/351 da execução), prossiga-se o feito.\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.509392-3 CAMACHO MR ESPORTES MARKETING LTDA (Adv. ANDREA COELHO DE MENDONCA MAXWELL) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Recebo a apelação da parte embargada, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.527099-7 CARLOS ALBERTO PASSOS (Adv. JALNEY DOS SANTOS SOARES, ALAN FERREIRA GOMES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Recebo a apelação de fls. 29/30, já contra-arrazoada, apenas no efeito devolutivo (cf. REsp 924.552/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 28/05/2007).\r\n\r\nDesapensados, subam imediatamente ao E. TRF desta região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n13 - 92.0082161-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x DJALMA A DA SILVA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nA secretaria certifica que, por lapso, foi publicado no DOERJ sentença não assinada por este Magistrado (cf. fls. 61/62 e 67).\r\n\r\nRegularizada nesta oportunidade, republique-se, pois, o referido decisum, reabrindo-se o prazo recursal.\r\n\r\nSENTENÇA DE FLS. 59/62:\r\n\r\n“Trata-se de execução fiscal ajuizada em junho de 1992, em face de DJALMA A. DA SILVA FILHO, referente a à cobrança de Imposto de Renda.\r\n\r\nFrustrada a citação (fls. 7, verso), em 13/4/93, a Fazenda requer a renovação da diligência em novo endereço, o que é deferido pelo Juízo às fls. 10.\r\n\r\nO executado não é localizado no logradouro fornecido, conforme certificado pelo Oficial de Justiça, em 1/12/93 (fls. 11, verso).\r\n\r\nInstada, a Fazenda informa que está promovendo diligências para localizar o devedor ou seus bens, razão pela qual o processo é suspenso, com fulcro no art. 40 da Lei nº 6.830/80, em 24/2/95 (fls. 14 e 16).\r\n\r\nDecorrido o prazo de suspensão, os autos são arquivados provisoriamente, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, §2º da LEF, em 2/5/96 (fls. 17).\r\n\r\nInstada a se manifestar em 3/2/2004, tendo em vista o tempo decorrido (fls. 18), a exeqüente requer a citação editalícia (fls. 18 e 19/38), que é efetivada, sem que houvesse manifestação do executado no prazo legal (fls. 39 e 40/41).\r\n\r\nSuspenso o processo às fls. 45, a requerimento da Fazenda, o executado se manifesta, em 1/2/2007, requerendo seja decretada a prescrição (fls. 46/53).\r\n\r\nInstada, a Fazenda sustenta que não ocorreu a prescrição intercorrente, tendo em vista o comparecimento espontâneo do executado e não ter dado causa à paralisação do feito (fls. 55/57).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA prescrição da pretensão ao crédito configurou-se antes de efetivada a citação editalícia e pode ser reconhecida, tendo em vista o requerimento do executado nesse sentido (fls. 46/53).\r\n\r\nAinda que não houvesse a provocação pelo interessado, é possível o reconhecimento judicial da prescrição. Mesmo antes do advento da novel redação do art. 219, § 5o, do CPC, já encontrava respaldo no art. 156, V, do CTN, segundo respeitáveis fontes doutrinárias e jurisprudenciais. Com efeito, “na medida em que a prescrição deixa de fulminar apenas a ação para extinguir o próprio direito, assemelha-se à decadência quanto aos seus efeitos. Com isso, decorrido o prazo prescricional, não há mais que se falar em crédito tributário” (cf. Leandro Pausen, in Direito Tributário, Livraria do Advogado editora, 8ª ed., 2006, p. 1156). Deveras, “tornando-se insubsistente o crédito tributário, a execução perde o seu próprio objeto”. Nesse mesmo sentido, MAURO LUÍS DA ROCHA LOPES, advertia:\r\n\r\nEmbora a prescrição seja causa de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, V), o Superior Tribunal de Justiça vem insistindo no entendimento de que a mesma não pode ser pronunciada de ofício pelo julgador, subordinando-se tal decisão à provocação do interessado. Trata-se de jurisprudência cuja alteração há muito reclama a doutrina, pois não se concebe a existência de ação sem objeto, caso do executivo fiscal de “crédito” prescrito (e, portanto, extinto).\r\n\r\nAqui, não se pode pretender a aplicação do vetusto ensinamento de direito privado segundo o qual é vedado ao Juiz conhecer de ofício da prescrição de direito patrimonial, uma vez que no campo tributário o decurso do lapso prescricional fulmina o próprio crédito do Fisco, estando, nesse passo, prescrição e decadência assemelhadas. (in Processo Judicial Tributário - Execução Fiscal e Ações Tributárias, 3a edição, Lumen Juris, 2005, p. 243) (Grifos Nossos)\r\n\r\nDe todo modo, é certo que já se configurou a prescrição qüinqüenal no caso concreto, até porque também foi oportunizado à Fazenda alegar eventuais causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional (cf. fls. 55/57). Senão vejamos:\r\n\r\nNa hipótese, a constituição definitiva do crédito seguramente ocorreu antes de 21/3/91, data da inscrição em dívida ativa (cf. fls. 3), e o despacho que ordenou a citação da sociedade executada foi proferido em 24/6/92 (fls. 6), sem interromper o prazo prescricional, já que, na ocasião, preceituava o parágrafo único, inciso I, do art. 174 do CTN que a prescrição somente se interrompia “pela citação pessoal feita ao devedor”.\r\n\r\nO prazo qüinqüenal, suspenso durante um ano, na forma do art. 40 da LEF, a partir de 24/2/95 (fls. 19), voltou a fluir em 24/2/96 e consumou-se antes de 21/3/97, sem que sequer tenha havido citação, a qual ocorreu somente em 2004, com a expedição de edital (fls. 19/38 e 39/41).\r\n\r\nEm hipótese similar, o STJ decidiu no mesmo sentido:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO COMPARECIMENTO DO EXECUTADO - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - ART. 9º, II DO CPC E SÚMULA 196/STJ.\r\n\r\n1. Em execução fiscal, o art. 8º, § 2º, da LEF deve ser examinado com cautela, pelos limites impostos no art. 174 do CTN, de tal forma que só a citação regular tem o condão de interromper a prescrição.\r\n\r\n2. Não encontrado o executado, procede-se à sua citação por edital. Permanecendo revel, deve-se nomear curador especial (art. 9º, II do CPC e Súmula 196/STJ).\r\n\r\n3. No cômputo da prescrição deve-se considerar o lapso temporal decorrido entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e a efetiva citação (no caso editalícia).\r\n\r\n4. Ocorrência da prescrição porque decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação editalícia.\r\n\r\n5. Recurso especial conhecido em parte e improvido.\r\n\r\n(REsp 785090, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 25/4/2007, p. 306)\r\n\r\n(grifei)\r\n\r\nNão se trata, portanto, de hipótese de prescrição intercorrente, conforme defendido pela Fazenda, mas de reconhecimento de prescrição qüinqüenal ocorrida por terem decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito fiscal e a citação editalícia. Ressalte-se que, a despeito de ter sido intimada, a Fazenda Pública tampouco argüiu qualquer causa que obstasse o lapso prescricional (fls. 55/57).\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte ao exposto, DECLARO PRESCRITA a pretensão da UNIÃO e extinta a execução, com resolução de mérito (art. 269, IV, do CPC).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixo os honorários, em favor do executada, em R$ 1.000,00 (mil reais) (CPC, art. 20, § 4o).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n14 - 2006.51.01.542445-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x SOUND STATION FOTO INFORMATICA LTDA. . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n15 - 2009.51.01.501863-6 SOUND STATION FOTO INFORMATICA LTDA (Adv. RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 743445"
                            ],
                            "743446": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000041\r\n\r\nExpediente do dia 24/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.521847-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO) x MARCO ARGALJI - ESPOLIO E OUTROS (Adv. THATIANA SARDINHA CLEMENTE, EDMUNDO ALMEIDA, ANTONIO WANIS FILHO, ALBERTO MACIEL ABIB) x JOLIMODE ROUPAS S/A (Adv. ANTONIO WANIS FILHO). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução nº 20065101528597-2, em apenso.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.514376-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES) x CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . A presente execução fiscal visa a cobrança de contribuições sociais das competências de maio de 1995 a dezembro de 1998, no valor de R$ 2.070.284,48, em novembro de 2008, cujo lançamento foi realizado em 30/06/2003 (cf. fls. 04/70 e 124), \r\n\r\nInstada a se manifestar, em 10/11/2008, sobre eventual aplicação da Súmula Vinculante nº 08 ao caso concreto e para esclarecer a manifestação de fls. 105 verso, a Fazenda Nacional pede, em 12/01/2009, a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias, enquanto aguarda manifestação da Receita Federal sobre eventual causa impeditiva da constituição do crédito tributário (cf. fls. 115 e 116/124).\r\n\r\nAlega que os créditos fiscais cujos fatos geradores ocorreram a partir do ano de 1997, inclusive, não foram atingidos pela decadência, porquanto poderiam ter sido constituídos de 1º de janeiro de 1998 (art. 173, I, do CTN) a 1º de janeiro de 2003, mas o executado foi notificado de medida preparatória indispensável ao referido lançamento em 14/01/2002, antes, portanto, do prazo legal.\r\n\r\nContudo, em relação àqueles débitos vencidos entre 1995 e 1996 (exceto dezembro, que venceu em janeiro/97), faz-se necessária prévia manifestação conclusiva da Receita Federal acerca de eventual causa obstativa do lançamento, tal como depósito em dinheiro do valor ora cobrado, posteriormente levantado, ou decisão judicial.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNa hipótese vertente, à despeito da jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151) não impede a atividade vinculada e obrigatória do lançamento (art. 142), que ora secundo, é certo que eventual decisão judicial pode impedir especificamente a realização do ato administrativo de lançamento pela autoridade fiscal, não se caracterizando, portanto, a inércia/omissão do sujeito passivo. Neste caso, “não há que se falar em preclusão, eis que o ato não é livre nem reside na disposição do agente, imobilizando reflexamente o fluir do lapso decadencial ” (in: Sacha Calmon Navarro Coelho, Liminares e Depósitos antes do Lançamento por Homologação - Decadência e Prescrição, 2ª ed/2002, p. 86). Confira-se, por pertinente, o lapidar acórdão relatado pelo Exmo. Min. Luiz Fux no Superior Tribunal de Justiça (com meus grifos):\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO LANÇAR. EXISTÊNCIA DE ÓBICE JUDICIAL À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. INÉRCIA DO FISCO. NÃO CONFIGURAÇÃO. OCORRÊNCIA DO LANÇAMENTO ANTES DO DECURSO DO LUSTRO DECADENCIAL.\r\n\r\n1. As causas supervenientes suspensivas do crédito tributário não inibem a Fazenda Pública de providenciar a sua constituição, posto atividade administrativa vinculada e obrigatória. É que a Administração Ativa deve lançar o crédito tributário a fim de evitar a ocorrência da decadência, possibilitando sua cobrança após encerrada a causa suspensiva de exigibilidade (Precedente da Primeira Seção: EREsp 572.603/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, julgado em 08.06.2005, DJ 05.09.2005).\r\n\r\n2. Entrementes, impende ressaltar que a decadência, assim como a prescrição, nasce em razão da realização do fato jurídico de omissão no exercício de um direito subjetivo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. Desta sorte, malgrado a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impede o lançamento, no caso sub examine, restou obstado o exercício, pelo Fisco, do seu dever de constituir o crédito tributário enquanto vigorasse a liminar deferida no âmbito de mandado de segurança, o que ocasionou a desconstituição de anterior auto de lançamento lavrado tempestivamente (por desobediência à aludida ordem judicial), razão pela qual não fluiu o lustro decadencial, uma vez que não se caracterizou a inércia do sujeito ativo, que, com a cassação da decisão impeditiva, pelo STF, em 21.06.2002, procedeu ao lançamento antes do decurso do prazo qüinqüenal, em 23.09.2004. 5. Recurso especial desprovido.(REsp 849273/RS, DJ 7/5/2008) \r\n\r\nAssim, defiro o prazo suplementar e improrrogável de 30 (trinta) dias para a Fazenda Nacional se manifestar conclusivamente sobre a aplicação, ao caso concreto, da Súmula Vinculante nº 8, bem como para esclarecer, se for o caso, a manifestação de fls. 105 verso.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao executado por 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.503203-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ALEXANDRE MARINHO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA (Adv. LEANDRO KLOTZ). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do(a) Sr(ª) Advogado(a) subscritor(a) da petição de fls.36, que deve trazer no prazo de 5 (cinco) dias, cópia dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual ou estatutária, se houver, sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade, com as conseqüências preconizadas no CC, art. 50.\r\n\r\n2 - Em face do parcelamento (cf. fl. 43), suspendo o feito em relação à inscrição nº 70 6 06 031050-60 até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n3 - No que tange às inscrições nº 70 2 06 007382-08 e 70 6 06 011943-16, prossiga-se a execução com a expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n4 - Sendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\n5 - Se a diligência constritiva frustrar-se, voltem-me.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.530748-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CLARA MARIA SALVADOR CALDEIRA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA VERONICA SALVADOR CALDEIRA DOS SANTOS CALABRIA, MARIA TEREZA MENDES DA SILVA). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em fevereiro de 2009 por pessoa física, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a IRPF que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 12.264,37, em 22/10/07.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, remissão da dívida pela MP nº 449/08 e requer-se, ao ensejo, o desbloqueio de valores indisponibilizados através do BACENJUD.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo venho reiteradamente assentando no julgamento das exceções opostas perante este juízo, a dívida ativa regularmente inscrita nos termos do art. 3o e parágrafo único da lei nº 6.830/80 presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nO espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória (cf. STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1).\r\n\r\nNa hipótese, as não há óbice à análise das alegações formuladas, que, porém, não merecem prosperar.\r\n\r\nCom efeito, a MP nº 449/08, art. 14, caput, prevê que “Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)”, com a ressalva de que “o limite previsto no caput deve ser considerado por sujeito passivo...” (§ 1o).\r\n\r\nNa hipótese, a presente execução supera o limite legal para remissão e, conforme se depreende do anexo da CDA, a executada possui outros débitos com a Fazenda Nacional, não se amoldando, portanto, ao benefício legal mencionado.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO LIMINARMENTE o incidente oposto.\r\n\r\nTendo em vista, ainda, que a documentação acostada pela excipiente comprova que sua conta bancária recepciona os depósitos relativos à sua remuneração, que, no caso, revela-se superior ao montante bloqueado, e presentes as disposições do art. 649, IV, do CPC, autorizo o desbloqueio dos valores contidos nos salários ora comprovados.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2003.51.01.529983-0 ESPOLIO DE MARCO ARGALJI (Adv. THATIANA SARDINHA CLEMENTE) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000341/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pelo embargante EMBARGANTE: ESPOLIO DE MARCO ARGALJI, antes da citação, por procurador munido com poderes específicos, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inc. VIII, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condená-la em honorários advocatícios, por não se ter formado a relação processual.\r\n\r\nMediante certidão, desentranhem-se os documentos anexados à inicial, se requerido em dez dias, devendo ficar nos autos as procurações, que pertencem a este processo.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.528597-2 RONI ARGALJI E OUTRO (Adv. MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO, JULIANA DINIS DA COSTA BRAGA GHIVELDER, ANDRE DINIS ANGELO, MARCELO DINIS MARQUES DA COSTA BRAGA) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . 1 - Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.01.012097-7 JOSE ARMANDO BAPTISTA CHERMONT (Adv. JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, EDGARD DO AMARAL SOUZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Esclareçam as partes se desejam produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n8 - 2000.51.01.520681-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CIA/ INTERNAC DE SEG (Adv. ANTONIO CARLOS FREIRIA LOPES). . 1 - Fl. 25:\r\n\r\nAnote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado Dr. Antonio Carlos Freiria Lopes, OAB/RJ 47900, que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato original ou cópia autenticada e documento que comprove o encargo de liquidante ao Sr. Luiz Antônio Alves Correa, sob pena de ser reconhecida a ausência de capacidade postulatória do executado, com as conseqüências processuais daí decorrentes.\r\n\r\nDou, porém, desde já, por citado o executado, em face de sua integração à lide, a despeito da irregularidade da representação processual. \r\n\r\nAtendida a determinação supra, os autos ficarão à disposição do executado na Secretaria, por 10 (dez) dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias.\r\n\r\n2 - O documento de fls.05/06, relaciona outras inscrições em dívida ativa. Assim, retornem os autos à Fazenda Nacional para esclarecer o montante consolidado do débito, justificando, se for o caso, a base legal para arquivamento sem baixa, tendo em vista o teto estabelecido na Lei nº 10.522/02, art. 20, com a redação do art. 21 da Lei nº 11.033/04. \r\n\r\nNão ultrapassando o valor de R$ 10.000, à falta de justificação, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.519883-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES (Adv. FRANCISCO CARLOS R. GIARDINA) x TQA TECNOLOGIA E QUIMICA ANDREONI LTDA. . O Oficial de Justiça incumbido da penhora dos bens da co-responsável Nidia Regina de Lima Aguilar Fernandes devolveu o mandado sem cumprimento da diligência, testificando que a co-executada, alegando a falência da empresa devedora, não permitiu a localização de seus bens (cf. fl. 97 verso).\r\n\r\nInstada, a Fazenda Nacional quer a renovação da diligência constritiva e que seja comprovada a falência da sociedade executada, de sorte a requerer a penhora no rosto dos autos de eventual processo falimentar(cf. fls. 100/104).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNão havendo comprovação da falência da empresa executada, prossiga-se a execução em desfavor da co-executada Nidia Regina de Lima Aguilar Fernandes com a expedição de novo mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nEfetivada a diligência constritiva, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\nSe a diligência frustrar-se, fluído o anuênio assinalado às fls. 9, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do(a) exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.515775-1 FAZENDA NACIONAL x UNYAMA - CONS. UNIAO DE REV. DE MOTOC. (Adv. LUCIA PEREIRA BISPO). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome da Srª. Advogada subscritora da petição de fls.31/36, que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato original ou fotocópia autenticada, sob pena de ser reconhecida a ausência de capacidade postulatória do executado, com as conseqüências processuais daí decorrentes.\r\n\r\n2 - Após, retornem os autos à Fazenda Nacional para manifestar-se, conclusivamente, sobre a notícia de liquidação extrajudicial da empresa executada no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.535843-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x JOSE ARMANDO BAPTISTA CHERMONT (Adv. JOAIR PAULO DE OLIVEIRA). . Verifico que consta da petição inicial da Ação Ordinária nº 2008.516016012097-7, em apenso, o endereço de residência do executado (cf. fls. 02 daquele processo), diverso daquele onde a diligência citatória restou infrutífera (cf. fls. 15/16).\r\n\r\nAssim, expeça-se novo mandado de citação, constatação, penhora e avaliação a ser cumprido no endereço Av. Gilberto Amado, 1059, aptº 102, Barra da Tijuca, nesta cidade, com observância das determinações de fls. 10/11.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n12 - 2006.51.01.522277-9 ANA PAULA FARIAS (Adv. FERNANDO CARLOS PEREIRA GALLO) x FAZENDA NACIONAL. . Trata-se de embargos de terceiros com pedido de liminar para a manutenção da posse sobre o automóvel Mercedes Benz, ano 2000, modelo 2001, placa AER 5555, até o julgamento final da lide (fls. 16).\r\n\r\nApós a parte autora emendar a inicial às fls. 21, a União Federal apresenta contestação às fls. 23/25.\r\n\r\nInstadas a se manifestar em provas, a embargante pede a designação de audiência enquanto a União Federal requer o julgamento antecipado da lide (fls. 27 e 28).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nCompulsando os autos da execução fiscal, em apenso, verifico que não foi efetivada a penhora do automóvel, mas tão-somente a indisponibilidade do bem junto ao DETRAN, conforme demonstra o ofício juntado às fls. 65/72 do executivo.\r\n\r\nCom efeito, a despeito de não ter ocorrido ato de apreensão judicial, os embargos devem ser entendidos como a via processual adequada à discussão ora travada. A interpretação do dispositivo deve contemplar a hipótese de ameaça de apreensão, ante o objetivo premente da norma, que é o de resguardar a posse de terceiros. O pedido de liminar para a manutenção da posse do bem, por sua vez, também se mostra cabível, em virtude da possibilidade de constrição do veículo. A medida de urgência requerida pela parte possui nítido cunho preventivo e deve ser deferida.\r\n\r\nPor outro lado, o testemunho do proprietário e da vendedora da agência de automóvel em que a embargante adquiriu o bem, a fim de comprovar a venda efetivada, é desnecessário. A transação pode ser demonstrada por meio de prova documental. A embargante, a seu turno, não trouxe nenhuma justificativa para amparar o seu pleito, não demonstrando, portanto, ser imprescindível a oitiva de testemunhas na hipótese dos autos. Por essa razão, a designação de audiência para esse fim deve ser indeferida. Assim, se for o caso, a embargante deve juntar os documentos que entender cabíveis, a qualquer tempo, sem prejuízo do regular processamento do feito, tendo em vista a orientação jurisprudencial prevalente no aspecto (cf. Theotônio Negrão, 2007, 39a Ed., art. 397, nota 1a, pg. 502).\r\n\r\nIsso posto:\r\n\r\n1 - Defiro o pedido de liminar para manter a embargante na posse do automóvel Mercedes Benz, ano 2000, modelo 2001, placa AER 5555, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de prova testemunhal, conforme requerido.\r\n\r\n3 - Defiro a emenda proposta às fls. 21. Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa na petição inicial.\r\n\r\n4 - Venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.500308-9 CARLOS ALBERTO LIMA DE ANDRADE (Adv. ANA MARIA DE SA RODRIGUES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nTrata-se de apelação da sentença de fls. 21/22, que indeferiu, por ilegitimidade ativa, a inicial de embargos de terceiro opostos por CARLOS ALBERTO LIMA DE ANDRADE objetivando a insubsistência da penhora realizada nos autos da execução fiscal.\r\n\r\nSustenta o apelante, a fls. 28/32, que a premissa fática utilizada pela sentença para concluir por sua ilegitimidade ativa - a de que não mais seria proprietário ou possuidor do veículo constrito - não subsistiu, porque o comprador do bem, Rodney Rodrigues Bittencourt, desistiu da aquisição, por não ter conseguido registrá-lo em seu próprio nome junto ao Detran. O desfazimento do negócio foi intermediado pela agência FV Automóveis, conforme a declaração de fls. 89 da execução fiscal.\r\n\r\nEm contra-razões, a União limita-se a relatar fatos do processo, sem nada requerer (fls. 43/45).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDeveras, a declaração de fls. 89 da execução fiscal confirma o desfazimento do negócio, intermediado pela agência FV Automóveis, e o automóvel em questão continua em nome do embargante, conforme o documento juntado por cópia a fls. 90 do processo executivo. Reveste-se o embargante, portanto, de legitimidade para formular o pedido, já que continua a ser titular do veículo indisponibilizado, o Honda Civic placa LNJ 1896.\r\n\r\nAnte o exposto, na forma do art. 296 do CPC, RECONSIDERO a decisão extintiva de fls. 21/22 e o despacho de fls. 42, parte final, para determinar o prosseguimento dos presentes embargos.\r\n\r\nCite-se a parte embargada para responder em 40 (quarenta) dias (CPC, arts. 188 e 1.053).\r\n\r\nCom a resposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 743446"
                            ],
                            "743447": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000042\r\n\r\nExpediente do dia 24/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 89.0035020-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x ESPOLIO DE NILDO MARTINI (Adv. MILA MARIA GOMES BUONOMO) x ORGANIZACAO NILDO MARTINI. . FLS. 135/156, 158/165 e 172: Desnecessária a designação de audiência para os fins pretendidos pelo executado.\r\n\r\nA solução que se alvitra, seja através do pagamento, seja pelo parcelamento da dívida, deve ser formalizada administrativamente junto à exequente, comunicando-se o fato ao Juízo, com a apresentação de cópia da guia ou do acordo.\r\n\r\nQuanto ao pedido de suspensão por 180 dias, formulado pela exequente, a pretexto de localizar bens passíveis de penhora, indefiro, por falta de amparo fático ou legal.\r\n\r\nPresente a circunstância autorizada pela Lei nº 6.830/80, art. 40, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida.\r\n\r\nFluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 99.0036334-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A (Adv. DOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA). . 1 - À SEDJE para retificar o pólo passivo para HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A - MASSA FALIDA.\r\n\r\n2 - Dou por citado o executado em face de seu comparecimento espontâneo (fls. 230), na forma do CPC, art. 214, § 1o.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo legal, inexistindo manifestação, expeça-se mandado de penhora no rosto dos autos do processo falimentar.\r\n\r\n4 - Confirmada a constrição, intime-se a Massa Falida, na pessoa do administrador, para ciência do prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos.\r\n\r\n5 - Não havendo oposição de embargos, suspenda-se o feito até ulterior e relevante manifestação das partes, observado o disposto no art. 82, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, ou até o decurso do prazo prescricional intercorrente, a partir do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência (Lei nº 11.101/2005, arts. 157 e 158, III e IV).\r\n\r\n3 - 2003.51.01.511940-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANGELA MARIA SALGADO) x PHP TEC IND/ COM/ LTDA - MASSA FALIDA (Adv. HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA). . FL. 132: Indefiro a penhora on-line pretendida, tendo em vista ter sido determinada a penhora no rosto dos autos do processo de falência da executada, recebida pelo juízo falimentar como reserva de crédito, “comunicando posteriormente ao juízo solicitante” (fls. 129/130).\r\n\r\nOficie-se, pois, à 1a Vara Empresarial-RJ, solicitando confirmação da reserva de crédito.\r\n\r\nCom a resposta positiva, intime-se a Massa Falida, na pessoa do síndico, para ciência do prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, suspenda-se o feito até ulterior e relevante manifestação das partes, ou até o decurso do prazo prescricional intercorrente, a partir do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência (Decreto-lei nº 7.661/1945, arts. 134 e 135, III e IV, c/c Lei nº 11.101/2005, art. 192).\r\n\r\n4 - 2004.51.01.522002-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MS LOGISTICA ADUANEIRA E TRANSPORTES INTEGRADOS LTDA (Adv. ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO). . Sobre a notícia de parcelamento da inscrição nº 70.2.03.008509-91, diga a exeqüente, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo confirmação, suspenda-se o feito até que sobrevenha informação sobre a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\nInformando o credor a inexistência do alegado parcelamento ou comunicada a inadimplência, cumpra-se a decisão de fls. 214, item 2.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.535448-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MMB AGROPECUARIA LTDA (Adv. CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE). . 1 - A teor do disposto nos incisos IV e VI do art. 6º da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, os procedimentos relativos à expedição de requisições, entre outras providências, forneçam os senhores advogados o percentual do valor exeqüendo referente a cada beneficiário, bem como os números de seus CPFs.\r\n\r\n2 - Atendido, cadastrem-se no sistema processual os dados alusivos ao requisitório de pagamento de pequeno valor (RPV) e, ato seguinte, intimem-se as partes, a começar pelo(s) beneficiário(s) da requisição, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, acerca do teor do pedido de verba a ser remetido eletronicamente ao TRF-2ª Região (art. 12, da Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n3 - Não havendo impugnação no prazo assinalado, voltem-me para envio eletrônico do instrumento requisitório.\r\n\r\n4 - Após, permaneçam os autos na Secretaria aguardando a comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição, à autoridade devedora.\r\n\r\n5 - A partir de 30 (trinta) dias do envio, o beneficiário do valor requerido poderá consultar no sítio do TRF-2ª Região na internet (www.trf2.gov.br, caminho: “precatórios”; “consulta”; “pesquisa ao público”) o depósito do valor e, caso esteja efetivado, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde possua conta, portando documento original de identidade e CPF, para o recebimento do montante devido, independentemente de alvará de levantamento. Se não possuir conta na CEF, deverá telefonar para o seu serviço de atendimento (tel.: 0800-726-0101, de 7 às 20 horas) para agendar dia e hora do saque.\r\n\r\n6 - Independentemente da iniciativa do interessado, em atendimento ao disposto nos artigos 17 e 18, Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal, constatado o depósito dos valores, deverá a Secretaria do Juízo cientificar as partes.\r\n\r\n7 - Certificado o depósito e a ciência das partes, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - Decorrido in albis o prazo assinado no item 4, supra, por fato não atribuível ao Poder Judiciário, venham os autos conclusos para determinar o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (cf. art. 17, § 2º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n6 - 2004.51.01.535748-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x M W A CONSULTORIA LTDA (Adv. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS). . FLS. 17/23: De regra, a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese. Aliás, a teor do novel § 6o do art. 739-A, introduzido no CPC pela Lei nº 11.382, de 6/12/06, nem a eventual concessão de efeito suspensivo a embargos do devedor impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.\r\n\r\nContudo, na hipótese, as alegações formuladas convenceram-me de que, ao menos por ora, deva-se postergar a realização de diligência constritiva.\r\n\r\nAssim, para não inverter o periculum in mora em desfavor do executado, em cujo favor milita a aparência do bom direito, determino, excepcionalmente, a suspensão dos atos constritivos. \r\n\r\nManifeste-se a exeqüente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das alegações e documentos de fls. 17/32.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.514190-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x CHIFON MODAS LTDA (Adv. LUCIANA GATO PLACIDO). . 1 - FLS. 93/94: Anote-se.\r\n\r\n2 - FLS. 89: Defiro a vista requerida pelo(a) exeqüente, com fulcro no artigo 40, II, do CPC, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.514228-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x GRACA ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA (Adv. ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS, MARCO ANTONIO CECILIO FILHO, JANE DE OLIVEIRA LAPA). . FLS. 21/41, 43/56 e 58/60: Instada a se manifestar sobre a alegação de pagamento, a exequente confirma a extinção apenas da dívida nº 70.2.05. 005276-55 e requer a suspensão do feito por 180 dias, enquanto aguarda manifestação da SRF quanto às demais inscrições.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nVerifico que o executado protocolou em abril de 2005 “Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União”, pouco antes da propositura da presente ação (em maio de 2005, cf. CDA), mas posteriormente à inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nEm tais circunstâncias e considerando não constar da base de dados da dívida ativa a quitação (cf. fls. 61/63), impõe-se nova oitiva da exequente para prestar os esclarecimentos cabíveis, não havendo como se concluir cabalmente pelo alegado pagamento.\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA, pelo pagamento, a execução fiscal no tocante à inscrição nº 70.2.05.005276-55. À SEDJE para anotar.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista à exequente por 60 (sessenta) dias, prazo que considero razoável para a manifestação sobre eventual pagamento, sem danos à parte executada.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação conclusiva, venham-me os autos para extinção da execução, visto que considero o silêncio como dúvida e/ou anuência ao alegado pagamento, incidente apto, por si só, a afetar o requisito da certeza que timbra o título executivo.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.524866-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x PROJEMAR S/A ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA (Adv. CARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em junho de 2006 por pessoa jurídica, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a IRPJ que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 13.231,98, em março de 2005.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, pagamento.\r\n\r\nManifestação da exequente, em outubro de 2007, alegando a inadequação da via eleita para impugnar o crédito fazendário.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo venho reiteradamente assentando no julgamento das exceções opostas perante este juízo, a dívida ativa regularmente inscrita nos termos do art. 3o e parágrafo único da lei nº 6.830/80 presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nO espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória (cf. STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1).\r\n\r\nNa hipótese, o “comprovante de arrecadação” acostado pela excipiente aponta dados divergentes em relação à CDA, a saber: período de apuração e número de referência (fl. 13). A despeito da coincidência de valores, resta evidente a necessidade de dilação probatória, somente viável em sede de embargos à execução.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO o incidente oposto.\r\n\r\nProssiga-se com a realização da diligência de penhora, inclusive on line, através do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e de eventual prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSe acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\nSe frustradas as diligências, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\nSe a parte exeqüente quiser a inclusão dos co-responsáveis no pólo passivo, forneça certidão atualizada da JUCERJA e tantas cópias da inicial quanto necessárias para a nova diligência citatória observando-se as determinações supra, mas sem prejuízo da suspensão já determinada.\r\n\r\nSe a parte credora fornecer novo endereço do(a) executado(a), cumpra-se a diligência requerida, observando-se as determinações acima, inclusive o prazo anual suspensivo, que só se interrompe com a localização efetiva do devedor ou de bens penhoráveis.\r\n\r\nFluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.525906-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x AMIL SEGURADORA S/A (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO). . 1 - FLS. 61/66: Sobre a notícia de pagamento, diga a exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\n2 - Havendo confirmação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - Informando o credor a inexistência da alegada quitação e presente a certidão de fls. 59, de que “a executada possui como bem penhorável somente quantia depositada no Banco do Brasil, agência 3309, conta corrente 1370-6” efetive-se o bloqueio na referida conta bancária, por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A). \r\n\r\n3.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n3.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n4 - Se frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\n5 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n6 - Havendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.505734-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x COPIMATICA COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS NACIONAIS E (Adv. GEVALDO LOPES SILVA). . Vistos, etc.\r\n\r\nFLS. 14/30 e 33/64: Se o excipiente pretende afastar a presunção de liquidez e certeza do título executivo deve apresentar, de plano, uma compensação já homologada pela autoridade fazendária. Neste sentido confira-se (com meus destaques):\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA REALIZADA EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL - MATÉRIA QUE REFOGE À LIMITAÇÃO COGNITIVA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SEDE PRÓPRIA: EMBARGOS DO DEVEDOR.\r\n\r\nI - Inviável a aferição, de plano, da nulidade da CDA, eis que a exceção de pré-executividade - construção pretoriana, que dispensa o ônus da garantia do Juízo - , possui uma limitação cognitiva adstrita às questões de ordem pública, e não aquelas que tangem aos direitos disponíveis, como é o caso dos autos.\r\n\r\nII - É certo que a presunção de liquidez e certeza do título executivo pode ser ilidida por prova em contrário, contudo, em sede de ação própria, que são os embargos à execução, como acertadamente ressaltou a r. decisão a quo.\r\n\r\nIII - Sobre o tema, já decidiu este Tribunal: “(...) Ao largo dos embargos, só se admite a exceção (ou objeção) de pré-executividade, que compreende as questões processuais, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz (condições da ação, exceções processuais), como, também, algumas exceções substanciais inequivocamente demonstradas (como, por exemplo, o pagamento total ou parcial da dívida), o que não é o caso, pois a compensação depende de homologação pela autoridade fiscal, após aferição contábil pela Receita Federal, que tem para isso o prazo do art. 150, § 4º do CTN (...)” (cf. AG 2000.02.01.065756-0, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Carreira Alvim, DJU de 11/10/2001)\r\n\r\nIV - Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\n(TRF 2a Região, AG 122.754/RJ, 4a Turma, Rel. Juiz Benedito Gonçalves, DJU 22/06/2004, p. 263)\r\n\r\nConsiderando-se o fato de que a exeqüente não reconhece a quitação da dívida e o exame da controvérsia ser inviável no âmbito deste processo executório, deve o executado, se assim o quiser, recorrer às vias administrativas e/ou judiciais adequadas.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras, no limite do montante total exigível na presente execução, por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A.\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\n3 - Se frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\n4 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n5 - Havendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.514050-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ANTONIO GONCALVES DE OLIVEIRA - ESPOLIO (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO). . FLS. 45/50: Desnecessária a citação de todos os herdeiros do executado, pois incumbe ao inventariante representar o espólio ativa e passivamente (CPC, art. 991, I). \r\n\r\nQuanto à proposta de quitação da dívida em 36 vezes, consigno que o pagamento do débito ou eventual pedido de parcelamento deve ser formalizado administrativamente junto à exeqüente, comunicando-se o fato ao Juízo, com a apresentação de cópia da guia ou do acordo.\r\n\r\nOficie-se, pois, ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca Regional de Pavuna, solicitando reserva do crédito equivalente ao valor atualizado do débito.\r\n\r\nConfirmada a reserva, intime-se o espólio, na pessoa do de sua inventariante, para ciência do prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição até o término do inventário ou ulterior e relevante manifestação das partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n13 - 99.0071105-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A (Adv. RICARDO XAVIER DE A FEIO). . À fl. 129, foi determinada a suspensão do feito até o julgamento da Ação Ordinária nº 2004.51.01.019782-8, em trâmite na 30ª Vara Federal, na qual o executado pleiteava a sua reintegração no .programa REFIS.\r\n\r\nInstada a manifestar-se sobre a reinclusão do executado no programa de recuperação fiscal, a Fazenda Nacional requereu a suspensão do feito por 90 (noventa) dias e posterior vista (cf. fl. 137).\r\n\r\nÀs fls. 138/139, a Secretaria informa que, conforme consulta no sistema APOLO, foi proferida sentença naquele processo, julgando improcedente o pedido.\r\n\r\nAssim, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias e, após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.502385-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ) x DURVAL DOS SANTOS FERNANDES (Adv. ALOISIO CORDEIRO DE FARIA) x MAURICIO DO NASCIMENTO FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO) x MILTON DOS SANTOS FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x TEREZINHA AZEVEDO DA ROCHA FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO) x HERCULES ALVES PEIXOTO (Adv. SEM ADVOGADO) x D GALLES CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Os co-executados Durval dos Santos Fernandes, Terezinha Azevedo da Rocha Fernandes e Maurício do Nascimento Fernandes requerem a baixa e/ou cancelamento do feito em relação a eles, tendo em vista o acórdão prolatado no Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de fls. 102/103 (cf. fls. 152/169).\r\n\r\nÀs fls. 184/190, a Secretaria informa que ainda não houve o trânsito em julgado naquele Agravo.\r\n\r\nAssim, mantenho, por ora, os supracitados co-executados no pólo passivo.\r\n\r\nArquivem-se, sem baixa na distribuição, nos termos da parte final do despacho de fl. 135. Havendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 743447"
                            ],
                            "743448": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000043\r\n\r\nExpediente do dia 24/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0245960-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JANDIRA FERREIRA DAVID) x ESA EDIFICADORA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a Exeqüente para os fins preconizados no § 4º do art. 40, da Lei de Execução Fiscal, introduzido pela Lei nº 11.051/2004, art. 6º. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o lapso assinalado, voltem-me os autos.\r\n\r\n2 - 99.0027724-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAO BESSA BEIRAO (Adv. SEM ADVOGADO) x FUNDICAO CURICICA IND/ E COM/ LTDA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nO art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional. \r\n\r\nEm realidade, trata-se de penhora de dinheiro (LEF, art. 11, I), efetivada por meios eletrônicos, “fruto de um poder informático recentemente conferido aos juízes com a finalidade de conferir-lhes maior poder de efetivação do Direito” (GONÇALVES, Eduardo Luz. A Penhora On-line no âmbito do Processo de Execução Fiscal in Revista Dialética de Direito Tributário, n. 148, p. 27). \r\n\r\nNo mesmo sentido, confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. BACENJUD. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. INCISO I DO ART. 655 E § 2º E CAPUT DO ART. 655-A DO CPC. DESNECESSIDADE.\r\n\r\nO BACEN-JUD é resultado de um convênio firmado entre o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central do Brasil - BACEN, no intuito de agilizar a requisição e obtenção de dados relativos a correntistas e suas aplicações financeiras, por Juízes, previamente cadastrados, procedimento que antes era efetuado através da expedição de Ofícios, facilitando e otimizando o trâmite das referidas requisições, com objetivo de realização de penhora sobre as referidas verbas financeiras.\r\n\r\nConsiderando as limitações da medida, posto que as informações prestadas se restringem à existência, ou não, de numerário depositado em conta corrente ou em aplicações financeiras, e ao bloqueio do valor, até o limite das ordem judicial emanada, não há violação ao sigilo bancário, conforme já se manifestou o próprio Conselho Federal de Justiça, através da Resolução nº 524 de 28/09/2006. Precedentes.\r\n\r\nDesnecessidade de diligências prévias à sua realização, posto que tal espécie de penhora vai ao encontro do disposto no art. 655, inc. I e 655-A, ambos do CPC. Precedentes.\r\n\r\nAgravo Provido.\r\n\r\n(TRF2, AG 152193/ES, 8ª Turma Espec., Rel. Juiz Raldênio Costa, DJU 12/12/2007)\r\n\r\nAGRAVO CONTRA INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO, VIA BACENJUD, DE ATIVOS FINANCEIROS ATÉ O LIMITE DO DÉBITO: POSSIBILIDADE (LEI N. 11.382, DE 06/12/2006) - AGRAVO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.\r\n\r\n...............................................................................................................................\r\n\r\n3- Não há na espécie nenhuma quebra do \"sigilo bancário\", senão que apenas bloqueio da quantia em espécie suficiente, no máximo, e se o caso, à garantia da instância executiva. Para essa medida não há falar em exaurimento das outras modalidades de tentativas de localização de bens móveis ou imóveis. A lei não exige que o exeqüente faça pesquisas em cartórios ou em DETRANS ou em bancos ou sequer nessa ordem de preferência. É ônus do credor apontar bens penhoráveis se o devedor não exerceu o seu direito de nomeá-los. A gradação do art. 11 da LEF, que não é exaustiva, consagra o \"dinheiro\" como o primeiro valor penhorável. A recente possibilidade de \"bloqueio\" de dinheiro suficiente via BACENJUD reflete o aprimoramento do sistema oficial na integração de suas atividades básicas em nome do bem comum e da realização da sua finalidade. \r\n\r\n4- Corrobora tal entendimento a nova redação do art. 655 do CPC, dada pela Lei nº 11.382, de 06 DEZ 2006, que, ao estabelecer a preferência na penhora, consigna em seu inciso I, o dinheiro, em espécie ou o depósito ou aplicação em instituição financeira, acrescente-se, ainda, o art. 655-A, introduzido pela novel norma, que fixa a sistemática de requisição pelo juiz à autoridade do sistema bancário de informações sobre ativos financeiros do executado.\r\n\r\n...............................................................................................................................\r\n\r\n6- O bloqueio não se exaure em si mesmo: É apenas o veículo conducente à \"penhora\" ou \"arresto\", representando a concreção do princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, e não afasta sua eventual substituição por outros bens nomeados pelo executado em face de peculiaridades ou dificuldades que cada caso possa revelar, para que atendido o contra-ponto de que a execução se faça da maneira menos gravosa ao devedor. (\"... DEPÓSITOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. Quando o devedor não nomeia bens à penhora no momento oportuno, o direito de fazê-lo é transferido ao credor. Não se configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor o fato de a constrição patrimonial recair sobre valores depositados em sua conta corrente.\" STJ, REsp 332584/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, T3, un., DJ 18/02/2002, p. 422).\r\n\r\n...............................................................................................................................\r\n\r\n(TRF1, AG 200701000456036/PA, decisão monocrática, Juiz Fed. Convocado Rafael Paulo SoaresPinto, DJU 19/10/2007, p. 137)\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) FUNDICAO CURICICA IND/ E COM/ LTDA - 33.269.952/0001-64, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 1.903.806,03), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.519578-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x HR-COMPAR LTDA (Adv. ALFREDO SEVERINO CAREGNATO). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a iniciativa da parte credora (HR-COMPAR LTDA) por 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.522398-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x HOLDING AUSTRAL LTDA (Adv. EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000347/2009 FOLHA 131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VISTOS, etc.\r\n\r\nInformado o pagamento efetuado pelo executado diretamente ao Conselho exeqüente, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCertificando a Secretaria do Juízo a existência de saldo remanescente de custas judiciais, intime-se o Conselho Fiscalizador exeqüente a pagá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nApós a baixa, se não pagas as custas remanescentes, oficie-se à Receita Federal para inscrição da dívida, caso o valor devido ultrapasse R$ 1.000,00 (cf. art. 16, da Lei 9.289/96, e art. 3º c/c art. 1º, inciso I, da Portaria nº 49 do Ministério da Fazenda).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.519888-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x RICARDO COSAC (Adv. MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO). . FLS.11/20: De regra, a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese. Aliás, a teor do novel § 6o do art. 739-A, introduzido no CPC pela Lei nº 11.382, de 6/12/06, nem a eventual concessão de efeito suspensivo a embargos do devedor impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.\r\n\r\nContudo, na hipótese, as alegações formuladas, em confronto com documentação juntada às fls. 23/25, convenceram-me de que, ao menos por ora, deva-se postergar a realização de diligência constritiva.\r\n\r\nAssim, para não inverter o periculum in mora em desfavor do executado que se fez acompanhar de documentos que aparentemente sufragam um bom direito, determino, excepcionalmente, a suspensão dos atos constritivos. \r\n\r\nManifeste-se a exeqüente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das alegações e documentos de fls. 11/25.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n6 - 97.0017111-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x ESA EDIFICADORA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000352/2009 FOLHA 114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nAnte o exposto, \r\n\r\n1 - DECLARO EXTINTO, sem resolução de mérito, o procedimento de restauração (CPC, art. 267, VI).\r\n\r\n2 - Traslade-se cópia de inteiro teor do presente feito para os autos da execução.\r\n\r\n3 - Após, à SEDJE, para dar baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 98.0044218-9 SCARPIA CAL ADOS LTDA (Adv. VOLMAR DE PAULA FREITAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000350/2009 FOLHA 140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de embargos à execução em que sobreveio a notícia de adesão ao REFIS (fls. 179 dos presentes embargos e 31/32 da execução em apenso).\r\n\r\nOra, a teor do inciso I do art. 3º da Lei nº 9.964/2000, o pedido de parcelamento constitui confissão irretratável da dívida.\r\n\r\nEm tais circunstâncias, declaro extinta a presente ação de embargos, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm face do parcelamento, mantenha-se suspensa a execução fiscal em apenso, até que sobrevenha manifestação da exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1º.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.512217-5 PIANI ASSESSORIA ADUANEIRA SC LTDA E OUTROS (Adv. MARLI GUAYANAZ MURATORI) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000346/2009 FOLHA 102/106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação de embargos.\r\n\r\nFixo os honorários em 5% sobre o valor da causa (CPC, art. 20, § 4o).\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.529556-2 WATERPROOF COM/ DE RELOGIOS LTDA (Adv. ADELIO SOARES DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000351/2009 FOLHA 136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de embargos à execução em que sobreveio a notícia de adesão ao PAEX (fls. 112).\r\n\r\nOra, a teor do § 6º do art. 1º da Medida Provisória nº 303/2006, o pedido de parcelamento constitui confissão irretratável da dívida.\r\n\r\nEm tais circunstâncias, declaro extinta a presente ação de embargos, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm face do parcelamento excepcional, suspendo a execução fiscal em apenso, até que sobrevenha manifestação da exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1º.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.522840-5 CASA GELLI MOVEIS S/A (Adv. ANDRE DINIS ANGELO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000342/2009 FOLHA 19/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação de embargos.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1o (cf. STJ, AGA 600314, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28/03/2005, p. 193).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.529986-6 METALURGICA MOLDENOX LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA, EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000349/2009 FOLHA 138/139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nEm tais circunstâncias, indefiro o petitório de fls. 138/139, por não caber mais, em face da confissão, qualquer dilação probatória em torno de alíquotas e outros parâmetros de constituição do crédito tributário.\r\n\r\nOutrossim, DECLARO EXTINTA a presente ação de embargos, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 267, VI, do CPC, e determino o prosseguimento da execução, haja vista a exclusão do REFIS por inadimplência do devedor, entre outras razões (fls. 124).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1º.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.505451-5 ABRAHAM PINHEIRO MATHIAS (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOAO LUIZ MONTEIRO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000344/2009 FOLHA 86/91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS, declarando PRESCRITA a pretensão da UNIÃO e extinta a Execução Fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado, levantem-se os arrestos e a penhora, oficiando-se ao 6º Serviço Registral de Imóveis (fls. 24/26, 37 e 41 da execução).\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96, art. 7º) e sem honorários.\r\n\r\nÀ falta de recurso voluntário, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, para reexame necessário.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.500313-2 OCL CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA. (Adv. JOSE PEREIRA DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000345/2009 FOLHA 97/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na ação de embargos para\r\n\r\n1 - declarar extinta, com fulcro na Lei nº 6.830/80, art. 26, a execução fiscal nº 2005.5101513934-3, no tocante à inscrição nº 70 6 05 005589-91; à SEDJE para anotar;\r\n\r\n2 - reduzir o crédito referente à inscrição nº 70 2 05 004398-70, conforme o demonstrativo de fls. 146.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nSem honorários a favor da embargante, por ter dado causa à execução embargada, nem a favor da UNIÃO, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1o (cf. STJ, AGA 600314, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28/03/2005, p. 193).\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 475 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e do demonstrativo de fls. 146 para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.501825-5 JANDIRA OLIVEIRA DE FREITAS (Adv. HERMES SALDANHA FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000348/2009 FOLHA 137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de embargos à execução em que veio a notícia de adesão ao parcelamento simplificado (fls. 2).\r\n\r\nOra, a teor do § 5º do art. 11 da Lei nº 10.522/2002, o pedido de parcelamento constitui confissão irretratável da dívida.\r\n\r\nEm tais circunstâncias, declaro extinta a presente ação de embargos, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 267, VI, do CPC, e determino o prosseguimento da execução, haja vista a exclusão do parcelamento simplificado por inadimplência do devedor (fls. 21/22 da execução fiscal, em apenso).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1º.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n15 - 2007.51.01.527093-6 EDUARDO GONTIJO DE MENDONCA (Adv. GEISA MARIA BARBOSA GONTIJO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON LUIZ REINERT). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000343/2009 FOLHA 92/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS, declarando a insubsistência da indisponibilidade do veículo IMP/Fiat Tipo placa JNB-9603 (fls. 33) e facultando à exequente, desde já, a indicação de outros bens de JORGE NOGUEIRA SÁVIO e dos demais co-responsáveis da sociedade executada.\r\n\r\nOficie-se ao Detran (fls. 79/83 da execução).\r\n\r\nSem reembolso de custas e sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n16 - 2008.51.01.515063-7 JOAO CARLOS DENZI TUPINANBA (Adv. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA, ISABEL GODOY SEIDL) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES). . Recebo os embargos. \r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 743448"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
                    "2º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "743012": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000019\r\n\r\nExpediente do dia 24/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.020258-4 JOANA RITA DE CASSIO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Requeira a parte autora o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.031053-8 MARIA GUILHERMIANA ESTEVES (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Requeira a parte autora o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.050972-4 NANCY DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO (Adv. WANDER MOREIRA) x PALMIRA VITORIA DE ARAUJO SILVA E OUTRO x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001389/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar às autoras as diferenças pretéritas de suas cotas de pensão oriundas de reversão, devidas a partir da data do óbito de Wilma de Oliveira Silva (27/06/2003) até dezembro de 2006, limitado o montante devido ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à data da propositura da ação, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 10.259/01, a serem apuradas pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais, descontadas as parcelas eventualmente creditadas à parte autora a este título.\r\n\r\nAs parcelas pretéritas deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devidas e acrescidas de juros de mora à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nÀ SADJE para retificar a autuação nos termo acima transcritos, devendo constar no pólo passivo da presente tão somente a União Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com os Enunciados nº 52 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que forneça os cálculos e indique o valor das diferenças pretéritas e da indenização arbitrada, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.000608-1 PRAZERES DA CONCEICAO TEIXEIRA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Sobre os documentos de fls. 164 e seguintes -que dão conta do cumprimento do julgado pela ré - manifeste-se a parte autora , em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.009724-8 VERA LUCIA DA COSTA DIAZ (Adv. ALEXANDRE LUIS BADE FECHER, ADRIANA FELIPPE ROSALBA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.013217-0 ARLETTE GOSLING DE ALMEIDA MAGALHAES (Adv. EMERSON DUARTE VIANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001392/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora as parcelas de sua pensão militar pretéritas devidas a partir da data do óbito de sua irmã, Ruth Gosling Thin e Silva, ocorrido em 09/05/2005, até julho de 2005, inclusive, limitado o montante devido ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à data da propositura da ação, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 10.259/01, a serem apuradas pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais, devendo a ré descontar as parcelas eventualmente creditadas à parte autora a este título.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com os Enunciados nº 52 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que forneça os elementos e cálculos e indique o valor das diferenças pretéritas e da indenização arbitrada, tudo devidamente atualizado, com a correção monetária da data de cada vencimento e juros de mora, a partir da citação, em 01.12.2006, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.032367-4 BENEDITO LUIZ DOS SANTOS FERNANDES (Adv. EMILIO GONZALEZ MEDEIROS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001380/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós, o trânsito em julgado, tudo devidamente cumprido, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.033773-9 MARLUCE BATISTA DA SILVA E OUTRO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001393/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal ao pagamento das prestações atrasadas em parcela única, a partir de janeiro de 1995, decorrentes da incidência do índice de 3,17% sobre os vencimentos dos autores, com atualização monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como acrescido de juros de mora de 0,5% a partir da citação, subtraídos os valores pagos administrativamente até a execução do julgado, apuradas as seguintes quantias, em 07/11/2008:\r\n\r\nR$ 854,80 (oitocentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta centavos), em favor de MARCIO LUIZ SILVA DA FONSECA;\r\n\r\nR$ 81,38 (oitenta e um reais e trinta e oito centavos), em favor de MARLUCE BATISTA DA SILVA.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, oficie-se a União Federal, para cumprimento da obrigação de pagar que lhe é imposta, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, observados os parâmetros de cálculos impostos pelo Juízo.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.034331-4 ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL (Adv. ANA DELFINA DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.042825-3 EUNIRA GOMES FERREIRA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.046104-9 PAOLO BALDANZI (Adv. WANJA GLORIA DE SOUZA LIMA PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.049756-1 ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO (Adv. JAIR RAIMUNDO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.050572-7 ANTONIO FIGUEIREDO NETO (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos das vv. decisões de instâncias superiores , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.056288-7 RODRIGO ROCHA TRES (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.056644-3 KATIA TEIXEIRA DE PINHO (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.004416-9 ONTONIEL ANTONIO DOS SANTOS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001386/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar ao autor Otoniel Antonio dos Santos as diferenças de correção monetária, que ainda não foram creditadas, incidentes sobre cada parcela devida e administrativamente saldada, correspondente ao período de julho de 1994 até dezembro de 2001, creditadas em fevereiro de 2003, conforme requerido na inicial, com base nas planilhas da Marinha do Brasil, acostadas aos autos, a partir de cada vencimento, limitado o montante devido ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à data da propositura da ação, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 10.259/01. Os valores devidos devem ser apurados pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais e descontadas as parcelas eventualmente já creditadas ao autor a este título.\r\n\r\nSobre o montante devido, incidirá correção monetária, pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, até o efetivo pagamento e juros de mora à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com os Enunciados nº 52 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que forneça os elementos e cálculos e indique o valor das diferenças pretéritas a título de correção monetária, nos termos do dispositivo, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.006034-5 DIRCE TORRES ROQUE (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001391/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nesse contexto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2007.51.51.010435-0 RITA LUZIETH MARTINS FIDELIS (Adv. ALESSANDRO AMENDOLA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.013129-7 DENISE FELIX DE SOUZA SILVA (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.013773-1 ALINE SIQUEIRA SILVA (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuebra 21 - 2007.51.51.024111-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO GONÇALVES MUILAERT (Adv. JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.054068-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA DE CARVALHO (Adv. CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS RAMOS, ERNESTO DA SILVA RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.054947-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA DA COSTA CRUZ (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.057712-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA BARBOSA DE SOUZA (Adv. ERASMO HONORATO DE PAULA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.059250-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA KEMPERS DE MORAES ABREU (Adv. VERA KEMPERS DE MORAES ABREU) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.059250-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.061113-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORASIL DOS SANTOS (Adv. VALERIA FERREIRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe ao Juízo se percebeu parcelas relativas à Gratificação de Desempenho nos autos do processo nº 2007.5151.061115-5, que tramitou perante o Juízo da 5º JEF/RJ.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.064090-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CANDIDA VOLPINI LEAL (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.064095-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS CORREA DA ROSA (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.064187-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CONCEIÇÃO IRITZ (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.067359-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO DO SOCORRO LIMA (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.074119-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA RODRIGUES PARENTE (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.074949-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILZA MARIA DA SILVA MORAES (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 63/65 - Defiro.\r\n\r\nCom fulcro no art. 22 , § 4º da Lei nº 8.906/94 , proceda a Secretaria à dedução dos honorários contratuais no montante de 20% do valor principal.\r\n\r\nApós , expeça a Secretaria os competentes requisitórios.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.076487-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID DA COSTA OLIVEIRA (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.079989-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DE REGO MONTEIRO BOTELHO (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.082548-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA GONÇALVES DOS SANTOS (Adv. MARCOS MARQUES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.088317-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINALDO RIBEIRO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.019580-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLDEMIR DAL CASTILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001362/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, é incabível recurso na decisão em hipótese. \r\n\r\nApós os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.020779-7 AYLTON CARLOS DA SILVA (Adv. ADELIA FLORES MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001382/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.026364-8 OSVALDO DUTRA DE AMORIM (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001383/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.005594-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARLY SILVA (Adv. AMELIA GOMES KIFFER) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.016104-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO DE SOUZA (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.024656-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMY PADILHA DE MACEDO DAVID (Adv. HORACIO ANTONIO SEVERINO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.027540-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO FERREIRA VIANA DESIDERATI (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.031434-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA BORGES KUHL (Adv. PEDRO ROBERTO CAMPELLO COELHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001401/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.031462-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x KATIA DA SILVEIRA PEREIRA (Adv. AUREA ROCHA TRES). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.033425-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TUPACYN ESPINOLA (Adv. JOSE FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, regularizar a representação processual, uma vez que a procuração anexada à fl. 15 não confere poderes junto à Justiça Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n47 - 2008.51.51.036759-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEMER JORGE MUSSE (Adv. PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.037563-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RANGEL DE OLIVEIRA (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia do comprovante de residência à época do ajuizamento da ação em nome próprio.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.038844-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE SANTOS COELHO (Adv. MARCOS IORIO COSENDEY DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.041079-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA MARQUES LEITE BALDAS (Adv. PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.042512-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO LIMA DOS SANTOS (Adv. JOSE EDUARDO LIMA PIRAGIBE MIGUEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em 10 dias sob pena de extinção do feito, informar o número da conta poupança pleiteada, tendo em vista petição de fls. 66.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.042790-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PEREIRA DA SILVA (Adv. RODRIGO PASSOS CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001368/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.043210-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA GOMES DUARTE NUNES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.043636-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DE JESUS LIMA (Adv. VANESSA SANTANA RODRIGUES DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001411/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de janeiro e fevereiro/89, no percentual de 42,72% e o IPC de abril e maio/90, no percentual de 44,80%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) FABIO DE JESUS LIMA - CPF nº 011.304.617-00, de nº 1503082-0 relativamente à agência nº 1094, totalizando o valor de R$ 312,72 (trezentos e doze reais e setenta e dois centavos), consoante cálculos de fl. 77/78, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC relativamente ao Plano Collor II, bem como JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, no que tange aos demais índices, conforme art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.043916-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DO CARMO DE OLIVEIRA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.044083-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA FURTADO DOS SANTOS (Adv. ORUS MOLEDO LUNA FREIRE DO PILLAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001403/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/01, combinado com art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 c/c 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Sem custas para recurso.\r\n\r\nApós, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.044155-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO PREDES TEIXEIRA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001400/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009\r\n\r\n58 - 2008.51.51.044652-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Fls. 57/58: O requerimento formulado pelo parte autora, ora apelada, já foi devidamente cumprido pela Secretaria, conforme teor da certidão de fl. 61.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de “invalidade” do despacho de fl. 55, no qual a parte apelada foi regularmente intimada para apresentar resposta ao recurso interposto pela União Federal.\r\n\r\nNão cabe a qualquer das partes da relação processual fazer “exame de admissibilidade” de recurso. Tendo tal ato natureza jurisdicional, cabe ao Magistrado, privativamente, realizar o Juízo de Admissibilidade de recurso interposto.\r\n\r\nAssim, não cabe à parte, através de simples petição protocolada durante o prazo para a apresentação de contra-razões, requerer que o Juízo determine a certificação de regularidade - tempestividade - quanto à interposição de recurso para que, somente após esse ato processual, decida apresentar sua resposta.\r\n\r\nIsso porque, é por meio das contra-razões que a parte autora deveria ter impugnado o conhecimento do recurso, caso entendesse que o mesmo não pudesse ser recebido, apontando em preliminar, a causa de seu não conhecimento (intempestividade, falta de interesse, irregularidade formal, etc.), não sendo o caso de fazê-lo, como já dito, por meio de simples petição.\r\n\r\nIsto posto, tenho por regular o despacho de fl. 55 e indefiro o requerimento do declaração de sua invalidade.\r\n\r\nDecorrido o prazo de resposta, certifique a Secretaria a ausência das contra-razões e remetam-se os autos às Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.044830-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE DE OLIVEIRA CANUTO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.045157-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA PINHEIRO CARDOSO (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.045289-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA PEREIRA DA SILVA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.048380-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIA FERREIRA TELLES (Adv. WANJA GLORIA DE SOUZA LIMA PIMENTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do notório incêndio sofrido pela Cef em seus arquivos, que ocasionou a perda dos extratos relativos ao Plano Verão (jan/89), intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, juntar aos autos extrato de sua conta poupança de qualquer mês do ano de 1989, para que se possa elaborar cálculos deste período por involução.\r\n\r\nDecorrido, voltem conclusos.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.048884-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON VICENTE (Adv. ERICA REGINA BORGES MORAIS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.049058-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA ARAÚJO PEREIRA (Adv. CELIO PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001410/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de abril e maio/90, no percentual de 44,80%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) CELIA ARAÚJO PEREIRA - CPF nº 023.924.407-94, de nº 796507-2 relativamente à agência nº 221, no valor de R$ 2.429,86 (dois mil, quatrocentos e vinte e nove reais e oitenta e seis centavos), consoante cálculos de fl. 66/67, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, no que tange aos demais índices, conforme art. 267, IV, do CPC, bem como JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PROCESSO, no que tange os valores referentes ao plano Bresser, nos termos art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.049173-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO ROBERTO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001396/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\nDATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n66 - 2008.51.51.049175-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO ROBERTO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001399/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\nDATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n67 - 2008.51.51.049480-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA MACHADO DE CASTRO (Adv. RENATA VIEIRA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001397/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\nDATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n68 - 2008.51.51.049571-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR DA SILVA COSTA (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuebra 69 - 2008.51.51.049888-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIANA SOARES ALVES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.049902-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO BARBOSA DA SILVA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.050133-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA CONCEICAO DOS SANTOS ESTEVES (Adv. LILLIAM SANTOS DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o pedido inicial se refere tão-somente à conta de poupança nº 1013992-3 (Ag. 0198) e que os extratos respectivos encontram-se manuscritos e, portanto, eivados de vício (fl.12), intime-se a parte autora para acostar os extratos de sua conta sem rasuras ou manuscritos, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.050292-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA DE ALMEIDA FERREIRA (Adv. FRANK NEVES SANTOS MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001373/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.050429-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNYCE DA SILVA BRANDAO REP/ PAULO ROBERTO LYRA BRANDAO (Adv. JOSE MARIA NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001406/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\nDATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n74 - 2008.51.51.050449-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE CARVALHO MARQUES ROSA (Adv. HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001361/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n75 - 2008.51.51.053144-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIEGO COSAQUIVITI DO NASCIMENTO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001359/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.053964-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE FRANCA LIMA (Adv. ARNALDO FRANCISCO NEVES NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001367/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n77 - 2008.51.51.054342-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RUTH REIS MACHADO (Adv. PAULO COCHRANE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, especificar o(s) mês(es) que pretende a aplicação do Plano Collor I, a saber, março, abril e/ou maio/1990 em sua(s) conta(s) de caderneta(s) de poupança(s).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.054569-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DE PINHO RIBEIRO (Adv. LUCILENE SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001402/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de janeiro/89, no percentual de 42,72%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr. (a) ALMIR DE PINHO RIBEIRO - CPF nº 412.669.947-34, de nº 451996-2 originária da agência nº 229, no valor de R$ 2.613,02 (dois mil seiscentos e treze reais e dois centavos) consoante cálculos de fl. 60/61, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.054926-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI MATHEUS DE BRITO SOUTO (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001404/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n80 - 2008.51.51.055095-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO LORETO COUTINHO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.055447-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORIVAL CORDEIRO DA COSTA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI, MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.055607-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DE ROSSI (Adv. FELIPE DE OLIVEIRA CARDOZO, GRACIEMA FERNANDES CARDOSO ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001407/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\nDATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n83 - 2008.51.51.055808-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER BARTHOLOMEU PERRELLA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001395/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\nDATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n84 - 2008.51.51.056000-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIKA LAGE GRUCCI (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.056126-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINA FARIAS DOS SANTOS (Adv. JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.056248-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA SAUAIA COELHO (Adv. MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.056408-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO TOMAZ BRAGA (Adv. ALEX LACERDA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove nos autos sua condição de aposentado, nos termos de sua exordial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n88 - 2008.51.51.057804-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CONSTANCIO COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001415/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de abril e maio/90, no percentual de 44,80%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) ANTONIO CONSTANCIO COSTA - CPF nº 045.096.767-00, de nº 721517-1 relativamente à agência nº 234, no valor de R$ 2.505,56 (dois mil, quinhentos e cinco reais e cinquenta e seis centavos), consoante cálculos de fl. 52/53, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC relativamente ao Plano Collor II.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.058060-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILAIDE TEIXEIRA CERQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001360/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.058280-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) INES PEDRO PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001363/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/01, combinado com art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 c/c 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Sem custas para recurso.\r\n\r\nApós, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.062573-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA FERNANDES RIBEIRO (Adv. ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001398/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\nDATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n92 - 2008.51.51.062957-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FREUZ SILVA SANTANA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.000920-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI RIBEIRO (Adv. GEORGE GUSTAVO SINCLAIR MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.001099-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEIZE DOS SANTOS GOMES (Adv. DELUSIO GOMES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001405/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\nDATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n95 - 2009.51.51.001222-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA MORIN DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO MARTINS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001371/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.001317-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA PURIFICACAO DE JESUS MATHEUS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.001416-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN MARIANNE KOPLOWITZ DUARTE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.001521-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNALDO QUEIROZ DE SOUZA (Adv. JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, juntar aos autos cópia do cartão de PIS, bem como cópia da CTPS em que conste os contratos de trabalhos, relativamente aos vínculos empregatícios alegados na inicial.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n99 - 2009.51.51.005887-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA FERREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.006361-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA SANTIAGO DA CRUZ (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001365/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/01, combinado com art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 c/c 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Sem custas para recurso.\r\n\r\nApós, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.006409-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL GOMES DE SOUZA (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA, ANDREIA DA SILVA MARTINS DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia do comprovante de residência à época do ajuizamento da ação em nome próprio.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.006527-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA FERREIRA DA CUNHA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.006711-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) THERESINHA MARIA DE ANDRADE ALVES (Adv. LUIS GUILHERME ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo derradeiro e improrrogável prazo de 15 dias para cumprimento do despacho de fl. retro , sob pena de extinção.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.006795-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTE VIEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.006922-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA MATTOS DE SEIXAS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.006985-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO DA SILVA ESTEVES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.006986-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS CAMILO JORGE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.007040-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAN SILVA DE AMORIM (Adv. RICARDO DE BARROS E VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.007102-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDYR RAMOS SOARES (Adv. VALTER BERTANHA VALADAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.007492-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARDELINA MEIRELLES SALGUEIRO (Adv. ESTHER NUNES DE ALMEIDA GREGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001366/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, da Lei n.º 9099/95 e 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.007599-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS AZEREDO (Adv. LYGIA MARIA FONSECA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001358/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.008326-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDIL RIBEIRO MOREIRA (Adv. YOLANDA LEAO CAMAZ DE MAGALHAES, SYLVIO DE MIRANDA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos procuração com assinatura legível.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.008394-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA DE JESUS BITTENCOURT E OUTROS (Adv. JULIO CESAR DA COSTA BITTENCOURT, ALINE TAVARES NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001372/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.009617-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON EDEN ROBUSTO BRUM (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nDefiro a prioridade no tramite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.009634-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nDefiro a prioridade no tramite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.010474-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.010489-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR ILARINDO DE JESUS (Adv. JOSE NASCENTES COELHO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001408/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.010684-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) INGRID BELARMINO DE OLIVEIRA COSTA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiroo pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o contrato de honorários juntado aos autos, caracterizando uma relação de onerosidade.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.010809-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS CARDOSO MARTINHO (Adv. MARIA CECILIA DE OLIVEIRA CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte ré para, em 30 dias sob pena de fixação de multa, juntar aos autos a seguinte documentação:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n120 - 2003.51.51.056449-4 VANDER DA ROCHA MORAES E OUTROS (Adv. MARCIO SERGIO DOS A. ISSA) x CAIXA DE FINANCIMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal -que confirmou a sentença --dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n121 - 2006.51.51.008207-5 GILBERTO ALVES DE MOURA (Adv. GERSON MARTINS DO SACRAMENTO, PAULO CESAR FERNANDES DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001388/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas para recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n122 - 2006.51.51.009966-0 CARLOS ALBERTO COELHO DE ALMEIDA (Adv. DORIS MARIA DE MIRANDA MARQUES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré.\r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se a uma das agências da Caixa portando cópia da sentença , CTPS , documento de inscrição no PIS/PASEP e de identidade.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n123 - 2006.51.51.011587-1 LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNO FABIANI MONTEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001390/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC, para condenar a parte ré, a pagar à autora a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCustas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgada, intime-se para cumprimento.\r\n\r\nTudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n124 - 2006.51.51.019081-9 CREUZA SOARES DE ALMEIDA NASCIMENTO (Adv. LEANDRO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001384/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n125 - 2006.51.51.032112-4 ALBINO BAPTISTA CASTRO (Adv. ALBINO BAPTISTA CASTRO) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001387/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 144,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao Hospital São Lucas, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INSERTOS NOS ITENS 6.7 e 6.8 (fls. 11/12), com base no artigo 269, inciso I do CPC e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO CONTIDO NA ALÍNEA 6.6, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para confirmar os efeitos da tutela antecipada concedida, nos termos de fls. 43/46, condenando a CAARJ ao pagamento das despesas com internação e cirurgia do Sr. Albino Batista Castro junto ao Hospital São Lucas, no dia 22.03.2006, conforme documentos de fls. 26/28. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais somente para a ré, em virtude da gratuidade de justiça deferida à fl. 43.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2º JEF/RJ\r\n\r\n126 - 2006.51.51.033171-3 ROBERTO LUIZ DE ABREU LIMA (Adv. JORGE BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 47: Indefiro.\r\n\r\nNos temos do disposto na parte final da sentença proferida às fls. 41/42, o levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente perante a CEF, caso a parte autora se enquadre em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nQuebra Logo, deverá o demandante requerer, administrativamente junto à empresa ré, o levantamento do saldo de sua conta fundiária, caso preenchida alguma das hipóteses previstas no diploma legal supracitado.\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n127 - 2006.51.51.042378-4 JOSE SUARES DOS SANTOS (Adv. GIANCARLO BRUNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001381/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o artigo 267, I c/c art 283 do CPC e 267 VI, do CPC, com relação aos planos econômicos, relativamente à Distribuidora de Bebidas Skol;\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n128 - 2006.51.51.049624-6 ORLEANZI QUEIROGA COSTA PEREIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n129 - 2006.51.51.049632-5 WILLIAM DE SOUZA LEAO MATEIK (Adv. MONICA SZTERN) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001378/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia a pagar R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) ao autor, a título de indenização moral. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCustas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n2º JEF/RJ\r\n\r\n130 - 2006.51.51.053246-9 MIGUEL MOREIRA (Adv. CELIO PEDRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DE FATIMA KNAIPPE DIBE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n131 - 2007.51.01.029419-7 JAIRO JOSE DA SILVA (Adv. AGATHA CRISTINA OLIVEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nInobstante ser incabível em sede de Juizados Especiais , por força do art. 5o. da Lei no. 10.259/01 , recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n132 - 2007.51.51.003108-4 ALEX LEANDRO DA SILVA (Adv. HERIBERTO PARRINI FROTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001385/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para:\r\n\r\nCondenar o INSS a pagar ao autor os valores indevidamente descontados, mensalmente, de seu benefício previdenciário, a titulo de “consignação” (R$ 617,28 - seiscentos e dezessete reais e vinte e oito centavos), cf. docs fls. 14 e 15, desde o mês de julho de 2006 até o efetivo cumprimento desta, corrigidos monetariamente pela Tabela de Precatórios da justiça Federal e incidentes juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês (artigo 1º-F, da Lei 9494/97), desde 14/08/2007 (fl. 24 verso). Tudo a ser calculado pela autarquia ré, nos termos do Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCondeno, ainda, a Autarquia Previdenciária a pagar ao autor o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nc) Por fim, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA REQUERIDA e determino a suspensão dos descontos efetuados sob a rubrica acima mencionada, no valor supracitado, no prazo de cinco dias, sob pena de arcar a ré com multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em caso de descumprimento. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n133 - 2007.51.51.004622-1 THEREZINHA DE JESUS CUNHA CURSATI (Adv. JOSE CARLOS NUNES FALCOMETA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n134 - 2007.51.51.013319-1 MARIA GILBERTA DA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001379/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267,VI do CPC com relação ao BACEN e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 269,I do CPC, para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à autora a quantia total depositada na conta poupança nº 6012389, vinculada à Instituição bancária UNIBANCO S/A, acrescidas de correção monetária e juros conforme taxas aplicáveis a este tipo de investimento, bem como juros moratórios de 1,0% (um por cento) ao mês, desde a citação (08/06/2007) .\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n135 - 2007.51.51.024384-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO DA SILVA PEREIRA (Adv. SIMONE FAGUNDES TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001414/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito em relação à(s) conta(s) nº 10017705-4, relativamente ao Plano Bresser (junho de 1987), nos termos do art. 267, IV do Código de Processo Civil e julgo PROCEDENTE o pedido concernente ao Plano Bresser (junho de 1987), ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de junho/87, no percentual de 26,06%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) RODRIGO DA SILVA PEREIRA - CPF 082.313.697-32 , de nº 789678 da agência nº 228, no valor de R$ 70,02 (sententa reais e dois centavos) consoante cálculos de fl. 66/67, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n136 - 2007.51.51.024801-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DRUMOND MILLER (Adv. SIRLEI ALONSO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFace ao trânsito em julgado e o cumprimento efetivo da obrigação , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n137 - 2007.51.51.025700-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA E MARIA 8995 LATICÍNIOS LTDA (Adv. JULIANA FERREIRA BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a petição e termo acostados às fls. 51/52, intime-se a parte autora para regularizar a sua representação processual, caso seja de seu interesse, no prazo de dez dias. \r\n\r\nDecorrido, voltem-me.\r\n\r\n138 - 2007.51.51.035107-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO VALENZUELA VEGA (Adv. ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001416/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito em relação à(s) conta(s) nº 1652811-8, nº 1653627-7, nº 1657028-0 e nº 1653188-7, relativamente ao Plano Bresser (junho de 1987), nos termos do art. 267, IV do Código de Processo Civil e julgo PROCEDENTE o pedido concernente ao Plano Bresser (junho de 1987), ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de junho/87, no percentual de 26,06%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) MARIO VALENZUELA VEGA - CPF 020.199.577-87 , de nº 1633381-3 da agência nº 1327, no valor de R$ 158,54 (cento e cinquenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos) consoante cálculos de fl. 43/44, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n139 - 2007.51.51.037404-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSUELO DE FREITAS MACHADO MARTIN (Adv. CONSUELO DE FREITAS MACHADO MARTIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001369/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido de indenização em virtude de danos morais alegadamente experimentados em razão de travamento de porta giratória, por incompetência do Juízo, nos termos dos artigos 86, 87 c/c 267, IV, do CPC e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO restante, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para declarar inexistente dívida em relação à conta corrente n.º 0216.001.00933008-1 e condenar a Caixa Econômica Federal a pagar á autora o importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos extrapatrimoniais, referentes às cobranças indevidas de dívida ilegítima e inscrição ilegítima do nome da autora em cadastro de inadimplentes, relativamente a esta mesma dívida\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\n.\r\n\r\nLucy Costa de Freitas Campani\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2º JEF/RJ\r\n\r\n140 - 2007.51.51.039276-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DE OLIVEIRA (Adv. ADGERSON RIBEIRO DE CARVALHO SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001364/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, da Lei n.º 9099/95 e 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n141 - 2008.51.01.507635-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA DE MEDEIROS SANTIAGO (Adv. DARCY SILVA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001370/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.009368-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRANCA PARRACHO SANT'ANNA (Adv. ELIANE SEIGNEUR LEZAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.012617-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCINETE DE QUEIROZ GONÇALVES (Adv. TERESINHA IRENE RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001412/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, I c/c 295, VI e 267, III, todos do Código de Processo Civil.Custas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nAutorizo, desde já, eventual substituição dos documentos do autor por cópias, exceto a procuração, mediante as cautelas de estilo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI \r\n\r\nJuíza Federal Titular do 2º JEF\r\n\r\n144 - 2008.51.51.017933-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME AJALA GOMES (Adv. JULIO CESAR DA ROSA PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001413/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de janeiro e fevereiro/89, no percentual de 42,72% assim como o IPC de abril e maio/90, no percentual de 44,80%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) GUILHERME AJALA GOMES - CPF nº 093.529.857-61, de nº 978046-0 relativamente à agência nº 221, totalizando o valor de R$ 1.290,37 (mil duzentos e noventa reias e trinta e sete centavos), consoante cálculos de fl. 77/78, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.020777-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCEIA FERREIRA BARBOSA (Adv. DIONE REIS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001409/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Neste contexto, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PROCESSO, nos termos art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 91\r\n\r\nTotal Sentença : 54\r\n\r\nId: 743012"
                            ]
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                        "Atos": {
                            "740240": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nRENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000009\r\n\r\nExpediente do dia 06/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n1 - 2004.51.11.000142-7 CEZARIO DE LIMA - ESPOLIO REP/ P/ HILDA DE OLIVEIRA LIMA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x JOSE ABRAHAO DE LIMA E OUTRO (Adv. ALDRIANA CAVALCANTE LAGE PIZARRO, ALRILENA CAVALCANTE LAGE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000161/2009 FOLHA 104/108 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, determinando a expedição de mandado de reintegração de posse, a fim de ser restituído ao Autor o objeto do litígio, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeixo de condenar os Réus em honorários advocatícios diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.11.000024-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ELZADINA FERRAZ PEDEMONTE (Adv. PAULO CESAR SILVA CAVALCANTE). . O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214, Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte DJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator JUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, defiro pleito do(a) Exeqüente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2001.51.11.000150-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA) x MOACYR AUGUSTO DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. GELSON DA SILVA BARROS, ERALDO LUIZ DE SOUZA, MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001635/2008 FOLHA 119-123 . DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, para anular a sentença homologatória de fls. 58, referente ao embargado MOACYR AUGUSTO DE AZEVEDO, da ação ordinária em apenso (no. 2000.51.11.000516-6), bem como todos os atos processuais subseqüentes. \r\n\r\nCondeno o Embargado ao pagamento de os honorários advocatícios em favor ao INSS em 20 % sobre o valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nTraslade-se cópia para a Ação Ordinária no. 2000.51.11.000516-6. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.11.000242-5 EDUARDO OMETTO COLOMBO (Adv. FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000197/2009 FOLHA 132/140 . SENTENÇA “B2”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação ordinária proposta por EDUARDO OMETTO COLOMBO em face da UNIÃO FEDERAL requerendo que: (i) declarar a invariabilidade da taxa de ocupação dos exercícios de 2005 e seguintes, que recai sobre o imóvel registrado na SPU sob o RIP 5801 0001096-29 e RIP 5801 0103043-60, situado na Fazenda Itapinhoacangá, s/n, lote de terreno nº 19, da Gleba E, Angra dos Reis/RJ, mantendo-se o valor de R$ 3.360,59 (três mil, trezentos e sessenta reais e cinqüenta e nove centavos) e R$ 1.599,38 (um mil, quinhentos e noventa e nove reais e trinta e oito centavos), valores cobrados em 2004; (ii) decretar a invalidade do ato administrativo que determinou o aumento abusivo da taxa de ocupação, referente ao ano de 2005 e seguintes; (iii) condenar a União a abster-se, definitivamente, de inscrever o nome dos Autores na dívida ativa da União com base em lançamentos indevidos da taxa de ocupação; (iv) condenar a União à repetição da diferença entre o valor pago no exercício de 2004, corrigido monetariamente, e os valores pagos nos exercícios de 2005, 2006 e 2007, bem como a diferença entre aquele valor e os que o autor venha a pagar no curso desta ação.\r\n\r\nComo causa de pedir argumenta que é ocupante de imóvel situado na Fazenda Itapinhoacangá, s/n, lote de terreno nº 19, da Gleba E, Angra dos Reis/RJ, inscrito na SPU, sob o regime jurídico da ocupação. Que em decorrência do uso privativo do bem público dominial, realiza o pagamento, anual, de taxa de ocupação à SPU. Relata que, no exercício de 2004, essa taxa alcançou os valores de R$ 3.360,59 (três mil, trezentos e sessenta reais e cinqüenta e nove centavos) e R$ 1.599,38 (um mil, quinhentos e noventa e nove reais e trinta e oito centavos), sendo que, no exercício de 2005, houve a cobrança dos valores de R$ 8.386,06 (oito mil, trezentos e oitenta e seis reais e seis centavos) e R$ 3.991,11 (três mil, novecentos e noventa e um reais e onze centavos), o que representa um aumento de mais de 249%, em relação aos valores cobrados no exercício anterior. Alega que não houve qualquer notificação prévia sobre a alteração feita pela União. Sustenta que é ilegal o aumento vez que o foro anual é invariável, sujeitando-se tão-somente à atualização monetária (art. 101, DL 9.760/46), assim como a taxa de ocupação e laudêmio (art. 1º, DL 2398/87).\r\n\r\nInicial às fls. 02/16, sendo documentos acostados às fls. 18/43. Custas recolhidas conforme DARF de fl. 17.\r\n\r\nCitada, a União apresentou contestação de fls. 51/81, alegando em preliminar ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, afirma em síntese que sendo esses bens de propriedade da União, o seu uso por particulares está vinculado ao disposto nos Decretos-lei nos. 9.760/46 e 2.398/87 e na Lei 9.636/98, não lhes aplicando regime de direito privado. Que o Decreto-lei 9.760/46, em seu art. 67 e o Decreto-Lei 2.398/87, art. 7º, dispõem “que cabe privativamente ao SPU a fixação do valor locativo e venal de que trata este Decreto-lei”, devendo ser editado regulamento para medição, demarcação, identificação e avaliação de imóveis de propriedade da União, sendo certo que seguindo recomendação da Controladoria-Geral da União, bem assim determinação do Tribunal de Contas da União, a Secretaria do Patrimônio da União estabeleceu as normas e os procedimentos para efetivar ditas avaliações, por meio da Orientação Normativa GEADE 004, de 25/02/2003, aprovada pela Portaria no. 209, de 02/09/2002, SPU, que deu nova regulamentação à forma de avaliação do domínio pleno. Que o contraditório e a ampla defesa estão absolutamente garantidos pela ON GEADE no. 04/2003, porque além de ter havido a publicação de edital de atualização em jornal de grande circulação, noticiando os reajustes médios, referido ato normativo garanta a todos os ocupantes e foreiros da União o direito de requerer junto à Gerencia Regional do Patrimônio da União seja a avaliação revisada, oportunidade que também se lhe assegura o devido processo legal administrativo; que com a alteração do DL 9760/46, pela Lei 11.481/2007, restou abolida a opção relativa ao convite pessoal dos eventuais interessados. Que não há que se falar em ofensa ao ato jurídico perfeito vez que no caso há uma relação jurídica continuativa, sendo certo que o valor pago inicialmente não vincula a cobrança da taxa nos anos anteriores, que deverá ter como base o valor atualizado do imóvel. Por último, afirma que somente o depósito do montante integral a teor da disciplina do art. 151, II, do CTN, tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito e a inscrição no CADIN. Requereu, caso não acolhidas as preliminares, o julgamento de improcedência do pedido. Documentos acostados às fls. 82/163.\r\n\r\nOs autores apresentaram resposta à contestação às fls. 166/173.\r\n\r\nSem outras provas requeridas pelas partes, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO:\r\n\r\nPRELIMINARES:\r\n\r\nAnalisarei as preliminares argüidas pela parte demandada junto com o mérito da causa, uma vez que se confundem.\r\n\r\nB) MÉRITO:\r\n\r\nInsurge-se a parte autora contra o alegado aumento abusivo, no exercício de 2005, do valor referente taxa de ocupação de imóvel da União ocupado pela mesma, localizado em Angra dos Reis/RJ, sendo toda extensão considerada terreno de marinha. Afirma que o aumento foi abusivo e ilegal, vez de 2004 para 2005, houve um aumento excessivo, sendo certo que a União não respeitou o devido processo legal, e aumentou o valor do domínio pleno em desacordo com a lei, que permite tão-somente a sua atualização monetária. \r\n\r\nNo entanto, a pretensão autoral não merece ser acolhida.\r\n\r\nPrimeiramente, cumpre fixar os preceitos que incidirão no caso concreto. Em se tratando de imóveis públicos, não há que se falar em aplicação de regras de direito privado, vez que o uso por particulares dos bens de propriedade da União está vinculado ao disposto nos Decretos-leis no. 9.760/46 e 2.398/87 e na Lei 9.636/98, ou seja, o regime dos bens imóveis da União é inteiramente regulado pela legislação especial, não lhes aplicando o regime de direito privado.\r\n\r\nNão há qualquer ilegalidade de a União vendo que mensurou de forma inadequada o valor do domínio pleno, ou que este valor não mais corresponde à realidade (seja por desvalorização da moeda ou valorização do domínio pleno), proceder a sua revisão, de ofício, e passar a calcular a taxa de ocupação de acordo com o nova avaliação feita, considerando, inclusive a valorização do imóvel (domínio pleno).\r\n\r\nRessalte-se que esta possibilidade está prevista no próprio Decreto-lei 9.760/46, art. 67 e Decreto-Lei 2.398/87, que em seu art. 7o estabelece que “cabe privativamente ao SPU a fixação do valor locativo e venal de que trata este Decreto-lei”, que ainda determina que seja editado regulamento sobre os procedimentos de medição, demarcação, identificação e avaliação de imóveis de propriedade da União.\r\n\r\nPor sua vez, o art. 101 do mesmo Decreto-lei 9760/46 (igual teor o art. 1o da DL 2.398/87), dispõem que haverá a atualização anual do valor do respectivo domínio pleno, não podendo tal dispositivo ser interpretado restritivamente para alcançar tão-somente a atualização monetária, mas também a valorização do imóvel. \r\n\r\nDecreto-lei 9760/46:\r\n\r\n“Art. 101 - Os terrenos aforados pela União ficam sujeitos ao foro de 0,6% (seis décimos por cento) do valor do respectivo domínio pleno, que será anualmente atualizado. (Redação dada pela Lei nº 7.450, de 1985)\r\n\r\n§ 1º (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)\r\n\r\nParágrafo único. O não-pagamento do foro durante três anos consecutivos, ou quatro anos intercalados, importará a caducidade do aforamento. (Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998)\r\n\r\nDecreto-lei 2398/87:\r\n\r\n“Art. 1° A taxa de ocupação de terrenos da União, calculada sobre o valor do domínio pleno do terreno, anualmente atualizado pelo Serviço do Patrimônio da União (SPU), será, a partir do exercício de 1988, de: (...)”\r\n\r\nA União, por sua vez, amparada pela referida legislação, e seguindo recomendação da Controladoria-Geral da União, bem assim como determinação do Tribunal de Contas da União, por intermédio da Secretaria do Patrimônio da União, editou o necessário regulamento fixando os parâmetros para a medição, demarcação, identificação e avaliação dos imóveis, sendo a ON-GEADE 04 de 25/02/2003, que no item 4.1.1.2 determina:\r\n\r\n“Para a fixação dos valores da taxa de ocupação, foro e demais multas prevista em lei poderão ser adotados, para a determinação das respectivas bases de cálculo, o valor do m2 do terreno constante da Planta Genérica de Valores - PGV, elaborada em conformidade com esta Orientação Normativa.”\r\n\r\nContinuando a leitura do conteúdo normativo da ON GEADE no. 04/2003, verifica-se que ela expõe, portanto, de forma minuciosa os critérios objetivos da avaliação do valor do domínio pleno dos imóveis da União. Logo, jungida ao princípio da legalidade.\r\n\r\nA referida Orientação Normativa foi publicada em jornais de ampla circulação tendo os interessados sido intimados por edital, conforme permite o Decreto-lei 9.760/46, alterado pela Lei 11.481/2007.\r\n\r\nRessalte-se que mesmo antes da alteração legislativa acima, previa o art. 11 do Decreto-Lei 9.760/46, que a intimação seria realizada por carta-convite ou por edital, escolha esta a cargo da Administração. Com a alteração, aboliu-se a necessidade de intimação pessoal dos interessados, bastando a editalícia.\r\n\r\nPela leitura da Orientação Normativa editada restou garantido aos ocupantes o devido processo legal, vez que a própria ON -GEADE 4, de 25/02/2003, diferiu o contraditório, mediante provocação do interessado, in verbis:\r\n\r\n“4.9. Revisão dos valores\r\n\r\n4.9.1 Os pedidos de revisão de valores concernentes ao imóvel, feitos pelo interessado, deverão ser fundamentados para sua apreciação pela Gerência Regional.\r\n\r\n4.9.2. Os pedidos que façam referencia ao valor fixado para o imóvel, deverão ser apresentados com laudo de avaliação, pelo menos de nível de rigor norma. Efetuado por profissional devidamente habilitado, com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART recolhida, ou acompanhados de documentação idônea à demonstração de eventuais incorreções, tais como anúncios de venda ou transações efetivadas de imóveis semelhantes na área de influência.”\r\n\r\nO que se percebe, pela leitura da ON acima, é que a União, para a reavaliação do imóvel, não se ateve a nenhuma melhoria/benfeitoria feita pelo ocupante, mas tão-somente pelo valor do metro quadrado do terreno, vez que a valorização ocorreu, pelo que parece, pelo próprio desenvolvimento da cidade, melhoria no acesso, na transformação da área em pólo turístico, etc, sendo notória a valorização dos terrenos na beira da praia e imediações.\r\n\r\nA seu turno, a possibilidade de revisão dos próprios atos, no caso do valor venal do domínio pleno de imóvel da União, é matéria pacificada entre doutrinadores e jurisprudência sobre direito administrativo. No entanto, é necessário apenas que se garanta o contraditório e a ampla defesa, quando esta revisão prejudique eventual direito do administrado, o que de fato foi observado, com o contraditório a ser provocado pelo ocupante.\r\n\r\nRessalte-se que entender que a União não possa re-avaliar os imóveis de sua propriedade a fim de considerar a valorização dos mesmos para cobrança de taxas de ocupação ou foro/laudêmio, é ir contra ao próprio princípio da moralidade, vez que somente o particular, através de uma “detenção” precária do bem, será o único beneficiário da valorização do imóvel, quando de sua transferência, locação, etc, vez que tem o uso e gozo exclusivo, em detrimento do interesse público e da própria sociedade.\r\n\r\nOra, se a União pode o mais, que é revogar unilateralmente a ocupação, vez que se trata de figura precária e tolerada pelo direito público, nos termos do art. 132 do Decreto-Lei 9.760/46, pode o menos, de acordo com a teoria dos poderes implícitos, que é exigir o pagamento de taxa de ocupação de acordo com o real valor do imóvel que é de sua propriedade.\r\n\r\nNeste sentido, é a jurisprudência abaixo colacionada.\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE ENFITEUSE ENVOLVENDO BENS DA UNIÃO. ATUALIZAÇÃO DO FORO. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI N. 9.760/46 E LEI N. 7.450/85. OS CONTRATOS DE ENFITEUSE CELEBRADOS COM PARTICULARES E ENVOLVENDO IMOVEIS DA UNIÃO SE REGEM POR NORMAS DE DIREITO PUBLICO (DECRETO-LEI N. 9.760/46), INAPLICAVEL O PRECEITO DO CODIGO CIVIL (ART. 678) NO PERTINENTE A ATUALIZAÇÃO DO FORO, PREVALECENDO, NESTA PARTE, A LEI ESPECIAL. A ENFITEUSE DOS TERRENOS DE MARINHA TEM SUA DISCIPLINA EM LEI ESPECIAL (POR SER CONTRATO DE DIREITO ADMINISTRATIVO), APLICANDO-SE-LHE AS NORMAS DO DIREITO COMUM NOS ASPECTOS JURIDICOS EM QUE O LEGISLADOR NÃO INSTITUIU PROVISÕES ATINENTES AO AFORAMENTO DE BENS PUBLICOS. A RETRIBUIÇÃO DA ENFITEUSE (FORO), UMA VEZ QUE ATRELADA AO VALOR DO DOMINIO PLENO DO IMOVEL, ESTEVE SEMPRE SUJEITA A VARIAÇÃO, QUER EM DECORRENCIA DO PROCESSO INFLACIONARIO, QUER POR FATORES OUTROS QUE ALTERAM O VALOR PATRIMONIAL (DO IMOVEL), ESTANDO A UNIÃO AUTORIZADA, INDEPENDENTEMENTE DA PROMULGAÇÃO DA LEI N. 7.450/85, A ALTERAR A PERCENTUALIZAÇÃO DO FORO SEMPRE QUE MODIFICADO O VALOR DO DOMINIO PLENO DO TERRENO EMPRAZADO. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNANIME. (STJ - RESP - 68342-RJ; PRIMEIRA TURMA, j. 10/06/19960, DJ DATA:01/07/1996, p. 23992; rel. DEMÓCRITO REINALDO)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - ENFITEUSE DE BENS PÚBLICOS - TERRENO DE MARINHA - COBRANÇA DO FORO ANUAL - ATUALIZAÇÃO - VARIAÇÃO DO VALOR DO DOMÍNIO PLENO - LEI Nº 7.450/85 - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE I - Os aforamentos de imóveis públicos não se submetem diretamente à legislação própria dos contratos privados, vez que, embora não se trate de relação jurídica de cunho eminentemente administrativo, na medida em que não objetivam a realização de serviço público, há ordenamento jurídico especial disciplinando a matéria. II - Tanto o Código Civil de 1916 como o atual, vigente desde 10/01/03, remetem a legislação específica o regramento das enfiteuses relativas aos terrenos de marinha. III - Mesmo antes da entrada em vigor da Lei nº 7.450, de 23/12/85, o valor do foro anual já era atrelado ao valor do domínio pleno do imóvel, ex vi do disposto nos Decretos-lei nºs 2.490, de 16/08/40, e 9.760, de 05/09/46, não havendo motivo para se considerar que o quantum fixado quando da constituição do aforamento devesse permanecer inalterado ad infinitum. IV - A mera atualização monetária do valor inicialmente pactuado, embora bastante à manutenção da onerosidade do contrato, não se mostra suficiente ao atendimento do comando legal específico que, ao estabelecer a obrigação anual em percentual incidente sobre o valor do domínio pleno, determinou sua fixação de acordo com a variação da base de cálculo.”\r\n\r\n(TRF-2; AC - 28013; SEXTA TURMA , j. 30/06/2004; DJU - Data::16/07/2004 - Página::131, rel. Dês. SERGIO SCHWAITZER)\r\n\r\n“ENFITEUSE DE BENS PÚBLICOS. COBRANÇA DE FORO . REAJUSTE ANUAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ART.101 DO DECRETO-LEI 9760/46. ART.88, LEI 7450/85. 1 - O foro dos imóveis da União Federal vem regulamentado pelo art.101 do Decreto-lei nº 9.760/46, com a nova redação conferida pelo art.88 da Lei nº 7.450/85, sendo inaplicável o preceito do art.678 do Código Civil pretérito, no que pertine a atualização do foro, prevalecendo, nesta parte , a lei especial. 2 - A atualização anual do foro prevista pela referida Lei 7.450/85, é aplicável a todos os contratos de aforamento, incluindo os que foram constituídos antes da vigência da mesma, e não corresponde a mesma a um aumento do valor do foro (Recurso especial nº 39.920/RJ, Relator Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 30/03/98). 3 - A redação original do art.101 do Decreto-lei 9.760/46 previa que o foro dos terrenos da União seria de 0,6% do valor do domínio. Posteriormente, a referida Lei 7.450/85 modificou a mencionada norma para di zer que o foro corresponderia a 0,6% do valor do domínio, atualizado anualmente. 4 - Mesmo antes da entrada em vigor da Lei 7.450/85, o valor do foro anual já era atrelado ao valor do domínio pleno do imóvel, ex vi do disposto nos Decretos-leis nºs 2.490/40 e 9.760/46, não havendo motivo para se considerar que o quantum fixado quando da constituição do aforamento devesse permanecer inalterado ad infinitum. 5 - Tendo em vista a desvalorização, a inalterabilidade do valor inicialmente fixado para o foro anual levaria à extinção da obrigação, com o conseqüente afastamento da onerosidade do contrato, cuja natureza ficaria desvirtuada. 6 - O parágrafo único do art.91 da Lei 7450/85, ao dispor que o valor do domínio pleno seria indexado às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, refere-se especificamente à atualização para fins de remição dos aforamentos constituídos há mais de 10 anos, conforme previsto no art.90 do mesmo diploma legal. 7 - Precedente desta Turma.8 - Recurso desprovido.” \r\n\r\n(TRF 2ª Região AC- 240937,: SEXTA TURMA j. 04/06/2003, DJU - Data::09/07/2003 - Página::72, rel. Dês. POUL ERIK DYRLUND) \r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR DA TAXA DE OCUPAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI 2.398/87. LEGITIMIDADE DA AVALIAÇÃO. NECESSIDADE DE OPORTUNIDADE DE IMPUGNAÇÃO POR PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO QUANDO JÁ APRESENTADO O VALOR DEVIDO NO ANO. 1. A atualização de valor venal do imóvel inscrita no Decreto-Lei nº 2.398/87, deve ser interpretada como atualização do valor de mercado do imóvel e não mera atualização por aplicação de correção monetária, tendo em vista que o artigo 67 do Decreto-Lei 9.760/46 ao dispor que compete \"privativamente ao SPU a fixação do valor locativo e venal dos imóveis de que trata este Decreto-lei\", está inscrita a expressão \"valor do domínio pleno, anualmente atualizado pelo SPU\". 2. Ainda que se realize a avaliação no curso de determinado ano, não é cabível a cobrança da majoração como complementação do valor apresentado como devido no ano em curso, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica, sem prejuízo da ausência de base legal. 3. Deve, também, ser observado na apuração do valor atualizado do imóvel, em razão da atualização por laudo de avaliação, o direito de defesa do impetrante, respeitando-se o procedimento administrativo previsto no artigo 28 da Lei 9.784/99, no sentido de que \"devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.\" 4. Apelação provida, em parte, para reconhecer a ilegalidade da cobrança da majoração apenas no ano da realização da avaliação, pois já havia sido apresentada ao devedor o valor estipulado pela União para o exercício.” (TRF - PRIMEIRA REGIÃO- AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 200234000017235-: DF Órgão Julgador: QUINTA TURMA; DJF1 DATA: 9/5/2008 PAGINA: 182; Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. ENFITEUSE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO DOMÍNIO PLENO. LEI Nº 7.450, DE 1985 E DECRETO-LEI Nº 9.760, DE 1946. ARRENDAMENTO: TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL. AVALIAÇÃO DO VALOR DE MERCADO: LAUDO UNÂNIME. I - A atualização do valor do domínio pleno para fins de cobrança do foro anual nos termos do art. 101 do Decreto-lei nº 9.760, de 1946, na redação que lhe dera o art. 88 da Lei nº 7.450, de 1985 (\"Os terrenos aforados pela União ficam sujeitos ao foro de 0,6%(seis décimos por cento) do valor do respectivo domínio pleno, que será anualmente atualizado\"), alcança os contratos de aforamento celebrados anteriormente a essa lei, nos termos de pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. II - Não está o juiz vinculado ao laudo do perito, nem ao do assistente técnico por isso que não há como se adotar a conclusão a que chegou o assistente técnico da União, que sequer declinou como encontrou o valor de mercado do imóvel arrendado à autora para cálculo da taxa de ocupação. III - Apelações e remessa de ofício improvidas.” (TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 9301035618- BA Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA DJ DATA: 1/3/2000 PAGINA: 12 Relator(a) JUIZ CANDIDO RIBEIRO)\r\n\r\nEntende este Juízo que a ré agiu em perfeita obediência ao princípio da legalidade e em absoluta observância dos preceitos normativos impostos pela legislação em vigor (e aplicáveis ao caso em tela), não sendo, por efeito, lícito, por parte do Poder Judiciário, qualquer reparo.\r\n\r\nPor último, diante da presunção de legitimidade da Administração Pública em geral, acrescido do cumprimento das normas para a fixação e mensuração do valor do domínio pleno, impossível, sem prova pericial, considerar que a União não avaliou corretamente os imóveis ocupados pelos autores.\r\n\r\nRessalte-se que caberia ao Autor comprovar que a valorização do imóvel foi menor do que a declarada pela SPU, ônus que lhe cabia diante do art. 333, I, do CPC.\r\n\r\nNo mesmo sentido:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA EX OFFICIO. INTERESSE DE AGIR. TAXA DE OCUPAÇÃO. REAJUSTE. DOMÍNIO PLENO. DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. EXERCÍCIO 2007. DECRETO-LEI Nº 9.760/46 E DECRETO-LEI Nº 2.398/87.\r\n\r\n1. Afastada preliminar de falta de interesse de agir, arguida pela União.\r\n\r\n2. O direito de propriedade da União encontra previsão no art. 20 da Carta\r\n\r\nFederal de 1988 que recepcionou o art. 1º e seguintes do Decreto-Lei nº\r\n\r\n9.760/46, além disso o procedimento administrativo de demarcação goza de presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e executoriedade, atributos comuns a todos os atos administrativos.\r\n\r\n3. Instruções para pedido de revisão disponibilizadas pela União. Inexistente cerceamento de defesa.\r\n\r\n4. O art. 1º do Decreto Lei nº 2.398/87 prevê a atualização da taxa de ocupação. Além da atualização monetária, incidirá no cálculo, também, a valorização do domínio pleno do bem. Inexistente violação a ato jurídico perfeito.\r\n\r\n5. Apelo da União e remessa oficial providos. Recurso adesivo improvido.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVELProcesso: 200772000067260 UF: SC Órgão Julgador: TERCEIRA TURMAData da decisão: 29/07/2008 Documento: TRF400169520\r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante do exposto, afasto as preliminares levantadas e julgo improcedente os pedidos nos termos da fundamentação supra (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários estes fixados em R$ 5.000,00, pro rata, em apreciação eqüitativa (art. 20, ?§ 4º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 99.0801934-1 SEBASTIAO MARTINS PIMENTA E OUTROS (Adv. JOSE AFONSO COSTA, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, ALEXANDRE BARBOSA). . Fls. 200/201 - Não subsiste a argumentação da parte autora quanto à desnecessidade de recolhimento das custas periciais tendo em vista a autonomia administrativa entre a Justiça estadual e Federal.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte autora, novamente, para apresentação de comprovante do cumprimento do despacho de fl. 198, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n6 - 2000.51.11.000014-4 FAUSTINA DE ARAUJO LEITE E OUTROS (Adv. GELSON DA SILVA BARROS, ERALDO LUIZ DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, ALEXANDRE BARBOSA). . Em decorrência do trânsito em julgado da decisão monocrática de fls. 123/130 dos Embargos à Execução em apenso, a qual houve por dar provimento à Apelação do INSS e, declarar de ofício a nulidade absoluta do presente processo, a partir do acordo de fl. 49, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o seu interesse em dar prosseguimento ao feito, com a adoção dos requerimentos cabíveis.\r\n\r\nAto contínuo, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2000.51.11.000454-0 JOSE DANIEL BEROUD E OUTROS (Adv. JOSE AFONSO COSTA, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, JOAO RABACA DO COUTO). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento dos autos a fim de que requeira o que lhe interessar no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2004.51.11.000841-0 LUIZ ANTONIO PERES BORGES (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento dos autos a fim de que requeira o que lhe interessar no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2004.51.11.000868-9 SEBASTIAO BENEDITO LEAL (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento dos autos a fim de que requeira o que lhe interessar no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2004.51.11.000888-4 NELSIMAR DA SILVA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento dos autos a fim de que requeira o que lhe interessar no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2004.51.11.000893-8 ANTONIO FRANCISCO BITENCORT (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento dos autos a fim de que requeira o que lhe interessar no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2004.51.11.000894-0 JOERCE DE OLIVEIRA CARNEIRO (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento dos autos a fim de que requeira o que lhe interessar no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2004.51.11.000978-5 SERVILHO PIMENTA DE SOUZA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento dos autos a fim de que requeira o que lhe interessar no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2005.51.11.000131-6 MILTON DUTRA DE ALMEIDA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento dos autos a fim de que requeira o que lhe interessar no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2005.51.11.000200-0 MARIO TEIXEIRA (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000195/2009 FOLHA 117/118 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.11.000244-8 CLAUDIA VALERIA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento dos autos a fim de que requeira o que lhe interessar no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2006.51.11.000212-0 JOSE FERREIRA DO VALE (Adv. RODRIGO OLIVEIRA DE MESQUITA, WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 80 Cite-se, nos termos do art 730, CPC quanto ao pagamento dos\r\n\r\nvalores atrasados, bem como intime-se para cumprimento da obrigação de fazer no tocante à implementação do beneficio.\r\n\r\nFls. 81/83 - Deixo para apreciar o pedido de pagamento de honorários em \r\n\r\nulterior momento.\r\n\r\n18 - 2008.51.11.000512-8 JABES DE FREITAS DA SILVA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, LUIS CLAUDIO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, ante a incompatibilidade da renda autoral para a concessão de tal benefício, nos termos da Portaria nº POR.1101.000001-1/2008, deste Juízo, a qual estabeleceu que somente será concedido o benefício da gratuidade de justiça àqueles que comprovem receber valores até o limite de isenção do imposto de renda, o que não é o caso do demandante, conforme se depreende do documento acostado às fls. 17/21. Portanto, a declaração de fls. 06 deve ser, obrigatoriamente, desconsiderada, sob as penas da lei.\r\n\r\nAssim sendo, determino a intimação do autor para que efetue, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de indeferimento da inicial, com conseqüente cancelamento da distribuição do processo em tela.\r\n\r\nDevidamente atendido, DEFIRO o benefício da tramitação prioritária, nos moldes da Lei 10.741/03, e determino a CITAÇÃO do INSS para, querendo, contestar os termos da presente demanda, no prazo legal, oportunidade na qual deverá colacionar aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco.\r\n\r\nCom a vinda da peça de defesa, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDe outro giro, caso transcorra o prazo assinalado no segundo parágrafo deste despacho, sem o devido cumprimento à determinação ali constante, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n19 - 2008.51.11.001003-3 MARIA SONIA RIBEIRO (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de adequar o valor dado à causa, tendo em vista a possibilidade de burla a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis prevista no art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2002.51.11.000729-9 FRANCISCO GOMES RAMOS (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fl. 106 - Manifeste-se o Autor acerca do cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n21 - 2007.51.11.000487-9 ANTONIO MARIANO PEREIRA (Adv. ISAYAS PEREIRA MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2008.51.11.000534-7 JOSE RAMOS CAETANO (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, determino a intimação do autor para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, trazendo aos autos o pertinente comprovante de residência atualizado em seu nome, ou comprovar o vínculo com a pessoa titular do documento, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá a parte autora colacionar aos autos o necessário comprovante de rendimentos (contracheque) atualizado, a fim de comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Caso não o possua, deverá trazer, subsidiariamente, a declaração de isento do imposto de renda referente ao exercício 2008, ano-calendário 2007, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos da Portaria nº POR.1101.000001-1/2008, deste Juízo, a qual estabeleceu que somente será concedido o benefício da gratuidade de justiça àqueles que comprovem receber valores até o limite de isenção do imposto de renda. Ou, ainda, na hipótese de não preencher os requisitos estabelecidos na aludida Portaria, deverá a autora proceder ao recolhimento das custas processuais devidas, acostando aos autos o respectivo comprovante, sob pena de cancelamento da distribuição do presente feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2008.51.11.000718-6 RENILDA TEREZA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. JORGE JOSE DE CARVALHO, BESALEL DE OLIVEIRA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, determino a intimação da demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, trazendo aos autos o pertinente comprovante de residência atualizado em seu nome, ou comprovar o vínculo com a pessoa titular do documento, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá a parte autora colacionar aos autos o necessário comprovante de rendimentos (contracheque) atualizado, a fim de comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Caso não o possua, deverá trazer, subsidiariamente, a declaração de isento do imposto de renda referente ao exercício 2008, ano-calendário 2007, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos da Portaria nº POR.1101.000001-1/2008, deste Juízo, a qual estabeleceu que somente será concedido o benefício da gratuidade de justiça àqueles que comprovem receber valores até o limite de isenção do imposto de renda. Ou, ainda, na hipótese de não preencher os requisitos estabelecidos na aludida Portaria, deverá a autora proceder ao recolhimento das custas processuais devidas, acostando aos autos o respectivo comprovante, sob pena de cancelamento da distribuição do presente feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2008.51.11.000995-0 WILSON SCHETINI (Adv. RENATA HIPOLITO CASTILHO DO NASCIMENTO, JOELMA VASCONCELOS DOS SANTOS GLORIA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000090/2009 . Por estas razões, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença guerreada.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2007.51.11.001038-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x ZENAIDE FIGUEIRA DA SILVA. . Dê-se vista à CEF, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para requerer o que entender cabível, tendo em vista o teor da certidão de fl. 50 verso.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n26 - 2008.51.11.000132-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, MILENA FATIMA AZEVEDO BRITTO) x ROSI DE MONSUABA CALÇADOS LTDA E OUTROS. . À CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar quanto à certidão de fls. 40.\r\n\r\n27 - 2008.51.11.000505-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x JOSE CARLOS MOREIRA JANNUZZI. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000088/2009 . Assim, recebo os presentes embargos, por tempestivos, e dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima formulada, que passa a integrar a sentença de fls. 56/57 para todos os fins.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.11.000714-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x EDILQUIMICA INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nFls. 40 - Defiro o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, mediante substituição por cópias, certificando-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2008.51.11.000784-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x J2T REFRIGERACAO E COMERCIO LTDA ME E OUTROS. . \r\n\r\nFls. 54 - Defiro o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, mediante substituição por cópias, certificando-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5005 - OPOSIÇÃO\r\n\r\n30 - 2004.51.11.000147-6 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x THEREZINHA MACEDO OSTHOFF (Adv. EMILIO DE LIMA NEVES) x SEBASTIANA BRAGA GOMES E OUTROS (Adv. JORGE LUIZ BERTINO ALGEBAILE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000178/2009 FOLHA 127/135 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, declaro a nulidade dos registros imobiliários lançados às certidões de fls. 23/26, 81/84, 121 e 125, por vícios na constituição do título que o motivou, em razão da existência de propriedade da União. Condeno a parte Ré a arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, pro rata.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, expeçam-se ofícios aos Cartórios de Registros de Imóveis para cumprir o determinado nesta sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n31 - 2002.51.11.000178-9 JOAO GENTIL JUNIOR (Adv. ALIRIO VIEIRA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA, MARLISE SEIFERT GRALA). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2003.51.11.000730-9 SEBASTIANA BRAGA GOMES E OUTROS (Adv. JORGE LUIZ BERTINO ALGEBAILE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA) x THEREZINHA MACEDO OSTHOFF (Adv. EMILIO DE LIMA NEVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000179/2009 FOLHA 136/144 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, declaro a nulidade dos registros imobiliários lançados às certidões de fls. 23/26, 81/84, 121 e 125, por vícios na constituição do título que o motivou. Condeno a parte Autora a arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, expeçam-se ofícios aos Cartórios de Registros de Imóveis para cumprir o determinado nesta sentença.\r\n\r\n33 - 2006.51.11.000886-8 EL SAYED MOHAMED IBRAHIM SHALABI E OUTRO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS, MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x JOSE VITORINO DA SILVA (Adv. ALTINO CARLOS DE OLIVEIRA ROSA) x JULIO DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARCELINO NEVES) x JOAO FERREIRA LEITE E OUTROS (Adv. LOURENZETH VIEIRA DA SILVA) x ALVINO GOMES E OUTROS (Adv. EDISON FARIA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000181/2009 FOLHA 151/157 . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte Autora a arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n34 - 2005.51.11.000690-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x E A AFIF AREAL E OUTRO (Adv. CESAR ROBERTO BEZERRA). . O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214, Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte DJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator JUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, defiro pleito do(a) Exeqüente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n35 - 2007.51.11.001008-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x EDUARDO ROBERTO HEINISCH E OUTRO (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000173/2009 FOLHA 119 . DECIDO.\r\n\r\nDevidamente citado, os réus limitaram-se, em sua manifestação de fls. 28/32, a reconhecer a existência da dívida, formulando proposta de acordo, a qual foi recusada pela CEF. Outrossim, é manifestamente improcedente a alegação de não abatimento das parcelas pagas, haja vista os cálculos efetuados na planilha de fl. 22, a título de valor amortizado.\r\n\r\nDiante do exposto, tendo em vista a revelia da parte ré que não ofereceu embargos, uma vez que sua manifestação restringiu-se a reconhecer a existência da dívida, nem tampouco efetuou o pagamento dos valores devidos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO reconhecendo à CEF o direito ao crédito no valor de R$ 24.404,52 (vinte e quatro mil quatrocentos e quatro reais e cinqüenta e dois centavos) apurado em 21.01.2007 (fl. 23), devido pela ré, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 1.102 “c”, e parágrafos, do CPC.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.11.000448-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x MARIANA OLIVEIRA SOARES E OUTRO (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA). . Fls. 45/47 - Dê-se vista à CEF para se manifestar sobre os Embargos opostos pela requerida.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n37 - 98.0009670-1 CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO CORREA (Adv. ADEMIR THEODORO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000191/2009 FOLHA 167/174 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora a arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, expeçam-se ofícios aos Cartórios de Registros de Imóveis para cumprir o determinado nesta sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n38 - 99.0801687-3 IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. ANA LUIZA BRETAS DA FONSECA, TIANE BRASIL CORREA DA SILVA) x SERGIO BRUNELLO (Adv. ISAC JOAQUIM MARIANO, JOSE ROBERTO DE JESUS). . Fls. 171/172 - Intime-se o Réu para ciência da necessidade de apresentação\r\n\r\ndo projeto de fls 161/168 ao Escritório Técnico II do IPHAN em Paraty/RJ para analise.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, oficie-se à Chefe do Escritório Técnico do IPHAN\r\n\r\nde Paraty para ciência da necessidade de se manifestar acerca da aprovação ou não do projeto, por escrito, perante este Juízo.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n39 - 2002.51.11.000592-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANAIVA OBERST CORDOVIL) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CLAUDIA NEDER) x WILLIAMS (SERVICOS MARITIMOS) LTDA (Adv. CLAUDIO NUNES SANTIAGO) x BRAZSHIPPING MARITIMA LTDA (Adv. ANGELO G. JUNGER DUARTE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000190/2009 FOLHA 158/166 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos do disposto no art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, c.c. o art. 221, § 3º, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido deduzido na inicial, condenando as rés ao pagamento de indenização pelos danos causados ao meio ambiente, em valor a ser apurado em liquidação por arbitramento, que deverá corresponder ao valor mínimo encontrado segundo o trabalho científico elaborado pela CETESB, - “Proposta de Critério para Valoração Monetária de Danos Causados por Derrames de Petróleo ou de seus Derivados no Ambiente Marinho” -, ou outro do gênero que venha substituí-lo, valor esse que deverá ser revertido ao Fundo de Reparação de Direitos Difusos Lesados, acrescido de juros legais (a partir do trânsito em julgado), e de correção monetária.\r\n\r\nArcarão as rés, também, com as custas processuais e, na forma do art. 21, parágrafo único do Código de Processo Civil, honorários advocatícios, que fixo em dez por cento sobre o valor da condenação, valores esses que também deverão ser vertidos ao Fundo de Reparação de Direitos Difusos Lesados. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2004.51.11.000595-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE DE VASCONCELOS DIAS) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CLAUDIA NEDER) x CARLOS BUSATTO JUNIOR E OUTRO (Adv. JOSE JOAQUIM MADEIRA, ROSANE FLEGLER DE OLIVEIRA, PLINIO FIGUEIREDO). . DECISÃO\r\n\r\nInicialmente, o art. 18 da Lei nº 7.347/85 prevê que: “Nas ações de que trata esta Lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.” Sobre a aplicação do dispositivo ora em análise, decidiu-se:\r\n\r\n“AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 18 DA LEI 7.347/85. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 19 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL SOBRE A NORMA GERAL. PROVIMENTO DO RECURSO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Ao propor Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra agente público em decorrência de conduta irregular, o Ministério Público age indubitavelmente na defesa de interesses metaindividuais, ou seja, não visa proteger nenhum interesse próprio, mas apenas a sociedade. Dispondo o artigo 18 da Lei 7.347/85, verbis: “Nas ações de que trata esta Lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais”, não poderá prevalecer a aplicação da Lei Adjetiva Civil. O dispositivo da Lei da Ação Civil Pública, dada a natureza especial da matéria que regula, derroga a norma geral da Legislação Processual Civil. O Parquet encontra-se, portanto, amparado pela norma especial legal em virtude de sua atuação visar resguardar o patrimônio público.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido em parte e provido para o efeito de determinar a aplicação do disposto no art. 18 da Lei da Ação Civil Pública, exonerando o Ministério Público da obrigação de proceder ao adiantamento das despesas com honorários periciais\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 822919Processo: 200600390022 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 28/11/2006 Documento: STJ000725411\r\n\r\n'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI\r\n\r\nESPECIAL. PREVALÊNCIA SOBRE A NORMA GERAL. VERBA JÁ DEPOSITADA PELO AGRAVANTE E LEVANTADA PELO EXPERT. PERDA DE OBJETO DO RECURSO.\r\n\r\n- Insurge-se o agravante em face de decisão que deferiu pedido de realização de prova pericial contábil, incumbindo-o de arcar com os honorários periciais, forte no argumento de que, tendo sido a perícia requerida por ambas as partes, caberia ao autor - Ministério Público Federal - adiantar a remuneração do perito, ex vi do art. 33, do CPC.\r\n\r\n- Segundo o que consta das informações do Juízo agravado, o pagamento antecipado dos honorários periciais foi efetuado pelo agravante e os valores já foram, inclusive, levantados pelo Sr. Perito (§§ 1º e 3º de fls. 95).\r\n\r\n- Sendo o objeto do agravo de instrumento justamente o adiantamento da remuneração pericial e, tendo esta já sido depositada e levantada pelo expert, não subsiste mais o interesse recursal no julgamento do presente.\r\n\r\n- Apenas por amor ao debate, frise-se que o Ministério Público, ao propor Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra agente público em decorrência de conduta irregular, age na defesa do interesse de toda a sociedade, ou seja, não visa proteger nenhum interesse próprio.\r\n\r\n- O artigo 18, da Lei 7.347/85, nesse sentido, assim dispõe, verbis: “Nas ações de que trata esta Lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora,salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais”.\r\n\r\n- O dispositivo da Lei da Ação Civil Pública, dada a natureza\r\n\r\nespecial da matéria que regula, derroga a norma geral da Legislação Processual Civil. O Parquet encontra-se, portanto, amparado pela norma especial legal em virtude de sua atuação visar resguardar o patrimônio público.\r\n\r\n- Agravo de objeto que se julga prejudicado”.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 97782Processo: 200202010267285 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA ESP.Data da decisão: 07/11/2007 Documento: TRF200175861\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 33 DO CPC.\r\n\r\nI-) Sendo a prova pericial requerida pela parte autora, por ambas as partes, ou determinada de ofício pelo juiz, os honorários do perito devem ser suportados pelo autor, conforme prevê o caput do artigo 33 do Código de Processo Civil, a menos que seja ele beneficiário da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nII-) No caso, como se vê à fl. 37, o Ministério Público Federal também requereu a produção de prova pericial, justificando-a, dentre outros, pela necessidade de “ratificar o laudo de vistoria anexado às fls. 30/31 e corroborar os fatos alegados na peça exordial”. Logo, deveria ele, em tese, arcar com o ônus da prova pericial requerida. Contudo, tratando-se de ação civil pública, aplica-se o art. 18 da Lei n.º 7347/85.\r\n\r\nIII-) Agravo de instrumento provido”.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 101052Processo: 200202010361642 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 07/12/2004 Documento: TRF200133899\r\n\r\nDiante do exposto, em decorrência da prova pericial ter sido requerida também pela Ré, afim de comprovar a inexistência de danos ambientais a serem indenizados, deve a mesma suportar o ônus do adiantamento dos honorários periciais a serem arbitrados, tendo em vista a isenção legal concedida aos Autores, bem como o caráter alimentar da verba a ser paga ao Perito Judicial.\r\n\r\nPor conseguinte, resta caracterizada a inversão do ônus da prova por força de existência de dispositivo legal expresso, conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECONHECIMENTO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULAS 283 E 284/STF.\r\n\r\n1. A Corte de origem decidiu que não se aplica o princípio do juízo natural em decisão interlocutória prolatada por magistrado em embargos de declaração, já que não houve sentença nem restou finalizada a audiência.\r\n\r\n2. O recurso especial tratou da matéria tendo sempre como linha de raciocínio a existência de sentença para dar suporte à sua argumentação, cabe aplicar as Súmulas 283 e 284/STF.\r\n\r\n3. O argumento que respalda a inversão do ônus da prova foi a existência de decisão anterior que determinara a realização de perícia por vício na prova apresentada pelo réu. Tal fundamento também não encontrou resposta na peça recursal, o que justifica a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF.\r\n\r\n4. Determinada a inversão do ônus da prova, a norma do art. 18 da Lei nº 7.347/85 beneficia apenas a parte autora da ação civil pública. Precedentes: REsp 786.550/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 05.12.2005, p. 257; REsp 193.815/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 19.09.2005, p. 240; REsp 551.418/PR,`Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 22.03.2004, p. 239; REsp 508.478/PR, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 15.03.2004, p. 161; REsp 570.194/SP, Rel. Min. Denise Arruda, DJU de 12.11.07.\r\n\r\n5. Recurso especial de Estevão Mallet não conhecido. Recurso especial de Serra- Sociedade Pró Educação, Resgate e Recuperação Ambiental provido.”\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 946776Processo: 200700932116 UF: SP Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 22/04/2008 Documento: STJ000832238\r\n\r\nContudo, é importante destacar que a prova pericial a ser realizada, se mostra imprescindível em razão das alegações da própria ré acerca da inexistência de quaisquer danos ambientais, conforme requerimentos já realizados, sendo, portanto, essas as razões preponderantes para o custeio dos honorários periciais.\r\n\r\nSendo assim, arbitro os honorários periciais em R$ 12.000,00 (doze mil reais), haja vista a concordância das partes.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes: \r\n\r\nhá ainda no local ou houve fragmentação de blocos rochosos? Ampliação de residência? Construção de muro de arrimo? E de deck sobre o expelho d´agua?\r\n\r\nTais atividades causaram danos ambientais à zona costeira, ao costão rochoso, às águas marinhas? Quais ? Quais as formas de reparação? \r\n\r\nQuais outras atividades potencialmente poluidoras ainda são exercidas no local?\r\n\r\nSerá realizado pela parte Ré o depósito de metade dos valores dos honorários periciais tão-somente quando for comunicada a data de início da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, providenciem a parte ré o depósito judicial da outra metade dos honorários.\r\n\r\nAto contínuo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2007.51.11.000666-9 EDILSON DOS SANTOS ROSARIO (Adv. EDILSON DOS SANTOS ROSARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Fl. 144 - Intime-se a CEF para se manifestar acerca da guia de deposito\r\n\r\napresentada pelo Executado.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n42 - 2009.51.11.000087-1 CLAUDIO VIEIRA DE ANDRADE E OUTRO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação cautelar por CLÁUDIO VIEIRA DE ANDRADE em face da CEF objetivando a revisão do contrato de financiamento firmado entre as partes. Requer deferimento de medida liminar para suspender a realização de leilão do imóvel adquirido mediante financiamento habitacional. \r\n\r\nComo sabido, a antecipação dos efeitos da tutela importa no reconhecimento dos requisitos informados pelo artigo 273 e seguintes do Código de Processo Civil. Neste contexto, a apreciação dos pedidos antecipatórios tem base em cognição superficial, na qual devem restar, de pronto, comprovadas as alegações autorais, que deverão se revestir de verossimilhança capaz de formar a opinião do julgador acerca da necessidade de efetivação de tal intervenção processual.\r\n\r\nMais que isso, deve restar evidente no caso dos autos a iminência de dano irreparável ou de difícil reparação causado pela ausência da manifestação oficial requerida, ou ainda, a verificação de conduta maliciosa do réu, quanto ao abuso de seu direito de defesa ou manifestações protelatórias.\r\n\r\nNo caso dos autos, discute-se a regularidade de cláusulas contratuais, bem como de sua aplicação ao caso concreto para a determinação do valor de cada prestação devida pelo autor à CEF em virtude de contrato de financiamento habitacional. \r\n\r\nConstam do presente feito prova inequívoca dos fatos narrados pelo autor, de modo que ficou evidente a existência de procedimento executivo extrajudicial já em fase de hasta pública. De outro modo, é manifesta a possibilidade de implementação de dano dificilmente reparável, para não dizer, irreversível, com a realização de leilão do imóvel onde reside o autor, pelo que entendo observados todos os requisitos legais para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDesta forma, fundamentado no que foi acima explicitado, bem como considerando que inexiste prejuízo à ré com a presente determinação, DEFIRO, parcialmente, a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a suspensão do leilão do imóvel onde reside o autor, marcado para 26.02.2009, resguardando-me o direito de rever o presente posicionamento após a manifestação da ré.\r\n\r\nCite-se a CEF, devendo apresentar, na mesma oportunidade e sendo de seu interesse, proposta de acordo.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo a ré com urgência.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 2001.51.11.000154-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA) x OTAVIANO JOSE TOSTA E OUTROS (Adv. GELSON DA SILVA BARROS, ERALDO LUIZ DE SOUZA, JOSE AFONSO COSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000180/2009 FOLHA 145/150 . DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, para anular a sentença homologatória de fls. 48, referente ao embargado OTAVIANO JOSÉ TOSTA, OTÁVIO HORÁRIO DE ARAÚJO, PAULO GABRIEL DA SILVA, PAULO NOGUEIRA DOS SANTOS, PAULINA MARQUES FERREIRA, RUTH UBALDINA SILVA E TIBURCIO FRANCISCO DA CONCEIÇÃO da ação ordinária em apenso (no. 2000.51.11.000056-9), bem como todos os atos processuais subseqüentes. \r\n\r\nCondeno o Embargado ao pagamento de honorários advocatícios em favor ao INSS em 20 % sobre o valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nTraslade-se cópia para a Ação Ordinária no. 2000.51.11.000056-9. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2001.51.11.000159-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA) x FAUSTINA DE ARAUJO LEITE E OUTROS (Adv. GELSON DA SILVA BARROS, ERALDO LUIZ DE SOUZA). . Em decorrência do trânsito em julgado da decisão monocrática de fls. 123/130, a qual houve por dar provimento à Apelação do INSS e, declarar de ofício a nulidade absoluta do processo em apenso, a partir do acordo de fl. 49, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, tendo em vista a ausência de requerimentos possíveis nesta demanda.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n45 - 99.0800870-6 ANNA BARROS DE OLIVEIRA (Adv. SIMONE DAS NEVES REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA, ALEXANDRE BARBOSA). . (Segue abaixo transcrito o penúltimo parágrafo do r. despacho de fls. 210, proferido pela MM. Juíza Federal Dra. Itália Maria Zimardi Areas Poppe Bertozzi em 18/11/2008, para fins de publicação em relação à parte Autora):\r\n\r\n“...Com a comprovação do depósito, intime-se a beneficiária para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução n.º 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimada a autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos”.\r\n\r\n46 - 2003.51.11.000547-7 JONAS PIRES (Adv. PEDRO HIDEIOSHI ODAKA, MARCUS VINICIUS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . (Segue abaixo transcrito o penúltimo parágrafo do r. despacho de fls. 119, proferido pela MM. Juíza Federal Substituta, Dra. Renata Costa Moreira Musse Lopes em 21/11/2008, para fins de publicação em relação o(s) beneficiário(s):\r\n\r\n“...Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução n.º 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos”.\r\n\r\n47 - 2006.51.11.000170-9 GERALDO EDILBERTO DE OLIVEIRA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Segue abaixo transcrito o 2º parágrafo do r. despacho de fl. 95, para fins de publicação em relação à parte Autora:\r\n\r\n“...\r\n\r\ndê-se vista à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível, em especial para, querendo, promover a execução do julgado.“\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2000.51.11.000194-0 ANTONIO VIEIRA MARQUES (Adv. WALTER BORGES CARREIRO, SAMUEL MOREIRA CARREIRO, FABIANE SORIA TEXEIRA, JOSE NASCIMENTO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Segue abaixo transcrito a parte final do r. despacho de fls. 138, para fim de publicação em relação à parte autora:\r\n\r\n“...Dê-se ciência à parte requerente.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo judiciário com nova baixa na distribuição.”\r\n\r\n49 - 2007.51.11.001206-2 NALDINEI SOARES DE MELO (Adv. CELSO RODRIGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . (Segue abaixo transcrito o último parágrafo do r. despacho de fls. 90, proferido pela MM. Juíza Federal Dra. Itália Maria Zimardi Areas Poppe Bertozzi em 04/11/2008, para fins de publicação em relação à parte Autora):\r\n\r\n“...\r\n\r\nCom a vinda do documento, dê-se vista a parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.”.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n50 - 2007.51.11.000096-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x CORY CAVERNAZ GUIMARAES JUNIOR (Adv. PAULO CESAR SILVA CAVALCANTE, THIAGO DA SILVA TEODORO). . (Segue abaixo transcrito o último parágrafo do r. despacho de fls. 93, proferido pela MM. Juíza Federal Dra. Itália Maria Zimardi Areas Poppe Bertozzi em 10/12/2008, para fins de publicação em relação à parte Autora):\r\n\r\n“...\r\n\r\nNão cumprida a obrigação, intime-se o autor para atualizar o valor devido e requerer o prosseguimento da execução, sob pena de baixa e arquivamento dos autos (art. 475-J do CPC). Na mesma oportunidade, o autor deverá esclarecer se pretende a penhora de ativos financeiros (BACEN JUD) ou outros bens, na forma do § 1º do art. 475-J do CPC.”.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 740240"
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                            "742472": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO EDE.1101.000044-7/2009 \r\n\r\n*02912110100004472009*\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2000.51.11.000352-2.\r\n\r\nA DOUTORA RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\n1º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia 16/04/2009, a partir das 13:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação.\r\n\r\n2º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia: 30/04/2009, a partir das 13:00 horas, pela melhor oferta, desde que o lance não seja inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, abaixo do qual os lances serão considerados “preço vil” para os fins da lei.\r\n\r\nQuebra LOCAL:\r\n\r\nSede da Justiça Federal em Angra dos Reis/RJ, localizada a Rua Coronel Carvalho, 465, Centro, Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nLEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL\r\n\r\nRodrigo Adriano de Souza, Jucerja nº 124\r\n\r\nFone: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br\r\n\r\nA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCaso o(s) executado(s) não seja(m) encontrado(s) para a intimação pessoal, fica(m) devidamente intimado(s) pela publicação do presente edital na imprensa e afixação no local de costume. \r\n\r\nO(s) credor(es) hipotecário(s), usufrutuário(s) ou senhorio(s) direto(s) que não forem intimados pessoalmente, fica(m) intimado(s) pela publicação do presente Edital do respectivo leilão. \r\n\r\nO BEM\r\n\r\nO(s) bem(ns) oferecido(s) é(são) o(s) que consta(m) no presente edital publicado no Diário Oficial.\r\n\r\nO(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontrar(em). Poderá haver a exclusão do(s) bem(ns) do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação.\r\n\r\nVISTORIA DO BEM\r\n\r\nAntes dos dias marcados para o leilão, os interessados terão o direito de visitação do(s) bem(ns) no local em que se encontra(rem). \r\n\r\nA visitação livre pode dar-se de segunda-feira a sexta-feira, das 9:00 às 17:00 horas. \r\n\r\nImpedindo o executado a visitação ao(s) bem(ns), poderá o interessado requerer, por petição, a ordem para visitação com acompanhamento por oficial de justiça.\r\n\r\nOs pedidos de acompanhamento por oficial de justiça serão atendidos na medida das possibilidades da Justiça. A localização do(s) bem(ns) para visitação são as existentes nesse edital.\r\n\r\nRECEBIMENTO DOS BENS ARREMATADOS\r\n\r\nA expedição da Carta de Arrematação e do Mandado de entrega dos bens arrematados será feita em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da data do leilão. \r\n\r\nCaso por algum motivo a arrematação não se confirme, o valor total pago pelo arrematante será devolvido, devidamente corrigido. \r\n\r\nA garantia judicial de apossamento não acontecerá caso haja posse de terceiro no imóvel por vínculo jurídico válido (locação, empréstimo, etc), existente à época da penhora (que não configure infidelidade do depósito). Nesse caso, o arrematante deverá garantir sua posse através dos meios apropriados.\r\n\r\nDEPÓSITO PROVISÓRIO DOS BENS PENHORADOS\r\n\r\nCaso o arrematante deseje, poderá automaticamente solicitar posse provisória do bem arrematado, logo que seja confirmado o pagamento integral dos valores devidos.\r\n\r\nO pedido dependerá de apreciação do Juiz e a posse terá o caráter de depósito, estando o arrematante obrigado a conservar o bem e apresentá-lo caso seja solicitado, sob as penas da Lei. O depósito cessará automaticamente com a expedição da Carta de Arrematação, que confirmará a propriedade do arrematante.\r\n\r\n1) INFORMAÇÕES GERAIS\r\n\r\na) a alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, além do sinal de, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, conforme art. 690 do CPC. Em um ou noutro caso é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo; no caso de pagamento a prazo, o restante do valor deverá ser pago pelo arrematante, no mesmo Banco, em até 15 (quinze) dias, contados da data do leilão, sob pena de perda da caução em favor do exeqüente, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não será admitida a participação do arrematante, conforme art. 695, do CPC, alterado pela Lei nº 11.382, de 2006;\r\n\r\nb) Atendendo ao disposto no art. 687, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.leiloesjudiciais.com.br”, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a serem adotadas pelo leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação.Informações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (“www.jfrj.gov.br”, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”), através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br), na sede do Juízo (Rua Coronel Carvalho, 465, Centro, Angra dos Reis - RJ, entre 12 e 17 horas) ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo (01vf-an@jfrj.gov.br).\r\n\r\nc) Fica autorizado o parcelamento do valor da arrematação nas seguintes condições: \r\n\r\nc.1) parcelas em até 8 (oito) prestações iguais, mensais e sucessivas, nos moldes do § 11 ( com redação dada pelo artigo 34 da Lei n° 10.522 de 19/07/2002) do artigo 98 da Lei 8.212/91, recolhidas via DARF no Código 7739 junto à CEF, sendo que a primeira parcela será depositada no ato e considerada como pagamento parcial tal qual nos parcelamentos administrativos, em conformidade com o artigo 34 da Lei nº 10.522 de 19/07/2002 c.c § 4º. (com redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) do artigo 98 da Lei 8.212/91.\r\n\r\nc.2) As prestações restantes serão mensais, com a incidência de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do deferimento até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado, em conformidade com o disposto § 50 (com redação dada pela Lei na 9.528 de 10.12.97) do artigo 98 da Lei na 8.212/91 c/c os artigos 13 e 34 da Lei 10.522 de 19/07/2002. \r\n\r\nc.3) O vencimento da segunda prestação e seguinte ocorrerá no último dia últil do mês seguinte ao da emissão da Carta de Arrematação, de acordo com os critérios e forma a serem definidos pela PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM RESENDE/RJ.\r\n\r\nd) A União será credora do arrematante, o que deverá expressamente constar da Carta de Arrematação, constituindo-se a garantia deste débito a hipoteca ou o penhor em favor do credor, com imissão precária na posse, conforme o caso, nos moldes do permissivo contido na alínea \"b\" do § 50 (redação dada pela Lei na 9.528/97) do artigo 98 da Lei 8.212/91 c/c artigo 34 da Lei 10.522 de 19/07/2002. Tendo ainda, a nomeação do arrematante para assumir o encargo de fiel depositário do bem arrematado, nos termos da alínea \"c\" do mesmo diploma legal, e somente será liberado do encargo após o pagamento integral do valor da arrematação. \r\n\r\ne) concluída a arrematação, o valor parcelado converter-se-á em débito do arrematante; \r\n\r\nf) o atraso de 02 (duas) prestações ensejará a rescisão unilateral do parcelamento, com incidência de multa penal de 50% (cinqüenta por cento) sobre o saldo remanescente, com inscrição do crédito em Dívida Ativa da União, penhora do bem dado em garantia administrativa e ajuizamento da r. execução fiscal (Lei na 8.212/91, art. 98; Lei na 10.522/02, art. 10; e Portaria na 262/02 da PGFN); \r\n\r\ng) pagamento da comissão de 5% ao leiloeiro oficial pelo arrematante no ato (art. 24, Decreto na 21981/32) e de 2% pelo adjudicatário; \r\n\r\nh) em caso de pagamento, remição ou acordo, no período de 10 (dez) dias úteis antes do leilão, o executado reembolsará as despesas do leiloeiro oficial no importe de 2% sobre o valor da reavaliação do bem, limitado ao mínimo de R$ 300,00 e máximo de R$ 10.000,00; \r\n\r\ni) as custas da arrematação, via depósito judicial, será de 5% de seu r. valor, respeitado o limite mínimo de R$ 10,64 e máximo de R$ 1.915,38; \r\n\r\nj) incumbirá aos interessados na arrematação dos bens levados a leilão, a verificação da existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos mesmos, tais como: multas relativas a veículos e contas em atraso relativas a linhas telefônicas penhoradas, recolhimentos de impostos e taxas porventura cobrados para seu registro, bem como em caso de transmissão de propriedade (ITBI).\r\n\r\nDOS BENS:\r\n\r\nAUTOS: 2000.51.11.000352-2 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADO: LEITEIRA E SORVETERIA BELPÃO LTDA\r\n\r\nBEM(NS): a) 01 balcão geladeira (gôndola) Gelopar, modelo GRAS125, série 95, nº 116, com 3 prateleiras, avaliado em R$ 1.000,00; b) 01 balcão sem refrigerador (gôndola) Gelopar, com 3 prateleiras, sem porta atrás, avaliado em R$ 300,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.300,00, em 04/11/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: PAULO CÉSAR CHAVIER FRANÇA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Raul Pompéia, 90, loja 01, Centro, Angra dos Reis/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 1.184,30, em 16/10/2008. CDA: 70699009951-60.\r\n\r\nO presente edital será publicado no Diário Oficial do Estado e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo da Vara Única de Angra dos Reis. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 20 de março de 2009. Eu, VANIA WANDERLEY RUAS, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o digitei e eu, VANIA WANDERLEY RUAS, Diretora de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nRENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 742472"
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Poderá haver a exclusão do(s) bem(ns) do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação.\r\n\r\nVISTORIA DO BEM\r\n\r\nAntes dos dias marcados para o leilão, os interessados terão o direito de visitação do(s) bem(ns) no local em que se encontra(rem). \r\n\r\nA visitação livre pode dar-se de segunda-feira a sexta-feira, das 9:00 às 17:00 horas. \r\n\r\nImpedindo o executado a visitação ao(s) bem(ns), poderá o interessado requerer, por petição, a ordem para visitação com acompanhamento por oficial de justiça.\r\n\r\nOs pedidos de acompanhamento por oficial de justiça serão atendidos na medida das possibilidades da Justiça. A localização do(s) bem(ns) para visitação são as existentes nesse edital.\r\n\r\nRECEBIMENTO DOS BENS ARREMATADOS\r\n\r\nA expedição da Carta de Arrematação e do Mandado de entrega dos bens arrematados será feita em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da data do leilão. \r\n\r\nCaso por algum motivo a arrematação não se confirme, o valor total pago pelo arrematante será devolvido, devidamente corrigido. \r\n\r\nA garantia judicial de apossamento não acontecerá caso haja posse de terceiro no imóvel por vínculo jurídico válido (locação, empréstimo, etc), existente à época da penhora (que não configure infidelidade do depósito). Nesse caso, o arrematante deverá garantir sua posse através dos meios apropriados.\r\n\r\nDEPÓSITO PROVISÓRIO DOS BENS PENHORADOS\r\n\r\nCaso o arrematante deseje, poderá automaticamente solicitar posse provisória do bem arrematado, logo que seja confirmado o pagamento integral dos valores devidos.\r\n\r\nO pedido dependerá de apreciação do Juiz e a posse terá o caráter de depósito, estando o arrematante obrigado a conservar o bem e apresentá-lo caso seja solicitado, sob as penas da Lei. O depósito cessará automaticamente com a expedição da Carta de Arrematação, que confirmará a propriedade do arrematante.\r\n\r\n1) INFORMAÇÕES GERAIS\r\n\r\na) a alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, além do sinal de, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, conforme art. 690 do CPC. Em um ou noutro caso é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo; no caso de pagamento a prazo, o restante do valor deverá ser pago pelo arrematante, no mesmo Banco, em até 15 (quinze) dias, contados da data do leilão, sob pena de perda da caução em favor do exeqüente, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não será admitida a participação do arrematante, conforme art. 695, do CPC, alterado pela Lei nº 11.382, de 2006;\r\n\r\nb) Atendendo ao disposto no art. 687, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.leiloesjudiciais.com.br”, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a serem adotadas pelo leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação.Informações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (“www.jfrj.gov.br”, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”), através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br), na sede do Juízo (Rua Coronel Carvalho, 465, Centro, Angra dos Reis - RJ, entre 12 e 17 horas) ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo (01vf-an@jfrj.gov.br).\r\n\r\nc) Fica autorizado o parcelamento do valor da arrematação nas seguintes condições: \r\n\r\nc.1) parcelas em até 8 (oito) prestações iguais, mensais e sucessivas, nos moldes do § 11 ( com redação dada pelo artigo 34 da Lei n° 10.522 de 19/07/2002) do artigo 98 da Lei 8.212/91, recolhidas via DARF no Código 7739 junto à CEF, sendo que a primeira parcela será depositada no ato e considerada como pagamento parcial tal qual nos parcelamentos administrativos, em conformidade com o artigo 34 da Lei nº 10.522 de 19/07/2002 c.c § 4º. (com redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) do artigo 98 da Lei 8.212/91.\r\n\r\nc.2) As prestações restantes serão mensais, com a incidência de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do deferimento até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado, em conformidade com o disposto § 50 (com redação dada pela Lei na 9.528 de 10.12.97) do artigo 98 da Lei na 8.212/91 c/c os artigos 13 e 34 da Lei 10.522 de 19/07/2002. \r\n\r\nc.3) O vencimento da segunda prestação e seguinte ocorrerá no último dia últil do mês seguinte ao da emissão da Carta de Arrematação, de acordo com os critérios e forma a serem definidos pela PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM RESENDE/RJ.\r\n\r\nd) A União será credora do arrematante, o que deverá expressamente constar da Carta de Arrematação, constituindo-se a garantia deste débito a hipoteca ou o penhor em favor do credor, com imissão precária na posse, conforme o caso, nos moldes do permissivo contido na alínea \"b\" do § 50 (redação dada pela Lei na 9.528/97) do artigo 98 da Lei 8.212/91 c/c artigo 34 da Lei 10.522 de 19/07/2002. Tendo ainda, a nomeação do arrematante para assumir o encargo de fiel depositário do bem arrematado, nos termos da alínea \"c\" do mesmo diploma legal, e somente será liberado do encargo após o pagamento integral do valor da arrematação. \r\n\r\ne) concluída a arrematação, o valor parcelado converter-se-á em débito do arrematante; \r\n\r\nf) o atraso de 02 (duas) prestações ensejará a rescisão unilateral do parcelamento, com incidência de multa penal de 50% (cinqüenta por cento) sobre o saldo remanescente, com inscrição do crédito em Dívida Ativa da União, penhora do bem dado em garantia administrativa e ajuizamento da r. execução fiscal (Lei na 8.212/91, art. 98; Lei na 10.522/02, art. 10; e Portaria na 262/02 da PGFN); \r\n\r\ng) pagamento da comissão de 5% ao leiloeiro oficial pelo arrematante no ato (art. 24, Decreto na 21981/32) e de 2% pelo adjudicatário; \r\n\r\nh) em caso de pagamento, remição ou acordo, no período de 10 (dez) dias úteis antes do leilão, o executado reembolsará as despesas do leiloeiro oficial no importe de 2% sobre o valor da reavaliação do bem, limitado ao mínimo de R$ 300,00 e máximo de R$ 10.000,00; \r\n\r\ni) as custas da arrematação, via depósito judicial, será de 5% de seu r. valor, respeitado o limite mínimo de R$ 10,64 e máximo de R$ 1.915,38; \r\n\r\nj) incumbirá aos interessados na arrematação dos bens levados a leilão, a verificação da existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos mesmos, tais como: multas relativas a veículos e contas em atraso relativas a linhas telefônicas penhoradas, recolhimentos de impostos e taxas porventura cobrados para seu registro, bem como em caso de transmissão de propriedade (ITBI).\r\n\r\nDOS BENS:\r\n\r\nAUTOS: 2003.51.11.000534-9 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADO: ELIAS ANTONIO CIA LTDA\r\n\r\nBEM(NS): a) 01 aparelho de ar condicionado, conjunto bi split stylus 120.000 BTUs, modelo MCX 060, 2 evaporadores de 60.000 BTU cada com controle remoto sem fio - condensador TRAE 010, 220v - trifásico, avaliado em R$ 12.900,00; b) 20 (vinte) tapetes, modelo Atlas de 2,00mx3,00m, cores variadas, em bom estado de conservação, avaliados em R$ 320,00 a unidade, totalizando R$ 6.400,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 19.300,00, em 31/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ELIAS ANTONIO SANTOS MIGUEL \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua do Comércio, 71/75, Centro, Angra dos Reis/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 16.062,62, em 16/10/2008. CDA: 70299017037-41.\r\n\r\nO presente edital será publicado no Diário Oficial do Estado e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo da Vara Única de Angra dos Reis. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 20 de março de 2009. Eu, VANIA WANDERLEY RUAS, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o digitei e eu, VANIA WANDERLEY RUAS, Diretora de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nRENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 742473"
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Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração do cálculo das custas judiciais devidas.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, intime-se o executado para proceder ao recolhimento das custas judiciais, conforme disposto no artigo 2º, da Lei n. 9.289/96; devendo comprovar a este Juízo a efetivação do pagamento. \r\n\r\nApós o recolhimento das custas e do decurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2006.51.19.001388-6 MASSA FALIDA DE CASA DE CEREAIS LTDA (Adv. GUILHERME L DA S SILVEIRA) x FAZENDA NACIONAL/SUNAB (Adv. VINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000299/2009 FOLHA 17/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, nos termos do art. 269, I, do CPC, para determinar à Fazenda Nacional que exclua da execução os valores atinentes às multas administrativas aplicadas. Devidos os juros de mora anteriores à decretação da falência. A cobrança dos juros posteriores fica condicionada à suficiência do ativo para pagamento do principal, a ser verificada no processo falimentar.\r\n\r\nSem condenação em honorários tendo em vista a sucumbência recíproca. Sem custas em face do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nDeixo de submeter ao reexame necessário por força do §2º do art. 475 do CPC. \r\n\r\nTraslade-se cópia integral desta sentença aos autos principais. Transitado em julgado, dê-se a competente baixa e prossiga-se no processo de execução. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.001924-4 RESTAURANTE E PIZZARIA SOUZA RAMOS LTDA ME E OUTRO (Adv. CARLOS ROBERTO BENTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000298/2009 FOLHA 20/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo expendido, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, determinando o prosseguimento da execução fiscal.\r\n\r\nDeixo de condenar a embargante em honorários de sucumbência, tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nSem custas em face do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia integral desta sentença aos autos principais. Transitado em julgado, dê-se a competente baixa e prossiga-se no processo de execução. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.19.000470-1 DULCAR MONTEIRO (Adv. MARCIO LUCIANO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000295/2009 FOLHA 58/59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenado a ré a pagar ao autor a quantia de R$ R$ 4.982,75 (quatro mil, novecentos e oitenta e dois reais e setenta e cinco centavos), em razão da incidência da taxa progressiva de juros em sua conta vinculada ao FGTS, nos termos da Lei n. 5.107/66. \r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da senteça, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2007.51.19.001474-3 PEDRO VENTURA LOURES REP/P/ANA DOS SANTOS LOURES, EDUARDO VENTURA LOURES, ROSANE APARECIDA VENTURA LOURES e PEDRO RONALDO VENTURA LOURES (Adv. MONICA APARECIDA XISTO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista a petição de fls. 109 reconsidero o despacho de fls. 110.\r\n\r\nIntime-se a advogada constituída pela parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, devolver o original do alvará de fls. 107.\r\n\r\nCumprido, voltem-me.\r\n\r\n6 - 2007.51.19.002100-0 SEBASTIAO FRANCISCO ESTEVAO DA SILVA (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Reconsidero o segundo parágrafo do despacho a fls. 67.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para informar a este Juízo se procedeu o levantamento do depósito noticiado pela CEF a fls.64/66.\r\n\r\n7 - 2007.51.19.002206-5 JULIO MARQUES CORREA FILHO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000296/2009 FOLHA 32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS INTERPOSTOS e mantenho na íntegra a sentença embargada.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.19.002207-7 ADILEUSA PARREIRAS DOS SANTOS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000291/2009 FOLHA 60/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, \r\n\r\n1. JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 261,18 (duzentos e sessenta e um reais e dezoito centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 314.617-5, agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.19.002299-5 SEBASTIAO JOAO ANACLETO (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARLOS LOPES GODINHO ERLING) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000292/2009 FOLHA 65/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto: \r\n\r\n1. JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao BACEN, nos termos do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.918,84 (mil novecentos e dezoito reais e oitenta e quatro centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990) e R$ 417,73 (quatrocentos e dezessete reais e setenta e três centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991), acima relacionados, na(s) conta(s)-poupança nº(s) 187.384-4, agência 0177, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n3. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Bresser (junho/1987) e do Plano Verão (janeiro/1989).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.19.002751-8 ARISMAR DE ARAUJO MELO (Adv. FABIANO PEREIRA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000294/2009 FOLHA 71/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.19.002956-4 PAULO SEBASTIAO DA SILVA FILHO (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. JOSE ANTONIO MARTINS) x TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. PAULO ELISIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000293/2009 FOLHA 29/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto:\r\n\r\n1. EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação à Telemar Norte Leste S/A, nos termos do art. 267, VI, do CPC;\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2006.51.19.000031-4 NILO SERGIO DE VASCONCELLOS (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“(...)Com o retorno dos autos, dê-se vista à parte autora acerca da memória de cálculo, no prazo de 05 (cinco) dias(...)”\r\n\r\n13 - 2006.51.19.000363-7 MARIA APARECIDA DE SOUZA (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“(...)Com o retorno dos autos, dê-se vista à parte autora acerca da memória de cálculo, no prazo de 05 (cinco) dias(...)”\r\n\r\n14 - 2006.51.19.000573-7 MANOELITA MARIANA FRANCISCO (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“(...)Com o retorno dos autos, dê-se vista à parte autora acerca da memória de cálculo, no prazo de 05 (cinco) dias(...)”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2007.51.54.003853-6 JOSE FERNANDO DA SILVA (Adv. JOAO BATISTA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Sentença proferida nos autos:\r\n\r\n“(...)Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e após remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo(...)”.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2007.51.19.002429-3 CLEUSA ESMAEL (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Sentença proferida nos autos:\r\n\r\n“(...)Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e após remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo(...)”.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 739196"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000063\r\n\r\nExpediente do dia 16/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.19.000127-3 CENTRO DE ESTUDOS INTEGRADOS LTDA (Adv. MARCO AURELIO BARBOSA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PROVIDENCIE a Secretaria a abertura do quarto volume dos autos a partir da juntada deste despacho.\r\n\r\nMANIFESTE-SE a parte autora acerca do acrescido pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL às fls. 95/581, no prazo de dez dias.\r\n\r\n2 - 2008.51.19.000797-4 ANTONIO FRANCISCO - ESPOLIO (Adv. HELIO RODRIGUES FIGUEIREDO, ROGERIO DE CARVALHO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Trata-se de ação aforada por ESPÓLIO DE ANTONIO FRANCISCO REPRESENTADO POR CELIA GOMES CARVALHO FRANCISCO, para que a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL seja impelida, em sede de tutela antecipada, a suspender a exigibilidade do crédito tributário a que se refere o procedimento administrativo n. 10073-600.859/2007-06.\r\n\r\nAlega a parte autora à fl. 02 que o de cujus lançava seus rendimentos de aposentadoria como rendimentos isentos e não-tributáveis, na forma do inciso XXXIII, do artigo 39, do Decreto 3.000/1999, por ter sido acometido de cardiopatia grave. Declara que a Secretaria da Receita Federal lavrou auto de infração, por considerar que os lançamentos efetuados eram tributáveis, considerando dados equivocados fornecidos pela fonte pagadora.\r\n\r\nRegularmente citada às fls. 25/25-verso, a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL apresentou a contestação e documentos às fls. 26/56, intempestivamente.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL argumenta à fl. 28 que o de cujus preencheu incorretamente a declaração de IRPF, no exercício de 2002, indicando como não-tributáveis rendimentos de trabalho assalariado tributados na fonte, o que gerou lançamento suplementar, com base nas DIRFs apresentadas pela fonte pagadora. Informa que o valor atualizado do crédito tributário lançado no referido procedimento administrativo é de R$ 8.813,91 (oito mil, oitocentos e treze reais e noventa e um centavos), inferior ao valor atribuído à causa à fl. 05.\r\n\r\nIndubitavelmente, a comprovação dos elementos objetivos requer dilação probatória, com a produção de prova documental suplementar, o que enseja a ausência do requisito fumus boni iuris. \r\n\r\nNão vislumbro a inequívoca e rígida presença dos requisitos legais, eis que o conjunto probatório trazido aos autos, até o momento, não autoriza concluir-se pela verossimilhança das alegações autorais ou pelo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 273, do CPC.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, sem prejuízo de posterior reapreciação.\r\n\r\nDeixo de aplicar à UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL os efeitos da revelia, por tratar-se de direito indisponível, nos termos do artigo 320, II, do CPC.\r\n\r\nMANIFESTE-SE a parte autora acerca das alegações apresentada às fls. 26/56 pela parte ré, no prazo de dez dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n3 - 91.0005712-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCIA NEVES PINTO) x VERA SILVA DE AVILEZ E OUTROS (Adv. RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO). . Tendo em vista a certidão exarada pelo Oficial de Justiça à fl. 729 e o ofício do Cartório do 3º Ofício de Vassouras/RJ à fl. 734, INTIME-SE a primeira requerida VERA SILVA DE AVILEZ, para que informe a este Juízo se aceita o encargo de depositária do bem penhorado à fl. 728, no prazo de dez dias. Em caso positivo, deverá a Secretaria fornecer os dados solicitados pelo Cartório, para viabilizar o registro da penhora efetivada à fl. 728.\r\n\r\nFl. 735: DEFIRO. INTIME-SE a Procuradoria do IPHAN, por mandado, para que cumpra a primeira parte do último parágrafo da promoção ministerial, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 739415"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nEEF.1901.000027-1/2009\r\n\r\n*03038190100002712009*\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL EM FACE DE LATICINIO ALPES LTDA,CARLOS CESAR CABRINI, PROCESSO 2006.51.19.000780-1, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ/JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos n. 2006.51.19.000780-1, ação de EXECUÇÃO FISCAL, proveniente do não pagamento do(s) tributo(s) constante(s) na(s) CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA número(s) 70404001575-83 (10/08/2004-8753,59); 70604024840-63 (10/08/2004-638,02), proposta por FAZENDA NACIONAL em face de LATICINIO ALPES LTDA,CARLOS CESAR CABRINI, CNPJ/CPF n. 01.894.299/0001-38, que fica CITADO, nos termos do art. 8º, Inciso IV, da Lei 6.830/80, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito exeqüendo, acrescido das cominações legais, no valor de R$ 23.896,00 (vinte e três mil, oitocentos e noventa e seis reais), atualizado em 11/06/2008, ou oferecer bens à penhora, suficientes para assegurar o total do débito. Assim é passado o presente edital que será publicado uma vez no Órgão Oficial e afixado no local de costume; esclarecendo que este Juízo funciona na Rua José Alves Pimenta, 1.091, Matadouro, Barra do Piraí/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de Barra do Piraí, em 04/03/2009. Eu, JOAO GUILHERME MARQUES LOPES, matrícula 13191, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, MARCELLO FRANCISCO MARTINS, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\nVARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nId: 734148"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nEEF.1901.000017-8/2009\r\n\r\n*03038190100001782009*\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, MOVIDA POR UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL EM FACE DE J C MOURA MATOS COM/ E REPR/ ME, PROCESSO 2007.51.19.002618-6, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ/JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos n. 2007.51.19.002618-6, ação de EXECUÇÃO FISCAL, proveniente do não pagamento do(s) tributo(s) constante(s) na(s) CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA número(s) 70 2 05 000510-49 (18.06.2007); 70 6 05 019198-90 (18.06.2007), proposta por UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de J C MOURA MATOS COM/ E REPR/ ME, CNPJ/CPF n. 32.506.875/0001-56, que fica CITADO, nos termos do art. 8º, Inciso IV, da Lei 6.830/80, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito exeqüendo, acrescido das cominações legais, no valor de R$ 11.567,07 (onze mil, quinhentos e sessenta e sete reais e sete centavos), atualizado em 25.02.2008, ou oferecer bens à penhora, suficientes para assegurar o total do débito. Assim é passado o presente edital que será publicado uma vez no Órgão Oficial e afixado no local de costume; esclarecendo que este Juízo funciona na Rua José Alves Pimenta, 1.091, Matadouro, Barra do Piraí/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de Barra do Piraí, em 22/01/2009. Eu, JOAO GUILHERME MARQUES LOPES, matrícula 13191, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, MARCELLO FRANCISCO MARTINS, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\nVARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nId: 733156"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nEEF.1901.000005-5/2009\r\n\r\n*03038190100000552009*\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, MOVIDA POR UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL EM FACE DE J F M SILVA ME e JOSE FRANCISCO MAGALHAES DA SILVA, PROCESSO 2006.51.19.003650-3, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ/JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos n. 2006.51.19.003650-3, ação de EXECUÇÃO FISCAL, proveniente do não pagamento do(s) tributo(s) constante(s) na(s) CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA número(s) 35.534.694-0 (08/08/2006), proposta por UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de J F M SILVA ME e JOSE FRANCISCO MAGALHAES DA SILVA, CNPJ/CPF n. 311.438.657-15, que ficam CITADOS, nos termos do art. 8º, Inciso IV, da Lei 6.830/80, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito exeqüendo, acrescido das cominações legais, no valor de R$ 57.844,22 (cinqüenta e sete mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e vinte e dois centavos), atualizado em 24/04/2008, ou oferecer bens à penhora, suficientes para assegurar o total do débito. Assim é passado o presente edital que será publicado uma vez no Órgão Oficial e afixado no local de costume; esclarecendo que este Juízo funciona na Rua José Alves Pimenta, 1.091, Matadouro, Barra do Piraí/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de Barra do Piraí, em 22/01/2009. Eu, JOAO GUILHERME MARQUES LOPES, matrícula 13191, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, MARCELLO FRANCISCO MARTINS, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\nVARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nId: 733158"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nEEF.1901.000025-2/2009\r\n\r\n*03038190100002522009*\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, MOVIDA POR UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL EM FACE DE DROG CENTRAL DE BARRA DO PIRAI LTDA e VICENTE LOPES VIEIRA, PROCESSO 2006.51.19.001753-3, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ/JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos n. 2006.51.19.001753-3, ação de EXECUÇÃO FISCAL, proveniente do não pagamento do(s) tributo(s) constante(s) na(s) CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA número(s) 60.052.053-6 (02/04/2003), proposta por UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de DROG CENTRAL DE BARRA DO PIRAI LTDA e VICENTE LOPES VIEIRA, CNPJ/CPF n. 117.265.986-91, que fica CITADO, nos termos do art. 8º, Inciso IV, da Lei 6.830/80, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito exeqüendo, acrescido das cominações legais, no valor de R$ 28.040,50 (vinte e oito mil, quarenta reais e cinco centavos), atualizado em 18.06.2008, ou oferecer bens à penhora, suficientes para assegurar o total do débito. Assim é passado o presente edital que será publicado uma vez no Órgão Oficial e afixado no local de costume; esclarecendo que este Juízo funciona na Rua José Alves Pimenta, 1.091, Matadouro, Barra do Piraí/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de Barra do Piraí, em 22/01/2009. Eu, JOAO GUILHERME MARQUES LOPES, matrícula 13191, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, MARCELLO FRANCISCO MARTINS, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\nVARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nId: 733159"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nEEF.1901.000004-0/2009\r\n\r\n*03038190100000402009*\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, MOVIDA POR UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL EM FACE DE ESP/ DE GILSON ANTONIO ELLER REP/ P/ MARIA LUCIA ELLER, PROCESSO 2006.51.19.002266-8, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ/JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos n. 2006.51.19.002266-8, ação de EXECUÇÃO FISCAL, proveniente do não pagamento do(s) tributo(s) constante(s) na(s) CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA número(s) 70 1 03 010618-70 (10/06/2003), proposta por UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de ESP/ DE GILSON ANTONIO ELLER REP/ P/ MARIA LUCIA ELLER, CNPJ/CPF n. 053.948.277-37, que fica CITADO, nos termos do art. 8º, Inciso IV, da Lei 6.830/80, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito exeqüendo, acrescido das cominações legais, no valor de R$ 4.735.825,46 (quatro milhões, setecentos e trinta e cinco mil, oitocentos e vinte e cinco reais e quarenta e seis centavos), atualizado em 07/03/2008, ou oferecer bens à penhora, suficientes para assegurar o total do débito. Assim é passado o presente edital que será publicado uma vez no Órgão Oficial e afixado no local de costume; esclarecendo que este Juízo funciona na Rua José Alves Pimenta, 1.091, Matadouro, Barra do Piraí/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de Barra do Piraí, em 22/01/2009. Eu, JOAO GUILHERME MARQUES LOPES, matrícula 13191, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, MARCELLO FRANCISCO MARTINS, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\nVARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nId: 733160"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nEEF.1901.000024-8/2009\r\n\r\n*03038190100002482009*\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL EM FACE DE M S MORAES BARROS, PROCESSO 2006.51.19.001119-1, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ/JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos n. 2006.51.19.001119-1, ação de EXECUÇÃO FISCAL, proveniente do não pagamento do(s) tributo(s) constante(s) na(s) CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA número(s) 70 6 98 018070-13 (01.02.1999), proposta por FAZENDA NACIONAL em face de M S MORAES BARROS, CNPJ/CPF n. 31.549.967/0001-50, que fica CITADO, nos termos do art. 8º, Inciso IV, da Lei 6.830/80, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito exeqüendo, acrescido das cominações legais, no valor de R$ 11.135,12 (onze mil, cento e trinta e cinco reais e doze centavos), atualizado em 10.03.2008, ou oferecer bens à penhora, suficientes para assegurar o total do débito. Assim é passado o presente edital que será publicado uma vez no Órgão Oficial e afixado no local de costume; esclarecendo que este Juízo funciona na Rua José Alves Pimenta, 1.091, Matadouro, Barra do Piraí/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de Barra do Piraí, em 22/01/2009. Eu, JOAO GUILHERME MARQUES LOPES, matrícula 13191, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, MARCELLO FRANCISCO MARTINS, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\nVARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nId: 733161"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nEEF.1901.000023-3/2009\r\n\r\n*03038190100002332009*\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, MOVIDA POR UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL EM FACE DE ORLANDO COSTA VASCONCELLOS, PROCESSO 2007.51.19.002045-7, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ/JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos n. 2007.51.19.002045-7, ação de EXECUÇÃO FISCAL, proveniente do não pagamento do(s) tributo(s) constante(s) na(s) CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA número(s) 70 1 07 038139-14 (23.04.2007), proposta por UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de ORLANDO COSTA VASCONCELLOS, CNPJ/CPF n. 019.615.568-12, que fica CITADO, nos termos do art. 8º, Inciso IV, da Lei 6.830/80, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito exeqüendo, acrescido das cominações legais, no valor de R$ 28.255,05 (vinte e oito mil, duzentos e cinqüenta e cinco reais e cinco centavos), atualizado em 11.02.2008, ou oferecer bens à penhora, suficientes para assegurar o total do débito. Assim é passado o presente edital que será publicado uma vez no Órgão Oficial e afixado no local de costume; esclarecendo que este Juízo funciona na Rua José Alves Pimenta, 1.091, Matadouro, Barra do Piraí/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de Barra do Piraí, em 22/01/2009. Eu, JOAO GUILHERME MARQUES LOPES, matrícula 13191, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, MARCELLO FRANCISCO MARTINS, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\nVARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nId: 733162"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nEEF.1901.000022-9/2009\r\n\r\n*03038190100002292009*\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, MOVIDA POR UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL EM FACE DE LUIZ ROBERTO COUTINHO ME, PROCESSO 2007.51.19.002617-4, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ/JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos n. 2007.51.19.002617-4, ação de EXECUÇÃO FISCAL, proveniente do não pagamento do(s) tributo(s) constante(s) na(s) CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA número(s) 70 4 07 000219-03 (18.06.2007); 70 6 07 011194-80 (18.06.2007), proposta por UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de LUIZ ROBERTO COUTINHO ME, CNPJ/CPF n. 01.041.067/0001-37, que fica CITADO, nos termos do art. 8º, Inciso IV, da Lei 6.830/80, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito exeqüendo, acrescido das cominações legais, no valor de R$ 6.972,43 (seis mil, novecentos e setenta e dois reais e quarenta e três centavos), atualizado em 25.03.2008, ou oferecer bens à penhora, suficientes para assegurar o total do débito. Assim é passado o presente edital que será publicado uma vez no Órgão Oficial e afixado no local de costume; esclarecendo que este Juízo funciona na Rua José Alves Pimenta, 1.091, Matadouro, Barra do Piraí/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de Barra do Piraí, em 22/01/2009. Eu, JOAO GUILHERME MARQUES LOPES, matrícula 13191, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, MARCELLO FRANCISCO MARTINS, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\nVARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nId: 733163"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nEEF.1901.000002-1/2009\r\n\r\n*03038190100000212009*\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, MOVIDA POR UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL EM FACE DE J F M SILVA ME e JOSE FRANCISCO MAGALHAES DA SILVA, PROCESSO 2006.51.19.002450-1, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ/JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos n. 2006.51.19.002450-1, ação de EXECUÇÃO FISCAL, proveniente do não pagamento do(s) tributo(s) constante(s) na(s) CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA número(s) 35.096.070-4 (27/03/2006); 35.450.726-5 (27/03/2006); 35.534.695-8 (27/03/2006), proposta por UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de J F M SILVA ME e JOSE FRANCISCO MAGALHAES DA SILVA, CNPJ/CPF n. 311.438.657-15, que ficam CITADOS, nos termos do art. 8º, Inciso IV, da Lei 6.830/80, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito exeqüendo, acrescido das cominações legais, no valor de R$ 83.678,06 (oitenta e três mil, seiscentos e setenta e oito reais e seis centavos), atualizado em 22/04/2008, ou oferecer bens à penhora, suficientes para assegurar o total do débito. Assim é passado o presente edital que será publicado uma vez no Órgão Oficial e afixado no local de costume; esclarecendo que este Juízo funciona na Rua José Alves Pimenta, 1.091, Matadouro, Barra do Piraí/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de Barra do Piraí, em 22/01/2009. Eu, JOAO GUILHERME MARQUES LOPES, matrícula 13191, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, MARCELLO FRANCISCO MARTINS, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\nVARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nId: 733164"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nEEF.1901.000009-3/2009\r\n\r\n*03038190100000932009*\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL EM FACE DE GUY VIEIRA BARBOSA, PROCESSO 2006.51.19.001372-2, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ/JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos n. 2006.51.19.001372-2, ação de EXECUÇÃO FISCAL, proveniente do não pagamento do(s) tributo(s) constante(s) na(s) CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA número(s) 60 6 05 014352-00 (17/02/2005), proposta por FAZENDA NACIONAL em face de GUY VIEIRA BARBOSA, CNPJ/CPF n. 025.074.397-34, que fica CITADO, nos termos do art. 8º, Inciso IV, da Lei 6.830/80, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito exeqüendo, acrescido das cominações legais, no valor de R$ 53.426,32 (cinqüenta e três mil, quatrocentos e vinte e seis reais e trinta e dois centavos), atualizado em 25.04.2008, ou oferecer bens à penhora, suficientes para assegurar o total do débito. Assim é passado o presente edital que será publicado uma vez no Órgão Oficial e afixado no local de costume; esclarecendo que este Juízo funciona na Rua José Alves Pimenta, 1.091, Matadouro, Barra do Piraí/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de Barra do Piraí, em 22/01/2009. Eu, JOAO GUILHERME MARQUES LOPES, matrícula 13191, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, MARCELLO FRANCISCO MARTINS, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\nVARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nId: 733165"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nEEF.1901.000001-7/2009\r\n\r\n*03038190100000172009*\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, MOVIDA POR UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL EM FACE DE EQUIPA MAQUINAS LTDA, RUBEM DA SILVA MOREIRA NETTO e RUBEM MARTINI MOREIRA, PROCESSO 2006.51.19.001650-4, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ/JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos n. 2006.51.19.001650-4, ação de EXECUÇÃO FISCAL, proveniente do não pagamento do(s) tributo(s) constante(s) na(s) CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA número(s) 32.623.226-5 (23/03/2000); 32.623.031-9 (27/03/2000)), proposta por UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de EQUIPA MAQUINAS LTDA, RUBEM DA SILVA MOREIRA NETTO e RUBEM MARTINI MOREIRA, CNPJ/CPF n. 000.770.917-01, que ficam CITADOS, nos termos do art. 8º, Inciso IV, da Lei 6.830/80, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito exeqüendo, acrescido das cominações legais, no valor de R$ 66.895,42 (sessenta e seis mil, oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta e dois centavos), atualizado em 05.09.2007, ou oferecer bens à penhora, suficientes para assegurar o total do débito. Assim é passado o presente edital que será publicado uma vez no Órgão Oficial e afixado no local de costume; esclarecendo que este Juízo funciona na Rua José Alves Pimenta, 1.091, Matadouro, Barra do Piraí/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de Barra do Piraí, em 22/01/2009. Eu, JOAO GUILHERME MARQUES LOPES, matrícula 13191, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, MARCELLO FRANCISCO MARTINS, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\nVARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nId: 733166"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nEEF.1901.000007-4/2009\r\n\r\n*03038190100000742009*\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, MOVIDA POR UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL EM FACE DE MARIA DA SILVA CUSTODIO, PROCESSO 2007.51.19.002055-0, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ/JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos n. 2007.51.19.002055-0, ação de EXECUÇÃO FISCAL, proveniente do não pagamento do(s) tributo(s) constante(s) na(s) CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA número(s) 70 1 07 038394-76 (02/02/2007), proposta por UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de MARIA DA SILVA CUSTODIO, CNPJ/CPF n. 449.877.577-53, que fica CITADA, nos termos do art. 8º, Inciso IV, da Lei 6.830/80, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito exeqüendo, acrescido das cominações legais, no valor de R$ 27.364,60 (vinte e sete mil, trezentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos), atualizado em 11.02.2008, ou oferecer bens à penhora, suficientes para assegurar o total do débito. Assim é passado o presente edital que será publicado uma vez no Órgão Oficial e afixado no local de costume; esclarecendo que este Juízo funciona na Rua José Alves Pimenta, 1.091, Matadouro, Barra do Piraí/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de Barra do Piraí, em 22/01/2009. Eu, JOAO GUILHERME MARQUES LOPES, matrícula 13191, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, MARCELLO FRANCISCO MARTINS, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\nVARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nId: 733167"
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                            "733168": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nEEF.1901.000008-9/2009\r\n\r\n*03038190100000892009*\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, MOVIDA POR UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL EM FACE DE EQUIPA MAQUINAS LTDA, RUBEM DA SILVA MOREIRA NETTO e RUBEM MARTINI MOREIRA, PROCESSO 2006.51.19.001736-3, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ/JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos n. 2006.51.19.001736-3, ação de EXECUÇÃO FISCAL, proveniente do não pagamento do(s) tributo(s) constante(s) na(s) CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA número(s) 32.623.235-4 (27/03/2000), proposta por UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de EQUIPA MAQUINAS LTDA, RUBEM DA SILVA MOREIRA NETTO e RUBEM MARTINI MOREIRA, CNPJ/CPF n. 000.770.917-01, que ficam CITADOS, nos termos do art. 8º, Inciso IV, da Lei 6.830/80, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito exeqüendo, acrescido das cominações legais, no valor de R$ 89.282,20 (oitenta e nove mil, duzentos e oitenta e dois reais e vinte centavos), atualizado em 24.04.2008, ou oferecer bens à penhora, suficientes para assegurar o total do débito. Assim é passado o presente edital que será publicado uma vez no Órgão Oficial e afixado no local de costume; esclarecendo que este Juízo funciona na Rua José Alves Pimenta, 1.091, Matadouro, Barra do Piraí/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de Barra do Piraí, em 22/01/2009. Eu, JOAO GUILHERME MARQUES LOPES, matrícula 13191, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, MARCELLO FRANCISCO MARTINS, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\nVARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nId: 733168"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nEEF.1901.000019-7/2009\r\n\r\n*03038190100001972009*\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, MOVIDA POR UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL EM FACE DE A T M ALTA TECNOLOGIA MEDICA LTDA, JOSE DE SOUZA LIMA DUBOC, PEDRO DUBOC CASTELLO BRANCO e JOSE DANTAS DE MIRANDA NETO, PROCESSO 2006.51.19.001738-7, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ/JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos n. 2006.51.19.001738-7, ação de EXECUÇÃO FISCAL, proveniente do não pagamento do(s) tributo(s) constante(s) na(s) CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA número(s) 35.021.704-1 (27/03/2003), proposta por UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de A T M ALTA TECNOLOGIA MEDICA LTDA, JOSE DE SOUZA LIMA DUBOC, JOSÉ DANTAS DE MIRANDA NETO E PEDRO DUBOC CASTELLO BRANCO, CNPJ/CPF n. 006.789.617-00, que fica este último CITADO, nos termos do art. 8º, Inciso IV, da Lei 6.830/80, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito exeqüendo, acrescido das cominações legais, no valor de R$ 24.074,12 (vinte e quatro mil, setenta e quatro reais e doze centavos), atualizado em 06.09.2007, ou oferecer bens à penhora, suficientes para assegurar o total do débito. Assim é passado o presente edital que será publicado uma vez no Órgão Oficial e afixado no local de costume; esclarecendo que este Juízo funciona na Rua José Alves Pimenta, 1.091, Matadouro, Barra do Piraí/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de Barra do Piraí, em 22/01/2009. Eu, JOAO GUILHERME MARQUES LOPES, matrícula 13191, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, MARCELLO FRANCISCO MARTINS, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\nVARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nId: 733169"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nEEF.1901.000021-4/2009\r\n\r\n*03038190100002142009*\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL EM FACE DE JAJA MARINE CONFECCOES E ESTAMPARIA LTDA e RONALDO CARDOSO MOREIRA, PROCESSO 2006.51.19.001691-7, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ/JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos n. 2006.51.19.001691-7, ação de EXECUÇÃO FISCAL, proveniente do não pagamento do(s) tributo(s) constante(s) na(s) CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA número(s) 70 2 96 000736-09 (25/03/19960), proposta por FAZENDA NACIONAL em face de JAJA MARINE CONFECCOES E ESTAMPARIA LTDA e RONALDO CARDOSO MOREIRA, CNPJ/CPF n. 179.295.637-15, que ficam CITADOS, nos termos do art. 8º, Inciso IV, da Lei 6.830/80, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito exeqüendo, acrescido das cominações legais, no valor de R$ 10.336,99 (dez mil, trezentos e trinta e seis reais e noventa e nove centavos), atualizado em 19/05/2008, ou oferecer bens à penhora, suficientes para assegurar o total do débito. Assim é passado o presente edital que será publicado uma vez no Órgão Oficial e afixado no local de costume; esclarecendo que este Juízo funciona na Rua José Alves Pimenta, 1.091, Matadouro, Barra do Piraí/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de Barra do Piraí, em 22/01/2009. Eu, JOAO GUILHERME MARQUES LOPES, matrícula 13191, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, MARCELLO FRANCISCO MARTINS, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\nVARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nId: 733170"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nEEF.1901.000020-0/2009\r\n\r\n*03038190100002002009*\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, MOVIDA POR UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL EM FACE DE J F M SILVA ME e JOSE FRANCISCO MAGALHAES DA SILVA, PROCESSO 2006.51.19.001758-2, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ/JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos n. 2006.51.19.001758-2, ação de EXECUÇÃO FISCAL, proveniente do não pagamento do(s) tributo(s) constante(s) na(s) CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA número(s) 35.534.693-1 (23/10/2003), proposta por UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de J F M SILVA ME,JOSE FRANCISCO MAGALHAES DA SILVA, CNPJ/CPF n. 311.438.657-15, que fica CITADO, nos termos do art. 8º, Inciso IV, da Lei 6.830/80, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito exeqüendo, acrescido das cominações legais, no valor de R$ 5.353,67 (cinco mil, trezentos e cinqüenta e três reais e sessenta e sete centavos), atualizado em 22.04.2008, ou oferecer bens à penhora, suficientes para assegurar o total do débito. Assim é passado o presente edital que será publicado uma vez no Órgão Oficial e afixado no local de costume; esclarecendo que este Juízo funciona na Rua José Alves Pimenta, 1.091, Matadouro, Barra do Piraí/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de Barra do Piraí, em 22/01/2009. Eu, JOAO GUILHERME MARQUES LOPES, matrícula 13191, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, MARCELLO FRANCISCO MARTINS, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\nVARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nId: 733171"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nEEF.1901.000014-4/2009\r\n\r\n*03038190100001442009*\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, MOVIDA POR CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA EM FACE DE VETERINARIA MUNDO ANIMAL LTDA, PROCESSO 2007.51.19.003171-6, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ/JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos n. 2007.51.19.003171-6, ação de EXECUÇÃO FISCAL, proveniente do não pagamento do(s) tributo(s) constante(s) na(s) CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA número(s) LV 018 RDAA folha 221, inscrita em 22.03.2007, proposta por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de VETERINARIA MUNDO ANIMAL LTDA, CNPJ/CPF n. 29.280.641/0001-29, que fica CITADA, nos termos do art. 8º, Inciso IV, da Lei 6.830/80, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito exeqüendo, acrescido das cominações legais, no valor de R$ 1.264,12 (um mil, duzentos e sessenta e quatro reais e doze centavos), atualizado em 22.03.2007, ou oferecer bens à penhora, suficientes para assegurar o total do débito. Assim é passado o presente edital que será publicado uma vez no Órgão Oficial e afixado no local de costume; esclarecendo que este Juízo funciona na Rua José Alves Pimenta, 1.091, Matadouro, Barra do Piraí/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de Barra do Piraí, em 22/01/2009. Eu, JOAO GUILHERME MARQUES LOPES, matrícula 13191, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, MARCELLO FRANCISCO MARTINS, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\nVARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nId: 733172"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nEEF.1901.000011-0/2009\r\n\r\n*03038190100001102009*\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL EM FACE DE FRIGORIFICO DAMATO LTDA, PROCESSO 2006.51.19.002086-6, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ/JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos n. 2006.51.19.002086-6, ação de EXECUÇÃO FISCAL, proveniente do não pagamento do(s) tributo(s) constante(s) na(s) CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA número(s) 70 7 90 000072-61 (25.07.1992), proposta por FAZENDA NACIONAL em face de FRIGORIFICO DAMATO LTDA, CNPJ/CPF n. 29.816.485/0001-78, que fica CITADO, nos termos do art. 8º, Inciso IV, da Lei 6.830/80, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito exeqüendo, acrescido das cominações legais, no valor de R$ 322,15 (trezentos e vinte e dois reais e quinze centavos), atualizado em 29/07/2008, ou oferecer bens à penhora, suficientes para assegurar o total do débito. Assim é passado o presente edital que será publicado uma vez no Órgão Oficial e afixado no local de costume; esclarecendo que este Juízo funciona na Rua José Alves Pimenta, 1.091, Matadouro, Barra do Piraí/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de Barra do Piraí, em 22/01/2009. Eu, JOAO GUILHERME MARQUES LOPES, matrícula 13191, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, MARCELLO FRANCISCO MARTINS, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\nVARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nId: 733173"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nEEF.1901.000012-5/2009\r\n\r\n*03038190100001252009*\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, MOVIDA POR CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA EM FACE DE COOP PRODS RURAIS DO SUL FLUMINENSE LTDA, PROCESSO 2007.51.19.003182-0, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ/JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos n. 2007.51.19.003182-0, ação de EXECUÇÃO FISCAL, proveniente do não pagamento do(s) tributo(s) constante(s) na(s) CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA número(s) LV 018 RDAA, folha 049, inscrita em 22/03/2007, proposta por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de COOP PRODS RURAIS DO SUL FLUMINENSE LTDA, CNPJ/CPF n. 32.496.473/0006-22, que fica CITADA, nos termos do art. 8º, Inciso IV, da Lei 6.830/80, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito exeqüendo, acrescido das cominações legais, no valor de R$ 2.551,28 (dois mil, quinhentos e cinqüenta e um reais e vinte e oito centavos), atualizado em 22.03.2007, ou oferecer bens à penhora, suficientes para assegurar o total do débito. Assim é passado o presente edital que será publicado uma vez no Órgão Oficial e afixado no local de costume; esclarecendo que este Juízo funciona na Rua José Alves Pimenta, 1.091, Matadouro, Barra do Piraí/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de Barra do Piraí, em 22/01/2009. Eu, JOAO GUILHERME MARQUES LOPES, matrícula 13191, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, MARCELLO FRANCISCO MARTINS, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\nVARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nId: 733174"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nEEF.1901.000026-7/2009\r\n\r\n*03038190100002672009*\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, MOVIDA POR UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL EM FACE DE UNIAO RECAUCHUTAGEM IND/ COM/ LTDA, PROCESSO 2007.51.19.002037-8, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ/JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos n. 2007.51.19.002037-8, ação de EXECUÇÃO FISCAL, proveniente do não pagamento do(s) tributo(s) constante(s) na(s) CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA número(s) 70 6 07 000739-32 (23.04.2007); 70 6 07 002591-06 (23/04/2007); 70 7 07 000073-76 (23/04/2007); 70 7 07 000822-38 (23/04/2007), proposta por UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de UNIAO RECAUCHUTAGEM IND/ COM/ LTDA, CNPJ/CPF n. 32.486.805/0001-83, que fica CITADA, nos termos do art. 8º, Inciso IV, da Lei 6.830/80, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito exeqüendo, acrescido das cominações legais, no valor de R$ 991.509,88 (novecentos e noventa e um mil, quinhentos e nove reais e oitenta e oito centavos), atualizado em 16.01.2008, ou oferecer bens à penhora, suficientes para assegurar o total do débito. Assim é passado o presente edital que será publicado uma vez no Órgão Oficial e afixado no local de costume; esclarecendo que este Juízo funciona na Rua José Alves Pimenta, 1.091, Matadouro, Barra do Piraí/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de Barra do Piraí, em 23/01/2009. Eu, JOAO GUILHERME MARQUES LOPES, matrícula 13191, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, MARCELLO FRANCISCO MARTINS, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\nVARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nId: 733175"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nEEF.1901.000010-6/2009\r\n\r\n*03038190100001062009*\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, MOVIDA POR CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA EM FACE DE GENTIL RAMOS PEREIRA, PROCESSO 2007.51.19.003172-8, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ/JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos n. 2007.51.19.003172-8, ação de EXECUÇÃO FISCAL, proveniente do não pagamento do(s) tributo(s) constante(s) na(s) CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA número(s) LV 022 RDAA 158; LV 007 RDAM 099; LV 022 RDAM 054, inscrita em 27/03/2007, proposta por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de GENTIL RAMOS PEREIRA, CNPJ/CPF n. 248.413.317-00, que fica CITADO, nos termos do art. 8º, Inciso IV, da Lei 6.830/80, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito exeqüendo, acrescido das cominações legais, no valor de R$ 1.985,05 (um mil, novecentos e oitenta e cinco reais e cinco centavos), atualizado em 27/03/2007, ou oferecer bens à penhora, suficientes para assegurar o total do débito. Assim é passado o presente edital que será publicado uma vez no Órgão Oficial e afixado no local de costume; esclarecendo que este Juízo funciona na Rua José Alves Pimenta, 1.091, Matadouro, Barra do Piraí/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de Barra do Piraí, em 22/01/2009. Eu, JOAO GUILHERME MARQUES LOPES, matrícula 13191, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, MARCELLO FRANCISCO MARTINS, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\nVARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nId: 733176"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nEEF.1901.000013-0/2009\r\n\r\n*03038190100001302009*\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, MOVIDA POR UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL EM FACE DE KELINHO COM/ DE DOCES E SALGADOS LTDA, DIRCE BARBOSA FERREIRA e ALINE BARBOSA FERREIRA, PROCESSO 2006.51.19.001673-5, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ/JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos n. 2006.51.19.001673-5, ação de EXECUÇÃO FISCAL, proveniente do não pagamento do(s) tributo(s) constante(s) na(s) CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA número(s) 60.005.493-4 (09/08/2005), proposta por UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de KELINHO COM/ DE DOCES E SALGADOS LTDA, DIRCE BARBOSA FERREIRA e ALINE BARBOSA FERREIRA, CNPJ/CPF n. 688.848.937-04, que ficam CITADOS, nos termos do art. 8º, Inciso IV, da Lei 6.830/80, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito exeqüendo, acrescido das cominações legais, no valor de R$ 13.324,22 (treze mil, trezentos e vinte e quatro reais e vinte e dois centavos), atualizado em 22.04.2008, ou oferecer bens à penhora, suficientes para assegurar o total do débito. Assim é passado o presente edital que será publicado uma vez no Órgão Oficial e afixado no local de costume; esclarecendo que este Juízo funciona na Rua José Alves Pimenta, 1.091, Matadouro, Barra do Piraí/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de Barra do Piraí, em 22/01/2009. Eu, JOAO GUILHERME MARQUES LOPES, matrícula 13191, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, MARCELLO FRANCISCO MARTINS, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\nVARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nId: 733179"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nEEF.1901.000018-2/2009\r\n\r\n*03038190100001822009*\r\n\r\nEDITAL PARA INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, MOVIDA POR ESPOLIO DE HAROLDO GORITO ALVES REP/ P/ HAROLDO EVANDRO GONÇALVES ALVES EM FACE DE UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, PROCESSO 2006.51.19.001768-5, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ/JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos n. 2006.51.19.001768-5, ação de EMBARGOS À EXECUÇÃO, proposta por ESPOLIO DE HAROLDO GORITO ALVES REP/ P/ HAROLDO EVANDRO GONÇALVES ALVES em face de UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, que fica INTIMADO o EMBARGANTE para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, se manifestar nos autos, requerendo o prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo. Assim é passado o presente edital que será publicado uma vez no Órgão Oficial e afixado no local de costume; esclarecendo que este Juízo funciona na Rua José Alves Pimenta, 1.091, Matadouro, Barra do Piraí/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de Barra do Piraí, em 22/01/2009. Eu, JOAO GUILHERME MARQUES LOPES, matrícula 13191, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, MARCELLO FRANCISCO MARTINS, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\nVARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nId: 733180"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nEEF.1901.000016-3/2009\r\n\r\n*03038190100001632009*\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, MOVIDA POR CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA EM FACE DE TOURÃO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, PROCESSO 2007.51.19.003185-6, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ/JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos n. 2007.51.19.003185-6, ação de EXECUÇÃO FISCAL, proveniente do não pagamento do(s) tributo(s) constante(s) na(s) CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA número(s) LV 020 RDAA folha 029, inscrita em 22.03.2007, proposta por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de TOURÃO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, CNPJ/CPF n. 02.355.699/0001-38, que fica CITADO, nos termos do art. 8º, Inciso IV, da Lei 6.830/80, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito exeqüendo, acrescido das cominações legais, no valor de R$ 3.727,91 (três mil, setecentos e vinte e sete reais e noventa e um centavos), atualizado em 22.03.2007, ou oferecer bens à penhora, suficientes para assegurar o total do débito. Assim é passado o presente edital que será publicado uma vez no Órgão Oficial e afixado no local de costume; esclarecendo que este Juízo funciona na Rua José Alves Pimenta, 1.091, Matadouro, Barra do Piraí/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de Barra do Piraí, em 22/01/2009. Eu, JOAO GUILHERME MARQUES LOPES, matrícula 13191, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, MARCELLO FRANCISCO MARTINS, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\nVARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nId: 733155"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000035\r\n\r\nExpediente do dia 16/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.03.000310-3 EDSON & ZEFERINO LTDA (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000107/2009 FOLHA 184/192 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora a arcar com honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nOportunamente transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.03.003311-5 ALCEMIR DA SILVA MELO (Adv. MARCIA REGINA DANTAS PEIXOTO MACHADO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000105/2009 FOLHA 179/183 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido do autor, na forma do art.269, I, do CPC, reconhecendo que o requerente já havia completado o tempo mínimo de 35 anos de exercício das funções em dezembro/2008, para condenar o INSS a converter a aposentadoria proporcional concedida ao requerente em aposentadoria por tempo de benefício, bem assim, efetuar o pagamento dos valores referentes aos benefícios e diferenças devidos desde dezembro/2008, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês. \r\n\r\nCondeno o INSS a arcar com os honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, observadas as disposições da Súmula 111/STJ.\r\n\r\nSem custas, por se cuidar de beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário (art.475, I, do CPC).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.03.000754-6 IVONE SAMPAIO DA COSTA WYSZOMIRSKA (Adv. YARA MELLO TEIXEIRA, ANA CAROLINA BOECHAT BORGES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000104/2009 FOLHA 174/178 . Do exposto, julgo procedente a pretensão autoral, na forma do art. 269, I, do CPC, mantendo a decisão liminar, a fim de que o ente federativo se abstenha de efetuar descontos junto à pensão da autora, a título de reposição ao erário, nos moldes narrados na petição inicial, bem assim restitua os valores descontados a tal título, monetariamente corrigidos e acrescidos de juros de 0,5% ao mês (art.1º-F da Lei nº 9.494/97), contados da citação.\r\n\r\nCondeno a União a arcar com honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nCondeno a União a restituir à autora as custas processuais pela mesma expendidas (art.4º, p.u., Lei nº 9289/96).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário (art.475, I, do CPC).\r\n\r\nComunique-se o relator do agravo, oficiando.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.03.000644-6 RAGOL MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA ME (Adv. ILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000100/2009 FOLHA 164/167 . Ragol máquinas e ferramentas Ltda Me propõe ação ordinária em face da União Federal, objetivando indenização por danos morais e materiais.\r\n\r\nComo causa de pedir aduz:\r\n\r\n“A parte autora ao retornar da cidade do rio de Janeiro - BR 101 na localidade de Mangueira - Rio do Ouro, na altura do KM 265 - para Campos no dia 27 de fevereiro de 2004 às 21:00 horas aproximadamente, o caminhão que transportava 57 cilindros (NF devolução nº 39139 doc. III - vazios de oxigênio sofreu acidente, face ter estourado 02 (dois) pneus traseiro direito do veículo , o que tornou impossível manter o controle da direção do veículo que desceu uma ribanceira e capotou conforme consta no boletim de ocorrência de nº 72407 da Polícia Rodoviária Federal (doc. IV);\r\n\r\nO motorista, apesar da gravidade do acidente, sofreu pequenas lesões, onde imediatamente solicitou ajuda de populares na localidade para que fosse acionado a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros;\r\n\r\nApós 00:30 minutos do contato efetuado chegou ao local a viatura da Polícia Militar com os policiais Freire e Monteiro que permaneceram evitando assim que a carga fosse saqueada;\r\n\r\nQuando a Polícia Rodoviária chegou ao local do acidente, a conduta imediata dos policiais militares foi deixar o caso, já que se tratava de acidente em via federal, saíram então do local do sinistro.\r\n\r\nPara surpresa da autora logo após a ausência da Polícia Militar, a Polícia Rodoviária Federal solicitou a documentação do caminhão para fazer a ocorrência e em ato contínuo também saiu do local, deixando o motorista sozinho para controlar toda a situação.\r\n\r\nInconformado com isso o motorista do caminhão abordou o inspetor CARRILHO da Polícia Rodoviária Federal questionando sobre o risco de saquearem a carga e este respondeu que a carga tinha seguro e o seguro pagaria o prejuízo e abandonou o local.\r\n\r\nVê-se, assim, que deixou o agente de cumprir com as atividades afetas s Polícia Rodoviária Federal, especialmente às atenientes à segurança, ao policiamento e à fiscalização do trânsito das rodovias federais.\r\n\r\nSustenta que a existência de danos materiais é incontroversa, em relação a carga saqueada e, quanto ao dano moral causado, afirma ser indiscutível, eis que a conduta do agente, qual seja a falta de apoio, acarretou grande sofrimento, dor, angústia, desespero, ansiedade, cuja reparação deve ser feita por meio de uma indenização justa.\r\n\r\nDocumentos adunados às fls. 06/22.\r\n\r\nEmenda à inicial às fls. 24, atendendo ao disposto no despacho de fls. 23.\r\n\r\nNova emenda à inicial às fls. 33, atendendo ao disposto no despacho de fls. 29.\r\n\r\nA União oferece defesa às fls. 38/42, sustentado a improcedência do pedido, por não assistir razão à parte autora, em razão de não se tratar de culpa objetiva, eis que a tese da ocorrência de inércia dos policiais configura omissão administrativa, caracterizando responsabilidade civil do estado mediante demonstração de culpa do agente, devendo ser aplicada a teoria da responsabilidade subjetiva.\r\n\r\nAlega, ainda, que trata-se de culpa exclusiva da vítima, pois que o acidente foi causado por seu preposto, que, agindo culposamente (imperícia), causou o acidente, o que afasta o dever de indenização da União, mesmo que de responsabilidade objetiva se tratasse, tendo em vista a ausência de nexo causal.\r\n\r\nA União alega a ausência de comprovação de reparação em danos materiais, qual seja, o fato de ter sido a carga saqueada.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nEm se tratando de responsabilidade civil do Estado, a regra é a responsabilidade civil objetiva, assim considerada a que não necessita de comprovação de culpa, conforme determina o art. 37, § 6º, da CF, com a seguinte redação:\r\n\r\n“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.\r\n\r\nEntretanto, isso não significa que esteja abolida do direito brasileiro a responsabilidade civil da Administração Pública na vertente subjetiva, pois situações que ensejam a verificação da culpa para se configurar a responsabilidade civil.\r\n\r\nA responsabilidade civil por omissão de atos da Administração Pública é subjetiva, situação na qual se erige a culpa como pressuposto da responsabilidade. Nesse caso, não se aplica a regra do art. 37, § 6º, da CF. \r\n\r\nNas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello:\r\n\r\n“(...) É que, em princípio, cumpre ao Estado prover a todos os interesses da coletividade. Ante qualquer evento lesivo causado por terceiro, como um assalto em via pública, uma enchente qualquer, uma agressão sofrida em local público, o lesado poderia sempre argüir que o 'serviço não funcionou”. A admitir-se responsabilidade objetiva nestas hipóteses, o Estado estaria erigido em segurador universal! Razoável que responda pela lesão patrimonial da vítima de um assalto se agentes policiais relapsos assistiram à ocorrência inertes e desinteressados ou se, alertados a tempo de evitá-lo, omitiram-se na adoção de providências cautelares. Razoável que o Estado responda por danos oriundos de uma enchente se as galerias pluviais e os bueiros de escoamento das águas estavam entupidos ou sujos, propiciando o acúmulo de água. Nestas situações, sim, terá havido descumprimento do dever legal na adoção de providências obrigatórias. Faltando, entretanto, este cunho de injuridicidade, que advém do dolo, ou culpa tipificada na negligência, na imprudência ou na imperícia, não há cogitar de responsabilidade pública”.\r\n\r\nAdministração Pública só poderá vir a ser responsabilizada por esses danos se ficar provado que, por sua omissão ou atuação deficiente, concorreu decisivamente para o evento, deixando de realizar obras que razoavelmente lhe seriam exigíveis. \r\n\r\nNesse caso, todavia, a responsabilidade estatal será determinada pela teoria da culpa anônima ou falta do serviço, e não pela objetiva, como corretamente assentado pela maioria da doutrina e da jurisprudência. Essa é a precisa lição de Hely Lopes Meirelles: \r\n\r\n“Daí por que a jurisprudência, mui acertadamente tem exigido a prova da culpa da Administração nos casos de depredação por multidões e de enchentes e vendavais que, superando os serviços existentes, causam danos aos particulares. Nessas hipóteses, a indenização pela Fazenda Pública só é devida se se comprovar a culpa da Administração” (ob. cit., 28ª ed., p.p. 628-629)”. \r\n\r\nIn casu, verifica-se que a conduta praticada pelo estado enseja responsabilidade subjetiva, por se tratar de omissão genérica, sendo necessário aferição de culpa por parte do estado ou de seus agentes, e, como não houve comprovação das alegações contidas na exordial, tenho por incabível a concessão de indenização por danos materiais e conseqüentes danos morais.\r\n\r\nQuebra DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10%.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de março de 2009.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2007.51.03.004216-5 MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv. PAULO RANGEL DE CARVALHO, ADAHIR CRISTINA MOLL QUITETE DE MORAES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000102/2009 FOLHA 169/173 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa .\r\n\r\nOficie-se o relator do agravo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.03.000266-4 RANDALL GUEDES TEIXEIRA (Adv. FABRICIO GUEDES TEIXEIRA) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000103/2009 FOLHA 19/22 . Do exposto, indefiro a petição inicial julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, IV, c/c art. 295, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas restituídas pela parte ré\r\n\r\nCondeno a parte ré em honorários advocatícios que arbitro em 10%, uma vez que o ocorrido não se deve a fato imputável ao autor da presente demanda. \r\n\r\nApós o trân\r\n\r\n7 - 2008.51.03.002647-4 WALTER TEIXEIRA CRUZ (Adv. ALINE MIRANDA AZEREDO OTONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls.21/22 como emenda à inicial.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2009.51.03.000561-0 USINA SAPUCAIA S/A (Adv. VERA LUCIA DE ALMEIDA LOPES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ E OUTRO. . Face ao certificado pela secretaria deste Juízo, à parte autora, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que junte aos autos cópia da inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo (2005.51.03.000006-0) mencionado no termo de prevenção.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n9 - 97.0047684-7 ALTAMIRO VIANA DA SILVA (Adv. INES BENSE DA SILVA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WALTER GONCALVES DE FREITAS). . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se a obrigação de fazer foi efetivamente cumprida.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n10 - 2003.51.03.000498-5 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. NAO CADASTRADO) x ILTON FIGUEIRA DE CASTRO E OUTRO (Adv. FERNANDO FARIA MILLER). . Na presente ação expropriatória, pugnam Ilton Figueira de Castro e Espólio de Arlete Azevedo de Castro pela suspensão do feito, requerendo, ainda, seja cassada a imissão de posse concedida ao INCRA, tendo em vista a invasão do imóvel pelos integrantes do MST, com a conseqüente reintegração da posse em favor dos réus (fls. 170/176).\r\n\r\nÀs fls. 151, atendendo-se à manifestação do Ministério Público Federal, determinou-se a suspensão do processo, na forma do art. 265, IV, “a”, do CPC, até o julgamento definitivo das ações anulatórias nº 2003.51.03.001436-0 e 2002.51.03.002048-2, que versam sobre a validade do processo administrativo. A primeira ação anulatória (proc. nº 2003.51.03.001436-0) foi julgada extinta, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC, sendo interposto recurso de apelação, ainda pendente de remessa dos autos ao TRF-2ª Região. Na segunda ação anulatória (proc. nº 2003.51.03.002048-2), julgou-se improcedente a pretensão autoral, operando-se o trânsito em julgado, conforme certificado pela Secretaria.\r\n\r\nSobre a suspensão do processo expropriatório, em função da invasão do imóvel expropriando, dispõe o art. 2º, § 6º, da Lei nº 8.629/93, incluído pela MP nº 2.183-56/2001:\r\n\r\n“Art. 2º.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 6º O imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não será vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ato omissivo ou comissivo que propicie o descumprimento dessas vedações”.\r\n\r\nQuanto ao tema, ainda, a Súmula do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 354 / STJ - A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária”.\r\n\r\nNão obstante, releva destacar o entendimento sedimentado pelo Pretório Excelso, no sentido de que as invasões hábeis a ensejar a aplicação do § 6º, do art. 2º, da Lei nº 8.629/93, são aquelas ocorridas durante a vistoria administrativa ou antes dela, a ponto de alterar os graus de utilização da terra e de eficiência em sua exploração.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DISCREPÂNCIA ENRE AS ÁREAS VISTORIADAS E AS CONSTANTES DO DECRETO PRESIDENCIAL. ERRO NA AVALIAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. DEMONSTRAÇÃO COM LAUDO PARTICULAR. INVASÃO POR INTEGRANTES DO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA - MST. ALTERAÇÃO DA PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. DECRETO EDITADO ANTES DA FINALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL NÃO CONSIDERADA PELO INCRA.\r\n\r\nA apreciação da produtividade do imóvel e a comprovação de eventual discrepância de metragem das áreas físicas em discussão demandam dilação probatória inviável no espectro processual do mandado de segurança.\r\n\r\nA jurisprudência do STF é firme em considerar que as invasões hábeis a ensejar a aplicação do § 6º do art. 2º da Lei nº 8.629/93 são aquelas ocorridas durante a vistoria, ou antes dela (MS 26.136). No caso, as invasões ocorreram vários meses depois da medida administrativa.\r\n\r\nA interposição de recurso administrativo não impede a edição de atos pela Administração Pública, nos termos da Lei nº 9.784/99. Os recursos administrativos não têm efeito suspensivo. Precedente: MS 24.163.\r\n\r\nSegundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da produtividade. Precedente: MS 22.688.\r\n\r\nMandado de segurança indeferido”.\r\n\r\n(STF-Plenário, MS nº 25186/DF, rel. Min. Carlos Britto, DJ 2.3.2007)\r\n\r\nSob outro viés, interessa observar que o laudo de vistoria é peça essencial para o ajuizamento da ação expropriatória, conforme se dessume do art. 5º, IV, da LC nº 76/93, disto se inferindo que, ocorrida a invasão após o ajuizamento da desapropriação e estando regular a petição inicial, não há que se cogitar da incidência do § 6º, do art. 2º, da Lei nº 8.629/93, posto que já realizada a vistoria administrativa.\r\n\r\nDessa forma, afigura-se impertinente a insurgência dos demandados, na medida em que reconhecida pelos a circunstância de que a invasão se deu após o ajuizamento da desapropriação, ou seja, consequentemente, após a vistoria administrativa.\r\n\r\nVeja-se o seguinte excerto da petição de fls. 171:\r\n\r\n“2. Nesta ação de desapropriação, foi concedida imissão de posse em favor do INCRA, tendo sido lavrado o respectivo auto em 22/05/2003, e quatro dias depois (em 26/05/2003), ocorreu a invasão do imóvel por inúmeros integrantes do MST, fato que foi inclusive noticiado na imprensa local (em anexo: cópia da publicação do Jornal “O Diário” e cópia do registro da ocorrência policial)”.\r\n\r\nDemais disto, importa destacar o fato de os demandados já terem ajuizado ação possessória com idêntico fundamento, concernente à invasão da Fazenda Betel (proc. nº 2003.51.03.001553-3), estando a questão, inobstante ainda não haja o trânsito em julgado, já dirimida por este juízo, nos termos da seguinte sentença, que ora trago à colação:\r\n\r\n“Trata-se de ação de reintegração de posse movida pelo Espólio de Arlete Azevedo de Castro representado por Ilton Figueira de Castro em face de Nelide Silva e Edson dos Santos Nogueira, a quem acusam de esbulho do imóvel rural denominado Fazenda Betel, situada na localidade de Periquito, 12º Distrito do município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nAduz a parte autora que é legítimo proprietário e possuidor do supracitado imóvel, sendo este objeto de desapropriação por parte do poder público - INCRA. \r\n\r\nEsclarece que referida desapropriação foi autuada sob o nº 2003.51.03.000498-5, está tramitando perante esta 1ª Vara Federal de Campos e que foi deferido o pedido de imissão na posse do INCRA.\r\n\r\nInsurge-se a parte autora contra o deferimento, em sede de liminar, do pedido de imissão na posse antes da prolação de sentenças em outras ações que tramitam em apenso ao sobredito processo.\r\n\r\nA parte autora relata que no dia 26 de maio de 2003 o imóvel rural em questão foi invadido pelos integrantes do Movimento dos Sem Terra - MST, conquanto tenha sido a polícia comunicada, não logrou êxito em coibir a invasão, na medida em que os integrantes ameaçaram agir com violência.\r\n\r\nRessalta, ainda, que tal invasão está ocasionando-lhe sérios prejuízos.\r\n\r\nDocumentos acostados às fls. 08/13.\r\n\r\nInstado pelo juízo a manifestar-se quanto ao interesse no feito, o INCRA informa ter ajuizado ação de desapropriação na qual foi imitido na posse do imóvel rural em questão, inclusive já tendo criado o projeto de assentamento de trabalhadores na área. Na oportunidade, colaciona aos autos o auto de imissão na posse lavrado em 22 de maio de 2003 (fls. 44/45).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nVerifico que a parte autora não era a possuidora do imóvel sub examine na data do alegado esbulho, conforme se depreende do documento de fls. 44/45, pelo que, indemonstrada a posse, na forma do art. 927, I, do CPC, de rigor a improcedência da postulação.\r\n\r\nDo exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos e vinte reais).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nIntime-se INCRA e o Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nDo exposto, indefiro o pedido de fls. 170/176.\r\n\r\nRenove-se a suspensão do feito, conforme fls. 151.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 97.0049075-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x CASA DE SAUDE IMACULADA CONCEICAO LTDA (Adv. LUIZ ALBINO DE ALMEIDA BASTOS). . Face ao alegado pela ré às fls.190/191, intime-se a mesma para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar nos autos quem é seu representante legal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n12 - 94.0036323-0 AMARIZA GONCALVES COELHO E OUTROS (Adv. MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS, ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, ANA MARIA DE BARCELLOS). . Tendo em vista a informação da Contadoria Judicial de fls.201, a obrigação de fazer já foi cumprida.\r\n\r\nÀ parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias sobre os cálculos da contadoria judicial de fls.181/197, devendo, caso queira, dar início à execução por título judicial nos termos da legislação vigente e com as formalidades exigidas no caso.\r\n\r\nApós decorrer o prazo de 20 (vinte) dias sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n13 - 93.0071170-9 DIRCEU GOMES PEREIRA (Adv. DENILSON SALES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SYLVIO BASTOS MACHADO). . Conforme determinado no item 4 do despacho de fls. 175, ao beneficiário para que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF, devendo, ainda nesse prazo, comunicar ao Juízo acerca da satisfação do seu crédito. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se à CEF a fim de que informe, em 5 (cinco) dias, se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intimem-se as partes para que digam se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do advogado apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n14 - 91.0064396-3 SEBASTIAO RIBEIRO E OUTROS (Adv. INES BENSE DA SILVA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER GONCALVES DE FREITAS, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Conforme determinado no item 3 do despacho de fls. 175, dê-se vista às partes sobre o teor das requisições, a fim de atender ao disposto no Art. 12 da Resolução 559/ 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n15 - 93.0071584-4 ERCILIO GOMES PAES (Adv. MANOEL JOSE DO REGO BARROS) x WILSON MONTEIRO NETO (Adv. LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK) x FRANCISCO PEDRO GUIMARAES E OUTROS (Adv. ROSANGELA ESQUINCALI DINIZ MENESES) x BEOMIR NICOLAU (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WALTER GONCALVES DE FREITAS). . Conforme determinado no item 3 do despacho de fls. 437, dê-se vista às partes sobre o teor das requisições, a fim de atender ao disposto no Art. 12 da Resolução 559/ 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n16 - 94.0037289-2 SEBASTIAO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIA DO CARMO TOSTES PINTO, ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AFRANIO GUALDA TAVARES). . Conforme determinado no item 2 do despacho de fls. 154, dê-se vista às partes sobre o teor das requisições, a fim de atender ao disposto no Art. 12 da Resolução 559/ 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n17 - 2001.51.03.001181-6 ALZENIRA VIANA DE ALMEIDA (Adv. MAXSUEL BARROS MONTEIRO) x HENRIETE SOARES FERREIRA (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA, JOSE TADEU CARDOSO TINOCO). . Conforme determinado no item 2 do despacho de fls. 443, dê-se vista às partes sobre o teor das requisições, a fim de atender ao disposto no Art. 12 da Resolução 559/ 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 739963"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000039\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0303444-8 J AZEVEDO & CIA LTDA (Adv. FRANCISCO XAVIER AMARAL, ALDO JUSTINO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, AFRANIO GUALDA TAVARES). . Ao beneficiário para que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF, devendo, ainda nesse prazo, comunicar ao Juízo acerca da satisfação do seu crédito. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se à CEF a fim de que informe, em 5 (cinco) dias, se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intimem-se as partes para que digam se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do advogado apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\n2 - 2002.51.03.001065-8 MASSA FALIDA DA COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE MACAE (Adv. GISELA VELLOSO CAFE, PAULO CESAR DA COSTA LAGE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA). . Digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta de honorários periciais de fls. 548/552.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2005.51.03.002088-4 SUELI MARQUES (Adv. ALCINO NUNES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000112/2009 FOLHA 196/198 . Do exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, por tratar-se de beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCondeno a autora a arcar com honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, condicionada a sua cobrança à insubsistência da hipossuficiência econômica, dentro do prazo de 5 (cinco) anos (art.12, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nOportunamente transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.03.003548-3 EDIZETH BALDINO DE SOUZA (Adv. CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero a decisão de fls. 124 para que passe a constar:\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica e nomeio perito do Juízo o Dr. Lúcio Magno.\r\n\r\nFace à gratuidade de justiça deferida, em prol da parte autora, os honorários periciais serão adiantados pela Justiça Federal conforme Resolução 558 de maio de 2007.Fixo os referidos honorários no valor máximo da tabela II do CJF, ou seja, R$ 234,80.\r\n\r\nTendo em vista que as partes já apresentaram os quesitos, intime-se pessoalmente o perito da nomeação, bem como para dizer, no prazo de 10 (dez) dias, se aceita realizar a perícia. Na mesma oportunidade, deverá informar a este Juízo a data e horário em que a parte deverá comparecer ao Hospital Geral de Guarus para ser examinada.\r\n\r\n5 - 2008.51.03.001164-1 VILMA BRAGA DOS SANTOS (Adv. ARACY GALAXE DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Não obstante a presunção de dependência econômica que milita em favor da companheira (art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91), subsiste a necessidade de demonstração da convivência more uxorio, a fim de se aquilatar a efetiva existência da união estável que embasa o pedido de concessão do benefício de pensão por morte.\r\n\r\nTal comprovação, consoante jurisprudência já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, prescinde de início de prova material, sendo bastante a prova testemunhal, desde que idônea. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“Pensão por morte. União estável (declaração). Prova exclusivamente testemunhal (possibilidade). Arts. 131 e 332 do Cód. de Pr. Civil (aplicação).\r\n\r\n1. No nosso sistema processual, coexistem e devem ser observados o princípio do livre convencimento motivado do juiz e o princípio da liberdade objetiva na demonstração dos fatos a serem comprovados (arts. 131 e 332 do Cód. de Pr. Civil).\r\n\r\n2. Se a lei não impõe a necessidade de prova material para a comprovação tanto da convivência em união estável como da dependência econômica para fins previdenciários, não há por que vedar à companheira a possibilidade de provar sua condição mediante testemunhas, exclusivamente. \r\n\r\n3. Ao magistrado não é dado fazer distinção nas situações em que a lei não faz.\r\n\r\n4. Recurso especial do qual se conheceu, porém ao qual se negou improvimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 783697/GO, rel. Min. Nilson Naves, DJ 09.10.2006)\r\n\r\nDo exposto, defiro a produção de prova testemunhal. Designo audiência para o dia 06/05/2009, às 14 horas. Deposite a parte autora, em cartório (art. 407, CPC), o rol de testemunhas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.03.002057-1 MAURO RICARDO FIGUEIRA DA SILVA (Adv. RENATO LUIZ DE AZEVEDO MANHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Diante dos documentos juntados às fls.115/125, intime-se o autor para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos em epígrafe, cópia da inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo nº 94.0036049-5.\r\n\r\n7 - 2007.51.03.003230-5 MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv. MARCELO GOMES LOPES) x UNIAO FEDERAL. . Do exposto, dou provimento aos aclaratórios, apenas para sanar a omissão, indeferindo, contudo, a antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se o ente federativo, em relação à emenda da inicial (fls. 250/251).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2009.51.03.000294-2 MUNICIPIO DE SAO FIDELIS (Adv. SYLVIO CADEMARTORI NETO) x DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ. . Venham-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n9 - 2001.51.03.000840-4 NEUSA DE MORAES RANGEL E OUTRO (Adv. ALOISIO LEPRE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Os autos retornaram da Superior Instância.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 179/183, cumpra-se a secretaria a parte final da referida sentença.\r\n\r\nIntime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor de executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n10 - 94.0037160-8 ADMARDO HENRIQUE TAVARES (Adv. ERALDO GOMES DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DOMINGOS LOUREIRO DIAS). . Trata-se de execução em que, embora não embargada, a parte executada demonstra cabalmente o excesso de execução.\r\n\r\nTendo em vista que excesso de execução é fato passível de cognição provocada ou ex officio, antes do pagamento e até mesmo na fase do precatório por força do novel dispositivo 1º - E da Lei nº 9.497/97, e por estar em jogo interesses indisponíveis da Fazenda Pública, acolho o parecer e cálculos da contadoria judicial de fls.322/326.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual impugnação dessa decisão, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 94.0038643-5 LEMOS IND/ E COM/ DE MOVEIS LTDA (Adv. ALCIMAR TEIXEIRA FRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RITA DE CASSIA SA TEIXEIRA SIQUEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Ao beneficiário para que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF, devendo, ainda nesse prazo, comunicar ao Juízo acerca da satisfação do seu crédito. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se à CEF a fim de que informe, em 5 (cinco) dias, se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intimem-se as partes para que digam se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do advogado apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\n12 - 2001.51.03.002619-4 MAURA FREITAS LIMA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WALTER GONCALVES DE FREITAS). . Face aos documentos juntados às fls. 527/552, reconsidero o parágrafo 1º da decisão de fls. 525.\r\n\r\nRemetam-se os autos à contadoria judicial para apurar os valores devidos à parte autora. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n13 - 2005.51.03.002320-4 MAURICIO LUIS PEREIRA PINTO (Adv. MAURICIO LUIS PEREIRA PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Conforme determinado no item 2 do despacho de fls. 89, dê-se vista às partes sobre o teor das requisições.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 741780"
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                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000041\r\n\r\nExpediente do dia 23/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0062203-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x USINA SAO JOAO B LYSANDRO S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER). . A interposição de agravo não tem o condão de obstar o andamento do feito, a menos que o Relator lhe tenha atribuído efeito suspensivo. Assim sendo, mantenho os leilões designados.\r\n\r\n2 - 91.0062256-7 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x USINA SAO JOAO S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER). . A interposição de agravo não tem o condão de obstar o andamento do feito, a menos que o Relator lhe tenha atribuído efeito suspensivo. Assim sendo, mantenho os leilões designados.\r\n\r\n3 - 91.0062354-7 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x USINA SAO JOAO S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER). . A interposição de agravo não tem o condão de obstar o andamento do feito, a menos que o Relator lhe tenha atribuído efeito suspensivo. Assim sendo, mantenho os leilões designados.\r\n\r\n4 - 91.0062725-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES) x USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A (Adv. RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER). . A interposição de agravo não tem o condão de obstar o andamento do feito, a menos que o Relator lhe tenha atribuído efeito suspensivo. Assim sendo, mantenho os leilões designados.\r\n\r\n5 - 2002.51.03.000550-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x USINA SAO JOAO B LYZANDRO S/A (Adv. RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES, DENILSON SALES DE SOUZA) x COOP FLUMINENSE DOS PROD DE ACUCAR E ALCOOL COPERFLU E OUTROS (Adv. ANNA PAULA PETRUCCI NASSER). . Fls. 143. Pugna a executada Cia. Usina Paraíso pela retirada do feito das pautas de leilão designadas para os dias 17 e 31 de março do presente, aduzindo, em suma, que a executada não foi intimada pessoalmente, conforme preconiza a Súmula nº 121 do STJ; que não foi publicado o despacho que adotou a avaliação e constatação feitas no processo nº 2002.51.03.000551-1, havendo cerceamento de defesa; que nem ao menos consta o nome da executada no edital de leilão; e que o edital não atendeu ao disposto no art. 22, da LEF, quanto ao resumo que deve constar da publicação no atendimento às exigências do art. 686, incisos I e V, do CPC, como a descrição dos bens penhorados, com suas características, menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados.\r\n\r\nCom relação aos alegados vícios constantes do edital, cabe asseverar que “somente o arrematante tem legitimidade para argüir a nulidade de edital de leilão que deixa de constar que o bem objeto do leilão está gravado de outros ônus” (TRF-4ª Região, AC nº 199804010922330/PR, rel. Des. Fed. Amir José Finocchiaro Sarti, DJ 20.10.1999).\r\n\r\nNoutro giro, mostram-se também inacolhíveis as alegações de nulidade de intimação. \r\n\r\nA certidão de fls. 142, trasladada do executivo fiscal nº 2002.51.03.000551-1, denota ter sido a Cia. Açucareira Paraíso pessoalmente intimada da reavaliação dos bens penhorados. Examinando-se o teor do respectivo mandado (MEF.0201.000021-6/2009), cuja juntada ora determino, verifica-se que a executada, na mesma oportunidade, também foi intimada da realização do leilão nas datas supramencionadas (17/03 e 31/03), sendo referente à alienação dos mesmos bens, como se verifica do edital do leilão, itens 73, 74 e 75.\r\n\r\nNo que tange à alegação de não ter sido publicado o despacho que adotou a reavaliação do processo nº 2002.51.03.000551-1, verifica-se que esta circunstância não trouxe qualquer prejuízo à executada, a qual, compareceu aos autos apresentando a objeção sub examine, antes da realização do leilão.\r\n\r\nDo exposto, indefiro o pedido de fls. 143, mantendo a realização do leilão.\r\n\r\nComunique-se o leiloeiro.\r\n\r\n6 - 2003.51.03.002790-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . Os embargos de declaração são admissíveis, desde que tempestivos, sempre que o embargante aponte obscuridade, contradição ou omissão viciando a decisão judicial, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo certo que tal instituto jurídico não pode ser empregado como sucedâneo da via recursal própria.\r\n\r\nOs julgados a seguir transcritos demonstram a orientação pretoriana nesse sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA - CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese.\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.\r\n\r\nCom a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl nos Eag 458554, 1.ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, 28/06/2006, DJ de 01/08/2006, p. 355).\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do julgado, constituem apelos de integração e não de substituição. Por isso, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\n2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\n3. Embargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no AgRg na Rcl 1654, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, 20/03/2006, DJ de 10/04/2006, p. 100).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação dos embargantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa contradição, quando a pretensão almeja - em verdade - reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no REsp 445596, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, 19/04/2005, DJ de 23/05/2005, p. 323).\r\n\r\nNo caso vertente, as razões recursais revelam a irresignação da parte autora com a decisão prolatada nos presentes autos. Em momento algum, o recorrente apontou de forma objetiva o ponto contraditório, omisso ou obscuro que estaria supostamente maculando o a referida decisão.\r\n\r\nIsso posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n7 - 2004.51.03.001220-2 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x USINA SAPUCAIA SOCIEDADE ANONIMA (Adv. LAURINDO LEITE JUNIOR, LEANDRO MARTINHO LEITE). . Indefiro o requerido pela executada na petição de fls. 380/381, nos mesmos moldes do despacho de fl. 341 abaixo transcrito:\r\n\r\n“Indefiro o requerido pela executada na petição de fls. 336/340, vez que tendo sido os embargos julgados improcedentes (329/331) e a apelação interposta recebida sem efeito suspensivo, a execução deve prosseguir (Resp 840638/RS, 2006/0080826-3, Min. Denise Arruda, DJ 18.12.2007)\r\n\r\nAssim, aguarde-se o cumprimento do despacho de fl. 335.”\r\n\r\nDessa forma, mantenho os leilões designados.\r\n\r\n8 - 2007.51.03.001010-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x GONCALVES E FERES ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. FABIO GOMES FERES, IURI BUSCACIO GONCALVES). . Indefiro o requerido pela executada na petição de fls. 40/44, vez que não há comprovação nos autos de que o bem penhorado é de família.\r\n\r\nMantenho os leilões designados.\r\n\r\n9 - 2007.51.03.003121-0 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO, PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA) x R G FILHO PERFUMARIA LTDA (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA). . Tendo em vista petição da Leilões Judiciais Serrano, informando que o primeiro bem constante do auto de penhora de fl. 25 foi arrematado no processo 2005.5103.000429-5, cancelo o leilão em relação ao referido bem.\r\n\r\nQuanto aos demais bens penhorados, mantenho os leilões designados. Comunique-se o leiloeiro.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 742862"
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                                "1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPraça São Salvador, 62 - 6º andar - Centro - tel.: (022) 2726-8414, 2726 8415 - Cep. 28010-000\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nnº EDT.0201.000001-1/2009\r\n\r\n*02252020100000112009*\r\n\r\nA Drª. DÉBORA MALIKI MENAGED, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA, NA TITULARIDADE DA 1ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - proc.nº 2002.51.03.002771-3, movida pela FAZENDA NACIONAL em face de DISTRIBUIDORA DE CARNES TOURO NEGRO LTDA E OUTROS, Certidão da Dívida Ativa nº 7020200129352, valor da dívida R$ 671.540,67 , atualizado até 20/10/2008, como não tenha sido possível citar o/a/s executado/a/s DISTRIBUIDORA DE CARNES TOURO NEGRO LTDA - 36.113.967/0001-27 na pessoa de seu representante legal CARLOS ROBERTO MIRANDA - 334.986.526-72 e CARLOS ROBERTO MIRANDA - 334.986.526-72, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/a/s para efetuar/em o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para garantia do Juízo, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, nº 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12horas às 17horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, em 09 de janeiro de 2009. Eu, (Luiz Carlos Almeida da Silva Júnior), Técnico Judiciário, digitei. Eu,(Luiz Carlos dos Santos Moura), Diretor de Secretaria, subscrevo. E Eu,( DÉBORA MALIKI MENAGED), Juíza Federal, assino.\r\n\r\nId: 742863"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000117\r\n\r\nExpediente do dia 23/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.53.002763-0 AMARO DA SILVA (Adv. ANDRE LUIZ DE ALVARENGA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2006.51.53.002763-0\r\n\r\nPARTE AUTORA: AMARO DA SILVA\r\n\r\nPARTE RÉ: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA (lvt)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca dos cálculos judiciais de fls. 68/79 que, considerando a DER/DIB em 04/05/06, haja vista o requerimento administrativo NB 42/136.812.515-5, baseado no tempo de contribuição computado até a DER, num total de 35 anos, 1 mês e 4 dias, apurou uma RMI de R$ 771,58 que, reajustada pelos índices previdenciários, resulta numa RMA (03/2009) de R$ 885,31. O autor deverá ser expresso quanto à aposentadoria por tempo de contribuição que pretende receber: aquela com DIB em 04/05/06 ou a que percebe atualmente, com DIB em 12/12/06. De acordo com o entendimento deste magistrado, se preferir continuar recebendo a aposentadoria NB 42/138.641.050-8, o processo será extinto sem julgamento do mérito por perda superveniente de objeto. Por outro lado, se insistir no pleito autoral, passará a receber o valor de R$ 885,31 no lugar de R$ 902,58 (fls. 70 X 71), mas terá direito às parcelas atrasadas, referentes ao período de maio a dezembro/2006, cujo montante equivale a R$ 7.036,55 nesta data, já acrescido de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 20 de março de 2009\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 743139"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000118\r\n\r\nExpediente do dia 23/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.53.005547-7 ELIANE RANGEL MOREIRA (Adv. RODRIGO DE SOUZA CAMPOS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 743140"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000027\r\n\r\nExpediente do dia 24/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.053271-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY DE CARVALHO BARBOSA (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho de fl. 47, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2008.51.51.053339-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO CARMO DE OLIVEIRA (Adv. FABIANO RODRIGUES QUIXABA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 20 de maio de 2009, às 13:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2008.51.51.053387-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS VENTURA VIEIRA (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nManifeste-se a partes autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos cálculos elaborados pelo Núcleo Executivo de Cálculos da Procuradoria da União, ao que deverá, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões do seu inconformismo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2008.51.68.003591-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA CAMPOS DIAS (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.68.003634-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA DE SOUZA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000345/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.68.000463-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ANDRE DE LIMA (Adv. ADRIANA MARIA DA CONCEICAO, ELISANGELA DE OLIVEIRA MATOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas ao órgão militar.\r\n\r\nNão obstante, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2009.51.68.000751-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. SOLANGE CORREA ALEXANDRE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000337/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.68.000966-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIMIRO DOS SANTOS SILVA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado, Dr. (ª) Valter Martins Alves, OAB/RJ nº. 86.817 constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mário Guilherme Barrocas, na especialidade de Cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Dr. Manuel Teles, nº 113, sala 207, Centro, duque de Caxias, no dia 06/04/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.10.007955-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA MARTINS MACEDO (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nQuebra Sendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 02/06/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2008.51.51.053254-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENICE PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE LUIS GOMES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 10 de junho de 2009, às 15:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício nº 144.666.294-0, devendo informar, ainda, se existem dependentes habilitados à pensão por morte do Sr. Adriano de Oliveira Martins.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2008.51.68.000120-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABIDIEL ALVES COFFRAU (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnte a decisão da Turma Recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2008.51.68.000659-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA DE AZEVEDO COSTA (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnte a decisão da Turma Recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2008.51.68.000795-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERCILIO PAES DO ESPIRITO SANTO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnte a decisão da Turma Recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2008.51.68.001794-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA DE FATIMA BEZERRA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos prestados pelo perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2008.51.68.001863-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SENHORINHA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnte a decisão da Turma Recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2008.51.68.002266-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO LUIZ DE MELO (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2008.51.68.002306-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANDRE DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO, CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000341/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.68.002766-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR SOARES BARCELOS (Adv. ADRIANA DE SOUZA MORANDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000342/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o autor já era portador das doenças invocadas como causa para a concessão do benefício pleiteado na data de sua nova filiação à Previdência Social. \r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.68.003202-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSEAS MELQUIADES MARTINS (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000344/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.68.003294-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONDINA APARECIDA DOS SANTOS SILVA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o informação do perito de sua impossibilidade de comparecer na data designada, determino seja redesignada nova data para realização da perícia médica.\r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica será realizada no dia 30/03/2009, às 17:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Lindembergue Bragança, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2008.51.68.003453-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETH DA SILVA PEREIRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000346/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.68.003510-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE SALVADORA BARCELOS GONCALVES (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2008.51.68.003536-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS SANTANA DA SILVA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, documentos que comprovem a sua qualidade de segurado por ocasião do seu primeiro requerimento administrativo de auxílio doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2008.51.68.003558-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS VITOR DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a conclusão da perita anteriormente nomeada, de que a parte autora deve ser avaliado por médico na especialidade de Psiquiatria, nomeio o Dr. Lindembergue Bragança, para atuar no presente feito, devendo responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Aílton da Costa, nº 115, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 27/04/2009, às 13:40 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nCiente o perito de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2008.51.68.003926-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIS DE OLIVEIRA (Adv. CARINA CASTRO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2008.51.68.003933-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FARIAS JUNIOR (Adv. MAURO SARTOTTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo do INSS de fls. 47/49.\r\n\r\nHavendo concordância com os termos propostos, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDiscordando a parte autora, cumpra-se o despacho de fl. 46.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2008.51.68.004086-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE LIMA MATOS (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nQuebra 28 - 2008.51.68.004577-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS VITOR DA CRUZ (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2008.51.68.004750-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIA DE OLIVEIRA (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000334/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.68.005102-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS EVANGELISTA DO NASCIMENTO (Adv. ELIANE CONCEICAO GAYO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000336/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.68.005416-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO MACHADO DA SILVA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição de fl.62, determino seja remarcada a perícia médica do presente feito.\r\n\r\nCientes as partes de que a perícia foi designada para o dia 06/04/2009, às 14:30 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Mario Guilherme Fernandes Barrocas, localizado na Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Centro, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de março de 2009\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2008.51.68.005456-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON CORREA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos prestados pelo perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2008.51.68.005535-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON NUNES (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000330/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.68.005572-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZEU CASTRO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000335/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.68.005603-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS BOTELHO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000333/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.68.005672-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS SOARES DE SOUZA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000331/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.68.005778-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID LUCIO RAMOS (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2008.51.68.005829-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA CANDIDA DA SILVA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2008.51.68.005932-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA FELIX (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre documentos de fls. 54/84.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2008.51.68.006270-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ VICTO DA SILVA ALVARENGA (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2008.51.68.006387-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO NUNES DA SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2008.51.68.006439-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE PENNA ALVES DE ARAUJO (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2008.51.68.006582-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO JUNIOR DOS SANTOS PEREIRA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2008.51.68.006853-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON ARANTES PEIXOTO CORNELIO (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2008.51.68.006902-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DE SOUZA LIMA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2008.51.68.006963-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n47 - 2008.51.68.007088-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE SOUZA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n48 - 2008.51.68.007321-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS BARONE CORREA DE SOUZA (Adv. ANTONIO SERGIO NASCIMENTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, determino seja redesignada a perícia médica.\r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 07/04/2009, às 11:45 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Márcia Guanabara Montez, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2008.51.68.007353-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE MACEDO DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES) x NAIR DUARTE PEREIRA (Adv. ERINEA MOREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre as contestações e documentos de fls. 59/109, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se a ré Nair Duarte Pereira e o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem sobre os documentos de fls. 59/109.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2008.51.68.007500-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ALICE MENDES SOUZA (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nReitero despacho de fl. 23, a fim de que intime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresentar a carta de concessão de seu benefício de aposentadoria por invalidez, bem como a do benefício de auxílio doença que lhe precedeu, informando-se, ainda, que o não cumprimento da ordem judicial implicará na extinção do feito. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2009.51.68.000133-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro e em observância aos princípios da celeridade e economia processual, utilizo, por analogia, da faculdade de retratação constante do art. 296 do CPC, determinando o prosseguimento do feito.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. José Luiz Lessa, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, 25 de agosto, Duque de Caxias, no dia 11/05/2009, às 13:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n52 - 2009.51.68.000181-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA VIEIRA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro e em observância aos princípios da celeridade e economia processual, utilizo, por analogia, da faculdade de retratação constante do art. 296 do CPC, determinando o prosseguimento do feito.\r\n\r\nNomeio perito a Drª. Marcia Guanabara Montez, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Ailton da Costa, 115, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 09/06/2009, às 11:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de março de 2009.\r\n\r\nEduardo André B. B. Fernandes\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n53 - 2009.51.68.000204-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALCI MACEDO DA SILVA (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 10 de junho de 2009, às 14:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício nº 146.261.7791, devendo informar, ainda, se existem dependentes habilitados à pensão por morte do Sr. Raimundo Bezerra (NB 32/501.200.671-9).\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n54 - 2009.51.68.000310-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARLOS DE JESUS BRITO (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2009.51.68.000338-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO SAINATO DA CUNHA (Adv. SERGIO BRABO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApresente a parte autora a declaração de hipossuficiência econômica para que seja analisado o pedido de gratuidade de justiça, \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2009.51.68.000342-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS SILVA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Marechal Floriano, 685, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ (CLÍNICA SORPEL)., Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 05/05/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57 - 2009.51.68.000343-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE OLIVEIRA VIANNA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Marechal Floriano, 685, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ (CLÍNICA SORPEL), no dia 30/04/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n58 - 2009.51.68.000367-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO VICENTE FERREIRA FILHO (Adv. FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, cientifiquem-se as partes para comparecimento à perícia médica do presente que será realizada às 11:30 horas do dia 30/03/2009, pelo Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, na Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2009.51.68.000425-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BORGES PEREIRA (Adv. CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000338/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.68.000512-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS BATISTA MACHADO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, cientifiquem-se as partes para comparecimento à perícia médica do presente que será realizada às 10:00 horas do dia 30/03/2009, pelo Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, na Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n61 - 2009.51.68.000523-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SOUZA MENDES (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n62 - 2009.51.68.000545-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, cientifiquem-se as partes para comparecimento à perícia médica do presente que será realizada às 09:00 horas do dia 30/03/2009, pelo Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, na Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n63 - 2009.51.68.000561-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO SILVA (Adv. KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Barrocas para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Dr. Manuel Teles nº 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 06/04/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n64 - 2009.51.68.000613-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Marechal Floriano, 685 (CLÍNICA SORPEL), Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 08/05/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n65 - 2009.51.68.000640-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA GOMES PEIXOTO (Adv. OSWALDO OLIVELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 09/06/2009, às 14:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Marcia Guanabara Montez, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de março de 2009\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n66 - 2009.51.68.000654-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO NASCIMENTO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada no Termo de Prevenção de fl. 37, por tratar-se de homônimos uma vez que os números de CPF's são distintos. \r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado, Dr. Ivan Felipe da Silva, OAB/RJ nº. 127.484 constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Marechal Floriano, 685 (CLÍNICA SORPEL), Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 12/05/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n67 - 2009.51.68.000682-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICEIA RIBEIRO DE FIGUEIREDO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto Da Silva Oliveira, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Clínica Sorpel - Rua Marechal Floriano, 685 Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ, no dia 08/05/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n68 - 2009.51.68.000684-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMULO ALVES DOMINGOS (Adv. JORGE LUIZ MILLELI FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto Da Silva Oliveira, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Clínica Sorpel - Rua Marechal Floriano, 685 Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ, no dia 05/05/2009, às 17:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n69 - 2009.51.68.000713-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA BARRETO DOS SANTOS (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, integralmente o despacho de fl. 54, uma vez que a procuração acostada nos presentes autos não outorga poderes para o advogado renunciar ao valor excedente a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n70 - 2009.51.68.000722-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRIGIDA SOUZA DA SILVA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, cientifiquem-se as partes para comparecimento à perícia médica do presente que será realizada às 11:00 horas do dia 30/03/2009, pelo Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, na Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n71 - 2009.51.68.000730-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILZA MARIA DA SILVA MANAIA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 22/06/2009, às 14:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Claudia Teixeira de Araujo, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de março de 2009\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2009.51.68.000732-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR JOSE DE MORAIS GOMES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio perito o Dr. José Luiz Lessa na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Ailton da Costa, 115, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 25/05/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n73 - 2009.51.68.000735-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICEA MARIA DA SILVA VALENTE (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio perito o Dr. Marcia Guanabara Montez, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Ailton da Costa, 115, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 02/06/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n74 - 2009.51.68.000753-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA DE OLIVEIRA MEDEIROS DOS SANTOS (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio da ilustre advogada, Dr. (ª) Elba da Silva Leite, OAB/RJ nº. 48.848 constituída pela parte autora, nomeando-o como defensora dativa.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto Da Silva Oliveira, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Clínica Sorpel - Rua Marechal Floriano, 685 Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ, no dia 12/05/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n75 - 2009.51.68.000754-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO DE LIMA PIRES (Adv. VICENTE DE PAULA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, RJ, no dia 06/04/2009, às 17:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n76 - 2009.51.68.000756-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA PINTO DE GOES (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado, Dr. Elba da Silva Leite, OAB/RJ nº. 48.848 constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto Da Silva Oliveira, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Clínica Sorpel - Rua Marechal Floriano, 685 Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ, no dia 11/05/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n77 - 2009.51.68.000772-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO PEREIRA PINTO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado, Dr. Ivan Felipe Silva, OAB/RJ nº. 127.484 constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Marechal Floriano, 685, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ (CLÍNICA SORPEL), no dia 04/05/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n78 - 2009.51.68.000786-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA TRINDADE TEIXEIRA (Adv. GLORIA MARIA TRINDADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRemetam-se os autos a SEDIS-DC para a correta grafia do nome da autora, conforme costa na inicial e documento de fl. 10.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. José Luiz Martins Lessa, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 27/04/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n79 - 2009.51.68.000800-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISLANDIA TELLES AZEVEDO (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado, Dr.ª Luciana Fernandes Alvarino, OAB/RJ nº. 130.276 constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. José Luiz Lessa, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Ailton da Costa, 115, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 13/04/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n80 - 2009.51.68.000816-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS JOAQUIM ALVES (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para, no mesmo prazo acima descrito, apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n81 - 2009.51.68.000817-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROBERTO DE MENEZES CARVALHO (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Sabrina Rossi Perez Chagas, na especialidade de oncologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Aílton da Costa, nº 115, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 31/03/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n82 - 2009.51.68.000837-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO XAVIER DA ROSA (Adv. LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConcedo o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para que a parte autora apresente comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n83 - 2009.51.68.000879-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CARLOS RODRIGUES (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, cientifiquem-se as partes para comparecimento à perícia médica do presente que será realizada às 10:30 horas do dia 30/03/2009, pelo Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, na Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n84 - 2009.51.68.000906-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON VALERIANO DOS SANTOS (Adv. JOAO DE DEUS DE SANTANA SOBRINHO, JOSE CARLOS PATRIOTA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nQuebra 85 - 2009.51.68.000907-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA CASEMIRA DA SILVA PEREIRA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado, Dr. Ivan Felipe da Silva, OAB/RJ nº. 127.484 constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. José Luiz Lessa, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Ailton da costa, 115, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 13/04/2009, às 13:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n86 - 2009.51.68.000908-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO BELLOTTI DE SOUZA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado, Dr. (ª) Ivan Felipe Silva, OAB/RJ nº. 127.484 constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto Da Silva Oliveira, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Clínica Sorpel - Rua Marechal Floriano, 685 Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ, no dia 18/05/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n87 - 2009.51.68.000916-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE SOUZA DOS SANTOS BASTIDA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado, Dr. (ª) Elba da Silva Leite, OAB/RJ nº. 48.848 constituída pela parte autora, nomeando-a como defensora dativa.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ, no dia 02/06/2009, às 14:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n88 - 2009.51.68.000923-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMON DE CASTRO (Adv. TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto Da Silva Oliveira, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Clínica Sorpel - Rua Marechal Floriano, 685 Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ, no dia 12/05/2009, às 16:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n89 - 2009.51.68.000926-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO DA SILVA (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, cópia da petição inicial, sentença, acórdão, trânsito em julgado, se houver, do processo nº. 2004.51.10.002743-2.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n90 - 2009.51.68.000942-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUDIMAR BATISTA ALMEIDA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Barrocas ara efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Dr. Manuel Teles, nº 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 06/04/2009, às 17:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n91 - 2009.51.68.000951-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BORGES (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Barrocas, na especialidade de Cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Dr. Manuel Teles, nº 113, Sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 06/04/2009, às 16:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n92 - 2009.51.68.000964-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMAR ROSA DA SILVEIRA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado, Dr. Valter Martins Alves, OAB/RJ nº. 86.817 constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Marechal Floriano, 685, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ (CLÍNICA SORPEL)., no dia 05/05/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n93 - 2009.51.68.000968-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIDALIA DOS SANTOS BARBOSA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado, Dr.Gerson Monteiro de Pinho, OAB/RJ nº. 129.700 constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Marechal Floriano, 685 (CLÍNICA SORPEL) Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 12/05/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n94 - 2009.51.68.000995-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO PEREIRA DO AMARAL (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. José Luiz Martins Lessa, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 27/04/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n95 - 2009.51.68.001004-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO BRITO GOMES (Adv. RODRIGO DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Marechal Floriano, 685, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ (CLÍNICA SORPEL), no dia 11/05/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n96 - 2009.51.68.001009-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO MARINHO FILHO (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio da ilustre advogada, Dr. (ª) Maria José Dantas, OAB/RJ nº. 44.650 constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Marechal Floriano, 685, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ (CLÍNICA SORPEL), Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 05/05/2009, às 16:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n97 - 2009.51.68.001011-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEDION DA SILVA AMARAL (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nQuebra Nomeio perito o Dr. CARLOS ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório do perito do Juízo, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ - (CLÍNICA SORPEL), no dia 04/05/2009, às 14 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n98 - 2009.51.68.001014-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA SILVA (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. José Luiz Martins Lessa, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 27/04/2009, às 13:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n99 - 2009.51.68.001015-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESIELE ROQUE DA SILVA (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ SEDIS/DC para alteração do nome da parte autora, passando-se constar GESIELI ROQUE DA SILVA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, tendo em vista a procuração juntada aos autos não constar poderes específicos para tal.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JOSÉ LUIZ MARTINS LESSA, na especialidade de psiquiatria para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer nesta Seção Judiciária, sita a Rua Ailton da Costa, 117, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 13/04/2009, às 14 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n100 - 2009.51.68.001024-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. CAROLINE MENDES CARVALHO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo acima, apresente a declaração de hipossuficiência para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n101 - 2009.51.68.001030-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA TELLES DE OLIVEIRA RANGEL (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado, Dr. Sidnei Coelho da Silva, OAB/RJ nº. 141.852 constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JOSÉ LUIZ MARTINS LESSA, na especialidade de psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sita a Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 13/04/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se a parte ré para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n102 - 2009.51.68.001046-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARTINS MACHADO REIS (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o Dr. Sidnei Coelho da Silva, OAB/RJ 141.852, advogado da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor dativo da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n103 - 2009.51.68.001060-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO RAIMUNDO DA SILVA (Adv. LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente na Secretaria deste Juízo, os originais dos documentos de fls. 10 e 11 no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n104 - 2009.51.68.001062-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS OLIVEIRA MONTEIRO (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de clinica médica, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, RJ, no dia 06/04/2009, às 18:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n105 - 2009.51.68.001110-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EBENEZER DE SOUZA CARNEIRO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de clinica médica, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, RJ, no dia 13/04/2009, às 17:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n106 - 2009.51.68.001112-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DE CASTILHOS FERREIRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto Da Silva Oliveira, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Clínica Sorpel - Rua Marechal Floriano, 685 Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ, no dia 19/05/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n107 - 2009.51.68.001148-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IBRAHIM JOSE DA SILVA NETO (Adv. JOSE ROBERTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Claudia Teixeira de Araujo, na especialidade de neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Ailton da Costa, 115, sobre loja, Bairro Vinte e cinco de agosto, Duque de Caxias, RJ, Cep: 25071-160, no dia 08/06/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n108 - 2009.51.68.001168-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR CARVALHO BERNARDO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ (CLÍNICA SORPEL), no dia 25/05/2009, às 14 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se a parte ré para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n109 - 2009.51.68.001175-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIA MARIA RAMOS (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório do perito do Juízo, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ (CLÍNICA SORPEL), no dia 19/05/2009, às 16:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n110 - 2009.51.68.001180-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MORAIS NUNES (Adv. ANDRE LUIS GOMES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, tendo em vista que a procuração carreada aos autos não contém poderes específicos para tal.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado, sito a Rua José de Alvarenga, 113, sala 207, Centro, Duque de Caxias, RJ, no dia 13/04/2009, às 18 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n111 - 2009.51.68.001217-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DE SOUZAQ BRAGA (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o Dr. Sidnei Coelho da Silva, OAB/RJ 141.852, advogado (a) da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor (a) dativo (a) da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n112 - 2009.51.68.001225-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA (Adv. LUCIA MARIA CAMPOS PESSSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, cópia do requerimento na seara administrativa do direito pretendido na presente ação, comprovando ainda em que se baseou a decisão da parte ré, que em tese a lesou, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n113 - 2009.51.68.001240-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA VALERIA HYPOLITO DA SILVA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n114 - 2009.51.68.001262-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n115 - 2009.51.68.001342-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA APARECIDA DE SOUZA LOROZA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o Dr. Ivan Felipe Silva, OAB/RJ 127.484, advogado (a) da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor (a) dativo (a) da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n116 - 2009.51.68.001348-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZIO DO NASCIMENTO SANT ANNA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. José Luiz Martins Lessa, na especialidade de psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer nesta Seção Judiciária, sita a Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, RJ, no dia 25/05/2009, às 14 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n117 - 2009.51.68.001354-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI MARIA CARDOSO BOECHAT (Adv. FABIO PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Márcia Guanabara Montez, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer nesta Seção Judiciária, sita a Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, RJ, no dia 09/06/2009, às 09 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n118 - 2009.51.68.001365-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMA RIBEIRO BARBOZA (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n119 - 2009.51.68.001383-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO LUIS DA SILVA LEITE (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n120 - 2009.51.68.001425-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON MESQUITA ROCHA (Adv. JOAO GILBERTO DEMERCIAN FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApresente a parte autora a declaração de hipossuficiência econômica para que seja analisado o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n121 - 2009.51.68.001427-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON ROSENDO DE GOES (Adv. VIVIANE BARRETO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n122 - 2009.51.68.001461-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SEVERINO DA SILVA (Adv. MARION SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000339/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n123 - 2009.51.68.001474-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO SANCHES ROCHA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio da ilustre advogada, Dra. Vivianne S. Souza Braga, OAB/RJ nº. 83.858 constituído pela parte autora, nomeando-a como defensora dativa.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer nesta Seção Judiciária, sito a Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, RJ, no dia 09/06/2009, às 14:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n124 - 2009.51.68.001489-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA GARCIA MONTEIRO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dra. Márcia Guanabara Montez, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer nesta Seção Judiciária, sita a Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, RJ, no dia 09/06/2009, às 15 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n125 - 2009.51.68.001497-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA ARANTES DA FONTE (Adv. RAFAEL HERMIDA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dra. Márcia Guanabara Montez, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer nesta Seção Judiciária, sita a Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 16/06/2009, às 09 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n126 - 2009.51.68.001510-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA BASTOS PAULINO (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n127 - 2009.51.68.001550-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE SILVEIRA DOS ANJOS (Adv. DORGIVAL ALVES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n128 - 2007.51.10.003736-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITRA RIBEIRO VARGAS (Adv. JONAS DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000332/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n129 - 2006.51.68.000608-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MENDES DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de desarquivamento requerido às fls. 57/64, mediante a peculiaridade do processamento eletrônico dos feitos nos Juizados de Duque de Caxias, estes estão sempre disponíveis, mesmo que baixados, à consultas e extração de peças, mediante a impressão destas, por meio eletrônico, o que justifica o indeferimento de pedido de desarquivamento de qualquer processo virtual.\r\n\r\nApós, retornem ao arquivo com baixa.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n130 - 2007.51.68.006652-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS RANGEL DA SILVA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre o constante de fls. 53/55, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n131 - 2008.51.68.002354-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LOPES DA SILVA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. PAULA STERBLITCH LEMOS). . \r\n\r\nSobre os documentos juntados às fls. 70/94, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n132 - 2008.51.68.003222-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA CRISTINA LEMOS DE ARAUJO (Adv. ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora do documento juntado pela CEF à fl. 57, no prazo de 10 (dez0 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 43\r\n\r\nTotal Despacho : 74\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 743441"
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                                "03º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000011\r\n\r\nExpediente do dia 15/04/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIKA SCHMITZ\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.68.005191-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE MATTOS (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2007.51.68.005191-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE DE MATTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIntime-se à UNIÃO FEDERAL, para que no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra o acórdão, informando a este Juízo as diferenças apuradas administrativamente.\r\n\r\nCom a vinda da informação, dê-se vista à parte autora, no prazo de cinco dias. Decorrido o prazo, sem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de abril de 2008.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n2 - 2005.51.68.005454-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA CORREIA BARCELOS (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2005.51.68.005454-2\r\n\r\nNada a prover.\r\n\r\nO arbitramento dos honorários, nas causas de matéria idêntica a esta foi realizado na forma do inciso II, parágrafo 5º , do artigo 2º da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal, de maio de 2007 no processo de n° 2005.51.60.003744-3.\r\n\r\nIntimado eletronicamente o presente despacho, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2007.51.68.003872-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA LEAL TAVARES (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003872-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls.150/159. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2007.51.68.004500-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ALCANTARA ALVES FILHO (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.004500-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para se manifestar, no prazo de 5 dias, sobre os cálculos apresentados às fls.103/122.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se a RPV no valor de R$ 4854,75 (quatro mil oitocentos e cinqüenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), indicado à fl. 104.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2007.51.68.004581-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSA ROSA PEIXOTO SILVA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.004581-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls.92 e 93. Dê-se vista a parte autora no prazo de 5 dias, após dê baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2007.51.68.004965-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA MEIRELLES ANDRADE (Adv. DANIEL LINS SANTOS, JOSE BARACAL GRANDE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.004965-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de março de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2007.51.68.005649-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN LUIZ MARTINS (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000325/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 até que sejam implementados os critérios de avaliação de desempenho por ato do Poder Executivo, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nOutrossim, condeno a parte ré a pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA nos termos fixados, bem como das diferenças atrasadas a partir da data da implantação da GDPGTAS, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. \r\n\r\nAs diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela parte ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.68.005693-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DA HORA PINTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000324/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 até que sejam implementados os critérios de avaliação de desempenho por ato do Poder Executivo, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nOutrossim, condeno a parte ré a pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA nos termos fixados, bem como das diferenças atrasadas a partir da data da implantação da GDPGTAS, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. \r\n\r\nAs diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As par celas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela parte ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.053429-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA RODRIGUES DA SILVA (Adv. LEO PEREIRA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº :\r\n\r\nProcesso nº:2008.51.51.053429-3\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução nº 01/2007, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, providencie os seguintes documentos, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará no indeferimento da inicial, em respeito ao princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2008.51.51.053437-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS RODRIGUES (Adv. ADRIANA DA SILVA NOVO MOTA, ELIANE DE OLIVEIRA BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053437-2 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.68.001209-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITAL MARINHO DE MELO (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Processo Nº 2008.51.68.001209-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se sobre os valores apresentados pela ré a título de atrasados, conforme fls. 105/123 e seguintes, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.68.001921-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PALMIRA VITORIA DE ARAUJO SILVA (Adv. WANDER MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001921-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme despacho de fl. 30.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos par sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2008.51.68.004159-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIRA RIBEIRO DE FREITAS (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004159-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Lindembergue Bragança, CRM nº 5226553, especializado em Psiquiatria, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 06/04/2009 às 13:40 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS à fl.113, como também aos quesitos da parte autora, caso a mesma os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2008.51.68.004497-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ALVES DE MELLO (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004497-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 20(vinte) dias, extratos de sua conta vinculada ao FGTS, desde a sua aposentadoria até a presente data.\r\n\r\nApós voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se a parte.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2008.51.68.006260-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM GOMES DE SOUSA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.006260-6\r\n\r\nJOAQUIM GOMES DE SOUSA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50), bem como o tratamento objeto da Lei 10.173/2001, consoante possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL , devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nDESPACHO DE CORREÇÃO MONETÁRIA\r\n\r\nCite-se o réu para contestar no prazo de 30 dias, devendo juntar planilha de cálculos com valor dos atrasados para o caso de eventual procedência do pedido, aplicando a correção monetária às parcelas pagas em atraso de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde que devida cada parcela até a data do efetivo pagamento, ressaltando-se que as parcelas devidas até julho de 1994 foram atualizadas apenas até esta data e não até o efetivo pagamento. Os juros de mora são de 0,5% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.68.006454-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO (Adv. MARLENE RAMOS FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006454-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, bem como concedo a prioridade prevista na Lei 10.741/2003, tendo em vista possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, e que apresente comprovante de residência atualizado em seu nome, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de março de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2008.51.68.006601-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARDOSO DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006601-6 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50). Concedo a prioridade prevista na Lei 10.741/2003, tendo em vista possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado em seu nome, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.68.006895-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VICENTE DOS SANTOS (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConcedo a prioridade prevista na Lei 10.741/2003, tendo em vista possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2008.51.68.007078-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROCHA SILVA (Adv. RICARDO CARVALHO ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.007078-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls.18.Defiro, por 10 (dez) dias improrrogáveis, o pedido de dilação de prazo requerido pela parte autora, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nP.I\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.68.007361-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDA BERNARDES DE SALES (Adv. SIDNEY MARINHO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº :2008.51.68.007\r\n\r\nProcesso nº:2008.51.68.007361-6\r\n\r\nIndefiro o pedido da parte autora para que a CEF apresente os extratos, uma vez que é dever do autor fornecer os documentos referidos na inicial.\r\n\r\nSendo assim, por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução nº 01/2007, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial, providencie os seguintes documentos, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará no indeferimento da inicial, em respeito ao princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2008.51.68.007552-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOISA DE SOUZA BRAZ (Adv. JANETE MARIA DE LIMA) x JOAO PAULO BRAZ (Adv. JANETE MARIA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007552-2 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, e que apresente comprovante de residência atualizado em seu nome, , sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora a juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a seguinte documentação:\r\n\r\nPlano Verão - abril de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2009.51.68.000098-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETICIA BARBOSA DE SOUZA (Adv. FLAVIO DE CASTRO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000098-8 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50). \r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora a juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a seguinte documentação:\r\n\r\nPlano Verão - abril de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2009.51.68.000152-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUIMAR CRESPO SARDINHA (Adv. LUIS GABRIEL RODRIGUES SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000152-0 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2009.51.68.000165-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000165-8 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50). \r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora a juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a seguinte documentação:\r\n\r\nPlano Verão - abril de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2005.51.60.000439-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CALIXTO TOSCANO (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.60.000439-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifica-se dos cálculos do Contador Judicial, especialmente à fl. 83, que o benefício da parte autora permaneceu no patamar de um salário mínimo.\r\n\r\nTendo em vista que o pagamento dos valores em atraso foi efetuado por meio do depósito da RPV, considero a obrigação cumprida em sua integralidade e julgo extinta a execução. \r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2005.51.60.003525-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEA ASSIS DA SILVA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.60.003525-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRevejo em parte o despacho de fl. 80, no tocante ao valor estipulado para fins de honorários advocatícios. Assim, considerando que o acórdão de fl. 65 condena a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% do valor da obrigação pecuniária referente às parcelas atrasadas, este é o valor a ser considerando quando da expedição da RPV, e não o referido no despacho retro.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, o prazo de 20 ( vinte) dias, apresentar a memória de cálculos referente aos atrasados. \r\n\r\nApós, expeça-se RPV em favor da parte autora e das advogadas Dra. Elba da Silva Leite (no importe de 80% do valor dos honorários) e Dra. Jane Vasques da Cunha (no importe de 20% do valor dos honorários), nos termos em que já definido no despacho de fl. retro.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2007.51.68.000609-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROZARIO ARAUJO DA SILVA (Adv. PRISCILA SAMUEL GOMES, PAULO FRANCISCO FERRER DE ALENCAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.000609-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora da expedição do Precatório.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2007.51.68.001671-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITE VITORINO VARGAS (Adv. ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR, EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.001671-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2007.51.68.002101-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000309/2009 . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.002101-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dr. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MARIA JOSÉ DOS SANTOS, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do réu a proceder: I) à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário que aufere, utilizando-se a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, e II) a revisão da renda mensal inicial do benefício de pensão por morte, aplicando o coeficiente de 100% do salário de benefício, tendo em vista alterações legislativas posteriores à concessão do benefício. Requer também o pagamento das diferenças apuradas e a gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifica-se na hipótese em exame que o benefício previdenciário auferido pela parte autora trata-se de pensão por morte, concedida em 01/03/1986, como atesta o documento de fls. 15 e 32.\r\n\r\nTratando-se de pedidos cumulados com diferentes causas de pedir, serão enfrentados separadamente.\r\n\r\nI) Da majoração do coeficiente da Pensão por morte para 100%:\r\n\r\nAcerca do pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício de pensão por morte, aplicando o coeficiente de 100% do salário-de-benefício, o Supremo Tribunal decidiu que contraria a Constituição (art. 5º, XXXVI, e 195, § 5º), a decisão que defere a revisão para 100% do salário-de-benefício das pensões por morte instituídas antes da vigência da L. 9.032/95, que alterou o art. 75 da L. 8.213/91, sob o qual ocorrera a morte do segurado (RREE 415.454 e 416.827, Pleno, DJ 8.2.2007, Rel. Min. Gilmar Mendes).\r\n\r\nNeste sentido, também se colaciona o seguinte aresto:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. INSS. PENSÃO POR MORTE. LEI 9.032/95. AUMENTO DO SALÁRIO-DE-BENEFFÍCIO. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nA decisão concessiva de revisão para 100% do salário-de-benefício nas hipóteses de pensão por morte, aposentadoria por invalidez e aposentadoria especial, instituídas em período anterior ao da vigência da Lei 9.032/95, é contrária à Constituição.\r\n\r\nAgravo regimental a que se nega provimento.”\r\n\r\n(AI-AgR - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 609271/RS, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma, DJ 28-09-2007, PP-00049)\r\n\r\nAssim, considerando que o tratamento dado ao tema já se encontra pacificado no âmbito do e.Supremo Tribunal Federal de forma contrária ao interesse da autora, não há que se falar em direito à revisão do benefício titularizado pela parte autora (qual seja, pensão por morte concedida em 01/03/1986), tal como pleiteado.\r\n\r\nII) Do reajuste pela OTN/ORTN:\r\n\r\nNo que tange ao segundo pedido, verifica-se na hipótese em exame que o benefício previdenciário auferido pela parte autora trata-se de pensão por morte, concedido em 01/03/1986, como atesta o documento de fls. 15, sendo certo que à época vigia a Lei n.º 3.807/1960, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5.890/1973, e o Decreto n.º 77.077/1976.\r\n\r\nSegundo o disposto no artigo 3º, da Lei 5.890/1973, o cálculo do valor mensal inicial do benefício previdenciário de pensão por morte, dentre outros elencados, seria feito com base na média aritmética dos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição do segurado, imediatamente anteriores ao mês de afastamento da atividade, apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses. \r\n\r\nPor outro lado, as demais espécies de aposentadoria e o benefício de abono de permanência em serviço teriam seu valor inicial mensal calculado a partir de média aritmética dos salários-de-contribuição, até o máximo de 48 (quarenta e oito), imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, em período não superior a 60 (sessenta) meses. Previa, ainda, a mencionada lei que os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos seriam corrigidos previamente de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.\r\n\r\nConfira-se o texto do art. 3º, da Lei n.º 5.890/1973:\r\n\r\nArt 3º O valor mensal dos benefícios de prestação continuada, inclusive os regidos por normas especiais, será calculado tomando-se por base o salário-de-benefício, assim entendido:\r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses; \r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria, 1/48 (um quarenta e oito avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 48 (quarenta e oito) apurados em período não superior a 60 (sessenta) meses; \r\n\r\nIII - para o abono de permanência em serviço, 1/48 (um quarenta e oito avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês da entrada do requerimento, até o máximo de 48 (quarenta e oito), apurados em período não superior a 60 (sessenta) meses. \r\n\r\n§ 1º Nos casos dos itens Il e III deste artigo, os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses serão previamente corrigidos de acordo com coeficientes de reajustamento, a serem periodicamente estabelecidos pela Coordenação dos Serviços Atuariais do Ministério do Trabalho e Previdência Social.(g.n) \r\n\r\nComo se dessume do comando legal acima transcrito, a pretensão declinada nestes autos de atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos somente se pode aventar em relação aos benefícios disciplinados nos incisos II e III, do artigo 3º, da Lei 5.890/1973, não estando inserido neste rol o benefício de pensão por morte.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que na hipótese dos autos o benefício auferido trata-se de pensão por morte, a improcedência do pedido é medida impositiva, por total falta de amparo legal.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2007.51.68.003053-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEMAR EGYDIO DE OLIVEIRA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003053-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a este Juízo a certidão original correspondente ao documento de fl. 16, a fim de que se verifique o período de efetivo exercício de atividade laborativa junto à Prefeitura Municipal de São João de Meriti.\r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de março de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2007.51.68.004756-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA BRAGA CUNHA (Adv. WANDERLEY MOREIRA JOVINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.68.004756-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de impugnação, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à incapacidade da parte autora para o trabalho, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial. \r\n\r\n2. Assim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2007.51.68.005075-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DIAS (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000316/2009 . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.005075-2\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR DIAS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por PAULO CESAR DIAS, em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do Réu ao pagamento do auxílio-doença, acrescido de juros e correção monetária. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nMister analisar o contorno dos benefícios ora pugnados e que vêm tratados nos artigos 42 e 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nO auxílio-doença consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa, portanto, quando o segurado for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nPor outro lado, a aposentadoria por invalidez é benefício decorrente da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, podendo ser precedida ou não de auxílio-doença. Confira-se o texto legal:\r\n\r\n“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”( Lei n.º 8.213/1991)\r\n\r\nNota-se, portanto, que a prova pericial, que conclui pela capacidade ou não da parte autora, é imprescindível para a solução do caso ora em exame.\r\n\r\nQuanto ao ônus da prova, estabelece, in verbis, o art. 333 do CPC:\r\n\r\n“Art. 333 - O ônus da prova incumbe:\r\n\r\nI - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.”\r\n\r\nVale ainda lembrar a lição de Alexandre Câmara acerca do tema: \r\n\r\n“... nos termos do art. 333 do vigente Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito ... Entende-se por fato constitutivo aquele que deu origem à relação jurídica deduzida em juízo (res in iudicium deducta). \r\n\r\n... a inexistência de prova sobre o fato constitutivo levará à improcedência do pedido.”\r\n\r\nNo caso concreto, verifica-se que a parte autora faltou à perícia marcada, não tendo prestado qualquer esclarecimento, conforme a certidão de fl. 56. \r\n\r\nDestarte, sendo a incapacidade para exercer atividade remunerada fato constitutivo do direito da autora, o ônus de prová-lo era seu. Deveria esta ter comparecido à perícia para que a prova, essencial à apreciação do pedido formulado, fosse produzida. \r\n\r\nDiante desta constatação, não há como entender pela procedência do pedido, em face da inexistência de comprovação dos fatos alegados. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência de provas sobre o fato constitutivo do direito da parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2007.51.68.005847-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MEYRE RUTH LIMA DE JESUS (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000321/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AUTOS Nº 2007.51.68.005847-7\r\n\r\nAUTOR: MEYRE RUTH LIMA DE JESUS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\n1. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação com o fim de obter o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de hérnia de disco. \r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 87-89) que a parte autora é portadora de tendinite de pata de ganso (esquerdo) e hérnia de disco, que a incapacita para a sua atividade de cobradora de ônibus, podendo ser reabilitado para atividades que não exijam esforços vigorosos, posturas mantidas por longos períodos e vibração constante.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza temporária, susceptível de reabilitação.\r\n\r\nDessa forma, com a adequada reabilitação a ser oferecida pelo INSS é perfeitamente possível que a parte autora volte a se inserir no mercado de trabalho em atividades profissionais que não agravem o seu estado de saúde.\r\n\r\nA qualidade de segurado, por sua vez, restou devidamente comprovada. Isso porque a autora percebeu auxílio-doença no período de 30.12.2004 a 26.05.2007, não perdendo, portanto, a qualidade de segurado (fl. 78). \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade do autor teve início em dezembro de 2004, deve o benefício ser restabelecido desde o indevido cancelamento, o que ocorreu em 26.05.2007, vez que o quadro da parte autora permaneceu inalterado desde então, conforme restou demonstrado pela perícia médica. Destaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão, concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 4º, da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo do requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida, cura de doenças e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade temporária da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença NB 5012831353, a partir da data em que foi indevidamente cessado (26.05.2007), devendo pagar os respectivos atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2007.51.68.006331-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GENALDO DANTAS (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000322/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AUTOS Nº 2007.51.68.006331-0\r\n\r\nAUTOR: JOAO GENALDO DANTAS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\n1. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação com o fim de obter o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de problemas neurológicos. \r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 51-53) que a parte autora é portadora de hérnia de disco e discopatia degenerativa, que a incapacita apenas para as atividades que exijam esforços vigorosos e elevação de cargas.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza temporária, susceptível de reabilitação.\r\n\r\nDessa forma, com a adequada reabilitação a ser oferecida pelo INSS é perfeitamente possível que a parte autora volte a se inserir no mercado de trabalho em atividades profissionais que não agravem o seu estado de saúde.\r\n\r\nA qualidade de segurado, por sua vez, restou devidamente comprovada. Isso porque o autor percebeu auxílio-doença no período de 03.11.2005 a 30.03.2007, não perdendo, portanto, a qualidade de segurado (fl. 59). \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade do autor teve início há cinco anos, contados da data da realização da perícia judicial (ocorrida em setembro de 2008, deve o benefício ser restabelecido desde o indevido cancelamento, o que ocorreu em 30.03.2007, vez que o quadro da parte autora permaneceu inalterado desde então, conforme restou demonstrado pela perícia médica. Destaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão, concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 4º, da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo do requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida, cura de doenças e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade temporária da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença NB 5151321788, a partir da data em que foi indevidamente cessado (30.03.2007), devendo pagar os respectivos atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2007.51.68.006399-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA DA GLORIA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006399-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nConsidero cumprida a obrigação de fazer.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Sem manifestação contrária, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2007.51.68.006538-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RIBEIRO DE FREITAS (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000317/2009 . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.006538-0\r\n\r\nAUTOR: ANTÔNIO RIBEIRO DE FREITAS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Drª. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ANTÔNIO RIBEIRO DE FREITAS, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a conversão de seu benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nMister analisar o contorno dos benefícios ora pugnados e que vêm tratados nos artigos 42 e 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nO auxílio-doença consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa, portanto, quando o segurado for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nPor outro lado, a aposentadoria por invalidez é benefício decorrente da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, podendo ser precedida ou não de auxílio-doença. Confira-se o texto legal:\r\n\r\n“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”( Lei n.º 8.213/1991)\r\n\r\nNota-se, portanto, que a prova pericial, que conclui pela capacidade ou não da parte autora, é imprescindível para a solução do caso ora em exame.\r\n\r\nQuanto ao ônus da prova, estabelece, in verbis, o art. 333 do CPC:\r\n\r\n“Art. 333 - O ônus da prova incumbe:\r\n\r\nI - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.”\r\n\r\nVale ainda lembrar a lição de Alexandre Câmara acerca do tema: \r\n\r\n“... nos termos do art. 333 do vigente Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito ... Entende-se por fato constitutivo aquele que deu origem à relação jurídica deduzida em juízo (res in iudicium deducta). \r\n\r\n... a inexistência de prova sobre o fato constitutivo levará à improcedência do pedido.”\r\n\r\nNo caso concreto, verifica-se que a parte autora faltou à perícia marcada, não tendo prestado qualquer esclarecimento, conforme a certidão de fl. 60. \r\n\r\nDestarte, sendo a incapacidade para exercer atividade remunerada fato constitutivo do direito da autora, o ônus de prová-lo era seu. Deveria esta ter comparecido à perícia para que a prova, essencial à apreciação do pedido formulado, fosse produzida. \r\n\r\nDiante desta constatação, não há como entender pela procedência do pedido, em face da inexistência de comprovação dos fatos alegados. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência de provas sobre o fato constitutivo do direito da parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2007.51.68.006541-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUDIVAR BEZERRA DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2007.51.68.006541-0\r\n\r\nAUTOR: EUDIVAR BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL apresenta a petição de fls. 112/115, sustentando haver na sentença de fls. 98/100 erro material a ser sanado.\r\n\r\nExpõe o INSS erro material no dispositivo sentencial, no que concerne ao termo inicial do último vínculo empregatício em que o autor laborou em condições especiais, porquanto restou consignada a data de 15/01/2001 (quinze de janeiro de 2001), quando, em verdade, corresponderia a 15/10/2001 (quinze de outubro de 2001).\r\n\r\nCom efeito, verifica-se, de fato, inexatidão material. Tanto é assim que no teor da sentença ora embargada consta a data correta de admissão do autor em seu mais recente emprego, em concordância com os dados constantes de fls. 14, 28 e 39 dos autos.\r\n\r\nCumpre ressaltar que tal equívoco não prejudicou o cálculo elaborado para apuração do tempo de serviço realizado pelo autor em condições especiais, que corresponde a 25 anos, 07 meses e 25 dias, uma vez que se cuida de mero erro na digitação dos algarismos referentes ao mês de 2001 (01, e não 10), encontrando-se o teor da sentença em harmonia com o pleito do autor.\r\n\r\nAssim, em nome da efetividade processual, na sentença de fls. 98/100, onde se lê 15/01/2001, leia-se 15/10/2001.\r\n\r\nISTO POSTO, acolho a arguição suscitada quanto às inexatidões materiais apresentadas para que, na sentença de fls. 98/100, onde se lê 15/01/2001, leia-se 15/10/2001.\r\n\r\nFinalmente, em observância aos princípios da celeridade e economia processual, recebo o recurso inominado interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2007.51.68.006704-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO ROSA DO NASCIMENTO (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000311/2009 . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.006704-1\r\n\r\nAUTOR: FLÁVIO ROSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por FLÁVIO ROSA DO NASCIMENTO, em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré a fazer a recomposição de todos os meses devidos ao autor, a título de auxílio-doença, acrescidos de juros e atualização monetária. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nMister analisar o contorno dos benefícios ora pugnados e que vêm tratados nos artigos 42 e 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nO auxílio-doença consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa, portanto, quando o segurado for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nPor outro lado, a aposentadoria por invalidez é benefício decorrente da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, podendo ser precedida ou não de auxílio-doença. Confira-se o texto legal:\r\n\r\n“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”( Lei n.º 8.213/1991)\r\n\r\nNota-se, portanto, que a prova pericial, que conclui pela capacidade ou não da parte autora, é imprescindível para a solução do caso ora em exame.\r\n\r\nQuanto ao ônus da prova, estabelece, in verbis, o art. 333 do CPC:\r\n\r\n“Art. 333 - O ônus da prova incumbe:\r\n\r\nI - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.”\r\n\r\nVale ainda lembrar a lição de Alexandre Câmara acerca do tema: \r\n\r\n“... nos termos do art. 333 do vigente Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito ... Entende-se por fato constitutivo aquele que deu origem à relação jurídica deduzida em juízo (res in iudicium deducta). \r\n\r\n... a inexistência de prova sobre o fato constitutivo levará à improcedência do pedido.”\r\n\r\nNo caso concreto, verifica-se que a parte autora faltou à perícia marcada, não tendo prestado qualquer esclarecimento a respeito, conforme a certidão de fl. 51. \r\n\r\nDestarte, sendo a incapacidade para exercer atividade remunerada fato constitutivo do direito da autora, o ônus de prová-lo era seu. Deveria esta ter comparecido à perícia para que a prova, essencial à apreciação do pedido formulado, fosse produzida. \r\n\r\nDiante desta constatação, não havendo prova da incapacidade para o trabalho alegada na inicial, não há como entender pela procedência do pedido, em face da inexistência de comprovação dos fatos alegados. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência de provas sobre o fato constitutivo do direito da parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2008.51.10.001020-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN DO NASCIMENTO (Adv. JEAN SANTOS CASTELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.10.001020-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, CRM nº 5238710-3, especializado em Clínica Médica, Cardiologia e Endocrinologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 08/04/2009 às 14:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 68/69, como também aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2008.51.51.053458-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DE SOUZA (Adv. SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.51.053458-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2008.51.68.000228-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA SILVA DE ARAUJO (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000320/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AUTOS Nº 2008.51.68.000228-2\r\n\r\nAUTOR: IARA SILVA DE ARAUJO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\n1. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação com o fim de obter o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de problemas ortopédicos. \r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 45-48) que a parte autora é portadora de tendinite de bíceps e tendinite do manguito rotador à direita, que a incapacita temporariamente para a sua atividade laborativa (auxiliar de serviços gerais), podendo ser reabilitado para atividades que não exijam esforços vigorosos e repetidos.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza temporária, susceptível de reabilitação.\r\n\r\nDessa forma, com a adequada reabilitação a ser oferecida pelo INSS é perfeitamente possível que a parte autora volte a se inserir no mercado de trabalho em atividades profissionais que não agravem o seu estado de saúde.\r\n\r\nA qualidade de segurado, por sua vez, restou devidamente comprovada. Isso porque a autora percebeu auxílio-doença no período de 23.11.2007 a 10.03.2008, não perdendo, portanto, a qualidade de segurada (fl. 42). \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade da autora teve início em outubro de 2003, deve o benefício ser restabelecido desde o indevido cancelamento, o que ocorreu em 10.03.2008, vez que o quadro da parte autora permaneceu inalterado desde então, conforme restou demonstrado pela perícia médica. Destaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\nPor fim, descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. \r\n\r\nA responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público pelos danos causados por seus agentes encontra seu fundamento no § 6º do art. 37 da Carta da República, que consagra a teoria da responsabilidade objetiva do Estado.\r\n\r\nAssim, o Estado responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros no exercício da função pública ou a pretexto de exercê-la.\r\n\r\nNo caso vertente, o autor não demonstrou de forma satisfatória a existência do ato ilícito e do dano que teriam sido praticados pela Autarquia Previdenciária, de modo a comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos moldes preconizados pelo art. 333, I do CPC.\r\n\r\nO mero indeferimento de benefício previdenciário, sem prova consistente da ilegalidade cometida e dos danos extrapatrimoniais suportados, não se presta a caracterizar o dano moral.\r\n\r\nNo caso em tela, não restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu deferimento.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade temporária da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença NB 5227633920, a partir da data em que foi indevidamente cessado (10.03.2008), devendo pagar os respectivos atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2008.51.68.000441-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO (Adv. ANTONIO FRANCISCO CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000441-2\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de março de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nQuebra 43 - 2008.51.68.000447-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAMIRES HALLIDAY PIQUENO x ANDERSON GUIMARÃES PIQUENO (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000447-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o nº do CPF de THAMIRES HALLIDAY PIQUENO, a fim de possibilitar a expedição das RPV's.\r\n\r\nCumprido, expeçam-se as respectivas RPV's na proporção de 50% para cada autor.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2008.51.68.000580-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIRENE DA SILVA (Adv. GEDALIA DE OLIVEIRA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000580-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nConsidero cumprida a obrigação de fazer.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Sem manifestação contrária, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2008.51.68.000666-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDA NASCIMENTO LOURENCO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.000666-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1.Intimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2.Se nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n3. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2008.51.68.001324-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA SILVA DOS SANTOS (Adv. VERONICA MARIA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.001324-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1.Intimem-se as partes para ciência do adendo do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2.Se nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n3. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n47 - 2008.51.68.001621-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSE MARLY DA CRUZ MARTINS (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.001621-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n48 - 2008.51.68.001768-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATOSINO PIRES DE MORAES (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO, CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001768-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2008.51.68.002140-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE COSME BARBOSA DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002140-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2008.51.68.002589-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO PIRES DA SILVA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.002589-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Márcia Guanabara Montez, CRM nº 522.5988-8, especializada em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 02/06/2009 às 09:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representado por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS à fl.54, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2008.51.68.002668-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY MEIRELLES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002668-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1.Intimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2.Se nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n3. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n52 - 2008.51.68.002710-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO DE ALMEIDA SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002710-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53 - 2008.51.68.002834-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI BARBOSA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002834-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1.Intimem-se as partes para ciência do adendo do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2.Se nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n3. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n54 - 2008.51.68.003110-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DE JESUS FILHO (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000323/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AUTOS Nº 2008.51.68.003110-5\r\n\r\nAUTOR: ORLANDO DE JESUS FILHO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\n1. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação com o fim de obter a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de glaucoma, artite, artrose, síndrome de imunodeficiência adquirida, dermatite e pneumonia . \r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 109-112) que a parte autora é portadora de síndrome de imunodeficiência adquirida e tendinite de ombro direito, sendo que esta última enfermidade a incapacita temporariamente para qualquer atividade remunerada.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza temporária, susceptível de reabilitação.\r\n\r\nDessa forma, com a adequada reabilitação a ser oferecida pelo INSS é perfeitamente possível que a parte autora volte a se inserir no mercado de trabalho em atividades profissionais que não agravem o seu estado de saúde.\r\n\r\nA qualidade de segurado, por sua vez, restou devidamente comprovada. Isso porque o autor percebeu auxílio-doença no período de 20.12.2003 a 15.03.2008, não perdendo, portanto, a qualidade de segurado (fl. 118). \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nEm razão da fungibilidade existente entre os benefícios por incapacidade, quais sejam, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, entendo que, uma vez constatada pela perícia a existência de incapacidade temporária para o exercício de qualquer atividade laborativa, é possível a condenação do INSS a proceder à concessão do auxílio doença, e não da aposentadoria por invalidez, ainda que aquele pedido não esteja expresso na petição inicial. \r\n\r\nA concessão de um benefício ou outro se diferencia apenas em razão da gravidade da doença, estando ambos fundamentados no mesmo fenômeno, a incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade do autor teve início em 2003, deve o benefício ser restabelecido desde o indevido cancelamento, o que ocorreu em 15.03.2008, vez que o quadro da parte autora permaneceu inalterado desde então, conforme restou demonstrado pela perícia médica. Destaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão, concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 4º, da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo do requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida, cura de doenças e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade temporária da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença NB 5011623951, a partir da data em que foi indevidamente cessado (15.03.2008), devendo pagar os respectivos atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n55 - 2008.51.68.003249-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULINO DA SILVA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000329/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Autos nº 2008.51.68.003249-3\r\n\r\nAutor: JOSE PAULINO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por JOSE PAULINO DA SILVA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portador de gastrite crônica.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que foi beneficiária do auxílio-doença previdenciário no período de 24/04/2007 a 09/12/2007, não tendo o INSS argüido qualquer questão a respeito. \r\n\r\nEm relação ao requisito da incapacidade laborativa por prazo superior a 15 (quinze) dias, foi determinada pelo juízo a realização de perícia médica, em novembro de 2008, para averiguar o estado de saúde da parte autora.\r\n\r\nDe acordo com o laudo pericial juntado às fls. 75-79, o Sr. Perito esclareceu que a parte autora possui hipertensão arterial e gastrite enentematosa antral, contudo, não há incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nTenho, nesse passo, que o laudo pericial é bem claro ao afirmar que a parte autora não está incapacitada para o exercício de atividade laborativa, em que pese a enfermidade existente. \r\n\r\nAssim, não restando definitivamente comprovada a incapacidade para suas atividades habituais, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, não faz jus a parte autora à concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de tudo o que foi exposto, julgo improcedente o pedido, para reconhecer que não há nenhuma ilegalidade no ato de indeferimento do benefício de auxílio-doença pelo INSS, já que a parte autora não preenche os requisitos necessários à sua concessão neste momento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2008.51.68.003291-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR FLORENSANO (Adv. OSWALDO OLIVELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.003291-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57 - 2008.51.68.003705-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA COSTA DA SILVA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.003705-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n58 - 2008.51.68.003832-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BALBINO DA SILVA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.003832-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1.Intimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2.Se nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n3. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2008.51.68.003931-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO COSMO DE LIMA (Adv. ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.003931-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n60 - 2008.51.68.003995-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE OLIVEIRA SILVA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003995-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Márcia Guanabara Montez, CRM nº 522.5988-8, especializada em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 02/06/2009 às 10:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representado por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS à fl.54, como também aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n61 - 2008.51.68.004092-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA SOUSA MORAIS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.004092-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1.Intimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2.Se nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n3. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n62 - 2008.51.68.004099-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DE ALMEIDA GALDINO (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004099-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, CRM nº 5238710-3, especializado em Clínica Médica, Cardiologia e Endocrinologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 08/04/2009 às 14:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 41/42, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n63 - 2008.51.68.004146-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELIRIO HONORATO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004146-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas CRM nº 522655-3, especializado em Clínica Médica, Cardiologia e Endocrinologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 13/04/2009 às 14:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro-Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntime-se somente o INSS para, querendo, indicar assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias, haja vista que à fl. 09 o autor peticionou no sentido de não indicar. Intimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do autor à fl. 09, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n64 - 2008.51.68.004222-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO MURRAY GAMELLEIRO (Adv. ALESSANDRA PAES BARRETO SALOMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.004222-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1.Intimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2.Se nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n3. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n65 - 2008.51.68.004249-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANESIO FRANCISCO NORATO (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004249-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Lindembergue Bragança, CRM nº 5226553, especializado em Psiquiatria, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 30/03/2009 às 16:20 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls.77/78, como também aos quesitos da parte autora, caso a mesma os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n66 - 2008.51.68.004318-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004318-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, CRM nº 5238710-3, especializado em Clínica Médica, Cardiologia e Endocrinologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 08/04/2009 às 16:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS à fl. 41, como também aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n67 - 2008.51.68.004327-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDO MENDES MUNIZ (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004327-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Cláudia Teixeira de Araújo, CRM nº 5254794-9, especializada em Neurologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 25/05/2009 às 15:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS à fl.35, como também aos quesitos da parte autora, caso a mesma os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n68 - 2008.51.68.004401-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL VIEIRA DE LUCENA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.004401-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1.Intimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2.Se nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n3. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n69 - 2008.51.68.004431-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILENE MIRANDA DOS SANTOS (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.004431-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n70 - 2008.51.68.004495-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA ZAIDA DE SOUSA ALMEIDA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004495-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, CRM nº 5238710-3, especializado em Clínica Médica, Cardiologia e Endocrinologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 08/04/2009 às 16:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS à fl. 38, como também aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n71 - 2008.51.68.004503-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE SOUZA (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004503-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Márcia Guanabara Montez, CRM nº 522.5988-8, especializada em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 02/06/2009 às 10:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representado por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS à fl.81, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n72 - 2008.51.68.004708-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DA CONCEIÇÃO (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.004708-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n73 - 2008.51.68.004728-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVALDO FRANCISCO DE LIMA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.004728-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n74 - 2008.51.68.004923-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVANIL MENDES DA SILVA (Adv. SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004923-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, CRM nº 5238710-3, especializado em Clínica Médica, Cardiologia e Endocrinologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 08/04/2009 às 18:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS à fl. 33, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n75 - 2008.51.68.004930-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES KOYAMA (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.004930-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1.Intimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2.Se nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n3. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n76 - 2008.51.68.004935-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERNANI DA COSTA MACHADO (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004935-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Sabrina Rossi Perez Chagas, CRM nº 5275496-0, especializada em Oncologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 31/03/2009 às 13:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS às fls.33/34, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n77 - 2008.51.68.004936-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO GOMES (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.004936-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n78 - 2008.51.68.004955-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARAY PEREIRA MENDES (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004955-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Márcia Guanabara Montez, CRM nº 522.5988-8, especializada em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 02/06/2009 às 11:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representado por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls.53/54, como também aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n79 - 2008.51.68.004963-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO JOSE DA SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004963-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Márcia Guanabara Montez, CRM nº 522.5988-8, especializada em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 02/06/2009 às 11:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representado por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls.39/40, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n80 - 2008.51.68.004969-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DOS NASCIMENTO (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004969-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Sabrina Rossi Perez Chagas, CRM nº 5275496-0, especializada em ONCOLOGIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 31/03/2009 às 12:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS, estes depositados, bem como aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pela autora?\r\n\r\nc) A autora já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode a Sra. Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, a autora ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que a autora se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que a autora é portadora de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna a autora permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n81 - 2008.51.68.005145-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA BERNARDO ARAUJO (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.005145-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da complementação do laudo médico pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n82 - 2008.51.68.005192-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PHILIPE DANTAS STANESCOU (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005192-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Sabrina Rossi Perez Chagas, CRM nº 5275496-0, especializada em Oncologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 31/03/2009 às 12:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS às fls.31/32, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n83 - 2008.51.68.005195-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABINEL DIAS (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005195-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, CRM nº 5238710-3, especializado em Clínica Médica, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 13/04/2009 às 16:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que o autor está representado por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS à fl. 31, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n84 - 2008.51.68.005302-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHIGTON FERREIRA VIEIRA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.005302-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n85 - 2008.51.68.005314-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILNETE MARIA SOUZA DE AZEVEDO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005314-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, CRM nº 5238710-3, especializado em Clínica Médica, Cardiologia e Endocrinologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 08/04/2009 às 17:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS à fl. 40, como também aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n86 - 2008.51.68.005335-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE VITAL PINA (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.005335-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n87 - 2008.51.68.005383-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE PEREIRA FELICIO DE OLIVEIRA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.005383-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n88 - 2008.51.68.005421-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DE CARVALHO (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005421-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Cláudia Teixeira de Araújo, CRM nº 5254794-9, especializada em Neurologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 25/05/2009 às 15:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS à fl.77, como também aos quesitos da parte autora, caso a mesma os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n89 - 2008.51.68.005433-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUISA MARIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005433-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas CRM nº 522655-3, especializado em Clínica Médica, Cardiologia e Endocrinologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 13/04/2009 às 14:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro-Duque de Caxias- RJ.\r\n\r\nIntime-se somente o INSS para, querendo, indicar assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias, haja vista que à fl. 37 a autora peticionou no sentido de não indicar. Intimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da autora à fl. 37, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS à fl. 47. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n90 - 2008.51.68.005454-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ONOFRE MAFRA (Adv. ALEXANDRE SILVA MAGNO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005454-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Márcia Guanabara Montez, CRM nº 522.5988-8, especializada em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 05/05/2009 às 14:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS à fl.38, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n91 - 2008.51.68.005714-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RUFINO FILHO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005714-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas CRM nº 522655-3, especializado em Clínica Médica, Cardiologia e Endocrinologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 13/04/2009 às 17:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro-Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntime-se somente o INSS para, querendo, indicar assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias, haja vista que à fl. 46 a parte autora peticionou no sentido de não indicar. Intimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do autor à fl. 46, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS à fl. 72. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n92 - 2008.51.68.005716-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDA RIBEIRO DE SOUZA RIBEIRO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005716-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas CRM nº 522655-3, especializado em Clínica Médica, Cardiologia e Endocrinologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 13/04/2009 às 15:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro-Duque de Caxias- RJ.\r\n\r\nIntime-se somente o INSS para, querendo, indicar assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias, haja vista que à fl. 55, a parte autora peticionou no sentido de não indicar. Intimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da autora à fl.55, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS à fl. 65. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n93 - 2008.51.68.005718-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE SOUZA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.005718-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n94 - 2008.51.68.005745-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCIR JOTA FERREIRA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005745-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Márcia Guanabara Montez, CRM nº 522.5988-8, especializada em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 05/05/2009 às 14:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS à fl.61, como também aos quesitos da parte autora, caso a mesma os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n95 - 2008.51.68.005759-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANIR DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005759-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Márcia Guanabara Montez, CRM nº 522.5988-8, especializada em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 05/05/2009 às 13:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS à fl.50, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n96 - 2008.51.68.005773-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL ANTONIO COSTA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005773-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, CRM nº 5238710-3, especializado em Clínica Médica, Cardiologia e Endocrinologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 08/04/2009 às 17:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS à fl. 33, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n97 - 2008.51.68.005775-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS CHAVES FROTA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005775-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Cláudia Teixeira de Araújo, CRM nº 5254794-9, especializada em Neurologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 25/05/2009 às 14:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS à fl.35, como também aos quesitos da parte autora, caso a mesma os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n98 - 2008.51.68.005776-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO PEREIRA DA SILVA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000328/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.68.005776-3\r\n\r\nAUTOR: THIAGO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B1\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por THIAGO PEREIRA DA SILVA, em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte.\r\n\r\nO réu apresentou proposta de acordo às fls. 32/33, nos seguintes termos:\r\n\r\n1. O INSS cumprirá a homologação do acordo no prazo de até 45 dias a contar da presente data. Ressalta-se que o cumprimento deverá efetivar-se em prazo inferior, mas o prazo acima é proposto como medida de segurança e para fomentar a disseminação nos próprios setores administrativos da autarquia do entendimento de que a transação é benéfica também em virtude de possibilitar melhor diálogo entre as partes e consecução de prazos mais adequados à realidade local dos setores encarregados do cumprimento das decisões judiciais;\r\n\r\n2. Será restabelecido o benefício de pensão por morte NB 21/046.061.131-3, desde a sua cessação, em 14/03/2006;\r\n\r\n3. Serão pagos, a título de atrasados, 80% das diferenças devidas, limitado o total do crédito a até no máximo 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na presente data;\r\n\r\n4. O pagamento dos atrasados será feito, exclusivamente, por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, nos moldes do disposto na Resolução n° 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\n5. A autarquia compromete-se a apresentar os cálculos dos atrasados para a expedição da RPV em até 30 dias após a comunicação à procuradoria especializada, pelo setor competente da implantação do benefício;\r\n\r\n6. A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda;\r\n\r\n7. Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para revisão/concessão, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inc. II, da Lei nº 8.213, de 1991; \r\n\r\n8. A parte autora, por sua vez, com o restabelecimento do benefício e a realização do pagamento dos atrasados, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária) da presente ação.\r\n\r\nNa peça de fl. 43, a parte autora manifestou, por meio de seu advogado regularmente constituído com poderes para transigir (fl. 09), sua concordância com a proposta formulada pelo Réu.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, intervindo no feito mediante o interesse de incapaz, opinou pela homologação do feito, não obstante destacar que o autor faz jus ao pagamento integral das prestações atrasadas desde 14.03.2006, referentes à pensão por morte pleiteada (fls. 44/46).\r\n\r\nO procedimento nos Juizados Especiais informa-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação, como disposto no Art. 2º, da Lei 9.099/1995. Por sua vez, o Art. 10, parágrafo único, da Lei n.º 10.259/2001, autoriza os representantes judiciais da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais a conciliar, transigir ou desistir, nos processos da competência dos Juizados Especiais Federais. Tendo em conta essas diretrizes, é que deve o Juízo homologar o acordo entre as partes, na forma do artigo 269, III do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, conforme fundamentação, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, no sentido de que o réu restabeleça o benefício de pensão por morte NB 21/046.061.131-3 em nome da parte autora, desde a sua cessação, em 14/03/2006, pagando 80% das diferenças devidas, limitado o total do crédito a até no máximo 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na presente data.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o réu para cumprimento do acordo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n99 - 2008.51.68.005811-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SANTOS MACHADO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005811-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, CRM nº 5238710-3, especializado em Clínica Médica, Cardiologia e Endocrinologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 08/04/2009 às 15:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 28/29, como também aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n100 - 2008.51.68.005854-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO PERES (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005854-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Cláudia Teixeira de Araújo, CRM nº 5254794-9, especializada em Neurologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 25/05/2009 às 16:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS à fl.33, como também aos quesitos da parte autora, caso a mesma os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n101 - 2008.51.68.005951-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONCALVES DA COSTA (Adv. OSWALDO OLIVELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005951-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, CRM nº 5238710-3, especializado em Clínica Médica, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 13/04/2009 às 16:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que o autor está representado por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fl. 95/96, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n102 - 2008.51.68.005953-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DE CARVALHO BORGES (Adv. OSWALDO OLIVELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005953-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, CRM nº 5238710-3, especializado em Clínica Médica, Cardiologia e Endocrinologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 08/04/2009 às 18:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS à fl. 117, como também aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n103 - 2008.51.68.006215-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MOREIRA GOUVEIA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006215-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Lindembergue Bragança, CRM nº 5226553, especializado em Psiquiatria, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 06/04/2009 às 14:20 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS à fl.33, como também aos quesitos da parte autora, caso a mesma os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n104 - 2008.51.68.006272-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA FERRAZ ISABEL (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006272-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Fl.15 - Defiro, por 10 (dez) dias improrrogáveis, o pedido de dilação de prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n2. Atendido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n105 - 2008.51.68.006365-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PAZ CRUZ DA ROCHA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006365-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Márcia Guanabara Montez CRM nº 5225988-8, especializada em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 05/05/2009 às 16:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntime-se somente o INSS para, querendo, indicar assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias, haja vista que à fl. 08, a autora peticionou no sentido de não indicar. Intimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a autora está representada por advogada. \r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da autora à fl. 08, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS à fl. 70. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n106 - 2008.51.68.006759-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO RAMOS DE SANTANA (Adv. ANDRESSA BRASIL DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006759-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Lindembergue Bragança, CRM nº 5226553, especializado em Psiquiatria, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 06/04/2009 às 15:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS à fl.85, como também aos quesitos da parte autora, caso a mesma os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n107 - 2008.51.68.006981-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONE COSTA PEREIRA (Adv. MARCIO ANTONIO CANDIDO, SANIRA FARIAS CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000313/2009 . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.006981-9\r\n\r\nAUTOR: IONE COSTA PEREIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de pensão por morte, concedido em 29/09/1985, conforme comprova o documento de fl. 12.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07 (Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de março de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n108 - 2008.51.68.006982-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZANIRA MAESTRELO DOS SANTOS (Adv. ROBERTO GOMES DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000310/2009 . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.006982-0\r\n\r\nAUTOR: LUZANIRA MAESTRELO DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de pensão por morte, oriundo de outro benefício previdenciário, concedido em 02/08/1994, conforme comprova o documento de fl. 07.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que \r\n\r\ntomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. ( Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício que originou a pensão auferida pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nNote-se, por oportuno, que a análise da decadência recaiu sobre o benefício originário, uma vez que é a RMI deste benefício que deve ser revista para posterior reflexo no benefício de pensão que a parte autora recebe.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício que originou a pensão auferida pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, ante a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n109 - 2008.51.68.007095-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSSO OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv. MARCOS GLADSTONE CANUTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007095-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, que informa a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada dos presentes autos em relação ao Processo nº 2006.51.60.000553-7, intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer a este Juízo cópia da petição inicial, sentença e acórdão, se houver, dos referidos autos, sob pena de indeferimento da inicial, bem como esclarecer a duplicidade do nº de seu CPF.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de março de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n110 - 2008.51.68.007340-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA DA SILVA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.007340-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Márcia Guanabara Montez, CRM nº 522.5988-8, especializada em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 02/06/2009 às 09:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representado por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls.55/56, como também aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n111 - 2008.51.68.007368-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SATURNINO SILVA PATROCINIO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.007368-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas CRM nº 522655-3, especializado em Clínica Médica, Cardiologia e Endocrinologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 13/04/2009 às 15:30 horas, para a realização da perícia, devendo o autor comparecer munido dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro-Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntime-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que o autor está representado por advogada. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do autor à fl. 07, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS à fl.29. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n112 - 2008.51.68.007392-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL DE PAULA GOMES (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.007392-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, CRM nº 5238710-3, especializado em Clínica Médica, Cardiologia e Endocrinologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 08/04/2009 às 15:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS à fl. 47, como também aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n113 - 2008.51.68.007393-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIRVAN LISBOA DE BARROS (Adv. ANGELA MARIA FEITOSA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.007393-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Lindembergue Bragança, CRM nº 5226553, especializado em Psiquiatria, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 06/04/2009 às 15:40 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS à fl.58, como também aos quesitos da parte autora, caso a mesma os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n114 - 2008.51.68.007404-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON ANTONIO DA SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.007404-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Márcia Guanabara Montez, CRM nº 522.5988-8, especializada em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 05/05/2009 às 15:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS à fl.33, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n115 - 2008.51.68.007405-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO DE FATIMA BATISTA DA SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.007405-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 31 de março de 2009, às 15:30 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as mesmas intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça o endereço do(a). Sr(a). MARCELO ALEXANDRE PINTO, declarante do óbito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFornecido o endereço do declarante, intime-se para comparecer à audiência como testemunha do Juízo, sob pena de condução.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de março de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n116 - 2009.51.68.000227-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONE FERREIRA DE SOUZA (Adv. KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000227-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista não haver nos autos prova de resistência à pretensão, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de que requereu administrativamente o benefício junto ao INSS em data anterior ao ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, trazer aos autos expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais, tudo sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n117 - 2009.51.68.000274-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI NOGUEIRA LANA (Adv. ANTONIO JOSE DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000274-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, verossimilhança das alegações da parte autora, sendo necessária a dilação probatória, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS informar se há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, verificada a hipótese de dependente habilitado, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a sua inclusão no pólo passivo, determinando sua citação nos mesmos termos acima.\r\n\r\nApós, venham conclusos .\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de março de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n118 - 2009.51.68.000309-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO ALEXANDRINO (Adv. ROSANGELA APARECIDA DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000309-6\r\n\r\nTendo em vista não haver nos autos prova de resistência à pretensão, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de que requereu administrativamente o benefício junto ao INSS em data anterior ao ajuizamento da presente ação, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n119 - 2009.51.68.000336-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI TAVARES DA SILVA (Adv. LUCIANA SANTOS MAGELA, JULIO CLAUDIO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.000336-9 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n3. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n120 - 2009.51.68.000359-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES DARAUJO (Adv. SABRINA PASSOS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.000359-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumprido, defiro o benefício da gratuidade de Justiça (art. 4º da Lei nº 1.060/1950).\r\n\r\nPor ora, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nRenunciando, cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, de que, eventualmente, disponha, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de aposentadoria da parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n121 - 2009.51.68.000469-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DA SILVA ANTONIO (Adv. LEVI FELISBERTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000469-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, verossimilhança das alegações da parte autora, sendo necessária a dilação probatória, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS informar se há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, verificada a hipótese de dependente habilitado, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a sua inclusão no pólo passivo, determinando sua citação nos mesmos termos acima.\r\n\r\nApós, venham conclusos .\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de março de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n122 - 2009.51.68.000501-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JANDIRA DANTAS REIS (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.000501-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumprido, defiro o benefício da gratuidade de Justiça (art. 4º da Lei nº 1.060/1950), bem como o tratamento objeto da Lei nº 10.741/2003 (art. 71, caput), tendo em vista o fato de a parte autora ter mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nPor ora, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nRenunciando, cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, de que, eventualmente, disponha, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de aposentadoria da parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n123 - 2009.51.68.000519-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGALI BORGES DUARTE (Adv. ANTONIO BATISTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº : 2009.51.68.000519-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista não haver nos autos prova de resistência à pretensão, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de que requereu administrativamente o benefício junto ao INSS em data anterior ao ajuizamento da presente ação, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, trazer aos autos expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ, 13 de março de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n124 - 2009.51.68.000624-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SOARES DE TORRES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000314/2009 . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.000624-3\r\n\r\nAUTOR: JOSE SOARES DE TORRES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, concedido em 16/06/1996, conforme comprova o documento de fl. 07.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07 (Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de março de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n125 - 2009.51.68.000629-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AEDO BRANDÃO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000315/2009 . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.000629-2\r\n\r\nAUTOR: AEDO BRANDÃO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria especial, concedido em 01/08/1994, conforme comprova o documento de fl. 07.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07 (Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de março de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n126 - 2009.51.68.000832-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO HERMINIO DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000312/2009 . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.000832-0\r\n\r\nAUTOR: SEVERINO HERMINIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria especial, concedido em 16/11/1992, conforme comprova o documento de fl. 14.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07 (Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de março de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n127 - 2009.51.68.000925-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DOS SANTOS MARQUES (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.000925-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, esclareça a especialidade médica que requer sua perícia, devendo a mes ma requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas, neste Juizado.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n128 - 2009.51.68.000933-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTINA MARIA CABRAL (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.000933-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida e concedo o tratamento objeto da Lei nº 10.741/2003, consoante possuir o autor mais de 60(sessenta) anos de idade. \r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n129 - 2009.51.68.000936-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS SENA XIMENES DE MENEZES x ANA BEATRIZ SENA XIMENES DE MENEZES (Adv. KELLY CRISTINA DOS SANTOS ALVES, SILVIO DOMINGOS GONCALVES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.68.000936-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista não haver nos autos prova de resistência à pretensão, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de que requereu administrativamente o benefício junto ao INSS em data anterior ao ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n130 - 2009.51.68.000939-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAYZE ARAUJO DE MELO (Adv. ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.000939-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n131 - 2009.51.68.000960-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VALERIA DOS SANTOS (Adv. JOSE ALFREDO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.000960-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, esclareça a especialidade médica que requer sua perícia, devendo a mesma requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas, neste Juizado.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n132 - 2009.51.68.001053-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA SANTOS SIMOES (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001053-2 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n133 - 2009.51.68.001058-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIRA JOSE DA SILVA CASTELO (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001058-1 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n134 - 2007.51.68.000576-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER LEANDRO RABELLO JUNIOR (Adv. FABRICIO GASPAR RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.000576-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o acordo feito em audiência e o teor da última petição apresentada pela CEF, intime-se a parte ré para esclarecer, no prazo de 5 (cinco) dias, se a parte autora levantou o valor.\r\n\r\nEm caso afirmativo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, expeça-se o respectivo alvará.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de março de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n135 - 2007.51.68.002262-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODIGAR CHRISTIANO DA SILVA (Adv. PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.002262-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de março de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n136 - 2007.51.68.002389-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE MAGNO DE SOUZA (Adv. ELISABETE ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.002389-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 20(vinte) dias cumpra o requerido pelo Contador Judicial, conforme informações de fls.71/73, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nP.I\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n137 - 2007.51.68.002876-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ANCELMO DOS SANTOS (Adv. RONALDO VALVERDE MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.002876-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o acordo feito em audiência e o teor da última petição apresentada pela CEF, intime-se a parte ré para esclarecer, no prazo de 5 (cinco) dias, se a parte autora levantou o valor, comprovando nos autos a sua afirmação.\r\n\r\nEm caso afirmativo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, expeça-se o respectivo alvará.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de março de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n138 - 2008.51.68.000150-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA SUELI FREITAS (Adv. DAVID CUNHA DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.000150-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDê-se vista à parte autora do valor depositado pela CEF (fl.39). Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, expeça-se alvará de levantamento da importância constante na guia de depósito Judicial.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n139 - 2008.51.68.000258-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALD ANTONIO (Adv. MARCOS FERNANDES BARBOSA, FELIPE ADAO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000258-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) os extratos da conta vinculada, ora em questão, desde a opção até a data do saque, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n140 - 2008.51.68.000695-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE SOUZA ARAUJO (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000695-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o acordo feito em audiência e o teor da última petição apresentada pela CEF, intime-se a parte ré para esclarecer, no prazo de 5 (cinco) dias, se a parte autora levantou o valor, comprovando nos autos a sua afirmação.\r\n\r\nEm caso afirmativo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, expeça-se o respectivo alvará.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de março de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n141 - 2008.51.68.001292-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA DE FATIMA ARAUJO DE JESUS (Adv. CARLOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001292-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o acordo feito em audiência e o teor da última petição apresentada pela CEF, intime-se a parte ré para esclarecer, no prazo de 5 (cinco) dias, se a parte autora levantou o valor, comprovando nos autos a sua afirmação.\r\n\r\nEm caso afirmativo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, expeça-se o respectivo alvará.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de março de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n142 - 2008.51.68.001434-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALFREDO JOSE DOS SANTOS (Adv. CARMEN LUCIA ALVERCA MEYAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001434-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o acordo feito em audiência e o teor da última petição apresentada pela CEF, intime-se a parte ré para esclarecer, no prazo de 5 (cinco) dias, se a parte autora levantou o valor.\r\n\r\nEm caso afirmativo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, expeça-se o respectivo alvará.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de março de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n143 - 2008.51.68.002083-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO FERREIRA TEIXEIRA BASTOS (Adv. CLELIO CORREA DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002083-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o acordo feito em audiência e o teor da última petição apresentada pela CEF, intime-se a parte ré para esclarecer, no prazo de 5 (cinco) dias, se a parte autora levantou o valor, comprovando nos autos a sua afirmação.\r\n\r\nEm caso afirmativo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, expeça-se o respectivo alvará.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de março de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n144 - 2008.51.68.002168-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO FAGUNDES DE BRITO (Adv. VANESSA DE NOVAES PARRILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002168-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o acordo feito em audiência e o teor da última petição apresentada pela CEF, intime-se a parte ré para esclarecer, no prazo de 5 (cinco) dias, se a parte autora levantou o valor, comprovando nos autos a sua afirmação.\r\n\r\nEm caso afirmativo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, expeça-se o respectivo alvará.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de março de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n145 - 2008.51.68.002386-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO SOUZA DE BARCELOS (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002386-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o acordo feito em audiência e o teor da última petição apresentada pela CEF, intime-se a parte ré para esclarecer, no prazo de 5 (cinco) dias, se a parte autora levantou o valor, comprovando nos autos a sua afirmação.\r\n\r\nEm caso afirmativo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, expeça-se o respectivo alvará.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de março de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n146 - 2008.51.68.002720-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN VITORIA MACHADO FERREIRA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002720-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o acordo feito em audiência e o teor da última petição apresentada pela CEF, intime-se a parte ré para esclarecer, no prazo de 5 (cinco) dias, se a parte autora levantou o valor, comprovando nos autos a sua afirmação.\r\n\r\nEm caso afirmativo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, expeça-se o respectivo alvará.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de março de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n147 - 2008.51.68.003022-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ROBERTO DA SILVA (Adv. RICARDO SOARES CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003022-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o acordo feito em audiência e o teor da última petição apresentada pela CEF, intime-se a parte ré para esclarecer, no prazo de 5 (cinco) dias, se a parte autora levantou o valor.\r\n\r\nEm caso afirmativo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, expeça-se o respectivo alvará.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de março de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n148 - 2008.51.68.003364-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. MARCELO SILVEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003364-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o acordo feito em audiência e o teor da última petição apresentada pela CEF, intime-se a parte ré para esclarecer, no prazo de 5 (cinco) dias, se a parte autora levantou o valor, comprovando nos autos a sua afirmação.\r\n\r\nEm caso afirmativo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, expeça-se o respectivo alvará.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de março de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n149 - 2008.51.68.003516-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BEZERRA DA SILVA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x ELIZABETH AZEVEDO DA SILVA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003516-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o acordo feito em audiência e o teor da última petição apresentada pela CEF, intime-se a parte ré para esclarecer, no prazo de 5 (cinco) dias, se a parte autora levantou o valor.\r\n\r\nEm caso afirmativo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, expeça-se o respectivo alvará.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de março de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 49\r\n\r\nTotal Despacho : 83\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 742718"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000045\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.051136-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTE MARIA BEZERRA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA, ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Juntar aos autos cópia das fichas financeiras referente ao período pretendido, a saber, outubro de 1995 até julho de 2002, para que possa ser apurado o valor de eventual crédito atinente às diferenças a menor pagas à título de indenização de campo, conforme alegado na inicial, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 284 e artigo 295, VI e p.ú., do CPC.\r\n\r\n2. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2 - 2008.51.62.000004-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO LEPRE TEIXEIRA (Adv. ALEXANDRE CAMPOS PUCHETTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 24 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista dos autos por 30 (trinta) dias, conforme requerido, devendo o autor, na mesma oportunidade, cumprir o despacho de fl. 23.\r\n\r\n3 - 2008.51.62.000147-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLETE BERNARDINO DA SILVA (Adv. ZILMAR JOSE PIRES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para que junte aos autos os contra-cheques ou as fichas financeiras referentes ao período de janeiro de 2002 a dezembro de 2007.\r\n\r\nCom a manifestação da parte autora, cite-se a UNIÃO FEDERAL, que deverá manifestar-se em contestação escrita, em até 30(trinta)dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nCom a resposta, ou decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.62.000202-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTE MARIA GUIMARAES RABELO (Adv. SEBASTIAO RENATO TAVARES TEIXEIRA, GENIS PEDRO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela por não vislumbrar o perigo de dano irreparável, haja vista tratar-se de ação de revisão de benefício e sendo o autor aposentado está afastado o caráter emergencial da medida.\r\n\r\nDeixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nDefiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, ou, explique a relação (familiar ou negocial) com LUIZ CARLOS RABELO, cujo nome consta no documento de fl. 10.\r\n\r\n2. Juntar aos autos a portaria ou documento que conste a data da sua aposentadoria.\r\n\r\n3. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.62.000228-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DA SILVA ANDRADE (Adv. TICIANA IACK PESSANHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela por não vislumbrar o perigo de dano irreparável, haja vista tratar-se de ação de revisão de benefício e sendo o autor aposentado está afastado o caráter emergencial da medida.\r\n\r\nDeixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência.\r\n\r\n2. Juntar aos autos a portaria ou documento que conste a data da sua aposentadoria e os contra cheques ou fichas financeiras referentes a janeiro de 2002 a dezembro de 2007.\r\n\r\n3. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.62.000536-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÚCIA HELENA LOPES DE MORALES (Adv. FELIPE DA SILVA SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000419/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.62.000537-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA LEITE GUIMARÃES (Adv. FELIPE DA SILVA SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000420/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.62.000538-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MACHADO DE SOUZA (Adv. FELIPE DA SILVA SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000399/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 22,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.62.000541-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ GUILHERME LEITE (Adv. FELIPE DA SILVA SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000409/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.62.000542-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MESSIAS MARQUETE CHIAPINI (Adv. FELIPE DA SILVA SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000403/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.62.000543-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS SOARES CRUZ (Adv. FELIPE DA SILVA SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000433/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.62.000544-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LOPES DA SILVA (Adv. FELIPE DA SILVA SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000434/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.62.000545-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY BEDIN DE ALENCAR (Adv. FELIPE DA SILVA SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000435/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.62.000546-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALMO TAVARES ANDRE (Adv. FELIPE DA SILVA SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000436/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 82,11. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.62.000569-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAÍLTON ORÇAI (Adv. FERNANDA MEDEIROS LISBOA XAVIER, ALEXANDRE FREIRE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora em sede recursal.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora. Intime-se a parte ré para apresentar Contra-Razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL.\r\n\r\n16 - 2008.51.62.000571-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL PEREIRA LEAL (Adv. HELENIMAR DA COSTA COBUCI AMUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000437/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.62.000572-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORSINO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. HELENIMAR DA COSTA COBUCI AMUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000438/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.62.000573-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDY FRAUCHES (Adv. HELENIMAR DA COSTA COBUCI AMUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000374/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.62.000575-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULINO GOMES (Adv. HELENIMAR DA COSTA COBUCI AMUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000443/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.62.000576-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO DA COSTA BOTELHO (Adv. HELENIMAR DA COSTA COBUCI AMUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000373/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.62.000578-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MESSIAS SILVEIRA SOUTO FILHO (Adv. HELENIMAR DA COSTA COBUCI AMUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000372/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.62.000584-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELI MIGUEL DA FONTE REIS (Adv. KENIA RODRIGUES QUINTAL, SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, atentando para a preliminar de decadência alegada pela ré. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta, voltem conclusos.\r\n\r\n23 - 2008.51.62.000597-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ANTONIO PIRES (Adv. OSEIAS NUNES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000442/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça deferida ao Autor (fl.22).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.62.000621-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA THOME CARLOS (Adv. HELENIMAR DA COSTA COBUCI AMUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se a parte autora conclusivamente, em 10(dez) dias, sobre os documentos juntados pela ré, às fls. 45/46.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2008.51.62.000622-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROSA (Adv. HELENIMAR DA COSTA COBUCI AMUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000444/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.62.000624-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCONI VILELA DUARTE (Adv. OSEIAS NUNES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000439/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça deferida ao Autor (fl.17).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.62.000635-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA SILVA FERRAZ (Adv. HUMBERTO LETIERE DE OLIVEIRA, JACYR MALHANO JUNIOR, ADMAR FALANTE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000448/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 254,96. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.62.000636-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENILTO NASCIMENTO LANES (Adv. HUMBERTO LETIERE DE OLIVEIRA, JACYR MALHANO JUNIOR, ADMAR FALANTE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000445/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 254,96. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.62.000637-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO LETIERE DE OLIVEIRA (Adv. JACYR MALHANO JUNIOR, ADMAR FALANTE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000447/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 254,96. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.62.000685-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO RICARDO FERNANDES DIAS (Adv. JOELMA OLIVEIRA CABREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fl.32 - Nada a prover. \r\n\r\nA parte autora juntou equivocadamente, nos presentes autos, o petitório de fl.32, visto não ser o INSS parte nesta ação. \r\n\r\nInsta ainda salientar que a legitimidade passiva para atuar na demanda em foco é da CEF, conforme inserto na petição inicial e no termo de autuação.\r\n\r\nSendo assim, em última oportunidade, intime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 30, retificando sua manifestação.\r\n\r\n31 - 2008.51.62.000726-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DOS SANTOS SILVA (Adv. PRISCILA FLORES DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 28/05/2009, às 14:30, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n32 - 2008.51.62.000739-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAIS BRAZ DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26/05/2009, às 13:00, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação, (art. 407, do CPC, com redação dada pela Lei 10.358/2001 c/c art. 34 da Lei 9.099/1995). Intimem-se as partes.\r\n\r\n33 - 2008.51.62.000740-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIRTON DE SOUZA (Adv. JOSE NAGIB SACRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26/05/2009, às 13:30, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação, (art. 407, do CPC, com redação dada pela Lei 10.358/2001 c/c art. 34 da Lei 9.099/1995). Intimem-se as partes.\r\n\r\n34 - 2008.51.62.000765-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCIMAR MOURA VIANA (Adv. MAFRAN LOPES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000440/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 254,30. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.62.000770-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA PINTO DE OLIVEIRA x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela por não vislumbrar o perigo de dano irreparável, haja vista tratar-se de ação de revisão de benefício e sendo a autora pensionista está afastado o caráter emergencial da medida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para que junte aos autos a portaria ou documento que conste a data da aposentadoria do instituidor da pensão.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL, que deverá manifestar-se em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2008.51.62.000774-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENI GUEDES PEREIRA (Adv. FLAVIO SILVA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5(cinco) dias, manifeste sua concordância ou não com a proposta de acordo apresentada pela Caixa Econômica Federal, às fls. 28/32 e 36, ficando advertida de que seu (sua) patrono (a) deverá ter procuração com poderes específicos para transigir, ou, a petição de concordância deverá também estar subscrita pela Autora.\r\n\r\n37 - 2008.51.62.000777-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE SOUZA ALVES (Adv. OSEIAS NUNES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000424/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 254,30. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.62.000785-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR SILVA DE OLIVEIRA (Adv. HUMBERTO LETIERE DE OLIVEIRA, JACYR MALHANO JUNIOR, ADMAR FALANTE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a informação de que a parte autora pactuou, com a CEF, o acordo previsto na LC 110/01, apresente a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Termo de Adesão firmado pela parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, voltem conclusos.\r\n\r\n39 - 2008.51.62.000786-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSY SILVÉRIO VAZ (Adv. HUMBERTO LETIERE DE OLIVEIRA, JACYR MALHANO JUNIOR, ADMAR FALANTE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000370/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.62.000800-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELANE DA SILVA FERREIRA (Adv. HELENIMAR DA COSTA COBUCI AMUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000430/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.62.000818-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINIBALDE GONCALVES PICANCA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela por não vislumbrar o perigo de dano irreparável, haja vista tratar-se de ação de revisão de benefício e sendo o autor aposentado está afastado o caráter emergencial da medida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para que junte aos autos a portaria ou documento que conste a data da sua aposentadoria.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL, que deverá manifestar-se em contestação escrita, em até 30(trinta)dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2008.51.62.000834-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDYOMAR VARGAS DE OLIVEIRA (Adv. GENIS PEDRO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela por não vislumbrar o perigo de dano irreparável, haja vista tratar-se de ação de revisão de benefício e sendo o autor aposentado está afastado o caráter emergencial da medida.\r\n\r\nDeixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nDefiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência.\r\n\r\n2. Juntar aos autos a portaria ou documento que conste a data da sua aposentadoria e os contra cheques ou fichas financeiras referentes a janeiro de 2002 a dezembro de 2007.\r\n\r\n3. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n43 - 2008.51.62.000901-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR CARARINE SORIANO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. NAO CADASTRADO). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n44 - 2008.51.62.000903-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PLAUTO DE OLIVEIRA PINTO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. NAO CADASTRADO). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n45 - 2008.51.62.000907-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA GODINHO WON-HED (Adv. UEMA ARAUJO NOVAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nPor outro lado, mediante análise detida dos autos, verifica-se que a(o) Autor(a) demonstrou ser titular da(s) conta(s) poupança nº(s) 154411-2, conforme documentação inserta à(s) fl.(s) 28/33. Observa-se ainda, que constam neste processo os extratos referentes ao Plano Collor I e Plano Collor II (abril/maio/junho de 1990 - fls. 29/32 e janeiro/fevereiro/março de 1991 - fl. 33) e atinente à referida conta.\r\n\r\nNesse passo, tendo em vista que a Instituição Bancária, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20 (vinte) dias, a anexar aos autos os extratos correspondentes ao período de janeiro e fevereiro de 1989, no que atine à(s) conta(s) poupança(s) número(s) 154411-2 ou efetivamente comprovar que a conta ainda não havia sido aberta, e/ ou já havia sido encerrada, e/ou não foi movimentada e/ou possuía saldo zero, e/ou foi aberta fora do período postulado, em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais (“em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”), levando em conta ter a demandante demonstrado a existência e titularidade da conta poupança supracitada.\r\n\r\nOportunamente, cabe ressaltar que a ré deverá manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\nEm havendo a possibilidade de conciliação, intime-se a parte autora, novamente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste sua concordância ou não com a proposta apresentada pela CEF, devendo, na mesma ocasião, informar se possui conta “ativa” na CEF, para depósito do valor da condenação, evitando-se, assim, a abertura de conta judicial e expedição de alvará.\r\n\r\nRessalta-se que, em caso afirmativo, deverá, ainda, indicar o número da agência, conta-corrente ou poupança, com dígito.\r\n\r\nEm se tratando especificamente do Plano Collor I, esclareça a CEF, no cumprimento deste ato processual, acerca de sua responsabilidade pela atualização monetária dos saldos de cadernetas de poupança, cujos valores eram inferiores a Cr$ 50.000,00 e suas datas de aniversário anteriores à efetiva transferência desses ativos financeiros para o BACEN, visando a definir se a poupadora fará jus ou não aos IPC's de março de 1990 (84,32%) , abril de 1990 (44,80%) e maio de 1990 (7,87%), acaso tais períodos tenham sido pleiteados na inicial.\r\n\r\nPor fim,quanto ao Plano Collor II, deverá a CEF manifestar-se acerca de sua legitimidade ad causam nas lides que versem sobre a reposição de expurgos inflacionários ocorrida em janeiro, fevereiro e março de 1991, para que este Juízo adote a providência cabível na hipótese de eventual pretensão neste sentido. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2008.51.62.000908-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDAMIR GODINHO WON-HELD x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nPor outro lado, mediante análise detida dos autos, verifica-se que a(o) Autor(a) demonstrou ser titular da(s) conta(s) poupança nº(s) 164192-4, conforme documentação inserta à(s) fl.(s) 30/35. Observa-se ainda, que constam neste processo os extratos referentes ao Plano Collor I e Plano Collor II (abril/maio/junho de 1990 - fls. 31/34 e janeiro/fevereiro/março de 1991 - fl. 35) e atinente à referida conta.\r\n\r\nNesse passo, tendo em vista que a Instituição Bancária, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20 (vinte) dias, a anexar aos autos os extratos correspondentes ao período de janeiro e fevereiro de 1989, no que atine à(s) conta(s) poupança(s) número(s) 164192-4 ou efetivamente comprovar que a conta ainda não havia sido aberta, e/ ou já havia sido encerrada, e/ou não foi movimentada e/ou possuía saldo zero, e/ou foi aberta fora do período postulado, em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais (“em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”), levando em conta ter o demandante demonstrado a existência e titularidade das contas poupanças supracitadas.\r\n\r\nOportunamente, cabe ressaltar que a ré deverá manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\nEm havendo a possibilidade de conciliação, intime-se a parte autora, novamente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste sua concordância ou não com a proposta apresentada pela CEF, devendo, na mesma ocasião, informar se possui conta “ativa” na CEF, para depósito do valor da condenação, evitando-se, assim, a abertura de conta judicial e expedição de alvará.\r\n\r\nRessalta-se que, em caso afirmativo, deverá, ainda, indicar o número da agência, conta-corrente ou poupança, com dígito.\r\n\r\nEm se tratando especificamente do Plano Collor I, esclareça a CEF, no cumprimento deste ato processual, acerca de sua responsabilidade pela atualização monetária dos saldos de cadernetas de poupança, cujos valores eram inferiores a Cr$ 50.000,00 e suas datas de aniversário anteriores à efetiva transferência desses ativos financeiros para o BACEN, visando a definir se o poupador fará jus ou não aos IPC's de março de 1990 (84,32%) , abril de 1990 (44,80%) e maio de 1990 (7,87%), acaso tais períodos tenham sido pleiteados na inicial.\r\n\r\nPor fim,quanto ao Plano Collor II, deverá a CEF manifestar-se acerca de sua legitimidade ad causam nas lides que versem sobre a reposição de expurgos inflacionários ocorrida em janeiro, fevereiro e março de 1991, para que este Juízo adote a providência cabível na hipótese de eventual pretensão neste sentido. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2008.51.62.000918-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA LÚCIA GOMES DE SOUZA (Adv. MARCIO DE SOUZA BATALHA, WEVERSON FERNANDES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Postergo, por ora, a apreciação dos efeitos da tutela jurisdicional requerida nestes autos para após apresentação de resposta pela parte ré, por entender existir a necessidade de melhor instrução do feito.\r\n\r\nDeixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para apresentar comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, ou, explique a relação (familiar ou negocial) com JAIR DE SOUZA, cujo nome consta no documento de fl. 15.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF - Caixa Econômica Federal, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nCom a resposta, voltem conclusos.\r\n\r\n48 - 2008.51.62.000955-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FIGUEIRA DE ARAUJO (Adv. JOSE NAGIB SACRE) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. NAO CADASTRADO). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para que junte aos autos a portaria ou documento que conste a data da sua aposentadoria.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n49 - 2008.51.62.000988-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LÚCIA ALVES (Adv. SORAYA GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIndefiro a inversão do ônus da prova, eis que na forma do art. 333 do CPC o ônus da parte autora juntar aos autos a(s) prova(s) do(s) fato(s) constitutivo(s) do seu direito.\r\n\r\nFls. 01 e 17/22 - Ante o informado pela parte autora, inexiste prevenção. À SEADI para distribuir livremente.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, intime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n50 - 2008.51.62.000992-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA PEREIRA DIAS (Adv. ALAN LADD DO COUTO GIL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nCITE-SE a CEF - Caixa Econômica Federal para, em até 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001), oferecer sua contestação e documentos, e fornecer relação dos extratos da conta vinculada de FGTS da parte autora, referentes ao período de dezembro de 1988 a março de 1989 e de abril a maio de 1990, e, INTIME-SE-A para informar se a parte autora firmou TERMO DE ADESÃO ao acordo previsto na LC 110/2001, devendo cópia do Termo de Adesão firmado pela parte autora ser juntado aos autos, juntamente com a contestação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou resposta, remetam-se os autos ao contador para, no prazo de 10 (dez) dias, elaborar cálculos preliminares dos alegados expurgos na(s) conta(s) de FGTS do(s) Autor(es), referentes aos planos Verão e Collor I, utilizando para a correção os índices de 42,72% e 44,80%, referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção utilizada nas contas de FGTS.\r\n\r\nApós, havendo os cálculos ou juntada a cópia do Termo de Adesão, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2008.51.62.000998-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROMERO SILVA DE CARVALHO (Adv. IGOR GARCIA MARINHO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Indefiro a inversão do ônus da prova, eis que na forma do art. 333 do CPC o ônus da parte autora juntar aos autos a(s) prova(s) do(s) fato(s) constitutivo(s) do seu direito.\r\n\r\nCompulsando os autos do processo nº 2007.51.62.000741-8 verifico que a parte autora requereu a correção de sua conta poupança pelo Plano Bresser, índice este diverso dos pedidos neste feito (Verão e Collor I). Assim sendo, remetam-se o feito à SEADI para distribuir livremente.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, intime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989 e abril e maio de 1990, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n52 - 2008.51.62.001010-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDOMIRO JOSE LOPES (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES, KENIA RODRIGUES QUINTAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Indefiro a inversão do ônus da prova, eis que na forma do art. 333 do CPC o ônus da parte autora juntar aos autos a(s) prova(s) do(s) fato(s) constitutivo(s) do seu direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, ou, explique a relação (familiar ou negocial) com ZELIA PEREIRA LOPES, cujo nome consta no documento de fl. 10.\r\n\r\n2. Juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) fundiária(s), referentes aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Collor I).\r\n\r\n3. Esclarecer possibilidade de prevenção em relação ao(s) feito(s) nº 2007.51.62.000110-4, apontada no encaminhamento de fls. 14, devendo na ocasião juntar aos autos cópia(s) da(s) inicial(ais) do(s) processo(s) prevento(s), bem como de eventual(ais) sentença(s) proferida(s) no(s) mesmo(s).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n53 - 2009.51.62.000031-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDELCI MUNIZ DE SOUZA BRAZ (Adv. ANDERSON POUBEL BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nDefiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nPor outro lado, mediante análise detida dos autos, verifica-se que a(o) Autor(a) demonstrou ser titular da(s) conta(s) poupança nº(s) 00252201-3, 00263730-9 e 00265774-1, conforme documentação inserta às fl.(s) 16, 23/32, 40/44, 46/49 e 51/54. Observa-se ainda, que constam neste processo os extratos referentes ao Plano Collor I (abril e maio de 1990- fls.43/44, 48/49 e 53/54) e atinentes às referidas contas.\r\n\r\nTendo em vista que a Instituição Bancária, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20 (vinte) dias, a anexar aos autos os extratos correspondentes ao período de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), no que atine às contas poupanças número(s) 00252201-3, 00263730-9 e 00265774-1 ou comprovar o encerramento de suas contas, em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais(“em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”).\r\n\r\nInsta salientar que, na hipótese da CEF não localizar os extratos referentes ao período dos expurgos inflacionários de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), deverá efetivamente comprovar que as contas ainda não haviam sido abertas, e/ ou já haviam sido encerradas, e/ou não foram movimentadas e/ou possuíam saldo zero, e/ou foram abertas fora do período postulado, levando em conta ter a demandante demonstrado a existência e titularidade das contas poupanças supracitadas.\r\n\r\nNesse passo, em se tratando especificamente do Plano Collor I, esclareça a CEF, no cumprimento deste ato processual, acerca de sua responsabilidade pela atualização monetária dos saldos de cadernetas de poupança, cujos valores eram inferiores a Cr$ 50.000,00 e suas datas de aniversário anteriores à efetiva transferência desses ativos financeiros para o BACEN, visando a definir se a poupadora fará jus ou não aos IPC's de março de 1990 (84,32%) , abril de 1990 (44,80%) e maio de 1990 (7,87%), acaso tais períodos tenham sido pleiteados na inicial.\r\n\r\nPor fim, oportunamente, cabe ressaltar que a ré deverá manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\nEm havendo a possibilidade de conciliação, intime-se a parte autora, novamente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste sua concordância ou não com a proposta apresentada pela CEF, devendo, na mesma ocasião, informar se possui conta “ativa” na CEF, para depósito do valor da condenação, evitando-se, assim, a abertura de conta judicial e expedição de alvará.\r\n\r\nRessalta-se que, em caso afirmativo, deverá, ainda, indicar o número da agência, conta-corrente ou poupança, com dígito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2009.51.62.000052-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIEGO PESSANHA DO ESPÍRITO SANTO (Adv. LILIANA CHAIA ANDERSON, MARIA APARECIDA MAGACHO LESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nPor outro lado, mediante análise detida dos autos, verifica-se que a(o) Autor(a) demonstrou ser titular da(s) conta(s) poupança nº(s) 00199136-4, conforme documentação inserta às fl.(s) 12/15 e 21. Observa-se ainda, que constam neste processo os extratos referentes aos Planos Collor I e Collor II (abril/maio/junho de 1990 e janeiro/fevereiro/março de 1991 - fls.13/14 e 21) e atinentes à referida conta.\r\n\r\nTendo em vista que a Instituição Bancária, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20 (vinte) dias, a anexar aos autos os extratos correspondentes ao período de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), no que atine à conta poupança nº 00199136-4 ou comprovar o encerramento de sua conta, em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais(“em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”).\r\n\r\nInsta salientar que, na hipótese da CEF não localizar os extratos referentes ao período dos expurgos inflacionários de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), deverá efetivamente comprovar que a conta ainda não havia sido aberta, e/ ou já havia sido encerrada, e/ou não foi movimentada e/ou possuía saldo zero, e/ou fora aberta fora do período postulado, levando em conta ter o demandante demonstrado a existência e titularidade da conta poupança supracitada.\r\n\r\nNesse passo, em se tratando especificamente do Plano Collor I, esclareça a CEF, no cumprimento deste ato processual, acerca de sua responsabilidade pela atualização monetária dos saldos de cadernetas de poupança, cujos valores eram inferiores a Cr$ 50.000,00 e suas datas de aniversário anteriores à efetiva transferência desses ativos financeiros para o BACEN, visando a definir se o poupador fará jus ou não aos IPC's de março de 1990 (84,32%) , abril de 1990 (44,80%) e maio de 1990 (7,87%), acaso tais períodos tenham sido pleiteados na inicial.\r\n\r\nPor fim,quanto ao Plano Collor II, deverá a CEF manifestar-se acerca de sua legitimidade ad causam nas lides que versem sobre a reposição de expurgos inflacionários ocorrida em janeiro, fevereiro e março de 1991, para que este Juízo adote a providência cabível na hipótese de eventual pretensão neste sentido. \r\n\r\nOportunamente, cabe ressaltar que a ré deverá manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\nEm havendo a possibilidade de conciliação, intime-se a parte autora, novamente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste sua concordância ou não com a proposta apresentada pela CEF, devendo, na mesma ocasião, informar se possui conta “ativa” na CEF, para depósito do valor da condenação, evitando-se, assim, a abertura de conta judicial e expedição de alvará.\r\n\r\nRessalta-se que, em caso afirmativo, deverá, ainda, indicar o número da agência, conta-corrente ou poupança, com dígito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2009.51.62.000060-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO ALVES ALVARENGA (Adv. AGRIPINA CLOTILDES DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência.\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF - Caixa Econômica Federal, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nJuntada aos autos a resposta, com proposta de conciliação, abra-se vista à parte autora, por 05 (cinco) dias, para que se manifeste; não havendo proposta de conciliação, voltem conclusos.\r\n\r\n56 - 2009.51.62.000076-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO APARECIDA TEODORO (Adv. JULIANA LEITE CITELI DOS REIS, RODOLFO EGYDIO DA SILVA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF - Caixa Econômica Federal, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nJuntada aos autos a resposta, com proposta de conciliação, abra-se vista à parte autora, por 05 (cinco) dias, para que se manifeste; não havendo proposta de conciliação, voltem conclusos.\r\n\r\n57 - 2009.51.62.000119-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA MARIA SILVEIRA PORTUGAL (Adv. ANGELINA PATRICIA RODRIGUES MARTINS, LARA BORGES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado por ZILDA MARIA SILVEIRA PORTUGAL em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, e determino a essa última que se abstenha de incluir o nome da Autora nos órgãos de proteção ao crédito (cadastro de inadimplentes) pelo não pagamento de prestação(ões) do contrato nº. 001862 DV-00, agência 0182, sureg 19, oper. 110.\r\n\r\nAnte a garantia constitucional da prestação de tutela jurisdicional adequada (art. 5º, inciso XXXV, CF/88), caso a inclusão já tenha sido efetivada pela CEF em decorrência desse mesmo contrato, deverá a Ré excluir o nome da autora dos referidos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação.\r\n\r\nNa forma do § 5º do art. 461 do CPC, fixo a multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por dia de atraso no cumprimento desta decisão de antecipação de tutela, a ser suportada pela própria Empresa Pública Ré e em benefício da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a CEF com urgência, a qual deverá informar ao Juízo a data da efetiva exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos, se for o caso.\r\n\r\nIntime-se também a parte Autora para ciência desta decisão, bem como para que traga aos autos cópia do instrumento do contrato em questão.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a CEF, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, devendo ainda, no mesmo prazo, informar ao Juízo se há possibilidade de conciliação nestes autos.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.62.000137-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRCIO GUIMARÃES DE OLIVEIRA (Adv. ROSA MARIA IPOLITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF - Caixa Econômica Federal, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nJuntada aos autos a resposta, com proposta de conciliação, abra-se vista à parte autora, por 05 (cinco) dias, para que se manifeste; não havendo proposta de conciliação, voltem conclusos.\r\n\r\n59 - 2009.51.62.000170-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ELIAS DOS SANTOS (Adv. VITOR COSTA FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nPor outro lado, mediante análise detida dos autos, verifica-se que a(o) Autor(a) demonstrou ser titular da(s) conta(s) poupança nº(s) 00245924-9, conforme documentação inserta à(s) fl.(s) 13/15. Observa-se ainda, que constam neste processo os extratos referentes ao Plano Collor I e Plano Collor II (abril/maio/junho de 1990 - fls. 14/15 e janeiro/fevereiro/março de 1991 - fl. 15) e atinente à referida conta.\r\n\r\nNesse passo, tendo em vista que a Instituição Bancária, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20 (vinte) dias, a anexar aos autos os extratos correspondentes ao período de janeiro e fevereiro de 1989, no que atine à(s) conta(s) poupança(s) número(s) 00245924-9 ou efetivamente comprovar que a conta ainda não havia sido aberta, e/ ou já havia sido encerrada, e/ou não foi movimentada e/ou possuía saldo zero, e/ou foi aberta fora do período postulado, em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais (“em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”), levando em conta ter o demandante demonstrado a existência e titularidade das conta poupança supracitada.\r\n\r\nOportunamente, cabe ressaltar que a ré deverá manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\nEm havendo a possibilidade de conciliação, intime-se a parte autora, novamente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste sua concordância ou não com a proposta apresentada pela CEF, devendo, na mesma ocasião, informar se possui conta “ativa” na CEF, para depósito do valor da condenação, evitando-se, assim, a abertura de conta judicial e expedição de alvará.\r\n\r\nRessalta-se que, em caso afirmativo, deverá, ainda, indicar o número da agência, conta-corrente ou poupança, com dígito.\r\n\r\nEm se tratando especificamente do Plano Collor I, esclareça a CEF, no cumprimento deste ato processual, acerca de sua responsabilidade pela atualização monetária dos saldos de cadernetas de poupança, cujos valores eram inferiores a Cr$ 50.000,00 e suas datas de aniversário anteriores à efetiva transferência desses ativos financeiros para o BACEN, visando a definir se o poupador fará jus ou não aos IPC's de março de 1990 (84,32%) , abril de 1990 (44,80%) e maio de 1990 (7,87%), acaso tais períodos tenham sido pleiteados na inicial.\r\n\r\nPor fim,quanto ao Plano Collor II, deverá a CEF manifestar-se acerca de sua legitimidade ad causam nas lides que versem sobre a reposição de expurgos inflacionários ocorrida em janeiro, fevereiro e março de 1991, para que este Juízo adote a providência cabível na hipótese de eventual pretensão neste sentido. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2009.51.62.000257-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOÉ FERREIRA DE SOUZA (Adv. LUCIANA CORTES HAIKAL, VANESCA PESSANHA OLIVEIRA GOMES SCOPONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nPor outro lado, mediante análise detida dos autos, verifica-se que a(o) Autor(a) demonstrou ser titular da(s) conta(s) poupança nº(s) 00345697-0, conforme documentação inserta à(s) fl.(s) 11. Observa-se ainda, que constam neste processo os extratos referentes ao Plano Collor I (maio e julho de 1990- fl. 11) e atinente à referida conta.\r\n\r\nSendo assim, nos termos do que dispõe o Enunciado 59, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (“em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”), intime-se a CEF para que, no prazo de 20 (vinte) dias, manifeste sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora do índice aplicado (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nAtente-se a CEF para a simulação de cálculo apresentada pelo Autor, às fls. 12/17.\r\n\r\nEm havendo a possibilidade de conciliação, intime-se a parte autora, novamente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste sua concordância ou não com a proposta apresentada pela CEF, devendo, na mesma ocasião, informar se possui conta “ativa” na CEF, para depósito do valor da condenação, evitando-se, assim, a abertura de conta judicial e expedição de alvará.\r\n\r\nRessalta-se que, em caso afirmativo, deverá, ainda, indicar o número da agência, conta-corrente ou poupança, com dígito.\r\n\r\nOportunamente, em se tratando especificamente do Plano Collor I, esclareça a CEF, no cumprimento deste ato processual, acerca de sua responsabilidade pela atualização monetária dos saldos de cadernetas de poupança, cujos valores eram inferiores a Cr$ 50.000,00 e suas datas de aniversário anteriores à efetiva transferência desses ativos financeiros para o BACEN, visando a definir se o poupador fará jus ou não aos IPC's de março de 1990 (84,32%) , abril de 1990 (44,80%) e maio de 1990 (7,87%), acaso tais períodos tenham sido pleiteados na inicial.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2009.51.62.000258-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY MORENO BARCELOS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. NAO CADASTRADO). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do TRF da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com o requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para:\r\n\r\n1) no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, caso ainda não haja renunciado. \r\n\r\nCite-se a FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2009.51.62.000259-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MARUJO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. NAO CADASTRADO). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do TRF da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com o requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para:\r\n\r\n1) no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, caso ainda não haja renunciado. \r\n\r\nCite-se a FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de con ciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2009.51.62.000261-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSILANE APARECIDA CORTES DE SOUZA MENDONÇA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. NAO CADASTRADO). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do TRF da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com o requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para:\r\n\r\n1) no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, caso ainda não haja renunciado. \r\n\r\nCite-se a FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2009.51.62.000269-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAGILA LIMA (Adv. JOAO BATISTA SARDELA ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Ao verificar a prevenção apontada no encaminhamento de fl. 15, constatei que os objetos dos processo envolvidos são diferentes.\r\n\r\nAnte ao exposto, inexiste prevenção.\r\n\r\nAfastada a hipótese de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório das partes, o art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNão vislumbro qualquer dos requisitos uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias:\r\n\r\n1 - manifestar de renuncia ao excedente a s60 (sessenta) salários mínimos, tendo em vista a competência dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, que deverá manifestar-se em contestação escrita, em até 30(trinta)dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n65 - 2007.51.62.000422-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARY PEREIRA BARBOSA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 07/05/2009, às 13 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n66 - 2007.51.62.001251-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SILIPRANDI PRUDENCIO (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 07/05/2009, às 13:30, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n67 - 2007.51.62.001617-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ULDA CAMPELO DE SOUZA (Adv. GIULIANO AUGUSTO DINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000416/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ULDA CAMPELO DE SOUZA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar a esse último que implemente em favor da Autora benefício previdenciário de pensão pela morte Ulysses Braga da Silva, ocorrida em 2/9/2006. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 (primeira parte) c/c o artigo 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça deferida à parte Autora e a isenção legal de que goza o INSS.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n68 - 2007.51.62.001690-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. JANAINA FERREIRA ESTANISLAU, VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000449/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103, da Lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2008.51.62.000056-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA GONÇALVES PEREIRA COELHO (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 07/05/2009, às 14 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n70 - 2008.51.62.000107-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADÃO DE OLIVEIRA SILVA (Adv. HAROLDO XAVIER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Considerando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS.Designo o dia 22 DE ABRIL DE 2009 às 14 HORAS E 15 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica judicial.\r\n\r\n71 - 2008.51.62.000120-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ TEIXEIRA TINOCO (Adv. GIULIANO AUGUSTO DINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000432/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 (primeira parte) c/c o artigo 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça deferida à parte Autora, e a isenção legal de que goza o INSS.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2008.51.62.000156-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGÉRIO DA SILVA RANGEL (Adv. LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, \r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\n2. Indicar a especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial;\r\n\r\n3. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n73 - 2008.51.62.000197-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODISSÉA CORADO AZEVEDO MARIANO (Adv. HENIO FARIAS DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Redesigno nova data para realização de perícia para o dia 08 DE ABRIL de 2009, às 14 horas e 15 minutos, que deverá ser realizada nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ, devendo, em caso de acontecimento da mesma situação anterior, comprovar o seu comparecimento no local e a negativa do perito em realizar o seu exame, sob pena de extinção. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\n74 - 2008.51.62.000214-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERNANDES DA SILVA (Adv. LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se a parte autora para cumprir o item 1 do despacho de fl. 24, no prazo improrrogável de 5 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n75 - 2008.51.62.000248-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA CONCEIÇÃO REZENDE (Adv. FABIANO OLIVEIRA PERRY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000441/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em conceder à Autora o benefício de aposentadoria por idade rural, desde 21/11/2007, data do requerimento administrativo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas relativas ao período de 21/11/2007 até 28/02/2009, devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando a concessão do benefício a partir da competência do mês de MARÇO DE 2009, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 (primeira parte) c/c o artigo 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça deferida à parte Autora, e a isenção legal de que goza o INSS.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado:\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para a elaboração dos cálculos relativos ao período compreendido entre 21/11/2007 até 28/02/2009, adotando-se os parâmetros acima, limitados a 60 salários mínimos;\r\n\r\nCom o retorno dos autos, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre os cálculos e sobre a RPV. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da requisição, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o envio do requisição, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.62.000263-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAYDEE TOSTES PINTO (Adv. MARIA DO CARMO TOSTES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000412/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 261,23. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte Autora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.62.000273-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY HELENA WERLY (Adv. MARIA DO CARMO TOSTES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000413/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 261,23. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte Autora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n78 - 2008.51.62.000274-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILVA LEA WERLY GUALBERTO (Adv. MARIA DO CARMO TOSTES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000414/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 261,23. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte Autora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.62.000365-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARLA EMILENE BUGIN ASSEF MAIA (Adv. KARLA EMILENE BUGIN ASSEF MAIA) x MARIO MAIA JUNIOR (Adv. MARIO MAIA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 21/05/2009, às 14:00, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação, (art. 407, do CPC, com redação dada pela Lei 10.358/2001 c/c art. 34 da Lei 9.099/1995). Intimem-se as partes.\r\n\r\n80 - 2008.51.62.000388-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILENE FLAUZINO (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 07/05/2009, às 14:30, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n81 - 2008.51.62.000499-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FERREIRA FRANÇA (Adv. CESAR DE ANDRADE MALTA, LILIANA CHAIA ANDERSON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 07/05/2009, às 15 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n82 - 2008.51.62.000515-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BOECHAT SINDRA (Adv. ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL, JOAO PAULO MEDEIROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Determino a realização de perícia médica na especialidade de ORTOPEDIA . Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). FÁBIO FERNANDES DE SOUZA, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n83 - 2008.51.62.000525-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO RICARDO FERNANDES DIAS (Adv. MAFRAN LOPES RIBEIRO, JOELMA OLIVEIRA CABREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Determino a realização de perícia médica na especialidade de ORTOPEDIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). FÁBIO FERNANDES DE SOUZA, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n84 - 2008.51.62.000707-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMILTON BENIGNO FORTUNATO (Adv. OZILANE CARVALHO VIEIRA BERNARDO, MARCIO TADEU MOREIRA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Determino a realização de perícia médica na especialidade de DERMATOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). PEDRO PEREIRA SALES NETO, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIndependentemente de manifestação, seguem os quesitos do Juízo, bem como os do INSS, conforme relação constante no ofício da Procuradoria Federal Especializada-INSS, datado de 10/01/2007, depositado em cartório, a serem respondidos pelo perito.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n85 - 2008.51.62.000929-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MESSIAS PATRICIO DE MATOS (Adv. LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Tendo em vista a informação da parte autora de que não fora intimada da perícia conciliatória designada para o dia 04/02/2009, às 13:00, redesigno a referida perícia para o dia 01/04/2009, às 13:00. \r\n\r\nIntime-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada pessoalmente.\r\n\r\nAguarde-se o resultado da perícia conciliatória, bem como a contestação do INSS para cumprimento dos demais termos da decisão de fls. 26/27.\r\n\r\n86 - 2008.51.62.000946-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS DA SILVA (Adv. ARGEO JOSE DOS REIS NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nConsiderando que o nome JOÃO CARLOS DA SILVA é de ocorrência fácil e que o CPF da parte autora do processo que originou a verificação de litispendência e/ou coisa de fl. 40/41 é distinto do CPF do Autor do presente feito, a hipótese mais provável é de homonímia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para que junte aos autos a portaria ou documento que conste a data da sua aposentadoria.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL, que deverá manifestar-se em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n87 - 2008.51.62.000966-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAIR PINHEIRO MAFRA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA, RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Considerando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS.Designo o dia 22 DE ABRIL DE 2009 às 14 HORAS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica judicial.\r\n\r\n88 - 2008.51.62.000985-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENILDO SILVEIRA (Adv. RODRIGO MOURA SALLES, MARCELA DOS SANTOS SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . (...)\r\n\r\nCom o retorno dos autos, intime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência.\r\n\r\n2. Juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\n3. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n89 - 2009.51.62.000032-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RIBEIRO MARTINS (Adv. ARLON CAMPOS DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 15 DE ABRIL DE 2009 às 12 HORAS E 15 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de ORTOPEDIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). FÁBIO FERNANDES DE SOUZA, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...)Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n90 - 2009.51.62.000047-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILMA RIBEIRO FERREIRA (Adv. ARLON CAMPOS DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 15 DE ABRIL DE 2009 às 12 HORAS E 30 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de ORTOPEDIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). CARLOS ALBERTO MALTA CARPI, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n91 - 2009.51.62.000080-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIÓGENES DA SILVA CARNEIRO (Adv. ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL, JOAO PAULO MEDEIROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Considerando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 15 DE ABRIL DE 2009 às 12 HORAS E 45 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de OFTALMOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). ANDRÉIA RODRIGUES PEREIRA MARTINS, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n92 - 2009.51.62.000144-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETÚLIO DIAS PEREIRA (Adv. ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL, JOAO PAULO MEDEIROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\nFls. PETIÇÃO-FOLHAS - Defiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 15 DE ABRIL DE 2009 às 13 HORAS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de ORTOPEDIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). CARLOS ALBERTO MALTA CARPI, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). \r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos \r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n93 - 2009.51.62.000153-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIDES COSTA DE SOUZA JOSÉ (Adv. ARGEO JOSE DOS REIS NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 15 DE ABRIL DE 2009 às 13 HORAS E 15 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de ORTOPEDIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). CARLOS ALBERTO MALTA CARPI, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n94 - 2009.51.62.000169-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETI MARQUES VIANA (Adv. KENIA RODRIGUES QUINTAL, SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\nINDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n95 - 2009.51.62.000171-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ PEDRO PEREIRA LOPES (Adv. ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS.Designo o dia 15 DE ABRIL DE 2009 às 13 HORAS E 45 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de OTORRINOLARINGOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). ALEXANDRE CURY MARTINS, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n96 - 2009.51.62.000178-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência.\r\n\r\n97 - 2009.51.62.000185-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELVA TEIXEIRA RODRIGUES (Adv. UEMA ARAUJO NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença. (...) \r\n\r\nINDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS.Designo o dia 15 DE ABRIL DE 2009 às 14 HORAS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de ORTOPEDIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). ANTÔNIO CARLOS FONSECA FERRAZ, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n98 - 2009.51.62.000187-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILO LELIS DE OLIVEIRA (Adv. JOAO BATISTA LIMA FRANCISCO, LIVIA ANASTACIO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, \r\n\r\n1. Indicar a especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial;\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nHavendo manifestação da parte autora, voltem para apreciação do requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n99 - 2009.51.62.000190-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR FELIX (Adv. JOAO BATISTA LIMA FRANCISCO, LIVIA ANASTACIO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, \r\n\r\n1. Indicar a especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial;\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n3. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\nHavendo manifestação da parte autora, voltem para apreciação do requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n100 - 2009.51.62.000205-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE DE SOUZA PEÇANHA (Adv. SAMUEL PORTELA TINOCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado dativo, deferindo-lhes os honorários constantes da tabela própria da Justiça Federal, nos termos do artigo 5º da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF, a serem recebidos após o trânsito em julgado.\r\n\r\nO art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca que leve à verossimilhança da alegação, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (sendo que este último requisito encontra-se configurado pela natureza alimentar da verba).\r\n\r\nEntretanto, neste aspecto, não entendo configurada a verossimilhança do direito invocado pela prova apresentada. Constam nos autos documentos médicos que indicam a doença que acomete a parte autora e/ou que atestam a sua incapacidade laborativa. Porém, eles não detalham satisfatoriamente o estado de saúde da parte autora e também não atendem aos quesitos que possibilitem a aferição de sua real incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nAusente, com isso, um dos requisitos que autorizam a antecipação de tutela, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS.Designo o dia 15 DE ABRIL DE 2009 às 14 HORAS E 15 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, voltem para designação de perícia médica na especialidade de ANGIOLOGIA.\r\n\r\n101 - 2009.51.62.000208-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ÉDSON DE SOUZA SILVA (Adv. EDSON WANDER BRAGA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Ante o Termo de informação retro, verifica-se que os CPFs são divergentes, tratando-se, portanto, de mera homonímia.\r\n\r\nINDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n102 - 2009.51.62.000217-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERTULIANO CHAVES ALVARENGA (Adv. JOAO BATISTA LIMA FRANCISCO, LIVIA ANASTACIO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, \r\n\r\n1. Indicar a especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial;\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n103 - 2009.51.62.000222-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MARIA RODRIGUES MENDES (Adv. HAROLDO XAVIER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença. (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS.Designo o dia 22 DE ABRIL DE 2009 às 12 HORAS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de OTORRINOLARINGOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). ALEXANDRE CURY MARTINS, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n104 - 2009.51.62.000234-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANIA PALMEIRA (Adv. LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, \r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\n2. Indicar a especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial;\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n105 - 2009.51.62.000235-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZEU DE SOUZA (Adv. LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, Indicar a especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial;\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n106 - 2009.51.62.000239-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO NOGUEIRA NUNES (Adv. LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS.Designo o dia 22 DE ABRIL DE 2009 às 12 HORAS E 15 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, voltem para designação de perícia médica em ONCOLOGIA.\r\n\r\n107 - 2009.51.62.000243-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DA MOTA PINTO (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\nDefiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS.Designo o dia 22 DE ABRIL DE 2009 às 13 HORAS E 30 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de ORTOPEDIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). CARLOS ALBERTO MALTA CARPI, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n108 - 2009.51.62.000244-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença. (...)INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS.Designo o dia 225 DE ABRIL DE 2009 às 13 HORAS E 15 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). PAULO ROBERTO V. DE CARVALHO de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n109 - 2009.51.62.000245-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA ANTUNES NOGUEIRA SILVA (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença. (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS.Designo o dia 22 DE ABRIL DE 2009 às 13 HORAS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de NEUROLOGIA E PSIQUIATRIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). MARCUS VINICIUS BEDIM JANA E ALEXANDRE MARTINS VALENÇA , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n110 - 2009.51.62.000246-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDO DE OLIVEIRA NOVAES (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença. (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS.Designo o dia 22 DE ABRIL DE 2009 às 12 HORAS E 45 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de ORTOPEDIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). CARLOS ALBERTO MALTA CARPI, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n111 - 2009.51.62.000247-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSÉ DA FONSECA (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença. (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS.Designo o dia 22 DE ABRIL DE 2009 às 12 HORAS E 30 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de NEUROLOGIA E OFTALMOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). FILIPE DOS SANTOS MAGALHÃES E ANDRÉIA RODRIGUES PEREIRA MATINS, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n112 - 2009.51.62.000250-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ GERALDA BERNARDINO (Adv. HAROLDO XAVIER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Ante a informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nÀ SEADI, para livre distribuição.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do TRF da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com o requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nDefiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nA parte autora pleiteia a revisão de sua RMI, com a aplicação do §5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, sob a alegação de que seu benefício previdenciário vem perdendo o seu poder aquisitivo desde à época de sua concessão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - junte aos autos a DIB, RMI, COEFICIENTE DE CÁLCULO E OS ÚLTIMOS 36/48 SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, do seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, bem como do benefício previdenciário de auxílio-doença que originou o primeiro, mencionadas em sua petição inicial;\r\n\r\n2 - manifestar se renuncia ao excedente a sessenta salários mínimos, tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nTendo em vista o Enunicado nº 60 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, remetam-se os autos ao Contador do Juízo para que sejam elaborados os cálculos referentes aos supostos valores devidos à parte autora, a fim de que seja revisada a RMI de seu benefício previdenciário, aplicando-se o art. 29 da Lei 8.213/91, os juros de 1% a partir da citação e a correção monetária em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCom o retorno, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n113 - 2009.51.62.000251-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEREIRA LOPES BASTO (Adv. GERSON PEREIRA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Ante a informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nÀ SEADI para livre distribuição.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do TRF da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com o requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nAfastada a hipótese de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório das partes, o art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNão vislumbro qualquer dos requisitos uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações, bem como, entendo que não restou demonstrada a urgência alegada, em razão do decurso de cerca de mais de quatro anos entre a suposta lesão ao direito da parte autora e a formulação do pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) Apresentar comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, ou, explique a relação (familiar ou negocial) com JOÃO FERREIRA BASTOS, cujo nome consta no documento de fl. 06.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não será aceita prova exclusivamente testemunhal, bem como de que a presente ação deverá estar instruída, conforme art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, com documentos contemporâneos à época de trabalho rural cujo exercício deseja comprovar, tais como: fichas e/ou registros em escolas, postos de saúde e outros estabelecimentos; recibos de compra e/ou notas fiscais de produtos agrícolas; títulos e/ou escrituras de imóvel rural; certidão de casamento; título eleitoral; certificado de reservista; bloco de notas de produtor rural; documentos dos filhos em que conste a atividade rural que se deseja comprovar e quaisquer outros documentos aptos a comprovar o exercício da atividade rural alegada na inicial, consoante a mencionada Lei, que assim preceitua em seu art. 143:\r\n\r\nO trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea \"a\" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.(GRIFO NOSSO)\r\n\r\nCumprido, cite-se, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07, do TRF da 2a Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9, da Lei 10.259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso, CNIS e extratos do Sistema Plenus relativos ao autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n114 - 2009.51.62.000252-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVANETE RODRIGUES SILVERIO GOMES (Adv. GERSON PEREIRA CARDOSO, WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . \r\n\r\nINDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, \r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\n2. Indicar a especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial;\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n115 - 2009.51.62.000253-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS DE BARROS POEYS (Adv. ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença. (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS.Designo o dia 22 DE ABRIL DE 2009 às 13 HORAS E 45 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de PSIQUIATRIA E ORTOPEDIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). GIOVANNI LHAMAS COELHO E CARLOS ALBERTO MALTA CARPI, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n116 - 2009.51.62.000264-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCIA SILVEIRA OLIVEIRA (Adv. RAQUEL REZENDE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, \r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\n2. Indicar a especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial;\r\n\r\n3. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n117 - 2009.51.62.000265-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE OLIVEIRA CARNEIRO (Adv. JOSE BOECHAT DOS SANTOS, LUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Ante o Termo de Informação retro, inexiste prevenção, visto que os CPF´s apontados são divergentes\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, \r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\n2. Indicar a especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial;\r\n\r\n3. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n118 - 2009.51.62.000287-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE NOGUEIRA DE SOUZA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Ao verificar a prevenção apontada no termo de encaminhamento de fl. 11, verifiquei que os processos (originário e prevento) possuem objetos distintos, inclusive já tendo sido proferida sentença sem julgamento de mérito nos autos do processo de nº 90.0004985-7.\r\n\r\nAnte ao exposto inexiste prevenção.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do TRF da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com o requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nDefiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n119 - 2009.51.62.000288-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO PONTES LIMA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do TRF da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com o requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nDefiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - junte aos autos a DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao seu benefício previdenciário bem como ao benefício previdenciário anterior, do qual originou sua pensão. \r\n\r\nApós, cite-se o INSS, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, acerca da possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (arts. 9º e 11 da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a Renda Mensal Inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante aplicação do índice nominal da OTN/ORTN.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa, a Contadoria deverá informar o novo valor da Renda Mensal Inicial e da renda do benefício no mês do cálculo, adotando-se a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos 5 (cinco) anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nApós o retorno dos autos do Contador, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n120 - 2008.51.62.000849-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LÚCIA STHEL DE BARROS (Adv. GRAZIELA GUIMARÃES NEVES BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nDefiro a liminar requerida de exibição de documentos, eis que compulsando os autos verifico que a parte autora é titular de conta poupança, conforme extrato (fls. 12).\r\n\r\nNeste passo o(a) autor(a) comprovou ser poupador(a). Tendo em vista que a Instituição Bancária até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente.\r\n\r\nDesta forma, determino a citação da CEF - Caixa Econômica Federal, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como, a intimação da CEF para anexar aos autos, juntamente com a contestação, os extratos correspondentes ao período de janeiro/fevereiro de 1989 ou comprovar o encerramento de sua conta, em conformidade com o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais, devendo ainda, fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nCom a resposta, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n121 - 2007.51.62.001786-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONE DOS SANTOS ALMEIDA (Adv. TICIANA IACK PESSANHA, KARINE BASTOS SILVA BAIRRAL DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26/05/2009, às 14:30, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação, (art. 407, do CPC, com redação dada pela Lei 10.358/2001 c/c art. 34 da Lei 9.099/1995). Intimem-se as partes.\r\n\r\n122 - 2007.51.62.001787-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANILO RICARDO DE CARVALHO LEAL (Adv. FABRICIO LANNES BARROSO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 28/05/2009, às 14 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n123 - 2007.51.62.001797-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR MARTINS RAMOS RODRIGUES (Adv. CAMILA PELIZON ALBERONI) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 28/05/2009, às 15 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n124 - 2007.51.62.001809-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁBIO DE OLIVEIRA LUGÃO (Adv. RODRIGO RODRIGUES DUARTE) x CAIXA CAPITALIZACAO S/A (Adv. ARTUR NABETH CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante o comparecimento espontâneo da CAIXA CAPITALIZAÇÃO S/A, remetam-se os autos à SEADI para sua inclusão no pólo passivo.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, atentando para as preliminares argüidas. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n125 - 2007.51.62.001831-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SORAYA MAGALY DA SILVA (Adv. KARINE BASTOS SILVA BAIRRAL DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26/05/2009, às 14:00, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação, (art. 407, do CPC, com redação dada pela Lei 10.358/2001 c/c art. 34 da Lei 9.099/1995). Intimem-se as partes.\r\n\r\n126 - 2008.51.62.000003-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIENE FARIA LAMAS (Adv. JOSE NAGIB SACRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora de que se encontra à sua disposição o valor referente à obrigação de pagar determinada na sentença prolatada em audiência, nestes autos (fl.39, 41 e 44).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n127 - 2008.51.62.000005-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENILDA MARIA MOURA PINTO DA SILVA (Adv. SEBASTIAO RENATO TAVARES TEIXEIRA, RENATA DA COSTA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26/05/2009, às 15:00, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação, (art. 407, do CPC, com redação dada pela Lei 10.358/2001 c/c art. 34 da Lei 9.099/1995). Intimem-se as partes.\r\n\r\n128 - 2008.51.62.000006-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ RONALDO DA SILVA (Adv. SEBASTIAO RENATO TAVARES TEIXEIRA, RENATA DA COSTA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pois trata-se de exclusão do autor do SERASA e SPC, em função de quitação do contrato objeto desta ação, eis que da leitura do documento de fl. 16, verifica-se que não existem mais as alegadas restrições perante estes cadastros restritivos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, atentando especialmente sobre a preliminar de conexão, com o feito de nº 2008.51.62.000005-0, suscitada pela ré. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n129 - 2008.51.62.000010-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADÃO DE ARAÚJO (Adv. OSEIAS NUNES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000368/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 244,41. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n130 - 2008.51.62.000027-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CABRAL RAMOS (Adv. LUZIMAR MARTINS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000371/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 244,41. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n131 - 2008.51.62.000080-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA NOGUEIRA RABELLO (Adv. PATRICIA NOGUEIRA RABELLO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 28/05/2009, às 13 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n132 - 2008.51.62.000198-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GLÓRIA SALES DE CARVALHO (Adv. KARLA EMILENE BUGIN ASSEF MAIA, MARIO MAIA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 21/05/2009, às 14:30, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação, (art. 407, do CPC, com redação dada pela Lei 10.358/2001 c/c art. 34 da Lei 9.099/1995). Intimem-se as partes.\r\n\r\n133 - 2008.51.62.000211-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO JOSÉ DOS PASSOS GOUVEIA (Adv. JOSE NAGIB SACRE) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 28/05/2009, às 15:30, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n134 - 2008.51.62.000316-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONIMO JOSE RODRIGUES (Adv. MAYRA DOS SANTOS PESSANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Para que seja apreciado o pedido de expedição de ofício ao Banco Itaú S/A, requerida pela CEF em sua peça de bloqueio, informe a ré ao Juízo se a prestação em questionamento nestes autos encontra-se “em aberto” ou, caso já esteja liquidada, a data do efetivo recebimento. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIndependentemente de resposta da ré, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, atentando especialmente para preliminar suscitada em relação a processo ajuizado no JEF de Campos pelo financiado (filho do autor). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n135 - 2008.51.62.000337-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE GONCALVES MENEZES (Adv. IURE SIMIQUEL BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação.\r\n\r\nAto contínuo, tendo em vista que o(a) Autor (a) comprovou ser titular da conta poupança que alega possuir na inicial (fls.28) e, somado ao fato de que a Instituição Bancária , até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20 (vinte) dias, a anexar aos autos os extratos correspondentes aos períodos de janeiro/fevereiro de 1989 e abril/maio de 1990 ou comprovar o encerramento de sua conta, em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais. \r\n\r\nCabe ressaltar que a ré deve manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\nEm havendo possibilidade de conciliação, designe a secretaria audiência na data mais próxima possível; caso contrário, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nInsta salientar ainda, que a Autora ajuizou a presente ação em 20/06/2008, encontrando-se prescrita a pretensão atinente ao Plano Bresser.\r\n\r\n136 - 2008.51.62.000345-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR ABREU DE SOUZA (Adv. PEDRO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 21/05/2009, às 15:00, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação, (art. 407, do CPC, com redação dada pela Lei 10.358/2001 c/c art. 34 da Lei 9.099/1995). Intimem-se as partes.\r\n\r\n137 - 2008.51.62.000366-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ANTUNES COELHO (Adv. FELIPE DA SILVA SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000367/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n138 - 2008.51.62.000367-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA CAMPANARIO NEVES (Adv. FELIPE DA SILVA SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 5(cinco) dias, junte ao autos cópia do termo de adesão firmado pela parte autora, tendo em vista que em anexo à petição apresentada pela referida empresa pública, à fl. 53, consta equivocadamente uma folha em branco (fl.54).\r\n\r\nCom a resposta, voltem conclusos.\r\n\r\n139 - 2008.51.62.000368-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEU MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. FELIPE DA SILVA SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000446/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n140 - 2008.51.62.000375-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELMIRA OLIVEIRA DESOUZA (Adv. JUSSARA DA SILVA CRUZ, ANA PAULA DIAS ZANELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora em sede recursal.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora. Intime-se a parte ré para apresentar Contra-Razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL.\r\n\r\n141 - 2008.51.62.000379-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL MENDES DE PAULA E OUTRO (Adv. FABRICIO MARCHETTI ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 21/05/2009, às 13h, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n142 - 2008.51.62.000398-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ROSA JÚNIOR (Adv. PEDRO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Reconsidero o despacho retro, no que tange à data de audiência designada.\r\n\r\nSendo assim, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 21/05/2009, às 13:30, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n143 - 2008.51.62.000400-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE PAULA (Adv. JOSE CARLOS VIDIPO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000425/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n144 - 2008.51.62.000402-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILO ORLANDO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE CARLOS VIDIPO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000426/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n145 - 2008.51.62.000435-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLIZE FREIRE DE OLIVEIRA (Adv. MAFRAN LOPES RIBEIRO, JOELMA OLIVEIRA CABREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000401/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 257,46. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n146 - 2008.51.62.000436-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLÓRIA ZAMPIERI MEDEIROS (Adv. JOELMA OLIVEIRA CABREIRA, MAFRAN LOPES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000402/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 257,46. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n147 - 2008.51.62.000437-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA (Adv. JOELMA OLIVEIRA CABREIRA, MAFRAN LOPES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000410/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 257,46. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n148 - 2008.51.62.000438-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE PAULA MEDEIROS (Adv. JOELMA OLIVEIRA CABREIRA, MAFRAN LOPES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SEN TENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000427/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 257,46. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n149 - 2008.51.62.000440-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSE MÁRCIA FERNANDES DA SILVA SOUZA (Adv. JOELMA OLIVEIRA CABREIRA, MAFRAN LOPES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000428/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 257,46. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n150 - 2008.51.62.000455-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZEMAR FIGUEIRA DA SILVA (Adv. FELIPE DA SILVA SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000431/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n151 - 2008.51.62.000456-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAÍDE PEREIRA HORATO (Adv. FELIPE DA SILVA SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000429/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 29,24. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n152 - 2008.51.62.000466-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVAN BON (Adv. HELENIMAR DA COSTA COBUCI AMUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000394/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n153 - 2008.51.62.000469-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JOSE DIAS NETO (Adv. HELENIMAR DA COSTA COBUCI AMUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000400/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n154 - 2008.51.62.000470-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CÁSSIA FERNANDES (Adv. OSEIAS NUNES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000423/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça deferida à Autora (fl. 18).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n155 - 2008.51.62.000471-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO JAYME DA SILVA (Adv. OSEIAS NUNES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000422/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça deferida ao Autor (fl.17).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n156 - 2008.51.62.000472-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTILIO PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv. OSEIAS NUNES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000421/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de Justiça deferida ao Autor (fl.13).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n157 - 2008.51.62.000473-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO RAYMUNDO (Adv. OSEIAS NUNES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000418/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça deferida ao Autor (fl.21).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n158 - 2008.51.62.000474-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR HENRIQUE ABREU CRUZ (Adv. OSEIAS NUNES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000417/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça deferida ao Autor (fl.17).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n159 - 2008.51.62.000475-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDENIR ANTONIO DA SILVA (Adv. OSEIAS NUNES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000415/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça deferida ao Autor (fl.17).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n160 - 2008.51.62.000476-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDECY NASCIMENTO SILVA (Adv. OSEIAS NUNES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000369/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça deferida ao Autor (fl.17).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n161 - 2008.51.62.000477-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CID FRAUCHES PEREIRA (Adv. OSEIAS NUNES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000398/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça deferida ao Autor (fl.16).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n162 - 2008.51.62.000478-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ APARECIDA GULINELI MORENO (Adv. OSEIAS NUNES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000395/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça deferida à Autora (fl.15).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n163 - 2008.51.62.000481-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO EDUARDO DAHER NASCIMENTO (Adv. OSEIAS NUNES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000397/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça deferida ao Autor (fl. 22).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n164 - 2008.51.62.000482-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR MOTA PINTO (Adv. OSEIAS NUNES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000405/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça deferida ao Autor (fl. 15).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n165 - 2008.51.62.000483-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO JOSÉ SILVA (Adv. OSEIAS NUNES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000404/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 257,46. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n166 - 2008.51.62.000484-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO ALVES FLORES (Adv. OSEIAS NUNES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000407/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça deferida ao Autor (fl.16).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n167 - 2008.51.62.000491-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DE SOUZA RODRIGUES (Adv. JOSE CARLOS VIDIPO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000406/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n168 - 2008.51.62.000493-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDEMIRO VAZ (Adv. JOSE CARLOS VIDIPO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000396/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n169 - 2008.51.62.000500-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ROSA DE MORAIS (Adv. JULIANA LEITE CITELI DOS REIS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 28/05/2009, às 13:30, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n170 - 2007.51.62.001782-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ FAGUNDES LEAL (Adv. CARLOS JOSE DE CASTRO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 71/73, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 28/30:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n171 - 2008.51.62.000204-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA ROSA DE OLIVEIRA COSTA (Adv. SAMUEL PORTELA TINOCO, RONIELLI CORTES PIERONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . INFORMAÇÃO\r\n\r\nDe ordem da MM Juíza Federal desta Vara Federal, foi redesignada a audiência neste feito para o dia 15/04/2009, às 13:40.\r\n\r\n172 - 2008.51.62.000229-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA CASSIANO FERNANDES (Adv. RIBAMAR DUY REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . INFORMAÇÃO\r\n\r\nDe ordem da MM Juíza Federal desta Vara Federal, foi redesignada a audiência neste feito para o dia 15/04/2009, às 13:00.\r\n\r\n173 - 2008.51.62.000230-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRASÍLIA DE MIRANDA BATALHA (Adv. PEDRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . INFORMAÇÃO\r\n\r\nDe ordem da MM Juíza Federal desta Vara Federal, foi redesignada a audiência neste feito para o dia 15/04/2009, às 14:00.\r\n\r\n174 - 2008.51.62.000282-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA DIAS DE OLIVEIRA (Adv. EDSON WANDER BRAGA BRANCO, PAULO CEZAR BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . INFORMAÇÃO\r\n\r\nDe ordem da MM Juíza Federal desta Vara Federal, foi redesignada a audiência neste feito para o dia 15/04/2009, às 13:20.\r\n\r\n175 - 2008.51.62.000352-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMÁRIO JOSÉ SILIPRANDI (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . INFORMAÇÃO\r\n\r\nDe ordem da MM Juíza Federal desta Vara Federal, foi redesignada a audiência neste feito para o dia 15/04/2009, às 14:20.\r\n\r\n176 - 2008.51.62.000362-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO NUNES DIAS (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . INFORMAÇÃO\r\n\r\nDe ordem da MM Juíza Federal desta Vara Federal, foi redesignada a audiência neste feito para o dia 15/04/2009, às 14:40.\r\n\r\n177 - 2008.51.62.000387-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZEMIRO PONTES (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . INFORMAÇÃO\r\n\r\nDe ordem da MM Juíza Federal desta Vara Federal, foi redesignada a audiência neste feito para o dia 05/05/2009, às 13:30.\r\n\r\n178 - 2008.51.62.000390-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY BARRETO DE SOUZA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . INFORMAÇÃO\r\n\r\nDe ordem da MM Juíza Federal desta Vara Federal, foi redesignada a audiência neste feito para o dia 15/04/2009, às 15:00.\r\n\r\n179 - 2008.51.62.000414-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESARINA DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . INFORMAÇÃO\r\n\r\nDe ordem da MM Juíza Federal desta Vara Federal, foi redesignada a audiência neste feito para o dia 05/05/2009, às 14:00.\r\n\r\n180 - 2008.51.62.000416-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZENIR AUGUSTA DE MEDEIROS ALVES (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . INFORMAÇÃO\r\n\r\nDe ordem da MM Juíza Federal desta Vara Federal, foi redesignada a audiência neste feito para o dia 05/05/2009, às 14:30.\r\n\r\n181 - 2008.51.62.000423-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMELINA RIBEIRO TAMY JARDIM (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . INFORMAÇÃO\r\n\r\nDe ordem da MM Juíza Federal desta Vara Federal, foi redesignada a audiência neste feito para o dia 05/05/2009, às 13:00.\r\n\r\n182 - 2008.51.62.000425-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINÁ PEREIRA ALVES (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . INFORMAÇÃO\r\n\r\nDe ordem da MM Juíza Federal desta Vara Federal, foi redesignada a audiência neste feito para o dia 05/05/2009, às 15:00.\r\n\r\n183 - 2008.51.62.000427-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RICARDA DA SILVA EMILIANO (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . INFORMAÇÃO\r\n\r\nDe ordem da MM Juíza Federal desta Vara Federal, foi redesignada a audiência neste feito para o dia 05/05/2009, às 15:30.\r\n\r\n184 - 2008.51.62.000495-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY ALMEIDA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . INFORMAÇÃO\r\n\r\nDe ordem da MM Juíza Federal desta Vara Federal, foi redesignada a audiência neste feito para o dia 05/05/2009, às 16:00.\r\n\r\n185 - 2008.51.62.000592-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVENINO SOARES CORREA (Adv. FLAVIO JUNIOR ARAUJO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . INFORMAÇÃO\r\n\r\nDe ordem da MM Juíza Federal desta Vara Federal, foi redesignada a audiência neste feito para o dia 05/05/2009, às 16:30.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n186 - 2007.51.62.000898-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEJENARIO TEIXEIRA DE MATTOS (Adv. SOLANGE PEREIRA RIDOLFI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nDisponível para manifestação da parte autora, nos termos do 3º parágrafo do despacho de fls. 22/23, a seguir transcrito:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nConcedo novo prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para a parte autora apresentar, quanto ao Plano Bresser, os extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nTotal Decisão : 31\r\n\r\nTotal Despacho : 76\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 62\r\n\r\nId: 743612"
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                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000031\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.16.002263-0 MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA, FATIMA APARECIDA REZENDE DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2ºRegião por dez dias, oportunidade em que deverão oferecer requerimentos, caso queiram.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem requerimentos, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.16.000785-8 FLAVIA BATISTA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Intime-se a parte autora para que, em dez dias, autentique os documentos apresentados que corroboram a habilitação pretendida.\r\n\r\n3 - 2003.51.16.002342-6 ALICE FERREIRA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.16.003269-5 MARIA INACIO DE SOUZA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Intime-se a parte autora acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.16.003650-0 HILTON JANDRES DE SOUZA E OUTROS (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Tendo em vista a Ementa de acórdão de fl.108, que anulou a r.sentença prolatada, bem como todos os atos praticados a partir do óbito do autor, que conforme a certidão de óbito colacionada aos autos (fl.92), deu-se em 25/07/1992, cite-se o INSS.\r\n\r\n6 - 2003.51.16.004165-9 MARIA DO CARMO FELIX DA SILVA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se ciência à parte autora, bem como a seu patrono do depósito efetuado.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.16.004744-3 SELMA CABRAL WAGNER E OUTRO (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se ciência à parte autora, bem como a seu patrono do depósito efetuado.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.16.005184-7 JOSE CARLOS DE SOUZA CRESPO (Adv. JOSE CARLOS DE SOUZA CRESPO, DECIO MACHADO BORBA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Dê-se ciência à parte autora, bem como a seu patrono do depósito efetuado.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.16.000217-8 DOMINGOS RENATO RODRIGUES FRANCO E OUTROS (Adv. NELY NOCCHI ABREU PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Dê-se ciência à parte autora, bem como a seu patrono do depósito efetuado.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.16.000058-7 ANTONIO RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. FRANCISCO FERREIRA DE MACEDO, ROBERTO DA SILVA CARVALHO, ISABELLE BERSOT FERNANDES, CAROLINE GAMBETA MAIA, JOSEANE BERSOT GREGORIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . \r\n\r\nRecebo a apelação no efeito devolutivo ( art. 520, II, do CPC ). Ao Apelado, no prazo legal. \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação das contra-razões, subam os autos \r\n\r\nao E. TRF-2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2005.51.01.005681-2 DURVAL DELGADO ALVES (Adv. ANA FERREIRA RODRIGUES, PAULO MARCIO ABILA BERSOT, CAROLINE GAMBETA MAIA, JOSEANE BERSOT GREGORIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANTHONY ABREU POLASEK, ANDREIA DA SILVA PICHONE, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.16.000098-9 GILMAR QUEIROZ DE OLIVEIRA (Adv. MARCO AURELIO ALVES EPIFANI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, ANTHONY ABREU POLASEK, ANDREIA DA SILVA PICHONE, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK, RODRIGO LIMA KLEM). . Intime-se a parte autora para que, em cinco dias, manifeste-se, caso queira, acerca da manifestação apresentada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.16.000251-2 MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS (Adv. THAIS BRAGANCA MELLO COELHO, DANIELLE ARBEX BELEM) x CARLOS MAGNO CUNHA E OUTROS. . Os documentos relativos ao objeto da demolição pretendida encontra-se acostado à inicial.\r\n\r\nDesta forma, deverá a União Federal, em dez dias, manifestar-se e promover diligências no sentido de aferi-lo.\r\n\r\nRessalta-se, por oportuno que o pedido em tela não versa sobre usucapião.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n14 - 2004.51.16.000940-9 USINA CARAPEBUS S/A (Adv. NILSON LOBO DE AZEVEDO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA x PAULO ROBERTO CARDOSO MIRANDA E DEMAIS PESSOAS LIGADAS A CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES DA AGRICULTURA - CONTAG (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl.414, defiro a vista requerida por dez dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos à suspensão.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 742912"
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                            "742913": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000044\r\n\r\nExpediente do dia 16/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.16.000711-0 RITA DE CASSIA FAUSTINO (Adv. RITA DE CASSIA FAUSTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o INSS, bem como o patrono da parte autora da nova data designada para a perícia, ou seja, dia: 26/03/2009 às 08:30 horas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.16.000518-5 ARCO INCORPORADORA S.A. (Adv. FREDERICO GUILHERME FONSECA TORRES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Considerando o teor do ofício nº OFI.0104.000057-2/2009/CART, por meio do qual o MM. Juiz Federal da 4ª Vara Federal de Niterói, Dr. Sandro Valério Andrade do Nascimento, noticia a decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 2008.51.02.001657-5, tendo sido na mesma deferido antecipação parcial de tutela, cujo teor abaixo transcrevo, entendo haver pertinência entre a referida decisão com o objeto dos presentes autos: \r\n\r\n“Assim, considerando a plausibilidade jurídica da pretensão, conforme precedente supracitado do STJ, bem como o perigo de dano irreparável, ante a inúmeras averbações nos registros de imóveis e cobranças patrimoniais por parte da União, sem a necessária e prévia intimação pessoal dos interessados, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para que: a) sejam suspensas todas as cobranças (foro, laudêmio, taxas de ocupações) pelas ocupações dos imóveis demarcados a partir do processo administrativo consubstanciado pelo Edital nº 001/97, bem como todas as averbações nos registros dos respectivos imóveis; b) em relação as averbações já concretizadas, sejam os Cartórios de Registros de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro oficiados para anotar a suspensão das averbações já concretizadas; c) que a União retome, no prazo que entende devido, o curso do processo administrativo demarcatório a partir da fase imediatamente posterior à determinação do traçado da Linha pelo Chefe Estadual do S.P.U., referida no art.13 do Decreto-Lei n.º9.760/46, declarando-se nulos os efeitos do Edital n.º001/2001, determinando que a ciência dos interessados referidos no mencionado artigo, ocorra através de intimação pessoal; d) que a União somente retome o processo individual de cobrança pela ocupação das terras demarcadas e conseqüentes averbações nos Cartórios de Registros de Imóveis, após esgotados o prazo de 10 dias para a interposição de recurso, sem manifestação contrária dos interessados, ou enquanto estiver pendente o efeito suspensivo de eventual recurso administrativo interposto e; e) que a União Federal intime pessoalmente os interessados certos que forem atingidos nos futuros processos de demarcação que irão ocorrer no Estado do Rio de Janeiro. Comino, por fim à União, no caso de desobediência às presentes determinações, a aplicação de multa de R5.000,00 (cinco mil reais) por cada exigência indevida de pagamento, ou cada averbação solicitada após a concessão da tutela, a serem revertidas para o Fundo Federal criado a partir da Lei n.7.347/85, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. Oficie-se os Diretores das Subseções Judiciárias Federais do teor da decisão para ciência da demanda e avaliação da pertinência da suspensão das demais ações em trâmite nas demais Varas do Estado sobre a matéria. Quanto ao pedido de declaração de inconstitucionalidade em sede de antecipação de tutela, entendo que poderá ser melhor analisado quando houver o julgamento final da lide.\r\n\r\nInfere-se, pela análise da referida decisão, que a mesma suspendeu os efeitos do processo administrativo consubstanciado pelo Edital nº 001/97, o mesmo edital e procedimento alvos de declaração de nulidade requestada na presente demanda, havendo, assim, verdadeiro laço de prejudicialidade entre a ação coletiva e qualquer outra demanda que visa a desconstituir e/ou anular o processo administrativo nº 10768.007612/97-20 de demarcação da LPM/1831, a determinar, em observância ao princípio da segurança jurídica, o sobrestamento das ações individuais.\r\n\r\nEm vista disso, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO FEITO, até decisão definitiva a ser proferida nos autos da referida ação coletiva, desde que a suspensão não ultrapasse o prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 265, §5º do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n3 - 2009.51.16.000119-6 JENEVIL MENDES (Adv. RAFAEL MARTINS FELICIO JUNIOR) x MAJOR LEANDRO FERNANDES MORAES COMANDANTE DA 9ª BATERIA DE ARTILHARIA ANTIAEREA (ESCOLA) FORTE MARECHAL HERMES-COMANDO DO EXERCITO. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.16.000119-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, por meio do qual o impetrante pretende a imediata cassação do ato coator, bem como a sua inclusão aos serviços oferecidos pela POLICLINICA do Exército, estendendo aos seus dependentes, bem como os serviços odontológicos.\r\n\r\nAnalisando a documentação acostada aos autos, infiro que a mesma, inclusive procuração, data mais de 120 dias da propositura do presente writ, sendo válido atentar-se à dicção do art. 18 da Lei nº 1.533/51, o qual dispõe prazo decadencial específico para este tipo de remédio constitucional, cujo termo a quo é da ciência do ato impugnado.\r\n\r\nInobstante, verifico ainda que a inicial não se encontra devidamente instruída, com a prova pré constituída das alegações autorais, inclusive no que tange ao deferimento de seu pedido de requerimento de encaminhamento à unidade de saúde militar mais próxima de seu endereço, ressalvando que o documento de fl. 12, datado de 22/09/2008, não é claro nesse sentido, tratando-se o mesmo apenas de ofício do Diretor da POLICLINICA NAVAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, dirigido à autoridade ora impetrada, transmitindo cópia autenticada do referido requerimento, para conhecimento e adoção das medidas julgadas cabíveis.\r\n\r\nEm vista do exposto e por ausência de fummus boni iuris, indefiro, por ora, o pedido liminar, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 1533/51.\r\n\r\nIntime-se o impetrante para que, no prazo de cinco dias, emende a inicial, de modo que restem claros os pressupostos específicos de admissibilidade da ação mandamental - prazo decadencial e prova pré constituída - sob pena de extinção da segurança, remanescendo ao mesmo a via ordinária, com pedido de tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nFinda a dilação, retornem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nMacaé, 10 de março de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n4 - 2008.51.16.000693-1 ALEX BARBOSA COSTA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Relativamente aos interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos é necessário esclarecer, inicialmente, que, processualmente, além da aplicação subsidiária do CPC, estão tutelados por dois diplomas legais: a Lei 7.347/85 (Lei das Ações Civis Públicas) e a Lei 8.078/90 (Código do Consumidor), sendo que este último, em matéria coletiva lato sensu, atua como um macro sistema, abarcando toda e qualquer relação ainda que dasafeta à relação de consumo.\r\n\r\nDetermina o §2º art. 98 da Lei nº 8.078/90, que trata de execução de ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos, o seguinte:\r\n\r\n§2º É competente para a execução o juízo:\r\n\r\nI - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual;\r\n\r\nII - da ação condenatória, quando coletiva a execução.\r\n\r\nDepreende-se que o supracitado dispositivo vincula a execução ao juízo da condenação somente quando a execução for coletiva e que o inciso II determina que será competente para execução o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual.\r\n\r\nAssim, em que pese entendimentos divergentes quanto à competência para a execução individual de sentença coletiva (AC 424569/TRF-2ª, Rel. Poul Erik Dyrlund, DJ 10/09/2008 e CC 5609/TRF-3ªR, Rel. Henrique Herkenhoff, DJ 10/01/2008), adiro à tese que professa pela aplicação do referido dispositivo como macro sistema e em diálogo das fontes com a sistemática processual vigente (CC 7662/TRF-2ªR, Rel. Luiz Paulo S. Araújo Filho, DJ 09/09/2008; AC 418783/TRF-2ªR, Rel. Reis Friede, DJ 21/07/2008, AG 163858/TRF-2ªR, Rel. Vera Lucia Lima, DJ 18/06/2008).\r\n\r\nIn casu, considerando que o domicílio autoral é abarcado pela jurisdição da Vara Federal de Macaé, sendo este o Juízo que seria o competente para a ação condenatória, afirmo a competência deste Juízo para apreciação do feito.\r\n\r\nA par dessas considerações, em que pese o valor atribuído à causa ser inferior a sessenta salários mínimos, não há que se falar em competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, uma vez que, consoante dicção o art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, aqueles detêm competência apenas, no que tange ao procedimento executório, à execução de seus próprios julgados ou de título executivos extrajudiciais. Ademais, o art. 3º, §1º, inciso I do referido diploma legal exclui da competência dos Juizados Federais as demandas sobre direitos coletivos lato sensu. \r\n\r\nNessa esteira, DECIDO da seguinte forma:\r\n\r\nintime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, promova o recolhimento das custas devidas, sob pena de baixa na distribuição, ou apresente declaração de isento do IRPF, para fins de apreciação de seu pedido de gratuidade de justiça;\r\n\r\ndeverá a parte autora também apresentar certidão cartorária da sentença coletiva exeqüenda, contendo, inclusive, o inteiro teor da mesma e a data do seu trânsito em julgado.\r\n\r\ntudo cumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.16.000694-3 JOAO AUGUSTO PEREIRA DE CARVALHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Relativamente aos interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos é necessário esclarecer, inicialmente, que, processualmente, além da aplicação subsidiária do CPC, estão tutelados por dois diplomas legais: a Lei 7.347/85 (Lei das Ações Civis Públicas) e a Lei 8.078/90 (Código do Consumidor), sendo que este último, em matéria coletiva lato sensu, atua como um macro sistema, abarcando toda e qualquer relação ainda que dasafeta à relação de consumo.\r\n\r\nDetermina o §2º art. 98 da Lei nº 8.078/90, que trata de execução de ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos, o seguinte:\r\n\r\n§2º É competente para a execução o juízo:\r\n\r\nI - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual;\r\n\r\nII - da ação condenatória, quando coletiva a execução.\r\n\r\nDepreende-se que o supracitado dispositivo vincula a execução ao juízo da condenação somente quando a execução for coletiva e que o inciso II determina que será competente para execução o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual.\r\n\r\nAssim, em que pese entendimentos divergentes quanto à competência para a execução individual de sentença coletiva (AC 424569/TRF-2ª, Rel. Poul Erik Dyrlund, DJ 10/09/2008 e CC 5609/TRF-3ªR, Rel. Henrique Herkenhoff, DJ 10/01/2008), adiro à tese que professa pela aplicação do referido dispositivo como macro sistema e em diálogo das fontes com a sistemática processual vigente (CC 7662/TRF-2ªR, Rel. Luiz Paulo S. Araújo Filho, DJ 09/09/2008; AC 418783/TRF-2ªR, Rel. Reis Friede, DJ 21/07/2008, AG 163858/TRF-2ªR, Rel. Vera Lucia Lima, DJ 18/06/2008).\r\n\r\nIn casu, considerando que o domicílio autoral é abarcado pela jurisdição da Vara Federal de Macaé, sendo este o Juízo que seria o competente para a ação condenatória, afirmo a competência deste Juízo para apreciação do feito.\r\n\r\nA par dessas considerações, em que pese o valor atribuído à causa ser inferior a sessenta salários mínimos, não há que se falar em competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, uma vez que, consoante dicção o art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, aqueles detêm competência apenas, no que tange ao procedimento executório, à execução de seus próprios julgados ou de título executivos extrajudiciais. Ademais, o art. 3º, §1º, inciso I do referido diploma legal exclui da competência dos Juizados Federais as demandas sobre direitos coletivos lato sensu. \r\n\r\nNessa esteira, DECIDO da seguinte forma:\r\n\r\nintime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, promova o recolhimento das custas devidas, sob pena de baixa na distribuição, ou apresente declaração de isento do IRPF, para fins de apreciação de seu pedido de gratuidade de justiça;\r\n\r\ndeverá a parte autora também apresentar certidão cartorária da sentença coletiva exeqüenda, contendo, inclusive, o inteiro teor da mesma e a data do seu trânsito em julgado.\r\n\r\ntudo cumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.16.000695-5 KATIA DA SILVA VIEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Relativamente aos interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos é necessário esclarecer, inicialmente, que, processualmente, além da aplicação subsidiária do CPC, estão tutelados por dois diplomas legais: a Lei 7.347/85 (Lei das Ações Civis Públicas) e a Lei 8.078/90 (Código do Consumidor), sendo que este último, em matéria coletiva lato sensu, atua como um macro sistema, abarcando toda e qualquer relação ainda que dasafeta à relação de consumo.\r\n\r\nDetermina o §2º art. 98 da Lei nº 8.078/90, que trata de execução de ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos, o seguinte:\r\n\r\n§2º É competente para a execução o juízo:\r\n\r\nI - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual;\r\n\r\nII - da ação condenatória, quando coletiva a execução.\r\n\r\nDepreende-se que o supracitado dispositivo vincula a execução ao juízo da condenação somente quando a execução for coletiva e que o inciso II determina que será competente para execução o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual.\r\n\r\nAssim, em que pese entendimentos divergentes quanto à competência para a execução individual de sentença coletiva (AC 424569/TRF-2ª, Rel. Poul Erik Dyrlund, DJ 10/09/2008 e CC 5609/TRF-3ªR, Rel. Henrique Herkenhoff, DJ 10/01/2008), adiro à tese que professa pela aplicação do referido dispositivo como macro sistema e em diálogo das fontes com a sistemática processual vigente (CC 7662/TRF-2ªR, Rel. Luiz Paulo S. Araújo Filho, DJ 09/09/2008; AC 418783/TRF-2ªR, Rel. Reis Friede, DJ 21/07/2008, AG 163858/TRF-2ªR, Rel. Vera Lucia Lima, DJ 18/06/2008).\r\n\r\nIn casu, considerando que o domicílio autoral é abarcado pela jurisdição da Vara Federal de Macaé, sendo este o Juízo que seria o competente para a ação condenatória, afirmo a competência deste Juízo para apreciação do feito.\r\n\r\nA par dessas considerações, em que pese o valor atribuído à causa ser inferior a sessenta salários mínimos, não há que se falar em competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, uma vez que, consoante dicção o art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, aqueles detêm competência apenas, no que tange ao procedimento executório, à execução de seus próprios julgados ou de título executivos extrajudiciais. Ademais, o art. 3º, §1º, inciso I do referido diploma legal exclui da competência dos Juizados Federais as demandas sobre direitos coletivos lato sensu. \r\n\r\nNessa esteira, DECIDO da seguinte forma:\r\n\r\nintime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, promova o recolhimento das custas devidas, sob pena de baixa na distribuição, ou apresente declaração de isento do IRPF, para fins de apreciação de seu pedido de gratuidade de justiça;\r\n\r\ndeverá a parte autora também apresentar certidão cartorária da sentença coletiva exeqüenda, contendo, inclusive, o inteiro teor da mesma e a data do seu trânsito em julgado.\r\n\r\ntudo cumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.16.000696-7 JOSE ERNANDO DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Relativamente aos interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos é necessário esclarecer, inicialmente, que, processualmente, além da aplicação subsidiária do CPC, estão tutelados por dois diplomas legais: a Lei 7.347/85 (Lei das Ações Civis Públicas) e a Lei 8.078/90 (Código do Consumidor), sendo que este último, em matéria coletiva lato sensu, atua como um macro sistema, abarcando toda e qualquer relação ainda que dasafeta à relação de consumo.\r\n\r\nDetermina o §2º art. 98 da Lei nº 8.078/90, que trata de execução de ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos, o seguinte:\r\n\r\n§2º É competente para a execução o juízo:\r\n\r\nI - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual;\r\n\r\nII - da ação condenatória, quando coletiva a execução.\r\n\r\nDepreende-se que o supracitado dispositivo vincula a execução ao juízo da condenação somente quando a execução for coletiva e que o inciso II determina que será competente para execução o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual.\r\n\r\nAssim, em que pese entendimentos divergentes quanto à competência para a execução individual de sentença coletiva (AC 424569/TRF-2ª, Rel. Poul Erik Dyrlund, DJ 10/09/2008 e CC 5609/TRF-3ªR, Rel. Henrique Herkenhoff, DJ 10/01/2008), adiro à tese que professa pela aplicação do referido dispositivo como macro sistema e em diálogo das fontes com a sistemática processual vigente (CC 7662/TRF-2ªR, Rel. Luiz Paulo S. Araújo Filho, DJ 09/09/2008; AC 418783/TRF-2ªR, Rel. Reis Friede, DJ 21/07/2008, AG 163858/TRF-2ªR, Rel. Vera Lucia Lima, DJ 18/06/2008).\r\n\r\nIn casu, considerando que o domicílio autoral é abarcado pela jurisdição da Vara Federal de Macaé, sendo este o Juízo que seria o competente para a ação condenatória, afirmo a competência deste Juízo para apreciação do feito.\r\n\r\nA par dessas considerações, em que pese o valor atribuído à causa ser inferior a sessenta salários mínimos, não há que se falar em competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, uma vez que, consoante dicção o art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, aqueles detêm competência apenas, no que tange ao procedimento executório, à execução de seus próprios julgados ou de título executivos extrajudiciais. Ademais, o art. 3º, §1º, inciso I do referido diploma legal exclui da competência dos Juizados Federais as demandas sobre direitos coletivos lato sensu. \r\n\r\nNessa esteira, DECIDO da seguinte forma:\r\n\r\nintime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, promova o recolhimento das custas devidas, sob pena de baixa na distribuição, ou apresente declaração de isento do IRPF, para fins de apreciação de seu pedido de gratuidade de justiça;\r\n\r\ndeverá a parte autora também apresentar certidão cartorária da sentença coletiva exeqüenda, contendo, inclusive, o inteiro teor da mesma e a data do seu trânsito em julgado.\r\n\r\ntudo cumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.16.000697-9 WALTER DA SILVA BARBOSA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Relativamente aos interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos é necessário esclarecer, inicialmente, que, processualmente, além da aplicação subsidiária do CPC, estão tutelados por dois diplomas legais: a Lei 7.347/85 (Lei das Ações Civis Públicas) e a Lei 8.078/90 (Código do Consumidor), sendo que este último, em matéria coletiva lato sensu, atua como um macro sistema, abarcando toda e qualquer relação ainda que dasafeta à relação de consumo.\r\n\r\nDetermina o §2º art. 98 da Lei nº 8.078/90, que trata de execução de ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos, o seguinte:\r\n\r\n§2º É competente para a execução o juízo:\r\n\r\nI - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual;\r\n\r\nII - da ação condenatória, quando coletiva a execução.\r\n\r\nDepreende-se que o supracitado dispositivo vincula a execução ao juízo da condenação somente quando a execução for coletiva e que o inciso II determina que será competente para execução o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual.\r\n\r\nAssim, em que pese entendimentos divergentes quanto à competência para a execução individual de sentença coletiva (AC 424569/TRF-2ª, Rel. Poul Erik Dyrlund, DJ 10/09/2008 e CC 5609/TRF-3ªR, Rel. Henrique Herkenhoff, DJ 10/01/2008), adiro à tese que professa pela aplicação do referido dispositivo como macro sistema e em diálogo das fontes com a sistemática processual vigente (CC 7662/TRF-2ªR, Rel. Luiz Paulo S. Araújo Filho, DJ 09/09/2008; AC 418783/TRF-2ªR, Rel. Reis Friede, DJ 21/07/2008, AG 163858/TRF-2ªR, Rel. Vera Lucia Lima, DJ 18/06/2008).\r\n\r\nIn casu, considerando que o domicílio autoral é abarcado pela jurisdição da Vara Federal de Macaé, sendo este o Juízo que seria o competente para a ação condenatória, afirmo a competência deste Juízo para apreciação do feito.\r\n\r\nA par dessas considerações, em que pese o valor atribuído à causa ser inferior a sessenta salários mínimos, não há que se falar em competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, uma vez que, consoante dicção o art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, aqueles detêm competência apenas, no que tange ao procedimento executório, à execução de seus próprios julgados ou de título executivos extrajudiciais. Ademais, o art. 3º, §1º, inciso I do referido diploma legal exclui da competência dos Juizados Federais as demandas sobre direitos coletivos lato sensu. \r\n\r\nNessa esteira, DECIDO da seguinte forma:\r\n\r\nintime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, promova o recolhimento das custas devidas, sob pena de baixa na distribuição, ou apresente declaração de isento do IRPF, para fins de apreciação de seu pedido de gratuidade de justiça;\r\n\r\ndeverá a parte autora também apresentar certidão cartorária da sentença coletiva exeqüenda, contendo, inclusive, o inteiro teor da mesma e a data do seu trânsito em julgado.\r\n\r\ntudo cumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.16.000698-0 HERCULES PITANGA DOS SANTOS SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Relativamente aos interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos é necessário esclarecer, inicialmente, que, processualmente, além da aplicação subsidiária do CPC, estão tutelados por dois diplomas legais: a Lei 7.347/85 (Lei das Ações Civis Públicas) e a Lei 8.078/90 (Código do Consumidor), sendo que este último, em matéria coletiva lato sensu, atua como um macro sistema, abarcando toda e qualquer relação ainda que dasafeta à relação de consumo.\r\n\r\nDetermina o §2º art. 98 da Lei nº 8.078/90, que trata de execução de ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos, o seguinte:\r\n\r\n§2º É competente para a execução o juízo:\r\n\r\nI - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual;\r\n\r\nII - da ação condenatória, quando coletiva a execução.\r\n\r\nDepreende-se que o supracitado dispositivo vincula a execução ao juízo da condenação somente quando a execução for coletiva e que o inciso II determina que será competente para execução o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual.\r\n\r\nAssim, em que pese entendimentos divergentes quanto à competência para a execução individual de sentença coletiva (AC 424569/TRF-2ª, Rel. Poul Erik Dyrlund, DJ 10/09/2008 e CC 5609/TRF-3ªR, Rel. Henrique Herkenhoff, DJ 10/01/2008), adiro à tese que professa pela aplicação do referido dispositivo como macro sistema e em diálogo das fontes com a sistemática processual vigente (CC 7662/TRF-2ªR, Rel. Luiz Paulo S. Araújo Filho, DJ 09/09/2008; AC 418783/TRF-2ªR, Rel. Reis Friede, DJ 21/07/2008, AG 163858/TRF-2ªR, Rel. Vera Lucia Lima, DJ 18/06/2008).\r\n\r\nIn casu, considerando que o domicílio autoral é abarcado pela jurisdição da Vara Federal de Macaé, sendo este o Juízo que seria o competente para a ação condenatória, afirmo a competência deste Juízo para apreciação do feito.\r\n\r\nA par dessas considerações, em que pese o valor atribuído à causa ser inferior a sessenta salários mínimos, não há que se falar em competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, uma vez que, consoante dicção o art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, aqueles detêm competência apenas, no que tange ao procedimento executório, à execução de seus próprios julgados ou de título executivos extrajudiciais. Ademais, o art. 3º, §1º, inciso I do referido diploma legal exclui da competência dos Juizados Federais as demandas sobre direitos coletivos lato sensu. \r\n\r\nNessa esteira, DECIDO da seguinte forma:\r\n\r\nintime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, promova o recolhimento das custas devidas, sob pena de baixa na distribuição, ou apresente declaração de isento do IRPF, para fins de apreciação de seu pedido de gratuidade de justiça;\r\n\r\ndeverá a parte autora também apresentar certidão cartorária da sentença coletiva exeqüenda, contendo, inclusive, o inteiro teor da mesma e a data do seu trânsito em julgado.\r\n\r\ntudo cumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.16.000699-2 PETRONIO VALVIESSE DA MOTTA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Relativamente aos interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos é necessário esclarecer, inicialmente, que, processualmente, além da aplicação subsidiária do CPC, estão tutelados por dois diplomas legais: a Lei 7.347/85 (Lei das Ações Civis Públicas) e a Lei 8.078/90 (Código do Consumidor), sendo que este último, em matéria coletiva lato sensu, atua como um macro sistema, abarcando toda e qualquer relação ainda que dasafeta à relação de consumo.\r\n\r\nDetermina o §2º art. 98 da Lei nº 8.078/90, que trata de execução de ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos, o seguinte:\r\n\r\n§2º É competente para a execução o juízo:\r\n\r\nI - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual;\r\n\r\nII - da ação condenatória, quando coletiva a execução.\r\n\r\nDepreende-se que o supracitado dispositivo vincula a execução ao juízo da condenação somente quando a execução for coletiva e que o inciso II determina que será competente para execução o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual.\r\n\r\nAssim, em que pese entendimentos divergentes quanto à competência para a execução individual de sentença coletiva (AC 424569/TRF-2ª, Rel. Poul Erik Dyrlund, DJ 10/09/2008 e CC 5609/TRF-3ªR, Rel. Henrique Herkenhoff, DJ 10/01/2008), adiro à tese que professa pela aplicação do referido dispositivo como macro sistema e em diálogo das fontes com a sistemática processual vigente (CC 7662/TRF-2ªR, Rel. Luiz Paulo S. Araújo Filho, DJ 09/09/2008; AC 418783/TRF-2ªR, Rel. Reis Friede, DJ 21/07/2008, AG 163858/TRF-2ªR, Rel. Vera Lucia Lima, DJ 18/06/2008).\r\n\r\nIn casu, considerando que o domicílio autoral é abarcado pela jurisdição da Vara Federal de Macaé, sendo este o Juízo que seria o competente para a ação condenatória, afirmo a competência deste Juízo para apreciação do feito.\r\n\r\nA par dessas considerações, em que pese o valor atribuído à causa ser inferior a sessenta salários mínimos, não há que se falar em competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, uma vez que, consoante dicção o art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, aqueles detêm competência apenas, no que tange ao procedimento executório, à execução de seus próprios julgados ou de título executivos extrajudiciais. Ademais, o art. 3º, §1º, inciso I do referido diploma legal exclui da competência dos Juizados Federais as demandas sobre direitos coletivos lato sensu. \r\n\r\nNessa esteira, DECIDO da seguinte forma:\r\n\r\nintime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, promova o recolhimento das custas devidas, sob pena de baixa na distribuição, ou apresente declaração de isento do IRPF, para fins de apreciação de seu pedido de gratuidade de justiça;\r\n\r\ndeverá a parte autora também apresentar certidão cartorária da sentença coletiva exeqüenda, contendo, inclusive, o inteiro teor da mesma e a data do seu trânsito em julgado.\r\n\r\ntudo cumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.16.000700-5 MARIA DA CONCEIÇÃO BATISTA DE LUNA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Relativamente aos interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos é necessário esclarecer, inicialmente, que, processualmente, além da aplicação subsidiária do CPC, estão tutelados por dois diplomas legais: a Lei 7.347/85 (Lei das Ações Civis Públicas) e a Lei 8.078/90 (Código do Consumidor), sendo que este último, em matéria coletiva lato sensu, atua como um macro sistema, abarcando toda e qualquer relação ainda que dasafeta à relação de consumo.\r\n\r\nDetermina o §2º art. 98 da Lei nº 8.078/90, que trata de execução de ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos, o seguinte:\r\n\r\n§2º É competente para a execução o juízo:\r\n\r\nI - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual;\r\n\r\nII - da ação condenatória, quando coletiva a execução.\r\n\r\nDepreende-se que o supracitado dispositivo vincula a execução ao juízo da condenação somente quando a execução for coletiva e que o inciso II determina que será competente para execução o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual.\r\n\r\nAssim, em que pese entendimentos divergentes quanto à competência para a execução individual de sentença coletiva (AC 424569/TRF-2ª, Rel. Poul Erik Dyrlund, DJ 10/09/2008 e CC 5609/TRF-3ªR, Rel. Henrique Herkenhoff, DJ 10/01/2008), adiro à tese que professa pela aplicação do referido dispositivo como macro sistema e em diálogo das fontes com a sistemática processual vigente (CC 7662/TRF-2ªR, Rel. Luiz Paulo S. Araújo Filho, DJ 09/09/2008; AC 418783/TRF-2ªR, Rel. Reis Friede, DJ 21/07/2008, AG 163858/TRF-2ªR, Rel. Vera Lucia Lima, DJ 18/06/2008).\r\n\r\nIn casu, considerando que o domicílio autoral é abarcado pela jurisdição da Vara Federal de Macaé, sendo este o Juízo que seria o competente para a ação condenatória, afirmo a competência deste Juízo para apreciação do feito.\r\n\r\nA par dessas considerações, em que pese o valor atribuído à causa ser inferior a sessenta salários mínimos, não há que se falar em competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, uma vez que, consoante dicção o art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, aqueles detêm competência apenas, no que tange ao procedimento executório, à execução de seus próprios julgados ou de título executivos extrajudiciais. Ademais, o art. 3º, §1º, inciso I do referido diploma legal exclui da competência dos Juizados Federais as demandas sobre direitos coletivos lato sensu. \r\n\r\nNessa esteira, DECIDO da seguinte forma:\r\n\r\nintime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, promova o recolhimento das custas devidas, sob pena de baixa na distribuição, ou apresente declaração de isento do IRPF, para fins de apreciação de seu pedido de gratuidade de justiça;\r\n\r\ndeverá a parte autora também apresentar certidão cartorária da sentença coletiva exeqüenda, contendo, inclusive, o inteiro teor da mesma e a data do seu trânsito em julgado.\r\n\r\ntudo cumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.16.000701-7 WALDENIR DE AQUINO MORAES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Relativamente aos interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos é necessário esclarecer, inicialmente, que, processualmente, além da aplicação subsidiária do CPC, estão tutelados por dois diplomas legais: a Lei 7.347/85 (Lei das Ações Civis Públicas) e a Lei 8.078/90 (Código do Consumidor), sendo que este último, em matéria coletiva lato sensu, atua como um macro sistema, abarcando toda e qualquer relação ainda que dasafeta à relação de consumo.\r\n\r\nDetermina o §2º art. 98 da Lei nº 8.078/90, que trata de execução de ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos, o seguinte:\r\n\r\n§2º É competente para a execução o juízo:\r\n\r\nI - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual;\r\n\r\nII - da ação condenatória, quando coletiva a execução.\r\n\r\nDepreende-se que o supracitado dispositivo vincula a execução ao juízo da condenação somente quando a execução for coletiva e que o inciso II determina que será competente para execução o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual.\r\n\r\nAssim, em que pese entendimentos divergentes quanto à competência para a execução individual de sentença coletiva (AC 424569/TRF-2ª, Rel. Poul Erik Dyrlund, DJ 10/09/2008 e CC 5609/TRF-3ªR, Rel. Henrique Herkenhoff, DJ 10/01/2008), adiro à tese que professa pela aplicação do referido dispositivo como macro sistema e em diálogo das fontes com a sistemática processual vigente (CC 7662/TRF-2ªR, Rel. Luiz Paulo S. Araújo Filho, DJ 09/09/2008; AC 418783/TRF-2ªR, Rel. Reis Friede, DJ 21/07/2008, AG 163858/TRF-2ªR, Rel. Vera Lucia Lima, DJ 18/06/2008).\r\n\r\nIn casu, considerando que o domicílio autoral é abarcado pela jurisdição da Vara Federal de Macaé, sendo este o Juízo que seria o competente para a ação condenatória, afirmo a competência deste Juízo para apreciação do feito.\r\n\r\nA par dessas considerações, em que pese o valor atribuído à causa ser inferior a sessenta salários mínimos, não há que se falar em competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, uma vez que, consoante dicção o art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, aqueles detêm competência apenas, no que tange ao procedimento executório, à execução de seus próprios julgados ou de título executivos extrajudiciais. Ademais, o art. 3º, §1º, inciso I do referido diploma legal exclui da competência dos Juizados Federais as demandas sobre direitos coletivos lato sensu. \r\n\r\nNessa esteira, DECIDO da seguinte forma:\r\n\r\nintime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, promova o recolhimento das custas devidas, sob pena de baixa na distribuição, ou apresente declaração de isento do IRPF, para fins de apreciação de seu pedido de gratuidade de justiça;\r\n\r\ndeverá a parte autora também apresentar certidão cartorária da sentença coletiva exeqüenda, contendo, inclusive, o inteiro teor da mesma e a data do seu trânsito em julgado.\r\n\r\ntudo cumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.16.000702-9 MARCELO SANTOS DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Relativamente aos interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos é necessário esclarecer, inicialmente, que, processualmente, além da aplicação subsidiária do CPC, estão tutelados por dois diplomas legais: a Lei 7.347/85 (Lei das Ações Civis Públicas) e a Lei 8.078/90 (Código do Consumidor), sendo que este último, em matéria coletiva lato sensu, atua como um macro sistema, abarcando toda e qualquer relação ainda que dasafeta à relação de consumo.\r\n\r\nDetermina o §2º art. 98 da Lei nº 8.078/90, que trata de execução de ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos, o seguinte:\r\n\r\n§2º É competente para a execução o juízo:\r\n\r\nI - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual;\r\n\r\nII - da ação condenatória, quando coletiva a execução.\r\n\r\nDepreende-se que o supracitado dispositivo vincula a execução ao juízo da condenação somente quando a execução for coletiva e que o inciso II determina que será competente para execução o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual.\r\n\r\nAssim, em que pese entendimentos divergentes quanto à competência para a execução individual de sentença coletiva (AC 424569/TRF-2ª, Rel. Poul Erik Dyrlund, DJ 10/09/2008 e CC 5609/TRF-3ªR, Rel. Henrique Herkenhoff, DJ 10/01/2008), adiro à tese que professa pela aplicação do referido dispositivo como macro sistema e em diálogo das fontes com a sistemática processual vigente (CC 7662/TRF-2ªR, Rel. Luiz Paulo S. Araújo Filho, DJ 09/09/2008; AC 418783/TRF-2ªR, Rel. Reis Friede, DJ 21/07/2008, AG 163858/TRF-2ªR, Rel. Vera Lucia Lima, DJ 18/06/2008).\r\n\r\nIn casu, considerando que o domicílio autoral é abarcado pela jurisdição da Vara Federal de Macaé, sendo este o Juízo que seria o competente para a ação condenatória, afirmo a competência deste Juízo para apreciação do feito.\r\n\r\nA par dessas considerações, em que pese o valor atribuído à causa ser inferior a sessenta salários mínimos, não há que se falar em competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, uma vez que, consoante dicção o art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, aqueles detêm competência apenas, no que tange ao procedimento executório, à execução de seus próprios julgados ou de título executivos extrajudiciais. Ademais, o art. 3º, §1º, inciso I do referido diploma legal exclui da competência dos Juizados Federais as demandas sobre direitos coletivos lato sensu. \r\n\r\nNessa esteira, DECIDO da seguinte forma:\r\n\r\nintime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, promova o recolhimento das custas devidas, sob pena de baixa na distribuição, ou apresente declaração de isento do IRPF, para fins de apreciação de seu pedido de gratuidade de justiça;\r\n\r\ndeverá a parte autora também apresentar certidão cartorária da sentença coletiva exeqüenda, contendo, inclusive, o inteiro teor da mesma e a data do seu trânsito em julgado.\r\n\r\ntudo cumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.16.000703-0 MARCOS TADEU DE SOUSA NUNES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Relativamente aos interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos é necessário esclarecer, inicialmente, que, processualmente, além da aplicação subsidiária do CPC, estão tutelados por dois diplomas legais: a Lei 7.347/85 (Lei das Ações Civis Públicas) e a Lei 8.078/90 (Código do Consumidor), sendo que este último, em matéria coletiva lato sensu, atua como um macro sistema, abarcando toda e qualquer relação ainda que dasafeta à relação de consumo.\r\n\r\nDetermina o §2º art. 98 da Lei nº 8.078/90, que trata de execução de ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos, o seguinte:\r\n\r\n§2º É competente para a execução o juízo:\r\n\r\nI - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual;\r\n\r\nII - da ação condenatória, quando coletiva a execução.\r\n\r\nDepreende-se que o supracitado dispositivo vincula a execução ao juízo da condenação somente quando a execução for coletiva e que o inciso II determina que será competente para execução o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual.\r\n\r\nAssim, em que pese entendimentos divergentes quanto à competência para a execução individual de sentença coletiva (AC 424569/TRF-2ª, Rel. Poul Erik Dyrlund, DJ 10/09/2008 e CC 5609/TRF-3ªR, Rel. Henrique Herkenhoff, DJ 10/01/2008), adiro à tese que professa pela aplicação do referido dispositivo como macro sistema e em diálogo das fontes com a sistemática processual vigente (CC 7662/TRF-2ªR, Rel. Luiz Paulo S. Araújo Filho, DJ 09/09/2008; AC 418783/TRF-2ªR, Rel. Reis Friede, DJ 21/07/2008, AG 163858/TRF-2ªR, Rel. Vera Lucia Lima, DJ 18/06/2008).\r\n\r\nIn casu, considerando que o domicílio autoral é abarcado pela jurisdição da Vara Federal de Macaé, sendo este o Juízo que seria o competente para a ação condenatória, afirmo a competência deste Juízo para apreciação do feito.\r\n\r\nA par dessas considerações, em que pese o valor atribuído à causa ser inferior a sessenta salários mínimos, não há que se falar em competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, uma vez que, consoante dicção o art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, aqueles detêm competência apenas, no que tange ao procedimento executório, à execução de seus próprios julgados ou de título executivos extrajudiciais. Ademais, o art. 3º, §1º, inciso I do referido diploma legal exclui da competência dos Juizados Federais as demandas sobre direitos coletivos lato sensu. \r\n\r\nNessa esteira, DECIDO da seguinte forma:\r\n\r\nintime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, promova o recolhimento das custas devidas, sob pena de baixa na distribuição, ou apresente declaração de isento do IRPF, para fins de apreciação de seu pedido de gratuidade de justiça;\r\n\r\ndeverá a parte autora também apresentar certidão cartorária da sentença coletiva exeqüenda, contendo, inclusive, o inteiro teor da mesma e a data do seu trânsito em julgado.\r\n\r\ntudo cumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.16.000704-2 MARCOS OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Relativamente aos interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos é necessário esclarecer, inicialmente, que, processualmente, além da aplicação subsidiária do CPC, estão tutelados por dois diplomas legais: a Lei 7.347/85 (Lei das Ações Civis Públicas) e a Lei 8.078/90 (Código do Consumidor), sendo que este último, em matéria coletiva lato sensu, atua como um macro sistema, abarcando toda e qualquer relação ainda que dasafeta à relação de consumo.\r\n\r\nDetermina o §2º art. 98 da Lei nº 8.078/90, que trata de execução de ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos, o seguinte:\r\n\r\n§2º É competente para a execução o juízo:\r\n\r\nI - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual;\r\n\r\nII - da ação condenatória, quando coletiva a execução.\r\n\r\nDepreende-se que o supracitado dispositivo vincula a execução ao juízo da condenação somente quando a execução for coletiva e que o inciso II determina que será competente para execução o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual.\r\n\r\nAssim, em que pese entendimentos divergentes quanto à competência para a execução individual de sentença coletiva (AC 424569/TRF-2ª, Rel. Poul Erik Dyrlund, DJ 10/09/2008 e CC 5609/TRF-3ªR, Rel. Henrique Herkenhoff, DJ 10/01/2008), adiro à tese que professa pela aplicação do referido dispositivo como macro sistema e em diálogo das fontes com a sistemática processual vigente (CC 7662/TRF-2ªR, Rel. Luiz Paulo S. Araújo Filho, DJ 09/09/2008; AC 418783/TRF-2ªR, Rel. Reis Friede, DJ 21/07/2008, AG 163858/TRF-2ªR, Rel. Vera Lucia Lima, DJ 18/06/2008).\r\n\r\nIn casu, considerando que o domicílio autoral é abarcado pela jurisdição da Vara Federal de Macaé, sendo este o Juízo que seria o competente para a ação condenatória, afirmo a competência deste Juízo para apreciação do feito.\r\n\r\nA par dessas considerações, em que pese o valor atribuído à causa ser inferior a sessenta salários mínimos, não há que se falar em competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, uma vez que, consoante dicção o art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, aqueles detêm competência apenas, no que tange ao procedimento executório, à execução de seus próprios julgados ou de título executivos extrajudiciais. Ademais, o art. 3º, §1º, inciso I do referido diploma legal exclui da competência dos Juizados Federais as demandas sobre direitos coletivos lato sensu. \r\n\r\nNessa esteira, DECIDO da seguinte forma:\r\n\r\nintime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, promova o recolhimento das custas devidas, sob pena de baixa na distribuição, ou apresente declaração de isento do IRPF, para fins de apreciação de seu pedido de gratuidade de justiça;\r\n\r\ndeverá a parte autora também apresentar certidão cartorária da sentença coletiva exeqüenda, contendo, inclusive, o inteiro teor da mesma e a data do seu trânsito em julgado.\r\n\r\ntudo cumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.16.000705-4 SERGIO FURTADO CARLETE (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Relativamente aos interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos é necessário esclarecer, inicialmente, que, processualmente, além da aplicação subsidiária do CPC, estão tutelados por dois diplomas legais: a Lei 7.347/85 (Lei das Ações Civis Públicas) e a Lei 8.078/90 (Código do Consumidor), sendo que este último, em matéria coletiva lato sensu, atua como um macro sistema, abarcando toda e qualquer relação ainda que dasafeta à relação de consumo.\r\n\r\nDetermina o §2º art. 98 da Lei nº 8.078/90, que trata de execução de ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos, o seguinte:\r\n\r\n§2º É competente para a execução o juízo:\r\n\r\nI - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual;\r\n\r\nII - da ação condenatória, quando coletiva a execução.\r\n\r\nDepreende-se que o supracitado dispositivo vincula a execução ao juízo da condenação somente quando a execução for coletiva e que o inciso II determina que será competente para execução o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual.\r\n\r\nAssim, em que pese entendimentos divergentes quanto à competência para a execução individual de sentença coletiva (AC 424569/TRF-2ª, Rel. Poul Erik Dyrlund, DJ 10/09/2008 e CC 5609/TRF-3ªR, Rel. Henrique Herkenhoff, DJ 10/01/2008), adiro à tese que professa pela aplicação do referido dispositivo como macro sistema e em diálogo das fontes com a sistemática processual vigente (CC 7662/TRF-2ªR, Rel. Luiz Paulo S. Araújo Filho, DJ 09/09/2008; AC 418783/TRF-2ªR, Rel. Reis Friede, DJ 21/07/2008, AG 163858/TRF-2ªR, Rel. Vera Lucia Lima, DJ 18/06/2008).\r\n\r\nIn casu, considerando que o domicílio autoral é abarcado pela jurisdição da Vara Federal de Macaé, sendo este o Juízo que seria o competente para a ação condenatória, afirmo a competência deste Juízo para apreciação do feito.\r\n\r\nA par dessas considerações, em que pese o valor atribuído à causa ser inferior a sessenta salários mínimos, não há que se falar em competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, uma vez que, consoante dicção o art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, aqueles detêm competência apenas, no que tange ao procedimento executório, à execução de seus próprios julgados ou de título executivos extrajudiciais. Ademais, o art. 3º, §1º, inciso I do referido diploma legal exclui da competência dos Juizados Federais as demandas sobre direitos coletivos lato sensu. \r\n\r\nNessa esteira, DECIDO da seguinte forma:\r\n\r\nintime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, promova o recolhimento das custas devidas, sob pena de baixa na distribuição, ou apresente declaração de isento do IRPF, para fins de apreciação de seu pedido de gratuidade de justiça;\r\n\r\ndeverá a parte autora também apresentar certidão cartorária da sentença coletiva exeqüenda, contendo, inclusive, o inteiro teor da mesma e a data do seu trânsito em julgado.\r\n\r\ntudo cumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.16.000706-6 JOSE CASCARDO DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Relativamente aos interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos é necessário esclarecer, inicialmente, que, processualmente, além da aplicação subsidiária do CPC, estão tutelados por dois diplomas legais: a Lei 7.347/85 (Lei das Ações Civis Públicas) e a Lei 8.078/90 (Código do Consumidor), sendo que este último, em matéria coletiva lato sensu, atua como um macro sistema, abarcando toda e qualquer relação ainda que dasafeta à relação de consumo.\r\n\r\nDetermina o §2º art. 98 da Lei nº 8.078/90, que trata de execução de ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos, o seguinte:\r\n\r\n§2º É competente para a execução o juízo:\r\n\r\nI - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual;\r\n\r\nII - da ação condenatória, quando coletiva a execução.\r\n\r\nDepreende-se que o supracitado dispositivo vincula a execução ao juízo da condenação somente quando a execução for coletiva e que o inciso II determina que será competente para execução o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual.\r\n\r\nAssim, em que pese entendimentos divergentes quanto à competência para a execução individual de sentença coletiva (AC 424569/TRF-2ª, Rel. Poul Erik Dyrlund, DJ 10/09/2008 e CC 5609/TRF-3ªR, Rel. Henrique Herkenhoff, DJ 10/01/2008), adiro à tese que professa pela aplicação do referido dispositivo como macro sistema e em diálogo das fontes com a sistemática processual vigente (CC 7662/TRF-2ªR, Rel. Luiz Paulo S. Araújo Filho, DJ 09/09/2008; AC 418783/TRF-2ªR, Rel. Reis Friede, DJ 21/07/2008, AG 163858/TRF-2ªR, Rel. Vera Lucia Lima, DJ 18/06/2008).\r\n\r\nIn casu, considerando que o domicílio autoral é abarcado pela jurisdição da Vara Federal de Macaé, sendo este o Juízo que seria o competente para a ação condenatória, afirmo a competência deste Juízo para apreciação do feito.\r\n\r\nA par dessas considerações, em que pese o valor atribuído à causa ser inferior a sessenta salários mínimos, não há que se falar em competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, uma vez que, consoante dicção o art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, aqueles detêm competência apenas, no que tange ao procedimento executório, à execução de seus próprios julgados ou de título executivos extrajudiciais. Ademais, o art. 3º, §1º, inciso I do referido diploma legal exclui da competência dos Juizados Federais as demandas sobre direitos coletivos lato sensu. \r\n\r\nNessa esteira, DECIDO da seguinte forma:\r\n\r\nintime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, promova o recolhimento das custas devidas, sob pena de baixa na distribuição, ou apresente declaração de isento do IRPF, para fins de apreciação de seu pedido de gratuidade de justiça;\r\n\r\ndeverá a parte autora também apresentar certidão cartorária da sentença coletiva exeqüenda, contendo, inclusive, o inteiro teor da mesma e a data do seu trânsito em julgado.\r\n\r\ntudo cumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.16.000707-8 CARMEN DE BARROS DA SILVA SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Relativamente aos interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos é necessário esclarecer, inicialmente, que, processualmente, além da aplicação subsidiária do CPC, estão tutelados por dois diplomas legais: a Lei 7.347/85 (Lei das Ações Civis Públicas) e a Lei 8.078/90 (Código do Consumidor), sendo que este último, em matéria coletiva lato sensu, atua como um macro sistema, abarcando toda e qualquer relação ainda que dasafeta à relação de consumo.\r\n\r\nDetermina o §2º art. 98 da Lei nº 8.078/90, que trata de execução de ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos, o seguinte:\r\n\r\n§2º É competente para a execução o juízo:\r\n\r\nI - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual;\r\n\r\nII - da ação condenatória, quando coletiva a execução.\r\n\r\nDepreende-se que o supracitado dispositivo vincula a execução ao juízo da condenação somente quando a execução for coletiva e que o inciso II determina que será competente para execução o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual.\r\n\r\nAssim, em que pese entendimentos divergentes quanto à competência para a execução individual de sentença coletiva (AC 424569/TRF-2ª, Rel. Poul Erik Dyrlund, DJ 10/09/2008 e CC 5609/TRF-3ªR, Rel. Henrique Herkenhoff, DJ 10/01/2008), adiro à tese que professa pela aplicação do referido dispositivo como macro sistema e em diálogo das fontes com a sistemática processual vigente (CC 7662/TRF-2ªR, Rel. Luiz Paulo S. Araújo Filho, DJ 09/09/2008; AC 418783/TRF-2ªR, Rel. Reis Friede, DJ 21/07/2008, AG 163858/TRF-2ªR, Rel. Vera Lucia Lima, DJ 18/06/2008).\r\n\r\nIn casu, considerando que o domicílio autoral é abarcado pela jurisdição da Vara Federal de Macaé, sendo este o Juízo que seria o competente para a ação condenatória, afirmo a competência deste Juízo para apreciação do feito.\r\n\r\nA par dessas considerações, em que pese o valor atribuído à causa ser inferior a sessenta salários mínimos, não há que se falar em competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, uma vez que, consoante dicção o art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, aqueles detêm competência apenas, no que tange ao procedimento executório, à execução de seus próprios julgados ou de título executivos extrajudiciais. Ademais, o art. 3º, §1º, inciso I do referido diploma legal exclui da competência dos Juizados Federais as demandas sobre direitos coletivos lato sensu. \r\n\r\nNessa esteira, DECIDO da seguinte forma:\r\n\r\nintime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, promova o recolhimento das custas devidas, sob pena de baixa na distribuição, ou apresente declaração de isento do IRPF, para fins de apreciação de seu pedido de gratuidade de justiça;\r\n\r\ndeverá a parte autora também apresentar certidão cartorária da sentença coletiva exeqüenda, contendo, inclusive, o inteiro teor da mesma e a data do seu trânsito em julgado.\r\n\r\ntudo cumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2008.51.16.000708-0 ANGELO PAULO MORAES MORENO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Relativamente aos interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos é necessário esclarecer, inicialmente, que, processualmente, além da aplicação subsidiária do CPC, estão tutelados por dois diplomas legais: a Lei 7.347/85 (Lei das Ações Civis Públicas) e a Lei 8.078/90 (Código do Consumidor), sendo que este último, em matéria coletiva lato sensu, atua como um macro sistema, abarcando toda e qualquer relação ainda que dasafeta à relação de consumo.\r\n\r\nDetermina o §2º art. 98 da Lei nº 8.078/90, que trata de execução de ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos, o seguinte:\r\n\r\n§2º É competente para a execução o juízo:\r\n\r\nI - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual;\r\n\r\nII - da ação condenatória, quando coletiva a execução.\r\n\r\nDepreende-se que o supracitado dispositivo vincula a execução ao juízo da condenação somente quando a execução for coletiva e que o inciso II determina que será competente para execução o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual.\r\n\r\nAssim, em que pese entendimentos divergentes quanto à competência para a execução individual de sentença coletiva (AC 424569/TRF-2ª, Rel. Poul Erik Dyrlund, DJ 10/09/2008 e CC 5609/TRF-3ªR, Rel. Henrique Herkenhoff, DJ 10/01/2008), adiro à tese que professa pela aplicação do referido dispositivo como macro sistema e em diálogo das fontes com a sistemática processual vigente (CC 7662/TRF-2ªR, Rel. Luiz Paulo S. Araújo Filho, DJ 09/09/2008; AC 418783/TRF-2ªR, Rel. Reis Friede, DJ 21/07/2008, AG 163858/TRF-2ªR, Rel. Vera Lucia Lima, DJ 18/06/2008).\r\n\r\nIn casu, considerando que o domicílio autoral é abarcado pela jurisdição da Vara Federal de Macaé, sendo este o Juízo que seria o competente para a ação condenatória, afirmo a competência deste Juízo para apreciação do feito.\r\n\r\nA par dessas considerações, em que pese o valor atribuído à causa ser inferior a sessenta salários mínimos, não há que se falar em competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, uma vez que, consoante dicção o art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, aqueles detêm competência apenas, no que tange ao procedimento executório, à execução de seus próprios julgados ou de título executivos extrajudiciais. Ademais, o art. 3º, §1º, inciso I do referido diploma legal exclui da competência dos Juizados Federais as demandas sobre direitos coletivos lato sensu. \r\n\r\nNessa esteira, DECIDO da seguinte forma:\r\n\r\nintime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, promova o recolhimento das custas devidas, sob pena de baixa na distribuição, ou apresente declaração de isento do IRPF, para fins de apreciação de seu pedido de gratuidade de justiça;\r\n\r\ndeverá a parte autora também apresentar certidão cartorária da sentença coletiva exeqüenda, contendo, inclusive, o inteiro teor da mesma e a data do seu trânsito em julgado.\r\n\r\ntudo cumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.16.000709-1 ELIZEU PEREIRA CHAVES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Relativamente aos interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos é necessário esclarecer, inicialmente, que, processualmente, além da aplicação subsidiária do CPC, estão tutelados por dois diplomas legais: a Lei 7.347/85 (Lei das Ações Civis Públicas) e a Lei 8.078/90 (Código do Consumidor), sendo que este último, em matéria coletiva lato sensu, atua como um macro sistema, abarcando toda e qualquer relação ainda que dasafeta à relação de consumo.\r\n\r\nDetermina o §2º art. 98 da Lei nº 8.078/90, que trata de execução de ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos, o seguinte:\r\n\r\n§2º É competente para a execução o juízo:\r\n\r\nI - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual;\r\n\r\nII - da ação condenatória, quando coletiva a execução.\r\n\r\nDepreende-se que o supracitado dispositivo vincula a execução ao juízo da condenação somente quando a execução for coletiva e que o inciso II determina que será competente para execução o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual.\r\n\r\nAssim, em que pese entendimentos divergentes quanto à competência para a execução individual de sentença coletiva (AC 424569/TRF-2ª, Rel. Poul Erik Dyrlund, DJ 10/09/2008 e CC 5609/TRF-3ªR, Rel. Henrique Herkenhoff, DJ 10/01/2008), adiro à tese que professa pela aplicação do referido dispositivo como macro sistema e em diálogo das fontes com a sistemática processual vigente (CC 7662/TRF-2ªR, Rel. Luiz Paulo S. Araújo Filho, DJ 09/09/2008; AC 418783/TRF-2ªR, Rel. Reis Friede, DJ 21/07/2008, AG 163858/TRF-2ªR, Rel. Vera Lucia Lima, DJ 18/06/2008).\r\n\r\nIn casu, considerando que o domicílio autoral é abarcado pela jurisdição da Vara Federal de Macaé, sendo este o Juízo que seria o competente para a ação condenatória, afirmo a competência deste Juízo para apreciação do feito.\r\n\r\nA par dessas considerações, em que pese o valor atribuído à causa ser inferior a sessenta salários mínimos, não há que se falar em competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, uma vez que, consoante dicção o art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, aqueles detêm competência apenas, no que tange ao procedimento executório, à execução de seus próprios julgados ou de título executivos extrajudiciais. Ademais, o art. 3º, §1º, inciso I do referido diploma legal exclui da competência dos Juizados Federais as demandas sobre direitos coletivos lato sensu. \r\n\r\nNessa esteira, DECIDO da seguinte forma:\r\n\r\nintime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, promova o recolhimento das custas devidas, sob pena de baixa na distribuição, ou apresente declaração de isento do IRPF, para fins de apreciação de seu pedido de gratuidade de justiça;\r\n\r\ndeverá a parte autora também apresentar certidão cartorária da sentença coletiva exeqüenda, contendo, inclusive, o inteiro teor da mesma e a data do seu trânsito em julgado.\r\n\r\ntudo cumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.16.000722-4 ANTONIO CARLOS CANSIANI DOMINGOS (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Relativamente aos interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos é necessário esclarecer, inicialmente, que, processualmente, além da aplicação subsidiária do CPC, estão tutelados por dois diplomas legais: a Lei 7.347/85 (Lei das Ações Civis Públicas) e a Lei 8.078/90 (Código do Consumidor), sendo que este último, em matéria coletiva lato sensu, atua como um macro sistema, abarcando toda e qualquer relação ainda que dasafeta à relação de consumo.\r\n\r\nDetermina o §2º art. 98 da Lei nº 8.078/90, que trata de execução de ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos, o seguinte:\r\n\r\n§2º É competente para a execução o juízo:\r\n\r\nI - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual;\r\n\r\nII - da ação condenatória, quando coletiva a execução.\r\n\r\nDepreende-se que o supracitado dispositivo vincula a execução ao juízo da condenação somente quando a execução for coletiva e que o inciso II determina que será competente para execução o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual.\r\n\r\nAssim, em que pese entendimentos divergentes quanto à competência para a execução individual de sentença coletiva (AC 424569/TRF-2ª, Rel. Poul Erik Dyrlund, DJ 10/09/2008 e CC 5609/TRF-3ªR, Rel. Henrique Herkenhoff, DJ 10/01/2008), adiro à tese que professa pela aplicação do referido dispositivo como macro sistema e em diálogo das fontes com a sistemática processual vigente (CC 7662/TRF-2ªR, Rel. Luiz Paulo S. Araújo Filho, DJ 09/09/2008; AC 418783/TRF-2ªR, Rel. Reis Friede, DJ 21/07/2008, AG 163858/TRF-2ªR, Rel. Vera Lucia Lima, DJ 18/06/2008).\r\n\r\nIn casu, considerando que o domicílio autoral é abarcado pela jurisdição da Vara Federal de Macaé, sendo este o Juízo que seria o competente para a ação condenatória, afirmo a competência deste Juízo para apreciação do feito.\r\n\r\nA par dessas considerações, em que pese o valor atribuído à causa ser inferior a sessenta salários mínimos, não há que se falar em competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, uma vez que, consoante dicção o art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, aqueles detêm competência apenas, no que tange ao procedimento executório, à execução de seus próprios julgados ou de título executivos extrajudiciais. Ademais, o art. 3º, §1º, inciso I do referido diploma legal exclui da competência dos Juizados Federais as demandas sobre direitos coletivos lato sensu. \r\n\r\nNessa esteira, DECIDO da seguinte forma:\r\n\r\nintime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, promova o recolhimento das custas devidas, sob pena de baixa na distribuição, ou apresente declaração de isento do IRPF, para fins de apreciação de seu pedido de gratuidade de justiça;\r\n\r\ndeverá a parte autora também apresentar certidão cartorária da sentença coletiva exeqüenda, contendo, inclusive, o inteiro teor da mesma e a data do seu trânsito em julgado.\r\n\r\ntudo cumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2008.51.16.000723-6 MARCELLO DE SOUZA PEREIRA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Relativamente aos interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos é necessário esclarecer, inicialmente, que, processualmente, além da aplicação subsidiária do CPC, estão tutelados por dois diplomas legais: a Lei 7.347/85 (Lei das Ações Civis Públicas) e a Lei 8.078/90 (Código do Consumidor), sendo que este último, em matéria coletiva lato sensu, atua como um macro sistema, abarcando toda e qualquer relação ainda que dasafeta à relação de consumo.\r\n\r\nDetermina o §2º art. 98 da Lei nº 8.078/90, que trata de execução de ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos, o seguinte:\r\n\r\n§2º É competente para a execução o juízo:\r\n\r\nI - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual;\r\n\r\nII - da ação condenatória, quando coletiva a execução.\r\n\r\nDepreende-se que o supracitado dispositivo vincula a execução ao juízo da condenação somente quando a execução for coletiva e que o inciso II determina que será competente para execução o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual.\r\n\r\nAssim, em que pese entendimentos divergentes quanto à competência para a execução individual de sentença coletiva (AC 424569/TRF-2ª, Rel. Poul Erik Dyrlund, DJ 10/09/2008 e CC 5609/TRF-3ªR, Rel. Henrique Herkenhoff, DJ 10/01/2008), adiro à tese que professa pela aplicação do referido dispositivo como macro sistema e em diálogo das fontes com a sistemática processual vigente (CC 7662/TRF-2ªR, Rel. Luiz Paulo S. Araújo Filho, DJ 09/09/2008; AC 418783/TRF-2ªR, Rel. Reis Friede, DJ 21/07/2008, AG 163858/TRF-2ªR, Rel. Vera Lucia Lima, DJ 18/06/2008).\r\n\r\nIn casu, considerando que o domicílio autoral é abarcado pela jurisdição da Vara Federal de Macaé, sendo este o Juízo que seria o competente para a ação condenatória, afirmo a competência deste Juízo para apreciação do feito.\r\n\r\nA par dessas considerações, em que pese o valor atribuído à causa ser inferior a sessenta salários mínimos, não há que se falar em competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, uma vez que, consoante dicção o art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, aqueles detêm competência apenas, no que tange ao procedimento executório, à execução de seus próprios julgados ou de título executivos extrajudiciais. Ademais, o art. 3º, §1º, inciso I do referido diploma legal exclui da competência dos Juizados Federais as demandas sobre direitos coletivos lato sensu. \r\n\r\nNessa esteira, DECIDO da seguinte forma:\r\n\r\nintime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, promova o recolhimento das custas devidas, sob pena de baixa na distribuição, ou apresente declaração de isento do IRPF, para fins de apreciação de seu pedido de gratuidade de justiça;\r\n\r\ndeverá a parte autora também apresentar certidão cartorária da sentença coletiva exeqüenda, contendo, inclusive, o inteiro teor da mesma e a data do seu trânsito em julgado.\r\n\r\ntudo cumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2009.51.16.000020-9 LECILDO GONCALVES DE SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Relativamente aos interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos é necessário esclarecer, inicialmente, que, processualmente, além da aplicação subsidiária do CPC, estão tutelados por dois diplomas legais: a Lei 7.347/85 (Lei das Ações Civis Públicas) e a Lei 8.078/90 (Código do Consumidor), sendo que este último, em matéria coletiva lato sensu, atua como um macro sistema, abarcando toda e qualquer relação ainda que dasafeta à relação de consumo.\r\n\r\nDetermina o §2º art. 98 da Lei nº 8.078/90, que trata de execução de ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos, o seguinte:\r\n\r\n§2º É competente para a execução o juízo:\r\n\r\nI - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual;\r\n\r\nII - da ação condenatória, quando coletiva a execução.\r\n\r\nDepreende-se que o supracitado dispositivo vincula a execução ao juízo da condenação somente quando a execução for coletiva e que o inciso II determina que será competente para execução o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual.\r\n\r\nAssim, em que pese entendimentos divergentes quanto à competência para a execução individual de sentença coletiva (AC 424569/TRF-2ª, Rel. Poul Erik Dyrlund, DJ 10/09/2008 e CC 5609/TRF-3ªR, Rel. Henrique Herkenhoff, DJ 10/01/2008), adiro à tese que professa pela aplicação do referido dispositivo como macro sistema e em diálogo das fontes com a sistemática processual vigente (CC 7662/TRF-2ªR, Rel. Luiz Paulo S. Araújo Filho, DJ 09/09/2008; AC 418783/TRF-2ªR, Rel. Reis Friede, DJ 21/07/2008, AG 163858/TRF-2ªR, Rel. Vera Lucia Lima, DJ 18/06/2008).\r\n\r\nIn casu, considerando que o domicílio autoral é abarcado pela jurisdição da Vara Federal de Macaé, sendo este o Juízo que seria o competente para a ação condenatória, afirmo a competência deste Juízo para apreciação do feito.\r\n\r\nA par dessas considerações, em que pese o valor atribuído à causa ser inferior a sessenta salários mínimos, não há que se falar em competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, uma vez que, consoante dicção o art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, aqueles detêm competência apenas, no que tange ao procedimento executório, à execução de seus próprios julgados ou de título executivos extrajudiciais. Ademais, o art. 3º, §1º, inciso I do referido diploma legal exclui da competência dos Juizados Federais as demandas sobre direitos coletivos lato sensu. \r\n\r\nNessa esteira, DECIDO da seguinte forma:\r\n\r\nintime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, promova o recolhimento das custas devidas, sob pena de baixa na distribuição, ou apresente declaração de isento do IRPF, para fins de apreciação de seu pedido de gratuidade de justiça;\r\n\r\ndeverá a parte autora também apresentar certidão cartorária da sentença coletiva exeqüenda, contendo, inclusive, o inteiro teor da mesma e a data do seu trânsito em julgado.\r\n\r\ntudo cumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n24 - 2009.51.16.000008-8 RIVERTON MUSSI RAMOS (Adv. MARCOS MAROTTI SALES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Considerando o teor do ofício nº OFI.0104.000057-2/2009/CART, por meio do qual o MM. Juiz Federal da 4ª Vara Federal de Niterói, Dr. Sandro Valério Andrade do Nascimento, noticia a decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 2008.51.02.001657-5, tendo sido na mesma deferido antecipação parcial de tutela, cujo teor abaixo transcrevo, entendo haver pertinência entre a referida decisão com o objeto dos presentes autos: \r\n\r\n“Assim, considerando a plausibilidade jurídica da pretensão, conforme precedente supracitado do STJ, bem como o perigo de dano irreparável, ante a inúmeras averbações nos registros de imóveis e cobranças patrimoniais por parte da União, sem a necessária e prévia intimação pessoal dos interessados, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para que: a) sejam suspensas todas as cobranças (foro, laudêmio, taxas de ocupações) pelas ocupações dos imóveis demarcados a partir do processo administrativo consubstanciado pelo Edital nº 001/97, bem como todas as aver bações nos registros dos respectivos imóveis; b) em relação as averbações já concretizadas, sejam os Cartórios de Registros de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro oficiados para anotar a suspensão das averbações já concretizadas; c) que a União retome, no prazo que entende devido, o curso do processo administrativo demarcatório a partir da fase imediatamente posterior à determinação do traçado da Linha pelo Chefe Estadual do S.P.U., referida no art.13 do Decreto-Lei n.º9.760/46, declarando-se nulos os efeitos do Edital n.º001/2001, determinando que a ciência dos interessados referidos no mencionado artigo, ocorra através de intimação pessoal; d) que a União somente retome o processo individual de cobrança pela ocupação das terras demarcadas e conseqüentes averbações nos Cartórios de Registros de Imóveis, após esgotados o prazo de 10 dias para a interposição de recurso, sem manifestação contrária dos interessados, ou enquanto estiver pendente o efeito suspensivo de eventual recurso administrativo interposto e; e) que a União Federal intime pessoalmente os interessados certos que forem atingidos nos futuros processos de demarcação que irão ocorrer no Estado do Rio de Janeiro. Comino, por fim à União, no caso de desobediência às presentes determinações, a aplicação de multa de R5.000,00 (cinco mil reais) por cada exigência indevida de pagamento, ou cada averbação solicitada após a concessão da tutela, a serem revertidas para o Fundo Federal criado a partir da Lei n.7.347/85, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. Oficie-se os Diretores das Subseções Judiciárias Federais do teor da decisão para ciência da demanda e avaliação da pertinência da suspensão das demais ações em trâmite nas demais Varas do Estado sobre a matéria. Quanto ao pedido de declaração de inconstitucionalidade em sede de antecipação de tutela, entendo que poderá ser melhor analisado quando houver o julgamento final da lide.\r\n\r\nInfere-se, pela análise da referida decisão, que a mesma suspendeu os efeitos do processo administrativo consubstanciado pelo Edital nº 001/97, o mesmo edital e procedimento alvos de declaração de nulidade requestada na presente demanda, havendo, assim, verdadeiro laço de prejudicialidade entre a ação coletiva e qualquer outra demanda que visa a desconstituir e/ou anular o processo administrativo nº 10768.007612/97-20 de demarcação da LPM/1831, a determinar, em observância ao princípio da segurança jurídica, o sobrestamento das ações individuais.\r\n\r\nEm vista disso, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO FEITO, até decisão definitiva a ser proferida nos autos da referida ação coletiva, desde que a suspensão não ultrapasse o prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 265, §5º do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n25 - 2009.51.16.000184-6 MUNICIPIO DE CONCEICAO DE MACABU (Adv. JOSE OTAVIO SOARES GONCALVES JUNIOR, JOSENILDO DOS SANTOS AZEREDO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.16.000184-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação cautelar, com pedido liminar, proposta pelo Município de Conceição de Macabu em face da União Federal, objetivando, liminarmente, a suspensão do registro de inadimplência do Município nos cadastros integrantes do SIAFI, especialmente em relação ao CAUC, com a determinação de ofício ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Ministério da Educação, Secretaria do Tesouro Nacional e a Caixa Econômica Federal, com o depósito judicial da quantia transferida pela União ao Município, bem como seja determinado que a União abstenha-se de qualquer ato relativo à aludida inscrição.\r\n\r\nAlega, em síntese, que não houve transição entre o anterior prefeito e o atual, tendo o Município autor, no ano de 1997, firmado com a União, por intermédio do Ministério da Educação - FNDE, convênios, que tinha por objeto a aquisição de material didático-pedagógico, beneficiando 219 alunos de 12 escolas locais, bem como a aquisição de equipamentos para a Escola Municipal Capelinha, beneficiando 73 alunos da Educação Pré-Escolar, convênios estes que ensejariam o repasse de recursos financeiros. Por força da ausência de transição plena e de forma satisfatória entre as administrações municipais anterior e atual, não permitiu que o atual governo tivesse prévio conhecimento das obrigações apontadas no convênio em tela, não havendo registro algum a respeito do referido ajuste, vindo a ter ciência do mesmo quando da informação de que havia inscrição do Município no SIAFI, em virtude da não prestação de contas referentes aos convênios nº 00007683/97 e 0009357/97. \r\n\r\nAduz que a conclusão do Comissão para Tomada de Contas Especial foi a de que houve erro na execução dos convênios, conseqüentemente má administração do dinheiro público, sob clara e inequívoca responsabilidade dos agentes políticos envolvidos na execução dos referidos convênios. Alega que o Município espera celebrar diversos contratos com a União em virtude do Programa de Aceleração do Crescimento, o que não poderá ser feito caso o Município esteja inscrito nos cadastros do SIAFI, penalizando a população mais carente que depende dos serviços públicos e dos investimentos decorrentes dos ajustes com a União.\r\n\r\nAcompanham a exordial os documentos de fls .18/260.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA tutela cautelar requestada nos autos destina-se à suspensão do registro de inadimplência do Município nos cadastros integrantes do SIAFI, especialmente em relação ao CAUC, com a determinação de ofício ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Ministério da Educação, Secretaria do Tesouro Nacional e a Caixa Econômica Federal, com o depósito judicial da quantia transferida pela União ao Município, bem como seja determinado que a União abstenha-se de qualquer ato relativo à aludida inscrição.\r\n\r\nAcontece que, o §2º do art. 26 da Lei nº 10.522/2002, o qual se encontra em perfeita paridade normativo-constitucional com o art. 195, §3º da CRFB, veda expressamente a suspensão de tal restrição quando se tratar de ente federativo inadimplente com o Instituto Nacional do Seguro Social, excepcionando tal regra apenas nos casos de transferências de recursos destinados à assistência social., in verbis:\r\n\r\nArt. 26. Fica suspensa a restrição para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações sociais e ações em faixa de fronteira, em decorrência de inadimplementos objeto de registro no Cadin e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi.\r\n\r\n§ 2o Não se aplica o disposto neste artigo aos débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, EXCETO QUANDO SE TRATAR DE TRANSFERÊNCIAS RELATIVAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL. (Redação dada pela Lei nº 10.954, de 2004)\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nArt.195 da CRFB:\r\n\r\n§ 3º - A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.\r\n\r\nInsta atentar-se para o conceito de ações de assistência social, o qual se encontra delimitado pelo legislador constituinte, no art. 203 da CRFB, referindo-se àquelas que tem por objetivo o seguinte, in verbis:\r\n\r\nArt. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:\r\n\r\nI - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;\r\n\r\nII - o amparo às crianças e adolescentes carentes;\r\n\r\nIII - a promoção da integração ao mercado de trabalho;\r\n\r\nIV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;\r\n\r\nV - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.\r\n\r\nLogo, considerando que a concessão de medida liminar em ação cautelar requer a presença concomitante de dois pressupostos autorizadores, quais sejam o fumus boni iuris e o periculum in mora, não havendo nos autos comprovação de que tal ente federativo não se encontra inadimplente para com a Previdência Social, bem como o fato de os referidos contratos de repasse não contemplarem em seus respectivos objetos quaisquer ações de caráter assistencial - no conceito técnico-constitucional -, mas apenas de natureza social, o que não se confunde com aquela, não há bom direito autoral a ser tutelado em sede de cognição sumária, hábil a ensejar concessão de medida liminar.\r\n\r\nEm vista disso, DECIDO da seguinte forma:\r\n\r\nindefiro o pedido liminar;\r\n\r\ncite-se o requerido, nos termos do art. 802 do CPC;\r\n\r\nfindo o prazo da defesa, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nMacaé, 13 de março de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 2004.51.16.000310-9 RENILDA PAIXAO SANTOS (Adv. MAURICIO CRESPO MACIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Processo nº: 2004.51.16.000310-9\r\n\r\nIndefiro o requerido às fls. 74, ante o preceituado no art. 17, §4º da Lei nº 10.259/01, o qual determina que se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no § 1º do mesmo artigo, o pagamento deverá se dar exclusivamente por meio de precatório, sendo, neste caso, facultado à parte renunciar ao valor excedente a fim de que possa receber a verba devida por meio de RPV. Nesse sentido, confira-se o julgado:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL COMPETENTE PARA EXECUTAR SUAS SENTENÇAS. ART. 3.º DA LEI N.º 10.259/2001.\r\n\r\n1. Segundo entendimento assentado nesta Corte, compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária.\r\n\r\n2. A Lei n.º 10.259/2001, que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, na parte final do seu art. 3º, determina de forma clara que compete ao próprio Juizado Especial Federal Cível a execução de suas sentenças.\r\n\r\n3. O § 4.º do art. 17 da Lei dos Juizados Especiais Federais apenas faculta à parte autora, se o valor da execução ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos, a opção de renunciar ao excedente do crédito e receber por meio de RPV (requisição de pequeno valor), no prazo de sessenta dias, ou receber o quantum integral por meio de precatório. Em ambas as hipóteses, a execução processar-se-á perante os próprios Juizados.\r\n\r\n4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível da 15.ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, o suscitado.\r\n\r\n(STJ, 3ª Seção, CC 56193, Min. Laurita Vaz, DJ 01/02/08)\r\n\r\nDesta sorte, manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, se pretende o pagamento do valor integral, via precatório, ou se renuncia ao valor excedente a 60 salários mínimos para que possa recebê-lo por meio de RPV.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2005.51.66.000372-3 MARIENE JULIO DE OLIVEIRA (Adv. JORGE LUIZ DE CARVALHO, NILSON AMORELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000101/2009 . Embargos de Declaração\r\n\r\nProcesso nº.: 2005.51.66.000372-3\r\n\r\nSENTENÇA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença prolatada às fls. 58/61, sob a alegação de omissão do julgado, por não ter sido feita referência ao pleito de indenização por danos morais. \r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço e, no mérito, nego-lhes provimento, pelas seguintes razões.\r\n\r\nNo que tange à alegação da embargante de omissão do julgado por não ter sido apreciado o pedido de indenização por danos morais, insta esclarecer que o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão ( no caso em questão, foi que não houve indícios suficientes da existência do próprio dano alegado), nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos, consoante entendimento cristalizado na jurisprudência pátrio, sendo válido trazer à colação os seguintes julgados, in verbis: \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. NÃO-CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.\r\n\r\n1. Nos termos do art. 535, I e II, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado.\r\n\r\n2. O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAR A DECISÃO. AO QUALIFICAR OS FATOS LEVADOS A SEU CONHECIMENTO, NÃO FICA O ÓRGÃO JULGADOR ADSTRITO AO FUNDAMENTO LEGAL INVOCADO PELAS PARTES.\r\n\r\nEmbargos rejeitados.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(EDcl no AgRg no Ag 547833/STJ, Rel. Barros Monteiro, DJ 28/06/2005)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA. SISTEMA HIPOTECÁRIO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO SFH. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO.\r\n\r\n4. \"O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAR A DECISÃO, NEM SE OBRIGA A ATER-SE AOS FUNDAMENTOS INDICADOS POR ELAS E TAMPOUCO A RESPONDER UM A UMA TODOS OS SEUS ARGUMENTOS.\" (RJTJESP 115/207).\r\n\r\n5. embargos improvidos.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(EDAC 131416/TRF5ªR, Rel. Paulo Roberto de Oliveira Lima, DJ 20/08/2003)\r\n\r\nLogo, considerando que restou expressamente consignado na sentença embarganda a inexistência do próprio dano alegado, fato este que exclui a responsabilidade do fornecedor, consoante dicção do art. 14, § 3º, inciso I do CDC, não há que se falar em condenação da ré por indenização alguma, seja a título material e/ou moral.\r\n\r\nAssim, não se trata de omissão do julgado, mas sim de julgamento de acordo com o fundamento prevalecente da lide, pelo que a alegação da embargante não se enquadra em nenhuma das hipóteses processuais de cabimento de embargos declaratórios, consoante dicção do art. 535, incisos I e II do CPC, por se referir ao mérito da sentença, não podendo o presente recurso ser usado como sucedâneo de apelação.\r\n\r\nIsso posto, são insubsistentes as alegações expendidas pela embargante, por não configuradas as hipóteses constantes do art. 535, I e II do Código de Processo Civil, motivo pelo qual REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS de fls. 62/63, mantendo a sentença como proferida.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nMacaé, 11 de março de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n28 - 2007.51.08.000074-9 ANA CLAUDIA DOS SANTOS STADLER SOARES E OUTRO (Adv. GISELE SILVEIRA PAULO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JULIANA GOMES VIANA, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, ANTHONY ABREU POLASEK). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000100/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.08.000074-9\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela CEF - Caixa Econômica Federal e pela parte autora, em face da sentença prolatada às fls. 192/197, sob alegação de obscuridade e contradição na mesma, eis que não teria reduzido o valor total da multa em desfavor do Agente Financeiro, mantendo-o no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A parte autora, por sua vez, requereu a devolução do prazo para interposição de embargos de declaração, bem como pugnou pela retificação do erro material constante da fundamentação da sentença, na qual fixou a condenação da ré no valor de R$ 3.000,00, a título de danos morais, constando no extenso, entretanto, cinco mil reais, e a majoração da mesma para o importe de 5.000,00.\r\n\r\nInicialmente, verifico que, em que pese ter o réu retirado os autos da Secretaria dentro do prazo comum para recurso, de tal fato não adveio qualquer prejuízo para a parte autora, já que a mesma também apresentou embargos declaratórios dentro do prazo legal, motivo pelo qual indefiro o pedido de devolução do mesmo. \r\n\r\nCom efeito, analisando os presentes autos, verifico que assiste parcial razão aos embargantes. Isto porque, consoante se depreende da fundamentação da mencionada sentença, pretendeu a mesma fixar a multa em patamar razoável, que servisse como penalidade para o a instituição descumpridora da decisão que lhe fora imposta e, simultaneamente, que não causasse enriquecimento sem causa dos autores, mantendo-se dentro do princípio da razoabilidade, devendo ser fixada no montante total de R$ 2.500,00 para cada autor. \r\n\r\nNo que pertine ao alegado erro material na fundamentação, relativamente ao valor escrito por extenso na fixação dos danos morais em cinco mil reais, quando o valor numérico fora fixado em R$ 3.000,00, entendo que o mesmo deva ser corrigido para que passe a constar - R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nQuanto ao requerimento de majoração da indenização por danos morais para o importe de R$ 5.000,00 para cada autor, entendo-o como indevido, vez que tal pedido acarretará a modificação do decisum, o que somente poderá ser feito através de recurso próprio.\r\n\r\nAssim, nos termos do art. 535, I, do CPC, acolho parcialmente os presentes embargos de declaração e retifico a fundamentação e o dispositivo da sentença de fls. 192/197 destes autos, especificamente no que tange ao erro material ora sanado, mantendo os demais termos da sentença proferida, passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nII - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL\r\n\r\n(...) No que tange ao quantum da indenização, imprescindível atentar-se ao princípio de que a reparação de danos morais ou extrapatrimoniais deve ser estipulada cum arbítrio boni iuri, estimativamente, de modo a desestimular a reincidência da ré na prática de conduta lesiva aos indivíduos e de legar à coletividade exemplo expressivo da reação da ordem pública para com os infratores, em valor moderado que não tenha o condão de enriquecimento, mas que tenha a potencialidade de abalar a ré, fazendo com que a mesma reflita antes de tornar-se recalcitrante. Adotando os critérios acima, entendo razoável a condenação da CEF em danos morais de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor de cada um dos autores, Ana Cláudia dos Santos Stadler Soares e Roberto Soares Filho. (...)\r\n\r\nIV - CONCLUSÃO DO JULGADO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, ratificando a decisão antecipatória da tutela proferida à fl. 119, para condenar a ré, a título de dano moral, no pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor de cada um dos autores, Ana Cláudia dos Santos Stadler Soares e Roberto Soares Filho, corrigida monetariamente desde a data desta decisão, com juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso (Súmula 54/STJ) declarando a inexistência de débito entre as partes relativa à emissão dos referidos cheques, devendo, assim, a CAIXA adotar todas as medidas hábeis a regularizar a situação cadastral dos autores no que tange a esse acidente de consumo, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno ainda a ré no pagamento da multa total arbitrada em prol dos autores, fixando-a no patamar máximo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em favor de cada um dos autores, Ana Cláudia dos Santos Stadler Soares e Roberto Soares Filho.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\nMacaé, 10 de março de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n29 - 2007.51.16.000608-2 NILSON MORAES LEOCADIO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO, TONY GONCALVES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o pedido de efeitos infringentes nos embargos declaratórios de fls. 69/73, dê-se vista à embargada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n30 - 2008.51.16.000531-8 SIDNEY CARVALHO DOS SANTOS (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, por meio da qual a parte autora pretende, em sede de tutela antecipada, que seja consignado por parte da PETROS os depósitos de imposto de renda que estão sendo tributados sobre a complementação de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nConsoante dicção do art. 273 do CPC, é indispensável à concessão da tutela antecipada, além da verificação da verossimilhança das alegações autorais, a visualização de um fundado receio de dano irreparável ou a caracterização de abuso de direito, desde que não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nNo presente caso, não vislumbro o alegado receio de dano irreparável, eis que a consignação em juízo do valor da tributação não fará diferença no orçamento da parte autora, não tendo utilidade alguma nessa fase inicial do processo, uma vez que, se for a pretensão autoral julgada procedente, a repetição do indébito será efetivada nos termos do julgado, independentemente de qualquer consignação.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de tutela antecipada, por ausente um dos requisitos legais do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCite-se a ré.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.16.000021-0 LUIZ ANTONIO ALVES MONTEIRO (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, por meio da qual a parte autora pretende, em sede de tutela antecipada, que seja consignado por parte da PETROS os depósitos de imposto de renda que estão sendo tributados sobre a complementação de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nConsoante dicção do art. 273 do CPC, é indispensável à concessão da tutela antecipada, além da verificação da verossimilhança das alegações autorais, a visualização de um fundado receio de dano irreparável ou a caracterização de abuso de direito, desde que não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nNo presente caso, não vislumbro o alegado receio de dano irreparável, eis que a consignação em juízo do valor da tributação não fará diferença no orçamento da parte autora, não tendo utilidade alguma nessa fase inicial do processo, uma vez que, se for a pretensão autoral julgada procedente, a repetição do indébito será efetivada nos termos do julgado, independentemente de qualquer consignação.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de tutela antecipada, por ausente um dos requisitos legais do art. 273 do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que providencie o recolhimento das custas devidas ou apresente a declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de baixa na distribuição. Cumprido, cite-se a ré.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n32 - 2003.51.16.001557-0 MAURICIO VIANA E OUTROS (Adv. JOSENILDO DOS SANTOS AZEREDO, LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000056/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso no. 2003.51.16.0001557-0\r\n\r\nAutor(a): Maurício Viana e Outros \r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nI\r\n\r\nMAURÍCIO VIANA, ANIBAL SATURINO DA SILVA, NEY CARVALHAES, JORGE DE LIMA AGUIAR e CORIOLANDO MENDES, qualificados na inicial, ajuizaram a presente demanda em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a revisão de seus benefícios previdenciários, ao argumento de que os cálculos para a revisão de seus benefícios não foram realizados de acordo com o índice de aumento salarial estabelecido pelo Governo Federal.\r\n\r\nÀs fls. 257/269, foi acostada a sentença proferida nos autos do processo nº 2003.51.16.000212-5, onde os autores figuraram no pólo ativo da demanda, cuja causa de pedir e pedido são os mesmos desta, haja vista o desmembramento havido naquele feito, que fora, posteriormente, reconsiderado no bojo da referida sentença.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nA atividade jurisdicional, quando provocada, irá se referir a uma demanda específica.\r\n\r\nNesse sentido, o jurisdicionado tem o direito (ou poder, segundo alguns) de provocar a jurisdição, uma vez para cada demanda, isto é, tem direito ou poder de exigir a oferta de uma única sentença de mérito a respeito do conflito que levou a juízo.\r\n\r\nNessa esteira de raciocínio é preciso deixar claro que repugna à ordem jurídica a repetição da mesma demanda - demandas idênticas - com a finalidade de se buscarem repetidas manifestações judiciais meritórias.\r\n\r\nDita o artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito:\r\n\r\n.....\r\n\r\nV- quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; (grifo nosso)\r\n\r\nNo caso concreto, inequívoca a ocorrência de coisa julgada, porquanto, considerando a reconsideração havida no bojo da sentença proferida nos autos do processo nº 2003.51.16.000212-5, no que tange ao desmembramento do feito, os autores da presente demanda permaneceram no pólo ativo daquela ação, tendo sido alcançados por aquele julgado, conforme se infere pela cópia da decisão de fls. 257/269.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm decorrência disso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, ex vi do art. 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\n33 - 2003.51.16.002108-9 AMARO RIBEIRO BATISTA E OUTROS (Adv. ROBERTO DA SILVA CARVALHO, FRANCISCO FERREIRA DE MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Considerando da documentação acostada pelo INSS às fls. 300/305, retornem os autos ao Contador, devendo o mesmo ratificar ou retificar os cálculos de fls. 206/262, com esclarecimentos minuciosos a respeito, caso proceda a alterações.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.16.000378-3 LUIZ CARLOS INACIO (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Fls. 356/657: Nada a deferir, considerando que o INSS cumpriu o determinado, conforme se pode aferir por meio de fls. 335/350.\r\n\r\nAguarde-se o resultado da perícia realizada no Juízo Deprecado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.16.000734-3 EDNA RANGEL DA SILVA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000057/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.16.000734-3\r\n\r\nExeqüente: EDNA RANGEL DA SILVA\r\n\r\nExecutado: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nI\r\n\r\nEDNA RANGEL DA SILVA ajuizou a presente demanda em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, encontrando-se a mesma em fase de liquidação da sentença, referente a prestações vencidas e não pagas pelo réu.\r\n\r\nÀs fls. 149, noticia o INSS que o benefício objeto da presente demanda recebe complementação a cargo do Tesouro Nacional, conforme comprova por meio do extrato de fls. 151.\r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nInsta observar que a presente execução carece de um requisito essencial, qual seja, exigibilidade do título executivo judicial. Isto porque, conforme noticiado à fl. 149 e comprovado à fl. 151, o referido benefício sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm vista disso, ao compulsar os autos, infiro, pela análise do documento de fls. 151, a comprovação da aludida complementação alegada pela executada, fato este que torna inexigível o título executivo judicial.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nExsurge dessas considerações a ausência na presente execução de um requisito essencial, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC. \r\n\r\nIII\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido, “in albis”, o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAndré Luiz Martins da Silva\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2007.51.16.000983-6 JOSE MANOEL DE MOURA - ESPÓLIO (Adv. MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000058/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.66.000983-6\r\n\r\nAutor: Jose Manoel de Moura \r\n\r\nRéu: INSS- Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nDita o artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:\r\n\r\n.....\r\n\r\nII - quando ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes;\r\n\r\nIII - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias;\r\n\r\nNo caso dos autos, embora não tenha sido a parte localizada, em razão de mudança de endereço (fls.62), a intimação considerar-se-á válida, a teor do disposto no art. 39, parágrafo único do CPC, inexistindo, no presente caso, manifestação da parte autora. \r\n\r\nConsiderando-se o longo tempo decorrido e a inexistência de manifestação, forçoso concluir a existência de manifesto desinteresse de agir da parte autora, razão pela qual, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAndré Luiz Martins da Silva\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2008.51.16.000742-0 TELMO RANGEL DE ALVARENGA FILHO (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação ordinária, por meio da qual a parte autora pretende, em sede de tutela antecipada, que seja consignado por parte da PETROS os depósitos de imposto de renda que estão sendo tributados sobre a complementação de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nConsoante dicção do art. 273 do CPC, é indispensável à concessão da tutela antecipada, além da verificação da verossimilhança das alegações autorais, a visualização de um fundado receio de dano irreparável ou a caracterização de abuso de direito, desde que não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nNo presente caso, não vislumbro o alegado receio de dano irreparável, eis que a consignação em juízo do valor da tributação não fará diferença no orçamento da parte autora, não tendo utilidade alguma nessa fase inicial do processo, uma vez que, se for a pretensão autoral julgada procedente, a repetição do indébito será efetivada nos termos do julgado, independentemente de qualquer consignação.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de tutela antecipada, por ausente um dos requisitos legais do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCite-se a ré.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n38 - 2008.51.16.000218-4 CONCRELAGOS CONCRETO LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO, TAISSA RIBEIRO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000085/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.16.000218-4\r\n\r\nAutor: Concrelagos Concreto LTDA\r\n\r\nRéu: União Federal\r\n\r\nSENTENÇA -A\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, proposta por Concrelagos Concreto LTDA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a exclusão do ISS incidente sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS, através de autorização para depósito judicial dos valores questionados, de forma a obter a suspensão da exigibilidade de mencionado tributo; requer ainda o reconhecimento do direito à compensação do seu crédito com débitos devidos, vencidos e vincendos de tributos e contribuições da mesma ou diferente espécie administrados pela Secretaria da Receita Federal.\r\n\r\nAcompanham a exordial a procuração e os documentos acostados às fls. 35/68 e 80/167. Custas pagas às fls. 69.\r\n\r\nDecisão deferitória da antecipação dos efeitos da tutela constante às fls. 70/73.\r\n\r\nContestação às fls. 168/181 aduzindo, preliminarmente, não comprovação do direito alegado e, no mérito, pugna pela improcedência da ação.\r\n\r\nEm provas, as partes na requereram.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nPor ocasião da apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, este Juízo assim decidiu:\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, proposta por Concrelagos Concreto LTDA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela, de forma a se determinar a exclusão do ISS indevidamente incidente sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS, através de autorização para depositar judicialmente os valores questionados, em relação às suas operações futuras, abstendo-se a parte ré de autuar, impor sanções e penalidades, inscrever em dívida ativa, CADIN, negar expedição de CND, bem como sua inscrição no CNPJ, relativamente às parcelas com exigibilidade suspensa.\r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls. 35/68. Custas pagas às fls. 69.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão de 09.11.2005, ao julgar os REs nºs 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, considerou inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, ao tempo em que reconheceu a constitucionalidade do artigo 8º, caput, do mesmo diploma legal. Com tal decisão, restou definido que o conceito de receita bruta não poderia ter sido ampliado pelo § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, devendo permanecer o conceito definido pela legislação anterior (Art. 2º da LC 70/91), que considera como faturamento a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Confira os julgados, in verbis:\r\n\r\n“CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO NÃO CONTEMPLA A FIGURA DA CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. \r\n\r\nA norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários.\r\n\r\nCONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. \r\n\r\nA jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.” (grifei)\r\n\r\n(STF, RE 346084, Min. Ilmar Galvão, DJ 01/09/06)\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. COFINS. ART. 8º, CAPUT, DA LEI 9.718/98. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES.\r\n\r\nI - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 357.950/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, decidiu pela constitucionalidade do art. 8º, caput, e § 1º, da Lei 9.718/98.\r\n\r\nII - Desnecessidade de lei complementar para majoração de alíquota de contribuição cuja instituição ocorreu nos termos do art. 195, I, da CF. Precedentes.\r\n\r\n(RE-Agr 437408/STF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJ 23/06/2006)\r\n\r\nNessa idiossincrasia, torna-se devida a exclusão do ISS da base de cálculo desses dois tributos, posto que o mesmo não se enquadra no conceito de receita auferida pela empresa, mas sim em imposto devido pelo sujeito passivo ao Governo do Estado.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, imperiosa a transcrição do seguinte julgado :\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS.\r\n\r\n1. O mesmo raciocínio aplicado à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, também, é cabível para excluir o ISS da base de cálculo destes dois tributos, pois referido imposto estadual corresponde a despesa do sujeito passivo das contribuições sociais previstas no art. 195, I, CF e, em hipótese alguma, receita; entendimento que alcança também o PIS, pleito que é, por legislação, idêntico à COFINS.\r\n\r\n2. Quanto à exclusão das demais receitas financeiras não inerentes à atividade da empresa, o entendimento majoritário, que vem se delineando na Primeira Seção do STJ, é no sentido de que ampliar o conceito de faturamento, a fim de englobar todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, inclusive as receitas financeiras, afronta o art. 110, do CTN, o que veda à lei ordinária tributária, redefinir conceitos.\r\n\r\n3. O periculum in mora, por sua vez, reside no desequilíbrio financeiro gerado ao contribuinte, ao realizar o pagamento do tributo, nos termos em que está sendo cobrado, redundando em risco às suas atividades operacionais, ou, em caso de inadimplência, em penalidades, oriundas da exigibilidade do crédito tributário, como a negativa de seu direito em obter certidões negativas de débitos e inscrição do seu nome no CADIN.\r\n\r\nAgravo de instrumento a que se dá provimento. (grifei)\r\n\r\n(TRF - 1ª Região, 8ª Turma, Des. Maria do Carmo Cardoso, DJU 24/08/2007)\r\n\r\nOutrossim, entendo que o depósito judicial constitui direito potestativo do contribuinte, o qual poderá, independentemente de determinação judicial proceder à realização do mesmo, sendo esta causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA de forma a autorizar a que a parte autora proceda ao pagamento dos impostos devidos a título de COFINS e PIS sem a parcela relativa ao ISS, devendo abster-se a União de autuar, impor qualquer tipo de sanção ou penalidade e inscrição em Cadastros Restritivos relativamente a estas parcelas. Ressalvo, contudo, o direito de a Fazenda fiscalizar a correção de todos os recolhimentos que forem efetuados.”\r\n\r\nDestarte, no que se refere à argüição de falta de provas, por ausência de comprovação do recolhimento do PIS e COFINS juntamente com o ISS, tenho que o mesmo não mereça prosperar. Isto porque, a fiscalização das guias de recolhimento dos tributos compete ao Fisco, o qual tem toda a responsabilidade de verificar a correção ou incorreção nos efetivos recolhimentos. \r\n\r\nNesse contexto, infere-se que o e. STF assegurou o direito do contribuinte de compensar o que pagou, indevidamente, a título de ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS pelo art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/98, com débitos de novas contribuições ou de outros tributos, vencidos ou vincendos, desde que administrados pela Secretaria da Receita Federal e que a compensação somente se realize após o trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu a existência do crédito, quando essa for a sua origem (art. 170-A do CTN).\r\n\r\nLogo, considerando que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em controle difuso de constitucionalidade, pacificou a questão, impõem-se a submissão aos julgados da Corte Suprema, como técnica de uniformização jurisprudencial, oriunda do Sistema da Common Law e que tem como desígnio a consagração da Isonomia Fiscal, razão pela qual reconheço a inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/98.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais jurisprudenciais esposados na fundamentação, DECIDO da seguinte forma:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do no art. 269, I do CPC, para declarar a inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98;\r\n\r\ndeclaro o direito à compensação sponte propria pelo contribuinte entre as parcelas recolhidas indevidamente a título de ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, com débitos de novas contribuições ou de outros tributos, vencidos ou vincendos, desde que administrados pela Secretaria da Receita Federal, devidamente corrigidos e atualizados, pela taxa SELIC. Ressalto que esta decisão não importa automaticamente em extinção do crédito tributário. Cabe ao Fisco proceder à aferição contábil, pois permanece ele não só como responsável pela fiscalização e controle do procedimento efetivo de compensação, como pela verificação das guias de recolhimento. A repetição do indébito na modalidade compensação feita no âmbito do lançamento por homologação, como no caso, fica a depender da efetiva homologação da autoridade fiscal, que tem o prazo de cinco anos para fazê-lo (CTN, art. 150, § 4º), durante o qual pode fiscalizar o credor, documentos, e lançar, de ofício, qualquer valor, no todo ou em parte, que entenda ter sido indevidamente compensado;\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 8º da Lei nº 9.718/98, não havendo que se falar em compensação de COFINS recolhida com a alíquota majorada;\r\n\r\ncondeno, ainda, a ré em honorários advocatícios, que arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), consoante o § 4.º do art. 20 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 475, inciso II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nMacaé, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n39 - 2008.51.16.000263-9 PETROLEO BRASILEIRO S/A - MACAE (Adv. ANDRE LUIZ FALCAO TANABE, JORGE LUIZ LOURENCO DAS FLORES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000086/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJUIZADO FEDERAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.16.000263-9\r\n\r\nAutor(a): PETROLEO BRASILEIRO S/A - MACAÉ\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: DÉBORA MALIKI MENAGED \r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrata-se de ação anulatória de débito fiscal, com pedido de tutela antecipada, proposta por PETROLEO BRASILEIRO S/A - MACAÉ em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de tutela antecipada, a imediata liberação dos bens importados para utilização na exploração/lavra de petróleo, mediante a apresentação de Termo de Responsabilidade e garantia prevista no art. 16 da IN SRF nº 4/01, bem como seja determinado à ré que se abstenha de praticar qualquer medida administrativa em decorrência dos desembaraços aduaneiros.\r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls. 18/109. Custas pagas às fls. 107.\r\n\r\nDecisão deferitória da antecipação dos efeitos da tutela às fls. 111/119.\r\n\r\nAgravo retido de fls. 121/125.\r\n\r\nÀs fls. 139/142, contesta a União Federal a correção do procedimento adotado pela Secretaria da Receita Federal em Macaé, na medida em que os equipamentos importados estariam excluídos pelo Ato Declaratório Interpretativo do Coana nº 01/2004, pelo que estariam excluídos do regime de admissão temporária.\r\n\r\nSem requerimentos de produção de provas, vieram-me os autos conclusos.\r\n\r\nPasso a decidir:\r\n\r\nII.\r\n\r\nPor ocasião do deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, este juízo assim decidiu:\r\n\r\n“DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação declaratória, com pedido de tutela antecipada, proposta pela PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRÁS em face da INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE MACAÉ - 7ª REGIÃO FISCAL, objetivando, em sede de cognição sumária, a imediata liberação dos bens mediante a apresentação de Termo de Responsabilidade e a garantia prevista no art. 16 da IN SRF nº 4/01, bem como a abstenção da ré em adotar qualquer medida administrativa em decorrência dos desembaraços aduaneiros.\r\n\r\nAlega, em síntese, que requereu junto à Inspetoria da Receita a concessão do regime de admissão temporária para três equipamentos (turbinas a gás e cartucho completo para turbina, referentes a partes e peças da Plataforma), os quais atendem aos requisitos legais do REPETRO, consoante IN SRF nº 04/2001, não tendo obtido êxito, estando a ré negando vigência ao art. 411 e seguintes do Decreto nº 4.543/02 e à regulamentação interna contida na Instrução Normativa SRF nº 4/01. Aduz que a ausência de tais equipamentos na lavra e produção de petróleo e gás natural causam, inexoravelmente, a suspensão da operação das unidades, fato que, por si só, demonstra a sua finalidade em manter a operacionalidade das plataformas. \r\n\r\nRessalta ainda que obteve junto à Inspetoria da Receita Federal de Macaé o pedido de enquadramento do REPETRO concedido para turbina aplicada no sistema de compressão, cuja concessão ocorreu em 18/09/2006, pelo que, considerando que a legislação aplicável não foi alterada, não podendo prosperar a negativa da ré no presente caso que é análogo ao daquele, afirmando que as turbinas a gás e o cartucho completo para turbina não são compressores de gás natural, bem como sua classificação fiscal não é 8414.80 e sim 8411.82.00 e 8411.99.00, respectivamente, características essas que afastam, de forma cabal, a interpretação da ré em aplicar o Ato Declaratório CONAMA nº 1 de 30/09/2004.\r\n\r\nFundamenta o seu receio de dano irreparável ou de difícil reparação na necessidade de urgência da liberação dos equipamentos a fim de evitar a paralisação das atividades de produção e lavra de petróleo das plataformas P-8, 9-25 e P-26, visto que as turbinas atualmente em operação estão bastante comprometidas em função do desgaste de seu componentes, ocasionando queima diária em patamar superior ao normal, com potencial risco operacional.\r\n\r\nÀ inicial foram acostados os documentos de fls. 18/109, bem como comprovante de recolhimento de custas às fls. 107.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, considerando o visível erro de indicação do pólo passivo da demanda para ação de rito comum ordinário, foi determinada a retificação do pólo passivo, fazendo constar UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL por meio do despacho de fls. 110, sendo esta a ré da presente demanda.\r\n\r\nA vexata quaestio cifra-se na seguinte problemática: se os equipamentos importados pela autora, por meio dos RCR's de fls. 24, 28 e 32, são adequados à utilização direta nas atividades-fim da lavra e do petróleo para a aplicação do regime e se garantem a operacionalidade de um dos bens constantes do anexo único à IN SRF nº 4, de 10/01/2001.\r\n\r\nAnalisando a documentação acostada aos autos, afiro os seguintes fatos relevantes ao deslinde da presente questão:\r\n\r\ndocumentos de fls. 22, 26 e 30 - comprovam que a autora, em 22/01/2008, 15/02/2008 e 22/02/2008, respectivamente, apresentou requerimento de concessão de REPETRO para os bens descritos nos RCR's de fls. 24, 28 e 32;\r\n\r\npetição de fls. 34/37 - comprova que a autora apresentou esclarecimentos técnicos complementares exigidos pela ré, em 29/02/2008;\r\n\r\nintimação da Receita Federal à fl. 41 - comprova que a ré requereu apresentação de esclarecimentos relativos ao bem constante do RCR 021/08, tendo a autora cumprido-a em 19/03/2008,conforme comprova a petição de fls. 43/45;\r\n\r\ndecisões da SRF de fls. 47, 49 e 51 - comprovam a motivação do indeferimento do REPETRO para os equipamentos descritos nos referidos RCR's, o qual pautou-se no fato de tais equipamentos serem utilizados como acionador do compressor destinado a efetuar a atividade de elevação artificial do poço, conforme esclarecimentos prestados pela autora, ficando os mesmos alcançados pelo Ato Declaratório do Coana Nº 01 de 30/09/2004, que declara a inaplicabilidade do REPETRO a uma relação de 13 bens, dentre eles “compressor de gás natural, utilizado na atividade de elevação artificial em poços”. Em vista disso, a ré indeferiu o pleito do REPETRO, aduzindo ainda que os referidos bens não são adequados à utilização direta nas atividades-fim para a aplicação do regime e por não garantir a operacionalidade de nenhum dos bens constantes do anexo único à IN SRF nº 4, de 10/01/2001, nos termos do ADI COANA nº 01 de 30/09/2004; \r\n\r\nrecursos voluntários de fls. 53/58, 60/65 e 67/72 - comprovam que a autora recorreu das referidas decisões de indeferimento de seu pedido de concessão de REPETRO, alegando, em síntese, que, apesar da redação do Ato Declaratório Coana nº 01/2007 dispor expressamente que o REPETRO não se aplica ao compressor de gás natural, utilizado na atividade de elevação artifical em poços, entende que o mesmo diz respeito apenas aos compressores utilizados na exploração em terra, posto que na exploração marítima, a elevação artificial é necessária para a efetiva produção do campo e operacionalidade da plataforma ali instalada. Enfatiza que os bens a serem desembaraçados preenchem os requisitos legais previstos no §1º do art. 2º da IN SRF nº 004/2001, na medida em que os mesmos mantêm a operacionalidade do bem previsto no anexo único desta instrução, ou seja, a plataforma em destaque.\r\n\r\ndecisão de fls. 75/77 - demonstra que a ré negou provimento ao recurso voluntário da autora, baseando-se nos esclarecimentos técnicos fornecidos pela mesma por meio do expediente nº 0289/2008, em que a própria informa: “a elevação artificial é condição imperativa para se manter os poços em produção. Se não for utilizada a elevação artificial a explotação do óleo é inviabilizada.” A turbina a gás mais as centrifugas formam o equipamento TURBOCOMPRESSOR. (...) No conjunto de operações inerentes à produção, a turbina é o elemento de força que proporciona a elevação do hidrocarboneto (óleo e gás) contidos em uma jazida.” Assim, considerando que a turbina objeto do pleito é utilizada como acionadora do compressor destinado a efetuar a atividade de elevação artificial do poço e que o Ato Declaratório Interpretativo Coana nº 01/2004 declara a inaplicabilidade do REPETRO a uma relação de treze bens, entre eles o “compressor de gás natural, utilizado na atividade de elevação artificial em poços”, a ré indeferiu o pleito autoral. Ressaltou a ré que, analisando o discutido ADI Coana nº 01/2004, não se observa qualquer menção no sentido de que a inaplicabilidade do regime tenha sido declarada apenas para os compressores de gás natural utilizados na exploração em terra, como alega a recorrente. Ao contrário, a especificação do bem é genérica, e como tal deve ser entendida, abrangendo qualquer tipo de compressor de gás natural, utilizado na atividade de elevação artificial em poços, seja para exploração em terra ou no mar;\r\n\r\nRCR de fl. 80 - comprova que a autora, em 22/09/2006, requereu concessão do REPETRO para turbina aplicada no sistema de compressão - Turbo Compressor, o que lhe fora deferido pela Receita Federal, conforme comprova o Termo de Responsabilidade de fl. 81/82;\r\n\r\nConsiderando tais fatos e tendo em vista que o ato administrativo de indeferimento de pedido de concessão de regime de tributação especial é um ato vinculado, atenho-me à análise da legalidade do mesmo sob à égide da legislação de regência da matéria. \r\n\r\nNesse panorama, cabe, em primeiro momento, avocar o Decreto nº 4.543/02, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, dispondo em seu art. 411 a seguinte sistemática a respeito da aplicação do REPETRO, in verbis:\r\n\r\nArt. 411. O regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro), previstas na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, é o que permite, conforme o caso, a aplicação dos seguintes tratamentos aduaneiros \r\n\r\n(Decreto-lei no 37, de 1966, art. 93, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472, de 1988, art. 3o):\r\n\r\n§ 1o Os bens de que trata o caput são os constantes de relação elaborada pela Secretaria da Receita Federal.\r\n\r\n§ 2o O regime poderá ser aplicado, ainda, às máquinas e aos equipamentos sobressalentes, às ferramentas e aos aparelhos e a outras partes e peças destinados a garantir a operacionalidade dos bens referidos no § 1o.\r\n\r\n§ 3o Quando se tratar de bem referido nos §§ 1o e 2o, procedente do exterior, será aplicado, também, o regime de admissão temporária.\r\n\r\n§ 4o As partes e peças de reposição referidas no inciso II também serão admitidas no regime de admissão temporária, pelo mesmo prazo concedido aos bens a que se destinem.\r\n\r\nLogo, sob à ótica da legislação do REPETRO, os equipamentos destinados à garantir a operacionalidade dos bens constantes da relação elaborada pela Secretaria da Receita Federal são alcançados por este regime, sendo, assim, imperioso analisar o elenco dos bens descritos na referida relação, consubstanciada no Anexo Único da Instrução Normativa 04/2001, in vebis:\r\n\r\nAnexo Único\r\n\r\nBENS QUE PODERÃO SER SUBMETIDOS AO REPETRO E RESPECTIVA CLASSIFICAÇÃO FISCAL\r\n\r\nBENS\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO FISCAL\r\n\r\nÁrvores de natal molhadas\r\n\r\n8481.80\r\n\r\nEmbarcações destinadas a apoio às atividades de pesquisa, exploração, perfuração, produção e estocagem de petróleo ou gás natural\r\n\r\n8906.00\r\n\r\nEmbarcações destinadas a atividades de pesquisa e aquisição de dados geológicos, geofísicos e geodésicos relacionados com a exploração de petróleo ou gás natural\r\n\r\n8905.90.00 ou 8906.00\r\n\r\nEquipamentos para aquisição de dados geológicos, geofísicos e geodésicos relacionados à pesquisa de petróleo ou gás natural\r\n\r\n9015.10, 9015.20, 9015.30, 9015.40, 9015.80 e 9015.90\r\n\r\nEquipamentos para serviços auxiliares na perfuração e produção de poços de petróleo\r\n\r\n8431.43\r\n\r\nGuindastes flutuantes utilizados em instalações de plataformas marítimas de perfuração ou produção de petróleo\r\n\r\n8905.90\r\n\r\nRebocadores para embarcações e para equipamentos de apoio às atividades de pesquisa, exploração, perfuração, produção e estocagem de petróleo ou gás natural\r\n\r\n8904.00\r\n\r\n\"Riser\" de perfuração e produção de petróleo\r\n\r\n7304.29\r\n\r\nUnidades fixas de exploração, perfuração ou produção de petróleo\r\n\r\n8430.41 e 8430.49\r\n\r\nUnidades flutuantes de produção ou estocagem de petróleo ou de gás natural\r\n\r\n8905.90\r\n\r\nUnidades de perfuração ou exploração de petróleo, flutuantes ou semi-submersíveis\r\n\r\n8905.20\r\n\r\nVeículos submarinos de operação remota, para utilização na exploração, perfuração ou produção de petróleo (robôs)\r\n\r\n8479.89\r\n\r\nConforme consta no anexo da Instrução Normativa nº 04/2001 da Secretaria da Receita Federal, entre os bens que podem ser submetidos ao REPETRO incluem-se os \" equipamentos para serviços auxiliares na perfuração e produção de poços de petróleo\", pelo que os bens constantes dos RCR's de fls. 24, 28 e 32 encontram-se alcançados por este regime, porquanto são para efetiva utilização e funcionamento das plataformas P-26, P-8 e P-25.\r\n\r\nAdemais, a IN SRF 04/2001 traz expressamente no §2º do art. 2º as hipóteses de exclusão da aplicação do REPETRO, dentre as quais os bens cuja utilização não esteja diretamente relacionada à atividade-fim de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e de gás natural, in verbis:.\r\n\r\nIN SRF 4/01:\r\n\r\nArt. 2º O Repetro aplica-se aos bens constantes do anexo único a esta Instrução Normativa.\r\n\r\n§ 2º Excluem-se da aplicação do Repetro os bens: (Redação dada pela IN RFB 561, de 19/08/2005)\r\n\r\nI - cuja utilização não esteja diretamente relacionada com as atividades-fim estabelecidas no artigo anterior;\r\n\r\nNos termos da legislação do petróleo, considera-se lavra de produção o conjunto de operações coordenadas de extração de petróleo ou gás natural, consoante dispoto no art. 6º, inciso XVI da Lei nº 9.478/97, in verbis:\r\n\r\nArt. 6° Para os fins desta Lei e de sua regulamentação, ficam estabelecidas as seguintes definições:\r\n\r\nXVI - Lavra ou Produção: conjunto de operações coordenadas de extração de petróleo ou gás natural de uma jazida e de preparo para sua movimentação;\r\n\r\nAssim, a descrição dos bens contida nos requerimentos de concessão do regime de importação pretendido deixa patente a sua destinação de garantir a operacionalidade das plataformas que atam na lavra de petróleo e gás natural. Tanto assim o é que a ré, em requerimento anterior, datado de 22/09/206, concedeu à autora o REPETRO relativo à internação de uma turbina aplicada no sistema de compressão - Turbo Compressor, conforme comprovam os documentos de fls. 80/82.\r\n\r\nOra, a motivação do indeferimento administrativo dos RCR's de fls. 24, 28 e 32 teve por base legal as mesmas normas que estavam em vigor à época do deferimento do RCR de fl. 80 - IN SRF 04/2001 e o ADI COANA 01/2004 - , pelo que refoge à razoabilidade entender que a turbina do RCR de fl. 80 tinha o condão de garantir a operacionalidade de plataformas e as ora \r\n\r\ninternadas não, o que seria um contra-senso, devendo, por conseguinte, ser aplicado o REPETRO a tais bens.\r\n\r\nCorroborando o entendimento ora esposado, trago à colação os seguintes julgados, in vebris:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA - REPETRO. IMPORTAÇÃO DE BENS. \r\n\r\n2 - Conforme consta no anexo da Instrução Normativa nº 87 da Secretaria da Receita Federal (fls.81), entre os bens que podem ser submetidos ao REPETRO incluem-se os \"equipamentos para aquisição de dados geológicos, geofísicos e geodésicos relacionados à pesquisa de petróleo ou gás natural\", e assim são descritos os bens dos requerimentos pela Autora referidos (RCRs de fls.83 e 90). \r\n\r\n3 - Com efeito, deflui dos autos que o equipamento internalizado se enquadra no referido regime, porquanto é para efetiva utilização, e prestação de serviços. \r\n\r\n4 - A descrição dos bens contida nos requerimentos de concessão do regime de importação pretendido (fls.83 e 90) deixa patente a sua utilização na atividade de pesquisa e lavra de petróleo e gás natural. \r\n\r\n(AC - APELAÇÃO CIVEL - 268160/TRF-2ªR, Rel. JUIZ POUL ERIK DYRLUND, DJ 18/03/2002)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. PEÇAS NECESSÁRIAS À MANUTENÇÃO DOS \r\n\r\nEQUIPAMENTOS DE EMBARCAÇÃO UTILIZADA POR EMPRESA CONTRATADA PELA PETROBRÁS. \r\n\r\n- Como as peças importadas se destinam a repor equipamentos em embarcação que já ingressara no País sob o regime de admissão temporária, certo é que a elas deve ser aplicado o mesmo regime, visto que se destinam à manutenção do funcionamento da embarcação e desenvolvimento das atividades objeto do contrato da empresa com a Petrobrás; \r\n\r\naplicando-se, desse modo, o disposto no art. 44, da IN 136/87, ficando suspensos os tributos relativos à importação, por força do regime de admissão temporária. \r\n\r\n- Cumpridas as exigências necessárias para o correto enquadramento dos bens importados na referida isenção, eis que comprovada a existência de contrato celebrado com a Petrobrás e de declaração atestando que o material constante da Declaração de Importação destina-se exclusivamente à reposição de peças para cumprimento do referido contrato.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 42033/TRF2ªR, Rel. Fernando Marques, DJ 12/08/2002)\r\n\r\nA par dessas considerações, insta ressaltar que o Ato Declaratório Interpretativo do Coana nº 01/2004, que exclui da aplicabilidade do REPETRO equipamentos utilizados como acionadores de compressor destinados a efetuar a atividade de elevação artificial do poço, não se compatibiliza com a dicção do art. 411, §2º do Decreto nº 4.543/02, devendo ser observada a regra comezinha da hierarquia das normas, a qual rege que, nos casos de aparente antinomia, deve prevalecer a norma de grau superior. \r\n\r\nNesse sentido, in verbis:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRATO DE AFRETAMENTO. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DA HIERARQUIA DAS NORMAS. SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\r\n\r\nDesse modo, tendo em vista que a Instrução Normativa 164/98 veio disciplinar a matéria tratada no Decreto nº 2.889/98, constata-se a existência de uma incompatibilidade entre a previsão do artigo 3º do Ato Declaratório nº 20 e o artigo 9º daquele decreto, cuja resolução deve se \r\n\r\ndar com base no princípio da hierarquia das normas, com o reconhecimento da prevalência deste (decreto) sobre aquele (Ato Declaratório), em razão de flagrante inferioridade normativa (EDcl no Ag 415.937/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, QUARTA TURMA, julgado em 23.10.2007, DJ 19.11.2007 p. 229).\r\n\r\n(AMS - 31908/TRF2ªR, Rel. Francisco Pizzolante, DJ 04/03/2008)\r\n\r\nNo que tange ao pedido de tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC, é indispensável à sua concessão, além da verificação da verossimilhança das alegações autorais, a visualização de um fundado receio de dano irreparável ou a caracterização de abuso de direito, desde que não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nA denominada prova inequívoca, capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações, abstrai-se do cotejo probatório carreado aos autos, que comprova ter a autora internado equipamentos destinados à operacionalidade de plataformas, tendo sido o seu pedido de concessão de REPETRO indeferido pela ré.\r\n\r\nO receio de dano irreparável exsurge da iminência de as plataformas P-8, P-25 e P-26 terem as suas atividades paralisadas, ante a premente necessidade de reposição das peças internadas, fato este que pode vir a acarretar prejuízos de grande escala.\r\n\r\nNão há que se temor de irreversibilidade do provimento antecipado, considerando que a medida antecipatória ora concedida não contempla qualquer retirada patrimonial dos cofres públicos. \r\n\r\nAssim, não estando a concessão da medida de urgência ao exclusivo alvedrio do magistrado, uma vez presentes os requisitos legais exigidos para tanto, impende \r\n\r\nantecipar os efeitos da tutela.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida, nos termos do art. 273 do CPC, PARA DETERMINAR À RÉ QUE PROCEDA À LIBERAÇÃO DOS BENS CONSTANTES DOS RCR'S DE FLS. 24, 28 E 32, COM O RESPECTIVO DESEMBARAÇO ADUANEIRO NOS MOLDES DO §1º DO ART. 2º DA IN SRF 4/01, MEDIANTE APRESENTAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DO RESPECTIVO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE PREVISTO NO ART. 15 DA IN SRF 4/01 E A PRESTAÇÃO DA GARANTIA DO ART. 16 DA IN SRF 4/01, NO PRAZO MÁXIMO IMPRORROGÁVEL DE 48:00HORAS, DEVENDO A RÉ, INCLUSIVE, ABSTER-SE DE ADOTAR QUALQUER MEDIDA ADMINISTRATIVA QUE VENHA A IMPEDIR O DESEMBARAÇO ADUANEIRO DOS REFERIDOS BENS, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO QUE NÃO TENHA QUALQUER PERTINÊNCIA COM O REPETRO, OS MESMOS NÃO PUDEREM SER LIBERADOS. \r\n\r\nComino multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento pela ré dessa decisão.\r\n\r\nIntime-se a ré (União Federal/Fazenda Nacional), para cumprimento desta decisão.\r\n\r\nCite-se a ré.\r\n\r\nP.I.”\r\n\r\nMacaé, 15 de maio de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nIII.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, para declarar a nulidade da decisão proferida pela ré de não aplicação do regime aduaneiro aos bens em comento e, por conseqüência, a inexistência de obrigação tributária consistente no recolhimento dos tributos sobre os mencionados bens, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a União nas custas processuais e nos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n40 - 2009.51.16.000056-8 CARLOS EDUARDO SARDEMBERG BELLOT (Adv. FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA, RENATO LUIZ CSASZAR) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. . \r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.16.000056-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação anulatória de débito fiscal, sob o rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, por meio da qual a parte autora objetiva, antecipadamente, que seja o réu compelido a não cobrar, inscrever em dívida ativa ou até executar valores pertinentes a anuidades fixadas pelo CONFEA/CREAS, suspendendo até decisão final neste processo a execução fiscal nº 2005.51.16.000462-3. No mérito, requer a anulação dos débitos fiscais lançados pelo CREA-RJ referentes às anuidades 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 e objeto da execução mencionada, bem como seja declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes e que o réu se abstenha de exigir, cobrar, inscrever em dívida ativa ou até executar valores pertinentes a anuidades e outras taxas fixadas pelo CONFEA/CREAS.\r\n\r\nAlega, em síntese, que o réu está cobrando ao autor indevidamente anuidades do CREA, uma vez que protocolou pedido de baixa na inscrição em 24/10/1996, sendo as anuidades relativas a períodos posteriores a tal data.\r\n\r\nInstrui a inicial com os documentos de fls. 25/75, inclusive procuração e DARF.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, em que pese o domicílio autoral e do réu não está compreendido na jurisdição deste Juízo, por se caso de conexão com ação de execução fiscal em trâmite nesta Vara Federal, afirmo a competência desta para apreciação e julgamento desta demanda.\r\n\r\nIsso porque há verdadeiro laço de prejudicialidade entre o executivo fiscal e qualquer outra demanda que visa a desconstituir o título executivo fiscal, a determinar, em observância ao princípio da segurança jurídica, a reunião dos processos, prorrogando-se a competência o juiz que despachou em primeiro lugar, consoante dicção do art. 106 do CPC, por se tratarem de juízes detentores da mesma competência territorial.\r\n\r\nOra, refoge à razoabilidade permitir que a ação anulatória do débito caminhe isoladamente da execução calcada na obrigação que se pretende nulificar, eis que, exitosa a ação de conhecimento, o seu resultado seria frustrado diante da execução já ultimada, comprometendo-se, assim, a segurança jurídica das decisões jurisdicionais.\r\n\r\nCorroborando a tese ora esposado, trago à colação o recentíssimo julgado, cuja fundamentação avoco como parte integrante deste decisum, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS.\r\n\r\n4. Assim como os embargos, a ação anulatória ou desconstitutiva do título executivo representa forma de oposição do devedor aos atos de execução, razão pela qual quebraria a lógica do sistema dar-lhes curso perante juízos diferentes, comprometendo a unidade natural que\r\n\r\nexiste entre pedido e defesa.\r\n\r\n5. É certo, portanto, que entre ação de execução e outra ação que se oponha ou possa comprometer os atos executivos, há evidente laço de conexão (CPC, art. 103), a determinar, em nome da segurança jurídica e da economia processual, a reunião dos processos, prorrogando-se a competência do juiz que despachou em primeiro lugar (CPC, art. 106).\r\n\r\n(REsp 896272/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavaski, DJ 18/11/2008)\r\n\r\nLogo, impende A REUNIÃO DOS FEITOS EM QUESTÃO, DEVENDO SER APENSADOS OS PRESENTES AUTOS AOS DO EXECUTIVO FISCAL Nº 2005.51.16.000462-3.\r\n\r\nNo mérito da cognição sumária, em análise ao pedido de tutela antecipada, infiro que o pedido autoral carece, por ora, de verossimilhança, eis que não há como o réu abster-se da prática de atos já consumados, uma vez que já exigiu, cobrou e inscreveu em dívida ativa e executou as anuidades requestadas pelo autor, ante a propositura do executivo fiscal nº 2005.51.16.000462-3.\r\n\r\nPor outro lado, consoante dicção do art. 585, §1º do CPC, a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título não inibe o direito do credor de promover-lhe a execução, sendo certo que a prejudicialidade capaz de ensejar a paralisação da execução só se configura quando está o débito garantido pela penhora ou pelo depósito, encontrando-se o referido executivo fiscal ainda em fase de expedição de mandado de citação, penhora e avaliação. Nesse sentido, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PROPOSTA DURANTE A TRAMITAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE, QUANDO A AÇÃO AUTÔNOMA, DESACOMPANHADA DO DEPÓSITO, NÃO PRETENDE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EXEQÜENDO.\r\n\r\n3. PARA DAR À AÇÃO DECLARATÓRIA OU ANULATÓRIA ANTERIOR O TRATAMENTO QUE DARIA À AÇÃO DE EMBARGOS, NO TOCANTE AO EFEITO SUSPENSIVO DA EXECUÇÃO, É NECESSÁRIO QUE O JUÍZO ESTEJA GARANTIDO.\r\n\r\n(REsp 742547/STJ, Rel. Teori Albino Zavascki, DJ 11/11/2008)\r\n\r\nA par dessas considerações, atendo-se apenas ao acervo probatório coligido aos autos, entendo temerária a concessão de uma tutela antecipada, inaudita altera pars, ante a possibilidade de haver outros fatos hábeis a legitimar a cobrança impugnada, não tendo havido o exaurimento da verossimilhança das alegações autorais na documentação até então apresentada, sendo imprescindível a instauração do contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nIsso posto, DECIDO da seguinte forma:\r\n\r\nreconheço a conexão entre os autos do executivo nº 2005.51.16.000462-3 e da presente ação, em trâmite neste Juízo, pelo que DETERMINO A REUNIÃO DOS FEITOS, PARA QUE SEJA APENSADA A PRESENTE AÇÃO ORDINÁRIA AOS AUTOS DAQUELE EXECUTIVO;\r\n\r\nindefiro, por ora, a tutela antecipada requestada, nos termos do art. 273 do CPC;\r\n\r\nCite-se a ré.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nMacaé, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n41 - 2003.51.16.000103-0 ANTONIO DE MAGALHAES RIBEIRO (Adv. MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO VITORINO, EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO VINICIO MOUZINHO ANTUNES, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Fls.262 e 265, defiro o prazo de trinta dias para que a parte autora cumpra o despacho de fl.258.\r\n\r\n42 - 2003.51.16.000751-2 MARLY PINHEIRO (Adv. ROBERTO MOURAO, HELOISA BORGES MOURAO DE BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Intime-se a parte autora, bem como ao seu patrono, para que tome ciência do depósito efetuado em cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2004.51.16.000124-1 AILTON LORDELO PINHEIRO E OUTRO (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Intime-se a parte autora para que tome ciência do depósito efetuado em cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n44 - 2004.51.16.000220-8 VALTENIR DE ASSIS E OUTROS (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que tome ciência do depósito efetuado em cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.16.000101-5 SIDINEY DA CUNHA PINTO (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Á SEADI para incluir no pólo passivo da relação jurídico-processual a União Federal e a mesma também como sucessora da Rede Ferroviária Federal, conforme decisão de fls.123/125.\r\n\r\nFornecida em cinco dias as cópias necessárias, cite-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 27\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 742913"
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                            "742504": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000049\r\n\r\nExpediente do dia 20/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.66.001072-0 CARLOS MARCELINO DE MATTOS E OUTRO (Adv. SERGIO TOLLEDO DE OLIVEIRA, ELLEN TATAGIBA BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EVELINA C VANELLI RIBA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a CEF para cumprir o julgado em 15 dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.16.000276-0 CELSO DA SILVA E OUTRO (Adv. MAURICIO C MACIEL) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. ARTUR NABETH CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK). . Defiro o prazo de 10 dez dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, consoante requerido às fls.161/162.\r\n\r\nDetermino a realização de nova perícia médica, sem prejuízo do laudo anteriormente apresentado, nomeando o perito do Juízo o Dr. LUIZ EDUARDO PRADO LIMA, com endereço conhecido pela Secretaria que deverá ser intimado para aceitar o encargo no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, pelo que designo o dia 24/04/2009, às 14:00 horas para a realização do exame que deverá ser efetivado no local a combinar, devendo o novo laudo ser entregue na Secretaria deste Juízo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas a contar da realização da nova perícia.\r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes para que se manifestem, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nLocal da perícia: Avenida Brasil, 1552 - Extensão do Bosque - Rio das Ostras/RJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2005.51.66.001254-2 AMIRALDO ROCHA (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Sobre o pagamento administrativo, em cumprimento à sentença , informado pelo o INSS diga a parte autora, em 10 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.66.000794-4 JAIME FREITAS CUSTODIO (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte Autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2003.51.66.000487-1 MARIA DAS GRACAS MONTEIRO (Adv. ANTONIO TERRA AGOSTINHO, ABRAHAO AGOSTINHO) x MUNICIPIO DE MACAE (Adv. MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . A parte autora sobre o cumprimento do julgado em 5 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.66.000344-2 GILMAR RIBEIRO GOMES (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES). . Junte o autor o requerido pela União Federal, em 10 dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.66.000639-0 ELOI ROSA GOMES (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a CEF para cumprir o julgado em 15 dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.66.000789-7 DORIVAL ALVES BARRETO (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Forneça a CEF, em 10 dias, o requerido pelo autor.\r\n\r\n9 - 2007.51.66.000025-1 ANTONIO ROCHA DOS SANTOS (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . As partes sobre os cálculos.\r\n\r\n10 - 2007.51.66.000071-8 MARCELO MOITINHO DOS SANTOS (Adv. MONICA CRISTINE REZENDE DE CAMPOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK). . Expeçam-se alvará de levantamento em nome da parte autora e do procurador, observadas as cautelas de praxe. Intime-se à parte autora para marcar na Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 dias, a retirada do mesmo.\r\n\r\n11 - 2007.51.66.000828-6 OTAVIA MARQUES DA SILVA MOREIRA E OUTRO (Adv. ODEMAIR PACHECO DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA DA SILVA PICHONE). . Intime-se a CEF para cumprir o julgado em 15 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 742504"
                            ],
                            "742933": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000050\r\n\r\nExpediente do dia 23/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.16.000806-6 MARIA LEONOR COMENDA XAVIER (Adv. NAIRA REGINA MOLINA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Processo nº: 2007.51.16.000806-6\r\n\r\nDê-se vista à União dos documentos juntados aos autos, bem como da manifestação de fls. 116/117.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2009.51.16.000029-5 HARÃ DE ALMEIDA PRATA MOREIRA (Adv. ANA PAULA BALZI TORRES) x CEFET CAMPOS - UNIDADE MACAÉ. . VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.16.000029-5\r\n\r\nImpetrante: Harã de Almeida Prata Moreira\r\n\r\nImpetrado: Diretor Geral do Centro Federal de Educação Tecnológica de Campos - CEFET CAMPOS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por HARÃ DE ALMEIDA PRATA MOREIRA em face do DIRETOR GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE CAMPOS - CEFET CAMPOS, objetivando a efetivação de sua matrícula no curso em que foi aprovado, com a conclusão concomitante da 9ª série do ensino fundamental, por se encontrar em dependência na matéria matemática.\r\n\r\nLiminar indeferida à fl. 55/56.\r\n\r\nÀ fl. 58, o impetrante requereu a substituição do pólo passivo para incluir, como autoridade coatora, o DIRETOR GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE CAMPOS - CEFET CAMPOS.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, considerando o pedido formulado pelo impetrante à fl. 58, alterando a autoridade coatora para outra pertencente à CEFET CAMPOS e não à CEFET MACAÉ, refoge à competência deste Juízo a apreciação e julgamento da causa.\r\n\r\nÉ consabido o entendimento jurisprudencial no sentido de que, em sede de mandado de segurança, a competência para o processamento e julgamento do processo é definida segundo a hierarquia funcional da autoridade coatora e sua sede funcional, tratando-se, assim, de hipótese de competência absoluta, a qual não admite prorrogação. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SEDE FUNCIONAL\r\n\r\nI - É entendimento pacífico em nossos Tribunais que o Juízo competente para processar e julgar o mandado de segurança é o do lugar da sede da autoridade coatora reputada como coatora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AG 150841/TRF/2ªR, Rel. Reis Friede, DJ 01/03/2007)\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, considerando que a autoridade indicada como coatora encontra-se sediada em Campos dos Goytacazes, a competência absoluta para processar e julgar o presente feito é da Justiça Federal da Seção Judiciária de Campos dos Goytacazes, pelo que DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal ou a ele renunciado pela parte autora, dê-se baixa por incompetência e remetam-se os autos ao Exmo. Juiz Distribuidor da Justiça Federal de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nMacaé, 12 de março de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n15001 - PETIÇÃO/CIVEL\r\n\r\n3 - 2008.51.16.000566-5 ARMANDO VILARINO PINEIRO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES, SUELY MARINETE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Desentranhe a Secretaria as fls.02/58, e autue-se como Restauração de Autos, certificando-se.\r\n\r\nUma vez autuada a referida Restauração, junte-se a mesma cópia desta Decisão e remetam-se a presente petição Civel, bem como o feito principal de n°:94.0030495-1 à baixa, certificando-se.\r\n\r\nOutrossim, arquive a Secretaria os presentes autos.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n4 - 2007.51.16.000296-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA) x ANA MARTA PIRES MARTINS E OUTROS (Adv. EDSON BORGES MACABU, MAURICIO JORGE SATURNO MARZULLO, PATRICIA MARIA FORNAZIER BRANDAO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000112/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nAÇÃO PENAL N°.: 2007.51.16.000296-9\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉUS: ANA MARTA PIRES MARTINS E OUTROS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo D)\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou ANA MARTA PIRES MARTINS, ERNESTO MARINHEIRO RODRIGUES E JOSÉ OSMAN GARRIDO, todos pela prática da conduta prevista no art. 1º, inciso I da Lei nº 8.137/90.\r\n\r\nSegundo denúncia:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nNo ano de 2005, o contribuinte LPJ E EHP CONSTRUÇÕES LTDA declarou à Secretaria da Receita Federal que não havia auferido quaisquer receita no exercício financeiro anterior (cf. DIPJ de fls. 53/87 e DCTF de fls. 88/92).\r\n\r\nContudo, fiscalização realizada apurou que a referida empresa, no ano de 2004, havia emitido notas fiscais, notadamente à Prefeitura Municipal de Rio das Ostras/RJ, revelando a percepção de receita vultosa (cf. documentos de fls. 107/115).\r\n\r\nA declaração falsa prestada pelo contribuinte em referencias às autoridades fazendárias resultou na supressão dos tributos de imposto de renda pessoa jurídica, Programa de Integração Social, Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social e Acessórios, no total de R$ 251.895,08 (duzentos e cinqüenta e um mil, oitocentos e noventa e cinco reais e oito centavos) (cf. demonstrativo consolidado de fls. 163).\r\n\r\nAo tempo dos atos, a administração e a gerência da empresa eram exercidas pela denunciada ANA MARTA PIRES MARTINS, com o concurso do seu marido, o denunciado ERNESTO MARINHEIRO RODRIGUES (cf. Contrato Social de fls. 173/175 e declarações de fls. 200/201, 216/218 e 253/254).\r\n\r\nFoi com a anuência desses administradores que o também denunciado JOSÉ OSMAN GARRIDO, como contador da empresa, apresentou ao Fisco a declaração falsa que geou a sonegação fiscal (cf. documento de fls. 54 e declarações de fls. 216/218).\r\n\r\nComo se vê, resta demonstrado que ANA MARTA PIRES MARTINS, ERNESTO MARINHEIRO RODRIGUES e JOSÉ OSMAN GARRIDO com vontade livre e consciente, em comunhão de desígnios, incorreram no crime previsto no inciso I do art. 1º da Lei 8.137/90.\r\n\r\n(...)” \r\n\r\nPeças de Informação da Delegacia da Receita Federal em Campos dos Goytacazes nº 1.30.015.000002/2007-20 - Representação Fiscal - às fls. 05/195.\r\n\r\nTermo de Contrato e de Ajuste de Constas entre o Município de Rio das Ostras e a empresa LPJ E EHP CONSTRUÇÕES LTDA ÀS FLS. 261/280.\r\n\r\nContratos de tomadas de preços às fls. 281/292.\r\n\r\nContratos de Prestação de Serviços de fls. 294/310 e fls. 315/317.\r\n\r\nAuto de Apreensão às fls. 86, Laudo de Exame em Arma de Fogo à fl. 102/105 e Laudo de Exame de Elemento de Munição de fls. 106/107.\r\n\r\nRelatório da Delegacia de Policia Federal em Macaé às fls. 328/331.\r\n\r\nDenúncia recebida à fl. 332, em 30/01/2008.\r\n\r\nFAC's às fls. 356/375.\r\n\r\nInterrogatório dos acusados às fls. 406/416.\r\n\r\nDefesa Prévia do acusado José Osman à fl. 418, sem rol de testemunhas.\r\n\r\nDefesa Prévia dos acusados Ana Marta e Ernesto às fls. 420/421, com rol de testemunhas (duas).\r\n\r\nNão houve Sumário de Acusação por ausência de testemunhas arroladas pela acusação tendo sido ouvido, como informante do Juízo, Luciano Rubens Favilla, conforme Termo de fls. 439/440.\r\n\r\nPosteriormente, à fl. 451, o acusado José Osman apresentou rol de duas testemunhas, pugnando pela oitiva das mesmas.\r\n\r\nAssentada da Audiência una do novo rito processual penal às fls. 464/465, tendo havido a oitiva das testemunhas de defesa arroladas pelo acusado José Osman, conforme Termos de fls. 466/470, não tendo havido a oitiva das demais por desistência. Na ocasião, houve retificação do interrogatório do acusado José Osman.\r\n\r\nAlegações finais da Acusação às fls. 474/476, da defesa de Ana Marta e Ernesto às fls. 479/488 e da defesa de José Osman às fls. 490/509.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e Decido.\r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nSem preliminares a serem apreciadas. Passo ao julgamento do mérito.\r\n\r\nAos denunciados foi imputada a conduta delituosa do art. 1º, inciso I da Lei nº 8137/90, cuja dicção é a seguinte, in verbis:\r\n\r\nArt. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: \r\n\r\nI - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;\r\n\r\nSob a ótica dos elementos típicos do dispositivo legal supracitado, passo a aferir a configuração da materialidade e autoria delitivas, bem como a culpabilidade e a configuração de alguma causa legal e/ou supralegal de exclusão da tipicidade.\r\n\r\nII.1 - PRIMEIRA DENUNCIADA: ANA MARTA PIRES MARTINS\r\n\r\nII.1.a - DA MATERIALIDADE\r\n\r\nAnalisando o acervo probatório coligido aos autos, afiro a comprovação da materialidade delitiva do crime em questão, pelo que passo a elencar os documentos que materializam a conduta típica objeto da denúncia, a saber:\r\n\r\nRepresentação Fiscal para fins penais de fls. 03/09 - consigna que o contribuinte LPJ E EHP Construções LTDA prestou declaração falsa às autoridades fazendárias a fim de suprimir tributos;\r\n\r\nDIPJ 2005 / ano calendário 2004 e DCTF de fls. 48/82 - esses documentos relativos à empresa LPJ E EHP Construções LTDA, foram apresentados com informações de valores de imposto de renda do ano calendário 2004 zerados;\r\n\r\nNotas Fiscais de fls. 103/110 - referentes à prestação de serviços havida no ano calendário 2004, pela empresa LPJ E EHP Construções LTDA, fato este que denota o recebimento de rendimentos em tal período;\r\n\r\nTermo de Verificação Fiscal de fls. 160/163 - restando consignado no mesmo que a primeira denunciada, em que pese ter sido intimada e reintimada para apresentar esclarecimentos e documentos pertinentes aos fatos, decorridos 34 dias, nada fez, tendo apenas apresentado cópias de Documentos de Arrecadação Municipal com a descrição da retenção do IRPJ na fonte, comprovante de pagamentos relativos a estes DAMRO e declaração subscrita pelo Secretário Municipal de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos de Rio das Ostras.\r\n\r\nII.1.b - DA AUTORIA\r\n\r\nNo que tange à autoria do crime ora em comento, em que pese constar na Certidão expedida pela JUCERJA de fl. 167 a primeira denunciada como sócia gerente da empresa LPJ E EHP Construções LTDA, desde 27/11/97 - data de início de atividade empresarial -, tal fato por si só não tem o condão de configurar a autoria delitiva, uma vez que não encontra agasalho na legislação pátria penal a teoria da responsabilidade criminal objetiva.\r\n\r\nCorroborando a tese ora esposada, trago à colação os seguintes julgados, os quais avoco como parte integrante da fundamentação deste decisum, in verbis:\r\n\r\nCRIMINAL. HC. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. HC CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR. CRIME SOCIETÁRIO. IMPUTAÇÃO BASEADA NA CONDIÇÃO DE SÓCIO DE EMPRESA. NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MÍNIMA DA RELAÇÃO DO PACIENTE COM OS FATOS DELITUOSOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. SUSPENSÃO DO CURSO DA AÇÃO PENAL ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DO WRIT ORIGINÁRIO. ORDEM CONCEDIDA.\r\n\r\nO simples fato de ser sócio, gerente ou administrador de empresa não autoriza a instauração de processo criminal por crimes praticados no âmbito da sociedade, se não restar comprovado, ainda que com elementos a serem aprofundados no decorrer da ação penal, a mínima relação de causa e efeito entre as imputações e a sua função na empresa, sob pena de se reconhecer a responsabilidade penal objetiva.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(HC 67530/STJ, Rel. Gilson Dipp, DJ 05/02/2007)\r\n\r\nPENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDUBIO PRO REO. CRIME OMISSIVO PRÓPRIO. DOLO GENÉRICO. INEXIGIBILIDADEDE CONDUTA DIVERSA. NÃO COMPROVADA.\r\n\r\n3. A mera inclusão do nome da acusada no contrato social da empresa, dissociada de outros elementos de prova, não é suficiente para caracterizar a autoria delitiva, sob pena de imputar à ré responsabilidade penal objetiva. \r\n\r\n(ACR 5211/TRF-2ªR, Rel. Vice-Presidente, DJ 08/04/2008)\r\n\r\nUma coisa é certa: a primeira denunciada não praticou o núcleo do tipo penal que lhe está sendo imputado, qual seja o de omitir informação ou prestar declaração falsa ao Fisco com o intuito de suprimir tributo, conduta esta que não pode ser configurada por presunção, pelo simples fato de ter sido a mesma gerente formal da empresa mencionada, razão pela qual não há configuração da autoria delitiva em relação a mesma.\r\n\r\nInsta ressaltar que a conduta descrita na denúncia é a de prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias resultante na supressão de tributos. Logo, em observância ao princípio da correlação entre a peça acusatória e a sentença, a autoria do crime deve ater-se a tal conduta, o que não ocorreu na espécie em relação à primeira denunciada.\r\n\r\nII-2 - SEGUNDO DENUNCIADO: ERNESTO MARINHEIRO RODRIGUES\r\n\r\nII.2.a - DA MATERIALIDADE\r\n\r\nAnalisando o acervo probatório coligido aos autos, afiro a comprovação da materialidade delitiva do crime em questão, pelo que passo a elencar os documentos que materializam a conduta típica objeto da denúncia, a saber:\r\n\r\nRepresentação Fiscal para fins penais de fls. 03/09 - consigna que o contribuinte LPJ E EHP Construções LTDA prestou declaração falsa às autoridades fazendárias a fim de suprimir tributos;\r\n\r\nDIPJ 2005 / ano calendário 2004 e DCTF de fls. 48/82 - esses documentos relativos à empresa LPJ E EHP Construções LTDA, foram apresentados com informações de valores de imposto de renda do ano calendário 2004 zerados;\r\n\r\nNotas Fiscais de fls. 103/110 - referentes à prestação de serviços havida no ano calendário 2004, pela empresa LPJ E EHP Construções LTDA, fato este que denota o recebimento de rendimentos em tal período;\r\n\r\nTermo de Verificação Fiscal de fls. 160/163 - restando consignado no mesmo a omissão das receitas consubstanciadas por Notas Fiscais emitidas pela empresa LPJ E EHP Construções LTDA, no ano calendário 2004, não declaradas em DIPJ ou mesmo em DCTF, sem qualquer recolhimento de tributos decorrentes dessas receitas;\r\n\r\nTermos de Contratos de Prestação de Serviços celebrados entre a empresa LPJ E EHP Construções LTDA e o Município de Rio das Ostras às fls. 261/277, 281/292, 315/317 - todos foram assinados pelo segundo denunciado, em representação à referida empresa. \r\n\r\nA considerar a documentação acima delimitada, tenho que o conjunto probatório mostra-se consistente quanto à materialidade do crime, consubstanciada na infração ao artigo 1º da Lei nº 8.137/90 (Crime Contra a Ordem Tributária).\r\n\r\nII.2.b - DA AUTORIA\r\n\r\nEm relação à autoria delitiva relativamente quanto ao fato narrado na peça acusatória, entendo que a mesma não restou demonstrada em relação ao segundo denunciado.\r\n\r\nAnalisando o cotejo probatório coligido aos autos, afiro que o segundo denunciado assinava, pela empresa, muito embora não constasse do contrato social da mesma, exercendo a gerência de fato, bem como sendo o responsável pelo recebimento dos valores pagos pela Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, conforme se pode verificar por meio dos Termos de Contratos de Prestação de Serviços celebrados entre a empresa LPJ E EHP Construções LTDA e o Município de Rio das Ostras às fls. 261/277, 281/292 e 315/317 - os quais se encontram assinados pelo segundo denunciado, em representação à referida empresa. \r\n\r\nEm que pese ser o mesmo gerente de fato da empresa mencionada, e, por conseguinte, conhecedor de toda a documentação da empresa, não lhe competia o envio da DIRPJ, na medida em que a empresa possuía um profissional habilitado para assim proceder - o terceiro denunciado -, não havendo nos autos documento comprobatório de que o mesmo entregou ou teve ciência da entrega “zerada” da referida declaração.\r\n\r\nDesta sorte, há como dissociar a relação de causa e efeito entre a imputação do segundo denunciado e a sua função na empresa, sob pena de aplicação da teoria da responsabilidade criminal objetiva não aceita na sistemática penal pátria vigente para este tipo de crime.\r\n\r\nCorroborando a tese ora esposada, trago à colação os seguintes julgados, os quais avoco como parte integrante da fundamentação deste decisum, in verbis:\r\n\r\nCRIMINAL. HC. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. HC CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR. CRIME SOCIETÁRIO. IMPUTAÇÃO BASEADA NA CONDIÇÃO DE SÓCIO DE EMPRESA. NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MÍNIMA DA RELAÇÃO DO PACIENTE COM OS FATOS DELITUOSOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. SUSPENSÃO DO CURSO DA AÇÃO PENAL ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DO WRIT ORIGINÁRIO. ORDEM CONCEDIDA.\r\n\r\nO simples fato de ser sócio, gerente ou administrador de empresa não autoriza a instauração de processo criminal por crimes praticados no âmbito da sociedade, se não restar comprovado, ainda que com elementos a serem aprofundados no decorrer da ação penal, a mínima relação de causa e efeito entre as imputações e a sua função na empresa, sob pena de se reconhecer a responsabilidade penal objetiva.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(HC 67530/STJ, Rel. Gilson Dipp, DJ 05/02/2007)\r\n\r\nUma coisa é certa: o segundo denunciado não praticou o núcleo do tipo penal que lhe está sendo imputado, qual seja o de omitir informação ou prestar declaração falsa ao Fisco com o intuito de suprimir tributo, conduta esta que não pode ser configurada por presunção, pelo simples fato de ter sido o mesmo gerente de fato da empresa mencionada, razão pela qual não há configuração da autoria delitiva em relação ao mesmo.\r\n\r\nInsta ressaltar que a conduta descrita na denúncia é a de prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias resultante na supressão de tributos. Logo, em observância ao princípio da correlação entre a peça acusatória e a sentença, a autoria do crime deve ater-se a tal conduta, o que não ocorreu na espécie em relação ao segundo denunciado.\r\n\r\nII-3 - TERCEIRO DENUNCIADO: JOSÉ OSMAN GARRIDO\r\n\r\nII.3.a - DA MATERIALIDADE\r\n\r\nAnalisando o acervo probatório coligido aos autos, afiro a comprovação da materialidade delitiva do crime em questão, pelo que passo a elencar os documentos que materializam a conduta típica objeto da denúncia, a saber:\r\n\r\nRepresentação Fiscal para fins penais de fls. 03/09 - consigna que o contribuinte LPJ E EHP Construções LTDA prestou declaração falsa às autoridades fazendárias a fim de suprimir tributos;\r\n\r\nDIPJ 2005 / ano calendário 2004 e DCTF de fls. 48/82 - esses documentos relativos à empresa LPJ E EHP Construções LTDA, foram apresentados com informações de valores de imposto de renda do ano calendário 2004 zerados;\r\n\r\nNotas Fiscais de fls. 103/110 - referentes à prestação de serviços havida no ano calendário 2004, pela empresa LPJ E EHP Construções LTDA, fato este que denota o recebimento de rendimentos em tal período;\r\n\r\nTermo de Verificação Fiscal de fls. 160/163 - restando consignado no mesmo a omissão das receitas consubstanciadas por Notas Fiscais emitidas pela empresa LPJ E EHP Construções LTDA, no ano calendário 2004, não declaradas em DIPJ ou mesmo em DCTF, sem qualquer recolhimento de tributos decorrentes dessas receitas;\r\n\r\nTermos de Contratos de Prestação de Serviços celebrados entre a empresa LPJ E EHP Construções LTDA e o Município de Rio das Ostras às fls. 261/277, 281/292, 315/317 - os quais comprovam as atividades prestadas pela empresa. \r\n\r\nA considerar a documentação acima delimitada, tenho que o conjunto probatório mostra-se consistente quanto à materialidade do crime, consubstanciada na infração ao artigo 1º da Lei nº 8.137/90 (Crime Contra a Ordem Tributária).\r\n\r\nII.3.b - DA AUTORIA\r\n\r\nDe igual modo, restou fartamente demonstrada a autoria do delito em relação ao terceiro denunciado, senão vejamos:\r\n\r\nTermo de Interrogatório de fls. 410/412 - o segundo denunciado afirmara que enviava as notas da empresa para o escritório do contador, no final do mês, somente vindo a tomar conhecimento do envio da DIRPJ zerada quando de sua notificação pela Receita Federal, não sabendo informa o porquê que o contador apresentou a declaração em branco, uma vez que remetia todas as notas ao mesmo. Confira-se os trechos relevantes desse depoimento: “(...) Que o contador da empresa sempre mandava buscar as notas no escritório ou elas enviadas pela firma, no final do mês para o contador; (...) Que só tomou conhecimento que a Declaração de Imposto de Renda da empresa foi apresentada em branco quando a empresa foi notificada para prestar esclarecimentos à Receita Federal, ocasião em que lhe foi apresentada a declaração em branco ao interrogando; Que não sabe explicar porque o contador apresentou a declaração em branco, uma vez que todas as notas eram remetidas ao contador; Que não foi a empresa quem orientou o contador a proceder de tal forma(...)”;(...) Que o contador não funciona dentro da sede da empresa, que tem escritório próprio; Que não sabe se o contador tinha contrato de prestação de serviços com a empresa; Que não sabe se o contador recebia pelos serviços prestados, mas acha que ninguém consegue trabalhar de graça durante três ou quatro anos; Que, em 2005, o contador fez a devolução à firma dos documentos da empresa; Que quem recebeu a documentação da firma foi o sr. Luciano, já mencionado(...)”;\r\n\r\nTermo de Interrogatório de fls. 413/416 - o terceiro denunciado afirmara que quem o contratou para trabalhar como contador na empresa foi o segundo denunciado e que era o mesmo quem exercia efetivamente a gerência da empresa LPJ E EHP Construções LTDA. Aduziu, ainda, ser de total responsabilidade da empresa a entrega das notas fiscais relativas às receitas auferidas pela mesma e que, em razão desta não entrega, fez a Declaração de Imposto de Renda daquela sem os dados pertinentes, aguardando que as mesmas lhe fossem encaminhadas posteriormente, o que não teria ocorrido. Acrescentou que a mencionada empresa somente trabalhava com a Prefeitura. Confira-se trechos relevantes desse depoimento: “(...) Que foi contratado para trabalhar na empresa por Ernesto; (...) Que não sabe se a Sra. Ana Marta figurava apenas no contrato social da empresa ou exercia efetivamente poderes de gerência, até porque toda a documentação era assinada pela mesma, mas o contato efetivo que o interrogando tinha com a empresa era feito através do Sr. Ernesto;(...) Que quem fez a Declaração de Imposto de Renda da empresa, relativamente ao ano-base de 2004 foi o interrogando; Que, por ocasião, da Declaração dos Rendimentos auferidos em 2004, a empresa não entregou a documentação devida ao contador tempestivamente, razão pela qual o interrogando, sabendo da dificuldade financeira que a empresa passava naquele período, fez a Declaração com os dados que tinha e ficou no aguardo de que, posteriormente, lhe fosse encaminhada a documentação restante, o que não ocorreu; Que, normalmente, cabe à empresa entregar no escritório do contador a documentação para o trabalho contábil; Que a empresa tinha registrados, em torno de quatro empregados; Que , em 2004, houve períodos em que não houve faturamento pela empresa e o que a empresa auferiu no período, o interrogando não teve conhecimento; Que, em princípio, a empresa só trabalhava para a Prefeitura, conforme notas que lhe foram apresentadas; Que a empresa trabalhava com construção civil; Que , além de D.Ana, Sr. Ernesto e Sr. Luiz Gonzaga, com relação à empresa, só se relacionava com os três e uma menina que pegava e levava documentos; Que conhece Luciano Rubens Favilla, que pelo que sabe é advogado, mas que nunca teve contato com o mesmo para tratar de assuntos relativos à LPJ; QUE o pagamento pelos serviços prestados pelo contador eram feitos por Ernesto ”;\r\n\r\nTermo de Depoimento de fls. 439/440 - a testemunha Luciano Rubens Favila informara os valores constantes das notas fiscais acostadas aos autos foram todos recebidos pela empresa, bem como que à época em que o contador prestou serviços à empresa, a documentação estava toda organizada e correta. Confira-se os trechos relevantes desse depoimento: “(...)Que os valores constantes das notas fiscais acostadas aos autos foram todos recebidos pela empresa, creditados em sua conta bancária; (...) Que tem conhecimento de que havia um bom relacionamento entre a empresa e o contador, mas que quando entrou, houve uma desistência do contador, em virtude de atrasos no pagamento dos honorários por parte da empresa e o contador não poderia ficar esperando; Que pode afirmar que, até a época em que o contador prestou serviços, a empresa tinha documentação organizada e era tudo certo; Que depois não sabe como ficou; Que a organização foi até 2004, época em que o contador se desligou (...) ”;\r\n\r\nTermo de Depoimento de fls. 466/467 - a testemunha Vânia Celeste Costa da Silva afirmara que o terceiro denunciado, para que a empresa não tivesse problemas, enviou a declaração aguardando a documentação para retificar os dados. Confira-se os trechos relevantes desse depoimento: “(...)Que trabalhava com o Senhor Osman na época dos fatos, pelo que sabe é que este sempre solicitava a empresa LPJ e EHP Construções Ltda toda documentação mas que esta demora a entregar; (...) Que o réu José Osman, no caso concreto, para que a empresa não tivesse problemas, enviou a declaração aguardando a documentação para retificar os dados(...)”;\r\n\r\nTermo de Depoimento de fls. 468/470 - a testemunha Ricardo Cervo Duarte afirmara que, quando a empresa não fornecia os documentos necessários para a feitura das declarações, competia ao escritório de contabilidade requerê-los, indo pessoalmente buscá-los, já que, nem sempre, os clientes tinham noção exata da importância dos mesmos. Confira-se os trechos relevantes desse depoimento: “(...) Que normalmente as empresas levam os documentos aos escritórios, mas que é possível que um Office boy vá às empresas pegar documentações quando solicitada pelo cliente; (...) Que no exercício de suas funções o depoente agia da seguinte forma, quando a empresa não fornecia os documentos exigidos, ia pessoalmente à empresa buscá-los, considerando que os clientes às vezes não tem noção da importância de determinados documentos, que nessas idas era prontamente atendido”.\r\n\r\nA considerar tais fatos, tenho por exaustivamente comprovada a autoria delitiva em relação ao terceiro denunciado, uma vez que o mesmo era o contador da empresa LPJ E EHP Construções LTDA, logo, era quem detinha o conhecimento técnico dos procedimentos fiscais, tendo confessado que entregou a DIRPJ zerada para não gerar multa à empresa. \r\n\r\nOra, o contador, ao proceder à entrega da DIRPJ da empresa zerada assim o fez de forma consciente e, mais, era sabedor de que para corrigir tal distorção deveria, posteriormente, apresentar Declaração Retificadora, a fim de obstar configuração de qualquer tipo de ilícito no âmbito fiscal e/ou penal. A imputação que lhe está sendo feita consiste no crime contra a ordem tributária do agente que, dolosamente, suprime o pagamento de tributos, omitindo do Fisco a percepção de rendimentos sujeitos à tributação. Indaga-se: por que o contador não tentou corrigir tal situação por ele gerada, apresentando a retificadora a tempo? O fato de, pelo menos em tese, não ter sido entregue a documentação necessária ao contador para que perfectibilizasse a retificadora não elide a sua responsabilidade, já que não poderia sequer ter enviado declaração falsa e omissa ao Fisco. \r\n\r\nInsta ressaltar que, por se tratar o mesmo de um profissional do ramo, deveria ter muito mais zelo no exercício de sua profissão e mais responsabilidade pelos atos praticados, merecendo maior reprovação o crime tributário praticado por expert contábil ante o conhecimento técnico que este possui. Nesse sentido, oportuno trazer à colação os seguintes julgados, cuja razão de decidir avoco como parte integrante deste decisum, in verbis:\r\n\r\nPENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRESCRIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 299 DO CP. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. REDUÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ADMINISTRADOR DE FATO E CONTADOR. DOLO GENÉRICO. DOSAGEM DA PENA.\r\n\r\n12. A EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL DO EMPRESÁRIO PODE SER VALORADA COMO CAUSA DE MAIOR REPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA E JUSTIFICAR MAJORAÇÃO DE SUA PENA.\r\n\r\n13. MERECE MAIOR CENSURA SOCIAL O CONTADOR QUE PRATICA CRIME TRIBUTÁRIO, PORQUE COM SEU CONHECIMENTO TÉCNICO E ATUAÇÃO PROFISSIONAL SERIA DELE AINDA MAIS EXIGÍVEL O RESPEITO À LEI.\r\n\r\n(ACR 200370000287882/TRF-4ªR, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz, DJ 08/01/2009)\r\n\r\nPROCESSUAL PENAL. \"HABEAS CORPUS\". TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA NÃO AUTORIA. JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.\r\n\r\n2. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A RESPALDAR A TESE SUSTENTADA PELO IMPETRANTE, QUANTO À ALEGADA NÃO AUTORIA DO ILÍCITO QUE LHE É ATRIBUÍDO, VISTO QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE QUER FAZER CRER, NA CÓPIA DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS FORMALIZADA PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA, CONSTA QUE O MESMO DETINHA O CARGO DE CONTADOR JUNTO À EMPRESA DENUNCIADA, E ERA RESPONSÁVEL PELA ESCRITURAÇÃO DOS LIVROS FISCAIS À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO FATO DELITUOSO.\r\n\r\n(HC 2291/TRF-5ªR, Rel. Geraldo Apoliano, DJ 17/02/2006)\r\n\r\nII.3.c - DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO\r\n\r\nNo que tange ao elemento subjetivo do tipo, o dispositivo ultrajado pelo terceiro denunciado exige o dolo do agente, consistente na vontade livre e consciente de omitir ou prestar declaração falsa ao Fisco, consubstanciado o elemento subjetivo em uma ação ou omissão voltada a este propósito, o que restou amplamente comprovado nos autos.\r\n\r\nII.3.d - DA ILICITUDE E DA CULPABILIDADE\r\n\r\nInexiste nos autos qualquer documento ou outro meio de prova hábil a comprovar a inocência do terceiro denunciado ou justificar a sua versão sobre os fatos. Em contrapartida, em favor da acusação existem nos autos provas que dão a certeza ao juízo da autoria e materialidade delitivas, não havendo qualquer causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade.\r\n\r\nLogo, no que tange à tese defensiva apresentada em suas alegações finais, especificamente quanto à excludente de ilicitude alegada, esta não merece prosperar, uma vez que o terceiro denunciado entende que não havia documentação alguma em seu poder por culpa do segundo réu que não a forneceu, razão pela qual apresentou a declaração zerada, contando com o momento para a retificadora. Confira-se os trechos relevantes das referidas alegações finais:\r\n\r\n“(...)Como não havia documentação alguma em seu poder para isso, mesmo contactando o segundo o réu para que as providenciassem, o ora terceiro réu, com fulcro em suas responsabilidades contratuais e legais, assim procedeu, visando o momento da apresentação da declaração retificadora dentro do prazo legal.(...\r\n\r\n(...) em que pese a denuncia imputar crime ao terceiro réu de apresentar declaração falsa, esta não pode prosperar, tendo em vista que a Lei lhe faculta, ou melhor, lhe permite que se apresente declaração dentro do prazo legal e a retifique, igualmente nos patamares legais(...)”\r\n\r\nOra, em que pese a legislação tributária prever possibilidade de apresentar declaração dentro do prazo e, posteriormente, retificadora, consoante dicção do art. 147, §1º do CTN, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificação do lançamento, o que não se subsume ao caso, uma vez que não houve erro, mas apresentação consciente de informação falsa. Mais do que isso, o contador não apresentou em momento algum a retificadora, ou seja não demonstrou o animus em corrigir uma situação falsa por ele praticada, ou seja não se desincumbiu do ônus que lhe competia.\r\n\r\nMesmo que houvesse nos autos prova contundente da comunicação dos representantes da empresa pelo contador para fins de apresentação da documentação necessária ao fornecimento da declaração retificadora, tal fato não lhe retiraria a responsabilidade pela apresentação consciente e de livre e espontânea vontade de declaração falsa perante à Administração Fazendária. \r\n\r\nNesse sentido, temos o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nPENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL DO RÉU E MPF - ART. 1º, INCISO I, DA LEI 8137/90. IRRETROATIVIDADE DA ATUAL REDAÇÃO DO ART. 366 DO CPP - MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS - AFASTADO O ESTADO DE NECESSIDADE - AUMENTO DA PENA - (...)\r\n\r\nO ônus de provar a excludente de ilicitude é do réu que faz a alegação. A dificuldade financeira não ficou comprovada quanto a sua existência e muito menos quanto a sua origem. Não é razoável aceitar-se o sacrifício do interesse público em prol do privado. Descabido falar-se em atualidade de perigo que se prolonga por dois anos.\r\n\r\n(ACR - APELAÇÃO CRIMINAL - 13529/TRF-3ªR, Rel. JOHONSOM DI SALVO, DJ 27/06/2006)\r\n\r\nAfirmar que essa prática é corriqueira no meio contábil é o mesmo que agasalhar a tese da descriminalização temporária de apresentação da declaração falsa de imposto de renda com o posterior envio da retificadora...Ora... a seguir este raciocínio, estaremos admitindo a emissão de declarações falsas ao Fisco, bastando, depois, retificá-las, o que seria um absurdo, por óbvio, pelo que impende, como medida da mais lídima justiça, a condenação de JOSÉ OSMAN GARRIDO.\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECIDO da seguinte forma:\r\n\r\nIII.1 - JULGO IMPROCEDENTE a pretensão contida na denúncia para ABSOLVER ANA MARTA PIRES MARTINS e ERNESTO MARINHEIRO RODRIGUES, qualificados nos autos da imputação que lhe é feita no presente feito de nº 2007.51.16.000296-9, nos termos do artigo 386, incisos IV e V do Código de Processo Penal;\r\n\r\nIII.2 -nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na denúncia, para CONDENAR o terceiro acusado JOSÉ OSMAN GARRIDO, pela prática do crime tipificado no art. 1º, inciso I da Lei nº 8.137/90, passando, doravante, a individualizar a pena deste réu:\r\n\r\nIII.2.1 - DA DOSIMETRIA DAS PENAS:\r\n\r\n1a. FASE:\r\n\r\nNa primeira fase do cálculo das penas privativa de liberdade e de multa, passo a considerar as circunstâncias judiciais previstas pelo artigo 59 do Código Penal, levando sempre em conta que o preceito do tipo criminal infringido pelo acusado prevê uma sanção, em abstrato, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos de reclusão e multa, para o crime do art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90.\r\n\r\nAs circunstâncias judiciais demonstram: (a) culpabilidade: normal ao crime praticado, nada tendo a se valorar; (b) antecedentes: o réu é tecnicamente primário; (c) conduta social: considerando tratar-se o terceiro réu de profissional detentor de conhecimento técnico, espera-se maior responsabilidade e ética no exercício de suas funções profissionais; (d) personalidade do agente: não releva desvirtuamento aparente; (e) motivos do crime: normal ao crime praticado, nada tendo a se valorar ; (f) circunstâncias do crime: foram normais à espécie dele prevista em lei; (g) conseqüências do crime: refletem negativamente na sociedade, ante o prejuízo patrimonial causado ao erário público; e (h) comportamento da vítima: nada a valorar, considerando que a vítima é a própria sociedade.\r\n\r\nSopesadas, assim, as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, existindo duas desfavoráveis ao acusado (conduta social e conseqüências do crime), fixo a pena-base, em relação à pena privativa de liberdade, um pouco acima do mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão.\r\n\r\nQuanto à pena de multa, a ser paga ao Fundo Penitenciário Nacional, fixo-a, nesta 1a fase do cálculo, atenta àquelas condições favoráveis, na maioria, ao acusado, em 10 (dez) dias-multa, fixando cada dia-multa no valor mínimo de um trigésimo (1/30) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato (art. 49 e seu § 1o, do CP).\r\n\r\n2a FASE:\r\n\r\nNa segunda fase de aplicação da pena, milita em favor do acusado a atenuante genérica do art. 65, III, d do CP, porquanto o mesmo confessou a autoria do crime.\r\n\r\nPor isso, nesta segunda fase do cálculo, atenuo as penas anteriormente fixadas em 1/6 (um sexto), fixando-as em seu patamar mínimo, haja vista que não pode, nesta fase, fixar pena abaixo do mínimo legal abstrato, pelo que fixo a pena de 02 (dois) anos de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa.\r\n\r\n3a FASE:\r\n\r\nConsiderando que não há causa de aumento nem de diminuição e pena a ser aplicada, mantenho as penas fixadas na 2ª Fase de 02 (dois) anos de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa.\r\n\r\nPENA DEFINITIVA\r\n\r\nNesse diapasão, fica o terceiro réu definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão e à pena de multa de 10 (dez) dias-multa no valor mínimo de um trigésimo (1/30) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato.\r\n\r\nIII.2.2 - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE:\r\n\r\nO regime inicial da pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos de reclusão, a teor do artigo 33, § 2o, c, do Código Penal, será o ABERTO.\r\n\r\nIII.2.3 - SUBSTITUIÇÃO: \r\n\r\nFace à quantidade de pena aplicada, faz jus à substituição da carcerária por penas restritivas de direitos, nos termos do caput e parágrafos do art. 44 do Código Penal.\r\n\r\nEm vista das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal terem sido em sua maioria favoráveis ao réu, bem como a pena aplicada não ser superior a quatro anos, não há óbice à substituição prevista pelo artigo 44 do Código Penal, em sua nova redação. Como, porém, a pena privativa de liberdade lhe foi fixada em quantia superior a um ano (art. 44, § 2o, in fine, CP), estabeleço que deverá ser substituída por DUAS restritivas de direitos: 1a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (art. 43, IV, CP), prestação essa gratuita, obviamente, conforme suas aptidões, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, sendo facultado ao sentenciado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), mas nunca em tempo inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada, nos termos do artigo 46, § 4o, CP; e, 2a) pena pecuniária, consistente na doação de 01 (uma) cesta básica mensal, de produtos alimentícios e/ou remédios, cujo valor será determinado pelo Juízo das Execuções Penais, não podendo ser inferior à terça parte do salário mínimo nacional, vigente à época da efetiva doação, à instituição/entidade assistencial/beneficente sediada no município em que reside o réu, a ser determinada pelo Juízo da execução.\r\n\r\nIII.2.4 - DO SURSIS:\r\n\r\nDescabe o sursis da pena imposta, nos termos do art. 77 do CP.\r\n\r\nIII.2.5 - DAS CUSTAS PROCESSUAIS:\r\n\r\nCondeno ainda o terceiro réu no pagamento das custas processuais.\r\n\r\nIII.2.6 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:\r\n\r\nTransitada em julgado, lance-se o nome do terceiro réu, JOSÉ OSMAN GARRIDO, brasileiro, casado, contador, nascido em 01/04/1961, filho de Osman Alves Garrido e Wanda de Jesus Pereira Garrido, portador do CPF nº 638.906.587-68, no rol dos culpados; façam-se as comunicações de praxe (principalmente para os fins do art. 15, III da CRFB); calculem-se os valores da multa e das custas, intimando-se o réu para pagar a primeira no prazo legal. Expeça-se guia de recolhimento para execução penal.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente os réus, seus respectivos advogados e o MPF.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Oficie-se.\r\n\r\nMacaé, 18 de março de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n5 - 2008.51.66.000540-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO JOSE DOS SANTOS ROCHA (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000113/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.66.000540-0\r\n\r\nAutor: Amaro José dos Santos Rocha\r\n\r\nRéu: CEF- Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza Federal: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - B1\r\n\r\nPretende a parte autora a correção dos expurgos de sua conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nA ré apresentou proposta de acordo em audiência, consistente em pagar a parte autora o valor de R$ 453,13 (quatrocentos e cinqüenta e três reais e treze centavos) atualizados, a ser creditado na conta disponível, em um prazo máximo de 60 dias, tendo a parte autora manifestado plena concordância, conforme assentada de audiência.\r\n\r\nConsiderando que as partes transigiram sobre o objeto da presente demanda, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO, para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos, devendo a CEF comunicar a este Juízo o cumprimento dos termos acordados.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCumprido o acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 18 de março de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.66.000594-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILSON DE OLIVEIRA MOREIRA (Adv. VIVIANE DA PENHA GONCALVES VIEIRA EZEQUIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000114/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.66.000594-0\r\n\r\nAutor: Romilson De Oliveira Moreira\r\n\r\nRéu: CEF- Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza Federal: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - B1\r\n\r\nPretende a parte autora a correção dos expurgos de sua conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nA ré apresentou proposta de acordo em audiência, consistente em pagar a parte autora o valor R$ 5.883,58 (cinco mil oitocentos e oitenta e três reais e cinquenta e oito centavos) , a ser creditado em conta vinculada de FGTS, em um prazo máximo de 60 dias, tendo a parte autora manifestado plena concordância, conforme assentada de audiência.\r\n\r\nConsiderando que as partes transigiram sobre o objeto da presente demanda, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO, para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos, devendo a CEF comunicar a este Juízo o cumprimento dos termos acordados.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCumprido o acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 18 de março de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.66.000755-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS POSSAMAI x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Trata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora sejam aplicados os índices relativos a plano(s) econômico(s) expurgado(s) pelo governo, ao saldo de sua caderneta de poupança. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Cite-se a CEF para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\nForneça, ainda, a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\n2 - Designo audiência de conciliação para o dia 08/06/09, às 14:15 horas.\r\n\r\n8 - 2009.51.66.000076-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA MARIA DA SILVA FERREIRA (Adv. CARLOS DINIZ SOUZA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Trata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora sejam aplicados os índices relativos a plano(s) econômico(s) expurgado(s) pelo governo, ao saldo de sua caderneta de poupança. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Cite-se a CEF para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\nForneça, ainda, a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\n2- Designo audiência de conciliação para o dia 08/06/2009 às 14:00h.\r\n\r\n9 - 2009.51.66.000077-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA APARECIDA DA SILVA FERREIRA (Adv. CARLOS DINIZ SOUZA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Trata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora sejam aplicados os índices relativos a plano(s) econômico(s) expurgado(s) pelo governo, ao saldo de sua caderneta de poupança. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Cite-se a CEF para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\nForneça, ainda, a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\n2 - Designo audiência de conciliação para o dia 08/06/2009 às 14:15h.\r\n\r\n10 - 2009.51.66.000086-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM GONZAGA DE ALMEIDA PEREIRA (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora para que, em dez dias, esclareça a prevenção apontada no termo retro, devendo na oportunidade fornecer cópia da petição inicial, bem como da sentença, caso haja.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2008.51.66.000419-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEYDE LUIZ (Adv. PAULO RENATO GERMANO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000111/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Finda a oitiva, foi proferida pela MM. Juíza a seguinte sentença: Vistos etc... Inicialmente defiro a juntada da justificação de união estável e dependência econômica apresentada neste ato pelo advogado da parte autora. No mérito trata-se de demanda proposta por Cleyde Luiz objetivando a percepção de pensão por morte de Carlos dos Santos, cujo óbito deu-se em 08/09/2006, conforme certidão de óbito constante da justificação às fls. 11. Informa também os autos que a autora teve indeferido o seu pedido em sede administrativa com a alegação de falta de qualidade de dependente. Não tendo sido reconhecido o direito ao benefício pleiteado , sob alegação de que os documentos apresentados não comprovam união estável em relação ao segurado instituidor, sendo certo que o pedido administrativo ocorreu em 26/09/2006. \r\n\r\nÉ o Relatório. Decido.\r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na apreciação do preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício de pensão por morte de companheiro, à luz do art. 74 da Lei 8.213/91, quais sejam:\r\n\r\n1 - qualidade de segurado do de cujus\r\n\r\n2 - qualidade de beneficiária da requerente\r\n\r\nAnalisando o conjunto probatório dos autos, afiro a presença dos elementos ensejadores da percepção do benefício objeto da presente ação, senão vejamos:\r\n\r\nI - DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS\r\n\r\nConforme se depreende dos documentos acostados aos autos bem como do indeferimento da pretensão em sede administrativa em nenhum momento a autarquia previdenciária negou a condição de segurado do falecido\r\n\r\nII - DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA DA PENSÃO POR MORTE\r\n\r\nNos termos do art. 16 da Lei nº 8213/91, a companheira é considerada beneficiária da pensão por morte, bastando para tanto comprovar essa qualidade, in verbis:\r\n\r\nArt. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)\r\n\r\n§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.\r\n\r\nLogo, no que tange a esse quesito, a autora também obteve êxito em comprová-lo, senão vejamos:\r\n\r\njustificação de união estável e dependência econômica perante o juízo da comarca de Conceição de Macabú, tendo sido homologada a justificação nos termos da decisão de fls. 69 na justificação. Verifico também que naquela ocasião foi ouvido o MP e três testemunhas.\r\n\r\nNeste juízo uma das testemunhas já ouvida em sede de justificação reafirmou que o de cujus e a requerente viveram sob o mesmo teto como se marido e mulher fossem, por aproximadamente 8 (oito) anos a te a data do óbito de Carlos. Ademais verifico que foi declarante do óbito de Carlos dos Santos a requerente, nos termos da certidão de [óbito acostada aos autos que traz como observação que o falecido vivia maritalmente com a Srª Cleyde Luiz.\r\n\r\nAssim tenho por bastante a prova coligida nos autos como caracterizadora da união estável entre a autora e o falecido segurado. Portanto, a requerente faz jus ao benefício postulado.\r\n\r\nNo que tange aos atrasados, considerando que a autora requereu administrativamente o beneficio de pensão por morte em 26/09/2006 , estes são devidos desde a data do requerimento administrativo.\r\n\r\nIII - DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO\r\n\r\nConsiderando tratar-se o objeto da presente demanda de benefício afeto à mantença da parte autora, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, posto que tal benefício tem natureza alimentar, cuja necessidade é vital, razão pela qual se encontram presentes os requisitos exigidos pelo art. 4.º da Lei 10.259/2001, para a concessão do provimento cautelar, que ora concedo.\r\n\r\nIV - DA CONCLUSÃO DO JULGADO \r\n\r\nAnte o exposto, nos ternos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, decidindo a lide da seguinte forma:\r\n\r\n1 - CONDENO A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, EM NOME DE CLEYDE LUIZ, com DIB em 20/09/2006, no prazo máximo improrrogável de 10 (dez) dias, com a devida comprovação nos autos de seu cumprimento dentro do prazo ora assinalado, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais) devida enquanto perdurar o descumprimento;\r\n\r\n2 - DEFIRO O PROVIMENTO CAUTELAR DE URGÊNCIA, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que cumpra aquela obrigação, no PRAZO MÁXIMO IMPRORROGÁVEL DE 10 (dez) dias, com a devida comprovação nos autos de seu cumprimento dentro do prazo ora assinalado, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais) devida enquanto perdurar o descumprimento;\r\n\r\n3 - condeno a ré no pagamento do valor dos atrasados devidos desde a data do requerimento administrativo, qual seja 26/09/2006, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação;\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, o valor deverá ser calculado e informado pelo INSS, para cujo qual não poderá exceder ao valor de alçado dos Juizados Especiais Federais. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. Lido e publicada em audiência. Registre-se.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.66.000609-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON RAYMUNDO NERY (Adv. EMERSON MACHADO PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . Diante da certidão de fl. 19, cancelo a audiência anteriormente marcada. \r\n\r\nPromova a Secretaria às citações dos réus.\r\n\r\nPublique-se e intime-se pessoalmente a parte autora sobre o cancelamento da audiência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2004.51.53.003805-8 ENEDIR DA SILVA TOMAZ E OUTROS (Adv. IGOR DALIS MIGUEL) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO. . Tendo em vista a preclusão da decisão da fls.115/118, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 93.0072210-7 ALDO RODRIGUEZ (Adv. ABRAHAO AGOSTINHO, EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fornecidas as cópias de fls.138/154, cite-se o INSS na forma do Art.730 do CPC.\r\n\r\n15 - 2003.51.16.000760-3 MARIO DE SOUZA CARVALHO (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Requisitem-se as verbas no valor de fls.205 e 221, devendo as partes serem anteriormente intimadas desta decisão\r\n\r\n16 - 2003.51.16.002314-1 MARIA NATALIS TAVARES PEREIRA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que tome ciência da efetuação do depósito.\r\n\r\nDecorrido cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n17 - 2007.51.16.000992-7 ALCY DUARTE SILVA E OUTRO (Adv. JUAREZ RIBEIRO DE MATOS) x MARIA IZABEL BARBOSA BRANDAO. . Intime-se a parte autora para que, em dez dias, manifeste-se acerca do requerido pela União Federal a fl.125.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n18 - 2008.51.66.000697-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELINA OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se a presente ação de inexigibilidade tributária cumulada com repetição de indébito de imposto de renda descontado da previdência privada.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, a declaração de hipossuficiência, para posterior apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a ré para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha, necessária ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n19 - 2008.51.66.000702-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNELIA SANTOS SILVA MENDONCA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, ROBESPIERRE LOPES FORMOSO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Trata-se de ação na qual objetiva o autor o pagamento de diferenças salariais compreendidas no período de 01 de julho de 1999 a 31 de agosto de 2003, no montante de R$ 16.999,79. \r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nNo prazo de dez dias, apresente a parte autora declaração de hipossuficiência jurídica.\r\n\r\n2) Cite-se o réu para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade:\r\n\r\nmanifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação.\r\n\r\nfornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nInformar se o autor FIRMOU ACORDO para recebimento administrativo de quaisquer valores que lhe sejam eventualmente devidos, COMPROVANDO DOCUMENTADAMENTE, em caso positivo.\r\n\r\nInformar se o autor recebe COMPLEMENTAÇÃO de seu benefício, COMPROVANDO tal fato mediante a apresentação do HISCRE.\r\n\r\nTudo cumprido, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\n4) Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que sua não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide sobre matéria exclusivamente de direito (Art. 6o.,VII, do Provimento n. 11/02, dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 742933"
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                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000029\r\n\r\nExpediente do dia 25/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.02.006650-4 MANOEL EDUARDO CHMIELEWSKI (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000279/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida (fl. 99).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n2 - 2009.51.02.000898-4 ABRADECONT-ASSOCIAÇAO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E TRABALHADOR (Adv. GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI. . ANTE O EXPOSTO, DEFIRO EM PARTE a liminar, apenas para determinar que a autoridade impetrada conclua a análise do requerimento administrativo n.º 13739.001204/2008-41, em 10 (dez) dias, comunicando a este Juízo sua decisão.\r\n\r\nApresentadas pela impetrante cópias dos documentos que instruem a inicial, notifique-se a autoridade impetrada, para cumprimento, bem como para prestar as informações devidas.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2005.51.02.001547-8 MARIA LUCIA CORREIA DA SILVA REIS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000278/2009 . Vistos Etc. \r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito ordinário, com a qual pretende a parte autora ver reajustada a RMI do seu beneficio de pensão por morte.\r\n\r\nOcorre que tal beneficio foi implantado em cumprimento à decisão judicial exarada no processo 2001.5102006324-8 em apenso, onde inclusive já está sendo discutido na fase executória a revisão da RMI implantada.\r\n\r\nTendo em vista o conteúdo da petição executória do processo em apenso (fls. 142/143 e 163/165) evidencia-se a ocorrência de litispendência, o que esgota por completo o exame meritório da pretensão aqui repetida. \r\n\r\nAssim, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.02.000932-7 ZENILDA DE SOUZA MONTEIRO (Adv. JOSE CICERO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao INSS sobre os documentos juntados pela autora às fls. 64/68 (art. 398 do CPC).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 91.0057388-4 BRUNA NICOELLO MAIA OLIVEIRA REP/P/ MARIA EDILEUSA OLIVEIRA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x ANA DA GRACA DO ROSARIO x CRIZOLENE MAIA DO ROSARIO REP/P/ ANA DA GRACA DO ROSARIO (Adv. JOSE MARIA CAVALCANTI, JOSE JAURES VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000276/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a União Federal ao pagamento das parcelas remuneratórias constantes da fundamentação, a serem apuradas em liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal, descontando-se eventuais parcelas pagas administrativamente, acrescidas de correção monetária desde a data do inadimplemento de cada parcela, e de juros moratórios, a partir da data da citação, exclusivamente em relação às parcelas não satisfeitas administrativamente, conforme estatuiu o Supremo Tribunal Federal (Plenário, RE-453.740/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 24.08.07), na razão mensal de 0,5% (meio por cento).\r\n\r\nCondeno-a, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios na base de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado monetariamente. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, ante o disposto no art. 475, I, do Código de Processo Civil (Redação dada pela Lei nº 10.352/01).\r\n\r\nRetifique-se o pólo ativo, para excluir Cleiciane Maia Oliveira, nos termos da decisão de fl. 164.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2006.51.02.004634-0 VERA LUCIA MORAES DE AZEVEDO (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000262/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 213,07. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a União Federal ao pagamento das parcelas re muneratórias constantes da fundamentação, a serem apuradas em liquidação de sentença, observada a prescrição qüinqüenal, descontando-se as parcelas pagas administrativamente, acrescidas de correção monetária desde a data do inadimplemento de cada parcela, e de juros moratórios, a partir da data da citação, exclusivamente em relação às parcelas não satisfeitas administrativamente, conforme estatuiu o Supremo Tribunal Federal (Plenário, RE-453.740/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 24.08.07), na razão mensal de 0,5% (meio por cento).\r\n\r\nCondeno-a, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios na base de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado monetariamente. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, ante o disposto no art. 475, I, do Código de Processo Civil (Redação dada pela Lei nº 10.352/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2007.51.02.003488-3 CELSA MARIA MALISKA GUIMARAES E OUTROS (Adv. RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA) x UNIAO FEDERAL. . O valor atribuído à causa, de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), está na alçada dos JEF's (art. 3o. da Lei 10.259/01), pois foi formado litisconsórcio facultativo ativo de quatro autores. \r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO a incompetência absoluta desta Vara Federal para conhecer e julgar a causa, DETERMINANDO a remessa dos autos a um dos JEF's autônomos de Niterói, com as cautelas de praxe (artigos 3o. \" caput \" e parágrafo 3o., da Lei 10.259/01, c/c art. 113, parágrafo 2o. do CPC).\r\n\r\nRemetam-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\n8 - 2007.51.02.004980-1 SOLANGE MAIA DA SILVA (Adv. CRISTINA GOMES DOS SANTOS BARBOZA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o prazo de 20 (vinte) dias a manifestação da parte interessada na execução do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.02.001598-4 MARCIO ANTONIO RIBEIRO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA, LEANDRO CARNEIRO LEAO D'OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 99.0202764-4 EUGENIO JOSE DA SILVA ABREU (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000266/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 29,53. Custas para Recurso - Réu: R$ 29,53. . Face ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do Autor, nos seguintes termos:\r\n\r\nreconheço o direito do Autor de não ter a relação encargo/renda mensal alterada em relação aos futuros encargos, sendo mantida a proporção estipulada no contrato, que se revelou ser de 26,14% da renda bruta do Mutuário, desde que devidamente comprovada pelo mesmo, ou seja, o Autor deve pagar um encargo mensal não superior a 26,14% de sua renda bruta;\r\n\r\ndeclaro que as prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro;\r\n\r\na eventual compensação entre créditos e débitos do Autor e da Ré deve ser averiguada em sede de liquidação de sentença;\r\n\r\ndetermino a atualização do saldo devedor pelo INPC, a partir de março de 1991;\r\n\r\ndetermino a utilização das quantias eventualmente pagas a maior a título de seguro e encargo, para abater o saldo devedor, e sucessivamente, se existente valor remanescente após esta operação, seja devolvido ao Mutuário o restante;\r\n\r\nMANTENHO parcialmente a tutela concedida, apenas para que o Autor efetue os depósitos subseqüentes, calculados de conformidade com esta decisão, diretamente na rede bancária da Ré, mediante procedimento específico (sistemática SIACI), e não por meio de “guia de depósito judicial à ordem da justiça federal”, sendo desnecessária a comprovação periódica perante o Juízo;\r\n\r\nreconheço a sucumbência recíproca, determino a aplicação do artigo 21, parágrafo único do CPC (decaimento em parte mínima da Ré) e condeno o Autor no pagamento das custas e honorários sucumbenciais a razão de 10%, sobre o valor da causa devidamente atualizada.\r\n\r\nOficie-se a Caixa Econômica Federal (CEF) autorizando a transferência das quantias eventualmente depositadas para o respectivo contrato habitacional bem como para que dê cumprimento ao disposto no item f).\r\n\r\nReconsidero a decisão judicial de fls. 198/199 na parte agravada pela CEF, restando o mesmo prejudicado.\r\n\r\nOficie-se à Srª. Perita. Custas na forma da Lei 9.289/96. P.R.I.\r\n\r\n11 - 99.0203497-7 ROBSON MOREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Cumprindo o v. acórdão (fls. 358/363), proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, passo a disciplinar a prova pericial. \r\n\r\nNomeio como perito contábil a Dra. Lourdes Barata Antunes dos Santos, integrante da relação de peritos disponibilizada pela Direção do Foro, com endereço na Rua Camaragibe, nº. 9, c. 03, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, tel.: 2575-5947.\r\n\r\nApresentem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, os quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para proposta de honorários.\r\n\r\n12 - 2000.51.02.005057-2 ALVARO LUIS DOS REIS (Adv. ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE, PAULO JESUS DE ANDRADE CONSTANTINO) x MARINETE GOMES DA SILVA REIS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Fls. 180/181. Anote-se.\r\n\r\nVerificada a irregularidade da representação processual da autora Marinete Gomes da Silva Reis, a mesma foi intimada para constituir novo patrono, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção (fls. 194/196).\r\n\r\nNão houve manifestação da autora.\r\n\r\nISTO POSTO EXCLUO a autora MARINETE GOMES DA SILVA REIS do pólo ativo da presente ação, EXTINGUINDO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, IV do CPC, em relação à mesma.\r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\nOportunamente, à SEDIS-NI para as modificações.\r\n\r\n13 - 2001.51.02.001440-7 CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. GRACA ELIANA THULER SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000259/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 26,39. . Face ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido dos Autores, nos seguintes termos:\r\n\r\nreconheço o direito dos Autores de não terem a relação encargo/renda mensal alterada em relação aos futuros encargos, sendo mantida a proporção estipulada no contrato, que se revelou ser de 28,85% da renda bruta dos Mutuários, desde que devidamente comprovada pelos mesmos, ou seja, os Autores devem pagar um encargo mensal não superior a 28,85% de sua renda bruta conjunta;\r\n\r\ndeclaro que as prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro;\r\n\r\na eventual compensação entre créditos e débitos dos Autores e da Ré deve ser averiguada em sede de liquidação de sentença;\r\n\r\ndetermino a atualização do saldo devedor pelo INPC, a partir de março de 1991;\r\n\r\ndetermino a utilização das quantias eventualmente pagas a maior a título de seguro e encargo, para abater o saldo devedor, e sucessivamente, se existente valor remanescente após esta operação, seja devolvido aos Mutuários o restante;\r\n\r\nDEFIRO parcialmente a tutela requerida, apenas para que os Autores efetuem os depósitos subseqüentes, calculados de conformidade com esta decisão, diretamente na rede bancária da Ré, mediante procedimento específico (sistemática SIACI), e não por meio de “guia de depósito judicial à ordem da justiça federal”, sendo desnecessária a comprovação periódica perante o Juízo;\r\n\r\nreconheço a sucumbência recíproca, determino a aplicação do artigo 21, parágrafo único do CPC (decaimento em parte mínima da Ré) e condeno os Autores no pagamento das custas e honorários sucumbenciais a razão de 10%, sobre o valor da causa devidamente atualizada.\r\n\r\nOficie-se a Caixa Econômica Federal (CEF) autorizando a transferência das quantias eventualmente depositadas para o respectivo contrato habitacional bem como para que dê cumprimento ao disposto no item f). Defiro a gratuidade de justiça requerida. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2002.51.02.005597-9 ELDER JOAO VILLA REAL E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x FRANCISCO DIOGENES ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA SARDENBERG CAMPISTA CAVALCANTE). . Cumpra-se o acórdão.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre os documentos juntados pela CEF (fls. 105/149), no prazo de 05 (cinco) dias (art. 398 do CPC).\r\n\r\n15 - 2003.51.02.002994-8 ADILEUSA DOS SANTOS SILVA (Adv. DENIZE PERES MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000260/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 98,31. . Face ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da Autora, nos seguintes termos:\r\n\r\nreconheço o direito da Autora de não ter a relação encargo/renda mensal alterada em relação aos futuros encargos, sendo mantida a proporção estipulada no contrato, que se revelou ser de 19,53% da renda bruta da Mutuária, desde que devidamente comprovada pela mesma, ou seja, a Autora deve pagar um encargo mensal não superior a 19,53% de sua renda bruta;\r\n\r\ndeclaro que as prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro;\r\n\r\na eventual compensação entre créditos e débitos da Autora e da Ré deve ser averiguada em sede de liquidação de sentença;\r\n\r\ndetermino a atualização do saldo devedor pelo INPC, a partir de março de 1991;\r\n\r\ndetermino a utilização das quantias eventualmente pagas a maior a título de seguro e encargo, para abater o saldo devedor, e sucessivamente, se existente valor remanescente após esta operação, seja devolvido à Mutuária o restante;\r\n\r\nMANTENHO parcialmente a tutela concedida, apenas para que a Autora efetue os depósitos subseqüentes, calculados de conformidade com esta decisão, diretamente na rede bancária da Ré, mediante procedimento específico (sistemática SIACI), e não por meio de “guia de depósito judicial à ordem da justiça federal”, sendo desnecessária a comprovação periódica perante o Juízo;\r\n\r\nreconheço a sucumbência recíproca, determino a aplicação do artigo 21, parágrafo único do CPC (decaimento em parte mínima da Autora) e condeno a Ré no pagamento das custas e honorários sucumbenciais a razão de 10%, sobre o valor da causa devidamente atualizada.\r\n\r\nOficie-se a Caixa Econômica Federal (CEF) autorizando a transferência das quantias eventualmente depositadas para o respectivo contrato habitacional bem como para que dê cumprimento ao disposto no item f). P.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.007806-6 RITA DE CASSIA BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA, HELGA HRUZA DE SOUZA VAS CONCELLOS RODRIGUES, HENRIQUE COUTO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000270/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 93,47. Custas para Recurso - Réu: R$ 93,47. . Face ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da Autora, nos seguintes termos:\r\n\r\nreconheço o direito da Autora de não ter a relação encargo/renda mensal alterada em relação aos futuros encargos, sendo mantida a proporção estipulada no contrato, que se revelou ser de 30,08% da renda bruta da Mutuária, desde que devidamente comprovada pela mesma, ou seja, a Autora deve pagar um encargo mensal não superior a 30,08% de sua renda bruta;\r\n\r\ndeclaro que as prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro;\r\n\r\na eventual compensação entre créditos e débitos da Autora e da Ré deve ser averiguada em sede de liquidação de sentença;\r\n\r\ndetermino a atualização do saldo devedor pelo INPC, a partir de março de 1991;\r\n\r\ndetermino a utilização das quantias eventualmente pagas a maior a título de seguro e encargo, para abater o saldo devedor, e sucessivamente, se existente valor remanescente após esta operação, seja devolvido à Mutuária o restante;\r\n\r\nDEFIRO parcialmente a tutela requerida, apenas para que a Autora efetue os depósitos subseqüentes, calculados de conformidade com esta decisão, diretamente na rede bancária da Ré, mediante procedimento específico (sistemática SIACI), e não por meio de “guia de depósito judicial à ordem da justiça federal”, sendo desnecessária a comprovação periódica perante o Juízo;\r\n\r\nreconheço a sucumbência recíproca, determino a aplicação do artigo 21, parágrafo único do CPC (decaimento em parte mínima da Ré) e condeno a Autora no pagamento das custas e honorários sucumbenciais a razão de 10%, sobre o valor da causa devidamente atualizada.\r\n\r\nOficie-se a Caixa Econômica Federal (CEF) autorizando a transferência das quantias eventualmente depositadas para o respectivo contrato habitacional bem como para que dê cumprimento ao disposto no item f). Desapensem-se os autos do agravo e dê-se baixa nos mesmos. Determino à Secretaria que providencie a abertura de novo volume a partir da fl. 232, inclusive, sem renumeração. Custas na forma da Lei 9.289/96. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.02.006742-9 JULIO CESAR MORAES LOUZADA (Adv. ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000269/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 93,47. Custas para Recurso - Réu: R$ 93,47. . Face ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do Autor, nos seguintes termos:\r\n\r\nreconheço o direito do Autor de não ter a relação encargo/renda mensal alterada em relação aos futuros encargos, sendo mantida a proporção estipulada no contrato, que se revelou ser de 30,00% da renda bruta do Mutuário, desde que devidamente comprovada pelo mesmo, ou seja, o Autor deve pagar um encargo mensal não superior a 30,00% de sua renda bruta;\r\n\r\ndeclaro que as prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro;\r\n\r\na eventual compensação entre créditos e débitos do Autor e da Ré deve ser averiguada em sede de liquidação de sentença;\r\n\r\nMANTENHO parcialmente a tutela concedida, apenas para que o Autor efetue os depósitos subseqüentes, calculados de conformidade com esta decisão, diretamente na rede bancária da Ré, mediante procedimento específico (sistemática SIACI), e não por meio de “guia de depósito judicial à ordem da justiça federal”, sendo desnecessária a comprovação periódica perante o Juízo;\r\n\r\nreconheço a sucumbência recíproca, determino a aplicação do artigo 21, parágrafo único do CPC (decaimento em parte mínima da Ré) e condeno o Autor no pagamento das custas e honorários sucumbenciais a razão de 10%, sobre o valor da causa devidamente atualizada.\r\n\r\nOficie-se a Caixa Econômica Federal (CEF) autorizando a transferência das quantias eventualmente depositadas para o respectivo contrato habitacional bem como para que dê cumprimento ao disposto no item d). P.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.003788-3 HONORIO LUIZ REGO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI, NATALIA CANEDO CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000271/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 113,29. . Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, revogando a tutela anteriormente concedida e condenando o Autor no pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigidos desde a data da propositura da demanda.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da Caixa Econômica Federal (CEF) para levantamento das quantias eventualmente depositadas. P.R.I.\r\n\r\nFl. 244: Anote-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.02.003371-0 HUDSON DE VELASCO MITROF E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Fl. 323. Defiro a devolução do prazo para cumprimento do despacho de fl. 315.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n20 - 2006.51.02.004528-1 LUIZ ANTONIO MUNIZ LEMOS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000261/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 119,88. . Face ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido dos Autores, nos seguintes termos:\r\n\r\nreconheço o direito dos Autores de não terem a relação encargo/renda mensal alterada em relação aos futuros encargos, sendo mantida a proporção estipulada no contrato, que se revelou ser de 23,10% da renda bruta dos Mutuários, desde que devidamente comprovada pelos mesmos, ou seja, os Autores devem pagar um encargo mensal não superior a 23,10% de sua renda bruta conjunta;\r\n\r\ndeclaro que as prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro;\r\n\r\na eventual compensação entre créditos e débitos dos Autores e da Ré deve ser averiguada em sede de liquidação de sentença;\r\n\r\nMANTENHO parcialmente a tutela concedida, apenas para que os Autores efetuem os depósitos subseqüentes, calculados de conformidade com esta decisão, diretamente na rede bancária da Ré, mediante procedimento específico (sistemática SIACI), e não por meio de “guia de depósito judicial à ordem da justiça federal”, sendo desnecessária a comprovação periódica perante o Juízo;\r\n\r\nreconheço a sucumbência recíproca, determino a aplicação do artigo 21, parágrafo único do CPC (decaimento em parte mínima da Ré) e condeno os Autores no pagamento das custas e honorários sucumbenciais a razão de 10%, sobre o valor da causa devidamente atualizada.\r\n\r\nOficie-se a Caixa Econômica Federal (CEF) autorizando a transferência das quantias eventualmente depositadas para o respectivo contrato habitacional bem como para que dê cumprimento ao disposto no item d).\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida pelo E. TRF. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.02.000516-0 CELSO DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000268/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 118,06. Custas para Recurso - Réu: R$ 118,06. . Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Condeno o Autor no pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigidos desde a data da propositura da demanda.\r\n\r\n22 - 2007.51.02.007207-0 ALMIR DE SOUZA MENDONCA E OUTRO (Adv. LEVI ALTAMIRO BARBOSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Fl. 85. Anote-se.\r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n23 - 2008.51.02.003335-4 LUCIANA ALVES GONÇALVES (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 116/153 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2000.51.02.003875-4 FRANCISCA ELIZA TELLES BARBOZA (Adv. MARIA DA GLORIA LESSA DA SILVA E SILVA, ROGERIO MARTINS GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nJunte a CEF cópia integral do procedimento administrativo de contestação de saques, mediante cheques, referente à Autora ( processo nº. 19.19.01396.92 - fl. 78), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2001.51.02.002780-3 MANOEL DEODORO CAETANO (Adv. WALTER SEIXAS JUNIOR, VALERIO PRUDENCIO DE JESUS, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Adv. SERGIO DOS SANTOS DE BARROS). . Fls. 217/218. Defiro improrrogáveis 05 (cinco) dias para cumprimento do despacho de fls. 213/214.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, abra-se vista ao autor.\r\n\r\n26 - 2003.51.02.006030-0 JANE REIS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ANTONIO LUIZ SANTANA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 157/158. Com razão os autores.\r\n\r\nEm vista dos ofícios de fls. 47 e 148/149, reconsidero o despacho de fl. 155.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2004.51.02.003204-6 CENTRAL LOTERICA MARICA LTDA ME (Adv. RONYSE MARIA DE CARVALHO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000263/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 126,11. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.02.000911-9 TRANSUNIVERSAL PINTURAS E ANTICORROSAO LTDA (Adv. JORGE DE ALMEIDA DIAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000267/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 610,05. Custas para Recurso - Réu: R$ 610,05. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para CONDENAR a CEF a pagar à Autora, a título de lucros cessantes, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), acrescido de juros de mora, desde a data da citação, calculados pela SELIC (Eresp 727.842-SP). Sem honorários, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.02.003086-5 FERNANDO LUCIO LAGOEIRO DE MAGALHAES (Adv. ELIAS SALIM SAUD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000265/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças decorrentes da aplicação, no saldo de sua caderneta de poupança nº 3386633-8, agência 0175, dos seguintes índices, descontados os já creditados: \r\n\r\n26,06%, referente a junho/87, sobre os depósitos com datas base iniciadas até o dia 15 daquele mês, com crédito no mês seguinte; e\r\n\r\n42,72%, referente a janeiro/89, sobre os depósitos com datas base iniciadas até o dia 15 daquele mês, com crédito no mês seguinte. \r\n\r\nAs diferenças deverão ser acrescidas da correção monetária e dos juros remuneratórios devidos às cadernetas de poupança, bem como de juros moratórios, a partir da citação, de 0,5% (meio por cento) ao mês até 11 de janeiro de 2003 e, após, de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 do CC/2003, c/c artigo 161, § 1º, do CTN), conforme se apurar em liquidação de sentença, quando deverão ser fornecidos os extratos analíticos de todo o período.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez) por cento do valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.02.004230-2 ANTONIO FRANCSICO DOS SANTOS (Adv. MARIA DAS GRACAS JOVENTINO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000264/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 136,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONDENANDO-A a pagar ao Autor as diferenças decorrentes da aplicação do índice de 26,06%, referente ao IPC de junho de 1987, em substituição ao índice que foi aplicado no referido mês, no saldo das cadernetas de poupança n.ºs 00064392-4 e 00069591-6, agência 0232, acrescidas da correção monetária e dos juros remuneratórios devidos às cadernetas de poupança, bem como de juros moratórios, a partir da citação, de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 do CC/2003, c/c artigo 161, § 1º, do CTN), conforme se apurar em liquidação de sentença.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, face a gratuidade de justiça deferida à fl. 16.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n31 - 90.0035316-5 LOURDES LIMA PAES ISOLA E OUTROS (Adv. AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS) x WALDIR ALMEIDA GODINHO E OUTROS (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000277/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido dos autores para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a recalcular os reajustes concedidos aos seus benefícios previdenciários a partir do primeiro devido, até o mês de março de 1989, de acordo com o índice integral da política salarial da época no primeiro e adotando-se o salário-mínimo então vigente para fim de enquadramento nas faixas salariais nos seguintes, pagando-lhes as diferenças apuradas, respeitada a prescrição qüinqüenal, com atualização monetária (Lei n.º 6.899/81) e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 3º do Decreto-lei 2.322/87), em razão de se tratar de verba de natureza alimentar. Condeno-o, ainda, na verba honorária que fixo em dez por cento sobre o valor total da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nEsta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, por estar de acordo com a Súmula 260 do TFR e jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça (art. 475, § 3º, do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nAo SEDIS-NI para excluir ZINA ALBUQUERQUE PEREIRA DA SILVA e MARIA TEREZA ALBUQUERQUE PEREIRA do feito.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n32 - 2000.51.02.004424-9 ROBSON MOREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO LIMA WU FILHO). . Cumpra-se o acórdão.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 2001.51.02.006324-8 MARIA LUCIA CORREIA DA SILVA REIS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CATHARINA NAZARETH NONATO NOGUEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Ao SEDIS-NI para alterar a classe para 4009 (cumprimento de sentença).\r\n\r\nFls. 168/178. Manifeste-se a parte autora, sobre as alegações do INSS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2005.51.07.000896-2 DIVAL RAMIRO DE SILOS PEREIRA (Adv. GILSON MOTTA DA SILVA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, EM RAZÃO DE NÃO TER CONSTADO O NOME DO NOVO PATRONO:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 743597"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000081\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0084861-5 MARIA BERENICE SARDINHA DE FARIA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . O título judicial conferido nestes autos assegurou aos autores a revisão de seus benefícios com base no disposto na S.260 TFR (fls. 114 e 208), bem como as diferenças advindas a título de revisão no mês de junho de 1989 e de gratificação natalina nos anos de 1988 e 1989. No bojo da execução, o INSS afirma a existência de litispendência em relação ao autor ZOA (proc. 94.31999-1) e ao autor Manoel, sucedido por Cleonice (proc. 94.30988-0).\r\n\r\nNesse contexto, considerando o certificado à fl. 308, bem como o teor da documentação apresentada pelo INSS à fl. 375, determino o retorno dos autos ao Contador Judicial para que elabore nova conta em relação aos autores, exceto no tocante ao litisconsorte Manoel, cujo crédito já foi satisfeito nos autos do proc. 9430988-0, e no tocante ao litisconsorte Zoa, posto que em relação a este a Contadoria Judicial deverá apurar apenas os valores devidos a título de reajuste com base no critério de política salarial, já que o pedido de reajuste do beneficio no mês de junho/89 e gratificação natalina já foi objeto do pro. 9431999-1.\r\n\r\nApós, traslade-se cópia desta decisão para os autos de nº 9431999-1 e respectivos embargos nº 2008.51.02.003305-6.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.52.003905-4 WALDETE ALMEIDA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. ALCIBERTO PEREIRA SADER) x ALEXANDRA DE OLIVEIRA MOREIRA E OUTROS (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA, STEFANO BAYARD CEZANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Indefiro o pedido de fl. 308, posto que a Contadoria Judicial observou corretamente o prazo prescricional ao iniciar a conta em julho/1999. Ao autor para promover a citação da ré na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3 - 2009.51.02.000309-3 HELAYNE MOREIRA DE MATOS (Adv. HAROLDO FRAGA) x UNIAO FEDERAL. . 1. A simples afirmação de pobreza, na própria petição inicial, ou em termo apartado, goza apenas de presunção relativa de veracidade, sendo facultado ao juiz exigir a comprovação da alegada insuficiência de recursos diante de indícios de inexistência de hipossuficiência, tais como: condição social, profissional e patrimonial do requerente; vulto do negócio jurídico e etc. (Art. 5º LXXIV CF; Verbete 39 da Súmula do TJ/RJ; AI n° 2007.002.04321, STJ; REsp 1019233/SP. \r\n\r\nNo presente caso, os elementos trazidos aos autos demonstram a existência de indícios de que a parte autora possui condição de arcar com o pagamento das custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Art. 4° da Lei n° 1.060/50). \r\n\r\nConcedo à parte Autora o prazo de 10 dias para apresentar comprovante de rendimentos e cópia de Declaração de IR, ou recolher as custas judiciais devidas junto à CEF.\r\n\r\n2. Com a juntada de documentos, voltem conclusos para apreciação do pedido da gratuidade de Justiça. \r\n\r\n3. Em sendo recolhidas as custas, cite(m)-se. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2007.51.02.001206-1 MARIVETE BARROSO COUTINHO (Adv. SERGIO CARLOS COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1- Como certificado à fl. retro, afasto as prevenções apontadas.\r\n\r\n2- O art. 50 da Lei 10.931/04 criou condição de procedibilidade para as ações judiciais cujo objeto seja uma obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários: a discriminação, na petição inicial, das obrigações controvertidas e daquelas incontroversas.\r\n\r\nOs parágrafos do mencionado dispositivo alertam que o mutuário deverá prosseguir desembolsando a integralidade dos valores que lhes são exigidos pelo agente financeiro; autorizada, contudo, a segregação em depósito judicial, para fins de suspensão da sua exigibilidade, dos valores controvertidos judicialmente (§ 2º do art. 50), devendo a porção incontroversa ser paga diretamente ao agente financeiro, no tempo e modo contratados (§ 1º do art. 50) - (TRF-4ª Região - AG nº 2005.0401006438-0).\r\n\r\nO pagamento das prestações, portanto, não condiciona o regular exercício do direito de ação, funcionando, tão somente, como instrumento capaz de suspender a exigibilidade do débito. Destarte, a inadimplência do autor é incapaz de prejudicar a marcha processual - o que não a impede de, eventualmente, influenciar no mérito da questão - mas também expõe o devedor à cobrança pelas vias cabíveis.\r\n\r\nApenas nos casos em que houver relevante razão de direito e risco de dano irreparável o juízo poderá dispensar o pagamento das quantias controvertidas, obstando a cobrança pelo credor.\r\n\r\n3- Em 10 dias, emende a Autora a petição inicial para especificar os valores controvertidos e os incontroversos, com fulcro no art. 50 da Lei 10.931/04, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0046835-6 ARY DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Em consulta ao Sistema Plenus de Informática do INSS, através do CPF do de cujus, à fl. 511, consta como dependente do autor Castorina Silva do Nascimento (mãe do falecido). Neste contexto, à parte autora a fim de que esclareça o pedido de habilitação de fl. 503. \r\n\r\n2- Diligencie a Secretaria informações junto à CEF acerca do levantamento dos créditos de fls. 489/491, conforme determinado à fl. 492.\r\n\r\n6 - 2008.51.02.000169-9 ESPOLIO DE SILVIO BARBOSA PORTELLA E OUTROS (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1- Defiro o requerido à fl. 107/108 para determinar o prosseguimento do feito em relação a autora Marlene, apenas no tocante ao índice de 7,87 (05/90), conforme emendado na aludida petição. Anote-se no rodapé de fl.09.\r\n\r\n2- Defiro a gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o advogado subscritor da inicial.\r\n\r\n3- Após, cite-se, devendo seguir junto ao mandado cópia da inicial e da emenda de fl. 107/108.\r\n\r\n7 - 2008.51.02.004721-3 MARIA DAS DORES REBELO ALMEIDA E OUTRO (Adv. JAIME NERY DA PAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. A simples afirmação de pobreza, na própria petição inicial, ou em termo apartado, goza apenas de presunção relativa de veracidade, sendo facultado ao juiz exigir a comprovação da alegada insuficiência de recursos diante de indícios de inexistência de hipossuficiência, tais como: condição social, profissional e patrimonial do requerente; vulto do negócio jurídico e etc. (Art. 5º LXXIV CF; Verbete 39 da Súmula do TJ/RJ; AI n° 2007.002.04321, STJ; REsp 1019233/SP. \r\n\r\nNo presente caso, os elementos trazidos aos autos demonstram a existência de indícios de que a parte autora possui condição de arcar com o pagamento das custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Art. 4° da Lei n° 1.060/50). \r\n\r\nConcedo à parte Autora o prazo de 10 dias para apresentar comprovante de rendimentos e cópia de Declaração de IR, ou recolher as custas judiciais devidas junto à CEF.\r\n\r\n2. Com a juntada de documentos, voltem conclusos para apreciação do pedido da gratuidade de Justiça. \r\n\r\n3. No mesmo prazo, apresente cópia de inicial, sentença, acórdão e respectivo trânsito em julgado, se houver, do processo no. 2007.51.67.003269-8 do 1o. JEF/SG, para possibilitar a verificação de possível prevenção e/ou litispendência.\r\n\r\n8 - 2008.51.02.004897-7 JOANNA BRAGA MOREIRA (Adv. MARCOS CAILLEAUX CEZAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Defiro a retificação do valor dado à causa, conforme fl. 39. Ao SEDIS-NI para anotar.\r\n\r\n2. A simples afirmação de pobreza, na própria petição inicial, goza tão-somente de presunção relativa de veracidade, sendo facultado ao juiz exigir a comprovação da alegada insuficiência de recursos diante de indícios de inexistência de hipossuficiência, tais como: condição social, profissional e patrimonial do requerente; vulto do negócio jurídico e etc. (Art. 5º LXXIV CF; Verbete 39 da Súmula do TJ/RJ - Agravo de Instrumento n° 2007.002.04321, 4ª Câmara Cível, DES. Fernando Fernandy Fernandes). \r\n\r\n3. Concedo à parte Autora o prazo de 10 dias para comprovar sua hipossuficiência jurídica, ou recolher as custas judiciais complementares no valor de R$ 249,00 junto à CEF, facultado o pagamento de 50% do devido (R$ 109,50), aprsentando, no mesmo prazo, o original do DARF de fl. 16.\r\n\r\n4. Com o cumprimento, cite-se, devendo a CEF apresentar os extratos bancários no prazo de 90 dias. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n9 - 2008.51.02.004898-9 MIRTHES MENDONCA PENHA (Adv. RAFAEL ALVES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. A simples afirmação de pobreza, na própria petição inicial, ou em termo apartado, goza apenas de presunção relativa de veracidade, sendo facultado ao juiz exigir a comprovação da alegada insuficiência de recursos diante de indícios de inexistência de hipossuficiência, tais como: condição social, profissional e patrimonial do requerente; vulto do negócio jurídico e etc. (Art. 5º LXXIV CF; Verbete 39 da Súmula do TJ/RJ; AI n° 2007.002.04321, STJ; REsp 1019233/SP. \r\n\r\nNo presente caso, os elementos trazidos aos autos demonstram a existência de indícios de que a parte autora possui condição de arcar com o pagamento das custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Art. 4° da Lei n° 1.060/50). \r\n\r\nConcedo à parte Autora o prazo de 10 dias para apresentar comprovante de rendimentos e cópia de Declaração de IR, ou recolher as custas judiciais devidas junto à CEF.\r\n\r\n2. Com a juntada de documentos, voltem conclusos para apreciação do pedido da gratuidade de Justiça. \r\n\r\n3. Em sendo recolhidas as custas, cite(m)-se, devendo a CEF apresentar os extratos bancários no prazo de 90 dias. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n10 - 2009.51.02.000822-4 NEUSENIZIA DA SILVA RIBEIRO (Adv. LIDMAR SANCHEZ RABELLO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Defiro a gratuidade de Justiça requerida, nomeando para o encargo o advogado subscritor da inicial. 2. O fumus boni iuris depende de análise das informações a serem prestadas pela autoridade coatora. Isto posto, indefiro a liminar. Requisitem-se informações à autoridade apontada como coatora no prazo de dez dias. No mesmo prazo deve a autoridade juntar cópia do procedimento administrativo. Intime-se o INSS, possibilitando a defesa do impugnado, no mesmo prazo, nos termos do art. 3o. da lei n. 4348/64, com a redação dada pela lei n. 10.910/04. Após, ao MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2008.51.02.001877-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x AGNUS ESTRUTURAS METALICAS E SERRALHERIA LTDA E OUTROS. . Em sendo idênticos os endereços informados pela DRF aos já constantes dos autos, à exeqüente/CEF para requerer o que entender devido. Decorrido in albis, venham ao autos conclusos para prolação de sentença extintiva.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n12 - 2007.51.02.004811-0 MARIA SANTISSIMA DO AMPARO (Adv. PAULO ROBERTO MOREIRA) x INDIA FERREIRA DE SOUZA E OUTRO. . Não cabe à Secretaria do Juízo diligenciar no sentido de informar à parte Autora a respeito da renúncia de seu Advogado aos poderes que lhe foram outorgados por mandato. Isto posto, mantenho o referido causídico no patrocínio do feito, até que seja apresentado novo instrumento de procuração outorgado a Advogado diverso.\r\n\r\nAd cautelam, intime-se pessoalmente a parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, regularize a sua capacidade postulatória e se manifeste sobre as razões expendidas pelo MPF às fls. 109/111. Após, venham conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2007.51.02.006457-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x LEONARDO CAVALCANTI CERQUEIRA. . Considerando ser o endereço informado pela DRF idêntico ao constante dos autos, à parte autora/CEF para requerer o que entender devido, no prazo de 10 dias. Decorrido in albis, venham ao autos conclusos para prolação de sentença extintiva.\r\n\r\n14 - 2007.51.02.006483-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x AMSIRAK MODAS LTDA E OUTROS. . Considerando serem idênticos aos constantes dos autos os endereços informados pela DRF, à parte autora/CEF, para no prazo de 10 dias, requerer o que entender devido. Decorrido in albis, venham ao autos conclusos para extinção.\r\n\r\n15 - 2008.51.02.001445-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x ADEMIR FERRAZ. . Considerando ser o endereço informado pela DRF idêntico ao constante dos autos, à parte autora/CEF para requerer o que entender devido, no prazo de 10 dias. Decorrido in albis, venham ao autos conclusos para prolação de sentença extintiva.\r\n\r\n16 - 2008.51.02.001463-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x LUIZ EDUARDO NINHAUS MOURA NOTARI. . À parte autora/CEF, no prazo de 10 dias, sobre o resultado negativo da diligência de fl. 35, sob pena de extinção.\r\n\r\n17 - 2008.51.02.004695-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x IND/ COM/ DE CONFECCOES OURO AZUL LTDA ME E OUTRO. . 1. Conforme certificado à fl. 62 não há prevenção em relação a este feito e os autos do processo nº 2008.51.02.001110-3.\r\n\r\n2. À parte autora, no prazo de 10 dias, para apresentar cópias da inicial, sentença, acórdão trânsito em julgado, se houver do processo nº 2007.51.02.007048-6 em trâmite neste Juízo e, conforme andamento em anexo com carga para o autor desde 28/01/09.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n18 - 2008.51.02.003915-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES, NATALIA DE MOURA SOARES) x DJALMA CORREA DE SA. . Considerando o certificado à fl. 36, retifico de ofício a decisão de fl. 35 para fazer constar que a imissão se dará em favor da União Federal. Expeça-se o mandado em cumprimento ao aludido decisório.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n19 - 91.0141815-7 VIEIRA E SOUTO LTDA E OUTRO (Adv. JORGE ALVES, LILIAN MARIA FERREIRA COLONESE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . Considerando que o saldo das contas de números 130948 e 135397 já se encontram informados às fls. 155 e 157, cumpra-se a decisão de fl. 200, devendo a secretária expedir ofício à CEF, solicitando a conversão dos valores em favor da União Federal, que deverá ser previamente intimada a apresentar o código da receita.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2007.51.02.004687-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x MAURICIO VALLE DOS SANTOS (Adv. FRANK MARTINI CLARO). . Às partes sobre a informação prestada pela Contadoria Judicial à fl. 29. Prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 90.0032245-6 MYRTHES DE LUCA WENZEL (Adv. ANTONIO DE PADUA RANGEL THOMAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos disponíveis na Secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento do(s) autor(es)/credor(es) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n22 - 91.0053161-8 MARIA CRISTINA DOS SANTOS PEIXOTO E OUTROS (Adv. HENRI RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos disponíveis na Secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento do(s) autor(es)/credor(es) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n23 - 91.0056887-2 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA GUIMARAES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento do(s) autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n24 - 93.0084787-2 THEREZINHA PORTO LISBOA (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos disponíveis na Secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento do(s) autor(es)/credor(es) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n25 - 95.0050022-1 MARIO LOPES E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos disponíveis na Secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento do(s) autor(es)/credor(es) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n26 - 95.0053783-4 CARMELITA MENEZES GOMES (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Autos disponíveis na Secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento do(s) autor(es)/credor(es) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 93.0082698-0 HAROLDO CARNEIRO NOLASCO E OUTRO (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos disponíveis na Secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento do(s) autor(es)/credor(es) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 739364"
                            ],
                            "739365": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000082\r\n\r\nExpediente do dia 16/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0082910-6 JOAO GOMES DA SILVA (Adv. ELZA TOBIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000356/2009 FOLHA 193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n2 - 91.0059100-9 PROSPERINA GARCIA PORTO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Concedo prazo de 10 dias para que o INSS cumpra a obrigação de fazer, revendo a renda mensal do beneficio, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Deve a autarquia, no mesmo prazo informar o valor das parcelas atrasadas.\r\n\r\n3 - 92.0114849-6 ANTONIO FIALHO LIMA (Adv. MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . 1. Considerando o informado pelo E-TRF-2ª Região, intime-se a Procuradoria Seccional da União, a fim de que aponte os valores a converter em seu favor a título de PSS. \r\n\r\n2. Após, dê-se vista a parte autora. \r\n\r\n3. Em não havendo oposição, oficie-se à CEF solicitando a conversão do crédito em favor do erário. \r\n\r\n4. Expeça-se alvará de levantamento no tocante ao saldo remanescente. \r\n\r\n5. Por derradeiro, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 94.0031401-9 MARLY ALVES FERNANDES (Adv. LUIZ EDUARDO TOSTES CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . 1. Considerando o informado pelo E-TRF-2ª Região, intime-se a Procuradoria Seccional da União, a fim de que aponte os valores a converter em seu favor a título de PSS. \r\n\r\n2. Após, dê-se vista a parte autora. \r\n\r\n3. Em não havendo oposição, oficie-se à CEF solicitando a conversão do crédito em favor do erário. \r\n\r\n4. Expeça-se alvará de levantamento no tocante ao saldo remanescente. \r\n\r\n5. Por derradeiro, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 94.0032259-3 PUREZA FERREIRA FONSECA E OUTRO (Adv. JOAO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . 1. Considerando o informado pelo E-TRF-2ª Região, intime-se a Procuradoria Seccional da União, a fim de que aponte os valores a converter em seu favor a título de PSS. \r\n\r\n2. Após, dê-se vista a parte autora. \r\n\r\n3. Em não havendo oposição, oficie-se à CEF solicitando a conversão do crédito em favor do erário. \r\n\r\n4. Expeça-se alvará de levantamento no tocante ao saldo remanescente. \r\n\r\n5. Por derradeiro, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 94.0034667-0 DALVA DA SILVA VIEIRA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA). . 1. Considerando o informado pelo E-TRF-2ª Região, intime-se a Procuradoria Seccional da União, a fim de que aponte os valores a converter em seu favor a título de PSS. \r\n\r\n2. Após, dê-se vista a parte autora. \r\n\r\n3. Em não havendo oposição, oficie-se à CEF solicitando a conversão do crédito em favor do erário. \r\n\r\n4. Expeça-se alvará de levantamento no tocante ao saldo remanescente. \r\n\r\n5. Por derradeiro, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 95.0053357-0 OLIVIA PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . 1. Considerando o informado pelo E-TRF-2ª Região, intime-se a Procuradoria Seccional da União, a fim de que aponte os valores a converter em seu favor a título de PSS. \r\n\r\n2. Após, dê-se vista a parte autora. \r\n\r\n3. Em não havendo oposição, oficie-se à CEF solicitando a conversão do crédito em favor do erário. \r\n\r\n4. Expeça-se alvará de levantamento no tocante ao saldo remanescente. \r\n\r\n5. Por derradeiro, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 94.0032471-5 ALVARO MORAES LENGRUBER E OUTROS (Adv. SERGIO HENRIQUE DE BARROS SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . 1. Considerando o informado pelo E-TRF-2ª Região, intime-se a Procuradoria Seccional da União, a fim de que aponte os valores a converter em seu favor a título de PSS. \r\n\r\n2. Após, dê-se vista a parte autora. \r\n\r\n3. Em não havendo oposição, oficie-se à CEF solicitando a conversão do crédito em favor do erário. \r\n\r\n4. Expeça-se alvará de levantamento no tocante ao saldo remanescente. \r\n\r\n5. Por derradeiro, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 88.0031211-0 JAIRO SORIA DA SILVA REP/POR TEREZA SORIA DA SILVA (Adv. BERY CHEVALIER DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . 1. Considerando o informado pelo E-TRF-2ª Região, intime-se a Procuradoria Seccional da União, a fim de que aponte os valores a converter em seu favor a título de PSS. \r\n\r\n2. Após, dê-se vista a parte autora. \r\n\r\n3. Em não havendo oposição, oficie-se à CEF solicitando a conversão do crédito em favor do erário. \r\n\r\n4. Expeça-se alvará de levantamento no tocante ao saldo remanescente. \r\n\r\n5. Por derradeiro, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 94.0034217-9 PEDRINA CONCEICAO APPOLINARIO E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . 1. Considerando o informado pelo E-TRF-2ª Região, intime-se a Procuradoria Seccional da União, a fim de que aponte os valores a converter em seu favor a título de PSS. \r\n\r\n2. Após, dê-se vista a parte autora. \r\n\r\n3. Em não havendo oposição, oficie-se à CEF solicitando a conversão do crédito em favor do erário. \r\n\r\n4. Expeça-se alvará de levantamento no tocante ao saldo remanescente. \r\n\r\n5. Por derradeiro, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 96.0034193-1 CLEUZA PASSOS DE ALMEIDA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . 1. Considerando o informado pelo E-TRF-2ª Região, intime-se a Procuradoria Seccional da União, a fim de que aponte os valores a converter em seu favor a título de PSS. \r\n\r\n2. Após, dê-se vista a parte autora. \r\n\r\n3. Em não havendo oposição, oficie-se à CEF solicitando a conversão do crédito em favor do erário. \r\n\r\n4. Expeça-se alvará de levantamento no tocante ao saldo remanescente. \r\n\r\n5. Por derradeiro, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2000.51.02.004169-8 MARIA DE LOURDES ROSA DA CONCEICAO (Adv. TANIA MARIA DA SILVA SOL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . 1. Considerando o informado pelo E-TRF-2ª Região, intime-se a Procuradoria Seccional da União, a fim de que aponte os valores a converter em seu favor a título de PSS. \r\n\r\n2. Após, dê-se vista a parte autora. \r\n\r\n3. Em não havendo oposição, oficie-se à CEF solicitando a conversão do crédito em favor do erário. \r\n\r\n4. Expeça-se alvará de levantamento no tocante ao saldo remanescente. \r\n\r\n5. Por derradeiro, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2007.51.02.003481-0 PAULO EDUARDO PIRES DE ALVARENGA RIBEIRO (Adv. LILIANE DA FRAGA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . Apense os presentes autos aos autos da ação ordinária proc. nº.2007.5102003482-2 e venham conclusos para sentença, ocasião em que decidirei sobre a alegação de litigância de má-fé.\r\n\r\n14 - 2007.51.02.003482-2 VANIA MARIA PORTO ALVES RIBEIRO (Adv. CAROLINA BASTOS DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . Apense os presentes autos aos autos da ação ordinária - proc. nº. 20075102003481-0, e venham os conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.02.004550-2 CARLOS ALFREDO SILVA GIANNINI (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO ALVARES PIMENTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Como certificado à fl. retro, afasto a prevenção apontada. 2. Cite(m)-se. 3. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 4. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n16 - 2008.51.02.004725-0 GISELE TORRES MAIA (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Como certificado à fl. retro, ao Autor para se manifestar quanto ao índice pleiteado para janeiro/89, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência em relação ao processo no. 2008.51.02.004724-9. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n17 - 2009.51.02.000305-6 MARCOS AURELIO SABINO E OUTRO (Adv. ANDRE PONTES PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL. . 1. Considerando que o pleito já foi objeto da Ação Civil Pública no. 2008.51.02.001657-5, que se encontra em trâmite no Juízo da 4a. Vara Federal de Niterói, diga a parte Autora se persiste seu interesse na causa, em 10 dias. \r\n\r\n2. No mesmo prazo, regularizem os patronos da parte Autora a petição inicial, assinando-a, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2008.51.02.001141-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x MARCO ANTONIO MARTINS E OUTRO. . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n19 - 94.0031075-7 FAUSTO BARBOSA DE REZENDE E OUTROS (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Diligencie a Secretaria junto à Receita Federal do Brasil solicitando informações acerca do atual endereço do autor Sebastião Fernandes de Faria. Em sendo diverso do constante dos autos, expeça-se mandado de penhora. Em sendo idêntico, à CEF, para no prazo de 10 dias, requerer o que entender devido.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 92.0114764-3 ANTONIO CARLOS DE SOUZA MAIA (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x VICENTE CARLOS LOURENCO SARAIVA E OUTROS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x PARTE BAIXADA (Adv. WILSON MACIEL CHAGAS JUNIOR) x COOHASGON COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. JUAREZ MONTEIRO, JOSELYR DUQUE ESTRADA MICHELLI) x PLACON ENGENHARIA LTDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. D'ARTAGNAN DIAS FILHO). . 1. Considerando a concordância da CEF com o pedido de renúncia formulado pelos autores Sergio Natividade de Sant´Anna e Antonio Carlos de Souza Maia (fls. 14439/1440 e 1444/1445), excluo-os do feito. Ao SEDNI para anotar. 2. Expeça-se alvará em favor da CEF no tocante aos valores depositados por Antonio Carlos (conta n. 24.188-0 - fls. 1442 e 1444). 3. Diante do certificado à fl. 1442, intimem-se ambas as partes, a fim de que manifestem interesse no levantamento dos depósitos realizados nestes autos, devendo a CEF apresentar o saldo atualizado das contas 24833-1 e 23589-8. 4. Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 95.0052655-7 DIOLINDO LIDUGERIO DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 739365"
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                            "739366": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000083\r\n\r\nExpediente do dia 16/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0055400-6 JOAO AZEVEDO VIANNA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . 1- Considerando o noticiado na certidão de fl. 279, intime-se a Autora Maria Izabel. \r\n\r\n2- Em sendo a diligência positiva, expeça-se nova requisição, vindo os autos conclusos para liberação.\r\n\r\n3- Após, ao Contador Judicial conforme determinado à fl. 278.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0057859-2 LUCIO FROTA DE CARVALHO E OUTRO (Adv. JOSE FERNANDO DE SIQUEIRA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . Diligencie a Secretaria junto a CEF informação sobre o saldo da conta 4414876 - Ag 4021, posto que segundo informado à fl. 140, o requisitório de fl. 151 se encontra cancelado. 2- Em não havendo saldo, venham os autos conclusos para liberação dos requisitórios de fls. 142, devendo a secretaria diligenciar a conversão do crédito do advogado (Dr. José Fernando) em favor do juízo, a fim de possibilitar a compensação requerida pela União à fl. 147.\r\n\r\n3 - 93.0081143-6 CIMEFEL COM/ IND/ DE MOVEIS E ESQUADRIAS DE FERRO LTDA REP/ P/ JOAO BAPTISTA SOARES E OUTROS (Adv. EVALDO DA VEIGA) x UNIAO FEDERAL (DELEGADO DA RECEITA FEDERAL) (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG). . Defiro vista à parte autora pelo prazo de 5 dias, conforme requerido à fl. 173. Após, oficie-se ao juízo de Itaboraí, nos termos da decisão de fl. 171. Por fim, arquivem se com baixa.\r\n\r\n4 - 97.0046749-0 L C S DA CUNHA & CIA/ LTDA (Adv. RICARDO SOARES CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . À SEDIS-NI para alterar o pólo passivo substituindo o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL por UF/FN. Após, intimem-se o autor, INSS e UF/FN, a fim de que tomem ciência da sentença de fl. 161 e da presente decisão.\r\n\r\n5 - 2002.51.02.000771-7 FAMADEIRA IND/ COM/ DE MADEIRA LTDA (Adv. JOSE HERCULES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . À SEDIS-NI para alterar o pólo passivo substituindo o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL por UF/FN. Após, à parte autora sobre o despacho de fl. 332.\r\n\r\n6 - 2004.51.02.000951-6 DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . À SEDIS-NI para alterar o pólo passivo substituindo o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL por UF/FN. Intime-se o INSS para ciência. Após, a parte Ré/PSFN, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2005.51.02.003781-4 FAMADEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA LTDA (Adv. PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. À SEDIS-NI para alterar o pólo passivo substituindo o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL por UF/FN. \r\n\r\n2. Após, intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. \r\n\r\n3. Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 95.0050021-3 JAIME CORREA DO AMARAL E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Defiro a habilitação de Olindina Moraes Tavares, Benedito Pires Moraes e Lindanora Moraes Baptista em substituição ao autor falecido Benedito Moraes José. Ao SEDIS-NI para anotar. Com o retorno, expeçam-se as requisições de pagamento conforme determinado na decisão fls. 318/319.\r\n\r\n9 - 2005.51.02.005472-1 EVA MACEDO NUNES (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . No caso vertente, o que deseja o autor/devedor é desconstituir o título judicial condenatório de honorários sucumbenciais, invocando o art. 475 - L do Código de Processo Civil. No entanto, a decisão mencionada pelo autor à fl. 134, a qual julgou o ônus da sucumbência indevido, não especifica os motivos pelos quais os mesmos seriam excluídos, tudo levando a crer se tratar de exclusão em razão do caso concreto. Ademais, ainda que assim não fosse, o art. 475 -L da Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, é inaplicável ao presente feito já que a coisa julgada está em perfeita harmonia com a decisão do E. Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria em comento - Lei nº. 9.032/95 que deu nova redação ao art.75 da Lei nº. 8.213/91. Isto posto, indefiro o pedido de fls. 133/135.\r\n\r\nNo que tange ao pedido subsidiário de concessão de gratuidade de justiça, como já decidiu o STJ, “já tendo sido ofertada a prestação jurisdicional de primeiro e segundo graus, inviabilizada, nesta oportunidade, a concessão do benefício da justiça gratuita, pois o mesmo não foi requerido no momento adequado, qual seja, na peça ini cial. Ademais, a teor do disposto na Lei 1.060/50, em seu art. 4º: 'A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família'. Em conclusão, a sua concessão, nesta fase processual, traduziria verdadeiro perdão das custas e demais ônus sucumbenciais, sendo que não existe autorização legal para tanto” (STJ - 3ª Seção - AgRg nos EREsp 421394/PR - Rel. Min. Gilson Dipp). Isto posto, indefiro a Gratuidade de Justiça. Concedo novo prazo de 10 dias para o autor a fim de dar cumprimento espontâneo do julgado, sob pena de arbitramento de multa de 10% do valor da condenação.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 93.0084803-8 ADELAIDE BENSIMON (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. CERES BEZERRA DOS SANTOS). . 1. Considerando o informado pelo E-TRF-2ª Região, intime-se a Procuradoria Seccional da União, a fim de que aponte os valores a converter em seu favor a título de PSS. \r\n\r\n2. Após, dê-se vista a parte autora. \r\n\r\n3. Em não havendo oposição, oficie-se à CEF solicitando a conversão do crédito em favor do erário. \r\n\r\n4. Expeça-se alvará de levantamento no tocante ao saldo remanescente. \r\n\r\n5. Por derradeiro, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 97.0044307-8 ANA ELZA FREITAS DE ARAUJO DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . O título executivo (fls. 82-93) condenou a União a pagar aos autores a quantia certa em razão do reajuste de suas remunerações em 28,86%. A sentença incluiu honorários advocatício de 10% sobre o valor da condenação, o que foi confirmado pela decisão de fls. 141-142. Após o trânsito em julgado, os autores ADALCINO SILVA, NATALINA BORGES e MARIA GLÓRIA DAVIES DE SOUZA celebraram acordo com a ré, no qual ficou estabelecido, entre outras disposições, que ambas as partes ficariam responsáveis pelos ônus de custas judiciais os honorários de seus advogados. Os termos de transação estão às fls. 232-240, nos quais consta a assinatura da Drª. Adriana Monteiro Vincler. Por meio da petição de fls. 395-398, a advogada dos autores (Drª. Adriana) pretende executar os honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes da parcela da condenação relativa aos autores que celebraram as transações judiciais. É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento de que o acordo celebrado entre as partes, sem a anuência do advogado, não prejudica o direito aos honorários advocatícios (eg. AgRg no REsp 477002 / PR). No presente caso, todavia, a advogada participou da transação, ficando tácita a sua anuência com a cláusula que tratava dos honorários advocatícios. Desse modo, não há como afastar a aplicação do pactuado, se houve anuência do advogado. Isto posto, INDEFIRO a inicial da execução. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 95.0053267-0 LUIS CLAUDIO DE SOUZA ODDO E OUTROS (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . 1- Considerando a renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação, bem como a anuência da CEF às fls 592 e 598, determino a exclusão do pólo ativo do referido feito dos autores LUIZ CLÁUDIO DE SOUZA ODDO e AMÉLIA VIEIRA DOS SANTOS. Ao SEDIS-NI para que proceda a exclusão 2- Após, aos demais autores para se manifestarem sobre os documentos juntados pela CEF às fl. 413 e seguintes. 3- Decorrido o prazo de 10 dias in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2001.51.02.000144-9 ELISABETE DINIZ SERRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . A sentença de fls. 152-163 julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a recalcular o saldo devedor, mediante a substituição da TR pelo INPC, bem como as prestações, de acordo com o PES/CP. Houve, também, a antecipação da tutela, para reconhecer o direito dos autores a efetuar a quitação provisória das parcelas mensais (vencidas e vincendas), observado o valor mínimo correspondente a 30% do valor cobrado pela CEF. O pagamento deveria ser realizado diretamente na agência bancária e a CEF deveria fornecer carnê específico, com campo em branco destinado ao valor da prestação. A sentença é datada de 19/12/01 e foi publicada em 15/01/2002.A CEF sustenta a inexeqüibilidade tanto do provimento definitivo, quanto da tutela de urgência, pois em 20/03/2001 o imóvel foi retomado pelo banco (fl. 341).O autor insiste na execução do julgado, pleiteando a realização de perícia. É o relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, importa destacar que a inadimplência do autor é anterior ao processo, tendo início em 29/02/2000 (fl. 111). Esse, aliás, foi um dos motivos do indeferimento da antecipação de tutela pela decisão de fl. 112. Desse modo, a execução extrajudicial prosseguiu sem contrariar qualquer decisão proferida nestes autos, tendo culminado, segundo à CEF, com a adjudicação do imóvel em 20/03/2001, o que não restou comprovado nos autos.\r\n\r\nÉ verdade que, declarada a ilegalidade do critério de reajuste do saldo devedor ou a inadequação do reajuste das prestações, é conseqüência natural da decisão a nulidade da execução extrajudicial, caso o inadimplemento tenha ocorrido em razão dos vícios do contrato ou de sua execução.\r\n\r\nNo presente caso, todavia, o autor já estava em débito com a CEF desde fevereiro de 2000. Ainda que não concordasse com as prestações reajustadas pela TR, deveria manter o seu pagamento até um provimento jurisdicional que autorizasse um pagamento inferior. Ou, ao menos, deveria ter realizado o pagamento parcial do débito. Ocorre, porém, que, mesmo autorizado pela antecipação de tutela, o autor não pagou um centavo das prestações. De pouca valia é o argumento de que a CEF ofereceu o carnê, pois haveria outros meios para realizar o pagamento (comunicação ao juízo sobre não recebimento do carnê, consignação em pagamento...). O autor, porém, permaneceu sem pagar as mensalidades.\r\n\r\nSome-se a isso, o fato de a adjudicação ter ocorrido, supostamente, antes mesmo da prolação do provimento jurisdicional de urgência. Assim, o que acarretou a execução extrajudicial não foram as parcelas vencidas após a decisão, mas aquelas vencidas em momento anterior.\r\n\r\nChega-se, portanto, à seguinte conclusão: a declaração de nulidade da execução extrajudicial só pode ocorrer se restar comprovado que o não pagamento das prestações decorreu pelo fato de ter sido aplicada a TR como índice de correção, ao invés do INPC. Como não foi realizado qualquer pagamento, desde fevereiro de 2000, há fortes indícios de que a mora do autor existiria mesmo com a aplicação do INPC.\r\n\r\nTodavia, para que este juízo possa decidir sobre o assunto, é necessário o fornecimento de algumas informações pelas partes, inclusive a análise da viabilidade de pagamento do débito pelo autor.\r\n\r\nIsto posto, DETERMINO que, no prazo de 20 dias, a CEF apresente os seguintes documentos: (a) comprovante da adjudicação do imóvel; (b) planilha de evolução do financiamento, de acordo com os critérios pactuados originalmente; (c) planilha de evolução do financiamento, de acordo com os critérios fixados na sentença; (d) total das parcelas vencidas e não pagas, de acordo com os critérios pactuados originalmente; (e) total das parcelas vencidas e não pagas, de acordo com os critérios determinados na sentença; (f) eventual proposta de quitação das parcelas vencidas e não pagas, de acordo com os critérios determinados na sentença.\r\n\r\nCom os documentos, ao autor para, no prazo de 10 dias, informar se pretende pagar o débito nas condições indicadas pela CEF. Se não for oferecida qualquer proposta, o pagamento deve ser à vista. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2002.51.02.005173-1 ARY DE OLIVEIRA MENDES (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ciência às partes de que os autos se encontram na Secretaria do Juízo por força da O.S. no. 01 de 19/05/2000 do Exmo. Sr. Vice-Presidente do TRF da 2a. Região. Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o feito até que venha aos autos notícia do julgamento do agravo.\r\n\r\n15 - 2006.51.02.001840-0 LINO VEIGA ANDRES E OUTROS (Adv. ULYSSES LEOCADIO) x CONSTRUTORA MODELO LTDA (Adv. PAULA BRITO SILVA ARAUJO, CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE, PAULA BRITO SILVA ARAUJO) x FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR x UNIAO FEDERAL (FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL) REP/ P/ CEF (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Defiro a produção de prova pericial em engenharia civil. Nomeio como Perito do Juízo o Sr. Roberto Lourenço de Almeida, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, que deverá responder aos quesitos de fls. 236/237, 239/240 e 252, apresentados pelas partes, devendo a parte autora arcar com o custeio da prova técnica (art. 33 do CPC). Intime-se o Perito para apresentar proposta de honorários e designar data a ser realizada a perícia a fim de possibilitar a intimação das partes e seus assistentes técnicos.\r\n\r\n16 - 2008.51.02.002831-0 MAURO DO COUTTO E OUTRO (Adv. MAURO ANTONIO DO COUTTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O documento de fl. 217 não segue a seqüência lógica dos documentos de fls. 212/216 e 218. Desse modo, concedo prazo de 10 dias para que a CEF junte cópia integral do contrato, com todas as cláusulas pactuadas, sob pena de desconsideração do conteúdo de fl. 217. Cumprido, ao autor por igual prazo. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2002.51.02.003858-1 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Os documentos de fls. 499, 501 e 509 demonstram que Geraldo Boareto Bastos é optante do FGTS. Isto posto, à CEF para, em 10 dias, cumprir o julgado.\r\n\r\n18 - 2006.51.02.001979-8 CLAUDIO LUIZ FROES RAEDER (Adv. EMMANOEL MADEI MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000360/2009 . Trata-se de impugnação do autor (fl. 111) aos cálculos apresentados pela CEF (fls. 102-108), uma vez que os mesmos não incluíram o ressarcimento das custas judiciais. A CEF manifesta-se às fls. 113-114, afirmando que não há no título judicial a obrigação de ressarcimento das custas, requerendo, ainda, a aplicação do 24-A, da Lei 9.028/95, que a isentaria dessa despesa.\r\n\r\nO autor tem razão. Ao contrário do alegado pela CEF, o título executivo (fls. 85-86) trata expressamente das custas judiciais, afirmando que elas devem ser atribuídas segundo a lei (ex lege). Desse modo, merece ser aplicado o dispositivo legal específico para o assunto. Como houve sucumbência recíproca, as custas judiciais são regidas pelo art. 21 do CPC, motivo pelo qual devem ser rateadas entre as partes. Como o autor recolheu 100% das custas (fl. 56), tem direito a ser ressarcido em 50% pela CEF.\r\n\r\nNo que tange à isenção estabelecida pelo art. 24-A, da Lei 9.028/95, sua aplicação não alcança o ressarcimento à outra parte da relação processual. Assim, nas causas envolvendo FGTS, a CEF está desobrigada de recolher as custas judiciais aos cofres públicos, mas permanece a obrigação de ressarcimento a quem antecipou o pagamento das despesas processuais. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ): \r\n\r\n(...) 4. O art. 24-A à Lei 9.028/95 (com redação dada pela MP 2.180-35/01), isentou a CEF, nas ações em que represente o FGTS, do pagamento de custas, emolumentos e demais taxas judiciárias.\r\n\r\n5. Benefício que não se estende à obrigação de reembolsar as custas decorrentes da sucumbência. (...)\r\n\r\n(REsp 674.227/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2005, DJ 18/04/2005 p. 274) \r\n\r\nIsto posto, CONCEDO prazo de 10 dias para que a CEF cumpra a sentença, sob pena de multa de 10%, na forma do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n19 - 2008.51.02.003639-2 MARIA HELENA DE LACERDA NOGUEIRA (Adv. PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Haja vista a configuração de litispendência parcial deste feito com o de nº 2007.51.52.003188-3, nos termos do art. 301, V, § 3º. do CPC, conforme certificado pela Secretaria à fl. retro, determino o prosseguimento do feito apenas no que tange aos pedidos de correção da conta poupança com base nos índices de 42,72%, 10,14% e 84,32%. Anote a Secretaria no rodapé da inicial. 2. Defiro a retificação do valor dado à causa à fl. 20. Ao SEDIS-NI para anotação. 3. Após, à parte Autora, no prazo de 10 dias, para recolher as custas judiciais junto à CEF. 4. Com o pagamento, cite(m)-se. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 5. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n20 - 2008.51.02.004929-5 JOSE DENILSON DE AZEVEDO SILVA (Adv. JOSE HUMBERTO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor para trazer aos autos cópia da inicial do proc. 20075102003203-5, a fim de possibilitar a verificação de prevenção. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n21 - 2009.51.02.000161-8 MARIO JORGE DE FREITAS (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . 1. A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\n2. A simples afirmação de pobreza, na própria petição inicial, ou em termo apartado, goza apenas de presunção relativa de veracidade, sendo facultado ao juiz exigir a comprovação da alegada insuficiência de recursos diante de indícios de inexistência de hipossuficiência, tais como: condição social, profissional e patrimonial do requerente; vulto do negócio jurídico e etc. (Art. 5º LXXIV CF; Verbete 39 da Súmula do TJ/RJ; AI n° 2007.002.04321, STJ; REsp 1019233/SP. \r\n\r\nNo presente caso, os elementos trazidos aos autos demonstram a existência de indícios de que a parte autora possui condição de arcar com o pagamento das custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Art. 4° da Lei n° 1.060/50). \r\n\r\nConcedo à parte Autora o prazo de 10 dias para apresentar comprovante de rendimentos e cópia de Declaração de IR, ou recolher as custas judiciais devidas junto à CEF.\r\n\r\n3. Com a juntada de documentos, voltem conclusos para apreciação do pedido da gratuidade de Justiça. \r\n\r\n4. Em sendo recolhidas as custas, cite(m)-se. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n22 - 90.0035895-7 JAIME PINHEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. D'ARTAGNAN DIAS FILHO). . Reitere-se o oficio de fl. 200 ao Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição - Cartório do 3º Oficio, a fim de que, no prazo de 10 dias, comprove o cumprimento do determinado. Encaminhe-se cópia de fl. 200. Com a comprovação do determinado, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2004.51.02.000995-4 MARIA JOSE LIMA BITENCOURT DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE UFF (Adv. NAO CADASTRADO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n24 - 2008.51.02.003846-7 ALDA FARIA CALVERT (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conforme requerido pelo MPF, intime-se a parte autora para informar se seu falecido marido já recebia aposentadoria como ex-combatente marítimo e, em caso positivo, apresente os documentos que comprovem a data em que foi concedida. Com a resposta, retornem os autos ao MPF.\r\n\r\n25 - 2009.51.02.000299-4 ANDRE MACEDO RODRIGUES DA SILVA (Adv. ANDRE MACEDO RODRIGUES DA SILVA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - 16 SUBSECAO DE NITEROI. . Conforme requerido pelo MPF à fl. 41, intime-se o impetrante a fim de que esclareça se o pedido formulado na inicial engloba a taxa de R$ 27,00 (vinte e sete reais). Com o cumprimento, retornem ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n26 - 2003.51.02.007589-2 DUCOR DIAGNOSTICO CARDIOVASCULAR LTDA (Adv. LUZIA TERESA ABICALIL CEREJA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . 1- Ao Autor sobre o requerido pela UF/FN à fl. 400 verso. Prazo: 10 dias. 2- Em não havendo oposição, oficie-se à CEF solicitando a conversão dos depósitos de fl. 287/340, exceto o de fl. 306, em favor da UF/FN em caráter definitivo. 3- Após, às partes para dizerem se tem algo a requerer.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 2008.51.02.000171-7 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x DELPHOS CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA E OUTROS. . Diante dos resultados negativos das diligências de fls. 65 e 68, à exeqüente/CEF, no prazo de 10 dias. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 94.0032085-0 NADIR MARTINS DE SOUZA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . 1. Considerando o informado pelo E-TRF-2ª Região, intime-se a Procuradoria Seccional da União, a fim de que aponte os valores a converter em seu favor a título de PSS. \r\n\r\n2. Após, dê-se vista a parte autora. \r\n\r\n3. Em não havendo oposição, oficie-se à CEF solicitando a conversão do crédito em favor do erário. \r\n\r\n4. Expeça-se alvará de levantamento no tocante ao saldo remanescente. \r\n\r\n5. Por derradeiro, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n29 - 94.0032417-0 JUANEIDE CARNEIRO DOS SANTOS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . 1. Considerando o informado pelo E-TRF-2ª Região, intime-se a Procuradoria Seccional da União, a fim de que aponte os valores a converter em seu favor a título de PSS. \r\n\r\n2. Após, dê-se vista a parte autora. \r\n\r\n3. Em não havendo oposição, oficie-se à CEF solicitando a conversão do crédito em favor do erário. \r\n\r\n4. Expeça-se alvará de levantamento no tocante ao saldo remanescente. \r\n\r\n5. Por derradeiro, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n30 - 2006.51.02.000128-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA EDWIGES (Adv. ROMERO DA SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO). . Trata-se de impugnação do autor (fls. 129-130) aos cálculos do contador judicial (fls. 119-125), elaborado em cumprimento ao determinado às fls. 117-118. Passo à análise de cada item impugnado:\r\n\r\n(a) exclusão das quotas condominiais do período de maio de 2003 a dezembro de 2003. De fato, o despacho de fls. 117-118 possui erro material, pois não incluiu as prestações do indigitado período. Desse modo, o cálculo deve incluir tais parcelas. Porém, como não houve comprovação do valor das quotas condominiais do período, não é possível considerar os valores indicados nos boletos bancários de fls. 42-47. Desse modo, o valor referente ao período deve ser aquele que esteja comprovado na data anterior mais próxima. Destarte, deve o contador incluir na conta as quotas dos meses de maio a dezembro de 2003, considerando o valor de R$ 230,21 (fl. 67v).\r\n\r\n(b) juros de mora. O autor alegar que não foram aplicados juro de mora de 1% ao mês. A conta não esclarece a taxa de juros utilizada. Assim, deve o contador informar a taxa de juros aplicada e, se for o caso, retificar a conta para aplicar a alíquota de 1% ao mês.\r\n\r\n(c) correção monetária. O autor afirma que o contador utilizou um fator de correção monetária inferior ao da tabela de correção monetária da Justiça Federal. Apesar da diferença indicada aparentar ser insignificante (1,695975 X 1,695974), deve o contador retificar ou ratificar este elemento da conta.\r\n\r\n(c) multa. O despacho determinou a aplicação da multa de 20% em relação às parcelas vencidas até 10/01/2003 e de 2% em relação às demais. O autor afirma que os cálculos não obedeceram ao determinado. Porém, à fl. 119 consta o cálculo da multa nos exatos termos da determinação deste juízo. Rejeito, portanto, desde já este item da impugnação.\r\n\r\n(d) gás. O autor requer a inclusão nos cálculos do valor do rateio das despesas com gás. A despesa tem previsão no art. 41 da convenção do condomínio (fl. 112v). Defiro a inclusão apenas dos valores apontados nos respectivos boletos de cobrança. Isto posto, deve o contador incluir tais valores na conta.\r\n\r\n(e) parcelas vencidas entre março de 2006 e janeiro de 2008. O autor requer a inclusão das parcelas vencidas entre março de 2006 a janeiro de 2008. Todavia, não juntou as atas das assembléias que fixaram o valor das quotas condominiais. Desse modo, concedo prazo de 10 dias para que o autor junte as atas que fixam os valores das quotas condominiais. Vindo os documentos, deve a contadoria elaborar a conta com os valores constantes nas atas. Transcorrido o prazo in albis, deve o contado realizar a conta considerando o último valor comprovado (R$ 235,23 - fl. 71).\r\n\r\n(f) parcelas vencidas após janeiro de 2008. Deve o contador realizar separadamente a conta das quotas condominiais vencidas após janeiro de 2008, seguindo os critérios indicados no item anterior.\r\n\r\nIsto posto, aguarde-se o prazo fixado para que o autor a apresente os documentos indicados nos itens (e) e (f). Transcorrido, ao contador para resposta à impugnação, nos termos deste despacho. Com o retorno, às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias. Em seguida, venham conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2008.51.02.004149-1 CONDOMINIO MIRANTE DA LAGOA (Adv. PAULO CESAR FERNANDES MENDOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1- Entendo que a hipótese em tela é cabível a aplicação analógica do Provimento 11 dos Juizados Especiais Federais que, em seu artigo 10, dispensa a realização de audiência, caso não haja prejuízo comprovado para as partes. Nesse contexto, cite-se para contestar, no prazo legal, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, a ser noticiado pelas partes. 2. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 3. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n32 - 93.0083267-0 JOSE ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. VANILDA MARTINS IVO DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Às partes para se manifestarem sobre os depósitos judiciais realizados neste feito, ficando o autor advertido de que o seu silêncio implicará na conversão dos valores em favor da CEF, a fim de que o montante seja agregado ao contrato de financiamento.\r\n\r\n33 - 2007.51.02.000476-3 HELIO JOAQUIM REIS FILHO (Adv. RENATA RANGEL PRECHT FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC) x BANCO ITAU S/A (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000359/2009 FOLHA 253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Considerando a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, consignada pelo autor às fl. 202, bem como levando em conta a anuência de ambas as partes (Banco Itaú - fl. 211/CEF - fl.209), JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, ex vi do art. 269, V do CPC. Sem custas e sem honorários, haja vista a gratuidade de justiça conferida a autora, conforme relato de 425/426 constante do processo 20075102000475-1 (fl.214). PRI. Traslade-se cópia desta decisão para os autos em apenso (n. 200751020004787, 200751020004775 e 200751020004799. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2003.51.02.003489-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR) x ALBERTINO DE CASTRO FILHO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000357/2009 FOLHA 260 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de embargos à execução de título judicial que assegurou ao autor a revisão de sua conta poupança no percentual de 19,75%. Realizada a penhora, a CEF apresentou embargos à execução, alegando excesso de execução, pois os cálculos teriam considerado o índice de correção monetária de 42,72% sem levar em conta o índice já aplicado administrativamente. É o relatório. Decido.\r\n\r\nNão merece prosperar a alegação da CEF, posto que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial estão em consonância com o julgado. Na conta de fl. 52 fica claro a correção do saldo em janeiro de 1989 foi de apenas 19,75% e, não de 42,72, como sustenta a CEF. No que tange à correção dos valores apurados, foram aplicados os índices oficiais e os juros de mora foram calculados com alíquota de 0,5% ao mês até a vigência do Novo Código Civil, e, a partir daí, na base de 1%.\r\n\r\nIsto posto, julgo improcedente os embargos, declarando devido o valor de R$ 18.444,64 em favor de Albertino de Castro Filho. Translade-se cópia desta decisão e da conta de fl. 79/81 para os autos principais, onde deverá ser expedido alvará de levantamento em relação ao depósito penhorado à fl. 189 e dado prosseguimento à execução. Sem custas. Condeno a CEF em honorários na base de 5% sobre o valor da condenação. PRI. Oportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\n35 - 2008.51.02.003991-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x RONALDO SIBILIO SARDINHA (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000358/2009 FOLHA 259 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . O título judicial assegurou ao autor a revisão da RMI do seu beneficio sem a observância do limite imposto pelo art. 29 da Lei 8213/91.\r\n\r\nOcorre que, conforme já ressaltado pela Contadoria Judicial no bojo da ação principal, nada é devido ao autor, posto que o beneficio não foi limitado pelo teto quando de sua concessão (fls. 97,117 e 123).\r\n\r\nFrise-se que o julgado em sede de apelação (fl. 165/167 ap), limitou-se a determinar o prosseguimento do processo executivo sem adentrar no mérito da conta.\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente o pedido, desconstituindo a relação processual executiva, haja vista a inexigibilidade do título judicial. Sem custas. Sem honorários. Traslade-se cópia para os autos principais. Deixo de submeter ao duplo grau por ser incabível em sede de embargos. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n36 - 2001.51.02.006696-1 VLADIMIR GOMES PINTO (Adv. DANIELLA FERREIRA DO CARMO, ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . À parte autora sobre as planilhas apresentadas pela UF/FN às fls. 463/479, bem como sobre os documentos de fls. 480/494.\r\n\r\n37 - 2003.51.02.001781-8 ARY MARTINS LOPES JUNIOR E OUTROS (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . A fim de possibilitar a execução do julgado, na forma requerida pelo Contador Judicial à fl. 438, intime-se a parte autora a fim de que traga aos autos cópias das declarações anuais de Imposto de Renda dos exercícios de 1996 e 1997. Com o cumprimento, retornem à Contadoria Judicial.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n38 - 90.0033090-4 MARIA ANITA CASTRO DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL) x IRACI PINTO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado se manifestar sobre a certidão de fl. 444, bem como diligenciar o comparecimento dos autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n39 - 91.0057827-4 ODETTE LOPES BARROS E OUTROS (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado se manifestar sobre a certidão de fl. 211, bem como diligenciar o comparecimento dos autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n40 - 98.0203353-7 ANA MARIA SANTOS DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . À parte ré/INSS/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n41 - 2002.51.52.001076-6 GILBERTO CARVALHO RODRIGUES (Adv. CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n42 - 2008.51.02.002283-6 LUIZ ALBERTO SIQUEIRA SPINELLI (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor em réplica e para especificação justificada das provas que pretende produzir. Sucessivamente, ao réu/INSS para especificar provas, justificando-as, conforme determinado na despacho de fl. 124.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n43 - 2008.51.02.005008-0 JORGE MAURO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. BRUNO MARIANO VILACA) x UNIAO FEDERAL. . 1-Em réplica.\r\n\r\n2- Às partes para especificarem provas, justificando-as.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n44 - 98.0207014-9 SERGIO DOS SANTOS CRUZ E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . À parte ré/CEF, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n45 - 2003.51.02.001783-1 SERGIO SOUZA DIAS E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte ré/CEF, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n46 - 2008.51.02.001003-2 MARCO AURELIO MADI GOUVEA E OUTRO (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . À parte autora sobre os documentos apresentados pela CEF às fls. 324/357.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 92.0055085-1 CELIO BARRETO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ A. DE CASTRO FARIA). . À parte autora sobre o informado e requerido pela CEF às fls. 307/311.\r\n\r\n48 - 99.0200725-2 UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA) x LUIZ HENRIQUE ROSATI ROCHA (Adv. ANDRE ANDRADE VIZ). . À UF/AGU sobre o crédito depositado através da guia de depósito de fl. 198.\r\n\r\n49 - 99.0202958-2 VALCEMIR FRANCA SILVA FILHO E OUTRO (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Conforme determinado no despacho de fl. 290, à parte autora a fim de que informe o requerido no ofício de fl. 289. Com o cumprimento, expeça-se novo ofício para o Banco Bradesco.\r\n\r\n50 - 99.0207894-0 EDUARDO FRANCISCO GOLDSTEIN REBELLO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À parte autora/credora sobre a petição da CEF à fl. 239, noticiando a comprovação do depósito dos valores devidos, através dos documentos de fls. 240/250, bem como sobre a guia de depósito de fl. 253, comprovando o depósito dos honorários sucumbenciais.\r\n\r\n51 - 2000.51.02.004969-7 SEBASTIAO MENEZES (Adv. EDISON GARCIA PRADO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À parte autora sobre o depósito dos honorários sucumbenciais depositados através da guia de fl. 276.\r\n\r\n52 - 2003.51.02.004611-9 JOSE ROBERTO DA SILVA COSTA (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . À parte autora, pelo prazo de 5 dias, sobre os documentos apresentados pela CEF às fls. 179/181, demonstrativos dos depósitos dos valores devidos.\r\n\r\n53 - 2007.51.02.003067-1 HAROLDO RODRIGUES PEREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora/credora, para pro mover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n54 - 2007.51.02.003164-0 ESPOLIO DE JOAO FARIAS AUGUSTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte ré/CEF, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n55 - 2008.51.02.002386-5 ALMIR SAMUEL ESTEVES (Adv. PEDRO TAVARES) x UNIAO FEDERAL. . 1-Em réplica.\r\n\r\n2- Às partes para especificarem provas, justificando-as.\r\n\r\n56 - 2008.51.02.003977-0 NALVO NILVAN SILVA (Adv. PAULO ROBERTO DA SILVA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . 1-Em réplica.\r\n\r\n2- Às partes para especificarem provas, justificando-as.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n57 - 92.0110606-8 WILSON TAUIL & CIA LTDA E OUTROS (Adv. PAULO MACHADO FONTES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ADOLFO MAYER DA SILVEIRA). . Conforme determinado à fl. 381, ao autor sobre a planilha apresentada pela UF/FN às fls. 387/402 e demais documentos de fls. 402/410.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 22\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 739366"
                            ],
                            "742801": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000086\r\n\r\nExpediente do dia 23/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n1 - 2001.51.02.006878-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL DE DELITO CAPITULADO NO ART 171 PARAG 3 C/C ART 14 E 297 DO CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO: Acolho a promoção de arquivamento do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente inquérito. Publique-se. Oficie-se à DPF. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.02.001150-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x DELITO CAPITULADO NO ART.203 E 355 DO CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO: Acolho a promoção de arquivamento do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente inquérito. Publique-se. Oficie-se à DPF. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.02.006630-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x DELITO CAPITULADO NO ART.171 PAR.3 DO CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de inquérito instaurado para apurar a prática de transferência bancária fraudulenta, via internet, com a subtração de valores de conta de agência da Caixa Econômica Federal localizada em Niterói. O MPF manifestou-se favoravelmente à competência deste Juízo para processo e julgamento do presente feito (fls. 82-85).\r\n\r\nSegundo o STJ, o caso em questão configura, em tese, o crime do art. 155, § 4º, II do CPP, sendo certo que “o furto mediante fraude não se confunde com o estelionato. A distinção se faz primordialmente com a análise do elemento comum da fraude que, no furto, é utilizada pelo agente com o fim de burlar a vigilância da vítima que, desatenta, tem seu bem subtraído, sem que se aperceba; no estelionato, a fraude é usada como meio de obter o consentimento da vítima que, iludida, entrega voluntariamente o bem ao agente. (...) A consumação do crime de furto ocorre no momento em que o bem é subtraído da vítima, saindo de sua esfera de disponibilidade. No caso em apreço, o desapossamento que gerou o prejuízo, embora tenha se efetivado em sistema digital de dados, ocorreu em conta-corrente da Agência Campo Mourão/PR, que se localiza na cidade de mesmo nome” (CC 67343/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28.03.2007, DJ 11.12.2007 p. 170). Por esse motivo, é a “competência do juízo federal do local onde a quantia em dinheiro foi retirada” (CC 94.775/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14.05.2008, DJ 23.05.2008 p. 1). \r\n\r\nIsto posto, acolho a promoção do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, e fixo a competência deste Juízo para processamento e julgamento dos presentes autos. Publique-se. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF, na forma do art. 196 do Provimento no. 001/2001, da Egrégia Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2a. Região. \r\n\r\nEm caso de indiciamento no curso do inquérito policial, o Sr. Delegado de Polícia Federal deverá remeter os autos a este juízo para retificação da autuação, para os fins de se fazer a ressalva na certidão criminal, conforme determinado no art. 155, parágrafo único, do Provimento no. 001/2001, da Egrégia Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.502792-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB. . Trata-se de inquérito instaurado para apurar a prática de transferência bancária fraudulenta, via internet, com a subtração de valores de conta de agência da Caixa Econômica Federal localizada em Niterói. O MPF manifestou-se favoravelmente à competência deste Juízo para processo e julgamento do presente feito (fls. 116-119).\r\n\r\nSegundo o STJ, o caso em questão configura, em tese, o crime do art. 155, § 4º, II do CPP, sendo certo que “o furto mediante fraude não se confunde com o estelionato. A distinção se faz primordialmente com a análise do elemento comum da fraude que, no furto, é utilizada pelo agente com o fim de burlar a vigilância da vítima que, desatenta, tem seu bem subtraído, sem que se aperceba; no estelionato, a fraude é usada como meio de obter o consentimento da vítima que, iludida, entrega voluntariamente o bem ao agente. (...) A consumação do crime de furto ocorre no momento em que o bem é subtraído da vítima, saindo de sua esfera de disponibilidade. No caso em apreço, o desapossamento que gerou o prejuízo, embora tenha se efetivado em sistema digital de dados, ocorreu em conta-corrente da Agência Campo Mourão/PR, que se localiza na cidade de mesmo nome” (CC 67343/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28.03.2007, DJ 11.12.2007 p. 170). Por esse motivo, é a “competência do juízo federal do local onde a quantia em dinheiro foi retirada” (CC 94.775/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14.05.2008, DJ 23.05.2008 p. 1). \r\n\r\nIsto posto, acolho a promoção do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, e fixo a competência deste Juízo para processamento e julgamento dos presentes autos. Publique-se. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF, na forma do art. 196 do Provimento no. 001/2001, da Egrégia Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2a. Região. \r\n\r\nEm caso de indiciamento no curso do inquérito policial, o Sr. Delegado de Polícia Federal deverá remeter os autos a este juízo para retificação da autuação, para os fins de se fazer a ressalva na certidão criminal, conforme determinado no art. 155, parágrafo único, do Provimento no. 001/2001, da Egrégia Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.804260-4 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171, PARAG/ 3, CPB. . DECISÃO: Acolho a promoção de arquivamento do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente inquérito. Publique-se. Oficie-se à DPF. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.02.003250-7 JUSTICA PUBLICA x AP/ RESP/ ART 155 PARAG 4 INC II DO CPB. . DECISÃO: Acolho a promoção de arquivamento do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente inquérito. Publique-se. Oficie-se à DPF. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.02.003558-2 JUSTICA PUBLICA x AP/RESP/CONF/ ART. 155 §4º II DO CP. . DECISÃO: Acolho a promoção de arquivamento do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente inquérito. Publique-se. Oficie-se à DPF. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.02.003568-5 JUSTICA PUBLICA x AP/RESP/CONF/ ART. 155 §4º II DO CP. . DECISÃO: Acolho a promoção de arquivamento do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente inquérito. Publique-se. Oficie-se à DPF. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.02.003938-1 JUSTICA PUBLICA x AP/RESP/CONF/ ART.155 §4º II DO CP. . DECISÃO: Acolho a promoção de arquivamento do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente inquérito. Publique-se. Oficie-se à DPF. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.02.003944-7 JUSTICA PUBLICA x AP/RESP/CONF/ ART.155 §4º II DO CP. . DECISÃO: Acolho a promoção de arquivamento do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente inquérito. Publique-se. Oficie-se à DPF. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.02.004000-0 JUSTICA PUBLICA x AP/RESP/CONF/ ART. 171 DO CPB. . Trata-se de inquérito instaurado para apurar a prática de transferência bancária fraudulenta, via internet, com a subtração de valores de conta de agência da Caixa Econômica Federal localizada em Niterói. O MPF manifestou-se favoravelmente à competência deste Juízo para processo e julgamento do presente feito.\r\n\r\nSegundo o STJ, o caso em questão configura, em tese, o crime do art. 155, § 4º, II do CPP, sendo certo que “o furto mediante fraude não se confunde com o estelionato. A distinção se faz primordialmente com a análise do elemento comum da fraude que, no furto, é utilizada pelo agente com o fim de burlar a vigilância da vítima que, desatenta, tem seu bem subtraído, sem que se aperceba; no estelionato, a fraude é usada como meio de obter o consentimento da vítima que, iludida, entrega voluntariamente o bem ao agente. (...) A consumação do crime de furto ocorre no momento em que o bem é subtraído da vítima, saindo de sua esfera de disponibilidade. No caso em apreço, o desapossamento que gerou o prejuízo, embora tenha se efetivado em sistema digital de dados, ocorreu em conta-corrente da Agência Campo Mourão/PR, que se localiza na cidade de mesmo nome” (CC 67343/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28.03.2007, DJ 11.12.2007 p. 170). Por esse motivo, é a “competência do juízo federal do local onde a quantia em dinheiro foi retirada” (CC 94.775/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14.05.2008, DJ 23.05.2008 p. 1). \r\n\r\nIsto posto, acolho a promoção do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, e fixo a competência deste Juízo para processamento e julgamento dos presentes autos. Publique-se. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF, na forma do art. 196 do Provimento no. 001/2001, da Egrégia Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2a. Região. \r\n\r\nEm caso de indiciamento no curso do inquérito policial, o Sr. Delegado de Polícia Federal deverá remeter os autos a este juízo para retificação da autuação, para os fins de se fazer a ressalva na certidão criminal, conforme determinado no art. 155, parágrafo único, do Provimento no. 001/2001, da Egrégia Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n12 - 2008.51.02.004264-1 JUSTICA PUBLICA x AP/RESP/CONF/ ART.171 §3º DO CP. . DECISÃO: Acolho a promoção de declínio do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, e declino de minha competência em favor de uma das Varas Federais de São Paulo/SP. Publique-se. Oficie-se à DPF. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos.\r\n\r\n26010 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO)\r\n\r\n13 - 2008.51.02.003972-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x AP/RESP/CONF/ ART.337-A I E II DO CP. . DECISÃO: Acolho a promoção de arquivamento do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente procedimento. Publique-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n14 - 2007.51.02.001719-8 JUSTICA PUBLICA x AP/RESP/CONF/O ART 171, 3 DO CP. . DECISÃO: Acolho a promoção de declínio do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, e declino de minha competência em favor de uma das Varas Federais de Volta Redonda. Publique-se. Oficie-se à DPF. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, redistribua-se o feito.\r\n\r\n15 - 2007.51.02.006225-8 JUSTICA PUBLICA x AP/ RESP/ ART 330 DO CPB. . DECISÃO: Acolho a promoção de declínio do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, e declino de minha competência em favor de uma dos Juizados Especiais Federais Criminais de Niterói/RJ. Publique-se. Oficie-se à DPF. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, redistribua-se o feito.\r\n\r\n16 - 2008.51.02.000873-6 JUSTICA PUBLICA x AP/ RESP/ CONF/ O ART 289 PARAG 1 DO CP. . DECISÃO: Acolho a promoção de arquivamento do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente inquérito. Publique-se. Oficie-se à DPF. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n26010 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO)\r\n\r\n17 - 2009.51.02.000509-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x AP/RESP/CONF/ ART.1º DA LEI 8137/90 E ART.299 DO CP. . DECISÃO: Acolho a promoção de arquivamento do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente procedimento. Publique-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nId: 742801"
                            ]
                        }
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                    "3ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "743128": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000046\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.02.006044-2 KIK CALCADOS LTDA (Adv. ANDRE SIMAO SANTOS, JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nRequeira a parte autora o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 93.0083899-7 ELIETE DE CARVALHO SILVA (Adv. JACY RANGEL DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nRequeira a parte autora o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 94.0031391-8 ELIZABETH KALE PIMENTEL BRAZAO E OUTROS (Adv. PAULO ALBERTO ANTUNES DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . O INSS foi condenado a revisar a RMI da autora na forma do art. 21 do Decreto 89.312/84. Em sua manifestação de fls. 217, o INSS afirma que caso efetuasse a revisão do benefício da autora o mesmo seria reduzido para hum salário mínimo. A parte autora não refutou a alegação do INSS, apenas apresentou planilha de cálculo.\r\n\r\nPor seu turno, foi a autarquia condenada a revisar o benefício na forma da súmula 260-exTFR, respeitada a prescrição qüinqüenal, e tendo como data final o mês de março de 1989.\r\n\r\nAssim sendo, antes da citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, determino que a parte autora apresente sua metodologia de cálculo.\r\n\r\nDeve observar a parte autora que a súmula 260-exTFR não determina aplicação de equivalência da RMI em número de salários mínimos.\r\n\r\nObservando, também, que o cálculo deve ter uma data final, a revisão da RMI.\r\n\r\n4 - 95.0050189-9 MARIO LIQUIERE E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o teor das informações da Contadoria Judicial de fls. 246 e 322, os autores Mario Liquiere, Mario Moreira Alexandre, Jorge Sabino da Silva e Floriano Passos Teles não tem valores a receber.\r\n\r\nAssim sendo, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 96.0034087-0 SANDRA DA MATTA XAVIER (Adv. SANDRA DA MATTA XAVIER) x RABRYNSKA TANAGRA CORREA BARCELLOS (Adv. CELI DE CASTRO BRASIL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados, devendo requerer o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n6 - 2001.51.02.005045-0 ALEDIA DALVA RODRIGUES (Adv. MARCELLINO TOSTES PICANCO, GILBERTO MARTINS VELLOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados, devendo requerer o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n7 - 2005.51.02.000384-1 CARMELIA PAULA DA CONCEICAO SILVA (Adv. CLEMERSON MACIEL NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDiga a parte autora em que especialidade pretende ver produzida a prova pericial.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 94.0031715-8 NEILTON DE OLIVEIRA LARIU E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Promovam os herdeiros necessários do falecido autor Neilton de Oliveira Lariú a sua habilitação no feito, na forma do disposto nos art. 1.055 e seguintes do CPC.\r\n\r\nSE FOR O CASO, providencie, o habilitante termo de inventariante ou documento equivalente.\r\n\r\n9 - 94.0031912-6 EUNICE ALMEIDA DAMASCENO VIEIRA E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, tenho como certos os critérios nela fixados, motivo pelo qual determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores.\r\n\r\n2 - Após o retorno, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n10 - 94.0033406-0 JONAS FERNANDES PEIXOTO E OUTROS (Adv. CIRLEY CARDOSO DA SILVA, JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES, REGINA CELIA DA SILVA MOTA, ROGERIO RODRIGUES PETITO, ROGERIO RODRIGUES PETITO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Autentiquem os herdeiros de Maria da Conceição Caxias os documentos de fl. 110, 112, 181, 183, 184, 185, 186, 187 e 188.\r\n\r\n11 - 97.0046879-8 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINTRASEF E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, GERALDO FERREIRA DA SILVA, CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . Fornecida cópia do cálculo, cite-se a UFF na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2002.51.52.005401-0 JAIR CORREA DO AMARAL FILHO (Adv. GILSON DA SILVA AMARAL) x ELAYR DA COSTA NUNES (Adv. RAPHAEL JORIO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autor) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n13 - 2003.51.02.006074-8 FABIANO APRIGIO DE JESUS (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILBERTO LOPES FERRONE). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que a União já apresentou sua resposta, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n14 - 2004.51.02.002453-0 JULIO CESAR BARROS MENDES (Adv. MARION DO NASCIMENTO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que a União já apresentou sua resposta, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n15 - 2004.51.02.004030-4 REGINA CELI DA FONSECA MOTTA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 96.0031967-7 SILVIO LUIZ PORTO E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, RUBENS PEDREIRA RIBEIRO, MARCO ANTONIO SIQUEIRA DE OLIVEIRA) x COOHAPEL - COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x AFINCO RIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. JOSE AUGUSTO DE MEIRA LIMA) x ARKAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES) x PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES) x GRUA CONSTRUTORA LTDA (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fl. 588 - Em virtude do disposto no par. 1o., do art. 3o., da Resolução n. 281/02, do CJF, arbitro os honorários do(a) Advogado(a) prestador(a) de Assistência Judiciária, Dra. Isabella A. Soares da Silva, em R$ 66,92, já considerada a atualização determinada pela Portaria no. 01/04, do Exmo. Sr. Ministro Coordenador-Geral da Justiça Federal.\r\n\r\nExpeça-se Solicitação de Pagamento.\r\n\r\nApós, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2000.51.02.002002-6 SERGIO RICARDO FREITAS BANDEIRA E OUTRO (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista que já foi proferida sentença no presentes autos, conforme fl. 296, não há como proferir nova sentença.\r\n\r\nAssim sendo, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2002.51.02.005402-1 HELIO NEUSTADT (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY). . Fixo os honorários em R$ 1.400,00.\r\n\r\nPromova a parte autora o depósito dos honorários periciais.\r\n\r\nRealizado o depósito, intime-se o perito.\r\n\r\n19 - 2004.51.02.005667-1 FRANCISCO HENRIQUE SILVEIRA DA CUNHA E OUTROS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (CEF) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n20 - 2005.51.02.004197-0 MYRIAM PINTO DE ALMEIDA (Adv. MAURICIO DUARTE PAULA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se vista ao perito, conforme já determinado.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 97.0043584-9 ALIOMAR COSTA DE OLIVEIRA (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 99.0202802-0 IVANILDA SALES GALVAO (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Forneça a parte autora cópia dos cálculos de fls. 252/258. Após, cite-se o INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2001.51.02.000950-3 ADELIA DE LIMA ARESE CAL (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Diga a parte autora sobre o valor depositado pela CEF à fl. 158\r\n\r\nHavendo concordância, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para que o valor penhorado retorne á conta FGTS.\r\n\r\nNão havendo concordância, requeira o que for de direito.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2005.51.02.004852-6 JOSE DUTRA DA SILVA E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que a União já apresentou sua resposta, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n25 - 2005.51.02.006483-0 ERLY RUBEM GONCALVES SOARES (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Diga a parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\nHavendo concordância, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nNão havendo concordância, requeira o que for de direito.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n26 - 2007.51.02.001490-2 DJALMA EPIPHANIO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - GERENCIA EXECUTIVA NITEROI (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n27 - 2007.51.02.003765-3 TECHBLAST LTDA (Adv. RAFAEL GONCALVES, ALFREDO SEVERINO CAREGNATO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.02.001670-8 MUNICIPIO DE MARICA (Adv. SYLVIO CADEMARTORI NETO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE NITEROI - 7ª RF (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Remetam-se os presentes autos ao E. Tribunal Regional Federal - 2a. Região, por força do duplo grau obrigatório de jurisdição, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n29 - 2007.51.02.002888-3 BRASIL ALBERTO JUNIOR E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Apresentem Cinea Ribeiro Fagundes e Sinesio Freire Ribeiro o endereço do herdeiro de Cilenio Freire Ribeiro para que o mesmo possa ser intimado para se habilitar no feito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n30 - 2005.51.02.005413-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, VICTOR CALDAS WILLIAM) x FP MARTIN COM/ E REPR E TELESERVICOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Requeira o exeqüente a citação por edital.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n31 - 2008.51.02.001757-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. WANDERLEY SANAN DANTAS) x CONCESSIONARIA DA PONTE RIO-NITEROI S/A (Adv. MARCELLO ALFREDO BERNARDES) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. ALEXANDRE MOTTA JUSTO). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n32 - 99.0204892-7 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x EMPRESA DE MINERACAO INOA LTDA (Adv. MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR). . Tendo em vista a manifestação do MPF, digam as partes se ainda tem interesse na realização da prova pericial.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 97.0043103-7 MARGARET LOFTHOUSE (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão de fls. 202/203.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2005.51.02.001028-6 CONDOMINIO NYHETTA RESIDENCIAL (Adv. ARY SERGIO RODRIGUES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autor) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n35 - 2005.51.02.006129-4 CONDOMINIO MARQUES DE MARICA (Adv. ROGERIO MARTINS GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autor) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2007.51.02.004549-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x NILZA DE LIMA MEDEIROS E OUTRO (Adv. ELVIRA MARIA DE SOUZA PEREIRA GUERRA WERNECK). . Recebo, em seu efeito meramente devolutivo, a apelação interposta pelos Embargados.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça o INSS, ora apelado, a sua resposta.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n37 - 2008.51.02.000395-7 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x ITAMAR DE PAULA DIAS NETO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). . Recebo o agravo retido da União.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada.\r\n\r\nDiga a parte embargada.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, conforme determinado às fls. 16/17.\r\n\r\n38 - 2008.51.02.003504-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x SEBASTIAO CAFFARO (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO). . Recebo, em seu efeito meramente devolutivo, a apelação interposta pelo INSS.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte embargada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nId: 743128"
                            ],
                            "743129": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000047\r\n\r\nExpediente do dia 23/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.02.004875-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x CLUBE IDEAL DA TERCEIRA IDADE (Adv. LUCIANO BANDEIRA DE TOLLA). . Fl. 265: Defiro a dilação requerida. Recolha-se o mandado expedido.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2009.51.02.000447-4 MARCOS CESAR RIBEIRO DIAS (Adv. WALCIMAR MARTINS DA ROSA) x ASSOCIACAO EDUCACIONAL PLINIO LEITE. . Intime-se o Centro Universitário Plínio Leite para que expeça boleto de pagamento referente o mês de agosto/08 e envie simultaneamente por e-mail (marcosribeirodias@hotmail.com) e pelo correio, no prazo de 48 horas, com idêntico prazo para pagamento, ou seja, 48 horas a partir do recebimento do boleto.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2000.51.02.000387-9 MARTA LEITE COLLARES (Adv. DENIZE PERES MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nÀs partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n4 - 94.0034080-0 CEILA CALMEIRAO MARINHO TRINDADE E OUTROS (Adv. LUCIANO RAVIGNAN BARROSO UCHOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nÀ parte autora sobre a manifestação do perito.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 743129"
                            ],
                            "743130": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL N.º OUT.0103.000006-9/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORREA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA TERCEIRA VARA DE NITERÓI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos os que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Secretaria, se processam os autos da AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS, processo n.º 2008.51.02.003736-0 movida por UNIAO FEDERAL em face de IGOR GILSON GONÇALVES DA SILVA. E, por se encontrar o Réu IGOR GILSON GONÇALVES DA SILVA, Identidade nº 539316-7 - SIM e CPF nº 052.176.477-79, em local incerto e não sabido, conforme petição às fls.38, é expedido o presente edital de CITAÇÃO para comparecimento na AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 27/05/2009, ÀS 14:30 hs. Fica(m) o(s) réu(s) ciente(s) de que não contestada a ação, presumir-se-ão por ele(s) aceito(s) como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, nos termos do parágrafo 2º do art.277 c/c art.278 do Código de Processo Civil, bem como que deverá trazer as testemunhas independentemente de intimação, salvo requerimento expresso em contrário. Ciente, ainda, de que este Juízo funciona na rua Cel. Gomes Machado, n. 73/75, 5.º andar, Centro, Niterói - RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. O presente edital será publicado na forma da lei e fixado no local de costume. . Eu, _______ (PAULO VECCHI FILHO), TÉCNICO JUDICIÁRIO, o digitei. E eu, _________ (MARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA) Diretor de Secretaria, conferi e subscrevo.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORREA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nda 3ª Vara de Niterói\r\n\r\nId: 743130"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000020\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.67.000077-2 MARIA ANNA DE JESUS (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Considerando o valor apurado pela Contadoria Judicial a título de atrasados (R$ 41.788,18), retifico, de ofício, o valor atribuído à causa, conforme cálculo de fl. 40.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDiante do atual estágio do processo, ratifico os atos processuais praticados.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, que deverá após a data no instrumento de procuração de fl. 60.\r\n\r\nEm seguida, nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2008.51.02.004161-2 GEORGE FERNANDES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ADRIANNE NAVARRO PERES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Forneça a parte autora o Termo de Inventariança referente ao Espólio de Cléa Navarro Rossi Peres.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.02.004285-9 LEVY LUSTOSA (Adv. ANA PAULA ALVES ELIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento, para atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário (acima de 60 salários mínimos), recolhendo-se eventual diferença de custas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0041511-2 CIDNEA PINTO NEVES E OUTROS (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SERGIO LUIZ PINHEIRO SANTANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000684/2008 . \r\n\r\nOs autores Selma Medeiros de Oliveira, Éster Tavares Moura dos Santos, Maria Margarida Vilela Pires e Terezinha Menezes alegam que pactuaram com a ré para recebimento de valores devidos a título de 28,86% e requerem a desistência, conforme peticionado às fls. 362/368, sendo que a União Federal não se opõe ao pedido, ressaltando o cumprimento do que determina o art. 26 do CPC (fl. 371).\r\n\r\nInicialmente esclareço à ré que não se aplica ao caso o art. 26 do CPC, vez que não se trata de pedido de desistência ou de reconhecimento do pedido, mas sim de acordo administrativo a ser homologado junto ao Juízo, na forma do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nAssim, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre os autores acima mencionados e a ré, na forma do art. 269, III, do CPC .\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nProssiga-se somente em relação a Marlene da Conceição Generozo.\r\n\r\n5 - 2008.51.02.002980-6 RUBERVAL MORAIS DA SILVA (Adv. KATIA CRISTINA GARCIA MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Recolha a parte autora as custas judiciais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 99.0206153-2 MARIA CELIA PEREIRA CARRANO (Adv. DENIZE PERES MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA). . Esclareça a parte autora sobre o cumprimento pela CEF do despacho de fl. 379, quanto ao recálculo do mútuo na forma fixada no acórdão de fl. 210 conforme determinado à fl. 379.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2004.51.02.004292-1 JOAO CELIO GERVASIO DA SILVA (Adv. KATIA DE SOUZA LIMA) x DIAGRAMA ENGENHARIA S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 96.0033928-7 ELIAS PEREIRA DA SILVA JUNIOR (Adv. LOURENCO BERNARDINO DE SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Abra-se vista à parte autora, sobre a complementação do laudo pericial de fls. 236/237.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 99.0207750-1 JAYME MARTINS DA SILVA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n10 - 2006.51.02.001620-7 ADHEMAR CAETANO MARQUES (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n11 - 2006.51.02.003146-4 MARIA ISABEL SARLO BAPTISTA (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n12 - 2007.51.02.002880-9 MARIA DE LOURDES CARPI (Adv. VALERIA MARIA FARIA FROES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n13 - 2007.51.02.002977-2 ROSALIA DOS SANTOS ROCHA (Adv. LUCIMERE LOMBA FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n14 - 2007.51.02.006412-7 SILVANO GONCALVES DE AZEVEDO (Adv. ARNALDO ANTONIO DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n15 - 2007.51.08.000167-5 MARIA CAROLINA FREIRE CERVEIRA RATTES REP. /P/ INES HELENA FREIRE CERVEIRA (Adv. PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Fl. 233 - Intimem-se as partes para que esclareçam se houve descumprimento da tutela antecipatória concedida à fl. 52. Após, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n16 - 2008.51.02.001274-0 JULIO CESAR CUNHA DE ALMEIDA (Adv. MARIA DA PENHA FALCAO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Defiro a produção da prova pericial requerida.\r\n\r\nVista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nNomeio como perito dos autos o Sr. Jose Cavalieri Sampaio, Cirurgião Geral.\r\n\r\nRessalte-se que tendo em vista a parte autora ser beneficiária da Justiça Gratuita, a perícia em questão tem por base a Resolução nº 281 do Conselho de Justiça Federal, sendo os honorários periciais arbitrados no valor máximo da tabela respectiva.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para início dos trabalhos.\r\n\r\nLaudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.02.004113-2 ANTONIO BERNARDES DE SOUSA (Adv. MARCO ANTONIO CEZAR ABIBE) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento, para atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário (acima de 60 salários mínimos), recolhendo-se eventual diferença de custas.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça comprovante de residência.\r\n\r\nAtendido corretamente, cite-se. Com a vinda da contestação, à réplica, se for o caso, por 10 dias, cabendo à parte autora, na mesma ocasião, manifestar-se sobre a necessidade de provas.\r\n\r\nApós, à ré, por igual prazo, para provas.\r\n\r\n18 - 2008.51.02.004152-1 ANTONIO FERNANDO DE ABREU (Adv. ELIANE MARIA FERNANDES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento, para atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário (acima de 60 salários mínimos), recolhendo-se eventual diferença de custas.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2008.51.02.002366-0 MARIANA VIGGIANO SIQUEIRA (Adv. ANTONIO PINTO FLORES JUNIOR, LIDMAR SANCHEZ RABELLO, LEANDRO COSTA RABELLO) x REITOR DA ASSOCIACAO EDUCACIONAL PLINIO LEITE - UNIPLI (Adv. LIDMAR SANCHEZ RABELLO, LEANDRO COSTA RABELLO). . Forneça a parte autora instrumento procuratório com poderes específicos para desistir, considerando sua manifestação à fl. 67.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n20 - 2008.51.02.003766-9 VALTERLEM RODRIGUES MAGARAO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM NITEROI. . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n21 - 2005.51.02.004098-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x CLARA EUGENIA ATAIDE AZEVEDO (Adv. JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA). . Defiro o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora, por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2001.51.02.001628-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO SUITES DO BAIRRO CHIC (Adv. ARILZO PESSANHA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 286 - Considerando o depósito de fl. 285, forneça a parte autora os valores discriminados da condenação e dos honorários. Atendido, expeçam-se os alvarás arquivando-se, em seguida, os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2008.51.02.004155-7 CONDOMINIO DO GRUPAMENTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO BLOCO I (Adv. ARILZO PESSANHA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recolha a parte autora as custas judiciais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n24 - 2000.51.02.004218-6 ELEN APARECIDA LOPES SOARES E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2007.51.02.006101-1 JOSE ROBERTO SALVADOR DE MEDEIROS E OUTRO x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA. . Intime-se o devedor (embargante), na forma do art. 475-J do CPC, para pagamento espontâneo do valor referente ao montante da condenação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos in albis e certificado pela Secretaria, proceda-se à execução do julgado, devendo a parte credora (embargado) apresentar planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10% (dez por cento). Atendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n26 - 2006.51.01.503260-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x DANIELI MENDES MOSQUEIRA DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO NOSSAR) x VERONICA MARIA GUEDES DA SILVA (Adv. NEWTON LUCIO MONTEIRO DA SILVA) x ROBERTO MAURO HASSEL FERNANDES (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). . Chamo o feito à ordem para determinar:\r\n\r\na substituição do mandado de prisão decorrente de sentença condenatória recorrível por mandado de prisão decorrente de sentença condenatória transitada em julgado;\r\n\r\na remessa do feito ao Contador Judicial para calcular a quantidade de dias-multa aplicada a cada um dos três acusados, salientando que o valor do salário-mínimo é aquele vigente em março de 2006.\r\n\r\no cumprimento do 1º parágrafo do despacho de fls. 1345; \r\n\r\nexpedição de ofício à 9ª DP para determinar a destruição das raspadinhas constantes do laudo de fls. 795, bem como determinando a remessa do respectivo termo a este Juízo;\r\n\r\na expedição de ofício ao Lar Batista para que informe, em 15 (quinze) dias, se tem interesse de receber a título de doação, o bens apreendidos constantes dos laudos de fls. 798,967,1008,1045, 1184, devendo, ainda, constar no ofício que, caso tenha interesse, deverá informar ao Juízo a(s) pessoa(s) designada(s) para a retirada do material do Setor de Guarda de Valores do Instituto de Criminalística Carlos Éboli.\r\n\r\nAtendidos, aguarde-se por 30 dias. Após, voltem-me.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n27 - 2002.51.02.005342-9 MARCELO DA SILVA NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE) x REIS ENGENHARIA IND/ COM/ LTDA (Adv. MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n28 - 2005.51.02.005129-0 SERGIO DOS SANTOS CARVALHO E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n29 - 2005.51.02.005204-9 LUCIANO RODRIGUES VIANA (Adv. ROMEU DE FREITAS FLORES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Iniciado o prazo da parte autora para cumprimento da penúltima parte do despacho de fl. 63, para ciência dos documentos apresentados às fls. 67/84.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 95.0056562-5 EUMAR AMARAL BORGES (Adv. EDMO PEREIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Vista à parte autora sobre os cálculos acostados às fls. 313/318.\r\n\r\n31 - 2004.51.52.000433-7 ANTONIA GOMES DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO, MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n32 - 2003.51.02.002100-7 ALFREDO FALCAO DE SOUZA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Vista às partes sobre o laudo pericial de fls. 303/319.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2007.51.02.003031-2 ILKA DA CONCEICAO CONTENTE (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vista à parte autora sobre os argumentos expendidos pela CEF à fl. 89.\r\n\r\n34 - 2008.51.02.001555-8 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ DE ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI (Adv. MARIA AUXILIADORA GONCALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vista à parte autora sobre os argumentos expendidos pela CEF, às fls. 88/98.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n35 - 2006.51.02.005001-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x ROSSINERIS DA CUNHA LEITE. . Vista às partes sobre a proposta de honorários periciais, à fl. 96.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 742451"
                            ],
                            "742466": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000021\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0043226-5 DIVA BENVINDO DE MEDEIROS PACHECO E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista que o INSS noticiou às fls. 44/48 o óbito de Iracy da Costa Oliveira, bem como a certidão negativa à fl. 58, nos autos dos embargos em apenso, dê-se vista ao INSS considerando o abandono da causa pela parte autora, conforme o disposto na Súmula nº 240 do E. STJ.\r\n\r\n2 - 89.0044986-9 FERNANDO MARINHO DE BRITO E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO, AJACY MENDES QUINTAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES). . Tendo em vista a aquiescência da autarquia-ré às fls. 973/974, homologo a habilitação requerida às fls. 890/894.\r\n\r\nAo SEDNI-NI para alterar.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista à parte autora sobre os argumentos expendidos pelo INSS bem como sobre os documentos, ás fls. 941/1028.\r\n\r\n3 - 93.0084788-0 OSWALDO DA CUNHA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fls. 412/422: considerando a Resolução nº 559/2007 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 95.0052801-0 LUIZ CESAR DE FRANCA FILHO (Adv. ELIANE BARBOSA DINIZ, HAROLDO REZENDE DINIZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Trata-se de pedido realizado pela Fazenda Pública no interesse da execução, consistente na determinação de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a DECIDIR.\r\n\r\nA penhora de ativos financeiros da executada, malgrado a preferência legal de que se reveste a penhora de dinheiro, é tornada excepcional pelo sigilo bancário determinado, até recentemente, pelo art. 38 da Lei 4.595/01 e atualmente pelos ditames da Lei Complementar nº 105/2001. Tanto a redação original como a atual (art. 3º da referida Lei Complementar) são extremante econômicas em termos de requisitos para a apreciação judicial, razão pela qual o assunto submete-se a verdadeira discrição judicial. Alguns critérios e requisitos para o afastamento do sigilo, todavia, podem ser inferidos do sistema, tais como os seguintes:\r\n\r\nrestrição de penhora sobre depósitos correntes, para que se evite a indevida constrição dos bens mencionados no art. 649, II, do CPC;\r\n\r\na ausência de outros bens penhoráveis, pois caso se banalizasse o afastamento do sigilo, este perderia sua razão de ser;\r\n\r\na decretação do segredo de justiça nos respectivos autos, a fim de que a finalidade da medida não seja expandida ou desvirtuada.\r\n\r\nNo caso sob estudo, está não estão presentes os requisitos constantes dos itens acima, pois ....... (DETALHAR QUAIS REQUISITOS ESTÃO AUSENTES NO CASO CONCRETO)\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido da parte exeqüente, por não vislumbrar presentes os requisitos essenciais à concessão da providência requerida.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.02.001632-6 MARIA DE LOURDES DIAS DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO ESCOBAR CINELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Cumpra a parte autora a parte final do despacho de fl. 173, devendo esclarecer sobre provas ou argumentos a produzir.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.02.007419-7 ALAIDE CARDOSO SOARES (Adv. WANDERLEY DA SILVA) x HELOISA HELENA PESSANHA SALES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO, RAIMUNDO JANUARIO PEREIRA). . Intime-se a 2ª ré (Srª. Heloisa Helena Pessanha Sales) para especificar justificadamente o petitório de fl. 125, devendo fornecer a qualificação das testemunhas arroladas.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2004.51.02.000985-1 ESPOLIO DE RONALDO SIEGBERT OLIVA (Adv. MARCELO OLIVA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Intime-se a parte autora sobre a manifestação da Contadoria às fls. 125/126.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.000322-0 JANETE DOS SANTOS MELLO MOEDA (Adv. MELISSA ROBERTO NOGUEIRA, HELOISA SERVULO DA SILVA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Cumpra a parte autora, corretamente o despacho de fl. 168, devendo atribuir novo valor à causa e não apenas recolher as custas devidas, conforme fls. 171/172.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 97.0043003-0 PAULO ROBERTO ALVES (Adv. RICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Considerando a complexidade dos cálculos exeqüendos, defiro o pedido de devolução do prazo requerido pela parte autora à fl. 393. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.024683-1 INARA SOUTO DE MORAES (Adv. JORGE DOS SANTOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, PEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES, RENATO PEREIRA CHAVES, MARCO ANTONIO DOS R. ROSA). . Ratifico os atos processuais já praticados.\r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2004.51.02.004782-7 NEUZA DA COSTA PINHO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Trata-se de pedido realizado pela Fazenda Pública no interesse da execução, consistente na determinação de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a DECIDIR.\r\n\r\nA penhora de ativos financeiros da executada, malgrado a preferência legal de que se reveste a penhora de dinheiro, é tornada excepcional pelo sigilo bancário determinado, até recentemente, pelo art. 38 da Lei 4.595/01 e atualmente pelos ditames da Lei Complementar nº 105/2001. Tanto a redação original como a atual (art. 3º da referida Lei Complementar) são extremante econômicas em termos de requisitos para a apreciação judicial, razão pela qual o assunto submete-se a verdadeira discrição judicial. Alguns critérios e requisitos para o afastamento do sigilo, todavia, podem ser inferidos do sistema, tais como os seguintes:\r\n\r\nrestrição de penhora sobre depósitos correntes, para que se evite a indevida constrição dos bens mencionados no art. 649, II, do CPC;\r\n\r\na ausência de outros bens penhoráveis, pois caso se banalizasse o afastamento do sigilo, este perderia sua razão de ser;\r\n\r\na decretação do segredo de justiça nos respectivos autos, a fim de que a finalidade da medida não seja expandida ou desvirtuada.\r\n\r\nNo caso sob estudo, está não estão presentes os requisitos constantes dos itens acima, pois ....... (DETALHAR QUAIS REQUISITOS ESTÃO AUSENTES NO CASO CONCRETO)\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido da parte exeqüente, por não vislumbrar presentes os requisitos essenciais à concessão da providência requerida.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.02.004307-0 MANUEL ALVES CABRITA (Adv. ORLIANS PINTO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Abra-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela ré.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.003041-1 CLAUDIO DREHMER (Adv. MARCIA DA CRUZ PAULINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ratifico os atos processuais praticados.\r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.02.004232-0 SONIA FENO DE MORAES E SILVA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Regularize a parte autora a representação processual da 2ª litisconsorte (Srª Regina Maria Conceição da Costa). \r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nAtendido corretamente, voltem conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2004.51.02.002070-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x MARCO ANTONIO CALDEIRA DE AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO). . Conforme determinação legal, tendo havido diversas tentativas de citação, todas infrutíferas, nomeio curador do réu o Dr. Newton da Rocha e Silva, devendo o mesmo ser intimado do encargo.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para promover a citação editalícia do executado. Decorridos mais de 03 dias da publicação do Edital, sem que o mesmo efetue o pagamento do débito e não tendo sido localizados bens passíveis de penhora ou arresto, suspenda-se o feito por 120 (cento e vinte) dias ou até que o exeqüente traga elementos novos a justificar o prosseguimento da ação.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2007.51.17.000998-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS) x ISAAC ARAUJO DA CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o exeqüente sobre a certidão de fl. 61.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se o feito por 120 (cento e vinte) dias ou até que a exeqüente se manifeste sobre se persiste seu interesse na presente.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, voltem-me.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n17 - 2006.51.01.024386-0 MARCIO ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA IVA GONCALVES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o abandono da causa pelo autor Marcio Alexandre dos Santos bem como o disposto na Súmula nº 240 do E. STJ, diga a parte ré no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2008.51.02.000009-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x MAKTUB RIO CONFECCOES LTDA ME E OUTROS. . Considerando a certidão de fl. 59, promova a parte autora a citação dos réus.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me conclusos.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n19 - 2001.51.02.000576-5 JOSE CARLOS MATTOS (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Indefiro o requerido pela parte autora à fl. 103, tendo em vista a decisão de fl. 95, onde foi determinada a transferência dos valores depositados, conforme ofício expedido à fl. 97.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2008.51.02.004176-4 MARIANA PEREIRA COUTINHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À SEDIS - NI, para retificação da autuação, no que se refere aos pólos da ação.\r\n\r\nRetornando, recebo os embargos, suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao contador para verificação dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nHavendo ou não impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n21 - 2003.51.02.008154-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SEVERINO JOSE CAETANO (Adv. ANTONIO JOSE DA SILVA MALHANO) x ROMEU DE CARVALHO E OUTROS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). . \r\n\r\nRevogo parte do despacho de fls. 540 no que se refere à determinação de expedição de CESP definitiva em relação ao acusado Severino, visto que a sentença de fls. 454/460 não transitou em julgado em razão do termo de apelação de fls. 466.\r\n\r\nTendo em vista a inércia do acusado Severino José Caetano, nomeio a advogada da Assistência Judiciária, Dra. Sandra C. Peixoto de Souza para apresentar as sus razões de apelação.\r\n\r\nEm razão da Resolução n. 66/2009, do CNJ, oficie-se à Corregedoria do TRF-2a Região cumprindo o seu artigo 1º. Atendidos, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n22 - 2006.51.02.000195-2 NIPPON TELEMATICA S/C LTDA (Adv. WANDERLEY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Face a certidão de fl.113, cumpra-se o 2º§ do despacho de fl. 112, intimando-se o devedor para fins de recolhimento da multa, nos termos do artigo 475 - J do CPC.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 92.0110576-2 EMILIO LOPES PAZOS E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO, JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fls. 402/404: considerando a Resolução nº 559/2007 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial, conforme requerido pelo autor à fl. 406.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n24 - 2007.51.02.005919-3 JOSE DE CASTRO NOGUEIRA (Adv. MARIA CHRISTINA BULLE) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . Considerando a possibilidade de acordo para por fim à lide (fl. 89), designo audiência para o dia 20/05/09, às 15:30h, ocasião em que o INCRA deve esclarecer ao Juízo se autor já recebeu alguma parcela referente ao pagamento do percentual de 28,86%.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n25 - 2009.51.02.000097-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ALMIRO BLUMENSCHEIN. . Designo o dia 22/04/2009, às 15:30 horas, para oitiva da testemunha, Sra. ELOI DE SOUZA GARCIA, conforme deprecado pelo Juízo Federal da 9ª Vara do Distrito Federal.\r\n\r\nIntime-se no endereço fornecido.\r\n\r\nIntimem-se o MPF e a União Federal para a audiência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n26 - 2005.51.01.009732-2 MARIA DAS GRACAS MARQUES BATISTA DE ALMEIDA (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . \r\n\r\nIniciado o prazo das partes para vista conforme despacho de fl. 227.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 87.0011072-8 ARISTOTELES CORTES E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ELVIRA REBELLO). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.803880-0 UBIRAJARA GURGEL DO AMARAL (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n29 - 2008.51.02.001974-6 ARISTOTELES BARRETO COUTINHO (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n30 - 97.0121080-8 ADRIANA PAULA SILVA E OUTROS x ELIETE DE SOUZA LAMEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 16-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n31 - 2008.51.02.002394-4 SEBASTIAO RODY (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n32 - 2008.51.02.002694-5 MARCO ANTONIO JUSTO ARAUJO (Adv. HEZICK ALVARES FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Iniciado o prazo da parte autora para cumprimento do antepenúltimo § da decisão de fls. 132/133, para se manifestar em réplica, assim como em provas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n33 - 96.0034244-0 JOSE ROBERTO DA SILVA CONDURU E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora sobre a manifestação da CEF à fl. 304.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2007.51.02.004690-3 KATIA MARTINS DE AMORIM (Adv. DANIEL AZEVEDO LOPES) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n35 - 2007.51.02.006646-0 CARLA CARDOSO (Adv. ANDERSON CHAVES MATHEUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à CEF sobre os elementos trazidos pela parte autora às fls. 60/69.\r\n\r\n36 - 2008.51.02.003468-1 ANA LUCIA PEREZ GARCIA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE TEIXEIRA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n37 - 2008.51.02.003754-2 ANA LUCIA GLORIA PEREIRA (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n38 - 2005.51.01.512782-1 MARCIA ELIZABETH RODRIGUES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NITEROI - SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte impetrante sobre a manifestação do INSS à fl. 221 v.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n39 - 2005.51.02.001087-0 JOSE JORGE DA COSTA LIMA (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIniciado o prazo das partes sobre o parecer do MPF às fls. 253/255.\r\n\r\n40 - 2008.51.02.002559-0 ROBERTO CARLOS PEREIRA TORRES E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 93.0081792-2 AMARO DIAS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Vista à parte autora sobre os elementos fornecidos pelo INSS às fls. 212/220.\r\n\r\n42 - 2001.51.02.001527-8 CONDOMINIO DO GRUPAMENTOO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO BL II (Adv. ARILZO PESSANHA RIBEIRO) x MARIA DA CONCEICAO AUGUSTA DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x GILSON CARVALHO DE ALMEIDA (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA). . Vista à parte autora, conforme requerido à fl. 260, para que se manifeste sobre a impugnação apresentada pela CEF, às fls. 233/238.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 2005.51.02.007077-5 UNIAO FEDERAL (Adv. GILBERTO LOPES FERRONE) x ALEZIA TORRES (Adv. NILDO COUTO). . Iniciado o prazo da parte ré para cumprimento da última parte do \r\n\r\ndespacho de fl. 55 para ciência dos cálculos de fls. 49/54.\r\n\r\n44 - 2008.51.02.001643-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x AMADOR FRANCISCO FROTTE (Adv. SEBASTIAO SALOMAO ABIB). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 742466"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "741786": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "Nro. Boletim 2009.000049\r\n\r\nExpediente do dia 18/03/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUÇÕES FISCAIS abaixo listadas, movidas pelo(a) FAZENDA NACIONAL, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referidos para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0030814-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA) x SUPERMERCADO PRAIANO LTDA E OUTROS (Adv. IVANA MARIA COELHO DA ROCHA MACHADO). . Processo N..96.0030814-4 \r\n\r\nExecutado(s): SUPERMERCADO PRAIANO LTDA,MARIA ADELIA PACHECO RIO,ANTERO RIO,ANTERO ALEXANDRE PACHECO RIO,NAIR FERREIRA PACHECO RIO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 58.008,12 (fls. 195)\r\n\r\nCDA N.7069400349251 Data da Inscrição: 31/08/1994\r\n\r\nDívida referente a: FINSOCIAL\r\n\r\n2 - 96.0033814-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x MASSA FALIDA - RIVEL RIO VEICULOS E PECAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO N..96.0033814-0, REUNIDO AOS PROCESSOS N. 9600360014, 9700412849, 9802058459, 9802059129, 9802059102, 9802058939, 9802059684, 9600345830\r\n\r\nExecutado(s): ANTONIO SANTIAGO DE ALMEIDA COUTINHO,PAULO CARLOS COUTINHO, MARIA DAS NEVES DE ALMEIDA COUTINHO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 49.308,73\r\n\r\nCDA N.7069600161086 Data da Inscrição: 03/05/1996\r\n\r\nDívida referente a: FINSOCIAL\r\n\r\n3 - 99.0204580-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x IND/ COM/ DE MOVEIS E MAT DE CONST ESCOLMOVEIS LTDA E OUTRO. . Processo N..99.0204580-4 \r\n\r\nExecutado(s): IND/ COM/ DE MOVEIS E MAT DE CONST ESCOLMOVEIS LTDA,TEONI DE SOUZA REGO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 18.902,56 (fls. 100)\r\n\r\nCDA N.7029900105557 Data da Inscrição: 02/03/1999 \r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n4 - 99.0205242-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x PANIFICACAO E CONFEITARIA RAINHA AMANDA LTDA E OUTRO. . Processo N..99.0205242-8 \r\n\r\nExecutado(s): AURELINO CEZAR MONTEIRO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 2.961,80 (fls. 79)\r\n\r\nCDA N. 7029801032675 Data da Inscrição: 04/12/1998\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n5 - 2001.51.02.002729-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x DARCIO MOLINA FERRI E OUTRO x PRODISC PLAZA DISCOS E FITAS LTDA (Adv. DIGESIO GURGEL FERNANDES). . Processo N..2001.51.02.002729-3 \r\n\r\nExecutado(s): PRODISC PLAZA DISCOS E FITAS LTDA,DARCIO MOLINA FERRI,JOSE HELIO NARETTO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 7.330,30\r\n\r\nCDA N.7069903083367 Data da Inscrição: 21/05/1999\r\n\r\nDívida referente a: Contribuição Social\r\n\r\n6 - 2003.51.02.003504-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x IRMAOS TORRES E JUNIOR LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2003.51.02.003504-3 \r\n\r\nExecutado(s): IRMAOS TORRES E JUNIOR LTDA,JOSE TORRES DO NASCIMENTO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 29.398,56\r\n\r\nCDA N.7040201820126 Data da Inscrição: 19/04/2002\r\n\r\nDívida referente a: Simples\r\n\r\n7 - 2003.51.02.005684-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x URUMAFRA SUPERMERCADO LTDA E OUTROS. . Processo N..2003.51.02.005684-8 \r\n\r\nExecutado(s): URUMAFRA SUPERMERCADO LTDA,MARIA LUIZA DE SOUZA,URUBATAN NAZARET DUARTE\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 26.298,45\r\n\r\nCDA N.7060202163557 Data da Inscrição: 27/09/2002\r\n\r\nDívida referente a: COFINS\r\n\r\n8 - 2003.51.02.006559-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x K E D REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2003.51.02.006559-0 \r\n\r\nExecutado(s): DENISE MARQUES DE PAULA, KATIUSCIA MARQUES DE PAULA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 4.071,52\r\n\r\nCDA N.7020200783087 Data da Inscrição: 27/09/2002\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n9 - 2003.51.02.007063-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x EMATEX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA E OUTRO. . Processo N..2003.51.02.007063-8 \r\n\r\nExecutado(s): EMATEX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA,PAULO PEDRO TITO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 10.570,74\r\n\r\nCDA N.7070200699627 Data da Inscrição: 24/12/2002\r\n\r\nDívida referente a: PIS\r\n\r\n10 - 2004.51.02.000413-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x AGROBAN EMPREENDIMENTOS AGRO PASTORIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2004.51.02.000413-0 \r\n\r\nExecutado(s): AGROBAN EMPREENDIMENTOS AGRO PASTORIS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 5.747,10\r\n\r\nCDA N.7080200115550 Data da Inscrição: 26/12/2002\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n11 - 2004.51.02.002903-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x MARKET WAY COM/ DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS. . Processo N..2004.51.02.002903-5 \r\n\r\nExecutado(s): MARKET WAY COM/ DE ALIMENTOS LTDA,GIOVANNI SANTORO,FERNANDA FREITAS CARIDADE\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 229.534,89\r\n\r\nCDA N.7020301341381; 7060303764521 Data da Inscrição: 24/12/2003\r\n\r\nDívida referente a: Imposto; Contribuição.\r\n\r\n12 - 2004.51.02.005288-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x FOTOLITO ARARIBOIA LTDA ME E OUTRO. . Processo N..2004.51.02.005288-4 \r\n\r\nExecutado(s): FOTOLITO ARARIBOIA LTDA ME,RUBEM DO AMPARO FILHO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 10.944,16\r\n\r\nCDA N.7040401539480; 7060403221503; 7060403221694 Data da Inscrição: 12/08/2004\r\n\r\nDívida referente a: Simples; COFINS; Contribuição Social\r\n\r\n13 - 2005.51.02.001452-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x BIANCA DECORACOES E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA E OUTRO. . Processo N..2005.51.02.001452-8 \r\n\r\nExecutado(s): BIANCA DECORACOES E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA,CHARBEL TAUIL RODRIGUES\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 43.130,91\r\n\r\nCDA N.7020401622153; 7060403903000; 7060403903183; 7070400803843 Data da Inscrição: 28/12/2004\r\n\r\nDívida referente a: Imposto; Contribuição; COFINS; Contribuição\r\n\r\n14 - 2005.51.02.005688-2 UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x SERAUCO SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2005.51.02.005688-2 \r\n\r\nExecutado(s): SERAUCO SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA,MARIA CRISTINA BAPTISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 361.544,10\r\n\r\nCDA N.7020501343116; 7060501677781; 7060501710908; 7070500506662 Data da Inscrição: 30/05/2005; 25/04/2005; 30/05/2005; 30/05/2005\r\n\r\nDívida referente a: Imposto; COFINS; COFINS; PIS\r\n\r\n15 - 2006.51.02.000221-0 UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x PLAM ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA EPP E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2006.51.02.000221-0 \r\n\r\nExecutado(s): PLAM ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA EPP,ROGERIO DOMINGUEZ VERGARA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 15.942,61\r\n\r\nCDA N.7040500610000; 7060303547342; 7070301286352 Data da Inscrição: 30/05/2005; 09/12/2003; 09/12/2003\r\n\r\nDívida referente a: Simples; COFINS; PIS\r\n\r\n16 - 2006.51.02.004655-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SAINT GERMANT TELEFONIA COM/ LTDA. . Processo N..2006.51.02.004655-8 \r\n\r\nExecutado(s): SAINT GERMANT TELEFONIA COM/ LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 34.474,40\r\n\r\nCDA N.7020600455672; 7060602685186; 7060602685267; 7070600329380 Data da Inscrição: 18/07/2006\r\n\r\nDívida referente a: Imposto; Contribuição; COFINS; PIS\r\n\r\n17 - 2006.51.02.005117-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x RESOLVE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS S/A E OUTROS. . Processo N..2006.51.02.005117-7 \r\n\r\nExecutado(s): ANTONIO MARCIO MARQUES, LUIZ FLAVIO MARQUES\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 350.212,43\r\n\r\nCDA N. 557299217 Data da Inscrição: 17/08/2006\r\n\r\nDívida referente a: Contribuição Previdenciária\r\n\r\n18 - 2006.51.02.005119-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x RESOLVE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS S/A E OUTROS. . Processo N..2006.51.02.005119-0 \r\n\r\nExecutado(s): ANTONIO MARCIO MARQUES, LUIZ FLAVIO MARQUES\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 330.226,04\r\n\r\nCDA N.557843111 Data da Inscrição: 17/08/2006\r\n\r\nDívida referente a: Contribuição Previdenciária\r\n\r\n19 - 2007.51.02.002665-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x W 7 DIVERSOES E COM/ LTDA. . Processo N..2007.51.02.002665-5 \r\n\r\nExecutado(s): W 7 DIVERSOES E COM/ LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 10.940,18\r\n\r\nCDA N.7040202986141; 7040202986222; 7040401561906 Data da Inscrição: 28/06/2002; 28/06/2002; 12/08/2004\r\n\r\nDívida referente a: Simples\r\n\r\n20 - 2007.51.02.004075-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x GUEDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. . Processo N..2007.51.02.004075-5 \r\n\r\nExecutado(s): GUEDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 11.025,63\r\n\r\nCDA N.7020601485524; 7060604197456; 7060604197537 Data da Inscrição: 20/07/2006\r\n\r\nDívida referente a: Imposto; COFINS; cONTRIBUIÇÃO\r\n\r\n21 - 2007.51.02.004091-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x NAUTILUS MARINE SERVICE DO BRASIL LTDA E OUTRO. . Processo N..2007.51.02.004091-3 \r\n\r\nExecutado(s): NAUTILUS MARINE SERVICE DO BRASIL LTDA,ALBERTO VIDAL FERRAZ\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 461.769,57\r\n\r\nCDA N.355292971 Data da Inscrição: 18/08/2006\r\n\r\nDívida referente a: Contribuição Previdenciária\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 18 dias do mês de março de 2009. Eu, Silvana Mendonça Pereira (Analista Judiciário) o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pela MM. Juíza.\r\n\r\nId: 741786"
                            ],
                            "741787": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "Nro. Boletim 2009.000050\r\n\r\nExpediente do dia 18/03/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA, JUIZ FEDERAL NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. \r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUÇÕES FISCAIS abaixo listadas, movidas pelo(a) FAZENDA NACIONAL, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referidos para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0206249-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x LA SANTE LABORATORIOS LTDA E OUTROS (Adv. MILTON LAURIA BASTOS). . Processo N..99.0206249-0 \r\n\r\nExecutado(s): ELIR ERNESTO CRUZ GERALDI\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 22.038,00 (fls. 245)\r\n\r\nCDA N.7079900584354 Data da Inscrição: 30/04/1999\r\n\r\nDívida referente a: PIS\r\n\r\n2 - 2004.51.02.000805-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x MARIA LUIZA DE SOUZA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x URUMAFRA SUPERMERCADO LTDA E OUTRO (Adv. SERGIO ROBERTO COSTA SILVA). . Processo N..2004.51.02.000805-6 \r\n\r\nExecutado(s): MARIA LUIZA DE SOUZA,URUBATAN NAZARET DUARTE\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 13.061,60\r\n\r\nCDA N.7060302895177 Data da Inscrição: 30/10/2003\r\n\r\nDívida referente a: COFINS\r\n\r\n3 - 2007.51.02.002658-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x HONORINA YARA BARROS DE FREITAS. . Processo N..2007.51.02.002658-8 \r\n\r\nExecutado(s): HONORINA YARA BARROS DE FREITAS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 20.992,20\r\n\r\nCDA N.7019701307438; 7010300769119; 7010300769208; 7010401805927; 7010702931743 Data da Inscrição: 06/08/1997; 10/04/2003; 10/04/2003; 13/08/2004; 02/02/2007\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n4 - 2007.51.02.002662-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x PUBLICACOES CASTRO LTDA. . Processo N..2007.51.02.002662-0 \r\n\r\nExecutado(s): PUBLICACOES CASTRO LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 69.982,58\r\n\r\nCDA N.7020602317781 Data da Inscrição: 19/12/2006\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n5 - 2007.51.02.002667-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x NYLES COMUNICAÇÕES LTDA. . Processo N..2007.51.02.002667-9 \r\n\r\nExecutado(s): NYLES COMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 67.277,27\r\n\r\nCDA N.7020602137104; 7060605404129; 7060605405524; 7070601068695 Data da Inscrição: 20/07/2006 \r\n\r\nDívida referente a: Imposto; Contribuição; COFINS; PIS\r\n\r\n6 - 2007.51.02.002773-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x MARIA JOSE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE. . Processo N..2007.51.02.002773-8 \r\n\r\nExecutado(s): MARIA JOSE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 16.435,53\r\n\r\nCDA N.7010702898193 Data da Inscrição: 02/02/2007\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n7 - 2007.51.02.002781-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x JORGE JOSE MARTINS. . Processo N..2007.51.02.002781-7 \r\n\r\nExecutado(s): JORGE JOSE MARTINS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 12.096,67\r\n\r\nCDA N.7010702886934 Data da Inscrição: 02/02/2007\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n8 - 2007.51.02.002782-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x WALLACE MOREIRA DUTRA. . Processo N..2007.51.02.002782-9 \r\n\r\nExecutado(s): WALLACE MOREIRA DUTRA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 39.069,63\r\n\r\nCDA N.7010702880499 Data da Inscrição: 02/02/2007\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n9 - 2007.51.02.002786-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x CENTRAL DE CARNES ITAIPU LTDA. . Processo N..2007.51.02.002786-6 \r\n\r\nExecutado(s): CENTRAL DE CARNES ITAIPU LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 10.923,94\r\n\r\nCDA N.7029901382333; 7029901382414; 7029901382503; 7069903126007; 7069903126279; 7069903126430; 7079900799717; 7079900799806; 7070400677449 Data da Inscrição: 21/05/1999; 21/05/1999; 21/05/1999; 21/05/1999; 21/05/1999; 21/05/1999; 21/05/1999; 21/05/1999; 12/08/2004\r\n\r\nDívida referente a: Imposto; Imposto; Imposto; Contribuição Social; Contribuição Social; Contribuição Social; PIS; PIS; PIS\r\n\r\n10 - 2007.51.02.002821-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x MARCIA CONCEICAO DOS SANTOS. . Processo N..2007.51.02.002821-4 \r\n\r\nExecutado(s): MARCIA CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 10.918,70\r\n\r\nCDA N.7010703000654 Data da Inscrição: 02/02/2007\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n11 - 2007.51.02.002830-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x LIDERFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. . Processo N..2007.51.02.002830-5 \r\n\r\nExecutado(s): LIDERFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 25.260,27\r\n\r\nCDA N.7020700008848; 7060700072294; 7060700072375; 7070700006647 Data da Inscrição: 23/01/2007\r\n\r\nDívida referente a: Imposto; Contribuição; COFINS; PIS\r\n\r\n12 - 2007.51.02.003981-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x CENTRO DE ATIVIDADES CHARITAS LTDA. . Processo N..2007.51.02.003981-9 \r\n\r\nExecutado(s): CENTRO DE ATIVIDADES CHARITAS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 18.851,20\r\n\r\nCDA N.FGRJ200700542 Data da Inscrição: 19/06/2007\r\n\r\nDívida referente a: FGTS\r\n\r\n13 - 2007.51.02.003982-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x CENTRO DE ATIVIDADES CHARITAS LTDA. . Processo N..2007.51.02.003982-0 \r\n\r\nExecutado(s): CENTRO DE ATIVIDADES CHARITAS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 151,20\r\n\r\nCDA N.CSRJ200700543 Data da Inscrição: 19/06/2007\r\n\r\nDívida referente a: Contribuição Social\r\n\r\n14 - 2007.51.02.003990-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x IL TORNADO COM/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. . Processo N..2007.51.02.003990-0 \r\n\r\nExecutado(s): IL TORNADO COM/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 687,21\r\n\r\nCDA N.CSRJ200700324 Data da Inscrição: 24/04/2007\r\n\r\nDívida referente a: Contribuição Social\r\n\r\n15 - 2007.51.02.003991-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x IL TORNADO COM/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. . Processo N..2007.51.02.003991-1 \r\n\r\nExecutado(s): IL TORNADO COM/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 18.403,18\r\n\r\nCDA N.FGRJ200700323 Data da Inscrição: 24/04/2007\r\n\r\nDívida referente a: FGTS\r\n\r\n16 - 2007.51.02.004059-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x FARMAKUS MEDICAMENTOS LTDA. . Processo N..2007.51.02.004059-7 \r\n\r\nExecutado(s): FARMAKUS MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 68.109,58\r\n\r\nCDA N.7020700186436 Data da Inscrição: 26/03/2007\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n17 - 2007.51.02.005715-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x W P ASSESSORIA NAUTICA E NAVAL LTDA ME. . Processo N..2007.51.02.005715-9 \r\n\r\nExecutado(s): W P ASSESSORIA NAUTICA E NAVAL LTDA ME\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 10.925,98\r\n\r\nCDA N.7020201225525; 7020400854905; 7060300834200; 7060401086633; 7060401171746; 7060403240052; 7060403240133; 7070500580048 Data da Inscrição: 18/10/2002; 24/03/2004; 14/03/2003; 24/03/2004; 01/04/2004; 12/08/2004; 12/08/2004; 23/08/2005\r\n\r\nDívida referente a: Imposto; Imposto; COFINS; COFINS; Contribuição; COFINS; Contribuição; PIS\r\n\r\n18 - 2007.51.02.005725-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x ZAQUEU DOS SANTOS LEMES. . Processo N..2007.51.02.005725-1 \r\n\r\nExecutado(s): ZAQUEU DOS SANTOS LEMES\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 10.955,58\r\n\r\nCDA N.7010401808438 Data da Inscrição: 13/08/2004 \r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n19 - 2007.51.02.005733-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x MARIA DO CARMO SILVEIRA. . Processo N..2007.51.02.005733-0 \r\n\r\nExecutado(s): MARIA DO CARMO SILVEIRA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 10.952,76\r\n\r\nCDA N.7010702788258 Data da Inscrição: 02/02/2007 \r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n20 - 2007.51.02.005741-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x PEIXARIA GRILLO E CARVALHO LTDA ME. . Processo N..2007.51.02.005741-0 \r\n\r\nExecutado(s): PEIXARIA GRILLO E CARVALHO LTDA ME\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 11.646,89\r\n\r\nCDA N.7069601085766; 7069707584685; 7060602015296; 7060604204509 Data da Inscrição: 12/06/1996; 06/10/1997; 03/07/2006; 20/07/2006\r\n\r\nDívida referente a: Contribuição Social; Contribuição Social; Multa; COFINS\r\n\r\n21 - 2007.51.02.005760-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x COSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. . Processo N..2007.51.02.005760-3 \r\n\r\nExecutado(s): COSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 1.871.986,51\r\n\r\nCDA N.7020700235402; 7060701330033; 7060701330114; 7070700130496 Data da Inscrição: 02/07/2007\r\n\r\nDívida referente a: Imposto; Contribuição Social; COFINS; PIS\r\n\r\n22 - 2007.51.02.005977-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x NITEROI COURRIER PRESTACAO DE SERVICOS LTDA. . Processo N..2007.51.02.005977-6 \r\n\r\nExecutado(s): NITEROI COURRIER PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 10.963,53\r\n\r\nCDA N.7020500992145; 7060501211154; 7060601973196 Data da Inscrição: 01/02/2005; 01/02/2005; 03/07/2006\r\n\r\nDívida referente a: Imposto; COFINS; Multa\r\n\r\n23 - 2007.51.02.005982-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x ELISA BABETTA KNAUSS. . Processo N..2007.51.02.005982-0 \r\n\r\nExecutado(s): ELISA BABETTA KNAUSS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 10.952,07\r\n\r\nCDA N.7060700027078 Data da Inscrição: 11/01/2007\r\n\r\nDívida referente a: Taxa de Ocupação\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 18 dias do mês de março de 2009. Eu, Silvana Mendonça Pereira (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz.\r\n\r\nId: 741787"
                            ],
                            "741788": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "Nro. Boletim 2009.000051\r\n\r\nExpediente do dia 18/03/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUÇÕES FISCAIS abaixo listadas, movidas pelo(a) FAZENDA NACIONAL, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referidos para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0033332-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x MARMORARIA CORTES IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..88.0033332-0 \r\n\r\nExecutado(s): MARMORARIA CORTES IND/ COM/ LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 8.103,20 (fls. 46)\r\n\r\nCDA N. FGRJ000122499 Data da Inscrição: 16/02/1984 \r\n\r\nDívida referente a: FGTS\r\n\r\n2 - 94.0033477-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VALDIR COSTA, VALDIR COSTA) x MARYALDO SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x IMPRIMAGRAF MS TEXTIL E ADESIVOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..94.0033477-0 \r\n\r\nExecutado(s): MARYALDO SILVA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 12.860,63 (fls. 79)\r\n\r\nCDA N.317169343 Data da Inscrição: 01/01/1994\r\n\r\nDívida referente a: Contribuição Previdenciária\r\n\r\n3 - 98.0205088-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x VALTER GONCALVES BASTOS x EMBAVE COM/ E REPR DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..98.0205088-1 \r\n\r\nExecutado(s): EMBAVE COM/ E REPR DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ME,VALTER GONCALVES BASTOS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 14.036,90\r\n\r\nCDA N.7079800025698 Data da Inscrição: 07/05/1998\r\n\r\nDívida referente a: PIS\r\n\r\n4 - 2000.51.02.005716-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA) x CISFRAN MOVEIS LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2000.51.02.005716-5 \r\n\r\nExecutado(s): CISFRAN MOVEIS LTDA ME,FRANCI NALTA DE SOUZA NALIN,FRANCISCO NALIN\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 11.667,21\r\n\r\nCDA N.600014045 Data da Inscrição: 28/09/2000 \r\n\r\nDívida referente a: Contribuição Previdenciária\r\n\r\n5 - 2000.51.02.006034-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x POSTO LEL DE MARICA LTDA E OUTROS. . Processo N..2000.51.02.006034-6 \r\n\r\nExecutado(s): POSTO LEL DE MARICA LTDA,ROSSELIS ANTONIA PINTO DE CASTRO ALMEIDA,EDSON DA FONSECA E CASTRO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 27.677,88\r\n\r\nCDA N.7020000347550; 7060000463142; 7060000920306 Data da Inscrição: 11/08/2000; 07/06/2000; 11/08/2000\r\n\r\nDívida referente a: Imposto; Contribuição Social; Contribuição Social\r\n\r\n6 - 2002.51.02.006087-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x GUANAUTO VEICULOS S/A E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2002.51.02.006087-2 \r\n\r\nExecutado(s): PEDRO PEREIRA CAPETO,PEDRO HAMMERSCHMIDT CAPETO,VERONICA HAMMERSCHMIDT CAPETO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 322.131,85\r\n\r\nCDA N.7060200194528 Data da Inscrição: 25/03/2002\r\n\r\nDívida referente a: Contribuição\r\n\r\n7 - 2003.51.02.003247-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x ANA LUCIA DA SILVA ALVARES (Adv. SEM ADVOGADO) x WILLIAM MARTINS PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x PAS INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2003.51.02.003247-9 \r\n\r\nExecutado(s): PAS INFORMATICA LTDA,ANA LUCIA DA SILVA ALVARES,WILLIAM MARTINS PEREIRA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 11.186,36\r\n\r\nCDA N.7040200303870 Data da Inscrição: 15/03/2002\r\n\r\nDívida referente a: Simples\r\n\r\n8 - 2003.51.02.005938-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x MALOTE SERVICOS POSTAIS LTDA ME E OUTRO. . Processo N..2003.51.02.005938-2 \r\n\r\nExecutado(s): MALOTE SERVICOS POSTAIS LTDA ME,PAULO TADEU BARCELOS DE MENEZES\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 6.351,00\r\n\r\nCDA N.7060202180214 Data da Inscrição: 27/09/2002\r\n\r\nDívida referente a: COFINS\r\n\r\n9 - 2003.51.02.006896-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x WR EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS. . Processo N..2003.51.02.006896-6 \r\n\r\nExecutado(s): WAGNER GOMES,ROBERTO GOMES\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 71.469,45\r\n\r\nCDA N.7060202160612 Data da Inscrição: 27/09/2002\r\n\r\nDívida referente a: COFINS\r\n\r\n10 - 2003.51.02.009121-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x DOMINGOS C ALVES CEREAIS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2003.51.02.009121-6 \r\n\r\nExecutado(s): DOMINGOS C ALVES CEREAIS LTDA,RAMIRO DOS ANJOS PINHO JUNIOR,JULIO CESAR ALVES FERREIRA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 2.746,04\r\n\r\nCDA N.7040201004825 Data da Inscrição: 28/03/2002\r\n\r\nDívida referente a: Simples\r\n\r\n11 - 2004.51.02.002360-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x URUBATAN NAZARET DUARTE x URUMAFRA SUPERMERCADO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2004.51.02.002360-4 \r\n\r\nExecutado(s): URUMAFRA SUPERMERCADO LTDA,URUBATAN NAZARET DUARTE\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 17.619,96\r\n\r\nCDA N.7060303540844 Data da Inscrição: 09/12/2003\r\n\r\nDívida referente a: Contribuição\r\n\r\n12 - 2004.51.02.002536-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x PRONET PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET S/C LTDA E OUTRO. . Processo N..2004.51.02.002536-4 \r\n\r\nExecutado(s): PRONET PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET S/C LTDA,AUREA LUCIA GAMA CID LOUREIRO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 17.873,37\r\n\r\nCDA N.7020300932459 Data da Inscrição: 25/11/2003\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n13 - 2004.51.02.003028-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x REALSAT NITEROI SERVICOS PATRIMONIAIS LTDA E OUTROS. . Processo N..2004.51.02.003028-1 \r\n\r\nExecutado(s): REALSAT NITEROI SERVICOS PATRIMONIAIS LTDA,MARINES AGNELO MOREIRA,FLAVIA MARCONDES DE ASSIS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 14.648,03\r\n\r\nCDA N.7060401084509; 7070400250739; 7070400250810 Data da Inscrição: 24/03/2004\r\n\r\nDívida referente a: COFINS; PIS; Contribuição.\r\n\r\n14 - 2005.51.02.000596-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS FIUZA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2005.51.02.000596-5 \r\n\r\nExecutado(s): EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS FIUZA LTDA,MARCIA ELENA MARTINEZ PEREZ,BALTAZAR FIUZA PEREZ,LUCIO MARTINEZ PEREZ,MARIA SOLEDAD MARTINEZ PEREZ\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 73.328,27\r\n\r\nCDA N.353347990 Data da Inscrição: 17/09/2004\r\n\r\nDívida referente a: Contribuição Previdenciária\r\n\r\n15 - 2005.51.02.001248-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x RONOSITO REFRESCOS LTDA E OUTRO. . Processo N..2005.51.02.001248-9 \r\n\r\nExecutado(s): RONOSITO REFRESCOS LTDA,JANE CHRISTINA DE FREITAS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 14.872,80\r\n\r\nCDA N.7060403763748 Data da Inscrição: 01/10/2004\r\n\r\nDívida referente a: Multa\r\n\r\n16 - 2005.51.02.001896-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x EXPLORER CONSERVACAO DE IMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2005.51.02.001896-0 \r\n\r\nExecutado(s): EXPLORER CONSERVACAO DE IMOVEIS LTDA,ALEXANDRE EMANUEL DO CARMO AVILA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 20.061,67\r\n\r\nCDA N.7020500970508; 7060501184327; 7070500354382 Data da Inscrição: 01/02/2005\r\n\r\nDívida referente a: Imposto; Contribuição; PIS\r\n\r\n17 - 2005.51.02.003296-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x ASSER ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA E OUTRO. . Processo N..2005.51.02.003296-8 \r\n\r\nExecutado(s): ASSER ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA,JORGE AFONSO MACHADO PERRE\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 194.415,90\r\n\r\nCDA N.7020401629670; 7060403929905 Data da Inscrição: 28/12/2004\r\n\r\nDívida referente a: Imposto; COFINS.\r\n\r\n18 - 2006.51.02.005118-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x RESOLVE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS S/A E OUTROS. . Processo N..2006.51.02.005118-9 \r\n\r\nExecutado(s): ANTONIO MARCIO MARQUES, LUIZ FLAVIO MARQUES\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 378.693,71\r\n\r\nCDA N.600065103 Data da Inscrição: 17/08/2006\r\n\r\nDívida referente a: Contribuição Previdenciária\r\n\r\n19 - 2006.51.02.005120-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x RESOLVE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS S/A E OUTROS. . Processo N..2006.51.02.005120-7 \r\n\r\nExecutado(s): ANTONIO MARCIO MARQUES, LUIZ FLAVIO MARQUES\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 371.672,90\r\n\r\nCDA N.353300152 Data da Inscrição: 17/08/2006\r\n\r\nDívida referente a: Contribuição Previdenciária\r\n\r\n20 - 2007.51.02.001912-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x DILMAR BESSA. . Processo N..2007.51.02.001912-2 \r\n\r\nExecutado(s): DILMAR BESSA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 18.584,79\r\n\r\nCDA N.7010600628626 Data da Inscrição: 19/12/2006\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n21 - 2007.51.02.002022-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x JOABS MANOEL DA SILVA SOBRINHO. . Processo N..2007.51.02.002022-7 \r\n\r\nExecutado(s): JOABS MANOEL DA SILVA SOBRINHO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 19.391,77\r\n\r\nCDA N.7010702777132 Data da Inscrição: 02/02/2007\r\n\r\nDívida referente a: Multa\r\n\r\n22 - 2007.51.02.002055-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x FABRICIO MENDONCA. . Processo N..2007.51.02.002055-0 \r\n\r\nExecutado(s): FABRICIO MENDONCA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 58.607,50\r\n\r\nCDA N.7010702860382 Data da Inscrição: 02/02/2007\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n23 - 2007.51.02.002660-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x MTA - PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. . Processo N..2007.51.02.002660-6 \r\n\r\nExecutado(s): MTA - PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 33.930,32\r\n\r\nCDA N.7020700171161 Data da Inscrição: 13/03/2007\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n24 - 2007.51.02.002792-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x J RAMOS PRESGRAVE. . Processo N..2007.51.02.002792-1 \r\n\r\nExecutado(s): J RAMOS PRESGRAVE\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 29.623,74\r\n\r\nCDA N.7060700922859 Data da Inscrição: 15/02/2007\r\n\r\nDívida referente a: Taxa de Ocupação\r\n\r\n25 - 2007.51.02.004051-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x COLEGIO BETANIA LTDA. . Processo N..2007.51.02.004051-2 \r\n\r\nExecutado(s): COLEGIO BETANIA LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 21.603,36\r\n\r\nCDA N.7020600448200 Data da Inscrição: 04/07/2006\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n26 - 2007.51.02.004058-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x ICARAI HOME PIZZA LTDA. . Processo N..2007.51.02.004058-5 \r\n\r\nExecutado(s): ICARAI HOME PIZZA LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 11.009,57\r\n\r\nCDA N.7040200301745; 7040502160478 Data da Inscrição: 15/03/2002; 22/09/2005\r\n\r\nDívida referente a: Simples\r\n\r\n27 - 2007.51.02.005743-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x JOB NITEROI LTDA. . Processo N..2007.51.02.005743-3 \r\n\r\nExecutado(s): JOB NITEROI LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 108.340,87\r\n\r\nCDA N.7020700220120; 7060700187865; 7060701294215; 7060701294304; 7070700118879 Data da Inscrição: 28/05/2007; 24/01/2007; 28/05/2007; 28/05/2007; 28/05/2007.\r\n\r\nDívida referente a: Imposto; Contribuição; Imposto; Imposto; Imposto\r\n\r\n28 - 2007.51.02.007067-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x OSWALDO RODRIGUES TORRES FILHO. . Processo N..2007.51.02.007067-0 \r\n\r\nExecutado(s): OSWALDO RODRIGUES TORRES FILHO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 16.141,47\r\n\r\nCDA N.7010702874502 Data da Inscrição: 02/02/2007\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n29 - 2007.51.02.007082-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x ARKAN AUTO CENTER LTDA ME. . Processo N..2007.51.02.007082-6 \r\n\r\nExecutado(s): ARKAN AUTO CENTER LTDA ME\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 10.941,23\r\n\r\nCDA N.7040402666612; 7060701179548 Data da Inscrição: 12/08/2004; 25/05/2007\r\n\r\nDívida referente a: Simples; Multa.\r\n\r\n30 - 2008.51.02.000721-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x IND/ DE BENEFICIAMENTO DE MARMORE SAO JORGE LTDA. . Processo N..2008.51.02.000721-5 \r\n\r\nExecutado(s): IND/ DE BENEFICIAMENTO DE MARMORE SAO JORGE LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 10.958,84\r\n\r\nCDA N.7069903094130; 7069903094300; 7060604187817; 7079900791066; 7079900791147 Data da Inscrição: 21/05/1999; 21/05/1999; 20/07/2006; 21/05/1999; 21/05/1999.\r\n\r\nDívida referente a: Contribuição Social; Contribuição Social; COFINS; PIS; PIS\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 19 dias do mês de março de 2009. Eu, Silvana Mendonça Pereira (Analista Judiciário) o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pela MM. Juíza.\r\n\r\nId: 741788"
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SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000709/2009 FOLHA 283/286 . \r\n\r\nDiante da fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a UNIÃO a restituir os valores descontados nos vencimentos da parte autora a título de Pensão Militar, no valor de R$ 3.224,26 (três mil, duzentos e vinte e quatro reais e vinte e seis centavos), de acordo com planilha apresentada pela Contadoria Judicial (fls. 209/212), corrigidos monetariamente desde a época dos descontos e acrescida de juros de mora a 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNiterói, 17 de março de 2009.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2004.51.52.001772-1 WILTON GONCALVES TORRES (Adv. WILMA GONCALVES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Intimada da decisão de fls.207/209, a parte autora, em petição de fl. 216, requer a redistribuição do feito a uma das varas federais. \r\n\r\nTendo em vista que a mencionada decisão se refere à execução da sentença e que, de acordo com o disposto no artigo 575, II, do CPC, “é competente para processar a execução de sentença quem a emitiu” (STJ, AgRg CC 69200, DJ 24/9/07; STJ, CC 65122, DJ 16/04/07), incabível a redisdtribuição requerida.\r\n\r\nNesse contexto, expeça-se a RPV complementar na forma da decisão de fls. 207/209.\r\n\r\n4 - 2005.51.52.005614-7 MARIA JOSE BOTELHO LOPES (Adv. NOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . 1) Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores referentes a multa já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2) Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3) Já há, nos autos, noticia da implantação da nova RMI. \r\n\r\n4) Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2005.51.52.005956-2 DARCLEE PITANGA CARVALHO (Adv. AUGUSTO FRANCISCO MUTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquive-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2006.51.02.005022-7 MARIA LUCIA DA COSTA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x PATRICK DA COSTA FIGUEIREDO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se providenciou o fornecimento dos dados bancários e cadastrais, conforme solicitado pela parte ré (fls. 151/152), e se o benefício deferido encontra-se implantado.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.000044-8 MARIA AURORA CATTONY CORREA (Adv. LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA-PROCESSO N º 2007.51.52.000044-8\r\n\r\nAUTORA:MARIA AURORA CATTONY CORREA\r\n\r\nRÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer a concessão de aposentadoria por idade.\r\n\r\nTutela antecipada deferida às fls. 79/81, determinando a implantação do benefício em favor da autora, com renda a ser calculada administrativamente, com base nos salários de contribuição da segurada.\r\n\r\nEm cumprimento a decisão, o INSS implantou o benefício no valor de um salário-mínimo. Entretanto, conforme reconhece a autarquia previdenciária, houve erro no cálculo da RMI do benefício em questão. Ocorre que, até a presente data, o INSS não comprovou ter efetuado a correção na renda devida a autora.\r\n\r\nAssim, determino ao INSS que implante, no prazo máximo de 10 (dez) dias, com data de início de pagamento na presente data, a renda mensal efetivamente devida a parte autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), devendo neste prazo informar ao Juízo o cumprimento do provimento. Deverá, necessariamente, no cálculo da renda mensal devida, observar os parâmetros apurados pela contadoria judicial às fls. 256/259 (RMI de R$ 1.421,04 e DIB em 19/04/2006).\r\n\r\nApós, a comprovação pelo INSS da implantação da renda mensal, determino o envio dos autos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos dos valores atrasados devidos à autora, corrigidos monetariamente e com o acréscimo de juros de mora na base de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 18 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal Titular do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n8 - 2007.51.52.000536-7 MARIA DE FATIMA MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO CESAR COSTA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000710/2009 FOLHA 280/282 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a:\r\n\r\nproceder à revisão do valor do benefício da parte autora (NB 57/136.811.536-2- DIB 01.06.2005), com base na RMI revisada de R$ 1.415,33 (hum mil, quatrocentos e quinze reais e trinta e três centavos), obtida através da inclusão, no cálculo do benefício, do período trabalhado na Empresa Anglo Americano Escolas Integradas;\r\n\r\npagar as diferenças devidas, desde a data de início do benefício, respeitando-se a prescrição qüinqüenal, que totalizam o valor de R$ 10.492,07 (dez mil, quatrocentos e noventa e dois reais e sete centavos), valor esse já acrescido, até a data da feitura dos cálculos, de correção monetária pelo índice da tabela de precatórios do CJF e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça já deferida à fl. 20.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.000830-7 ELCIMAR DA SILVA COUTO (Adv. CARLOS FABIANO DA SILVA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . 1 - Cientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2 - Intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha dos valores em atraso, conforme determinado na sentença de fl.219.\r\n\r\n3 - Oportunamente, ao contador judicial para atualizar o valor da condenação a título de danos morais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2006.51.52.000724-4 REINALDO AFONSO FERNANDES (Adv. VALDO NOVELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000713/2009 FOLHA 96/100 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I do CPC, para condenar a CEF a aplicar a taxa progressiva de juros, na forma do art. 4° da Lei 5.107/66, observada a prescrição trintenária na forma acima (Enunciado 32 das Turmas Recursais), quanto ao vínculo com a empresa BANCO REAL S/A.\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, a calcular os valores atrasados resultantes desta aplicação, com juros e correção pela SELIC desde a citação (STJ, Resp 875.919-PE). Os valores obtidos deverão ser apresentados a este Juizado em 20 dias após o trânsito em julgado da presente sentença, na forma do que permite o Enunciado 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). \r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. Mesmo em recurso deve ser observado o teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela MP 2164-40, de 26/07/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\nNiterói, 16 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n11 - 2006.51.52.002344-4 THEREZA MARIA DE LEMOS PORTELLA (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000711/2009 FOLHA 291/295 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I do CPC, para condenar a CEF a aplicar a taxa progressiva de juros, na forma do art. 4° da Lei 5.107/66, observada a prescrição trintenária, no montante de R$ 952,95 (novecentos e cinqüenta e dois reais e noventa e cinco centavos), conforme planilha apresentada pela CEF, atualizado até 28/11/2008 (fls. 166/169), aplicando juros de mora no percentual de 1,0% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça. Mesmo em recurso deve ser observado o teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela MP 2164-40, de 26/07/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\nNiterói, 17 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n12 - 2006.51.52.003650-5 EUSTACHIO FRANCISCO DE MOURA (Adv. LINO SOUZA MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquive-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.000892-7 NAURO FERRAZ DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000735/2009 FOLHA 101/104 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Mesmo em recurso deve ser observado o teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela MP 2164-40, de 26/07/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\nNiterói, 16 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n14 - 2007.51.52.001308-0 MARIE NASSEH BARBOSA (Adv. SEBASTIAO RIBEIRO CAMPISTA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF á fl.79.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.004100-1 AMERICO RODRIGUES VIANA (Adv. ALESSANDRA KARINA DE ASSUNCAO AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . 1 - Dê-se ciência parte autora do recurso inominado interposto pela CEF.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.006528-5 RODOLPHO RAMOS PEREIRA (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000712/2009 FOLHA 287/290 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Mesmo em recurso deve ser observado o teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela MP 2164-40, de 26/07/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\nNiterói, 16 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2006.51.52.000743-8 ANA MARIA DA SILVA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Tendo em vista a informação contida no ofício de fls. 272 de que o depoimento pessoal da co-ré CLAUDETE LEITE DE VASCONCELOS e de suas testemunhas foi marcado para o dia 14/01/2010, às 14 horas, determino o sobrestamento do feito até que venham aos autos tais provas.\r\n\r\nDê-se ciência as partes.\r\n\r\nApós, com o fim da suspensão venham, os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2007.51.02.003068-3 ITAMAR DE OLIVEIRA MOREIRA (Adv. JOSE ELIAS MACHADO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n19 - 2007.51.02.003236-9 JOSE ARMENIO DE CASTRO (Adv. DAGOBERTO LUIZ DE ARAUJO BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.000551-3 ZINIO CAMARA AZEVEDO (Adv. CLAUDIO FERNANDO AZEVEDO DE FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1. Dê-se ciência à CEF do recurso inominado interposto pela parte autora. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n21 - 2007.51.52.000886-1 FRANCISCO DE MELLO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n22 - 2007.51.52.001187-2 JOSE DA CUNHA E CASTRO (Adv. FABIO DE MACEDO SOARES PIRES CONDEIXA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n23 - 2007.51.52.002242-0 ESPOLIO DE AGOSTINHO NANCI REP / P/ CARLOS AUGUSTO NANCI (Adv. GEORGIA VIEIRA DE NORONHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n24 - 2007.51.52.002348-5 MIRIAM RUTH PREHS DE OLIVEIRA (Adv. SERGIO LEONARDO PIEPER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n25 - 2007.51.52.003036-2 HELIANE GUIMARAES VIEIRA DE CARVALHO (Adv. MARCUS FABIANO TEIXEIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n26 - 2007.51.52.003078-7 ALESSANDRA BRAGA MAYRINCK (Adv. JEAN MOTA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n27 - 2007.51.52.004953-0 PAULO ROBERTO CODECO MARTINS (Adv. ALESSANDRA FONTAINHA FERNANDES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 742876"
                            ],
                            "742878": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000044\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.02.003038-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH BASSANI DIAS E OUTRO (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N° 2007.5102003038-5\r\n\r\nAUTOR: RUTH BASSANI DIAS E PAULO CESAR BASSANI DIAS\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF a fim de que:\r\n\r\nproceda ao cálculo projetado do saldo de junho/87 e, com base no mesmo, apresente planilha de aplicação do expurgo do Plano Bresser, observando os depósitos das poupanças n° 0175.013.00364949-5 (fl. 32) e 1247.013.015757553-4 (fl. 34/35);\r\n\r\nproceda ao cálculo projetado do saldo de janeiro/89 e, com base no mesmo, apresente planilha de aplicação do expurgo do Plano Verão, observando os depósitos da poupança n° 1247.013.015757553-4 (fl. 34/35).\r\n\r\nO não-cumprimento do acima determinado, no prazo de 30 dias, acarretará a aplicação de pena de multa diária de R$ 50,00, limitada ao total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 13 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.52.007084-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARCOS LEVY BARBOZA) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que na própria petição inicial consta a informação sobre a implantação do benefício de pensão por morte em janeiro de 2007 e que o pedido formulado no presente processo se refere ao pagamento dos atrasados a contar do falecimento do instituidor da pensão (23/10/2006) até o mês anterior ao da sua concessão (dezembro de 2006), sobre o qual versou a sentença, mostra-se insubsistente o pedido de execução de período não compreendido no título executivo judicial.\r\n\r\nNesse contexto, considerando que não há diferenças a apurar, a eventual irresignação deverá ser objeto de meios autônomos de impugnação. \r\n\r\nRearquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.008086-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRAXEDES JOSE SILVA (Adv. JORGE LUIZ WANDERLEY VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000723/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, para :\r\n\r\nCONDENAR a ré a depositar a importância de R$ 16.079,17 (dezesseis mil, setenta e nove reais e noventa e dezessete centavos) no saldo da conta vinculada de n° 46780, em 27/02/2009, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial, relativo ao(s) expurgo(s) inflacionário de 16,64% e 44,80%, pertencentes ao autor PRAXEDES JOSÉ SILVA, titular do PIS nº 1003880037-0, abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente. \r\n\r\nCONDENAR A ré a pagar à parte autora o saldo integral existente na referida conta vinculada. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em face dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/55.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.052670-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO ROGERIO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. JULIO ROGERIO ALMEIDA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tanto nos presentes autos quanto nos autos do processo prevento a parte autora postula a aplicação da correção monetária atinente aos planos econômicos em sua conta poupança. Todavia, conforme cópia da inicial do processo prevento, acostada às fls. 38/53, tratam-se de contas distintas. À livre distribuição.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.052702-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA ALVES DA SILVA (Adv. MARCELLE SILVA XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre a eventual ocorrência de litispendência em relação a conta poupança de nº 0175.013.00385578-8. Após, conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.052710-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL DA CONCEICAO CORREA (Adv. RAPHAEL CONCEICAO DE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação requerida pela parte autora pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.052782-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO LIMA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000679/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, face à ausência de documento indispensável à propositura da ação, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.052852-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA RODRIGUES MITTELBACH (Adv. ANA PAULA CARVALHO BOCCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, em atenção aos extratos juntados, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da(s) caderneta(s) de poupança abaixo indicadas, ou justifique a impossibilidade: \r\n\r\nconta nº 0174.013.01782082-0 (fl. 25 - Plano Verão);\r\n\r\nconta nº 0209.013.00301108-7 (fl. 32 - Plano Verão);\r\n\r\nconta nº 1247.013.01577819-1 (fls. 34/37 - Planos Verão e Collor I).\r\n\r\nEm atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e considerando que os documentos juntados às fls. 25 e 30 demonstram a existência de contas de titularidade do autor, intime-se a CEF, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, realize pesquisa com a finalidade de serem obtidos os extratos das cadernetas de poupança nº 0174.013.01782082-0 e 0209.013.00301108-7, referentes aos períodos do Plano Collor I.\r\n\r\nEm atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que comprove que a conta poupança nº 43301108-2 existia nos períodos em que as correções são devidas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nConvém ressaltar que tal determinação não se traduz na vinda dos extratos, mas sim na necessidade de se instruir o feito com a comprovação da existência da conta.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.052874-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY ESTEVES BRANCO (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000673/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MERITO, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.000119-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARTOLOMEU DOS SANTOS (Adv. JORGE CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Comunique-se a parte autora que foi depositada a RPV da multa. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\nJá há, nos autos, notícia do cumprimento da obrigação de fazer. \r\n\r\n3) Considerando que foram retidos 11% do valor da condenação referentes à contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos do art. 35 da MP nº 449/2008, e tendo em vista a Orientação Normativa nº 01 de 18 de dezembro de 2008 do CJF, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos a relação de contas à disposição do juízo para a fixação dos valores devido a título de PSS.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.002262-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL FERREIRA LOPES (Adv. GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . 1- A sentença proferida nos presentes autos julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDATA, com a ressalva de que a mesma seria devida apenas até a competência de junho de 2006, caso a parte autora tivesse passado a perceber a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que a mesma passou a receber a gratificação GDPGTAS a partir do mês de julho de 2006 em substituição à GDATA, razão pela qual não há que se falar em implantação de prestação, com a conseqüente reconsideração dos despachos que eventualmente determinaram a sua implantação.\r\n\r\n2- Considerando que foram retidos 11% do valor da condenação referentes à contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos do art. 35 da MP nº 449/2008, e tendo em vista a Orientação Normativa nº 01 de 18 de dezembro de 2008 do CJF, aguarde-se o encaminhamento da relação de contas à disposição do juízo para a fixação dos valores devido a título de PSS.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.002390-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONIMO RODRIGUES MAIA E OUTRO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000674/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto:\r\n\r\n1.JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, de recomposição da conta vinculada\r\n\r\n1.1 nº 0174.013.00467058-1, de titularidade de JERONIMO RODRIGUES MAIA, com relação aos expurgos:\r\n\r\ndo Plano Collor I, referente aos meses de abril e maio/90;\r\n\r\ndo Plano Collor II.\r\n\r\n1.2 n° 0174.013.00549156-7, de titularidade de JERONIMO RODRIGUES MAIA e MARIA RODRIGUES LONTRO MAIA, com relação aos expurgos:\r\n\r\na) do Plano Collor II.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração das contas poupanças da parte autora:\r\n\r\nn° 0174.013.467058-1, de titularidade de JERONIMO RODRIGUES MAIA, com diferença relativa à não-correção integral pelos índices de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 10,42 (dez reais e quarenta e dois centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 103/107), atualizados até 21/11/2008; \r\n\r\nn° 0174.013.00549156-7, de titularidade de JERONIMO RODRIGUES MAIA e MARIA RODRIGUES LONTRO MAIA, com a diferença relativa à não0-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 1.762,83 (mil, setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e três centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 107/111), atualizados até 21/11/2008; \r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 2.400,07 (dois mil e quatrocentos reais e sete centavos) constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 111/115), atualizados até 21/11/2008;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 120,45 (cento e vinte reais e quarenta e cinco centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 115/119), atualizados até 21/11/2008.\r\n\r\nTodos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81. Tais parcelas deverão ser, ainda, acrescidas dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.002402-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE MONTALVAO CABRAL (Adv. DANIELE COSENDEY COLLIER DE OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000731/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, de recomposição da(s) conta(s) vinculada(s) nº 1247.013.01368796-8.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.002766-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA ROCHA DOS SANTOS (Adv. LEONARDO PEREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que os extratos juntados às fls. 23/26 demonstram a existência de conta de titularidade do autor, reitere-se intimação à CEF, para que forneça o extrato da caderneta de poupança nº 0174.013.00465812-4, relativo ao mês de incidência do expurgo do Plano Collor I ou comprove a inexistência de saldo no período ou o encerramento da conta em data anterior à incidência do plano.\r\n\r\nTendo em vista os extratos da poupança de titularidade da parte autora juntados às fls. 23/26, que demonstram a existência da conta no período do Plano Verão, reitere-se intimação à CEF, para que efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da caderneta de poupança ou justifique a impossibilidade.\r\n\r\nAs determinações fixadas nos itens 1 e 2 deverão ser realizadas no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\n15 - 2008.51.52.003126-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA RAMOS DE ALMEIDA GOMES (Adv. MARIA JULIA RIBEIRO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000702/2009 . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com base no art. 269, inciso I do CPC para declarar indevida a cobrança da contribuição previdenciária sobre o 1/3 recebido no gozo das férias. Condeno a ré, ainda, a pagar ao autor as quantias indevidamente descontadas nos últimos cinco anos, no valor de R$ 2.303,98 (dois mil, trezentos e três reais e noventa e oito centavos) em 19/01/2009, com correção e juros a partir desta data através da aplicação da SELIC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2008.51.52.003152-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZENAR DA CRUZ SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos declaração de hiposuficiência ou recolha as custas processuais no valor de R$ 10,64, sob pena deserção.\r\n\r\n17 - 2008.51.52.003160-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BAPTISTA CURY (Adv. CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000721/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0175.013.00335071-6, com diferença relativa à não-correção integral pelo índice de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 7.956,50 (sete mil, novecentos e cinquenta e seis reais e cinqüenta centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 51/55), atualizados até 10/02/2009. \r\n\r\nTodos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81. Tal parcela deverá ser, ainda, acrescidas dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.52.003212-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PIMENTA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Aguarde-se a resposta ao requerimento. Prazo 45 dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.52.003482-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO JOAQUIM COELHO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000692/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, VI, do CPC. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários com base no art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 2008.51.52.003880-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO RUELLA (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000719/2009 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para declarar a inexigibilidade do IRRF sobre a parcela indenizada à autora a título indenização em PDV em questão e condenar a ré a restituir o montante que foi indevidamente recolhido no valor, em 27 de junho de 2008, de R$ 10.284,53 (dez mil, duzentos e oitenta e quatro reais e cinqüenta e três centavos), com juros e correção de acordo com a SELIC, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.52.004018-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ FONSECA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.004018-9\r\n\r\nAUTORA: JORGE LUIZ FONSECA\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga, no prazo de 10 (dez) dias, cópia dos seus contracheques referentes ao período pleiteado, bem como indique os valores que entende devidos.\r\n\r\nApós, voltem os autos imediatamente conclusos para julgamento.\r\n\r\nNiterói, 17 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2008.51.52.004066-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENESIO FERREIRA LIMA (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000730/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 220,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 220,00. . Ante o exposto, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, na forma da fundamentação supra, de recomposição da(s) conta(s) n°(s) 0174.013.00376927-4, com relação aos expurgos dos Planos:\r\n\r\nBresser, por ter havido prescrição;\r\n\r\nVerão, referente ao mês de fevereiro/89.\r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora de n° (s) 0174.013.00376927-4, com diferença à não correção integral pelos índices de:\r\n\r\na) 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 5.100,40 (cinco mil, cem reais e quarenta centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 52/56), atualizados até 19/12/2008;\r\n\r\nb) 44,80% (abril/90), no valor de R$ 2.509,72 (dois mil, quinhentos e nove reais e setenta e dois centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 56/60), atualizados até 19/12/2008.\r\n\r\nTodos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.52.004092-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ FELIX TAVARES (Adv. THIAGO DA MATTA GIGLIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000729/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, de recomposição da(s) conta(s) poupança(s) nº 0174.013.00395163-3, com relação aos expurgos dos Planos:\r\n\r\na) Verão, referente ao mês de fevereiro/89;\r\n\r\nCollor I, referente ao mês de junho/90;\r\n\r\nCollor II.\r\n\r\n2) PROCEDENTES OS PEDIDOS da parte autora, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0174.013.00395163-3, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\na) 20,36% (janeiro/89), no valor de R$ 75,84 (setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 61/65), atualizados até 17/12/2008;\r\n\r\nb) 84,32% (março/90), no valor de R$ 524,37 (quinhentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos), atualizados pela contadoria judicial até 03/02/2009;\r\n\r\nc) 44,80% (abril/90), no valor de R$ 211,65 (duzentos e onze reais e sessenta e cinco centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 75/79), atualizados até 12/02/2009;\r\n\r\nd) 2,49% (maio/90), no valor de R$ 11,01 (onze reais e um centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 79/83), atualizados até 12/02/2009.\r\n\r\nTodos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), com base no que permite o ar. 461, § 6° do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.52.004122-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURILIO BIZZO GONCALVES (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.51.52.004122-4\r\n\r\nAUTOR: MAURILIO BIZZO GONCALVES\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que é do conhecimento comum que os índices de expurgos inflacionários, referentes aos Planos Bresser, Verão e Collor, devem ser aplicados pelos bancos depositários aos saldos das cadernetas de poupança já existentes à sua época, junho/1987, janeiro/1989, março e abril de 1990 e fevereiro/1991, com data de aniversário na primeira quinzena do mês, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, informar o(s) número(s) da(s) conta(s) que pretende correção, uma vez que menciona na inicial diversas contas, mas à fl. 21 junta apenas extrato da conta 382264-7 (fls. 03, 11 e 12).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNiterói, 12 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói.\r\n\r\n25 - 2008.51.52.004408-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLAUDIO D ANDREA (Adv. LUIZ ANTONIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000694/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.52.004408-0\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO 2008.51.52.004408-0 \r\n\r\nAUTOR: JOSE CLAUDIO D ANDREA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuiz Federal: Jose Arthur Diniz Borges\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc... \r\n\r\nConsiderando que o autor ajuizou ação contendo idêntico pedido ao dos autos do processo 95.0020471-1, onde foi proferida sentença de mérito transitada em julgado, caracterizada está a ocorrência da coisa julgada. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, V, do CPC. Sem custas e honorários. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora sobre o teor desta decisão, salvo se possuir advogado constituído nos autos, hipótese em que sua intimação se dará na pessoa de seu representante legal através da Imprensa Oficial, homenageando-se os princípios da informalidade, economia e celeridade processual norteadores da Lei 10.259/2001, que autorizam uma interpretação ampliada do art. 8o da referida norma legal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Oportunamente, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nNiterói, 17 de março de 2009.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2008.51.52.004430-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ RAMOS CARNEIRO FILHO (Adv. LUIZ MANOEL HIDALGO BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.004430-4\r\n\r\nAUTORA: LUIZ RAMOS CARNEIRO FILHO\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nReitere-se o despacho de fl. 11, para que comprove a parte autora, no prazo de 10 dias, a ocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei 8036/90, que autorizaria a efetuar o levantamento do saldo existente na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nNiterói, 10 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\njuiz federal\r\n\r\n27 - 2008.51.52.004550-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ROSALINA MACHADO TOSCHI (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.51.52.004550-3\r\n\r\nAUTOR: Ana Rosalina Machado Toschi\r\n\r\nRÉU: UNIÃO\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. José Arthur Diniz Borges\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, em 10 (dez) dias, a percepção de Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), uma vez que, nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 10 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n28 - 2008.51.52.004746-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE ARAUJO PINHEIRO COSTA (Adv. NATALIA GONCALVES DE SOUZA AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.5152004746-9\r\n\r\nAUTOR: ELIANE ARAUJO PINHEIRO COSTA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nVerifica-se que na planilha apresentada pela ré às fls. 55/70 não consta o cálculo de aplicação do índice de 84,32% e 7,87% (março e maio/90) referente ao Plano Collor I, também pleiteado na exordial, aplicado às contas 0180.013.00269169-0 (fl. 24), 0180.013.00251856-4 (fl. 26) e 0180.013.00240144-6 (fl. 28). Assim sendo, reitere-se a intimação da CEF para que traga aos autos a referida planilha, sanando assim sua omissão.\r\n\r\nO não-cumprimento do acima determinado, no prazo de 30 dias, acarretará a aplicação de pena de multa diária de R$ 50,00, limitada ao total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 03 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2008.51.52.004774-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUINO RAIMUNDO DA TRINDADE (Adv. ELMA CRISTINA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nProcesso n° 2008.5152004774-3\r\n\r\nAutor: JESUÍNO RAIMUNDO DA TRINDADE\r\n\r\nRéu: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nVerifica-se que na planilha apresentada pela ré às fls. 59/63 não consta o cálculo de aplicação do índice de 84,32% (março/90) referente ao Plano Collor I, referido na exordial, aplicado à conta n° 0174.013.00593831-6. Assim sendo, reitere-se a intimação da CEF para que traga aos autos a referida planilha, sanando assim sua omissão.\r\n\r\nO não-cumprimento do acima determinado, no prazo de 30 dias, acarretará a aplicação de pena de multa diária de R$ 50,00, limitada ao total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 14 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2008.51.52.004858-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DOS ANJOS CARVALHO (Adv. HEITOR AUGUSTO DE SOUZA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.5152004858-9\r\n\r\nAUTOR: LUCIA DOS ANJOS CARVALHO\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista o comprovante de existência da conta de titularidade do autor n° 0174.013.00364892-2 (fl. 49), reitere-se a intimação da CEF para que, no prazo de 30 dias, proceda ao cálculo projetado do saldo de janeiro/89, apresentando a planilha das diferenças devidas do Plano Verão, ou justifique sua impossibilidade.\r\n\r\nO não-cumprimento do acima determinado, no prazo de 30 dias, acarretará na pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 4.000,00.\r\n\r\nNiterói, 13 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL DO 2° JEF - NITERÓI\r\n\r\n31 - 2008.51.52.004930-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO JORGE THOMAZ VIANNA (Adv. ALDA MARIA MOREIRA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO N° 2008.5152004930-2\r\n\r\nAUTOR: SILVIO JORGE THOMAZ VIANNA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF a fim de que apresente os cálculos de aplicação dos índices dos expurgos de março, abril e maio de 1990 (84,32%, 44,80% e 7,87%, respectivamente) - Plano Collor I, observado o saldo existente nos extratos de fls. 15/17, visto que a planilha juntada às fls. 50/53 foi omissa quanto aos mesmos.\r\n\r\nO não-cumprimento do acima determinado, no prazo de 30 dias, salvo justificativa plausível, acarretará na pena de multa diária de R$ 50,00 limitada a R$ 4.000,00.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 14 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2008.51.52.004968-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA DE SOUZA BARBOSA E OUTRO (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000717/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0174.013.578987-6, com diferença relativa à não-correção integral pelos índices de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 3.528,97 (três mil, quinhentos e vinte e oito reais e noventa e sete centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 50/54), atualizados até 18/02/2009. \r\n\r\nCabendo ao valor apontado o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81. Tal parcela deverá ser, ainda, acrescida dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.52.005016-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCYR DAMASCENO DA SILVA (Adv. AUGUSTO VIANA PAMPOLHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000696/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, face à ausência de documento indispensável à propositura da ação, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas face a gratuidade foi deferida às fls. 09.\r\n\r\nP.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n34 - 2008.51.52.005062-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MARTINI CLARO GOUVEA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000724/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Ante o exposto, JULGO: PROCEDENTES OS PEDIDOS da parte autora, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0174.013.00392145-9, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\na) 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 1.174,26 (hum mil, cento e setenta e quatro reais e vinte e seis centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls.49/53), atualizados até 01/02/2009;\r\n\r\nb) 84,32% (março/90), no valor de R$ 524,37 (quinhentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos), atualizados pela contadoria judicial até 03/02/2009;\r\n\r\nc) 44,80% (abril/90), no valor de R$ 2.536,91 (dois mil, quinhentos e trinta e seis reais e noventa e um centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 53/57), atualizados até 01/02/2009;\r\n\r\nd) 7,87% (maio/90), no valor de R$ 133,66 (cento e trinta e três reais e sessenta e seis centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 57/61), atualizados até 01/02/2009.\r\n\r\nTodos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), com base no que permite o ar. 461, § 6° do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.52.005124-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL VERBICARIO SANTOS (Adv. BRUNO BOTELHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000678/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, face à ausência de documento indispensável à propositura da ação, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n36 - 2008.51.52.005150-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRMA MARTINS DE SOUZA (Adv. DANIEL AGUIAR DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000726/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da(s) conta(s) poupança(s) nº 0174.013..01776229-3, com relação ao expurgo do Plano Verão (fevereiro/89);\r\n\r\nPROCEDENTE O PEDIDO autoral para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0174.013..01776229-3, com diferença relativa à não-correção integral pelo índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 936,11 (novecentos e trinta e seis reais e onze centavos ), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 47/51), atualizados até 25/02/2009, \r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 42,29 (quarenta e dois reais e vinte e nove centavos ), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 51/55), atualizados até 25/02/2009.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.52.005220-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE SOARES E OUTRO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000706/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a janeiro de 2006;\r\n\r\nb) GDATEM, a partir de fevereiro de 2006, nos valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo XXI da Lei nº 11.355/06, até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e após o estabelecimento de critérios e procedimentos específicos de avaliação, estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Defesa, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.52.005244-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO GARCIA ANTUNES DA ROSA (Adv. MAURICIO LIMA MANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000677/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, face à ausência de documento indispensável à propositura da ação, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n39 - 2009.51.52.000026-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ATHOS DE OLIVEIRA GUTTERRES (Adv. ERIKA ROSA SOUZA FURTADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000698/2009 . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002, e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação. Cumpre aduzir que se parte autora passou a receber a gratificação denominada GDPGTAS, a GDASST deverá ser paga até a competência junho de 2006.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.52.000054-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA SANTOS FERNANDES (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000700/2009 . Assim, face à ausência de documento indispensável à propositura da ação, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA gratuidade foi deferida às fls. 20.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n41 - 2009.51.52.000136-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO FIRMINO (Adv. GUILHERME HENRIQUE SARMENTO MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000676/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, de recomposição da conta vinculada nº 1337.013.44475-5, com relação aos expurgos do Plano Collor II.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.52.000474-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA ANGELA TORRES JACCOUD (Adv. JOSE RENATO FIUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nConsiderando os extratos da poupança de titularidade da parte autora juntados aos autos (fl. 10), intime-se a CEF, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, referentes ao Plano Collor I, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da(s) caderneta(s) de poupança nº 0174.013.00113080-2 ou justifique a impossibilidade.\r\n\r\nEm atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que comprove que a conta poupança nº 00349999-0 existia nos períodos em que as correções são devidas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nConvém ressaltar que tal determinação não se traduz na vinda dos extratos, mas sim na necessidade de se instruir o feito com a comprovação da existência da conta.\r\n\r\n43 - 2009.51.52.000632-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIVANE CARVALHO FREITAS (Adv. MIGUEL DOS SANTOS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000727/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267. inciso IV do CPC c/c o art. 51, inciso III, da Lei 9099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art.55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.52.000724-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA SCISINIO HENRIQUE (Adv. LUIZ KLAUBER GONCALVES DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.000724-5\r\n\r\nTendo em vista que a ação de justificação não comporta análise de mérito, verifica-se que o pedido de que a presente demanda seja julgada procedente, reconhecendo-se a condição de companheira é incompatível com tal procedimento.\r\n\r\nDesse modo, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias se manifeste a respeito, informando expressamente se deseja convolar o pedido de justificação em pedido de concessão de pensão por morte, emendando a inicial. Se desejar prosseguir na ação de justificação deverá adequar o pedido.\r\n\r\nNiterói, 18 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n45 - 2007.51.52.007615-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA FERREIRA DO AMARAL (Adv. CLEMERSON MACIEL NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000707/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça já deferida à fl. 117.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2007.51.52.007638-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL LIMA BARROZO (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n47 - 2008.51.02.000466-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAN ENRIQUE DOPICO ULLIVARRI (Adv. JOAO PAULO RAMOS OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000722/2009 . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida (fls. 40). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.02.003982-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIA BRITO DA MOTA (Adv. SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.5102003982-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista que a pretensão autoral versa sobre justificação judicial, informe a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se tem interesse em convolar o pedido de justificação em pedido de concessão de pensão por morte, emendando a inicial, se for o caso. \r\n\r\nA não manifestação no prazo acima ensejará a permanência do pedido inicial de justificação judicial. \r\n\r\nNiterói, 18 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2008.51.51.052526-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA DE MORAES COSTA (Adv. LUISMAR FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5151052526-7\r\n\r\nAUTOR: MARILZA DE MORAES COSTA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConvertido em diligência.\r\n\r\nIntime-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para que no prazo de 30 (trinta) dias, informe se a parte autora já era filiada à Previdência Social até 28.11.1999, data anterior à publicação da Lei nº 9.876/99, o que dará ensejo a duas hipóteses:\r\n\r\na) Caso a resposta seja afirmativa, a parte ré deverá comprovar documentalmente a referida situação, bem como trazer a memória de cálculo do benefício percebido pela parte autora.\r\n\r\nb) Se a filiação for posterior a 28.11.1999, o INSS deverá recalcular o salário-de-benefício e, por conseguinte, a RMI do benefício percebido pela parte autora, com base apenas no art. 29, II, da Lei nº 8.213/91 (sem aplicar o disposto no art. 32, § 20, do Decreto nº 3.048/99).\r\n\r\n3 - Com a vinda da informação aos autos, e somente na hipótese de o INSS realizar a opção b, remeta-se o presente feito ao Contador Judicial para que retifique ou ratifique os cálculos ultimados, devendo, também, apurar eventuais diferenças devidas à parte autora, com observância da prescrição qüinqüenal, acrescidas de correção monetária pelo índice da tabela de precatórios do CJF e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 17 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n50 - 2008.51.51.052868-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY DA CONCEICAO DA SILVA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000716/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro nos arts. 269, inciso I e 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.52.000426-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PINHEIRO BARROS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000705/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a revisar a aposentadoria por invalidez recebida por JORGE PINHEIRO BARROS, para implantar nova RMI no valor de R$ 356,89. Condeno, ainda, o INSS a pagar as parcelas atrasadas, em 13.03.2009, no valor de R$ 2.488,92, consoante cálculos da contadoria às fls. 33/39, às quais já foram acrescidas, até a data da feitura dos cálculos, de correção monetária pelo índice da tabela de precatórios do CJF e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça, já deferida à fl. 12.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.52.000474-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA FALCAO VIEIRA (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça o endereço do Sr. Luis Alves dos Santos para possibilitar sua oitiva como testemunha. Com a vinda da informação, conclusos.\r\n\r\n53 - 2008.51.52.000972-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENAZE DE CARVALHO MOLLER (Adv. CLAUDIO DE OLIVEIRA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n54 - 2008.51.52.002102-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE KARLA FIGUEIREDO ANDRADE DIAS (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000704/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro nos arts. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça já deferida à fl. 50.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.52.002206-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DRUMOND SILVEIRA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000703/2009 . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a revisar a aposentadoria por invalidez recebida por JORGE DRUMMOND SILVEIRA, para implantar nova RMI no valor de R$ 264,79. Condeno, ainda, o INSS a pagar as parcelas atrasadas, em 13.03.2009, no valor de R$ 3.877,71 (três mil, oitocentos e setenta e sete reais e setenta e um centavos), consoante cálculos da contadoria às fls. 42/48, às quais já foram acrescidas, até a data da feitura dos cálculos, de correção monetária pelo índice da tabela de precatórios do CJF e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça, já deferida à fl. 14.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.52.003086-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA GUEDES GARCIA FRANCISCO (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000688/2009 . Isto posto, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, e diante da gratuidade de justiça já deferida à fl. 21.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.52.003132-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA TEIXEIRA ALVES DA ROCHA (Adv. LUZIA DANTAS DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000720/2009 . Ante o exposto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários (Lei n.° 9.099/95, art. 55) e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 13.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.52.003964-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA DE ARAUJO COELHO (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n59 - 2008.51.52.004084-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILLON ALVES DA SILVA (Adv. YARA GLORIA NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000718/2009 . Ante o exposto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários (Lei n.° 9.099/95, art. 55) e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 22.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.52.004134-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDYR FERNANDES MARTINS (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000701/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro nos arts. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça já deferida à fl. 21.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2008.51.52.004432-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WORSELEY LIMA VIANNA (Adv. JOCELIN MARRY VIANA NERY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000714/2009 . Isto posto, Homologo por sentença o acordo entre as partes, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, III do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV no valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n62 - 2009.51.52.000244-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE MATOS NETO (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000697/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro nos arts. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça já deferida à fl. 17.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.52.000278-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEREIRA DA CRUZ (Adv. JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.000278-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nRequer a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada para que a ré proceda ao restabelecimento do auxílio-doença, cessado em 31/12/08.\r\n\r\nA análise dos documentos anexados aos autos demonstra que os dados apresentados são insuficientes para convencer este Juízo da verossimilhança das alegações deduzidas pelo autor. \r\n\r\nRealmente, não obstante os laudos de fls. 11 e 15, atestando que o autor encontra-se em tratamento neurológico e fisioterápico, não devendo realizar atividade laborativa, estes foram emitidos por médicos particulares, não sendo suficientes para afastar o parecer do perito do INSS, cabendo , no caso concreto, o exame acurado das limitações impostas, em face das condições de saúde exigidas pela profissão que exerce.\r\n\r\nDetermino, ademais, com urgência a realização de perícia médica, nomeando para este desiderato o Dr. Edison Lima Miranda, CRM nº 5245569-3, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade de ortopedia, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) a parte autora é portadora de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais? \r\n\r\n(3) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade.\r\n\r\n(4) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(5) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, proceda-se a CITAÇÃO da parte ré para contestar no prazo de 30 dias, intimando-a, ademais, para que, no mesmo prazo, traga aos autos cópia do processo administrativo de indeferimento do auxílio-doença pleiteado pelo autor.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 19 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n64 - 2009.51.52.000400-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENY DA COSTA OLIVEIRA (Adv. LUISMAR FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000715/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro nos arts. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça já deferida à fl. 13.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.52.000606-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO AUGUSTO DE SOUSA (Adv. CASSIO ESSIR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conforme se depreende da narrativa constante da inicial, a autora pretende conversão do auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, bem como a indenização por ato ilícito decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nDA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR QUALQUER AÇÃO ENVOLVENDO ACIDENTE DE TRABALHO: \r\n\r\nAs lides envolvendo acidente do trabalho são de competência ratione materiae, absoluta, improrrogável, da Justiça Estadual, ainda que figure, no pólo ativo ou passivo da relação processual a autarquia federal, devido à ressalva contida no art. 109, inciso I da Carta Magna, afastando a competência da Justiça Federal, como se nota: \r\n\r\n\"Art. 109- Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI- as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho\".(grifo nosso)\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já uniformizou a sua jurisprudência a respeito da competência da Justiça Estadual em tais espécies de feitos, editando a sua Súmula de n. 15, com o seguinte teor: \r\n\r\n\"Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho\" \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, por outro lado, consolidou orientação no sentido de que o art. 109, inciso I, da CF/88, inibe o exercício pela Justiça Federal de qualquer atividade jurisdicional pertinente à re solução de controvérsias oriundas de acidentes do trabalho, ainda que se trate de mero reajustamento do benefício, destacando-se o voto do Ministro Celso de Mello, no julgamento do RE no. 176.532-1/SC: \r\n\r\n\"Causas dessa natureza não se qualificam, em conseqüência, como litígios de índole previdenciária, razão pela qual, cabendo ao Poder Judiciário local a atribuição para conhecer das ações acidentárias, assistir-lhe-á igual prerrogativa para apreciar questões de natureza acessória, que envolvam, sempre dentro da perspectiva dos conflitos decorrentes de acidentes do trabalho, a discussão em torno da revisão dos benefícios acidentários anteriormente concedidos. \r\n\r\nNão se pode desconsiderar, ainda, uma outra circunstância de inegável relevo jurídico: tratando-se de reajustamento de prestação acidentária concedida pela Justiça Estadual, qualquer modificação em seu valor somente pode decorrer de expressa manifestação da própria esfera judicial de que emanou o reconhecimento do direito ao benefício legal titularizado pelo trabalhador interessado.\" \r\n\r\nNa mesma direção, há o acórdão proferido no julgamento do RE no. 264.0-SP, relator Ministro Ilmar Galvão, de 25/04/2000. \r\n\r\nPor esses motivos, considero-me incompetente para o julgamento do presente processo.\r\n\r\nTodavia, deixo de aplicar ao caso o Enunciado n° 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso”), porque, à luz da vocação constitucional dos Juizados Especiais Federais (art. 98 da Constituição da República), entendo que a extinção do processo não é a melhor solução.\r\n\r\nNesse sentido, sustenta JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR (“Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais”, RT, 2002, p. 136) que “... o microssistema define como regra a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, III. Todavia, em casos excepcionalíssimos, é de bom alvitre que o juiz opte pela redistribuição dos autos à Vara Federal de competência comum, por questões de celeridade e economia processual”.\r\n\r\nA propósito, vale frisar que, exceto nos processos submetidos ao julgamento dos Juizados Especiais, tem-se a declinação de competência como regra, não só com base no art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, como também por imposição do art. 105, I, d, da Constituição da República, consoante entendimento constante da ementa abaixo transcrita:\r\n\r\nHABEAS CORPUS. ERRO DE ENDEREÇAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nI - A petição inicial do habeas corpus foi equivocadamente protocolizada neste Tribunal Regional Federal, uma vez que é corretamente endereçada ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, autoridade competente para o julgamento do feito.\r\n\r\nII - O art. 181 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região determina que \"Quando ... for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente ... o Relator indeferirá liminarmente\".\r\n\r\nEntretanto, se a incompetência absoluta do juízo, mesmo entre juízos vinculados a Justiças distintas, implicasse necessariamente a imediata extinção do processo, nunca haveria, nessas hipóteses, remessa dos autos e a conseqüente oportunidade de suscitar-se conflito de competência. Ficaria sem valor algum, então, o art. 105, I, d, da Constituição da República, segundo o qual compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar \"conflitos de competência entre quaisquer tribunais..., bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos\".\r\n\r\nIII - Aplicavél, por isso, o art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, impondo-se a imediata remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(TRF - 2a Região - 6a Turma - HC 2453 - Data da decisão: 13/06/2001 - Relator JUIZ ANDRE FONTES)\r\n\r\nAssim, se é razoável que a Lei nº 9.099/95 imponha a extinção do feito nos casos de incompetência territorial, privilegiando a solução imediata, na medida em que o autor teve a opção de submeter-se ou não ao rito sumaríssimo, não se pode olvidar que, no caso da Lei nº 10.259/01, a submissão ao rito do juizado é imposta pelo seu art. 3o, § 3º, motivo pelo qual a sentença terminativa não pode ser aplicada como regra, devendo o julgador preferir a solução própria do rito ordinário - no caso, o declínio de competência - quando esta se afigurar mais justa.\r\n\r\nIsso posto, com base no art. 113 do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e, após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor de uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual da Comarca de Niterói.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.52.000732-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO PINTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000734/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.52.000734-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO GALVAO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000733/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.52.000736-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY ALVES DE CARVALHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000725/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n69 - 2007.51.02.003158-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO SERRI DE CASTRO E OUTRO (Adv. HUGO PEREIRA SERRI DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000675/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto:\r\n\r\n1. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, de recomposição da conta vinculada: \r\n\r\n1.1 nº 0175.013.395299-6, com relação aos expurgos:\r\n\r\ndo Plano Bresser;\r\n\r\ndo Plano Verão.\r\n\r\n1.2 n° 0175.013.385404-8, com relação ao expurgo do Plano Bresser.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração das contas poupanças da parte autora, n° 0175.013.385404-8, com diferença relativa à não correção integral pelo índice de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 7,77 (sete reais e setenta e sete centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 118/122), atualizados até 27/10/2008. \r\n\r\nTodos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81. Tais parcelas deverão ser, ainda, acrescidas dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2007.51.02.003916-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DO PRADO ZEFERINO (Adv. LINO LUIZ FROTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000699/2009 . Isso posto, ACOLHO O PEDIDO, para condenar a ré a pagar ao autor o valor depositado em sua(s) conta(s) de FGTS nº(s) 52304 e 80260, que totalizava, em 20/02/2009, consoante o documento de fl. 51/54, o valor de R$ 2.601,46 (dois mil, seiscentos e um reais e quarenta e seis centavos), que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2007.51.52.001846-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACELI MATTOS CARDOSO (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000708/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, III, do CPC. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários com base no art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, e tendo em vista a gratuidade de justiça deferida às fls. 16.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n72 - 2008.51.52.000350-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDO MARTINS (Adv. ODIMARQUE DE SOUZA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2. Ao Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\n3. Após, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n4. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n5. Oportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\n6. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n73 - 2008.51.52.001466-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENIR MOREIRA TEIXEIRA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000728/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, de recomposição da(s) conta(s) vinculada(s) nº 0175.013.00352099-9, 0175.013.00377126-6 e 0174.013.368603-4, com relação aos expurgos:\r\n\r\ndo Plano Bresser;\r\n\r\ndo Plano Collor II.\r\n\r\nPROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora:\r\n\r\nn° 0175.013.00352099-9, com diferença relativa à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 10.684,98 (dez mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 129/133), atualizados até 05/12/2008; \r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 277,22 (duzentos e setenta e sete reais e vinte e dois centavos), constante dos cálculos realizados pela Contadoria Judicial, com correção e juros de 12% ao ano, a partir da data dos cálculos;\r\n\r\n5,38% (maio/90), no valor de R$ 133,23 (cento e trinta e três reais e vinte e três centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 165/169), atualizados até 22/01/2009.\r\n\r\n2.2 n° 0175.013.00377126-6, com diferença relativa à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 2.188,85 (dois mil, cento e oitenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 133/138), atualizados até 05/12/2008; \r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 277,22 (duzentos e setenta e sete reais e vinte e dois centavos), constante dos cálculos realizados pela Contadoria Judicial, com correção e juros de 12% ao ano, a partir da data dos cálculos; \r\n\r\n5,38% (maio/90), no valor de R$ 45,98 (quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos), constante dos cálculos realizados pela Contadoria Judicial, com correção e juros de 12% ao ano, a partir da data dos cálculos. \r\n\r\n2.3n° 0174.013.368603-4, com diferença relativa à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 10.714,13 (dez mil, setecentos e quatorze reais e treze centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 125/129), atualizados até 05/12/2008; \r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 2.528,55 (dois mil, quinhentos e vinte e oito reais e cinqüenta e cinco centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 157/161), atualizados até 22/01/2009; \r\n\r\n5,38% (maio/90), no valor de R$ 133,23 (cento e trinta e três reais e vinte e três centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 161/165), atualizados até 22/01/2009.\r\n\r\nCabendo a todos os valores trazidos pela parte ré o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos, no valor de R$ 1000,00 (mil reais).\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.52.001838-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE CIRNE BELLO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000672/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da(s) conta(s) poupança(s) n° 0175.013.00348115-2 com relação aos expurgos dos Planos Bresser, Verão (mês de fevereiro/89) e Collor II (mês de fevereiro).\r\n\r\nPROCEDENTE O PEDIDO autoral para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0175.013.00348115-2, com diferença relativa à não correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 7.830,67 (sete mil, oitocentos e trinta reais e sessenta e sete centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 90/94), atualizados até 30/12/2008;\r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 1.238,54 (hum mil, duzentos e trinta e oito reais e cinqüenta e quatro centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 94/98), atualizados até 30/12/2008;\r\n\r\n5,38% (maio/90), no valor de R$ 63,87 (sessenta e três reais e oitenta e sete centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 98/102), atualizados até 30/12/2008.\r\n\r\nTodos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2008.51.52.002442-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE RODRIGUES FREITAS (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000732/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da(s) conta(s) vinculada(s) nº 0174.013.00479217-2, com relação aos expurgos dos Planos Verão (fevereiro/89) e Collor II;\r\n\r\nPROCEDENTE O PEDIDO autoral para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0174.013.00479217-2, com diferença relativa à não-correção integral pelo índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 7.184,00 (sete mil, cento e oitenta e quatro reais), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 67/71), atualizados até 14/10/2008;\r\n\r\n84,32% (março/90), no valor de R$ 524,37 (quinhentos e vinte e quatro reais e trinta e sete), atualizado pela Contadoria Judicial até 27/01/09; \r\n\r\n42,72% (abril/90), no valor de R$ 2.509,38 (dois mil, quinhentos e nove reais e trinta e oito centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 85/88), atualizados até 17/12/2008;\r\n\r\n42,72% (março/90), no valor de R$ 132,22 (cento e trinta e dois reais e vinte e dois centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 89/92), atualizados até 17/12/2008;\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos referente à poupança nº 0174.013.00479217-2, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), com base no que permite o ar. 461, § 6º do CPC.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n76 - 2008.51.51.052607-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE ALONSO BAZHUNI (Adv. CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000683/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da(s) conta(s) poupança(s) nº 0174.013.00539651-3, com relação aos expurgos dos Planos Collor I (março/90) e Collor II.\r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO autoral, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0174.013.00539651-3, com a diferença relativa à não-correção integral pelo índice de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 11.250,99 (onze mil, duzentos e cinquenta reais e noventa e nove centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 57/61), atualizados até 04/02/2009, acrescido de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.052725-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA RODRIGUES MITTELBACH (Adv. ANA PAULA CARVALHO BOCCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nConsiderando os extratos da poupança de titularidade da parte autora juntados aos autos (fl. 24/27), intime-se a CEF, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, referentes aos Planos Verão e Collor I, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da(s) caderneta(s) de poupança nº 1247.013.01577817-5 ou justifique a impossibilidade.\r\n\r\nEm atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e considerando que os documentos juntados às fls.32/34 demonstram a existência de contas de titularidade do autor, intime-se a CEF, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, realize pesquisa com a finalidade de serem obtidos os extratos das cadernetas de poupança nº 0209.013.00301105-2, referentes aos períodos dos expurgos pleiteados (Planos Bresser, Verão e Collor I). \r\n\r\nEm atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que comprove que a conta poupança nº 43301105-8 existia nos períodos em que as correções são devidas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nConvém ressaltar que tal determinação não se traduz na vinda dos extratos, mas sim na necessidade de se instruir o feito com a comprovação da existência da conta.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.052727-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAUD COSTA PINHEL (Adv. MARCELLO DOS REIS PINTO COTRIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o Sra. Maud Costa Pinhel para que no prazo de 10 dias:\r\n\r\ninforme se há inventário do Sr. Eduardo da Silva Pinhel, trazendo aos autos, se for o caso, o termo de inventário em que conste o inventariante nomeado e o rol de herdeiros;\r\n\r\nCaso não tenha sido aberto inventário deverá fornecer cópia do CPF e RG dos filhos mencionados na certidão de óbito de fl. 23 para possibilitar a habilitação.\r\n\r\n79 - 2008.51.52.001625-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR BERTOLETTI DA FONSECA (Adv. FLAVIA LUCIA DOS SANTOS CHATAQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O valor apurado pela CEF, em 06/02/2009, nos cálculos relativos à aplicação das diferenças de correção monetária aplicadas sobre o saldo da caderneta de poupança (fls. 72/79), alcançou R$ 44.818,42.\r\n\r\nA parte autora pode então, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001:\r\n\r\na. renunciar ao excedente a 60 salários-mínimos, e receber o valor limite estabelecido na Lei nº 10.259/01 para a competência do Juizado Especial Federal (artigo 3º, caput). \r\n\r\nb. não renunciar à qualquer quantia, hipótese em que seu processo será redistribuído a uma das Varas Federais de Niterói, tendo em vista que, assim, este juízo será absolutamente incompetente para apreciar esta lide.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente, se assim desejar, declaração de renúncia ao crédito excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, com indicação de qual das alternativas foi a eleita. \r\n\r\nNa hipótese de renúncia, deverá o advogado no feito apresentar procuração com poderes para renunciar aos valores excedentes, ou alternativamente, a parte autora firmar, de próprio punho, desejo nesse sentido.\r\n\r\n80 - 2008.51.52.002081-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZAIRA NORONHA DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que foram retidos 11% do valor da condenação referentes à contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos do art. 35 da MP nº 449/2008, e tendo em vista a Orientação Normativa nº 01 de 18 de dezembro de 2008 do CJF, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos a relação de contas à disposição do juízo para a fixação dos valores devido a título de PSS.\r\n\r\n81 - 2008.51.52.002161-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA PALHANO DA SILVA (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO. . Reitere-se a intimação da Universidade Federal Fluminense - UFF para que, no prazo de 10 dias, informe, inclusive documentalmente se, no exercício de suas funções, a autora estava sujeita a contato obrigatório com organismos doentes ou com materiais infecto-contagiantes e, se afirmativa esta resposta, por quantos anos durou esta exposição. Deverá, ainda, esclarecer quais as atividades que eram desenvolvidas pela mesma, com as respectivas unidades em que atuou. Por fim, deverá trazer cópia do procedimento administrativo que analisou o requerimento de revisão de aposentadoria formulado pela autora (fl. 16), sob pena de multa diária de R$ 50,00 a partir do 11º dia, inclusive.\r\n\r\n82 - 2008.51.52.003189-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA ANDRADE MENEZES (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000667/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da(s) conta(s) poupança(s) nº 0174.013.484891-7, com relação aos expurgos dos Planos Collor I (março/90) e Collor II (fevereiro/91);\r\n\r\nPROCEDENTE O PEDIDO autoral para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0174.013.484891-7, com a diferença relativa à não-correção integral pelo índice de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 2.495,93 (dois mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa e três centavos ), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 76/80), atualizados até 04/02/2009, acrescido de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2008.51.52.003191-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELITA PAES (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.003191-7\r\n\r\nAUTORA: ELITA PAES\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando os extratos da poupança n° 0174.013.00483719-2 (fls. 13, 43, 49/50), intime-se a CEF para que, no prazo de 30 dias, proceda ao cálculo projetado do saldo de jan/89, observados os depósitos de agosto/87, no valor de Cz$ 112.105,53 (fl. 13), e de outubro/89 de NCz$ 53.960,96 (fl.43), e, com base no valor apurado, apresente a planilha de cálculo de aplicação do expurgo do plano Verão (42,72%). \r\n\r\nO descumprimento do presente, no prazo de 30 dias, acarretará a aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 17 de março de 2009.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n84 - 2008.51.52.003233-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SANTIAGO QUINTANILHA (Adv. CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o termo de abertura juntado à fl. 23 demonstra a existência de conta de titularidade do autor, reitere-se intimação à CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça o extrato da caderneta de poupança nº 0174.013.00423051-4, relativo ao mês de incidência do expurgo do plano Verão ou comprove a inexistência de saldo no período ou o encerramento da conta em data posterior a incidência do plano, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\n85 - 2008.51.52.003381-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREA LOURENCO ROQUE (Adv. THIAGO DA MATTA GIGLIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O valor apurado pela CEF, em 22/01/2009, nos cálculos relativos à aplicação das diferenças de correção monetária aplicadas sobre o saldo da caderneta de poupança (fls. 62/102), alcançou R$ 35.905,23.\r\n\r\nA parte autora pode então, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001:\r\n\r\na. renunciar ao excedente a 60 salários-mínimos, e receber o valor limite estabelecido na Lei nº 10.259/01 para a competência do Juizado Especial Federal (artigo 3º, caput). \r\n\r\nb. não renunciar à qualquer quantia, hipótese em que seu processo será redistribuído a uma das Varas Federais de Niterói, tendo em vista que, assim, este juízo será absolutamente incompetente para apreciar esta lide.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente, se assim desejar, declaração de renúncia ao crédito excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, com indicação de qual das alternativas foi a eleita. \r\n\r\nNa hipótese de renúncia, deverá o advogado no feito apresentar procuração com poderes para renunciar aos valores excedentes, ou alternativamente, a parte autora firmar, de próprio punho, desejo nesse sentido.\r\n\r\n86 - 2008.51.52.003477-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR BARBOSA (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000665/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, III, do CPC. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários com base no art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n87 - 2008.51.52.003533-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGARD ALVES DE SOUSA (Adv. CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a CEF noticiou o depósito da condenação na conta vinculada, diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n88 - 2008.51.52.003705-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) QUEZIA MARINHO DE OLIVEIRA (Adv. BARBARA DE OLIVEIRA MARINS) x PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICA E OUTRO. . 2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nProcesso: 2008.5152003705-1\r\n\r\nAutora: Quezia Marinho de Oliveira\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal e Município de Maricá\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora pretende a condenação das rés pelos danos morais sofridos em razão de cobrança de dívida que já estaria quitada.\r\n\r\nAs rés, às fls.42-66, informam que não houve o adimplemento de todas as prestações pela autora, o que tornaria indevido o ressarcimento pleiteado pela mesma. \r\n\r\nNeste sentido, entendo oportuna a manifestação da requerente quanto ao alegado pela CEF e pela Prefeitura de Marica. Deverá a autora, ainda, manifestar-se expressamente quanto às informações constantes do documento de fls.59-62 e quanto ao previsto no parágrafo segundo da cláusula décima segunda do contrato celebrado com a CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 16 de março de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n89 - 2008.51.52.003723-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA JOYCE LEAL DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.003723-3\r\n\r\nAUTOR: RENATA JOYCE LEAL DA SILVA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a informação trazida pela parte ré às fls. 27/29, afirmando a inexistência de saldo na conta vinculada n° 151975, intime-se a parte autora para que se manifeste, em dez dias, sobre o alegado e de seu interesse no prosseguimento da presente demanda.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nNiterói, 17 de março de 2009.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n90 - 2008.51.52.003911-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE SOUZA PAES (Adv. DANIELA DE PAULA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000687/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com base no art. 269, inciso I do CPC para declarar indevida a cobrança da contribuição previdenciária sobre o 1/3 recebido no gozo das férias. Condeno a ré, ainda, a pagar ao autor as quantias indevidamente descontadas nos últimos cinco anos, no valor de R$ 520,89 (quinhentos e vinte reais e oitenta e nove centavos), em 30/01/2009, com correção e juros a partir desta data através da aplicação da SELIC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n91 - 2008.51.52.003989-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA DA CONCEICAO ANTONIO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000668/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 240,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da(s) conta(s) poupança(s) nº 0174.013.00380817-2, com relação aos expurgos dos Planos Bresser (junho/87), Verão (fevereiro/89) e Collor I (março/90)\r\n\r\nPROCEDENTE O PEDIDO autoral para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0174.013.00380817-2, com diferença relativa à não-correção integral pelo índices de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 4.352,64 (quatro mil, trezentos e cinqüenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 42/46), atualizados até 29/12/2008, acrescido de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2008.51.52.004439-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRASIELA BAPTISTA DOS SANTOS HONDA (Adv. FABIO ALVIM ABBADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000671/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da(s) conta(s) vinculada(s) nº 0174.013.449212-8, com relação ao expurgo do Plano Collor I (março/90);\r\n\r\nPROCEDENTE O PEDIDO autoral para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0174.013.449212-8, com diferença relativa à não-correção integral pelo índices de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 3.091,32 (três mil, noventa e um reais e trinta e dois centavos ), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 22/26), atualizados até 29/12/2008, acrescido de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2008.51.52.004491-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEIVISOM CARLOS DE FRANCA COUTO (Adv. ALFREDO AMARAL DE FRANCA COUTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000686/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pelo autor a título de férias indenizadas e condenar a ré à devolução do imposto retido na fonte incidente sobre os referidos valores no total, atualizado até 02/12/2008, de R$ 8.200,83 (oito mil, duzentos reais e oitenta e três centavos), que deverá ser corrigido pela taxa SELIC até a data da publicação dessa decisão.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2008.51.52.004679-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDECY JOSE HEMERLY (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.004679-9\r\n\r\nAUTORA: ALDECY JOSE HEMERLY\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nHaja vista a omissão da ré nas planilhas de fls. 49/59 e os saldos registrados nos extratos da poupança nº 1337.013.00017534-7 nos períodos de setembro/89 (fl. 20) e maio/90 (fl.21), reitere-se a intimação da CEF para que, no prazo de 30 dias, apresente as planilhas dos cálculos de aplicações dos índices expurgados nos meses de março e maio de 1990, na vigência do Plano Collor I.\r\n\r\nO descumprimento do presente acarretará a aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 12 de março de 2009.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n95 - 2008.51.52.005115-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIA CAVALCANTE ROWLANDS (Adv. PATRICIA DOS SANTOS ROSAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nProcesso: 2008.5152005115-1\r\n\r\nAutora: Hélia Cavalcanti Rowlands\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal \r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora pretende a condenação das rés pelos danos morais sofridos em razão de cobrança de dívida que já estaria quitada.\r\n\r\nA ré, em sua contestação, informa que a dívida cobrada referia-se ao contrato de cheque especial e não ao empréstimo Construcard. Neste sentido, traz aos autos o documento de fls.53 que indica um saque no valor de R$ 1.100,00 no dia 22.01.2008. \r\n\r\nDiante dos fatos acima, entendo oportuna a manifestação da requerente quanto ao alegado pela CEF. Deverá a autora, ainda, manifestar-se expressamente quanto às informações constantes do documento de fls.53.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 16 de março de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n96 - 2008.51.52.005171-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DA SILVA SILVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS MATTEA NAZAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nConsiderando os extratos da poupança de titularidade da parte autora juntados aos autos (fls. 09/12), intime-se a CEF, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, referentes ao Plano Collor I, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da(s) caderneta(s) de poupança nº 0174.013.00503827-7 ou justifique a impossibilidade.\r\n\r\n97 - 2008.51.52.005361-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TOMAS FELIPE LEITE FERNANDEZ (Adv. CARLA VERONICA DOS SANTOS DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000695/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da(s) conta(s) poupança(s) nº 0209.013.000028258-6, com relação ao expurgo do Plano Collor I (março/90);\r\n\r\nPROCEDENTE O PEDIDO autoral para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0209.013.000028258-6, com diferença relativa à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 344,39 (trezentos e quarenta e quatro reais e tinta e nove centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 61/65), atualizados até 04/02/2009;\r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 678,71 (seiscentos e setenta e oito reais e setenta e um centavos ), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 65/69), atualizados até 04/02/2009;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2009.51.52.000045-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENITA DE OLIVEIRA MENDONCA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000670/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, face à ausência de documento indispensável à propositura da ação, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n99 - 2009.51.52.000135-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO ABDALLA MONASSA FARHAT (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000666/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao pedido de incorporação da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), com base no art. 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) com base em 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo XXXVI a XXXIX da Lei 11.784/08, a partir de março de 2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos artigos 158 e 163 da referida Lei, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enun ciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2009.51.52.000195-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO RIBEIRO GOMES (Adv. ALESSANDRO MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.000195-4\r\n\r\nAUTORA: ANTÔNIO FRANCISCO RIBEIRO GOMES\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos cópias de suas CTPS, das páginas relativas a todos os contratos de trabalho que firmou, e/ou comprovantes de seu enquadramento em uma das hipóteses do art. 20, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990 que lhe permitam efetuar o levantamento ora requerido.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 18 de março de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n101 - 2009.51.52.000307-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODEMAR VIEIRA RANGEL (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000669/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.52.000307-0\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO 2009.51.52.000307-0 \r\n\r\nAUTOR: ODEMAR VIEIRA RANGEL\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc... \r\n\r\nConsiderando que o autor ajuizou ação contendo idêntico pedido ao dos autos do processo 2008.51.52.002845-1, caracterizada está a litispendência. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, V, do CPC. Sem custas e honorários. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora sobre o teor desta decisão, salvo se possuir advogado constituído nos autos, hipótese em que sua intimação se dará na pessoa de seu representante legal através da Imprensa Oficial, homenageando-se os princípios da informalidade, economia e celeridade processual norteadores da Lei 10.259/2001, que autorizam uma interpretação ampliada do art. 8o da referida norma legal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Oportunamente, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nNiterói, 16 de março de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n102 - 2009.51.52.000313-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO JOSE MAGALHAES PACHECO (Adv. MARCO ANTONIO MAGALHAES PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que comprove que a(s) conta(s) poupança(s) existia(m) nos períodos em que as correções são devidas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nConvém ressaltar que tal determinação não se traduz na vinda dos extratos, mas sim na necessidade de se instruir o feito com a comprovação da existência da conta.\r\n\r\n103 - 2009.51.52.000453-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CARVALHO PAIVA (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000684/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 e até que seja instituída nova disciplina para avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nCaso a parte autora tenha percebido a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), a GDATA somente será devida até a competência junho de 2006.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 2009.51.52.000531-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS NASCIMENTO AMADO (Adv. RICARDO BORGES AMADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial a fim de fazer constar o número da conta poupança que pretende ver corrigida, bem como comprove que a eventual conta existia nos períodos em que as correções são devidas, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n105 - 2009.51.52.000539-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILDA PEREIRA NUNES (Adv. ELCIO LOPES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nConsiderando os extratos da poupança de titularidade da parte autora juntados aos autos (fls. 14 e 19/21), intime-se a CEF, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, referentes aos Planos Verão e Collor I, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da(s) caderneta(s) de poupança nº 0175.013.00387773-0 ou justifique a impossibilidade.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n106 - 2007.51.52.006705-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSA CONHASCA (Adv. LEILA LOPES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em respeito à competência dos Juizados Especiais Federais, nos moldes do disposto no Enunciado nº 47 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de ser totalizado o saldo a receber referente às parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação (fls. 146/149), sem correção e juros, considerada a data do protocolo da petição inicial (13/08/2007), devendo ser também individualizadas as frações respectivas a título de juros e correção monetária. Na hipótese de tais parcelas excederem o valor de alçada (60 salários-mínimos), considerado o valor do salário mínimo vigente na data do ajuizamento, deverá tal limite ser atualizado mediante aplicação da correção monetária e juros devidos desde o vencimento de cada parcela.\r\n\r\nDeverá, ainda, ser apurado o montante das prestações que venceram no curso do processo, a contar do mês subseqüente ao do protocolo da petição inicial, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\n107 - 2007.51.52.008603-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLAVO MORAES DE ALENCAR (Adv. ALDA MARIA MOREIRA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000689/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a revisar a aposentadoria por invalidez recebida por OLAVO MORAES DE ALENCAR, para implantar nova RMI no valor de R$ 592,95. Condeno, ainda, o INSS a pagar as parcelas atrasadas, em 17.03.2009, no valor de R$ 15.802,92, consoante cálculos da contadoria às fls. 54/59, às quais já foram acrescidas, até a data da feitura dos cálculos, de correção monetária pelo índice da tabela de precatórios do CJF e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 17.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n108 - 2008.51.52.002341-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SIMOES MARTINS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso n° 2008.5152002341-6\r\n\r\nTrata-se de processo em que o autor objetiva que o INSS proceda a revisão do benefício de aposentadoria por invalidez que percebe, nos termos do art. 29, §5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nContudo, conforme documento juntado na inicial (fls. 11), verifica-se que o benefício de aposentadoria por invalidez do autor possui DIB em 01/10/1977, momento anterior ao advento da Lei 8.213/91, não havendo, portanto, razão para se questionar a aplicação do artigo 29, §5º, sendo este o fundamento da sentença que julgou improcedente o pedido do autor (fls. 18/19).\r\n\r\nO autor, em seu recurso, defendeu a reforma da sentença por entender ser cabível a aplicação do artigo 29, §5º da Lei 8.213/91 (fls. 22/25). \r\n\r\nO acórdão de fls. 37/39, referendado pela 1ª Turma Recursal, anulou a sentença proferida por este Juízo, com fundamento no fato de que se deve aplicar a regra do art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, determinando a elaboração de cálculos, nos termos do Enunciado 60 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, não se manifestando, entretanto, a respeito da aplicação do referido artigo para os benefícios de aposentadoria por invalidez concedidos antes da vigência da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDiante de todo o acima narrado, tenho dúvidas quanto à prolação de nova sentença, que, caso siga as orientações da Turma, terá teor idêntico ao da sentença ora anulada. Neste sentido, remeto os autos ao Relator, para que este preste os esclarecimentos que entender oportunos.\r\n\r\nNiterói, 18 de março de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n109 - 2008.51.52.002387-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCINE ARAUJO DOS SANTOS NUNES REP/ P/ LAURA DA SILVA ARAUJO (Adv. ALINE PITA BULHOES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos declaração de hipossuficiência ou recolha as custas processuais no valor de R$ 10,64, sob pena de deserção.\r\n\r\n110 - 2008.51.52.002569-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR ROZA DE SOUZA (Adv. WANDER SILVA MADEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n111 - 2008.51.52.003391-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MESSIAS FERREIRA (Adv. ALDA MARIA MOREIRA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n112 - 2008.51.52.003809-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NILSON DOS SANTOS (Adv. ELIANE DE ARAUJO REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n113 - 2008.51.52.003839-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n114 - 2008.51.52.003991-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEOVAH GARCIA SOARES (Adv. ROSANGELA SOARES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000693/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 240,00. . Ante o exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n115 - 2008.51.52.004429-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES FERREIRA DE SOUSA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO N º 2008.51.52.004429-8\r\n\r\nAUTORA : MARIA DE LOURDES FERREIRA\r\n\r\nRÉU : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA : DRª. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO \r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário de AUXÍLIO-DOENÇA.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. EDSON LIMA MIRANDA, CRM RJ nº 5245569-3, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de ortopedia, a qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes (fls. 03 e 55/56):\r\n\r\n(1) a parte autora é portadora de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n(3) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais? \r\n\r\n(4) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade.\r\n\r\n(5) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF.\r\n\r\nNiterói, 11 de março de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n116 - 2009.51.52.000323-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA SOARES DE FIGUEIREDO (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.000323-9\r\n\r\nTrata-se de ação com pedido de restabelecimento de benefício de auxílio-doença, a partir de 31/07/2008. \r\n\r\nPela documentação anexada, a autora recebeu auxílio-doença por acidente de trabalho (Espécie 91, NB 5184358249), no período de 30/10/2006 a 31/07/2008, sem que o mesmo fosse prorrogado, em razão da perícia do INSS ter concluído pela inexistência de incapacidade laborativa.\r\n\r\nAtualmente vem recebendo auxílio-doença (Espécie 31, NB 5338271750), em razão da autarquia ter reconhecido a incapacidade laborativa no período de 09/01/2009 a 16/05/2009.\r\n\r\nDesse modo, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste a respeito, esclarecendo qual benefício pleiteia, emendando a inicial, se for o caso. \r\n\r\nNiterói, 18 de março de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n117 - 2009.51.52.000401-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENITA CARVALHO DE MARINS (Adv. LUISMAR FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000685/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro nos arts. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça já deferida à fl. 11.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n118 - 2009.51.52.000509-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA PEREIRA SARAIVA (Adv. ALOISIO PEREIRA GORITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso em seus regulares efeitos.\r\n\r\nMantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nNos termos do parágrafo 2º do artigo 285-A do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n119 - 2009.51.52.000653-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ MOREIRA MACIEL (Adv. CAIO MARIO DA SILVEIRA BRUNO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.000653-8\r\n\r\nTrata-se de ação com pedido de conversão de aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria por acidente de trabalho.\r\n\r\nPela documentação anexada, a autora não comprovou estar aposentada por tempo de serviço. Por outro lado, não existe a espécie de benefício “aposentadoria por acidente de trabalho”, ora pleiteada.\r\n\r\nVerifica-se apenas que a autora recebeu auxílio-doença acidentário, no período de 16/06/2008 a 30/09/2008 (fl. 9), sem que o mesmo fosse prorrogado, em razão da perícia ter concluído pela inexistência de incapacidade laborativa (fl. 23).\r\n\r\nDesse modo, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste a respeito, informando expressamente se deseja adequar o pedido para prorrogação de auxílio-doença acidentário, emendando a inicial, se for o caso. \r\n\r\nNiterói, 18 de março de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n120 - 2007.51.52.007259-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICIA PEREIRA MUNIZ (Adv. LEANDRO COSTA RABELLO, LIDMAR SANCHEZ RABELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000680/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição de todas as poupanças da autora pelos expurgos relativos aos meses de junho/87, fevereiro/89 e março/90, bem como das contas nºs 0175.013.00426464-3 e 0175.013.00422315-7, pelo índice expurgado do mês de janeiro/89.\r\n\r\nPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA para condenar a CEF a aplicar o índice de 42,72% relativo ao mês de janeiro/89 à conta nº 0175.013.00384893-0, no valor de R$ 4.194,75 (quatro mil e cento e noventa e quatro reais e setenta e cinco centavos), atualizado pela parte ré até 03/10/08 (fls. 69/73), acrescido de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n121 - 2008.51.52.000351-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDO JOSE MACHADO MARTINS (Adv. ODIMARQUE DE SOUZA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000681/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da(s) conta(s) poupança(s) nº 0174.013.0041824-0, com relação aos expurgos dos Planos Verão (fevereiro/89) e Collor I (março/90);\r\n\r\nPROCEDENTE O PEDIDO autoral para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) poupança(s) da parte autora, n° 0174.013.0041824-0, com diferença relativa à não-correção integral pelo índice de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 1.285,12 (hum mil, duzentos e oitenta e cinco reais e doze centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 99/103), atualizados até 05/01/2009, acrescido de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n122 - 2008.51.52.001145-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MARTINS ALVES (Adv. DIEY SALDANHA LIMA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000682/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Ante o exposto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da(s) poupança (s) :\r\n\r\nn° 1337.013.00041446-5, com relação aos expurgos dos Planos Bresser, Verão e Collor I.\r\n\r\nn° 1624.013.10067073-0, com relação aos expurgos dos Planos Bresser e Collor I (mês de março/90).\r\n\r\n2)PROCEDENTE O PEDIDO autoral para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 1624.013.10067073-0, com a diferença relativa à não-correção integral pelo índice de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 3.167,92 (três mil cento e sessenta e sete reais e noventa e dois centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 80/84), atualizados até 09/09/2008, acrescido de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n123 - 2008.51.52.001405-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA CILENE MARIA DA COSTA (Adv. HERNANI TEIXEIRA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2. Ao Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\n3. Após, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n4. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n5. Oportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\n6. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n124 - 2008.51.52.001555-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOMINGOS LOPES VARGAS (Adv. ALESSANDRA DA FONSECA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que a certidão retro noticia que o autor faleceu, diga a advogada atuante no feito, no prazo de 10 dias, se ainda tem interesse no feito. \r\n\r\nOportunamente, venham conclusos para o eventual cancelamento do alvará.\r\n\r\n125 - 2008.51.52.002375-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR PEREIRA DA SILVA (Adv. EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a CEF noticiou o depósito da condenação na conta vinculada, diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n126 - 2008.51.52.004824-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RUELA DE OLIVEIRA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n127 - 2008.51.52.004884-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS PRAZERES LEAL (Adv. MARCOS FELIPE ARAGAO MORAES) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n128 - 2009.51.52.000327-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO ARAGAO REPRESENTADO POR YOLANDA SOARES DE ARAGAO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 60\r\n\r\nTotal Sentença : 63\r\n\r\nId: 742878"
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                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000029\r\n\r\nExpediente do dia 23/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.05.001872-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO) x CARLOS RAPISO PEREIRA (Adv. PAULO CEZAR MARRA DE MORAES JUNIOR, LARISSA DE MELLO COSTA, CARLA BRUSTLE ARAUJO, MICHELLE MOREIRA DE ALMEIDA) x JOAO DA SILVA JUNIOR (Adv. MARIO CEZAR ESTEVES JUNIOR, HELIO MENDES DA CUNHA JUNIOR). . Diante da petição de fl. 112/113, a testemunha Everson Eccard Fernandes deverá ser ouvida na audiência designada para o dia 16/04/2009, neste Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo. Intime-se e requisite-se a testemunha.\r\n\r\nAssim sendo, expeça-se carta precatória ao Juízo Federal de Itaboraí/RJ para inquirição tão-só da testemunha Antonio Luiz de Pinto Cabral.\r\n\r\n2 - 2008.51.05.000930-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x JOSE IZAIR GUIMARAES (Adv. ROSIMAR MOLIARI DE SOUZA, PATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA, CLAUDIO BROWNE DE PAULA, LUIGI MONTEZUMA MASTRANGELO BRUST, BIANKA DE FREITAS AGUIAR, JERONIMO CUNHA PINTO). . Redesigno a audiência para o dia 28/04/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n3 - 2008.51.05.001163-4 VERA LUCIA RIBEIRO SOARES (Adv. FRANKLIN GOMES MADEIRA) x JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO). . Cuida-se de requerimento de VERA LUCIA RIBEIRO SOARES pugnando pela restituição de suas CTPS, apreendidas por ocasião da deflagração da Operação Anos Dourados, em cumprimento aos mandados de busca e apreensão nºs MCR.0501.000563-7/2006 e 2006.51.05.000564-1/2006 na APS Bairro de Fátima, tendo como alvo a ré Bernadete Fontenelle de Mayrinck.\r\n\r\nAlega a requerente que ignora a razão pela qual suas CTPS encontram-se apreendidas, além do que não tem seu nome incluso no rol dos investigados.\r\n\r\nÀs fls. 12/13 encontra-se relatório de análise do processo concessório pela Força Tarefa, e às fls. às fls. 16/33 encontra-se acostado relatório da Auditoria Regional do INSS no Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se à fl. 35 opinando favoravelmente à devolução da CTPS à requerente.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido.\r\n\r\nA questão em comento se subsume ao disposto no art. 118 do CPP, segundo o qual “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.”\r\n\r\nSegundo a análise da Auditoria do INSS no Rio de Janeiro, no que se refere aos vínculos com as firmas NITER COMERCIO DE DROGAS LTDA e DROGARIA LOPES DE ICARAÍ LTDA, “as respectivas anotações encontram-se registradas nas CTPS constantes nos autos por cópia, não havendo, aparentemente, sinais de irregularidade nas mesmas. Em consulta ao CNIS, constatamos extemporaneidade no cadastramento, via GFIP, do emprego da segurada na firma NITER COMÉRCIO DE DROGAS LTDA, o que pode ser explicado pela incorporação pelo novo empregador da firma DROGARIAS LOPES DE ICARAÍ LTDA, onde a segurada teria ingressado em 1985, conforme registro em CTPS, fls. 43 e CNIS, fls. 58.” E conclui afirmando que “o indeferimento do pedido de benefício foi por motivo 24, ou seja, decorreu da falta de tempo de contribuição até 16/12/1998, o que não ensejou o avanço em outras averiguações concernentes à necessidade de confirmação dos vínculos mencionados. Quanto a estes, os registros existentes no CNIS e no CNISA, incluindo as respectivas remunerações, nos levam a concluir, até prova em contrário, que a segurada em questão laborou na firma DROGARIAS LOPES DE ICARAÍ LTDA, e logo em seguida na sua incorporadora NITER COMÉRCIO DE DROGAS LTDA.”\r\n\r\nUma vez que o relatório de fls. 16/33 não detectou indícios de irregularidades em desfavor do INSS, e diante da manifestação favorável do Ministério Público Federal, não vislumbro qualquer interesse na manutenção das duas CTPSs, razão pela qual as mesmas devem ser restituídas. Da mesma forma o processo concessório, que deverá ser encaminhado ao Chefe da APS Bairro de Fátima.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o presente Incidente de Restituição de Coisa Apreendida. \r\n\r\nA restituição das CTPS poderá ser feita diretamente à requerente ou a procurador habilitado com poderes específicos, mediante Termo de Restituição que deverá ser juntado posteriormente aos autos.\r\n\r\nO processo concessório, por sua vez, deverá ser encaminhado à APS-Bairro de Fátima, mediante Mandado de Entrega ao Chefe da Agência. \r\n\r\nIntime-se por publicação.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa nos presentes, que deverão ser apensados aos autos da ação penal nº 2006.51.05.000334-3.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n4 - 2005.51.05.001204-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x LAERTE KNUST BRAVO (Adv. LARISSA DE MELLO COSTA, PAULO CEZAR MARRA DE MORAES JUNIOR). . Fl. 109 : Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 30 de abril de 2009 às 13 horas, onde será ouvida a testemunha arrolada pela defesa, Sra. Beatriz Cardoso Política da Penha, bem como reinterrogado o réu, a teor do art. 400 do CPP, com a redação dada pela Lei nº 11.719/08.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 742791"
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                            "743114": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000072\r\n\r\nExpediente do dia 23/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.05.001215-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELIO CARESTIATO (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nFls. 115, defiro. Suspendo o feito por 90 (noventa) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.05.001280-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE MARQUES GOMES (Adv. JUARES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000442/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. . Pelo exposto, não tendo a parte autora demandado dentro do prazo prescricional em que a lesão foi perpetrada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação da CEF, já que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.55.000911-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL FERREIRA DA SILVA (Adv. LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA fim de comprovar as condições sócio-econômicas do núcleo familiar, determino no feito a realização de diligência, por Oficial de Justiça, consistente em visita domiciliar, na casa da parte autora, intimando-se o réu para acompanhamento, caso entenda necessário, bem como a parte autora para que disponibilize o acesso deste Juízo a sua residência, devendo o Sr. Oficial, na ocasião da citada visita domiciliar, certificar-se dos seguintes fatos: \r\n\r\nCom quem o(a) requerente reside? (nome, sexo, idade, há quanto tempo)\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora. Em caso de recebimento de benefício previdenciário, especificar qual a espécie (aposentadoria, pensão por morte, LOAS, etc.), o valor, bem como a idade do beneficiário.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do(a) autor(a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com medicamentos de uso contínuo, curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc? Em caso positivo, informar se consegue obter remédios na rede pública de saúde ou se os adquire, informando o respectivo custo mensal médio de cada um desses cuidados.\r\n\r\nA família do(a) autor(a) é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDeverá, ainda, o Sr. Oficial de Justiça notificar a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias a contar da visita domiciliar, documentação que comprove a renda familiar (quando possível), assim como as despesas eventualmente informadas (recibos de compra de medicamentos, consulta médica, gastos com tratamento, etc).\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perita Judicial a Dra. Eunice Valadares de Carvalho, médica psiquiatra. Intime-se a Sra. Perita para realização de perícia, desde já designada para o dia 27 de abril de 2009, às 11:30 horas, neste Juizado, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 12 de maio de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.). Fundamente. \r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar. Dê exemplos.\r\n\r\nA(s) doença(s) apresentada(s) incapacita(m)-no(na) ao exercício de toda e qualquer atividade laborativa?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nA incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada. Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita à mesma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.55.001136-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERLY ESTEVES RABELO KNOPP (Adv. PAULO CESAR RABELO FLORES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar ao Juízo, de forma clara e objetiva, quais os períodos que deseja que sejam considerados como nocivos a saúde.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.55.001156-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO IANEZ DUARTE (Adv. CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da(s) conta (s) de poupança (cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), em data anterior a junho de 1987 - data dos expurgos objetos do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n6 - 2008.51.55.001231-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA MARQUES PINTO FIGUEIRA (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000431/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC, por não ser cabível, no presente caso concreto, a desconstituição judicial do acordo firmado entre as partes litigantes, tendo em conta, em especial, o entendimento fixado pelo STF. \r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 17. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.55.001284-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNAMARIA DI DONATO GONCALVES PEREIRA (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nConforme noticiado na petição de fl. 25, o processo nº 2008.51.01.021256-2 (prevento) refere-se a ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro em face da União Federal, tendo ainda vários demandantes como litisconsortes da entidade autora. \r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é remansosa no sentido de que a circunstância de existir ação coletiva, em que se objetiva a tutela de direitos individuais homogêneos, não obsta a propositura de ação individual, não se configurando, mesmo, a ocorrência de litispendência da ação individual em face de ação coletiva ajuizada por entidade de classe ou sindicato, que é o presente caso.\r\n\r\nPelo exposto, verificam-se inexistentes as hipóteses de prevenção (art. 105 do CPC; art. 253 do CPC e vínculo de caráter acessório entre as ações) e de litispendência (art. 301, V, §§ 1º e 2º, do CPC).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração subscrita pelo autor de que não está em condições de pagar as custas do processo, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nApós, cite-se a UNIÃO FEDERAL para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.55.001321-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANGELA SANTOS RIBEIRO (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, objetivando compelir a União Federal a disponibilizar remédios para tratamento, em razão de ser portadora de doenças graves.\r\n\r\nEm atenção ao despacho de fls. 17, manifestou-se a demandante, às fls. 21 e 29, juntando os documentos de fls. 22/28.\r\n\r\nPasso à análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nEmbora haja dúvida quanto ao uso ininterrupto dos medicamentos relacionados no receituário médico trazido pela autora às fls. 26, sendo certo o uso contínuo tão somente do primeiro, considero, em sede de cognição sumária, a hipótese mais favorável à demandante. Excetua-se o medicamento Buscopan composto, cujo uso foi expressamente recomendado apenas em caso de dor forte.\r\n\r\nDesta feita, tem-se que os receituários médicos trazidos pela autora às fls. 26 e 28 indicam o uso contínuo dos medicamentos abaixo relacionados, cujo custo é informado pelos documentos de fls. 10/11, nos seguintes moldes:\r\n\r\nDulcolax - 20 comprimidos - R$ 3,90\r\n\r\nDorflex - 10 comprimidos - R$ 2,80\r\n\r\nPolaramine - 20 comprimidos - R$ 11,42\r\n\r\nPonstan 500mg - 4 comprimidos - R$ 2,82\r\n\r\nAtacand HCT - R$ 93,46\r\n\r\nRitmonorm - 20 comprimidos - R$ 48,16\r\n\r\nFurosemida 40mg - 30 comprimidos - R$ 9,45\r\n\r\nMetformina 850mg - 30 comprimidos - R$ 9,90\r\n\r\nMarcoumar 25mg - 30 comprimidos - R$ 8,85\r\n\r\nFluir 12 - 30 comprimidos - R$ 36,65\r\n\r\nAlvesco 160mg - 120 doses - R$ 92,56\r\n\r\nO cotejo da posologia constante dos receituários e dos valores declarados nos orçamentos de fls. 26 e 28 permite concluir que o custo mensal da autora com medicamentos de uso contínuo corresponde ao seguinte: \r\n\r\nDulcolax - R$ 5,85\r\n\r\nDorflex - R$ 14,00\r\n\r\nPolaramine - R$ 34,26\r\n\r\nPonstan 500mg - R$ 16,93\r\n\r\nAtacand HCT - R$ 93,46\r\n\r\nRitmonorm - R$ 96,34\r\n\r\nFurosemida 40mg - R$ 9,45\r\n\r\nMetformina 850mg - R$ 19,80\r\n\r\nMarcoumar 25mg - R$ 4,42\r\n\r\nFluir 12 - R$ 36,65\r\n\r\nAlvesco 160mg - R$ 46,28\r\n\r\nConclui-se, assim, que o custo mensal da medicação utilizada pela autora corresponde ao total de R$ 377,44 (trezentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nO documento de fls. 22 comprova, por seu turno, que a remuneração mensal da autora corresponde a R$ 881,00 (oitocentos e oitenta e um centavos).\r\n\r\nSão os fatos. Passo à análise do regramento jurídico aplicável ao caso.\r\n\r\nTranscrevo, de início, elucidativa decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da tutela constitucional do direito à saúde (RE 271.286, Relator Ministro Celso de Mello, j. 12.09.2000, RTJ 175/1212):\r\n\r\n\"PACIENTE COM HIV/AIDS - PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS - DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO (CF, ART. 5º, CAPUT, E 196) - PRECEDENTES (STF) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA.\r\n\r\nO direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar.\r\n\r\nO direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público , qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional.\r\n\r\nA INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE.\r\n\r\nO caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado.\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS A PESSOAS CARENTES.\r\n\r\nO reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF.\"\r\n\r\nExtrai-se do aludido decisum que a premissa de que a saúde é direito de todos e dever do Estado impõe ao ente público a obrigação de fornecer gratuitamente às pessoas desprovidas de recursos financeiros a medicação necessária para o efetivo tratamento de saúde.\r\n\r\nA jurisprudência pátria é assente no sentido de que a obrigação do Estado em fornecer medicamentos, de forma a atender ao preceito contido no art. 196 da Constituição da República - no tocante ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a proteção e recuperação da saúde - pressupõe que o paciente seja carente de recursos indispensáveis à aquisição dos remédios de que necessita. \r\n\r\nEm outras palavras, o fornecimento gratuito de medicamentos pelo Estado visa garantir a sobrevivência dos portadores de doenças graves que sejam economicamente hipossuficientes.\r\n\r\nNessa esteira, vale mencionar o seguinte julgado proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA IDOSA HIPOSSUFICIENTE, PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. AFASTAMENTO DAS DELIMITAÇÕES. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. ARTS. 5º, CAPUT, 6º, 196 E 227 DA CF/1988. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR E DO COLENDO STF.\r\n\r\n1. Recurso especial contra acórdão que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, em face da ilegitimidade ativa do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, o qual ajuizou ação civil pública objetivando a proteção de interesses individuais indisponíveis (direito à vida e à saúde de pessoa idosa hipossuficiente), com pedido liminar para fornecimento de medicamentos por parte do Estado.\r\n\r\n2. Os arts. 196 e 227 da CF/88 inibem a omissão do ente público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) em garantir o efetivo tratamento médico a pessoa necessitada, inclusive com o fornecimento, se necessário, de medicamentos de forma gratuita para o tratamento, cuja medida, no caso dos autos, impõe-se de modo imediato, em face da urgência e conseqüências que possam acarretar a não-realização.\r\n\r\n3. Constitui função institucional e nobre do Ministério Público buscar a entrega da prestação jurisdicional para obrigar o Estado a fornecer medicamento essencial à saúde de pessoa carente, especialmente quando sofre de doença grave que se não for tratada poderá causar, prematuramente, a sua morte.\r\n\r\n4. O Estado, ao se negar a proteção perseguida nas circunstâncias dos autos, omitindo-se em garantir o direito fundamental à saúde, humilha a cidadania, descumpre o seu dever constitucional e ostenta prática violenta de atentado à dignidade humana e à vida. É totalitário e insensível.\r\n\r\n5. Pela peculiaridade do caso e, em face da sua urgência, há que se afastarem delimitações na efetivação da medida sócio-protetiva pleiteada, não padecendo de qualquer ilegalidade a decisão que ordena que a Administração Pública dê continuidade a tratamento médico.\r\n\r\n6. Legitimidade ativa do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa de direito indisponível, como é o direito à saúde, em benefício de pessoa pobre.\r\n\r\n7. Precedentes desta Corte Superior e do colendo STF.\r\n\r\n8. Recurso especial provido para, reconhecendo a legitimidade do Ministério Público para a presente ação, determinar o reenvio dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que se pronuncie quanto ao mérito” (STJ - 1a Turma - REsp 837591 - Rel. Min. José Delgado - DJ 11/09/2006, p. 233) (sem grifos no original).\r\n\r\nPara a obtenção da tutela, a parte autora deve demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela jurisdicional definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria manifestação final do Poder Judiciário. \r\n\r\nNão é o que ocorre no caso presente, cuja situação fática não evidencia que a inexistência de conduta ativa do ente estatal possa resultar em grave lesão à saúde ou mesmo por em risco a vida da demandante.\r\n\r\nDe efeito, não há quaisquer elementos que indiquem que a autora não tenha condições de suportar os custos dos medicamentos acima elencados (ou ao menos de alguns deles, de baixíssimo custo).\r\n\r\nA demandante aufere rendimentos mensais de R$ 881,00 (oitocentos e oitenta e um reais); o custo médio mensal da medicação utilizada corresponde a R$ 377,44 (trezentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), de forma que resta à autora um saldo aproximado de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês.\r\n\r\nTal quantia é superior ao salário mínimo vigente e, embora possa não ser a renda que a sociedade deseja aos seus semelhantes, não se trata, ao menos em princípio, de pessoa em situação de risco em relação às suas necessidades vitais.\r\n\r\nEnfim, verifico que o quadro fático ora sob análise não se amolda à previsão normativa constitucional e ao sentido que a ela se deve dar.\r\n\r\nAcresce que a autora informou, na petição de fls. 29, que “a UNIÃO manda entregar os remédios na casa do autor de seis em seis meses”.\r\n\r\nQuanto à presença da União Federal no presente feito, não se pode olvidar que o art. 196 da CF/88 preceitua que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, aqui entendido não como um ente federativo, mas como Poder Público que engloba a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios (inteligência ao art. 198, § 1º).\r\n\r\nTambém há que se registrar que a competência administrativa material comum é repartida entre os mesmos entes no que tange à prestação de ações de saúde e de assistência pública (art. 23, II, CF/88).\r\n\r\nSobre o tema, colaciono os seguintes julgados, que bem espelham a inclinação da jurisprudência acerca da formação do pólo passivo:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MEDIDA CAUTELAR PARA DESTRANCAR RECURSO ESPECIAL RETIDO. REQUISITOS. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. DIREITO À VIDA.\r\n\r\n1. O destrancamento do recurso especial retido por força do disposto no art. 542, § 3º, do CPC é admitido quando há a possibilidade de ocorrer dano de difícil ou incerta reparação. Precedentes: MC 7.240/RJ, DJ 25.10.2004; MC 7195,DJ de 19/04/2004; MC 6725, DJ de 01/04/2004.\r\n\r\n2. O periculum in mora sobressai evidente, porquanto a falta dos remédios, in casu, pode acarretar a morte prematura do requerente, sendo certo que a saúde é dever do Estado e direito de todos. \r\n\r\n3. A presença do fumus boni juris e do periculum in mora afastam o art. 542, § 3º, do CPC, por meio de medida cautelar, consoante Precedentes da Corte (AgRg na MC 12.379/SP,DJ 30.04.2008; MC 10.811/RJ, DJ 16.11.2006; MC 7.240/RJ, DJ 25.10.2004; MC 7195, DJ de 19/04/2004; MC 6725, Rel. p/ Acórdão Min. José Delgado, DJ de 01/04/2004).\r\n\r\n4. Afere-se da sentença proferida pelo juízo a quo, verbis: Nos autos há provas de que o autor é portador de câncer de rim metastático CID C64 e que, para seu tratamento, é necessário o medicamento SUNITINIBE 50 mg, na quantidade de uma caixa com 28 comprimidos a cada 28 dias, com intervalo de 14 dias, o qual não é disponibilizado pelo SUS, em razão de não constar de seus protocolos de tratamento (fls. 13/14 e 16/17).\r\n\r\n5. O Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, tem conferido efeito suspensivo a recurso que não o tem, com vistas a evitar dano irreparável ou de difícil reparação à parte, mesmo que ainda não tenha lançado Juízo de sua admissibilidade, em homenagem aos princípios da instrumentalidade e da efetividade do processo, desde que presentes os pressupostos do periculum in mora e o fumus boni iuris.\r\n\r\n6. A União é parte legítima para figurar no pólo passivo nas demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.” (STJ - 1a Turma - AGRMC 14274 -Rel. Min. Luiz Fux - DJE 16/10/2008) (sem grigos no original);\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DE HEPATITE CRÔNICA POR VÍRUS C. ARTIGO 196 DA CF/88. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA.\r\n\r\n1. Ação objetivando a condenação da entidade pública ao fornecimento gratuito dos medicamentos necessários ao tratamento de Hepatite Crônica por Vírus C.\r\n\r\n2. Assentado o acórdão recorrido que: \"O medicamento 'Interferon Peguilado Alfa 2a ou Alfa 2b' e 'Ribavirina', foi receituado pelo médico (...), conforme documentos de fls. 23/32-TJ, que atestam ser o medicamento mais eficaz para o tratamento do impetrante. Registra, ainda, o conceituado especialista, que nos últimos meses a doença do Impetrante 'vem evoluindo com lesão hepato celular intensa', motivo esse da indicação da medicação sub judice, como melhor resposta o quadro clínico do paciente (...) Por conseguinte, resta patente o direito líqüido e certo do Impetrante e fundado receio de dano irreparável ao paciente pela não entrega dos medicamentos necessários ao combate da sua doença\", não cabe ao STJ conhecer do recurso. As questões que levam à nova incursão pelos elementos probatórios da causa são inapreciáveis em sede de recurso especial, consoante previsto na Súmula 7/STJ.\r\n\r\n3. O exame do preenchimento dos pressupostos para a concessão da tutela antecipada previstos no artigo 273, deve ser aferido pelo juiz natural, sendo defeso ao STJ o reexame desse pressuposto de admissibilidade, em face do óbice contido na súmula 07/STJ.\r\n\r\n4. Precedentes jurisprudenciais: (REsp 505729/RS, Ministro Relator Felix Fischer, 5ª Turma, DJU 23/06/2003; REsp 190686/PR, Ministro Relator Franciulli Netto, 2ª turma, DJU 23/06/2003;MC 2615/PE, Ministro Relator Francisco Falcão, 1ª Turma, DJU 19/08/2002;AGA 396736/MG, Ministro Relator Felix Fischer, 5ª Turma, DJU 25/02/2002; REsp 373775/RS, Ministro Relator Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJU 01/07/2002; REsp 165339/MS, Ministro Relator Jorge Scartezzini, 5ª Turma, DJU 05/03/2001;AGA 199217/SP, Ministro Relator Luiz Vicente Cernicchiaro, 6ª Turma, DJU 17/02/1999)\r\n\r\n5. O Sistema Único de Saúde-SUS visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna.\r\n\r\n6. Configurada a necessidade de recorrido ver atendida a sua pretensão, posto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado o direito à saúde e, em última instância, à vida, sendo certo que a saúde, como de sabença, é direito de todos e dever do Estado.\r\n\r\n7. A União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no pólo passivo nas demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. Precedentes: REsp 878080 / SC; Relatora Ministra ELIANA CALMON; SEGUNDA TURMA; DJ 20.11.2006 p. 296; REsp 772264 / RJ; Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SEGUNDA TURMA; DJ 09.05.2006 p. 207; REsp 656979 / RS, Relator Ministro CASTRO MEIRA, DJ 07.03.2005.\r\n\r\n8. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - 1a Turma - AGA 842866 - Rel. Min. Luiz Fux - DJ 03/09/2007, p. 00127) (sem grifos no original);\r\n\r\nConquanto seja certo que o ente público demandado não possui, nesta cidade, qualquer órgão de execução de serviço público de saúde - o que justificaria a inclusão do Município de Nova Friburgo no pólo passivo, eis que o paciente só poderia ter acesso aos medicamentos na unidade de saúde do município - ante a informação da autora alhures transcrita (fls. 29), entendo, por ora e excepcionalmente, pela manutenção do pólo passivo nos moldes propostos, figurando como parte legítima no presente feito tão-somente a União Federal. \r\n\r\nIsto posto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se a parte ré para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.55.001368-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO JOSE CORDOEIRA PAIVA (Adv. OSMAR MUZI DE CARVALHO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001368-1\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nPretende o autor a concessão de tutela antecipada, com vistas a obter liberação de hipoteca constituída sobre imóvel por ele adquirido, ante o pagamento integral das parcelas do financiamento.\r\n\r\nOs documentos trazidos pelo autor às fls. 17/22 demonstram que o contrato de financiamento do imóvel em questão foi firmado originariamente pelo Sr. José Lourenço e sua mulher, sendo credor o Banco Nacional de Habitação, sucedido pela CEF.\r\n\r\nO documento de fls. 29 constitui-se em substabelecimento de poderes especiais para a transferência do imóvel em favor do autor. Às fls. 31/33 há contrato particular de compra e venda do imóvel - datado de 11 de fevereiro de 1987 e estranhamente confeccionado por computador - no qual figuram como vendedores os outorgantes do referido instrumento de mandato e como comprador o demandante. Não obstante a nomenclatura do documento, este confere ao autor, em verdade, poderes de representação dos vendedores.\r\n\r\nNão há nos autos, contudo, escritura pública de compra e venda em que conste o autor como adquirente do imóvel em tela. É de se observar, no particular, que não há qualquer elemento que indique vinculação entre o autor e a CEF, sendo que o documento de fls. 41, que dá conta de liquidação do contrato em 01/03/2001, faz menção tão-somente ao primeiro adquirente do imóvel.\r\n\r\nFaltaria ao autor, portanto, legitimidade para exigir da CEF a liberação da hipoteca, eis que, embora outorgados no substabelecimento acima aludido poderes para a transferência do bem ao autor, não há prova de que esta efetivamente ocorreu.\r\n\r\nNão há nos autos, ademais, certidão imobiliária atualizada, que constitua prova inequívoca da alegada existência do ônus hipotecário que pretende o autor ver afastado.\r\n\r\nDe outro lado, não apresentou o demandante argumentação consistente quanto a eventual existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da manutenção do gravame. Cabe observar, por oportuno, que a quitação do contrato de mútuo teria ocorrido em 01/03/2001, consoante acima mencionado, permanecendo o autor inerte até este momento, de modo a descaracterizar a ocorrência de perigo da demora.\r\n\r\nIsto posto, ausentes os requisitos legais do art. 273 do CPC, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nIntime-se. Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo se manifestar sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nApresentada a contestação, intime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a CEF para dizer, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.55.001435-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO PECCI (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a inexistência de litispendência, prevenção ou coisa julgada, juntando aos autos cópia da inicial, sentença ou acórdão, se for o caso, do(s) processo(s) constante(s) na certidão emitida pela SEADI, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n11 - 2008.51.55.001467-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO PIRES MACIEL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a inexistência de litispendência, prevenção ou coisa julgada, juntando aos autos cópia da inicial, sentença ou acórdão, se for o caso, do(s) processo(s) constante(s) na certidão emitida pela SEADI, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n12 - 2008.51.55.001496-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA MARIA BRANTES (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a inexistência de litispendência, prevenção ou coisa julgada, juntando aos autos cópia da inicial, sentença ou acórdão, se for o caso, do(s) processo(s) constante(s) na certidão emitida pela SEADI (fls. 34), sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n13 - 2008.51.55.001506-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LETICIA MENEZES BASTOS (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIndefiro a antecipação de tutela, eis que ausentes os pressupostos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.55.001558-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS RODRIGUES LYRA (Adv. JOSE COSME MADEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende parte a autora a concessão de tutela antecipada, objetivando a exclusão de seu nome de cadastros de restrição ao crédito.\r\n\r\nAlega que quitou saldo devedor existente em conta corrente de sua titularidade, na mesma data em que tomou ciência da inscrição no SPC / SERASA, 31/10/2008; porém, não obstante o pagamento integral do débito, seu nome permanecia nos cadastros restritivos em 11/11/2008.\r\n\r\nO documento de fls. 09 comprova o pagamento do débito relativo ao contrato objeto da negativação solicitada pela ré junto ao SERASA e ao SPC (fls. 11/12). Embora não haja prova da efetiva inscrição no SERASA, eis que o comunicado de fls. 11 apenas dá conta de pedido de inclusão feito pela instituição credora caso não houvesse regularização da dívida no prazo de 10 dias, o documento de fls. 11 demonstra a inscrição no SPC, ocorrida em 31/10/2008 e mantida na data da consulta realizada em 11/11/2008 (fls. 10).\r\n\r\nDesta feita, vislumbro a verossimilhança do direito alegado, sendo de se presumir, ademais, os transtornos notoriamente causados pela inscrição do nome do demandante em cadastro de maus pagadores.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando à CEF que promova, no prazo de 48 horas, a exclusão do nome do autor de cadastros de restrição ao crédito, relativamente ao contrato objeto do presente feito, ou se abstenha de efetuar sua inscrição, se for o caso.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se a parte ré para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApresentada a contestação, intime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a CEF para dizer, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.55.001668-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DE LIMA LARA (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRequer a parte autora a concessão de tutela antecipada, através da qual objetiva, na qualidade de aposentado do Ministério da Saúde, o pagamento de Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST - instituída pela Lei 10.483/2002.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se a parte ré para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.55.001715-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR SCHOTTZ BACHINI (Adv. DENISE DA SILVA FREITAS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da(s) conta(s) de poupança (cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo, IRPF da época e etc.), em data anterior a data dos expurgos objetos do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n17 - 2008.51.55.001718-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYRA DE MORAES BARBOSA (Adv. TEREZA CRISTINA RIBEIRO PORTELLA BALBI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nApesar do Código de Defesa do Consumidor pugnar pela inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do referido diploma legal, entendo que ele apenas se aplica à apresentação dos extratos necessários para resolução da lide.\r\n\r\nOcorre que é necessário que o autor comprove, por qualquer meio, que era titular da poupança à época da invocação do pretendido expurgo. Nesse caso, é ônus constitutivo do direito alegado pela parte autora, incidindo o art. 333, I do CPC.\r\n\r\nAssim, abre-se uma dicotomia: deve o autor trazer documento comprobatório de titularidade da conta à época do primeiro expurgo invocado. Ultrapassada esta fase, aí sim, caberá à CEF trazer os extratos do período.\r\n\r\nDestarte, faculto o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para que a parte autora comprove, através de qualquer meio documental, ser titular de poupança à época dos fatos.\r\n\r\nEm caso afirmativo, e não possuindo todos os extratos referentes aos períodos pleiteados, deverá o mesmo requerer na agência em que possuía sua conta os referidos documentos, juntando cópia devidamente protocolizada pelo banco, no prazo acima mencionado.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nNão cumprida, venham os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.55.001750-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADYR SERRAZINE (Adv. CARLOS ANTONIO DA SILVA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRequer a demandante a concessão de tutela antecipada, através da qual pretende compelir a CEF a juntar os extratos da caderneta de poupança, referente aos períodos dos expurgos inflacionários (Planos Verão e Collor) .\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nAdemais, o ônus da prova cabe a quem alega (actori incumbit onus probandi), conforme art. 333, I do CPC, in verbis:\r\n\r\n“Art. 333. O ônus da prova incumbe:\r\n\r\nI - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...)”.\r\n\r\nDestarte, o autor não se desincumbiu de comprovar minimamente fato constitutivo de seu direito, o que, no presente caso, significa a comprovação de existência de conta poupança à época da possível incidência dos pretendidos índices econômicos.\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da referida conta no período dos expurgos objetos do presente feito (ex.: extrato contemporâneo, declaração de imposto de renda, etc.), sob pena de extinção. \r\n\r\nAnoto que é ônus da parte autora comprovar minimamente a existência do direito postulado em Juízo, de forma a que se possa, então, exigir da instituição financeira os respectivos extratos. Nesse sentido, é o recente Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: \r\n\r\n“ Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01) “\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2008.51.55.001839-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE DUTRA PIMENTEL (Adv. CAROLINE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nA parte autora interpôs a presente Ação de Ressarcimento das perdas da caderneta de poupança c/c Ação Cautelar de Exibição de Documentos, visando a percepção de diferenças relativas à correção monetária de contas de poupança mantidas na referida instituição financeira, por determinados índices inflacionários, decorrentes de planos econômicos governamentais.\r\n\r\nInicialmente, saliento que são incabíveis no rito dos Juizados as cautelares nominadas previstas no rito ordinário, uma vez que àquele se presta a uma prestação jurisdicional mais célere, com provas robustas do direito invocado, ou, ao menos, a presença do mínimo probatório a ensejar a elucidação da lide, a teor dos princípios constantes no art. 2° da Lei 9.099/95, que diz que “o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”. Nesta trilha o seguinte aresto de jurisprudência:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1. No Juizado Especial Federal não cabe cautelares nominadas, eis que têm rito próprio, que destoa do rito previsto pelas Leis 9099/95 e 10259/01. 2. Recurso improvido” (Recurso Cível, origem: JEF, processo: 200235007022925, UF: GO, Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal, Rel. Leornado Buissa Freitas, DJGO: 14/10/2002)”.\r\n\r\nAdemais, o ônus da prova cabe a quem alega (actori incumbit onus probandi), conforme art. 333, I do CPC, in verbis:\r\n\r\n“Art. 333. O ônus da prova incumbe:\r\n\r\nI - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...)”.\r\n\r\nDestarte, o autor não se desincumbiu de comprovar minimamente fato constitutivo de seu direito, o que, no presente caso, significa a comprovação de existência de conta poupança à época da possível incidência dos pretendidos índices econômicos. \r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a medida cautelar requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos:\r\n\r\n(i) declaração subscrita pelo autor de que não está em condições de pagar as custas do processo, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50; \r\n\r\n(ii) comprovar a titularidade e a existência da referida conta no período dos expurgos objetos do presente feito (ex.: cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo, etc.), sob pena de extinção. \r\n\r\nAnoto que é ônus da parte autora comprovar minimamente a existência do direito postulado em Juízo, de forma a que se possa, então, exigir da instituição financeira os respectivos extratos. \r\n\r\nNesse sentido, é o recente Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: \r\n\r\n“ Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01) “\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.55.001890-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DE OLIVEIRA BALDARELLI (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000443/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, em razão da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 51 da Lei 9.099/95 c/c art 267, IV do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Desnecessária a intimação da União já que esta sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2008.51.55.001899-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE JOAO FERREIRA DA COSTA (Adv. MONICA PENHA NAVEGA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n(i) regularizar a representação processual, comprovando sua condição de representante legal do espólio, ou juntar aos autos certidão de óbito e procuração de todos os herdeiros necessários.\r\n\r\n(ii) comprovar a titularidade e existência da referida conta no período dos expurgos objetos do presente feito (ex.: cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo, etc.), sob pena de extinção. Anoto que é ônus da parte autora comprovar minimamente a existência do direito postulado em Juízo, de forma a que se possa, então, exigir da instituição financeira os respectivos extratos. Nesse sentido, é o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: \r\n\r\n“ Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01) “\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2009.51.55.000029-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA BITENCOURT SOARES COSTA (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGA MENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000428/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, em razão da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 51 da Lei 9.099/95 c/c art 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEm tempo, remetam-se os autos à Distribuição para retificação do pólo passivo, devendo constar a UNIÃO em substituição à CEF.\r\n\r\nDesnecessária a intimação da União já que esta sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2009.51.55.000099-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CAMILO FARIAS (Adv. ANDERSON HUGUENIN GONCALVES) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - POUPEX (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000444/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito, na forma do inc. VI do art. 267 do CPC, em razão de restar reconhecida a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n24 - 2009.51.55.000159-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA ENGEL (Adv. PAULO CESAR DOS SANTOS BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRequer a demandante a concessão de tutela antecipada, através da qual objetiva, na qualidade de pensionista do Ministério da Saúde, o pagamento de Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa (GDATA), em pontuação correspondente aos servidores em atividade nos cargos de nível intermediário.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dias):\r\n\r\n(i) instruir os autos com cópia do(s) holerite(s), a fim de demonstrar o período que fez jus à gratificação, bem como a pontuação recebida.\r\n\r\n(ii) juntar aos autos declaração subscrita pelo autor de que não está em condições de pagar as custas do processo, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\n(iii) Considerando que o limite legal do valor da causa tutelado nos Juizados Especiais Federais, consoante disposto na Lei 10.259/2001, é de no máximo 60 (sessenta) salários mínimos, diga a parte autora se renuncia, desde logo, a eventual valor excessivo porventura existente ao final da presente demanda.\r\n\r\nSublinhe-se que, caso não ocorra a renúncia aqui mencionada, faz-se necessário que o demandante proponha nova ação na Vara Federal, e acaso o valor supere o teto do Juizado, a ação será extinta, podendo o autor, se desejar, propor nova ação na Vara Federal. \r\n\r\nCumpridas as determinações acima mencionadas, cite-se a parte ré para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2009.51.55.000160-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA ENGEL (Adv. PAULO CESAR DOS SANTOS BARRETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000435/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 260,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade da Justiça, uma vez que não consta dos autos Declaração de Hipossuficiência. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2009.51.55.000200-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA CASTRICINI (Adv. ELIAS ANTONIO RAMOS BARBAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAceito a competência e determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nConsiderando que o limite legal do valor da causa tutelado nos Juizados Especiais Federais, consoante disposto na Lei 10.259/2001, é de no máximo 60 (sessenta) salários mínimos, diga a parte autora se renuncia, desde logo, a eventual valor excessivo porventura existente ao final da presente demanda.\r\n\r\nSublinhe-se que, caso não ocorra a renúncia aqui mencionada, faz-se necessário que o demandante proponha nova ação na Vara Federal, e acaso o valor supere o teto do Juizado, a ação será extinta, podendo o autor, se desejar, propor nova ação na Vara Federal. \r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa, conforme determinação a seguir.\r\n\r\nNo caso em tela, a parte autora fez a prova mínima capaz de comprovar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, que era titular de cadernetas de poupança na época em que os reajustes eram devidos.\r\n\r\nLogo, cabe à instituição financeira, diante da documentação trazida aos autos pela parte autora, apresentar os extratos das contas objeto do pedido, ônus impossível de ser imputado ao correntista. É bem certo que os extratos traduzem-se em prova necessária à apuração do quantum debeatur, cabendo às instituições financeiras, utilizando-se dos avanços tecnológicos que lhes são postos à disposição, o ônus da guarda e recuperação dos documentos referentes à caderneta de poupança.\r\n\r\nAssim sendo, tratando-se de documento comum às partes, a CEF tem o dever de exibi-lo, conforme dispõe o art. 358 do CPC, sob pena de presumidos verdadeiros os fatos que com ele se pretendia provar.\r\n\r\nNeste sentido, aplicando-se a teoria da carga dinâmica da prova, já que a Ré é quem tem melhores condições de fornecer as provas indispensáveis à formação do convencimento do Juízo para a adequada instrução do processo, DETERMINO que a CEF junte aos autos os documentos de que disponha, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser condenada a valor apurado com base na aplicação de retroação ou progressão de cálculos a partir dos extratos apresentados.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando no período de janeiro de 1989 o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança. No caso de serem juntados extratos do ano de 1989, mas de meses posteriores a janeiro/fevereiro de 1989, os cálculos deverão ser feitos de maneira retroativa, desconsiderando-se eventuais saques ou depósitos feitos no decorrer da retroação, visto a impossibilidade de comprovação destes.\r\n\r\nCaso o extrato apresentado seja de mês imediatamente anterior a janeiro de 1989 (IRPF de 1989 ano base 1988) deverá ser aplicada a progressão da mesma forma acima descrita.\r\n\r\nDeverá o Sr. Contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2009.51.55.000273-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FABIO DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm consonância com os ditames do § 5º do artigo 22 da Resolução nº 30 de 22/11/2001, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 60 (sessenta dias) para que a parte autora exerça junto à Administração Pública o direito constitucional disposto no artigo 5º, LV da CRFB/88, seguindo as disposições da Lei nº 9.784/99 (principalmente arts. 5º e 6º, parágrafo único), reguladora da referida norma constitucional no âmbito do processo administrativo, e da diretriz traçada na Decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização (Proc. 2005.72.95.006179-0/SC).\r\n\r\nDetermino, outrossim, à CEF que o referido processo administrativo deverá ser concluído no prazo máximo de 20 (vinte) dias, desde que a parte autora forneça os elementos e cumpra as exigências legais para autuação e processamento mencionados.\r\n\r\nFindo o procedimento administrativo, se concedido o requerido naquela esfera, fica obrigado o órgão responsável pelo processo a comunicar, de imediato, a este Juízo. De outro lado, se o referido órgão concluir pelo indeferimento, deverá remeter para a juntada nestes autos todo o procedimento administrativo. Advirto que o não cumprimento do prazo estabelecido ensejará a apuração das responsabilidades administrativa e criminal. Intime-se pessoalmente o gerente da ré em Nova Friburgo. \r\n\r\nComprovado o cumprimento, proceda-se à reativação dos autos, citando-se a CEF, com urgência, para apresentar resposta no prazo de trinta dias, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 2007.51.05.001621-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000430/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.55.003307-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO DE OLIVEIRA (Adv. MICHELLE MOREIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nA fim de comprovar as condições sócio-econômicas do núcleo familiar, determino no feito a realização de diligência, por Oficial de Justiça, consistente em visita domiciliar, na casa da parte autora, intimando-se o réu para acompanhamento, caso entenda necessário, bem como a parte autora para que disponibilize o acesso deste Juízo a sua residência, devendo o Sr. Oficial, na ocasião da citada visita domiciliar, certificar-se dos seguintes fatos: \r\n\r\nCom quem o(a) requerente reside? (nome, sexo, idade, há quanto tempo)\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora. Em caso de recebimento de benefício previdenciário, especificar qual a espécie (aposentadoria, pensão por morte, LOAS, etc.), bem como a idade do beneficiário.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do(a) autor(a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com medicamentos de uso contínuo, curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc? Em caso positivo, informar se consegue obter remédios na rede pública de saúde ou se os adquire, informando o respectivo custo mensal médio de cada um desses cuidados.\r\n\r\nA família do(a) autor(a) é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDeverá, ainda, o Sr. Oficial de Justiça notificar a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias a contar da visita domiciliar, documentação que comprove a renda familiar (quando possível), assim como as despesas eventualmente informadas (recibos de compra de medicamentos, consulta médica, gastos com tratamento, etc).\r\n\r\n30 - 2007.51.55.005470-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELITA ANNA RODRIGUES MOREIRA (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.55.005499-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON JOSÉ FROTE (Adv. LIVIA BORGES FENO HERINGER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000440/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, reconheço a incompetência absoluta da Justiça Federal e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.55.005537-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA DA CUNHA PINHEIRO (Adv. EMANUELA LIMA MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000450/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. REVOGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTERIOMENTE CONCEDIDA.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2007.51.55.005652-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURÍCIO DE OLIVEIRA ARAÚJO (Adv. JEFFERSON IGNACIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre os ofícios elaborados pela Caixa Econômica Federal em resposta ao Instituto Nacional do Seguro Social, quando provocada por este no procedimento administrativo referente à aposentadoria pleiteada, juntados aos presentes autos às fls. 68 e 287. Na oportunidade, deverá apresentar documentos que evidenciem os efetivos recolhimentos.\r\n\r\nManifeste-se ainda o autor sobre fls. 277, apresentando, ainda e em igual prazo, qualquer outro documento que elucide o vínculo empregatício junto ao estabelecimento Jô da Silva Construções. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n34 - 2008.51.05.000237-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIA MARIA GALANTE RUFINO (Adv. JUARES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto a informação de fls. 78/80.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n35 - 2008.51.55.000160-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO ARAÚJO (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsoante explicitado na decisão de fls. 32, a comprovação da alegada incapacidade depende da realização de perícia médica. Faculto à parte autora a derradeira oportunidade de produção da prova, devendo ser observadas, pelo Sr. Oficial de Justiça, as informações contidas na petição de fls. 61 para cumprimento da diligência.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Leonardo Martins Bastos. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 07 de abril de 2009, às 10:30h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 27 de abril de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n36 - 2008.51.55.000216-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA GOMESKRAMER (Adv. CELSO LUIS NEIVA, JORGE MORVAN MAROTTE LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000432/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2008.51.55.000279-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA MARIA DA SILVA ROSA (Adv. MARCELE IGNACIO BACHINI, JEFFERSON IGNACIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000429/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nQuebra Gratuidade de Justiça deferida às fls. 44. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2008.51.55.000360-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ROSA ALVES BOY (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000439/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, reconheço a incompetência absoluta da Justiça Federal e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.55.000458-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGILDO VOULOUT MAGALHAES (Adv. ALEXANDRE VALENCA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de cinco dias, sobre o Laudo Pericial, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n40 - 2008.51.55.000502-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMADEU FAJARDO (Adv. JORGE MORVAN MAROTTE LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000449/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2008.51.55.000553-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO (Adv. MARIO FRANCISCO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se vista a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os esclarecimentos prestados pelo perito médico a fl.81.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2008.51.55.000555-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA HELENA MIGUEL SOARES (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de cinco dias, sobre o Laudo Pericial, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n43 - 2008.51.55.000595-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO PEREIRA (Adv. GLIEBER TARDIN, VINICIUS TRIGO CORGUINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de cinco dias, sobre o Laudo Pericial, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n44 - 2008.51.55.000598-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO ANTONIO DO NASCIMENTO (Adv. TANIA DA SILVA TRILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de cinco dias, sobre o Laudo Pericial, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n45 - 2008.51.55.000726-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELITA DE AGUIAR (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de cinco dias, sobre o Laudo Pericial, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n46 - 2008.51.55.000743-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE VAL GIZ (Adv. CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a ausência justificada do autor à perícia anteriormente marcada, redesigno o ato para o dia 27 de abril de 2009, às 10:30 horas, neste Juizado. Nomeio Perita Judicial a Dra. Eunice Valadares de Carvalho, médica psiquiatra. Deverá o laudo pericial ser entregue até o dia 12 de maio de 2009, mantidas as demais determinações contidas na decisão de fls. 14/15. \r\n\r\nIntime-se ainda a parte autora, através de seus advogados, para que informe, no prazo de 10 dias, se persiste a internação noticiada na petição de fls. 46 e, em caso positivo, se há previsão de alta.\r\n\r\n47 - 2008.51.55.000893-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILSON EMBERANA (Adv. ALAN BEAN FERREIRA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se vista as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o laudo médico pericial, com as respostas aos quesitos da parte autora.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2008.51.55.001122-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE PAULA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende o demandante a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de que seja concedida aposentadoria por tempo de contribuição na qualidade de segurado especial.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos.\r\n\r\n49 - 2008.51.55.001256-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO INOCENCIO (Adv. GONCALA RIBEIRO EYER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000441/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, reconheço a incompetência absoluta da Justiça Federal e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.55.001331-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS SILVA (Adv. DAVID GOMES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça. Faculto a apresentação de que trata o art. 4o da Lei 1.060/50, assinada pela própria parte.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa da demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 19 de junho de 2009, às 16:00h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 06 de julho de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nQuebra Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n51 - 2008.51.55.001366-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OEDES BERTOLOT DE OLIVEIRA (Adv. CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar ao Juízo, de forma clara e objetiva, quais os períodos que deseja que sejam considerados como nocivos a saúde.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n52 - 2008.51.55.001437-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS JANDRE (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar ao Juízo, de forma clara e objetiva, quais os períodos que deseja que sejam considerados como nocivos a saúde.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n53 - 2008.51.55.001542-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY DE SOUZA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPretende o demandante a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de que seja concedida à parte autora aposentadoria por tempo de contribuição na qualidade de segurado especial.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos.\r\n\r\n54 - 2008.51.55.001864-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO ALVES FONTINA (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000434/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\n55 - 2008.51.55.001866-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CAETANO LEMOS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000433/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\n56 - 2009.51.55.000054-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE PADUA DE OLIVEIRA (Adv. GLIEBER TARDIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar a correspondência enviada pela Previdência Social dirigida ao segurado, a fim de que o mesmo manifestasse seu interesse em aderir ao acordo ou efetuar uma transação judicial, no caso de ter ajuizado ação para recebimento de tais valores.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n57 - 2009.51.55.000083-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA NUNES DA CONCEICAO (Adv. VALESKA MEDEIROS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDe efeito, não há nos autos laudos médicos recentes que atestem a incapacidade da autora para o trabalho.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa da demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 17 de julho de 2009, às 11:30h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 03 de agosto de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n58 - 2009.51.55.000170-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUGENIA COMBAT DE JESUS (Adv. MARCELE IGNACIO BACHINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nComprove a autora, no prazo de 20 (vinte) dias, a decisão e seus fundamentos, do requerimento que apresentou ao INSS (fls. 13/15). No silêncio tornem conclusos para extinção por falta de interesse de agir.\r\n\r\n59 - 2009.51.55.000191-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON ESPINOSO MONTE (Adv. GLIEBER TARDIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar a correspondência enviada pela Previdência Social dirigida ao segurado, a fim de que o mesmo manifestasse seu interesse em aderir ao acordo ou efetuar uma transação judicial, no caso de ter ajuizado ação para recebimento de tais valores.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n60 - 2009.51.55.000232-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELCIAS JOVENAL SCHUENCK (Adv. CRISTIANE DURSO MENDES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração subscrita pelo autor de que não está em condições de pagar as custas do processo, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nConsiderando que o limite legal do valor da causa tutelado nos Juizados Especiais Federais, consoante disposto na Lei 10.259/2001, é de no máximo 60 (sessenta) salários mínimos, diga a parte autora, através de declaração subscrita pela mesma, se renuncia, desde logo, a eventual valor excessivo porventura existente ao final da presente demanda.\r\n\r\nSublinhe-se que, caso não ocorra a renúncia aqui mencionada, faz-se necessário que o demandante proponha nova ação na Vara Federal, e acaso o valor supere o teto do Juizado, a ação será extinta, podendo o autor, se desejar, propor nova ação na Vara Federal. \r\n\r\nApós, cite-se o INSS para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias ou apresentar proposta de conciliação, no mesmo prazo, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.259/2001 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Deverá o INSS apresentar a planilha dos salários-de-contribuição que integraram o cálculo da renda mensal inicial do benefício do autor ou, se for o caso, do benefício originário, devendo justificar, expressamente, quando não possuir tais documentos. \r\n\r\nNão sendo trazidos aos autos os documentos necessários, intime-se a parte autora para o mesmo fim, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCom a vinda da memória de cálculo ou outro documento hábil, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para elaboração do cálculo de eventuais diferenças a serem pagas, com a incidência do índice ORTN/OTN, nos termos da Portaria 01/2005.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2009.51.55.000233-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLESIDINA HERMSDORFF SCHUVENCK (Adv. CRISTIANE DURSO MENDES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração subscrita pelo autor de que não está em condições de pagar as custas do processo, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nConsiderando que o limite legal do valor da causa tutelado nos Juizados Especiais Federais, consoante disposto na Lei 10.259/2001, é de no máximo 60 (sessenta) salários mínimos, diga a parte autora, através de declaração subscrita pela mesma, se renuncia, desde logo, a eventual valor excessivo porventura existente ao final da presente demanda.\r\n\r\nSublinhe-se que, caso não ocorra a renúncia aqui mencionada, faz-se necessário que o demandante proponha nova ação na Vara Federal, e acaso o valor supere o teto do Juizado, a ação será extinta, podendo o autor, se desejar, propor nova ação na Vara Federal. \r\n\r\nApós, cite-se o INSS para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias ou apresentar proposta de conciliação, no mesmo prazo, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.259/2001 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Deverá o INSS apresentar a planilha dos salários-de-contribuição que integraram o cálculo da renda mensal inicial do benefício do autor ou, se for o caso, do benefício originário, devendo justificar, expressamente, quando não possuir tais documentos. \r\n\r\nNão sendo trazidos aos autos os documentos necessários, intime-se a parte autora para o mesmo fim, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCom a vinda da memória de cálculo ou outro documento hábil, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para elaboração do cálculo de eventuais diferenças a serem pagas, com a incidência do índice ORTN/OTN, nos termos da Portaria 01/2005.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2009.51.55.000241-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO LUIZ FERREIRA (Adv. LILIANE LOUBACK GITTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar a correspondência enviada pela Previdência Social dirigida ao segurado, a fim de que o mesmo manifestasse seu interesse em aderir ao acordo ou efetuar uma transação judicial, no caso de ter ajuizado ação para recebimento de tais valores.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n63 - 2008.51.55.001215-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ABRAO RODRIGUES (Adv. ANDERSON MEDEIROS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida. Faculto a apresentação da declaração de que trata o art. 4o da Lei 1.060/50, assinada pela própria parte.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Leonardo Martins Bastos. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 07 de abril de 2009, às 11:00h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 27 de abril de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n64 - 2008.51.55.001219-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA LOBOSCO QUEIROZ (Adv. FELLIPE THURLER MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRequer a parte autora reconsideração da decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nOs documentos trazidos pela autora às fls. 50/61 comprovam que o Sr. Fellipe Thurler Macedo figura no contrato de financiamento imobiliário nº 8.1623.7000304-7, juntamente com a demandante, na qualidade de compradores/devedores. \r\n\r\nComo explicitado na decisão de fls. 33/34, o documento de fls. 24 comprova a ausência de débitos relativos ao contrato acima aludido. \r\n\r\nNão há contudo, comprovação de ausência de débitos em relação ao contrato nº 180000081623700, este sim, objeto da inscrição no SERASA, consoante informa o documento de fls. 20.\r\n\r\nAssim sendo, mantenho a decisão de fls. 33/34.\r\n\r\nDê-se cumprimento integral à referida decisão.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n65 - 2008.51.55.001560-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO BRASIL NEVES (Adv. YURI TURBAE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 41/43: Recebo como mera impugnação, que considero plausível.\r\n\r\nTrata-se de Ação Cautelar Inominada interposta perante a Vara Federal de Nova Friburgo, autuada pela Distribuição desta Subseção de forma equivocada, sendo então dirigida ao JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nA referida cautelar foi devidamente processada por este JEF, sendo, inclusive, objeto de sentença extintiva, por incompatibilidade de rito.\r\n\r\nApesar da impugnação quanto ao trâmite perante este JEF ser tardia, reconheço o erro material quanto à autuação, para tornar sem efeito a sentença proferida. \r\n\r\nEm que pese o rito especial comportar apenas recurso de sentença definitiva, obstar qualquer remédio, no presente caso, seria possível negativa de jurisdição. Isto porque o fundo de direito da demanda, hoje, encontra-se prescrito - cobrança de diferenças relativas à correção monetária de conta de poupança, no período de 01.01.1989 a 15.01.1989 - considerando-se o prazo vintenário previsto pela legislação então vigente. \r\n\r\nAssim, embora o Enunciado FONAJEF nº 24 disponha que: “Reconhecida incompetência do JEF é cabível a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95”, com base no princípio da instrumentalidade das formas processuais, reconsidero posicionamento anterior e declino de minha competência para a Vara Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\nO importante para o Direito, enquanto instrumento de justiça, é justamente fazer justiça, torná-la efetiva, alcançar o fim, sendo o meio, a forma, o instrumento para tanto. O próprio art. 244 do Código de Processo Civil preceitua.: \"Quando a lei prescrever determinada forma, sem a cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.\" \r\n\r\nDessa forma, RECONHEÇO O ERRO MATERIAL APONTADO, DECLARANDO ESTE JEF INCOMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA, ANULANDO, POR CONSEGUINTE, A SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS. 36/38 E DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO, COM AS HOMENAGENS DE ESTILO.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n66 - 2008.51.55.001748-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO AMOEDO DA FONSECA (Adv. WILSON VIEITAS BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRequer o demandante a concessão de medida cautelar, através da qual objetiva que a parte Ré apresente o número e os extratos de sua conta de poupança.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, não vislumbro a presença dos requisitos (periculum in mora e fumus boni iuris) aptos a concessão da tutela de urgência pretendida.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR PRETENDIDA.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nNo caso em tela, a parte autora fez a prova mínima capaz de comprovar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, que era titular de cadernetas de poupança na época em que os reajustes eram devidos.\r\n\r\nLogo, cabe à instituição financeira, diante da documentação trazida aos autos pela parte autora, apresentar os extratos das contas objeto do pedido, ônus impossível de ser imputado ao correntista. É bem certo que os extratos traduzem-se em prova necessária à apuração do quantum debeatur, cabendo às instituições financeiras, utilizando-se dos avanços tecnológicos que lhes são postos à disposição, o ônus da guarda e recuperação dos documentos referentes à caderneta de poupança.\r\n\r\nAssim sendo, tratando-se de documento comum às partes, a CEF tem o dever de exibi-lo, conforme dispõe o art. 358 do CPC, sob pena de presumidos verdadeiros os fatos que com ele se pretendia provar.\r\n\r\nNeste sentido, aplicando-se a teoria da carga dinâmica da prova, já que a Ré é quem tem melhores condições de fornecer as provas indispensáveis à formação do convencimento do Juízo para a adequada instrução do processo, DETERMINO que a CEF junte aos autos os documentos de que disponha, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser condenada a valor apurado com base na aplicação de retroação ou progressão de cálculos a partir dos extratos apresentados.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando no período de janeiro de 1989 o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança. No caso de serem juntados extratos do ano de 1989, mas de meses posteriores a janeiro/fevereiro de 1989, os cálculos deverão ser feitos de maneira retroativa, desconsiderando-se eventuais saques ou depósitos feitos no decorrer da retroação, visto a impossibilidade de comprovação destes.\r\n\r\nCaso o extrato apresentado seja de mês imediatamente anterior a janeiro de 1989 (IRPF de 1989 ano base 1988) deverá ser aplicada a progressão da mesma forma acima descrita.\r\n\r\nDeverá o Sr. Contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n67 - 2007.51.05.001179-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA DE FATIMA BRAGA ALVES (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000427/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, na forma do inc. III do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n68 - 2007.51.05.001187-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH COELHO GREGORIO (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000426/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nP. R. I .Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n69 - 2007.51.55.005405-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA FERRO DE MORAES (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFoi proferida sentença nos autos antes de expirar o prazo de 90 (noventa) dias concedido a parte autora para juntada de documentos. \r\n\r\nAnte o exposto, reconheço o erro material para, de ofício, anular a sentença proferida por este Juízo ás fls. 29/30, que julgou extinta a presente ação sem resolução do mérito, restituindo à parte autora os 22 (vinte e dois) dias restantes para o cumprimento do despacho proferido à fl. 25.\r\n\r\nAssim sendo, deve a parte autora juntar aos autos comprovante de que possuía a conta de poupança antes da ocorrência dos expurgos, objeto da presente lide, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\n70 - 2008.51.55.000660-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGALI TEREZINHA KETZER (Adv. FABIANO NOGUEIRA PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000448/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n71 - 2008.51.55.001769-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DE ALMEIDA CASTRO BARBOSA (Adv. MARCELE IGNACIO BACHINI, JEFFERSON IGNACIO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fica a parte autora ciente do seguinte despacho: \r\n\r\n“ Considerando que o limite legal do valor da causa tutelado nos Juizados Especiais Federais, consoante disposto na Lei 10.259/2001, é de no máximo 60 (sessenta) salários mínimos, diga a parte autora se renuncia, desde logo, a eventual valor excessivo porventura existente ao final da presente demanda.\r\n\r\nSublinhe-se que, caso não ocorra a renúncia aqui mencionada, faz-se necessário que o demandante proponha nova ação na Vara Federal, e acaso o valor supere o teto do Juizado, a ação será extinta, podendo o autor, se desejar, propor nova ação na Vara Federal. “\r\n\r\n72 - 2008.51.55.001790-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUMERCINDO MARQUES PORTELLA (Adv. FREDERICO GAMA PORTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fica a parte autora ciente do despacho:\r\n\r\n“1) Considerando que para comprovar a existência da caderneta de poupança a parte autora juntou um extrato datado de setembro de 1989, intime-se para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da referida conta no período dos expurgos objetos do presente feito (ex.: cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo, etc.), sob pena de extinção. \r\n\r\nAnoto que é ônus da parte autora comprovar minimamente a existência do direito postulado em Juízo, de forma a que se possa, então, exigir da instituição financeira os respectivos extratos. Nesse sentido, é o recente Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: \r\n\r\n“ Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01) “\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n73 - 2008.51.55.000879-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY DA COSTA BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fica a parte autora ciente do despacho a seguir descrito:\r\n\r\n“(...) Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de cinco dias, sobre o Laudo Pericial, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos (...)'.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 743114"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000016\r\n\r\nExpediente do dia 24/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.70.000549-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENISA DE JESUS ARAUJO E OUTROS (Adv. RENATA LEITE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . PROCESSO: 2006.51.70.000549-3 \r\n\r\nAUTOR: GENISA DE JESUS ARAUJO E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 238/285. Digam as Autoras no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2007.51.70.002239-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELI FERREIRA DE ARUANTE TEIXEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.002239-2 \r\n\r\nAUTOR: CELI FERREIRA DE ARUANTE TEIXEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte o teor da petição de fls. 110/11, cumpra-se na integra o despacho de fls. 101.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2007.51.70.005000-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DA CONCEICAO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.005000-4 \r\n\r\nAUTOR: MARCOS DA CONCEICAO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista às partes do cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2007.51.70.005002-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DA CONCEICAO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.005002-8 \r\n\r\nAUTOR: MARCOS DA CONCEICAO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista à parte autora da petição de fls. 119/124, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.51.030219-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS LUIZ CORDEIRO (Adv. NAZARENO DE FREITAS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.51.030219-9 \r\n\r\nAUTOR: MARCOS LUIZ CORDEIRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.70.000734-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLY RODRIGUES LEANDRO E OUTROS (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . PROCESSO: 2008.51.70.000734-6 \r\n\r\nAUTOR: WANDERLY RODRIGUES LEANDRO E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.70.001972-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA DA SILVA (Adv. BRUNO CESAR DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001972-5 \r\n\r\nAUTOR: JORGINA DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.70.003253-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR DE PAULA REZENDE (Adv. ADRIANA RABELLO CORTES) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003253-5 \r\n\r\nAUTOR: NADIR DE PAULA REZENDE\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para tomar ciência da sentença e apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.70.003399-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE VICENTE DE PAULA (Adv. FREDERICO FERREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . PROCESSO: 2008.51.70.003399-0 \r\n\r\nAUTOR: SOLANGE VICENTE DE PAULA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2008.51.70.003506-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE LONGO SENRA (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO, CARLOS RIBEIRO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . PROCESSO: 2008.51.70.003506-8 \r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO JOSE LONGO SENRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.70.004002-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON ESTEVAM DA SILVA (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . PROCESSO: 2008.51.70.004002-7 \r\n\r\nAUTOR: ADILSON ESTEVAM DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.70.004010-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENIO DURVAL DA CUNHA (Adv. RICARDO JOSE CHAVES FARIA, SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . PROCESSO: 2008.51.70.004010-6 \r\n\r\nAUTOR: ROSENIO DURVAL DA CUNHA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2008.51.70.004203-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO, RENATA LEITE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004203-6 \r\n\r\nAUTOR: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmende corretamente a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, conforme determinado no despacho de fls. 20, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2008.51.70.004209-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA CABRAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000292/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.70.005348-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MARQUES (Adv. UBIRACY RIBEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000291/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.70.005437-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO SILVA DE SOUZA (Adv. MARCOS ANDRE LOBO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000285/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.70.005444-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO LUCIO DOS SANTOS (Adv. SERGIO ANTONIO VIEIRA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000288/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.70.005596-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA ALVES DE FREITAS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000294/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.70.005654-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CAROLINA LACERDA DE SOUZA (Adv. MARIA CRISTINA MONTEIRO DE BARROS AMOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000295/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.70.005730-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DE ALMEIDA GOMES (Adv. LEVINA DA COSTA NEVES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000289/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.70.006322-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA SOBRAL DE MELLO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006322-2 \r\n\r\nAUTOR: LUIZ GONZAGA SOBRAL DE MELLO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para tomar ciência da sentença e apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2009.51.70.000041-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA GOMES SOARES (Adv. ELIVELTO SOUZA FELIX, CARLOS RAFAEL FREITAS BAYEUX, CARLOS ALBERTO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000308/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.70.000157-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000306/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.70.000200-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE JESUS SILVERIO (Adv. LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000304/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.70.000304-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA SILVA COCO (Adv. ANTONIO CARLOS DE SANTANA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000305/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.70.000769-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIZIA TAVARES DA SILVA E OUTRO (Adv. ADILSON JOSE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000315/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 2008.51.70.000083-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PENHA MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000083-2 \r\n\r\nAUTOR: PENHA MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, compareça à Secretaria deste Juizado para retirada do material acautelado, conforme termo de acautelamento de fls. 40 (RX das mãos), mediante termo de entrega.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, autorizo sua inutilização, certificando-se nos autos. Após, dê-se baixa nos autos e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2008.51.70.000741-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO ALVES ARRAIS (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000741-3 \r\n\r\nAUTOR: GILBERTO ALVES ARRAIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora da juntada do processo administrativo pelo INSS pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, dê-se vista às partes para digam se há outras provas a produzir.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2008.51.70.002307-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO VIEIRA DA SILVA (Adv. TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002307-8 \r\n\r\nAUTOR: MARIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nDiante da certidão de fls. retro, vista à parte autora para dizer se compareceu à perícia médica, devendo, em caso de ausência ao exame, apresentar a devida justificativa. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2008.51.70.002506-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS CANDIDO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002506-3 \r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS CANDIDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCOM CITAÇÃO\r\n\r\nIntime-se os recorridos (parte autora e parte ré) para apresentarem contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2008.51.70.002695-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZ FERREIRA CASEMIRO (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002695-0 \r\n\r\nAUTOR: BRAZ FERREIRA CASEMIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, dê-se vista às partes da juntada do processo concessório do Autor, bem como para digam se há outras provas a produzir.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2008.51.70.002801-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR TIBURCIO DOS SANTOS FILHO (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002801-5 \r\n\r\nAUTOR: WALDEMAR TIBURCIO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, dê-se vista às partes da juntada do processo administrativo do Autor, bem como para digam se há outras provas a produzir.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2008.51.70.002958-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO NOGUEIRA (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002958-5 \r\n\r\nAUTOR: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 30/03/2009, às 17:10 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nSalvo requerimento em contrário, dentro do prazo legal (art. 407 do CPC), as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2008.51.70.002959-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME GOMES DA COSTA (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002959-7 \r\n\r\nAUTOR: COSME GOMES DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da certidão retro, redesigno perícia médica para o dia 14/04/2009, às 13:00 horas e, para tanto, nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA como médico perito para atuar neste feito, que deverá responder aos quesitos, indicados no despacho anterior, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2008.51.70.003117-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA EMILIO DOS SANTOS RANGEL E OUTROS (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003117-8 \r\n\r\nAUTOR: DALVA EMILIO DOS SANTOS RANGEL E OUTROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando que Lílian dos Santos Rangel é menor relativamente incapaz, regularize a parte autora sua representação processual, devendo, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, apresentar instrumento público de mandato ou comparecer a menor e sua representante legal (sua genitora), no prazo de 10 dias, à sede do 1o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu para outorgar poderes a seu advogado na forma do art. 9o, § 3o da Lei nº 9.099, de 1995. Outorgada verbalmente a procuração geral para o foro, certifique a Secretaria a celebração do contrato de mandato. \r\n\r\nRegularizada a representação processual, cite-se o réu e, após, à Contadoria, conforme determinação anterior.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2008.51.70.003140-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE SIQUEIRA SILVA (Adv. LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000287/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.70.004003-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR UMBELINO DO NASCIMENTO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004003-9 \r\n\r\nAUTOR: VALDIR UMBELINO DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, dê-se vista às partes da juntada do processo administrativo do Autor, bem como para digam se há outras provas a produzir.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2008.51.70.004402-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA CORREA DE OLIVEIRA (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000293/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.70.004591-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DO NASCIMENTO (Adv. CATIA CALDAS BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000284/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. \r\n\r\nRegistre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.70.004596-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRAXEDES NETO (Adv. MARIA CARMEN RIBEIRO MADEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004596-7 \r\n\r\nAUTOR: PRAXEDES NETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da certidão retro, redesigno perícia médica para o dia 14/04/2009, às 13:30 horas e, para tanto, nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA como médico perito para atuar neste feito, que deverá responder aos quesitos, indicados no despacho anterior, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2008.51.70.004654-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS FERREIRA COIMBRA (Adv. HELENA TIMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000296/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.70.004744-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALILA BARRETO DE ALMEIDA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000300/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.70.004784-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA PEREIRA DA SILVA (Adv. WELLINGTON GONCALVES MILEZI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000310/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.70.004850-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENAL RODRIGUES DA SILVA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004850-6 \r\n\r\nAUTOR: JUVENAL RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da certidão retro, redesigno perícia médica para o dia 2/04/2009, às 15:30 horas e, para tanto, nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA como médico perito para atuar neste feito, que deverá responder aos quesitos, indicados no despacho anterior, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2008.51.70.005195-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORCINO FRANCISCO DE SOUZA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000307/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.70.005366-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DA SILVA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005366-6 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO JOSE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da certidão retro, redesigno perícia médica para o dia 2/04/2009, às 18:00 horas e, para tanto, nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA como médico perito para atuar neste feito, que deverá responder aos quesitos, indicados no despacho anterior, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2008.51.70.005392-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FARIA SALGADO (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000301/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.70.005674-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANDES SANTOS TIMOTEO (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005674-6 \r\n\r\nAUTOR: ERNANDES SANTOS TIMOTEO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, dê-se vista às partes da juntada do processo administrativo do Autor, bem como para digam se há outras provas a produzir.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2008.51.70.006517-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMIRIO FIRMINO DE ALMEIDA (Adv. ROBSON PAULO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000302/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2009.51.70.000066-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA GOMES (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000066-6 \r\n\r\nAUTOR: SEVERINA GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da certidão retro, redesigno perícia médica para o dia 14/04/2009, às 14:30 horas e, para tanto, nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA como médico perito para atuar neste feito, que deverá responder aos quesitos, indicados no despacho anterior, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2009.51.70.000076-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO JULIO (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000299/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.70.000125-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEREIRA DE ANDRADE (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000125-7 \r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da certidão retro, redesigno perícia médica para o dia 2/04/2009, às 16:00 horas e, para tanto, nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA como médico perito para atuar neste feito, que deverá responder aos quesitos, indicados no despacho anterior, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2009.51.70.000167-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DA CONCEICAO (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000167-1 \r\n\r\nAUTOR: ANA LUCIA DA CONCEICAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da certidão retro, redesigno perícia médica para o dia 2/04/2009, às 16:30 horas e, para tanto, nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA como médico perito para atuar neste feito, que deverá responder aos quesitos, indicados no despacho anterior, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2009.51.70.000237-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA MARIA DA SILVA (Adv. CASSIUS VALERIO TEIXEIRA DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000297/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.70.000252-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDICTO CALDAS FILHO (Adv. MARTA VALERIA NOGUEIRA DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000303/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.70.000265-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DOS REIS MORAIS (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000265-1 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES DOS REIS MORAIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da certidão retro, redesigno perícia médica para o dia 2/04/2009, às 17:30 horas e, para tanto, nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA como médico perito para atuar neste feito, que deverá responder aos quesitos, indicados no despacho anterior, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2009.51.70.000440-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE GERALDA PROENCE ANTONIO (Adv. MARIA RUTH PEREIRA DOS SANTOS, MARIA HELENA DA SILVA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000298/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.70.000737-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUCIA PAULINO (Adv. ELAINE FERREIRA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000737-5 \r\n\r\nAUTOR: CARMEN LUCIA PAULINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação para que sejam informadas, a este Juízo, as condições sócio-econômicas da parte autora. O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à diligência, respondendo aos quesitos enunciados em formulário de conhecimento da Secretaria que seguirá em anexo.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para que responda em trinta dias.\r\n\r\nOportunamente, venham os autos conclusos para marcação de perícia médica (clínica médica).\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2009.51.70.000778-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA FERNANDES MARQUES (Adv. ERASMO FRANCISCO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000778-8 \r\n\r\nAUTOR: LUZIA FERNANDES MARQUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nI- Comprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nII- À vista da divergência de assinaturas dos documentos de fls. 5 e fls. 7, regularize a parte autora sua representação processual, sob pena de extinção, devendo comparecer, no prazo de 10 dias, à sede do 1o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu para outorgar poderes a seu advogado na forma do art. 9o, § 3o da Lei nº 9.099, de 1995. Comparecendo a parte autora e seu advogado, outorgada verbalmente a procuração geral para o foro, certifique a Secretaria a celebração do contrato de mandato. \r\n\r\nIII- Intime-se a parte autora, ainda, para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumpridas as determinações, venham os autos conclusos para citação do réu e marcação de perícia médica (cardiologia).\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2009.51.70.000815-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA FABIANA CORREA CRESPO (Adv. HOMERO RODRIGUES CRESPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000815-0 \r\n\r\nAUTOR: CARLA FABIANA CORREA CRESPO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sob pena de extinção, deve a parte autora comprovar que requereu administrativamente o benefício.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nOportunamente, venham os autos conclusos para marcação de perícia médica (clínica geral).\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2009.51.70.000858-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA EMILIA FURTADO (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000858-6 \r\n\r\nAUTOR: SONIA EMILIA FURTADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação para que sejam informadas, a este Juízo, as condições sócio-econômicas da parte autora. O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à diligência, respondendo aos quesitos enunciados em formulário de conhecimento da Secretaria que seguirá em anexo.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para que responda em trinta dias.\r\n\r\nOportunamente, venham os autos conclusos para marcação de perícia médica (cardiologia).\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2009.51.70.000872-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA MARTINS SOARES (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000872-0 \r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA MARTINS SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumprida a determinação, expeça-se Mandado de Verificação para que sejam informadas, a este Juízo, as condições sócio-econômicas da parte autora. O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à diligência, respondendo aos quesitos enunciados em formulário de conhecimento da Secretaria que seguirá em anexo.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para que responda em trinta dias.\r\n\r\nOportunamente, venham os autos conclusos para marcação de perícia médica (clínica médica).\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2009.51.70.000890-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CARLOS DE ASSIS (Adv. SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA, LUIZ XAVIER GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000890-2 \r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO CARLOS DE ASSIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado.\r\n\r\nI- Comprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses). Se o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nII- Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, diante dos fatos alegados na exordial, esclarecer se também pretende a revisão da RMI do benefício de auxílio-doença em questão, devendo, neste caso, apresentar cópia da CTPS com a anotação do vínculo com a Empresa V. Dimas de Santana Transporte e Turismo, bem como os contracheques referentes ao período trabalhado. \r\n\r\nIII- Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumpridas as determinações, venham os autos conclusos para citação do réu e marcação de perícia médica (ortopedia).\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2009.51.70.001037-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GERALDO DA SILVA (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001037-4 \r\n\r\nAUTOR: JOAO GERALDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, venham os autos conclusos para citação do réu e marcação de perícia médica (clínica médica).\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2009.51.70.001082-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON JOSE DO NASCIMENTO (Adv. DILMA CANDIDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001082-9 \r\n\r\nAUTOR: NILTON JOSE DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista à parte autora da certidão de fls. retro que aponta coisa julgada em relação ao pedido de revisão pela OTN/ORTN.\r\n\r\nDeduz-se do documento de fls. 20 que o benefício em tela começou a ser pago no ano de 1989, intime-se a parte autora para, querendo, comprovar a data do primeiro pagamento do benefício em questão. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n66 - 2007.51.70.001309-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVELAINE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. TATIANE MOREIRA GONCALVES, LUCIANO LUIZ MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.001309-3 \r\n\r\nAUTOR: AVELAINE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante dos termos do acordo homologado pela Turma Recursal, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2007.51.70.003890-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AIRES DE BARROS (Adv. ARCANJA DIAS DE BARROS OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . PROCESSO: 2007.51.70.003890-9 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO AIRES DE BARROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO réu informou ao Juízo do cumprimento da obrigação.\r\n\r\nVista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2007.51.70.005080-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE COUTINHO JANOTTI (Adv. MARCELO MOREIRA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . PROCESSO: 2007.51.70.005080-6 \r\n\r\nAUTOR: ANDRE COUTINHO JANOTTI\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante dos termos do acordo homologado pela Turma Recursal, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2008.51.70.000678-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDECIR MAGALHAES DE AMORIM (Adv. ADRIANA RABELLO CORTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000311/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nConsideradas as alegações formuladas na petição inicial e os depoimentos prestados pelo Autor e por sua mulher, especialmente no que diz respeito à conduta das servidoras Rosemarie e Sônia, cabe a expedição de ofício à Corregedoria Regional do Instituto Nacional do Seguro Social no Rio de Janeiro para, se assim entender, apurar a conduta das mencionadas servidoras.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nExpeça-se ofício à Corregedoria Regional do Instituto Nacional do Seguro Social no Rio de Janeiro.\r\n\r\n70 - 2008.51.70.006502-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO PIRES BEZERRA (Adv. DANIELLE SOUZA GOMES, ADILSON LUIZ TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . PROCESSO: 2008.51.70.006502-4 \r\n\r\nAUTOR: EDUARDO PIRES BEZERRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n71 - 2008.51.70.001601-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO VITOR DE ARAUJO RODRIGUES (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO, CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001601-3 \r\n\r\nAUTOR: JOAO VITOR DE ARAUJO RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de março de 2009.\r\n\r\nKATIA REGINA BIANCHI\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13559\r\n\r\n72 - 2008.51.70.003142-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LIRA DE FREITAS MESQUITA (Adv. EDSON CANDIDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003142-7 \r\n\r\nAUTOR: MARIA LIRA DE FREITAS MESQUITA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de março de 2009.\r\n\r\nKATIA REGINA BIANCHI\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13559\r\n\r\n73 - 2008.51.70.003419-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORACI DIAS (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003419-2 \r\n\r\nAUTOR: ORACI DIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de março de 2009.\r\n\r\nKATIA REGINA BIANCHI\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13559\r\n\r\n74 - 2008.51.70.003575-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER FRANCISCO CHAGAS (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003575-5 \r\n\r\nAUTOR: VAGNER FRANCISCO CHAGAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de março de 2009.\r\n\r\nKATIA REGINA BIANCHI\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13559\r\n\r\n75 - 2008.51.70.003667-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON DIAS DE AGUIAR (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003667-0 \r\n\r\nAUTOR: ELSON DIAS DE AGUIAR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de março de 2009.\r\n\r\nKATIA REGINA BIANCHI\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13559\r\n\r\n76 - 2008.51.70.003822-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LUIZ DOS SANTOS (Adv. MARCOS GOUVEIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003822-7 \r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de março de 2009.\r\n\r\nKATIA REGINA BIANCHI\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13559\r\n\r\n77 - 2008.51.70.004334-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL ROCHA DE OLIVEIRA (Adv. MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS, MARCELO PEREIRA DA SILVA, SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004334-0 \r\n\r\nAUTOR: ISRAEL ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de março de 2009.\r\n\r\nKATIA REGINA BIANCHI\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13559\r\n\r\n78 - 2008.51.70.004335-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIWALDO ROBERTO DA PAIXAO (Adv. MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS, MARCELO PEREIRA DA SILVA, SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004335-1 \r\n\r\nAUTOR: NIWALDO ROBERTO DA PAIXAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de março de 2009.\r\n\r\nKATIA REGINA BIANCHI\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13559\r\n\r\n79 - 2008.51.70.004495-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MOURA RIBEIRO (Adv. CRISTIANE FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004495-1 \r\n\r\nAUTOR: JORGE MOURA RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de março de 2009.\r\n\r\nKATIA REGINA BIANCHI\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13559\r\n\r\n80 - 2008.51.70.004497-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE HENRIQUE DE BRITO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004497-5 \r\n\r\nAUTOR: JORGE HENRIQUE DE BRITO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de março de 2009.\r\n\r\nKATIA REGINA BIANCHI\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13559\r\n\r\n81 - 2008.51.70.004553-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VENILSON BARBOSA (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004553-0 \r\n\r\nAUTOR: VENILSON BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de março de 2009.\r\n\r\nKATIA REGINA BIANCHI\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13559\r\n\r\n82 - 2008.51.70.004555-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE ARAUJO ROSA (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004555-4 \r\n\r\nAUTOR: JOSE DE ARAUJO ROSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de março de 2009.\r\n\r\nKATIA REGINA BIANCHI\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13559\r\n\r\n83 - 2008.51.70.004708-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDO BASTOS DE CASTRO (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004708-3 \r\n\r\nAUTOR: JOSE FERNANDO BASTOS DE CASTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de março de 2009.\r\n\r\nKATIA REGINA BIANCHI\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13559\r\n\r\n84 - 2008.51.70.004804-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISIS DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004804-0 \r\n\r\nAUTOR: ISIS DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de março de 2009.\r\n\r\nKATIA REGINA BIANCHI\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13559\r\n\r\n85 - 2008.51.70.004838-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA VERAS (Adv. ROBERTA GONCALVES AREAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004838-5 \r\n\r\nAUTOR: JACIRA VERAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de março de 2009.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n86 - 2009.51.70.000434-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALRIZETE ARARIBA DE FREITAS (Adv. OZIEL SILVA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo médico perito nomeado, Dr. FERNANDO MOREIRA SOARES, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 13/04/09, às 8:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.000434-9 \r\n\r\nAUTOR: ALRIZETE ARARIBA DE FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDiante da informação retro, o presente feito deve ser distribuído por dependência à causa idêntica distribuída anteriormente a este Juízo (processo 20085170.000102-2).\r\n\r\nÀ SEDIG para cumprimento.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA GERAL, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de março de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n87 - 2009.51.70.000630-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMINIA DA MOTA FRANCA (Adv. ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo médico perito nomeado, Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 14/04/09, às 15:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.000630-9 \r\n\r\nAUTOR: HERMINIA DA MOTA FRANCA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de março de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n88 - 2009.51.70.000658-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo médico perito nomeado, Dr. FERNANDO MOREIRA SOARES, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 13/04/09, às 8:45 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.000658-9 \r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA GERAL, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de março de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n89 - 2009.51.70.000664-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE DA CONCEICAO (Adv. SYLVIO DUARTE VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo médico perito nomeado, Dr. FERNANDO MOREIRA SOARES, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 13/04/09, às 9:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.000664-4 \r\n\r\nAUTOR: LUZINETE DA CONCEICAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA GERAL, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de março de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n90 - 2009.51.70.000690-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINEIA PEREIRA DE ASSIS (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo médico perito nomeado, Dr. FERNANDO MOREIRA SOARES, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 13/04/09, às 8:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.000690-5 \r\n\r\nAUTOR: ROSINEIA PEREIRA DE ASSIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA MÉDICA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de março de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n91 - 2009.51.70.000700-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE LOURENCO DE SANT ANNA (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo médico perito nomeado, Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto nº. 2.190, sl. 205/209, Centro, Nova Iguaçu , no dia 17/04/09, às 9:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.000700-4 \r\n\r\nAUTOR: SOLANGE LOURENCO DE SANT ANNA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CARDIOLOGIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nQuebra Caso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Cardiologia\r\n\r\n1) O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3) A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores ( indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual o intervalo de tempo?\r\n\r\n4) Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5) O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8) É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas? \r\n\r\n11) O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12) Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13) O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14) O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15) Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16) A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17) Os exames clínicos realizados são suficientes, por sai só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18) Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19) O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20) No momento do exame, o periciado aparentada estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21) O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22) O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com a dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23) Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24) A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada ( estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25) Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26) Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27) Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28) Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29) O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30) Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31) Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa.\r\n\r\n32) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicos causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33) É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34) O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente ( presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de março de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n92 - 2009.51.70.000723-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENIR COSTA DE MORAIS (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo médico perito nomeado, Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 14/04/09, às 17:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.000723-5 \r\n\r\nAUTOR: ADENIR COSTA DE MORAIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de março de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n93 - 2009.51.70.000754-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo médico perito nomeado, Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 14/04/09, às 17:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.000754-5 \r\n\r\nAUTOR: JAIME ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de março de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n94 - 2009.51.70.000775-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA REGINA VICENTE BERNARDO DE SOUZA (Adv. CELIA APARECIDA COUTINHO DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo médico perito nomeado, Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 14/04/09, às 16:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.000775-2 \r\n\r\nAUTOR: CREUZA REGINA VICENTE BERNARDO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de março de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n95 - 2009.51.70.000874-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE BARBOSA DE ALMEIDA (Adv. CATIA REGINA CARDOSO GRACIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo médico perito nomeado, Dr. FERNANDO MOREIRA SOARES, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 13/04/09, às 9:15 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.000874-4 \r\n\r\nAUTOR: ELAINE BARBOSA DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA MÉDICA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de março de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n96 - 2007.51.70.000096-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAQUE RANGEL DA SILVA E OUTROS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . PROCESSO: 2007.51.70.000096-7 \r\n\r\nAUTOR: ISAQUE RANGEL DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de março de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n97 - 2008.51.70.002255-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS SOARES (Adv. ANDERSON DE AZEVEDO COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . PROCESSO: 2008.51.70.002255-4 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS SOARES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“...Após, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias dos documentos comprobatórios juntados pela Caixa Econômica Federal.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de março de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\nMatrícula nº 10509\r\n\r\n98 - 2008.51.70.002749-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE SILVA DE ANDRADE (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, MONIQUE JOSE DE SOUZA, ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS, MICHELLE DA SILVA CASTILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . PROCESSO: 2008.51.70.002749-7 \r\n\r\nAUTOR: ALAIDE SILVA DE ANDRADE\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista às parte sobre os cálculos apresentados pelo Contador Judicial, \r\n\r\npelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de março de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n99 - 2008.51.70.006452-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYLESE SIQUEIRA MOTTA (Adv. LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . PROCESSO: 2008.51.70.006452-4 \r\n\r\nAUTOR: CYLESE SIQUEIRA MOTTA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista às parte sobre os cálculos apresentados pelo Contador Judicial, \r\n\r\npelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de março de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 743384"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000016\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.70.000430-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DA SILVA MACEDO (Adv. ROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000301/2009 FOLHA 141/142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.70.002052-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA DE LIMA E CIRNE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000343/2009 FOLHA 283/286 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte a FUNASA a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nAo Setor de Distribuição para retificar o termo de autuação, excluindo-se a União Federal, incluindo-se no pólo passivo a FUNASA. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.70.002896-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSEN MEDEIROS (Adv. SARA MARIA BATISTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000326/2009 . \r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da lide, nos termos da fundamentação supra, com fulcro no art. 269, I do CPC, para condenar a ré a pagar ao autor as parcelas atrasados devidas desde a data do óbito do instituidor da pensão por morte - 30/07/2007 - até 13/02/2007. As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária desde os respectivos pagamentos mensais e juros moratórios incidentes a partir da citação fixados em 6% ao ano, nos termos do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.70.003379-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA RODRIGUES DE CASTRO MENDES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000298/2009 FOLHA 227/228 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a CEF ao pagamento de diferenças relativas à correção monetária e juros de mora na base de 1% ao mês a partir da ocorrência do evento danoso (29/08/2008 - data do saque indevido) até a repetição do valor indevidamente sacado de R$ 900,00 (03/11/2008).\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.70.003447-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSICA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. RENATA LEITE DE OLIVEIRA, LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000285/2009 FOLHA 257/258 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, apenas para condenar a CEF a excluir o nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, referente ao contrato de empréstimo nº 0181.023.823-5, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.70.003900-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA OLIVEIRA GARCIA (Adv. RENATA OLIVEIRA GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000306/2009 FOLHA 355/356 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.70.003916-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM MARTINS DOS SANTOS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI, MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000275/2009 FOLHA 269/270 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS, sanando a omissão do decisum de fls. 78/84, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.70.003917-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CECILIO DOS SANTOS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI, MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000345/2009 FOLHA 277/278 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS, sanando a omissão do decisum de fls. 49/55, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.70.003988-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER PEREIRA DE SANTANA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000331/2009 FOLHA 305/306 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.131,56, a ser acrescida da correção e juros próprios do PIS, bem como juros de mora no percentual de 1% a partir da citação (art. 406 do CCB/2002) .\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.70.004065-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON FIGUEIREDO (Adv. ANTONIO LOURENCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000299/2009 FOLHA 144/145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.70.004624-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARINA COSTA CRUZ (Adv. ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000289/2009 FOLHA 148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil c/c ar t . 295, III , do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art.55 da lei 9099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.70.005309-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA VEROZENI SAMPAIO x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000330/2009 FOLHA 307/308 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro, a proceder a inscrição da autora no Exame de Ordem 2008.3, independentemente do pagamento da taxa de inscrição, se preenchidos os demais requisitos do Edital de Abertura de Inscrição no Exame de Ordem 2008.3 (fls.11/21).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n13 - 2009.51.70.000021-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES, PAULO ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000300/2009 FOLHA 411/412 Custas para Recurso - Autor: R$ 81,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito, na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.70.000676-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDUARDA SILVEIRA MARTINS (Adv. ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000283/2009 FOLHA 149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Consoante o disposto nas informações de fls. 24 e nos documentos de fls. 44/49, restou caracterizada a coisa julgada entre este feito e o de nº 2006.5170.000426-9/01, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2008.51.70.000477-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILDA DA SILVA (Adv. ANA MARIA DE FARIAS FURTADO CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000308/2009 FOLHA 351/352 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.70.001017-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv. CATIA CALDAS BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000310/2009 FOLHA 347/348 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da lide na forma da fundamentação supra com fulcro no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS somente ao pagamento das diferenças relativas ao período que mediou a cessação do NB 514.837.518-0, em 31/03/2008 até a concessão do benefício atualmente vigente, NB 530.711.031-2. As parcelas atrasadas devem ser atualizadas monetariamente desde quando devidas pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para atualização de benefícios previdenciários acrescidas de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. O pagamento será feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.70.001094-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GIVANEIDE CASSIANO (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000315/2009 FOLHA 339 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, declarando a existência de erro material contida no dispositivo, passando este a ter o seguinte teor: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento de auxílio-doença, na forma do art. 269, I do CPC. Sem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I..”\r\n\r\n18 - 2008.51.70.001414-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA PACHECO DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000329/2009 FOLHA 309/312 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício de prestação continuada da Assistência Social, no valor de um salário-mínimo mensal à autora, desde 21/08/2007. As parcelas atrasadas devem ser pagas mediante atualização monetária pelos mesmo índices utilizados pelo INSS para a correção de benefícios previdenciários, bem como acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.70.001533-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FRANCISCO LOPES (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000333/2009 FOLHA 301/302 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.70.001775-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON BARROSO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000273/2009 FOLHA 273/274 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS: a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 5222526646) desde a data da cessação (em 26/10/2007). As parcelas atrasadas devem ser atualizadas monetariamente desde quando devidas pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. O pagamento será feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.70.001853-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALONSO GONCALVES (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000279/2009 FOLHA 413/418 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.70.002033-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO E SILVA DA SILVA (Adv. JOAO LUIZ BARBOSA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000282/2009 FOLHA 261/263 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 501063153-5) desde a data da cessação (22/01/2008) e IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. As parcelas atrasadas devem ser atualizadas monetariamente desde quando devidas pelos mesmo índices utilizados pelo INSS para atualização dos benefícios previdenciários e acrescidas de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. O pagamento será feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.70.002218-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADMILSON SIDNEY VIEIRA RAMOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000313/2009 FOLHA 21/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, homologo, por sentença, o acordo entabulado entre as partes e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nComprovado nos autos o cumprimento do acordado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.70.002405-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE JOSE CASTRO DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000294/2009 FOLHA 237/239 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício de prestação continuada da As sistência Social, no valor de um salário-mínimo ao autor desde 29/02/2008. As parcelas atrasadas devem ser pagas mediante atualização monetária pelos mesmo índices utilizados pelo INSS para a correção de benefícios previdenciários, bem como acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.70.002523-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA ARAUJO (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000346/2009 FOLHA 275/276 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício NB nº 5192101952 desde a cessação (15/11/2008), resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. No que respeita ao pagamento das as parcelas atrasadas devem ser atualizadas monetariamente desde quando devidas pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para atualização de benefícios previdenciários acrescidas de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. O pagamento será feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.70.002575-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA PEREIRA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000335/2009 FOLHA 295/297 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do ar t . 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 5197916318 e sua conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data da cessação do benefício de auxílio-doença, em 19/06/2007. No que respeita ao pagamento das as parcelas atrasadas devem ser atualizadas monetariamente desde quando devidas pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para atualização de benefícios previdenciários acrescidas de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação, compensando- se os valores já pagos por força da concessão prévia de auxílio-doença.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.70.002577-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM RODRIGUES PINHEIRO (Adv. LANA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000286/2009 FOLHA 254/256 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença (NB 5011876191) desde a data do indeferimento do requerimento administrativo (31/05/2007). As parcelas atrasadas devem ser atualizadas monetariamente desde quando devidas pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. O pagamento será feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.70.002673-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE JESUS (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000314/2009 FOLHA 340/341 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS somente ao pagamento das diferenças relativas ao período entre a cessação do benefício NB nº 5267475773 (26/05/2008) até o mês de julho de 2008, período em que o autor ainda se encontrava incapacitado, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. As parcelas atrasadas devem ser atualizadas monetariamente desde quando devidas pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. O pagamento será feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\n29 - 2008.51.70.002778-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGEMIRO FERREIRA DA SILVA (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000316/2009 FOLHA 337/338 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 518784972-3) desde a data da cessação (21/08/2007). As parcelas atrasadas devem ser atualizadas monetariamente desde quando devidas pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. O pagamento será feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.70.002784-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE MIGUEL BATISTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000287/2009 FOLHA 253/254 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.70.002811-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADMILSON DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000296/2009 FOLHA 231/232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE, o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer ao autor o benefício previdenciário de auxílio-doença, a contar de 10 de março de 2008 (data da cessação), com o pagamento dos valores atrasados, desde a referida data até o momento em que foi efetivada a medida cautelar (fevereiro de 2009 - fls. 225), devendo ser atualizadas monetariamente desde quando devidas pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. O pagamento será feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.70.002863-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DOS REIS (Adv. WELT CASTRO CASPARY RIBEIRO, LAIS MERI DA COSTA E SILVA QUIRINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000312/2009 FOLHA 342/344 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito em relação ao Banco GE Capital S/A., com base no art. 267, IV do CPC;\r\n\r\nii) JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a restituir, de forma simples, as quantias indevidamente descontadas do benefício previdenciário do autor, em decorrência dos supostos contratos de empréstimo de nº 1156860, nº 1156871, nº 1175661 e 117.566.105.200.8 C, contratos estes que teriam sido celebrados entre o mesmo e o Banco GE Capital S/A.;\r\n\r\niii) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.70.002893-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE SILVA DE MESQUITA (Adv. LEONARDO DA SILVA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000311/2009 FOLHA 345/346 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença desde a data da cessação do NB 5190286041 (22/06/2007). As parcelas atrasadas devem ser atualizadas monetariamente desde quando devidas pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. O pagamento será feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.70.002945-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DIAS (Adv. MARIA DE FATIMA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000293/2009 FOLHA 240/243 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.70.003037-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DOMINGOS DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000290/2009 FOLHA 18/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, homologo, por sentença, o acordo entabulado entre as partes e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nComprovado nos autos o cumprimento do acordado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2008.51.70.003068-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE OLIVEIRA NEY FERREIRA (Adv. TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000325/2009 FOLHA 317/318 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB na data do laudo médico pericial (22/10/2008). No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01, compensando-se os valores já pagos por força da concessão prévia de auxílio-doença. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.70.003137-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA FERRAZ PONTES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000327/2009 FOLHA 315/316 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.70.003183-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA ROCHA DE ALMEIDA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000336/2009 FOLHA 293/294 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.70.003234-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO ROQUE FERREIRA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000334/2009 FOLHA 301/303 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 1288335668 a partir da data de sua cessação (31/01/2008), convertendo-o em aposentadoria por invalidez, bem como, condenar ao pagamento do acréscimo de 25% no valor da renda mensal do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez desde a data da conversão. As parcelas atrasadas devem ser atualizadas monetariamente desde quando devidas pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para atualização de benefícios previdenciários acrescidas de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. O pagamento será feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.70.003284-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO ALVES BARBOSA NETO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000317/2009 FOLHA 334/336 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 5011455960) desde a data da cessação (15/03/2008). As parcelas atrasadas devem ser atualizadas monetariamente desde quando devidas pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. O pagamento será feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.70.003286-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME DA SILVEIRA JORGE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000323/2009 FOLHA 321/322 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 1413434883) desde a data da cessação (10/06/2008). As parcelas atrasadas devem ser atualizadas monetariamente desde quando devidas pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. O pagamento será feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.70.003313-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA SAMBONHA CORREA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000307/2009 FOLHA 353/354 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.70.003476-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DOS SANTOS DA SILVA (Adv. VERONICA MOURA DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000337/2009 FOLHA 291/292 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 5012901050) desde a data da cessação (em 18/05/2008). As parcelas atrasadas devem ser atualizadas monetariamente desde quando devidas pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. O pagamento será feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.70.003584-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO VIANA LANDES (Adv. JORGE LUIZ MENEZES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000276/2009 FOLHA 267/268 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 5312292067) desde a data da cessação (14/11/2008). No que respeita ao pagamento das as parcelas atrasadas devem ser atualizadas monetariamente desde quando devidas pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para atualização de benefícios previdenciários acrescidas de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. O pagamento será feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.70.003626-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON REIS DE LIMA (Adv. MARCIO DA SILVA BARROS, CARLOS HENRIQUE SIMOES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000332/2009 FOLHA 303/304 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.70.003659-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS VASCONCELOS FERREIRA (Adv. ANTONIO CANDIDO RIBEIRO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000319/2009 FOLHA 328/329 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.70.003718-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA CONCEICAO DELPHINO (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000320/2009 FOLHA 326/327 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.70.003776-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MACHADO DE ALMEIDA (Adv. ELIANA DOS SANTOS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000328/2009 FOLHA 313/314 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.70.003903-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMETRIO SANTA RITA (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000324/2009 FOLHA 319/320 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2008.51.70.003903-7\r\n\r\nAUTOR: DEMETRIO SANTA RITA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO A\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nDispensado o relatório conforme o art. 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta segundo o rito da Lei nº 10.259/01, na qual pretende a parte autora seja a ré condenada a restabelecer o benefício auxílio-doença, com a conseqüente conversão deste e aposentadoria por invalidez, se constatada a incapacidade permanente. Para tal alega que está incapacitado permanentemente para o trabalho, uma vez que se encontra com esquizofrenia paranóide residual, que o impossibilita de exercer atividades laborativas.\r\n\r\nA autarquia ré, em contestação, pugna pela improcedência do pleito, alegando que a parte autora não comprovou fazer jus ao benefício pleiteado. Alega, ainda, que se trata de doença pré-existente à filiação da parte autora ao RGPS, visto que a doença incapacitante manifestou-se anteriormente aos primeiros recolhimentos efetuados por ela, que se iniciaram em março de 2001.\r\n\r\nConsoante disposto nos artigos 42, 59 e 60 da Lei n°. 8.213/91 exsurgem como condições ao deferimento dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: a) a qualidade de segurado; b) a carência de doze contribuições mensais (artigo 25, inciso I), dispensada no caso de a incapacidade decorrer de acidente de trabalho de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou de alguma das doenças arroladas em lista especial (artigo 26, inciso II) e; c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias (auxílio doença) ou invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez).\r\n\r\nQuanto aos dois primeiros requisitos, o INSS não os impugnou especificamente. Mas, a autarquia ré sustenta que se trata de doença pré-existente à data em que a parte autora readquiriu a qualidade de segurada\r\n\r\nQuanto à terceira condição, de se dizer que foi elaborado laudo pericial (fls. 46/52) que atesta que a parte autora é portadora de esquizofrenia paranóide residual, e que tal doença a incapacita permanentemente, não havendo chance de recuperação. Afirma, ainda, que houve priora progressiva da doença e que seguramente encontra-se incapacitada desde 01/02/2002.\r\n\r\nQuanto à alegação da autarquia ré de que se trata de doença pré-existente à data em que a parte autora reingressou no RGPS não há de prosperar. Ressalte-se que o perito só pode afirmar com segurança a existência de doença incapacitante em 02/2002, tendo o autor reingressado no RGPS, através de recolhimentos como contribuinte individual desde 03/2001. Neste ponto, mister se faz frisar que, nos termos do art. 59, parágrafo único, parte final, o benefício de auxílio doença pode ser concedido no caso de patologia preexistente quando há progressão ou agravamento da mesma. In casu, é de se observar que o i. expert deixou claro que a moléstia da parte autora progrediu nos últimos dez anos. Logo, é patente a incapacidade da parte autora para as atividades laborais. Neste diapasão:\r\n\r\nAcordãoOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO \r\n\r\nClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 207192\r\n\r\nProcesso: 199902010373187 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA \r\n\r\nData da decisão: 23/11/2004 Documento: TRF200133606 \r\n\r\nFonteDJU DATA:14/12/2004 PÁGINA: 174/175\r\n\r\nRelator(a): JUIZ PAULO BARATA\r\n\r\nDecisão :A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. LEI Nº 8.213/91. DOENÇA PREEXISTENTE. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n1. Ação ordinária ajuizada em face do INSS, objetivando o pagamento do benefício de auxílio-doença, deferido administrativamente e posteriormente cancelado, ao argumento de preexistência da doença à filiação da segurada à Previdência Social.\r\n\r\n2. Hipótese em que a segurada contribuiu por mais de 12 meses consecutivos para a Previdência Social, antes de requerer o benefício, tendo ultrapassado o período de carência exigido pelo art. 25, I, da Lei 8.213/91.\r\n\r\n3. O documento de fl. 20, apresentado pelo réu para comprovar a preexistência da moléstia, não esclarece o fato alegado e sequer explicita a doença da segurada. Ademais, caberia ao INSS demonstrar que a incapacidade da autora não sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença, conforme inteligência do parágrafo único do art. 59 da Lei. 8.213/91, parte final.\r\n\r\n4. Incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, de acordo com o disposto no art. 333, II, do CPC.\r\n\r\n5. Direito ao benefício, na forma do art. 59 da Lei 8.213/91, com suporte no laudo pericial da própria autarquia, segundo o qual a segurada encontrava-se incapacitada para a realização de sua atividade laborativa no período de 08.07.1992 (data do requerimento administrativo) a 17.01.1993.\r\n\r\n6. Os honorários advocatícios foram moderadamente fixados na sentença, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\n7. Apelação e remessa necessária improvidas. (Grifamos)\r\n\r\nAdemais, o INSS concedeu o benefício de auxílio-doença ao autor em 22/03/2008 até 10/02/2008, ou seja, quase um ano após a reingresso das contribuições para Previdência Social.\r\n\r\nDeste modo, ante as especificidades do caso é de se constatar presentes os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nA DIB do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser fixada a partir da data da cessação do benefício de auxílio-doença (10/02/2008).\r\n\r\nNo que pertine aos juros a questão já está pacificada, a taxa de juros moratórios de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1 % (um por cento) ao mês, nos termos do §1º do art. 161 do Código Tributário Nacional (Enunciado 31).\r\n\r\nLevando-se em conta as especificidades do rito dos Juizados Especiais Federais, o pagamento dos atrasados deve ser feito por RPV ou precatório, na forma do art. 17 , §§ 1º e 4º da Lei nº 10.259/01, mediante prévio fornecimento dos elementos de cálculo pela autarquia ré conforme previsto no art. 475-B, § 1º do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.232 de 22/12/2005 (Enunciado 52 destas Turmas Recursais).\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB: 501.069.083-3), bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da data da cessação do benefício de auxílio-doença (10/02/2008). As parcelas atrasadas devem ser atualizadas monetariamente desde quando devidas pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para atualização de benefícios previdenciários acrescidas de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. O pagamento será feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de março de 2009.\r\n\r\nBianca Stamato Fernandes\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de março de 2009.\r\n\r\nBianca Stamato Fernandes\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n50 - 2008.51.70.004104-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR MANOEL DA COSTA (Adv. DANIELLE SOUZA GOMES, ADILSON LUIZ TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000338/2009 FOLHA 289/290 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.70.004215-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE SOUZA PIMENTA (Adv. JORGE DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000340/2009 FOLHA 430/432 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, venham-me conclusos, na forma do § 1º do art. 285 - A do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.70.004411-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MEIRE FERNANDES DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000339/2009 FOLHA 287/288 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, bem como ao pagamento das parcelas relativas ao benefício de auxílio doença, desde a data do requerimento administrativo (18/09/2008), resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.70.004471-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO RODRIGUES DE MACEDO (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000280/2009 FOLHA 264/266 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito da lide na forma do art. 269, I, do CPC, conforme a fundamentação supra.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n54 - 2008.51.70.004649-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON AMORIM DE ANDRADE (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000304/2009 FOLHA 359/362 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a conceder a Nelson Amorim de Andrade, aposentadoria por tempo de contribuição proporcional com DIB na DER em 22/02/2008. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices que atualizam os benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.70.004743-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FERNANDES DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000342/2009 FOLHA 419/423 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.70.004948-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO ALCANTARA DE CASTRO (Adv. CLAUDIO RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000344/2009 FOLHA 279/282 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a conceder a Ronaldo Alcântara de Castro, aposentadoria por tempo de contribuição com DIB na DER em 15/05/2008. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices que atualizam os benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.70.005179-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MENEZES BAPTISTA (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000318/2009 FOLHA 330/333 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a conceder a Maria de Lourdes Menezes Baptista, aposentadoria por tempo de contribuição proporcional com DIB na DER em 26/04/2006, com coeficiente equivalente a 94% do salário-de-benefício. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices que atualizam os benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.70.005410-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI MARIA DA COSTA SCHAFER (Adv. EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000291/2009 FOLHA 146/147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência territorial deste 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu, para julgar a causa (artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n59 - 2008.51.70.005542-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000341/2009 FOLHA 424/429 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.70.006266-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEIDE ANGELO PIANES (Adv. ROBERTA GONCALVES AREAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000297/2009 FOLHA 229/230 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 515.063.907-5) desde a data da cessação (21/05/2008). As parcelas atrasadas devem ser atualizadas mone tariamente desde data da cessação até o momento em que foi efetivada a medida cautelar (dezembro de 2008 - fls. 70) pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para correção dos benefícios previdenciários e acrescidas de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. O pagamento será feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\n61 - 2008.51.70.006303-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANE ARAUJO E SILVA (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000322/2009 FOLHA 323/325 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do ar t . 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB na DER do NB 520.719.794-7, em 31/05/2007. As parcelas atrasadas devem ser atualizadas monetariamente desde quando devidas pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para atualização de benefícios previdenciários acrescidas de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. O pagamento será feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.70.006385-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDICEA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. SERGIO PERY SILVA CAMARINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000278/2009 FOLHA 265/266 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.70.006427-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PATRICIO CHAGAS (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000284/2009 FOLHA 259/260 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n64 - 2008.51.70.006459-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES FERNANDES BITTENCOURT (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000303/2009 FOLHA 140/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.70.006512-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES DE SOUZA SILVA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000309/2009 FOLHA 349/350 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 529.330.459-0) desde a data da cessação (10/06/2008). As parcelas atrasadas devem ser atualizadas monetariamente desde quando devidas pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. O pagamento será feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.70.006515-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROMAO BATISTA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000274/2009 FOLHA 271/272 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 5226479545) desde a data da cessação (15/01/2008). No que respeita ao pagamento das as parcelas atrasadas devem ser atualizadas monetariamente desde quando devidas pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para atualização de benefícios previdenciários acrescidas de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. O pagamento será feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.70.000191-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RISONEIDE RAMOS BORGES (Adv. GELSON DOS SANTOS GONDIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000321/2009 FOLHA 151/152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil c/c ar t . 295, III , do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art.55 da lei 9099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.70.000244-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELMIRO SAMPAIO DA SILVA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000292/2009 FOLHA 244/247 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n69 - 2008.51.70.001095-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANO RODRIGUES DA COSTA (Adv. MARIO TEIXEIRA REIS JUNIOR) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000277/2009 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.70.001721-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDO LIMA DO CARMO (Adv. MARIANA FELIX VASCONCELLOS DE ANDRADE, BERNARDO BRANDAO COSTA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000302/2009 FOLHA 224/226 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nExclua-se do pólo passivo a União Federal, devendo ser retificado o termo de autuação, passando a constar somente a UFRJ no aludido pólo. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2008.51.70.006354-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA MAGALHAES FIGUEIREDO (Adv. RONALD SILVA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000305/2009 FOLHA 357/358 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.70.006395-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITE CAMPOS DA SILVA MACIEL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000288/2009 FOLHA 248/251 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, com DIB na data do 1º requerimento administrativo (05/12/2006). No que respeita ao pagamento das as parcelas atrasadas devem ser atualizadas monetariamente desde quando devidas pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para atualização de benefícios previdenciários acrescidas de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. O pagamento será feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n73 - 2007.51.70.000651-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ARTIGO 330 DO CPB. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000281/2009 FOLHA 2/3 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, acolho a promoção do Ministério Público Federal, determinando o ARQUIVAMENTO do presente inquérito policial, ressalvando à Autoridade Policial a possibilidade de proceder novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia, em conformidade com o artigo 18 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nProcedam-se às comunicações devidas.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\n74 - 2008.51.60.001241-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTICA PUBLICA x MARCIO SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MONICA ALINE MACHADO FERNANDEZ). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000295/2009 FOLHA 1 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, acolho a promoção do Ministério Público Federal, determinando o ARQUIVAMENTO do presente inquérito policial, ressalvando à Autoridade Policial a possibilidade de proceder novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia, em conformidade com o artigo 18 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nTorno insubsistente a transação penal entre o MPF e Márcio Silva de Oliveira, acolhida na assentada de fls. 79/81.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal e aos autores do fato.\r\n\r\nProcedam-se às comunicações devidas.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 74\r\n\r\nId: 741141"
                            ]
                        }
                    },
                    "3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "742739": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000012\r\n\r\nExpediente do dia 23/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.70.000512-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO FERREIRA (Adv. MARIA CELIA BERNARDO CAIUBY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000312/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.70.002498-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA FIGUEIREDO RODRIGUES (Adv. JORGE RAYMUNDO MARTINS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002498-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o teor da informação de fl. 448, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se remanesce o interesse em manter Pompeu Cláudio Moraes de Oliveira e Alessandro Rodrigues de Oliveira no pólo passivo da presente demanda, eis que capazes e maiores. Sendo o caso, citem-se.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, aguarde-se a apresentação das contestações.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para designação de audiência.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.70.003256-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ GOMES ELEOTERIO (Adv. GELSON DOS SANTOS GONDIM) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003256-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, ter requerido administrativamente a reversão das cotas ora requeridas, juntando, se for o caso, cópia do indeferimento administrativo por parte da ré.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18/03/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.70.003843-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO LUIZ DOS SANTOS (Adv. SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003843-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCumpram-se os §§ 2° e 3° do despacho de fl. 49, oportunidade em que o autor deverá se manifestar sobre a petição de fl. 39, dizendo, sob as penas da Lei, se procedeu ao saque de valores relativos aos Planos Econômicos, visto que há operações de saque de parcelas amparadas pela Lei Complementar 110/2001.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.70.003884-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO DA SILVA PILOTTO (Adv. OLIVIA MOURA PILOTTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003884-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Autor para que, em cinco dias, junte aos autos o termo de rescisão do contrato de trabalho ou quaisquer outros documentos que comprovem seu direito à movimentação da conta vinculada ao FGTS, podendo apresentar inclusive os extratos que demonstrem que está fora do regime fundista há mais de três anos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18/03/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.70.004083-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON ESTEVAM DA SILVA (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004083-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da contestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDigam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, se há outras provas a produzir, especificando-as.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.70.004151-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR VIEIRA (Adv. LEONARDO WILLIAM DE OLIVEIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004151-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos documentos juntados às fls. 38/41 pelo prazo de 5 (cinco) dias - art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.70.004153-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL REIS ALVES (Adv. PAULO ROBERTO DE MADUREIRA FRANCISCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.70.004153-6\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Ré foi citada em 02 de dezembro de 2008, data em que se deu o acesso por confirmação ao ato de comunicação processual expedido nos autos do processo (v. certidão de fls. 15). O prazo para resposta se iniciou em 7 de janeiro de 2009, não tendo sido apresentada contestação até o dia 26 de janeiro subseqüente. \r\n\r\nAdemais, não há contestação depositada em cartório como alega a Caixa Econômica Federal (v. certidão de fls. 15).\r\n\r\nRejeito os embargos de declaração de fls. 23/24. \r\n\r\nIntime-se a Ré para que informe se o motivo pelo qual o Autor foi impedido de realizar saques na conta poupança nº 1619.013.02070458-5.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.70.004415-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ALVES PEQUENO (Adv. FABIANA DIAS SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004415-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Autor para que informe, sob as penas da lei se firmou o termo de adesão, na forma da Lei Complementar 110/2001.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18/03/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2008.51.70.004469-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA DA SILVA MARTINS (Adv. SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004469-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora da pesquisa CNIS de fls.47/58.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18/03/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.70.004923-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FILOMENA SANTISE FARIAS (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004923-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiga a parte autora, sob as penas da Lei e no prazo de 10 (dez) dias, se procedeu a saques de valores referentes aos expurgos do FGTS referentes aos Planos Econômicos, visto que, às fls. 76, 82, 88 e 89, os extratos acusam movimento de retirada de parcelas amparadas pela Lei Complementar 110/2001.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.70.005230-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS BARBOSA LIMA (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005230-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiga a parte autora sobre as informações juntadas às fls. 67/72 no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a ré para que informe a data de encerramento da conta-poupança (Enunciado 59 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária) em questão no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2008.51.70.005337-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS GONÇALVES GOMES REP/P/JANDIRA RODRIGUES GOMES FILHA (Adv. JANDIRA RODRIGUES GOMES FILHA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000325/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete, cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404, de 2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória nº 198, de 2004 (posteriormente convertida na Lei nº 10.971, de 2004), momento a partir do qual a gratificação deverá incidir no percentual de 60 (sessenta) pontos até a sua extinção.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais). Os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.70.005561-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DOMINGUES DE OLIVEIRA (Adv. JULIANA FERNANDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000326/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico_Administrativa - GDATA, observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos valores correspondentes 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação, a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, que substituiu a GDATA, no valor correspondente a 80% de seu valor máximo, conforme previsto no § 7º do art. 7º da Lei n. 11.357/2006, até que seja editada sua regulamentação, a partir da qual deve ser aplicado o disposto no art. 77 da mesma lei.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais). Os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.70.000035-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO JOAQUIM DE SOUZA (Adv. LEONARDO WILLIAM DE OLIVEIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000318/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.70.000166-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NESTOR DE TOLEDO RODRIGUES (Adv. DERCY PAULO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000317/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.70.000168-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOLAU ISIDORIO DE MENEZES (Adv. DERCY PAULO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000316/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.70.000353-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENILDA PORTUGAL DE MOURA (Adv. SANDRA SILESIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000353-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando a possibilidade de acordo apontada pela Ré no item 1 de sua contestação de fls. 43/51, designo o dia 02/04/2009, às 15h30min, para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que, não havendo acordo, será realizada a colheita da prova. Para tanto, as partes deverão depositar o rol de testemunhas, em até 5 dias antes da data da audiência, nos termos do artigo 34 da Lei n. 9.099/95, sob pena de preclusão, ciente que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. \r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2006.51.70.002275-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA DA SILVA (Adv. CARLOS ROBERTO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2006.51.70.002275-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno o dia 21/05/2009, às 14h00min, para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que não havendo acordo, será realizada a colheita da prova. Para tanto, as partes deverão depositar o rol de testemunhas, em até 5 dias antes da data da audiência, nos termos do artigo 34 da Lei n. 9.099/95, sob pena de preclusão, ciente que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. Intimem-se.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.70.000106-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TAINAN MANSANO LEITE GOMES (Adv. MARIA DE FATIMA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.000106-0\r\n\r\nAutora: Tainan Mansano Leite Gomes\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social e Givalda dos Santos Gomes\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que - considerando os dados constantes no cadastro nacional de informações sociais de fls. 39/42 e nos documentos de fls. 73/115 - esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, se Ângelo Rodrigues Gomes mantinha a qualidade de segurado da previdência social na data de sua morte.\r\n\r\nFormulou o Autor, em sua petição inicial, requerimento de antecipação dos efeitos da tutela a fim de que lhe seja concedido o benefício previdenciário de pensão por morte.\r\n\r\nO art. 74 da Lei nº 8.213, de 1991, estabelece que: “A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não (...)”. E o filho menor de 21 (vinte e um) anos, segundo estabelece o art. 16 da mesma lei, é beneficiário na condição de dependente, sendo presumida, para fins previdenciários, a dependência econômica.\r\n\r\nA certidão de nascimento de fls. 10 comprova que o Autor, Tainan Mansano Leite Gomes, é filho de Ângelo Rodrigues Gomes, segurado do regime geral de previdência social que morreu, em 5 de setembro de 1993 (v. certidão de óbito de fls. 11). \r\n\r\nEntendo que o requisito da qualidade de segurado do instituidor da pensão não pode obstar - em juízo de cognição sumária - a concessão do benefício ao Autor especialmente porque o Instituto Nacional do Seguro Social, reconhecendo a qualidade de segurado de Ângelo Rodrigues Gomes, concedeu benefício de pensão por morte à 2a Ré. O ato administrativo que concedeu o benefício à 2a Ré goza de presunção de legitimidade, não tendo sido até o presente momento anulado.\r\n\r\nFoi produzida, portanto, prova inequívoca de que o Autor é filho de segurado da Previdência Social. As alegações do Autor são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação. O benefício previdenciário devido ao Autor é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência.\r\n\r\nDefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela formulado pelo Autor para conceder-lhe o benefício de pensão por morte, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social que promova a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIntime-se a autarquia previdenciária para cumprimento desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se o Autor e a 2a Ré a apresentar ao juízo, no prazo de 10 (dez) dias, todas as carteira de trabalho e previdência social de Ângelo Rodrigues Gomes.\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareçam as partes se há outras provas a produzir.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de março de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2008.51.70.001644-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA VALERIA BOSCHIGLIA DA SILVA (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000323/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço a ilegitimidade ativa e julgo extinto o processo sem resolução de mérito na forma do art. 267, VI do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.70.002463-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DAMASCENO (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002463-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias do RPV cadastrado à fl. 85.\r\n\r\nCumpram-se os itens 3 e 4 do despacho de fl. 75.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2008.51.70.003784-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINO DOS SANTOS (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000330/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.70.004166-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIELSON CARDOSO SANTOS (Adv. EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 20/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nQuebra Processo 2008.51.70.004166-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a proposta apresentada pelo INSS às fls. 42/48, designo audiência para o dia 26/3/2009 às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2008.51.70.004694-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BEZERRA DOS SANTOS NETO (Adv. CATIA VALERIA ALMEIDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000329/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.70.004802-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTACILIO NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. MARCOS AURELIO BRANDAO PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000315/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.70.004854-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA DE ALMEIDA PAULA NASCIMENTO (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000313/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.70.005068-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE CONCEICAO SANTANA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005068-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao Autor para se manifestar sobre os documentos de fls. 33/72. Prazo: 05 (cinco) dias. (CPC, art. 398).\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2008.51.70.006404-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006404-4.\r\n\r\nSentença\r\n\r\nIntime-se novamente o Autor para se manifestar sobre os documentos e alegações do Réu de fls. 64/66, esclarecendo se exerceu atividade laborativa nos meses de março, abril e agosto de 2008. Prazo: 05 (cinco) dias. (CPC, art. 398).\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2008.51.70.006574-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVI LINDOSO RODRIGUES (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA, ADILSON FERNANDES DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000328/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar ao Autor a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro), contados a partir da data do evento danoso - fevereiro de 2008 - conforme determinam o art. 398 do Código Civil e o enunciado nº 54 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Correção monetária a partir desta data de acordo com os índices de atualização constantes da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais).\r\n\r\nJulgo procedente, em parte, o pedido e condeno o Banco BMG S.A. (a) a restituir ao Autor a quantia de R$ 943,11 (novecentos e quarenta e três reais, onze centavos), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro), contados a partir da citação, e correção monetária de acordo com os índices de atualização constantes da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e (b) a pagar ao Autor a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro), contados a partir da data do evento danoso - fevereiro de 2008 - conforme determinam o art. 398 do Código Civil e o enunciado nº 54 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Correção monetária a partir desta data de acordo com os índices de atualização constantes da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intimem-se os Réus para cumprimento da sentença.\r\n\r\nQuanto à condenação imposta à autarquia previdenciária, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.70.000508-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY ANTONIO DA CRUZ (Adv. WALDYR DOS SANTOS GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000322/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.70.000773-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE ERNESTA GOMES DA SILVA (Adv. GABRIEL JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000324/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.70.000864-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON GONCALVES DA CRUZ (Adv. EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000864-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovante de residência recente (últimos 3 meses) e em nome próprio. No mesmo prazo, junte aos autos declaração de renúncia ao valor que exceder o teto dos juizados.\r\n\r\nPor fim, dê-se vista sobre fls. 31/34. Cumprido, retornem conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16/03/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2009.51.70.000868-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON ANDRADE LOPES (Adv. EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000320/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.70.000869-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE AMORIM (Adv. EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000321/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.70.000886-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDENIR ANJOS DO NASCIMENTO (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000319/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.70.000999-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DINIZ (Adv. ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000999-2.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wellington Luis Lopes da Silva, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nNeurologia\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença neurológica? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Quais as enfermidade encontradas no periciado? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n4.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n5.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n7.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n11.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n12.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n13.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado? Descrever.\r\n\r\n14.Foram efetuados exames no periciado? Tais exames corroboram um quadro da enfermidade alegada? Descrever os resultados e data de realização.\r\n\r\n15.O periciado apresenta movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n16.Os sintomas do periciado podem ser controlados pelo uso de medicação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n17. Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n18.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n19.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n20.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2009.51.70.001009-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON EDUARDO DA SILVA LEITE (Adv. CREUZA FAZOLI MASSOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001009-0.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos a cópia da certidão de óbito do instituidor da pensão por morte, bem como cópias integrantes do processo de interdição nº 2008.038.014877-2 ou quaisquer outros documentos que demonstrem que a incapacidade do Autor é anterior ao óbito de seu pai.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2009.51.70.001014-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROQUE SOARES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de Justiça. \r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, requer seja o réu compelido a cancelar o desconto mensal de valores relativos à cobrança administrativa de dívida do Autor com o Réu em razão de irregularidade na concessão do benefício previdenciário do Autor.\r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de março de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2009.51.70.001020-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE JUSTO (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001020-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação e indeferimento de requerimento administrativo recente do benefício previdenciário ora pleiteado, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2009.51.70.001021-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRINALDO CAMARGO (Adv. THAIS TORRES DE SANTANA, ANIKE CONCEICAO MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001021-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos comprovante recente de residência (3 últimos meses), tendo em vista que o documento de fl. 08 é referente ao mês de abril/08. \r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente declaração expressa de renúncia ao valor excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais tendo em vista que a procuração juntada à fl. 09 não possui poderes para renunciar. Por fim, comprove o autor que requereu recentemente o benefício ora pleiteado, eis que o indeferimento juntado à fl. 11 é referente ao ano de 2005.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido liminar. \r\n\r\nNova Iguaçu, 17/03/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2009.51.70.001022-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO GRACA E SILVA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001022-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, a manutenção da qualidade de segurado, tendo em vista que a última baixa anotada na CTPS do autor é relativa ao ano de 200.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17/03/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2009.51.70.001023-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR RIBEIRO VELOSO (Adv. THAIS TORRES DE SANTANA, ANIKE CONCEICAO MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001023-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTraga a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, declaração de renúncia ao valor que exceder ao teto dos Juizados Especiais Federais, tendo em vista que a procuração de fl. 09 não há confere, expressamente, poderes para renunciar.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17/03/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2009.51.70.001024-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES RODRIGUES DA CUNHA (Adv. THAIS TORRES DE SANTANA, ANIKE CONCEICAO MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001024-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovante de residência recente (últimos 3 meses), eis que o documento de fl. 08 é referente ao mês de julho/08. \r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente declaração expressa de renúncia, tendo em vista que a procuração de fl. 09 não confere poderes para tal.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17/03/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2009.51.70.001028-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME MARCELO ALVES LAUDELINO (Adv. NEUZI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nIntime-se o Autor para que apresente, no prazo de dez dias, prova de que mantém a condição de segurado, juntando aos autos cópia de sua carteira de trabalho e previdência social e quaisquer documentos que comprovem a permanência do vínculo empregatício com o empregador citado na petição inicial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11). \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2009.51.70.001039-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELASSIE MATIAS SOBRINHO (Adv. EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001039-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação e indeferimento de requerimento administrativo recente do benefício previdenciário ora pleiteado, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, regularize o Autor sua representação processual, considerando a data em que a procuração de fls. 08 foi outorgada e a data da propositura da ação. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2009.51.70.001041-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS JOSE DA SILVA (Adv. ELIANA DOS SANTOS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001041-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos a declaração de renúncia ao valor excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, retornem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18/03/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2009.51.70.001079-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI CHAVES MONTEIRO (Adv. GLEIDSON DA SILVA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001079-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que: 1) acoste aos autos comprovante de residência datado, recente e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo; 2) regularize o instrumento de mandato às fls. 07, que deverá ser datado; e 3) junte aos autos comprovação recente de requerimento e indeferimento administrativo do benefício pleiteado.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2006.51.70.002478-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR PEREIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2006.51.70.002478-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Autor para que preste as informações solicitadas pelo Banco do Brasil às fls. 127.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17/03/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2008.51.70.002265-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SADI RAMOS DA SILVA FILHO (Adv. VALDIR SOUZA DOS SANTOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº:2008.51.70.002265-7\r\n\r\nAutor: Sadi Ramos da Silva Filho\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAo Autor sobre a contestação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareçam as partes se há outras provas a produzir.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n51 - 2006.51.70.000297-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE DE OLIVEIRA MELLO (Adv. WILSON LOPES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2006.51.70.000297-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)Expeça-se RPV, dando vista do valor cadastrado às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProvidencie a ré, por ocasião de sua vista dos autos, a suspensão do pagamento administrativo do passivo relativo aos 3,17%.\r\n\r\nInexistindo objeção ao requisitório, e após confirmação do depósito, intime-se a parte autora para recebimento.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n52 - 2008.51.10.000494-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSIVALDO ALVES BESERRA (Adv. ANA LUCIA CHAGAS LIMA BESERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.10.000494-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o trecho do despacho anterior transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo de 5 (cinco) dias”.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n53 - 2008.51.70.004862-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULINO DA SILVA (Adv. LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004862-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto do despacho anterior transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo de 5 (cinco) dias”.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n54 - 2008.51.70.005288-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECCYLLA RAYMUNDO DE SOUZA (Adv. ANA LUCIA SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005288-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o trecho do despacho anterior transcrito a seguir:\r\n\r\n“Com a chegada dos extratos, dê-se vista à autora pelo prazo de 5 (cinco) dias”.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n55 - 2009.51.70.000039-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO MACHADO SIRICO (Adv. LEONARDO WILLIAM DE OLIVEIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000039-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o trecho do despacho anterior transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias”.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n56 - 2008.51.70.002415-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERSON DA CONCEICAO FERREIRA (Adv. ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002415-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentados o laudo pericial e o relatório do Sr. Oficial de Justiça, intimem-se as partes para manifestação sobre ambos, em 05 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n57 - 2008.51.70.002747-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA LUIZ (Adv. SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA, LUIZ XAVIER GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002747-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n58 - 2008.51.70.003517-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM SALGADO TIAGO (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003517-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o trecho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...) Apresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n59 - 2008.51.70.003764-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FREDERICO NEVES DOS SANTOS (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003764-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o trecho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...) Apresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n60 - 2008.51.70.003898-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVO DUARTE SILVA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003898-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n61 - 2008.51.70.003952-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIENAI DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003952-9.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o trecho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...) Apresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n62 - 2008.51.70.003967-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA THIAGO (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003967-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o trecho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...) Apresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n63 - 2008.51.70.004100-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO SILVEIRA DA ROCHA (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004100-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n64 - 2008.51.70.004233-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO EVANGELISTA DE SOUZA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004233-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o trecho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...) Apresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n65 - 2008.51.70.004363-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO NOROES DO VALLE (Adv. MARIO MACEDO MELILLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004363-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o trecho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...) Apresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n66 - 2008.51.70.004417-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABGAIL DA SILVA MOREIRA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004417-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o trecho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...) Apresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n67 - 2008.51.70.004583-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO DA SILVA (Adv. SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004583-9.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o trecho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...) Apresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n68 - 2009.51.70.000497-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RENATO DA CONCEICAO OLIVEIRA (Adv. JANAINA MORAES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. MARIA CARMEN RIBEIRO MADEIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000497-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nAnte o teor da petição de fl. 66, à SEDIS-IG para que promova a inclusão de Igor Medeiros de Oliveira, Pamela Cilene de Medeiros Sá e Délio Barbosa de Sá no polo passivo.\r\n\r\nNomeio a Dra. Maria Carmen Ribeiro Madeira, OAB/RJ 71.537, para atuar como curadora e defensora de Igor Medeiros de Oliveira.\r\n\r\nDesigno, desde já, o dia 21/05/2009, às 15:00 horas, para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que, não havendo acordo, será realizada a colheita da prova. Para tanto, as partes deverão depositar o rol de testemunhas, em até 5 dias antes da data da audiência, nos termos do artigo 34 da Lei n. 9.099/95, ciente que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. Intimem-se. \r\n\r\nCitem-se e intimem-se os réus, cientificando-os de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei 10.259/2001, na forma do Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDê-se vista ao MPF. \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n69 - 2008.51.70.002771-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADISA FIGUEIREDO (Adv. ELIZABETH FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002771-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o trecho do despacho anterior transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...) dê-se vista à parte autora dos cálculos pelo prazo de 5 (cinco) dias”.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n70 - 2008.51.70.002773-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIULIANO DO NASCIMENTO LIMA (Adv. ELIZABETH FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002773-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o trecho do despacho anterior transcrito a seguir:\r\n\r\n“Com a vinda da resposta, dê-se vista ao autor pelo prazo de 5 (cinco) dias”.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 742739"
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                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000039\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.56.000382-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS LOPES CERDEIRA (Adv. FLAVIO KOSTENBADER VALLE) x CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA 2A REGIAO - RJ/ES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000195/2009 . (...) Sendo assim, reconheço a incompetência territorial desta Subseção Judiciária e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC c/c art. 51, III da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.56.000424-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARSILA PIRES GUEDES (Adv. MAURICIO PIRES GUEDES, CHRISTINA PEREIRA CAVALLARI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000189/2009 . (...) Isso posto, revogando a decisão liminar de fls. 38, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, converta-se o valor depositado pela autora em renda em favor da União. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.56.001984-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REYNALDO FERREIRA MARINHO (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001984-9\r\n\r\nAutor: REYNALDO FERREIRA MARINHO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer o número da conta poupança de sua titularidade mantida junto à instituição Ré, ou qualquer outro documento que possa identificar a titularidade, tais como extratos e declaração de imposto de renda em que conste o número da referida conta, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos.\r\n\r\nPetrópolis, 11 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.56.000210-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BRUNO SCALI (Adv. ANNA MARIA E SILVA BASTOS, RICARDO WAGNER RODRIGUES DO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) COM TAIS CONSIDERAÇÕES, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA A FIM DE QUE A CEF SE ABSTENHA DE EFETUAR DESCONTOS REFERENTES AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUESTIONADO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nEm caso de descumprimento, voltem-me imediatamente para fixação de multa.\r\n\r\nAinda, pelas razões acima expostas, INVERTO EXPRESSAMENTE O ÔNUS DA PROVA. \r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nTraga a parte ré a documentação necessária ao deslinde do feito, no mesmo prazo acima descrito, devendo, ainda, informar se restituiu ao Autor os valores referentes aos três pagamentos avulsos que realizou (fls. 22/24).\r\n\r\nIntime-se com urgência para cumprimento. P.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.56.003354-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELZA DAS GRAÇAS E SILVA (Adv. NELCI AMARO) x EDNA REZENDE BECK (Adv. ELEUTERIO VIEGAS DE MELLO NETO, ALOISIO FRANCA BRANCO) x JOANA DARC RAMOS DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000194/2009 . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito, para CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE À PARTE AUTORA, com DIB em 16/09/2007, data do óbito do instituidor da pensão, NA PROPORÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO), DESDOBRADO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DAS OUTRAS BENEFICIÁRIAS, EDNA REZENDE BECK E JOANA D'ARC RAMOS DA SILVA, bem como a pagar-lhe os valores atrasados devidos, desde a referida data (DIB), até a da implantação do benefício.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 401 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nTendo em vista a cognição exauriente exercida e o periculum in mora, consubstanciado no caráter alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que o INSS proceda à implantação do benefício de pensão por morte devido à autora, NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DA PRESENTE DECISÃO.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. Deverá o INSS, quando intimado, atentar para a tutela antecipada deferida. \r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do título judicial, que, no que tange ao pagamento dos atrasados, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis, se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa. Deverá o INSS descontar os valores já pagos em razão do cumprimento da tutela antecipada.\r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra transcritos.\r\n\r\nCom o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste.\r\n\r\nNada sendo requerido, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determinam a Resolução nº 438 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional da 2ª Região.\r\n\r\nCom o pagamento, nada mais sendo requerido, dê-se baixa. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.56.000680-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA MARIA DUARTE KOVARIK (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000196/2009 . (...) COM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em, 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.56.002154-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS ARAUJO (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002154-6\r\n\r\nAutor: IZAIAS ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 654, do CC, intime-se a parte autora para que regularize sua representação processual, uma vez que a procuração juntada às fls. 108 foi assinada “a rogo”, sendo necessário neste caso que a mesma seja firmada por instrumento público, ficando facultado o comparecimento da parte autora e do advogado constituído a este Cartório a fim de confirmar em Juízo os poderes outorgados mediante instrumento particular. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 11 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.56.000148-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA MARIA DE ALBUQUERQUE TINOCO (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000148-5\r\n\r\nAutor: ZILDA MARIA DE ALBUQUERQUE TINOCO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que indique qual a doença que a incapacita ao exercício de sua atividade laborativa, uma vez que o laudo de fls. 14 menciona várias enfermidades que acometem o autor (epilepsia, depressão e osteoporose, etc), sem contudo esclarecer se o mesmo encontra-se incapacitado para o trabalho. \r\n\r\nOutrossim, deverá a parte autora juntar cópia integral de sua CTPS e todas as guias de recolhimento à Previdência Social, bem como esclarecer quais os benefício de invalidez que pleiteia, ou seja, auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para análise acerca da necessidade de designação de perícia judicial. \r\n\r\nPetrópolis, 11 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.56.000182-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SATIRO DA CONCEICAO OLIVEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000182-5\r\n\r\nAutor: MARIA SATIRO DA CONCEICAO OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer seu pedido de LOAS, devendo especificar se o mesmo é em decorrência de sua idade ou incapacidade física, uma vez que o laudo juntado às fls. 20 não descreve a seqüela decorrente de cirurgia como doença incapacitante para a autora, a fim de se definir a necessidade de realização de perícia judicial e qual a sua especialidade.\r\n\r\nPetrópolis, 11 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.56.000184-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FRANCISCO SCHMIDT (Adv. MARCELO JUSTEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000184-5\r\n\r\nAutor: PAULO FRANCISCO SCHMIDT\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca dos cálculos da Contadoria, devendo dizer, no mesmo prazo, se renuncia ao valor excedente ao teto do Juizado Especial (60 salários-mínimos), juntando, para tanto, declaração de renúncia assinada pelo(a) próprio(a) autor(a) ou procuração específica para este fim, conforme disposto no art. 38, do CPC, ou, ainda, se pretende requerer a desistência no presente feito, ficando facultado a interposição de novo processo, via rito ordinário, onde poderá pleitear o recebimento do valor integral.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora que decorrido o prazo sem manifestação, entenderá este Juízo que houve a opção pelo valor apurado pela Contadoria, devendo os autos virem-me conclusos para sentença de extinção. \r\n\r\nEm caso de renúncia, dê-se vista dos cálculos à parte Ré. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 10 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n11 - 2008.51.56.001941-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA NICOLAU (Adv. PLINIO CUSTODIO REZENDE PAPOULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001941-2\r\n\r\nAutor: GLORIA NICOLAU\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nI - Defiro a prioridade requerida na exordial (Lei nº 10.173/01) a ser cumprida na forma da Resolução nº 04, do Eg. TRF - 2ª Região e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) \r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer o número da conta poupança de sua titularidade mantida junto à instituição Ré, ou qualquer outro documento que possa identificar a titularidade, tais como extratos e declaração de imposto de renda em que conste o número da referida conta, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos.\r\n\r\nPetrópolis, 12 de março de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2008.51.56.000711-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) THERESINHA SILVA (Adv. ALEXANDRE SANTOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000191/2009 . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE À PARTE AUTORA, com DIB em 04/06/2004, data do óbito, e ainda, a pagar-lhe os valores atrasados devidos, desde a referida data, até a da implantação do benefício. \r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 401 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro ), a contar da citação, e correção monetária.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nTendo em vista a cognição exauriente exercida e o periculum in mora, consubstanciado no caráter alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que o INSS proceda à implantação do benefício de pensão por morte devido à parte autora, NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DA PRESENTE DECISÃO. \r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 401 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro ), a contar da citação, e correção monetária.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. Deverá o INSS, quando intimado, atentar para a tutela antecipada deferida.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do título judicial, no que tange ao pagamento dos atrasados, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis, que se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa. Deverá o INSS descontar os valores já pagos em razão do cumprimento da tutela antecipada.\r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra-transcritos. \r\n\r\nCom o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste. \r\n\r\nNada sendo requerido, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determinam a Resolução n° 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCom o pagamento, nada mais sendo requerido, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.56.001347-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDRÉ LUIS FRANCISCO MARCOLINO (Adv. JORGE SANT ANNA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000190/2009 . (...) Desta forma, declarando a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal, dê-se baixa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.56.000155-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORDICINA PEREIRA ALVES TEIXEIRA (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000155-2\r\n\r\nAutor: JORDICINA PEREIRA ALVES TEIXEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nConsiderando que a concessão deste benefício depende da configuração fática da incapacidade, matéria que necessita de perícia médica, tenho por aguardar a realização da perícia judicial, após o que o Juízo deliberará sobre a tutela de urgência.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 14/04/2009, às 9h45min, na AV. DA IMPERATRIZ, Nº 376, TRAUMACENTER, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) PEDRO JOSE LABRONICI, inscrito(a) no CRM sob o número 52.36825-8, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (dado importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Distribuição para inclusão do pedido de aposentadoria por invalidez no cadastramento do assunto.\r\n\r\nPetrópolis, 13 de março de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2009.51.56.000299-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ MAURICIO DE MACEDO (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000334-2\r\n\r\nAutor: EVERALDO FERREIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConstata-se a inexistência de comprovação de resistência por parte do INSS quanto ao pleito narrado na inicial, fato este, que direciona no sentido da inexistência de interesse de agir por parte da Autora, eis que não há pretensão resistida.\r\n\r\nRessalte-se que não se espera o esgotamento da via administrativa, mesmo porque seria afrontar o princípio constitucional do acesso à justiça. Entretanto, não há como se justificar a invocação jurisdicional sem que esteja presente o interesse de agir, caracterizado por uma resistência mínima por parte do INSS.\r\n\r\nNesse sentido, os Enunciados nº 77 e 79, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, cujo teor é o seguinte:\r\n\r\nEnunciado nº 77:\r\n\r\n\"O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL RECLAMA PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.\"\r\n\r\nEnunciado nº 79\r\n\r\n“A COMPROVAÇÃO DE DENÚNCIA DA NEGATIVA DE PROTOCOLO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO, FEITA PERANTE A OUVIDORIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, SUPRE A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NAS AÇÕES DE BENEFÍCIOS DA SEGURIDADE SOCIAL.”\r\n\r\nDessa forma, intime-se a parte Autora para comparecer ao INSS e requerer administrativamente o referido benefício, informando a este Juízo o andamento do processo a ser instaurado, ou comprovar a denúncia da negativa de protocolo de pedido junto à Ouvidoria da Previdência Social, nos termos do art. 51, da Resolução nº 1/2007, do TRF-2a. Região.\r\n\r\nOutrossim, deverá a parte autora juntar comprovante de residência no seu nome e/ou declaração de que reside no local informado pelo comprovante de residência juntado aos autos, bem como informe se o seu pedido se restringe à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, uma vez que já está recebendo auxílio-doença pelo INSS ou se vai emendar a inicial neste sentido.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPetrópolis, 13 de março de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2009.51.56.000331-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO DOS SANTOS PEREIRA (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000331-7\r\n\r\nAutor: LUCIANO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 27/05/2009, às 16h30min, na AV. FLORIANO PEIXOTO, Nº 125, AMBULATÓRIO DE SAÚDE MENTAL, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) MARCELO MARCIO VALENTIM ALVES DE LUGÃO, inscrito(a) no CRM sob o número 52.56513-7, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (dado importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua, bem como expeça-se mandado de verificação para que o Sr. Oficial de Justiça relate detalhadamente a situação sócio-econômica da parte autora, ou seja, descreva a casa em que habita, quantas pessoas moram na casa, os móveis, etc, bem como o total do rendimento mensal das pessoas que ali habitam, juntando, se possível, documentação comprobatória para tal, a fim de ser verificado o limite legal de 1/4 do salário-mínimo \"per capita\", previsto no art. 20, parágrafo 2o., da Lei n. 8742/93.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPetrópolis, 13 de março de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n17 - 2008.51.56.001197-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO KREPKER GONCALVES (Adv. LEONARDO BRUNO WIESELTHALER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a apresentação de planilhas pela CEF à fl. retro, remeto para publicação parte final do despacho de fl. 17/18, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Com a apresentação das planilhas pela CEF ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de não apresentação de proposta de acordo ou planilhas pela CEF, remetam os autos ao Contador para que calcule o valor porventura devido à parte autora, aplicando, se for o caso, os índices de atualização monetária de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC dos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, compensando os eventuais índices concedidos, corrigidos monetariamente desde a data em que se tornaram devidos, pela aplicação dos índices de atualização do FGTS.\r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.”\r\n\r\n18 - 2008.51.56.001216-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAUREEN ANGELA GARCIA (Adv. NEIA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a apresentação de planilhas pela CEF, á fl. retro, remeto para publicação parte final do despacho de fls.21/22, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Com a apresentação das planilhas pela CEF ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de não apresentação de proposta de acordo ou planilhas pela CEF, remetam os autos ao Contador para que calcule o valor porventura devido à parte autora, aplicando, se for o caso, os índices de atualização monetária de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC dos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, compensando os eventuais índices concedidos, corrigidos monetariamente desde a data em que se tornaram devidos, pela aplicação dos índices de atualização do FGTS.\r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2008.51.56.000545-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA BASTOS FERREIRA (Adv. FABIO LOPES DE CARVALHO, FLAVIO RAYBOLT DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000545-0\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\nPetrópolis, 12 de março de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\n20 - 2008.51.56.000999-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA CSICSAY DE MATTOS (Adv. ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação parte final do despacho de fls. 56/57, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\n21 - 2008.51.56.001703-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENILSON COSTA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001703-8\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\nPetrópolis, 12 de março de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2008.51.56.000436-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPÓLIO DE LAURO COSTA FILHO (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a manifestação da CEF à fl. retro, remeto para publicação parte final do despacho de fl.56, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Após, intime-se a parte autora para se manifestar acerca da alegação da CEF acima referida. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 740792"
                            ],
                            "742883": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000040\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0080084-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CONFECCOES AMI LTDA MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000212/2009 FOLHA 62/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, reconheço a prescrição integral dos créditos tributários em cobrança (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, em face do pequeno valor do crédito exigido (art. 475, §2º, CPC).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 97.0082556-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x DALVA CELY MESQUITA x ALOISIO DA COSTA MESQUITA (Adv. ALCEBIADES LOPES JUNIOR) x CONDOR IND/ COM/ IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000213/2009 FOLHA 67/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, reconheço a prescrição integral dos créditos tributários em cobrança (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96).\r\n\r\nCondeno a Exeqüente a pagar à executada honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), a teor de iterativa jurisprudência pátria (nesse sentido: STJ, 1a Turma, AGRESP 625.345/SC, rel. Min. Teori Zavascki, DJU 21.03.2005).\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, face ao pequeno valor do crédito exigido (art. 475, §2º, CPC).\r\n\r\nTransitado em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 97.0083042-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x CERAMICA DO MOINHO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000223/2009 FOLHA 75/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Pelo exposto, indeferindo o requerimento de fl. 93, nos termos da fundamentação supra, reconheço a prescrição integral dos créditos tributários em cobrança (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, em face do pequeno valor do crédito exigido (art. 475, §2º, CPC).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2001.51.06.001528-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x DOWNTOWN ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o segundo executado para que regularize a sua representação processual, juntando instrumento procuratório no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n5 - 2001.51.06.001693-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x DOWNTOWN ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o segundo executado para que regularize a sua representação processual, juntando instrumento procuratório no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nQuebra 6 - 2002.51.06.002568-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x MERLAN IND E COM LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Apresentem os executados instrumentos procuratórios, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós o cumprimento da determinação acima e da juntada das cópias referentes aos Embargos à execução nº 2009.5106000147-2, remetam-se os autos à exequente para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\n7 - 2003.51.06.000610-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RAFAEL GARCIA VERALDO) x PRO NEFRO ASSIST/NEFROLOGICA E UROLOGICA LTDA SC (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o desarquivamento requerido, manifestem as partes sobre o que for de interesse em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem com os autos ao arquivo.\r\n\r\n8 - 2003.51.06.002192-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO, LUIZ CARLOS AMBROSIO, SEM ADVOGADO) x TITOF MALHAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000215/2009 FOLHA 71/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Pelo exposto, indeferindo o requerimento de fl. 25, nos termos da fundamentação supra, reconheço a prescrição integral dos créditos tributários em cobrança (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, em face do pequeno valor do crédito exigido (art. 475, §2º, CPC).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.06.001424-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x FUJI COM/ DE ALIMENTOS LTDA. . Intime-se o executado para que apresente as certidões requeridas pela União às fls. 60 e 61.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n10 - 2007.51.06.000318-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x ROSANGELA STIEBLER. . (...)Isso posto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, determinando o prosseguimento da execução.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens da executada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2005.51.06.000517-4 IMMOBILI ADMINISTRACAO DE BENS LTDA (Adv. ADRIANA V. DE GUEDES V. SCHETTINO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Recebo a apelação somente no efeito devolutivo (artigo 520,V do CPC).\r\n\r\nÀ parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\nObserve a Secretaria o desapensamento dos presentes, dos autos da execução fiscal nº 20045106002656-2, certificando nos dois processos.\r\n\r\n12 - 2006.51.06.001433-7 GUALTER JOSE SALLES SANTOS (Adv. FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDê-se vista ao embargante da documentação apresentada (fls. 72 e ss). Deverá, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a embargante em provas, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n13 - 2007.51.06.001587-5 RODRIGO VALERO (Adv. ARNALDO VALERO FILHO) x CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000214/2009 FOLHA 61/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Isso posto, rejeito liminarmente os presentes embargos, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista que não houve manifestação da embargada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, traslade-se cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado e da peça de fl. 10 para os autos principais.\r\n\r\nApós, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n14 - 2009.51.06.000147-2 BRUNO SIMAS VIANNA E OUTRO (Adv. OSWALDO BERNARDINO FERREIRA, LEONARDO DE MELLO ARAUJO FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000155/2009 FOLHA 53/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Isso posto, rejeito liminarmente os presentes embargos, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista que não houve manifestação da embargada.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos documentos de fls. 05/73 para os autos principais.\r\n\r\nApós, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n15 - 99.0551337-0 FAZENDA NACIONAL/INCRA (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x ESPOLIO DE PAULO EDUARDO DE HUNGRIA DA SILVA MACHADO (Adv. MARIA CHRISTINA ROSSI DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se o executado sobre o alegado pela Fazenda Nacional, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n16 - 2003.51.06.000572-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RAFAEL GARCIA VERALDO) x SERRANO FOOT BALL CLUB (Adv. MARCIO J. MORAES TESCH, PAULO ROBERTO VIVEIROS CATRAMBY). . Defiro o pedido de vista requerido pelo executado, pelo prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n17 - 2004.51.06.000537-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, SILVIO JOSE FERNANDES, SEM ADVOGADO) x SERRANO FOOT BALL CLUB (Adv. PAULO ROBERTO VIVEIROS CATRAMBY, SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de vistas requerido pelo executado, pelo prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n18 - 2004.51.06.000999-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, SILVIO JOSE FERNANDES, SEM ADVOGADO) x PRO NEFRO ASSISTENCIA NEFROLOGICA E UROLOGICA LTDA SC (Adv. ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO, MARCELLA UCHOA MASSAD). . Ante o desarquivamento requerido, manifestem as partes sobre o que for de interesse em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem com os autos ao arquivo.\r\n\r\n19 - 2007.51.13.000735-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x TEC AUTO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Renove-se a intimação da executada para cumprimento do despacho de fl. retro, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, abra-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n20 - 2008.51.06.000247-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RAFAEL GARCIA VERALDO) x SERRANO FOOT BALL CLUB (Adv. PAULO ROBERTO VIVEIROS CATRAMBY). . Defiro o pedido de vistas requerido pelo executado, pelo prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 742883"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nFÁBIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor a de Secretaria\r\n\r\n*01212060100000402009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO N.º ECV.0601.000004-0/2009, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTRA REU: GARBATTO RESTAURANTE LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.06.001445-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARINA DE MATTOS SALLES, JUIZA FEDERAL SUSTITUTA DA 1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(a/s) GARBATTO RESTAURANTE LTDA, CGC/CPF nº 04544450000104, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do proc. administrativo n º , inscrição nº FGRJ200700593 (28/06/2007-1047,51), para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.047,51, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Köeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. Dado e passado nesta Cidade do Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 17 de março de 2009. Eu, LUIZ OCTAVIO DE ANDRADE TORNO, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, ______ Fábia Adriane Ribeiro Teixeira, Diretora de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\nId: 743541"
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                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuiza Federal Substituta\r\n\r\nFÁBIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor a de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO N.º ECV.0601.000005-5/2009, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: MAGIC LIFE INDUSTRIA E COM/ LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 97.0115085-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARINA DE MATTOS SALLES, JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Intimação, com o prazo de 30(trinta) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam INTIMADAS as executadas MAGIC LIFE INDUSTRIA E COM/ LTDA, CGC 36548816000100 E PATRICIA FERNANDES VASCONCELOS, CPF 013.138.917-38, para APRESENTAREM CONTRA-RAZÕES ao recurso interposto pela Exeqüente em face da sentença de fls.74/78, com a seguinte parte dispositiva:\r\n\r\n“Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, revendo o despacho de fl. 126, reconheço a prescrição integral do crédito e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, IV.”\r\n\r\nEdital de intimação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Köeller, 341, Centro, Petrópolis - RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. Dado e passado nesta Cidade do Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 17 de março de 2009. Eu, LUIZ OCTAVIO DE ANDRADE TORNO, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, Fábia Adriane Ribeiro Teixeira, Diretora de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuiza Federal Substituta\r\n\r\nId: 743542"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuiza Federal Substituta\r\n\r\nFÁBIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor a de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO N.º ECV.0601.000006-0/2009, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: KAWALKAT MALHASD LTDA ME E OUTRO, PROCESSO N.º 98.0703177-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARINA DE MATTOS SALLES, JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Intimação, com o prazo de 30(trinta) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam INTIMADOS os executados KAWALKAT MALHAS LTDA ME, CGC 74186909/0001-12, E LAZARO CAVALCANTE DO NASCIMENTO, CPF 046411928-63 para APRESENTAR CONTRA-RAZÕES ao recurso interposto pela Exeqüente em face da sentença de fls. 69/72, com a seguinte parte dispositiva:\r\n\r\n“Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, revendo o despacho de fl. 126, reconheço a prescrição integral do crédito e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, IV.”\r\n\r\nEdital de intimação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Köeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. Dado e passado nesta Cidade do Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 17 de março de 2009. Eu, LUIZ OCTAVIO DE ANDRADE TORNO, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, Fábia Adriane Ribeiro Teixeira, Diretora de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuiza Federal Substituta\r\n\r\nId: 743543"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000063\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.59.000662-5 SANDRA APARECIDA DOMINGUES E OUTROS (Adv. SERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA, ZILDA GOMES PRISTO, LUCIANE RODRIGUES DE LIMA CHRISTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre o desconto do PSS (Plano de Seguridade do Servidor Público), na proporção de 11% do valor da requisição de pequeno valor, em conformidade com a Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008 e a Orientação Normativa nº 01 do Conselho da Justiça Federal, de 18/12/2008. Assino o Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com a manifestação, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.59.001278-9 NELLY HERMOGENES RAMOS (Adv. JULIETA MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre o desconto do PSS (Plano de Seguridade do Servidor Público), na proporção de 11% do valor da requisição de pequeno valor, em conformidade com a Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008 e a Orientação Normativa nº 01 do Conselho da Justiça Federal, de 18/12/2008. Assino o Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com a manifestação, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.59.001389-7 ANTONIO MEDONCA (Adv. GERALDO ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Tragam os habilitandos, no prazo de 10 (dez) dias, a certidão de inventariança.\r\n\r\nO feito deverá seguir, tão logo venha aos autos o referido documento, com o Espólio de Antônio Mendonça, sucedendo o Autor originário.\r\n\r\n4 - 2005.51.59.002020-8 WELSON DA CONCEICAO JORGE (Adv. VALDECI GUIMARAES RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Inicialmente, cumpram-se os itens II e III, do r. despacho de fls. 90.\r\n\r\nApós, uma vez que a parte Autora descumpriu o dever de comunicar ao Juízo seu novo endereço, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.59.000058-5 JOAO GUILHERME DA SILVA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES, LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES, FELIPE PAVAN RAMOS). . Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre o desconto do PSS (Plano de Seguridade do Servidor Público), na proporção de 11% do valor da requisição de pequeno valor, em conformidade com a Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008 e a Orientação Normativa nº 01 do Conselho da Justiça Federal, de 18/12/2008. Assino o Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com a manifestação, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2003.51.09.000524-6 OSMAR NUNES DE MELO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Abra-se vista ao INSS para que se manifeste sobre o requerimento de habilitação de fls.187/202, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n7 - 2004.51.09.000008-3 MARIO ANDRADE DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS EDUARDO TUPINAMBA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Tendo em vista a retratação da renúncia, expeça-se precatório, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n8 - 2006.51.59.000551-0 ADRIANA RIBEIRO DIAS (Adv. SONIA MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Aguarde-se, por 60 (sessenta) dias, o comparecimento da parte autora neste juízo.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação da Autora, expeça-se RPV apenas quanto aos honorários advocatícios, dando em seguida a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.59.001227-0 CARLOS YAGO MOREIRA DA SILVA REPRESENTADO POR JOSE CARLOS DA SILVA E OUTROS (Adv. HELDER DE ALMEIDA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Mauricio Jose do Sacramento, inscrito(a) na OAB/RJ sob o nº 069.679, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) de Rômulo da Silva de Oliveira Júnior.\r\n\r\nII - Intime-se o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente. Concedo vista dos autos por 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Concedo a Rômulo da Silva de Oliveira Júnior o prazo de 30 (vinte) dias, para apresentação de cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nIV - Após, remetam-se os autos à Distribuição de Resende, para a inclusão do mesmo no pólo ativo.\r\n\r\nV - Sem prejuízo, cumpram-se os terceiro e quarto parágrafos, do r. despacho de fl. 47.\r\n\r\nVI - Após, abra-se vista ao MPF.\r\n\r\n10 - 2007.51.59.001349-3 AUREA LUCIA DOS SANTOS (Adv. MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO, JOSEANA WERNECK ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000279/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a conceder o benefício assistencial pleiteado à Autora, em que pese reconhecer a gravidade da doença e a situação de miserabilidade. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.59.000053-3 JOÃO DOS REIS RIBEIRO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2005.51.59.000103-2 ELIEZER MENEZES DA SILVA (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre o desconto do PSS (Plano de Seguridade do Servidor Público), na proporção de 11% do valor da requisição de pequeno valor, em conformidade com a Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008 e a Orientação Normativa nº 01 do Conselho da Justiça Federal, de 18/12/2008. Assino o Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com a manifestação, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2007.51.59.000060-7 SEBASTIAO FRANCISCO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 20 (vinte) dias, manifeste-se sobre eventual resposta encaminhada pelo Banco Real.\r\n\r\nCaso não sejam juntados os extratos, oficie-se ao Banco Real para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os extratos da conta fundiária de Sebastião Francisco da Silva, relativo ao vínculo com Cyanamid Química do Brasil Ltda., remetendo-se cópias dos documentos de fls. 04, 05, 08, 09, 10 e 44.\r\n\r\n14 - 2007.51.59.000170-3 ANTONIO JOSÉ DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ante a certidão retro, providencie a Secretaria o cancelamento do alvará nº AJE.5901.000096-2/2008.\r\n\r\nIntime-se por mandado.\r\n\r\nApós, comprovado o levantamento ou transcorrido o prazo para a retirada do alvará, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n15 - 2007.51.59.000451-0 ANTÕNIO FERNANDES RESENDE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ante a certidão retro, providencie a Secretaria o cancelamento do alvará nº AJE.5901.000131-0/2008.\r\n\r\nIntime-se por mandado.\r\n\r\nApós, comprovado o levantamento ou transcorrido o prazo para a retirada do alvará, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n16 - 2007.51.59.000566-6 GIOVANA THEODORO DA CUNHA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Ante a certidão retro, providencie a Secretaria o cancelamento do alvará nº AJE.5901.000123-6/2008.\r\n\r\nIntime-se por mandado.\r\n\r\nApós, comprovado o levantamento ou transcorrido o prazo para a retirada do alvará, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n17 - 2007.51.59.000613-0 NARA RITA DE A CORTES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Certifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nExpeça-se alvará no valor constante da Guia de Depósito Judicial retro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para levantamento, devendo a mesma trazer ao Juízo comprovante de recebimento.\r\n\r\nApós, com a confirmação da CEF, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2007.51.59.000648-8 SEBASTIANA MARIA DANIEL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Ante a certidão retro, providencie a Secretaria o cancelamento do alvará nº AJE.5901.000132-5/2008.\r\n\r\nIntime-se por mandado.\r\n\r\nApós, comprovado o levantamento ou transcorrido o prazo para a retirada do alvará, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n19 - 2007.51.59.000765-1 JOSÉ EDUARDO PENA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ante a certidão retro, providencie a Secretaria o cancelamento do alvará nº AJE.5901.000062-3/2008.\r\n\r\nIntime-se por mandado.\r\n\r\nApós, comprovado o levantamento ou transcorrido o prazo para a retirada do alvará, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n20 - 2007.51.59.000776-6 EDUARDO MAURCIO MUGAYAR JUNIOR (Adv. VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ante a certidão retro, providencie a Secretaria o cancelamento do alvará nº AJE.5901.000137-8/2008.\r\n\r\nIntime-se por mandado.\r\n\r\nApós, comprovado o levantamento ou transcorrido o prazo para a retirada do alvará, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 738685"
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                            "738702": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000064\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.001499-6 JOSE CELESTINO TORRES (Adv. DAVI MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 26/02/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.003243-3 SEBASTIAO MARTINS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO, ANA LUCIA RODRIGUES, ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 11/03/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.003278-0 CELIO EDUARDO DE SOUZA HENRIQUES (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 26/02/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n4 - 2004.51.59.000074-6 FREDERICO HILARIO BIONDI (Adv. DAVI MOURA, ISABELLA DA SILVA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 20/02/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n5 - 2004.51.59.000210-0 JAYME MANEIRA GODINHO NETTO (Adv. DAVI MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 11/03/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n6 - 2004.51.59.001147-1 JORGE DE SOUZA PINTO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 26/02/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n7 - 2004.51.59.001555-5 ISAAC DA SILVA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 20/02/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n8 - 2005.51.59.000440-9 BENEDITO DO AMARAL RITHON (Adv. SONIA MOREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 04/03/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2004.51.59.000346-2 EVA CORREA DE SOUZA (Adv. IZAEL BERNARDES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Na data de 12/03/2009 foi cadastrado Precatório e a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n10 - 2004.51.59.000683-9 EUNICE FILLIPI DE PAULA DUARTE E OUTROS (Adv. ALAIDE ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Na data de 12/03/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n11 - 2004.51.59.000708-0 JORGE LUIS GARCIA (Adv. EDSON ARY LAFRATTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Expeça-se requisitório em favor da Seção Judiciária, conforme determinado na r. sentença de fls. 93/96.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do r. despacho de fl.184.\r\n\r\n12 - 2004.51.59.000917-8 ESPÓLIO DE PEDRO IRINEU DOS SANTOS REPRESENTADO POR RAIMUNDO IRINEU LOPES (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Na data de 12/03/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n13 - 2007.51.59.000193-4 FRANCISCO CARLOS DA SILVA RAMOS (Adv. DAIAMY SOARES MISSAGGIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Na data de 10/03/2009 foi cadastrado o Precatório para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n14 - 2007.51.59.000412-1 MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. ROSIMAR DA SILVA ALMEIDA, CACIA TRIGO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Na data de 10/03/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2003.51.59.001412-1 EDIMAR ANGELO DA SILVA (Adv. DAVI MOURA, ISABELLA DA SILVA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 20/02/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 738702"
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                "São Gonçalo": {
                    "1ª Vara Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "742545": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000057\r\n\r\nExpediente do dia 20/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.17.000380-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. DEOPHANES ARAÚJO SOARES FILHO) x HENRIQUES MAXIMIANO DA SILVA. . Cumpra-se.\r\n\r\nDesigno o dia 2 de abril de 2009, às 14 horas, para audiência de oitiva da testemunha MARCOS NEY CAMPOS GONÇALVES (fl. 02).\r\n\r\nIntime-se o Juízo deprecante do teor deste despacho.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 2003.51.02.002607-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE) x MARCIA BRAGA (Adv. REINALDO DE ASSUNCAO ROMAO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.02.002607-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 01ª Vara Federal de São Gonçalo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de março de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2003.51.02.002607-8\r\n\r\nRecebo a manifestação de fls. 96/97 da ré MÁRCIA BRAGA, colhida pelo Oficial de Justiça, como ato de interposição da apelação.\r\n\r\nIndefiro o requerimento formulado pela ré à fl. 91, uma vez que a mesma já possui advogado constituído nos autos.\r\n\r\nIntime-se a Defesa para que apresente as razões recursais, no prazo legal.\r\n\r\nApós, intime-se o Ministério Público Federal para apresentação das contrarrazões.\r\n\r\nCom a juntada da promoção ministerial, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de março de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06)\r\n\r\nANDRE LENART\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 742545"
                            ]
                        }
                    },
                    "1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "737241": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000020\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.17.006647-6 COML/ GERDAU LTDA (Adv. ANDREA ZOGHBI BRICK, ADRIANA ASTUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . DECISÃO. Trata-se de petição da autora requerendo o levantamento de depósito judicial e a retificação de pólo ativo da ação.\r\n\r\nA apreciação da petição de fls. 602-606 e da agora juntada pela autora encontra-se condicionada ao cumprimento do despacho de fls. 590-591 dos autos, conforme já havia determinado o juízo na decisão de fls. 733.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a autora para que cumpra o despacho de fls. 590-591, juntando as cópias requeridas. Após, apreciarei as peças de fls. 602-606 e 735-737.\r\n\r\nApós, tendo em vista a sucessão empresarial atestada pelas atas de assembléias societárias juntadas a fls. 632-726, remetam-se os autos à Seção de Distribuição de São Gonçalo (SEDIS-SG) para que altere a autuação do feito, registrando, como autora, no pólo ativo da ação, a parte “GERDAU COMERCIAL DE AÇOS S.A. - SUCESSORA DE COMERCIAL GERDAU LTDA.”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.17.001406-7 LUIZ MONTEIRO DA SILVA (Adv. LUIZ MONTEIRO DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000071/2009 FOLHA 67-68 . SENTENÇA (. . .)\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO LIMINARMENTE OS PRESENTES EMBARGOS, POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO, com amparo na Lei 6.830/80, artigo 16, § 1º.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, já que não consolidada a relação processual. \r\n\r\nSem custas, nos termos da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nApós, retome-se o curso da execução fiscal em apenso (Processo nº 2007.51.17.004845-0).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 2006.51.17.001384-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x HELIO YUBI NUKARIYA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Fazenda Nacional requer a penhora dos ativos financeiros do Executado que foram bloqueados, por força da decisão de fls. 95.\r\n\r\nNão há razão para não deferir o pedido da Exeqüente. A mera indisponibilidade dos valores existentes em conta corrente, embora represente constrição ao patrimônio do Executado, não se presta a garantir o juízo. Somente com a efetiva penhora será alcançado esse objetivo, já que o efeito do bloqueio do numerário existente em conta corrente é apenas impedir que o seu titular a movimente no montante indisponibilizado. Para a Exeqüente, no entanto, não há qualquer garantia de que aquele valor será repassado aos seus cofres em caso de sucesso na demanda executiva, inclusive porque é possível que, no bojo de outra demanda, se determine a penhora do aludido numerário antes que este juízo o faça e, assim, o autor daquela terá preferência na sua aquisição. \r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o pedido de penhora dos ativos financeiros bloqueados, conforme a certidão de fls. 101, de titularidade do executado HELIO YUBI MUKARIYA, inscrito no CPF com o número 091.703.757-04.\r\n\r\nPerpetrada a medida, dê-se vista à Fazenda Nacional para que requeira o que entender cabível ao prosseguimento do feito. P.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.003689-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x SONIA C. ALMEIDA (Adv. AGRIPINO NUNES DE SOUZA FILHO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.005601-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PAULO ROBERTO GOMES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Fazenda Nacional requer a penhora dos ativos financeiros do Executado que foram bloqueados, por força da decisão de fls. 41.\r\n\r\nNão há razão para não deferir o pedido da Exeqüente. A mera indisponibilidade dos valores existentes em conta corrente, embora represente constrição ao patrimônio do Executado, não se presta a garantir o juízo. Somente com a efetiva penhora será alcançado esse objetivo, já que o efeito do bloqueio do numerário existente em conta corrente é apenas impedir que o seu titular a movimente no montante indisponibilizado. Para a Exeqüente, no entanto, não há qualquer garantia de que aquele valor será repassado aos seus cofres em caso de sucesso na demanda executiva, inclusive porque é possível que, no bojo de outra demanda, se determine a penhora do aludido numerário antes que este juízo o faça e, assim, o autor daquela terá preferência na sua aquisição. \r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o pedido de penhora dos ativos financeiros bloqueados, conforme a certidão de fls. 45, de titularidade do executado PAULO ROBERTO GOMES DA SILVA, inscrito no CPF com o número 010.157.907-12.\r\n\r\nPerpetrada a medida, dê-se vista à Fazenda Nacional para que requeira o que entender cabível ao prosseguimento do feito. P.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.17.000697-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x BRUNETTA RAMOS CONSTRUCOES LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000072/2009 FOLHA 58/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO 2(...)Ante o exposto, Julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, pronunciando, de ofício, a prescrição da pretensão veiculada nesta execução (inscrição em dívida ativa nº 70 6 03 023611-13), nos termos do artigo 269, IV, c/c art. 219, § 5o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não consolidada a relação processual.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminhando cópia da sentença, nos termos do artigo 33 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.004821-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x KRAMMER DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO, NIKOLAI NOWOSH). . DECISÃO (...) Tendo em vista o erro material verificado na certidão de fls.129, retifico de ofício o disposto da decisão de fls.126/128, somente para que se leia EVERTON BATISTA DE AZEVEDO onde se lê EVERTON ANTÔNIO BARRETO. \r\n\r\nÀ Secretaria para que cumpra as determinações de fls.127/128 atentando para a presente retificação relativa ao nome do novo executado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.005137-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x MARIA DINORA DOS SANTOS. . DECISÃO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTendo em vista que, por força da decisão de fls. 21/22, foi determinada a penhora do numerário existente em conta corrente da demandada e que, conforme certificado a fls. 25, apenas foi realizado o bloqueio de tais valores, à Secretaria para que efetive a penhora do montante bloqueado.\r\n\r\nImplementada a medida, intime-se a Exeqüente para requerer, em 10 (dez) dias, o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.005931-9 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x EDES ALEXANDRE CEDRO (Adv. NARA MARIA PEREIRA LIMA). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de petição do executado (fls. 62) juntando cópia de agravo de instrumento interposto junto ao Tribunal Regional Federal da 2a Região (fls. 63-64) em face de decisão que rejeitou alegação de excesso de penhora (fls. 58-59). \r\n\r\nCom amparo no permissivo de retratação de decisões agravadas (CPC, art. 526, § 2o), reaprecio a questão objeto do recurso.\r\n\r\nTendo em vista que a penhora de ativos bancários do agravante deu-se no montante de R$ 1.742,22 (fls. 42) e que o reforço da constrição reteve automóvel avaliado em R$ 3.000,00 (fls. 3.000,00), o valor total dos bens postos em garantia alcançou a quantia de R$ 4.742,22, acima, portanto do total por executar, cujo valor atualizado em 15 de setembro de 2008 era de R$ 3.020,92 (fls. 36).\r\n\r\nSendo assim, resta plausível a hipótese de excesso de constrição, questão, entretanto, que só poderá ser efetivamente dirimida a partir do confronto com o valor atualizado do débito.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se o exeqüente para que informe, no prazo de cinco dias, o valor atualizado da dívida executada.\r\n\r\nApós, voltarei a apreciar a matéria em sede de juízo de retratação. \r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Juiz Federal Convocado Relator prestando as informações requeridas no Ofício nº 244/2009-SUBT4ESP (fls. 66).\r\n\r\n10 - 2007.51.17.006419-4 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE) x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE MODELO LTDA (Adv. CARLOS EMMANUEL CARDOSO OLIVEIRA). . DESPACHO: Intime-se o Exequente para que informe se já se operou o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos da ação ordinária nº 2003.51.02.008203-3, juntando, se for o caso, cópia da respectiva certidão que o ateste.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.006440-6 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE) x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE MODELO LTDA (Adv. CARLOS EMMANUEL CARDOSO OLIVEIRA). . DESPACHO: Tendo em vista o longo tempo decorrido desde o pedido de suspensão do feito (fls. 87), intime-se o Exequente para que informe se já há sentença com trânsito em julgado prolatada nos autos da ação ordinária nº 2003.51.02.008203-3, juntando, se for o caso, as respectivas cópias comprobatórias.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 2007.51.17.001673-4 ICARAI AUTO TRANSPORTES LTDA (Adv. MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA, LILIAN MARIA FERREIRA COLONESE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ). . DECISÃO(. . .)III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, DOU POR PREJUDICADA A PRESENTE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, determinando sua pronta extinção. \r\n\r\nPassados os prazos recursais, traslade-se cópia da presente decisão para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, dando prosseguimento à execução originária (Processo nº2007.51.17001672-2).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2000.51.02.001568-7 CONTABILIDADE ANTONINA LTDA (Adv. ERALDO JORGE DE OLIVEIRA, MARIA REGINA VIANNA FIALHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nTrasladem-se cópias do acórdão e do trânsito em julgado para os autos da Execução Fiscal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se o autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.17.003914-6 TEMA PRESTACAO DE SERVICOS S/C (Adv. ANTONIO DE MATTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de produção de provas formulado pela embargante (fls. 63/64).\r\n\r\nINTIME-SE a Fazenda Nacional para que informe - comprovando documentalmente -, no prazo de dez dias, a data exata em que ocorreram as notificações pessoais dos débitos ao contribuinte, mencionados na certidão de dívida ativa acostada à inicial do executivo fiscal.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.17.000061-1 LELIA DOCES E SALGADOS LTDA ME (Adv. REGINA PERES DE ABREU, MARCIA CRISTINA REZENDE CHABOUDT HERDY) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO: (...) Ante o exposto, INTIME-SE a embargante para que cumpra corretamente o item 1 do despacho de fls. 42, no prazo de 10 (dez) dias. Cumprido ou decorrido in albis, dê-se vista à Fazenda Nacional para que se manifeste a respeito, bem como para informar as datas exatas em que se deram as notificações dos débitos ao contribuinte mencionados nas Certidões de Dívida Ativa 70.4.04.016654-34 e 70.6.04.032947-30. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.17.006890-4 HELOMAR FORNECEDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME (Adv. LUZIA DE SOUZA COSTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . DESPACHO: (...) Sendo assim, declaro sem efeito o texto publicado no Diário Oficial de 5 de março de 2008 (fls. 103 da Seção II), relativo ao processo 2007.51.17.006890-4 e determino a republicação do dispositivo da sentença exarada nos autos (fls. 16/17), com o seguinte conteúdo: \r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO EXTINTOS OS PRESENTES EMBARGOS, sem resolução de mérito, em virtude da litispendência, na forma do art. 267, V do CPC.\r\n\r\nSem custas, nos termos da Lei nº 9.289/96, art. 7º.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista tratar-se de embargos à execução ajuizada pela União, e por isso submetida ao acréscimo ao total executado da verba de ressarcimento por despesas judiciais prevista no Decreto nº 1.025/69, cuja incidência afasta a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 168 do Tribunal Federal de Recursos, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 979.540 - DJU de 18.10.2007 - p. 345).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, traslade-se cópia da presente para os autos principais, dando-se baixa e arquivando-se os presentes autos. \r\n\r\nA seguir, venham conclusos os autos dos embargos, autuados sob o nº 2007.51.17.006891-6.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPassados os prazos recursais, traslade-se cópia da presente para a ação principal, dando-se baixa e arquivando-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.17.002031-6 EDES ALEXANDRE CEDRO (Adv. NARA MARIA PEREIRA LIMA) x CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO e TRASLADEM-SE as peças que compõem estes autos para a execução fiscal nº 2007.51.17.005931-6.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.17.002074-2 CENTRO DE ENSINO AZEVEDO VIANNA (Adv. SERGIO GUSTAVO DE MATTOS PAUSEIRO) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . DESPACHO: RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS e SUSPENDO o curso da execução acima referida, tendo em vista a integral garantia do juízo (fls. 11).\r\n\r\nIntime-se o Embargado para apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.17.002177-1 EDES ALEXANDRE CEDRO (Adv. NARA MARIA PEREIRA LIMA) x CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA). . Intime-se o embargante para que informe, em dez dias, o endereço em que seu advogado receberá as respectivas intimações, nos termos do art. 39, I, do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n20 - 2007.51.17.005517-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ABATEDOURO BRAZINHA LTDA. . Defiro a vista requerida, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.17.006000-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AMAL AVIARIO E MINI MERCADO LTDA ME. . Defiro a vista requerida, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.17.006016-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x TRINDAGRO COM/ DE RAÇÕES LTDA - ME. . Defiro a vista requerida, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 737241"
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                                "01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000023\r\n\r\nExpediente do dia 23/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.67.000436-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELY AZEREDO COUTINHO (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.000436-1\r\n\r\nTendo em vista a petição de fl. 90, fixo prazo de R$ 60 (sessenta) dias para cumprimento integral da sentença, sob pena de imposição da multa cominada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nComprovado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.67.005780-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA LIMA PEREIRA (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.005780-8\r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora para que manifeste-se acerca dos cálculos de fls. 42, sendo que a ratificação de sua discordância deverá vir acompanhada de planilha com os cálculos que entende corretos, bem como de fundamentação, discriminando onde considera estar o cálculo equivocado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n3 - 2008.51.67.007124-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO NASCIMENTO LINS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.007124-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra integralmente o despacho retro.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n4 - 2008.51.67.007323-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL DE SOUSA AZEVEDO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.007323-1\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva que a ré seja compelida a aplicar a taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, acrescida de correção monetária e juros de mora, com o pagamento das diferenças devidas.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, vez que requerida na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nEm 1966, com a criação do FGTS, pela Lei nº 5107/66, havia dispositivo legal que previa a aplicação de taxa progressiva de juros aos saldos das contas vinculadas.\r\n\r\nEntretanto, em 1971, nova Lei foi editada (Lei nº 5.705, de 21/9/1971), reduzindo a aplicação dos juros nos saldos das contas vinculadas do FGTS para 3% ao ano, ressalvando o direito daqueles trabalhadores já empregados antes da publicação do diploma legal em comento.\r\n\r\nLogo depois, com a publicação da Lei nº 5.958, de 10/12/1973, foi reconhecido o direito dos trabalhadores, que ainda não haviam optado pelo regime do FGTS, mas que já eram empregados antes da entrada em vigor da Lei 5705/71, de optarem de forma retroativa por aquele regime, aplicando-se às contas vinculadas, nesses casos, a taxa progressiva de juros.\r\n\r\nEste entendimento é o que se extrai do contido no art. 1º do Decreto nº 73.423/74 que regulamentou a Lei de 1973:\r\n\r\n“Art. 1º A opção pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma da Lei número 5.958, de 10 de dezembro de 1973, é assegurada, desde que haja concordância por parte da empresa, ao empregado que, na data de início da vigência da mesma Lei, não era optante pelo referido regime ou por ele, havia optado em data posterior à da sua admissão no emprego e cujo contrato de trabalho continue em vigor.”\r\n\r\nDesta forma, existem dois fatos fundamentais para aquele que pretende aplicação da taxa progressiva de juros à sua conta vinculada do FGTS: que sua opção tenha sido feita antes de 21 de setembro de 1971 (véspera da entrada em vigor da Lei no 5.705 que revogou os juros progressivos), ou que a opção tenha sido de forma retroativa, conforme autorizou a Lei 5.958/73. Além disso, faz-se imprescindível que o fundista tenha permanecido na mesma empresa por mais de dois anos. Vejamos o art.4o da Lei no 5.107/1966:\r\n\r\n“Art 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão: \r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e permanência na mesa emprêsa; \r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de permanência na mesma emprêsa, em diante.”\r\n\r\nDa análise dos documentos que guarnecem a inicial, verifico que o autor realizou sua opção ao FGTS antes de 21 de setembro de 1971, a saber:\r\n\r\n- em 02/08//1971, relativa ao vínculo empregatício com a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEntretanto, o documento de fls. 15 (contrato de trabalho), não está legível, não sendo possível identificar o ano que ocorrera a resilição do mencionado contrato.\r\n\r\nDesta forma, não há como se verificar se a parte autora adquiriu o direito aos juros progressivos.\r\n\r\nObservo, ainda, que não há qualquer documento que comprove que os juros progressivos não foram corretamente aplicados e que a lei que regia a matéria teria sido descumprida.\r\n\r\nSendo ônus do autor comprovar os atos constitutivos de seu direito, determino que a parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção, junte aos autos cópia legível de sua CTPS a fim de comprovar em que data ocorrera a resilição de seu contrato de trabalho, bem como, comprove que os juros progressivos não foram corretamente aplicados sobre a conta vinculada de FGTS, trazendo aos autos os extratos no período de 19/12/1978 até a presente data ou até a data do saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - 2008.51.67.007337-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNILTA DE ANDRADE DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.007337-1\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de suas contas-poupança 0194.013.277107-0, 0194.013.277878-9, 0194.013.236024-5, 0194.013.267878-9 e 0194.013.299797-3.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nVerifico que a parte autora comprova a existência e titularidade das contas 0194.013.267878-9 e 0194.013.299797-3 ao instruir a inicial com os extratos de julho de 1994 referente a conta 0194.013.267878-9 e junho e julho de 1990 referente a conta 0194.013.299797-3. Porém não comprovou a existência das demais contas poupança.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprove a existência das contas poupança 0194.013.277107-0, 0194.013.277878-9 e 0194.013.236024-5 e a titularidade, de acordo com o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, no período requerido (janeiro e fevereiro/89, abril e maio/90) para a recomposição de saldo face aos expurgos inflacionários que alega não aplicados. \r\n\r\nÉ sabido que a microfilmagens dos extratos de janeiro/setembro de 1989 foram destruídas por incêndio no setor de arquivo da ré, porém, a apresentação de outros pela parte ré não pode ser considerada prova impossível, sendo a prescrição, para este tipo de conflito, vintenária, a instituição financeira tem a obrigação de guardar os extratos, no mínimo, por este período.\r\n\r\nAdemais, há muito se firmou entendimento na Corte Superior quanto ao dever da instituição financeira de prestar contas dos lançamentos realizados em conta poupança.\r\n\r\nAssim, de acordo com o recente enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, cumprido pela parte autora seu ônus de demonstrar a existência da conta no período imprescrito, resta ao banco depositário fornecer os extratos ou comprovar a inexistência de saldo na época dos expurgos pleiteados. Vejamos: \r\n\r\nEnunciado 59 - “Em ação que vise a recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta” (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01)\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que conteste a presente ação e informe, no prazo de 30 (trinta) dias, a data de abertura da conta poupança 0194.013.277107-0, 0194.013.277878-9, 0194.013.236024-5, 0194.013.267878-9 e 0194.013.299797-3. Deverá, ainda, no mesmo prazo, trazer extratos com data mais próxima possível ao ano de 1989, abril e maio de 1990 das contas poupança 0194.013.267878-9 e 0194.013.299797-3, informando, se houve encerramento das contas e em que data.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.67.007345-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVANDA PEREIRA PIRES (Adv. AGUINALDO MENDONCA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.007345-0\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de sua conta-poupança.\r\n\r\nInicialmente, verifico que não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove a existência da referida conta-poupança no período reclamado. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprove a existência da conta poupança e a titularidade, de acordo com o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, no período requerido (junho/87, janeiro e fevereiro/89, abril e maio/90) para a recomposição de saldo face aos expurgos inflacionários que alega não aplicados. \r\n\r\nDecorrido o prazo e silente a autora, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento das exigências, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.67.007356-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ELIAS MASCARENHAS DOS SANTOS DURVAL (Adv. ELENICE BAPTISTA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.007356-5\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de suas contas-poupança.\r\n\r\nInicialmente, verifico que não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove a existência das referidas conta-poupança no período reclamado, a saber:\r\n\r\n- 0194.013.262416-6 - consta às fls. 12 documento que comprova a titularidade e a data da abertura em 09/11/84.\r\n\r\n- 0194.013.262754-8 - consta às fls. 12 documento que comprova a titularidade e a data da abertura em 19/11/84.\r\n\r\n- 0194.013.256748-0 - consta às fls. 14 extrato referente ao ano de 2000, com titularidade de DENISE ROCHA MASCARENHAS.\r\n\r\n- 0194.013.197206-3 - consta às fls. 15 o requerimento dos extratos datado de 18/12/2008.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprove a existência das contas poupança acima mencionadas nas datas dos expurgos e/ou a sua titularidade, de acordo com o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, fornecendo os extratos dos meses de janeiro e fevereiro/89, abril e maio/90 e fevereiro/91. \r\n\r\nFaculto a parte autora, na impossibilidade de fornecer os extratos, a apresentação de documento onde conste as datas de abertura e encerramento das contas mencionadas, a fim de que o Juízo constate a existência das contas no período requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo e silente a autora, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento das exigências, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.67.000470-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA DE SOUZA RODRIGUES (Adv. ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.000470-5\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, pensionista vinculada ao Ministério dos Transportes, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDATA/GDPGTAS na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.67.000617-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDINÉA GONÇALVES DE OLIVEIRA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.000617-9\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, pensionista (1/4) vinculada ao Ministério dos Transportes, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDATA/GDPGTAS/GDPGPE na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.67.000636-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERANICE PEREIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.000636-2\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, pensionista vinculada ao Ministério dos Transportes, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDATA/GDPGTAS na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.67.000638-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON BORGES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.000638-6\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) vinculado ao Ministério da Justiça, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDPGTAS na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de prevenção retro, eis que aquele(s), conforme se vê no próprio termo, possuem como objeto o reajuste de 28,86% e URV, diversos portanto do desta ação.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.67.000884-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO SILVA DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.000884-0\r\n\r\nTrato da ação em que a parte autora objetiva o pagamento de correção monetária incidente sobre passivo recebido administrativamente, conforme Lei 11.355/06, referente ao PCC - Plano de Classificação de Cargos, no período de 2001/2005.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.67.000906-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME NAVAS DA COSTA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.000906-5\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) / pensionista vinculada ao Ministério dos Transportes, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDPGTAS na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nDiante do termo de informação de prevenção, fls. 32 e da sentença proferida no processo 2007.51.51.065194-3, abaixo transcrita:\r\n\r\n“2007.51.51.065194-3 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nAutuado em 13/08/2007 - Consulta Realizada em 18/03/2009 às 17:09\r\n\r\nAUTOR : JAYME NAVAS DA COSTA\r\n\r\nADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL\r\n\r\n04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nJuiz - Sentença: WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nObjetos: VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. “\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, sob pena de extinção comprove a inexistência de litispendência ou coisa julgada com relação ao processo 2007.51.51.065194-3 , em curso no 04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, relacionado no termo de informação de fls. 32. Confira-se a respeito o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTA DO FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO CUMPRIMENTO DE DESPACHO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À VERIFICAÇÃO DA NÃO EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA.\r\n\r\nI - Determinando o Juiz que o autor junte aos autos, no prazo assinado, documentos necessários à verificação de eventual litispendência, afim de que a ação tenha o seu desenvolvimento válido, e, não cumprindo o interessado, a determinação, não merece censura a sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nII - Apelação improvida.”\r\n\r\n(AC 2001.05.00017919-5 - TRF 5ª Região / 4ª Turma - Relator: Desembargador Marcelo Navarro - DJ de 12.01.2005)\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.67.001058-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALVES DA SILVA (Adv. MARIA HELENA DE OLIVEIRA) x UNIÃO FEDERAL (INCRA). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.001058-4\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) vinculado ao INCRA, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDATA na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de prevenção retro, eis que aquele(s), conforme se vê no próprio termo, refere-se a caso de homonímia, onde os CPFs são diferentes.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal (INCRA) para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2008.51.67.002139-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS CEZARIO MARTINS (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002139-5\r\n\r\nDiante do relatório médico de fls. 129, intime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, apresente ao perito nomeado o real estadiamento de sua doença obtido junto ao INCA.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n16 - 2008.51.67.004445-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA LUIZA GOMES (Adv. LYDIA CORMACK FONTES, PAULO MACHADO FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000736/2009 . Processo nº 2008.51.67.004445-0\r\n\r\nAutora: CREUZA LUIZA GOMES\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza: Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Autora propõe a presente ação em face do INSS, objetivando a concessão de pensão em razão do óbito de seu companheiro, HERMES ALVES DE LIMA, que ocorreu em 15/06/2008.\r\n\r\nArgumenta, em síntese, que, conviveu em união estável com o falecido por 30 (trinta anos), possuindo 1 (um) filho em comum desta relação.\r\n\r\nRelatados brevemente. Sem preliminares, passo a decidir.\r\n\r\n1 - Da normatização legal e constitucional da pensão por morte\r\n\r\nO art. 74 da Lei de benefícios do RGPS assim dispõe em relação à concessão de pensão por morte:\r\n\r\n“A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta depois deste; \r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.” (sem grifos no original).\r\n\r\nO art. 16 - caput - da Lei 8.213/91 estabelece, então, quem são os dependentes do segurado, para fins de recebimento da pensão por morte, a saber:\r\n\r\n“São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;\r\n\r\nII - os pais;\r\n\r\nIII - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido”. (sem grifo no original).\r\n\r\nDos dispositivos acima mencionados fica evidenciado que a companheira e o companheiro de segurado são deste dependentes com direito à pensão em razão de sua morte.\r\n\r\nA união estável foi explicitamente abordada pela atual Constituição da República em seu art. 226, § 3º que assevera:\r\n\r\n“Art. 226, § 3º. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.”\r\n\r\nRegulamentando este dispositivo, a Lei nº 9.278/96 trouxe em seus artigos 1º e 2º contornos muito nítidos:\r\n\r\n“Art. 1º. É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.\r\n\r\nArt. 2º. São direitos e deveres iguais dos conviventes:\r\n\r\nI - respeito e consideração mútuos;\r\n\r\nII- assistência moral e material recíprocos;\r\n\r\nIII- guarda, sustento e educação dos filhos comuns.”\r\n\r\n2 - Da configuração dos elementos que caracterizam a união estável\r\n\r\nInicialmente, cumpre registrar a completa possibilidade de adequação da presente situação na definição constitucional de união estável, uma vez que estamos diante de relacionamento entre participantes de sexos diversos e desimpedidos para o casamento.\r\n\r\nResta então discorrer sobre os demais elementos que caracterizam tal união.\r\n\r\nA coabitação, a dedicação, a comunhão de vidas e de objetivos, a notoriedade da união, a unicidade, estabilidade e continuidade do vínculo ficaram amplamente demonstradas nos autos. Como prova documental, temos anexado:\r\n\r\nCertidão de óbito em que consta a autora como declarante (fls. 12);\r\n\r\nComprovantes de residência do casal (fls. 07, 15/17, 53);\r\n\r\nRecibos de aluguel com o endereço do casal (fls. 22/23);\r\n\r\nCertidão de nascimento do filho em comum (fls. 51);\r\n\r\nFotos do casal (fl. 20). \r\n\r\nCom efeito, os depoimentos da Autora e das testemunhas trazidas em juízo foram coerentes e conduzem à conclusão de que o relacionamento entre o falecido e a Autora perdurou até a morte do mesmo.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar o depoimento da Sr. Edson Alves de Lima, irmão do falecido segurado, que atesta que “ele não era separado, que ele bebia e discutia com a esposa dele, e nessas ocasiões ele ia pra minha casa, mas depois ele voltava pra casa dele na segunda -feira, que ele ficou junto com a Creuza até o falecimento dele, que nunca se separaram (...), que ele faleceu quando estava na minha casa, que soube que eles estavam discutindo na época, mas ele sempre retornava para casa, que ele usava as minha roupas, que lá em casa não tinha roupa nenhuma dele...”\r\n\r\nDesse modo, pelo depoimento acima destacado, restou esclarecido, ainda, o porquê de no Registro de Ocorrência de fl. 47 e na Certidão de Óbito de fl. 12, ter constado como residência do falecido o endereço de seu irmão, sendo certo que ele faleceu no município de Belford Roxo, no Rio de Janeiro, no dia 15/06/2008 (domingo). \r\n\r\nTenho assim que, considerando as provas carreadas aos autos e a coerência dos demais depoimentos colhidos em juízo, restou caracterizada a união estável e a dependência econômica com relação ao falecido, cabendo, portanto, acolher a pretensão deduzida.\r\n\r\nConcluída a instrução probatória, firmou-se o convencimento do juízo no sentido da existência da união estável entre a Autora e o falecido segurado.\r\n\r\n3 - Da data de início do pagamento \r\n\r\nCom relação à data de início do pagamento, o documento de fls. 13 dos autos judiciais atesta que a Autora requereu administrativamente a pensão por morte de seu companheiro em 21/06/2008. Portanto, em atenção ao disposto no art. 74 da Lei nº 8.213/91 deve ser fixada a data de início em 15/06/20008, uma vez que o requerimento administrativo se deu com menos de trinta dias após o óbito. \r\n\r\nAnte o exposto, presentes os requisitos de verossimilhança da alegação e do perigo na demora devido ao caráter alimentar da medida, defiro A ANTECIPAÇÃO dos efeitos da tutela para a imediata concessão do benefício do benefício de pensão por morte em favor de CREUZA LUIZA GOMES, no prazo máximo de trinta (30) dias contar da ciência da presente decisão.\r\n\r\nPor fim, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, tornando definitiva a decisão proferida em antecipação de tutela e condenando a parte ré a implantar o benefício de pensão em razão da morte de HERMES ALVES DE LIMA em favor de CREUZA LUIZA GOMES, fixando como data de início do benefício o dia 15/06/2008. Condeno, ainda, o INSS a apurar e informar a este Juízo, para fins de expedição de RPV, os valores atrasados devidos, na forma do enunciado nº 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO prazo para informar os valores atrasados é de 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, para a expedição do requisitório.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que foi formulado nos termos do art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, mantida a sentença proferida, e apresentados pelo INSS os valores dos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se também a causídica, via publicação na imprensa, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de março de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2009.51.67.000615-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME JOSE DA CONCEIÇÃO (Adv. JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.000615-5\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 513.029.168-5 em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente e danos morais.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 25 de Maio de 2009 , às 09:00 horas, na Rua General Castrioto 418, Barreto , Niterói - RJ, tel. 2620-2063, nomeando para o encargo o DR RAUL GREENHALGH GARCIA CRM521484-4, PSIQUIATRA,a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos , em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias,os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em (14/01/2009) a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2005.51.67.000379-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE WILLIAN TELLES CEREZER (Adv. ROSA MARIA ESTEVAM SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.67.000379-3\r\n\r\nFls. 276:\r\n\r\nIntime-se a patrona da parte autora, com prazo de 10 (dez) dias, para dar integral cumprimento ao despacho de fls. 262.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, observe a Secretaria as demais determinações contidas no despacho mencionado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de março de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n19 - 2007.51.67.001184-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYANA DE ABREU SANTOS E OUTRO (Adv. WALTAIR COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000738/2009 . \r\n\r\nPROCESSO n. 2007.51.67.001184-1\r\n\r\nNOME: DAYANA DE ABREU SANTOS E JONATHAN LUIZ ABREU SANTOS RÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nJuiz: Dra. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrato de ação através da qual os autores pretendem que a ré seja condenada a pagar-lhe em dobro valor depositado em conta-poupança, referente ao PIS de André Luiz dos Santos, genitor falecido em 23/09/1997. Requer, ainda, que a ré seja condenada a pagar-lhe indenização por danos morais.\r\n\r\nOs autores alegam que o valor referente ao PIS nº 12320181913 foi depositado na agência da CEF de São Gonçalo, tendo em vista que na época do óbito de seu pai, eram menores, e não puderam efetuar a retirada da quantia.\r\n\r\nSucede que após a autora Dayana completar a maioridade, esta não conseguiu resgatar a sua quota-parte depositada, tendo sido informada por funcionários da ré que não havia nenhum valor na conta (fl. 11).\r\n\r\nA CEF apresentou o documento de fls. 47/48, o qual informa que a conta nº 0194.013.365.825-0 não possui qualquer registro.\r\n\r\nParecer do MPF, às fls. 50/53, opinando pela procedência dos pedidos.\r\n\r\nFeito o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nNo caso presente, verifico pelo documento de fl. 12, que em setembro de 1999 foram realizados 2 (dois) depósitos, no valor cada um de R$ 47,33 (quarenta e sete reais e trinta e três centavos) em conta da CEF. \r\n\r\nNo entanto, no documento apresentado pela ré, às fls. 47/48, não há qualquer registro de valores na conta objeto dos depósitos acima mencionados. \r\n\r\nCom efeito, é dever da instituição financeira zelar pela guarda dos valores que lhes são confiados, assim como pela sua correta movimentação.\r\n\r\nQuebra A retirada indevida de valores depositados em conta configura, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, falha no serviço prestado, sem que para tanto tenham de alguma forma contribuído os autores.\r\n\r\nNo caso em tela, resta evidente a contradição consubstanciada nos documentos de fl. 12 e 47/48, sendo certo que os valores depositados na conta-poupança em questão não poderiam sofrer movimentações financeiras, haja vista tratar-se de verbas de PIS do genitor dos autores, somente sendo possível o saque com a maioridade destes.\r\n\r\nDesse modo, deve ser a CEF condenada a ressarcir os valores de R$ 47,33 (quarenta e sete reais e trinta e três centavos) para cada autor, atualizados desde setembro/99, acrescidos de juros de mora a contar da citação. \r\n\r\nO estabelecimento bancário deve, ainda, responder pelo dano moral decorrente da falha constatada em seu serviço, uma vez que os fatos narrados são suficientes para causar ofensa à tranqüilidade do homem médio.\r\n\r\nCumpre, portanto, fixar o valor da indenização cabível.\r\n\r\nEsta questão muito tem atormentado os julgadores diante da falta de parâmetros legais para balizamento do montante a tornar o prejudicado indene.\r\n\r\nNeste ponto, tomo de empréstimo as palavras de Sérgio Cavalieri Filho, em seu “Programa de Responsabilidade Civil”, que, a respeito do arbitramento do dano moral leciona:\r\n\r\n“Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.\r\n\r\nCreio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.”\r\n\r\nOutrossim, diante do alto grau de reprovabilidade da conduta da CEF, faz-se necessário dar destaque ao caráter punitivo da indenização por danos morais. A condenação deve servir como sanção, cujo objetivo é o de estimular a ré a rever suas práticas ilícitas e lesivas ao consumidor.\r\n\r\nTenho assim que o prejuízo imposto aos autores estará reparado com a imposição à ré da obrigação de pagar a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a cada autor.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, a teor do art. 269, I do CPC, para condenar a parte CEF a pagar a cada autor a quantia de:\r\n\r\n1) R$ 47,33 (quarenta e sete reais e trinta e três centavos), acrescidos de correção monetária desde setembro de 1999, bem como de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação;. \r\n\r\n2) R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, devendo tal valor ser corrigido monetariamente a partir desta data e também acrescido de juros de 1% ao mês, na forma da lei civil, contados da citação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF para que cumpra a obrigação de pagar no prazo previsto no artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, comprovar o depósito à disposição do juízo e apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou o valor constante da sentença.\r\n\r\nComprovado o depósito à disposição do juízo, expeça-se alvará para levantamento. Intime-se a parte autora, para retirá-lo em Secretaria, devendo a mesma, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento, comunicar ao juízo a agência da CEF em que levantou o numerário.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça pleiteada, nos termos do art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal para ciência desta sentença.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n20 - 2008.51.67.001471-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORIEL ALVES DOS SANTOS (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000735/2009 . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.67.001471-8\r\n\r\nParte Autora: Oriel Alves dos Santos \r\n\r\nParte Ré: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora requer seja a CEF condenada a pagar-lhe em dobro o valor de R$ 746,00, referente à saque indevido de sua conta. Pretende, ainda, a condenação da Ré a pagar-lhe indenização a titulo de danos morais.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nO autor sustenta que no dia 03/04/2008 compareceu à agência da CEF e tentou retirar a quantia de R$ 746,00 (setecentos e quarenta e seis reais), porém em sua primeira tentativa não obteve êxito, devido a erro na sua senha. Procurou, então, o gerente da Ré para se informar sobre o fato, e foi-lhe informado de que a referida quantia foi objeto de saque, por meio da utilização de seu senha. Alguns dias após o ocorrido, o autor retornou à agência, onde o gerente exibiu a filmagem do dia em que ocorreu o saque indevido, sendo constatado que havia duas pessoas suspeitas no momento em que o autor estava no caixa eletrônico.\r\n\r\nEm sede de contestação, a CEF alega que não há responsabilidade pelos danos sofridos pelos autor, tendo em vista que o mesmo aceitou ajuda de estranhos no momento que utilizou o caixa eletrônico. Como prova, apresenta o CD-ROM com a filmagem do instante em que o autor utiliza o terminal de auto-atendimento, por volta de 8:10 horas da manhã.\r\n\r\nEm audiência, foram exibidas as imagens contidas no CD-Rom fornecido pela CEF. Restou claro que o autor aceitou de fato ajuda de uma pessoa que não era funcionária da ré. O próprio autor afirma que essa pessoa alegou que ocorreu erro na leitura de seu cartão, e que ele deveria aguardar o banco abrir para buscar informações no atendimento.\r\n\r\nPela filmagem exibida, ficou nítido que após as orientações recebidas por essa pessoa estranha à CEF, o autor abandonou o caixa eletrônico, vindo outra pessoa a ocupá-lo logo após, em conluio com a outra, uma vez que após acessar o terminal, saem juntas da agência, provavelmente com o dinheiro do autor já sacado.\r\n\r\nCom efeito, esse tipo de transação só é possível com a utilização do cartão pessoal e da senha pelo cliente, sendo certo que o fato de se aceitar ajuda de pessoa estranha é de inteira responsabilidade deste, não podendo a CEF vir a responder por eventual dano advindo dessa conduta, que contraria, inclusive, a orientação passada pelo banco no sentido de não aceitar ajuda de pessoas estranhas, diante do risco de romper a segurança e sigilo de sua conta.\r\n\r\nPortanto, entendo que no caso concreto houve fato exclusivo da vítima, que aceitou a ajuda de pessoa estranha, afastando a responsabilidade objetiva. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, uma vez que o pedido de gratuidade apresentada não atende aos moldes do art. 4º, da Lei nº. 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de remessa à Turma Recursal.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 2008.51.67.002715-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO FONSECA DA SILVA (Adv. JOANA DARC OLIVEIRA DE MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002715-4\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de março de 2009.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nQuebra 22 - 2008.51.67.004385-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROLDO CUSTODIO DOS SANTOS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004385-8\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de março de 2009.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n23 - 2008.51.67.005754-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ERCILIA CERQUEIRO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.005754-7\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de março de 2009.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n24 - 2008.51.67.006186-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DE SOUZA FERREIRA (Adv. ALFREDO CESAR DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006186-1\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de março de 2009.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 743154"
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                                "EDITAL Nº EDT.6701.000001-6/2009, 24/03/2009.\r\n\r\nEDITAL COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PARA CONHECIMENTO DE TODOS OS INTERESSADOS, NA FORMA E PARA OS FINS DOS ARTS. 13, INCISOS II E IV, E 55 DA LEI Nº 5.010/66, PROVIMENTO Nº. 01/2001 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL, E RESOLUÇÕES NºS. 596/2006 e 530/2007 DO CONSELHO DA JUSTIÇAFEDERAL:\r\n\r\nA DOUTORA RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem, ou dele conhecimento tiverem, que no dia 13 (treze) de abril de 2009, às 13:00 horas, terá início a Inspeção Anual dos serviços judiciários deste PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO, relativa ao exercício de 2008, prolongando-se até o dia 17 (dezessete) de abril, na forma e para os fins previstos nos dispositivos acima mencionados. Ficam todos cientes, ainda, de que:\r\n\r\n1 - Serão comunicados o Ministério Público Federal, a Ordem dos Advogados do Brasil (8ª Subseção OAB / São Gonçalo) e a Advocacia Geral da União, visando indicação de representante para acompanhamento;\r\n\r\n2 - Não haverá expediente destinado às partes;\r\n\r\n3 - Não se realizarão audiências no período de duração dos trabalhos, salvo nos casos excepcionais a critério do juiz;\r\n\r\n4 - Os prazos ficarão suspensos durante a inspeção;\r\n\r\n5- O Juiz somente tomará conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direito, ou assegurar a liberdade individual, em caso de prisão civil, bem como para apresentação de reclamações;\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente Edital, com o prazo de 15 (quinze) dias, que vai publicado no Diário Oficial e afixado no local de costume. DADO E PASSADO nesta Cidade de São Gonçalo, aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e nove. Eu, HERMOGENES CANDIDO DE MENEZES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, expedi. E eu, ANA CRISTINA BOTELHO SANTOS DIRETORA DE SECRETARIA, conferi e subscrevo.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\ndo Primeiro Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nId: 743625"
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                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000046\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.10.005373-9 LIBERALINO CORREA (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA, ERIKA DA SILVA DANTAS, PAULA ALESSANDRA M.SOBRAL, MARCELO BARBOSA DA SILVA SCHUENCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Tendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, juntem aos autos cópia da petição protocolada no dia 29/09/2008.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.023408-2 MARIA QUEIROZ DA SILVA (Adv. ERONILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.009940-6 MARIA STELA RIBEIRO LIMA (Adv. PAULO CEZAR DE DEUS XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a sentença dos Embargos à Execução que reconheceu a inexistência de valores a executar, julgando, também, extinta a Execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n4 - 2005.51.10.008940-5 LUZIA CLOTILDES DE ALMEIDA (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, nomeio a Sra. Advogada Dra. Ivanete de Assis Balducce (OAB/RJ 49.127) como defensora dativa da autora, com poderes da cláusula AD JUDICIA.\r\n\r\nA seu turno, analisando os termos da petição inicial, verifico que trata-se de pedido genérico de revisão de benefício previdenciário de pensão por morte, sem haver especificação dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, representada por seu patrono, não indica adequadamente sob qual índice requer seja o seu benefício revisto, tendo o juízo que substituir a função do advogado em analisar o caso, indicando a revisão adequada.\r\n\r\nLevando-se em conta o Princípio da Inércia que norteia os atos do Juiz, o procedimento correto seria intimar a parte autora a emendar sua petição inicial de forma a esclarecer, especificamente, em qual das hipóteses de revisão de benefício se enquadra o seu pleito. Ocorre que, em muitos desses casos o patrono não consegue atender ao despacho a contento, levando o feito a ser extinto, ou obrigando o magistrado a cumprir um despacho proferido por si próprio.\r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista a presente ter sido ajuizada em 12/1988 e analisado os documentos acostados ao feito, faço uma releitura do pedido inicial para subentendê-lo como pedido de revisão em decorrência da aplicação da Súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\nPublique-se a presente Decisão, para ciência e manifestação da parte autora; ficando desde já ciente de que, em caso de discordância, deverá indicar o índice que pretende ver aplicado na revisão de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nPreclusa, renove-se a citação do INSS; oportunidade na qual a autarquia ré poderá, se for o caso, apresentar proposta de acordo.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.009264-7 JOSE TOMIX DA COSTA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1 - Desentranhem-se a petição de fl. 38/39, eis que estranha aos autos, devendo a mesma ser juntada nos autos do processo 2005.5110.008592-8 (autor WALDIR RODRIGUES BEZERRA).\r\n\r\n2 - À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n3 - Após, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.810942-5 CICERO MARQUES DE ALCANTARA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Haja vista reiteradas Decisões do Eg. TRF da 2a. Região, no âmbito de conflitos de competência provocados por esta serventia judicial, em casos idênticos ao que se apresenta, nas quais se confirmou a competência do lídimo Juízo Federal Suscitado/Declinante, ou seja, a Vara Federal Previdenciária/RJ de Origem, e em homenagem aos Princípios basilares da economia e da celeridade processual, determino o retorno dos presentes autos à 35a. VF/Previdenciária, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n7 - 2008.51.10.004983-4 IZABEL OLIVEIRA SOUZA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o que dispõe o art. 1º do decreto nº 20.910/32, encontram-se prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio contado do ajuizamento.\r\n\r\nOs Juizados Federais Especiais são absolutamente competentes para as causas cujo valor não ultrapassem os 60 salários mínimos.\r\n\r\nÀ SEDIS-DC, para retificar a autuação e redistribuir a um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias.\r\n\r\n8 - 2008.51.10.005442-8 JOSE RICARDO MONTEIRO MELO (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o autor não é detentor de qualquer benefício previdenciário, o valor da causa, por certo, não ultrapassará os 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. 260 do CPC.\r\n\r\nÀ SEDIS-SJ para retificar a autuação e redistribuir a um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.10.004979-9 IVO FERREIRA DE CARVALHO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Tendo em vista a certidão de fl. retro, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, juntem aos autos cópia da petição protocolada no dia 13/03/2008.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 90.0013807-8 JOAQUIM MOREIRA GOMES (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS, EDMILSON BAPTISTA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n11 - 2003.51.10.007891-5 GICELDA ROSA PEREIRA (Adv. MARIO REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . De Ordem da Portaria nº 03, de 27 de novembro de 2007, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca da documentação acostada pelo INSS às fls. 104/117, a fim de que requeira o que porventura for de seu interesse, caso assim o queira.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação, sigam os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2004.51.10.009705-7 WILLIAM MAGNO DE MIRANDA (Adv. CLELIA PIRES FLOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.10.000118-0 EVA DE AZEVEDO GOMES (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Dê-se vista às partes acerca do laudo pericial apresentado, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo(a) autor(a), a fim de que requeiram o que porventura ainda possa lhes interessar.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, sigam os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.10.002340-0 ANTONIO FERREIRA BARBOSA (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.002405-1 GUILHERMINA LICURGO DA SILVA REP/ P/ JULIO CESAR DOMINGOS DA SILVEIRA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.10.005492-8 LUCIMAR DA SILVA JATOBA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes acerca do laudo pericial apresentado, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo(a) autor(a), a fim de que requeiram o que porventura ainda possa lhes interessar.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, sigam os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2007.51.10.005859-4 DELICIOSA NEGREIRO DA ROCHA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.10.006403-0 BRAULINO SAMPAIO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.10.008484-2 JOÃO BEZERRA DA SILVA (Adv. NILTA RIBEIRO SOARES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a contestação e a cópia processo administrativo juntado à fl. retro, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.10.002154-0 JOSETE LOPES PERES (Adv. SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.10.002223-3 ANTONIO BRAZ VIEIRA (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.10.004247-5 MARIA HELENA ARRUDA DE SOUZA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n23 - 2007.51.10.000458-5 FABIANO SILVA DE BRITO (Adv. ROBSON ANSELMO DE JESUS, LUCINDA NICOLAU RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Dê-se vista às partes acerca do laudo pericial apresentado, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo(a) autor(a), a fim de que requeiram o que porventura ainda possa lhes interessar.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, sigam os autos conclusos.\r\n\r\n24 - 2007.51.10.007555-5 ALDERIVA TAVARES MORAIS (Adv. JANAINA TAVARES DE FIGUEIREDO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.10.004233-5 LEANDRO MARTIN RAMOS KATZENSTEIN E OUTRO (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2005.51.10.006980-7 CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO E OUTRO (Adv. CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA, GUILHERME PACCOLA) x PEDRO ROSA DE JESUS (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 137, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Ré):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.”.\r\n\r\n27 - 2006.51.10.004324-0 CERLI GOMES DE OLIVEIRA (Adv. EVARISTO DE CASTRO PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora sobre a contestação e o Termo de Adesão de fl. 64, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 2003.51.10.004654-9 MARIA DA CONCEICAO ALVES DOS SANTOS (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x JACIARA CORREA SAMPAIO E OUTRO (Adv. ADALBERTO FREIRE, JULIANA REIS DE CASTRO, NILVA MORAES BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Vista à parte autora para os fins do último parágrafo do despacho de fl. 140, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n29 - 2008.51.10.005422-2 DANIEL EUGENIO FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 739934"
                            ],
                            "739935": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000047\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0026839-0 BRAULINO GONCALVES BAETA (Adv. JOSE MARIANO FERREIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.10.005649-7 ILMA JUNGER GONCALVES (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.10.001230-9 JOAQUIM GONCALVES JORGE (Adv. SERGIO MURILO SOUSA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nQuebra 4 - 2006.51.10.003863-3 FRANCISCO MENDES LOPES (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.10.006131-0 LOURDES PIO BASTOS (Adv. JOAO BATISTA MARTINS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.10.003901-0 EDSON FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.10.005203-8 OCTACILIO ROCHA DIAS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.10.005559-3 LUIZ GENESIO DE ANDRADE (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.10.002175-7 ANNA SILVA (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2005.51.10.001617-7 MARIA JOSE FERREIRA MUNIZ (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.10.000766-5 ALDENISE CANDIDO DA CRUZ (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.10.001139-9 ROGERIA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. MARCELO SILVA GOMES) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.10.002212-9 LEANDRO DA SILVA VIEIRA (Adv. JONAS FONTELES DE MOURA, ALEXANDRE COELHO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2008.51.10.000872-8 NEILA BRITO SPINELLI (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2005.51.10.005115-3 GETULIO VARGAS PEREIRA DE AGUIAR (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.017820-0 ANDERSON DE MATOS E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.10.004099-8 NATALINO LUIZ PEREIRA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.10.005926-0 JOAO DE SOUZA (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.10.006457-7 VALDEMAR SOARES RAMOS (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.10.003669-0 MANOEL LOPES FERNANDES (Adv. SINALDO FREIRE AROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Digam as partes, em 05 (cinco) dias sucessivos, se têm provas a produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n21 - 2007.51.10.003808-0 ASTOR BASTOS - ESPOLIO REP/P/ GILDA MARTINS BASTOS (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.10.006372-3 ASSOCIAÇAO DE PAIS E AMIGOS DOS DEFICIENTES DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE RICARDO DA SILVA NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.10.001049-8 ANTONIO BELMIRO DA COSTA (Adv. KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . À parte autora sobre a contestação e os Termos de Adesão de fl. retro, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.10.004221-9 ARIMAR CORREA DA SILVA (Adv. HUGO CORTINES LAXE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n25 - 2007.51.10.003672-0 DEUSA DOS SANTOS FERREIRA - SUCESSORA DE JOSE HENRIQUES QUARTAO (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SILVA NOBREGA, JOACYR COELHO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 25\r\n\r\nId: 739935"
                            ],
                            "739936": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000048\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.10.005041-0 ELCIO DOS SANTOS (Adv. ANA BEATRIZ VAILANTE) x ELZA MARIA LIMA DE SOUZA E OUTROS (Adv. AHOLIZAMA GAMA REIS) x ALFREDO GONCALVES DE ARAUJO (Adv. ADERVAL MORAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu/RJ, datada de 12/02/1999, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 159/163.\r\n\r\nVista ao autor Elcio dos Santos sobre os documentos de fl. 280/322, pelo prazo de 05 dias, nos termos do artigo 398 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada requerido, remetam-se os autos para a SECON-SJ para cumprimento do despacho de fl. 268, ante a apresentação dos dados requeridos à fl. 270.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 98.0064185-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RENATO SILVA DE OLIVEIRA) x CLEUSA MARIA DANIEL DE SOUZA (Adv. CESAR DE S. PALMA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000045/2009 FOLHA 26/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3 - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR a ré CLEUSA MARIA DANIEL DE SOUZA, por estar incursa nos art. 171, § 3º c/c 71, ambos do Código Penal. \r\n\r\nDOSIMETRIA DA PENA\r\n\r\nPena Privativa de Liberdade.\r\n\r\nA culpabilidade da acusada foi a normal para os crimes dessa natureza. As conseqüências do delito não interferem sobremodo no agravamento da pena base. Presume-se a acusada primária, já que nada há nos autos em sentido diverso. \r\n\r\nDa mesma forma, nada há nos autos acerca da conduta social da mesma. Sua personalidade, igualmente, não se apresenta abalada, pelo que entendo ser suficiente à fixação da pena-base no mínimo legal, ou seja, em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. \r\n\r\nExiste causa especial de aumento de pena, prevista no parágrafo 3º., do tipo penal, já que o crime foi cometido em detrimento de entidade de direito público, devendo a pena ser aumenta em 1/3(um terço). Assim, elevo a pena anteriormente fixada 1 (um) ano, 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.\r\n\r\nConsiderando a existência de crime continuado, uma vez que restaram comprovadas pluralidade de delitos, tidos e havidos como integrados em uma unidade jurídica da referida circunstância, elevo a pena anteriormente fixada de 1/6 (um sexto), aumentando em 2 (dois) meses e 18 (dezoito) dias e 2 (dois) dias multa, com o que a fixo definitivamente em 1 (UM) ANO, 6 (SEIS) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA. \r\n\r\nJá para a fixação do valor de cada dia-multa, vejo que o melhor critério é aquele que leva em consideração a situação econômica do réu, obedecendo, assim, ao disposto no artigo 60 do CPB.\r\n\r\nNesse diapasão, considerando a circunstância de a ré militar na área de educação como diretora, bem como o fato de a mesma ter se locupletado, de forma fraudulenta, de valores decorrentes dos cofres públicos, malgrado não haja elementos contemporâneos que indiquem atualmente que a acusada goze de boa situação econômica, fixo o valor de cada dia-multa em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente na época dos fatos, atualizados monetariamente (art.49, parágrafo 1º e 2º, do CP)”.\r\n\r\nFixo o REGIME ABERTO para cumprimento da pena, conforme disposto no art. 33,§ 2º, do CP, sem prejuízo do disposto no art. 36,§ 2º, do CP.\r\n\r\nPenas Restritivas de Direito\r\n\r\nAs circunstâncias do art.44, do Código Penal são totalmente favoráveis ao réu.\r\n\r\nTendo em vista que a pena aplicada é superior a um ano, e que a personalidade da acusada, bem como sua conduta social, culpabilidade e primariedade indicam que a substituição das penas será suficiente o bastante para a repressão do delito, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, à luz do art. 44, § 2º, do CP, quais sejam, prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, na localidade de domicílio do Réu, nos termos do § 1º, do art. 46, do Código Penal, bem como prestação pecuniária, cujo valor estipulo de forma idêntica ao da multa acima fixada, em favor do Fundo Penitenciário Nacional. \r\n\r\nQuanto à pena alternativa de prestação de serviços à comunidade, fixo a duração de 1 (um) ano e 6 (seis) meses, devendo ser prestada uma jornada semanal de 7 (sete) horas, estando desde já autorizado o aumento da jornada com o fim de reduzir a duração, nos termos do art. 46, § 4º, do Código Penal. \r\n\r\nCondeno-a, ainda, no pagamento de custas processuais.\r\n\r\nConcedo o direito de recorrer em liberdade, presentes os requisitos do art. 594, do CPP.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, lance-se o nome da ré no rol dos culpados. Façam-se as anotações de estilo.\r\n\r\nIntimem-se as partes, pessoalmente. \r\n\r\nRegistre-se. Publique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.10.007836-2 FRIGORIFICO CALOMBE IND/ COM/ LTDA (Adv. RENATO CORTES NETO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 142/146, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... à autora, devendo especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nOportunamente, retornem à PFN, em provas”.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.10.002955-2 ANAIR ALEIXA DE JESUS (Adv. AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 78, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... Cumprida a obrigação de fazer, abra-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nHavendo interesse em promover a execução deverá manifestar-se no mesmo prazo, no sentido de requerer o encaminhamento dos autos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos, ou apresentar, no mesmo prazo, seus próprios cálculos.”\r\n\r\n5 - 2003.51.10.006448-5 JOSE CANDIDO DE CARVALHO (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 59, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... Com a vinda da resposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que requeira o que ainda for de seu interesse, em especial promovendo a execução da obrigação de pagar (vide art. 730 do CPC).\r\n\r\nEm caso de decurso do prazo supra sem manifestação autoral, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, até eventual comparecimento espontâneo do interessado, observadas as cautelas de praxe.”.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.009952-9 NAPOLEAO RODRIGUES DE LIMA (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 94, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora :\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... “...aguarde-se, pelo prazo de 10 dias, eventual iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado na forma do art. 730 do CPC, caso queira, devendo indicar o valor que pretende executar.\r\n\r\nEm caso de não atendimento ao item acima, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.”\r\n\r\n7 - 2004.51.10.008042-2 EURIDES GONÇALVES CORREIA (Adv. FERNANDO CORREIA DE SA, RODRIGO DE ALMEIDA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 60, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora / Ré):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... Com a vinda da resposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que requeira o que ainda for de seu interesse, em especial promovendo a execução da obrigação de pagar (vide art. 730 do CPC).\r\n\r\nEm caso de decurso do prazo supra sem manifestação autoral, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, até eventual comparecimento espontâneo do interessado, observadas as cautelas de praxe.”.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.001775-3 PAULO ROBERTO LAURENTINO DA SILVA (Adv. CRISTIANO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 116, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... Cumprido, dê-se vista a parte autora para que, querendo, promova a execução, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada requerido no prazo de 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n9 - 2007.51.10.001131-0 REGINA PEREIRA CUNHA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 53, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... dê-se vista à parte Autora acerca da contestação ofertada pela autarquia ré, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira; ocasião em que poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.”.\r\n\r\n10 - 2007.51.10.002442-0 SONIA MARGARETE DA CUNHA ALMEIDA (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 251, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... Em seguida, dê-se vista à parte autora acerca das manifestações apresentadas, por um decêndio, a fim de que pleiteie o que entender cabível, caso assim o queira \r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.”.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2008.51.10.001336-0 ADILSON VIANA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . (Segue abaixo transcrita a parte final do comando judicial de fl. 103, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos o original do comprovante de recolhimento de custas, uma vez que o documento de fl. 96 é fotocópia.\r\n\r\nO não atendimento ao item acima, no prazo estipulado, poderá acarretar a extinção do processo, sem exame de mérito.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2000.51.10.009721-0 DIONATO FRANCISCO SOUSA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 390, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... dê-se vista a parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para levantamento da penhora de fl. 364/366”.\r\n\r\n13 - 2007.51.10.003729-3 MARIA LUCIA BARBOSA DE CARVALHO (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Digam as partes, em 05 (cinco) dias sucessivos, se têm provas a produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n14 - 2008.51.10.001415-7 ALICE DA SILVA TOMAZ (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 63, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... dê-se vista à parte autora acerca da peça de bloqueio ofertada, por 10 (dez) dias, oportunidade na qual deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.”.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 739936"
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                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000049\r\n\r\nExpediente do dia 24/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.10.000917-9 DADIR ROSA DA SILVA (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende DADIR ROSA DA SILVA, ora parte autora, a concessão de pensão por morte de Eduardo Américo Batista, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nEm sede de tutela antecipatória, cumpre ressaltar que o art. 273 do Código de Processo Civil estabelece como exigência para a concessão da medida requerida,a existência de prova inequívoca de verossimilhança das alegações, assim como fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, não contentando-se com a simples aparência de direito -fumus boni iuris - ou perigo da demora na prestação jurisdicional -periculum in mora.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, afirma a parte autora que conviveu com Eduardo Américo Batista durante 15 anos, em união estável, sendo que na ocasião do falecimento já se encontravam separados. Em que pese a ruptura da relação, alega que dependia economicamente do ex-companheiro, carreando aos autos elementos que me fazem supor a existência deste vínculo. \r\n\r\nCom efeito, a exordial narra que ambos não se vincularam a alguma outra relação, seja em união estável, seja mediante vínculo de matrimonial, sendo certo que O contexto processual aponta para esta direção. Ademais, depreende-se, do que foi produzido até aqui, que o eventual instituidor ajudava a parte autora com pagamento de algumas despesas, em razão, conforme alega, do laço de amizade que restara desta convivência: recibo de custeio do funeral de uma filha, fl.17; o pagamento de alugueres do imóvel em que supostamente conviveram, fl. 18; a indicação da parte autora como dependente junto à Previdência Social, fl.19. Acrescento que, pelo critério etário, a filha Cleide da Silva Batista foi beneficiária da pensão por morte, fl. 20, do que se presume que os proventos recebidos até 07/05/2004 eram também destinados para custear despesas do lar, pois, ao que tudo indica, mãe e filha moravam juntas. \r\n\r\nSabe-se que a concessão da tutela antecipada resta condicionada não só pela presença da verossimilhança das alegações, mas também em razão da presença de risco de dano de difícil reparação.\r\n\r\nPois bem, chega ao conhecimento do juízo que a saúde da parte autora está comprometida. Os laudos carreados vêm corroborar o diagnóstico de patologias que poderão levar a total inutilidade do pleito, diante de uma eventual procedência. Inclusive, registra o Ilustre Perito Dr. Luciano Bomfim, à fl.101, que “com toda essa clínica, não vamos deixar de mencionar a OBESIDADE MÓRBIDA, que concomitantemente aos demais promove uma qualidade de vida péssima, se cansando ao subir uma ladeira ou escada, por menor que sejam, podendo a qualquer momento deflagrar anginas ou dores inespecíficas que poderão culminar no pior...” (grifo meu).\r\n\r\nNesta esteira, com base no poder geral de cautela, entendo que estão presentes os requisitos condicionantes da concessão da medida cautelar, quais sejam, a plausibilidade jurídica da alegação e o perigo na demora, pela natureza alimentar e essencial da prestação, com base no conjunto probatório, sendo certo que a referida natureza afasta eventual argumentação sobre possível irreversibilidade do provimento. \r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A MEDIDA CAUTELAR, para determinar a imediata implantação de benefício de pensão por morte decorrente do falecimento de Eduardo Américo Batista, nos termos do benefício concedido à fl.20, em favor da parte autora, DADIR ROSA DA SILVA, CPF nº002.114.287-44, devendo ser atualizado à semelhança dos reajustes concedidos aos proventos dos demais segurados e mantido até ulterior manifestação do juízo.\r\n\r\nIntime-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para cumprimento desta decisão, no prazo de 30 (trinta) dias, em face do estado de saúde em que se encontra a parte autora.\r\n\r\nApós, comprovado nos autos o implemento da medida, venham conclusos imediatamente para designação de audiência de instrução.\r\n\r\n2 - 2003.51.10.009827-6 ANGELO DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000176/2009 FOLHA 125/130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, em face da gratuidade de justiça deferida à parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo e certificado o trânsito em julgado, não havendo manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.011738-6 IDALINA CASEMIRO GOMES (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000172/2009 FOLHA 80/81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se .Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.009946-7 JOSEFA JULIA DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000174/2009 FOLHA 254-A/255-B Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, eis que tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo o r. decisum em sua integralidade.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.519062-2 JOAO REIS DE SANTANA (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS SOBRAL POJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000175/2009 FOLHA 125/132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto Isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, determinando o restabelecimento do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição nº 1065455685-4, titularizado pela parte autora, com o pagamento das parcelas atrasadas, estando prescrito o montante anterior ao qüinqüênio da propositura da presente ação. As parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde cada competência, de acordo com os índices utilizados na Justiça Federal para correção dos precatórios judiciais, com aplicação de juros de mora, desde a citação, à taxa de 12% ao ano. A renda mensal do benefício deve ser reajustada nos meses próprios e pelos índices aplicados pelo INSS.\r\n\r\nO INSS tem o prazo de sessenta dias para restabelecer o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, cumprindo o comando da decisão antecipatória de tutela.\r\n\r\nCondeno o INSS no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCondeno o INSS a restituir as custas pagas pela parte autora, fl. 18, corrigidas nos termos acima. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, remetam-se os autos, com as homenagens deste Juízo, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para o reexame necessário, nos termos do art. 475, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se, inclusive para o cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.001869-1 LUCIANA RODRIGUES DE CASTRO E OUTROS (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000169/2009 FOLHA 116/121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III-DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com as ressalvas contidas no artigo 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.008537-0 DEUSDETE CARVALHO DA CRUZ (Adv. ANA LUCIA CHAGAS LIMA BESERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000178/2009 FOLHA 134/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, que ora defiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo e certificado o trânsito em julgado, não havendo manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.10.000716-8 SEBASTIAO LUIZ VIANA (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA, PAULO CEZAR DE DEUS XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000170/2009 FOLHA 04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO pactuada pelas partes nos termos estabelecidos (fls. 28/34) e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do artigo 269,III, do CPC.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.10.003848-0 BRIVALDO PESSOA DOS SANTOS (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000179/2009 FOLHA 136/138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2005.51.10.002887-8 DELSON FRANCISCO DE SOUZA (Adv. ANDERSON KELLY SILVA DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000168/2009 FOLHA 122/124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIII -DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO O PLEITO AUTORAL IMPROCEDENTE, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com as ressalvas contidas no artigo 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça que, ora , defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2006.51.10.004984-9 CARLOS ALBERTO DA SILVA BARBOSA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000173/2009 FOLHA 78/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n12 - 2002.51.10.006170-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES, JONAS GONDIM DO ESPIRITO SANTO, JORGE MELLO PINTO) x FATIMA CORDEIRO DOS SANTOS (Adv. RUY GOES DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000177/2009 FOLHA 131/133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I do CPC), confirmando a liminar de reintegração de posse do imóvel localizado no Condomínio Residencial Automóvel Clube, casa 95, Santa Cruz da Serra, Duque de Caxias, Rio de Janeiro, às fl. 68/70.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do deferimento da gratuidade de justiça a parte ré, postulada às fl. 43/44.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2006.51.10.002029-0 MARIA BARRETO DE MEDEIROS (Adv. CARMOSA NUNES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000171/2009 FOLHA 82/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 267, VIII, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários de advogado, ante a gratuidade de justiça, ora deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2003.51.10.007826-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x ALBERTO MONTEIRO (Adv. JORGE LUIZ SOUZA, PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000180/2009 FOLHA 203/204 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS, fixando o quantum debeatur no valor de R$ 4.252,40 (quatro mil, duzentos e cinqüenta e dois reais e quarenta centavos), conforme cálculos constantes dos presentes autos, atualizados até 15/01/2004.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, ante a isenção de que gozam os litigantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fl. 16/31 para os autos da ação principal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se . Intimem-se .\r\n\r\n15 - 2005.51.10.003818-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x JOSEFA MARIA DA SILVA (Adv. EDUARDO ARMADA TAVARES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000181/2009 FOLHA 201/202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS, fixando o quantum debeatur no valor de R$ 444,90 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e noventa centavos), conforme cálculos constantes dos presentes autos, atualizados até 13/01/2006.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, ante a isenção de que gozam os litigantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fl. 16/31 para os autos da ação principal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se . Intimem-se .\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n16 - 2007.51.10.005822-3 CARRETEIRO ALIMENTOS LTDA x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. JEAN GUSTAVO MOISES). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 356, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Ré - ANAPA):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApós, intime-se a ANAPA com a mesma finalidade”.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2000.51.10.009136-0 CARLOS FERNANDEZ LOPEZ (Adv. VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS, ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 70, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... Cumprido, dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 2000.51.10.004221-0 BENICE SA FREIRE BERNARDES (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x SAMUEL DE VARGAS TEIXEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 289, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... Cumprido, dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2000.51.10.001754-8 SIMONE DA SILVA BORGES (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 132, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora.”\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n20 - 2009.51.10.000170-2 ALLEN RIO SERVICOS E COM/ DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 165, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte impetrante):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApós a resposta, dê-se nova vista à parte impetrante, por 05 (cinco) dias, a fim de que requeira o que ainda for de seu interesse.\r\n\r\nEm seguida, nada mais sendo pleiteado, venham os autos conclusos para Sentença.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 743484"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000020\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0756445-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x STAR-BLUE IND/ COM PROD DE LIMPEZA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000145/2009 FOLHA 73/76 . Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil c/c art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 e, de conseqüência, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário (art. 475, §2º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 99.0757066-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x DISTRIBUIDORA E MERCEARIA TRES CORACOES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000142/2009 FOLHA 61/64 . Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil c/c art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 e, em conseqüência, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Conselho Exeqüente ao pagamento das custas judiciais.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 99.0757067-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x DANUBIO AZUL RACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000143/2009 FOLHA 65/68 . Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil c/c art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 e, em conseqüência, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Conselho Exeqüente ao pagamento das custas judiciais, já suportadas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 99.0757077-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MERCADINHO E AVIARIO RENA LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000140/2009 FOLHA 53/56 . Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil c/c art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 e, em conseqüência, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Conselho Exeqüente ao pagamento das custas judiciais, no montante de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2000.51.10.004969-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA) x VILMA LIMA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000141/2009 FOLHA 57/60 . Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil c/c art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 e, em conseqüência, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Conselho Exeqüente ao pagamento das custas judiciais, já suportadas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2000.51.10.005624-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x STAR BLUE IND/ COM/ PROD DE LIMPEZA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000144/2009 FOLHA 69/72 . Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil c/c art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 e, de conseqüência, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário (art. 475, §2º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2000.51.10.006956-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x PANIFICACAO E CONFEITARIA CINTRA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000146/2009 FOLHA 110 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2000.51.10.007745-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x PANIFICACAO E CONFEITARIA CINTRA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000136/2009 FOLHA 105 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 2001.51.10.004533-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x HOSPITAL DE CLINICAS INFANTIL LTDA (Adv. HUMBERTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000139/2009 FOLHA 01/02 . Assim, pelo acima exposto, conheço dos Embargos de Declaração mas, no mérito, nego-lhes provimento.\r\n\r\nDevolvo às partes o prazo recursal, por inteiro.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença retro, a qual esta decisão passa a integrar, dê-se baixa na distribuição destes autos, desapensando-os dos demais e remetendo-os para o arquivo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2002.51.10.002515-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x EL CID IMPLEMENTOS RODOVIARIOS S/C LTDA (Adv. MARIO SILVA FILHO). . Fls. 96. Concedo prazo de 90 dias, devendo o exeqüente ultimar as providências necessárias para que se manifeste conclusivamente nos autos. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFindo o prazo, dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n11 - 2002.51.10.005409-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ASSOCIACAO FLUMINENSE DE EDUCACAO (Adv. FELIPE INACIO ZANCHET MAGALHAES, GILBERTO DA GRACA COUTO FILHO, CARLOS ALBERTO OLIVEIRA AMARAL, MARCIA ADRIANA DE OLIVEIRA SILVA, MARCOS VINICIUS MONTEIRO CALDAS, GILBERTO DA GRACA COUTO FILHO). . Tendo em vista o certificado a fl. 196, intime-se a Executada para que junte a procuração indicada no item 2 da petição de fl. 195, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da regularidade no cumprimento da obrigação assumida pela parte executada, quanto ao parcelamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nHavendo regular adimplemento do acordo, mantenha-se suspenso o curso do processo\r\n\r\n12 - 2002.51.10.008886-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x SERAFIM GERARDO MAYO SUAREZ x Q G CHOPP SHOW LTDA (Adv. NORMA AURORA SOMOGYI). . Tendo em vista a informação de parcelamento do débito, suspendo o curso da presente execução, na forma do art. 792 do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da regularidade no cumprimento da obrigação assumida pela parte executada.\r\n\r\nHavendo regular adimplemento do acordo, mantenha-se suspenso o curso do processo.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.10.000439-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x DAN PRESSE IND/ COM/ DE PRENSAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. JOAO CARLOS DOS SANTOS PIRES, NATHAN ALENCAR EMSCHWILLER). . Tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, a mesma deve operar-se nos moldes do art. 730 do CPC, descabendo a sistemática intentada à fl. 90.\r\n\r\nSendo assim, intime-se o executado para que, no prazo de 10(dez) dias, adeque seu pedido à norma pertinente.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.002323-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x FORJAS BRASILEIRAS S/A-IND/ METALURGICA (Adv. GERSON STOCCO DE SIQUEIRA, LEANDRO DAUMAS PASSOS). . Pelo exposto, rejeito o requerido pela Executada.\r\n\r\nCumpra-se o disposto no item 2, da decisão de fl. 284.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.10.001356-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIA GUERRA MEROLA) x LANSA COM/ DE FERRO LTDA (Adv. WALMIR ANTONIO BARROSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000147/2009 FOLHA 112/113 . \r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil, com relação à inscrição nº 70.2.06.015826-43 e JULGAR EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80, com relação às inscrições nºs 70.6.06.043474-40 e 70.7.06.007753-20.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, considerando que a Executada constituiu procurador para defender seus interesses nos autos (fls. 28-90).\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, aguarde-se por dez dias eventual manifestação da Executada.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.10.001499-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x FERREIRA MOURA SERVIÇOS MECÂNICOS INDL/ E NAVAL LTDA (Adv. ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER). . Tendo em vista o disposto no art. 37 do CPC, regularize o subscritor da peça da fl. 47 a representação processual, juntando aos autos procuração acompanhada de cópia autenticada do Contrato Social e/ou Estatuto Social, indicando a cláusula que confere poderes de constituir advogado ao outorgante do instrumento de mandato, sob pena de serem tidos como inexistentes todos os atos praticados por aquele. Prazo: 15(quinze) dias.\r\n\r\nCumprida a exigência, dê-se vista à Exeqüente para que se manifeste acerca da nomeação de bens, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2002.51.10.003388-5 PANIFICACAO E CONFEITARIA CINTRA LTDA ME (Adv. SAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000137/2009 FOLHA 106/107 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, julgo extintos os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos do art.267, VI, do Código de Processo Civil c/c art. 26, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2002.51.10.003389-7 PANIFICACAO E CONFEITARIA CINTRA LTDA ME (Adv. SAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000138/2009 FOLHA 108/109 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, julgo extintos os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos do art.267, VI, do Código de Processo Civil c/c art. 26, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.10.000403-2 FORJAS BRASILEIRAS S/A - IND/ METALURGICA (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, GUSTAVO DAMAZIO DE NORONHA, YAN DUTRA MOLINA, GERSON STOCCO DE SIQUEIRA, RUY CARDOSO VASQUES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . Fls. 170-192 - Deixo de conhecer a preliminar de não conhecimento do recurso de apelação, considerando que a sentença retro não se baseou exclusivamente na súmula alegada.\r\n\r\nFls. 194-209 - Recebo o recurso adesivo. À Fazenda Nacional, ora recorrido adesivamente.\r\n\r\nApós, cumpra-se o disposto no último parágrafo do despacho de fl. 163.\r\n\r\n20 - 2007.51.10.000468-8 FORJAS BRASILEIRAS S/A-IND/ METALURGICA (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, GUSTAVO DAMAZIO DE NORONHA, YAN DUTRA MOLINA, GERSON STOCCO DE SIQUEIRA, GUSTAVO DAMAZIO DE NORONHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . Fls. 233-254 - Deixo de conhecer a preliminar de não conhecimento do recurso de apelação, considerando que a sentença retro não se baseou exclusivamente na súmula alegada.\r\n\r\nFls. 256-270 - Recebo o recurso adesivo. À Fazenda Nacional, ora recorrido adesivamente.\r\n\r\nApós, cumpra-se o disposto no último parágrafo do despacho de fl. 226.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n21 - 2004.51.01.536128-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x IND/ DE PLASTICO E VIDRO BRACO LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA). . Fls. 151. Concedo prazo de 60 dias, devendo o exeqüente ultimar as providências necessárias para que se manifeste conclusivamente nos autos. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFindo o prazo, dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n22 - 2004.51.10.007790-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x TRANSPORTES MAGELI LTDA (Adv. LAURO DE ALMEIDA FLORES, PAULO ROBERTO DE ALMEIDA TRINDADE, LEANDRO GONCALVES DA COSTA). . Fls.70 . Concedo prazo de 60 dias, devendo o exeqüente ultimar as providências necessárias para que se manifeste conclusivamente nos autos. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFindo o prazo, dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n23 - 2005.51.10.001954-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x IZAIAS ROCHA ALVES ME (Adv. LUIZ CARLOS PIRES MACHADO, ALEXANDRE VICTORINO DE OLIVEIRA). . Fls. 61. Concedo prazo de 60 dias, devendo o exeqüente ultimar as providências necessárias para que se manifeste conclusivamente nos autos. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFindo o prazo, dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n24 - 2007.51.10.004144-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x JOSE RAYMUNDO FILHO (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES). . Fls.33 . Concedo prazo de 60 dias, devendo o exeqüente ultimar as providências necessárias para que se manifeste conclusivamente nos autos. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFindo o prazo, dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n25 - 2007.51.10.004262-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x ROMEU CARLOS LOPES DE ABREU (Adv. CARLOS VINICIUS NOGUEIRA CABRAL). . Fls.47 . Concedo prazo de 60 dias, devendo o exeqüente ultimar as providências necessárias para que se manifeste conclusivamente nos autos. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFindo o prazo, dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n26 - 2007.51.10.004322-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x CARLOS HENRIQUE PEREIRA MORAES (Adv. DANIELE DE OLIVEIRA GONCALVES MADEIRA, RAIMUNDO BENEDITO PINHEIRO MADEIRA). . Fls.53 . Concedo prazo de 60 dias, devendo o exeqüente ultimar as providências necessárias para que se manifeste conclusivamente nos autos. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFindo o prazo, dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n27 - 2007.51.10.004540-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x JOSIVETE DA PAZ SILVA (Adv. JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO). . Fls.24 . Concedo prazo de 60 dias, devendo o exeqüente ultimar as providências necessárias para que se manifeste conclusivamente nos autos. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFindo o prazo, dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n28 - 2007.51.10.005048-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x SOCIEDADE EDUCACIONAL PROFESSOR JOSE DE S HERDY LTDA (Adv. GILBERTO DA GRACA COUTO FILHO). . Tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, a mesma deve operar-se nos moldes do art. 730 do CPC, descabendo a sistemática intentada à fl. 84.\r\n\r\nSendo assim, intime-se o executado para que, no prazo de 10(dez) dias, adeque seu pedido à norma pertinente.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2008.51.10.003948-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x PETROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO S.A. (Adv. DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO, TERESA BROWN SIMONELLI, BIANCA BRASIL NOGUEIRA). . Intime-se a Executada para que sane a apocrifia da petição de fls. 116/117, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 737711"
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                    "1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000035\r\n\r\nExpediente do dia 24/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.60.000219-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA PALMEIRA DA COSTA (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cuida-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPreliminarmente, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDestituo o Doutor Marco Antônio Beltrão, Perito auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar o Doutor Jeremias Ferraz Lima, CRM - 52.14636-0/RJ.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 27 de março de 2009, às 13h30min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 15h00min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados).\r\n\r\n2 - 2008.51.60.000594-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDECILDA DE PAULA CARVALHO MARINS (Adv. ELIAS CARLOS DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cuida-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPreliminarmente, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDestituo o Doutor Marco Antônio Beltrão, Perito auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar o Doutor Jeremias Ferraz Lima, CRM - 52.14636-0/RJ.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 27 de março de 2009, às 14h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 15h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados).\r\n\r\n3 - 2008.51.60.000827-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TIAGO DA SILVA SOUZA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPreliminarmente, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDestituo o Doutor Marco Antônio Beltrão, Perito auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar o Doutor Jeremias Ferraz Lima, CRM - 52.14636-0/RJ.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 27 de março de 2009, às 13h45min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 15h15min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados).\r\n\r\n4 - 2008.51.60.002320-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR SIQUEIRA DE SANT ANNA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o erro material ocorrido no ato ordinatório de fl. 37, determino a realização de nova perícia da parte autora.\r\n\r\nCuida-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPreliminarmente, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nNomeio o Doutor Jeremias Ferraz Lima, CRM - 52.14636-0/RJ, como Perito auxiliar do Juízo.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 27 de março de 2009, às 14h15min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 15h45min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 742829"
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000057\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.15.002013-4 CARMEM SYLVIA COSTA PRADO E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.15.002013-4\r\n\r\nAUTOR: CARMEN SYLVIA COSTA PRADO E OUTROS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA sentença prolatada em 22 de fevereiro de 1995 condenou o INSS a rever os benefícios dos autores “sempre que for alterado o salário-mínimo e de acordo com o percentual de aumento deste” (fls. 97/98).\r\n\r\nA única exceção em que a Constituição de 88 permitiu a vinculação ao salário mínimo foi com relação aos benefícios mantidos pela previdência social na data da sua promulgação, conforme estabelecido no art. 58 do ADCT. Ou seja, aos benefícios concedidos antes da vigência da CF/88. Essa a jurisprudência consolidada do E. STF:\r\n\r\n“Já no período que vai da promulgação da Carta Magna até o sétimo mês após a sua vigência, a revisão em causa vinculada ao salário mínimo viola o disposto no artigo 58 do ADCT, porque, se este só determinou esse critério de revisão a partir do sétimo mês após a promulgação da Constituição, a partir desta até esse sétimo mês tal critério não é admitido por ele. Segue-se o período que vai do sétimo mês depois da promulgação da Carta Magna até a implantação do plano de custeio e benefícios que ocorreu com a entrada em vigor da Lei nº 8.213/91, no qual a correção dos benefícios com base no salário mínimo decorre da aplicação do artigo 58 do ADCT. A partir, porém da vigência da referida Lei, esse critério de correção vinculada ao salário mínimo ofende o disposto na parte final do § 2º do artigo 201 da Constituição e no artigo 58 do ADCT.” RE 317.508, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 02/05/03. Nesse sentido: RE 351.394-AgR, DJ 04/04/03; RE 281.997-AgR, DJ 19/12/02; RE 344.135, DJ 02/08/02; RE 290.082-AgR, DJ 01/03/02; RE 260.507-AgR, DJ 16/11/01;RE 235.541-ED, DJ 05/10/01; RE 231.228, DJ 12/02/99.\r\n\r\n“O acórdão recorrido, ao aplicar o artigo 58 do ADCT aos benefícios em causa que são anteriores à promulgação da Carta Magna não limitou o termo final de sua incidência à data de implantação dos planos de custeio e benefícios que ocorreu com a entrada em vigor das Leis 8.212/91 e 8.213/91, a partir de cujas vigências a correção dos benefícios com base no salário mínimo ofende o disposto no citado artigo 58” (RE 361.633, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 11/04/03).\r\n\r\nA Constituição Federal de 05/10/1988 vedou, no art. 7º, IV, a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim.\r\n\r\nNão se poderia em data posterior à vigência da Constituição atual estabelecer-se o critério de indexação ao salário mínimo para reajustamento dos benefícios previdenciários, ainda que esclarecesse na sentença que tal critério incidiria apenas até 05/10/88.\r\n\r\nNa verdade, nunca houve lei anterior à Constituição que estabelecesse o critério de indexação ao salário mínimo quando do reajuste dos benefícios previdenciários. O salário mínimo apenas servia de referência para a fixação das faixas salariais, as quais eram reajustadas por índice diferenciado. Essa a interpretação correta do enunciado nº 260 da Súmula do extinto TFR.\r\n\r\nÉ certo que este caso não foi de lei posterior que prejudicou coisa julgada, nem de constituição posterior. Aqui o título judicial transitado em julgado foi proferido na vigência do novo texto constitucional.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de decisão que ofendeu o texto constitucional. A inconstitucionalidade no caso ocorreu quando da prolação sentença. \r\n\r\nA garantia da coisa julgada é para assegurar a estabilidade da relação jurídica quando do advento de nova legislação. Refere-se a questões de direito intertemporal.\r\n\r\nMas a questão não é de direito intertemporal, é de incompatibilidade com o texto constitucional (inconstitucionalidade material).\r\n\r\nO título judicial transitado em julgado, se for inconstitucional, não pode prevalecer sobre a Constituição.\r\n\r\nNos termos do art. 741, parágrafo único, CPC, é inexigível título judicial fundado em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal. Aliás, essa norma só veio ratificar a inexigibilidade. Na verdade, o título nunca foi exigível, nem passou a sê-lo somente a partir da vigência do art. 741, parágrafo único, CPC. Não é a Constituição que deve ser interpretada de acordo com as leis. Ao contrário, as leis é que devem ser interpretadas de acordo com a Constituição. \r\n\r\nA sentença de fls. 97/98 é nula e ineficaz. Como ensinou Pontes de Miranda (in Comentários ao Código de Processo Civil, ed. Forense, 1975, pág. 258) “Sentença ineficaz é a ferida de morte por alguma impossibilidade: cognoscitiva (sentença incompreensível, ilegível, indeterminável), lógica, (sentença invencivelmente contraditória), moral (sentença incompatível com a execução ou a eficácia, como a que ordenasse a escravidão ou convertesse dívida civil em prisão, coisa inconfundível com a detenção civil nos casos especiais da legislação), jurídica (sentença que cria direitos reais além daqueles que o direito permite, como, em direito civil brasileiro, fideicomisso do terceiro grau). Devemos aditar: material (física), científica (se, por exemplo, a sentença ordenar medida que, agora, se verifica ser calamidade pública, segundo descobertas da ciência), estética (se ordenava levantar platibanda e a lei municipal caíra em desuso). É nula ipso iure: a) se o mesmo juiz publicou, no mesmo processo, outra sentença (Adolf Wach, Urteilsnichtigkeit, Rheinische Zeitschrift, III, 389); b) se faltou ou foi nula a citação inicial, tendo corrido à revelia o processo”.\r\n\r\nNo caso, trata-se de impossibilidade jurídica, por violar literal disposição da Constituição (art. 7º, IV e art. 58 ADCT).\r\n\r\nO INSS reconheceu, contudo, que há diferença em favor dos autores (fls. 6/20 dos embargos à execução).\r\n\r\nDefiro a habilitação requerida às fls. 342/352.\r\n\r\nÀ SAJUD-TE para inclusão de Maria Inez Zuzarte da Rosa e Fausto Prado Cortesão Zuzarte em substituição a Carmen Sylvia Costa Prado.\r\n\r\nFixo os valores a serem executados da seguinte forma: R$ 1.231,90 (um mil, duzentos e trinta e um reais e noventa centavos) em favor de Maria Inez Zuzarte da Rosa; R$ 1.231,90 (um mil, duzentos e trinta e um reais e noventa centavos) em favor de Fausto Prado Cortesão Zuzarte; R$ 5.053,13 (cinco mil, cinqüenta e três reais e treze centavos) em favor de Luiz Marcos Gurivitz; R$ 5.053,13 (cinco mil, cinqüenta e três reais e treze centavos) em favor de Gilda Maria Gurivitz Jaimovick; R$ 8.036,43 (oito mil, trinta e seis reais e quarenta e três centavos) em favor de João Manoel da Veiga Pestana Nunes; R$ 1.989,89 (um mil, novecentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos) em favor de Maurílio Augusto da Silva; R$ 4.597,60 (quatro mil, quinhentos e noventa e sete reais e sessenta centavos) em favor de Marly Cândida da Silva; e 4.206,58 (quatro mil, duzentos e seis reais e cinqüenta e oito centavos) em favor de João Maria da Silva.\r\n\r\nExpeçam-se as respectivas RPVs.\r\n\r\nDeclaro extinta a execução em relação a Áurea do Rosário Silva da Rocha.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTeresópolis, 06 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2002.51.15.000209-4 MAGALI DE MATTOS (Adv. NATASHA DE MATTOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000463/2009 . \r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas devido ao deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários, fixados em 10% do valor da causa. “A parte vencedora poderá acionar a vencida para reaver as despesas do processo, inclusive honorários do advogado, desde que prove ter a última perdido a condição legal de necessitada” (art. 11, § 2º, da Lei nº 1060/1950).\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos mediante cópias, exceto procuração.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.15.000149-6 PLUMAGE COM/ IND/ LTDA (Adv. SITO KOWSMANN, VICTOR SCHRÖDER) x INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Adv. SEM ADVOGADO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000464/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.15.000149-6\r\n\r\nAUTOR: PLUMAGE COM. IND. LTDA.\r\n\r\nRÉU: INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL E OUTRO\r\n\r\nJUIZ: ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nA sentença apreciou todas as questões formuladas pelas partes, não havendo qualquer contrariedade. Para reforma da sentença, o recurso cabível é a apelação. \r\n\r\nREJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTeresópolis, 12 de março de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.15.000523-8 ANSELMO RICARDO GUEDES (Adv. CAROLINA DE NORONHA MARINHO DE OLIVEIRA, HELIO JOSE PEREIRA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000477/2009 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários fixados em 5% do valor da causa. \r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.15.000307-6 CARLOS EDUARDO MEIRELES (Adv. ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO, IARA COSTA ANIBOLETE). . Às partes para especificarem as provas que pretendam produzir justificadamente.\r\n\r\n6 - 2008.51.15.000493-7 JULIO CESAR VIEIRA PEREIRA (Adv. RICARDO SOARES GRANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a titularidade do bem em questão.\r\n\r\n7 - 2008.51.15.000519-0 JORGE LUIZ DE ALMEIDA CARDOSO (Adv. SERGIO CARDOSO MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para adequar o valor da causa ao procedimento ordinário ou requerer a convolação para o rito dos juizados especiais, e juntar aos autos comprovação de carência de recursos nos termos da lei, bem como de que era correntista à época das correções pretendidas.\r\n\r\n8 - 2008.51.15.000523-1 JORGE NATAL (Adv. ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para adequar o valor atribuído à causa ao procedimento ordinário ou requerer a convolação para o rito dos juizados especiais.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2005.51.15.000661-1 RONALDO FABIAO GOMES E OUTRO (Adv. VIVECANANDA DUTRA DE SOUZA FIRME, VIVIANE DE SOUZA FIRME FEO) x DIRETOR DO PARQUE NACIONAL DA SERRA DOS ORGAOS (Adv. GABRIELA AYRES FURTADO). . Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos a este Juízo, e para, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora, manifestarem o que for de seus interesses.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n10 - 2007.51.15.000575-5 TERMOCEL IND/ E COM/ LTDA (Adv. AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO, FRANCISCO DE PAULA CHAGAS NETTO) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM TERESOPOLIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos a este Juízo, e para, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora, manifestarem o que for de seus interesses.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2004.51.15.000190-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA) x PRISCILLA PITASSI MENDONCA (Adv. MARIA JOSE GLORIA). . Intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora, manifestarem o que for de seus interesses.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n12 - 2005.51.15.000667-2 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT (Adv. SIMONE TEIXEIRA ARAUJO) x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x NEUSA CIRIACO CAMARGO (Adv. PATRICIA MAROUN). . Intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n13 - 2005.51.15.000669-6 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x THIONILIA DA CONCEICAO MENDONCA (Adv. OLGA SUELY DA MATA PASQUARELLI). . Intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n14 - 2007.51.15.000055-1 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x HONORATO DIAS DA ROSA (Adv. ANTONIO CARLOS COSTA CASTRO). . O Ilustre representante do MPF apresentou parecer no sentido de que a ANTT deveria ser excluída do pólo ativo da ação e a CRT deveria ser intimada a emendar a inicial para demandar contra a ANTT.\r\n\r\nNão acolho o referido parecer do Ilustre representante do MPF.\r\n\r\nA CRT, por força do contrato de concessão tem o controle da Rodovia BR-116/RJ, Trecho Além Paraíba - Teresópolis - Entr. BR-040(A), e respectivos acessos durante o prazo da concessão, que é de vinte e cinco anos.\r\n\r\nConforme contrato de concessão, item 9, durante o prazo da concessão é obrigação da CRT a recuperação, o reforço, a monitoração, o melhoramento, a manutenção, a conservação, a operação e a exploração dessa rodovia federal.\r\n\r\nO contrato de concessão prevê que incumbe ao DNER (que, no caso, foi sucedido pela ANTT, razão pela qual onde se lê DNER no contrato, leia-se ANTT), item 80, letra f, “cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares da concessão e as cláusulas do respectivo contrato”. De acordo com o item 266 a fiscalização da concessão será exercida pela ANTT, com o objetivo de assegurar o cumprimento dos encargos assumidos pela CRT, especialmente os que se referem à execução das obras e serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação e melhoramento da RODOVIA, seus respectivos acessos e áreas de serviço.\r\n\r\nTambém de acordo com o contrato de concessão, item 81, letra h e item 82, letras e e u, incumbe à CRT zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão, adotar todas as providências necessárias, inclusive judiciais, à garantia do patrimônio da RODOVIA, inclusive sua faixa de domínio e de seus acessos e controlar todos os terrenos e edificações integrantes da concessão e tomar todas as medidas necessárias para evitar e sanar o uso ou ocupação não autorizada desses bens, mantendo o DNER informado a esse respeito.\r\n\r\nConforme item 131 do contrato de concessão, a RODOVIA, compreendendo suas faixas marginais, edificações e terrenos destinados às atividades a ela vinculadas, integra a concessão e, portanto, pertence à UNIÃO, na qualidade de bem público de uso comum.\r\n\r\nAo propor esta ação a CRT cumpriu uma obrigação prevista no contrato de concessão (item 81, letra h e item 82, letras e e u). A ANTT, também por força do contrato, deve zelar pelo cumprimento dessa obrigação. Não teria cabimento, pois, a CRT propor a presente ação contra a ANTT, uma vez que esta tem interesse na vitória da autora. A posição da ANTT, no caso, só pode ser no pólo ativo.\r\n\r\nTambém não assiste razão ao Ilustre representante do MPF quando alega que a ANTT não tem interesse em promover a presente ação. Como já dito, quem tem o controle da rodovia é a CRT. Além disso, a legitimidade do exercício do poder de polícia para demolir construções pressupõe a atuação imediata do poder público. Mas no caso, esse requisito não está presente. Em razão do tempo decorrido, a ANTT não poderia mais se valer da prerrogativa da auto-executoriedade do poder de polícia. Ainda mais quando a questão envolve possibilidade de discussão sobre o direito a moradia, como é o caso.\r\n\r\nDefiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nQuebra Apresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nhá alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\nqual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\nhá possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\na construção referida está regularizada junto à Prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\nhá cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\nqual é a idade da construção ?\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n15 - 2008.51.15.000515-2 SILVIA REGINA BAIAO DOS SANTOS (Adv. WAGNER DE OLIVEIRA ESTEVES JUNIOR, GILSON CARVALHO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se o réu para exibir os documentos requeridos ou apresentar resposta no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o autor para juntar aos autos afirmação de pobreza.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2004.51.15.000273-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI) x CARMEM SYLVIA COSTA PRADO E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA SOARES, JACYR PIMENTEL DE BARROS, MARCO ANDRE DE OLIVEIRA MUNIZ). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.15.000273-0\r\n\r\nAutor: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRéu: CARMEM SYLVIA COSTA PRADO E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrasladem-se cópias dos cálculos de fls. 6/20 e 78/107, da sentença de fls. 128/131 e das decisões de fls. 166/169, 177/182 e 222/226.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 09 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2004.51.15.000337-0 PRISCILA PITASSI DE MENDONCA (Adv. LUISA PEREIRA SIMOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA). . Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos a este Juízo, e para, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora, manifestarem o que for de seus interesses.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2005.51.15.000192-3 NEUZA CRISTINA ALVES FERREIRA ASS/GISLAINE MOREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. SITO KOWSMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Fls, 328/329: indefiro.\r\n\r\nExpeçam-se os Precatórios da seguinte forma: R$ 64.120,85 (sessenta e quatro mil, cento e vinte reais e oitenta e cinco centavos) em nome de NEUZA CRISTINA ALVES FERREIRA; R$ 64.120,85 (sessenta e quatro mil, cento e vinte reais e oitenta e cinco centavos) em nome de MARIA DE BIVAR CAILAR FERREIRA, uma vez que já é maior; R$ 64.120,85 (sessenta e quatro mil, cento e vinte reais e oitenta e cinco centavos) em nome de GISLAINE MOREIRA DE SOUZA, representante do menor LEONEL DE BIVAR CAILAR FERREIRA; e R$ 6.709,69 (seis mil, setecentos e nove reais e sessenta e nove centavos) em nome do patrono VICTOR SCHRÖDER.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2004.51.15.000275-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES) x LUCIA LOPES DA CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 76:\r\n\r\n“...intime-se a CEF para que requeira o que for do seu interesse”.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 740563"
                            ],
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000058\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.65.000185-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DOMINGOS ROMERO LOPES (Adv. FABIANA SILVA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000185-8\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA DOMINGOS ROMERO LOPES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Fabiana Silva de Paula, OAB-RJ 136.632, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.65.000583-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA REGO MATHEUS (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000583-9\r\n\r\nAutor: ROSANA REGO MATHEUS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 18 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.65.000753-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALBERTO CADAVAL MEREB (Adv. ANDREA CARDOSO MULLER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000753-8\r\n\r\nAutor: JORGE ALBERTO CADAVAL MEREB\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO)\r\n\r\nFl. 139: defiro a dilação do prazo.\r\n\r\nCumpra a parte autora, em DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTIÇÃO, o despacho de fl. 137.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.65.000811-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA BAPTISTA FERREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000811-7\r\n\r\nAutor: VANIA BAPTISTA FERREIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.65.000813-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA BARBOSA DO CARMO (Adv. RODRIGO MENDES MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000489/2009 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.65.001085-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HORACIO DA SILVA ROCHA (Adv. RITA DE CASSIA LEAL MARTINS COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001085-9\r\n\r\nAutor: HORACIO DA SILVA ROCHA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, considero a ré citada.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos dos extratos referentes aos períodos correspondentes aos expurgos requeridos na inicial, intime-se a CEF para que, em SESSENTA DIAS, apresente os cálculos.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 18 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.65.001087-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO REQUEIJO BOTELHO E OUTRO (Adv. RITA DE CASSIA LEAL MARTINS COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001087-2\r\n\r\nAutor: ANTONIO REQUEIJO BOTELHO E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntimem-se os autores para que, no prazo de SESSENTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, junte aos autos, caso ainda não o tenha feito:\r\n\r\nos extratos da conta de poupança sob exame do período pretendido, demonstrando que não houve a aplicação dos juros em questão;\r\n\r\nrenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 18 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.65.001091-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADACIR DA SILVA FERREIRA (Adv. RODRIGO PASSOS CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001091-4\r\n\r\nAutor: ADACIR DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, considero a ré citada.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos dos extratos referentes aos períodos correspondentes aos expurgos requeridos na inicial, intime-se a CEF para que, em SESSENTA DIAS, apresente os cálculos.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 17 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.65.001095-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE OLIVEIRA NICOLAY E OUTRO (Adv. LUZIA MARTHA ROSA CORREA, JANE MARA NICOLAY MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001095-1\r\n\r\nAutor: ROBERTO DE OLIVEIRA NICOLAY E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de SESSENTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, junte aos autos, caso ainda não o tenha feito:\r\n\r\nos extratos da conta de poupança sob exame do período pretendido, demonstrando que não houve a aplicação dos juros em questão;\r\n\r\nrenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 17 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.65.001097-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE AZEVEDO (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001097-5\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.65.001103-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIZETE MARIA RODRIGUES DE QUEIROZ (Adv. ANDREA MARA ROCHA, SANDRA MARIA DA SILVA KENUP) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001103-7\r\n\r\nAutor: HELIZETE MARIA RODRIGUES DE QUEIROZ\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIndefiro a antecipação da tutela. Não há prova inequívoca de que a CEF tenha recusado o atendimento às solicitações de fl. 7. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de SESSENTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, junte aos autos, caso ainda não o tenha feito:\r\n\r\nos extratos da conta de poupança sob exame do período pretendido, demonstrando que não houve a aplicação dos juros em questão;\r\n\r\ncomprovação de carência de recursos, nos termos da lei;\r\n\r\nrenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 17 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.65.001109-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA EUGENIA CUNHA PRUDENTE (Adv. PAULO LOPES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001109-8\r\n\r\nAutor: LUCIA EUGENIA CUNHA PRUDENTE\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 18 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.65.000055-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIGERU SHIMIZU E OUTRO (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000055-0\r\n\r\nAutor: SHIGERU SHIMIZU E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se os autores para que, no prazo de SESSENTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, junte aos autos, caso ainda não o tenha feito:\r\n\r\nos extratos da conta de poupança sob exame do período pretendido, demonstrando que não houve a aplicação dos juros em questão;\r\n\r\nrenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 18 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.65.000101-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA PINTO DE ALMEIDA (Adv. JACQUELINE GONCALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000101-2\r\n\r\nAutor: ROSANA PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nFls. 16/17: defiro.\r\n\r\nAo SAJUD-TE para excluir o INSS do pólo passivo, fazendo constar a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça, em DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, cópia do PIS.\r\n\r\nTeresópolis, 13 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.65.000207-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCEA IGNEZ COUZZI (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x FUNDACAO CAPES - COORDENACAO DE APERFEICOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nQuebra 01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000207-7\r\n\r\nAutor: DILCEA IGNEZ COUZZI\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CAPES - COORDENACAO DE APERFEICOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-TE para livre distribuição.\r\n\r\nTeresópolis, 18 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.65.000215-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. FERNANDA OLIVEIRA GONCALVES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000215-6\r\n\r\nAutor: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2007.51.65.001019-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) INA AVILA SODRE SILVA (Adv. FERNANDA DE ABREU MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001019-3\r\n\r\nAutor: INA AVILA SODRE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Fernanda de Abreu Moraes, OAB-RJ 152.566, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2007.51.65.001093-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CACILDA DE OLIVEIRA BRAGA (Adv. ESTERLINA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001093-4\r\n\r\nAutor: CACILDA DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 32: indefiro. Não há nos autos documentos originais.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.65.000135-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACIANA DA SILVA GALLO (Adv. DENIO LUIZ RECKER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000486/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.65.000239-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORDOVIL FRANCISCO DA SILVEIRA (Adv. MARLOM RAMOS TARDIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000239-5\r\n\r\nAutor: CORDOVIL FRANCISCO DA SILVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Marlon Ramos Tardio, OAB-RJ 151.861, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.65.000257-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY ABEL LOPES (Adv. LUIZ LUCAS ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000494/2009 . JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de auxilio doença desde a data do requerimento administrativo 12/03/2008 (fls. 06), assim como ao pagamento dos atrasados desde então, corrigidos monetariamente desde 12/03/2008 e com juros de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nTrata-se de verba de natureza alimentar. Assim, concedo medida cautelar a fim de que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.65.000265-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROQUE PIMENTEL (Adv. RONALDO DA SILVEIRA BRAVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000265-6\r\n\r\nAutor: ROQUE PIMENTEL\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 17 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.65.000275-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE DA ROSA (Adv. OCYR CHAGAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000275-9\r\n\r\nAutor: MANOEL JOSE DA ROSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Ocyr Chagas Jr, OAB-RJ 47.008, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 17 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.65.000385-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERIO RAMPINI ANDRIOLO (Adv. ADRIANA UGENTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000385-5\r\n\r\nAutor: ROBERIO RAMPINI ANDRIOLO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.65.000547-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA SILVA VIEIRA MARTINS (Adv. GUILHERME DE ALMEIDA DICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000547-5\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA DA SILVA VIEIRA MARTINS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.65.000609-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENICE CARREIRO (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000609-1\r\n\r\nAutor: BERENICE CARREIRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 28/05/2009, às 14:40 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 01/09/2009, às 14:10 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a relação de todos os seus salários-de-contribuição e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o Dr. CAIO TASSO BRETAS (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n27 - 2008.51.65.000615-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH GONÇALVES PENNA ROSA (Adv. GUILHERME DE ALMEIDA DICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000615-7\r\n\r\nAutor: RUTH GONÇALVES PENNA ROSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n28 - 2008.51.65.000679-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE DA SILVA (Adv. AMARILDO CALDEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000679-0\r\n\r\nAutor: MARIA CELESTE DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n29 - 2008.51.65.000747-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO JORGE DA CUNHA (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000480/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no inciso VI do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.65.000795-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONOFLINDA DA SILVA BRAZ (Adv. TEREZINHA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000795-2\r\n\r\nAutor: ONOFLINDA DA SILVA BRAZ\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n31 - 2008.51.65.000919-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) KEVEN LIMA LESSA (Adv. OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000919-5\r\n\r\nAutor: KEVEN LIMA LESSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF,o Dr. Octavio Sergio Pereira Coelho, OAB-RJ 53.340, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nTraga a parte autora, em QUARENTA E OITO HORAS, SOB PENA DE DESERÇÃO, comprovante de recolhimento das custas de preparo (R$ 10,64) OU comprovação de carência de recursos, nos termos da lei.\r\n\r\nIntime-se o(a) advogado(a) ora mencionado(a), cientificando-lhe deste despacho e da sentença, para que tome as providências necessárias.\r\n\r\n, 16 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.65.000155-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DA COSTA ALMEIDA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000155-3\r\n\r\nAutor: MARIA LUIZA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o despacho de fl. 29, em DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, trazendo aos autos cópia do seu CPF.\r\n\r\nTeresópolis, 17 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.65.000209-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARNEIRO PINHEIRO (Adv. ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000209-0\r\n\r\nAutor: MARIA CARNEIRO PINHEIRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 28/05/2009, às 15:00 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 01/09/2009, às 14:20 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a relação de todos os seus salários-de-contribuição e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o Dr. CAIO TASSO BRETAS (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n34 - 2009.51.65.000217-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURILIO DA SILVA PIMENTEL (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000217-0\r\n\r\nAutor: AURILIO DA SILVA PIMENTEL\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 27/04/2009, às 18:30 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 01/09/2009, às 14:30 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o Dra. MIRIAN KIYOMI YAMAGUCHI, (CLÍNICA GERAL), CRM 52612271, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nO examinado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n35 - 2008.51.65.000368-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO DE BARROS (Adv. FERNANDA DE ABREU MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000368-5\r\n\r\nAutor: LUIZ FERNANDO DE BARROS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Fernanda de Abreu Moraes, OAB-RJ 152.566, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de março de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n36 - 2008.51.65.000540-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCYR CHAGAS JUNIOR (Adv. OCYR CHAGAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000540-2\r\n\r\nAutor: OCYR CHAGAS JUNIOR\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 18 de março de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n37 - 2008.51.65.000778-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDES FREITAS PONTES (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Desse modo, defiro medida cautelar, nos termos do art. 4o da LJEF, para determinar que a CEF junte o(s) extrato(s) relativo ao(s) período(s) de JANEIRO/89, ABRIL/90 E MAIO/90.\r\n\r\nFixo o prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 para a hipótese de descumprimento.\r\n\r\nCite-se a CEF, para, em 30 dias, apresentar resposta e proposta de acordo.\r\n\r\n38 - 2008.51.65.000994-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IVONE DE VASCONCELOS FURTADO (Adv. FLORIANO ARTHUR VASCONCELOS DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº:\r\n\r\n2008.51.65.000994-8\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nMaria Ivone de Vasconcelos Furtado\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nExpurgos da poupança\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nCite-se a CEF e intime-se-a para que tenha vista dos extratos trazidos com a inicial.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore a conta da seguinte maneira.\r\n\r\naplique-se sobre o saldo que foi corrigido pela inflação de janeiro de 1989 (fl. 21), o percentual residual de 20,361%, (Plano Verão - janeiro de 1989);\r\n\r\nForma de cálculo. Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nClareza do cálculo. Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado).\r\n\r\nJuntados os cálculos, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 13 de março de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2008.51.65.001056-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENY CARDOSO REZENDE (Adv. ARNALDO JOSE FERREIRA DA CRUZ, GILSON CARDOSO REZENDE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001056-2\r\n\r\nAutor: GENY CARDOSO REZENDE\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES)\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de março de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n40 - 2009.51.65.000206-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCEA IGNEZ COUZZI (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000206-5\r\n\r\nAutor: DILCEA IGNEZ COUZZI\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-TE para livre distribuição.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de março de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n41 - 2009.51.65.000208-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA LUIZA DA ROCHA PEREIRA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000208-9\r\n\r\nAutor: NILZA LUIZA DA ROCHA PEREIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a idade da parte autora, defiro o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito, na forma da Lei n. 10.741 de 10/01/2003.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nA inicial faz referência a descontos referentes a mensalidades para associações com as siglas ASABRAS, ASBRASEP e ASPAM, cujos descontos constam no contracheque mais recente, de janeiro de 2009 (fl. 31). No entanto, a inicial postula a repetição de valores que foram descontados desde janeiro de 2005, época do contracheque mais antigo juntado (fl. 10), onde constam descontos em favor de associações diversas (ABSB e ABSP).\r\n\r\nPortanto, intime-se a parte autora para que decline com precisão quais os descontos que impugna na presente ação, eis que a lide desenvolver-se-á apenas quantos aos descontos que forem expressamente impugnados.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nNão havendo emenda à inicial, providencie a Secretaria o despacho de citação, em que a União deverá ser instada a trazer os comprovantes de autorização da servidora quanto aos descontos em prol das entidades constantes na inicial.\r\n\r\nEm havendo a emenda, providencie a Secretaria despacho de recebimento da mesma e citação, que em a União deverá ser instada a trazer os comprovantes de autorização da servidora quanto aos descontos em prol das entidades constantes na inicial e na emenda à inicial.\r\n\r\nApós apreciarei o requerimento de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 17 de março de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n42 - 2007.51.65.001504-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE MAIA VIEIRA (Adv. FABIANA SILVA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001504-0\r\n\r\nAutor: JANE MAIA VIEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Fabiana Silva de Paula, OAB-RJ 136.632, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de março de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n43 - 2008.51.65.000076-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA BRAGA IGNACIO JORGE (Adv. SANDRO GOMES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000076-3\r\n\r\nAutor: ADRIANA BRAGA IGNACIO JORGE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Sandro Gomes dos Santos, OAB-RJ 144.197, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de março de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n44 - 2008.51.65.000078-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA SILVA (Adv. MARLOM RAMOS TARDIO, OLGA SUELY DA MATA PASQUARELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000078-7\r\n\r\nAutor: ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo os recursos.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de março de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n45 - 2008.51.65.000094-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ALEXANDRE DA SILVA (Adv. SANDRO GOMES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000094-5\r\n\r\nAutor: MARCIO ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de março de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n46 - 2008.51.65.000102-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO VITOR FERREIRA ROCHA (Adv. ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Isso posto, determino a Secretaria que renove a intimação do MPF, por meio da expedição de novo mandado, em que conste claramente o CPF da parte, para fins de acesso externo às peças dos autos eletrônicos.\r\n\r\n47 - 2008.51.65.000122-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEOVANA FREITAS DA COSTA SILVEIRA (Adv. OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . Isso posto, determino a Secretaria que renove a intimação do MPF, por meio da expedição de novo mandado, em que conste claramente o CPF da parte, para fins de acesso externo às peças dos autos eletrônicos.\r\n\r\n48 - 2008.51.65.000124-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADARCI SOARES DE PINHO (Adv. OLGA SUELY DA MATA PASQUARELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000124-0\r\n\r\nAutor: JADARCI SOARES DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Olga Suely da Mata Pasquarelli, OAB-RJ 123.245, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de março de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n49 - 2008.51.65.000154-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA APARECIDA DA SILVA GALLO (Adv. FERNANDA DE ABREU MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000154-8\r\n\r\nAutor: PRISCILA APARECIDA DA SILVA GALLO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Fernanda de Abreu Moraes, OAB-RJ 152.566, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de março de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n50 - 2008.51.65.000188-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FELIPE DA GRAÇA DO CANTO (Adv. OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . Isso posto, determino a Secretaria que renove a intimação do MPF, por meio da expedição de novo mandado, em que conste claramente o CPF da parte, para fins de acesso externo às peças dos autos eletrônicos.\r\n\r\n51 - 2008.51.65.000217-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR DE SOUZA DAMAZIO (Adv. LUIZ ISSA HIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000217-6\r\n\r\nAutor: MOACYR DE SOUZA DAMAZIO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nBaixo o feito em diligência.\r\n\r\nDê-se vista às Partes, por 10 dias sucessivos, acerca da constatação trasladada às 447.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 18 de março de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n52 - 2008.51.65.000246-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA DA PENHA CONCEIÇÃO (Adv. OLGA SUELY DA MATA PASQUARELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000246-2\r\n\r\nAutor: ANDREA DA PENHA CONCEIÇÃO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se o INSS para que, em 10 dias, comprove o cumprimento do acordo homologado pela sentença transitada em julgado, sob pena de cominação de multa.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\nNada impugnado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 17 de março de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n53 - 2008.51.65.000258-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSICA DA COSTA (Adv. FABIANA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . Isso posto, determino a Secretaria que renove a intimação do MPF, por meio da expedição de novo mandado, em que conste claramente o CPF da parte, para fins de acesso externo às peças dos autos eletrônicos.\r\n\r\n54 - 2008.51.65.000266-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORANGINO FRANCISCO DE ASSIS (Adv. RONALDO DA SILVEIRA BRAVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000266-8\r\n\r\nAutor: ORANGINO FRANCISCO DE ASSIS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 17 de março de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n55 - 2008.51.65.000270-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOAO DE SOUZA (Adv. FABIANA SILVA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000270-0\r\n\r\nAutor: PAULO JOAO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Fabiana Silva de Paula, OAB-RJ 136.632, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de março de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n56 - 2008.51.65.000278-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAXIMINO ANSELMO DE OLIVEIRA (Adv. RONALDO DA SILVEIRA BRAVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000278-4\r\n\r\nAutor: MAXIMINO ANSELMO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 17 de março de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n57 - 2008.51.65.000352-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KENEDY KARSON DIAS DA CUNHA (Adv. NATASHA DE MATTOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . Isso posto, determino a Secretaria que renove a intimação do MPF, por meio da expedição de novo mandado, em que conste claramente o CPF da parte, para fins de acesso externo às peças dos autos eletrônicos.\r\n\r\n58 - 2008.51.65.000384-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY DE OLIVEIRA MALTA (Adv. GUILHERME DE ALMEIDA DICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000499/2009 . Homologo o acordo entabulado pelas partes a fls. 52 e 58, nos seguintes termos. 1- O INSS converterá o auxílio-doença em vigor quando da formulação da proposta (NB 531.236.215-4) em aposentadoria por invalidez, a contar de 12/01/2009. 2- O INSS pagará as eventuais diferenças desde a referida data e manterá a aposentadoria por invalidez, na forma da legislação aplicável. 3- O cumprimento do acordo (implantação da aposentadoria e inclusão em folha do pagamento dos atrasados correspondentes) será providenciado pelo INSS dentro do prazo de 20 dias, a contar da intimação da presente, que deverá juntar, no mesmo prazo, a respectiva comprovação. 4- O acordo põe fim à lide posta e significa renúncia a eventuais outros direitos decorrentes dos fatos discutidos. 5- O INSS ressarcirá os honorários periciais.\r\n\r\nPromova a Secretaria a expedição de solicitação à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais arbitrados a fls. 26/28.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se requisição de pagamento contra o INSS para o ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTrazida pelo INSS a comprovação do cumprimento do acordo, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2008.51.65.000410-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA FERREIRA PEIXOTO (Adv. OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000410-0\r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA FERREIRA PEIXOTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Octavio Sergio Pereira Coelho, OAB-RJ 53.340, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de março de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n60 - 2008.51.65.000438-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VENEZIA DE BRITO OLIVEIRA (Adv. ALESSANDRA PEREIRA AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000438-0\r\n\r\nAutor: VENEZIA DE BRITO OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Alessandra Pereira Amorim, OAB-RJ 133.048, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se a autora, para dizer se já conseguiu o recebimento do benefício concedido na sentença (fls. 73/74), já que o INSS comprovou a fl. 75 a respectiva implantação e documento de fl. 74 apontava, em 17/02/2009, que o pagamento estaria disponível a partir de 04/03/2009. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada impugnado pela autora no prazo acima e tendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de março de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n61 - 2008.51.65.000454-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR FERNANDES PACHECO (Adv. GUILHERME DE ALMEIDA DICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000454-9\r\n\r\nAutor: LUCIMAR FERNANDES PACHECO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de março de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n62 - 2008.51.65.000464-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA LIMA (Adv. FABIANA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000464-1\r\n\r\nAutor: JOSE PEREIRA LIMA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o INSS, para comprovar a implantação do benefício em 15 dias, contados da intimação da presente, sob pena de multa diária de R$ 200,00, que reverterá em prol da parte autora. Deixo esclarecido que a multa será aplicada pelo só fato de não haver a comprovação nos autos sobre a implantação.\r\n\r\nNão cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de março de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n63 - 2008.51.65.000482-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA LOPES REBELO (Adv. ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000482-3\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA LOPES REBELO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de março de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n64 - 2008.51.65.000492-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON SOUZA CANDIDO (Adv. LUANA NEVES CAVALCANTI ATOUGUIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000492-6\r\n\r\nAutor: AILTON SOUZA CANDIDO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Luana Neves Cavalcanti Atouguia, OAB-RJ 144.828, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de março de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n65 - 2008.51.65.000662-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA PFISTER DO VALE (Adv. ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . Isso posto: \r\n\r\n(i) CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR DE OFÍCIO, para determinar que o INSS, restabeleça, no prazo de 20 dias contados da intimação da presente, o auxílio-doença; e\r\n\r\n(ii) DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça Estadual em Teresópolis.\r\n\r\nApós intimadas as partes, encaminhem-se os autos (na forma impressa) à Distribuição da Justiça Estadual de Teresópolis, com as homenagens de praxe.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n66 - 2008.51.65.000748-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO JORGE DA CUNHA (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000748-4\r\n\r\nAutor: MARIO JORGE DA CUNHA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nCITE-SE o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de março de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n67 - 2008.51.65.000764-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER PEREIRA (Adv. ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000764-2\r\n\r\nAutor: WALTER PEREIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nCITE-SE o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de março de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n68 - 2008.51.65.000792-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO DOS SANTOS RODRIGUES PAIS (Adv. ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000792-7\r\n\r\nAutor: ADELINO DOS SANTOS RODRIGUES PAIS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nCITE-SE o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de março de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n69 - 2008.51.65.000900-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETE IARA BELLO (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000501/2009 . Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.65.001078-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY BERNARDES DA SILVEIRA (Adv. ARNALDO JOSE FERREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000488/2009 . Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO. \r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n71 - 2008.51.65.001126-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DE MEDEIROS SILVEIRA (Adv. FABIANA SILVA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001126-8\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA DE MEDEIROS SILVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-TE para livre distribuição.\r\n\r\nTeresópolis, 18 de março de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n72 - 2009.51.65.000036-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONADIR MENDES CORREA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000500/2009 . Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2009.51.65.000060-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA FRANCISCA DA ASSUNÇÃO GOMES (Adv. REJANE LUCIA RODRIGUES LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000060-3\r\n\r\nAutor: GERALDA FRANCISCA DA ASSUNÇÃO GOMES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno PERÍCIA a ser realizada no dia 14/05/2009, às 17:30 horas, no consultório do Perito nomeado, na Avenida Lúcio Meira 330, sala 105, Várzea, Teresópolis, devendo a parte autora levar TODOS OS EXAMES E LAUDOS EXISTENTES.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta em até 30 dias.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação da tutela, com a juntada do laudo.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o(a) Dr WILSON RIBEIRO MARTINS, (ORTOPEDISTA), CRM 5239463-0, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\n(i) expeça-se solicitação à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o(a) Sr(a). Perito(a) que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer;\r\n\r\n(ii) deverá a Secretaria fornecer à parte autora, em balcão e se requerido por esta, uma cópia do laudo pericial juntado aos autos (e seu complemento, se for o caso); e\r\n\r\n(iii) venham conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de março de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n74 - 2009.51.65.000112-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO MOREIRA DA COSTA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000487/2009 . Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n75 - 2009.51.65.000128-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURILIO NUNES DA SILVA (Adv. CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000128-0\r\n\r\nAutor: AURILIO NUNES DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nCITE-SE o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de março de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n76 - 2007.51.65.000144-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR DE SOUZA ALMEIDA (Adv. JOZIA RODRIGUES VIDAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000144-1\r\n\r\nAutor: WALDEMAR DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de março de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n77 - 2007.51.65.000646-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PARREIRA MARTINEZ E OUTRO (Adv. PATRICIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000646-3\r\n\r\nAutor: MANOEL PARREIRA MARTINEZ E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm razão da preclusão da decisão de fl. 45, intime-se a CEF para depósito à disposição do Juízo, em 60 dias, do valor de R$ 100,00 (cem reais), a título de multa. Decorrido o prazo sem cumprimento, expeça-se Mandado de Seqüestro. Feito o depósito, converta-se em renda da União.\r\n\r\nDe logo, deve-se ressaltar que a conta poupança objeto do presente feito é a de número 350.416-9, apenas.\r\n\r\nA inicial postula a aplicação dos índices inflacionários de 26,06% (junho de 1987), de 42,72% (janeiro de 1989), de 10,14% (fevereiro de 1989) e de 84,32% (março de 1990).\r\n\r\nNo que se refere a fevereiro de 1989, o percentual já aplicado às poupanças foi de 18,35%. Logo, não haveria diferença devida.\r\n\r\nNo que se refere a março de 1990, o percentual de 84,32% foi justamente o já aplicado às poupanças na época. Logo, também não haveria diferenças devida.\r\n\r\nNo que se refere a junho de 1987, a parte autora não comprovou a pré-existência da conta. O documento mais antigo a ela referente é o saldo de 31/12/1988 (fl. 12). De toda sorte, a CEF acosta a pesquisa de fl. 60, em que aponta que não foram localizados os extratos do período.\r\n\r\nNo que se refere a janeiro de 1989, foi deferida a cautelar para realização das buscas dos extratos. Feitas as devidas pesquisas (fl. 61), não foram encontrados os extratos entre 01 a 09/1989.\r\n\r\nIntime-se, a parte autora, para que tenha vista dos elementos juntados pela CEF, por 10 dias. \r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para a sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 18 de março de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\nQuebra 78 - 2008.51.65.000116-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL NARCIZO (Adv. RICARDO LUIZ FIGUEIRA GUEDES VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000116-0\r\n\r\nAutor: JOEL NARCIZO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de março de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n79 - 2008.51.65.000256-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE BRITO (Adv. LUIZ GONZAGA BITTENCOURT NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000256-5\r\n\r\nAutor: WILSON DE BRITO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de março de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n80 - 2008.51.65.000400-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATHIA DA SILVA CARNEIRO (Adv. GILSON CARVALHO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000400-8\r\n\r\nAutor: KATHIA DA SILVA CARNEIRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nComprove a parte autora, em QUARENTA E OITO horas, SOB PENA DE DESERÇÃO, o recolhimento das custas de preparo (R$ 195,00).\r\n\r\nAlternativamente, traga a parte autora, no mesmo prazo a declaração de carência de recursos, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de março de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n81 - 2008.51.65.000474-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELLINE SANTOS LUZ (Adv. MARCELO PHILIPP LENZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000474-4\r\n\r\nAutor: MARCELLINE SANTOS LUZ\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nComprove a parte autora, em QUARENTA E OITO horas, SOB PENA DE DESERÇÃO, o recolhimento das custas de preparo (R$ 249,00).\r\n\r\nAlternativamente, traga a parte autora, no mesmo prazo a declaração de carência de recursos, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de março de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n82 - 2008.51.65.000216-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA PIMENTEL DAMAZIO (Adv. LUIZ ISSA HIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000216-4\r\n\r\nAutor: JANDIRA PIMENTEL DAMAZIO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVISTA ÀS PARTES, POR 10 DIAS SUCESSIVOS, ACERCA DA CONSTATAÇÃO DE FOLHAS 612, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... Cumprido, dê-se vista de ambos os processos, por 10 dias sucessivos, às partes...”\r\n\r\nTeresópolis, 18 de março de 2009.\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n83 - 2007.51.65.000613-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO NUNES PEREIRA (Adv. SANDRA MARIA DA SILVA KENUP, ANDREA MARA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000613-0\r\n\r\nAutor: CLAUDIO NUNES PEREIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora por 10 dias. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\nTeresópolis, 16 de março de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 70\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 741386"
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000061\r\n\r\nExpediente do dia 18/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0900091-1 BRAZ MEDINA DA ROSA (Adv. WALMIR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Indefiro o requerimento de fl. 256. A manifestação do INSS acerca dos cálculos do contador, além de não sujeitar-se à prazo preclusivo, tem seu dies a quo contado a partir da intimação pessoal do órgão.\r\n\r\nDesta forma, intime-se o Autor para que diga se concorda com a manifestação do INSS de fls. 252/253 e, em caso contrário, para que requeira a citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, indicando, nesse caso, os valores pretendidos.\r\n\r\n2 - 99.0900375-9 SONIA NUNES (Adv. SALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO, SIDONIO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Fl. 137. Defiro o desarquivamento do feito.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.026005-1 BRAULIO DA PAZ CUNHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES). . Dê-se vista a parte autora sobre a manifestação da União demonstrando a não apuração de valores em cumprimento ao despacho de fl. 153.\r\n\r\nNada sendo requerido, no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2000.51.13.000207-9 SAMUEL TOLEDO DOS PRAZERES E OUTROS (Adv. ANA LUCIA DE SOUZA LOURO TRINDADE, SERZEDELLO LOURO NETTO, FLAVIO DE SOUZA LOURO) x OSVALDIR RABELLO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS, ROSANA MIGUEL HALLACK) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Intime-se a parte autora para cumprimento do julgado, promovendo o depósito dos valores apresentados pela União Federal de fl. 283, através de GRU no Banco do Brasil, código 13903-3 (honorários de sucumbência), no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nA inobservância do prazo acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem a realização do pagamento, dê-se vista a União Federal para que se manifeste nos termos da parte final do caput do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n5 - 2007.51.13.000975-5 ALESSANDRO SIMÕES FLORÊNCIO E OUTROS (Adv. FERNANDO RODRIGUES BARBOSA, TALES CARVALHO MORAES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. JOSE MARCELO ALQUERES, LIDIANE CRISTINA FALEIRO SOARES). . PROCESSO nº 2007.51.13.000975-5\r\n\r\nAUTORES: ALESSANDRO SIMÕES FLORÊNCIO E OUTROS\r\n\r\nRÉS: UNIÃO E SANTA FÉ ENERGÉTICA S/A\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Considerando a necessidade de facilitação do manuseio e acesso aos autos, providencie a Secretaria o arquivamento, em local apropriado, da documentação constante dos Anexos I, II, III-1, III-2, IV e V - inserindo-se tal informação de forma visível na capa dos autos - assegurado o seu pleno acesso pelas partes interessadas. \r\n\r\n2. Intime-se a 2a Ré (SANTA FÉ ENERGÉTICA S/A) para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se foi implementado e/ou encontra-se em atividade o “SUBPRO GRAMA DE MONITORAMENTO DA ICTIOFAUNA” constante do Projeto Básico Ambiental - PBA (Anexo IV, fls. 707 e ss., item “a”), bem como se foram elaborados os relatórios periódicos ali previstos (itens 2, 3 e 4 - fl. 718, Anexo IV), apresentando, na mesma ocasião, cópias dos referidos documentos.\r\n\r\nCom a vinda da documentação, dê-se vistas às demais partes (AUTORES e UNIÃO) e voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.13.000483-0 JOSE LUIZ BATISTA (Adv. GLAUBER MALHEIROS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em réplica.\r\n\r\n7 - 2008.51.13.000487-7 GUSTAVO PINHEIRO FERREIRA (Adv. GLAUBER MALHEIROS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em réplica.\r\n\r\n8 - 2008.51.13.000507-9 Josiane de Oliveira Chaves Bonfante (Adv. GLAUBER MALHEIROS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em réplica.\r\n\r\n9 - 2008.51.13.000593-6 WALTER FERNANDES MAGALHAES (Adv. GABRIELA SERPA MALTA, SERGIO LUIS ANK PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n10 - 2008.51.13.000599-7 MARIA HELENA PEREIRA (Adv. GUTEMBERG SOUZA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n11 - 2008.51.13.000609-6 CAROLINE SERPA MALTA (Adv. GABRIELA SERPA MALTA, SERGIO LUIS ANK PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n12 - 2008.51.13.000611-4 KARINA SILVA SODRÉ (Adv. GABRIELA SERPA MALTA, SERGIO LUIS ANK PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n13 - 2008.51.13.000615-1 CELIO VENTURA DA CUNHA (Adv. GABRIELA SERPA MALTA, SERGIO LUIS ANK PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n14 - 2008.51.13.000617-5 CLAUDIANA WOGEL DOS SANTOS (Adv. GABRIELA SERPA MALTA, SERGIO LUIS ANK PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n15 - 2008.51.13.000619-9 ANA CATHARINE GOMES MAGALHÃES (Adv. GABRIELA SERPA MALTA, SERGIO LUIS ANK PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n16 - 2008.51.13.000631-0 ELIANA DA SILVA CUNHA (Adv. GABRIELA SERPA MALTA, SERGIO LUIS ANK PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n17 - 2008.51.13.000633-3 KLAUCIUS ANK GUARINO (Adv. GABRIELA SERPA MALTA, SERGIO LUIS ANK PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n18 - 2009.51.13.000089-0 Fernanda Vieira e Silva (Adv. ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO, IGNEZ VIRGILIO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n19 - 2009.51.13.000117-0 MARIA DE LURDES DA SILVA BARBOZA (Adv. GABRIELA SERPA MALTA, SERGIO LUIS ANK PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n20 - 2007.51.13.000399-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x L FERREIRA DA SILVA COM DE PEÇAS E ACESSORIOS ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o prazo de 20 (vinte) dias para que a CEF atenda ao despacho anterior.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 2008.51.13.000015-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x ERCY LINDORO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista a CEF sobre a certidão negativa de fl. 23.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2007.51.13.000510-5 TALITA DE OLIVEIRA TORRES (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI, ANDRE LUIS PEREIRA ELMOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, LEILA MATHEUS REGA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos de fls . 173/183 pelo prazo de 10 dez dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.13.000518-0 NEWTON ALVARES DALCOL (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO, GUSTAVO MOTTA SERPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos de fls. 63/69 pelo prazo de 10 dez dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 740833"
                            ],
                            "741352": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000062\r\n\r\nExpediente do dia 18/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.63.000207-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SEBASTIANA DELFINO RAMOS (Adv. OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . PROCESSO nº 2008.51.63.000207-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA SEBASTIANA DELFINO RAMOS\r\n\r\nRÉU: INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Em que pese a controvérsia ainda pendente quanto à data de início do benefício a ser considerada, considerando que o próprio INSS já reconheceu a incapacidade laborativa permanente da autora (fls. 45/46) é de rigor a imediata implantação do benefício, sem prejuízo do acertamento das questões ainda pendentes.\r\n\r\nDesta forma, com fulcro no art. 4º da Lei nº 10.259/01, DEFIRO MEDIDA CAUTELAR, determinando ao INSS que conceda a autora o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar de sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) em caso de descumprimento. Intime-se, com urgência, o INSS.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, considerando a diversidade de requerimentos administrativos promovidos pela autora e, por outro lado, que a perita do juízo atestou a incapacidade na data do indeferimento (quesito “k”), sem precisar qual seria esta, entendo imprescindível a complementação do laudo pericial, de forma a se permitir a correta fixação da DIB do benefício.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a perita subscritora do laudo de fls. 41/42, para que responda aos seguintes quesitos complementares:\r\n\r\n“Quesito Complementar 1: Qual a data em que surgida a incapacidade da autora? Com base em que elementos chega-se a tal conclusão?\r\n\r\nQuesito Complementar 2: É possível afirmar se em 14/SETEMBRO/2006 (NB 31/517.922.455-8) a autora já se encontrava permanentemente incapaz?\r\n\r\nQuesito Complementar 3: Caso negativo, é possível afirmar se em 28/NOVEMBRO/2007 (NB 522.833.861-2) a autora já se encontrava permanentemente incapaz?”\r\n\r\n3. Com as respostas, dê-se vista às partes e venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTrês Rios, 18 de março de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.63.000255-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO CARDOSO DA ROCHA (Adv. ROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA, DAVID FERNANDO DOMINGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000351/2009 . PROCESSO nº 2008.51.63.000255-9\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ROBERTO CARDOSO DA ROCHA\r\n\r\nRÉU: INSS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima através da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o enquadramento de período de serviço prestado em condições especiais não reconhecido pelo INSS.\r\n\r\nAs cópias do processo administrativo juntadas aos autos virtuais revelam que a parte autora requereu, em 18.07.2006 (DER), aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/135.136.429-1), na qual apurados 32 anos, 11 meses e 25 dias até a DER, tempo este insuficiente à concessão do benefício.\r\n\r\nI - DO TEMPO DE SERVIÇO SUJEITO À CONDIÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nCom relação ao enquadramento da atividade como especial, conforme reiterado posicionamento jurisprudencial, tanto a forma de contagem quanto a da compro vação do serviço devem ser analisadas sob a égide da legislação em vigor por ocasião de seu exercício, independente da posterior alteração das normas pertinentes.\r\n\r\nNesse rumo, inicialmente a Lei n.º 8.213/91 autorizava o cômputo, como atividades especiais, daquelas contidas em rol legal - Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, concomitantemente válidos na forma admitida pelo Decreto nº 611/92 e pela Ordem de Serviço nº 564/97. Desse modo, poderia ser reconhecido o trabalho especial quando realizada atividade constante do rol legal exemplificativo ou mediante a comprovação de que, em concreto, a atividade estaria sujeita a agentes nocivos.\r\n\r\nA Lei nº 9.032/95, publicada em 29-04-95, alterando o art. 57 da Lei nº 8.213/91, extinguiu o enquadramento legal de atividades especiais, exigindo, a partir de então, que o segurado comprovasse concretamente o trabalho em condições especiais e a exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. No entanto, não estabeleceu a citada lei a forma como esta comprovação deveria ser feita, daí sendo admissível o uso de qualquer meio lícito de prova para demonstrar o agente agressivo no caso concreto.\r\n\r\nVeio, porém, a Medida Provisória nº 1.523/96, publicada em 14-10-96, a expressar a comprovação por formulário embasado em laudo técnico (alterando o art. 58, §1º, da Lei nº 8.213/91). Tal exigência foi mantida quando da conversão na Lei nº 9.528/97 e praticamente manteve-se inalterada pela Lei nº 9.732/98, passando os agentes agressivos a serem aqueles constantes do Decreto nº 2.172/97, a partir de 06-03-97.\r\n\r\nEm síntese, poderá ser reconhecido o labor especial prestado até 28.04.95 por enquadramento profissional, quando realizada atividade constante do rol legal exemplificativo ou mediante a comprovação de que a atividade estaria sujeita a agentes nocivos.\r\n\r\nEntre 29.04.95 e 13.10.96, vigência da Lei nº 9.032/95, necessária a comprovação específica do trabalho em condições especiais, com sujeição aos agentes nocivos constantes dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, por qualquer meio de prova. \r\n\r\nPara período posterior a 14.10.96, exigível que o formulário emitido pelo empregador esteja embasado em laudo técnico, sendo que para o enquadramento dos agentes nocivos após 06.03.97, incide o disposto no Decreto nº 2.172/97.\r\n\r\nDessa forma, conforme a norma aplicável, será reconhecido o trabalho especial quando realizada atividade constante do rol legal exemplificativo ou mediante a comprovação de que a atividade estaria sujeita a agentes nocivos.\r\n\r\nPor fim, saliento que com relação ao agente nocivo “ruído”, sempre foi exigida a efetiva comprovação da exposição mediante laudo técnico.\r\n\r\nPasso à analise dos períodos mencionados na inicial.\r\n\r\nII - CIA. INDUSTRIAL SANTA MATILDE - SETOR FERROVIÁRIO, GALPÕES “A” e “C”\r\n\r\nEmbora se cuidem de vínculos diversos, por se tratar de períodos de serviço prestados pela parte autora junto à mesma empregadora, sempre no mesmo setor - na maior parte do tempo, em atividades semelhantes - e exposto aos mesmos agentes nocivos, realizo seu exame de forma conjunta.\r\n\r\nAs funções desempenhadas pela parte autora (AJUDANTE FABRIL, CONTROLADOR DE PRODUÇÃO e AUXILIAR TÉCNICO) nunca estiveram entre aquelas arroladas como especial para fins de aposentadoria especial por categoria profissional. Essencial, portanto, que se comprove a exposição a algum dos agentes agressivos arrolados pela legislação previdenciária.\r\n\r\nA parte autora comprovou o labor efetivo junto à empresa CIA. IND. SANTA MATILDE, no setor “FERROVIÁRIO/GALPÃO A” - e, apenas no último período, no setor “FERROVIÁRIO/GALPÃO C” - vínculos estes, aliás, já reconhecidos pelo INSS.\r\n\r\nForam apresentados formulários DSS-8030 (fls. 12/16), devidamente assinados por profissional autorizado pela empresa, indicando a exposição da segurado a ruídos de 93,1, 91,3 e 94,2 dB(A), respectivamente, bem como a fumos metálicos provenientes do processo de solda elétrica e oxi-acetileno.\r\n\r\nEm complementação, foi apresentado laudo técnico pericial, no qual, com relação a ambos os setores de atuação - “FERROVIÁRIO/GALPÕES A e C” - encontra-se taxativamente referida a efetiva exposição habitual e permanente a ruídos superiores aos limites de tolerância (fls. 52/68). \r\n\r\nDestaco do mencionado documento, a menção, em seu item 4.14 aos agentes nocivos a que exposto o segurado (ruídos, fumos metálicos provenientes de processo de solda elétrica e oxiacetilênica, poeira proveniente do lixamento de peças de vibra de vidro e névoas de tinta provenientes da pintura a pistola) e no item 5.1 a quantificação dos ruídos a que exposto, sendo de 86,3 (sem máquinas operando) a 98 dB no setor A e de 84 (sem máquinas operando) a 102 dB no setor C.\r\n\r\nComprovada a efetiva exposição do autor aos agentes físicos narrados na inicial, passo à análise do direito ao enquadramento pretendido.\r\n\r\nConforme entendimento predominante na jurisprudência pátria, as atividades exercidas até 05.03.1997 (data da edição do Decreto 2.172/97) sujeitas a ruídos superiores a 80 dB(A) devem ser consideradas especiais. Nesse sentido, o teor da Súmula nº 32 da TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JEFs.\r\n\r\nCom relação ao período posterior à 05.03.1997, revendo anterior posicionamento deste juízo, entendo aplicável o limite de 85 dB(A) para fins de enquadramento como especial da atividade, mesmo no período de vigência temporária do Decreto nº 2.172/97, que estabelecia o limite de 90 dB(A).\r\n\r\nÉ que, com a superveniência de norma técnica mais atual (Decreto nº 4.882/03), estabelecendo o limite em 85 dB(A), não se justifica a exigência de exposição mais severa para idêntica finalidade. \r\n\r\nEste o entendimento que vêm ganhando força na jurisprudência, em consonância com a finalidade social e protetiva das normas em questão (TRF 1ª Região, AMS nº 2007.38.14.003770-5/MG, rel. juiz Luiz Gonzaga Moreira, DJ 26.08.2008; TRF 4ª Região, Turma Suplementar, AC nº 2004.70.00.026773-5, rel. juiz Fernando Quadros, DJ 17.08.2007).\r\n\r\nEmbora o laudo não seja contemporâneo a todo o período de atividade do autor, os formulários DSS 8030 apresentados informam a inexistência de alteração das condições neles retratadas até a data de elaboração do laudo, o que, ausente indícios em contrário, reputo suficiente para o seu pleno aproveitamento.\r\n\r\nPor outro lado, anoto que a utilização de EPI's por si só não tem o condão de descaracterizar a especialidade da atividade, conforme entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula nº 9 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDesta forma, é devido o enquadramento, como especiais, dos períodos mencionados na inicial.\r\n\r\nIII - TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO\r\n\r\nMultiplicando-se os períodos de atividade especial ora reconhecidos pelo fator 1,4, obtém-se um acréscimo de 6 anos, 6 meses e 26 dias, conforme abaixo apurado, o qual deverá ser somado ao tempo total apurado pelo INSS.\r\n\r\nNº\r\n\r\nCOMUM\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nData Inicial\r\n\r\nData Final\r\n\r\nTotal Dias\r\n\r\nAnos\r\n\r\nMeses\r\n\r\nDias\r\n\r\nMultiplic.\r\n\r\nDias Convert.\r\n\r\nAnos\r\n\r\nMeses\r\n\r\nDias\r\n\r\n1\r\n\r\n06/01/1976\r\n\r\n13/09/1979\r\n\r\n1.328 \r\n\r\n3 \r\n\r\n8 \r\n\r\n8 \r\n\r\n,4 \r\n\r\n531 \r\n\r\n1 \r\n\r\n5 \r\n\r\n21 \r\n\r\n2\r\n\r\n06/09/1977\r\n\r\n31/01/1983\r\n\r\n1.946 \r\n\r\n5 \r\n\r\n4 \r\n\r\n26 \r\n\r\n,4 \r\n\r\n778 \r\n\r\n2 \r\n\r\n1 \r\n\r\n28 \r\n\r\n3\r\n\r\n01/02/1983\r\n\r\n19/05/1988\r\n\r\n1.909 \r\n\r\n5 \r\n\r\n3 \r\n\r\n19 \r\n\r\n,4 \r\n\r\n764 \r\n\r\n2 \r\n\r\n1 \r\n\r\n14 \r\n\r\n4\r\n\r\n01/06/1988\r\n\r\n31/07/1989\r\n\r\n421 \r\n\r\n1 \r\n\r\n2 \r\n\r\n1 \r\n\r\n,4 \r\n\r\n168 \r\n\r\n- \r\n\r\n5 \r\n\r\n18 \r\n\r\n5\r\n\r\n01/08/1989\r\n\r\n12/06/1990\r\n\r\n312 \r\n\r\n- \r\n\r\n10 \r\n\r\n12 \r\n\r\n,4 \r\n\r\n125 \r\n\r\n- \r\n\r\n4 \r\n\r\n5 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n5.916 \r\n\r\n16\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n-\r\n\r\n2.366 \r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n26\r\n\r\nTotal Geral (Comum + Especial)\r\n\r\n8.282 \r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nDesta forma, considerando a simulação de tempo elaborada pelo INSS até a DER (fls. 79/81), através da qual apurou-se um total de 32 anos, 11 meses e 25 dias e nesta computando-se o acréscimo acima, obtém-se o total de 39 anos, 6 meses e 20 dias, tempo este suficiente à aposentadoria pretendida.\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: \r\n\r\na) declarar o direito do autor ao enquadramento, como especiais, dos serviços prestados de 06/01/76 a 13/09/76, de 06/09/77 a 31/01/83, de 01/02/83 a 19/05/88, de 01/06/88 a 31/07/89 e de 01/08/89 a 12/06/90 (CIA. INDUSTRIAL SANTA MATILDE);\r\n\r\nb) condenar o INSS a conceder ao autor aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/135.136.429-1), desde a data do requerimento (DER 18.07.2006), nela computando 39 anos, 6 meses e 20 dias de contribuição;\r\n\r\nc) condeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças vencidas desde então, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, estes a partir da citação (art. 406 do CC e Enunciado 20 do CJF). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTendo em vista o julgamento de mérito favorável ao autor, aliado à natureza alimentar do benefício, bem como diante da inevitável demora decorrente do inevitável assoberbamento de processos aguardando julgamento pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, inexistindo controvérsia relevante a respeito da matéria, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA, determinando ao INSS que implante o benefício acima no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nNo prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado da presente decisão, deverá o INSS trazer aos autos o demonstrativo da concessão do benefício, bem como do cálculo das parcelas atrasadas, até a data da sua efetiva implantação. Apresentados os cálculos de liquidação, proceda-se na forma da Resolução nº 438 de 2005 do CJF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTrês Rios, 16 de março de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.63.000753-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONEL MIZAEL (Adv. SERGIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. 41. Melhor analisando a lide, verifico que a causa de pedir objeto deste processo não se confunde com aquela ventilada no processo indicado no termo de prevenção. Os documentos trazidos com a inicial revelam que, após o ajuizamento da ação antecedente, houve a concessão administrativa do benefício pelo INSS, o qual perdurou ativo até JUNHO/2008, sendo que é esta cessação que pretende ver corrigida o autor.\r\n\r\nIsto posto, afasto a ocorrência de coisa julgada.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n3. Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. JOÃO DE DEUS DOS SANTOS JUNIOR, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 558/07, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício (JUNHO/2008) o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n4. Designo o dia 17/04/2009, a partir das 9:00 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na sede deste juízo (Rua Barbosa de Andrade, 201, Centro - Três Rios). A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F.\r\n\r\n5. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial. \r\n\r\n6. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos. Fica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora e venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.63.000981-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONIQUE FERREIRA DE MELO (Adv. OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000349/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nO caso dos autos insere-se dentre aqueles que autorizam a imediata prolação de sentença de improcedência, considerando o reiterado posicionamento deste juízo em sentido contrário à pretensão autoral (art. 285-A do CPC).\r\n\r\nEm que pesem as razões lançadas na exordial, não merece prosperar a pretensão autoral.\r\n\r\nEmbora a educação constitua finalidade louvável e digna de proteção constitucional, não se pode jamais perder de vista estar se transitando na esfera previdenciária, a qual não abrange como finalidade precípua - por expressa opção do legislador constituinte - a educação.\r\n\r\nA questão acerca da caracterização do filho do segurado como beneficiário da Previdência Social encontra-se regulada expressamente pela legislação vigente, seja previdenciária, seja estatutária, conforme abaixo transcrito:\r\n\r\n“Lei nº 8.213/91, art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em partes iguais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º. A parte individual da pensão extingue-se:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido.”\r\n\r\n“Lei nº 8.112/90, art. 217. São beneficiários das pensões: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - temporária:\r\n\r\na) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;\r\n\r\nb) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade;\r\n\r\nc) o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor;\r\n\r\nd) a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez. (...)”\r\n\r\nComo fácil se verificar, a lei foi expressa ao limitar o recebimento de pensão pelos filhos do segurado ou do servidor até atingirem a idade de 21 anos, salvo hipótese de invalidez, o que não ocorre no caso dos autos.\r\n\r\nO entendimento no sentido de se manter o direito à pensão ao filho até os 24 anos mostra-se manifestamente contra legem, exigindo, para sua eventual adoção, necessariamente o afastamento do regramento legal existente por meio de sua declaração de inconstitucionalidade - ainda que incidental - pelo magistrado.\r\n\r\nPartindo do pressuposto de que o Poder Judiciário não tem o papel de atuar como legislador positivo, conclui-se que tal declaração de inconstitucionalidade representaria manifesto prejuízo aos segurados, eis que somente viria a suprimir o próprio dispositivo legal que prevê o benefício, incorrendo naquilo que a doutrina constitucionalista chama de “aprofundamento do estado de inconstitucionalidade”, a evidenciar o descabimento de tal procedimento.\r\n\r\nDescabe, outrossim, o recurso à interpretação extensiva na hipótese em tela, eis que tal técnica de exegese somente tem aplicabilidade diante de razoável espaço de atuação do intérprete, não diante de norma expressa, cogente e cujos limites encontrem-se perfeitamente delineados, tal como no caso.\r\n\r\nÉ de se ter em vista ainda que Previdência Social rege-se pelo princípio da seletividade das prestações e serviços (CF, art. 194, p.único, III), o qual permite ao legislador estabelecer quais, dentre os diversos riscos sociais, serão primordialmente atendidos pela Previdência.\r\n\r\nAinda no plano constitucional, não se pode olvidar que acolhido o pedido autoral, seria estendido o benefício pretendido pelo período dos 21 aos 24 anos de idade, conseqüência esta que carece da previsão da respectiva fonte de custeio, exigência constitucional prevista no art. 195, §5º, da CF/88.\r\n\r\nTal orientação, aliás, veio a ser recentemente confirmada com a edição da Súmula nº 74 do e. TRF da 4a Região, cujo teor é o seguinte: “Extingue-se o direito à pensão previdenciária por morte do dependente que atinge 21 anos, ainda que estudante de curso superior”.\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou recentemente a e. TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JEFs:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRORROGAÇÃO ATÉ OS 24 ANOS. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. LEI 8213/91. \r\n\r\nI - A Constituição da República remete à lei a fixação dos termos e condições para que o segurado ou dependente possam receber os benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). \r\n\r\nII - O estudante universitário que completa 21 anos e é beneficiário da pensão por morte do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) perde direito ao beneficio, nos termos do art. 16, I, da Lei 8213/91, não sendo motivo para a prorrogação a situação de estudante de nível superior do interessado. \r\n\r\nIII - Incidente conhecido e provido.” (Incidente de Uniformização de jurisprudência, Proc. nº 200470950125461, DJU 23/05/2006, Rel. Juiz Federal Guilherme Bollorini Pereira)\r\n\r\nA opção por qual interesse - por mais relevante que seja - deva ser tutelado pelas já combalidas verbas integrantes do orçamento da Previdência Social ou da União é, indisfarçavelmente, uma opção política fundamental, a qual foi manifestada pelo legislador constituinte, não cabendo sua revisão pelo Judiciário.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma dos artigos 269, I c/c 285-A do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDê-se ciência à parte ré. Transitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Publique-se.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n5 - 2008.51.63.000956-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ RODRIGUES (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Comprove a parte autora a inexistência de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo apontado no Termo de Prevenção de folhas 28, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n6 - 2008.51.63.001012-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZ MONNERAT E OUTRO (Adv. CECILIA LAVINAS DE TOLEDO RIBAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Comprove a parte autora a inexistência de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo apontado no Termo de Prevenção de folhas 19, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2007.51.63.001136-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) Sebastião Dari (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Folhas 63/279 - Intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.63.000026-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO BRANDES SALDANHA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Folhas 47/150 - Intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.63.000488-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDETE MORI BARBOSA (Adv. MARCIA BARBOSA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I) Entendo ser necessária a produção de prova testemunhal para o deslinde do feito. Intime-se a parte autora a fim de que apresente o rol de testemunhas, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nII) Designo para o dia 07/05/2009, às 15:30 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIII) Compareçam as testemunhas a serem arroladas independentemente de intimação.\r\n\r\nV) Intime-se o INSS para, no prazo de 10(dez) dias, informar a relação completa dos dependentes beneficiários da pensão por morte em razão do falecimento de LUIS CARLOS MORE BARBOSA. \r\n\r\nVI) Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.63.000638-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVARISTO RODRIGUES DE ANDRADE (Adv. RICHARD TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000354/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO o pedido para condenar o INSS à implantação do benefício do Autor, qual seja, aposentadoria por idade, pagando-lhe as diferenças pretéritas desde a data do requerimento administrativo (DER), formulado em 21/12/2006, consoante se verifica em fls. 26, sendo esta a DIB do benefício.\r\n\r\nTendo em vista a prova inequívoca constante dos autos e a presença dos demais pressupostos legais, nos termos do §7o, art. 273, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado, DEFIRO a tutela antecipada, CONFIRMANDO-A nesta sentença, para efeitos do disposto no art. 520, inciso VII, do CPC, a fim de que seja implantado a aposentadoria do Autor. Intime-se o INSS para imediato cumprimento, remetendo-lhe cópia desta sentença.\r\n\r\nAs diferenças pretéritas, quais sejam, aquelas incluídas entre o DER e a concessão da prestação jurisdicional aqui antecipada, deverão ser pagas pela autarquia Previdenciária, por meio de complemento positivo, diretamente ao Autor, acrescidas de juros moratórios à base de 1% ao mês (art. 406 CCB e En. 20 CJF), contados da citação válida, e correção monetária desde quando devidas as parcelas, por tratar-se de verba de caráter alimentar, consoante os termos do verbete n°13, aprovado por maioria no I Encontro de Magistrados dos Juizados Especiais Federais, in verbis: “A sentença que julgar procedente pedido de concessão de benefício previdenciário ou estatutário fixará a data de início do benefício (DIB) e condenará o Réu na obrigação de implantar o benefício, devendo a apuração e o pagamento dos atrasados ser feitos no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAssim, determino que o INSS apure o valor das diferenças vencidas, apresentando o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIntimem-se as partes sobre o teor desta sentença.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I., inclusive da tutela antecipada.\r\n\r\n11 - 2008.51.63.000640-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA COELHO TARCITANO (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n1. Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n3. Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. Gérson Rangel Brasil, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 281/02, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n4. Designo o dia 31/03/2009, a partir das 14 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na sede deste juízo (Rua Barbosa de Andrade, 201, Centro - Três Rios). A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F.\r\n\r\n5. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial. \r\n\r\n6. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos. Fica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.63.000996-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LUIZ DA SILVA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n2. Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n3. Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dra. Virgínia Inocêncio, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 281/02, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n4. Designo o dia 27/03/2009, às 13:40 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na sede deste juízo (Rua Barbosa de Andrade, 201, Centro - Três Rios). A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F.\r\n\r\n5. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial. \r\n\r\n6. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos. Fica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.63.000998-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN RAMOS FURTADO (Adv. OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n3. Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. CAIO BRETAS, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 281/02, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n4. Designo o dia 28/04/2009, a partir das 13 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na sede deste juízo (Rua Barbosa de Andrade, 201, Centro - Três Rios). A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F.\r\n\r\n5. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial. \r\n\r\n6. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos. Fica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.63.001006-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY LUIZ GONÇALVES (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n3. Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. Gérson Rangel Brasil, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 281/02, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n4. Designo o dia 31/03/2009, a partir das 14 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na sede deste juízo (Rua Barbosa de Andrade, 201, Centro - Três Rios). A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F.\r\n\r\n5. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial. \r\n\r\n6. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos. Fica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 741352"
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                            "743368": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 90(trinta) DIAS.\r\n\r\nEDITAL N.º: ECR.1301.000001-0/2009\r\n\r\n*02348130100000102009*\r\n\r\nA DOUTORA SIMONE BRETAS, JUIZA FEDERAL DA VARA FEDERAL DE TRÊS RIOS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFaz saber pelo presente edital, com prazo de 90(noventa) dias, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de AÇÃO PENAL n.º: 2000.51.13.000252-3, movida pelo(a) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, em face de LUIS CLAUDIO GUIMARAES DOS SANTOS E OUTRO, na pessoa de seu representante legal; autuada em 09/08/2000, por encontrar-se o réu, em local incerto e não sabido, é expedido o presente edital para INTIMAÇÃO de: LUIS CLÁUDIO GUIMARÃES DOS SANTOS, para dar início ao cumprimento das penas impostas em sentença de fls. 228/232, nos autos supra citados. Para que chegue ao conhecimento do executado, o presente edital será fixado no local de costume, na sede da Justiça Federal, Vara Única de Três Rios, localizada na Rua Barbosa de Andrade, 201 - Centro - Três Rios/RJ, funcionando de 12:00 às 17:00 Horas, e publicado na forma da lei. Dado e Passado nesta cidade de Três Rios, em 16/03/2009. \r\n\r\nEu Raquel Furtado de Gusmão (Analista Judiciário), O digitei. E Eu, Paulo Jorge Lellis Villanova(Diretor de Secretaria), o conferi.\r\n\r\nSIMONE BRETAS.\r\n\r\nJuíza Federal.\r\n\r\nId: 743368"
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                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000046\r\n\r\nExpediente do dia 18/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.04.002139-0 INCOFLANDRES IND/ COM/ DE FLANDRES LTDA (Adv. EDUARDO KUMMEL, DALMA APARECIDA PIRES MACHADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Defiro a prova requerida pelo Réu (pericial), conforme fls. 306. Para tanto, designo perícia na modalidade de contabilidade (tributária), nomeando perito o ilustre Dr. Affonso D'Anzicourt e Silva, cujo endereço é conhecido da Secretaria, o qual deverá ser intimado para aceitação do encargo, e estimar honorários.\r\n\r\nÀs partes para formularem quesitos e nomearem assistentes técnicos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVindo a estimativa de honorários, dê-se vista às partes para eventual impugnação, pelo prazo de 05 dias, em seguida conclusos para decisão acerca dos mesmos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 96.0059931-9 JOSE PURISSIMO DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 252/265 - Diante da comprovação dos depósitos, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução n.º 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nFls. 266/273 e 275/280 - Dê-se vista ao réu para se manifestar sobre os pedidos de habilitação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\n3 - 2001.51.04.000904-1 ANTONIO JOSE DA SILVA (Adv. MARIO DE BRITO, ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.04.003797-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. BRUNO PINHEIRO BARATA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista o retorno do autos do TRF da 2a Região, intime-se a parte autora para promover a citação do executado, conforme o acórdão de fls. 153/157, atentando-se para o teor da petição de fls. 80.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.04.001307-1 VILMA FARIA PINHEIRO (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Requer a parte autora, na petição da fl. 248, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, ante as conclusões do laudo pericial acostado às fls. 234/246.\r\n\r\nNesse contexto, compulsando o laudo pericial realizado, verifica-se, nas conclusões do expert, que este afirma que a autora encontra-se em gozo do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se está percebendo, atualmente, algum benefício previdenciário.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.014157-4 JOSE MANOEL (Adv. ANTONIO CARLOS FABIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Mantenho a decisão de fls. 143 que indeferiu a tutela antecipada, vez que o autor ajuizou a presente ação apenas após 10 (dez) anos da excussão extrajudicial de seu imóvel, alegando vício na mesma, estando ausente, portanto, a verossimilhança da alegação.\r\n\r\nSem necessidade de outras provas além das acostadas aos autos, venham os mesmos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.04.001175-3 FRANCISCA ALVES DA CUNHA SILVA REP/ P/ MARIA ELENA DA SILVA NEVES (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS, ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Em face da petição da ré de fls. 87/91, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove nos autos a data da abertura da conta corrente para a qual busca a aplicação dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.04.001769-0 ANTONIO JOSE DA SILVA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Designo audiência de conciliação para o dia 20 de maio de 2009, às 14horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente por carta.\r\n\r\n9 - 2008.51.04.001899-1 GABRIELA CAMPOS COSTA MOREIRA (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CREA - RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, GUSTAVO DE MARCHI E SILVA). . À parte ré para especificar provas justificadamente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.04.002573-9 MARIANA AURORA DA SILVA (Adv. MIGUEL JOSE PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação ordinária em que pretende a parte autora o reconhecimento de união estável, com a conseqüente condenação da requerida a conceder-lhe o benefício de pensão por morte.\r\n\r\nNesse contexto, requer a autora, às fls. 67/68, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, para determinar o imediato pagamento do benefício ora pretendido, uma vez que as provas carreadas aos autos já comprovam a união estável do casal.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que a autora já percebe benefício de pensão por morte, conforme comprova o documento da fl. 61, razão pela qual não se encontra demonstrado o periculum in mora a ensejar o deferimento da medida pretendida. Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nÀ SEDVR a fim de incluir no pólo passivo do feito o Estado do Rio de Janeiro, em face da ocorrência do litisconsórcio passivo necessário com a União Federal.\r\n\r\nPor outro lado, desnecessária a inclusão dos filhos do de cujus no feito, uma vez que, conforme a certidão de óbito acostada à fl. 20, aqueles são todos maiores.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11 - 2008.51.04.002869-8 ANTONIO RAFAEL NUNES BARBOSA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Designo audiência de conciliação para o dia 20 de maio de 2009, às 14h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente por carta.\r\n\r\n12 - 2008.51.04.003615-4 JOSE GERALDO FERREIRA (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000091/2009 FOLHA 45/46 . 3 - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial, haja vista sua inépcia, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inc. I, do CPC.\r\n\r\nSem custas processuais nem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n13 - 97.0031285-2 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. ELOISA NATALIA PACINI RUZICKA, AFFONSO JOSE SOARES FILHO, AFFONSO JOSE SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELOISA NATALIA PACINI RUZICKA) x JOSE FERREIRA FILHO (Adv. MARIA FRANCISCA DO CARMO, CLENI FERREIRA DA COSTA). . Fls. 289. Indefiro o requerido pelo Autor (Light) em virtude da ausência de informação nos autos sobre a abertura de inventário.\r\n\r\nTendo em vista os documentos de fls. 226/23 e 1242/283, e as certidões de óbito de José Ferreira Filho (fl.s 245) e de sua esposa Maria Mota Valente Ferreira (fls. 244) HOMOLOGO a habilitação dos filhos do casal, quais sejam, LAERCIO VALENTE FERREIRA, ESTER FERREIRA CIPRIANO, ALAIR VALENTE FERREIRA, ANTONIA MOTA FERREIRA, AIRTON VALENTE FERREIRA E DIOLINDA FERREIRA TEIXEIRA.\r\n\r\nÀ SEADI para incluí-los no pólo passivo, em substituição a José Ferreira Filho.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador do juízo, para a divisão entre os herdeiros habilitados, em parte iguais, do deposito de fls. 199.\r\n\r\nEm seguida, intimem-se os herdeiros para levantamento dos valores, mediante alvará (intimação via correio e publicação para o patrono.).\r\n\r\nÀ parte autora para agendar com a secretaria nova expedição de alvará para levantamento do valor especificado às fls. 207. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá providenciar o registro da servidão, apresentando certidão de ônus reais atualizada do imóvel, bem como pagando os emolumentos exigidos, conforme fls. 284 (ofício do RGI do 2o Ofício), comprovando judicialmente, o seu cumprimento.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 99.0400065-4 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. AFFONSO JOSE SOARES) x UNIAO FEDERAL x ESPOLIO DE JOSE DE PAULA FILHO REP. POR ANTONIO CARLOS DA HORA (Adv. MAURO DE MEDEIROS). . Fls. 186. Indefiro o requerimento da parte autora (Light) formulado às fls. 186 vez que está confundindo a sucessão processual com a fase de execução do julgado.\r\n\r\nHavendo inventário, o espólio é representado pelo seu inventariante, sendo eventual crédito do espólio encaminhado ao juízo competente para o inventario do falecido, de modo que todos os eventuais credores e herdeiros estarão resguardados.\r\n\r\nDesta forma, diante da informação de fls. 194, intimem-se o espólio na pessoa de Antonio Carlos da Hora e Célia Maria Santana, nos endereços ali fornecidos, cabendo aos mesmos acostar cópia do termo de inventariança, regularizando, ainda, a representação processual do espólio, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para o juízo determinar sobre a necessidade de realização de prova pericial.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2008.51.04.000549-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x ANNA LIGIA MILLEN CARVALHO E OUTRO (Adv. JANIO FORASTIERI RODRIGUES). . Defiro a prova requerida pelo Réu (pericial), conforme fls. 306. Para tanto, designo perícia na modalidade de contabilidade, nomeando perito o ilustre Dr. Eduardo de Oliveira Lopes, cujo endereço é conhecido da Secretaria, o qual deverá ser intimado para aceitação do encargo, ficando desde já ciente que os honorários serão arbitrados no valor mínimo da tabela vigente do Conselho da Justiça Federal, diante da pouca complexidade do caso e considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita.\r\n\r\nÀs partes para formularem quesitos e nomearem assistentes técnicos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.04.000637-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x SIMONE SILVA TAVARES E OUTROS (Adv. BARBARA FRANCIONE COSTA DA SILVA). . Defiro a prova requerida pelo Réu (pericial), conforme fls. 306. Para tanto, designo perícia na modalidade de contabilidade, nomeando perito o ilustre Dr. Eduardo de Oliveira Lopes, cujo endereço é conhecido da Secretaria, o qual deverá ser intimado para aceitação do encargo, ficando desde já ciente que os honorários serão arbitrados no valor mínimo da tabela vigente do Conselho da Justiça Federal, diante da pouca complexidade do caso e considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita.\r\n\r\nÀs partes para formularem quesitos e nomearem assistentes técnicos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 2007.51.02.000133-6 MINISTERIO PUBLICO x BINGO BARRA MANSA E OUTROS (Adv. ANAMARIA VILELA CECIM ANDRADE, KATERINE BRANCO CECIM, ADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA, VILMAR LUIZ GRACA GONCALVES, ADALBERTO CAMPELLO SENNA). . Verifico que o presente processo, inicialmente distribuído ao Juízo da 4a Vara Federal de Niterói, após julgamento de conflito de competência junto ao Juízo Estadual, vem tramitando em diversos juízos federais, sem a atenção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis.\r\n\r\nPara tanto vejamos:\r\n\r\nEm decisão de fls. 516, o Juízo da 4a Vara Federal de Niterói extingui o processo, sem julgamento de mérito, com relação aos réus BINGO CENTRAL, BINGO CHARITAS, BINGO SÃO GONÇALO E BINGO ICARAÍ, mantendo os demais réus e determinando a distribuição do feito para a 6a Vara Federal da Capital.\r\n\r\nJá na 6a Vara Federal da Capital, o juízo proferiu decisão excluindo da lide os seguintes réus: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ; BARRA BINGO, BINGO 13 DE MAIO, BINGO ARPOADOR, BINGO ASSEMBLÉIA, BINGO BANGU, BINGO BOTAFOGO, BINGO CAFÉ DO GOL, BINGO CAMPO GRANDE, BINGO CARIOCA, BINGO CATETE, BINGO CAXIENSE, BINGO CIDADE, BINGO COPACABANA, BINGO DA PRAIA, BINGO ILHA, BINGO IMPERIAL, BINGO MADUREIRA, BINGO MEIER, BINGO MERITI, BINGO NAÇOES, BINGO RECREIO, BINGO SCALA, BINGO TAQUARA, BINGO TIJUCA E WEST BINGO.\r\n\r\nAcertadamente, na sua decisão de fls. 525/529, determinou o juízo da 6a Vara Federal o desmembramento do feito quanto aos réus remanescentes e fora de sua competência de foro. \r\n\r\nNo entanto, a despeito de decisão de fls. 525/529 determinou o mesmo juízo a remessa dos autos para distribuição da Subseção Judiciária de Volta Redonda.\r\n\r\nOra, de acordo com o princípio da perpetuatio jurisdictionis , “determina-se a competência no momento em que a ação é proposta.” Sendo “irrelevantes as modificações de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.”, conforme preceitua o art. 87 do CPC.\r\n\r\nDesta forma, as sucessivas exclusões do pólo passivo de diversos réus não têm o condão de modificar a competência inicialmente fixada pela distribuição do feito. \r\n\r\nAinda mais em se tratando de competência relativa (competência de foro), vez que o juízo não tem a possibilidade de declinar de ofício de sua competência, nos termos dos arts. 112 e 114 do CPC.\r\n\r\nA aceitar o que o ilustre Parquet pretende às fls. 545/546, é impor ao processo uma verdadeira peregrinação, até que sejam excluídos todos os réus figurantes de ACP's anteriormente distribuídas, sendo fixada a competência de acordo com o remanescente (se houver).\r\n\r\nNada obsta, outrossim, que no juízo natural, o Parquet elucide todas as dúvidas referentes à litispendência.\r\n\r\nAssim sendo, determino a devolução dos autos a vara de origem (6a Vara Federal da Capital/RJ), com os argumentos acima expostos.\r\n\r\nCiente o MPF que se o juízo da 6a Vara Federal da Capital/RJ não aceitar a remessa dos autos, este juízo suscitará conflito de competência.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF, em seguida remetam-se os autos, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2007.51.04.001119-0 PASCHOAL SANTHIAGO GIL ALCON (Adv. CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000094/2009 FOLHA 91/98 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO nos termos dos artigos 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a embargante a pagar honorários advocatícios em favor do embargado, os quais fixo em 5% do valor da execução fiscal embargada em apenso (Proc. nº. 2005.51.04.004401-0), devidamente atualizado, conforme acima explicitado. \r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº. 9.289/96).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos do processo de execução, para o seu regular prosseguimento.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2007.51.04.003605-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO) x PAULO CESAR CARVALHO JUNQUEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES). . Dê-se vista às partes acerca do cálculo da Contadoria de fls. 52/61.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n20 - 2002.51.04.001370-0 FUMECARP FUNDICAO DE METAIS LTDA (Adv. JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA, ALBERTO DOMINGOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. AFFONSO JOSE SOARES) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ALEXANDRE EZECHIELLO, DANIEL AGOSTINI). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. À LIGHT e CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A, ora apeladas, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2008.51.04.003168-5 NELSON SANTIAGO CERUTTI (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe o demandante as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, manifeste-se o réu acerca da produção de provas, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 96.0052652-4 MARIA OLINA DA SILVA (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista a juntada dos cálculos de fls. 81/87, dê-se vista à parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível, em especial para, querendo, promover a execução do julgado.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo judiciário, após a devida baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(a) interessado(a).\r\n\r\n23 - 96.0058628-4 JOSE AVELINO GUIMARAES E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível, em especial para, querendo, promover a execução do julgado.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo judiciário, após a devida baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(a) interessado(a).\r\n\r\n24 - 2002.51.04.001272-0 CELINA DE SANT'ANNA ARAUJO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte Autora dos cálculos de fls. 174/183 para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível, em especial para, querendo, promover a execução do julgado.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo judiciário, após a devida baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(a) interessado(a).\r\n\r\n25 - 2005.51.04.003164-7 SHIRLEY DE PAIVA LIMA (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS). . Fls. 127/138, 140/144 e 146/151: Dê-se vista a parte autora.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n26 - 2005.51.04.003255-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. VENINA RIBEIRO CHAVES, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA). . Fls. 233/235: Dê-se vista a parte autora.\r\n\r\nPrazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se vista e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n27 - 2005.51.04.003878-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, LUCIANE CARREIRO VIEIRA). . Manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos, ressaltando-se que pende de julgamento agravo de instrumento interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.\r\n\r\n28 - 2005.51.04.004190-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES, EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. VENINA RIBEIRO CHAVES). . Manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos, ressaltando-se que pende de julgamento agravo de instrumento interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.\r\n\r\n29 - 2006.51.04.001244-0 ANTONIA GOMES MATOS (Adv. PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. JAIME RIBEIRO DA SILVA). . À autora para que se manifeste sobre a contestação de fls. 87/101, devendo, em igual prazo, especificar as provas que pretende produzir. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2008.51.04.002936-8 AGILDO CALINA E OUTRO (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n31 - 2008.51.01.000112-5 THEREZINHA OTSTES MELO DO CARMO E OUTRO (Adv. ALOIZIO PEREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 98.0503302-3 MANOEL PIRES DE ABREU E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 259/260: Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n33 - 2006.51.04.001448-4 ANTONIO JOSE DE PAIVA AMORIM (Adv. IVANIL JACOMO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nConsiderando-se que a Caixa Econômica Federal vem cumprindo, espontaneamente, os julgados relativos a FGTS, impõe-se intimá-la para que cumpra este julgado, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n34 - 2007.51.04.001548-1 ANTONIO GERALDO BAETA DA CRUZ (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Diante do trânsito em julgado da sentença de fls. 142/149, aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2007.51.04.001704-0 LARA DO NASCIMENTO AGUIAR (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). . Fls. 102/103: Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora pelo prazo derradeiro de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nCom ou sem resposta, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n36 - 2008.51.04.000875-4 EVANAUER LEMOS DE OLIVEIRA (Adv. MARA LYDIA SILVA DE JESUS LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n37 - 2008.51.04.001142-0 AKMAR SILVA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). . Deixo de receber o recurso de apelação interposto pela parte autora, posto que intempestivo, conforme certificado a fls. 60v.\r\n\r\nDecorrido o prazo de impugnação, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.04.001528-0 SEBASTIAO MARTINS COSTA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 111: Indefiro o requerido, haja vista a atual fase processual.\r\n\r\nRecebo a apelação da CEF no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao autor, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n39 - 2008.51.04.001910-7 ORLANDO SIMAO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Haja vista a possibilidade de conciliação, manifeste-se a parte autora acerca da proposta de acordo de fls. 20/24.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n40 - 2008.51.04.002468-1 BRAZ DOS SANTOS E OUTRO (Adv. DANIELE AMORIM CORREA, ANA PAULA AMORIM CORREA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nCumprido, haja vista tratar-se de matéria eminentemente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, oportunidade na qual deverá trazer ao presente feito toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco, em especial, os extratos da conta poupança relativos ao período pleiteado.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n41 - 2008.51.04.003014-0 ERMAS SANTOS (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro o prazo derradeiro de 30 (trinta) dias para que a CEF junte aos presentes autos os extratos cuja determinação de juntada consta a fls. 20, haja vista a dificuldade da Caixa em localizá-los, conforme narrado na contestação.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n42 - 2008.51.04.003228-8 LUIZ CARLOS VILLELA (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA, MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Haja vista a possibilidade de conciliação, manifeste-se a parte autora acerca da proposta de acordo de fls. 14/19.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n43 - 2008.51.04.003498-4 WAGNER DE ASSIS GUIMARAES (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Haja vista a possibilidade de conciliação, manifeste-se a parte autora acerca da proposta de acordo de fls.18/23.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n44 - 2008.51.04.003656-7 IVONE DAMATO LOPES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista tratar-se de matéria de direito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2009.51.04.000018-8 GUSTAVO MONTEIRO FRANCO (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA, MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 26/27 como emenda a inicial.\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de residência atualizado e em seu nome, sob pena de indeferimento da peça inicial.\r\n\r\nCumprido, haja vista tratar-se de matéria eminentemente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, oportunidade na qual deverá trazer ao presente feito toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco, em especial, os extratos da conta poupança relativos ao período pleiteado.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n46 - 2009.51.04.000418-2 JOSE DE SOUZA LIMA (Adv. THAIS ROSA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nOcorre que a parte autora juntou aos autos a fls. 15 seu informe de rendimentos que demonstra renda superior ao limite legal da legislação do IRPF.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE JUSTIÇA.\r\n\r\nProvidencie a parte autora o recolhimento das custas no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nFls. 26: É ônus da parte autora acostar os extratos do período pleiteado ou o requerimento dos mesmos, sem atendimento pela CEF, sendo causa de extinção da ação, a ausência de sua solicitação (documento indispensável à propositura da ação, art. 283, do CPC). Desta forma, a emenda à inicial deve abranger a juntada dos extratos do período postulado ou seu prévio requerimento, sem atendimento pela CEF.\r\n\r\nCumprido, haja vista tratar-se de matéria eminentemente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, oportunidade na qual deverá trazer ao presente feito toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco, em especial, os extratos da conta poupança relativos ao período pleiteado.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n47 - 98.0505388-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. STELA MACIEL E DAER) x CARLOS ALBERTO MONTEIRO DE SOUZA (Adv. FELIPE COSTA FONSECA DO NASCIMENTO) x LIBRA SERVS TECNICOS INDS LTDA. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000076/2009 . Na forma do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n48 - 2006.51.04.002196-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x MARCO EDUARDO BOAVENTURA SANTANA. . Considerando a inércia do réu Marco Eduardo Baventura Santana, nos termos do art. 1.102c do CPC declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, integrado desta decisão e dos títulos de fls. 10/38.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos memória de cálculos na forma do Art. 475-B do CPC. \r\n\r\nApós, intimem-se o réu Marco Eduardo Baventura Santana para que promovam o cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Artigo 475-J do mesmo diploma legal.\r\n\r\n49 - 2008.51.04.000820-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x JULIO CESAR AMBROSIO E OUTROS (Adv. PLACIDO ROMARIO PEREIRA DA SILVA). . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n50 - 2008.51.04.001230-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x RODOLPHO CEZAR FERREIRA SOARES E OUTROS. . Manifeste-se a CEF acerca da certidão de fls. 24.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 743024"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000036\r\n\r\nExpediente do dia 23/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.003421-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000304/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pedido de aplicação do expurgo inflacionário referente ao Plano Bresser (junho de 1987); e JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora as quantias de R$ 310,68 (trezentos e dez reais e sessenta e oito centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989), R$ 819,42 (oitocentos e dezenove reais e quarenta e dois centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990) e R$ 82,72 (oitenta e dois reais e setenta e dois centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991), na conta-poupança nº 367.993-9, agência 0197 e as quantias de R$ 912,68 (novecentos e doze reais e sessenta e oito centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989), R$ 2.517,89 (dois mil quinhentos e dezessete reais e oitenta e nove centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990) e R$ 1.151,99 (hum mil cento e cinqüenta e um reais e noventa e nove centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991), na conta-poupança nº 320.174-5, agência 0197 com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n2 - 2008.51.54.003930-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS BEZERRA (Adv. ROBERTA DE SOUZA ALBUQUERQUE RAIMUNDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003930-2\r\n\r\nTendo em vista o alegado pela CEF em fls. 61, intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos documento que conste o número da conta e agência bancária de sua poupança mantida na CEF, uma vez que, os documentos acostados aos autos em fls.11 encontram-se ilegíveis. \r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de março de 2009.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.54.004204-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY CAMPOS ROCHA (Adv. CHRISTIANE DE ANDRADE CHIESSE COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000390/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nSem custas e sem honorários para a parte autora, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublicada em audiência, saem os presentes intimados.\r\n\r\n4 - 2008.51.54.004450-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE SOUZA FERREIRA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004450-4\r\n\r\nFls. 41 - Tendo em vista o alegado pela CEF, intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o n.º do PIS do marido da parte autora SR. JOVELINO DE FREITAS, para fins de consulta dos extratos da conta fundiária do mesmo, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de março de 2009.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.54.004561-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MOREIRA (Adv. CECIL PIETROBELLI BUSS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000376/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.54.000913-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL ROCHA FERREIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000380/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.001201-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIOLA DA CUNHA (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000354/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 501.018.160-2, a partir de sua cessação administrativa (30/05/2008), nos termos da fundamentação.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/05/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 56), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.54.001791-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LANDIM DE ALMEIDA (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000365/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 501.188.536-0, a partir de sua cessação (29/07/2007); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 29/07/2007, data da cessação administrativa do benefício, descontados os valores pagos por meio do benefício nº 522.278.886-1, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 70), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.54.002773-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIA DE CASSIA RODRIGUES ALVES (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000358/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.54.002774-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH FURTADO DE SOUZA ALBERTO (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000359/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.54.002774-9\r\n\r\nAUTOR(A): MARGARETH FURTADO DE SOUZA ALBERTO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ: Dr. ODILON ROMANO NETO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nSem o relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, através da qual pretende a parte autora a condenação da referida autarquia a lhe conceder benefício de auxílio-doença, pagando as parcelas em atraso, com a posterior conversão de tal benefício em aposentadoria por invalidez. Alega, como causa de pedir, que sofre de doença que a incapacita para o trabalho ou para qualquer atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nInicialmente, afasto as alegações de incompetência formuladas pelo INSS, tendo em vista que não há nos autos qualquer indício de que o benefício postulado pela parte autora seja decorrente de acidente de trabalho nem de que a soma das parcelas vencidas e vincendas a serem eventualmente pagas ao autor ultrapasse o teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPara o recebimento de auxílio-doença, mister se faz que a parte demandante atenda aos requisitos legais ditados pelo art. 59 da Lei n.º 8.213/91, quais sejam: ostentar a qualidade de segurado; atender o prazo de carência fixado em lei; e constatação de incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Já em relação à aposentadoria por invalidez é necessário, além do preenchimento dos dois primeiros requisitos acima descritos, que a autora seja considerada incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nCabe destacar que inexiste discussão nos autos em relação ao fato da parte autora ostentar a qualidade de segurado da Previdência Social, bem como preencher a carência mínima exigida em lei para os benefícios em tela.\r\n\r\nCom relação ao requisito da incapacidade, tal verificação ficou a cargo do r. perito judicial, com laudo ofertado a fls. 45/46, no qual restou constatado que a autora, apesar de ser acometida de transtorno ansioso não especificado, não se encontra incapacitada para o exercício de atividades laborais. O i. perito foi bastante claro em afirmar, por diversas vezes, que a autora não apresenta incapacidade para o trabalho (vejamos, por exemplo, as respostas aos quesitos “c” e “d” do Juízo - fls. 46).\r\n\r\nDiante das conclusões médicas, restou comprovado que a situação fática vivida pela parte autora não atende aos requisitos legais exigidos para a concessão do auxílio-doença, bem como para a conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez, tendo em vista a ausência de incapacidade laborativa para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nSendo assim, não é cabível o acolhimento do pleito.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda - RJ, 11 de março de 2009.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto em Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.54.002811-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE REIS ROCHA ANTONIO (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000356/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.54.003011-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SILVA (Adv. JANAINA CORTES RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003011-6\r\n\r\nTendo em vista a coincidência entre as pautas de audiência da 4ª Vara Federal e do 2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda, redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 01 de abril de 2009, às 13h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de março de 2009.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n13 - 2008.51.54.003091-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA DE FATIMA PACHECO (Adv. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000367/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 518.281.835-8, a partir de sua cessação administrativa (31/07/2008), nos termos da fundamentação.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/07/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mo ra de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 68), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.003240-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE NUNES PARALOVO DA SILVA (Adv. BRUNO BOCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000374/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 530.985.748-2, a partir de sua cessação administrativa (31/07/2008), nos termos da fundamentação.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/07/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 42), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.54.003434-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDYR REINALDO DOS SANTOS VAZ (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000381/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 522.504.020-5, a partir de sua cessação (18/08/2008); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 18/08/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 29), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.54.003490-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS REIS (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000360/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 522.537.079-5, a partir da data da cessação administrativa (31/05/2008), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (10/12/2008). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/05/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 160), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.54.003633-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MESSIAS FERREIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000353/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.54.003680-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROQUE JORGE DA SILVA (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000372/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.54.003793-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ALVES DE ARAUJO (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000366/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, bem como o de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.54.003854-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE BARBOSA FERNANDES (Adv. SANDRO AQUILES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000375/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 532.239.167-0, a partir de sua cessação administrativa (02/10/2008), nos termos da fundamentação.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 02/10/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 41), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.54.003880-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANNE DA ROCHA QUINTILIANO (Adv. PLACIDO ROMARIO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000355/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 502.587.856-6, a partir de sua cessação administrativa (13/07/2007), nos termos da fundamentação.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 13/07/2007, data da cessação administrativa do benefício, descontados os valores eventualmente pagos por meio de outros benefícios, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 60), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.54.003884-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY CAETANO (Adv. MARIO PEIXOTO NELSON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000387/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, bem como o de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.54.003932-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO CESAR GOMES (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000368/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.54.004070-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA RIBEIRO CAITANO (Adv. CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000385/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 523.292.065-7, a partir de sua cessação (31/03/2008); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/03/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 79), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.54.004292-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO FRUTUOSO (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000384/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a conceder o auxílio-doença à parte autora, a partir do requerimento administrativo (30/04/2008); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 30/04/2008, data do requerimento administrativo do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 59), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.54.004513-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ODORISI (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000383/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.54.004552-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRILO ANTONIO DOS REIS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000386/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 522.472.426-7, a partir da data da cessação administrativa (30/11/2008), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (04/02/2009), devendo ser concedido com o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/11/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 117), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.54.000410-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA DE CARVALHO PROCOPIO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000410-9\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos comprovante de residência ATUAL e OFICIAL, em seu nome, a fim de que se fixe a competência desse juizado.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 24 de ABRIL de 2009, às 15:20 horas, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de março de 2009.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n29 - 2009.51.54.000422-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MACHADO DA SILVA (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR, SUELI BOTELHO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000422-5\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a manutenção de seu benefício de auxílio-doença n.º 31/501.302.168-1, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 24 de ABRIL de 2009, às 15:40 horas, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de março de 2009.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n30 - 2009.51.54.000472-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAELA HELENA AFONSO (Adv. ELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000472-9\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 24 de ABRIL de 2009, às 15:00 horas, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de março de 2009.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n31 - 2009.51.54.000522-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA ELAINE DA SILVA PAULA PIRES (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000522-9\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos comprovante de residência ATUAL e OFICIAL, em seu próprio nome, a fim de que se fixe a competência deste Juizado.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 24 de ABRIL de 2009, às 14:20 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de março de 2009.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n32 - 2009.51.54.000530-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER RODRIGUES DA SILVA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA, ALINE MOREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000530-8\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 24 de ABRIL de 2009, às 15:00 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de março de 2009.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n33 - 2009.51.54.000531-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL CARLOS MARTINS DOS SANTOS REP/ P/ ZILDA IZABEL BALBINO E OUTRO (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA, ALINE MOREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000531-0\r\n\r\nTrato de ação a que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, certidão de casamento da autora ZILDA ISABEL BALBINO com o instituidor; certidão de óbito do instituidor; Declaração de Hipossuficiência e Procuração devidamente outorgadas pelos autores DANIEL CARLOS MARTINS DOS SANTOS e MICHELE MARTINS DOS SANTOS, representados/assistidos por seu representante legal; CPF´s dos autores menores e comprovante de residência ATUAL e OFICIAL em seu nome, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos a SEDIS para incluir no pólo ativo dessa relação processual a autora ZILDA ISABEL BALBINO, CPF/MF.: 032.740.307-16.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo pelo qual foi negado administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de março de 2009.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2009.51.54.000540-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACQUES ROBERTO DE ALMEIDA PINHO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000540-0\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 22 de ABRIL de 2009, às 15:15 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de março de 2009.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n35 - 2009.51.54.000553-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES RIBEIRO (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000553-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer o pedido formulado, informando a este juízo qual a espécie de aposentadoria deseja a concessão, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de março de 2009.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2009.51.54.000561-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS QUEIROZ (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000561-8\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em rever o processo de conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, aplicando o artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, bem como sua condenação a título de Danos Morais. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ao Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) considerar, como renda recebida pelo autor, por ocasião do primeiro reajuste anual, o produto resultante da multiplicação do valor da RMI originária do benefício de aposentadoria por invalidez pelo índice integral de atualização do período (e não proporcional), tomando-se como base a DIB do aludido benefício;\r\n\r\n3) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n4) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCITE-SE O INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de março de 2009.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2009.51.54.000563-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MALAQUIAS (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000563-1\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social por ser portador de deficiência física e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 22 de ABRIL de 2009, às 14:50 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de março de 2009\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2009.51.54.000574-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO PEREIRA (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000574-6\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 14 de ABRIL de 2009, às 13:35 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de março de 2009\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2009.51.54.000580-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA CONCEICAO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000580-1\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 14 de ABRIL de 2009, às 14:50 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nQuebra Apresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de março de 2009\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 2009.51.54.000581-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA PEREIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000581-3\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 14 de ABRIL de 2009, às 15:15 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de março de 2009.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2009.51.54.000583-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DE SOUSA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000583-7\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 28 de ABRIL de 2009, às 13:15 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de março de 2009\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n42 - 2009.51.54.000601-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE FREITAS SOUZA (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000601-5\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em rever o processo de conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, aplicando o artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos copia legível de seu CPF sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, ao Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) considerar, como renda recebida pelo autor, por ocasião do primeiro reajuste anual, o produto resultante da multiplicação do valor da RMI originária do benefício de aposentadoria por invalidez pelo índice integral de atualização do período (e não proporcional), tomando-se como base a DIB do aludido benefício;\r\n\r\n3) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n4) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCITE-SE O INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de março de 2009.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n43 - 2009.51.54.000612-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS SILVA (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000612-0\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 22 de ABRIL de 2009, às 14:25 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de março de 2009\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n44 - 2009.51.54.000622-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELZITO CANDIDO DA SILVA (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000622-2\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 22 de ABRIL de 2009, às 14:00 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de março de 2009.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2008.51.54.001222-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ELIAS DE MOURA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000377/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora (PIS 100.19149.16-3), referente à Companhia Siderúrgica Nacional, no valor de R$ 8.798,33 (oito mil setecentos e noventa e oito reais e trinta e três centavos), relativo à aplicação da progressividade dos juros, corrigido monetariamente a partir da data dos cálculos apresentados (15/12/2008 - fls.53/59), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n46 - 2008.51.54.003141-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA BRAZ FURTADO (Adv. MARIA CONCEICAO SILVA MARTINS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003141-8\r\n\r\nDe ordem da portaria 001, de 27.03.2006, tendo em vista o certificado pela Secretaria deste Juizado em fls. 95, dê-se ciência à Srª advogada - Drª Maria da Conceição Martins de Oliveira - OAB/RJ 94.860, quanto à sentença proferida nos presentes autos em fls. 89/92, nos termos do dispositivo abaixo transcrito:\r\n\r\n“Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação dos expurgos inflacionários dos Planos Verão (janeiro/1989) e Collor I (abril/1990), e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 215,85 (duzentos e quinze reais e oitenta e cinco centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1990), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 366-498-2, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nSem prejuízo, considerando a interposição de recurso tempestiva pela CEF, fica a parte autora intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de março de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n47 - 2008.51.54.003503-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORDANA MOREIRA BOTTA SOARES MOURA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003503-5\r\n\r\nDe ordem da Portaria 001, de 27.03.2006, e considerando a interposição tempestiva de recurso pela parte ré, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de março de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n48 - 2008.51.54.003551-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VALIM (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003551-5\r\n\r\nDe ordem da Portaria 001, de 27.03.2006, e considerando a interposição tempestiva de recurso pela parte ré, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de março de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n49 - 2007.51.54.005292-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO GONCALVES DA ROCHA (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.005292-2\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme comprovam informações extraídas do Sistema Plenus (fls. 179 e anexos), da Previdência Social, inclusive quanto à autorização de crédito por porte da Autarquia referente ao pagamento das parcelas em atraso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de março de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n50 - 2008.51.54.001074-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR HENRIQUE FARIA (Adv. CEZAR MACEDO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001074-9\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o cumprimento integral do acordo homologado pela sentença de fls. 86, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de março de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51 - 2008.51.54.001143-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIR SANTANA MARTINS (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001143-2\r\n\r\nDe ordem da Portaria 001 de 27.03.2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme comprovam informações extraídas do Sistema Plenus (fls. 77/80), da Previdência Social e considerando o depósito do RPV em favor dessa Seção Judiciária, oficie-se ao Exmo. Sr. Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nVolta Redonda, 11 de março de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n52 - 2008.51.54.001412-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIANA COMISSARIO MELO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001412-3\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme comprovam informações extraídas do Sistema Plenus, da Previdência Social, inclusive quanto à autorização de crédito por porte da Autarquia referente ao pagamento das parcelas em atraso (fls. 43/46), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de março de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n53 - 2008.51.54.001504-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CUSTODIO SOBRINHO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001504-8\r\n\r\nPor solicitação da perita judicial, fica redesignada a perícia anteriormente marcada nestes autos para o dia 20 de abril de 2009, às 10:40 horas.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de março de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n54 - 2008.51.54.002562-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES PEREIRA ALVES (Adv. ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO, IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002562-5\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme comprovam informações extraídas do Sistema Plenus, da Previdência Social, inclusive quanto à autorização de crédito por porte da Autarquia referente ao pagamento das parcelas em atraso (fls. 70/72), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de março de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n55 - 2008.51.54.002991-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO APARECIDO DUARTE (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002991-6\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme comprovam informações extraídas do Sistema Plenus, da Previdência Social, inclusive quanto à autorização de crédito por porte da Autarquia referente ao pagamento das parcelas em atraso (fls. 55/57), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de março de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n56 - 2008.51.54.003110-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MOURA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003110-8\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme comprovam informações extraídas do Sistema Plenus, da Previdência Social, inclusive quanto à autorização de crédito por porte da Autarquia referente ao pagamento das parcelas em atraso (fls. 73/75), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de março de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n57 - 2009.51.54.000311-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH APARECIDA DOS SANTOS (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000311-7\r\n\r\nPor solicitação da perita judicial, fica redesignada a perícia anteriormente marcada nestes autos para o dia 20 de abril de 2009, às 11:00 horas.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de março de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n58 - 2009.51.54.000312-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA BENTO (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000312-9\r\n\r\nPor solicitação da perita judicial, fica redesignada a perícia anteriormente marcada nestes autos para o dia 20 de abril de 2009, às 11:20 horas.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de março de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n59 - 2009.51.54.000313-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIA MARIA FERREIRA MENDONCA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000313-0\r\n\r\nPor solicitação da perita judicial, fica redesignada a perícia anteriormente marcada nestes autos para o dia 20 de abril de 2009, às 11:40 horas.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de março de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n60 - 2009.51.54.000321-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITE CARLOS DE ALMEIDA (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000321-0\r\n\r\nPor solicitação da perita judicial, fica redesignada a perícia anteriormente marcada nestes autos para o dia 20 de abril de 2009, às 13:20 horas.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de março de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n61 - 2009.51.54.000411-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI PIRES CARVALHO (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000411-0\r\n\r\nPor solicitação da perita judicial, fica redesignada a perícia anteriormente marcada nestes autos para o dia 20 de maio de 2009, às 11:40 horas.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de março de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n62 - 2008.51.54.001773-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE GUIMARAES SCHILLER (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001773-2\r\n\r\nDe ordem da Portaria 001, de 27.03.2006, e considerando a interposição tempestiva de recurso pela parte ré, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de março de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n63 - 2008.51.54.001923-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LANA CRISTINA DA COSTA LACERDA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001923-6\r\n\r\nDe ordem da Portaria 001, de 27.03.2006, e considerando a interposição tempestiva de recurso pela parte ré, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de março de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 743053"
                            ],
                            "742833": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000037\r\n\r\nExpediente do dia 23/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.004036-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON SIGNORINI DE MATOS (Adv. ROSANE ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004036-5\r\n\r\nConsiderando a petição de fls. 81/85, intime-se novamente a parte autora para, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documento que comprove ser um dos titulares da conta nº 1504.013.01726180-0, a fim de comprovar sua legitimidade ativa para postular a presente demanda. \r\n\r\nCaso não seja um dos titulares da referida conta, intime-se a parte autora para juntar aos autos documento que comprove a existência de inventário, bem como sua condição de inventariante, a fim de comprovar sua legitimidade ativa para postular a presente demanda (artigo 12, inciso V, do CPC). Em não havendo inventário formalizado, ou sendo o caso de ação de inventário em curso, em que a parte autora não seja inventariante, deverá, no prazo acima assinado, indicar a qualificação de todos os herdeiros do falecido para que seja possível a citação e integração dos mesmos no pólo passivo da presente demanda. Fica facultado aos herdeiros a inclusão no pólo ativo, ou renunciar em favor da parte autora, devendo, neste caso, haver atenção ao disposto no art. 1.806 do Código Civil. Em sendo o caso de ação de inventário finda, com a conseqüente partilha dos bens, deverá a parte autora indicar, no mesmo prazo, apresentando documento comprobatório, o modo como se deu a partilha entre os herdeiros, em especial quanto à conta poupança junto à CEF, objeto da presente.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de março de 2009.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.54.000439-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO LEOPOLDINO (Adv. ALEANDRA FRANCISCA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000371/2009 . Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, V, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1.o da lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.54.000637-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODAIR SILVA DE PAULA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000637-4\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos (16,65% e 44,80%), bem como a aplicação da taxa progressiva de juros em sua conta do FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDiante da avançada idade do(a) autor(a), concedo-lhe o benefício previsto no art. 71 da Lei n.º 10.741/03.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia legível do cartão do PIS/PASEP, cópia legível da carteira de trabalho da época, contendo o vínculo trabalhista anterior a 21/09/71, que originou a conta do FGTS em questão, e prova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) autor(a), referentes aos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), e eventual Termo de Adesão assinado pela parte autora. \r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deve a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo, observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de março de 2009.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.04.002585-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MENDES ANTUNES DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000373/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 521.757.811-0, a partir de sua cessação (29/02/2008 - fls.403); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 29/02/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.54.001795-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIRA SANCHES DA SILVA (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001795-1\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). Advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar a valores excedentes a sessenta salários mínimos, conforme determinado no despacho de fls. 153/154.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de março de 2009.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.54.001916-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TORQUATO ANTONIO (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000388/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.003848-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA REGINA VIEIRA (Adv. ALTAMIR CARVALHO NEPOMUCENO, ANDREIA DE CARVALHO LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000382/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 522.018.573-6, a partir de sua cessação (30/03/2008); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/03/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 53), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.54.003938-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIA SUDARIO RAPOSO VASTI (Adv. CEZAR MACEDO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000379/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 515.724.556-0, a partir de sua cessação administrativa (30/10/2008), nos termos da fundamentação.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/10/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 75), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.54.004126-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIZABETH DE OLIVEIRA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000378/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.54.000428-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE SOUZA ROQUE (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000428-6\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) Advogado(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 24 de ABRIL de 2009, às 13:00 horas, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE O PATRONO DO AUTOR DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO DA PARTE À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de março de 2009.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.54.000456-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ROLAND DE LACERDA BUENO (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000456-0\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 24 de ABRIL de 2009, às 13:40 horas, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE O PATRONO DO AUTOR DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO DA PARTE À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de março de 2009.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.54.000469-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAYNARA DE ALMEIDA ROCHA ROSA REP/ P/ ANDREIA DE ALMEIDA ROCHA ROSA E OUTROS (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000469-9\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretendem os autores a concessão de auxílio-reclusão.\r\n\r\nDeve ser comprovado o indeferimento do pedido por parte da Autarquia para que seja possível o ajuizamento da ação no Judiciário, ao qual não cabe a concessão de benefícios (função de competência administrativa do órgão previdenciário), mas só a resolução de litígios. É indispensável a configuração da pretensão resistida, para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nPor tais motivos, intime-se a parte autora para informar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, se requereu administrativamente o benefício e se houve recusa por parte do INSS em concedê-lo, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para comprovar, em igual prazo, que o Sr. ROBERTO CARLOS ROSA possuía qualidade de segurado à época de sua reclusão.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de março de 2009.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.54.000527-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON CARVALHO DE RESENDE (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000370/2009 . Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, V, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1.o da lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.54.000609-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR CARDIAL DOS SANTOS (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000369/2009 . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de reajuste da renda mensal do benefício com base no INPC, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o réu, nos termos do §2º do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n15 - 2009.51.54.000076-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATEUS ALVES VALANZUELA SANTOS REP/ P/ MARIA D'AJUDA SANTOS VALANZUELA (Adv. ALINE MOREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000076-1\r\n\r\nPor solicitação da perita judicial, fica redesignada a perícia anteriormente marcada nestes autos para o dia 20 de abril de 2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de março de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n16 - 2009.51.54.000279-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM GONCALVES NETO (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000279-4\r\n\r\nPor solicitação da perita judicial, fica redesignada a perícia anteriormente marcada nestes autos para o dia 20 de abril de 2009, às 13:40 horas.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de março de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n17 - 2009.51.54.000297-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO SOARES PORTO (Adv. ANAPAULA HORTA SALVADOR CHIARELI, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000297-6\r\n\r\nPor solicitação da perita judicial, fica redesignada a perícia anteriormente marcada nestes autos para o dia 20 de abril de 2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de março de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n18 - 2009.51.54.000305-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA KELLY (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000305-1\r\n\r\nPor solicitação da perita judicial, fica redesignada a perícia anteriormente marcada nestes autos para o dia 20 de abril de 2009, às 15:40 horas.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de março de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n19 - 2009.51.54.000309-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA SERPA SALES (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000309-9\r\n\r\nPor solicitação da perita judicial, fica redesignada a perícia anteriormente marcada nestes autos para o dia 20 de abril de 2009, às 14:40 horas.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de março de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n20 - 2009.51.54.000335-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ANTONIO VIEIRA (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000335-0\r\n\r\nPor solicitação da perita judicial, fica redesignada a perícia anteriormente marcada nestes autos para o dia 20 de abril de 2009, às 14:20 horas.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de março de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n21 - 2009.51.54.000337-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEM DE ARAUJO PORTO (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000337-3\r\n\r\nPor solicitação da perita judicial, fica redesignada a perícia anteriormente marcada nestes autos para o dia 20 de abril de 2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de março de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 742833"
                            ],
                            "743054": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000038\r\n\r\nExpediente do dia 23/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.54.002981-0 FRANCISCO ROQUE ALMERINDO VIDAL (Adv. LUCILO VIANA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 73 - Aguarde-se, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a comprovação documental do integral cumprimento da determinação judicial constante da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.54.006053-6 JOSE CARLOS MARQUES GUIMARAES (Adv. MARCELO NOBRE VALLADARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . De ordem da portaria 001 de 27.03.2008, considerando os valores apurados pelo Setor de Contadoria Judicial em fls. 386/397, intime-se a parte autora para que ratifique, no prazo de 05 (cinco) dias, a renúncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV, conforme determinado no r. despacho de fls. 384/385. Deverá a parte autora atentar para a informação constante do 7º parágrafo do despacho mencionado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cumpra-se as demais determinações constantes do r. despacho de fls. 384/385.\r\n\r\n3 - 2004.51.54.000004-0 ONELIO INACIO RODRIGUES (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da portaria 001 de 27.03.2008, considerando os valores apurados pelo Setor de Contadoria Judicial em fls. 163/175, intime-se a parte autora para que ratifique, no prazo de 05 (cinco) dias, a renúncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV, conforme determinado no r. despacho de fls. 161/162. Deverá a parte autora atentar para a informação constante do 6º parágrafo do despacho mencionado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cumpra-se as demais determinações constantes do r. despacho de fls. 161/162.\r\n\r\n4 - 2004.51.54.001634-5 SEBASTIAO NUNES DA SILVA (Adv. CESAR MILLEN DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da portaria 001 de 27.03.2008, considerando os valores apurados pelo Setor de Contadoria Judicial em fls. 103/117, intime-se a parte autora para que ratifique, no prazo de 05 (cinco) dias, a renúncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV, conforme determinado no r. despacho de fls. 101/102. Deverá a parte autora atentar para a informação constante do 6º parágrafo do despacho mencionado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cumpra-se as demais determinações constantes do r. despacho de fls. 101/102.\r\n\r\n5 - 2005.51.54.005512-4 JOSE GERALDO CRISTINO NARCIZO (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da portaria 001 de 27.03.2008, considerando os valores apurados pelo Setor de Contadoria Judicial em fls. 163/175, intime-se a parte autora para que ratifique, no prazo de 05 (cinco) dias, a renúncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV, conforme determinado no r. despacho de fls. 148. Deverá a parte autora atentar para a informação constante do 3º parágrafo do despacho mencionado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cumpra-se as demais determinações constantes do r. despacho de fls. 148.\r\n\r\n6 - 2005.51.54.005663-3 DJAIR FERREIRA SAMPAIO (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria 001 de 27-03-2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intimem-se a parte autora e o Sr. advogado para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados a título de atrasados e honorários sucumbenciais, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.54.006371-6 GUIDA MARIA SANTOS ARAUJO (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da portaria 001 de 27.03.2008, considerando os valores apurados pelo Setor de Contadoria Judicial em fls. 388/403, intime-se a parte autora para que ratifique, no prazo de 05 (cinco) dias, a renúncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV, conforme determinado no r. despacho de fls. 386/387. Deverá a parte autora atentar para a informação constante do 7º parágrafo do despacho mencionado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cumpra-se as demais determinações constantes do r. despacho de fls. 386/387.\r\n\r\n8 - 2006.51.54.002613-0 VICENTINA DE PAULA (Adv. ALEX MARTINS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria 001 de 27-03-2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme determinado na sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 9 - 2007.51.54.001373-4 DOMINGOS MOREIRA AVILA (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria 001 de 27-03-2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intimem-se a parte autora e o Sr. advogado para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados a título de atrasados e honorários sucumbenciais, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.54.001793-4 REGINA DE FATIMA CARVALHO (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . \r\n\r\nDe ordem da Portaria 001 de 27-03-2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o cumprimento integral da obrigação de fazer, oficie-se ao Exmo. Sr. Diretor do Foro quanto aos valores depositados em favor desta Seção Judiciária e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.54.002860-9 MARCOS PAULO DA SILVA BERTOLDO (Adv. THEREZA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . \r\n\r\nDe ordem da Portaria 001 de 27-03-2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o cumprimento integral da obrigação de fazer, oficie-se ao Exmo. Sr. Diretor do Foro quanto aos valores depositados em favor desta Seção Judiciária e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 12 - 2007.51.54.002884-1 OLIVIA GOMES DOS SANTOS (Adv. ESTER NAIR MARQUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . \r\n\r\nDe ordem da Portaria 001 de 27-03-2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o cumprimento integral da obrigação de fazer, oficie-se ao Exmo. Sr. Diretor do Foro quanto aos valores depositados em favor desta Seção Judiciária e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.54.004144-4 MARIA DE LOURDES NARCISO SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . \r\n\r\nDe ordem da Portaria 001 de 27-03-2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o cumprimento integral da obrigação de fazer, oficie-se ao Exmo. Sr. Diretor do Foro quanto aos valores depositados em favor desta Seção Judiciária e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.54.004274-6 CONCEICAO FRANCISCA DOS REIS PEREIRA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . \r\n\r\nDe ordem da Portaria 001 de 27-03-2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o cumprimento integral da obrigação de fazer, oficie-se ao Exmo. Sr. Diretor do Foro quanto aos valores depositados em favor desta Seção Judiciária e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 743054"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "743395": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 80/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 79/2009, publicada no Diário Oficial, Parte III, Seção II de 24 de março de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 743395"
                        ],
                        "743473": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 582/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA-848/91, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria do servidor ALCEBÍADES GERALDO LOPES, para incluir a vantagem prevista no artigo 3º da Lei nº 8.911/94 c/c artigo 15 da Lei nº 9.421/96, a contar da inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nPORTARIA Nº 657/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA-204/92, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria da servidora MARINA DE ALMEIDA CAPIBERIBE, para excluir a vantagem prevista no art.2º da Lei nº 6732/79 e incluir as vantagens previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.911/94 c/c artigos 14, §2º e 15 da Lei nº 9.421/96, a contar de 01/01/1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência \r\n\r\nPORTARIA Nº 672/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante no TRT-PA-887/94, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria da servidora EDNA TERZI para excluir a vantagem do art. 2º da Lei nº 6732/79 e incluir as vantagens previstas no art. 2º e art. 3º da Lei nº 8911/94 c/c art 14, §2º e 15 da Lei nº 9.421/96, a contar de 01.01.1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 743473"
                        ],
                        "743301": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 712/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no Ato nº 193/2008-CSJT.GP.SE.ASGP, e conforme decidido nos autos do processo TRT-PA-DGA 026/07, resolve:\r\n\r\nAlterar em parte o Ato nº 4113/01, Anexo III, para adequar as atribuições dos cargos efetivos desta Corte ao disposto no Ato nº 193/2008, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que regulamenta as descrições das atribuições e os requisitos para ingresso nos cargos efetivos dos Quadros de Pessoal da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, conforme Anexo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nDESCRIÇÕES DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA INGRESSO NOS CARGOS EFETIVOS DOS QUADROS DE PESSOAL DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO\r\n\r\n1. ANALISTA JUDICIÁRIO, ÁREA JUDICIÁRIA, ESPECIALIDADE EXECUÇÃO DE MANDADOS\r\n\r\nATRIBUIÇÕES: Executar citações, notificações, intimações e demais ordens judiciais, certificando no mandado o ocorrido; executar penhoras, avaliações, arrematações, praças e hastas públicas, remissões, adjudicações, arrestos, seqüestros, buscas e apreensões, lavrando no local o respectivo auto circunstanciado; redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.\r\n\r\nREQUISITOS PARA INGRESSO:\r\n\r\nESCOLARIDADE: Graduação em Direito.\r\n\r\nREGISTRO EM ÓRGÃO DE CLASSE: -\r\n\r\n2. ANALISTA JUDICIÁRIO, ÁREA JUDICIÁRIA\r\n\r\nATRIBUIÇÕES: Analisar petições e processos, confeccionar minutas de votos, emitir informações e pareceres; proceder a estudos e pesquisas na legislação, na jurisprudência e na doutrina pertinente para fundamentar a análise de processo e emissão de parecer; fornecer suporte técnico e administrativo aos magistrados, órgãos julgadores e unidades do Tribunal; inserir, atualizar e consultar informações em base de dados; verificar prazos processuais; atender ao público interno e externo; redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.\r\n\r\nREQUISITOS PARA INGRESSO:\r\n\r\nESCOLARIDADE: Graduação em Direito.\r\n\r\nREGISTRO EM ÓRGÃO DE CLASSE: -\r\n\r\n3. ANALISTA JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATRIBUIÇÕES: Realizar tarefas relacionadas à administração de recursos humanos, materiais, patrimoniais, orçamentários e financeiros, de desenvolvimento organizacional, licitações e contratos, contadoria e auditoria; emitir informações e pareceres; elaborar, analisar e interpretar dados e demonstrativos; elaborar, implementar, acompanhar e avaliar projetos pertinentes à área de atuação; elaborar e aplicar instrumentos de acompanhamento, avaliação, pesquisa, controle e divulgação referentes aos projetos desenvolvidos; atender ao público interno e externo; redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.\r\n\r\nREQUISITOS PARA INGRESSO:\r\n\r\nESCOLARIDADE: Curso de ensino superior, inclusive licenciatura plena.\r\n\r\nREGISTRO EM ÓRGÃO DE CLASSE: -\r\n\r\n4. ANALISTA JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA, ESPECIALIDADE ADMINISTRAÇÃO (Em extinção: medida que ficarem vagos, alterar para área administrativa, sem especialidade. Resoluç o CSJT n.º 47/2008, art. 7º)\r\n\r\nATRIBUIÇÕES: Realizar tarefas relacionadas à administração de recursos humanos, materiais, patrimoniais, orçamentários e financeiros, de desenvolvimento organizacional, contadoria e auditoria; emitir informações e pareceres; elaborar, analisar e interpretar dados e demonstrativos; elaborar, implementar, acompanhar e avaliar projetos pertinentes à área de atuação; elaborar e aplicar instrumentos de acompanhamento, avaliação, pesquisa, controle e divulgação referentes aos projetos desenvolvidos; redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.\r\n\r\nREQUISITOS PARA INGRESSO:\r\n\r\nESCOLARIDADE: Graduação em Administração.\r\n\r\nREGISTRO EM ÓRGÃO DE CLASSE: Conselho Regional de Administração.\r\n\r\n5. ANALISTA JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA, ESPECIALIDADE CONTABILIDADE\r\n\r\nATRIBUIÇÕES: Executar atividades relativas à elaboração do orçamento, planificação de contas, detalhamento de despesas, serviços contábeis, balanços, balancetes, demonstrativos de movimento de contas, cálculo de faturas, tabelas de vencimentos, folhas de pagamento e organização de processos de prestação de contas; elaborar planos, projetos e relatórios relativos à área de atuação; realizar perícias contábeis e cálculos judiciais; emitir informações e pareceres em questões que envolvam matéria de natureza técnica pertinente à área de atuação; prestar assessoria relacionada ao sistema de controle interno e auditoria; atuar no monitoramento e acompanhamento da execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial; examinar e emitir parecer em processos de tomadas de contas; redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.\r\n\r\nREQUISITOS PARA INGRESSO:\r\n\r\nESCOLARIDADE: Graduação em Contabilidade.\r\n\r\nREGISTRO EM ÓRGÃO DE CLASSE: Conselho Regional de Contabilidade.\r\n\r\n6. ANALISTA JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA, ESPECIALIDADE PLANEJAMENTO (Em extinção: à medida que ficarem vagos, alterar para área administrativa, sem especialidade. Resolução CSJT n.º 47/2008, art. 7º)\r\n\r\nATRIBUIÇÕES: Realizar tarefas relacionadas à administração de recursos humanos, materiais, patrimoniais, orçamentários e financeiros, de desenvolvimento organizacional, contadoria e auditoria; emitir informações e pareceres; elaborar, analisar e interpretar dados e demonstrativos; elaborar, implementar, acompanhar e avaliar projetos pertinentes à área de atuação; elaborar e aplicar instrumentos de acompanhamento, avaliação, pesquisa, controle e divulgação referentes aos projetos desenvolvidos; redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.\r\n\r\nREQUISITOS PARA INGRESSO:\r\n\r\nESCOLARIDADE: Curso de ensino superior, inclusive licenciatura plena.\r\n\r\nREGISTRO EM ÓRGÃO DE CLASSE: -\r\n\r\n7. ANALISTA JUDICIÁRIO, ÁREA APOIO ESPECIALIZADO, ESPECIALIDADE BIBLIOTECONOMIA\r\n\r\nATRIBUIÇÕES: Manter atualizado o inventário do acervo bibliográfico; proceder ao cadastramento das publicações editadas pelo Tribunal junto aos órgãos responsáveis pela padronização internacional de numeração de títulos de livros e periódicos; selecionar, indexar e catalogar material documental de interesse do Tribunal para consulta e/ou composição do acervo; desenvolver linguagem de indexação na área trabalhista para o Tribunal; alimentar os bancos de dados da área; organizar catálogos e mantê-los atualizados; efetuar a organização, o controle e o armazenamento do acervo; selecionar, coletar e organizar material documental referente à doutrina, à legislação e à jurisprudência de interesse do Tribunal; atender ao usuário, realizando pesquisas bibliográficas e de informações solicitadas; realizar intercâmbio com bibliotecas de órgãos públicos e instituições jurídicas nacionais e estrangeiras; registrar e controlar empréstimos, devolução e reserva do material bibliográfico; atender ao público interno e externo; redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.\r\n\r\nREQUISITOS PARA INGRESSO: \r\n\r\nESCOLARIDADE: Graduação em Biblioteconomia.\r\n\r\nREGISTRO EM ÓRGÃO DE CLASSE: Conselho Regional de Biblioteconomia.\r\n\r\n8. ANALISTA JUDICIÁRIO, ÁREA APOIO ESPECIALIZADO, ESPECIALIDADE ENFERMAGEM\r\n\r\nATRIBUIÇÕES: Realizar procedimentos de enfermagem segundo prescrição médica ou odontológica; preparar e esterilizar material, instrumental e equipamentos; prestar auxílio ao médico ou odontólogo em técnicas específicas, quando da realização de exames e/ou tratamentos; prestar primeiros socorros; elaborar, implementar, acompanhar e avaliar projetos pertinentes à área de atuação; efetuar o controle de estoque e das condições de uso de equipamentos, materiais, instrumentos e medicamentos utilizados para atendimento médico e odontológico; elaborar relatórios e planos de trabalho e fornecer dados estatísticos inerentes à área de atuação; redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar outras tarefas da mesma natureza e grau de complexidade.\r\n\r\nREQUISITOS PARA INGRESSO:\r\n\r\nESCOLARIDADE: Graduação em Enfermagem.\r\n\r\nREGISTRO EM ÓRGÃO DE CLASSE: Conselho Regional de Enfermagem.\r\n\r\n9. ANALISTA JUDICIÁRIO, ÁREA APOIO ESPECIALIZADO, ESPECIALIDADE MEDICINA\r\n\r\nATRIBUIÇÕES: Realizar consultas, exames, diagnósticos e inspeções de saúde; solicitar exames; prescrever tratamentos; realizar visitas domiciliares ou em dependências hospitalares; providenciar a remoção de pacientes para instituições hospitalares em casos de emergência; emitir laudos médicos, pareceres e atestados; conceder licenças para tratamento de saúde; homologar atestados médicos emitidos por profissionais externos ao quadro do Tribunal; atuar em perícias médicas; atuar em programas de educação e prevenção de doenças; prescrever e administrar medicamentos; efetuar o controle de estoque e das condições de uso de equipamentos, materiais, instrumentos e medicamentos utilizados para atendimento médico; colaborar na fiscalização das condições de higiene e segurança dos locais de trabalho; redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.\r\n\r\nREQUISITOS PARA INGRESSO:\r\n\r\nESCOLARIDADE: Graduação em Medicina.\r\n\r\nREGISTRO EM ÓRGÃO DE CLASSE: Conselho Regional de Medicina.\r\n\r\n10. ANALISTA JUDICIÁRIO, ÁREA APOIO ESPECIALIZADO, ESPECIALIDADE PSICOLOGIA\r\n\r\nATRIBUIÇÕES: Realizar atividades relacionadas às áreas de psicologia organizacional e clínica; realizar atendimentos, diagnósticos e inspeções de saúde; prescrever tratamentos; realizar visitas domiciliares ou em dependências hospitalares; emitir laudos e pareceres; conceder licenças para tratamento de saúde relacionadas à psicologia; homologar atestados de saúde relacionados à psicologia emitidos por profissionais externos ao quadro do Tribunal; atuar em programas de educação e prevenção de doenças; atuar em processos de seleção, acompanhamento, treinamento, análise ocupacional, avaliação de desempenho e desligamento de pessoal; redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.\r\n\r\nREQUISITOS PARA INGRESSO\r\n\r\nESCOLARIDADE: Graduação em Psicologia.\r\n\r\nREGISTRO EM ÓRGÃO DE CLASSE: Conselho Regional de Psicologia.\r\n\r\n11. ANALISTA JUDICIÁRIO, ÁREA APOIO ESPECIALIZADO, ESPECIALIDADE SERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nATRIBUIÇÕES: Elaborar estudos, projetos e pesquisas de âmbito social e de cunho sócio-educativo; atuar em ações que envolvam a recuperação, a readaptação ou a orientação a servidores; promover ações com vistas à redução de fatores que interfiram no tratamento da saúde; efetuar contatos com a rede hospitalar para fins de atendimento especializado; prestar assessoramento técnico pertinente à sua área de atuação; efetuar visitas domiciliares ou em dependências hospitalares; elaborar, implementar, acompanhar e avaliar projetos pertinentes à área de atuação; redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.\r\n\r\nREQUISITOS PARA INGRESSO\r\n\r\nESCOLARIDADE: Graduação em Serviço Social.\r\n\r\nREGISTRO EM ÓRGÃO DE CLASSE: Conselho Regional de Serviço Social.\r\n\r\n12. ANALISTA JUDICIÁRIO, ÁREA APOIO ESPECIALIZADO, ESPECIALIDADE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nATRIBUIÇÕES: Desenvolver projetos e sistemas de informática; documentar os sistemas; analisar e avaliar diagramas, estruturas e descrições de entradas e saídas de sistemas; sugerir as características e quantitativos de equipamentos necessários à utilização dos sistemas; analisar e avaliar as definições e documentação de arquivos, programas, rotinas de produção e testes de sistemas; identificar as necessidades de produção, alteração e otimização de sistemas; prestar suporte técnico e treinamento aos usuários de sistemas; analisar e avaliar procedimentos para instalação de base de dados, assim como definir dados a serem coletados para teste paralelo de sistemas; planejar e coordenar as atividades de manutenção dos sistemas em operação; elaborar projetos de páginas para internet e intranet; elaborar especificação técnica para subsidiar a aquisição de software e equipamentos de informática; propor padrões e soluções para ambientes informatizados; elaborar pareceres técnicos; redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.\r\n\r\nREQUISITOS PARA INGRESSO\r\n\r\nESCOLARIDADE: Curso de ensino superior na área de informática ou qualquer curso de ensino superior, acrescido de curso de pós-graduação em informática.\r\n\r\nREGISTRO EM ÓRGÃO DE CLASSE:\r\n\r\n13. TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA APOIO ESPECIALIZADO, ESPECIALIDADE OPERAÇÃO DE COMPUTADORES (Em extinção: à medida que ficarem vagos, alterar para área apoio especializado, especialidade tecnologia da informação. Resolução CSJT n.º 47/2008, art. 9º).\r\n\r\nATRIBUIÇÕES: Prestar atendimento a usuários; executar tarefas de operação, instalação e manutenção de equipamentos de informática; efetuar os procedimentos de cópia, transferência, armazenamento e recuperação de arquivos de dados; redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.\r\n\r\nREQUISITOS PARA INGRESSO:\r\n\r\nESCOLARIDADE: Curso de ensino médio.\r\n\r\nREGISTRO EM ÓRGÃO DE CLASSE: -\r\n\r\n14. TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA APOIO ESPECIALIZADO, ESPECIALIDADE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO \r\n\r\nATRIBUIÇÕES: Executar atividades relacionadas ao desenvolvimento, teste, codificação, manutenção e documentação de programas e sistemas de informática; prestar suporte técnico e treinamento a usuários; elaborar páginas para internet e intranet; identificar as necessidades de produção, alteração e otimização de sistemas; executar tarefas de operação, instalação e manutenção de equipamentos de informática; efetuar os procedimentos de cópia, transferência, armazenamento e recuperação de arquivos de dados; elaborar pareceres técnicos; redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.\r\n\r\nREQUISITOS PARA INGRESSO:\r\n\r\nESCOLARIDADE: Curso de ensino médio acrescido de curso de programação com, no mínimo, 120 horas/aula, ou curso técnico na área de informática expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. \r\n\r\nREGISTRO EM ÓRGÃO DE CLASSE: -\r\n\r\n15. TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATRIBUIÇÕES: Prestar apoio técnico e administrativo pertinente às atribuições das unidades organizacionais; executar tarefas de apoio à atividade judiciária; arquivar documentos; efetuar tarefas relacionadas à movimentação e à guarda de processos e documentos; atender ao público interno e externo; classificar e autuar processos; realizar estudos, pesquisas e rotinas administrativas; redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.\r\n\r\nREQUISITOS PARA INGRESSO:\r\n\r\nESCOLARIDADE: Curso de ensino médio.\r\n\r\nREGISTRO EM ÓRGÃO DE CLASSE: -\r\n\r\n16. TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA, ESPECIALIDADE ARTES GRÁFICAS (Em extinção: à medida que ficarem vagos, alterar para área administrativa, sem especialidade. Resolução CSJT n.º 47/2008, art. 8º).\r\n\r\nATRIBUIÇÕES: Operar máquinas e equipamentos específicos para impressão e encadernação de documentos; efetuar cortes de papéis; compor modelos, fazer montagens e gravar chapas; imprimir e empacotar os impressos destinados ao expediente do Tribunal; proceder, rotineiramente, à limpeza e lubrificação das máquinas e equipamentos; operar máquina fotográfica, revelar filmes, montar e inverter fotolitos; executar a arte final de documentos; operar máquinas reprográficas; redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade. \r\n\r\nREQUISITOS PARA INGRESSO:\r\n\r\nESCOLARIDADE: Curso de ensino médio.\r\n\r\nREGISTRO EM ÓRGÃO DE CLASSE: -\r\n\r\n17. TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA, ESPECIALIDADE CARPINTARIA E MARCENARIA (Em extinção: à medida que ficarem vagos, alterar para área administrativa, sem especialidade. Resolução CSJT n.º 47/2008, art. 8º).\r\n\r\nATRIBUIÇÕES: Executar atividades relacionadas à confecção, reparo e montagem de peças em madeira e revestimentos; efetuar o remanejamento de divisórias; substituir, instalar e promover a manutenção de fechaduras e molas em portas e gavetas; redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.\r\n\r\nREQUISITOS PARA INGRESSO:\r\n\r\nESCOLARIDADE: Curso de ensino médio.\r\n\r\nREGISTRO EM ÓRGÃO DE CLASSE: -\r\n\r\n18. TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA, ESPECIALIDADE MECÂNICA (Em extinção: à medida que ficarem vagos, alterar para área administrativa, sem especialidade. Resolução CSJT n.º 47/2008, art. 8º).\r\n\r\nATRIBUIÇÕES: Executar serviços mecânicos, elétricos, eletrônicos e de borracharia nos veículos do Tribunal; efetuar revisões corretivas e preventivas nos veículos; executar serviços de lanternagem e pintura dos veículos oficiais do Tribunal; executar serviços de instalação, reparo e troca de equipamentos de ar-condicionado e seus acessórios; realizar vistoria rotineira dos equipamentos de ar-condicionado; redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.\r\n\r\nREQUISITOS PARA INGRESSO:\r\n\r\nESCOLARIDADE: Curso de ensino médio.\r\n\r\nREGISTRO EM ÓRGÃO DE CLASSE: -\r\n\r\n19. TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA, ESPECIALIDADE SEGURANÇA \r\n\r\nATRIBUIÇÕES: Atuar na segurança dos magistrados, das autoridades, dos servidores e das instalações do Tribunal; realizar investigações preliminares; conduzir veículos automotores; vistoriar veículos e registrar sua movimentação; prestar primeiros socorros às vítimas de sinistros e outras situações de risco; fiscalizar as atividades de controle de entrada e saída de materiais, equipamentos e volumes das dependências do Tribunal; executar ações de prevenção e combate a incêndio e outros sinistros; redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.\r\n\r\nREQUISITOS PARA INGRESSO:\r\n\r\nESCOLARIDADE: Curso de ensino médio e carteira nacional de habilitação categoria D ou E.\r\n\r\nREGISTRO EM ÓRGÃO DE CLASSE: -\r\n\r\n20. TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA, ESPECIALIDADE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE (Em extinção: à medida que ficarem vagos, alterar para área administrativa, sem especialidade. Resolução CSJT n.º 47/2008, art. 8º).\r\n\r\nATRIBUIÇÕES: Executar atividades relacionadas à instalação, à desmontagem e à manutenção de aparelhos elétricos e de telecomunicações; efetuar instalações elétricas e de rede de telecomunicações; instalar sistemas elétricos, lógicos ou de telecomunicações; redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.\r\n\r\nREQUISITOS PARA INGRESSO:\r\n\r\nESCOLARIDADE: Curso de ensino médio.\r\n\r\nREGISTRO EM ÓRGÃO DE CLASSE: -\r\n\r\n21.TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA, ESPECIALIDADE TRANSPORTE\r\n\r\nATRIBUIÇÕES: Dirigir veículos oficiais; realizar levantamento de dados nos acidentes de trânsito envolvendo veículo oficial do Tribunal; vistoriar veículos e registrar sua movimentação; prestar primeiros socorros às vítimas de sinistros e outras situações de risco; redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.\r\n\r\nREQUISITOS PARA INGRESSO:\r\n\r\nESCOLARIDADE: Curso de ensino médio e carteira nacional de habilitação categoria D ou E.\r\n\r\nREGISTRO EM ÓRGÃO DE CLASSE: -\r\n\r\nId: 743301"
                        ],
                        "743474": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pela Exma. Sra. Desembargadora Vice-Presidente no eventual exercício da Presidência deste Tribunal nas datas abaixo, nos Processos a seguir:\r\n\r\n16.03.2009:\r\n\r\nTRT-PA-957/96, de RAUL JORGE TEIXEIRA. Assunto: Incorporação de Função Comissionada: “1 - À vista da manifestação da SGP (fls. 15/16), e da DGCA (fls 17) que acolho na forma do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, indefiro o pedido de atualização de quintos. 2 - À DGCA para as providências cabíveis.”; \r\n\r\nTRT-PA-817/98, de ANTONIO CARLOS GENTILE MUGLIA. Assunto:Incorporação de quintos/décimos “1 - Considerando as manifestações da SGP (fls. 10/13), e da DGCA (fls 14), que concluem pela impossibilidade de atualização de quintos do servidor ANTONIO CARLOS GENTILE MUGLIA, por não se adequar o presente caso à decisão exarada no acórdão nº 2.285/2007 do TCU, INDEFIRO o pedido. 2 -À SGP, para as providências cabíveis.”;\r\n\r\n17.03.2009:\r\n\r\nTRT-PA-107/99, de MARIA AMÁLIA QUEIROGA LAUT. Assunto: Incorporação de quintos/décimos “1 - Considerando as manifestações da SGP (fls. 18/19), e da DGCA (fls 20), que concluem pela impossibilidade de diferimento da data inicial do período aquisitivo dos primeiros cinco quintos adquiridos pela servidora, INDEFIRO o pedido. 2 - À SGP, para as providências cabíveis.”;\r\n\r\n18.03.2009:\r\n\r\nTRT-PA-1073/95. Assunto: Comissão de Sindicância para Apuração de Fatos Denunciados no Processo TRT-PA-92/95: “1 - Considerando que ao ilícito administrativo também capitulado como crime aplica-se subsidiariamente alguns dos princípios da legislação penal, e considerando o disposto no art. 107, I do CP, que enumera a morte como causa da extinção da pretensão punitiva, ARQUIVE-SE. 2 - À DGCA para as providências cabíveis.”; \r\n\r\nTRT-PA-1120/98, HELENA GOLDENBERG. Assunto: Incorporação de Quintos/Décimos: “1 - Considerando as manifestações da SGP e da DGCA (fls 12 a 14) que acolho na forma do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, indefiro o pedido de atualização das parecelas quintos/décimos. 2 - À SGP, para as providências cabíveis.” (a) DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY. Vice-Presidente no Exercício Eventual da Presidência.”\r\n\r\nId: 743474"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "743271": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 20/03/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes\r\n\r\n01010-2009-000-01-00-3 MS\r\n\r\nImpetrante: Nova América S.A Adv: Marcus Frederico Donnici Sion OAB: RJ70700DImpetrado: MM JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE \r\n\r\nCAXIAS - RJTerceiro Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - \r\n\r\nOFÍCIO DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nDesembargador do TRT Flavio Ernesto Rodrigues Silva\r\n\r\n01011-2009-000-01-00-8 MS\r\n\r\nImpetrante: ESPÓLIO DE ISACC DALLALE Adv: Julio Zimerman OAB: RJ34400DImpetrado: MM JUÍZO DA 29ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIROTerceiro Interessado: STINCO SOCIEDADE TECNO INDUSTRIAL DE CONSERVAÇÃO LTDA, JOSÉ DE SOUZA PEREIRA \r\n\r\nDesembargador do TRT Gustavo Tadeu Alkmim\r\n\r\n01012-2009-000-01-00-2 MS\r\n\r\nImpetrante: Jose Heleno de Almeida Barbosa Adv: Antonio Afonso \r\n\r\nCaetano Buarque Eichler OAB: RJ60058DImpetrado: MM JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAÉ - RJTerceiro Interessado: Adilson Cunha Teixeira\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n01014-2009-000-01-00-1 ResAut\r\n\r\nRequerente: Venus Turistica Ltda Adv: Emilia Cristina da Silva \r\n\r\nCachem OAB: RJ87990DRequerido: Eli Guatimozim Adv: Jackson Santos de Amorim OAB: \r\n\r\nRJ72732D\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 743271"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade": {
                    "Atos": {
                        "743587": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DIRETORIA GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nEXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\nProcesso TRT - SAF 36/05-09 - “Reconheço a dívida de exercícios anteriores em favor da empresa TECHNE ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA no valor de R$ 153,30 (cento e cinqüenta e três reais e trinta centavos), relativa à repactuação, abrangendo o período de 01 de julho de 2008 a 31 de dezembro de 2008, nos termos da Cláusula Terceira do Quarto Termo Aditivo do contrato de manutenção do Sistema Ergon. Publique-se. Em 20 de março de 2009.” (ass.) JORGE LUIZ FERNANDES DA SILVA - ORDENADOR DE DESPESAS DO TRT DA 1ª REGIÃO.\r\n\r\nId: 743587"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "743475": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nPORTARIA DSGP Nº 012/2009\r\n\r\nA DIRETORA DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, tendo em vista o Processo Administrativo nº TRT-PA-00686-2009-000-01-00-0, resolve:\r\n\r\nDECLARAR vago o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe “A”, Padrão 01, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, ocupado pela servidora MARIA CHRISTINA ALVIM DE PROENÇA FRANCO, decorrente de posse em cargo inacumulável de Analista Judiciário, Área Judiciária – Execução de Mandados, na forma do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90, com efeitos a contar de 13/03/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009. \r\n\r\nLYDIA MARTINS BARRETO\r\n\r\nDiretora da Secretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nId: 743475"
                        ],
                        "743476": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pela Sra. Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal, nas datas abaixo, nos Processos a seguir:\r\n\r\n13.03.2009:\r\n\r\nTRT-PA-0222-2009-000-01-00-3, de VANIA BEZERRA CABRAL. Assunto: Abono de Permanência: “De acordo. Em observância ao art. 2º, inciso III, alínea “b” da Portaria nº 22/2007, indefiro a concessão do abono de permanência, uma vez que a interessada não preencheu as exigências necessárias previstas nos arts. 2º, §5º e 3º, §1º da Emenda Constitucional nº 41/2003, bem como, do art. 40, §19 da Constituição Federal.”;\r\n\r\nTRT-PA-0253-2002-000-01-00-8, de WELLINGTON DE ALMEIDA BRASIL. Assunto: Licença-Prêmio (fruição): “De acordo. Defiro o pedido, nos termos da informação solicitada.”;\r\n\r\nTRT-PA-849-2009-000-01-00-4, de MIGUEL ÂNGELO TEIXEIRA DE FARIAS. Assunto: Licença Paternidade: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria do TRT nº 22/2007, defiro a concessão de 05 (cinco) dias de Licença Paternidade, no período de 19/02/2009 a 23/02/2009, na forma do art. 208 da Lei nº 8.112/90.”;\r\n\r\nTRT-PA-1912-2005-000-01-00-6, de RODRIGO MARTINEZ. Assunto: Licença Paternidade: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria do TRT nº 22/2007, defiro a concessão de 05 (cinco) dias de Licença Paternidade, no período de 10/06/2008 a 14/06/2008, na forma do art. 208 da Lei nº 8.112/90.”; \r\n\r\n19.03.2009:\r\n\r\nTRT-PA-00042-2005-000-01-00-8, de PAULO ROGERIO DOS SANTOS. Assunto: Averbação de tempo de serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 1.095 dias de tempo de serviço/contribuição vinculados ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.”;\r\n\r\nTRT-PA-00547-2009-000-01-00-6, de RUTH CAMARA MOTTA CRUZ. Assunto: Abono de Permanência: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria TRT nº 22/2007, defiro o abono de permanência, tendo em vista que a servidora preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária, nos termos do art. 40, §19, da Constituição da República, com redação dada pela EC 41/03, com efeitos a contar de 14/09/2008, até a véspera de sua aposentadoria, aproveitando-se, para tanto, o período de 03 (três) meses de licença especial a que faz jus a interessada, implicando na impossibilidade de usufruto dos mesmos oportunamente.”;\r\n\r\nTRT-PA-00743-2009-000-01-00-0, de REINALDO CRESPO GOMES. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT Nº 22/2007, defiro a averbação de 5.294 dias de tempo de contribuição vinculados ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, nos termos do parecer supra.”;\r\n\r\nTRT-PA-0749-2009-000-01-00-8, de REGINA CELIA SILVA AREAL. Assunto: Abono de Permanência: “De acordo. Em observância ao art. 2º, inciso III, alínea “b” da Portaria nº 22/2007, indefiro a concessão do abono de permanência, uma vez que Exmª. Juíza não preencheu as exigências necessárias previstas nos arts. 2º, §5º e 3º, §1º da Emenda Constitucional nº 41/2003, bem como, do art. 40, §19 da Constituição Federal.”;\r\n\r\nTRT-PA-848-2009-000-01-00-0, de MARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE. Assunto: Licença Paternidade: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria do TRT nº 22/2007, defiro a concessão de 05 (cinco) dias de Licença Paternidade, no período de 19/02/2009 a 23/02/2009, na forma do art. 208 da Lei nº 8.112/90.”;\r\n\r\nTRT-PA-918-2009-000-01-00-0, de CELSO TAVARES FILHO. Assunto: Abono de Permanência: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, indefiro o abono de permanência, uma vez que o interessado não preencheu os requisitos necessários à sua concessão, na forma do art. 2º, §5º da Emenda Constitucional nº 41/2003, bem como do art. 40, §19 da Constituição Federal.”;\r\n\r\nTRT-PA-02623-2005-000-01-00-4, de MARIA FATIMA GRAVE. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 434 dias de tempo de serviço/contribuição vinculados ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.”;\r\n\r\nTRT-PA-6772-2008-000-01-00-5, de ROSA MARIA ALVES CERQUEIRA. Assunto: Abono de Permanência: “De acordo. Em observância ao art. 2º, inciso III, b da Portaria - TRT nº 22/2007, concedo o abono de permanência, tendo em vista que a servidora preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária, nos termos do art. 2º, caput e § 5º, da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 03/11/2008, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal.”;\r\n\r\nTRT-PA-7169-2008-000-01-00-0, de CARLA ANDRADE MAIAL. Assunto: Averbação: “Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 1.292 dias de tempo de serviço/contribuição vinculados ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.”;\r\n\r\n20.03.2009:\r\n\r\nTRT-PA-02304-2008-000-01-00-1, de ROSÂNGELA SÁ VIANA. Assunto: Abono de Permanência: “De acordo. Em observância ao art. 2º, inciso III, alínea “b” da Portaria nº 22/2007, indefiro o pedido de abono de permanência, tendo em vista que com a desaverbação do tempo de serviço prestado à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, a interessada não implementa nenhuma regra de aposentadoria que lhe dê direito ao benefício pretendido.” (a) Diretora da SGP.\r\n\r\nId: 743476"
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                        "742163": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "DIVISÃO DE SAUDE- DSAD \r\n\r\nDespacho da Ilma. Srª. Diretora da SGP deste Tribunal, exarado no processo TRT-PA 01225-2007-000-01-00-2, em observância ao artigo 2°, inciso I, da Portaria n° 22/2007, prorrogo a Isenção do valor do desconto do IRRF, da servidora inativa Srª Sheila Santos de mello, ante a conclusão da Junta Médica Oficial deste Tribunal, exarada no Laudo Médico de fl.120, por se enquadrar ao disposto no art. 6°-XIV, da Lei n° 7.713/88 e legislação posterior c/c art.39-§4° do Decreto n° 3000/99, devendo a mesma ser reavaliada pelo prazo de 02 ( dois ) anos a contar de 11 de março de 2009. Dê-se ciência a \r\n\r\nDespacho da Ilma. Srª. Diretora da SGP deste Tribunal, exarado no processo TRT-PA 00230-2009-000-01-00-0, em observância ao artigo 2°, inciso I, da Portaria n° 22/2007, defiro o pedido de Isenção do valor do desconto do IRRF, a contar de 09 de março de 2009, da pensionista Srª. Francisca das Chagas Gomes, ante a conclusão da Junta Médica Oficial deste Tribunal, exarada no Laudo Médico de fl.11, por se enquadrar ao disposto no art. 6°-XIV, da Lei n° 7.713/88, art.39-§4° do Decreto n° 3000/99, art 30-§1° da lei n° 9250/95 e art. 5° da IN/SRF n° 151/01, não se encontrando incapacitada. Dê-se ciência ao interessado do teor do laudo médico.Em, 17/03/2009. Lydia Martins Barreto, Diretora da SGP.\r\n\r\nDespacho da Ilma. Srª. Diretora da SGP deste Tribunal, exarado no processo TRT-PA 06260-2008-000-01-00-9, em observância ao artigo 2°, inciso I, da Portaria n° 22/2007, indefiro o pedido de Isenção do valor do desconto do IRRF, do servidor inativo Sr. Arlenio José da Silva, ante a conclusão da Junta Médica Oficial deste Tribunal, exarada no Laudo Médico de fl.14, tendo em vista que não se trata de doença especificada nas Leis n° 8112/90 e 7713/88. Dê-se ciência ao interessado do teor do laudo médico.Em, 18/03/2009. Lydia Martins Barreto, Diretora da SGP.\r\n\r\nDespacho da Ilma. Srª. Diretora da SGP deste Tribunal, exarado no processo TRT-PA 1341/93, em observância ao artigo 2°, inciso I, da Portaria n° 22/2007, defiro o pedido de Isenção do valor do desconto do IRRF, do servidor inativo Sr. Renato Ribeiro do Espirito Santo, ante a conclusão da Junta Médica Oficial deste Tribunal, exarada no Laudo Médico de fl.131, por se enquadrar ao disposto no art.186-§1°, da Lei n° 8112/90, no art 6°-XIV, da Lei n° 7.713/88, art.39-§4° do Decreto n° 3000/99 e art.5° da IN/SRF n° 15/01, não havendo necessidade de reavaliações, face patologia irreversivel, a contar de 07 de março de 2008.Dê-se ciência ao interessado do teor do laudo médico.Em, 18/03/2009. Lydia Martins Barreto, Diretora da SGP.\r\n\r\nId: 742163"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00214-2002-043-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: ALAIR RIBEIRO DA COSTA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)], Rcte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRcdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: ALAIR RIBEIRO DA COSTA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ALAIR RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00016-2002-050-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: PAULO CESAR CARVALHO COUTINHO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRcdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte PAULO CESAR CARVALHO COUTINHO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00474-2004-028-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, Ebgdo: MARCIA RODRIGUES CANDIDO [Adv. Fernando Chimenes Fernandes (OAB: RJ 74819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00291-2008-432-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Lydia Maria Barros da Silva Lobo [Adv. Adolpho Maranhao Aguiar (OAB: RJ 110461 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jucara Regina Pompeu de Souza [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Lydia Maria Barros da Silva Lobo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00022-2005-342-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Renato Soares Ramos [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00057-2008-461-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nRcdo: Sergio de Araujo Tirre [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)], Rcdo: Fundacao de Apoio ao CEFET RJ - FUNCEFET [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00068-2007-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Ferreira da Silva [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00010-2008-044-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Elizabeth Biancovilli de Oliveira [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Rcdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00495-2006-054-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rodrigo da Silva de Almeida [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Ebgdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00496-2007-261-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luiz Antonio do Nascimento [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00211-2007-022-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Daniel da Silva Corga (Espolio de) [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Daniel da Silva Corga (Espolio de)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00354-2006-342-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Alcir Candido dos Santos [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Alcir Candido dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00422-2007-003-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Construtora Aterpa Ltda. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Arnaldo Lima da Silva [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Construtora Aterpa Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00401-2004-019-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ANTONIO CARLOS RODRIGUES MACIEL [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00256-2008-207-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nRcdo: José Augusto Barbosa Nunes [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Santander S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00496-2004-073-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: CENTRO AUDITIVO TELEX SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: OTICON DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ebgdo: EDISON ROCHA [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CENTRO AUDITIVO TELEX SA, Ebgdo OTICON DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00455-2007-071-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Ronaldo Marinho Goncalves [Adv. Vera Maria Chaves de Azevedo Tecles (OAB: RJ 126573 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ronaldo Marinho Goncalves\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00484-2007-033-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Christiane Rosse Loureiro [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Christiane Rosse Loureiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00401-2006-321-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Rocha Entre Trilhos da Estacao Restaurante Ltda [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Amanda Mendes Baptista [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Rocha Entre Trilhos da Estacao Restaurante Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00498-2006-022-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Joel Moraes Motta [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00322-2007-052-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Aluizio Leal da Silva [Adv. Leno Ferreira da Silva (OAB: RJ 107694 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00372-2008-003-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Maria Cristina Bley da Silveira [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria Cristina Bley da Silveira \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00438-1998-009-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal , Ebgte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Uniao Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal , Ebgdo: JOAO FRANCISCO MOTA RAMALHETE [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)], Ebgdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Uniao Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01836-1997-262-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nRcdo: SIND DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIO DE NITEROI [Adv. Elaine Louzada Barbosa (OAB: RJ 126843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte SIND DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIO DE NITEROI\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00208-2008-031-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maua Formosa Restaurante Ltda. [Adv. Patrick Charles Wuillaume (OAB: RJ 71763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00334-2005-023-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Claudia Carvalho de Castro [Adv. Jose Calixto Uchoa Ribeiro (OAB: RJ 35170 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Chocolate Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Claudia Carvalho de Castro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00282-1988-028-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: MARCO AURELIO CAMARGO [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Agte: AILTON NUNES DE CARVALHO e outros (+22)\r\n\r\nAgdo: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 742255"
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                        "742464": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00020-2006-060-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cesar Lima da Graca [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cesar Lima da Graca\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00148-2007-040-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Monica Rodrigues Amaral [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)], Agdo: Redcard S.A. [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Monica Rodrigues Amaral, Agdo Redcard S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00218-2005-004-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Juliana Geremias Grota [Adv. Marcia de Sant Anna de Souza (OAB: RJ 106375 - D)], Agdo: Instituto dos Professores Publicos e Particulares [Adv. Alessandra Paes Barreto Salomao (OAB: RJ 95263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Instituto dos Professores Publicos e Particulares, Agdo Juliana Geremias Grota\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00250-2005-341-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nAgdo: Gilcelio Lourenco [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Gilcelio Lourenco\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00193-2007-035-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fabio Nunes da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fabio Nunes da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00338-2004-041-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Clotildes do Amaral Linhares Gomes Leite (OAB: RJ 16255 - D)]\r\n\r\nAgdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Aldir Gomes Selles (OAB: RJ 83136 - D)], Agdo: AURELIO ARANDIR MORELLI DA SILVA [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo AURELIO ARANDIR MORELLI DA SILVA, Agdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00326-2005-008-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Pereira de Messias [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)], Agdo: Rontel Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Pereira de Messias, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00341-2007-064-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Maria Lidia Moraes [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria Lidia Moraes, Agdo Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00378-2006-020-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Royalty Copacabana Hotel Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ataildo da Silva Brum [Adv. Ernani Alves Pinheiro Filho (OAB: RJ 107971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ataildo da Silva Brum\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00412-2006-046-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municiio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Agdo: Luiz Carlos da Silva [Adv. Condorcet Moreira dos Santos (OAB: RJ 86216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luiz Carlos da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00420-2003-066-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: MASSA FALIDA UNISERV UNIAO SERV GERAIS LTDA [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)], Agdo: LUIZ ANDRE DA SILVA [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LUIZ ANDRE DA SILVA, Agdo MASSA FALIDA UNISERV UNIAO SERV GERAIS LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00455-2006-038-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Agdo: Marcelo Francisco da Costa [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcelo Francisco da Costa, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00494-2005-441-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Celina Cideo Rodrigues [Adv. Jose Antonio Galvao Duarte de Oliveira (OAB: MG 47930 - D)], Agdo: Sebastião da Silva, Agdo: Geraldo Teixeira Carvalho, Agdo: Light Servicos de Eletricidade S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Celina Cideo Rodrigues, Agdo Light Servicos de Eletricidade S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00584-2004-039-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANTONIO MONTEIRO MARTINS [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ANTONIO MONTEIRO MARTINS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00588-2004-004-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nAgdo: JUPIRA LOPES DA SILVA [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JUPIRA LOPES DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00592-2006-022-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Jose Elson Bento Filho [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)], Agdo: GRB Service Ltda. [Adv. Bartholomeu Pires Cantanhede (OAB: RJ 681 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo GRB Service Ltda., Agdo Jose Elson Bento Filho\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00606-2006-066-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Renata Tosta do Couto [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Renata Tosta do Couto\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00603-2006-226-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marilia Soares de Souza [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marilia Soares de Souza, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00653-2003-056-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: MARCELO JOSE DE SOUZA [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nAgdo: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00728-2006-023-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Adenilson de Barros Silva [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nAgdo: Comercial Servicos Empresarais Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Comercial Servicos Empresarais Ltda., Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00777-2007-077-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto de Previdencia do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Agdo: Janaina do Rozario Torres [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Janaina do Rozario Torres, Agdo Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00815-2006-261-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Marinho Ribeiro [Adv. Aline Mota Bereta (OAB: RJ 115068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Marinho Ribeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00833-2006-050-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Mauricio Paes do Nascimento [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Rural S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00841-2007-057-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paula Daniela Braga Adamis [Adv. Victor Gabriel Pereira (OAB: RJ 98802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paula Daniela Braga Adamis\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00820-2007-246-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Dalma Ferreira [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria das Gracas de Souza [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria das Gracas de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00873-2007-040-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Valmir Mendes Pinho e Outros [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00975-2007-058-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nAgdo: Mauricio da Conceicao Pereira [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Mauricio da Conceicao Pereira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00882-2005-059-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rodrigo de Oliveira Lopes [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)], Agdo: Tim Celular S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rodrigo de Oliveira Lopes, Agdo Tim Celular S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00994-2007-054-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Guilherme Pereira de Castro [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Guilherme Pereira de Castro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01016-2005-226-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: Dorka Ribeiro de Souza [Adv. Vania de Paula Guimaraes Gimenez (OAB: RJ 80777 - D)], Agdo: Marilia Ribeiro Neiva [Adv. Vania de Paula Guimaraes Gimenez (OAB: RJ 80777 - D)], Agdo: Benedito Pereira da Silva [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Agdo: Yolanda Pereira Sarmento [Adv. Vania de Paula Guimaraes Gimenez (OAB: RJ 80777 - D)], Agdo: Gilthea dos Santos Araujo Ricci [Adv. Vania de Paula Guimaraes Gimenez (OAB: RJ 80777 - D)], Agdo: Melanice Vaz Figueira [Adv. Vania de Paula Guimaraes Gimenez (OAB: RJ 80777 - D)], Agdo: Fatima Terezinha Pereira Sarmento [Adv. Vania de Paula Guimaraes Gimenez (OAB: RJ 80777 - D)], Agdo: Maria Helena Lopes Nunes [Adv. Vania de Paula Guimaraes Gimenez (OAB: RJ 80777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Benedito Pereira da Silva, Agdo Dorka Ribeiro de Souza, Agdo Fatima Terezinha Pereira Sarmento, Agdo Gilthea dos Santos Araujo Ricci, Agdo Maria Helena Lopes Nunes, Agdo Marilia Ribeiro Neiva, Agdo Melanice Vaz Figueira, Agdo Yolanda Pereira Sarmento\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01042-2003-262-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal\r\n\r\nAgdo: RENATO RANGEL DA SILVA [Adv. Alvanir Rosa de Souza (OAB: RJ 39130 - D)], Agdo: NEIDIARA DA SILVA CONCEICAO [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte NEIDIARA DA SILVA CONCEICAO, Agdo RENATO RANGEL DA SILVA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01069-2007-074-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Graciano Moreira [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Graciano Moreira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01082-2006-261-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vinicius Soares Barreto [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)], Agdo: Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa de [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Vinicius Soares Barreto\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01088-2003-002-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nAgdo: AYLTON GONCALVES PINHEIRO FILHO [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo AYLTON GONCALVES PINHEIRO FILHO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01106-2005-067-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nAgdo: Antonio Gomes da Silva [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Gomes da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01111-2007-321-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eduardo de Paiva Jose [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Eduardo de Paiva Jose\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01126-2006-073-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Roberto Sudre da Cruz [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Roberto Sudre da Cruz, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01166-1999-204-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Radio Difusora de Duque de Caxias [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nAgdo: ALEXANDRO FRANCA DE AZEVEDO [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ALEXANDRO FRANCA DE AZEVEDO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01159-2006-052-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Valdevino Jose de Azevedo [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nAgdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01181-2003-067-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: FAST ENGLISH COURSE LTDA-ME [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARCIO SILVA PIMENTEL [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARCIO SILVA PIMENTEL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01238-2006-064-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luciano Damaso Ribeiro [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luciano Damaso Ribeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01208-1998-072-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nAgdo: FRANCISCO MARCELO RABELO LEITE [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FRANCISCO MARCELO RABELO LEITE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01248-2006-018-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Genilson Arcenio Gervasio [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)], Agdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Genilson Arcenio Gervasio\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01292-2005-281-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cia Hering [Adv. Rubens Victor Manea (OAB: RJ 45095 - D)]\r\n\r\nAgdo: Andre Luiz Albuquerque Azeredo [Adv. Andre Luiz Guedes Fontes (OAB: MG 54274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Andre Luiz Albuquerque Azeredo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01346-2004-004-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: UNIWAY COOPERATIVA PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)], Agdo: EDNEIA GLORIA DO AMARAL [Adv. Mara Lucia Marques (OAB: RJ 118199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo EDNEIA GLORIA DO AMARAL, Agdo UNIWAY COOPERATIVA PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01348-2006-030-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Agdo: Agnelo Moreira Guimaraes [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Agnelo Moreira Guimaraes, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01368-2006-047-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Ferreira da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nAgdo: Condominio do Edificio Portais do Meier [Adv. Antonio Carlos Pinheiro Lopes (OAB: RJ 81125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Condominio do Edificio Portais do Meier\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01398-2007-009-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: A! Bodytech Participacoes S. A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nAgdo: Anadia Mesquita Brandao [Adv. Lana dos Santos Silva (OAB: RJ 66185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Anadia Mesquita Brandao\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01424-1987-015-01-41-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: FAPERJ - FUND DE AMPARO A PESQUISA DO ERJ A/C [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: ELIANE REGINA CORREIRA DE ALMEIDA [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)], Agdo: MARIA JOSE DA SILVA [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)], Agdo: JOVANILDA MARIA DA SILVA [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)], Agdo: JOSEFA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)], Agdo: MIRIAN DE JESUS DA SILVA [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)], Agdo: MARIA DONARIA DA SILVA FRANCO [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)], Agdo: GILDA MARIA NASCIMENTO GOMES [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)], Agdo: SILVIA HELENA RODRIGUES [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)], Agdo: REGINALDO BATISTA DA SILVA [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)], Agdo: PAULO MIGUEL FRANCO [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)], Agdo: PAULO FERNANDO DA SILVA [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)], Agdo: ELIANE SOUZA DA SILVA [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)], Agdo: MIRIAN ALVES BARBOSA [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)], Agdo: SILVESTRE DIAS DA SILVA [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)], Agdo: ALZENITA ROSA DOS SANTOS [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)], Agdo: EDILBERTO SOARES COSTA [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)], Agdo: MARCELO DE OLIVEIRA PATROCINIO [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)], Agdo: MELQUIADES LUIZ DA SILVA [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)], Agdo: JANETH DA CONCEICAO SILVA [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)], Agdo: ELENIR DE JESUS [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo EDILBERTO SOARES COSTA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01464-2006-005-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. - TV Globo [Adv. Monique Soares Leite Ribeiro Coutinho (OAB: RJ 94522 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Henrique Fonseca Peixoto [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)], Agdo: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Henrique Fonseca Peixoto\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01460-2007-032-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Realengo Educacional Ltda. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ana Paula Miranda de Moraes [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ana Paula Miranda de Moraes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01468-2005-046-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: SOS Norte Informatica Ltda., Agdo: Thales da Silva Lima [Adv. Ana Maria Guimaraes Rocha (OAB: RJ 40387 - D)], Agdo: Assus Tecnologia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Thales da Silva Lima\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01504-2005-009-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telerj Celular S.A. - Vivo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Patricia Santos Silva [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)], Agdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Atento Brasil S.A., Patricia Santos Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01524-2005-058-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Colégio Pedro II - CP II [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Marcelino Ribeiro dos Santos [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)], Agdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcelino Ribeiro dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01695-2006-070-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carlos Jose Oliveira Fontes [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rio Centro S.A. Centro Convencoes Feiras Exposicoes Congressos do RJ [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rio Centro S.A. Centro Convencoes Feiras Exposicoes Congressos do RJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01727-2005-012-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Luiz Savio Lages Costa [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)], Agte: Olindo Jose Negris Boroto [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)], Agte: Edna de Fatima Clemente dos Anjos [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Lidia Gomes de Oliveira Correia (OAB: RJ 56313 - D)], Agdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Econômica Federal, Agdo Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01732-2001-031-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: CARVALHO HOSKEN SA ENGENHARIA E CONSTRUCOES [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nAgdo: PAULO DE SOUZA MENDES [Adv. Roberto Carlos Vianna Alves Junior (OAB: RJ 62850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PAULO DE SOUZA MENDES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01760-2006-261-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: Assemp Vigilancia Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)], Agdo: Otoniel Neves [Adv. Carlos Alberto dos Santos (OAB: RJ 127738 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Assemp Vigilancia Ltda., Agdo Otoniel Neves\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01801-1993-028-01-41-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: TRANSPORTE INTERMUNICIPAL LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE ROBERTO DA COSTA [Adv. Fabio Jeronimo Xavier (OAB: RJ 120107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOSE ROBERTO DA COSTA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02027-2001-016-01-41-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PROVIDENCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO - BNDES E OUTRO [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Agdo: ATTILIO GERALDO VIVAQUA E OUTROS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ATTILIO GERALDO VIVAQUA E OUTROS, Agdo BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO - BNDES E OUTRO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02027-2001-016-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO - BNDES E OUTRO [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PROVIDENCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Agdo: ATTILIO GERALDO VIVAQUA E OUTROS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ATTILIO GERALDO VIVAQUA E OUTROS, Agdo FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PROVIDENCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02059-2001-004-01-41-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: CLUBE MONTE LIBANO [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nAgdo: SEVERINO DOS RAMOS DE ANDRADE [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Agdo: BUFFET BRILHANTE LTDA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BUFFET BRILHANTE LTDA, Agdo SEVERINO DOS RAMOS DE ANDRADE\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02059-2001-004-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: SEVERINO DOS RAMOS DE ANDRADE [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nAgdo: CLUBE MONTE LIBANO [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)], Agdo: BUFFET BRILHANTE LTDA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BUFFET BRILHANTE LTDA, Agdo CLUBE MONTE LIBANO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02172-2001-067-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: CIA ESTADUAL DE TRANSPORTES E LOGISTICA CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: CARLOS RODRIGUES FILHO [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)], Agdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Agdo: SALVADOR RODRIGUES VILARINHO [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)], Agdo: MARILIO FONSECA MOTTA [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CARLOS RODRIGUES FILHO, Agdo CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, Agdo MARILIO FONSECA MOTTA, Agdo SALVADOR RODRIGUES VILARINHO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02209-2006-262-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Oberdan Tavares Santos [Adv. Jorge Luiz Roale da Rocha (OAB: RJ 67699 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Oberdan Tavares Santos, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02235-1997-050-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cx Prev Func Sistema BANERJ-PREVI-BANERJ (Em Liq ExtJud) [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Itau (Sucessor do Banco BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Afonso Claudio Rocha [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)], Agdo: Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Afonso Claudio Rocha, Agdo Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A, Agdo Banco Itau (Sucessor do Banco BANERJ S/A)\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02308-1999-244-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: PAULO FERNANDO LIMA [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nAgdo: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Agdo: FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Agdo FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03401-2003-242-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: SIND DOS TRAB NA IND DE ENERGIA ELETRICA NIT [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nAgdo: RONALDO DE OLIVEIRA CRISPINO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo RONALDO DE OLIVEIRA CRISPINO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03091-2006-342-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paula Alzira Barros dos Santos [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paula Alzira Barros dos Santos, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 742464"
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                        "743382": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00656-2006-022-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Marcos Henrique Matias da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)], Rcte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcos Henrique Matias da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)], Rcdo: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00797-2008-461-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nRcdo: Glauciele Avelar da Silva [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00810-2003-045-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: LUIZ FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nEbgdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Danielle Mourao de Oliveira (OAB: RJ 84903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte LUIZ FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00882-2006-040-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Alves Neto [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00653-2007-076-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Luiz Antonio [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ [Adv. Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha (OAB: RJ 56906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00804-2007-046-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Vanir Rezende Barboza [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRcdo: Active Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Active Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00671-2007-067-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sonia Maria Campos Aguirres [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00862-2007-421-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Mauser do Brasil Embalagens Industriais S.A. [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cristina Helena da Silveira Alvarenga [Adv. Leni Marques (OAB: RJ 64254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Mauser do Brasil Embalagens Industriais S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00684-2007-026-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Helio de Azevedo Torres (OAB: RJ 1235 - B)], Ebgte: Vera Lucia Fernandes de Carvalho [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Helio de Azevedo Torres (OAB: RJ 1235 - B)], Ebgdo: Vera Lucia Fernandes de Carvalho [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Vera Lucia Fernandes de Carvalho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00894-2002-043-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nRcdo: VILMA ROSA DE AVILA [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00806-2005-066-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Sindicato Nacional de Atividades Subaquaticas e Afins - SINTASA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fugro Marsat Serviços Submarinos Submarinos Ltda. [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)], Ebgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Christiano Ribeiro Gordiano de Oliveira (OAB: RJ 116812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sindicato Nacional de Atividades Subaquaticas e Afins - SINTASA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00641-2007-241-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Estaleiro Mauá S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Robson Araujo Rios [Adv. Heber Ovidio Raphael (OAB: RJ 121083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Estaleiro Mauá S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00585-2007-020-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alexandre Teixeira Lira [Adv. Leandro Teixeira Lira (OAB: RJ 142455 - D)], Rcdo: C e L Servicos e Assessoria Tecnica Ltda. [Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires (OAB: RJ 70139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00734-2008-461-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Darcy Couto Silva [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00602-2008-226-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Juanil Transportes Rodoviarios Ltda. [Adv. Eduardo Brum Costa (OAB: RJ 112347 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Bruno de Souza Gomes [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Juanil Transportes Rodoviarios Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00686-2005-031-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Geraldo Di Biase Filho [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Geraldo Di Biase Filho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00651-2007-014-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luciano Aguiar dos Santos [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00786-2003-061-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Juliana da Cunha Foch-Arigony (OAB: RJ 120585 - D)], Rcte: SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nRcdo: ANTONIO CARLOS DE BRITO [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00818-2006-015-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Marcio Napoleao Silva Arcoverde [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)], Rcte: Patricia Arcoverde Betta [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nRcdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcio Napoleao Silva Arcoverde\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00785-2007-034-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Paulo Cesar Leite Viana [Adv. Daniele de Jesus da Silva (OAB: RJ 115778 - D)]\r\n\r\nRcdo: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Paulo Cesar Leite Viana\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00703-2001-028-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Marcelo V. Roale Antunes (OAB: RJ 45539 - D)]\r\n\r\nEbgdo: EUNICE FERREIRA LOPES [Adv. Michele Pedrosa Paumgartten (OAB: RJ 103499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00683-2007-044-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Katia Pereira Bento Mangia [Adv. Jorge Luiz Alves de Castro (OAB: RJ 69337 - D)], Rcte: Cooperativa de Trabalho Estruturar [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)], Rcte: Cita Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cooperativa de Trabalho Estruturar [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)], Rcdo: Casa de apoio a Crianca com Cancer Santa Teresa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcdo: Katia Pereira Bento Mangia [Adv. Jorge Luiz Alves de Castro (OAB: RJ 69337 - D)], Rcdo: Cita Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cita Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00622-1995-023-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao (Inss) [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Alessandra Gomes da Costa (OAB: RJ 90709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Uniao (Inss)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00884-2008-054-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Josué Vieira de Carvalho [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Josué Vieira de Carvalho \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00739-2005-028-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: Dirce Esi Rabello Garro [Adv. Joao Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00806-2005-043-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Rodolfo Vianna Pinna [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Rcdo: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rodolfo Vianna Pinna\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00563-2007-002-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Fabio Bocco [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Lucimar da Silva Brito [Adv. Ricardo Aurelio Bonfim Leitao da Silva (OAB: RJ 142618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fabio Bocco\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00814-2006-491-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: CHZ Construcao e Empreendimentos Ltda [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Eder de Azevedo Lobo [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CHZ Construcao e Empreendimentos Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00528-2007-038-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Pizzaria Bella Blu Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Aildo Vieira Ferro [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Pizzaria Bella Blu Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00843-2005-071-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Rcte: Marcus Vinicius de Azevedo e Souza [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRcdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Rcdo: Marcus Vinicius de Azevedo e Souza [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00858-2004-301-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: ALDEMIR OSORIO DA SILVA [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nEbgdo: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ALDEMIR OSORIO DA SILVA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00682-2006-223-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)], Rcte: Ivanir Figueira Barbosa [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ivanir Figueira Barbosa [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)], Rcdo: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Turismo Transmil Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00793-2006-037-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Pensao da Dona Gigi Ltda. ME [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rosemere Gomes Costa [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Pensao da Dona Gigi Ltda. ME\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00699-2005-206-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)], Agte: Liderbras Logistica e Transporte Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)], Agdo: Carlos Alberto Moreira Viana [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Agdo: Liderbras Logistica e Transporte Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Liderbras Logistica e Transporte Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00659-2005-002-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Ricardo Afonso das Neves Leitao [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ricardo Afonso das Neves Leitao\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00727-2008-009-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro e Similares do Município do Rio de Janeiro [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nRcdo: Pellia Restaurante Ltda. [Adv. Ayrton dos Santos Costa (OAB: RJ 14063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro e Similares do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00636-2007-019-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Regina Helena de Carvalho [Adv. Renato da Silva Pereira (OAB: RJ 53329 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cosme Augusto Baltazar [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Regina Helena de Carvalho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00635-2007-009-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Josele Gomes de Souza [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)], Rcdo: Attack Informatica Ltda. ME [Adv. Ricardo Ganen Mattar (OAB: RJ 29852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00730-2004-026-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nAgdo: DARLAN DE OLIVEIRA REIS [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00538-1999-001-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: C E PARTICIPACOES LTDA. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ELIO PEDRO LIMA [Adv. Pedro de Alcantara Moura Neto (OAB: RJ 64486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo C E PARTICIPACOES LTDA.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00862-2004-012-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: TELEFONICA CELULAR SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: JORGE LUCIO FORTES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo TELEFONICA CELULAR SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00840-2007-047-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcte: Companhia de Bebidas das Americas S.A. - Ambev [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ubiracy Rocha da Silva [Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino (OAB: RJ 67790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tim Celular S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00836-2006-055-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Carlos Alberto Januario Junior [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Comercio e Construcoes [Adv. Diogenes Delfino Cabral (OAB: RJ 1748 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Carlos Alberto Januario Junior\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00621-2006-042-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcos de Souza Rangel [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00646-2007-301-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Carlos Roberto Barbosa [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Werner Fabrica de Tecidos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Werner Fabrica de Tecidos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00610-2005-004-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Ebgdo: Marcelo Rodrigues Lemos [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00524-2007-050-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Ebgte: Mauricio Ricardo Onida Junior [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Mauricio Ricardo Onida Junior [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)], Ebgdo: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Ebgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00839-2006-531-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Jose Luiz Dutra da Paixa [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Shv Gas Brasil Ltda [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jose Luiz Dutra da Paixa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00876-2005-204-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Luiz Fernando S de Magalhaes Couto (OAB: RJ 20863 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Henrique Vidal Vieira [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)], Ebgdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00754-2007-066-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Francisco Carlos Pinheiro Gomes [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Francisco Carlos Pinheiro Gomes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00735-2008-207-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Ferragens Riomaster de Caxias Ltda [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nRcdo: Thadeu Ferreira Gonçalves [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Ferragens Riomaster de Caxias Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00895-2007-046-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Altamir Pereira Garcia [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRcdo: Orgao Gestor Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Altamir Pereira Garcia\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00877-2007-062-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Vera Lucia Osuna Bittencourt [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRcdo: Quimica Haller Ltda. [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)], Rcdo: De Mayo Industria Quimica e Farmaceutica Ltda. [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Vera Lucia Osuna Bittencourt\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00813-2006-024-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Vanda Honorio Andre [Adv. Andrea Nunes de Medeiros (OAB: RJ 98815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 743382"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D´Arrochella Lima Sallaberry": {
                        "Atos": {
                            "743602": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00569-2007-000-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luciana Faustino de Oliveira [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luciana Faustino de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 187v.: ...\"Int. o terceiro interessado para, querendo, se pronunciar sobre o mérito do mandado de segurança, no prazo de 10 (dez) dias.\" \r\n\r\nId: 743602"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "741942": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDESPACHOS DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 01002-2009-000-01-00-7 – MS Ipte: Rosângela Francisca Ribeiro da Silva [Adv. Ulisses da Gama (OAB: RJ 65758 – D)] Ipdo: MM JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA FRIBURGO – RJ TI: TRAPOS DE SEDA COM. IND. & REP. LTDA Destinatário(s): Ipte Rosângela Francisca Ribeiro da Silva: \"...Indeferida a petição inicial, julgando-se extinto o processo sem resolução de mérito...\" Concedida a gratuidade de justiça (desp. de fls.184). Prazo 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 50018-2007-000-01-00-1 – MS Ipte: CLAUDINEI JAQUES DA SILVA [Adv. Alexandre Valenca de Lima (OAB: RJ 112757 – D)] Ipdo: Exmo. Juiz do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo-RJ Destinatário(s): Ipte CLAUDINEI JAQUES DA SILVA: Denegada a habilitação da inventariante, vez que o Termo apresentado sequer está autenticado. Venha aos autos o Termo devidamente autenticado, devendo ser informado, ainda, a este juízo o endereço da inventariante. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias – Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 741942"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "741652": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusão de Julgamento \r\n\r\nRepublicação\r\n\r\nProcesso: 02067-2008-000-01-00-9 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso (Maria Helena Monteiro Vieira RJ20180D), - Agravado : Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes/RJ - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo regimental, nos termos do voto do Exmo. Desembargador DAMIR VRCIBRADIC, primeiro votante, que redigirá o acórdão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nVania de F. Potiguara\r\n\r\nId: 741652"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento": {
                        "Atos": {
                            "743328": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 07163-2008-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Carolina Vivacqua Ribas [Adv. Robson Luis da Silva Ferreira (OAB: RJ 147928 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: Manuela Santana Porto \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Carolina Vivacqua Ribas \r\n\r\nDizer se tem interesse no prosseguimento da ação mandamental. Prazo 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009, Angelica C. de Rezende, Técn. Judiciário. \r\n\r\nId: 743328"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "743521": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 00921-2009-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: Tony Bernardes de Nazareth [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Otis Ltda [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tony Bernardes de Nazareth\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 114: \"Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça, isentando o autor do depósito prévio, nos termos previstos na parte final do artigo 836 da CLT e Instrução Normativa nº 31/07 do Colendo TST.\"\r\n\r\nProcesso: 01004-2009-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Alceu Fernandes da Silva [Adv. Ulisses da Gama (OAB: RJ 65758 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho da Cidade de Nova Friburgo\r\n\r\nTI: Filó S/A \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Alceu Fernandes da Silva\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento da inicial, extinguindo o feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nId: 743521"
                            ],
                            "743522": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 01012-2009-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Jose Heleno de Almeida Barbosa [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAÉ - RJ\r\n\r\nTI: Adilson Cunha Teixeira \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Jose Heleno de Almeida Barbosa\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da liminar.\r\n\r\nProcesso: 06003-2008-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: Sindeac/RJ - Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas, Serviços Contábeis, Locação de Fitas Gravadas em Vídeo Cassete e Prestadoras de Serviços do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Alberto Bernardes Ribeiro Magalhaes (OAB: RJ 67689 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDEAP-RJ - Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas, Serviços Contábeis e Locação de Fitas Gravadas em Vídeo Cassete do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Wagner Coelho da Silva (OAB: RJ 24831- D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindeac/RJ - Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas, Serviços Contábeis, Locação de Fitas Gravadas em Vídeo Cassete e Prestadoras de Serviços do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 66: \"J. Manifeste-se o autor sobre a preliminar, no prazo de 10 dias.\"\r\n\r\nId: 743522"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "740842": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00239-2009-000-01-00-0 - AR - Aut: F P Rodrigues ME (Atlas Veículos) [Adv. Luiz Paulo Rodrigues (OAB: RJ 1616 - B)] Réu: Fernando Paulo Rodrigues [Adv. Luiz Paulo Rodrigues (OAB: RJ 1616 - B)], Réu: Marcio Luiz Lopes de Aquino [Adv. Jose Erlly Tassari (OAB: RJ 31439 - D)] Destinatário(s): Aut F P Rodrigues ME (Atlas Veículos).Ter ciencia de despacho de fls. 201. O depósito de que trata o artigo 836 da CLT é em favor do Juízo, ficando à disposição deste, e não para a Fazenda Nacional, como equivocadamente feito pela autora, que deve ser intimada para que no prazo de 10 dias regularize o depósito sob pena de extinção, sem prejuízo da restituição do indébito por meios próprios, perante a Fazenda Nacional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Março de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 740842"
                            ],
                            "740831": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00333-2008-000-01-00-9 - Cautelar Inominada (CauInom) - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Requerente : Importacao Industria e Comercio Ambriex S.A. ( Rogerio Leonetti SP158423D ), - Requerido : Marcio Ottoboni Pinho ( Christovao Piragibe Tostes Malta RJ6305D ), - por unanimidade, JULGAR IMPROCEDENTE a Ação Cautelar, nos termos do voto do Desembargador Relator. Custas de R$ 810,00 (oitocentos e dez reais) pela Requerente, sobre o valor dado à causa de R$ 40.500,47 (quarenta mil, quinhentos reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nProcesso: 01876-2008-000-01-00-3 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Autor : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Réu : Victor Mendes ( Joaquim Teodoro de Paiva RJ44337D ), - por unanimidade, julgar IMPROCEDENTE a Ação Rescisória, com a revogação da tutela de emergência liminarmente concedida, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 740831"
                            ]
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                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "742248": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO Nº 04\r\n\r\nJUIZ MARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso: 03092-2003-000-01-00-5 - AR - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Autora: Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) Réu: Bolivar Marinho Soares de Meirelles e outros (Dr. Christóvão Piragibe Tostes Malta - OAB/RJ 6305 D) - \"...por unanimidade, julgar procedente a presente Ação Rescisória, para, em iudicium rescindens, rescindir o v. Acórdão de fls. 69/71, da Egrégia Quinta Turma deste Tribunal e, em iudicium rescissorium, julgar procedente, em parte, o pedido, condenando a Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento das diferenças salariais de 7/30 de 16,19% das URPs de abril e maio de 1988, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 79, da SDI-I, do Colendo TST, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator. Custas de R$ 100,00 (cem reais), calculadas sobre o valor da causa, pelos Réus.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nTEREZA CRISTINA NEVES MALACHIAS\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 742248"
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            "Turmas": {
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                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00239-2006-079-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante: Volo do Brasil S.A.Varig Logistica S.A. - Varilog - Embargado : Vera Lucia Maia de Assis ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), VRG Linhas Aereas S.A. - por unanimidade, rejeitar os embargos, inexistentes as omissões e obscuridades apontadas pelas rés\r\n\r\nProcesso: 03090-2005-244-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Gisele Barbosa Antunes Pereira ( Antonio Alves Barreiros RJ58005D ), - Recorrido : TNL Contax S/A ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar parcial provimento recurso da reclamante para, observados os parâmetros lançados na fundamentação, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros e correção monetária, esta na forma recomendada pela súmula 381 do TST. Custas de R$ 80,00, pela reclamada, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pela recorrida compareceu Dr. Paulo Roberto M. Martins (OAB 97618), que requereu juntada de substabelecimento o que lhe foi deferido. \r\n\r\nProcesso: 02648-2005-262-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Rogerio Domingues Carvalho ( Bruno Farias RJ127705D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso da primeira reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00389-2002-411-01-00-4 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Licinia Manhães Concellos ( Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha RJ79593D ), - colhido o voto de vista em mesa da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho, por maioria, acolher os embargos de declaração e, sanando a omissão apontada, imprimir o efeito modificativo de que fala a súmula 278 do C.TST e dar provimento ao agravo de petição da União, para, reformando a decisão a quo, determinar que sejam executadas as contribuições previdenciárias devidas ao longo do pacto laboral reconhecido na sentença com a reclamante Maria José da Silva Lima, nos valores indicados pela autarquia, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencida a Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho.\r\n\r\nProcesso: 01143-2005-020-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Jeissana de Oliveira Teixeira ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Marco Aurelio Silva RJ108835D ), Jeissana de Oliveira Teixeira ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da TNL CONTAX S/A, para reduzir a indenização por dano moral para R$ 3.000,00 (três mil reais) e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da autora para, com base na convenção coletiva anexada com a inicial e, em conformidade com a fundamentação e parâmetros constantes do acórdão, condenar a reclamada também a satisfação dos pedidos de diferenças salariais decorrentes da observância do piso de operadora de telemarketing, horas extras e auxílio-alimentação, vencida a Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho que negava-lhe provimento. Pela TNL Contax S.A falou Dr. Paulo Roberto Muniz Martins (OAB 97618), que requereu juntada de substabelecimento, o que lhe foi deferido.\r\n\r\nProcesso: 00530-2007-025-01-01-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Alessandra Costa de Campos ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - Recorrido : Supervia-Concessionaria de Transportes Ferroviarios S/A ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), Associacao de Moradores dois de Maio ( Jose Prazeres de Lima Cruz RJ87821D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso no tocante à condenação subsidiária e, no mérito, negar provimento ao recurso, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00600-2008-026-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : João Batista Nascimento Leonardo ( Alexssander Tavares de Mattos RJ93123D ), - Recorrido : Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT ( Raimundo Nonato Ferreira RJ61480D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01229-2005-044-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Jarbas de Oliveira Soares ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), - Recorrido : Icsel Industria e Comercio de Ferros e Estrutura Metalica Ltda. - por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00699-2007-031-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Medral Engenharia Ltda. ( Rodrigo de Souza Rossanezi RJ124625D ), - Recorrido : Cosme Lemos da Conceicao ( Giselle Sobral de Carvalho RJ136844D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso da reclamada, para, declarando a validade da dispensa, bem como para exclusão da condenação das horas extras e do adicional noturno, e seus reflexos, julgar o pedido improcedente em sua totalidade, invertendo-se a sucumbência, mantido o valor da condenação. Fica deferida a gratuidade justiça, isento o autor das custas, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00054-2006-015-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Helioenai Marques da Silva ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00961-1993-021-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : PAES MENDONCA S/A ( Carlos Jose Fernandes Rodrigues RJ69490D ), - Agravado : ADRIANA SILVA DE SOUZA ( Carmelo Corato RJ13369D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição do executado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nCarla V.E.P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 743321"
                            ]
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                "Secretaria da 2ª Turma": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEGUNDA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nPROCESSO: TRT-RO-00186-2002-004-01-00-7- Redator Designado: Des.Aloysio Santos -Recorrente:ELZA CRISTINA ALEXANDRE MARQUES (Drª Maria Celeste Simões Marques - OAB/RJ 65.236); Recorrida: DATAPREV EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (Dr. Antonio da Silva Fontes - OAB/RJ 42.576) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares arguidas em contrarrazões, declarar que as parcelas anteriores a 6/02/1997 encontram-se soterradas pela prescrição quinquenal e, por maioria, negar provimento ao recurso da reclamante nos termos do voto do Redator designado, vencido o Relator no tocante a promoção por antiguidade, voto que justificará. Redigirá o acórdão Desembargador Aloysio Santos. A Exma. Sra. Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro não participou do julgamento uma vez que este iniciou-se em sessão anterior, quando não estava presente.\"\r\n\r\nMárcia Valéria Peres Angrisani\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 742241"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00387-2004-024-01-00-0 - RO - Relatora: Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : FLAVIA DE FREITAS HALLER DOS SANTOS ( Alexander dos Santos RJ86959D ), - Recorrido : NUTRINDUS ALIMENTOS LTDA ( Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento ao recurso para determinar a integração das horas extras ao repouso semanal remunerado.\r\n\r\nProcesso: 02119-2001-023-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Redatora Designada: Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Embargante : ENZO PALADINO ( Teresa Goncalves Paladino RJ99431D ), - Embargado : EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICAÇÕES S/A ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), TELOS FUNDAÇAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL ( Juliana Bracks Duarte RJ102466D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01023-2004-066-01-00-0 - RO - Relatora: Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : JAQUELINI AZEREDO ( Sandra de Sousa Pereira RJ87257D ), - Recorrido : RADIO CIDADE DO RIO DE JANEIRO LTDA ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, conceder a gratuidade de justiça, rejeitar a preliminar de irregularidade de representação e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para reformar a sentença a fim de que seja retificada a CTPS da reclamante, devendo constar a data de admissão 01/10/2001; multa de 7,50 (sete reais e cinqüenta centavos) prevista na Convenção Coletiva de Trabalho e, por fim, para que conste da parte dispositiva da sentença de fls. 217/218, o deferimento das férias de 2003/2004 mais 1/3. \r\n\r\nProcesso: 00652-2008-003-01-00-3 - RO - Relatora: Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : ALEXANDRE MANGUEIRA FERREIRA ( Mariano Beser Filho RJ71115D ), - Recorrido : TRANSPORTES ORIENTAL LTDA. ( Paula Roberta Ronconi RJ118897A ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a r. decisão recorrida. Processo: 00503-2005-045-01-00-3 - RO - Relatora: Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : ROSEMERE FARIA DE ASSIS ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - Recorrido : SANDRA LUCIA DE SA TRINDADE ( Marcelo Davidovich RJ53782D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. ftlineProcesso: 00857-2007-076-01-00-8 - RO - Relatora: Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - FILIAL SÃO GONÇALO ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : EDSON DA SILVA DE LIMA ( Ana Maria Guimaraes RJ104491D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Processo: 01552-2007-079-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relatora: Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Embargante : GETULIO VARGAS PEREIRA DE AGUIAR ( Joao Tancredo RJ61838D ), - Embargado : INEPAR S/A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES ( Youssef Boukai RJ108614D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeita-los. Processo: 00421-2006-021-01-00-0 - RO - Relatora: Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : CREDICENTER EMPREENDIMENTOS E PROMOÇÕES LTDA ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), JORGE AUGUSTO MELLO BATISTA ( Pedro Henrique Martins Guerra RJ59504D ), - Recorrido : CREDICENTER EMPREENDIMENTOS E PROMOÇÕES LTDA ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), JORGE AUGUSTO MELLO BATISTA ( Pedro Henrique Martins Guerra RJ59504D ), BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de cerceio de defesa e a prejudicial de prescrição extintiva; no mérito, dar parcial provimento ao recurso dos reclamados para reformar a r. sentença e excluir da condenação o pagamento dos benefícios normativos da categoria dos bancários, quais sejam, diferenças de tíquetes-refeição; participação nos lucros e resultados (PLR) e abono; o pagamento das horas extras no período em que o reclamante exerceu os cargos de Promotor de Vendas e de Operador de CDC (14.05.2002 até a dispensa em 10.03.2004); o pagamento do “PRÊMIO PROD. VE.” e das diferenças decorrentes da equiparação salarial, e dar parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar os reclamados ao pagamento das diferenças decorrentes da integração das horas extras nos repousos semanais remunerados sobre o aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários e FGTS com multa de 40%. Rio de Janeiro, 19 de março de 2009. Beatriz Helena Dutra - Técnico Judiciário \r\n\r\nId: 741301"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
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                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01026-2006-016-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Ailton Cesar do Rosario Costa ( Ezequiel Alves de Carvalho RJ89184D ), - Recorrido : Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO ( Rafael Costa de Sousa RJ1707B ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao Recurso Ordinário, para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para apreciação do mérito, como entender de direito, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01625-2005-042-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Município do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. ( Sergio Murilo Santos Campinho RJ55174D ), Maria do Socorro Soares Barbosa ( Mariano Beser Filho RJ71115D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para determinar a dedução do percentual de 6% do salário base da empregada na apuração da indenização do vale-transporte, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00586-2007-009-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Rotaplan Gradica e Editora Ltda. ( Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ53640D ), Rotapress Grafica e Editora Ltda. ( Viviane Franca Souza RJ133249D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso, vencido o Relator que dava parcial provimento ao apelo para determinar que a contribuição previdenciária incida sobre o valor pago a título de vale-transporte, nos termos do voto do Relator. Redigirá o acórdão a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães, primeiro voto divergente.\r\n\r\nProcesso: 00473-1990-031-01-02-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Atanael de Souza e Outros ( Remy da Costa Lerina RJ65827D ), - Embargado : Cia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ ( Charles Vandre Barbosa de Araujo RJ97733D ), Sindicato dos Trab nos Servicos Portuarios RJ ( Mario Andre Borges Rodrigues de Almeida RJ30357D ), - por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração de fls.130/136, por intempestivos, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00137-2008-065-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Eny Sobral de Meneses ( Mauricio Jose Moreira Alves RJ1415B ), Maria Thereza Affonso ( Mauricio Jose Moreira Alves RJ1415B ), - Recorrido : Caixa Economica Federal - CEF ( Rodrigo de Souza RJ16064D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário das reclamantes e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora, vencido o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho, que o provia\r\n\r\n.Processo: -2007-039-01-01-1 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : Jorge Claudio de Sousa ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - Agravado : Plastificadora Plastivinco Ltda. ( Fernando Chimenes Fernandes RJ74819D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o seguimento do Recurso Ordinário interposto pelo Agravante, procedendo-se à reautuação e compensação, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00049-2008-071-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Embargado : Tereza Cristina de Abreu Silveira ( Christovao Piragibe Tostes Malta RJ6305D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade suscitada pela agravada, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos pelo Estado do Rio de Janeiro e indefirir a condenação por litigância de má-fé arguida pela agravada, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00232-2006-035-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Unibanco AIG Seguros e Previdencia S.A. ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Embargado : Banco Bradesco S.A. ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), Ildson Silva da Rocha ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - por unanimidade, conhecer e acolher os novos Embargos de Declaração interpostos, para, sanar omissão existente na decisão dos embargos de fls.462, declarar que inexiste contradição ou omissão no Acórdão de fls. 443/446 no que refere à aplicação da penalidade pela litigância de má-fé\r\n\r\n.Processo: 00331-2008-054-01-01-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Flavia da Fonseca Ferreira de Carvalho ( Alexsander Pereira Gesualdo RJ82332D ), - Recorrido : Caixa Economica Federal - CEF ( Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ113167D ), Probank Ltda. ( Leila Azevedo Sette MG22864D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da reclamante quanto à responsabilidade subsidiária da CEF por falta de interesse, conhecer quanto aos demais tópicos e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora\r\n\r\n.Processo: 01738-2005-010-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Shirley Domingues de Souza ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - Embargado : Banco do Brasil S.A. ( Lais Helena Orlando RJ126355D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos pela reclamante, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01177-2007-007-01-01-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Vinicius Pereira da Costa ( Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos RJ97782D ), - Recorrido : Assistence Transfer 24 hs Ltda. ( Sergio Felix da Silva RJ92463D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01173-2006-202-01-01-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Clodomir Alves Veloso ( Fernando dos Santos Barbosa RJ82061D ), - Recorrido : American Viriginia Industria e Comercio Importacao de Tabacos Ltda ( Jose Maria Gelsi RJ116390D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário do reclamante por perda do objeto, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01128-2004-068-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : DEISE DE SOUZA SILVA ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Embargado : BANCO BRADESCO S/A ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00958-2007-075-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Vania Fatima Araujo ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00643-2006-043-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Marcio de Oliveira Castro ( Andreza Simoes Pereira RJ118601D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00497-2005-203-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Antonio Jose Pinto Monteiro ( Adilza de Carvalho Nunes RJ63333D ), - Embargado : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Christiano Ribeiro Gordiano de Oliveira RJ116812D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade suscitada pela ré, conhecer dos Embargos de Declaração interpostos pelo reclamante e, no mérito, rejeitá-los, na forma da fundamentação do voto da Relatora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 741166"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
                        "Atos": {
                            "740930": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01384-2007-009-01-00-4 – RO\r\n\r\nRecte: Centrais Elétricas S/A-Eletrobras (Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta OAB: RJ 52376 – D) - Rcdo: Paulo Roberto Oliveira Teixeira (Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas OAB: RJ 52376 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Adv. Rcte. Despacho de fl. 351: \"..., intime-se o advogado Dr. Rodrigo Ghessa Tostes Malta, OAB/RJ nº 73.770, para comprovar que deu ciência a sua constituinte do encerramento da assistência e renúncia do mandato (art. 45 do CPC). Prazo de 5 dias....\". .\r\n\r\nProcesso: 01647-2006-031-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Maria Lucia Duarte Santos (Adv. Ivo Braune OAB: RJ 3791 – D) - Rcdos: Furnas Centrais Eletricas S.A. (Adv. Angela Martins Lima OAB: RJ 51969 - D) e Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social (Adv. Carlos Costa da Silveira OAB:RJ 57415).\r\n\r\nDestinatário(s): Todos - Despacho de fl. 600: \"Intimem-se as partes para que juntem aos autos a Ci rcular 167/71 comentada tanto na inicial como na peça de defesa (questão incon troversa, portanto), tendo em vista que, acaso sejam afastadas a exceção de incompetência absoluta e a prejudicial de mérito por esta Turma, haverá necessidade de compu lsar o inteiro teor da mencionada circu lar para balizamento do mérito da causa. ...\". .\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/03/2009\r\n\r\nYessmin E. Helayel-Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 740930"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "741970": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "TERCEIRA TURMA \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01210-2005-066-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Francisco Tavares da Silva [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)], Rcte: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Rcdo: Francisco Tavares da Silva [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Francisco Tavares da Silva\r\n\r\n\"J. Dê-se vista à parte contrária. Em, 19/03/09 - Angela Fiorencio Soares da Cunha - Juíza Relatora\".\r\n\r\nEduardo de Souza Damasceno\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 741970"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "743630": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE TRINTA E UM DE MARÇO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - Nº 251, 4º ANDAR, SALA 02 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00004-2007-061-01-00-7 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Getulio de Oliveira Rosa ( Adv. Armando Severino de Barros Filho RJ 47917 D ) - Recorrido: Ceramica Formigres Ltda. ( Adv. Carlos Alberto Alves Espinosa RJ 72718 D ).\r\n\r\n2 - 00027-2007-246-01-00-5 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Everton Weine Fernandes Veiga ( Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo RJ 110918 D ).\r\n\r\n3 - 00064-2005-020-01-00-2 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Federacao de Futebol do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Celso Pazos Mareque RJ 51446 D ) - Recorrido: Sindicato Emp. Clubes Estabelecimentos Cultura Fisica Desp. Sim. ERJ ( Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D ).\r\n\r\n4 - 00090-2002-341-01-00-3 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A ( Adv. Patricia Miranda Guimaraes RJ 1440 B ), ANTONIO CESAR MARQUES ( Adv. Benedito de Paula Lima RJ 72655 D ) - Recorrido: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A ( Adv. Patricia Miranda Guimaraes RJ 1440 B ), ANTONIO CESAR MARQUES ( Adv. Benedito de Paula Lima RJ 72655 D ).\r\n\r\n5 - 00094-2006-032-01-00-0 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Marcos Jose Serafim ( Adv. Moises Menezes de Amorim RJ 60734 D ) - Recorrido: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Miliana Sanchez Nakamura RJ 2496 A ).\r\n\r\n6 - 00129-2006-013-01-00-2 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Oswaldo Evangelista dos Santos Junior ( Adv. Jocenir Monteiro RJ 55799 D ) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. - FRONAPE ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n7 - 00141-2006-023-01-00-4 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Ricardo Costa Matsuda ( Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues RJ 77596 D ), CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ), Ricardo Costa Matsuda ( Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues RJ 77596 D ).\r\n\r\n8 - 00145-1990-007-01-00-5 - AP - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Agravado: ANTONIO JOSE MOREIRA GOMES E OUTROS (38) ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ).\r\n\r\n9 - 00177-2007-050-01-00-1 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Rafisa Lima Carvalho ( Adv. Leandro Reis Nunes RJ 134921 D ) - Recorrido: Clinica Bela Vista Ltda. ( Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho RJ 63869 D ).\r\n\r\n10 - 00179-2006-012-01-00-3 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Ivonete Vicente Ferreira ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ), karine Ferreira Alves ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ), Adriano Ferreira Alves ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ) - Recorrido: Cofix Construcoes e Empreendimentos Ltda. ( Adv. Eliane Oliveira Coelho RJ 85940 D ).\r\n\r\n11 - 00270-2007-012-01-00-0 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Livia Alvarenga de Souza RJ 114371 D ) - Recorrido: Cintia dos Santos ( Adv. Julio Cesar Manoel Prudente RJ 55021 D ).\r\n\r\n12 - 00278-2005-022-01-00-1 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Julio Cesar Rocha dos Santos ( Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros RJ 64455 D ) - Recorrido: G P C Engenharia Ltda ( Adv. Enio Valle Paixao RJ 49743 D ).\r\n\r\n13 - 00332-2006-203-01-00-8 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Thiago Viana da Silva ( Adv. Milton Cesar Paraiso RJ 11035 D ), AMPLA - AMPLA Energia e Servicos S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), Hermesson Magno Viana da Silva ( Adv. Milton Cesar Paraiso RJ 11035 D ), Maria do Socorro Viana Pinheiro ( Adv. Milton Cesar Paraiso RJ 11035 D ) - Recorrido: Thiago Viana da Silva ( Adv. Milton Cesar Paraiso RJ 11035 D ), AMPLA - AMPLA Energia e Servicos S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), Maria do Socorro Viana Pinheiro ( Adv. Milton Cesar Paraiso RJ 11035 D ), Hermesson Magno Viana da Silva ( Adv. Milton Cesar Paraiso RJ 11035 D ).\r\n\r\n14 - 00341-2006-245-01-00-0 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Maria de Fatima Almeida Carneiro de Lima ( Adv. Solange da S. Marins RJ 145256 D ), Leidiane Carneiro de Lima ( Adv. Solange da S. Marins RJ 145256 D ), Enavi Reparos Navais Ltda ( Adv. Sergio Leite de Oliveira RJ 63965 D ), Francisca Girleide de Lima ( Adv. Solange da S. Marins RJ 145256 D ), Antonio Jurandi Carneiro de Lima ( Adv. Solange da S. Marins RJ 145256 D ), Antonia Girlene Carneiro de Lima Soares ( Adv. Solange da S. Marins RJ 145256 D ) - Recorrido: J.C. Silva - Conservacao e Pintura Ltda ( Adv. Jose Carlos Vidal RJ 38870 D ), Antonia Girlene Carneiro de Lima Soares ( Adv. Solange da S. Marins RJ 145256 D ), Francisca Girleide de Lima ( Adv. Solange da S. Marins RJ 145256 D ), Leidiane Carneiro de Lima ( Adv. Solange da S. Marins RJ 145256 D ), Enavi Reparos Navais Ltda ( Adv. Sergio Leite de Oliveira RJ 63965 D ), Antonio Jurandi Carneiro de Lima ( Adv. Solange da S. Marins RJ 145256 D ), Maria de Fatima Almeida Carneiro de Lima ( Adv. Solange da S. Marins RJ 145256 D ).\r\n\r\n15 - 00363-2007-051-01-00-7 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Karla Fabiane Souza da Silva ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ).\r\n\r\n16 - 00368-2005-063-01-00-8 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Eliel de Mello Vasconcellos RJ 11310 D ) - Recorrido: Jorge Luiz Paes Leme ( Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ 80691 D ).\r\n\r\n17 - 00373-2007-070-01-00-0 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Jose Pedro da Silva Filho ( Adv. Octavio Blatter Pinho RJ 5923 D ) - Recorrido: Supermercados Torrebela Ltda..\r\n\r\n18 - 00423-2004-063-01-00-9 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: EMBRATEL EMPRESA BRAS DE TELECOMUNICACOES S/A ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: LIANY GONCALVES MALHEIROS ( Adv. Francisco Ribeiro Borges RJ 79734 D ).\r\n\r\n19 - 00440-2005-261-01-00-0 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Rogerio Ferreira dos Santos Representado por Cylene Ferreira Ramos ( Adv. Itacolomi Lima Cardoso RJ 64638 D ), Rodrigo Ferreira dos Santos Representado por Cylene Ferreira Ramos ( Adv. Itacolomi Lima Cardoso RJ 64638 D ) - Recorrido: Carlos Alberto da Silva Santos ( Adv. Pedro Miranda RJ 23400 D ), Mercearia Varsilva, Auto Serviço Ltda ( Adv. Julio Cesar Moura RJ 95259 D ).\r\n\r\n20 - 00453-2005-302-01-00-0 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ), Laura Lavandeira de Souza ( Adv. Eduardo Vanzan RJ 61009 D ) - Recorrido: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ), Laura Lavandeira de Souza ( Adv. Eduardo Vanzan RJ 61009 D ).\r\n\r\n21 - 00519-2005-322-01-00-7 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda ( Adv. Diogo Campos Medina Maia RJ 108609 D ) - Recorrido: Elmir Santana da Costa ( Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ 69322 D ).\r\n\r\n22 - 00542-2006-342-01-00-7 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Jose Alves ( Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli RJ 81591 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n23 - 00544-2006-342-01-00-6 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Jose Iracino da Fonseca ( Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli RJ 81591 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n24 - 00598-2005-069-01-00-5 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Solidez Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ) - Recorrido: Adilson de Azevedo Fiuza ( Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 55993 D ).\r\n\r\n25 - 00601-2007-060-01-00-5 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Landel Box do Brasil Servicos de Marketing Ltda., Wallace de Souza ( Adv. Wilson Luis Fares RJ 73350 D ).\r\n\r\n26 - 00645-2006-206-01-00-5 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda ( Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes RJ 76254 D ) - Recorrido: Pedro Cruz da Silva ( Adv. Jose Maria Campelo dos Santos RJ 100883 D ).\r\n\r\n27 - 00673-2005-053-01-00-2 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Denise Malavota Cavalcante ( Adv. Elaine Torres do Nascimento RJ 84201 D ) - Recorrido: Siemens Ltda. ( Adv. Christiane Ladvocat Cintra RJ 59278 D ), Pop Servicos Temporarios Ltda. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ).\r\n\r\n28 - 00718-2006-067-01-00-2 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Tatiana da Silva Cruz ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ) - Recorrido: Banco BMC S.A. ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ), Credicerto Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ).\r\n\r\n29 - 00722-2006-207-01-00-3 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Fernando Leiria Junior RJ 120714 D ) - Recorrido: Joilce Alves da Penha ( Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira RJ 122292 D ), Edilson Onofre Teixeira Bastos ( Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira RJ 122292 D ), Thais da Penha Teixeira Bastos ( Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira RJ 122292 D ), Tacila Maria Alves Teixeira Bastos ( Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira RJ 122292 D ), Petroval Montagem e Manutencao Ltda, Orlinda de Andrade Bastos ( Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira RJ 122292 D ), Edson Teixeira Bastos Junior ( Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira RJ 122292 D ).\r\n\r\n30 - 00731-2006-241-01-00-5 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Supermercado Real de Itaipu Ltda ( Adv. Leonardo Ivo Freire RJ 116731 D ) - Recorrido: Fernando Valeriano da Silva ( Adv. Raphael Jorio Filho RJ 62988 D ).\r\n\r\n31 - 00764-2005-321-01-00-8 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Leonir Monteiro Carvalhal ( Adv. Roseni Pereira Mello da Matta RJ 119893 D ) - Recorrido: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) ( Adv. Anderson Correa da Silva RJ 124141 D ).\r\n\r\n32 - 00773-2005-071-01-00-0 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: MBM Recuperacao de Ativos Financeiros S/C Ltda. ( Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ 140523 D ) - Recorrido: Andrea de Oliveira Gomes ( Adv. Edison de Oliveira Filho RJ 67173 D ).\r\n\r\n33 - 00784-2006-282-01-00-1 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Ampla Energia e Servicos S.A. ( Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira RJ 114402 D ) - Recorrido: Marcelo Pessanha Silva ( Adv. Fabio Gomes Feres RJ 56839 D ).\r\n\r\n34 - 00841-2005-341-01-00-4 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Jose Rosa Ritson ( Adv. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n35 - 00877-2006-037-01-00-5 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Aline Basilio da Silva ( Adv. Luana de Araujo Alves RJ 135333 D ).\r\n\r\n36 - 00898-2006-047-01-00-8 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo RJ 67987 D ), Fabricio Antonio da Cruz ( Adv. Carlos Alberto Bittencourt RJ 72583 D ) - Recorrido: Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo RJ 67987 D ), Fabricio Antonio da Cruz ( Adv. Carlos Alberto Bittencourt RJ 72583 D ).\r\n\r\n37 - 00949-2005-060-01-00-0 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Severino Pedro da Silva ( Adv. Joao Batista de Andrade RJ 79680 D ) - Recorrido: Base Formas Andaimes e Escoramentos Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ).\r\n\r\n38 - 00965-2003-055-01-00-6 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: COMBRAS ENGENHARIA LTDA ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), LUCAS RODRIGUES DOMINGOS DA SILVA ( Adv. Garibalde Brasil RJ 41207 D ), ANGELICA MARIA DA SILVA RODRIGUES ( Adv. Garibalde Brasil RJ 41207 D ) - Recorrido: COMBRAS ENGENHARIA LTDA ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), ANGELICA MARIA DA SILVA RODRIGUES ( Adv. Garibalde Brasil RJ 41207 D ), LUCAS RODRIGUES DOMINGOS DA SILVA ( Adv. Garibalde Brasil RJ 41207 D ).\r\n\r\n39 - 00992-2006-282-01-00-0 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Gecoplan Engenharia Ltda. ( Adv. Maxsuel Barros Monteiro RJ 103509 D ) - Recorrido: Marco Aurelio dos Santos Oliveira ( Adv. Rogerio Moura Oliveira RJ 102443 D ).\r\n\r\n40 - 01001-1996-063-01-00-0 - AP - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: SUPERVIA - Concessionaria de Transporte Ferroviario SA ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Agravado: ANTONIO WALTER DO PRADO LEITE ( Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia RJ 14252 D ), JORGE BARBOSA LOBO ( Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia RJ 14252 D ), CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS ( Adv. Jose Augusto Caiuby RJ 22805 D ), CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, MARCIO AUGUSTO PINTO GUIMARAES ( Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia RJ 14252 D ), JOSE CARLOS FRANCISCO DE LIMA ( Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia RJ 14252 D ), MAURO DE ALMEIDA CALDEIRAS ( Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia RJ 14252 D ).\r\n\r\n41 - 01001-2001-009-01-00-2 - AP - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante: EDUARDO ANTONIO DIEGUES ( Adv. Maria Angela Sa Fortes RJ 124400 D ) - Agravado: ELZA MARIA GUEDES ( Adv. José Rodrigues Mandú RJ 20336 D ), W SALENGUE ENGENHARIA LTDA ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n42 - 01011-2005-020-01-00-9 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Marcio Fernandes Nazareth ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ) - Recorrido: Empresa Municipal de Informatica S.A. - IPLANRIO ( Adv. Carlos Eugenio de Oliveira Wetzel RJ 28670 D ).\r\n\r\n43 - 01027-2003-411-01-00-1 - AP - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Agravado: ETE ENG. DE TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Newton Carneiro de Freitas RJ 43763 D ), MARCELO TOLEDO SUMAR ( Adv. Mariannea Lara Leal RJ 64302 D ).\r\n\r\n44 - 01047-2007-051-01-00-2 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Toesa Service Ltda. ( Adv. Adriano Sobrosa Mezzomo RJ 69551 D ) - Recorrido: Kleber Duylam Felix da Silva ( Adv. Andre Luiz de Queiroz Mendes da Costa RJ 98973 D ).\r\n\r\n45 - 01084-2006-050-01-00-3 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Ana Rosa Camino Rodrigues ( Adv. Wilson Rodrigues Goncalves RJ 30804 D ).\r\n\r\n46 - 01119-2004-481-01-00-3 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Vinicius Pinto da Silva RJ 115221 D ) - Recorrido: DIOGENES MARCOS TAVARES ( Adv. Atilano de Souza Rocha RJ 49646 D ).\r\n\r\n47 - 01140-1989-026-01-00-4 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Agravado: SANDRA GRILLO DE ABREU E OUTROS ( Adv. Margarida Matilde Newlands de Freitas RJ 27297 D ).\r\n\r\n48 - 01153-2006-008-01-00-3 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Companhia Brasileira de Distribuicao ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ), Carlos Alberto Baptista da Silva ( Adv. Mauro Victor Simas RJ 70259 D ) - Recorrido: Companhia Brasileira de Distribuicao ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ), Carlos Alberto Baptista da Silva ( Adv. Mauro Victor Simas RJ 70259 D ).\r\n\r\n49 - 01177-2006-053-01-00-7 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Giancarlo Borba RJ 86930 D ) - Recorrido: Jose Maria da Conceicao ( Adv. Marcia Galvao Faria RJ 98921 D ).\r\n\r\n50 - 01191-2003-531-01-00-1 - AP - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante: DAMA DA VARZEA PERFUMES LTDA. ( Adv. Jefferson de Faria Soares RJ 64889 D ) - Agravado: MARCIA RAMOS DA SILVA ( Adv. Marco Aurelio Benedito Alves RJ 64869 D ).\r\n\r\n51 - 01202-2006-025-01-00-3 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Maria das Gracas Leal ( Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ 124645 D ).\r\n\r\n52 - 01263-2003-206-01-00-6 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ) - Recorrido: RICARDO MARINS CELESTINO ( Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 55993 D ).\r\n\r\n53 - 01273-2005-203-01-00-4 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Josilene Luiza da Silva ( Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes RJ 118842 D ).\r\n\r\n54 - 01276-1994-036-01-00-9 - AP - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante: FUNDACAO JARDIM ZOOLOGICO DA CIDADE DO RJ ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Agravado: ELSON JOSE FERREIRA LACERDA ( Adv. Aluisio Cesar de Weck RJ 41162 D ).\r\n\r\n55 - 01363-2005-203-01-00-5 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Roberto Borges Ribeiro ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), Roberto Borges Ribeiro ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ).\r\n\r\n56 - 01381-2004-017-01-00-2 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Adv. Eduardo Albuquerque de Almeida RJ 130941 D ), JOSE SERAFIM BESERRA ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Adv. Eduardo Albuquerque de Almeida RJ 130941 D ), JOSE SERAFIM BESERRA ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n57 - 01454-2005-052-01-00-4 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Tok Take Alimentacao Ltda. (Sucessora de Vending Systems Brasil Ltda.) - Recorrido: Pedro Correia Filho ( Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho RJ 75995 D ).\r\n\r\n58 - 01465-2007-051-01-00-0 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Sergio Marcos de Abreu ( Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes RJ 36503 D ) - Recorrido: Ponta do Ceu Urbanizacao e Paisagismo Ltda. ( Adv. Marcello Aedo Martins Duarte RJ 100031 D ).\r\n\r\n59 - 01531-2006-055-01-00-6 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Salvador Jose Casadonte ( Adv. Igor Solter Gadaleta RJ 96598 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n60 - 01554-2005-033-01-00-2 - RN - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Uniao Federal (Hospital dos Serv Estado do Min Saude-HSE), Jorge Eduardo Costa de Souza - Recorrido: Uniao Federal (Hospital dos Serv Estado do Min Saude-HSE), Jorge Eduardo Costa de Souza ( Adv. Gilda Baptista Henriques da Costa RJ 123421 D ), Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda..\r\n\r\n61 - 01566-2006-037-01-00-3 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Rodrigo Porto Rocha ( Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni RJ 67684 D ) - Recorrido: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. ( Adv. Claudio Luiz Lobo RJ 73762 D ).\r\n\r\n62 - 01589-2004-262-01-00-2 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: WEBER FERREIRA NUNES ( Adv. Rodrigo Leonel Franca da Silva RJ 128967 D ) - Recorrido: MASSA FALIDA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO TRIANA ( Adv. Raimundo Arimar Bezerra RJ 94627 D ).\r\n\r\n63 - 01607-2005-053-01-00-0 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ), Eliane Roges Martins ( Adv. Andrea Nunes de Medeiros RJ 98815 D ) - Recorrido: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ), Eliane Roges Martins ( Adv. Andrea Nunes de Medeiros RJ 98815 D ).\r\n\r\n64 - 01610-2007-018-01-00-8 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Mario Liberalli de Goes ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: GL Events Centro de Convencoes Ltda. ( Adv. Jacques Malka Y Negri RJ 60011 D ).\r\n\r\n65 - 01730-2003-062-01-00-0 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: MARISA ZAMBERLAN ( Adv. Marcelo da Silva Sa RJ 76276 D ) - Recorrido: REPUBLICA ITALIANA (CONSULADO GERAL DA ITALIA NO RIO DE JANEIRO) ( Adv. Lucimar de Morais Cunha RJ 102741 D ).\r\n\r\n66 - 01782-2003-041-01-00-5 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: ROBERTO LOMBARDI ( Adv. Luiz Antonio Cabral RJ 33316 D ) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza RJ 84012 D ), FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL.\r\n\r\n67 - 01794-2005-029-01-00-8 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Paulo Cesar Inacio ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: Paulo Cesar Inacio ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n68 - 01886-2005-342-01-00-2 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Jose Maria Raimundo ( Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli RJ 81591 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n69 - 02140-2002-341-01-00-7 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: JOSE LUCIANO CARNEIRO ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ) - Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ).\r\n\r\n70 - 02199-1991-022-01-00-9 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Thiago Luiz de Sales Am brozio repres por Andreia Cristina de Sales ( Adv. Angela Maria de Souza Degani RJ 78281 D ), Claudia Luiz Ambrosio ( Adv. Angela Maria de Souza Degani RJ 78281 D ), Tereza Maria da Silva Luiz ( Adv. Angela Maria de Souza Degani RJ 78281 D ), Cleide Luiz Ambrosio ( Adv. Angela Maria de Souza Degani RJ 78281 D ), FUNDACAO FRANCISCO CONDE-COLONIA DE FERIAS ( Adv. Claudia Brum Mothe RJ 59931 D ) - Recorrido: Cleide Luiz Ambrosio ( Adv. Angela Maria de Souza Degani RJ 78281 D ), Thiago Luiz de Sales Ambrozio repres por Andreia Cristina de Sales ( Adv. Angela Maria de Souza Degani RJ 78281 D ), Tereza Maria da Silva Luiz ( Adv. Angela Maria de Souza Degani RJ 78281 D ), Claudia Luiz Ambrosio ( Adv. Angela Maria de Souza Degani RJ 78281 D ), FUNDACAO FRANCISCO CONDE-COLONIA DE FERIAS ( Adv. Claudia Brum Mothe RJ 59931 D ).\r\n\r\n71 - 02239-2004-321-01-00-6 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: SENDAS S/A ( Adv. Pedro Campelo de Oliveira RJ 107345 D ) - Recorrido: SEVERINO JOSE DOS SANTOS FILHO ( Adv. Valmir de Souza Borba RJ 85001 D ).\r\n\r\n72 - 02265-1998-020-01-00-4 - AP - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Adv. Rafael Costa de Sousa RJ 1707 B ) - Agravado: RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA, MARIO CARAM FILHO ( Adv. Tatiana Faislon Calheiros de Lima RJ 96768 D ).\r\n\r\n73 - 02517-2006-245-01-00-9 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Daniele Silva de Lima ( Adv. Daniella Quintanilha Soares Alvarez RJ 106150 D ) - Recorrido: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n74 - 02598-1990-034-01-00-9 - AP - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP ( Adv. Joao de Lima Teixeira Filho RJ 21785 D ) - Agravado: SUELI DA CONCEICAO VIANA MENDES ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n75 - 02601-2005-203-01-00-0 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Maria Penha de Araujo ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Maria Penha de Araujo ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n76 - 02720-2003-341-01-00-5 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), ORLANDO CLEMENTINO DE SA ( Adv. Terezinha Candida de Paula RJ 64018 D ) - Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), ORLANDO CLEMENTINO DE SA ( Adv. Terezinha Candida de Paula RJ 64018 D ).\r\n\r\n77 - 02875-2005-342-01-00-0 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Paulo Rodrigues de Oliveira ( Adv. Sebastiao Rodrigues da Costa RJ 72894 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n78 - 05498-2003-342-01-00-9 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: JOSE DA SILVA GUILHERME ( Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ 76076 D ) - Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (31/03/09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de Março de 2009\r\n\r\nMaria Amélia M. Santos\r\n\r\nChefe de Secretaria da Quarta Turma\r\n\r\n- em exercício - \r\n\r\nId: 743630"
                        ]
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                    "Gabinete do Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello": {
                        "Atos": {
                            "742140": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 03736-2002-244-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Fundação para a\r\n\r\nInfância e Adolescência - FIA-RJ ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de\r\n\r\nJaneiro ), - Recorrido : ALEXANDRE DA CONCEICAO ( Rosimar Figueiredo\r\n\r\nLessa RJ79384D ), COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - por\r\n\r\nunanimidade, determinar a retificação da autuação e registros para excluir o\r\n\r\nreexame necessário, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do Município.\r\n\r\nProcesso: 02575-2005-206-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Municipio de Duque de Caxias ( Procuradoria Munic de Duque de Caxias ), WKR Comércio e Serviços Ltda. ( Rosane Cardoso Lopes RJ90173D ), - Recorrido : Marluce Barbosa da Silva ( Levi Felisberto da Silva RJ61858D ), WKR Comércio e Serviços Ltda. ( Rosane Cardoso Lopes RJ90173D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do Município. Fica determinada a\r\n\r\nretificação da autuação. Só há recurso do Município.\r\n\r\nProcesso: 02500-1999-511-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante : BANCO ITAU S/A (Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), - Agravado : Instituto Nacional de Seguro Social - INDD ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), - por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para que seja considerado como fato gerador, do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas na presente ação, o pagamento do crédito ao exeqüente, como dispõe o art. 276 do Decreto n º 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91 e o art. 83 da Consolidação dos Provimentos do T.S.T, ou seja, correto o recolhimento efetuado a fls. 301/2.\r\n\r\nProcesso: 01171-2006-044-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Marcos Augusto Silva Costa ( Sergio Reis RJ82717D ), Cooperservice Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos ( Jander Nilson Pereira da Costa RJ54602D ), - por unanimidade, determinar a retificação da autuação e registros para excluir o reexame necessário, e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nAlessandro Cruz\r\n\r\nTéc.Judiciário\r\n\r\nId: 742140"
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                            "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nJUÍZA MARCIA LEITE NERY\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nRITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\nProcesso: 00520-2007-431-01-00-2 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Manoel Pinto da Conceicao ( Geraldo Estesio Soares da Silva RJ66757D ), Salinas Pereira Bastos S/A ( Willians Lima de Carvalho RJ44710D ), - por maioria, vencida a Desembargadora Relatora, que dava provimento ao recurso, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter na íntegra o acordo, nos termos do voto da Juíza Marcia Leite Nery. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nLígia Pacheco - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 742400"
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                        "742503": [
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                            "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nJUÍZA MARCIA LEITE NERY\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01590-2005-261-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Maria Lucia Goncalves de Jesus ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), Centro Educacional Almeida Bruno S/C Ltda. ( Anselmo Torres de Castro RJ62612D ), - por maioria, ressalvado o entendimento do Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes quanto ao aviso prévio indenizado, CONHECER do recurso da UNIÃO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora. Vencida a Desembargadora Mirian Lippi Pacheco, que dava provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00285-2006-242-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Viacao Maua S.A. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Luiz Carlos Parreira Buonafina ( Jose Geraldo de Oliveira RJ31344D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso da UNIÃO e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora. Vencido o Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes, que dava provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01174-2006-263-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Cervejarias Kaiser S.A. ( Marcus Vinicius Marques Paulino RJ126932D ), - Recorrido : Aloisio Trindade Rodrigues ( Anderson Neiva de Souza RJ85075D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para expungir do julgado a multa por litigância de má-fé, nos termos do voto da Juíza Relatora. \r\n\r\nProcesso: 01601-2005-001-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Luciene Souza de Mattos ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - Recorrido : Luciene Souza de Mattos ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, exceto o do reclamante quanto aos descontos salariais, REJEITAR a preliminar de nulidade da r. sentença em razão do dispositivo indireto suscitada pela reclamada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso desta, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamante, para fixar em R$ 12.000,00 (doze mil reais) o valor da indenização a título de danos morais, nos termos do voto da Juíza Relatora, ressalvado seu entendimento de limitar a indenização em R$ 6.000,00 (seis mil reais).\r\n\r\nProcesso: 01127-2006-342-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Emilio Carlos da Rosa Assis ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01231-2007-044-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Andre Luis Gouvea ( Joao Vicente Nogueira RJ98567D ), - Recorrido : Pimaco Autoadesivos Ltda. ( Fabio Picanco de Seixas Loureiro RJ114886D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. Tendo o Dr. João Vicente Nogueira, OAB/RJ 98567 D, feito uso da palavra por ANDRÉ LUIS GOUVEA, e, com base na reiteração de argumento na sustentação, desleal em relação ao objeto do processo, aplica-se a multa de litigância de má-fé em 1% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nProcesso: 00604-2007-047-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Augusto Pereira dos Santos ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), Bradesco Seguros S.A. ( Felipe Garcia Di Domenico RJ119907D ), - Recorrido : Bradesco Seguros S.A. ( Felipe Garcia Di Domenico RJ119907D ), Augusto Pereira dos Santos ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada, para excluir da condenação a indenização por dano moral e, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso adesivo do reclamante para incluir na condenação a integração da ajuda alimentação e a devida repercussões nas verbas contratuais e resilitórias, nos termos do voto da Juíza Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00615-2008-070-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Jairo José Vieira Costa ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), - Recorrido : Tel Transportes Estrela S.A ( Luciano Oliveira Aragao RJ83650D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01053-2006-053-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Lilian Bruna Batista Bezerra ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Lilian Bruna Batista Bezerra ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante; não conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada no que diz respeito à condenação subsidiária da segunda reclamada, conhecê-lo quanto às demais matérias devolvidas à apreciação e, no mérito, por unanimidade, NEGAR provimento ao da reclamante e, por maioria, vencido o Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes, que negava provimento ao recurso da primeira reclamada, DAR-LHE PARCIAL provimento, para afastar a aplicação das Convenções Coletivas de Trabalho e excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais, de horas extras relativas ao intervalo especial de 10 a cada 50 minutos trabalhados e de vale-alimentação, arrimadas em cláusulas das referidas Convenções Coletivas de Trabalho, arbitrando-se à condenação o valor de R$ 500,00, nos termos do voto da Juíza Relatora. Esteve presente ao julgamento o(a) Dr(a) Paulo Roberto Muniz Martins, OAB:RJ97618D, por Tnl Contax S.A, que disse ser desnecessária a sua sustentação e requereu da Tribuna a juntada de substabelecimento, o que foi deferido. \r\n\r\nProcesso: 00611-2007-024-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Comércio e Indústria Farmos Ltda, incorporadora de Frama Produtos Químicos Indústria e Comércio Ltda. ( Monica de Queiroz Pimpao RJ61423D ), - Recorrido : Adelmo Geraldo dos Santos ( Vitor Hugo Afonso Guadagno RJ84399D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00705-2007-322-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Alexandre Adario da Silva ( Aboracy Rodrigues Bezerra RJ70691D ), - Recorrido : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), Elestrital Servicos de Instalacoes e Reformas Ltda ( Moises Menezes de Amorim RJ60734D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por Alexandre Adario da Silva e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reformar a r. sentença, condenando a reclamada à formalização do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, com admissão em 01 de junho de 2001 e dispensa em 08 de dezembro de 2005, função de auxiliar de pintor e remuneração mensal de R$ 600,00; ao pagamento de aviso prévio, saldo de salário de 08 dias do mês de dezembro/2005, férias proporcionais de 6/12 acrescidas de 1/3 e natalinas proporcionais de 11/12, com a incidência do adicional de 50% previsto no artigo 467 da CLT, 9/12 do 13º salário do ano de 2002, os trezenos dos anos de 2003 e 2004, 2/12 das férias proporcionais do período 2001/2002, as férias vencidas de 2002/2003, 2003/2004 e 2004/2005, todas acrescidas do terço constitucional, as três primeiras em dobro, 04 horas extras mensais, com repercussão sobre repouso semanal remunerado, verbas contratuais e resilitórias, FGTS e indenização compensatória de 40%, e multa do artigo 477 da CLT; e à tradição do termo de resilição contratual para fins de saque do FGTS, responsabilizando-se, igualmente, pela indenização compensatória de 40%, bem como da comunicação de dispensa para que o reclamante possa usufruir o benefício do seguro desemprego sob pena de pagamento do equivalente em espécie, nos termos do voto da Juíza Relatora. Contribuições previdenciárias e imposto de renda deduzidos conforme previsto no enunciado 368 da Súmula de jurisprudência do C. TST. Juros e correção monetária calculados nos termos expostos pelo § 1º, do artigo 39, da Lei 8.177/91, e enunciado 381 da Súmula de jurisprudência do C. TST. Invertidos os ônus da sucumbência. Custas de R$ 360,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). , nos termos do voto da Juíza Relatora\r\n\r\nProcesso: 01049-2004-481-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : BENEDITO AUGUSTO DOS SANTOS ( Valda Silveira Kawahara RJ64876D ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Recorrido : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), BENEDITO AUGUSTO DOS SANTOS ( Valda Silveira Kawahara RJ64876D ), MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A ( Luiz Antonio de Souza Rodrigues RJ5073D ), - por unanimidade, CONHECER tanto do recurso ordinário da primeira reclamada, quanto do recurso adesivo do reclamante e, no mérito NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01158-2006-068-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense em recuperação judicial ( Dionisio D Escragnolle Taunay RJ60071D ), - Recorrido : Breno Cavalcante de Barros ( Gisele Scuotto Martignoni RJ88434D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar como base de cálculo do imposto sobre a renda o valor total da condenação, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01377-2006-482-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( MARCOS DA SILVA BESSA RJ102729D ), - Recorrido : Paulo Barbosa da Motta ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), Tass Engenharia Ltda ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso, REJEITAR as preliminares de ilegitimidade de parte e impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01460-2006-012-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Claudio Gomes Martins ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), Claudio Gomes Martins ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, à exceção do apelo do reclamado na parte relativa à multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, rejeitar a preliminar de julgamento extra petita, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao do autor e dar PROVIMENTO PARCIAL ao do réu, para estabelecer que as cotas de contribuição previdenciária deverão ser calculadas e deduzidas na forma disposta no verbete 368 da súmula do egrégio TST, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01493-2007-050-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Sandra Sardinha Ferreira Saraiva ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para limitar a responsabilidade fiscal nos seguintes parâmetros: recolhimento do imposto sobre a renda calculado sobre o valor total da condenação e pagamento da contribuição previdenciária do empregador e recolhimento da do empregado em valores históricos, responsabilizando-se a empresa pela correspondente atualização, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02071-2006-481-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos-CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Glaucia Costa Aguiar ( Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ25250D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02392-2004-263-01-00-7 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : CONSERVAS RUBI S/A ( Luis de Oliveira Martins RJ40607D ), JANAINA DA SILVA ( Fabio Arantes Salgado RJ82162D ), - por maioria, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Marcia Leite Nery, que redigirá o acórdão. Vencida a Desembargadora Relatora, que dava provimento ao recurso para declarar devidas as contribuições previdenciárias, tendo como base de cálculo a totalidade dos valores pactuados.\r\n\r\nProcesso: 01011-2007-541-01-00-2 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : DM Construtora e Servicos Tecnicos Ltda. ( Erica Maria de Oliveira Bernardes RJ133259D ), - por maioria, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Marcia Leite Nery, que redigirá o acórdão. Vencida a Desembargadora Relatora, que dava provimento ao recurso para declarar devidas as contribuições previdenciárias, tendo como base de cálculo a totalidade dos valores pactuados.\r\n\r\nProcesso: 03992-2005-342-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Joao Batista de Araujo ( Fernando Mario Medeiros RJ131882D ), - Recorrido : Viacao Resendense Intermunicipal Ltda. ( Ayrton Biolchini Justo RJ33135D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por João Batista de Araujo e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nLígia Pacheco - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 742503"
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                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nRito Sumaríssimo\r\n\r\nProcesso: 00197-2007-223-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Ednilson de Souza Rocha (Regina Celia Loureiro Simoes RJ53009D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D), Absoluta Serviços Técnicos Ltda. ( Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro RJ143278D) - por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para declarar a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, TELEMAR, e julgar procedentes os pedidos de aviso prévio, saldo de salários, férias proporcionais + 1/3, multa do artigo 477 da CLT, indenização compensatória de 40% e entrega das guias do FGTS., nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00665-2006-431-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Embargante: Sendas Distribuidora S/A (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D) - Embargado: Marcelo Aparecido de Oliveira (Luiz Gonzaga Sabatinelli RJ69369D) - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração por meramente protelatórios e condenar a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo único do art. 538/CPC, aplicado subsidiariamente, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00706-2006-020-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Insight Criative e Security Internet Solutions Ltda. (Simone Mendes de Almeida MG76358D) - Recorrido: Jorge GuimaraesReisla d Almeida Rodrigues (Simone Mendes de Almeida MG76358D), Gabriella LemosFrederico Pinheiro Vallim ( Ayres D Athayde Wermelinger Barbosa RJ28015D) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nProcesso: 01041-2007-035-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Embargante: Marcio Rosa da Silva (Darlan Apolonio Vieira RJ141870D) - Embargado : LMKS Recursos Humanos e Terceirizacoes Ltda. ( Claudia Maria Ferrari Barbosa RJ49430D ) - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01563-2007-064-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Oficina Dragp de Automoveis Ltda. (Ana Cristina Alvarez Baptista RJ74616D ), Jose Renilson dos Santos Nunes (Joao Antonio Patricio RJ104429D) - Recorrido : Jose Renilson dos Santos Nunes ( Joao Antonio Patricio RJ104429D), Oficina Dragp de Automoveis Ltda. (Ana Cristina Alvarez Baptista RJ74616D ) - por unanimidade, NEGAR provimento aos recursos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01658-2007-207-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargadora Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Embargante: Mercearia Santana de Caxias Ltda (Jose Oswaldo Correa RJ12667D) - Embargado: Jayme Zorzi Soares (Edilson Meireles Guerra RJ85968D) - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nHelia Marta Mathias Netto - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 741285"
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                            "741580": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00320-2008-032-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Aldo Ferreira de Queiroz (Isabel Cristina Pereira Campos RJ54010D), Guia Mais Publicidade Ltda. ( Mauricio Grandero Guimares RJ139102D) - Recorrido: Guia Mais Publicidade Ltda. (Mauricio Grandero Guimares RJ139102D), Aldo Ferreira de Queiroz (Isabel Cristina Pereira Campos RJ54010D) - por unanimidade, não conhecer dos documentos juntados pelo reclamante com o recurso ordinário, nos termos da Súmula nº 8 do TST e, no mérito, NEGAR provimento aos recursos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00361-2007-079-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente : Leudes Rodrigues dos Santos Junior ( Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ114456D ), Infoglobo Comunicacoes Ltda. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D) - Recorrido : Leudes Rodrigues dos Santos Junior ( Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ114456D ), Infoglobo Comunicacoes Ltda. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, DAR PARCIAL provimento aos recursos para excluir da condenação os honorários advocatícios e incluir o pagamento de 1 hora extra diária referente ao intervalo intrajornada, acrescida do adicional de 50%, além dos reflexos já fixados pela decisão recorrida e para afastar a aplicação da Súmula 340 do TST, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Custas de R$ 400,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 20.000,00, novo valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 00469-2006-030-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: Selma de Castro Mathias Magalhaes ( Alberto Moita Prado RJ16448D) - Agravado: Instituto Brasileiro de Medicina de Reabilitacao IBMR ( Domenica Honorato Siqueira RJ78514D) - por unanimidade, não conhecer do agravo no que se refere à atualização dos valores já pagos por inovação à lide e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00573-2006-064-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: Roberto Vitoria dos Santos (Mario Henrique Guimaraes Bittencourt RJ110415D), Preslaf Empresa de Servicos Hospitalares Ltda. ( Herbert Gomes RJ3288D) - por maioria, vencido o Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes, que negava provimento ao recurso, DAR-LHE PROVIMENTO para declarar a nulidade da cláusula que estipulou como indenizatória a natureza dos valores acordados pelas partes e para determinar que a cota previdenciária incida sobre a totalidade do valor pactuado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00621-1994-010-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: Carla Rossana Chierello Ramos ( Heitor Pedroso Martins RJ54682D), ANDREA COELHO DE SOUZA (Heitor Pedroso Martins RJ54682D), Patricia Gonçalves Waldeck Rodrigues (Heitor Pedroso Martins RJ54682D), Maria Fernanda de Sá Rodrigues Pinho Araújo ( Heitor Pedroso Martins RJ54682D ), Cláudio de Carvalho Xavier (Heitor Pedroso Martins RJ54682D), Virginia Freire da Costa ( Heitor Pedroso Martins RJ54682D ), Luiz Paulo Pinho de Araújo (Heitor Pedroso Martins RJ54682D) - Agravado: FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL - por unanimidade, NEGAR provimento ao agravo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00722-2006-021-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: CITIBANK (Denizard Silveira Neto SP96770D ) - Recorrido : Ancora Servicos Empresariais Ltda. ( Silvio Ricardo da Silva e Silva RJ127244D), Paulo Roberto Monteiro Silva (Alexander dos Santos RJ86959D) - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00752-2005-263-01-01-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Sendas Distribuidora S/A ( Miliana Sanchez Nakamura RJ2496A ) - Recorrido : Epaminondas Pereira Mendes ( Alan de Souza Carvalho RJ74292D) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão por negativa da prestação jurisdicional e, no mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento dos reflexos do adicional noturno e autorizar a dedução das cotas fiscais e previdenciárias, a ser realizada na forma da Súmula 368, II e III do TST, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Custas de R$ 200,00 pela reclamada, calculadas sobre R$ 10.000,00, novo valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 00814-2002-017-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Embargante : BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Incorporador de BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A.) (Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D) - Embargado : BENEDITO PEREIRA LOPES (Alvaro Vidal de Pinho RJ20020D) - por unanimidade, acolher os embargos de declaração para sanar a contradição apontada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01215-2007-082-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente : Elmo Chagas ( Aramis Rodrigues Filho RJ64238D) - Recorrido : Wal Mart Brasil Ltda. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao recurso para deferir o pagamento da indenização por dano moral de R$ 5.000,00, bem como de horas extraordinárias laboradas após a 8ª diária, limitada a condenação quanto a estas ao período de seis meses do contrato de trabalho do autor. Devido o adicional de 50% de segunda-feira aos sábados, sendo de 100% em três domingos/mês e reflexos nas férias mais 1/3, deduzindo-se os valores pagos a idêntico título, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Custas de R$ 140,00, calculadas sobre R$ 7.000,00, novo valor arbitrado à condenação. Juros na forma da Lei e correção monetária na forma da Súmula 381/TST, desde que não provado o recebimento de salário no mês da prestação de serviço. Autorizada a dedução das cotas fiscais e previdenciárias, a ser realizada na forma da Súmula 368/TST.\r\n\r\nProcesso: 01246-2005-073-01-00-6 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Embargante: TV Omega Ltda. ( Anna Paula Siqueira e Dias RJ108772D) - Embargado : MAURICIO FERNANDES MENDES ( Sergio Batalha Mendes RJ62857D ) - por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração para determinar o prosseguimento da execução provisória até a penhora, tornando indiscutível o valor da liquidação e a constrição judicial realizada, sendo vedados os atos que importem em alienação de bens e levantamento de depósitos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01284-2007-040-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Luis Carlos Andrade dos Reis (Luiz Antonio Cabral RJ33316D), Fundacao Sistel de Seguridade Social (Roberto Trigueiro Fontes PR30476A ) - Recorrido: Luis Carlos Andrade dos Reis (Luiz Antonio Cabral RJ33316D), Fundacao Sistel de Seguridade Social (Roberto Trigueiro Fontes PR30476A ), Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ) - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso da 2ª reclamada, SISTEL, quanto aos juros e à correção monetária e, no mérito, NEGAR provimento ao recursos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01387-2007-078-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente : Julio Cesar Correa da Silva ( William Rodrigues Santos RJ45351D) - Recorrido : Drogaria Pacheco S.A. ( Valeria Nazare Furtado Chaves RJ64903D) - por unanimidade, ACOLHER a preliminar de não conhecimento argüida pelo recorrido por ausência de fundamentação, pressuposto processual de admissibilidade do recurso (art. 514, II do CPC), nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01469-1997-013-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: Francisco José de Castro Sobral (Salvador da Costa Marques Neto RJ27720D) - Agravado : BENEDICTA RAFHAEL PEDRO ( Eduarda Pinto da Cruz RJ45243D ) - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01552-2002-021-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: EDMO FERREIRA DE CASTRO (Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA ( Herbert Gomes RJ3288D) - Recorrido : EDMO FERREIRA DE CASTRO ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA ( Herbert Gomes RJ3288D) - por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao recurso do reclamante para incluir na condenação o pagamento do vale refeição e NEGAR provimento ao recurso da reclamada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Custas de R$ 400,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 20.000,00, novo valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 01565-2007-018-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente : Marta Santos da Silva ( Rita de Cassia Chehuan de Barros RJ42310D ) - Recorrido: Regina Maria Merola ( Naelio Soares dos Santos Junior RJ90449D ) - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01653-2004-243-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente : MARCIA MENDES DE SOUZA (Issa Assad Ajouz RJ37574D ) - Recorrido : SADIA S/A ( Affonso Alipio Pernet de Aguiar RJ22270D) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceio de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01963-2006-262-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Federal do INSS) - Recorrido: Wagner de Oliveira Bispo (Alessandra Ribeiro Guimaraes RJ86110D), Viacao Galo Branco Ltda. (Jayme Moreira de Luna Neto RJ67644D ) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não-conhecimento suscitada em contra-razões e, no mérito, por maioria, vencido o Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes, que negava provimento ao recurso, DAR-LHE PROVIMENTO para declarar devidas as contribuições previdenciárias, tendo como base de cálculo a totalidade dos valores pactuados, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01973-2000-072-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ) - Agravado : SIDNEY MARTINS DE BRITO (Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D) - por unanimidade, DAR provimento ao agravo para que sejam refeitos os cálculos de liquidação, excluindo-se os reflexos das horas extraordinárias na multa de 40% do FGTS, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02280-2007-342-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Luiz Carlos da Silva (Stella Maris Vitale RJ63123D ), - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ) - por maioria, vencido o Desembargador Antonio Carlos Areal, que negava provimento ao recurso, DAR-LHE PROVIMENTO; juros na forma da Lei e correção monetária na forma da Súmula 381 do TST, desde que não provado o recebimento de salário no mês da prestação de serviço; autoriza-se a dedução das cotas fiscais e previdenciárias, na forma da Súmula 368/TST; custas de sucumbência invertidas, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nHelia Marta Mathias Netto - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 741580"
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(Dario Martins de Lima RJ69016D ), - Recorrido : União Federal - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01406-2006-421-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços - Recorrido : Ademir dos Santos ( Joao Ailton Gomes Goncalves RJ123348 D), Municipio de Mendes - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela 1ª reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar da condenação a penalidade do artigo 467 da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01507-2006-035-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Kodak Brasileira Comercio e Industria Ltda. (Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira RJ104714D ), - Embargado : Cnap Cooperativa Nacional de Profissionais Autonomos ( Marcelo Salles Melges RJ60019D ), Roberto Klock Junior ( Carmelo Corato RJ13369D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01551-2007-037-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : CPM Braxis S.A. ( Luiz Vicente de Carvalho SP39325D ), - Embargado : Kleber Jose Vidal Cerveira ( Flavio Branco Pereira RJ117616D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, condenando a reclamada, pela oposição de embargos manifestamente protelatórios, a pagar ao reclamante multa de 1% (um por cento) do valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01047-1998-039-01-00-7 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : FUNDACAO GETULIO VARGAS ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Embargado : JOSE CARLOS PORTO ( Jose Guilherme Batista Pereira RJ57484D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, condenando a embargante, pela oposição de embargos manifestamente protelatórios, a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) do valor da causa, na forma do parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01281-2007-481-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Mariano Carvalho Morales RJ107083D ), - Recorrido : Marcionilio Correa do Amaral ( Madalena Sabino Tymkiw RJ67622D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para afastar a obrigação da recorrente na entrega das guias para saque do FGTS, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fica mantido o valor da condenação arbitrado na r. sentença.\r\n\r\nProcesso: 03832-2002-242-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : TELEMAR NORTE LESTE S.A. (ABS 52 PARTICIPACOES LTDA) ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ) - Embargados : ODAIR LUIS DOS SANTOS MENEZES (Roderico Jorge Xavier Freitas RJ76182D) e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e DAR-LHES PROVIMENTO, tão-somente para esclarecer que ficam mantidos os valores constantes no acordo judicial, para os efeitos da Instrução Normativa nº 09/96 do TST, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01660-2006-048-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Carlos Antonio Mota de Abreu ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), Carlos Antonio Mota de Abreu ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração de ambas as partes, e, no mérito, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA, para declarar a existência de erro material no julgado, corrigindo-o, portanto, quanto à matéria referente ao valor da indenização por dano moral, acrescentando os fundamentos ao v. acórdão embargado, mantendo-se, no entanto, sua conclusão, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01299-2007-035-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Maria de Lourdes Mariano Santos (Nivaldo Ferreira de Morais RJ53049D ), - Recorrido : Drogaria Pacheco S.A. ( Valeria Nazare Furtado Chaves RJ64903D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, conceder o benefício da gratuidade de justiça e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01495-2006-281-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Rallye Multimarcas Veiculos Ltda. ( Carlos Roberto Dumas Rego RJ97212D ), - Recorrido : Rodrigo dos Santos Botelho ( Roberto dos Santos Cezar RJ41354D ), - por unanimidade, ACOLHER a preliminar argüida em contra-razões e NÃO CONHECER do recurso, por deserto, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01517-2006-035-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Helio Victorino de Paula Junior ( Julio Cesar Camargo de Castro RJ70870D ), - Recorrido : TV Sky Shop S.A. ( Antonio Carlos Cardoso Maciel RJ35705D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo reclamante e ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, anulando a r. sentença e determinando a baixa dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução e o prosseguimento do feito, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02548-2006-341-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Embargado : Manuel Uzeda Leon ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, para sanar omissão do acórdão, fixando o valor da condenação e das custas devidas pela reclamada, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01346-2007-037-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP ( Rosalva Pacheco dos Santos RJ15598D ), - Embargado : Joaci Manoel de Lima (Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ46922D ), Maria de Fatima Rodrigues Penedo (Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ46922D ), Jose Roque da Silva Segundo ( Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ46922D ), Jose Carlos Gomes Mariano ( Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ46922D ), Manoel Edmir Ildefonso ( Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ46922D ), Reinaldo Silva ( Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ46922D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, e condenar o embargante a pagar à parte contrária multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01194-2007-025-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Retifica e Comercio Remid Ltda. ( Aurean Martins Gomes RJ130756D ), - Embargado : Osvana de Sa Correa ( Claudia Abdalla Lima RJ75608D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, condenando a embargante, pela oposição de embargos manifestamente protelatórios, a pagar à embargada multa de 1% (um por cento) do valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01360-2007-025-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Lemcon do Brasil Ltda. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Embargado : Joelina Oliveira Silva ( Andrea D Imperio Antunes RJ98225D), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, e condenar o embargante a pagar à parte contrária multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01347-2004-007-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : CHURRASCARIA GAUCHA LTDA ( Marcos Tinoco Falcao RJ65757D ), - Embargado : BRUNA FIGUEIREDO DOS SANTOS MACHADO ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01948-2006-302-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Giovana Figueiredo Pires (Claudio Jose Lopes RJ68216D ), - Recorrido : Associacao dos Produtores Organicos do Vale do Rio Preto (Ivan Guerreiro Vasconcellos RJ5616D), - por unanimidade, deferir a gratuidade de justiça, conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator\r\n\r\nRio, 20 de março de 2009 - Elisabeth Campos, Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 742549"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5a Turma\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00594-1997-032-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrentes/Recorridos: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A ( Adv. Patrícia Couto de Oliveira - OAB/RJ 84113) LÍDIO DIAS TELES (Adv. Heloísa Helena Holzer OAB/ RJ 74721)'...Intime-se a reclamada para apresentar comprovante do recolhimento das custas e do depósito recursal. Prazo de dez dias.///\r\n\r\nProcesso: 01949-1997-055-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: CIA. FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet - OAB/RJ 114606) Recorrido: CID RODRIGUES DE ARAÚJO (Adv. Cláudia Valente Lourenço da Costa - OAB/ RJ 105096)”...Republique-se o acórdão de fls. 102. Devolva-se o prazo, somente para a recorrente CIA. FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS, quanto a decisão dos Embargos de Declaração de fls. 102.///\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 01949-1997-055-01-00-1 - RO ED - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embgte/Recorrente: CIA. FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet - OAB/RJ 114606) Recorrido: CID RODRIGUES DE ARAÚJO (Adv. Cláudia Valente Lourenço da Costa - OAB/ RJ 105096)”...por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\n24 de março de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 743477"
                            ],
                            "743340": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00011-2006-005-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Alexandre de Oliveira Martins ( Fabiula Mendes Pedreira RJ82483D ), Alexandre Malheiro de Sousa e Silva ( Marcelo Jorge da Luz Costa RJ2090A ), - Embargado : Diretor Presidente da Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR ( Carmelia Castanho RJ122171D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, NEGAR-LHES provimento, condenando a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, na forma do art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00077-1996-027-01-00-4 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : VEPLAN HOTEIS E TURISMO SA ( Sergio Batalha Mendes RJ62857D ), - Embargado : MARIA VERA MATIAS ALBUQUERQUE ( Nelson Gomes da Rocha RJ42757D ), - por unanimidade, não conhecer dos embargos declaratórios, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00115-2003-322-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - Embargado : SERGIO DA SILVA MACHADO ( Ely Pinheiro Pontes RJ58296D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - por unanimidade, conhecer dos embargos opostos pela reclamada e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01778-2003-030-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Nair Nilza Perez de Rezende RJ2181D ), - Embargado : RONALDO JORGE MENEZES DE JESUS ( Jorge de Carvalho RJ37279D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, NEGAR-LHES provimento, impondo ao embargante a multa de 1% do valor da causa, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 743340"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00041-1997-064-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : ANTONIO CARLOS MARINHO DE SOUZA ( Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ58306D ), - Agravado : Banco Itau S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que sejam refeitos os cálculos, observada a integração do reajuste do mês de março de 1993, com a apuração das diferenças salariais da cláusula 3ª da norma coletiva e reflexos nas férias, gratificações natalinas e semestrais e licença-prêmio em consonância com a coisa julgada, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01760-1993-049-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : NURIMAR PENNA LEAL ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), Banco Itau SA (Sucessor de Bco do Est do Rio de Janeiro e/ Liquidacao) ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Agravado : Banco Itau SA (Sucessor de Bco do Est do Rio de Janeiro e/ Liquidacao) ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), CAIXA PREVIDENCIA FUNC SISTEMA INTEG BANERJ ( Sergio Ruy Barroso de Mello RJ63377D ), NURIMAR PENNA LEAL ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), - por unanimidade, CONHECER dos Agravos de Petição e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00152-2007-004-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Jose Dorival de Paiva ( Valdir Tavares Teixeira RJ53852D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, exceto quanto à contribuição previdenciária, imposto de renda e época própria para a correção monetária, por falta de interesse recursal, REJEITAR a prescrição total quanto à progressão horizontal e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02182-2001-046-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : RONALDO DE SOUZA SOARES ( Davi Brito Goulart RJ40085D ), - Recorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Falaram o Dr. Davi Brito Goulart, pelo recorrente, e o Dr. Celso Magalhães, pelo recorrido.\r\n\r\nProcesso: 01335-2006-070-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Manoel Ribeiro Troca Neto ( Aldo dos Santos Adao RJ78025D ), - Recorrido : Souza Cruz S.A. ( Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga RJ116965D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, apenas para afastar o fundamento da sentença quanto à prescrição total da redução salarial, julgando improcedente o pedido de diferenças salariais e mantendo a sentença de improcedência das horas extras, nos termos do voto do Desembargador Relator. Presente, pelo recorrido, o Dr. Luiz Carlos Loureiro Fraga.\r\n\r\nProcesso: 01054-2007-421-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Jose Eduardo Machado Ribeiro ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - Recorrido : Banco do Brasil S.A. ( Jorge Luiz Gomes da Cunha RJ109972D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para determinar o pagamento de horas ex tras e reflexos, a serem apuradas em liquidação de sentença, e de honorários advocatícios, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00376-2007-031-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Joaquim Ambrosio de Souza ( Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ84964D ), Telsul Servicos Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Joaquim Ambrosio de Souza ( Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ84964D ), Telsul Servicos Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário da 1ª Ré e do Recurso Adesivo do Autor, exceto quanto ao vale-refeição, cesta básica e descontos, constantes do recurso da Ré, por não ter impugnado devidamente a sentença nestes tópicos, e quanto ao módulo semanal de 40 horas e base de cálculo do adicional de periculosidade, objetos do apelo adesivo do Autor, que, igualmente, não foram decididos pela sentença e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso da Ré e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao do Autor, para deferir o pagamento de uma hora extra diária a título de intervalo intrajornada, com os reflexos salariais já deferidos em sentença, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 740814"
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                            "740822": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00517-2008-247-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Novazela Recursos Humanos Ltda. ( Maria Das Gracas Santos Marques RJ73590D ), Parco Papelaria Ltda. - CAÇULA ( Carlos Andre Ribeiro de Castro RJ36211D ), - Recorrido : Novazela Recursos Humanos Ltda. ( Maria Das Gracas Santos Marques RJ73590D ), Verônica da Silva Ribeiro ( Antonio Jose Maria Barbosa da Silva RJ26570D ), Parco Papelaria Ltda. - CAÇULA ( Carlos Andre Ribeiro de Castro RJ36211D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do Recurso Adesivo da 1ª Ré, por ser manifestamente inadmissível, CONHECER do Recurso Ordinário da 2ª Ré e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00977-2007-060-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), Rogerio Vargas dos Santos ( Nosvaldo Lino de Azeredo RJ77897D ), - Recorrido : Rogerio Vargas dos Santos ( Nosvaldo Lino de Azeredo RJ77897D ), Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinário e Adesivo e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO: ao da Ré, para excluir da condenação a integração da parcela ajuda de custo, e ao do Autor, para condenar a Ré ao pagamento de horas extras e reflexos, com a dedução das horas extras pagas nos recibos salariais juntados aos autos e/ou efetivamente compensadas, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00648-2007-030-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : 3D Diagnose Ltda. ( Hercules de Souza Calbar RJ44561D ), - Embargado : Denise de Oliveira Souza ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER dos segundos Embargos de Declaração, opostos pela Ré em 09.02.09, haja vista o princípio da unirrecorribilidade, CONHECER dos primeiros Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, condenando a Embargante a pagar à Embargada a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTècnico Judiciário\r\n\r\nId: 740822"
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                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
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                            "740084": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01980-2006-244-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : TELMO ALVES SOUZA ( Carlos Alberto Ramalho Rigo RJ3873D ), - Agravado : Paulo Fernando da Luz Moreira ( Jorge de Almeida Dias Junior RJ33308D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pelo autor e, mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a r. decisão de primeiro grau e determinar a responsabilidade do ex-sócio Sr. Paulo Fernando da Luz Moreira, bem como a manutenção da penhora realizada, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00102-2007-070-01-01-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Marinete da Silva ( Jose Raimundo Frazao Filho RJ97391D ), - Recorrido : DBA Engenharia de Sistema Ltda ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso da autora, e, NO MÉRITO, por maioria, vencida a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator, mantendo inalterada a r. sentença.\r\n\r\nProcesso: 01030-2006-481-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Instituto de Medicina Nuclear Ltda ( Robson Luiz Gomes Servino RJ102678D ), - Embargado : Poliana da Silva Barros Santos ( Atilano de Souza Rocha RJ49646D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nProcesso: 00173-2006-072-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Veneravel Ordem Terceira de Sao Francisco da Penitencia ( Luiz Fernando Basto Aragao RJ44466D ), - Recorrido : Vania Loureiro do Nascimento ( Geraldo Di Stasio Filho RJ52811D ), Caritas - Cooperativa de Enfermagem Ltda. ( Adriana Lourenco Domingues RJ135732D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, salvo quanto aos temas de atualização monetária e deduções legais, por ausência de interesse processual, REJEITAR a preliminar de carência de ação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02400-2004-342-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : CARLOS HENRIQUE DA SILVA MALTA ( Ivanil Jacomo da Silva RJ62024D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos declaratórios, opostos pelo Estado, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00966-2007-034-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Ricardo de Souza Barros ( Manoel Alves de Matos RJ36708D ), - Embargado : Nosso Posto de Gasolina Ltda. ( Milas de Uzeda Deker Rachid RJ81953D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratórios, opostos pelo demandante, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01190-1994-241-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : LEILA CRISTINA DE FIGUEIREDO PINTO PEDROSA ( Mauro Ortiz Lima RJ4410B ), - Embargado : BANCO ABN AMRO REAL SA ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01146-2007-048-01-00-1 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : TLM Transportes Logistica Moderna Ltda. ( Sonia Neves de Assis RJ75903D ), - Recorrido : Joao Climaco Gomes Pinheiro ( Mario Lucio Lima Emerenciano RJ136137D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de nulidade por julgamento extra petita e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para reduzir a multa por litigância de má-fé ao percentual de 1% sobre o valor da causa e para R$ 5.000,00 o valor da indenização por dano moral, nos termos do voto do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, que redigirá o acórdão, vencidos a Desembargadora Relatora no tocante ao valor da indenização e o Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho, que dava provimento parcial ao recurso, para excluir da condenação o pagamento da referida indenização. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 740084"
                            ],
                            "742153": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a TurmaGab Des Alexandre S Belmonte\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01114-2007-282-01-00-3 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Municipio de Sao Joao da Barra ( Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ), - Recorrido : Marcia Valeria da Silva Freitas ( Sydamaiha Alves da Costa RJ70758D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para determinar o cômputo de juros de mora de 6% ao ano, nos termos do voto do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, que redigirá o acórdão, vencida a Desembargadora Relatora, que negava provimento ao apelo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 742153"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "743325": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GAB DES ZULEICA JORG MALTA NASCIMENTO\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\n7ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 02033-1999-001-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: VALDIR CAMPOS DA SILVA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRcdo: SADA TRANSPORTES E ARMAZENS LTDA [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SADA TRANSPORTES E ARMAZENS LTDA, Rcte VALDIR CAMPOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão da restauração dos autos em conformidade com o artigo 1068 CPC. Prazo 08 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009, Angelica C. de Rezende, Técn. Judiciário.\r\n\r\nId: 743325"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": {
                        "Atos": {
                            "741252": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00064-2008-063-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: ANTONIO CABRAL DE MELO NETO (Newton Vieira Pamplona RJ14677D), - Recorrido: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (Mario Antonio D. O. Couto RJ43497D), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. Impedimento do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas.\r\n\r\nProcesso: 00118-2007-042-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: EMAC EMPRESA AGRICOLA CEN TRAL LTDA. (Gil Guitton Balbi RJ5372D), - Recorridos: UNIÃO FEDERAL - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00239-2008-037-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. (Carlos Eduardo de Menezes Reis RJ114108D), - Recorrido: DANIELLE ALCANTARA DE QUINTANILHA LOPES (Ailton dos Reis Pereira Soares RJ115971D), - por maioria, vencido o Desembargador Evandro Valadão, conhecer parcialmente do recurso e dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido. Mantidos os valores arbitrados pela sentença de primeiro grau. Não participou da votação a Desembargadora Zuleica Jorgensen. Presentes Dr. Marcelo Albuquerque e Estagiário Cássio Santos.\r\n\r\nProcesso: 01224-2007-511-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrentes/Recorridos: SDINEA SANTISSIMA DA CONCEICAO (Jose Maria Savergnini RJ74611D), MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - Por Unanimidade não conhecer do recurso interposto pelo Município de Nova Friburgo, por faltar-lhe legitimidade e interesse para recorrer, conheço e dar parcial provimento ao apelo da acionante para acrescer à condenação o pagamento das diferenças de adicional de insalubridade. Mantidos os valores fixados em sentença.\r\n\r\nProcesso: 01402-2006-045-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - Recorrido: ALTAMIRO DA SILVA RAMOS FILHO (Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ80691D), - em conclusão de julgamento, colhidos os votos, por maioria, vencido o Relator que dava provimento ao recurso ordinário interposto por COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos, invertidos os ônus da sucumbência exclusivamente quanto às custas sobre o valor de R$ 15.000,00 que ora se arbitra, conhecer parcialmente do recurso e, NEGAR-LHE provimento, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva que redigirá o acórdão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nJandiaci A Azevedo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 741252"
                            ],
                            "743235": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02075-2001-068-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Agravante: ROSEMARY CARVALHO DE SOUZA (Carlos Raimundo Montenegro Nuno RJ18562D), - Agravado: ANDRE LUIS DE PAULA GUIMARAES (Luciana Tavares Pinto RJ104449D), - relido o relatório em face da mudança na composição do Colegiado, por unanimidade, não conhecer quanto à nulidade suscitada, conhecer do apelo nos demais temas para, no mérito, negar-lhe provimento. A Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento nega provimento ao apelo por outros fundamentos, requerendo justificativa de voto convergente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nJandiaci A . Azevedo\r\n\r\nTécnico Judicário\r\n\r\nId: 743235"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "741250": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00182-2008-007-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Joao Roberto Vieira do Gago ( Carlos Ronaldo Monteiro de Barros RJ71583D ), Unisys Brasil Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Unisys Brasil Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Joao Roberto Vieira do Gago ( Carlos Ronaldo Monteiro de Barros RJ71583D ), - Por Unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por JOÃO ROBERTO VIEIRA DO GAGO e, por maioria, negar também provimento ao recurso de UNISYS BRASIL LTDA. Vencido o Juiz Convocado Marcelo Antero de Carvalho que dava provimento no tocante a aplicação da norma coletiva. Falou o Dr. Luiz Eduardo Peixoto.\r\n\r\nProcesso: 00335-2008-082-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Fininvest S.A. Administradora de Cartoes de Credito ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Luciana da Silva Moura ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - por unanimidade, por maioria, vencida a Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento que negava provimento, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto por FININVEST para excluir da condenação os benefícios previstos na norma coletiva dos financiários.\r\n\r\nProcesso: 01277-2001-261-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : AMPLA ENERGIA E SERVICO S/A ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Agravado : EDUARDO PIMENTA MARCELINO ( Joao Batista de Oliveira RJ94082D ), - Por Unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de petição interposto por AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A para determinar que na atualização seja observado o despacho de f.191 que decidiu ser a data limite para apuração dos juros a da falência da 1ª ré ((MASSA FALIDA DE VIMAR ELETRIFICAÇÃO E ENGENHARIA LTDA).\r\n\r\nProcesso: 01448-2006-043-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Jorge Aragao da Cruz ( Hercules de Souza Calbar RJ44561D ), - Recorrido : Ubiraci de Sousa Lima ( Alvaro Campos Lourenco RJ40721D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por JORGE ARAGÃO DA CRUZ.\r\n\r\nProcesso: 01724-2005-018-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Roberto Augusto ( Renato Arias Santiso RJ81248D ), - Embargado : Banco do Brasil S.A. ( Georgina Pedrosa da Costa RJ96365D ), Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREV ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por ROBERTO AUGUSTO .\r\n\r\nProcesso: 03625-2005-342-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Celio Schitine de Souza ( Douglas Carreiro Dutra RJ114631D ), Armando Alves de Almeida ( Douglas Carreiro Dutra RJ114631D ), Andre Machado Muja ( Douglas Carreiro Dutra RJ114631D ), Gilson Marcos Correa da Silva ( Douglas Carreiro Dutra RJ114631D ), Edson Martinho Silva ( Douglas Carreiro Dutra RJ114631D ), Leandro Marcondes de Oliveira ( Douglas Carreiro Dutra RJ114631D ), Edmilson Vital Toledo ( Douglas Carreiro Dutra RJ114631D ), - Recorrido : Sindicato dos Trabalhadores Transp Rodoviarios BM VR RES BP VAL PIRAI ( Carlos Elias dos Santos Curty RJ34958D ), Sindpass Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de BM ( Luiz Antonio Cotrim Moreira RJ103942D ), - Por Unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por GILSON MARCOS CORREA DA SILVA, EDMILSON VITAL TOLEDO, CÉLIO SCHITINE DE SOUZA, ARMANDO ALVES DE ALMEIDA, EDSON MARTINHO SILVA, LEANDRO MARCONDES DE OLIVEIRA e ANDRÉ MACHADO MUJA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nCristiane de Carvalho Cecilio Reis\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 741250"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "741148": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00129-1995-070-01-00-3 – AP – Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Agravante:SYLVIO DE SOUZA SOARES (Dr. Haroldo de Castro Fonseca - OAB/RJ/13955). Agravados:1)BANCO ITAÚ S/A (SUCESSOR DE BANCO BANERJ S/A) (Dr. Carlos Eduardo Bosisio – OAB/RJ/16162-D), 2) CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS SIT INT BANERJ (Dr. Bolivar Souza da Silva – OAB/RJ/64890).Destinatário: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro)(Dr. Bruno Terra de Moraes).Tomar ciencia do despacho de fls.810. “ J. Sucessão é matéria meritória, no caso inexiste controvérsia a ser dirimida. Indefiro. Rio, 10/03/09. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 741148"
                            ],
                            "742954": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01803-2007-241-01-00-2 - RO Embargos de Declaração – Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente:BARCAS S/A TRANSPORTES MARÍTIMOS DO RIO DE JANEIRO – CONERJ (Dr. Carlos Roberto Fonseca de Andrade – OAB/15825-D). Recorridos:1) Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos de Servicos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro Ltda (Dr. ...), 2)Levi Pereira da Silva Filho (Dra. Simone Martins Garcia – OAB/RJ 144039-D). Destinatário:Levi Pereira da Silva Filho (Dra. Simone Martins Garcia – OAB/RJ 144039-D), COOPETRAU – Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos de Servicos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro Ltda (Dr. ...). Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao.?h...Considerando que, na eventualidade de serem acolhidos os presentes Embargos de Declaração,poderia vir a ser conferido o efeito modificativo do v. Acórdão de fls.159/167, na forma da orientação do Supremo Tribunal Federal que, consagrando o princípio constitucional do contraditório, entendeu que, nessas hipóteses excepcionais, impõe-se que se ouça a parte embargada e considerando, ainda, o disposto no artigo 897-A da CLT,DETERMINO:1.Intime-se a parte ex-adversa para se manifestar, querendo, em 5 dias; 2. Após, voltem-me, conclusos. Rio de Janeiro, 05 de março de 2009. DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA Relatora?h\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de março de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 742954"
                            ],
                            "741473": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nRITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\nPROCESSO: 01239-2007-064-01-00-5 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : VALDENICE GOMES DE SOUZA (Dr. Aristeu Nicodemos Martins OAB/RJ127919D). Embargado: AUTO VIACAO JABOUR LTDA. (Dr. Annibal Ferreira OAB/RJ10230D).”...por unanimidade, acolher os embargos de declaração para prestar esclarecimentos, em atenção à técnica do prequestionamento; não se imprimindo efeito modificativo ao Aresto...”\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judidiário\r\n\r\nId: 741473"
                            ],
                            "742195": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusões de Julgamento \r\n\r\nPROCESSO: 00247-2007-013-01-00-1 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargantes : 1-CARLA CATALDO DA SALLES DUARTE (Dr. Ronidei Guimaraes Botelho OAB/RJ 83066D ), 2-INSTITUTO METODISTA BENNETT (Dr. Jose Pereira de Sousa OAB/RJ 21978D ), - Embargados: OS MESMOS. ?h...por unanimidade, acolher os Embargos da Reclamada para sanar a omissão existente e, por unanimidade, acolher parcialmente os Embargos da Reclamante, para prestar esclarecimentos, em atenção à técnica do prequestionamento. Não se imprime efeito modificativo ao julgado.?h\r\n\r\nPROCESSO: 00334-2007-064-01-00-1 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes: 1-VARIG LOGISTICA S.A. (Dr. Marcel Cavalcanti Marquesi OAB/RJ 149551D ), 2-JOSE CARLOS TINOCO JUNIOR (Dr. Stefano Egmont Baltz OAB/RJ 41800D), 3-VRG LINHAS AEREAS S.A. (Dr. Jose Scalfone Neto OAB/RJ 73153D). Recorridos: 1-VARIG S/A - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE - (em recuperacao judicial) (Dr. Nicola Manna Piraino OAB/RJ 63627D ), 2-VARIG LOGISTICA S.A. (Dr. Marcel Cavalcanti Marquesi OAB/RJ 149551D ), 3-JOSE CARLOS TINOCO JUNIOR (Dr. Stefano Egmont Baltz OAB/RJ 41800D ), 4-VOLO DO BRASIL S.A. (Dr. Marcel Cavalcanti Marquesi OAB/RJ 149551D). ?g...por maioria, dar provimento ao recurso interposto pela primeira e pela terceira reclamadas, para, anulando a r. sentença proferida em 20.08.2007 (e também a decisão que não conheceu dos embargos de declaração), determinar o retorno dos autos ao d. Juízo de origem, para que este se manifeste, expressamente, sobre os seguintes temas: o requerimento à expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, visando a obter extrato analítico da conta vinculada ao FGTS do reclamante, ou, pelo menos, sobre a \"dedução\" de valores pagos \"sob os mesmos títulos que os ora deferidos\", indeferida tão-somente porque \"não restou demonstrada nos autos a existência de nenhum valor pago sob os mesmos títulos que os ora deferidos?h (sendo certo que, no que tange aos depósitos ao FGTS, essa prova não veio justamente pela ausência do ofício à Caixa Econômica Federal); a \"contradição acerca da real adquirente da UPV\", considerando que em seus embargos de declaração, a primeira e a terceira reiteram que \"... conforme exaustivamente narrado na peça de resistência e robustamente comprovado através da documentação adunada aos presentes autos, a Varig Logística S.A. não adquiriu o que quer que seja da Varig S.A., sendo certo de que quem o fez foi a VRG Linhas Aéreas S.A., segunda reclamada, adquirindo, em leilão judicial, a chamada \"Unidade Produtiva Varig\" , sendo tal motivo mais do que suficiente a impedir que seja aquela considerada sucessora desta\" (v. fls. 767), por unanimidade, considerar prejudicado o recurso do autor.?h\r\n\r\nPROCESSO: 00492-2007-039-01-00-1 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : VIACAO RUBANIL LTDA. (Dr. José Juarez Gusmão Bonelli OAB/RJ 41820D ), - Embargado : ROGERIO FERREIRA TRINDADE (Dr. Hilda Lourenco Dias Aghiarian OAB/RJ 40603D ), -?h...por unanimidade, acolher parcialmente os Embargos para prestar esclarecimentos , em atenção à técnica do prequestionamento, não se imprimindo efeito modificativo ao julgado, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.?h\r\n\r\nPROCESSO: 00556-2007-063-01-00-8 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ (Dr. Antonio Jorge dos Santos Mello Beze OAB/RJ 78988D). Embargado : MARCILIO DIAS DO NASCIMENTO (Dr. Alvaro de Souza Martins Filho OAB/RJ 74023D). ?h...por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração para, tão-somente, prestar esclarecimentos, não se imprimindo efeito modificativo ao Acórdão proferido.?h\r\n\r\nPROCESSO: 00669-2007-080-01-00-9 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : FUNDAÇÃO LEÃO XIII (A/C Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Embargado: MARIA LAZARA ALVES DE SANTANA (Dr. Flavia Helena Santos da Silva OAB/RJ 129197D).?h...por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração opostos, a fim de suprir omissão, sem que seja impresso efeito modificativo ao julgado, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.?h\r\n\r\nPROCESSO: 01101-2007-027-01-00-6 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : LUXOR HOTEIS TURISMO S.A. - CONTINENTAL (Dr. Ricardo Alves da Cruz OAB/RJ 31047D). Recorrido : JOSE MOREIRA DE ALCANTARA FILHO (Dr. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB/RJ 60914D ), -?h... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para reduzir a condenação em horas extras a 45 minutos por dia de trabalho, acrescidos do adicional de 50%, não havendo falar em integração nas parcelas contratuais e resilitórias, em observância ao princípio da non reformatio in pejus.?h\r\n\r\nPROCESSO: 01214-2006-244-01-00-2 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio OAB/RJ 99938D). Embargado : JORCELINA HONORIO (Dr. Marcio Rohana OAB/RJ 97471D).?h...por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração para, tão-somente, prestar esclarecimentos, em atenção à técnica do pré-questionamento, não se imprimindo efeito modificativo ao Acórdão proferido, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.?h\r\n\r\nPROCESSO: 01375-2007-054-01-00-8 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : SYLVIA DE PAULA PINTO (Dr. Marcia Leal Bittencourt OAB/RJ 73183D). Recorrido : FININVEST NEGOCIOS DE VAREJO LTDA. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 16162D).?h...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto pela reclamante, para condenar a ré nos termos da fundamentação do voto da Relatora, que passa a integrar o presente dispositivo, considerando-se a reclamada como equiparada às instituições financeiras e para deferir à autora a aplicação das Normas Coletivas trazidas aos autos às fls. 22 e seguintes, devidas as horas extras excedentes à sexta diária, reflexos e integrações, o repouso semanal remunerado, o auxílio-alimentação, o auxílio-refeição, a participação nos lucros e resultados e a diferença do piso salarial. Inverte-se o ônus da sucumbência, mantendo-se o valor atribuído à causa, com custas pela reclamada. Prejudicado o pedido de isenção de custas judiciais. Observe-se, no que couber, o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral desta Justiça, publicado no D.J. de 06.04.2006.?h\r\n\r\nPROCESSO: 01464-2007-050-01-00-9 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante: QC QUALITY LAVANDERIAS LTDA. (Dr. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt OAB/RJ 110415D). Embargado : SONIA REGINA DE ALMEIDA GOMES DO AMORIM (Dr. Robison Goncalves Gripp OAB/RJ 86026D ), -?h...por unanimidade, acolher os embargos, a fim de que se prestem os esclarecimentos, determinando-se a inclusão no decisum proferido de que a condenação imposta à reclamada, ora embargante, (de reintegração da autora) seja convertida em indenização correspondente, haja vista o que dispõe o artigo 461, ?˜ 1º, do CPC, uma vez transcorrido o período estabilitário. Embasa, ainda, o acolhimento em tela, o entendimento jurisprudencial contido na Súmula 244, item II, citada pela embargante.?h \r\n\r\nPROCESSO: 01501-2007-044-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : 1-GILBERT PRATES (Dr. Rogerio Jose Pereira Derbly OAB/RJ 89266D ), - Recorrido : 1-FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Dr. Paulo Henrique Barros Bergqvist OAB/RJ 81617D ), 2-PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (Dr. Carlos Coelho dos Santos OAB/RJ 13051D ), - ?g...por unanimidade, conhecer do recurso; por maioria, rejeitar a preliminar de incompetência arguida de oficio pelo Desembargador Roque Lucarelli Dattoli e, no mérito, por maioria, dar provimento total ao recurso.?h\r\n\r\nPROCESSO: 01516-2006-035-01-00-3 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante: VIACAO RUBANIL LTDA. (Dr. José Juarez Gusmão Bonelli OAB/RJ 41820D). - Embargado : NELSON ALVES GOMES (Dr. Jose de Souza Mendonca OAB/RJ 63028D). ?g...por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração opostos, para prestar esclarecimentos, sem que seja impresso efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.?h\r\n\r\nPROCESSO: 01591-2007-027-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : PEDRO PAULO SILVA DE ASSIS (Dr. Jose Henrique Rodrigues Torres OAB/RJ 5615D ), - Recorrido : COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO - RIOLUZ (A/C Procuradoria Municipal do Rio de Janeiro). ?g...por unanimidade, afastar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso, invertendo-se o ônus da sucumbência e mantido o valor da causa fixado na sentença.?h\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nDemostenes Mendes Braga\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 742195"
                            ],
                            "742961": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 00068-2004-036-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : MARCELO SOARES (Dr. Pedro Bezerra de Menezes OAB/RJ/51310-D). Recorrido : IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS (Dr. Jose Paulo Lopes Coelho OAB/RJ/74834-D).”...por maioria, dar parcial provimento ao recurso, para incluir o adicional de transferência no rol de condenações, mantido o valor da causa fixado na sentença.\r\n\r\nProcesso: 00739-2007-203-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : N O Figueira Calçados (Dr. Nelcelir Lacerda de Azevedo OAB/RJ/82910-D). Embargado : Leonardo Brum da Silva (Dr. Marco Antonio Guedes de Jesus OAB/RJ/77025-D).”... por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração para, tão-somente, prestar esclarecimentos, não se imprimindo efeito modificativo ao Acórdão proferido. “\r\n\r\nProcesso: 00892-2007-043-01-00-6 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes : 1) REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (Estado do Rio de Janeiro),1)Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado – Procuradoria de Assuntos Trabalhistas). Recorrida : Catia Valeria Costa Silva (Dra. Andrea da Fonseca Bernardo de Sa OAB/RJ/127902-D).”...por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso voluntário do segundo réu - Estado do Rio de Janeiro, e, por maioria, negar provimento à remessa obrigatória.”\r\n\r\nProcesso: 01094-2005-028-01-00-7 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes :1) Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança (Dr. Joao Pedro Eyler Povoa OAB/RJ/88922-D), 2)Alex Silva Lima (Dr. Jorge Couto de Carvalho OAB/RJ/18851-D). Recorridos : 1)Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca (Dr. Joao Pedro Eyler Povoa OAB/RJ/88922D), 2)Alex Silva Lima (Dr. Jorge Couto de Carvalho OAB/RJ/18851D).”...por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante.”\r\n\r\nProcesso: 01193-2007-261-01-00-1 - RO - Redatora Designada Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Municipio de São Gonçalo (Procuradoria do Município de Sao Goncalo). Recorridos : 1)Unilix do Brasil Ltda. (Dr. (Sem Advogado Nos Autos ),2) Gilberto Fortunato de Souza (Dr. Sergio Wilson Macedo de Oliveira OAB/RJ/74296-D).”... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado, Município de São Gonçalo, e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 01447-2005-025-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes 1) Reexame Necessário em duplo grau de Jurisidição (Estado do Rio de Janeiro), 2) Augusto Cardoso Rodrigues (Dr. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB/RJ/72429-D). Recorrido : Estado do Rio de Janeiro, Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. (Dr. ...). “...por unanimidade, negar provimento à remessa obrigatória e, por maioria, dar provimento ao recurso do autor para determinar a responsabilidade subsidiária do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nProcesso: 01480-2007-511-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Jorge Luiz Wermelinger Teixeira (Dr. Luiz Antonio Pimenta Borges Filho OAB/RJ/128861-D).”... no exercício do reexame necessário, em duplo grau de jurisdição, por unanimidade, manter a decisão originária. Baixem-se os” autos, pois que não há recurso voluntário do ente estatal.”\r\n\r\nProcesso: 01702-2006-061-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Redatora Designada Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : GP Solution Servicos Telemarketing Ltda. (Dra. Fernanda Ferreira Temponi OAB/RJ/135408-D). Embargado : Americanas.com S.A. (Dr. Marcio da Silva Porto OAB/RJ/86636-D), Miriam da Costa Silva (Dra. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB/RJ/73808D).”...por unanimidade, acolher parcialmente os Embargos de Declaração para sanear a omissão perpetrada.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 742961"
                            ],
                            "739712": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 00367-2007-037-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargantes:1) Vem Manutencao e Engenharia S.A. (Dr. Pedro Lanari Nelson de Senna OAB/RJ/76022/D), 2)Guilherme Marroquim de Mello Almeida (Dr. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella OAB/RJ/113921/D). Embargados : 1)Guilherme Marroquim de Mello Almeida (Dr. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella OAB/RJ/113921D), 2)Tap S.A. Transportes Aereos Portugueses (Dr. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes OAB/RJ/44670/D), 3)Vem Manutencao e Engenharia S.A. (Dr. Pedro Lanari Nelson de Senna OAB/RJ/76022D). “... por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração interpostos pelo reclamante e, por unanimidade, acolher os embargos interpostos pela primeira reclamada, com o objetivo de esclarecer e fazer constar do decisum de fls. 410/420, a determinação de incidência da correção monetária sobre os salários pagos em atraso, considerando-se como marco inicial para o cômputo o quinto dia útil do mês subseqüente ao mês da prestação do trabalho. Os juros devem incidir a partir do ajuizamento da ação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\nProcesso: 00410-1991-491-01-00-6 - AP Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Nova denominacao da CERJ) (Dr. Eymard Duarte Tibaes OAB/RJ/66247/D). Embargado : IVAIR RANGEL (Dr. Jose Geraldo de Oliveira OAB/RJ/31344/D ).”...por unanimidade, acolher os presentes embargos de declaração, com efeito modificativo, nos termos da fundamentação do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\nProcesso: 01261-2003-044-01-01-0 - AI - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : JULIO CESAR COSTA DA SILVA (Dr. Emidio Lamberti Caridade OAB/RJ/79105/D). Agravado : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Henrique Claudio Maués OAB/RJ/35707/D).”... por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, deferindo-se, contudo, de ofício, o benefício da gratuidade de justiça.”\r\n\r\nProcesso: 01300-2002-225-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargantes : 1)SINAF ASSISTENCIAL S/A (Dr. Cesar Frederico Barros Pessoa OAB/RJ/70977/D), 2)WALMIR ALVES DA SILVA (Dr. Paulo Cesar Ozorio Gomes OAB/RJ/48841-D). Embargados : 1)WALMIR ALVES DA SILVA (Dr. Paulo Cesar Ozorio Gomes OAB/RJ/48841D), 2-UNI EMPREENDIMENTOS LTDA (Dr. Cesar Frederico Barros Pessoa OAB/RJ/70977/D), 3-SINAF ASSISTENCIAL S/A (Dr. Cesar Frederico Barros Pessoa OAB/RJ/70977/D).”... por unanimidade, acolher parcialmente os Embargos das Reclamadas para, sanando a contradição existente, excluir da condenação a indenização substitutiva do PIS, eis que não preenchido o limite salarial a que alude o inciso I do art. 1º da Lei 7859/89; e, por unanimidade, acolher parcialmente os Embargos do Reclamante para prestar esclarecimentos, em atenção à técnica do prequestionamento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\nProcesso: 01543-1997-013-01-00-7 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : Aloysio de Andrade Faria (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ/16162/D). Agravados :1) MASSA FALIDA DE HOTEIS AMBASSADOR LTDA (Dra. Olinda Maria Rebello OAB/RJ/74145/D ), 2)ADELINA CARMO DE OLIVEIRA (Dr. Jose Aleudo de Oliveira OAB/RJ/16376/D ). “... por unanimidade, afastar as nulidades suscitadas e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao agravo, para determinar a apuração do imposto de renda devido, mantido o valor da causa fixado na sentença. Decidiu-se, ainda, retificar a autuação para que conste como recorrida \"Massa Falidade de Hotéis Ambassador Ltda\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 739712"
                            ],
                            "743519": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO: 00077-2004-002-01-00-9 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante: AUTO MECANICA JUQUINHA LTDA (Dr. Jorge Ecir Silva Soares OAB/RJ 39025D). Embargado: CARLOS DAVID GARCEZ PINTO MACHADO (Dr. Guaraci Francisco Goncalves OAB/RJ 20818D).”...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\nPROCESSO: 00172-2007-080-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: ELIZIANE DE SEQUEIRA JUSTINO (Dr. Solange Campos OAB/RJ 80278D ). Recorridos : I - PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S.A. (Dr. Carlos Coelho dos Santos OAB/RJ 13051D), II - MAZZINI ADMINISTRACAO E EMPREITAS LTDA. (Dr. Carlos Augusto Rodrigues da Silva OAB/RJ 71548D).”...por unanimidade, afastar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROCESSO: 00514-2007-056-01-00-9 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (A/C Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorrido: I - CENTRO SOCIAL GOTA DE ESPERANCA (Dr. Carmen Pradella de Castello Branco OAB/RJ 71382D), II - SUIENE MARIANO TOBIAS DE ASSIS (Dr. Valter Bertanha Valadao OAB/RJ 25883D).”...por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado.”\r\n\r\nPROCESSO: 00588-2007-070-01-00-1 - RO - Redatora Designada Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE (A/C Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Recorridos: I - EULALIA FRANCISCO DA COSTA (Dr. Francisco das Chagas Rodrigues Barros OAB/RJ 41283D ), II - ORGANIZACAO BENI LTDA. (Dr. Nivaldo Antonio Oliveira OAB/RJ 51907D).”...por unanimidade, não conhecer do “reexame necessário em duplo grau de jurisdição”; e, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado, Estado do Rio de Janeiro, para, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nPROCESSO: 00934-2005-027-01-00-8 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S.A. - GUARDA MUNICIPAL (Dr. Cristina Walsh Mendonca OAB/RJ 92515D). Embargado: IVAN DE ABREU (Dr. Lucio Antonio Simoes Cabral OAB/RJ 91741D ).”...por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração para, tão-somente, prestar esclarecimentos, não se imprimindo efeito modificativo.”\r\n\r\nPROCESSO: 01085-2007-054-01-01-7 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargantes: I - PROBANK LTDA (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB/RJ 2255A ), II - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dra. Vanessa Grenier Ferreira Motta OAB/RJ 81172D). Embargados: I - SUELI CRISTINA TEIXEIRA DOS ANJOS (Dr. Alexsander Pereira Gesualdo OAB/RJ 82332D ), II - PROBANK LTDA (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB/RJ 2255A).”...por unanimidade, acolher os embargos da primeira reclamada para sanar omissão com relação ao valor da condenação, bem como rejeitar os embargos da segunda ré, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\nPROCESSO: 01521-2006-066-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: MARCO ANTONIO FRANK AMARAL (Dr. Andre Luiz Guedes Fontes MG54274D). Recorrido: I - MARISOL INDUSTRIA TEXTIL LTDA. (Dr. Eduardo Barros Miranda Perillier OAB/RJ 119157D), II- MARISOL INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA. (Dr. Eduardo Barros Miranda Perillier OAB/RJ 119157D ),.”...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para declarar o vínculo de emprego com as reclamadas, no período de 15-01-02 até 20-06-06, na qualidade de “vendedor externo”, sendo devida a anotação do contrato de emprego pela 1ª reclamada na sua CTPS, com os respectivos valores salariais e demais dados pertinentes. Acolhem-se as diferenças oriundas do pagamento de verbas rescisórias e contratuais pleiteadas, bem como os recolhimentos previdenciários, invertidos os ônus da sucumbência, deverão as rés responder pelo pagamento de custas no percentual de 2% sobre o valor da condenação.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judidiário\r\n\r\nId: 743519"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Juiz Convocado n°1": {
                        "Atos": {
                            "742491": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DO JUIZ CONVOCADO Nº 01\r\n\r\nDRA . CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00749-2003-021-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: THYSSENKRUPP ELEVADORES SA [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nRcdo: CESAR AUGUSTO ROMARIZ DE LIMA [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CESAR AUGUSTO ROMARIZ DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. ante o efeito modificativo que pretende impingir o embargante\r\n\r\nRio, 20/03/2009\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTècxnico Judiciário\r\n\r\nId: 742491"
                            ],
                            "742521": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DO JUIZ CONVOCADO Nº 01\r\n\r\nDRA CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01003-2007-246-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal (Procuradoria Geral Federal da 2ª Região)\r\n\r\nRcdo: Forship Engenharia Ltda. [Adv. Carla Varella da Costa (OAB: RJ 92900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Forship Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias oferecido pela União Federal\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/03/2009\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 742521"
                            ],
                            "740242": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nLeonardo Dias Borges\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00464-2007-343-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE ( Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ76076D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE ( Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ76076D ), - por maioria, acolher o incidente de uniformização de jurisprudência, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nMargareth W. B. Ruthes\r\n\r\nTec. Jud.\r\n\r\nId: 740242"
                            ],
                            "742424": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nCLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00363-2007-029-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - Recorrido : Cesar Andre de Mello Vieira ( Denilson Couto de Oliveira RJ70265D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Ré e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação os honorários advocatícios, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Esteve presente o Dr. Denilson Couto de Oliveira, representando o recorrido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 742424"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "742267": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO Nº 4\r\n\r\nMARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nCONCLUS ÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 00741-2003-411-01-00-2 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Serveng Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia (Dr. Jos é Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27439 D) Agravados: Município de Saquarema e José Carlos Marcelino (Dr. Damião Ferreira Gomes - OAB/RJ 78794 D) - \"...por unanimidade, conhecer Agravo de Petição interposto pela reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante o voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 01374-2005-030-01-00-1 - RO - Embargos de Declara ção - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Órgao Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso dos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói (OGMO/RJ) (Dr. Márcio Dodds Righetti Mendes - OAB/RJ 80972 D) Embargada: Unãao Federal (Advocacia Geral da União) - \"...por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 02764-2006-342-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Mara Calixto de Souza Ferreira (Dr. Celso Ferrareze - OAB/SP 219041 A) Recorrida: Caixa Econ ômica Federal (Dr. Márcio de Oliveira Ribeiro - OAB/RJ 82723 D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para condenar a reclamada ao pagamento das parcelas referentes à contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor hora do salário básico e dos valores relativos aos depósitos do FGTS, consoante o voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator. Invertidos os ônus da sucumbência.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de mar ço de 2009.\r\n\r\nTEREZA CRISTINA NEVES MALACHIAS\r\n\r\nT écnico Judiciário\r\n\r\nId: 742267"
                            ]
                        }
                    },
                    "Sec. 10ª Turma - Gabinete do Desembargador Celio Juaçaba Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "739423": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 00380-2002-521-01-01-1 - AI - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : VIACAO PARAISO LTDA ( Isa da Penha Vale Chiesse RJ24766D ), Manejo Transporte e Turismo Ltda. (Massa Falida de)AUTO COMERCIAL TUPI LTDA ( Isa da Penha Vale Chiesse RJ24766D ), - Agravado : PAULO THOMAZ DE OLIVEIRA ( Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a decisão agravada, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00393-2002-521-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : Manejo Transporte e Turismo Ltda. (Massa Falida de)AUTO COMERCIAL TUPI LTDA ( Isa da Penha Vale Chiesse RJ24766D ), VIACAO PARAISO LTDA ( Isa da Penha Vale Chiesse RJ24766D ), - Agravado : DERCI DAMIAO ( Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a decisão agravada.\r\n\r\nProcesso: 00144-2008-461-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Accentum Manutencao e\r\n\r\nServicos Ltda ( Francisco Nigro dos Alves Vivona RJ1619B ), - Recorrido :\r\n\r\nCarlos Alberto Julio Pereira ( Ana Paula Delgado Dias RJ130806D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe\r\n\r\nprovimento, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01153-2007-050-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), Jorge Artur do Nascimento\r\n\r\nPinis ( Jaciara Garcia de Oliveira RJ83873D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), Jorge Artur do Nascimento Pinis ( Jaciara Garcia de Oliveira RJ83873D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Em conclusão de julgamento, por unanimidade, rejeitar as preliminares de não conhecimento do recurso do reclamante, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela reclamada, falou o Dr. Henrique C. Farias.///\r\n\r\nProcesso: 01142-2006-073-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Adriana de Aguiar Alves\r\n\r\n( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), Carrefour Comercio e Industria\r\n\r\nLtda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Carrefour\r\n\r\nComercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ),\r\n\r\nAdriana de Aguiar Alves ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - foi a\r\n\r\nsupracitada ação submetida a julgamento. Colhido o voto de desempate do\r\n\r\nDesembargador Marcos Palácio, que acompanhou a corrente do Relator e do\r\n\r\nDesembargador Paulo Roberto Capanema, foi negado provimento, por maioria, ao recurso da autora; vencidos os Desembargadores Marcos Cavalcante e Flávio Ernesto Rodrigues Silva. Na assentada anterior, já havia sido negado provimento, à unanimidade, ao recurso patronal. \r\n\r\nProcesso: 00250-2008-034-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\n( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Sueli da Conceicao Lima ( Jose dos Santos Lemos RJ45392D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para fixar a jornada de trabalho da reclamante das 12h às 22h, com uma folga semanal, sendo um domingo por mês, com 20 minutos de intervalo intrajornada, exceto às segundas e quartas, quando o intervalo era de uma hora, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01091-2005-045-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : União Federal - Recorrido :\r\n\r\nFrancisco da Cunha Crespo Junior ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa\r\n\r\nRJ73808D ), Novezala Consultoria Ltda ( Maria Das Gracas Santos Marques\r\n\r\nRJ73590D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito,\r\n\r\nnegar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador\r\n\r\nRelator.///\r\n\r\nProcesso: 02340-2006-451-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : União Federal - Recorrido :\r\n\r\nConcessionaria Rota 116 S/A ( Mauricio de Oliveira Campos RJ52393D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00552-2007-246-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : União Federal - Recorrido :\r\n\r\nMarcio Triete da Silva Sodre ( Jose Elias de Souza Barros RJ43534D ), Amarildo Rodrigues de Lemos ( Antonio Jesus dos Santos RJ73164D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, dar-lhe parcial\r\n\r\nprovimento para, reformando a decisão recorrida, determinar que a cobrança\r\n\r\nprevidenciária pertinente à cota da reclamada incida sobre o total do valor\r\n\r\nacordado, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00113-2008-031-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Companhia Estadual de\r\n\r\nEngenharia de Transpote e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet\r\n\r\nRJ114606D ), Maria da Conceicao Moreira Benaion ( Ribamar Campos Leite\r\n\r\nRJ63573D ), - Recorrido : Maria da Conceicao Moreira Benaion ( Ribamar\r\n\r\nCampos Leite RJ63573D ), Companhia Estadual de Engenharia de Transpote e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - por\r\n\r\nunanimidade, não conhecer do recurso da reclamada, por deserto, conhecer do recurso da reclamante, negando-lhe provimento, conforme o voto do\r\n\r\nExcelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00060-2007-079-01-01-2 - AIRO - Relator Desembargador Federal\r\n\r\ndo Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economica Profissional ( Vanusa Vidal RJ87433D ), - Agravado : Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), Enoc Antonio Gomes ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00058-2008-246-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Empresa de Pesquisa\r\n\r\nAgropecuaria do Estado do Rio de Janeiro ( Marta Maria Breener RJ110026B ), - Recorrido : Luiz Antonio Antunes de Oliveira ( Luiz Carlos Carneiro\r\n\r\nRJ30545D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e negar-lhe\r\n\r\nprovimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00071-2007-246-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : União Federal - Recorrido :\r\n\r\nTout Jours Alimentos Ltda. ( Nely Cafure RJ26567D ), Haroldo Pereira\r\n\r\nRodrigues ( Sergio Carlos Bousquet Perez Junior RJ67083D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01503-2007-074-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Jose Coelho da Silva ( Hilton Neves Filho RJ96241D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e\r\n\r\nEsgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, ressalvado o entendimento do Desembargador Ricardo Areosa . Pela ré, falou a Dra. Any Menezes de Los Rios.///\r\n\r\nProcesso: 00395-2007-411-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : UNIAO FEDERAL REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade SA. ( Alexandre Maia Leite RJ73502D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00441-2008-037-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Mario Alexandria Cardoso\r\n\r\n( Maria José de Oliveira Santos RJ142710D ), - Recorrido : Attack Rio\r\n\r\nTecnologia em Segurança Ltda. ( Mauro Correa dos Santos Costa RJ63898D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial\r\n\r\nprovimento para condenar a reclamada a devolver os descontos no valor de R$ 384,64 a título de faltas e a pagar a multa por atraso na quitação, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Fixar à condenação o valor de R$ 3.000,00 para efeito de custas no valor de R$ 60,00 invertidos os ônus de sucumbência. Juros e correção monetária nos termos da lei, recolhimentos fiscais e previdenciários aplicando-se as Súmulas 381 e 368 do TST, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00343-2007-056-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Gracia da Costa Domingos\r\n\r\n( Anley Sleiman da Costa RJ89155D ), - Recorrido : Alcir Blondet Alves ( Jorge\r\n\r\nGama de Oliveira RJ50346D ), - por unanimidade, conhecer do recurso\r\n\r\nordinário, e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante o voto do\r\n\r\nExcelentíssimo Desembargador Relator. Presente o Dr. Jorge Gama de\r\n\r\nOliveira.///\r\n\r\nProcesso: 00767-2007-049-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : União Federal - Recorrido :\r\n\r\nSoplantel Planejamento Assistencia Tecnica e Especializada S.A. ( Jose\r\n\r\nRoberto Waldemburgo Abrunhosa RJ45530D ), - por unanimidade, conhecer\r\n\r\ndo recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante a fundamentação do\r\n\r\nExcelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01411-2002-003-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : BRINK S SEGURANCA E\r\n\r\nTRANSPORTE DE VALORES LTDA ( Vanessa Christina Lacerda RJ127783D ), - Agravado : LUIZ CARLOS DE JESUS PEREIRA ( Arliene Alves de Oliveira\r\n\r\nRJ74949D ), - Por unanimidade não conhecer do Agravo de Petição quanto a\r\n\r\nmulta do artigo 475-J do CPC, conhecendo quanto às demais matérias, e, no\r\n\r\nmérito, dar-lhe provimento parcial para determinar a retificação dos cálculos\r\n\r\npara aplicação dos juros decrescentes relativos às parcelas vincendas, os quais deverão incidir a partir das verbas trabalhistas referentes ao mês de fevereiro de 2003 e a discriminação mensal das verbas referentes à estabilidade provisória para aplicação dos índices de atualização da época e da taxa de juros pertinentes, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 00278-2008-039-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Julio Cesar Nere Craveiro\r\n\r\n( Francisco Wilson Alexandre de Oliveira RJ53723D ), - Recorrido : Predial\r\n\r\nHigienização Limpeza e Servicos Ltda. ( Sergio Murilo Gomes RJ64420D ), - por unanimidade, rejeitar a arguição de não conhecimento e conhecer do recurso ordinário porque atendidos seus requisitos de admissibilidade, exceto no que tange ao art. 477, § 8º da CLT e negar-lhe provimento.///\r\n\r\nProcesso: 00677-2008-050-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Cláudio Henrique de Oliveira (Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - Recorrido : Laticínios Renata Ltda. ( Marcelo Rebibout RJ118877D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante a fundamentação do\r\n\r\nExcelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01420-2007-029-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : COMPANHIA PALMARES\r\n\r\nHOTEIS E TURISMO ( Henrique Czamarka RJ12203D ), - Recorrido : Mauro\r\n\r\nDenis da Silva Moreira ( Marli dos Santos Loureiro RJ77791D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe\r\n\r\nprovimento, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador\r\n\r\nRelator.///\r\n\r\nProcesso: 00061-2008-080-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Wallace Costa da Silva ( Luis Claudio Amorim Barretto RJ83897D ), - Recorrido : Service Coop Cooperativa de Trabalho de Atividade Economico Profission ( Marilda Barbosa de Oliveira RJ75004D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para declarar a nulidade do vínculo jurídico na forma de cooperativado e para reconhecer o vínculo de emprego com a Cooperativa no período apontado na inicial, determinando a remessa dos autos à Vara de Trabalho de origem para regular prosseguimento do feito, com o julgamento dos pedidos alinhados na inicial, inclusive a responsabilidade subsidiária da segunda ré. Invertidos os ônus de sucumbência. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela 2ª reclamada, presente a Dra. Priscila Gaspar.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 739423"
                            ]
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            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "1ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "736253": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00020-2008-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio dos Santos Moreira [Adv. Neiva Samara Dias dos Santos (OAB: RJ 92455 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR DE R$ 90,00, EM ATÉ 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00024-2004-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DIRCEU AROUCA [Adv. Sidnei Gomes de Araujo (OAB: RJ 117204 - D)]\r\n\r\nRéu: UNICA PRESTADORA SERVS LOCADORA MAO OBRA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DIRCEU AROUCA\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00053-2008-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clemerson Luciano Wenglarek [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Lance Manuseio e Marketing Direto Ltda. [Adv. Rodrigo Papazian Pinho (OAB: RJ 133550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lance Manuseio e Marketing Direto Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR DE R$ 40,00, EM ATE 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00034-2001-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DA CRUZ MARQUES FILHO [Adv. Armando Jones Pereira (OAB: RJ 80585 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DA CRUZ MARQUES FILHO\r\n\r\nFORNECER COPIAS DAS PEÇAS MENCIONADAS DE ACORDO COM O DESPACHO DE FLS.111, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00088-1997-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO CESAR BRAGA COSTA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.-SUC BANCO BANDEIRANTES S.A. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO CESAR BRAGA COSTA\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00146-1995-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON SOUZA DOS SANTOS [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIAL SERV DE ZELADORIA PATRIMONIAL SC LTDA [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nTER CIENCIA DO OFICIO DE FLS.150/ 152, DEVENDO O MESMO INDICAR NOVOS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00150-1996-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CESAR DE ALMEIDA [Adv. Rui Fernando Tenreiro Geraldes (OAB: RJ 55721 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASCAN S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CESAR DE ALMEIDA\r\n\r\nFORNECER O No DE SEU CPF, PARA FINS DE LIBERAÇÃO DE ALVARÁ À RECEITA FEDERAL. .\r\n\r\nProcesso: 00389-2005-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ipugican de Souza Martins [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ipugican de Souza Martins\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00655-2004-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO SEVERINO DE MELO JUNIOR [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGESITE TELECOM LTDA [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BONSA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, Réu ENGESITE TELECOM LTDA, Réu NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA, Réu TNL PCS SA\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 00673-1999-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTENOR BISPO DOS SANTOS [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOM. DO CENTRO ABASTEC. EST GUANABARA-CADEG [Adv. Alvaro Ribeiro Bruzaca (OAB: RJ 55491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOM. DO CENTRO ABASTEC. EST GUANABARA-CADEG\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIARIA EM 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00691-2007-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isael Carmo Verissimo [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Erig Transportes Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isael Carmo Verissimo\r\n\r\nINFORMAR ACERCA DO CUMPRIMENTO DO ITEM 02 DO ACORDO. .\r\n\r\nProcesso: 00816-2006-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Moura Passos [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: Bamba Conservacao e Limpeza Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Oeste Ocidental Ltda.\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT.. .\r\n\r\nProcesso: 01086-2005-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Correa Castanheira [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Correa Castanheira\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00790-1993-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO LUIS DANTAS DA COSTA [Adv. Antonio Fernandes Gatto (OAB: RJ 19291 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO LUIS DANTAS DA COSTA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A INDICAÇÃO DE BENS PELA EXECUTADA AS FLS.30/ 36 DA CPE. .\r\n\r\nProcesso: 01091-1988-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ JOSE DE LIMA [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: ARMACOES DE FERRO PARA CONCRETO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ JOSE DE LIMA\r\n\r\nTER VISTA DO OFICIO DE FLS.169, PARA MANIFESTAÇÕES, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01123-2007-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinete Borges Gomes [Adv. Raquel Campio Pinha (OAB: RJ 133356 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinete Borges Gomes, Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nREFAZEREM SEUS CALCULOS, OBSERVAND A PROMOCAO DE FLS.126, NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, PERMEADOS POR OUTROS 10, NA ORDEM PROCESSUAL. .\r\n\r\nProcesso: 01180-2007-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle Sant Anna Fernandes [Adv. Leandro Reis Nunes (OAB: RJ 134921 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselle Sant Anna Fernandes\r\n\r\nDEVOLVER AS GUIAS RECEBIDAS. .\r\n\r\nProcesso: 01673-1987-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PESSOA DE BRITO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE SOB OS ARCOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PESSOA DE BRITO\r\n\r\nDILIGENCIE O AUTOR DIRETAMENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00732-2008-001-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria da Silva Cruz [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria da Silva Cruz, Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MERITO. CUSTAS DE R$ 308,00, ONUS DA AUTORA. .\r\n\r\nProcesso: 00473-2005-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria dos Santos [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Réu Orbitall Serv. e Proc. de Inf. Comerciais Ltda.\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01514-2007-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laura Maria Santos do Prado [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: Hellen de Fatima Nogueira de Souza Galvao Venancio Leao [Adv. Carlos Eduardo Machado de Almeida (OAB: RJ 4640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laura Maria Santos do Prado\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00301-2008-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelle Oliveira da Silva de Castro [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Maravilha do Campinho Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelle Oliveira da Silva de Castro, Réu Mini Mercado Maravilha do Campinho Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 334,00, PELA RE. .\r\n\r\nProcesso: 00417-2007-001-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Debora Cristina dos Santos Barbosa [Adv. Alessandra Villar Pessanha (OAB: RJ 135823 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Cristina dos Santos Barbosa, Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROVIDO O PLEITO. CUSTAS DE R$ 130,00, ONUS DA PARTE AUTORA. .\r\n\r\nProcesso: 00056-2008-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiane Lopes da Silva [Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 86284 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Telemarketing Ltda. [Adv. Alessandro Xavier de Andrade (OAB: SP 188412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Criativa Telemarketing Ltda., Aut Tiane Lopes da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 80,00, ONUS DA RE. .\r\n\r\nProcesso: 00249-2008-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pontes [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Pontes, Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 400,00, ÔNUS DO AUTOR. .\r\n\r\nProcesso: 00917-2007-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Luiz Cardoso de Araujo [Adv. Jucimar Alves da Silva Barros (OAB: RJ 82019 - D)]\r\n\r\nRéu: CMC Telemaketing Ltda. [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CMC Telemaketing Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR DE R$ 80,80, EM ATÉ 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nId: 736253"
                            ],
                            "736250": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 10/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00636-2000-001-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: CINTIA VALERIA SILVA\r\n\r\nRéu: PADARIA FLU PAN\r\n\r\nPelo presente fica m ALTIVO MOREIRA DE PADUA, DERLIAN CARNEIRO DE PADUA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DO DEBITO TRABALHISTA, NO VALOR DE R$ 3.302,75 EQUIVALENTE A 287.176,7597 TR's OU INDICAREM BENS DA SOCIEDADE PASSIVEIS DE PENHORA, EM 48 HORAS, SOB PENA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 736250"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "742529": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00530-2007-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Santos de Oliveira [Adv. Rafael Netto Arruda (OAB: RJ 134976 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Mult B Equipamentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Santos de Oliveira\r\n\r\nciência do despacho de fls.: receber certidão de habilitação na Secretaria \r\n\r\nProcesso: 01305-2008-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro - SENGE [Adv. Adilson de Oliveira Siqueira (OAB: RJ 85297 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro - SENGE\r\n\r\nciência do despacho de fls.58verso: cumprir determinação até a próxima assentada. \r\n\r\nProcesso: 00905-2004-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAIR DA SILVA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAIR DA SILVA\r\n\r\nciência do despacho de fls.218,em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01499-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Fernandes da Silva [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Gestetner do Brasil S.A. [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Fernandes da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00539-2008-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo de Souza [Adv. Ana Cristina Labarba Maciel (OAB: RJ 97374 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Pessoa de Oliveira [Adv. Idetone Vieira da Silva (OAB: RJ 42750 - D)], Réu: ALDO GALVÃO DE ARAÚJO [Adv. Cassio Leandro Freitas Meira (OAB: RJ 130417 - E)], Réu: LENILSON MARQUES DE PAIVA [Adv. Maria Luisa Gonzaga Prazeres (OAB: RJ 82443 - D)], Réu: PAULO SÉRGIO BARNABÉ DA SILVA [Adv. Pablo Jose Figueiredo Pereira de Almeida (OAB: RJ 110516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALDO GALVÃO DE ARAÚJO, Réu LENILSON MARQUES DE PAIVA, Réu PAULO SÉRGIO BARNABÉ DA SILVA, Réu Roberto Pessoa de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00211-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gicelio Santos Freire [Adv. Paulo Sergio Louro dos Santos (OAB: RJ 97202 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Evangelica Maranatha em Campo Grande [Adv. Carlos Leandro Ermidia Nascimento (OAB: RJ 129442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gicelio Santos Freire\r\n\r\nciência do despacho de fls.123,em 05 dias, \r\n\r\nProcesso: 00125-2007-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Victor [Adv. Ricardo Sousa da Silva (OAB: RJ 132291 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Benassi Produtos e Distribuidora de Frutas Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmaos Benassi Produtos e Distribuidora de Frutas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00159-2005-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderlei Martins de Abreu [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Brink s Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brink s Seguranca e Transporte de Valores Ltda., Aut Wanderlei Martins de Abreu\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, as fls.532 e 548, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00298-2002-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEILTON GOMES BARRETO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEILTON GOMES BARRETO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01452-2007-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Estanislau Hipolito [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Net Work Servicos Transportes Ltda. [Adv. Carlos Alberto Soares da Silva (OAB: RJ 141117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Net Work Servicos Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01105-2007-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Leite Mathias [Adv. Paulo Cesar Cardoso Couto (OAB: RJ 89261 - D)]\r\n\r\nRéu: Link Work Servicos de Apoio Administrativo Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Leite Mathias\r\n\r\nciência do despacho de fls.49, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00744-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Vieira de Matos [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Olimpo Vila da Penha Bar,Atrações Musicais e Estacionamento Ltda. [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Vieira de Matos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00920-2008-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Gomes Nuovi [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00805-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Laureano de Santana [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Lidia II [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Condominio do Edificio Lidia II\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00006-2006-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro de Andrade Moraes [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro de Andrade Moraes, Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nCiencia dos calculos de fls.549,sendo o reu ao deposito da(s)diferenca(s) ainda devida(s)em 48 h, sob pena de bloqueio on line nas suas contas e aplicacoes financeiras .\r\n\r\nProcesso: 00403-2005-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Jorge Pessoa [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Regiao 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telelistas Regiao 1 Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria devido,em 10 dias, com vista a liberacao do saldo do deposito recursal .\r\n\r\nProcesso: 01155-1991-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PANTOJA ALVES [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE NAVEGACAO MERCANTIL S/A -A/C SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PANTOJA ALVES\r\n\r\nciência do despacho de fls.455,em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01132-2008-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Oliveira Goncalves [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Cerealista Amazonas Ltda. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo de Oliveira Goncalves\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00412-2005-003-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Luiz de Franca [Adv. Luiz Felipe Senna Bittencourt (OAB: RJ 105913 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS devido,em guia GPS-2909,em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00862-1999-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FREIRE COSTA [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nciência do despacho de fls.392:Contestar a impugnacao do autor e para esclarecer o recolhimento de fls.982, ante o conteudo de fls.937,970 e 973,em 05 dias. \r\n\r\nId: 742529"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "743617": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01270-2008-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inaldo de Souza Santos [Adv. Erlene Chaves Silva (OAB: RJ 122898 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inaldo de Souza Santos \r\n\r\nTomar ciencia do deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional no que diz respeito aos valores depositados a título de FGTS. .\r\n\r\nProcesso: 01734-2003-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR AZEVEDO PORTUGAL [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL S/A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHELL BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00621-2008-004-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Michel Pereira de Souza [Adv. Igor Solter Gadaleta (OAB: RJ 96598 - D)]\r\n\r\nRéu: Anderson de Sousa Brasileiro [Adv. Igor Maisano da Silva (OAB: RJ 140438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anderson de Sousa Brasileiro , Aut Michel Pereira de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00869-2003-004-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CORACI FERREIRA DA COSTA [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CORACI FERREIRA DA COSTA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.149:\"...assinala-se o prazo de até 60 dias para que venha aos autos a certidão do INSS com o rol de dependentes previdenciarios cadastrados....\" \r\n\r\nProcesso: 01151-2007-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Freire Vaz [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)]\r\n\r\nRéu: DJ Empreiteira e Locacoes de Mao de Obra Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construcoes Camargo Correia S.A., Réu Delta Construções S.A., Aut Djalma Freire Vaz\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00972-2007-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvandro Carlos de Souza [Adv. Silvestre Luiz Pereira Cerqueira (OAB: RJ 130804 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalkia Brasil S.A. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dalkia Brasil S.A., Aut Edvandro Carlos de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01196-2007-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Oliveira Rodrigues [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Oliveira Rodrigues, Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00171-2006-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Santos da Silva [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Inter Farelli Servicos de Entregas de Documentos Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Santos da Silva, Réu Inter Farelli Servicos de Entregas de Documentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 2 dias,depositar, pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01049-2001-004-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE SILVA DO CARMO [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PROFESSOR MONTEIRO BARBOSA LTDA [Adv. Nelso Frederico Souza de Azevedo Santos (OAB: RJ 93907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE SILVA DO CARMO\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls.81, para requerer o que for de seu interesse, em 20 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01051-2001-004-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL PESSANHA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA CHAMPENAT LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL PESSANHA\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls.45 para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00900-2008-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco André da Silveira Arraes [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Marco André da Silveira Arraes, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01249-2007-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Sousa Baquil [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Tiago Reis Coelho Amaro (OAB: RJ 134610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo\r\n\r\nVenha a Re com o deposito dos honorarios periciais, em 10 dias, sob pena de perda da prova .\r\n\r\nProcesso: 00833-2006-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Barpi [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Garotao da Barra Restaurante Ltda. [Adv. Tatiana de Araujo Galvao (OAB: RJ 131440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Garotao da Barra Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01034-1997-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCIMAR ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGREDO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA [Adv. Airto Augusto Fernandes Junior (OAB: RJ 96680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCIMAR ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls.170, para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00468-2004-004-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: DAMIAO FRANCISCO DE LIMA [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIAMBIENTAL COLETAS E TRANSPORTES LTDA [Adv. Bernardino Pereira de Lima (OAB: RJ 57070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MULTIAMBIENTAL COLETAS E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, ,em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecução.. .\r\n\r\nProcesso: 00464-2004-004-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA CRISTIANY PEREIRA DA SILVA [Adv. Sergio Roberto Bastos (OAB: RJ 62056 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA EVOLUCAO DOS PAES [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADARIA E CONFEITARIA EVOLUCAO DOS PAES\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nde execução. .\r\n\r\nProcesso: 00719-2002-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA GONCALVES [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRéu: MF DE MAGALHAES ASSESSORIA EMPREEND IMOB LTDA [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DA SILVA GONCALVES, Réu MF DE MAGALHAES ASSESSORIA EMPREEND IMOB LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00616-2004-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ERIVALDO DOS SANTOS [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO COLOR LABORATORIOS FOTOGRAFICOS LTDA [Adv. Afonso Cassiano dos Santos Sobrinho (OAB: RJ 82678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO COLOR LABORATORIOS FOTOGRAFICOS LTDA\r\n\r\nVenha com o valor correto a recolher(fls.26) ,em 5 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00610-2002-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO STARLING ROCHA DANTAS [Adv. Robson Paulo Vieira (OAB: RJ 92421 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGEMAR ENGENHARIA LTDA [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGEMAR ENGENHARIA LTDA, Aut FRANCISCO STARLING ROCHA DANTAS\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, conforme\r\n\r\nfls.37 .\r\n\r\nProcesso: 00274-2005-004-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Felipe de Almeida [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: Planejamento Montagem Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Felipe de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls.27 para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias sob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01157-2005-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Fernandes Pereira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Ltda. [Adv. Denise Lopes de Oliveira (OAB: RJ 78133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigilance Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01713-1998-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS MATTOS [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRéu: POLINCO POLIBRAS COMERCIAL DE PERFUMARIA LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIS MATTOS\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvara e informar ao juizo o valor recebido para prosseguimento do feito pela diferença. \r\n\r\nProcesso: 00269-2005-004-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Quiroz [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Inaldo Araujo Pereira [Adv. Ricardo de Lima Costa (OAB: RJ 70954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Inaldo Araujo Pereira\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 01250-2007-004-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdir Xavier [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani e Sandrini Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Verzani e Sandrini Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00340-1994-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ROBERTO CINTRA DOS SANTOS [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC PREV EMPREG BANCO NACIONAL HAB PREVHAB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOC PREV EMPREG BANCO NACIONAL HAB PREVHAB, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut MARCELO ROBERTO CINTRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 316:\"Acolho o valor referido no 1º paragrafo da promoção supra.Não procede o requerimento do autor (fls.312 - 2ºparagrafo). a obrigação é satisfeita quando da ocorrencia do deposito.\" \r\n\r\nProcesso: 01307-2005-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Candido das Chagas Junior [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias comuns. .\r\n\r\nProcesso: 01052-2005-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rosa da Silva Junior [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00775-1998-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGDA AGUIAR [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO KOREAN VEICULOS COMERCIAIS LTDA [Adv. Aristoteles Almeida Filho (OAB: RJ 52158 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KOREAN MACHINES AUTOMOVEIS LTDA, Réu RIO KOREAN VEICULOS COMERCIAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, conforme\r\n\r\nfls.124 .\r\n\r\nProcesso: 00189-2006-004-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Ramos de Almeida [Adv. Andre Leonardo Spagnolo dos Santos (OAB: RJ 83585 - D)]\r\n\r\nRéu: Back Light Comercio e Propaganda Ltda. [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Ramos de Almeida\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00821-2007-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Neves [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Neves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01555-2007-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Alex Frade Pinto [Adv. Gisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Soeiro [Adv. Hilda Benamor Ferilles (OAB: RJ 50017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Curso Soeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nQuebra Processo: 01392-2000-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER WESTMINTER MONTEIRO DA SILVA [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio (OAB: RJ 45640 - D)]\r\n\r\nRéu: M. FALIDA GRIFA INSTL.HIDRAUL. ELETRICAS LTDA [Adv. Geraldo Jose de Souza Pinto Saback (OAB: RJ 37944 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARVALHO HOSKEN ENGENHARIA, Réu M. FALIDA GRIFA INSTL.HIDRAUL. ELETRICAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01094-2004-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSON DE MAGALHAES [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE ALVES DAMASCENO, Aut CELSO HENRIQUE COSTA SCHLUCKEBIER, Aut CELSON DE MAGALHAES, Aut JORGE LUIZ PIRES JORDAO, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut MARIO DA SILVEIRA FILHO, Aut PAULO ROBERTO DOS SANTOS AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01354-2008-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Magalhães Villanova [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicard Banco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Magalhães Villanova\r\n\r\nVenha a autora com o endereço atual da ré, em 15 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nId: 743617"
                            ],
                            "743626": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01151-2007-004-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Freire Vaz\r\n\r\nRéu: DJ Empreiteira e Locacoes de Mao de Obra Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m DJ Empreiteira e Locacoes de Mao de Obra Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01256-2002-004-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO AMILTON FERREIRA PONTES\r\n\r\nRéu: METROPOLES CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m METROPOLES CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 743626"
                            ],
                            "743629": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 24/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00163-2007-004-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo de Oliveira\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Alice De Andrade Novaes da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/06/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01120-2008-004-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Gomes Venancio \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos Operadores em Mesa de Exame do Rio de Janeiro - COOPEX e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Alice De Andrade Novaes da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos Operadores em Mesa de Exame do Rio de Janeiro - COOPEX, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/09/2009 às 11:30 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 743629"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 01743-2006-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Soares Coelho [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRéu: Portus Instituto Portobras de Seguridade Social [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Soares Coelho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01678-2004-006-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: SONIA APARECIDA DO CARMO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB BRASIL RESSEGUROS SA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRB BRASIL RESSEGUROS SA, Aut SONIA APARECIDA DO CARMO\r\n\r\nConvolo o depósito em penhora. Dê-se ci~encia às partes, sendo a reclamada, inclusive, para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01376-2004-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELE DOS SANTOS RODRIGUES [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: KUCHEN GRETNER INDUSTRIA LTDA [Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende (OAB: RJ 60044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELE DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01425-2005-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira de Lima [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Mario Pinheiro Pinto [Adv. Tirany da Costa Souza Junior (OAB: RJ 129943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ferreira de Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01253-2007-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Andre da Silva Araujo [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Andre da Silva Araujo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01227-2001-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO SERGIO SILVA DE ASSIS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS ASSESS LTDA [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: FUNDACAO OSORIO [Adv. Maria de Fatima Garcia Gualberto (OAB: RJ 94120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO OSORIO, Réu PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS ASSESS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\nProcesso: 01140-2005-006-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luana de Oliveira Conceicao do Nascimento [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Empregados Centrais de Abastecimento de Alimentos ERJ [Adv. Marilene Braile Ferreira da Costa (OAB: RJ 117816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana de Oliveira Conceicao do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se o reclamante sobre nomeação de fls. 119, conforme despacho de fls. 147. \r\n\r\nProcesso: 01174-2001-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO MENDONCA SILVA [Adv. Cristiane Barboza Bergquist (OAB: RJ 95821 - D)]\r\n\r\nRéu: FIOCRUZ FUNDACAO OSWALDO CRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO MENDONCA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01096-2005-006-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruna Maria Araujo da Conceicao [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marcus Vinicius de Almeida Pereira (OAB: RJ 94482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Maria Araujo da Conceicao\r\n\r\nApresentar planilha de calculos atualizados dos valores que entende devidos, incluindo descontos de IR e previdenciários, se houver, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00633-2004-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVALDO NUNES DA COSTA [Adv. Gustavo Regis Nunes Semblano (OAB: RJ 113655 - D)]\r\n\r\nRéu: GALLOPE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Jacyr Pimentel de Barros (OAB: RJ 73374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVALDO NUNES DA COSTA, Réu GALLOPE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 112 \" Defiro. Intime-se\" .\r\n\r\nProcesso: 00763-2007-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Gross [Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho (OAB: RJ 81374 - D)]\r\n\r\nRéu: Teleperformance CRM S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Teleperformance CRM S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nTomar, ainda, ciência da decisão de fls. 258 .\r\n\r\nProcesso: 00868-2005-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Bernardino da Silva [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Bernardino da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01054-2006-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvaldo Argolo Silva [Adv. Magna Regina Rodrigues (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: Cleanmax e Conservacao Ltda N/P Everaldo Felix Pereira, Réu: Cleanmax e Conservacao Ltda N/P Marcelo Carneiro da Silva Coelho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvaldo Argolo Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00462-2007-006-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Silva de Farias [Adv. Alexandre de Barros Herbster (OAB: RJ 96534 - D)]\r\n\r\nRéu: Veronica Soares de Andrade [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Silva de Farias, Réu Veronica Soares de Andrade\r\n\r\nConvolo o depósito em penhora. Dê-se ci~encia às partes, sendo a reclamada, inclusive, para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00502-2006-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana dos Santos Xavier [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Hidropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana dos Santos Xavier\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 98 .\r\n\r\nProcesso: 00584-2007-006-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sol de Botafogo Comercio de Roupas e Acessorios Ltda. ME [Adv. Sandra Cunha de Sousa (OAB: RJ 78599 - D)]\r\n\r\nCgto: Aline Alves de Albuquerque\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sol de Botafogo Comercio de Roupas e Acessorios Ltda. ME\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00626-1999-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVO GONCALVES [Adv. Wilson Pereira (OAB: RJ 5792 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFABARRA CLUBE [Adv. Luiz Carlos de Mello Santos (OAB: RJ 21834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALFABARRA CLUBE, Aut IVO GONCALVES\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fls. 486, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao. .\r\n\r\nProcesso: 00663-2004-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE SOUZA DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: PENSAO SOCIAL LTDA [Adv. Daniele de Jesus da Silva (OAB: RJ 115778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE SOUZA DA SILVA, Réu PENSAO SOCIAL LTDA\r\n\r\nAo liquidante para apresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00709-2007-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Moyses de Souza [Adv. Rita Rodrigues de Santana Neta (OAB: RJ 53769 - D)]\r\n\r\nRéu: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Transportadora Platino Carga Aerea Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber Moyses de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00806-2006-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Baptista de Castro [Adv. Daniel de Almeida de Melo (OAB: RJ 142868 - D)]\r\n\r\nRéu: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Baptista de Castro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00304-2004-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERNANDO DE ANDRADE WANDERLEY [Adv. Fernando Cardoso Wanderley (OAB: RJ 120175 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 181 .\r\n\r\nProcesso: 00382-2005-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete Soares Martins [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Aut Elisabete Soares Martins\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao. .\r\n\r\nProcesso: 00169-2008-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Regina da Silva e Souza Lorca [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Neuhaus Tarre e Morales Remocoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Neuhaus Tarre e Morales Remocoes Ltda.\r\n\r\nÀ Embargada para que se manifeste acerca dos Embargos de Declaração de fls. 106/111. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00432-2005-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Marinho Dias [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Regiao 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)], Réu: Fiex Informatica Ltda. [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fiex Informatica Ltda., Aut Renato Marinho Dias, Réu Telelistas Regiao 1 Ltda.\r\n\r\nAos liquidantes para apresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01755-2005-006-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Lucio Tonon [Adv. Rosany Cruz Resende Mamede (OAB: RJ 89757 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao - ABBR [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao - ABBR\r\n\r\nApresentar documento que comprove a sua condição de isenta do recolhimento previdenciário, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância às alegações do INSS ; conforme despacho de fls. 72 vs. .\r\n\r\nProcesso: 00866-2007-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Ramon de Oliveira [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Ramon de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00881-2007-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga do Nascimento [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gonzaga do Nascimento\r\n\r\nNotifique-se o reclamante para dar andamento ao feito, em 10 dias. Decorrido o prazo \"in albis\", certifique-se e: inclua-se o feito em mesa para extinção, sem julgamento de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00995-2007-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora da Silva de Souza [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: Armazem Country Sul Ltda. [Adv. Elizabeth Pinheiro de Oliveira (OAB: RJ 71689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora da Silva de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls. 122. .\r\n\r\nProcesso: 01093-2008-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Barbosa de Oliveira [Adv. Anderson Pereira Marcal (OAB: RJ 82837 - D)]\r\n\r\nRéu: Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Barbosa de Oliveira\r\n\r\nVenha a parte autora com a necessária emenda, com cópias às rés; conforme despacho de fls. 52. \r\n\r\nProcesso: 01111-2001-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELMO SILVA ROCHA [Adv. Paulo Eduardo de Araujo Saboya (OAB: RJ 17048 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELMO SILVA ROCHA\r\n\r\nDê-se ciência ao reclamante para requerer, inclusive, o que for de seu interesse; conforme despacho de fls. 291. \r\n\r\nProcesso: 01279-2008-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carvalho [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Star Indústria e Comércio Ltda., Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carvalho\r\n\r\nVenha o Autor com as peças necessárias à citação da Cooperativa interposta, no prazo de 10 dias; conforme despacho de fls. 42. \r\n\r\nProcesso: 01281-2007-006-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula de Oliveira Pires [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Pescadores do Saber Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula de Oliveira Pires\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao. .\r\n\r\nId: 736238"
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                            "736239": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 10/03/2009\r\n\r\n01660-2006-006-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jose Edvan Marques de Mesquita\r\n\r\nExecutado: Irmaos Mondaini Construtora,Marcelo Mondaini de Miranda,CHL Incorporacoes e Loteamentos Ltda.,Marcio Mondaini de Miranda\r\n\r\nPelo presente fica citado Irmaos Mondaini Construtora, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 53.023,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 736239"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01544-2006-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Cardoso de Mello [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: Refinaria de Petroleo de Manguinhos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Cardoso de Mello, Réu Refinaria de Petroleo de Manguinhos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. .\r\n\r\nProcesso: 01042-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Pereira de Paula [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Instituto Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Réu: Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cezar Pereira de Paula\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01687-2005-011-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Ferreira dos Santos [Adv. Zacarias Mendes Cazumba (OAB: RJ 34349 - D)]\r\n\r\nRéu: Jades Pinturas Gesso e Reformas Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jades Pinturas Gesso e Reformas Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 01712-2006-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Goncalves de Lima [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Tiago Goncalves de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01210-2006-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Magalhaes do Amaral [Adv. Anderson Bernardes da Silva (OAB: RJ 127589 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Hi Tech Ltda. [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Hi Tech Ltda., Aut Vagner Magalhaes do Amaral\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01300-2002-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA MARISTELA SOL DE SOUZA [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO EDUCACAO CULTURA ANTONIO BOAVENTURA [Adv. Zeny Santana Correa (OAB: RJ 70461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA MARISTELA SOL DE SOUZA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 05 dias, manifestando-se sobre fls 192. .\r\n\r\nProcesso: 01495-2007-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia da Silva Coelho [Adv. Antonio Frederico Bonfim Cardoso (OAB: RJ 98287 - D)]\r\n\r\nRéu: Obra Portuguesa de Assistencia [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucia da Silva Coelho, Réu Obra Portuguesa de Assistencia\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01315-2004-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS FERREIRA MACHADO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS FERREIRA MACHADO\r\n\r\nTer ciencia de fls 179/181. .\r\n\r\nProcesso: 01457-2004-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO DE SOUZA ARAUJO [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO JABOUR LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO DE SOUZA ARAUJO, Réu AUTO VIACAO JABOUR LTDA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 20 dias suc., com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 00337-2003-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR PEREIRA TEIXEIRA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: C 2 AM CONSTRUCOES LTDA, Réu: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: OS SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ - CEG, Aut JAIR PEREIRA TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 212. .\r\n\r\nProcesso: 00472-1998-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR VALENTE [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR VALENTE\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nId: 741261"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 19/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01043-2005-011-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pereira de Andrade\r\n\r\nRéu: Mitra Seguranca Privada Ltda., Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda n/p socio, Estado do Rio de Janeiro, Traditec Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda n/p socio, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, com permeio de 05 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 01042-2007-011-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Pereira de Paula\r\n\r\nRéu: Fundacao Instituto Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01712-2006-011-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Goncalves de Lima\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A., Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00191-2007-011-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Romero do Nascimento Dias\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S.A., Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nPelo presente fica m Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS em 13/04/2009 as 15,00h e entregar guias do FGTS e seg desemprego. .\r\n\r\nProcesso: 00197-2004-011-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA SA, ENGEM URBANIZACAO E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ENGEM URBANIZACAO E CONSTRUCAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS em 14/03/2009 as 15,00h e entregar as guias do FGTS e seg desemprego. .\r\n\r\nProcesso: 01503-2003-011-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA LOURENCO DE SOUSA\r\n\r\nRéu: SORVETERIA E BAR SCARAMOUCHE LTDA, Bernardo Nunes Botelho, Marcones Gomes de Deus\r\n\r\nPelo presente fica m Bernardo Nunes Botelho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da penhora on line. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 741260"
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                                "Edital de Citação para Execução – 19/03/2009\r\n\r\n00682-2001-011-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA APARECIDA DE BRITO RIBEIRO\r\n\r\nExecutado: Jorge Schiavo,NERINA S DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA,Nerina Schiavo Goncalves\r\n\r\nPelo presente fica citado Jorge Schiavo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 35.470,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00199-2002-011-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: DANIELE DE SOUSA FERREIRA\r\n\r\nExecutado: André Machado Andrade,URUGUAIANA 2 MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA,URUGUAIANA 2 MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA,Érika Machado Andrade\r\n\r\nPelo presente fica citado André Machado Andrade, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.562,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Érika Machado Andrade,URUGUAIANA 2 MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA,URUGUAIANA 2 MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA,Érika Machado Andrade\r\n\r\nPelo presente fica citado Érika Machado Andrade, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.562,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 741262"
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                            "741263": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 19/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00635-2001-011-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMBERG DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRAB.DE PROF. INFORMATICA LTDA-TECNOCOOP SISTEMAS, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ERJ - DETRAN-RJ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Otavio Amaral Calvet da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) COOPERATIVA DE TRAB.DE PROF. INFORMATICA LTDA-TECNOCOOP SISTEMAS, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/04/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 741263"
                            ]
                        }
                    },
                    "12ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "738721": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01000-2008-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adermilson Ventura Moreira [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00718-2008-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruy Gambaro Junior [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nRéu: M. Larrat Produções Ltda. [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M. Larrat Produções Ltda., Aut Ruy Gambaro Junior\r\n\r\nÀs partes, para ciência do despacho de fl. 202, tendo, a ré, vistas do depoimento ora juntado .\r\n\r\nProcesso: 00490-2008-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elpídio José de Souza Coutinho [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01086-2008-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Luis da Rocha Correa [Adv. Lucia Christine Socorro Duarte (OAB: RJ 47730 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviária União Ltda. [Adv. Maria da Gloria Dias da Silva Alves (OAB: RJ 70968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Luis da Rocha Correa, Réu Rodoviária União Ltda.\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 117 .\r\n\r\nProcesso: 01194-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Alves de Amaral [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Leila Alves de Amaral\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01358-2002-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAIR VIEIRA DOS SANTOS [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A. [Adv. Maria Teresa Penteado Madureira (OAB: RJ 83131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A.\r\n\r\nVir com o pagamento da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo ser acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, sob pena de aplicação de multa de 40% do total pago ao reclamante, na forma do artigo 461, parágrafo 5º do CPC .\r\n\r\nProcesso: 01240-2007-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Oliveira Silva [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio de Oliveira Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00148-2000-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ROSANGELA DE SOUZA COSTA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCAQUE COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ROSANGELA DE SOUZA COSTA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01884-2001-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BERNARDO FERREIRA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: SULTAN INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, Réu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BERNARDO FERREIRA\r\n\r\nTer vistas da certidão negativa da CPE apensada. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00558-2004-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENIANE SILVA NOGUEIRA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: LF DO RIO JANEIRO PRODUTOS VETERINARIOS LTDA [Adv. Fernando Amin de Carvalho (OAB: RJ 75915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENIANE SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nTer vistas da certidão negativa da CPE apensada. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02259-1996-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA REGINA E SOUZA CAMPELLO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Alexandre Marques Lanza (OAB: RJ 85608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA REGINA E SOUZA CAMPELLO\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01938-1996-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DAMIAO DA SILVA RAMALHO [Adv. Geraldo Ramos Sandes (OAB: RJ 5894 - D)]\r\n\r\nRéu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DAMIAO DA SILVA RAMALHO\r\n\r\nInformar o valor recebido através do alvará de fls. 188 .\r\n\r\nProcesso: 01698-2001-012-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA CELESTINA DA SILVA [Adv. Maria Cristina Nunes Guerra (OAB: RJ 77916 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL RIO CITY HOSPEDAGEM FRANK LTDA [Adv. Manoel Luis Abeledo Garcia (OAB: RJ 88865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PENHA CELESTINA DA SILVA\r\n\r\nTer vistas do oficio do DETRAN. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00150-2003-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELVIS FERREIRA DO AMOR DIVINO [Adv. Marilucia Lira Bezerra Ramos (OAB: RJ 73934 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA F SOUTO LTDA [Adv. Monica Garcia da Fonseca Kretzer (OAB: RJ 81302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELVIS FERREIRA DO AMOR DIVINO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01367-2000-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR LUIS PEREIRA DA SILVA [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPO GRANDE ATLETICO CLUBE [Adv. Aristides Sousa da Silva (OAB: RJ 80819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VITOR LUIS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 01835-1999-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA CRISTINE DOS SANTOS [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICOS MEDICOS CAMPINHO LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA CRISTINE DOS SANTOS\r\n\r\nTer vistas do oficio do DETRAN em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01353-2007-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ilson das Chagas [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Neves Barreto de Servicos Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)], Réu: HF Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Ilson das Chagas\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 5 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 01335-2006-012-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Henrique da Silva [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Gas 2004 Instalacoes Hidraulicas e Pecas Ltda. [Adv. Jurema da Silva Antunes (OAB: RJ 55841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Free Gas 2004 Instalacoes Hidraulicas e Pecas Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito da diferença apurada às fls. 115, em 48 horas, sob pena de penhora on line .\r\n\r\nProcesso: 01335-2006-012-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Henrique da Silva [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Gas 2004 Instalacoes Hidraulicas e Pecas Ltda. [Adv. Jurema da Silva Antunes (OAB: RJ 55841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Henrique da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 01661-2003-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX CARLOS DA SILVA [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRéu: EQUIPE 20 VEICULOS E ACESSORIOS LTDA [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX CARLOS DA SILVA\r\n\r\nTer vistas da certidao negativa de fls. 84, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02129-1996-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDERLI SILVEIRA DE SOUZA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA TRANSP COLETIVOS EST RIO DE JANEIRO CTC [Adv. Hamilton Barata Neto (OAB: RJ 47006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA TRANSP COLETIVOS EST RIO DE JANEIRO CTC\r\n\r\nTer ciência do depósito de fls. 268 e sua convolação em penhora, devendo ainda se manifestar quanto à expedição de alvará à parte autora, valendo o silêncio pela concordância. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02231-1996-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO TEIXEIRA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ESTADO RIO JANEIRO SA EM LIQ.EXTRA JUD [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ESTADO RIO JANEIRO SA EM LIQ.EXTRA JUD, Aut JOSE ROBERTO TEIXEIRA\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.790, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 00484-2005-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Alexandre Franco Duarte Cruz [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Cooperar Saude - Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperar Saude - Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Aut Marcio Alexandre Franco Duarte Cruz\r\n\r\nVistas às partes para manifestações sobre cálculos da contadoria em 10 dias sucessivos, permeados de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01165-2000-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO SIMOES FERREIRA [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CENTRAL DO BRASIL [Adv. Sandro Valerio Andrade do Nascimento (OAB: RJ 88195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. .\r\n\r\nProcesso: 01196-1993-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA SILVA RODRIGUES [Adv. Rogerio Portella Paim (OAB: RJ 73445 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCONSULT LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nTer vistas do oficio do DETRAN e indicar novos meios para o prosseguimento da execução em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01528-2006-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Barbosa Allao Goncalves [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Barbosa Allao Goncalves\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01503-1997-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMMANUEL CERQUEIRA PONTES [Adv. Helio da Silva Fontes (OAB: RJ 101645 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIX COMERCIO EXTERIOR LTDA A/C DR JORGE [Adv. Baldoino Antonio Lucas Tomaz (OAB: RJ 23654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMMANUEL CERQUEIRA PONTES\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de remessa dos autos para o arquivo .\r\n\r\nProcesso: 01255-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Carlos dos Santos [Adv. Jorge Jose Vieira Lima (OAB: RJ 88712 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria de Produtos Alimentícios Piraque S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Carlos dos Santos \r\n\r\nVir com a comprovação do depósito dos honorários periciais .\r\n\r\nProcesso: 01235-1995-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO PEREIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: WORLD SALES CORRETAGEM E PROMOCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO PEREIRA\r\n\r\nTer vistas dos oficios e indicar novos meios para prossrguimento do feito. Prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00809-2001-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ORLANDO MARQUES EBOLI [Adv. Leoni Soares F de Almeida (OAB: RJ 93303 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut LUIZ ORLANDO MARQUES EBOLI\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 231 .\r\n\r\nProcesso: 01155-1999-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ MAIA TAVARES [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A\r\n\r\nTer vistas da impugnação da parte autora .\r\n\r\nProcesso: 01085-2007-012-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Roziane Sales Prata [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor .\r\n\r\nProcesso: 00014-1999-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE CARLOS EDUARDO DA CONCEICAO [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: CAR FACIL VEICULOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE CARLOS EDUARDO DA CONCEICAO\r\n\r\nTer vistas do oficio do DETRAN e indicar novos meios para a execução. Prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00353-2002-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DOS SANTOS SIMAO [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTEFANINO S BAR E RESTAURANTE LTDA, Réu: ANGELO NERONI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DOS SANTOS SIMAO\r\n\r\nTer vistas do oficio do DETRAN em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00082-1999-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMILSON BENTO DA SILVA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: SEIVA SA COM IND MADEIRAS ARVORE COM REPR LTDA [Adv. Jorge Luis Santos Fernandes (OAB: RJ 85807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMILSON BENTO DA SILVA\r\n\r\nTer vistas do oficio do DETRAN e indicar novos meios para a execução. Prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00414-1996-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS [Adv. Julia Vera de Carvalho Santos (OAB: RJ 42735 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do DETRAN em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01374-2003-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON MANCUR [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNDO MAGICO FUTEBOL E LAZER LTDA [Adv. Sueli Costa Palmeira (OAB: RJ 97462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON MANCUR\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 176 .\r\n\r\nProcesso: 00005-2009-012-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: João Carlos Santos de Oliveira [Adv. Fabia de Moraes Lopes Silva (OAB: RJ 78563 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobra Lider Tubulares Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carlos Santos de Oliveira \r\n\r\nComprovar o pagamento de custas judiciais, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00113-2009-012-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC (Em Liquidação Extra Judicial) [Adv. Helio Cardoso Junior (OAB: RJ 36835 - D)]\r\n\r\nCgto: Selma Maria Ricardo , Cgto: Tânia Cristina da Silva Oliveira , Cgto: Luana Ricardo dos Santos Costa , Cgto: Caio Augusto Oliveira dos Santos Costa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC (Em Liquidação Extra Judicial)\r\n\r\nComprovar o depósito do valor consignado em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00294-2007-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Alves Saldanha [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Rash Administracao de Hoteis e Turismo Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rash Administracao de Hoteis e Turismo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor .\r\n\r\nProcesso: 01106-2006-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carina Cardoso de Jesus de Souza [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carina Cardoso de Jesus de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00754-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Vieira da Cruz [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: On Line College Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Vieira da Cruz \r\n\r\nFornecer o atual endereço da parte ré, em 10 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 00779-2006-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Duarte Matos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Vitoria Feiras Exposicoes e Eventos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Duarte Matos\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 01163-2006-012-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Alexsandro Crespo da Conceicao [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nExdo: BCP S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BCP S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01412-2006-012-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Thiago Ramos Ferreira de Sa [Adv. Carlos Alberto da Silva Fernandes (OAB: RJ 89526 - D)]\r\n\r\nExdo: Balinesia Comercio de Roupas e Acessorios Ltda. - Star Point [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Thiago Ramos Ferreira de Sa\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01369-1999-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANNA PAULA VINAGRE BRUNO [Adv. Margaret Garcia Coura (OAB: RJ 68064 - D)]\r\n\r\nRéu: CEAE CENTRO ESCOLAR ATIVIDADE E EDUCACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANNA PAULA VINAGRE BRUNO\r\n\r\nTomar ciência do valor transferido e requerer o que for de seu interesse, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00832-2008-012-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonia de Maria Silva Feitoza [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Priscila Gotijo Caetano\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia de Maria Silva Feitoza \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 01370-2003-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA DOS SANTOS ALVES [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 01269-2007-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Braga [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Braga\r\n\r\nDeferida vista dos autos po 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00839-2007-012-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago de Lima Feitoza [Adv. Regina Celia Simoes Salaroli (OAB: RJ 79871 - D)]\r\n\r\nRéu: Transmoto Servicos Ltda. [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago de Lima Feitoza, Réu Transmoto Servicos Ltda.\r\n\r\nVistas às partes de fls. 115/116, no prazo comum de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01340-2007-012-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Jurandir Ferreira Marques [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nAgdo: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01441-2008-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Pereira [Adv. Robson Abreu de Carvalho (OAB: RJ 90594 - D)]\r\n\r\nRéu: Esquino 570 Material de Construção Ltda. [Adv. Benicia Rodrigues Pereira de Paula (OAB: RJ 38854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esquino 570 Material de Construção Ltda.\r\n\r\nProceder a entrega das guias avençadas no item 1 do termo de conciliação, em 48 horas, sob pena de aplicação da multa avençada no item 2 do referido termo .\r\n\r\nProcesso: 01227-2008-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio de Oliveira Santos [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nRéu: Giovanni FCB S.A. [Adv. Luiz Vicente de Carvalho (OAB: SP 39325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio de Oliveira Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01228-2008-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Alves de Lima [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Proteção e Transporte de Valores S/C Ltda. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Protege S.A. Proteção e Transporte de Valores S/C Ltda.\r\n\r\nDiga a ré sobre a desistência formulada às fls. 375 .\r\n\r\nProcesso: 01745-2005-012-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Vitor de Almeida Souza [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nExdo: Turbomeca do Brasil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Vitor de Almeida Souza\r\n\r\nVir com os calculos de liquidação em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00264-2007-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Pereira Ferreira [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Saepar Servicos e Participacoes S.A. [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)], Réu: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Pereira Ferreira, Réu Saepar Servicos e Participacoes S.A., Réu Sul America Companhia Nacional de Seguros\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls., devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 00832-2007-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Roberto Ramos Mendes [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest Negocios de Varejo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor .\r\n\r\nProcesso: 01818-1999-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BOSCO FILGUEIRA DE LIMA [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BOSCO FILGUEIRA DE LIMA\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá- los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cál culos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 02483-1992-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANSELMO DOS SANTOS [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN FISH SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOLDEN FISH SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA, Aut JOSE ANSELMO DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls. 298/299, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 01288-2001-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO CHARLES [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)], Réu: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ [Adv. Marcelo Ribeiro Silva (OAB: RJ 82574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01242-2002-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENILDE SANTOS SILVA [Adv. Angela Teresa Riera Machado Correa (OAB: RJ 40182 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: VANGUARDA GRAFICA S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENILDE SANTOS SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01458-2003-012-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO ROCHA DA SILVA [Adv. Laura Ignez Correa da Costa Maia (OAB: RJ 96358 - D)]\r\n\r\nRéu: IGREJA PENTECOSTAL DEUS E AMOR [Adv. Nauria Regina Meirelles (OAB: RJ 85436 - D)], Réu: RADIO UNIVERSITARIA METROPOLITANA LTDA [Adv. Marcio Sergio Dias (OAB: SP 114579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO ROCHA DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01174-2000-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IONE DOS REIS SILVA [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: RAB MARMORARIA LTDA [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IONE DOS REIS SILVA\r\n\r\nInfederido o pedido de fls. 154, devendo a parte autora indicar meios para o prosseguimento do feito. Prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01203-2008-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle Bispo dos Santos [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda. , Aut Giselle Bispo dos Santos \r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 48 e seguintes em 05 dias sucessivos, com permeio de 05 .\r\n\r\nProcesso: 00751-2004-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO SPOSITO VON KLAY [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO SPOSITO VON KLAY\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00556-2003-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MATHIAS DA SILVA [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA [Adv. Lucimeri da Costa Fontoura (OAB: RJ 108643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS MATHIAS DA SILVA\r\n\r\nComprovar a devolução da quantia recebida através do alvará em 48 horas, sob pena de execução, possibilitando o regular prosseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 00711-1999-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR CRESPO MACHADO [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: SENTRY DO BRASIL SERVS ESPECIAIS PARTIC LTDA [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR CRESPO MACHADO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00431-2008-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Pereira Leocadio [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. - Rio , Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Pereira Leocadio \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00775-2007-012-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Laura Antunes [Adv. Carla Boechat Lode (OAB: RJ 76510 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica das Amendoeiras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laura Antunes\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00751-2008-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvan Souza Cruz [Adv. Elvis Espinola Coelho (OAB: RJ 133546 - D)]\r\n\r\nRéu: Isa Air Comércio Atacadista de MAterial de Limpeza e Exploração de Estacionamento Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)], Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvan Souza Cruz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01351-2006-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Oliveira Nascimento [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Eduardo Iglesias Herranz Bouzan (OAB: RJ 85268 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Paula Pinto Cunha (OAB: RJ 121460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Oliveira Nascimento\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 00582-1996-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO BERNARDO DOS SANTOS [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: MINIMERCADO CAMPESTRE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO BERNARDO DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciência de que o processo ficará aguardando providências para o prosseguimento da execução por um ano. Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, será expedida certidão na forma da Resolução Administrativa do TRT 06/2007 .\r\n\r\nProcesso: 00734-1997-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE OLIVEIRA GOMES [Adv. Jose Leonel Ramos (OAB: RJ 57494 - D)]\r\n\r\nRéu: M.FALIDA DE LIDERMINAS LOGISTICA DISTRIBUICAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00723-2005-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Onny Dias Azevedo [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Onny Dias Azevedo\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá- los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 00936-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Moura de Oliveira [Adv. Flavia Helena Santos da Silva (OAB: RJ 129197 - D)]\r\n\r\nRéu: D Carlos Pizzaria e Delivery [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Moura de Oliveira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00773-2005-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Onny Dias Azevedo [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Onny Dias Azevedo\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00134-2004-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO VIEIRA LIMA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO VIEIRA LIMA\r\n\r\nTter vistas de fls. 303 .\r\n\r\nProcesso: 00405-2000-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO PLATERO [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: PSIL PRONTO SOCORRO INFANTIL MADUREIRA LTDA [Adv. Luiz Eduardo Israel Medeiros (OAB: RJ 96160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO PLATERO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00268-2008-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Luis do Espirito Santo [Adv. Mario Cesar Alencar de Carvalho (OAB: RJ 35650 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Editora Vic Ltda, Réu: Massa Falida de Editoras de Guias LTB S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Luis do Espirito Santo\r\n\r\nFornecer o endereço atual da ré, em 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nId: 738721"
                            ]
                        }
                    },
                    "13ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "741009": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01337-2003-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS PINTO DE SOUZA [Adv. Leandro Duque Estrada de Souza (OAB: RJ 107079 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gustavo Fleichman (OAB: RJ 2120 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVista da petição fls 242 e seguintes, por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00753-2008-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton Alves de Almeida [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tata Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elton Alves de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, com certidão negativa. .\r\n\r\nProcesso: 00997-1999-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALTO FERREIRA CAMPOS [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Eliana Pendao Aderaldo (OAB: RJ 86084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALTO FERREIRA CAMPOS, Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 226, mantendo o despacho fl 218 e ressaltando que os valores recebidos pelo exequente, atraves dos alvaras de fls 199 e 203, superam o total atualizado pela Contadoria.Outrossim, tendo em vista o requerimento sucessivo da petição do reclamante, de 04/09/2008, recebida a referida peça como agravo de petição. Ao reclamado/ agravado, para contraminutar. .\r\n\r\nProcesso: 01048-2004-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS GENESE DE SOUZA DIAS [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTELHA COMERCIAL E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Anderson Neiva de Souza (OAB: RJ 85075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTELHA COMERCIAL E REPRESENTACOES LTDA, Aut MARCOS GENESE DE SOUZA DIAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01384-2008-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio do Couto [Adv. Ervidio de Souza Coelho Junior (OAB: RJ 94274 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio do Couto\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. Tomar ciencia da audiencia dia 18/05/2009, às 10:10 horas. Atualizar seu cadastro no Distribuidor deste Tribunal. .\r\n\r\nProcesso: 00647-2001-013-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ALVARO JOSE DOS SANTOS [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nFornecer copia da petição tramitada no dia 13/03/2008, concordando com os calculos do autor .\r\n\r\nId: 741009"
                            ],
                            "741010": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 18/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00248-2008-013-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Diniz Henriques\r\n\r\nRéu: Bingo Tijuca Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Rita de Cassia Ligiero Armond da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Bingo Tijuca Ltda., Servico de Buffet Carioca Tijuca Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/06/2009 às 11:15 horas, Sala da Audiência da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPOR DETERMINACAO DO JUIZ TITULAR, DEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso.\r\n\r\n2-As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o RECLAMADO, trazer copia do contrato social ou atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4-Os documentos deverao ser juntados na forma do Art.1o, alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O, parte III, de 23 de outubro de 1992, ou seja, observando-se o seguinte: -Art. 164, nº 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1a Regiao. -Provimento nº 01/84, item IV.\r\n\r\n5-As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em audiencia, na forma do art. 845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO SERA UNA.\r\n\r\n6-As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao, na forma do Art. 825 da CLT. A parte que desejar a intimacao das testemunhas, ate o maximo legal (art. 821 da CLT), devera apresentar rol com antecedencia minima de 15 dias da data da audiencia inicial, sob pena de preclusao do direito a intimacao, em caso de ausencia da testemunha a audiencia.\r\n\r\n7-Fica, desde ja, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei.\r\n\r\n8-Recomenda-se as partes o comparecimento 30 (trinta) minutos antes do horario acima designado. \r\n\r\nProcesso: 01364-2005-013-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Souza Alves\r\n\r\nRéu: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Rita de Cassia Ligiero Armond da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/08/2009 às 11:10 horas, Sala da Audiência da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPOR DETERMINACAO DO JUIZ TITULAR, DEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso.\r\n\r\n2-As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o RECLAMADO, trazer copia do contrato social ou atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4-Os documentos deverao ser juntados na forma do Art.1o, alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O, parte III, de 23 de outubro de 1992, ou seja, observando-se o seguinte: -Art. 164, nº 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1a Regiao. -Provimento nº 01/84, item IV.\r\n\r\n5-As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em audiencia, na forma do art. 845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO SERA UNA.\r\n\r\n6-As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao, na forma do Art. 825 da CLT. A parte que desejar a intimacao das testemunhas, ate o maximo legal (art. 821 da CLT), devera apresentar rol com antecedencia minima de 15 dias da data da audiencia inicial, sob pena de preclusao do direito a intimacao, em caso de ausencia da testemunha a audiencia.\r\n\r\n7-Fica, desde ja, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei.\r\n\r\n8-Recomenda-se as partes o comparecimento 30 (trinta) minutos antes do horario acima designado. \r\n\r\nProcesso: 00584-2008-013-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joabe França Oliveira \r\n\r\nRéu: Coopervilla Cooperativa de Compras e Serviços e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Rita de Cassia Ligiero Armond da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coopervilla Cooperativa de Compras e Serviços, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/08/2009 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPOR DETERMINACAO DO JUIZ TITULAR, DEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso.\r\n\r\n2-As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o RECLAMADO, trazer copia do contrato social ou atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4-Os documentos deverao ser juntados na forma do Art.1o, alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O, parte III, de 23 de outubro de 1992, ou seja, observando-se o seguinte: -Art. 164, nº 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1a Regiao. -Provimento nº 01/84, item IV.\r\n\r\n5-As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em audiencia, na forma do art. 845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO SERA UNA.\r\n\r\n6-As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao, na forma do Art. 825 da CLT. A parte que desejar a intimacao das testemunhas, ate o maximo legal (art. 821 da CLT), devera apresentar rol com antecedencia minima de 15 dias da data da audiencia inicial, sob pena de preclusao do direito a intimacao, em caso de ausencia da testemunha a audiencia.\r\n\r\n7-Fica, desde ja, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei.\r\n\r\n8-Recomenda-se as partes o comparecimento 30 (trinta) minutos antes do horario acima designado. \r\n\r\nProcesso: 00947-2007-013-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Clecio dos Santos Pereira\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Rita de Cassia Ligiero Armond da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/08/2009 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPOR DETERMINACAO DO JUIZ TITULAR, DEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso.\r\n\r\n2-As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o RECLAMADO, trazer copia do contrato social ou atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4-Os documentos deverao ser juntados na forma do Art.1o, alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O, parte III, de 23 de outubro de 1992, ou seja, observando-se o seguinte: -Art. 164, nº 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1a Regiao. -Provimento nº 01/84, item IV.\r\n\r\n5-As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em audiencia, na forma do art. 845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO SERA UNA.\r\n\r\n6-As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao, na forma do Art. 825 da CLT. A parte que desejar a intimacao das testemunhas, ate o maximo legal (art. 821 da CLT), devera apresentar rol com antecedencia minima de 15 dias da data da audiencia inicial, sob pena de preclusao do direito a intimacao, em caso de ausencia da testemunha a audiencia.\r\n\r\n7-Fica, desde ja, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei.\r\n\r\n8-Recomenda-se as partes o comparecimento 30 (trinta) minutos antes do horario acima designado. \r\n\r\nProcesso: 01752-2005-013-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leni Silva Oliveira\r\n\r\nRéu: Bernardo Sandler (Espolio de) N/P ELISABETH COELHO MARQUES\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Rita de Cassia Ligiero Armond da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Bernardo Sandler (Espolio de) N/P ELISABETH COELHO MARQUES, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/08/2009 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPOR DETERMINACAO DO JUIZ TITULAR, DEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso.\r\n\r\n2-As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o RECLAMADO, trazer copia do contrato social ou atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4-Os documentos deverao ser juntados na forma do Art.1o, alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O, parte III, de 23 de outubro de 1992, ou seja, observando-se o seguinte: -Art. 164, nº 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1a Regiao. -Provimento nº 01/84, item IV.\r\n\r\n5-As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em audiencia, na forma do art. 845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO SERA UNA.\r\n\r\n6-As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao, na forma do Art. 825 da CLT. A parte que desejar a intimacao das testemunhas, ate o maximo legal (art. 821 da CLT), devera apresentar rol com antecedencia minima de 15 dias da data da audiencia inicial, sob pena de preclusao do direito a intimacao, em caso de ausencia da testemunha a audiencia.\r\n\r\n7-Fica, desde ja, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei.\r\n\r\n8-Recomenda-se as partes o comparecimento 30 (trinta) minutos antes do horario acima designado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 741010"
                            ]
                        }
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                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "741608": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 19.03.2009\r\n\r\nProcesso: 00659-2003-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELBIO JULIO MOISES [Adv. Jorge Mesquita Junior (OAB: RJ 141252 - D)]\r\n\r\nRéu: PRIMUS PRESTACAO DE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELBIO JULIO MOISES\r\n\r\nTer vista de fls.185 (mandado). Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01654-2005-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Nunes Trevisano [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Nunes Trevisano\r\n\r\nTer vista de fls. 130 (mandado) . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00148-2007-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Carvalho da Silva Teixeira [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Sao Jose de Campo Grande Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Carvalho da Silva Teixeira\r\n\r\nTer vista de fls.69 (not devolvida). Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01237-2005-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Luiz de Paiva [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Luiz de Paiva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01173-2007-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Tereza Cristina Oliveira dos Santos [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvia Regina Alves Restani [Adv. Joao Baptista Silveira da Rocha Loja (OAB: RJ 94226 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Silvia Regina Alves Restani\r\n\r\nComprovar o pagamento do crédito autoral, em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00067-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio da Conceicao Toledo [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio da Conceicao Toledo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01798-2000-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DOS SANTOS IGREJA [Adv. Vilma de Souza (OAB: RJ 42319 - D)]\r\n\r\nRéu: ELLOS RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DOS SANTOS IGREJA\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00856-2003-016-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ISAQUEU ABREU DE SOUZA [Adv. Jose Leal Barbosa (OAB: RJ 89022 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada. \r\n\r\nProcesso: 01730-2004-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANANETE LARANJEIRA ABELAIRA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANANETE LARANJEIRA ABELAIRA, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVISTA AS PARTES POR 05 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05 DIAS DA PET DO PERITO. \r\n\r\nProcesso: 01553-2008-016-01-00-5 - Protes\r\n\r\nRqte: Josy Cipolatti de Carvalho [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRqdo: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Josy Cipolatti de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência do desp de fl. 15 \r\n\r\nProcesso: 01356-1989-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA DA SILVA IRMAO E OUTROS +4 [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FUNDACAO OSWALDO CRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PEREIRA DA SILVA IRMAO E OUTROS +4\r\n\r\nVir com peças para formação do precatório/rpv \r\n\r\nProcesso: 01635-2004-016-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: BOEHRINGER INGELHEIM BRASIL QUIM FARMAC LTDA [Adv. Hylton Moniz Freire Junior (OAB: RJ 25371 - D)]\r\n\r\nCgto: LEANDRO FEITOSA DIAS [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte BOEHRINGER INGELHEIM BRASIL QUIM FARMAC LTDA, Cgto LEANDRO FEITOSA DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Pz de 15 dias sucessivos com permeio de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02037-1989-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO LOPES E OUTROS [Adv. Helio Gomes de Sousa (OAB: RJ 57220 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INAMPS) [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO LOPES E OUTROS\r\n\r\nVir com peças para formação do precatório/rpv. \r\n\r\nProcesso: 00290-2007-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Gabriel da Silva [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRéu: Novanet da Barra Assessoria e Informatica Ltda. [Adv. Adriana de Oliveira Faria (OAB: RJ 105948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novanet da Barra Assessoria e Informatica Ltda., Aut Patricia Gabriel da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00911-2007-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvanete Duarte da Silva [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvanete Duarte da Silva, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00247-2005-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natiara Penalva Muniz [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A.- BRADESCO [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A.- BRADESCO, Aut Natiara Penalva Muniz\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Pz sucessivo de 15 dias, permeados por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00449-2003-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS MOTTA DOS ANJOS [Adv. Danielle do Carmo Verticchio (OAB: RJ 128850 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTer vista de fls1082 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00809-2000-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ADILSON QUIRINO DE OLIVEIRA [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON QUIRINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista de fls. 152 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00543-2002-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMOR RODRIGUES CHAVES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: VIRTUAL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMOR RODRIGUES CHAVES\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01262-2001-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FARIA DE ASSIS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO FARIA DE ASSIS\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 00803-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez José da Silva [Adv. Jose Alcides de Araujo (OAB: RJ 80542 - D)]\r\n\r\nRéu: Gastroservice Refeições Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gastroservice Refeições Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00180-2007-016-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilea Varela da Costa [Adv. Leandro Mousinho (OAB: RJ 57241 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria da Praca Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria da Praca Ltda., Aut Rosilea Varela da Costa\r\n\r\nTomar ciência do desp de fl. 54.\"...Após, considerando o silêncuio do autor, defiro o parcelamento do seu créditio, conforme requerido às fl. 46, devendo a reclamada comprovar o pagamento da 1ª parcela no prazo de 30 dias, ciente de que as demais parcelas vencerão a cada 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01450-2007-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfeu de Souza Alves [Adv. Claudomir da Silva (OAB: RJ 126022 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01344-2001-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO REIS XAVIER [Adv. Sheyla Fonseca (OAB: RJ 73603 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SWG CORR SEG VIDA PREV PRIV CAPIT REPRES LTDA [Adv. Sebastiao Rodrigues Pinto Neto (OAB: RJ 87521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO REIS XAVIER\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01292-1993-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENARIO DIAS DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOSE S/A [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENARIO DIAS DA SILVA\r\n\r\nrequerer o que for de seu interesse. Pz 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01197-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle Nunes Rodrigues [Adv. Fernanda Vianna Mancano (OAB: RJ 141799 - D)]\r\n\r\nRéu: Mar dos Reis Souvenir e Presentes - Me Lu Reis Designer\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselle Nunes Rodrigues\r\n\r\nINFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA RECLAMADA, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO (CPC, ART.267, III). \r\n\r\nProcesso: 01392-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline de Oliveira [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)]\r\n\r\nRéu: Projetos Felipenses Manutenção de Resultados e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline de Oliveira\r\n\r\nINFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA RECLAMADA OU CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO (CPC, ART.267, III). \r\n\r\nProcesso: 00572-2006-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Barbosa da Silva [Adv. Andre Luiz Guedes Valente (OAB: RJ 134062 - D)]\r\n\r\nRéu: FB Assessoria e Construcoes Ltda. [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Barbosa da Silva\r\n\r\nTer vista de fls. 164 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00421-2006-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria Oliveira [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Germania [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria Oliveira, Réu Sociedade Germania\r\n\r\nTer vista de fls.103. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01595-1996-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DE CARVALHO FINIZOLA [Adv. Carlos Roberto Assis Davis (OAB: RJ 34771 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE DECIO PECANHA DA SILVA VIANNA-A/C INV. HECTOR S.P.S.VIANNA [Adv. Irundy Larocca Quinto (OAB: RJ 33844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DE CARVALHO FINIZOLA\r\n\r\nRetirar a certidão na secretaria desta Vara e tomar as demais providências que entender cabíveis. Pz 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00191-2007-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Andrade Barbosa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Andrade Barbosa\r\n\r\nTomar ciência da decisão que negou seguimento ao recurso por deserto. Pz 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00923-1992-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LADJANE RODRIGUES CESAR DE ASSIS [Adv. Heliana Maria Cruz de Oliveira (OAB: RJ 97933 - D)]\r\n\r\nRéu: LE REVIERE CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LADJANE RODRIGUES CESAR DE ASSIS\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. 5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01273-2004-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Bento da Costa [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Equi Design Cenografia Ltda [Adv. Luiz Guilherme Tomaz Pacheco (OAB: RJ 103393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Equi Design Cenografia Ltda\r\n\r\nTomar ciência do desp de fl. 170...\"Comprovar por meio idôneo, em 5 dias, em Juízo, o valor médio de sua renda mensal, sob pena de prosseguimento da execução.\" \r\n\r\nProcesso: 01845-2005-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Caldeira Rocha Filho [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. Pz 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01137-2005-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Rodrigues [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação. Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00351-2002-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE JACQUES DE SOUZA RIBEIRO [Adv. Heloisa Ferreira dos Santos (OAB: RJ 56804 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MPC ENGENHARIA LTDA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JACQUES DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01808-2005-016-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Amanda Hervia Ventura [Adv. Nelson Ferreira Cardozo (OAB: RJ 52161 - D)]\r\n\r\nRéu: Tema Tecnologia Educacional Ltda. [Adv. Carla Adriane Maggioni (OAB: RJ 75733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Hervia Ventura\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 741608"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 20.03.2009\r\n\r\nProcesso: 00087-2008-016-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Segil Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nCgto: Tony Cezar Cardozo Santos [Adv. Euclides Pereira Souza (OAB: RJ 91467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Tony Cezar Cardozo Santos\r\n\r\nTomar ciência da determinação da ata.\"....Venha o consignatário/rte emendar a petição inicial da RT (1176/08-4), em 10 dias, com cópia a ser enviada à consignante/rda, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00925-2004-016-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA HILDA MOREIRA DE CALDAS [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Marcio Luiz de Campos Mathias (OAB: RJ 83678 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, Aut MARIA HILDA MOREIRA DE CALDAS\r\n\r\nVenham as partes, no prazo sucessivo de 10 dias permeados por 05 dias, requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01278-2007-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ines Governo Faviere\r\n\r\nRéu: Pro Alergico Ltda. [Adv. Victor Gotelip Junior (OAB: RJ 72247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pro Alergico Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01278-2007-016-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Maria Ines Governo Faviere\r\n\r\nAgdo: Pro Alergico Ltda. [Adv. Victor Gotelip Junior (OAB: RJ 72247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Pro Alergico Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00283-2008-016-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Elizabeth Souza dos Santos Pereira [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nAgdo: Evandro Nahid Mesquita [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Evandro Nahid Mesquita\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00283-2008-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Souza dos Santos Pereira [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: Evandro Nahid Mesquita [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Evandro Nahid Mesquita\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01513-2007-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo da Silva Bastos [Adv. Viviane Poppe Costa (OAB: RJ 65004 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviaria Guanabara de Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Maria Beatriz Pinto Peixoto Fenizola (OAB: RJ 56557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoviaria Guanabara de Jornais e Revistas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01513-2007-016-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Maria do Carmo da Silva Bastos [Adv. Viviane Poppe Costa (OAB: RJ 65004 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rodoviaria Guanabara de Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Maria Beatriz Pinto Peixoto Fenizola (OAB: RJ 56557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rodoviaria Guanabara de Jornais e Revistas Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01056-2003-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO LUIZ DOS SANTOS [Adv. Antonio Carlos Amigo da Cunha (OAB: RJ 77007 - D)]\r\n\r\nRéu: PREVI-BANERJ [Adv. Marco Rica Marcos Junior (OAB: RJ 100464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00419-2005-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Silva dos Santos [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Pratica Ltda. ME [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora Pratica Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência do desp que deferiu a devolução do prazo para manifestações sobre laudo pericial. Pz 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01440-1997-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ RENATO DA SILVA [Adv. Alberto Jorge de Carvalho Brandao (OAB: RJ 82225 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Luiz Carlos da Costa Carvalho Filho (OAB: RJ 20880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ RENATO DA SILVA\r\n\r\nTer vista de fls. 145 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01070-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Silva [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda A/C sócia Marlene Medronho e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Silva\r\n\r\nVir com cópia da inicial em CD, formato rtf, ARIAL, 6,5. para que seja feita a citação da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00495-2005-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anna Maria Finizio Carelli [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anna Maria Finizio Carelli, Aut Carlos Edson Miranda Chaves\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. pz 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00385-2008-016-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Ana Rita Mendes Mendonça [Adv. Jose Gomes Pinto (OAB: RJ 61825 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00015-2006-016-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Julia Maria Pinha Chaves [Adv. Raquel Campio Pinha (OAB: RJ 133356 - D)]\r\n\r\nExdo: Servico Nacional do Comercio - SESC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Servico Nacional do Comercio - SESC\r\n\r\nComprovar o valor da condenação. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00976-2007-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Batista dos Santos [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tegon Valenti S.A. [Adv. Debora Lins Cattoni (OAB: RN 5169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Batista dos Santos, Réu Transportadora Tegon Valenti S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01528-2007-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Candido da Conceicao Dias de Moura [Adv. Leni Marques (OAB: RJ 64254 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Missionaria Sul Brasileira dos Adventistas do Setimo Dia [Adv. Frederico Augusto Santos Thurler de Mendonca (OAB: RJ 111031 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Candido da Conceicao Dias de Moura, Réu Uniao Missionaria Sul Brasileira dos Adventistas do Setimo Dia\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00119-2008-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emir Simao Sader [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOAVISTA SA, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA, Réu DOCAS INVESTIMENTOS S/A, Réu Editora JB S.A. , Aut Emir Simao Sader\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00352-2007-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Soares dos Santos [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Plano Rio Saude Ltda EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. [Adv. Marines Costa Pereira Passos (OAB: RJ 109475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Plano Rio Saude Ltda EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL., Aut Sonia Soares dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00765-2008-016-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carmen Isabel Chitolina [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Lidia Gomes de Oliveira Correia (OAB: RJ 56313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Carmen Isabel Chitolina\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00451-2007-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Ribeiro Vasconcellos [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credicard Banco S.A., Aut Leonardo Ribeiro Vasconcellos, Réu Orbital Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00611-2007-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Maria dos Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian Maria dos Santos, Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00888-2007-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina Mota da Costa Batista [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Cactus Locacao de Mao de Obra [Adv. Gleyson Levi Ferreira lima (OAB: RN 6111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina Mota da Costa Batista, Réu Cactus Locacao de Mao de Obra\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00184-2007-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Liborio Filho [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Datamec S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Datamec S.A., Aut Nelson Liborio Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01682-2006-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Wilian de Souza [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Renato Wilian de Souza, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00309-2008-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Felipe da Costa [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.n/p socio Djalma Ferreira da Silva e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Felipe da Costa\r\n\r\nVenha o rte comCD, contendo cópia da inicial, no formato ARIAL 6,5 - RTF. Pz 10 dias. Sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 742377"
                            ],
                            "742388": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 20/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00890-2004-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MENDES FIRMINO\r\n\r\nRéu: AGRESTE COMERCIO E SERVICOS LTDA N/P SOCIO GILSON GIL MADEIRA DE GOUVEIA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AGRESTE COMERCIO E SERVICOS LTDA N/P SOCIO GILSON GIL MADEIRA DE GOUVEIA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar em 48 horas ou nomear bens a penhora, no valor histórico de R$ 30.305,00, conforme decisão de homologação de cálculos de fl. 153. Não efetuando o pagamento acima, nem indicando bens ou garantindo o juízo, serão penhorados tanstos bens quanto bastem para integral pagamento do débito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 742388"
                            ]
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                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00969-2006-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Souza [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nRéu: Type Account Publicidade Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Souza, Réu Type Account Publicidade Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00732-2008-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleison Alves Cavalcante [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: Riocentro Centro de Feiras Exposições e Congressos do Rio de Janeiro [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleison Alves Cavalcante , Réu Riocentro Centro de Feiras Exposições e Congressos do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00375-2008-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Sabino da Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Sabino da Silva, Réu RKR Administração de Serviços e Bens Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00974-2008-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanuel José Costa Júnior [Adv. Frederico Perpetuo da Conceicao (OAB: RJ 88664 - D)]\r\n\r\nRéu: Pantanal Futebol Clube [Adv. Jose Marques dos Santos (OAB: RJ 5512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emanuel José Costa Júnior , Réu Pantanal Futebol Clube \r\n\r\nTomar ciência da decisão: ACOLHO A EXCEÇÃO DE IMCOPETÊNCIA E DECLARO A COMPETÊNCIA da Vara do Trabalho de Corumbá/MS. Prazo 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00703-2008-018-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleide Gomes da Silva [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleide Gomes da Silva , Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 156,00 pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00707-2008-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rene Sant Ana Soares [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Norreti Mecânica e Serviços Ltda. ME [Adv. Vandregiselo Fagundes de Medeiros (OAB: RJ 76560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Norreti Mecânica e Serviços Ltda. ME , Aut Rene Sant Ana Soares \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00596-2008-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Camara [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Soft Launday Lavanderia Ltda. [Adv. Maria das Gracas Bernardes Ferreira (OAB: RJ 1224 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Soft Launday Lavanderia Ltda., Aut Sueli Camara \r\n\r\nTomar ciência da decisão: DECIDO NÃO CONHECER DOS EMBARGOS. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01466-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Souza [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Souza, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 02285-1996-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTEMIS CAMARA CARLOS DA CUNHA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)], Aut: ALTINO MIRANDA FILHO [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)], Aut: JORGE DE SOUZA ANDRADE [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)], Aut: VERA LUCIA AMARAL DUARTE [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)], Aut: MARIO ALEXANDRE PINTO [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)], Aut: EVANDRO SIQUEIRA VIDAL [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)], Aut: ADELCIO MENEZES NUNES [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)], Aut: LUCIA HELENA DE SOUZA AGUIAR [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)], Aut: DENNIS EDUARDO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)], Aut: PAULO ROBERTO TORRES DE MEDEIROS [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)], Aut: MARTA JANETE DOS REIS CESAR [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)], Aut: DENI ANTONIO LODI [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)], Aut: DARIO MENEZES DE BRITO [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)], Aut: RITA DE CASSIA OLIVEIRA SILVA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELCIO MENEZES NUNES, Réu Banco Itau S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00939-2008-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Borges Bonfim [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção Ltda. [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção Ltda., Aut Edmilson Borges Bonfim\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00 pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01323-2006-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Afonso Ferreira Campos [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Paulo Afonso Ferreira Campos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. Custas de R$ 300,00 pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01456-2008-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldecy Gomes de Oliveira [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Waldecy Gomes de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 340,00 pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00632-2008-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio Menezes da Silva [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado [Adv. Arnaldo Leite Mesquita (OAB: RJ 91756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado , Aut Marcos Antônio Menezes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que ambos os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01009-2008-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vânia Ibraim de Oliveira [Adv. Silvana F. Queiroz (OAB: RJ 81633 - D)]\r\n\r\nRéu: Cahegi Instituto de Beleza e Comércio Ltda. [Adv. Afonso Cassiano dos Santos Sobrinho (OAB: RJ 82678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cahegi Instituto de Beleza e Comércio Ltda., Aut Vânia Ibraim de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01045-2008-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Aurélio Mateus de Souza [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nRéu: On Projetos e Vídeo Ltda [Adv. Jose Guilherme Souto Pereira (OAB: RJ 111099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurélio Mateus de Souza, Réu On Projetos e Vídeo Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 16,69 pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01302-2003-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO ANDRADE PADRAO [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, Aut RODRIGO ANDRADE PADRAO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 248: ...CONHEÇO DO MEIO IMPUGNATIVO, PARA, NO MÉRITO, REJEITÁ-LO. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00104-2005-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Oliveira do Nascimento [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Nexus Recursos Humanos Ltda. [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Oliveira do Nascimento\r\n\r\nVir com o endereço atualizado dos sócios. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02127-1997-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO PINTO [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA SEG SERV ESP SEG TRANSP VAL S/A [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA SEG SERV ESP SEG TRANSP VAL S/A, Aut PAULO PINTO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 490: ...deixo de reconhecer a sucessão trabalhista e indefiro o pedido de inclusão da empresa PROFORTE no pólo passivo da execução. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00401-2002-018-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MONALISA DE ABREU MARTINS [Adv. Hedis Liberato Silva (OAB: RJ 45988 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE AMIGOS GRILL [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR E RESTAURANTE AMIGOS GRILL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos referentes ao Imposto de Renda apresentados pelo reclamante. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00741-2008-018-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldemir Silva Pacheco [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 180. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00861-2004-018-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANE SANTANA TELES [Adv. Odilo Zanuzo (OAB: RJ 106024 - D)]\r\n\r\nRéu: BRD COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE SANTANA TELES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01356-2006-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dirceu Lamon Irineu [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Hidro Eletrica Tres Ases Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dirceu Lamon Irineu\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01413-2005-018-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandra Mello Benedito [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Maria Almeida Alves [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Mello Benedito\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00699-2003-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DA SILVA PEREIRA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Leitao Filho (OAB: RJ 27026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, Aut LUIZ ANTONIO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, no prazo de 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nId: 735715"
                            ],
                            "735716": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 09/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00371-2007-018-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio do Nascimento\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, conforme despacho de fls. 255. Prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 735716"
                            ]
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                    },
                    "20ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "735450": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 09/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00728-2003-020-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: ADHEMAR MOREIRA FERRO\r\n\r\nRéu: WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência que deverá comparecer a secretaria da vara na data de 24/04/2009 às 10:00 hs para retificação da remuneração na CTPS (um salário mínimo, conforme fls. 67) e, ainda, para manifestação acerca dos cálculos de liquidação em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00616-2007-020-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lindemberg de Aquino Freitas\r\n\r\nRéu: Global Administracao de Recursos Humanos Ltda., Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Global Administracao de Recursos Humanos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPara manifestação em 10 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, conforme ata de fls. 344. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 735450"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "742269": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00464-2003-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA DEA DAMIANO PISTILLI [Adv. Aluisio Firmino Pereira (OAB: RJ 44499 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO CULTURAL EDUCACIONAL TANCREDO NEVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA DEA DAMIANO PISTILLI\r\n\r\nVista ao autor, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01146-2000-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCOS PEREIRA GOMES [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, do valor fixado em R$ 42.817,77. \r\n\r\nProcesso: 01342-2001-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA RIBEIRO GONCALVES GARCIA [Adv. Denise Ribeiro da Cruz (OAB: RJ 121819 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENTO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias, preclusivos (art. 879,§2º, da CLT). \r\n\r\nProcesso: 00995-2002-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLETTE ROSAS BASTOS [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLETTE ROSAS BASTOS, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Tendo em vista a expressa concordância da reclamada, às fls. 129, homologo os cálculos do reclamante de fls. 124/125 no valor de R$ 6.976,83. Dê-se ciência às partes, sendo a reclamada para pagamento no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01002-2007-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcimar Souza da Silva [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Citycol S.A.\r\n\r\nManifestar sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias, preclusivos (art. 879,§2º, da CLT). \r\n\r\nProcesso: 01133-2005-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton da Silva Pina [Adv. Andrea Peres de Lemos (OAB: RJ 87304 - D)]\r\n\r\nRéu: Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A. [Adv. Cristianne Cordeiro Cantreva (OAB: RJ 96353 - D)], Réu: Medi Servicos Auxiliares Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton da Silva Pina\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 45: Intime-se o autor para fornecer o endereço atual da ré, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00904-1992-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA ASSIS DE OLIVEIRA [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ALVORADA S/A [Adv. Maria Angelica Vieira Steiner (OAB: SP 208424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ALVORADA S/A\r\n\r\nVista ao devedor, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00555-2005-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adnor Jose da Rocha [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: MURILO XAVIER DA SILVA [Adv. Marcelo Britto de França (OAB: RJ 111713 - D)], Réu: JANE SILVA, Réu: Xavier e Silva Confeccoes e Comercio Ltda. [Adv. Anderson Pacheco de Caro (OAB: RJ 91069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adnor Jose da Rocha\r\n\r\nVista ao autor, por 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00993-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elio Mendes dos Santos [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: Carreteiro Alimentos Ltda. [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carreteiro Alimentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00595-2001-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: SUELI DA SILVA CAIRES [Adv. Alexandre Montaldi de Castro Andrade (OAB: RJ 86102 - D)]\r\n\r\nRéu: A TAL DA PIZZA LTDA [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI DA SILVA CAIRES\r\n\r\nVista ao autor, por 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00686-2005-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Arthur Passos de Oliveira [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: W 10 Recursos Humanos Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arthur Passos de Oliveira\r\n\r\nVista ao autor, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00783-2004-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA CRAVEIRO ENGEL [Adv. Moema Baptista (OAB: RJ 16076 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA ESPLANADA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA CRAVEIRO ENGEL\r\n\r\nVista ao autor, por 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01891-1995-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO TEIXEIRA DE CARVALHO [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSICO DO BRASIL LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO TEIXEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nVista ao autor, por 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 02120-2000-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LOPES MUNIZ [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE HENRIQUE DE CARVALHO, Réu: CARLOS ALBERTO DE MELLO, Réu: REVESTIMIX COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA [Adv. Nilson Pereira Cabral (OAB: RJ 41808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LOPES MUNIZ\r\n\r\nVista ao autor, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02133-2001-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGARD GERMINIANO DE MEDEIROS [Adv. Stella Maris Villani Simini (OAB: RJ 46680 - D)]\r\n\r\nRéu: CITY COURIER LTDA [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDGARD GERMINIANO DE MEDEIROS\r\n\r\nVista ao autor, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02188-1999-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA VICENTE RAFAEL [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS KAUFFMANN, Réu: DROGARIAS ROMEIROS DA PENHA LTDA [Adv. Jane Maey Lima de Matos (OAB: RJ 63820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA VICENTE RAFAEL\r\n\r\nContestar os embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01381-2004-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO BATISTA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO ALPHA SA [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO ALPHA SA\r\n\r\nManifestar sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias, preclusivos (art. 879,§2º, da CLT). \r\n\r\nProcesso: 01393-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Speed Bird carelle Transporte - Transporte Especial Ltda., Réu: Sonda do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 22: ... Indicar novo endereço da primeira ré, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nProcesso: 02188-2001-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEILSON JOSE DE SOUZA SANTA ROSA [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nRéu: EUMAR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EUMAR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nManifestar sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias, preclusivos (art. 879,§2º, da CLT). \r\n\r\nProcesso: 01550-2003-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO ANASTACIO [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP TRANSP REF CERVEJA DO EST RIO DE JANEIRO, Réu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Jose Carlos dos Santos Perrout (OAB: RJ 36462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PAULO ANASTACIO\r\n\r\nContestar os embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01561-1997-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA DE AMORIM [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (Em Liquidação) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 413: Apresentar demonstrativos de pagamento a partir do mês de janeiro de 1992 para fins de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01628-2002-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FERREIRA DE ANDRADE [Adv. Ruy Walter D almeida (OAB: RJ 20682 - D)]\r\n\r\nRéu: SAJOMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Cleverson Faria Costa (OAB: RJ 41700 - D)], Réu: CARLLOTA DA CONCEICAO PAZ DE VASCONCELLOS TORRES, Réu: VANIA VASCONCELLOS TORRES RANGEL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FERREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nVista ao autor, por 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01738-2003-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ELIAS KUDSI [Adv. David Peixoto Manhaes (OAB: RJ 43092 - D)]\r\n\r\nRéu: PERPOCOS PERFURACAO E ASSIST TECN DE POCOS LTD [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)], Réu: ODINEIA CORREA MAGALHAES, Réu: CARLOS CESAR COSTA PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO ELIAS KUDSI\r\n\r\nVista ao autor, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01588-2007-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Domingues da Costa [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Thereza Helena Eller (OAB: RJ 84925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01594-2003-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTOVAO OLIVEIRA SANTOS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: OPERA PRIMA ARQUITETURA E RESTAURO LTDA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTOVAO OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nVista ao autor, por 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01606-2008-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio do Nascimento Costa [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Icsel Indústria Services Offshore Onshore Ltda., Réu: Construtora Norberto Odebrecht S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio do Nascimento Costa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 17: ... Indicar novo endereço da segunda ré, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nProcesso: 01603-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Poças Sampaio [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio-Flat Comércio de Calçados Ltda. - Arezzo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Poças Sampaio\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 17: ... Indicar novo endereço da ré, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nProcesso: 01620-1997-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANA MARIA DE BRITO [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica (OAB: RJ 77471 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIO LUIS RODRIGUES BORGES, Réu: ROGÉRIO CAMPOS PAIVA, Réu: BAR E RESTAURANTE GRAO DE MOSTARDA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOANA MARIA DE BRITO\r\n\r\nVista ao autor, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00518-2002-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO COSTA DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCENT TECHNOLOGIES DO BRASIL IND E COM LTDA [Adv. Zilmar Jose Pires Junior (OAB: RJ 115835 - D)], Réu: EUROINSTA BRASIL LTDA [Adv. Luis Felipe Dino de Almeida Aidar (OAB: SP 143667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO COSTA DA SILVA\r\n\r\nCiência da certidão de fls. 414 e para se manifestar sobre o ofício de fls. 417 e seguintes, devendo, ainda, indicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00553-2008-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Alexsandro Carvalho [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria e Lenha Artesanal Ltda. - O Forno Rio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Alexsandro Carvalho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 65: Indefiro o requerido às fls. 63. ... \r\n\r\nProcesso: 00555-1990-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR FONTES SOARES FILHO [Adv. Alice Adelaide Maia Craveiro (OAB: RJ 66674 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTRELA AZUL - SERV. DE SEGURANCA E VIGILANCIA [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR FONTES SOARES FILHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 270: Intime-se o reclamante para ciência do ofício de fls. 267/269, devendo requerer o que lhe for de direito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00662-2006-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Dantas Borges [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Rural S.A., Aut Fernando Dantas Borges\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 393: embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 00579-2003-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ADILSON CUSTODIO NEVES PORTUGAL [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ PAULO S CARVALHO COM ENTREGA PROD ALIM ME [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON CUSTODIO NEVES PORTUGAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 114: Indicar o atual endereço da pessoa jurídica da ré, para fins de citação. \r\n\r\nProcesso: 00381-2001-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DE OLIVEIRA GOMES [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Aline Faria Ramos (OAB: RJ 112456 - D)], Réu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Flavia Moreira Hosken (OAB: RJ 96553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nManifestar sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias, preclusivos (art. 879,§2º, da CLT). \r\n\r\nProcesso: 00508-2003-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA DO NASCIMENTO DE ALMEIDA [Adv. Marion do Nascimento de Almeida (OAB: RJ 40745 - D)]\r\n\r\nRéu: GOUACHE CONFECCOES LTDA [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA DO NASCIMENTO DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.163: Provar a alegada sucessão, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00308-2006-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Luiz Ramos [Adv. Edison Joaquim Ferreira (OAB: RJ 73078 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica das Amendoeiras Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 61: Deferido o pedido de dilação do prazo, por 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02631-1990-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ALBANO CARRICO [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ALBANO CARRICO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 405: Em observência ao art. 1º do Ato 095/2208, que altera o Ato 046/2008, ambos da Presidência do TRT da 1ª Região, intime-se o reclamante a apresentar o demonstrativo de cálculos a que alude o Anexo III (novo modelo). \r\n\r\nProcesso: 00351-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Oliveira [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00090-2003-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE OLIVEIRA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES PARANAPUAN S/A\r\n\r\nVista ao devedor, por 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00279-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Maria Costa Rosario [Adv. Katia Machado Cristo (OAB: RJ 105523 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Perinatal de Laranjeiras [Adv. Maria Fernanda Lopes Pereira (OAB: RJ 33015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Perinatal de Laranjeiras, Aut Katia Maria Costa Rosario\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.156: Recte: Defiro o desentranhamento requerido. Rcda:Manifestar sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias, preclusivos (art. 879,§2º, da CLT).\r\n\r\nProcesso: 01738-2002-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO GOMES DA CONCEICAO [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: M FAL SESVI SERV ESPECIAL SEG VIG INTERNAS SA [Adv. Aloysio Neves (OAB: RJ 26419 - D)], Réu: FUJI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Satoro Takahara (OAB: RJ 2330 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO GOMES DA CONCEICAO\r\n\r\nVista ao autor, por 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01674-2003-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA BERNARDES DA ROSA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01653-2003-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO QUIRINO DE SOUZA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)], Réu: FUNDACAO OSWALDO CRUZ A/C ADVOCACIA GERAL DA UNIAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO QUIRINO DE SOUZA, Réu PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01573-1997-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA PENHA LEANDRO DE SOUZA [Adv. Luiz Carlos Pereira da Silva (OAB: RJ 12534 - D)]\r\n\r\nRéu: ARI MOUSTAFA OSMAN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA PENHA LEANDRO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.108: ... Diga a exequente, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01448-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanuel de Oliveira [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa M. Porf. Aut. de Veic. Alug. Turismo no RJ Ltda. [Adv. Andrea do Socorro Sena (OAB: RJ 79302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa M. Porf. Aut. de Veic. Alug. Turismo no RJ Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01541-2003-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ALVES RODRIGUES [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: FIBRA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Felipe Lopes de Almeida (OAB: RJ 116177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FIBRA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 229/232: Procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01543-1991-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ANDRADE MATTOS [Adv. Fernanda Dutra de Almeida Sousa (OAB: RJ 133486 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS MINERACAO SA PETROMISA [Adv. Paulo de Barros Lins (OAB: RJ 17214 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Paulo de Barros Lins (OAB: RJ 17214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS MINERACAO SA PETROMISA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 299: Apresentar cópias, em 10 dias, dos contracheques de outubro de 1986 a março de 1991 do reclamante e do paradigma PAULO SÉRGIO DA PÁDUA. \r\n\r\nProcesso: 01547-2008-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celma Maria Santana [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda., Réu: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - Iberostar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celma Maria Santana\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 67: ... Indicar novo endereço da ré, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 01550-1978-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA DOS ANJOS [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRAJARA DOS ANJOS\r\n\r\nVista ao autor, por 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01558-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria Omegna Rocha Ferreira [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Maria Omegna Rocha Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01354-2007-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Cristina Flores da Silva [Adv. Lenio dos Santos Correa (OAB: RJ 82415 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01437-2005-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kely Andrade Oliveira [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 255: Deferido o pedido de devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01295-1998-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SILVA LOPES [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Humberto Belmonte (OAB: RJ 14543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO SILVA LOPES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 106: Ciência da certidão de fls. 103 e informar o nome e endereço completo do administrador/síndico da massa falida, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01196-2006-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenilson Oliveira da Silva [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: MLS Revestimentos Ltda., Réu: Construtora Calper Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josenilson Oliveira da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 35: Ciência da certidão de fls. 34. Indicar novo endereço da ré, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 01224-1998-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANILSON ROBERTO FRANCA DE MELO [Adv. Jorge Antonio Dantas Silva (OAB: RJ 66708 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nTomar ciência de fls. 372: Convolo em penhora o depósito recursal às fls.216. Dê-se ciência ao devedor, na forma do art. 884 da CLT. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01244-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Alves de Oliveira [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira de Obra Rio Grande Ltda. [Adv. Eduardo Azeredo de Azevedo Lima (OAB: RJ 110505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empreiteira de Obra Rio Grande Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01268-1998-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO ALVES [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Alessandra Gomes da Costa (OAB: RJ 90709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias, preclusivos (art. 879,§2º, da CLT). \r\n\r\nProcesso: 00703-1994-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS PINTO MADUREIRA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS PINTO MADUREIRA\r\n\r\nVista ao autor, por 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00774-1995-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILETE CAMPISTA DE SOUZA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca (OAB: RJ 43238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A, Aut ROSILETE CAMPISTA DE SOUZA\r\n\r\nVista às partes, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00949-2002-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRACI MOREIRA DA CUNHA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRACI MOREIRA DA CUNHA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00958-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica de Oliveira Roque [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Treu S.A. Maquinas e Equipamentos [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Treu S.A. Maquinas e Equipamentos\r\n\r\nManifestar sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias, preclusivos (art. 879,§2º, da CLT). \r\n\r\nProcesso: 01185-2000-021-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO ALMEIDA MIGOWSKI [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ALMEIDA MIGOWSKI\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.148: ... Comprovar as alegações de fls. 146/147, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 742269"
                            ],
                            "742279": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 20/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00663-2005-021-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Silva Rodrigues\r\n\r\nRéu: HVA Servicos Temporarios Ltda. N/P Socio PEDRO BRISQUILIARI, Sherwin Willins do Brasil Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) HVA Servicos Temporarios Ltda. N/P Socio PEDRO BRISQUILIARI, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 20/04/2009 às 14:50 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. As testemunhas deverão vir na forma do art. 825 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01523-2005-021-01-00-1 – ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ\r\n\r\nRéu: Padaria Duquesa do Mendanha Ltda., MARIA LIMA FERNANDES DO PEDRO, DEUZELINA DOS ANJOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) DEUZELINA DOS ANJOS SANTOS, MARIA LIMA FERNANDES DO PEDRO, Padaria Duquesa do Mendanha Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 12/05/09 às 10:20 horas nesta Vara do Trabalho. 1 - O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2 - As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o Reclamante, de sua CTPS e o reclamado, através do\r\n\r\nsócio, diretor e ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3 -As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. 4 - Os documentos deverão ser juntados, na forma do art.1o. alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em\r\n\r\n23/10/92. ... \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 742279"
                            ],
                            "742287": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 20/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00045-2006-021-01-00-3 – ConPag\r\n\r\nCgte: Souza Rio Logistica e Transportes Ltda.\r\n\r\nCgto: Marcelo Luiz da Silva\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m Souza Rio Logistica e Transportes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01651-2003-021-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: INGRID RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: ELMOTO MOTORES E APARELHOS ELETRICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ELMOTO MOTORES E APARELHOS ELETRICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução, em 48 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 742287"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "738999": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01644-1999-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO SALLES MONTEIRO [Adv. Neli Mello de Figueiredo Rocha (OAB: RJ 33024 - D)], Aut: NEYDE GOMES TEIXEIRA LEITE, Aut: JAYME THOMAZ DO NASCIMENTO, Aut: MILTON XIMENES LIMA, Aut: LYGIA DE LIMA ABREU\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Sergio dos Santos de Barros (OAB: RJ 97432 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO SALLES MONTEIRO\r\n\r\nComprovar o depósito do valor referente às custas judiciais a ser ressarcido à ré, sob pena de execução forçada. FLS 530. \r\n\r\nProcesso: 01098-2007-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Souza [Adv. Rita Calandrini dos Santos (OAB: RJ 105301 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nAnte os termos da certidão supra, intime-se a ré a vir com a cópia protocolizada peça mencionada em 5 dias. FLS 193. \r\n\r\nProcesso: 01171-2004-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ZENITE DE SOUZA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A, Aut MARIA ZENITE DE SOUZA\r\n\r\n...conheço dos embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os....FLS 175/ 176. \r\n\r\nProcesso: 01432-1999-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JARDES JOSE LUIZ [Adv. Jose Vazquez Fontan (OAB: RJ 62743 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JARDES JOSE LUIZ\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO.FLS 153. \r\n\r\nProcesso: 00817-2005-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Pinto [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfra Servicos de Transportes Ltda. [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Pinto\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 10 DIAS. FLS 110. \r\n\r\nProcesso: 00938-2006-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Nunes da Paixao [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Nunes da Paixao, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\n...julga procedente em parte...custas de R$ 160,00, calculadas sobre o valor de R$ 8.000,00 arbitrado à condenação...FLS 255/264. \r\n\r\nProcesso: 00955-2008-023-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ilton Luiz Nogueira Cortes [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Adilson Cordeiro de Vasconcelos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilton Luiz Nogueira Cortes \r\n\r\nFORNECER ATUAL ENDEREÇO DA REQUERIDA EM 10 DIAS. FLS 29. \r\n\r\nProcesso: 00491-2008-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Moreira Dias [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nCOMPROVE O RECORRENTE A DATA DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE SENTENÇA EM 48H. FLS 510. \r\n\r\nProcesso: 00383-2005-023-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilson Alves da Silva [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Construtora Sao Bento Ltda. [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)], Réu: Llano Servicos Tecnicos de Construcao Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Alves da Silva\r\n\r\nANTE OS ELEMENTOS DOS AUTOS, ESCLAREÇA O AUTOR O SEU REQUERIMENTO. FLS 85 . \r\n\r\nProcesso: 00473-2004-023-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CID CLAY DIAS DOS SANTOS [Adv. Claucimir de Aguiar Pereira (OAB: RJ 94131 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE FERNANDO DA SILVA, Réu: GRIZILDA APARECIDA CAMPOS DA SILVA, Réu: ISOJET INDUSTRIA COMERCIO CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CID CLAY DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA REQUERIDA. FLS 150. \r\n\r\nProcesso: 00015-1993-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE BARBOSA ARAUJO [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSANIA MARIA NUNES DA SILVA, Réu: LILTON CALDAS DA SILVA, Réu: DOMINADORA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, Réu: ADAUTO MANDARINO GUEDES, Réu: MAURO LUIZ NUNES DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE BARBOSA ARAUJO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 10 DIAS. FLS 285. \r\n\r\nProcesso: 01692-2000-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAULO MARTINS DE MELLO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRASPORTE E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRASPORTE E LOGISTICA - CENTRAL, Aut SAULO MARTINS DE MELLO\r\n\r\nFACE A RECENTE JULGAMENTO DO STJ, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO... FLS 813. \r\n\r\nProcesso: 00226-2005-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Borges Ximenes [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Selva de Pedra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Borges Ximenes\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO... FLS 175. \r\n\r\nProcesso: 00543-2007-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murillo Amoedo Costa [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)], Aut: Eros Roberto da Silva Rocha [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eros Roberto da Silva Rocha\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS 289. \r\n\r\nProcesso: 00655-1997-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON VITORIO PEREIRA [Adv. Magno Agripino de Oliveira da Silva (OAB: RJ 80442 - D)]\r\n\r\nRéu: MENDES JUNIOR ENGENHARIA S.A. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON VITORIO PEREIRA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD.FLS 294. \r\n\r\nProcesso: 00750-1991-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EVERALDO DE MELO [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO CARDOSO FERREIRA JUNIOR, Réu: JOSE RICARDO DE ALMEIDA FERREIRA, Réu: PAULO CARDOSO FERREIRA, Réu: SOC. TROPICAL DE ALIMENTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EVERALDO DE MELO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT-1ª.REGIÃO. FLS 231. \r\n\r\nProcesso: 00803-2007-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson Ribeiro Martins [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 101/102, EM 10 DIAS.FLS 100. \r\n\r\nProcesso: 00517-1999-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMERI PINTO SANTOS [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)], Réu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A\r\n\r\nDEFERIDA A DEVOLUÇÃO DE PRAZO DE 10 DIAS.FLS 843. \r\n\r\nProcesso: 01471-2005-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlem dos Santos Eugenio [Adv. Elisabeth da Silva Pereira de Oliveira (OAB: RJ 91759 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlem dos Santos Eugenio, Réu Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A.\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE... CUSTAS DE R$ 800,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR DE R$ 40.000,00, ARBITRADO À CONDENAÇÃO, PELA RÉ. FLS. 463/471\r\n\r\n.FLS. \r\n\r\nProcesso: 01597-2007-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Marcello da Silva [Adv. Patricia Regina Monteiro Cavalcante (OAB: RJ 108510 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Elisa Miranda Fiuza (OAB: RJ 96607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS 143. \r\n\r\nProcesso: 01225-2007-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Cantizano dos Santos [Adv. Antonio Manoel de Oliveira Fontarigo (OAB: RJ 92428 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Cantizano dos Santos, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\n... PROCEDENTE EM PARTE... CUSTAS DE R$ 200,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRTIBUÍDO À CONDENAÇÃO DE R$ 10.000,00, PELA RECLAMADA. FLS 117/120. \r\n\r\nProcesso: 01372-2006-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria de Faria Lopes Ioras [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS 773. \r\n\r\nProcesso: 01422-2006-023-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Valter Sampaio Junior [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRéu: CHL Incorporacoes e Loteamentos Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: LHF Construtora Ltda. a/c LUIZ FERNANDO BARROSO FABRINI [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHL Incorporacoes e Loteamentos Ltda., Réu LHF Construtora Ltda. a/c LUIZ FERNANDO BARROSO FABRINI\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS 113. \r\n\r\nProcesso: 00894-2001-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSICLEIDE CARVALHO DOS SANTOS [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nRéu: Liége Inácio [Adv. Manoel Andrade (OAB: RJ 1434 - A)]\r\n\r\nTI: Liege Inacio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSICLEIDE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT-1ª.REGIÃO. FLS 233. \r\n\r\nProcesso: 01105-2006-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Almeida Saroldi [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Almeida Saroldi\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT-1ª.REGIÃO. FLS 141. \r\n\r\nProcesso: 00690-2003-023-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: BIANCA NEVES DIAS [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)], Réu: ASSOCIACAO DE MORADORES DO PAVAO E PAVAOZINHO [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BIANCA NEVES DIAS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 197/198 , EM 10 DIAS.FLS 196. \r\n\r\nProcesso: 00247-2008-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Dias Gois [Adv. Lucia de Fatima Pereira Machado (OAB: RJ 135542 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abatedouro Carioca Ltda., Aut Maria Aparecida Dias Gois\r\n\r\nVISTA ÀS PARTES. FLS 42. \r\n\r\nProcesso: 00651-2006-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Oliveira da Cunha [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantinho da Bandeira Ltda. ME [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Oliveira da Cunha, Réu Cantinho da Bandeira Ltda. ME\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE... CUSTAS DE R$ 40,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR DE R$ 2.000,00, ARBITRADO À CONDENAÇÃO, PELA RECLAMADA...FLS 118/ 120. \r\n\r\nProcesso: 00004-2008-023-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Barros Giannunzio [Adv. Daniel Pereira da Costa (OAB: RJ 120745 - D)]\r\n\r\nRéu: Carvalho M. Allan Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Barros Giannunzio\r\n\r\nATENDA O AUTOR AO ORA SOLICITADO. FLS 48. \r\n\r\nProcesso: 00071-2006-023-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Pedrosa Gomes [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRéu: 2ME Delicatessen Ltda. [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 2ME Delicatessen Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, INDICANDO OBJETIVAMENTE, EM CASO DE DIVERGÊNCIA, AS RAZÕES E OS CÁLCULOS QUE ENTENDER CORRETOS, INCLUSIVE DE COTA PREVIDENCIÁRIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO.FLS 116. \r\n\r\nId: 738999"
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                    },
                    "24ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "741127": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 18/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00820-2006-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Mieiro Oggioni [Adv. Sergio Vergne Ribeiro (OAB: RJ 80893 - D)]\r\n\r\nRéu: DBA Engenharia de Sistemas Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DBA Engenharia de Sistemas Ltda.\r\n\r\nVenham a 1 ª RDA com o deposito dos honorarios periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00486-2008-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgina Freitas de Oliveira [Adv. Waldyr Ferreira (OAB: RJ 27436 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA, Aut Jorgina Freitas de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00507-2008-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Joia Hozumi [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Joia Hozumi\r\n\r\nVenha o autor com peças para formação da CP. .\r\n\r\nProcesso: 01425-2007-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Henrique Rodrigues de Souza\r\n\r\nRéu: Arjo Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arjo Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: 30,00 reais. \r\n\r\nProcesso: 00556-2008-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ionio Esteves de Mello Junior [Adv. Claudia Vaz de Carvalho Nahar (OAB: RJ 47049 - D)]\r\n\r\nRéu: Iron Mountain do Brasil S.A. [Adv. Alessandra Krawczuk Craveiro Ribeiro (OAB: RJ 87500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ionio Esteves de Mello Junior , Réu Iron Mountain do Brasil S.A.\r\n\r\nÀs partes para tomar ciência da decisão : Acolhe-se a exceção de incompetência em razão do lugar, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00143-2006-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela dos Santos Silva [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronson Publicidade Ltda. [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela dos Santos Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00438-2006-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Ferreira Guimaraes [Adv. Imar Alves Farias (OAB: RJ 25815 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00714-2006-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Marques de Noronha [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Marques de Noronha\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls.263 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00720-1999-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON GOMES DE ALMEIDA [Adv. Giovani Massoni (OAB: RJ 63986 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00846-2006-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Rosane Rios [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Rosane Rios, Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda, Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nVista às partes em 10 dias sucessivos, (baixa do AI). \r\n\r\nProcesso: 01714-2006-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pereira Leal [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Clemente de Faria [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Carlos Alberto Pereira Leal, Réu Fundacao Clemente de Faria\r\n\r\nVista às partes em 10 dias, baixa do AI. \r\n\r\nProcesso: 00033-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Claudio dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor:60,00 reais, bem como o item 7 do acordo, sob pena de aplicação da alíquota máxima referente à contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00144-2008-024-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Martins Lopes [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho (OAB: RJ 84377 - D)]\r\n\r\nRéu: Marisa Lojas Varejistas Ltda. [Adv. Sandra Abate Murcia (OAB: SP 127720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marisa Lojas Varejistas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00746-2006-024-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Mangea [Adv. Dilene Duarte Barboza (OAB: RJ 100020 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Mangea\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.144 no valor de R$ 6.350,50 equivalente 528.402,07983 IDTR.\r\n\r\nProcesso: 00733-1989-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZA IGNACIO [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALBERTO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nCiencia às partes da expedição do alvará, devendo RTE ter cista dos oficios enviados pelo Banco do Brasil. \r\n\r\nProcesso: 00695-2006-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilce de Carvalho Monerat [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: Monica Monteiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilce de Carvalho Monerat\r\n\r\nVenha o autor com o número do seu CPF, em 30 dias, para viabilizar a penhora via Bacenjud, sob pena de arquivamento sem baixa.. \r\n\r\nProcesso: 00651-1991-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ALICE DE MACEDO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-ser sobre petição de fls.414 ss. \r\n\r\nProcesso: 00633-2007-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina Risso Magalhaes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00567-2008-024-01-00-6 - Alvará\r\n\r\nRqte: Alba de Assis Monsores da Silva [Adv. Silvia Andrea de Jesus Pereira (OAB: RJ 141244 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Alba de Assis Monsores da Silva \r\n\r\nTer ciencia: deferido o desentranhamento. .\r\n\r\nProcesso: 00441-2006-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Bernstein [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Bernstein\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00365-2006-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro dos Santos Cesario [Adv. Telso Jesus de Souza (OAB: RJ 28334 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Cometa S.A. [Adv. Iara Marzol Montandon (OAB: RJ 81678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Cometa S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00221-2006-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ildo Oliveira de Araujo [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Vig Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Show S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena\r\n\r\nde oficiar-se ao INSS. Prazo: 10 dias, sob pena de aplicação da al´quita máxima sobre o valor total do acordo, bem como comprovar as custa R$ 120,00 reais. \r\n\r\nProcesso: 00122-2001-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA ERCILENE DE SOUZA [Adv. Monica de Oliveira Vasconcelos (OAB: RJ 68453 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Andre Leonardo Spagnolo dos Santos (OAB: RJ 83585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA ERCILENE DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00081-2006-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zilnei Marinho [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa Engenharia S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gafisa Engenharia S.A., Aut Zilnei Marinho\r\n\r\nVista às partes em 10 dias sucessivos, permeados por 05, do DARF/IR. \r\n\r\nProcesso: 00080-2001-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FIGLIUOLO [Adv. Moacyr da Silva Mourao (OAB: RJ 47904 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS CAMARO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FIGLIUOLO\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00010-2007-024-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Vicente Lemes Martins [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Ironxemex Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicente Lemes Martins\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.59V. valor de R$ 4.582,36 reais equivalente a 381.281,56 IDTR. \r\n\r\nProcesso: 01197-2002-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO PEREIRA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES SAO SILVESTRE SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO PEREIRA, Réu TRANSPORTES SAO SILVESTRE SA\r\n\r\nCiencia às partes da expedição do alvará, devendo a Rda comprovar recolhimento previdenciário, prazo de 10 dias, sob pena de aplicação da alíquota máxima sobre o valor total da execução, refernte á cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00811-2002-024-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIO CESAR LIBANIO GUEDES FERREIRA [Adv. Maria Das Gracas Rocha (OAB: RJ 64099 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves (OAB: RJ 80821 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR LIBANIO GUEDES FERREIRA\r\n\r\nAtender à promoção do Sr.Calculista por 10 dias sucessivos, permeados por 05, vindo, à contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00891-2006-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarete da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Vicente Industria e Comercio Ltda. [Adv. Rivaldo Correa Bacelar (OAB: RJ 20760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarete da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.102 no valor de R$ 480,12 equiv a 39.946,02 IDTR. \r\n\r\nProcesso: 00946-1989-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENIO AMARAL [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Dos Rodoviarios Ltda [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENIO AMARAL\r\n\r\nAo autor para manifestar-se sobre a devolução da CP, no prazo de 30 dias. No silêncio, ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00948-2006-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Roberto Correa [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao e Bar Silva Rio Ltda. ME [Adv. Fabio Ricardo Salles dos Santos (OAB: RJ 132219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificacao e Bar Silva Rio Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 01169-2002-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE RODRIGUES [Adv. Mauricio Calixto da Rosa (OAB: RJ 86797 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL EMOCOES LTDA [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01188-2002-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSENILDO SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: REMOTA DE CABUCU MADEIRAS LTDA [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REMOTA DE CABUCU MADEIRAS LTDA\r\n\r\nA RDA deverá iniciar os depósitos das parcelas, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01426-2006-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandre Silva Lima [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandre Silva Lima, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDigam as partes acerca da decisão da rescisória. \r\n\r\nProcesso: 01439-2002-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO ALVES [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA HOTEIS PALACE [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA HOTEIS PALACE\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido, observar os parametros de 117. .\r\n\r\nProcesso: 01444-2002-024-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA DA SILVA [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nRéu: VISORAMA COMUNICACAO VISUAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01602-2006-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Matias dos Santos [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: LSI Logistica Ltda. [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Matias dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01610-2005-024-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosa Maria Oliveira da Camara [Adv. Fernanda Rodrigues Gaspar (OAB: RJ 115765 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Maria Oliveira da Camara\r\n\r\nIndique o exequente meios para a citação dos sócios, em 30 dias, no silencio, aguarde-se no prazo por um ano. \r\n\r\nProcesso: 01581-2006-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Silva [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: Paulo Cesar da Rocha [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: Emilson Francisco Correa [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: Jorge Cosme Leandro [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: Mauro Ramos Fernandes [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: Norberto Soares dos Santos [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Silva, Réu Companhia de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Aut Emilson Francisco Correa, Aut Jorge Cosme Leandro, Aut Mauro Ramos Fernandes, Aut Norberto Soares dos Santos, Aut Paulo Cesar da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00486-2008-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgina Freitas de Oliveira [Adv. Waldyr Ferreira (OAB: RJ 27436 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA, Aut Jorgina Freitas de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nId: 741127"
                            ],
                            "741124": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 18/03/2009\r\n\r\n01390-2004-024-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: VALCIR BATISTA\r\n\r\nExecutado: WOOB MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA,Antonio Avelino Souza Gomes,Paulo Ernesto Soares Palhares\r\n\r\nPelo presente fica citado WOOB MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.609,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Paulo Ernesto Soares Palhares,Antonio Avelino Souza Gomes,Paulo Ernesto Soares Palhares\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Ernesto Soares Palhares, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.609,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Antonio Avelino Souza Gomes,Antonio Avelino Souza Gomes,Paulo Ernesto Soares Palhares\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio Avelino Souza Gomes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.609,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 741124"
                            ],
                            "741125": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 18/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01211-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Barbosa Filho \r\n\r\nRéu: Parceria Serviços Temporários Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Horta De Souza Miranda da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Select Serviços Temporários Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/06/2009 às 11:10 horas, Sala da Audiência da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 741125"
                            ],
                            "741126": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 18/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00221-2006-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ildo Oliveira de Araujo\r\n\r\nRéu: Master Vig Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Igorneto Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS, sob pena de aplicação da alíquota máxima, conprovar o IR, e custas R$ 120,00reais. .\r\n\r\nProcesso: 01704-2006-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenir de Oliveira\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Farbcapelli Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Padaria e Confeitaria Farbcapelli Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 741126"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "742095": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02403-1991-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO LUIZ CASAL [Adv. Luiza Emilia P Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 116823 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco J. P. Morgan S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO LUIZ CASAL\r\n\r\nInformar o nº do seu CPF, para fins de expedição do alvará relativo ao Imposto de Renda. \r\n\r\nProcesso: 00815-2007-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda Gouveia Nascimento dos Santos [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Panamericano S.A. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)], Réu: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanda Gouveia Nascimento dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00899-1994-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DANTAS DE OLIVEIRA [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTORTEC INDUSTRIA AERONAUTICA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DANTAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 286/287, em 05 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00906-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria João Martins Filipe Figueiredo Matos Menezes Pereira [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A., Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: GTI S.A., Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu: Gol Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria João Martins Filipe Figueiredo Matos Menezes Pereira\r\n\r\nDepositar, em 05 dias, honorarios periciais no valor de R$ 2.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00997-2008-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Roque Gregorio [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01035-2008-025-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria de Oliveira Alves [Adv. Tereza de Souza Pixioline (OAB: RJ 140471 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperial Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos [Adv. Virginia Ribeiro de Souza (OAB: RJ 73521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria de Oliveira Alves \r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01041-2007-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luciana Pinto [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Dirce Teruszkin [Adv. Eber Queiroz Dopazo (OAB: RJ 45815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dirce Teruszkin\r\n\r\nImpugnar os cálculos do INSS, querendo, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01072-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilinda Machado Ambrozio [Adv. Edna Barbosa Pedron (OAB: RJ 75230 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho da Brisa Ltda. [Adv. Ana Cristina Melido (OAB: RJ 86420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilinda Machado Ambrozio\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01198-1993-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILMA SIMAS DE CARVALHO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: CX.PREV.FUNC SISTEMA -PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTR. [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: BANCO ITAU SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA\r\n\r\nTer ciencia de despacho da fl. 863 que deferiu o prazo requerido. .\r\n\r\nProcesso: 01291-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovana Monaco Loezer [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nRéu: Bahia Bay Acaraxe Ltda. ME [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bahia Bay Acaraxe Ltda. ME, Aut Giovana Monaco Loezer\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00945-2008-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Sucupira Theodoridis [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Aerus Instituto de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerus Instituto de Seguridade Social, Aut Ana Claudia Sucupira Theodoridis, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00024-2003-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RITA DE CACIA PINTO DO COUTO [Adv. Silvio Roberto Poubel (OAB: RJ 45803 - D)]\r\n\r\nRéu: SLUM MODA RIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CACIA PINTO DO COUTO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 100/105, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00059-2008-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Iglesias Lojo [Adv. Acacio Alves Souza (OAB: RJ 116892 - D)]\r\n\r\nRéu: Praia Lido Copacabana Hotel Ltda. [Adv. Luiz Antonio dos Santos Guimaraes (OAB: RJ 72092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Iglesias Lojo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00435-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jania Lúcia dos Santos [Adv. Honorelino Campos Souza (OAB: RJ 107149 - D)]\r\n\r\nRéu: RT Dan Generos Alimentícios Ltda. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RT Dan Generos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. Tomar ciência do despacho da fl. 92 que indeferiu o pedido de devolução do prazo.\r\n\r\nProcesso: 00088-2005-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Martins Pereira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Gracon Empreendimentos e Participacoes Ltda. [Adv. Walmir Ferreira Neves (OAB: RJ 10678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gracon Empreendimentos e Participacoes Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho da fl. 267 que negou seguimento ao Agravo de Petição, no prazo de lei. .\r\n\r\nProcesso: 00096-2004-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR VALENTIM [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERQUADRAM INFORMATICA LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERQUADRAM INFORMATICA LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00443-1998-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ACYR DE OLIVEIRA PETRONILHO [Adv. Adilson Pereira Correa (OAB: RJ 84514 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ACYR DE OLIVEIRA PETRONILHO, Réu VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA\r\n\r\nTer ciencia de despacho da fl. 381: \"Aguarde-se notícia das partes acerca do julgamento do Conflito de Competência mencionado no acórdão de fls. 351.\". .\r\n\r\nProcesso: 00452-2008-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo do Vale Ferrari [Adv. Jorge Eli Ramalho Portella (OAB: RJ 69255 - D)]\r\n\r\nRéu: Sei Sociedade Educacional Integrada [Adv. Helen Cristian H. Leite (OAB: RJ 140382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo do Vale Ferrari\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00485-2007-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Oliveira Soares [Adv. Francisco de Oliveira Sabino (OAB: RJ 116525 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson de Oliveira Soares\r\n\r\nAtender a promocao do contador, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00545-2007-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hosmarina Alves dos Santos [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Assistencia Alimentacao do Centro Tecnologico da UFRJ [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Assistencia Alimentacao do Centro Tecnologico da UFRJ\r\n\r\nImpugnar, querendo, os cálculos apresentados pelo INSS, fls. 31/33, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01340-2002-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO DA SILVA SANTOS [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 212/215, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01376-2003-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO DOS SANTOS BARROS [Adv. Francisco Soares Lima (OAB: RJ 64863 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA LIDER DA TIJUCA LTDA [Adv. Ralph Miranda de Frias (OAB: RJ 70605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO DOS SANTOS BARROS\r\n\r\nEsgote o reclamante todos os meios possíveis para a localização da reclamada e/ou de seus sócios, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01437-2005-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Ribeiro Zainotti [Adv. Vinicius Carvalho Bicalho (OAB: RJ 81396 - D)]\r\n\r\nRéu: Formato Arqdesign Ltda. [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Ribeiro Zainotti\r\n\r\nDespacho: Nada a deferir na peticao de fls. 82/34, por ora. Cumpra-se fl. 81, observando o reclamante que o bem penhorado na fl. 80 se a um condicionador de ar.\" \r\n\r\nProcesso: 01278-2006-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilsomar da Silva Goes [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Administradora Carioca de Shopping S/C Ltda. [Adv. Ricardo Castro Baroni (OAB: RJ 120531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilsomar da Silva Goes\r\n\r\nAtender a promocao do contador, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01289-2003-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA PERESTRELO DA CRUZ [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: PANUTRI-RIO REFEICOES LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA PERESTRELO DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.90 que indeferiu o requerido eis que a dependência é inversa. .\r\n\r\nProcesso: 01290-2003-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS TORRES [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nRéu: PANUTRI-RIO REFEICOES LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS TORRES\r\n\r\nTer ciencia de despacho da fl. 73 que indeferiu o requerido eis que a dependência é inversa. .\r\n\r\nProcesso: 01292-2003-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDAIR BONFIM [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nRéu: PANUTRI-RIO REFEICOES LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDAIR BONFIM\r\n\r\nTer ciencia de despacho da fl. 101 que indeferiu o requerido tendo em vista que a dependência é inversa. .\r\n\r\nProcesso: 01295-2003-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO BARBOSA MOREIRA [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nRéu: PANUTRI-RIO REFEICOES LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO BARBOSA MOREIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho da fl. 100 que indeferiu o requerido tendo em vista que a dependência é inversa. .\r\n\r\nProcesso: 00092-2002-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTHEA DINORAH PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: PREVIRB FUND PREV SERV INST RESSEGUROS BRASIL [Adv. Rogerio Maia de Sa Freire (OAB: RJ 96260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRB BRASIL RESSEGUROS S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho da fl. 622: \"Reporto-me ao despacho da fl. 621.\". Despacho da fl. 621: \"Aguarde-se o julgamento do AI.\". .\r\n\r\nProcesso: 00179-2008-025-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Edvania Criz da Silva de Oliveira [Adv. Nair Pinho Guedes (OAB: RJ 40278 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Cinco Amigos [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeitaria Cinco Amigos\r\n\r\nImpugnar os cálculos do INSS, querendo, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00345-2007-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saulo Pacheco da Silva [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigerantes Convencao Rio Ltda. [Adv. Paulo Sergio Barboza Trigo (OAB: RJ 72581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Refrigerantes Convencao Rio Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00363-2005-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Braz Oliveira [Adv. Roberto Monteiro Soares (OAB: RJ 79725 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Braz Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls191 e seguintes, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00439-2006-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria da Silva Robaina [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)]\r\n\r\nRéu: Marlena Moveis e Decoracoes Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria da Silva Robaina\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.75.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00489-2004-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA DAVID [Adv. Carlos Eduardo de Menezes Reis (OAB: RJ 114108 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA EST.DE ENG. DE TRANSP. E LOGIST. CENTRAL (SUCESSORA DE FLUMITRENS) [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA EST.DE ENG. DE TRANSP. E LOGIST. CENTRAL (SUCESSORA DE FLUMITRENS)\r\n\r\nNada a deferir na peticao de fls. 144 tendo em vista a discordância da ré informada nas fls. 139/140. \r\n\r\nProcesso: 00549-2008-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonia Alves Vieira [Adv. Luiz Antonio Pereira Moreno (OAB: RJ 134151 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Emoções Ltda. [Adv. Marilena Rodrigues Cupolillo (OAB: RJ 86343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Emoções Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00586-2007-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Magalhaes Diniz [Adv. Claudio Moraes dos Santos (OAB: RJ 73160 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Santos Dumont [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Santos Dumont\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00645-2003-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON RIBEIRO DE ARAUJO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso deimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00673-2004-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO OTAVIO ROCHA LOPES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO OTAVIO ROCHA LOPES\r\n\r\nTer ciencia de despacho da fls. 482 que deferiu o prazo requerido. .\r\n\r\nProcesso: 00859-2005-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pereira Machado [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pereira Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00868-2006-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celizene Maria Pereira [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Regina Maria de Azevedo Turola [Adv. Berith Lourenco Marques Santana (OAB: RJ 86816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celizene Maria Pereira\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 140 , em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00870-2001-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA JACINTO PEREIRA GUIMARAES [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA JACINTO PEREIRA GUIMARAES, Réu INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00999-2008-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jordana de Freitas Cardoso [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Natifarma Farmácia Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Natifarma Farmácia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01164-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarina Gomes Santos [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal-CEF [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarina Gomes Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho da fl. 361 que negou seguimento ao recurso, por deserto, no prazo de Lei. .\r\n\r\nId: 742095"
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                        "Atos": {
                            "743326": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 19/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01152-2007-026-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Antonio Silveira\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 743326"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "741365": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01340-2006-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Abuzed [Adv. Sueli Porto Alegre de Almeida (OAB: RJ 62395 - D)]\r\n\r\nRéu: Radial Transportes S.A. [Adv. Wagner Silva de Almeida (OAB: RJ 83351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Abuzed\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 152 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01164-2006-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio de Oliveira [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Hiper do Recreio Restaurante Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Antonio de Oliveira\r\n\r\nApresentar novos calculos atendendo a promocao da Contadoria.\r\n\r\nPrazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00584-2003-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DE SOUZA FRANCO [Adv. Alancardec Pedro da Silva (OAB: RJ 83019 - D)]\r\n\r\nRéu: SPLASH PARK HOTEL CLUB [Adv. Valeria Arraes Neves (OAB: RJ 86846 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO DE SOUZA FRANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 152 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00611-2004-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO PONTES ALVES [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGORNETO SERVICOS LTDA, Réu SENDAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00463-2008-028-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Cesar Moreira da Silva [Adv. Helio Mocapir Horta Fernandes (OAB: RJ 39311 - D)]\r\n\r\nRéu: EMC Consultoria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Cesar Moreira da Silva\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 00438-1998-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OCTAVIO DIAS MOREIRA FILHO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nApresentar documentos solicitados, no prazo improrrogável de 05 dias, sob pena de arcar com o ônus da perícia contábil. .\r\n\r\nProcesso: 00458-2008-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lúcia Bogéa Borges [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional Veiga de Almeida, Aut Vera Lúcia Bogéa Borges\r\n\r\nCiência da decisão de fls 126 , que conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProcesso: 00191-2002-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui Coelho da Silva Eiras (Dependente Previdenciario de) [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Aylton da Silva Barros (OAB: RJ 46875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00836-2004-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DE MATOS RAMOS [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV\r\n\r\nCiência da devolução do prazo, requerida às fls.239 . \r\n\r\nProcesso: 00852-2005-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 327. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00627-2008-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Francisco do Nascimento [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Tom Rio Serviços de Buffet Ltda. - Vivo Rio [Adv. Cristiane Loche Ferreira Machado (OAB: RJ 98469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tom Rio Serviços de Buffet Ltda. - Vivo Rio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00628-2008-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Antônio Corrêa Pinto Lopes [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: SEI - Sociedade Educacional Integrada [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Antônio Corrêa Pinto Lopes, Réu SEI - Sociedade Educacional Integrada\r\n\r\nCiência da decisão de fls.112 , que conhece e rejeita os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 00682-2008-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Gomes da Silva Macedo [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A Comércio e Indústria. [Adv. Nelson Guarany de Carvalho (OAB: RJ 78066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Gomes da Silva Macedo\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 00571-2008-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marivaldo da Silva Santos [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Persona Habilis Recursos Humanos Ltda., Réu: HDL Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marivaldo da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00638-1997-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ RIBEIRO DE FARIAS [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ RIBEIRO DE FARIAS\r\n\r\nContestar embargos a execucao em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00340-2007-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro - SENGE/RJ [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro - SENGE/RJ\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 00087-2003-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON CRUZ DE MELO [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00424-2007-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Areias Neto [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00428-2008-028-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: HPS Master Service Ltda. [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nCgto: Leandro Barcelos da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte HPS Master Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00318-2004-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARGEMIRO OSCAR DIAS [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPRESSORES DE AMERICA LTDA [Adv. Vera Lucia Fonseca de Sousa (OAB: RJ 72789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARGEMIRO OSCAR DIAS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da CP, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00498-2008-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Alves da Silva [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Wise Cooper Cooperativa de Serviço Logistíca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00454-2004-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASSIANO PEREIRA DA SILVA [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: HUSKY ASSESSORIA SEGURANCA SERV VIGILANCIA LTD [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CASSIANO PEREIRA DA SILVA, Réu HUSKY ASSESSORIA SEGURANCA SERV VIGILANCIA LTD\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 208, sendo a ré para recolher a cota previdenciária e as custas devidas, em 10 dias. \r\n\r\nId: 741365"
                            ],
                            "741364": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 17/03/2009\r\n\r\n00737-2007-028-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Mauricio Lemos de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Marketing e Logistica Ponto Comercio Assessoria Comercial Ltda. ME,Editora JB S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Marketing e Logistica Ponto Comercio Assessoria Comercial Ltda. ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 56.613,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00811-2004-028-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Adeildo Ildefonso dos Santos,MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA,Mauro José roberto Bacellar\r\n\r\nPelo presente fica citado Adeildo Ildefonso dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.295,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Mauro José roberto Bacellar,MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA,Mauro José roberto Bacellar\r\n\r\nPelo presente fica citado Mauro José roberto Bacellar, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.295,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00417-2007-028-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Renato Vieira de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda.,Casa Show S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Omega Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.830,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00287-2003-028-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: WAGNER MACIEL CORREA\r\n\r\nExecutado: SHO PLAY TELECOMUNICACOES LTDA,TELERJ CELULAR S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado SHO PLAY TELECOMUNICACOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.580,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00558-2005-028-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Viviane Goulart Ribeiro\r\n\r\nExecutado: José de Freitas Filho,Helvecio Elias de Freitas,Curso Preparatorio Atlas Ltda.,Vanilda Correa de Freitas\r\n\r\nPelo presente fica citado José de Freitas Filho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.970,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00155-2008-028-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marcella Menezes de Freitas\r\n\r\nExecutado: Medical Coop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Medical Coop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.227,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00493-2006-028-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Carla Silva de Oliveira\r\n\r\nExecutado: DANIELE SILVA DE OLIVEIRA,Leiroz Sucos Ltda.,FRANCINEIDE LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado DANIELE SILVA DE OLIVEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.087,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00942-2005-028-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Julio Cesar Bernardo Nascimento\r\n\r\nExecutado: Coop. Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame do RJ - COOPEX,Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Coop. Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame do RJ - COOPEX, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.232,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 741364"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "741109": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01196-2002-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA FERREIRA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS SA NUCLEAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA FERREIRA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01197-2006-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Feliciano da Costa [Adv. Edimar Alves Assis (OAB: RJ 94143 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica de Sonhos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia Feliciano da Costa\r\n\r\nSuspensa, por ora, a ordem de bloqueio. Ao exeqüente para requerer o que entender de direito, em 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 01176-1995-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS MERCES PEREIRA DOMINGUES [Adv. Osluzio Felix Fonseca (OAB: RJ 40553 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS MERCES PEREIRA DOMINGUES\r\n\r\nAnte a devolução da carta de vênia, requeira o reclamante o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01174-2007-029-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Panificacao Similares RJ [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao e Confeitaria e Lanchonete Monte Carreiras Ltda. [Adv. Sergio Jorge de Lima Torres (OAB: RJ 47171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificacao e Confeitaria e Lanchonete Monte Carreiras Ltda.\r\n\r\nContra-razoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01185-2006-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose de Azevedo Pereira [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos honorários periciais em 10 dias. Valor: R$ 3.200,00. \r\n\r\nProcesso: 01163-2004-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BENTO MACHADO [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: TELSUL SERVICOS SA [Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa (OAB: RJ 70977 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE BENTO MACHADO\r\n\r\nContra-razoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01155-2004-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIVANETE SILVA FERREIRA [Adv. Luiz Ricardo de Magalhaes Mendonca (OAB: RJ 20298 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOMIX LTDA [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIVANETE SILVA FERREIRA, Réu RIOMIX LTDA\r\n\r\nContra-razoar o Recurso Ordinário no prazo sucessivo de 08 dias iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01135-2002-029-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDA ARAUJO DE LIMA [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA ARAUJO DE LIMA\r\n\r\nAnte a devolução da carta de vênia, requeira o reclamante o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01117-1994-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CELMA ALVES FERREIRA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO MAIPU LTDA [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CELMA ALVES FERREIRA\r\n\r\nSuspensa, por ora, a ordem de bloqueio. Ao exeqüente para requerer o que entender de direito, em 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 01121-2007-029-01-00-0 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional \r\n\r\nExdo: Cafe e Bar Tres Vinte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Fazenda Nacional\r\n\r\nSuspensa, por ora, a ordem de bloqueio. Ao exeqüente para requerer o que entender de direito, em 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 01115-2006-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Lopes [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nDiga as rés, em 10 dias comuns, à luz do Art. 879, §2º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01374-2001-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nAnte a devolução da carta de vênia, requeira o reclamante o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01345-2007-029-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Iandra Alves Ferreira Bergamaschi Fonseca [Adv. Flavio Sampaio de Menezes (OAB: RJ 145772 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Joari Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude e Maternidade Joari Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o Recurso Ordinário foi considerado deserto por insuficiência. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01237-2004-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON BRAZ DE OLIVEIRA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON BRAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01232-2002-029-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JANETE COSTA DE ALMEIDA [Adv. Maria da Graca Soares Cruz (OAB: RJ 76928 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANETE COSTA DE ALMEIDA\r\n\r\nAnte a devolução da carta de vênia, requeira o reclamante o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00050-2009-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Bezerra [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Bezerra\r\n\r\nManifestar-se sobre a notificação devolvida de fls. 313. \r\n\r\nId: 741109"
                            ]
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                                "Processo: 00638-2000-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Gomes da Motta (Espolio de) [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD SA ADMINISTRADORA CARTOES CREDITOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD SA ADMINISTRADORA CARTOES CREDITOS\r\n\r\nDEPOSITAR OU COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO VALOR APURADO PELO INSS, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00152-2008-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Joice de Sa da Silva [Adv. Jussara Araujo (OAB: RJ 85856 - D)]\r\n\r\nRéu: Fredvic Industria de Roupas Ltda. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fredvic Industria de Roupas Ltda., Aut Juliana Joice de Sa da Silva\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA QUE FORAM CONVOLADOS EM PENHORA OS BLOQUEIOS INFORMADOS. A RÉ PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00030-2007-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Silva Vaz [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco HSBC S.A. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco HSBC S.A., Aut Jose da Silva Vaz, Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 803, NO PRAZO COMUM DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00035-2007-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Ramos Rego [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Cardoso Rodrigues Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00056-2008-031-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Gracindo Peres [Adv. Celso Francisco de Paula (OAB: RJ 100685 - D)]\r\n\r\nRéu: Explorer Transportes e Servicos Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Explorer Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00059-2007-031-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Teresa Silva de Oliveira [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRéu: Amine Ibrahim Chahine [Adv. Alexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amine Ibrahim Chahine, Aut Maria Teresa Silva de Oliveira\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA QUE O JUIZO ENCONTRA-SE GARANTIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00478-2007-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benildo de Souza [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benildo de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametrosde liquidacao determinados nos autos.\r\n\r\nPRAZO DE 90 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00689-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Maria de Oliveira Gomes [Adv. Myrian Chrispim de Oliveira (OAB: RJ 58178 - D)]\r\n\r\nRéu: Salão de Cabeleireiros Ed Luy Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suely Maria de Oliveira Gomes\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA MANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA, NO PRAZO DE CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01326-2006-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roque dos Santos Sousa Filho [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Réu: Associacao Brasileira de Engenharia Sanitaria e Ambiental - ABES [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roque dos Santos Sousa Filho\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA ADIANTAR AS DESPESAS COM OS HONORARIOS PERICIAIS ESTIMADOS AS FLS. 178, PODENDO PARCELAR,NA FORMA DA ATA DE FLS. 142/3. .\r\n\r\nProcesso: 01372-2006-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gentil dos Santos Filho [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gentil dos Santos Filho\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO COM CALCULOS EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01386-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Alex Princival Roque [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperati va de Multiserviços Profissionais , Réu: Fundação de Apoio a Escola Tecnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Alex Princival Roque \r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS DE CITAÇÃO DA SEGUNDA RECLAMADA, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01415-2007-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Severino Soares [Adv. Duacy Alcantara Alves Silva (OAB: RJ 76160 - D)]\r\n\r\nRéu: Beer Garden Chopperia Ltda. [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beer Garden Chopperia Ltda.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ADESIVO EM OITO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01388-2006-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Paulino de Souza [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Focus 24 Horas Ltda. [Adv. Roberto Perroni Passarella (OAB: RJ 92245 - D)], Réu: Condominio do Edificio Ilha Plaza Shopping [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Ilha Plaza Shopping\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01394-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Silva de Souza [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Silva de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos.\r\n\r\nPRAZO DE 90 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01398-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Costa Trote dos Santos [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)]\r\n\r\nRéu: Projetos Felipenses Manutenção de Resultados , Réu: Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Costa Trote dos Santos \r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS DE CITAÇÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA , EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01433-2005-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Souza dos Santos [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Futuro Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00705-2003-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO TEIXEIRA [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIG COMERCIARIA BANCARIA DO ERJ LTDA [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)], Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01459-2007-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Alves Oliveira [Adv. Rosangela Germano de Oliveira (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: Shopimar Comercio Beneficiamento Artigos Marmores e Granitos Ltda. ME [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Shopimar Comercio Beneficiamento Artigos Marmores e Granitos Ltda. ME\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ADESIVO EM OITO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00742-2003-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DA SILVA FRANCISCO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)], Réu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE DA SILVA FRANCISCO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00818-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Vicente de Oliveira [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Tijuca S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DECLARATORIOS. .\r\n\r\nProcesso: 00845-2006-031-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Vladimir de Paiva de Carvalho [Adv. Renata Martins Moura Meiler (OAB: RJ 106286 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00848-2004-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLO BARBIERI JUNIOR [Adv. Eliane Cristina Alves da Silva (OAB: RJ 88324 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO COMETA S/A [Adv. Walter Lucio Figueiredo da Silva (OAB: RJ 96907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO COMETA S/A\r\n\r\nPAGAR OU COMPROVAR O RECOLHIMENTO DOS VALORES APURADOS PELO INSS, EM DOIS DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO,PODENDO, GARANTIDO O JUIZO, INTERPOS EMBARGOS NA FORMA DO ARTIGO 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00800-1999-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IOSHIHIRO ITO [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Aut IOSHIHIRO ITO\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00804-2003-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA REGINA DE SOUZA CAVALCANTE COUTO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: ALBA VALERIA ALVES RODRIGUES [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: ALMIR MOTA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBA VALERIA ALVES RODRIGUES, Aut ALMIR MOTA, Réu BANCO ITAU SA, Aut CLAUDIA REGINA DE SOUZA CAVALCANTE COUTO\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01488-2004-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCIANO LUCIO DE OLIVEIRA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut JOCIANO LUCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUIZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO SALDO DO DEPOSITO DE FLS. 292.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01480-2006-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Francisca Sousa de Andrade [Adv. Hamilton Santos de Morais (OAB: RJ 133632 - D)]\r\n\r\nRéu: Estacoes do Ano Moda Confeccao e Comercio de Roupas Ltda. ME [Adv. Jose Benvindo de Faria Netto (OAB: RJ 96754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estacoes do Ano Moda Confeccao e Comercio de Roupas Ltda. ME, Aut Silvia Francisca Sousa de Andrade\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00939-2007-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival Gabriel da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanofi Avents Farm. Ltda. [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)], Réu: Essel Eletromecanica Ltda. [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Essel Eletromecanica Ltda., Aut Lourival Gabriel da Silva, Réu Sanofi Avents Farm. Ltda.\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00930-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Jeronimo de Farias Ferreira [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Xinef Doces Ltda. [Adv. Jose Ricardo Elieser (OAB: RJ 82905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Xinef Doces Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00983-2003-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS NUNES DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: OMEGA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS NUNES DA SILVA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 260. .\r\n\r\nProcesso: 01009-2008-031-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: RODRIGO FERNANDES [Adv. Flavia Mendes Furtado Leite (OAB: RJ 110875 - D)]\r\n\r\nEgdo: Claudio Fernandes, Egdo: FERNANDES GOMES RACIONAL TRANSPORTES LTDA [Adv. Sebastiao de Oliveira Cabral (OAB: SP 81092 - D)], Egdo: SIMONE CERREIA GOMES [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo FERNANDES GOMES RACIONAL TRANSPORTES LTDA, Egdo SIMONE CERREIA GOMES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01060-2007-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio dos Santos [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos.\r\n\r\nPRAZO DE 90 DIAS, SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO,SEM BAIXA.\r\n\r\nProcesso: 01163-1994-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELOY PEREIRA [Adv. Claudia Maria Canelas da Costa (OAB: RJ 59862 - D)]\r\n\r\nRéu: CFTV ELETRONICA LTDA [Adv. Richard Robspierre Pedro de Albuquerque (OAB: RJ 85996 - D)], Réu: SERGIO DOS SANTOS GOULART, Réu: SONESTEL INDUSTRIA ELETRONICA LTDA [Adv. Richard Robspierre Pedro de Albuquerque (OAB: RJ 85996 - D)], Réu: EDILENE MATOS DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELOY PEREIRA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01140-2004-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO ALEXANDRE DA SILVA [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: TELSUL SERVICOS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01172-2004-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FAUSTINO CAMPOS [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDE [Adv. Leonardo da Silva Guimaraes Bosco (OAB: RJ 79982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FAUSTINO CAMPOS\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE RETORNO DOS AUTOS AO ARQUIVO. .\r\n\r\nProcesso: 01178-2007-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Rodrigues Moreira [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Onofre Ltda. [Adv. Celso Anicet Lisboa (OAB: RJ 58835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Onofre Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01201-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Ferreira de Oliveira Alvim [Adv. Isabel Cristina Andrade da Silva (OAB: RJ 149088 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo , Réu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Ferreira de Oliveira Alvim \r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS, DEVENDO VIR COM O DEPOSITO. .\r\n\r\nProcesso: 01239-2005-031-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Centro Interamericano de Administracoes Tributarias - CIAT [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nAgdo: Edimilson Santos Ahid Neto [Adv. Jane Maria de Souza (OAB: RJ 41446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Edimilson Santos Ahid Neto\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01250-1999-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO VANDERLEI FERREIRA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO ATAULPHO DE PAIVA (LIGA B. C. TUBERC) [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO VANDERLEI FERREIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01261-1989-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON LUIZ DE SA ALVES [Adv. Guacira de Franca Albuquerque (OAB: RJ 55826 - D)], Aut: CARSON SOUZA DE FIGUEIREDO [Adv. Guacira de Franca Albuquerque (OAB: RJ 55826 - D)]\r\n\r\nRéu: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARSON SOUZA DE FIGUEIREDO, Aut NELSON LUIZ DE SA ALVES\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE RETORNO DOS AUTOS AO ARQUIVO. .\r\n\r\nProcesso: 01295-2006-031-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Luiz Peixoto Ferreira [Adv. Veronica Lagassi (OAB: RJ 133269 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Telecomunicacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Luiz Peixoto Ferreira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 147. .\r\n\r\nProcesso: 01292-2003-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO WALTER FIGUEIRA MACHADO [Adv. Jose Roberto Camelo da Silva (OAB: RJ 92261 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND TRAB EMP TELECOMUNICACOES MESAS TELEF [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO WALTER FIGUEIRA MACHADO, Réu SIND TRAB EMP TELECOMUNICACOES MESAS TELEF\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nFICA TAMBEM DETERMINADO QUE A RECLAMADA DEVERA,NO PRAZO DE CINCO DIAS, ENTREGAR AS GUIAS PARA SAQUE DO SEGURO DESEMPREGO, ALEM DE PROCEDER AS DEVIDAS ANOTAÇÕES NA CTPS DO AUTOR. .\r\n\r\nId: 742028"
                            ]
                        }
                    },
                    "35ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "741994": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01383-2005-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Jose Vieira Euzebio [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTANDER BRASIL S. A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: MPM Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTANDER BRASIL S. A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01405-2000-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA BRAGA PEREIRA DA SILVA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01522-2003-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MESAQUI DE ANDRADE TEIXEIRA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES SA [Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi (OAB: RJ 113755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MESAQUI DE ANDRADE TEIXEIRA, Réu VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES SA\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 560/564 e fixo o principal em R$ 44.435,47, equivalente a 3.697.034,42 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 6.988,69, equivalente a 581.459,53.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01125-2002-035-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULINA RIBEIRO REIS [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: PANUTRI RIO REFEICOES LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANUTRI RIO REFEICOES LTDA\r\n\r\nCiência, para fins do art 884 da CLT, que os depósitos de fls 139, foi convolado em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01145-2006-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Alves de Moura [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alves de Moura, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 62/63 e fixo o principal em R$ 4.456.42, equivalente a 370.774,48 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 326,59, equivalente a 27.172,31 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 66,53.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01170-2008-035-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Bazilio [Adv. Maria de Fatima Andrades Goncalves (OAB: RJ 112988 - D)]\r\n\r\nRéu: Franciscano Gráfica e Editora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Bazilio\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01250-2008-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivanildo Viana da Silva [Adv. Mariana Araujo (OAB: RJ 125263 - D)]\r\n\r\nRéu: Sercom Serviço Especializado em Pintura Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo Viana da Silva \r\n\r\nCiência de que a ação foi arquivada na forma do art 844, da CLT.Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01315-2008-035-01-00-8 - Notif\r\n\r\nRqte: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRqdo: Luciane Barbosa Gama\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Auto Viação Tijuca S.A.\r\n\r\nComparecer a esta Secretaria a fim de retirar os autos, conforme item III do despacho de fls 25. \r\n\r\nProcesso: 01374-2004-035-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: TRANSPORTES UNICA PETROPOLIS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: CARLOS EDUARDO BENTO [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto CARLOS EDUARDO BENTO\r\n\r\nCiência da expedição de alvará referente ao FGTS, e comparecer a esta Secretaria a fim de retirar a CERTIÃO DE HABILITAÇÃO PARA O SEGURO DESEMPREGO, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01029-2005-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz de Souza Davi [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Suzano Barreto Servicos Ltda., Réu: Campinho Point Super Lanches Ltda. [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Campinho Point Super Lanches Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00976-2007-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Pinheiro [Adv. Alexandre Magno Marques de Carvalho (OAB: RJ 80963 - D)]\r\n\r\nRéu: Sky Brasil Servicos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Promosat Eletronica e Ferragens Ltda. [Adv. Victor Ribeiro Couto (OAB: RJ 64446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Pinheiro, Réu Promosat Eletronica e Ferragens Ltda., Réu Sky Brasil Servicos Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 161/165 e fixo o principal em R$ 7.970,70, equivalente a 663.162,84 TR, referente ao crédito do rte sendo: Principal 453.095,96 TR,FGTS P/DEPÓSITO 210.066,88 TR, mais INSS, R$ 855,43, equivalente a 71.171,84 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 200,00.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01028-2008-035-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernandes Aguiar Cavalcanti [Adv. Ronaldo Pereira Lemos (OAB: RJ 69249 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Braçagem Piratininga Ltda. [Adv. Marcio Correa de Castro (OAB: RJ 95189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte e Braçagem Piratininga Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00881-2007-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar dos Santos Rodrigues [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00934-2008-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Queber de Jesus Corado [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Queber de Jesus Corado \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00396-2007-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gumercindo Castro Proba [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais - CODERTE [Adv. Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha (OAB: RJ 56906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais - CODERTE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00941-2007-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Rosa do Nascimento [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: VOLO DO BRASIL SA [Adv. Eduardo Albuquerque de Almeida (OAB: RJ 130941 - D)], Réu: VRG LINHAS AEREAS SA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: VARIGLOG LOGISTICA SA [Adv. Eduardo Albuquerque de Almeida (OAB: RJ 130941 - D)], Réu: SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VOLO DO BRASIL SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 351. \r\n\r\nProcesso: 00781-2007-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frederico Mascarenhas Martins Prado [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS-AMBEV, Réu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00651-2006-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia Magalhaes Poppe [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: Marileusa Marchetti [Adv. Vinicius Marchetti Vieira (OAB: RJ 118920 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A, Aut Marileusa Marchetti, Aut Marilia Magalhaes Poppe\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 00775-2007-035-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro de Oliveira Santos [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Aut Pedro de Oliveira Santos\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls105/106, convolo em penhora o depósito recursal de fls 54 e fixo o principal em R$ 5.214,70, equivalente a 433.863,43 TR, referente ao crédito do rte.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00592-2008-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Hõfke da Costa [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00620-2004-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX BARBOSA HONORIO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: STILLO MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA, Réu: MARCENARIA ADSOL LTDA - EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX BARBOSA HONORIO\r\n\r\nConsiderando-se que os valores bloqueados são insuficientes para a total satisfação do crédito exequendo, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00423-1990-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO BORGES DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCHINO RESTAURANTE E BAR LTDA [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUCHINO RESTAURANTE E BAR LTDA, Aut PAULO BORGES DE SOUZA\r\n\r\nManifestarem-se em cinco dias, acerca da promoção da contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00467-2008-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurema de Souza Pessanha [Adv. Marciel Quintanilha (OAB: RJ 99747 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Martins Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurema de Souza Pessanha \r\n\r\nConsiderando-seo que consta da certidão de fls 30, fornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00519-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Silvestre da Fonseca [Adv. Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Municipio do Rio de Janeiro, Aut Paulo Sergio Silvestre da Fonseca\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 131 e fixo o principal em R$ 566,82, equivalente a 47.159,47 T.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00564-2001-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTELA KAUFMAN FAINGUELERNT [Adv. Marcelo Feijo Chalreo (OAB: RJ 52460 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário no prazo de cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00211-1992-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA RODRIGUES TEIXEIRA LOBO MAZZA [Adv. Maria Teresa Santos Dias Renno (OAB: RJ 58819 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: FUND ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROS [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A, Réu FUND ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROS\r\n\r\nComprovar deposito de honorários do Leiloeiro, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00180-2009-035-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Humberto de Oliveira [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)]\r\n\r\nRéu: Aibel Oleo e Gás Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Humberto de Oliveira \r\n\r\nCumprir em dez dias, o disposto no art 852-B, I, da CLT, sob pena de indeferimento da inicial na forma do § 1º do mesmo dispositivo legal. \r\n\r\nProcesso: 00183-2008-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto de Souza Vale [Adv. Magno da Silva Saurine (OAB: RJ 142006 - D)]\r\n\r\nRéu: La Mole Servicos de Alimentacao Ltda. [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu La Mole Servicos de Alimentacao Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos no prazo de cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00184-2008-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pereira Freixo [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nRéu: Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Ana Carolina Abdala de Aguiar (OAB: RJ 146538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nComprovar em cinco dias os recolhimentos devidos, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00189-2009-035-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Scame de Freitas [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Coeptis Artigos de Modas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Scame de Freitas\r\n\r\nCumprir em dez dias, o disposto no art 852-B, I, da CLT, sob pena de indeferimento da inical, na forma do § 1º, do mesmo dispositivo legal. \r\n\r\nProcesso: 00161-2009-035-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcia Sueli Martins d Avila [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Yacla Comércio de Peças Equipamentos de Gás Natural Ltda., Réu: Jorge Norton Rago, Réu: Fábio Iland da Costa Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Sueli Martins d Avila\r\n\r\nCumprir em dez dias, o disposto no art 852-B, I, da CLT, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do § 1º, do mesmo dispositivo legal. \r\n\r\nProcesso: 00165-2009-035-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana Torres Lima [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Planet Visa Documentação para Estrangeiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Torres Lima\r\n\r\nCumprir em dez dias, o disposto no art 852- B, I, da CLT, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do § 1º, do mesmo dispositivo legal. \r\n\r\nProcesso: 00173-2009-035-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvania Gonçalves de Oliveira Antonio [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao (OAB: RJ 121859 - D)]\r\n\r\nRéu: Joselita Fonseca Halheiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvania Gonçalves de Oliveira Antonio\r\n\r\nCumprir em dez dias, o disposto no art 852-B,I, da CLT, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do § 1º do mesmo dispositivo legal. \r\n\r\nProcesso: 00050-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Doris da Silva Conceicao [Adv. Maria de Fatima da Silva (OAB: RJ 98191 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira de Assistencia Aos Cancerosos [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira de Assistencia Aos Cancerosos\r\n\r\nCiência, para fins do art 884 da CLT, que os depósitos de fls 81, foi convolado em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00062-2006-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilma Ferreira de Arruda Alves [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Tanajura Ltda. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilma Ferreira de Arruda Alves\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00145-2009-035-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Reinaldo Tavares Cavallari [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviário Schio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Tavares Cavallari \r\n\r\nCumprir em dez dias, o disposto no art. 852-B, I, da CLT, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do § 1º, do mesmo dispositivo legal. \r\n\r\nProcesso: 00152-2009-035-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sérgio da Silva Pereira [Adv. Cacia Cilene da Silva Lopes (OAB: RJ 141404 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio da Silva Pereira \r\n\r\nCumprir em dez dias, o disposto no art. 852-B, I, da CLT, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do § 1º, do mesmo dispositivo legal. \r\n\r\nProcesso: 00154-1996-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E REST CABANA DA ILHA A/C JOSE MATHIAS [Adv. Erica Pires Marcial (OAB: RJ 133987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nCiência do indeferimento do requerido, poi, com exceção do sócio Clébio, os demais não apresentaram as declarações ou apresentaram de isento.Devendo o Reclamante fornecer os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00065-2009-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Motta Felix [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRéu: Oxigênio Técnica e Equipamentos Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Motta Felix\r\n\r\nCumprir em dez dias, o disposto no art. 852-B, I, da CLT, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do § 1º, do mesmo dispositivo legal. \r\n\r\nProcesso: 00126-2009-035-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiciene Pereira Braga [Adv. Ariclea Felix Crespo (OAB: RJ 135725 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponderox Grill \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiciene Pereira Braga \r\n\r\nCumprir em dez dias, o disposto no art. 852-B, I, da CLT, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do § 1º, do mesmo dispositivo legal. \r\n\r\nProcesso: 00130-2009-035-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: João Luiz Henrique [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda., Réu: Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Luiz Henrique\r\n\r\nCumprir em dez dias, o disposto no art. 852-B, I, da CLT, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do § 1º, do mesmo dispositivo legal. \r\n\r\nProcesso: 00133-2009-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciene de Jesus [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Roncyrio Alimentos Ltda. EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene de Jesus\r\n\r\nCumprir em dez dias, o disposto no art. 852-B, I, da CLT, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do § 1º, do mesmo dispositivo legal. \r\n\r\nProcesso: 00138-2009-035-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Leal Ribeiro [Adv. Maria Cristina Nunes Guerra (OAB: RJ 77916 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Proteção e Transporte de Valores , Réu: Shell Icolub\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Leal Ribeiro\r\n\r\nCumprir em dez dias, o disposto no art. 852-B, I, da CLT, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do § 1º, do mesmo dispositivo legal. \r\n\r\nProcesso: 01489-2004-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDJANE ALVES PEREIRA [Adv. Mary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 - D)]\r\n\r\nRéu: MARC ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Marly Teixeira de Macedo (OAB: RJ 99144 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARC ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 01492-1999-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO VANDERLEI SOUZA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: L M SERVICOS LTDA, Réu: LEO OTTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO VANDERLEI SOUZA\r\n\r\nTomar ciência quanto ao ofício de fls 102, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01825-2003-035-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: ANDREA LUCIA MOREIRA COSENZA [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nExdo: UPC URGENCIAS PEDIATRICAS COPACABANA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ANDREA LUCIA MOREIRA COSENZA\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena suspensão da execução, na forma do art 40 da lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01152-2002-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA SFORZA [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO, Aut TERESA SFORZA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01202-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Silva de Souza [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultraserv Servicos e Solucoes Ltda. [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)], Réu: Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Silva de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01480-2002-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DOS SANTOS AZEVEDO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTIJA RIO CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DOS SANTOS AZEVEDO\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena suspensão da execução na forma do art 40 da lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00912-2008-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Fernando Francisca de Paula [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociplan Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Luis Fernando Francisca de Paula, Réu Sociplan Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00995-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Cristina de Menezes Chaves [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Felipe Garcia Di Domenico (OAB: RJ 119907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01074-2001-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO OLIVETTI CARDOSO MOREIRA [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: SINCRONIA ENCOMENDAS URGENTES LTDA, Réu: ACAO DE SERVICOS SC LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO OLIVETTI CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40 da lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01079-2007-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA HELENA RODRIGUES CALDAS FRANCISCO [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)], Aut: Mario Antonio Dantas de Oliveira Couto [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Batalha Monteiro [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Antonio Dantas de Oliveira Couto, Aut VERA HELENA RODRIGUES CALDAS FRANCISCO\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00858-2005-035-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniela Gomes da Silva [Adv. Paulo Campista (OAB: RJ 50617 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto e Garage Bela Vista Ltda. [Adv. Valmir de Araujo Costa (OAB: RJ 12864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto e Garage Bela Vista Ltda.\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00861-2001-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALVA DA SILVA PAES [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)], Aut: PAULO SERGIO BASTOS DA SILVA [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO CLINICAS PREVIDENCIA MEDICO SOCIAL LTDA [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALVA DA SILVA PAES, Aut PAULO SERGIO BASTOS DA SILVA\r\n\r\nTer vista em cartório das Declarações de Imposto de Renda, que se encontram acauteladas em virtude do sigilo fiscal, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00909-2008-035-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Doraci Marques Sousa [Adv. Luiz Eduardo Israel Medeiros (OAB: RJ 96160 - D)]\r\n\r\nRéu: Gabrielle Moresi Confecções Ltda. [Adv. Nilza Sandri de Araujo (OAB: RJ 75974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gabrielle Moresi Confecções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00620-2007-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria da Silva [Adv. Rafael Alves de Oliveira (OAB: RJ 119120 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Orto Serv Ltda. [Adv. Paulo Roberto Ribeiro de Melo (OAB: RJ 51294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Orto Serv Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00635-2008-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso de Oliveira Nogueira [Adv. Francisco Gomes da Silva (OAB: RJ 40336 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Elegante da Gávea Ltda. [Adv. Pedro Figueira Campos (OAB: RJ 38194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Elegante da Gávea Ltda.\r\n\r\nCumprir o que estabelece o art 45 do CPC, assim como comprovar os recolhimentos devidos, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00546-2006-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Lasse Gomes [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Norwich Calcados Ltda. [Adv. Lelha N Soares Gomes Canedo (OAB: RJ 33153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Norwich Calcados Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00556-2007-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacira de Oliveira Lopes [Adv. Gustavo Adolfo Paes de Costa (OAB: RJ 19667 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Service Bank Servicos Tecnologicos e Representacoes Comerciais Ltda. [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Bank Servicos Tecnologicos e Representacoes Comerciais Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00558-2007-035-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Karina Militao Sousa [Adv. Anderson Luis França Pereira (OAB: RJ 130978 - D)]\r\n\r\nRéu: Motel New Star Ltda. [Adv. Jair dos Reis Vieira (OAB: RJ 46518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Motel New Star Ltda.\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00277-2000-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DE ALMEIDA PAVANI [Adv. Mauro Goncalves Vieira (OAB: RJ 29169 - D)]\r\n\r\nRéu: MARANGA SERRALHERIA LTDA [Adv. Juan Carlos Barrios Silva (OAB: RJ 110402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARANGA SERRALHERIA LTDA\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00543-2005-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Souza Pereira [Adv. Nilton de Sousa Melo (OAB: RJ 81720 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Candilabro Ltda. [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair Souza Pereira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00373-2000-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSINETE TAVARES DE SOUSA [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND TRAB IND METALURGICAS MRJ [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSINETE TAVARES DE SOUSA\r\n\r\nCiência do ofício de fls 318, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00434-2004-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DO PATROCINIO LAURINDO [Adv. Gisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE FERREIRA DA ROCHA [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DO PATROCINIO LAURINDO\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01084-2008-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanir Nunes Correa [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanir Nunes Correa, Réu Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nCiência de que no tocante à aplicação da multa, nada a deferir uma vez que no termo de conciliação não constou nenhuma ressalva quanto à forma dos depósitos das parcelas, isto é em cheque ou em espécie. Já no que se refere ao FGTS, deverá a reclamada comprovar a integralização dos depósitos conforme determinado no próprio termo de conciliação assinado pelas partes, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00560-2007-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernani Trajano da Silva [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: ANS Rio Empreendimentos Ltda. [Adv. Sandra Fernanda Henriques Costa Abrahao (OAB: RJ 92011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernani Trajano da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 00628-2005-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo da Silva [Adv. Vilma Carla Candido de Souza (OAB: RJ 84258 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificadora e Confeitaria Nobreza da Taquara Ltda. [Adv. Pedro Romualdo Favacho de Magalhaes (OAB: RJ 76425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo da Silva\r\n\r\nConsiderando-se que os valores bloqueados são insuficientes para a total satisfação do crédito exequendo, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nId: 741994"
                            ],
                            "741995": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 19/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01383-2005-035-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Jose Vieira Euzebio\r\n\r\nRéu: SANTANDER BRASIL S. A., MPM Transportes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m MPM Transportes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01029-2005-035-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz de Souza Davi\r\n\r\nRéu: Suzano Barreto Servicos Ltda., Campinho Point Super Lanches Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Suzano Barreto Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00783-2002-035-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS PABLO XAVIER RODRIGUES\r\n\r\nRéu: BEX LOGISTICA LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m BEX LOGISTICA LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nROSALVO GOMES PINHO, efetuar o pagamento ou indicar bens livres e desembaraçados da sociedade, no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução sobre seus bens particulares. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 741995"
                            ]
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                    },
                    "36ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01723-1999-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELLE MOTA STUART [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTER MEDICAL CIRURGICO LTDA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELLE MOTA STUART\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01479-2006-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Paschoa Pinto [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: vir com os documentos solicitados pelo Sr Perito em 10 dias, sob as penas da Lei .\r\n\r\nProcesso: 01400-2006-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Galdino de Souza [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Sergio Carlos Bronzato (OAB: RJ 70703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Galdino de Souza\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01305-1995-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MIGUEL BARBOSA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA SOARES MOTA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO MIGUEL BARBOSA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: reporto-me às fls 172 .\r\n\r\nProcesso: 00969-2006-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Brasilina Vieira Chacon Duarte Pinto [Adv. Adalberto Martins Viana (OAB: RJ 60023 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortifrutas Uvanir Ltda. [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hortifrutas Uvanir Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: reporto-me a decisão de fls 54/55 .\r\n\r\nProcesso: 00803-2008-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Barbosa dos Santos [Adv. Aline Franca Cruz (OAB: RJ 133859 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assesoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assemp Assesoria de Empresas Ltda., Réu Mobilita Comércio Indústria e Representação Ltda., Aut Tatiane Barbosa dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas de R4 100,00, calculadas s/R$ 5.000,00, por cada uma das reclamadas .\r\n\r\nProcesso: 02431-1991-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA LEIGUE MAGALHAES [Adv. Paulo Mario Nogueira Leite (OAB: RJ 74811 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO GERAL DO COMERCIO S/A [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA LEIGUE MAGALHAES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01640-2004-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA MEIRELES BORGES [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC DE CABOS E SOLDADOS POLICIA MILITAR ERJ [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOC DE CABOS E SOLDADOS POLICIA MILITAR ERJ, Réu FRANCISCO FERNANDES CORREIA LIMA, Aut VANESSA MEIRELES BORGES\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedentes os pedidos formulados na reclamatória e na reconvenção. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas nos importes de R$ 2.340,00, pela reclamante e R$ 24,00 p/2o. Rdo, calculadas s/R$ 17.000,00(reclamação trabalhista) e R$ 1.200,00 (reconvenção) .\r\n\r\nProcesso: 02033-1995-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA REGINA VIEIRA DOS SANTOS [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS ARAPUA S/A [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA REGINA VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 02058-1992-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH VELLOSO WANDECK [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTE COMUNICACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH VELLOSO WANDECK\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: defiro .\r\n\r\nProcesso: 01984-2001-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL PEREIRA SANTOS JUNIOR [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURIVAL PEREIRA SANTOS JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01837-1996-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER RAICK MAUES [Adv. Jose Roberto de Jesus Almeida (OAB: RJ 18612 - D)]\r\n\r\nRéu: AIS-ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIS-ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01758-2003-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR MACHADO SOARES [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00954-2004-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI BENEVIDES DE FREITAS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO JABOUR LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO JABOUR LTDA, Aut MARLI BENEVIDES DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas p/reclamada no importe de R$ 20,00, calculadas s/R$ 1.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 02584-1990-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA RODRIGUES DO PASSO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA RODRIGUES DO PASSO\r\n\r\nApresentar pecas para formacao da RPV .\r\n\r\nProcesso: 00269-2006-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Vieira da Silva [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Vieira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: 560/560v .\r\n\r\nProcesso: 00625-2008-036-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Wiliam Bruzch [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Diricional Engenharia Ltda. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wiliam Bruzch\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 00664-2008-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fransquinha Oliveira Melo [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Beleza Andrea Ltda. [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto de Beleza Andrea Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00703-2008-036-01-00-8 - Monito\r\n\r\nRqte: Cristiano da Silva Moura [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRqdo: Chopp Park Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Cristiano da Silva Moura\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00709-2008-036-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela Maria Gomes da Silva [Adv. Marcos Magalhaes Marinho (OAB: RJ 104067 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Barueh\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: esclarecer a presente inclusive quanto ao nome completo do sócio da reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00386-2006-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Paim Martellote [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Rio Odontologica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Paim Martellote\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00166-2009-036-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ufranque Pereira dos Santos [Adv. José Renato de Almeida Paula (OAB: RJ 100252 - D)]\r\n\r\nRéu: Smirna Tecnologia em Limpeza e Conservação Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ufranque Pereira dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: emendar a inicial apresentando seus pedidos de forma liquida c/exigido pelo inciso I do art 852-B da CLT. A emenda deverá vir com cópia à demandada, no prazo de 10 dias, pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito sem o exame do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00083-2008-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Coutinho de Castro [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Supercoop Cooperativa de Profissionais [Adv. Jorge de Oliveira Souza (OAB: RJ 63225 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena Coutinho de Castro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00550-2005-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique Nogueira da Rocha [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Front Servicos de Seguranca Ltda. [Adv. Marina Xavier Bruno de Souza (OAB: RJ 104204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Front Servicos de Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: esclarecendo que o documento citado não acompanhou a presente .\r\n\r\nProcesso: 00535-2008-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Bruno Grosso [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda (OAB: RJ 68074 - D)]\r\n\r\nRéu: York Internacional Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Bruno Grosso \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00443-2005-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Nunes Mendes Ferreira [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Nunes Mendes Ferreira\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01533-2005-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Batista Goncalves [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nRéu: Serveng Civilsan S.A. Empresa Associacao de Engenharia [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Batista Goncalves\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01507-2000-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA CORDEIROS DE CARVALHO [Adv. Joao Evangelista de Lima (OAB: RJ 42738 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA E OUTROS [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA CORDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00831-2005-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudete Maria da Silva [Adv. Lucio Alcantara Moreira (OAB: RJ 50969 - D)]\r\n\r\nRéu: Amaro Pinheiro Neto Modas ME [Adv. Cassius Nascimento Valenca (OAB: RJ 86293 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudete Maria da Silva\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01015-2002-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA MARQUES DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Jorge Pinheiro (OAB: RJ 73987 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVIMEIER SERV TEC ESP ELETRODOM LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01242-2000-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DUARTE FILHO [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOGIPS ACABAMENTOS LTDA [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DUARTE FILHO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00522-2000-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO TAVARES MIRANDA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Almir Lima de Souza (OAB: RJ 15882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00438-2002-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE SOBRAL FERNANDES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01318-2007-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denoilson Martins dos Santos [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denoilson Martins dos Santos\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 02926-1992-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONY KENNEDY TELES DE MENEZES [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONY KENNEDY TELES DE MENEZES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: reporto-me as fls 512 .\r\n\r\nProcesso: 00594-1988-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARINA ESTEVES FELGUEIRAS [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: GLAUCO FASSHEBER PUBLICIDADE E SERVICOS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARINA ESTEVES FELGUEIRAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, .\r\n\r\nProcesso: 01249-2008-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos de Almeida [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nId: 741663"
                            ]
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                    "38ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "Processo: 01585-2006-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cyro Monteiro Neto [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nRéu: Barraball Promocoes e Eventos Ltda. [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)], Réu: Associacao Mundo Novo [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Mundo Novo, Réu Barraball Promocoes e Eventos Ltda., Aut Cyro Monteiro Neto\r\n\r\nLAUDO ÀS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5. \r\n\r\nProcesso: 01838-1999-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DE ANDRADE [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: OBI IMPORTADORA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DE ANDRADE\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR (OFÍIO DO DETRAN). \r\n\r\nProcesso: 02042-1991-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA DA SILVA FIGUEIREDO (HABILITADA) [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: FUND.PREVID.DA CASA DA MOEDA DO BRASIL(CIFRAO) [Adv. Cesar Boechat (OAB: RJ 71225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA DA SILVA FIGUEIREDO (HABILITADA)\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR (DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA RÉ PARA INÍCIO DA LIQUIDAÇÃO). \r\n\r\nProcesso: 01836-1991-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS MESQUITA DE SOUZA [Adv. Osmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 - D)]\r\n\r\nRéu: LAGOA GRILL BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Wanderley Soares Mancilha (OAB: RJ 18842 - D)], Réu: JOAO BATISTA RESENDE, Réu: MARCIO JOSE RESENDE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS MESQUITA DE SOUZA\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR (OFÍCIO DO DETRAN). \r\n\r\nProcesso: 01680-2001-038-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: ISRAEL DOS SANTOS ESTEVES [Adv. Ricardo Monteiro Simoes (OAB: RJ 71434 - D)]\r\n\r\nExdo: MULTYFLOOR SERVICOS TECNICO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ISRAEL DOS SANTOS ESTEVES\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR (OFÍCIO DO DETRAN). \r\n\r\nProcesso: 01515-2006-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lourenco da Cruz [Adv. Dolores de Souza Nery Arantes (OAB: RJ 100961 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Litoral Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nVENHA A RÉ COM NOVA PLANILHA, CONSTANDO O FGTS EM UMA COLUNA SEPARADA DO TOTAL LIQUIDO DEVIDO AO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 01596-1995-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILSON NASCIMENTO DE MOURA [Adv. Harding Jorge Leite (OAB: RJ 8805 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR ADMIN. CART. CRED. COM PART LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILSON NASCIMENTO DE MOURA\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR (DESPACHO DE FLS. 126). \r\n\r\nProcesso: 01528-2005-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Alexandre de Freitas [Adv. Maria das Gracas Manhaes Nogueira (OAB: RJ 109281 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Art do Pao do Monteiro Ltda. ME [Adv. Francisco Carlos de Oliveira (OAB: RJ 101482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Alexandre de Freitas\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 5 DIAS (MANTIDA FLS. 139. \r\n\r\nProcesso: 01493-2007-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Henrique da Costa [Adv. Luciene Costa Villa Nova (OAB: RJ 122458 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Henrique da Costa\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 02244-1997-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CELSO DA SILVA [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nRéu: REVEPOL REVESTIMENTOS E POLIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CELSO DA SILVA\r\n\r\nDIGA AUTOR EM 30 DIAS (OF´´ICIO DO DETRAN). \r\n\r\nProcesso: 01455-2007-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anne Gracy dos Santos Andrade [Adv. Sebastiao Conceicao Ferreira (OAB: RJ 36575 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - em recuperacao judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - em recuperacao judicial\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01589-1996-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN DE ALMEIDA [Adv. Jose Luzardo dos Santos Sobrinho (OAB: RJ 68694 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jonas de Oliveira Lima Filho (OAB: RJ 16222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN DE ALMEIDA\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 01652-2006-038-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Regina Santos Bulhoes [Adv. Selma Cristina Salle da Conceicao (OAB: RJ 86308 - D)]\r\n\r\nRéu: Felipe V. Marques Confeccoes ME [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Regina Santos Bulhoes\r\n\r\nCIENCIA À PARTE AUTORA DO DESPACHO DE FLS. 72 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01403-2008-038-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Montana Soluções Corporativas Ltda [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Egte: CGPAR Empreendimentos e Participações Ltda [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nEgdo: LUIZ CLAUDIO RIBEIRO LIMA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte CGPAR Empreendimentos e Participações Ltda, Egdo LUIZ CLAUDIO RIBEIRO LIMA, Egte Montana Soluções Corporativas Ltda\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIROS: IMPROCEDENTES//MANTIDOS OS EMBARGANTES NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00941-2004-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO DA SILVA GONCALVES [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 10 DIAS SOBRE NOVOS ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00665-2001-038-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA SA [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nCgto: DAVID DE SOUZA DA SILVA [Adv. Antonio Silva Filho (OAB: RJ 62179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto DAVID DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nDIGA O CONSIGNATÁRIO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01569-2008-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo José de Vasconcelos [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Front Serviços de Segurança Ltda., Réu: Condomínio do Edifício Rio Sul Center\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo José de Vasconcelos\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01233-2006-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Francisca Moreira Batista [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda. [Adv. Violeta Tinoco da C Valle (OAB: RJ 87362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda., Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nRÉ CONTRA-ARRAZOAR RECURSO ADESIVO DE FLS. 88. \r\n\r\nProcesso: 00683-2005-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos de Souza e Silva [Adv. Jorge Antonio Pinheiro (OAB: RJ 117607 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Enila Ind. Comercio Produtos Quimicos Farmaceuticos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos de Souza e Silva\r\n\r\nAUTOR REQUERER O QUE ENTENDER DEVIDO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00238-1995-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETH FERREIRA NOBRE [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARETH FERREIRA NOBRE\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01086-2006-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Alves Soares [Adv. Rogerio Prates Periard (OAB: RJ 102222 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Fundacao CPqD-Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicacoes [Adv. Iara Aparecida Moura Martins (OAB: SP 44088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Rcdo Fundacao CPqD-Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicacoes\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01269-2001-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO VELMOVITSKY [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: PRECE - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)], Réu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Réu PRECE - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR\r\n\r\nVENHAM AS RÉS EM 10 DIAS, COM OS DOCUMENTOS REQUERIDOS PELO PERITO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. \r\n\r\nProcesso: 00736-1994-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO SOCORRO BARBOSA E SILVA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Aut: EDINEIA MARIZ BRAGA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Aut: ILONA CURVO VIANNA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Aut: ROBERTO BARCELOS BORGES [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Aut: JAYME MESQUITA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Aut: ABIGAIL MONJARDIM [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO PREV EMPR BCO NAC HABITACAO PREVHAB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABIGAIL MONJARDIM, Réu ASSOCIACAO PREV EMPR BCO NAC HABITACAO PREVHAB, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut EDINEIA MARIZ BRAGA, Aut ILONA CURVO VIANNA, Aut JAYME MESQUITA, Aut MARIA DO SOCORRO BARBOSA E SILVA, Aut ROBERTO BARCELOS BORGES\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 731 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 00580-2004-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO OZOTERIO [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL ENGENHARIA TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ESTADUAL ENGENHARIA TRANSPORTE LOGISTICA, Aut JOSE ANTONIO OZOTERIO\r\n\r\nTomar ciencia de que o depósito foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01568-2006-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Renato Breves Oliveira [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Renato Breves Oliveira\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 00363-2007-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival Nunes Moreira [Adv. Aderito Abel Gomes (OAB: RJ 30372 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourival Nunes Moreira\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 00892-2007-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Roberto Gonzaga da Silva [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)], Aut: Fabio Henrique dos Santos [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)], Aut: Nilo Sergio Alves Lopes [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)], Aut: Rodolpho Alves Quadros [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Fabio Henrique dos Santos, Aut Luciano Roberto Gonzaga da Silva, Aut Nilo Sergio Alves Lopes, Aut Rodolpho Alves Quadros\r\n\r\nESCLARECIMENTOS DO PERITO ÀS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5. \r\n\r\nProcesso: 00887-2008-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone da Luz Bezerra da Silva [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)], Aut: Italbajera Orlandina da Luz [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Italbajera Orlandina da Luz, Aut Simone da Luz Bezerra da Silva\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nId: 742631"
                            ]
                        }
                    },
                    "39ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "740884": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00662-1994-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES COSTA [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Lopes Acris, Réu: C E M M EMPRESA DE SERVICOS LTDA [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES COSTA\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra em 48 horas sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB .\r\n\r\nProcesso: 02687-1992-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HOMERO FERREIRA DOS SDSANTOS [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRéu: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS FINEP [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HOMERO FERREIRA DOS SDSANTOS\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra em 48 horas sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 00468-2002-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: TATIANA SANTOS DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA [Adv. Tereza Cristina Silva dos Santos (OAB: RJ 111249 - D)]\r\n\r\nRéu: CELULAR LINK 97 TELECOMUNICOES E INF LTDA [Adv. Carla Marcia Cunha (OAB: RJ 108638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANA SANTOS DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra em 48 horas sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB .\r\n\r\nProcesso: 00615-2003-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VANDA FRANCISCA SINESIO COSTA [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDA FRANCISCA SINESIO COSTA\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra em 48 horas sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB .\r\n\r\nProcesso: 00765-1998-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE MARIA COSTA [Adv. Joao de Deus de Santana Sobrinho (OAB: RJ 90716 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDREA DIAS MACIEL DE ASSUNCAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE MARIA COSTA\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra em 48 horas sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB .\r\n\r\nProcesso: 01520-2003-039-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: NADJA MARIA DE FREITAS EVANGELISTA [Adv. Jucara Braga da Motta (OAB: RJ 71805 - D)]\r\n\r\nRéu: JANE LEMOS PIMENTEL [Adv. Antonio Carlos Felisbino Ramos (OAB: RJ 87679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JANE LEMOS PIMENTEL\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra em 48 horas sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB .\r\n\r\nProcesso: 00454-1993-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TIONILA MADALENA DUARTE PEREIRA [Adv. Ana Paula Mendes Nunes (OAB: RJ 78538 - D)]\r\n\r\nRéu: A DOMINADORA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TIONILA MADALENA DUARTE PEREIRA\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra em 48 horas sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB .\r\n\r\nProcesso: 00827-1999-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO LUIZ DA COSTA ALVES [Adv. Giovani Massoni (OAB: RJ 63986 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO LUIZ DA COSTA ALVES\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra em 48 horas sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB .\r\n\r\nProcesso: 00461-2003-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO CORREA DE OLIVEIRA [Adv. Nubia Maria Matheus (OAB: RJ 70842 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO COLONIA Z 11 LTDA [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra em 48 horas sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB .\r\n\r\nProcesso: 01192-2004-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RENATO PACHECO DE ALMEIDA [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: ES AMARO BAZAR LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RENATO PACHECO DE ALMEIDA\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra em 48 horas sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB .\r\n\r\nProcesso: 00285-1997-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE BALBINO DOS SANTOS [Adv. Luiz Eduardo Chaves de Souza (OAB: RJ 59236 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPERIAL CAMBIO VIAGENS E TURISMO LTDA [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE BALBINO DOS SANTOS\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra em 48 horas sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB .\r\n\r\nProcesso: 01901-1999-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELMA RAMOS PAULO [Adv. Maria Cecilia de Oliveira Campos (OAB: RJ 75778 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELMA RAMOS PAULO\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra em 48 horas sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB .\r\n\r\nProcesso: 00054-2004-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO LUCAS FERREIRA [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: DELIBRA EMPREENDIMENTOS COMERCIO E SERVS LTDA [Adv. Viviane Nardi da Rocha (OAB: RJ 101278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DELIBRA EMPREENDIMENTOS COMERCIO E SERVS LTDA\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra em 48 horas sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB .\r\n\r\nProcesso: 00606-2004-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE SOUZA [Adv. Joao Alexandre Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 80357 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Fabiana Aparecida Bitencourt Campos (OAB: RJ 91786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DE SOUZA\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra em 48 horas sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB .\r\n\r\nProcesso: 01123-2005-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejair da Silva de Mattos [Adv. Marcos Vinicius Cordovil Madeira (OAB: RJ 85253 - D)]\r\n\r\nRéu: Wartsila Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dejair da Silva de Mattos\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra em 48 horas sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB .\r\n\r\nProcesso: 01243-1990-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDEMIR HORACIO E OUTROS [Adv. Alice Adelaide Maia Craveiro (OAB: RJ 66674 - D)]\r\n\r\nRéu: TABERNA DO BACO LTDA A/C SOCIO: [Adv. Oswald Fuerth (OAB: RJ 20081 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDEMIR HORACIO E OUTROS\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra em 48 horas sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB .\r\n\r\nProcesso: 00525-2006-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson de Oliveira [Adv. Eva Tavares Alves Gurgel (OAB: RJ 92404 - D)]\r\n\r\nRéu: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson de Oliveira\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra em 48 horas sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB .\r\n\r\nProcesso: 01837-2003-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON DA SILVA GOMES [Adv. Rodolpho Kiyoshi Kossuga (OAB: RJ 69477 - D)]\r\n\r\nRéu: EISA ESTALEIRO ILHA S/A [Adv. Rosa Maria Cordeiro da Graca Bessa Pereira (OAB: RJ 23421 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAMILTON DA SILVA GOMES\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra em 48 horas sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB .\r\n\r\nProcesso: 02274-1999-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA REGINA FERREIRA MAGDALENA [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA REGINA FERREIRA MAGDALENA\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra em 48 horas sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB .\r\n\r\nProcesso: 01069-2006-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara de Andrade [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra em 48 horas sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB .\r\n\r\nProcesso: 00637-1997-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: APOLINARIO SILVA COSTA [Adv. Maria de Fatima Moura dos Santos (OAB: RJ 62530 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut APOLINARIO SILVA COSTA\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra em 48 horas sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB .\r\n\r\nProcesso: 01909-1998-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANI DA SILVA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGSERVE SEGURANCA LTDA [Adv. Celso Jose Curi (OAB: RJ 44259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANI DA SILVA\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra em 48 horas sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB .\r\n\r\nProcesso: 02239-2000-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ARNOBIO BRAGA MELO [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL PESCA COMERCIO DE PESCADO LTDA - A/C\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ARNOBIO BRAGA MELO\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra em 48 horas sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB .\r\n\r\nProcesso: 01177-2003-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILCINEA GOUVEA DO NASCIMENTO [Adv. Rosana Paula Rufino Alves (OAB: RJ 45683 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIA CABELEREIROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILCINEA GOUVEA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra em 48 horas sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB .\r\n\r\nProcesso: 01144-1998-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO VIANA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO VIANA\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra em 48 horas sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB .\r\n\r\nProcesso: 00854-2001-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE LIMA [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMON SERV ENG E MONTAGEM LTDA [Adv. Fernando Cesar Rodrigues da Conceicao (OAB: RJ 61709 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE LIMA\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra em 48 horas sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB .\r\n\r\nProcesso: 01050-2004-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DOUGLAS FERREIRA ALMEIDA [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: BENS FACIL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOUGLAS FERREIRA ALMEIDA\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra em 48 horas sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB .\r\n\r\nProcesso: 01181-2000-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCENIR CONTARINI LOUZADA [Adv. William Figueiredo de Oliveira (OAB: RJ 84529 - D)]\r\n\r\nRéu: GENEVIEVE LORET DECORACOES E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 31588 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCENIR CONTARINI LOUZADA\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra em 48 horas sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB .\r\n\r\nProcesso: 01561-2005-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizete Ferreira da Silva [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Leticia Marques do Nascimento (OAB: RJ 97702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizete Ferreira da Silva\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra em 48 horas sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB .\r\n\r\nProcesso: 01693-2002-039-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA SILVA AMARAL [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO CARRO E CASA FACIL SOPAVE SC LTDA [Adv. Fabia de Araujo Barreto (OAB: RJ 94476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DA SILVA AMARAL\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra em 48 horas sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB .\r\n\r\nProcesso: 01335-2003-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO SPELTA [Adv. Teresa Cristina Marangoni Rio (OAB: RJ 99348 - D)]\r\n\r\nRéu: WARNER MUSIC DO BRASIL LTDA [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO SPELTA\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra em 48 horas sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB .\r\n\r\nProcesso: 00329-2006-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson da Silva Souza [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson da Silva Souza\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra em 48 horas sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB .\r\n\r\nProcesso: 00886-2005-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Antonio da Conceicao [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Antonio da Conceicao\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra em 48 horas sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB .\r\n\r\nProcesso: 01980-1991-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEOCLIDES PRADO DE QUEIROZ [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: GEOTECNICA S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEOCLIDES PRADO DE QUEIROZ\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra em 48 horas sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB .\r\n\r\nProcesso: 00884-2004-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA [Adv. Antonio Carlos Pinheiro Castedo (OAB: RJ 64335 - D)]\r\n\r\nRéu: TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTD e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra em 48 horas sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB .\r\n\r\nProcesso: 01388-1998-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILSON SILVA SOARES [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A(Massa Falida de) [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILSON SILVA SOARES\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra em 48 horas sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB .\r\n\r\nProcesso: 00215-2002-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTER FERREIRA DE SOUZA [Adv. Juliana Figueredo de Mentzingen (OAB: RJ 104336 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ESTER FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra em 48 horas sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB .\r\n\r\nProcesso: 00907-2003-039-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: VILMA PEREIRA DA SILVA [Adv. Jose Carlos Taranto (OAB: RJ 82862 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA ASSIST MED ODONTOLOGICA DIAMANTES LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILMA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra em 48 horas sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB .\r\n\r\nProcesso: 00651-2004-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO ALVES DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZA GUSTI LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra em 48 horas sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB .\r\n\r\nProcesso: 00617-2003-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA MOTTA SILVA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DA MOTTA SILVA\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra em 48 horas sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB .\r\n\r\nProcesso: 00431-2001-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI MARIA DE MORAES [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA INSOLVENTE DE INSTITUTO SANTA RITA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI MARIA DE MORAES\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra em 48 horas sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 740884"
                            ],
                            "740885": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01119-2007-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Barreto Lopes [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Edificio Portal da Barra [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)], Réu: Essence Construcoes e Servicos Ltda. [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Essence Construcoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra em 48 horas sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB .\r\n\r\nProcesso: 01591-2001-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA REGINA BARCELOS DOS SANTOS [Adv. Benhur dos Santos Cavalcanti (OAB: RJ 81923 - D)]\r\n\r\nRéu: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Conte (OAB: RJ 38091 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA REGINA BARCELOS DOS SANTOS\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra em 48 horas sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB .\r\n\r\nProcesso: 00590-1998-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DOS SANTOS VIERO [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: EXTERNATO CRISTO REDENTOR [Adv. Ana Lucia Ferreira da Silva (OAB: RJ 48881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DOS SANTOS VIERO\r\n\r\nDevolver os autos do processo supra em 48 horas sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB .\r\n\r\nProcesso: 00417-2008-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeronimo Nascimento [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nRéu: Master Vig Segurança e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeronimo Nascimento \r\n\r\nTomar ciencia das certidçoes negativas do Sr. Oficial de Justiça de fls 118/121. .\r\n\r\nProcesso: 00679-1999-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIA MARIA SALVINI REZENDE CUNHA\r\n\r\nRéu: CX.PREV FUNC SIST INTEG- PREVIBANEJ(EM LIQ.EXT [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 1030. .\r\n\r\nProcesso: 01205-2008-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Otavio Dutra Medeiros [Adv. Carlos Alberto Cardoso Silva (OAB: RJ 79138 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Amor da Zona Norte [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Otavio Dutra Medeiros , Réu Supermercados Amor da Zona Norte \r\n\r\nManifestar-se no prazo de 5 dias sucessivos, com permeio de 3 dias, ocasião em que o autor poderá manifestar-se sobre a defesa. .\r\n\r\nProcesso: 01552-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Boldrini da Silva [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Aidan 193 Festas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Boldrini da Silva\r\n\r\nTomar ciencia das certidões negativas de suas testemunhas de fls 57 e 61, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00054-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Arte Moderna Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Arte Moderna Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do Sindicato requerendo desistência da ação, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00350-2002-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI CARVALHO DOS SANTOS [Adv. Sandra Sales dos Santos (OAB: RJ 94945 - D)]\r\n\r\nRéu: LAION LINE BOLSAS E CINTO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECI CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 47, devendo informar o endereço atual do 2º réu, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00338-2003-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO BARROS DOS SANTOS [Adv. Andrea Nunes de Medeiros (OAB: RJ 98815 - D)]\r\n\r\nRéu: RAB MARMORARIA LTDA(Sucessora de Mardil Marmoraria Ltda.) [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RAB MARMORARIA LTDA(Sucessora de Mardil Marmoraria Ltda.)\r\n\r\nTomar ciencia da inclusão doc rédito do autor na lista de credores, obede cendo a ordem indicada às fls 91 (52ª). .\r\n\r\nProcesso: 00376-2004-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA SILVA GONCALVES [Adv. Sergio Silva Rangel (OAB: RJ 61121 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DA SILVA GONCALVES\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00577-2003-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO BARCELOS TRINDADE [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR INTERNET LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO BARCELOS TRINDADE\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00606-2008-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos Pereira da Silva [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Aero Suporte Ltda. [Adv. Diogo Lima de Souza (OAB: RJ 125376 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infraero - Empresa Brasileira de infra-estrutura aeroportuária\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00832-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helenio Vieira Correa [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Helenio Vieira Correa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00869-2007-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Roberto Filho [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Concrepoxi Engenharia Ltda. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concrepoxi Engenharia Ltda., Aut Francisco Roberto Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01043-2008-039-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Washington Luiz dos Santos [Adv. Jussara Esteves Garcia (OAB: RJ 116225 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Tanajura Ltda. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Tanajura Ltda., Aut Washington Luiz dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01105-2007-039-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Soares da Silva [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: Log Rio Distribuicao Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Soares da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 95/96, bem como da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl 94, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01142-2005-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro dos Santos Vitalino [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nRéu: Elizabeth Vaz da Silva Santero [Adv. Lindon Abrahao Azaro (OAB: RJ 96891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro dos Santos Vitalino\r\n\r\nTomar ciencia do Ofício da receita Federal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01150-1997-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON MARTINS [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: TS SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON MARTINS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01169-2008-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcia Maria Dias [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Alberto Nicodemus Oliveira Silva (OAB: RJ 100095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01200-1999-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO AVELINO [Adv. Neilton Meira da Silva (OAB: RJ 27935 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Alline Amaral Martins (OAB: RJ 101404 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO AVELINO\r\n\r\nTomar ciencia dos Ofícios da Receita Federal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01223-2007-039-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Bar e Lanches Disparada Ltda. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nCgto: Joseli de Souza Gomes [Adv. Jose Eduardo da Cunha Ferreira (OAB: RJ 90331 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Bar e Lanches Disparada Ltda., Cgto Joseli de Souza Gomes\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO PARCIAL, sendo o Consignante, inclusive, para se manifestar-se sobre o ofício da fls 87. .\r\n\r\nProcesso: 01475-2005-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Pinheiro da Conceicao [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: D Kasa Moveis Country Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Pinheiro da Conceicao\r\n\r\nInformar o CNPJ da ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01518-2005-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Leite dos Santos [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01532-2005-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleonice Maria Castro de Andrade [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Comunitaria Tio Joao [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleonice Maria Castro de Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls 88. .\r\n\r\nProcesso: 01621-1993-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIOCONDA RUSSO SUCESSORA DE GLADESTONE C DOS SANTOS [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIOCONDA RUSSO SUCESSORA DE GLADESTONE C DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 975/977, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01649-1987-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MENDONCA BARROS E OUTROS [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MENDONCA BARROS E OUTROS\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 1675, verso. .\r\n\r\nProcesso: 01655-1996-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO RODRIGUES PAES [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: FERMAL INDUSTRIA E COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Fernando de Sousa Rego (OAB: RJ 40636 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO RODRIGUES PAES\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 103, verso, devendo indicar o endereço atual do 2º réu. .\r\n\r\nProcesso: 01709-1998-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE BERNARDINO NASCIMENTO DE SOUZA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: CHARME COMUNICACAO VISUAL LTDA [Adv. Jeorgina Costa Mendonca (OAB: RJ 69759 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE BERNARDINO NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fl 228, vs, devendo informar o endereço atual da ré. .\r\n\r\nProcesso: 01715-2003-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAMON DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Tania Lucia Marques Santos (OAB: RJ 109191 - D)]\r\n\r\nRéu: BIG FORT SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Regina Maria Evaristo (OAB: RJ 88049 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAMON DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da ausência de licitantes nos leilões realizados, devendo manifestar-se sobre o interesse de adjudicação dos bens, e, caso contrário, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01715-2002-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS PEREIRA REIS [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)]\r\n\r\nRéu: Ediarte LTDA [Adv. Reinaldo Correa Mattos (OAB: RJ 70779 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS PEREIRA REIS\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 159, devendo informar o endereço atual do 2º réu, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01723-2001-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MORAES GOMES [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nJuntar aos autos, no prazo de 15 dias, os documentos requeridos pelo autor às fls 258. .\r\n\r\nProcesso: 01928-2003-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: HELIO DOS SANTOS TEIXEIRA [Adv. Guilherme Tito de Almeida (OAB: RJ 96646 - D)]\r\n\r\nRéu: EMESE EMPR METROPOLITANA SERV ESPECIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 86, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01955-1993-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ALVES [Adv. Wellington Vieira Leite (OAB: RJ 51612 - D)]\r\n\r\nRéu: TRIVOLI S A ARTEF DE COUROS E PLAST -N/P SOCIO [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça de fls 329. .\r\n\r\nProcesso: 02227-1989-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDICATO DOS TRAB.IND.URBANAS DO ERJ [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINDICATO DOS TRAB.IND.URBANAS DO ERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação apresenta da pela ré às fls 1040/1053, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00049-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson da Silva Vieira [Adv. Edson Faria da Silva (OAB: RJ 73860 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG LOGISTICA [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG LINHAS AEREAS S/A [Adv. Hermano de Villemor Amaral (filho) (OAB: RJ 3099 - D)], Réu: VOLO DO BRASIL S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense,em recuperacao judicial [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense,em recuperacao judicial, Réu VARIG LOGISTICA, Réu VOLO DO BRASIL S.A., Réu VRG LINHAS AEREAS S/A, Aut Wanderson da Silva Vieira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00073-2005-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Targino de Melo [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nRéu: Arquitetura Humana Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Celso Noronha da Cunha (OAB: RJ 58664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Targino de Melo\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 144, devendo indicar o endereço atual da ré, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00145-2006-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aroldo Trotte [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: Ary de Medeiros Leite [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aroldo Trotte, Aut Ary de Medeiros Leite\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 230/243, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00152-2008-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Soares Cruz [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda., Aut Sandra Soares Cruz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00305-2000-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIDE BATISTA DE ALMEIDA [Adv. Heitor Varela Neto (OAB: RJ 23734 - D)]\r\n\r\nRéu: ESMELL NOIVAS BOUTIQUE LTDA [Adv. Marino D Icarahy Junior (OAB: RJ 67019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIDE BATISTA DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 218, devendo informar o endereço atual da ré, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00233-2000-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DA SILVA [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTHENTIC TURISMO E CAMBIO LTDA [Adv. Flavia Rita Radusweski Quintal (OAB: RJ 95643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 271, vs, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00308-2007-039-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Sandro Barbosa [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica (OAB: RJ 77471 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM Consultoria e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 53, devendo informar o endereço atual da ré, no rpazod e 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00380-2004-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: EMETERIO DOS SANTOS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMETERIO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 101, vs, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00481-1995-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA DA CONCEICAO [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: HORUS EMPREENDIMENTOS SA [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HORUS EMPREENDIMENTOS SA, Aut MARIA CRISTINA DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos de fls 290, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00490-2005-039-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sprink Seguranca Contra Incendio Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nCgto: Hugo Nobrega Leal Rebello [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Hugo Nobrega Leal Rebello\r\n\r\nContestar embargos à execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00529-2006-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aleksandro Macahubas Santos [Adv. Atila Cardoso de Lima (OAB: RJ 103750 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda. [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aleksandro Macahubas Santos, Réu Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, e a ré para que venha com o cálculo do imposto de renda, nos termos do Prov. 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 00700-1989-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut JORGE ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos do perito às fls 1459/1469, em 5 dias sucessivos, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00763-2001-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de SEBASTIAO MARTINS [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: K2 BAR E RESTAURANTE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de SEBASTIAO MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 117, devendo informar o endereço atual da 2ª ré, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00878-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celi Muarre de Siqueira [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRéu: Equifax do Brasil Ltda. [Adv. Vasco Vivarelli (OAB: SP 14869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Equifax do Brasil Ltda., Aut Regina Celi Muarre de Siqueira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00948-1990-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AMARANTE LOPES DE SANTANA [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONC.METROVIARIA S/A(sucessora de Cia.Metropolitano RJ) [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONC.METROVIARIA S/A(sucessora de Cia.Metropolitano RJ)\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio, bem como para que apresente o cálculo do imposto de renda, nos termos do Prov. 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 01010-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Semeao Pereira dos Santos [Adv. Abilio Thomaz de Freitas (OAB: RJ 41821 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo da Praia Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bingo da Praia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01133-2004-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA LEMOS FERREIRA [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD BANCO SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA LEMOS FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01168-2002-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAYFRAN ALVES DOS SANTOS [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: AVB COMERCIO DE JOIAS LTDA [Adv. Rodrigo de Lima Casaes (OAB: RJ 95957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MC LAURO MULLER COMERCIO DE RELOGIOS LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e cota previdenciária, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01177-2007-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Borges Justino [Adv. ALMYR FIGUEIREDO JORIO (OAB: RJ 150224 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Lucicleide dos Reis Nascimento Souza (OAB: RJ 132890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Jose Borges Justino\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nsob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01195-2007-039-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Genildo Oliveira Santos [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Treu S.A. Maquinas e Equipamentos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genildo Oliveira Santos\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 36/49, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01227-2005-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Gomes da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia das certidões de fls 111, 112,vs e 114,vs; devendo informar os endereços atuais dos réus, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01287-2008-039-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários do Rio de Janeiro - SIMERJ [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nIpdo: Secretário de Transportes do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários do Rio de Janeiro - SIMERJ\r\n\r\nTomar ciencia da devolução de prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 01304-2004-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARILENE LOPES DE OLIVEIRA [Adv. Wilson Vieira Franco (OAB: RJ 59711 - D)]\r\n\r\nRéu: GESTAO E EVENTOS COMERCIAL LTDA [Adv. Getulio de Araujo Louzada (OAB: RJ 34026 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 97, vs, devendo informar o endereço atual do 3º réu, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01333-2006-039-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Isabela Cristina de Argollo e Castro [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 - D)]\r\n\r\nExdo: Acao Comunitaria do Brasil [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Acao Comunitaria do Brasil, Exte Isabela Cristina de Argollo e Castro\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nsob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01335-2005-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Volpini da Trindade [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Leticia Marques do Nascimento (OAB: RJ 97702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Paulo Sergio Volpini da Trindade\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nsob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01357-2004-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR PEREIRA BARBOSA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: GOFFRE ASSISTENCIA TECNICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 204, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01521-2003-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: BRACO FORTE SERVICOS LTDA [Adv. Marcos Antonio Henrique Alves (OAB: RJ 107727 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 156, vs, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01436-2001-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO DA SILVA BARBOSA [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO NONATO DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01598-2002-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEMILSON DE OLIVEIRA COSTA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEMILSON DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nContestar embargos à execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01600-2003-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO SANTOS AYRES [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: ARETE EDITORIAL SA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARETE EDITORIAL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos do autor, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01687-2003-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADJA BATISTA MITIDIERO [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. e Outro [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: NADJA BATISTA MITIDIERO [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BANCO BRADESCO S/A E OUTRO, Réu Banco Bradesco S.A. e Outro, Aut NADJA BATISTA MITIDIERO, Réu NADJA BATISTA MITIDIERO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nsob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01625-2005-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vilma Souza da Encarnacao [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Four Plus Administracao Hoteleira e de Imoveis Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO COPACABANA ONE FLAT\r\n\r\nNada a deferir quanto a vista dos autos fora da Secretaria, uma vez que a procuração foi juntada em 09.12.08. .\r\n\r\nProcesso: 01924-2001-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO DA SILVA PORTO [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos do autor, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00087-2008-039-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Roberta Gouvea Carvalho Goulart [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nAgdo: Amil Assistencia Medica Internacional Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)], Agdo: Servbabay Hospital Materno Infantil Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Amil Assistencia Medica Internacional Ltda., Agdo Servbabay Hospital Materno Infantil Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00136-2007-039-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Luciana Trigueira da Silva [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nAgdo: Technew Comercio e Industria Ltda. [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Technew Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00152-1989-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANNA EULINA V DA COSTA E SILVA E OUTROS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciencia da devolução de prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 00433-2005-039-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Leide Silva de Abreu [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Esmalte Branco Cabeleireiros Ltda. ME [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leide Silva de Abreu\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00416-2005-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Lucio dos Santos [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Mercado da Penha Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Lucio dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls 109,vs, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00501-2005-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara Machado Vieira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abatedouro Carioca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da penhora e para que indique o fiel depositário que deverá comparecer à Secretaria da Vara para assinar o auto de depósito, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00669-2004-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMARA DE SOUZA RANGEL [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: M FAL REAL INFORTEL IND COM SERV TELECOM LTDA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M FAL REAL INFORTEL IND COM SERV TELECOM LTDA, Aut ROSIMARA DE SOUZA RANGEL, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00947-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir dos Reis Duarte [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes (OAB: RJ 82804 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacir dos Reis Duarte\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 147/224, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00963-2001-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DIAS [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DIAS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01102-2005-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irene Alves [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irene Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre o calculo do imposto de renda apresentado pela ré, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01119-2003-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FELIX RIBEIRO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO REIGADENSE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FELIX RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia das certidões de fls 99 e 100, devendo informar seus endereços atuais, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01174-2007-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Miguel de Paiva [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01275-2006-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Venancio Ramos [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimenros Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comercio de Alimenros Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01352-2004-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MARCO ARAUJO [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: HENRITEC SERVICOS DE TELEINFORMATICA LTDA [Adv. Maria Amelia Mendes Cunha (OAB: RJ 97643 - D)]\r\n\r\nTI: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS - CÓDIGO 2909 SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - CÓDIGO 5936 \r\n\r\nDestinatário(s): Réu HENRITEC SERVICOS DE TELEINFORMATICA LTDA, Aut JOAO MARCO ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia da homologação da diferença dos cálculos de fls 134, sendo a ré para pagamento em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01537-1996-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELCIO DE CONCEICAO [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - Ambev [Adv. Marcio Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 86605 - D)], Réu: Instituto Ambev de Previdencia Privada [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - Ambev, Aut DELCIO DE CONCEICAO, Réu Instituto Ambev de Previdencia Privada\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU EXTINTOS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01547-2007-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosana Evangelista das Neves [Adv. Daniel Leonardo Ramos Martins (OAB: RJ 60869 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Nova Tirandentes Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Evangelista das Neves\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01626-2001-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENESIO ANDRADE [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO XODO DO BAIRRO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENESIO ANDRADE\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 124, devendo informar o endereço atual da 2ª ré, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01595-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neusa Maria Nascimento Ferreira [Adv. Marcio Machado (OAB: RJ 138179 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Raoni da Cruz Chaves (OAB: RJ 108845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01698-2003-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA IRIS PERDIGAO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut MARIA IRIS PERDIGAO\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, e a ré para que venha com o cálculo do imposto de renda, nos termos do Prov. 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 01771-1997-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENE MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Mario Roberto Sant Anna da Cunha (OAB: RJ 82250 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAÚ S/A\r\n\r\nAcostar os documentos requeridos às fls 730 (demosntrativos de pagamento do autor do período de janeiro à agosto de 1992). .\r\n\r\nProcesso: 01969-1999-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO DUARTE FERREIRA [Adv. Jayme de Oliveira Filho (OAB: RJ 85166 - D)]\r\n\r\nRéu: CONEXOES INDUSTRIAIS RIOCON LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO DUARTE FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 201/204, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00061-2002-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS SERRA [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nRéu: GILIAT IMOVEIS LTDA [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS SERRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 284, devendo informar o endereço atual do réu, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00288-2009-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Ferreira Macedo de Souza [Adv. Carlos Alberto da Silva Fernandes (OAB: RJ 89526 - D)]\r\n\r\nRéu: Diva Deli Fotografia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Ferreira Macedo de Souza\r\n\r\nProceder à liquidação dos pedidos, nos termos dos arts. 852-B, inciso I da CLT c/c 284 do CPC, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00291-2009-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Almeida Teixeira [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Rápido Transpaulo Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Almeida Teixeira \r\n\r\nProceder à liquidação dos pedidos, nos termos dos arts. 852-B, inciso I da CLT c/c 284 do CPC, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01281-2008-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Estela Kaufman Faingnelernt [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional São Paulo Apóstolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Educacional São Paulo Apóstolo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01553-2003-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FEIGENBAUM [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01611-2006-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Marques Alves [Adv. Claudio Jose de Araujo (OAB: RJ 59928 - D)]\r\n\r\nRéu: PSGP Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fernanda Marques Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02379-1992-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL MARIO DE PAIVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ADEGA DO SIFAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL MARIO DE PAIVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o calculo do imposto de renda, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 740885"
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                                "Edital de Citação para Execução – 17/03/2009\r\n\r\n01405-2003-039-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: JACILDO ALVES\r\n\r\nExecutado: Leon Bak,CMELPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA,Antônio Luiz Cavalcanti de Albuquerque\r\n\r\nPelo presente fica citado Leon Bak, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.287,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00401-2007-039-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: Jorge Alexandre Goncalves da Silva\r\n\r\nExecutado: Lideranca em Servicos de Portaria Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Lideranca em Servicos de Portaria Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.760,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01064-2006-039-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Carlos Augusto do Nascimento\r\n\r\nExecutado: Frugoni Servicos Ltda.,Condominio do Shopping Center da Barra,High Protec Assessoria e Agenciamento Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Frugoni Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.906,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01164-2006-039-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: Moacir Sampaio de Alencar\r\n\r\nExecutado: Danilo Ribeiro Rodrigues,Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.,Murilo Ribeiro de Alencar\r\n\r\nPelo presente fica citado Danilo Ribeiro Rodrigues, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.340,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Murilo Ribeiro de Alencar,Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.,Murilo Ribeiro de Alencar\r\n\r\nPelo presente fica citado Murilo Ribeiro de Alencar, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.340,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 740886"
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                            "741450": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01559-2006-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eli Guimaraes Ortega [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Options Ltda. [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Curso Options Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls 148/151, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00007-2008-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Ramos de Souza [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Clarke Modet Propriedade Intelectual Ltda. [Adv. Olegário Guimarães Motta Junior)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clarke Modet Propriedade Intelectual Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 107/108. IMPROCEDENTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00262-1999-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY LUIZ V CRAVINO E OUTRO [Adv. Osmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 - D)], Aut: VAGNER VIEIRA CRAVINO [Adv. Osmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Clotildes do Amaral Linhares Gomes Leite (OAB: RJ 16255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls330/335, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00111-2006-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Aniceto da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Futuro Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Adesivo , oposto pelo reclamante, em fls.1084/1088, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00268-2004-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR BAPTISTA SOARES [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR BAPTISTA SOARES\r\n\r\nTomar ciência de petição de perito fls.358. Bem como , vir com o depósito da primeira parcela dos honorários , se for o caso. Prazo:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00268-2005-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabel Cristina Ferreira da Silva [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Izabel Cristina Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos a Execução, opostos pela reclamada, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00298-2007-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiranir Jose Ferreira Belem [Adv. Leonardo Negreiros Camara da Costa (OAB: RJ 105351 - D)]\r\n\r\nRéu: Federacao de Futebol do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Luciana Lopes da Costa (OAB: RJ 109916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Federacao de Futebol do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nContestar Embargos de Declaração, de fls.190/192, porque buscam efeito modificativo do julgado. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00268-2007-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Baenci Rodrigues [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: Combina Industria de Cozedores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Baenci Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência de petiçãode reclamada de fls.59/78, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00268-2001-041-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SUELY MARIA SANTOS [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: SABOR VENENO CALCADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELY MARIA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de certidão de Oficial de justiça de fls 80, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00269-2006-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Pedron Nogueira [Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira (OAB: RJ 96726 - D)]\r\n\r\nRéu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Luciana Bastos Leite (OAB: RJ 140314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Pedron Nogueira\r\n\r\nTomar ciência de petição de perito fls.340, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00269-1999-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO ALVES DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ACQUA AZUL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO ALVES DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que entender pertinente, em 48 horas, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00291-2007-041-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Efigenia de Fatima Linhares Silva [Adv. Roseli Mansur (OAB: RJ 59405 - D)]\r\n\r\nRéu: Giuke Industria e Comercio de Confeccoes Ltda. [Adv. Jose Carlos Castanheira Conti (OAB: RJ 70602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Efigenia de Fatima Linhares Silva, Réu Giuke Industria e Comercio de Confeccoes Ltda.\r\n\r\nRECLAMANTE: Contra-arrazoar Recurso Ordinário interposto pela reclamada em fls 50/56, em 08 dias. RECLAMADA: Vir com novo advogado constituído. \r\n\r\nProcesso: 00299-1999-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA INA CORREA DE OLIVEIRA [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL PROFESSOR DEOLINDO COUTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA INA CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de certidão do Oficial de Justiça de fls.78, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00299-2000-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR ALVES DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: TIGER SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Jose Ruy Palhano de Araujo (OAB: RJ 52905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR ALVES DA SILVA, Réu TIGER SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.111. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00300-2004-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON PAULO MOREIRA [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nRéu: FOX BAY SERVICOS DE GUARDA E ARMAZENAGEM LTDA [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON PAULO MOREIRA\r\n\r\nContestar embargos de execução de fls. 168/172, em 05 dias. Momento em que V.Sª deverá manifestar-se sôbre os bens apresentados pelo réu, em garantia à execução. \r\n\r\nProcesso: 00301-2005-041-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Neuza da Silva [Adv. Antonio Carlos Batista Mendonca (OAB: RJ 85346 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodojato Logística e Transportes Ltda., Réu: JOSE ARLINDO NUNES LOPES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Neuza da Silva\r\n\r\nTomar ciência de peças e ofício de fls 58/60, em 05 dias. \r\n\r\nId: 741450"
                            ]
                        }
                    },
                    "45ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "743608": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00022-2003-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS BRAGA DA SILVA [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS BRAGA DA SILVA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01539-2005-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlene Valter Correa [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Walma Reformas em Geral Ltda. [Adv. Joao Luis da Conceicao Teixeira (OAB: RJ 77086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlene Valter Correa, Réu Walma Reformas em Geral Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01310-2008-045-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Arnaldo Gomes da Silva Filho [Adv. Neusa Teles Revoredo (OAB: RJ 29190 - D)]\r\n\r\nRéu: FCLC Assessoria e Consultoria de Telecomunicação Ltda., Réu: Rapidão Cometa Logística e Transporte S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Gomes da Silva Filho \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos .\r\n\r\nProcesso: 01272-2008-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosângela Rodrigues dos Santos [Adv. Rogerio da Costa Gomes (OAB: RJ 122780 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda., Réu: Shopping Tijuca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosângela Rodrigues dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01188-2001-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO MARCELLINO DE PAIVA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut CELSO MARCELLINO DE PAIVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01139-1994-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA SILVA NOVAES [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERMARCAS FRANQUEADORA DE MARCAS S/A. [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA SILVA NOVAES, Réu INTERMARCAS FRANQUEADORA DE MARCAS S/A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a Exceção de Pré-Executividade foi\r\n\r\njulgada improcedente. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01599-2003-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO RAMOS PEREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AURELIO RAMOS PEREIRA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00363-2006-045-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Mari Zelia de Oliveira [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperar Saude, Aut Mari Zelia de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00409-2003-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MEDRADO SANTANA [Adv. Edna Queiroz de Brito Machado (OAB: RJ 83344 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO ESPORTIVO BOLA DE FOGO [Adv. Antonio Cesar Ribeiro (OAB: RJ 102908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO ESPORTIVO BOLA DE FOGO\r\n\r\nManifestar-se sobre fls 86/88 pelo prazo de 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00552-1997-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CABRAL DE VASCONCELOS NETO [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: BANERJ S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE CABRAL DE VASCONCELOS NETO\r\n\r\nVenha o reclamante, em 10 dias, com novos cálculos, adequando-os à promoção de fls 940 \r\n\r\nProcesso: 00568-2008-045-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Firmino da Silva [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construções Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Firmino da Silva, Réu Mapa Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01600-2003-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JERONIMO MAGNO BACALHAO [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JERONIMO MAGNO BACALHAO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01646-2003-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO RONALDO PEREIRA GOMES [Adv. Rafael Braga Barroso (OAB: RJ 63643 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Santino da Costa, Réu: Maria Gomes da Costa, Réu: SUPERMERCADOS MAIORAL LTDA [Adv. Paulo Cesar Luiz Furtado (OAB: RJ 102948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO RONALDO PEREIRA GOMES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento com baixa \r\n\r\nProcesso: 01778-1992-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM MINERIOS DERIVADOS PETROLEO ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: MINERACAO CORUBAENSE REUNIDA SA [Adv. Valdir Campos Lima (OAB: DF 1823 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MINERACAO CORUBAENSE REUNIDA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 555/556. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01823-2003-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SOFIA DE LIMA\r\n\r\nRéu: CELIA REGINA FERREIRA PENNA [Adv. Luis Carlos Sales de Santana (OAB: RJ 93837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CELIA REGINA FERREIRA PENNA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 72 48 horas\r\n\r\nProcesso: 02168-2001-045-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LEONELO VILARDO DOS SANTOS [Adv. Claudio Cesar Lopes Vieira (OAB: RJ 72794 - D)]\r\n\r\nRéu: SABOR DAS ESTRELAS RESTAURANTE LTDA [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SABOR DAS ESTRELAS RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição com cálculos da União. 15 dias \r\n\r\nProcesso: 02357-1991-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma Ferreira [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSSONI CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norma Ferreira\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00678-2001-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO REGO MONTEIRO FILHO [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JB SA (SUCESSORA DE JORNAL DO BRASIL SA) [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA JB SA (SUCESSORA DE JORNAL DO BRASIL SA), Aut SERGIO REGO MONTEIRO FILHO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00188-2009-045-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nCgto: Ulisses Santos do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nComprovar deposito do valor que entende devido, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00082-2006-045-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fausto Alves da Silva [Adv. Galileu dos Santos Costa (OAB: RJ 65428 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fausto Alves da Silva, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00102-2004-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS MARQUES [Adv. Jorge Jose Vieira Lima (OAB: RJ 88712 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTER VIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)], Réu: SENDAS S/A [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS MARQUES, Réu MASTER VIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi dado provimento aos embargos declaratorios Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00789-2006-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Lopes Fulgencio [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRéu: Kioto Servico Dedetizacao e Imunizacao Ltda. [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kioto Servico Dedetizacao e Imunizacao Ltda., Aut Vagner Lopes Fulgencio\r\n\r\nTomar ciência de que não foi conhecido a exceção de pré-executividade. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00857-2005-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Azevedo Teixeira [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Bargoa S.A. [Adv. Mario Cesar de Oliveira Vicente (OAB: RJ 90579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bargoa S.A., Aut Luciano Azevedo Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00700-2007-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Vilmar da Rocha Junior [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos de Entrega Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)], Réu: Alcatel Telecomunicacoes SA. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alcatel Telecomunicacoes SA., Aut Manuel Vilmar da Rocha Junior, Réu Seprof Servicos de Entrega Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00776-2002-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAIO KOROL GONCALVES DA SILVA [Adv. Elisiana Matos Almeida do Amaral (OAB: RJ 109659 - D)]\r\n\r\nRéu: CARIOCA INDUSTRIA DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAIO KOROL GONCALVES DA SILVA, Réu CARIOCA INDUSTRIA DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora não foram conhecidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00926-2005-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliziane Irineu da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Daceres Produtos Naturais Ltda. [Adv. Luciana Alves da Costa Benini da Silva (OAB: RJ 133154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Daceres Produtos Naturais Ltda., Aut Eliziane Irineu da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00948-2005-045-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilda Mariana da Silva [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: ATRIUM CONFECCOES LTDA, Réu: Frontpage Comercio de Modas Ltda., Réu: LIP S CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilda Mariana da Silva\r\n\r\nComprove o reclamante que a ora indicada é sócia da ré \r\n\r\nProcesso: 00950-2003-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA ALVES COUTINHO [Adv. Ricardo Martins Rodrigues (OAB: RJ 37487 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut PATRICIA ALVES COUTINHO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado provimentos aos embargos declaratorios . Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00963-2008-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Lopes Vinhas [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Glaucio de Melo Ferreira, Réu: Palatare 2010 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Lopes Vinhas\r\n\r\nVenha com as peças necessárias para a formação da carta precatória \r\n\r\nProcesso: 00999-1993-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA MORETTI DA SILVA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA MORETTI DA SILVA, Réu VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls 112 \r\n\r\nProcesso: 01034-2006-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma Guimaraes de Pina [Adv. Laiza Maria de Jesus Vieira (OAB: RJ 115518 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norma Guimaraes de Pina, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência que foi negado provimento aos embargos declaratórios da segunda ré e dado provimento aos embargos declaratórios da primeira ré. 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01110-2006-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Tadeu Ferreira dos Santos [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRéu: CHL II Incorporacoes Ltda [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHL II Incorporacoes Ltda, Aut Jose Tadeu Ferreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios não foram conhecidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 743608"
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                                "Edital de Citação para Execução – 18/03/2009\r\n\r\n01495-2004-045-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIZ CARLOS ABREU DA SILVA\r\n\r\nExecutado: SPF ENGENHARIA LTDA,TELEMAR NORTE LESTES SA\r\n\r\nPelo presente fica citado SPF ENGENHARIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.616,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00359-2006-045-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: Elevadores do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Elevadores do Brasil Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 241,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. Cite-se na forma do art.880 CLT\r\n\r\n01495-2004-045-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIZ CARLOS ABREU DA SILVA\r\n\r\nExecutado: José Roberto Ferreira Alves, Leandro Machado Paço e Lianne Lopes dos Santos\r\n\r\nPelo presente ficam citados José Roberto Ferreira Alves, Leandro Machado Paço e Lianne Lopes dos Santos , que se encontram em local incerto e não sabido, na forma do art. 880 da CLT, devendo os executados procederem o depósito em 15 dias, do valor de R$ 15.616,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena da multa prevista no art. 475, J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46, da lei 8541/92.\r\n\r\n00653-2006-045-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Sidivan Alves de Araujo\r\n\r\nExecutado: Dulcineia de Souza Valladares Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Dulcineia de Souza Valladares Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, na forma do art. 880 da CLT, Deve a ré proceder ao depósito em 15 dias, da importância de R$ 45.071,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo sob pena da multa prevista no art. 475, J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46, da lei 8541/92.\r\n\r\n00040-2007-045-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: Rosangela dos Santos Francisco Conceicao\r\n\r\nExecutado: Dossier Ras Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Dossier Ras Industria e Comercio Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, da importância de R$ 7.557,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo sob pena da multa prevista no art. 475, J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46, da lei 8541/92.\r\n\r\n00610-2002-045-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: JORGE EUGENIO ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nExecutado: CENTRO CULTURAL OTERO ALMEIDA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CENTRO CULTURAL OTERO ALMEIDA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, na forma do art. 880 da CLT. Deve a ré proceder ao depósito, em 15 dias, da importância de R$ 18.325,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena da multa prevista no art. 475, J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46, da lei 8541/92.\r\n\r\n00339-2007-045-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: Ana Paula Rodrigues de Medeiros\r\n\r\nExecutado: Cristovao APG Roupas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Cristovao APG Roupas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido,na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito, em 15 dias, da importância de R$ 56,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena da multa prevista no art. 475, J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46, da lei 8541/92.\r\n\r\n00407-2005-045-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Carlos Roberto Carneiro Teixeira\r\n\r\nExecutado: Raul Oliveira Dias Alves, Aguineu Rodrigues Barros e Antonio da Cunha Rodrigues.\r\n\r\nPelo presente ficam citados Raul Oliveira Dias Alves, Aguineu Rodrigues Barros e Antonio da Cunha Rodrigues , que se encontram em local incerto e não sabido, na forma do art. 880 da CLT, devendo proceder ao depósito em 15 dias,na importância de R$ 9.805,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena da multa prevista no art. 475, J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46, da lei 8541/92.\r\n\r\n01194-2005-045-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: Maria Roselita Sales dos Santos\r\n\r\nExecutado: Georgete Serafim da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Georgete Serafim da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito, em 15 dias, da importância de R$ 4.594,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena da multa prevista no art. 475, J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46, da lei 8541/92.\r\n\r\n01735-2005-045-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Eliana Maria de Azevedo\r\n\r\nExecutado:Fátima Maria Colares André\r\n\r\nPelo presente fica citada Fátima Maria Colares André, que se encontra em local incerto e não sabido, na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito, em 15 dias, da importância de R$ 22.535,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena da multa prevista no art. 475, J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46, da lei 8541/92.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 743605"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 18/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00727-2008-045-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Luiz Simeão de Oliveira\r\n\r\nRéu: Congênere Empresa de Vigilância e Segurança Ltda., Instituto Nacional de Traumatologia\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ronaldo Becker Lopes de Souza Pinto da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Congênere Empresa de Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/09/2009 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento COnsolidado \r\n\r\nda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de \r\n\r\ndireito privado que comparece em juízo na condição de ré ou de autora\r\n\r\ndeverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS),\r\n\r\nbem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no\r\n\r\ncontrato original, constando o númedo do CPF do titular ou do sócio da\r\n\r\nempresa demandada.\r\n\r\nProcesso: 00456-2008-045-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Cristina Centeno de Souza\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ronaldo Becker Lopes de Souza Pinto da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/07/2009 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento COnsolidado \r\n\r\nda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de \r\n\r\ndireito privado que comparece em juízo na condição de ré ou de autora\r\n\r\ndeverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS),\r\n\r\nbem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no\r\n\r\ncontrato original, constando o númedo do CPF do titular ou do sócio da\r\n\r\nempresa demandada.\r\n\r\nProcesso: 00962-2007-045-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Pecanha Filho (Espolio de)\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos ltda, Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ronaldo Becker Lopes de Souza Pinto da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Qualitas Tecnologia e Servicos ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/12/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento COnsolidado \r\n\r\nda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de \r\n\r\ndireito privado que comparece em juízo na condição de ré ou de autora\r\n\r\ndeverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS),\r\n\r\nbem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no\r\n\r\ncontrato original, constando o númedo do CPF do titular ou do sócio da\r\n\r\nempresa demandada.\r\n\r\nProcesso: 00533-2008-045-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Arcelino Antonio dos Santos\r\n\r\nRéu: Enimont – Empresa Nacional de Instalações e Montagens Ltda., Aliança Cooperativa Nacional Multidisciplinar de Serviços Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ronaldo Becker Lopes de Souza Pinto da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Cooperativa Nacional Multidisciplinar de Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/08/2009 às 11:20 horas, Sala da Audiência da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento COnsolidado \r\n\r\nda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de \r\n\r\ndireito privado que comparece em juízo na condição de ré ou de autora\r\n\r\ndeverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS),\r\n\r\nbem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no\r\n\r\ncontrato original, constando o númedo do CPF do titular ou do sócio da\r\n\r\nempresa demandada.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 743606"
                            ],
                            "743607": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/03/2009\r\n\r\nProcesso: 02075-1996-045-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA LEITE FERREIRA\r\n\r\nRéu: ANTONIO CARLOS ZARIF, IVAN ZARIF, JOAO JAMIL ZARIF, CIA SANTO AMARO DE AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m IVAN ZARIF, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o deposito foi convolado em penhora, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00658-2004-045-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: ANA PAULA DE SOUZA GONCALVES\r\n\r\nRéu: Agnaldo de Alencar Coité\r\n\r\nPelo presente fica m Agnaldo de Alencar Coité, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da realização da penhora do imóvel localizado na Rua Conego de Vasconcelos, 30 Prazo:5 dias\r\n\r\nProcesso: 00547-1999-045-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DAVI OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: SINAL COMERCIO REPR SERV HIGIENIZ IMOVEIS LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m SINAL COMERCIO REPR SERV HIGIENIZ IMOVEIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00887-2007-045-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Albino Bacarini\r\n\r\nRéu: FMC/CBV - Technologies Tecnologias do Brasil Ltda., Fibra Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Fibra Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01600-2003-045-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: JERONIMO MAGNO BACALHAO\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A, SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o pedido foi julgado procedente em parte. 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01110-2006-045-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Tadeu Ferreira dos Santos\r\n\r\nRéu: CHL II Incorporacoes Ltda, Irmaos Mondaini Construtora Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração não foram conhecidos \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 743607"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "740407": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00463-2004-048-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: SINDICATO DOS ENGENHEIROS ERJ [Adv. Adilson de Oliveira Siqueira (OAB: RJ 85297 - D)]\r\n\r\nCgto: CLAUDIA SOARES DE SOUZA [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte SINDICATO DOS ENGENHEIROS ERJ\r\n\r\nTomar ciência da dilação do prazo, conforme fls.534. \r\n\r\nProcesso: 00081-2002-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIA DE SA E SARDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nRéu: PREVIRB FUND PREV SERV INST RESSEGUROS BRASIL [Adv. Rogerio Maia de Sa Freire (OAB: RJ 96260 - D)], Réu: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILIA DE SA E SARDA\r\n\r\nAtender determinação de fls.818. \r\n\r\nProcesso: 01929-1997-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RAMOS DO NASCIMENTO [Adv. Adilson Silva Fernandes (OAB: RJ 57603 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)], Réu: Carlos Henrique Garcao, Réu: Aurimar Geraco Garcao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RAMOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01365-2007-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Vieira [Adv. Anna Maria Lobato de Abreu Rocha (OAB: RJ 127057 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Treze [Adv. Rosangela de Souza Marques Alves Carneiro (OAB: RJ 82525 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Vieira\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, ante o desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00614-2008-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio de Moura Galm [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Danielle Mourao de Oliveira (OAB: RJ 84903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 580. \r\n\r\nProcesso: 00300-2003-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA ROCHA MARTINS [Adv. Carlos Augusto Rodrigues da Silva (OAB: RJ 71548 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA [Adv. Rafael Beda Gualda (OAB: SC 12019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA ROCHA MARTINS\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 02079-1999-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Julio Sergio da Silva Braga (OAB: RJ 100778 - D)]\r\n\r\nRéu: M GAMEIRO IMOVEIS LTDA [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M GAMEIRO IMOVEIS LTDA\r\n\r\nComprovar pagamento conforme determinação de fls.202, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01050-1999-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO JOSE MOREIRA DE BRITO ALAMBERT [Adv. Colmar Cerqueira Ronzani (OAB: RJ 83543 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL COOPERATIVAS DE ECONOMIA E CREDITO DO ERJ LTDA (EM LIQUIDACAO) [Adv. Evandro Zanatta Cardoso (OAB: RJ 83304 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL COOPERATIVAS DE ECONOMIA E CREDITO DO ERJ LTDA (EM LIQUIDACAO)\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01453-1999-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA REGINA FERREIRA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: NAIR DA SILVA DE LIMA (SOCIA), Réu: ALOISIO MOREIRA DA SILVA (SOCIO), Réu: PMT SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Sidney Francisco Nascimento Pinho (OAB: RJ 10073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA REGINA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01444-2005-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Torres Camargo [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Torres Camargo\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01300-2005-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Couto [Adv. Carlos Rubens Mandarino (OAB: RJ 84745 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa Trabalho de Atividade Economico-Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Uniao Federal (Hospital dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Coop Cooperativa Trabalho de Atividade Economico-Profissional\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01440-2000-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DIAS GALVAO FILHO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: PLAY TIME ALUGUEL E MANUT CARRINHOS ELETRICOS [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DIAS GALVAO FILHO\r\n\r\nContestar, em 5 dias, embargos a execução de fls. 150. \r\n\r\nProcesso: 00279-2007-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Silva Pereira [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)], Réu: Heads Service Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Silva Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00209-2005-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Damasio [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01908-1999-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ANTONIO SODRE CRUZ [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01008-2004-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS SOUZA AMARAL [Adv. Eric Barros Xavier (OAB: RJ 89149 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE CASANS ANTUNES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS SOUZA AMARAL\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fls.51-v, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00518-2002-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENILDO ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Jorge Luiz Brito dos Santos (OAB: RJ 87040 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: FIBRATEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENILDO ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nContestar, em 5 dias, embargos a execução de fls. \r\n\r\nProcesso: 00453-2004-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ROQUE PENA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ROQUE PENA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 214. \r\n\r\nProcesso: 00089-1999-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILTON PAES DA SILVA NUNES [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: INFAN-IND QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S/A [Adv. Paulo Batista Filho (OAB: SP 86798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILTON PAES DA SILVA NUNES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.373. \r\n\r\nProcesso: 00039-2006-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Adriano Sucena Alencar [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Atuacao Area de Saude em Geral Ltda. - COMPROF SAUDE RJ, Réu: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Adriano Sucena Alencar\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 00117-2007-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Goncalves [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sandro Goncalves\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 00533-2007-048-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Leandro Albuquerque dos Santos Jorge [Adv. Helison Amado de Carvalho (OAB: RJ 134840 - D)]\r\n\r\nExdo: Fundacao Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Exdo: Atrium Consultores Coop. Prof. Informatica Consultoria Tecnica Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Leandro Albuquerque dos Santos Jorge\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00223-2006-048-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Selma de Oliveira Rocha [Adv. Alessandra Lima Marques (OAB: RJ 106128 - D)]\r\n\r\nRéu: Katia Regina Nunes de Aguiar [Adv. Marcelo Trisciuzzi (OAB: RJ 55981 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Katia Regina Nunes de Aguiar\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01686-1999-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO GROVER PRADO LOPEZ [Adv. Adonis Barbosa Escorel (OAB: RJ 8564 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIA SOARES [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)], Réu: MIGUEL ANGELO SANTOS JACOB [Adv. Alper Tadeu Alves Pereira (OAB: RJ 82100 - D)], Réu: POLICLINICA DA PENHA LTDA [Adv. Luiz Carlos Violeta de Pinho (OAB: RJ 68693 - D)], Réu: Rosemari de Oliveira da Silva, Réu: Marlene Augusta Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO GROVER PRADO LOPEZ\r\n\r\nAtender determinação de fls. 231. \r\n\r\nProcesso: 00782-2002-048-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: NICIANE GOMES MARTINS DE PAULA [Adv. Maria da Graca Goncalves Frez (OAB: RJ 46938 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA S/A [Adv. Arildo de Oliveira Silva (OAB: RJ 64906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SANTA SOFIA S/A\r\n\r\nEfetuar depósito relativo à diferença apurada às fls.245, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00701-2003-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA SILVA VARGAS FERNANDES [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES SAO SILVESTRE SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES SAO SILVESTRE SA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos cálculos da parte autora, de fls.292. \r\n\r\nProcesso: 01202-2004-048-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATO MACHADO LIMA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Aline de Oliveira Duarte, Réu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA, Réu: Nilza Ferreira Duarte\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO MACHADO LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.111. \r\n\r\nProcesso: 00572-2006-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Cheble de Andrade [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Cheble de Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos juntados às fls.519/534. \r\n\r\nId: 740407"
                            ],
                            "740406": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 17/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01170-2003-048-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE FERNANDES DE MELO\r\n\r\nRéu: MULTICRED ASSESSORIA EMPRESARIAL SC LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Armando Paulo de Souza Neto (socio/rda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento relativo ao valor da condenação ou manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré ou indicar bens livres e desembaraçados, de propriedade da sociedade executada, que possam suportar a execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 740406"
                            ]
                        }
                    },
                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "741156": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00874-2000-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILDA RIBEIRO DA COSTA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEO EDUCACIONAL DO LINS VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILDA RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\nIndicar meios para nomeação de depositário e para ciência da penhora às sócias, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa \r\n\r\nProcesso: 00979-2008-049-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nCgto: Olimpio de Souza Pinheiro [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Olimpio de Souza Pinheiro\r\n\r\nTer ciência de que foi deferido dilação de prazo por 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00300-2008-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Nogueira de Souza [Adv. Vitoria Leonor Balbino Duarte (OAB: RJ 129336 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os depósitos de fls 41/42, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01309-2008-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Falcão de Melo [Adv. Adriana de Oliveira Lacerda (OAB: RJ 113239 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Moradores do Vale das Acácias [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação dos Moradores do Vale das Acácias, Aut Luiz Falcão de Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao de fls 26, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00028-2004-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO WAGNER DOS SAMTOS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV TRANSPORTES DE VALORES SEGURANCA LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPEV TRANSPORTES DE VALORES SEGURANCA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00100-2008-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Louise Pereira Rodrigues Valle [Adv. Jose Luiz Rezende de Almeida (OAB: RJ 19110 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viacao Aerea Rio-Grandense) em Recuperacao Judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Louise Pereira Rodrigues Valle\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00064-2008-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Albuquerque de Oliveira [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Albuquerque de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do perito às fls 724 e a de fls 725, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00153-2003-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE SANT ANNA DE FREITAS [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE SANT ANNA DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria .\r\n\r\nProcesso: 00389-1999-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ OLIVEIRA DA COSTA MAIA [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Renata Segadilha Borges (OAB: RJ 83083 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ OLIVEIRA DA COSTA MAIA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00435-2005-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Calazans de Oliveira [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apoio Conservacao e Servicos Ltda., Aut Carla Calazans de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 110, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00517-2008-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenir dos Santos [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenir dos Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00537-2008-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Fassini [Adv. Walkir Dias Trindade (OAB: RJ 79913 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio de Derivados de Petróleo Bandeirantes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Fassini\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00779-1997-049-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JOAO PESSOA DA COSTA [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Marcelo Miccolis Arruda (OAB: RJ 65847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOAO PESSOA DA COSTA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 00901-2001-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MARTINS DA SILVA [Adv. Marcio Faustino Silva de Sousa (OAB: RJ 83632 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL MARTINS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00898-2007-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altamiro Ribeiro da Silva [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altamiro Ribeiro da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido dilação de prazopor 15 dias, devendo manifestar-se sobre requerimento de retificação dos honorários às fls .\r\n\r\nProcesso: 01164-2000-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS MANUEL [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: MARMORARIA COLORADO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIAS MANUEL\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00939-1999-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO MAIA [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO MAIA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls, por 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01036-2006-049-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiana Maria Ferreira da Silva [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Maria Ferreira da Silva\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls 303\r\n\r\nProcesso: 01170-1995-049-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: LUAU DA PRAIA BIQUINIS LTDA [Adv. Samantha Oliveira Rodrigues (OAB: RJ 88944 - D)]\r\n\r\nCgto: MARCIA DE OLIVEIRA PEIXOTO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte LUAU DA PRAIA BIQUINIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos apresentados pelo INSS \r\n\r\nProcesso: 00831-2008-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Barbosa Pereira [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Porcão Ltda. [Adv. Eurivaldo Neves Bezerra (OAB: RJ 96471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Porcão Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01036-2008-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Souza de Oliveira [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRéu: Atacadão Distribuição Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Andrea Mendonça de A. Perez (OAB: RJ 112817 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atacadão Distribuição Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00283-2007-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Conceicao de Paula Fontes [Adv. Vanderlei Hermida dos Santos (OAB: RJ 106776 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo da Conceicao de Paula Fontes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00107-2006-049-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Roberto Lopes da Silva [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Roberto Lopes da Silva, Exdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 114, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00125-2008-049-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanildo dos Santos Jeronimo [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanildo dos Santos Jeronimo\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00184-2007-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Maria dos Santos [Adv. Arlete Dudley Souto (OAB: RJ 127599 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronto Baby Ltda. [Adv. Jose Gurgel de Oliveira (OAB: RJ 45838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pronto Baby Ltda., Aut Raquel Maria dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal no valor equivalente a 1.655.963,17 + INSS e custas.\r\n\r\nCiência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls 293.\r\n\r\nA Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às \r\n\r\nfls, no valor equivalente a 1.229.834,99 TRs através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS no valor equivalente a 123.742,61 TRs através de guia GPS e custas = R$ 103,59(DARF/8019)\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS .\r\n\r\nProcesso: 00271-2003-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BERNARDO JOSE ROSA FARIA [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: TORRE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BERNARDO JOSE ROSA FARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01355-2004-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE VERDAN MAZIERO [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HENRIQUE VERDAN MAZIERO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nId: 741156"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "742011": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01175-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Floriano de Almeida [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Floriano de Almeida, Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fl. 134 e que ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, parágrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 156/157, para fixar o quantum debeatur em R$ 2.267,72, equivalentes a 188.383,10 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00467-2006-050-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia Silva [Adv. Lucio Alcantara Moreira (OAB: RJ 50969 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilmar da Conceicao [Adv. Roseni Pereira Mello da Matta (OAB: RJ 119893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Silva\r\n\r\nFornecer meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolução Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00488-2008-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Freitas Barbosa [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01336-2008-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zilmar dos Santos Faria da Silva [Adv. Fernando Andre Gil Alcantara (OAB: RJ 114427 - D)]\r\n\r\nRéu: Canal 1000 Promoções de Vendas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zilmar dos Santos Faria da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, informando quais os pedidos e causa de pedir em face da ré indicada. Em 10 dias, com cópias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01452-2002-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: IVAN CAMPOS DE ASSUMPCAO [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nRéu: PAR E IMPAR INDUSTRIA COMERCIO ALIMENTOS LTDA [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN CAMPOS DE ASSUMPCAO\r\n\r\nContestar embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 01514-2008-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lydia Raquel do Valle Pietrolongo Esteves [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Volo do Brasil S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lydia Raquel do Valle Pietrolongo Esteves \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01675-2006-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Jose Batista dos Santos [Adv. Marcos Moura dos Reis (OAB: RJ 84954 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01241-2008-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela Baptista dos Reis Santos [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca da desistência requerida pela autora. \r\n\r\nProcesso: 01261-2008-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kiriakos Biniou [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Musa de Copacabana Ltda. [Adv. Nelson Ortega Marques (OAB: RJ 119112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kiriakos Biniou, Réu Restaurante e Bar Musa de Copacabana Ltda. \r\n\r\nTer ciência da concessão da gratuidade de justiça requerida, ante a declaração de miserabilidade contida à fl. 55. \r\n\r\nProcesso: 01618-2004-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO CARLOS GOMES [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES AMERICA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO CARLOS GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação jutados aos autos. \r\n\r\nProcesso: 01271-2003-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIRE MARIA PEREIRA GUSMAO [Adv. Andre Fernando Goncalves Zettermann (OAB: RJ 86258 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIRE MARIA PEREIRA GUSMAO\r\n\r\nTomar ciência das declarações de imposto de renda dos sócios executados, que encontram-se acauteladas na secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01129-2006-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira Andrietto [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01108-2008-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gabriel da Costa [Adv. Fatima Souza de Oliveira (OAB: RJ 92962 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Itaparica [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Itaparica, Aut Jose Gabriel da Costa \r\n\r\nTomar ciência de que a demanda foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00957-2008-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Inácio Monteiro [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa Servíços Tecnología e Contr. Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa Servíços Tecnología e Contr. Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00919-2008-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Pericles Roberto da Silva [Adv. Leci Soares da Costa (OAB: RJ 143931 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilancia E Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pericles Roberto da Silva\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 75/76, para fixar o quantum debeatur em R$ 6.172,76, equivalentes a 512.780,98 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 200,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00881-2005-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio do Nascimento Breia [Adv. Ana Luiza Marroig Gomes Monteiro (OAB: RJ 55348 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Sueli Vila Gazaneo (OAB: RJ 39724 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bauruense Tecnologia e Servicos Ltda., Aut Sergio do Nascimento Breia\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, primeiro à reclamada e depois ao autor. \r\n\r\nProcesso: 00868-2008-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Lopes de Souza [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa (OAB: RJ 117601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, nos termos do parágrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00842-2008-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Felipe Vieira Rocha [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Nteworks Serviços Ltda. (Sucessora de Siemens Building Technologies Ltda.) [Adv. Erica Pires Marcial (OAB: RJ 133987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Felipe Vieira Rocha \r\n\r\nTomar ciência de que ante a justificativa apresentada, foi reconsiderada a aplicação da multa. \r\n\r\nProcesso: 00770-2007-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caroline Brito da Silva [Adv. Glauce Rodrigues da Silva (OAB: RJ 65096 - D)]\r\n\r\nRéu: Due Noemia e Alessandra Curso Preparatorio Ltda. [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caroline Brito da Silva\r\n\r\nVenha com a liquidação, incluindo-se cálculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00550-2008-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos da Fonseca Rosado [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Rigicar Transportes e Locação de Veiculos Ltda. [Adv. Paula Borges Wright (OAB: RJ 115615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos da Fonseca Rosado , Réu Rigicar Transportes e Locação de Veiculos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00300-2009-050-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciene de Souza Mendes [Adv. Luiz Carlos Goncalves Cavalcante (OAB: RJ 58758 - D)]\r\n\r\nRéu: Confecções Prince da Zona Oeste Ltda - Beijinho Doce e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene de Souza Mendes\r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 1º do Ato 868/05 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00299-2009-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Rosa Teixeira [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilancia e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Rosa Teixeira \r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 1º do Ato 868/05 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00229-1997-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO RODRIGUES PEIXOTO [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut FLAVIO RODRIGUES PEIXOTO\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 148.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 236/237, para fixar o quantum debeatur em R$ 513.072,31, equivalentes a 42.621.731,86 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00209-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Vinicius Manfredo [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00209-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Vinicius Manfredo [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00417-2008-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Cassimiro da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00075-2007-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Geraldo Julio [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo requerido às fls. 285/286. \r\n\r\nProcesso: 00318-2008-050-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Miranda Xavier [Adv. Euridice Rodrigues de Aguiar (OAB: RJ 92375 - D)]\r\n\r\nRéu: Sub Empreiteira de Mao de Obra Rio Unido Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Miranda Xavier\r\n\r\nFornecer o atual endereço das reclamadas, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00343-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre dos Santos [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre dos Santos, Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 85/86, para fixar o quantum debeatur em R$ 7.552,74, equivalentes a 627.418,11 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 100,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00371-2005-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Beatriz da Silva [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nRéu: P.C.G. Park Estacionamentos e Servicos Ltda. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Beatriz da Silva\r\n\r\nTer vista do ofício da receita federal e da declaração de ajuste anual, que encontram-se acautelados na secretaria da vara, tendo em vista sigilo fiscal (parágrafos 2 e 3, do art.998 do RIR). \r\n\r\nId: 742011"
                            ],
                            "742012": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 19/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01531-2003-050-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: DIEGO JORGE SILVA PEREIRA\r\n\r\nRéu: LABORO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m WORLDWIDE ASSISTANCE SERV ASSIST PERSONAL SA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o débito trabalhista, no valor de R$ 1.845,52, equivalentes a 153.547,40 Trs, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 742012"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "739746": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01283-2005-054-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Glaucia Cristina Souza de Araujo [Adv. Albertino Carlos Filho (OAB: RJ 42802 - D)]\r\n\r\nRéu: Cep Centro Educacional Piraquara Ltda. [Adv. Hilda Benamor Ferilles (OAB: RJ 50017 - D)], Réu: Aurora Lopes Vieira da Silva, Réu: Flavio Lopes Vieira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucia Cristina Souza de Araujo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.91: \"Por já homologado acordo e incluídos os sócios no pólo passivo, esclareça o reclamante o requerido, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00460-2007-054-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alair Jeronimo Florentino [Adv. Isa Paula Santos da Conceicao (OAB: RJ 97345 - D)]\r\n\r\nRéu: Sercon Servico Especializado em Pintura Ltda. [Adv. Roberto Gomes da Camara (OAB: RJ 66209 - D)], Réu: Ciprol Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alair Jeronimo Florentino\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada:\r\n\r\n(a) Improcedente o pedido de condenação solidária da segunda Ré;\r\n\r\n(b) Procedente o pedido de indenização substitutiva do vale-transporte, no valor de R$ 384,00;\r\n\r\n(c) Improcedente o pedido contraposto formulado pela primeira reclamada.\r\n\r\nRejeitadas as demais pretensões do reclamante.\r\n\r\nPrazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00400-2003-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS JOAQUIM [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDRE LUIS TORIBIO DANTAS [Adv. Marcos Andre Monteiro da Rocha Lopes (OAB: RJ 61421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANDRE LUIS TORIBIO DANTAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.153: \"A impenhorabilidade da conta salário não prevalece na Justiça do Trabalho em face da natureza jurídica preferencial do crédito do empregado em face do credito de seu empregador.\r\n\r\nPor obvio a regra do CPC contempla créditos de natureza distinta da alimentícia, por isso, aquele devedor pode se beneficiar da execução. Porém, inaplicável quando este devedor é o empregador, sob pena deste jamais pagar seu débito de natureza alimentícia se sua única renda também for salarial.\r\n\r\nAdemais, no caso em concreto, não há comprovação de que sua conta bloqueada seja exclusivamente destinada ao depósito de salário, haja vista que, conforme contra-cheque juntado aos autos, o pagamento de salário é efetuado na conta 550761 da agência 706 do Banco Itaú, enquanto que o bloqueio foi efetivado na conta 22767-8 da agência 3830, do mesmo banco.\" \r\n\r\nProcesso: 01302-2007-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner de Assis Couto de Souza [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner de Assis Couto de Souza\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 01192-2005-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Barbosa de Araujo [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Artplan Comunicacao S.A. [Adv. Juliette Ferreira Stohler (OAB: RJ 85445 - D)], Réu: TV Globo Ltda. [Adv. Monique Soares Leite Ribeiro Coutinho (OAB: RJ 94522 - D)], Réu: CBEX CB Express Servicos de Entrega Ltda. [Adv. Jose Augusto de Oliveira Filho (OAB: RJ 68426 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Barbosa de Araujo\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação de seus cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01379-2003-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORIBIO PINHEIRO NETO [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA, Réu: FUNDACAO OSWALDO CRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORIBIO PINHEIRO NETO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 00450-2001-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR JOSE ISAIAS [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Viegas (OAB: RJ 46636 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E CHURRASCARIA IPANEMA LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR JOSE ISAIAS\r\n\r\nInformar endereço atual da reclamada para execução. \r\n\r\nProcesso: 00781-2004-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ANTONIO DE MELLO SAMICO [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO ANTONIO DE MELLO SAMICO\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00316-2000-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS GUEDES DE SOUZA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS GUEDES DE SOUZA\r\n\r\nImpulsionar o feito, no prazo de 30 dias, indicando meios para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00158-2007-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aimee Gomes Louchard [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aimee Gomes Louchard\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl. 190 e do ofício de fl. 191. \r\n\r\nProcesso: 00251-2006-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Damaceno Costa [Adv. Rosalinda Silveira Keide (OAB: RJ 36686 - D)]\r\n\r\nRéu: Bossa Nova BN Comunicacao e Publicidade Ltda, Réu: MG Comunicacao Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Damaceno Costa\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl. 146, verso do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01326-2005-054-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luiz Vieira Lima [Adv. Antonio Adriano de Oliveira (OAB: RJ 28760 - D)]\r\n\r\nRéu: BCR Bio Center Rio Informatica e Celular Ltda. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BCR Bio Center Rio Informatica e Celular Ltda.\r\n\r\nReceber as guias para requerimento do seguro-desemprego e TRCT. \r\n\r\nProcesso: 01181-2008-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Rodrigues de Alencar [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Serv. Temp. e Terc. Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. (Grupo Pão de Açucar) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acser Serv. Temp. e Terc. Ltda., Réu Sendas Distribuidora S.A. (Grupo Pão de Açucar)\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação em 15 dias sucessivos.\r\n\r\n*** 1ª reclamada deverá entregar as guias do FGTS em 05 dias. ***\r\n\r\nProcesso: 00443-2008-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange de Lima Viana [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 477: \"Por intempestivo o recurso interposto pela Rda, nego-lhe seguimento.\" \r\n\r\nProcesso: 01310-2007-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leyla Periard da Silva [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leyla Periard da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 00373-2008-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Batista Cazemiro Guimarães [Adv. Ailton Monteiro Rocha (OAB: RJ 146060 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Batista Cazemiro Guimarães \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 01254-2002-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELO [Adv. Izaquiel Kopersztych (OAB: RJ 90135 - D)]\r\n\r\nRéu: DELVARGAS DO BRASIL LTDA [Adv. Eliane da Silva Albuquerque (OAB: RJ 78147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.223: \"Por não localizado o devedor nem bens os quais possam recair a execução, suspende-se a execução.\r\n\r\nIndique o Reclamante, nos termos do art. 2º da Resolução Administrativa nº 06/2006, meios efetivos ao prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01108-2003-054-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARQUES ANTUNES [Adv. Vania Lucia Alves Leite (OAB: RJ 89528 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CULTURAL E ECOLOGICA ANJOS DO ASFALTO [Adv. Williams Pereira Junior (OAB: RJ 94668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MARQUES ANTUNES\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fl. 112, verso. \r\n\r\nProcesso: 01333-2007-054-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS, Aut: Vladimir Cavalcante [Adv. Jose Carlos Taranto (OAB: RJ 82862 - D)]\r\n\r\nRéu: VCSMAS Marmores e Granitos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vladimir Cavalcante\r\n\r\nJuntar aos autos o contrato social da ré a fim de que possa ser dado prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00590-1994-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA MARIA EVANGELISTA DE ARAGAO [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: Tereza Oliveira da Silva, Réu: NETUNO COMISSARIA DE DESPACHOS LTDA [Adv. Ney Martins Machado (OAB: RJ 13011 - D)], Réu: Jose Evangelista da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA MARIA EVANGELISTA DE ARAGAO\r\n\r\nInformar endereço atual das reclamandas. \r\n\r\nProcesso: 01026-1998-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUDOLF OTTA [Adv. Sebastiao Fiorett (OAB: RJ 28675 - D)]\r\n\r\nRéu: NATRON ENGENHARIA S/A. E OUTROS (+2), Réu: PROSPECTUS EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES LTDA, Réu: MONASA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA, Réu: NATRON SB PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA. [Adv. Ana Lucia Paiva e Silva de Souza (OAB: RJ 82911 - D)], Réu: NATRON SB PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Ana Lucia Paiva e Silva de Souza (OAB: RJ 82911 - D)], Réu: NATRON CE CONSULTORIA E PROJETOS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUDOLF OTTA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 625, verso: \"Indefiro o requerido, devendo ser seguida a CLT sobre tema, que não é omisso.\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento da CPE.\r\n\r\nQuanto à avaliação, deverá o exequente manifestar-se no Juízo deprecado.\" \r\n\r\nProcesso: 01657-2006-054-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do MRJ [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nExdo: Fibra Servicos Ltda., Exdo: Jaime Valverde da Trindade , Exdo: Erica Alves Gonçalves\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do MRJ\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00187-2003-054-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Vilma Gomes Lopes (OAB: RJ 76777 - D)]\r\n\r\nRéu: ATRIUM DA ILHA CONFECCOES DE ROUPAS, Réu: Alejandro Echezarreta Quintana \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nImpulsionar o feito, indicando meios para prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00344-2008-054-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonatas Lourenco dos Santos [Adv. Claudia Vieira Ferreira (OAB: RJ 145842 - D)]\r\n\r\nRéu: Bigas do Brasil Distribuidora de Pecas para Automoveis Ltda., Réu: Maicon e Jorge Instaladora e Distribuidora Gas Natural Veicular Ltda., Réu: Italiagas Conversoes e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonatas Lourenco dos Santos\r\n\r\nInformar o Sindicato se ainda existe algum crédito a ser pago do acordo firmado, para fins de encerramento do processo e remessa ao arquivo, valendo o silêncio como inexistência. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00628-2007-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdinei Mendes dos Santos [Adv. Anderson de Azevedo Coelho (OAB: RJ 132433 - D)]\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdinei Mendes dos Santos\r\n\r\nImpulsionar o feito, indicando meios para prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00469-2006-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Nascimento Silva [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Hidrocart Cartografia Ltda., Réu: Fernando de Araujo Coutinho Amadeu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Nascimento Silva\r\n\r\nImpulsionar o feito, indicando meios para prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00569-2008-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Ricardo Pereira de Oliveira [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Monte Sião 2002 Móveis e Decorações Ltda. [Adv. Marcos Dana (OAB: RJ 62676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Monte Sião 2002 Móveis e Decorações Ltda.\r\n\r\nCOmprovar os recolhimentos realizados na conta vinculada do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01252-2006-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Henrique Segges dos Santos Araujo [Adv. Manuel Nunes (OAB: RJ 70692 - D)]\r\n\r\nRéu: Daniela Simao Ferreira., Réu: Bicho Fofo Artigos para Animais Ltda. [Adv. Valfredo Silva dos Santos (OAB: RJ 73300 - D)], Réu: Marcia Cabral Simao.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber Henrique Segges dos Santos Araujo\r\n\r\nIndicar, nos termos do art. 2º da Resolução Administrativa nº06/2006, meios efetivos ao prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00266-2006-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Cardoso Rodrigues Pinto [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Laboratorio Celula Analises Medicas Especializadas Ltda., Réu: Josie Prestacao de Servicos de Apoio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Cardoso Rodrigues Pinto\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00054-2009-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Helen Ribeiro Chagas [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Formatto Projetos e Design Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Helen Ribeiro Chagas \r\n\r\nInformar o endereço atual da reclamada, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01562-2005-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alexandre Martins Lemos [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alexandre Martins Lemos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01259-2003-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA CRISTINA FERREIRA CAMPOS [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Taize Pacheco de Medeiros, Réu: COLEGIO GUTENBERG JUNIOR LTDA [Adv. Wilker Jorge Leite (OAB: RJ 42847 - D)], Réu: Shirlene Teixeira Marques, Réu: Germandito de Lima, Réu: Lucia Helena Ferreira da Rosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TELMA CRISTINA FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nIndicar, nos termos do art. 2º da Resolução Administrativa nº 06/2006, meios efetivos ao prosseguimento da execução. Prazo 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00548-2008-054-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Neiza Nazare Oliveira [Adv. Francisco Araujo Filho (OAB: RJ 37151 - D)]\r\n\r\nRéu: RCM Cabeleireiros Ltda. [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RCM Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento total do acordo homologado e da contribuição previdenciária incidente. \r\n\r\nId: 739746"
                            ]
                        }
                    },
                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "740075": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00547-2007-057-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Wallace Oliveira da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Sintecnica Rio Empreiteira de Mao de Obra Ltda. [Adv. Carolina Souza de Moraes (OAB: RJ 122744 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Klabin Segall S.A., Aut Wallace Oliveira da Silva\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00813-1995-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINEA MACHADO JACOB [Adv. Ezequiel Alves de Carvalho (OAB: RJ 89184 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA TIA MARCIA LTDA [Adv. Jose Luis Saraiva (OAB: RJ 75011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINEA MACHADO JACOB\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre memorando de fls 249/247.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00838-2003-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURACELI PEREIRA DE MELO OLIVEIRA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURACELI PEREIRA DE MELO OLIVEIRA\r\n\r\nTOPMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL.370 E VERSO. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00674-1995-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Nelson Arraes Filho (OAB: RJ 85274 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Celio Jose Boaventura Cotrim (OAB: RJ 40374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDÊ-SE CIÊNCIA DE QUE OS AUTOS JÁ SE ENCONTRAM NA SECRETARIA. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00300-1998-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: A REIS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 209/215.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00807-2005-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Braga [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Bosque do Gabinal [Adv. Jeronimo Barboza Faria (OAB: RJ 72099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Bosque do Gabinal\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02086-1996-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FLORENCIO DA SILVA [Adv. Antonio Carlos de Barros Fonseca (OAB: RJ 34252 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAGUASSU [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAGUASSU\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01465-2007-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Tavares da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Adega Barril da Vila Ltda. ME [Adv. Tadeu de Sales Pessoa (OAB: RJ 81024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adega Barril da Vila Ltda. ME\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01078-2005-057-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Elias do Nascimento Santos [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nExdo: Creperie B9 [Adv. Iracu Antunes da Rocha (OAB: RJ 57511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Creperie B9\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00813-2005-057-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Edivaldo Silva Farias [Adv. Elizabeth Figueiredo (OAB: RJ 79811 - D)]\r\n\r\nRéu: Quickspray Servicos e Comercio Ltda. [Adv. Mauro Luis do Nascimento (OAB: RJ 59467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quickspray Servicos e Comercio Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01570-2006-057-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcus Felipe do Nascimento Mesquita [Adv. Simone Nascimento Ferreira (OAB: RJ 73801 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Renner S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Felipe do Nascimento Mesquita\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 153/155.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01944-1996-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA LOURENCO BASTOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: BANERJ DIST TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA LOURENCO BASTOS\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 765/788.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00686-2000-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ MENDES BRAGA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Humberto Belmonte (OAB: RJ 14543 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ MENDES BRAGA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 204.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00475-2005-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Vellasco de Oliveira [Adv. Alcir Novaes Barbosa (OAB: RJ 45576 - D)]\r\n\r\nRéu: Astral Norte Shopping Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Vellasco de Oliveira\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 91/92.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00013-1997-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CAMPOS DE MENEZES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00703-2005-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Fazio Martins [Adv. Marcus Andre da Costa Borges (OAB: RJ 103970 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Fazio Martins, Réu Travel Roupas Ltda.\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 150/151. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução e aplicação do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01435-2007-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carine Gomes de Andrade [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nRéu: LRD Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LRD Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00873-2007-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Cruz Xavier [Adv. Katia Regina Narciso Pereira (OAB: RJ 89967 - D)]\r\n\r\nRéu: Log Rio Distribuicao Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Log Rio Distribuicao Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00286-2003-057-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LILIAN RODRIGUES LIMA [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIAN RODRIGUES LIMA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 241/255.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00695-2006-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laila Bernadete dos Santos [Adv. Jose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 - D)]\r\n\r\nRéu: Drummond Administradora de Bens Imoveis Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drummond Administradora de Bens Imoveis Ltda., Aut Laila Bernadete dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que o recurso ordinário interposto foi intempestivo. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01081-2006-057-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Elias Porto Mesquita [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nExdo: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Elias Porto Mesquita, Exdo Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 88/90. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução e aplicação do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01054-2001-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVEIRA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.445. Prazo de 48hs. \r\n\r\nProcesso: 01160-2004-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELDER ARAUJO RODRIGUES [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO [Adv. Andreya Mendes de Almeida Navarro (OAB: RJ 68674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELDER ARAUJO RODRIGUES\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 103/106.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01197-2001-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR CELESTINO [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Antonio do Carmo e Souza Lima Romano (OAB: RJ 34196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 237/238.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00939-1998-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELZA SILVA SIMAO [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELZA SILVA SIMAO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.255. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00100-2008-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Martins Seixas Alves [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Palmares de Hoteis e Turismo [Adv. Ricardo Marchtein Castilho (OAB: RJ 122976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane Martins Seixas Alves\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 78/90.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01763-2000-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIZELIA COSTA DA SILVA [Adv. Marilene Correa de Carvalho (OAB: RJ 68606 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIZELIA COSTA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação da 2ª reclamada. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01940-1999-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS MAGDALENA SOARES [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS MAGDALENA SOARES\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 251/260.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00496-2006-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Goncalves de Azevedo [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresas Reunidas Paulista de Transportes Ltda. [Adv. Roosevelt Lopes de Campos (OAB: SP 128170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Goncalves de Azevedo\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 230/232.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01435-2002-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI DA SILVA ROCHA [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEI DA SILVA ROCHA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 207/209.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00333-2008-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar da Silva\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 20/21.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00634-2004-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUIOMAR MANOELA OLIVEIRA FEITOSA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: PADRE DA POSSE RESTAURANTE LTDA. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADRE DA POSSE RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nId: 740075"
                            ],
                            "740816": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02294-1999-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE NAZARETH DA SILVA MARQUES [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE NAZARETH DA SILVA MARQUES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.113. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01238-2006-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Perpetua Maria Cimino [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 02268-1999-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILDA BEZERRA VELEZ [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILDA BEZERRA VELEZ, Aut MARIA SEBASTIANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.146. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02077-2001-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ FRANCA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ FRANCA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.381 e verso. prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00393-2006-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz dos Santos Vianna [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: Norserge Norte Serviços Gerais Ltda [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacaoes S.A. - EMBRATEL, Aut Luiz dos Santos Vianna, Réu Norserge Norte Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.287v. prazo de 5 dias. \r\n\r\nId: 740816"
                            ],
                            "742430": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 20/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00492-2007-057-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Oliveira do Espirito Santo\r\n\r\nRéu: Boite Absolute - Freek Lunge\r\n\r\nPelo presente fica m Boite Absolute - Freek Lunge, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 14/05/2009 ÀS 10:00HS NA 57ª VARA DO TRABALHO. \r\n\r\nProcesso: 01345-2007-057-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda., RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ALVERNAZ, RONALDO GOMES DE SOUZA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCOMPRARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 13/05/2009 ÀS 09:45HS NA 57ª VARA DO TRABALHO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 742430"
                            ]
                        }
                    },
                    "58ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "740247": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00047-2005-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Freitas Ramos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nRda para se manifestar sobre cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00053-2001-058-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: BETANIA MARIA BARBOSA [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BETANIA MARIA BARBOSA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00164-2008-058-01-00-4 - Monito\r\n\r\nRqte: Sonia Maria Andrade Gomes [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRqdo: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Mariana Borges de Rezende (OAB: RJ 102718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sonia Maria Andrade Gomes\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00307-2008-058-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Joabe de Santana [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Meta Nucleo de Projetos e Servicos Ltda. [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)], Réu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Walter Torres Junior Construtora Ltda. [Adv. Rafael Alves da Silva (OAB: RJ 106223 - D)], Réu: Dominus Engenharia Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dominus Engenharia Ltda., Réu Gafisa S.A., Réu Walter Torres Junior Construtora Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 236/239....\"extinguir com julgamento do mérito os pedidos de pagamento de aviso prévio indenizado, ferias integrais, acrescidas de 1/3 e 13 salario proporcional e entrega de guias para recebimento do seguro-desemprego, e no mais, julgo procedente em parte o pedido formulado por Joabe Santana dem face de Meta Nucleo de Projetos e Serviços Ltda e Walter TOrres Junior COnstrutora, para condenar as reclamadas, sendo a 2a subsidiariamente, a satisfazerem, em 8 dias, as obrigações deferidas na fundamentação supra que este dispositivo integra; por fim julgo improcedente o pedido em face de Gafisa SA e Dominus ENgenharia Ltda...Custas de R$ 140,00 pelas Rdas, calculadas sobre o valor de R$ 7.000,00 ora arbitrado à condenação e aproveitado para esse fim. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00307-2008-058-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Joabe de Santana [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Meta Nucleo de Projetos e Servicos Ltda. [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)], Réu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Walter Torres Junior Construtora Ltda. [Adv. Rafael Alves da Silva (OAB: RJ 106223 - D)], Réu: Dominus Engenharia Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dominus Engenharia Ltda., Réu Gafisa S.A., Réu Walter Torres Junior Construtora Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 245 que recebeu os embargos opostos, para no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES, em relação ao vício suscitado, reconhecendo, porém, a existência de erro material quando a decisão proferida no tocante aos honorários advocatícios que ora defiro, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nProcesso: 00322-2003-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE PEREIRA DE SOUSA [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00369-2005-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Fernanda de Jesus Barros [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Da Osta Industria Alimenticia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Fernanda de Jesus Barros\r\n\r\nReclamante para vir com certidão do RGI, possibilitando a expedição da Carta Precatória, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00399-2004-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REGINA FERNANDES DA SILVA [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nRéu: Werner Systems Cabeleireiros Ltda. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Werner Systems Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nVista à rda dos cálculos apresentados pelo rte no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00424-2006-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Martins Soares [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Sotaque Mineiro Ltda. [Adv. Carlos Roberto Pereira Bartha (OAB: RJ 53031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Martins Soares\r\n\r\nRte para refazer seus cálculos, observando o disposto Às fls. 168. \r\n\r\nProcesso: 00577-2005-058-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio da Silva Ramos [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Michelin Participacoes Industria e Comercio Ltda., Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio da Silva Ramos\r\n\r\nRte para fornecer os dados solicitados Às fls. 113 \r\n\r\nProcesso: 00430-2008-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocelyn Ferreira Gitirana [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Lidia Gomes de Oliveira Correia (OAB: RJ 56313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocelyn Ferreira Gitirana \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00614-2005-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Georgiano Araujo de Oliveira [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nVista à rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00656-2001-058-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA C RODRIGUES [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nRéu: RENATO URBINDER [Adv. Augusto Cesar Roxo Monarcha (OAB: RJ 47407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA HELENA C RODRIGUES\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00675-2004-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELY MARTINS DOS ANJOS [Adv. Ivonaldo Jose de Araujo (OAB: RJ 90752 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE ALL COLS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELY MARTINS DOS ANJOS\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00678-2001-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA SILVA GONCALVES PAULA [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JB SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA SILVA GONCALVES PAULA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00832-2007-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Claudio Santos da Silva Ferreira [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Gatil Essencial Produtos para Animais Ltda. ME [Adv. Julia Alice Fuentes Ribeiro da Silva (OAB: RJ 30937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gatil Essencial Produtos para Animais Ltda. ME\r\n\r\nVista à rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá vir com planilha discriminada. \r\n\r\nProcesso: 00884-2003-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO LUCIO MATTOS BESSA [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nRéu: STAFF SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Simone de Oliveira Antas (OAB: RJ 107139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO LUCIO MATTOS BESSA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00931-2007-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Fernandes Tavares [Adv. Augusto Cesar Caputo de Oliveira (OAB: RJ 59477 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo da Praia Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bingo da Praia Ltda.\r\n\r\nVista à rda dos cálculos apresentados pelo rte no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilha discriminada. \r\n\r\nProcesso: 00954-2007-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iraneide de Souza Aires [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Delicatessen Club Nova Ipanema Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Machado de Almeida (OAB: RJ 4640 - D)], Réu: Condominio Nova Ipanema [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Delicatessen Club Nova Ipanema Ltda. a/c Selma Mara Paes de Lima, Réu: Delicatessen Club Nova Ipanema Ltda. a/c Cláudia Lúcia Silva de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iraneide de Souza Aires\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01072-2007-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Santos de Castro [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: DR Marketing Promocional Importacao e Comercio Ltda. [Adv. Claudia Yu Watanabe (OAB: SP 152046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DR Marketing Promocional Importacao e Comercio Ltda.\r\n\r\nViata À rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilha discriminada. \r\n\r\nProcesso: 01142-2002-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CICERO MARX [Adv. Joao Carlos Alves Cabral (OAB: RJ 33999 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTORBEL VEICULOS E SERVICOS LTDA [Adv. Ricardo Rosas Gomes (OAB: RJ 56781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOTORBEL VEICULOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nVista à rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilha discriminada. \r\n\r\nProcesso: 01223-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Silva [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: Radial Transportes S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Silva\r\n\r\nCiência da decisão que homologou os cálculos de fls. 118/121, por adequados à coisa julgada. \r\n\r\nProcesso: 01403-2007-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Felipe Lima Silva [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Réu: Base e Recursos Humanos Ltda. [Adv. Henrique Moreira Pinto de Almeida (OAB: RJ 128694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A, Réu Base e Recursos Humanos Ltda., Aut Luiz Felipe Lima Silva\r\n\r\nAs partes para contra-razões recíprocas no prazo sucessivo de 8 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01365-2003-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDIVANIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nRéu: VELOSS SERVICOS PATRIMONIAIS LTDA [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDIVANIO PEREIRA DA SILVA, Réu VELOSS SERVICOS PATRIMONIAIS LTDA\r\n\r\nAs partes para ciência dos cálculos de fls. 168/173, sendo a rda para comprovar o pagamento da diferença apurada às fls. 173, no prazo de 10 dias, sob pena de execução; \r\n\r\nProcesso: 01477-2007-058-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Regina Santos da Costa [Adv. Joao de Deus de Santana Sobrinho (OAB: RJ 90716 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalkia Ambiental Ltda. [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Regina Santos da Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01546-1999-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO ANDRE DA ROCHA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE VIEIRA CORDEIRO, Réu: NELSON VIEIRA CORDEIRO, Réu: NORTE CAR LTDA [Adv. Sandra Lopes Primavera da Rocha (OAB: RJ 71475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO ANDRE DA ROCHA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fls. 145/146. \r\n\r\nProcesso: 01823-2003-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR TITO BATISTA [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nRéu: IMOBILIARIA ORIAL LTDA [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR TITO BATISTA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01835-1994-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SERGIO NOGUEIRA DE CERQUEIRA [Adv. Adame Tomaz de Oliveira (OAB: RJ 73979 - D)]\r\n\r\nRéu: S M ESTALEIRO LTDA, Réu: Silvio Bufoni Júnior, Réu: Silvio Bufoni\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SERGIO NOGUEIRA DE CERQUEIRA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01793-1997-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO TEIXEIRA FONTOURA [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nRéu: ORVAL INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO TEIXEIRA FONTOURA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02328-1999-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA FIGUEIREDO DA SILVA [Adv. Vania Cristina do Sacramento (OAB: RJ 60191 - D)]\r\n\r\nRéu: A D ESTETICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\nVista ao rte de flss 146 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00738-2007-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Ambrosio da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Burger e Sucos Botafogo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Ambrosio da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00721-2007-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Harley Oliveira Menezes [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Harley Oliveira Menezes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00838-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Barbosa da Silva [Adv. Andre Leonardo Spagnolo dos Santos (OAB: RJ 83585 - D)]\r\n\r\nRéu: Cinatema Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Barbosa da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquive-se sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 00913-2006-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Pereira dos Santos Nunes [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto do Trabalho VI Ltda. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Pereira dos Santos Nunes\r\n\r\nAo embargado. \r\n\r\nProcesso: 00924-2007-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Almeida e Silva [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nRéu: ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Réu: RODRIGO PARANHOS LANGARO SUASSUNA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Almeida e Silva, Réu RODRIGO PARANHOS LANGARO SUASSUNA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00949-2006-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dercilei Franca Leonardo [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamyr Vasconcelos S.A. [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dercilei Franca Leonardo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01044-2008-058-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino Florêncio Pinto [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: Sub-Empreiteira CCS Ltda., Réu: Zayd Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Florêncio Pinto\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01175-1999-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON VICENTE FERREIRA [Adv. Jane Maey Lima de Matos (OAB: RJ 63820 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SANO S A IND. E COMERCIO LTDA [Adv. Dirceneia Conde (OAB: RJ 96185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE SANO S A IND. E COMERCIO LTDA\r\n\r\nVista à rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação, deverá apresentar planilha discriminada. \r\n\r\nProcesso: 01017-1999-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON PONTES LIMA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE ENSINO TAMANDARE [Adv. Datis Ourives Alves de Sousa (OAB: RJ 48236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON PONTES LIMA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01221-1994-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH ESQUENAZI [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: CLIO CONSTRUTORA LTDA [Adv. Sergio Luiz Rocha Vellozo (OAB: RJ 8668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH ESQUENAZI\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01235-2006-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luis da Conceicao Dias [Adv. Marta Regina Portugal Moreno (OAB: RJ 49436 - D)]\r\n\r\nRéu: Veterinaria Pet d Or Ltda. [Adv. Ricardo Alexandre Ojea Castro (OAB: RJ 97533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Luis da Conceicao Dias\r\n\r\nCiência da decisão de fls 72, que homologou os cálculos de fls. 61/62, por adequados à coisa julgada. \r\n\r\nProcesso: 01621-2001-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA SILVA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Regina Carla da Silva Lopes Barros (OAB: RJ 69323 - D)], Réu: MIDIA TV COMERCIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nInformar o atual andamento do processo em tramite perante o STJ, relativo ao conflito de competência, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01884-2000-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA DE SOUZA FERREIRA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nRda para trazer a documentação requerida no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00948-2007-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe de Souza Pinheiro [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe de Souza Pinheiro\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, observando a decião de fls. 149, sob pena de serem aceitos os cálculos apresentados pela rda. \r\n\r\nProcesso: 00949-2004-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO LEANDRO SANTOS NEVES [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE DE BARROS NETO, Réu: VIATEC LTDA, Réu: PEDRO DE BARROS, Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO LEANDRO SANTOS NEVES\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00956-2007-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Alexandre Monteiro dos Santos [Adv. Julio Cesar Faustino de Lima (OAB: RJ 121285 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Comercio de Sucatas e Servicos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Alexandre Monteiro dos Santos\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01173-2003-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAUDENIRA DE MENEZES DA SILVA [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nRéu: UCEC UNIAO COMUN EDUC CULT COLEGIO MEIRA LIMA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAUDENIRA DE MENEZES DA SILVA\r\n\r\nRte refazer seus cálculos observando a decisão de fls. 254, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01252-2001-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO FERREIRA DA COSTA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S.A.(SUCESSOR DE BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A) [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S.A.(SUCESSOR DE BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A)\r\n\r\nVista à rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilha discriminada. \r\n\r\nProcesso: 01292-1995-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELIZETE DE FREITAS [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)], Réu: Benedito Vieira, Réu: Elizabeth AParecida Soares da Silva Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELIZETE DE FREITAS\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01609-2006-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Felipe de Souza Filho [Adv. Fabiola Janaina Martins do Nascimento (OAB: RJ 110534 - D)]\r\n\r\nRéu: CJF de Vigilancia Ltda. [Adv. Nara Elisabeth Salomao (OAB: RJ 1940 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Felipe de Souza Filho, Réu CJF de Vigilancia Ltda.\r\n\r\nAs partes para apresentarem seus cálculos corretamente, no prazo de 10 dias sucessivos, com permeio de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01360-2004-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA REGINA TEIXEIRA [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nRéu: CARTOART CARTONAGEM E ARTEFATOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA REGINA TEIXEIRA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01404-2006-058-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Marcos Cardoso da Silva e Silva [Adv. Maria de Fatima da Silva (OAB: RJ 98191 - D)]\r\n\r\nRéu: Consav Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Jairo Geraldo Moreira (OAB: RJ 75758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Marcos Cardoso da Silva e Silva\r\n\r\nRte fornecer o atual endereço da rda no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01648-2000-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO NASCIMENTO DE AZEVEDO [Adv. Sylvio Junqueira Tostes (OAB: RJ 10918 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO NASCIMENTO DE AZEVEDO\r\n\r\nVista por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01641-2002-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO SODRE DA COSTA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: WERKSERVICOS TECNICOS EM ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO SODRE DA COSTA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01671-2000-058-01-00-8 - Monito\r\n\r\nRqte: CILOENE NASCIMENTO DE ARAUJO [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRqdo: MASEL EMPREENDIMENTOS IND COM E SERVIVOS LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte CILOENE NASCIMENTO DE ARAUJO\r\n\r\nAprovo a diferença apurada, às fls. 206/207, devendo o rte indicar meios eficazes de prosseguimento na execução, no przo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00163-2005-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Romilson Ferreira [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO XAVIER, Réu: MIRIAM TERESA SOARES XAVIER GAGLIANONE, Réu: Francisco Xavier Imoveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Romilson Ferreira\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00256-2003-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVETE CARVALHO DOS SANTOS [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: RCD REIS DISTRIBUICAO LTDA, Réu: MOACYR CORREIA VIANA, Réu: VALDEILTON ALVES CONCEICAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVETE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00202-1999-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENILSON LOPES NORONHA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Réu: FUNDACAO ASSISTENCIAL BRAHMA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO ASSISTENCIAL BRAHMA\r\n\r\nComprove o alegado às fls. 290 \r\n\r\nProcesso: 00362-2008-058-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ione Barros da Silva [Adv. Ian Fernandes da rocha (OAB: RJ 139536 - D)]\r\n\r\nRéu: BST Solucoes e Tecnologia de Servicos Gerais Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ione Barros da Silva\r\n\r\nRte para se manifestar sobre os cálculos da rda no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00412-2006-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Menezes [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Beneficente Lider na Area Educacional do Rio de Janeiro [Adv. Jorge Gomes Rodrigues (OAB: RJ 65767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Menezes\r\n\r\nRte para fornecer o endereço correto da rda. \r\n\r\nProcesso: 00442-2006-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Amorim Silva (Espolio de) [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Solar Barao de Limeira [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Amorim Silva (Espolio de)\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. ,\r\n\r\nProcesso: 00457-2007-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cesar Augusto do Nascimento Cocco [Adv. Luciana Moisakis (OAB: RJ 92721 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Linda Marcia Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Linda Marcia Ltda.\r\n\r\nRda para esclarecimentos ante o contido às fls. 72 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00625-2000-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARNEIRO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDIC INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARNEIRO\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00666-1999-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JADER JARBAS AGRIZZI [Adv. Flavia Wanderley (OAB: RJ 77590 - D)]\r\n\r\nRéu: JFW INFORMATICA LTDA [Adv. Ricardo Machado Caldara (OAB: RJ 61994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JADER JARBAS AGRIZZI\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT, devendo atentar para o despacho de fls. 128. .\r\n\r\nProcesso: 00717-1998-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR THOLOMEU GUERARDI [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 - D)]\r\n\r\nRéu: PLYMONT DO BRASIL ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Simone Almeida da Silva (OAB: RJ 84746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR THOLOMEU GUERARDI\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00776-2005-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Alves Cardozo [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira das Americas [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Alves Cardozo\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00846-2008-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Graça Leite Fernandes [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Graça Leite Fernandes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00904-2005-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina da Conceicao Vicente [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao de Beleza Raio de Sol da Tijuca Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina da Conceicao Vicente\r\n\r\nVista ao rte da certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00911-1998-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SILVA DO NASCIMENTO [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: ALVORADA SERVICOS AUX DE TRANSP AEREO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nCiência do deferimento de vista dos autos fora do cartório. \r\n\r\nProcesso: 00846-2008-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Graça Leite Fernandes [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): \r\n\r\nCiência do deferimento de vista dos autos fora do cartório. \r\n\r\nProcesso: 00142-2009-058-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: RICARDO NEVES ZECCHIN\r\n\r\nEgdo: PARK BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Jose Carlos Cardoso Ferreira Junior (OAB: RJ 70485 - D)], Egdo: ANDRE LUIZ DA SILVA [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ANDRE LUIZ DA SILVA, Egdo PARK BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nAos embargados. \r\n\r\nProcesso: 00177-2006-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gercia dos Santos [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Eliete da Silva Bernardo [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Maria da Gloria Ayala [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliete da Silva Bernardo, Aut Gercia dos Santos, Aut Maria da Gloria Ayala\r\n\r\nCiência da decisão que homolgou os cálculos de fls. 354/367. \r\n\r\nProcesso: 01001-2006-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva [Adv. Paulo Roberto dos Santos (OAB: RJ 47596 - D)]\r\n\r\nRéu: Luka s Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Orlando dos Santos Souza (OAB: RJ 78169 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telmo Expedito Rosa de Melo (OAB: RJ 20545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos da Silva\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01118-2007-058-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Alves de Campos [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Alves de Campos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01127-2006-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdimar Ribeiro Alves [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Solar Construtora Ltda. [Adv. Joao Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdimar Ribeiro Alves\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01200-2006-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Damasceno Carneiro [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Medico e Fisioterapico da Zona Oeste\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Damasceno Carneiro\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01222-2007-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabeth Fornazelli Leal Franca [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo\r\n\r\nRda proceder o depósito dos honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 01233-2007-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Ribeiro Xavier Fanto [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Maria Jose Ribeiro Xavier Fanto\r\n\r\nVista as partes do luado pericial apresentado, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01240-2001-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO DE AZEVEDO FERNANDES [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01495-2001-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ FRANCA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nRda para juntar os documentos requeridos pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01636-1998-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO MOBILE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO DA SILVA\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 102. \r\n\r\nProcesso: 01666-2004-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDES GRANDMASSON FERREIRA CHAVES [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIDES GRANDMASSON FERREIRA CHAVES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01687-2006-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Walverde Alves Chagas [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Aut Marcia Walverde Alves Chagas\r\n\r\nApresentar contrarrazões no prazo sucessivo de 8 dias permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02085-1996-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATANAEL CAETANO DA SILVA FILHO [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: MULLER S A INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATANAEL CAETANO DA SILVA FILHO\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 142 \r\n\r\nProcesso: 02246-1999-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIEL FIA [Adv. Carlos Eduardo Cabral (OAB: RJ 90699 - D)]\r\n\r\nRéu: CASEMIRO DANTAS E FILHOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GABRIEL FIA\r\n\r\nVista ao exequente fls. 83 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00015-2004-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL SILVA CAMPELO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nVista a rda dos cálculso de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilha discriminada. \r\n\r\nProcesso: 00185-2006-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otaciano Miguel Correia Filho [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: AAIB Guarda de Seguranca Ltda., Réu: GLOBEX ITILIDADES S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX ITILIDADES S/A, Aut Otaciano Miguel Correia Filho\r\n\r\nAs partes para ciência da aprovação de cálculos, sendo a rda para pagamento da diferença apurada às fls. 128, no prazo de 10 dias, e que o depósito recursal será liberado ao rte. \r\n\r\nProcesso: 00285-2005-058-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Auxiliadora Lopes Barbosa [Adv. Luciane Mara Correa Gomes (OAB: RJ 110530 - D)]\r\n\r\nRéu: Unidade de Repouso Divina Luz Ltda. [Adv. Joao Carlos Ximenes (OAB: RJ 120011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unidade de Repouso Divina Luz Ltda.\r\n\r\nRda para prestar os esclarecimentos devidos ante o narrado na petição de fls. 110. \r\n\r\nProcesso: 00401-2008-058-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Rocha Brito [Adv. Tatiana Gomes Santos Motta (OAB: RJ 136437 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Estrada Azul Ltda. [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Rocha Brito\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00312-2008-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos da Costa [Adv. Carlos Cabral (OAB: RJ 81288 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos da Costa\r\n\r\nVista ao rte do ofício de fls. 55 \r\n\r\nProcesso: 00520-1999-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGLANY DE ARAUJO PEREIRA [Adv. Ricardo Monteiro Simoes (OAB: RJ 71434 - D)]\r\n\r\nRéu: ACTUAL AUTO ADESIVO LTDA, Réu: WAGNER DE BARROS CAMPOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGLANY DE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\nCiência do indeferimento do requerido às fls. 155.Diligencie pessoalmente. \r\n\r\nProcesso: 00667-1999-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CESAR MONTEIRO DOS SANTOS [Adv. Orlando Freitas de Frias (OAB: RJ 30741 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO CLINICO RIO GUANABARA LTDA [Adv. Alvaro Lionides Fortes de Almeida (OAB: RJ 48347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CESAR MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00687-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Graca Soares de Magalhaes [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)], Aut: Celia das Gracas Wenderroscky Pinto Ribeiro [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)], Aut: Maria das Gracas Antunes Ferreira [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)], Aut: Sheila dos Santos [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)], Aut: Honorio Pinto Pereira de Magalhaes Junior [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)], Aut: Rubens Santos de Carvalho [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)], Aut: Carlos Mauricio de Souza Queiroz [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)], Aut: Maria Jose Tuler Gomes Dantas [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)], Aut: Idinea Jose Gomes [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)], Aut: Ana Luzia Alvarenga de Lima [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Luzia Alvarenga de Lima, Aut Carlos Mauricio de Souza Queiroz, Aut Celia das Gracas Wenderroscky Pinto Ribeiro, Aut Honorio Pinto Pereira de Magalhaes Junior, Aut Idinea Jose Gomes, Aut Maria da Graca Soares de Magalhaes, Aut Maria das Gracas Antunes Ferreira, Aut Maria Jose Tuler Gomes Dantas, Aut Rubens Santos de Carvalho, Aut Sheila dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00766-2008-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Oliveira da Costa [Adv. Jaline Gomes da Silva (OAB: RJ 115942 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Cooperativa de Campo Grande \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Oliveira da Costa \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00786-1998-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARQUES DE ANDRADE [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAT RESTAURANTE E BAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARQUES DE ANDRADE\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00802-2008-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Mediano Dias [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nRéu: Vrg Linhas Aéreas S.A., Réu: Varig Logística S.A., Réu: Viação Aérea Rio Grandense VARIG - S.A., Réu: Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Mediano Dias\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00791-2007-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Sales Batista [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Jorge Miguel Mansur Filho (OAB: RJ 130638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construções S.A.\r\n\r\nVista a rda do despacho de fls. 84 \r\n\r\nProcesso: 00829-2006-058-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Karina Lopes de Carvalho [Adv. Joaquim Santos de Vasconcellos (OAB: RJ 74902 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 262 e seguintes. \r\n\r\nId: 740247"
                            ],
                            "740244": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE LEILAO E INTIMACAO\r\n\r\nJUIZO DA 58a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILAO E INTIMACAO EXTRAIDO DA RECLAMACAO TRABALHISTA MOVIDA POR JORGE LUIS GOMES FERREIRA EM FACE DE A. AHMED EMPRESA JORNALÍSTICA E EDITORA LTDA. PROCESSO - RT - 02193-1994-058-01-00-4:\r\n\r\nA DOUTORA DANIELA VALLE DA ROCHA MÜLLER, JUIZA DO TRABALHO DA 58a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ, FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a de que no dia 27 de abril de 2009, as 15:00 horas será(ao) apregoado(s) e vendido(s) acima da Avaliação, ou no dia 07 de maio de 2009, as 15:00 horas, pela melhor oferta, na Av. Rio Branco No 31 - 22 andar, auditório, Centro, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Publico ALEXANDRO DA SILVA LACERDA, tel.: (21)2292-2092, será(ao) apregoado(s) e vendido(s) o(s) seguinte(s) bem(ns) conforme Auto de Avaliação de fls. 24:\r\n\r\nBEM(NS): IMÓVEL SITUADO NA RUA MARECHAL JOFRE, Nº 13, VILA ISABEL, MEDINDO O TERRENO 10,00M DE FRENTE E FUNDOS, POR 37,30M DE AMBOS OS LADOS, CONFRONTANDO DE UM LADO COM O PRÉDIO DE Nº 09 E DE OUTRO COM O DE Nº 17 (NOS FUNDOS DO 63 DA RUA MEARIM), INSCRIÇÃO 0208163-6, CL Nº 030387, MATRÍCULA 7445 - 10º RGI. IMOVEL AVALIADO EM R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQÜENTA MIL REAIS). Ciente o arrematante que consta: R.5 PENHORA - processo nº 2000.001.047419-4, na 7ª Vara Cível, Comarca da Capital, entre partes DAISY MARIA DE CARVALHO E YVONE VERNE DE SOUZA contra ALBERTO AHMED E MARGARETE MENESCAL AHMED.\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro a vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens, suportados pelo Arrematante. O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. Ciente o Executado de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagara ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% da avaliação, bem como as despesas de leilão devidamente comprovadas nos autos. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Publica se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5o do Art. 687 do CPC. Eu, MARCO ANTÔNIO RODRIGUES E SILVA, o subscrevo. Rio de Janeiro,RJ, 10 de março de 2009. JUÍZA DANIELA VALLE DA ROCHA MÜLLER. \r\n\r\nId: 740244"
                            ],
                            "740245": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 17/03/2009\r\n\r\n01585-2003-058-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: ROGERIO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: INSTITUTO SOCIO EDUCACIONAL PRO CIDADANIA\r\n\r\nPelo presente fica citado INSTITUTO SOCIO EDUCACIONAL PRO CIDADANIA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.775,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 740245"
                            ],
                            "740246": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00961-1995-058-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: DENIS SOTHER VILLACA, MARCIA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA, SEBASTIAO NATAL DE REZENDE, MOISES VIEIRA CAVALCANTE, ISOLINO VICENTE DOS SANTOS FILHO, HERCULANO GOMES FERNANDES, MARIA ELENA FERRARA, ARI JORGE MESQUITA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: M/F.CONSIS. SIST. REDES LTDA, ROBERTO GOMES PEREIRA, CARLOS ALBERTO ALTAFIM, Viagens e Turismo Carlos Carvalho Ltda. (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica m Viagens e Turismo Carlos Carvalho Ltda. (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetuado. \r\n\r\nProcesso: 01418-2007-058-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Almeida da Costa\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista à rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias, devendo ficar ciente de que em caso de impugnação deverá apresentar planilha discriminada. \r\n\r\nProcesso: 01528-2003-058-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON ONILDO SILVA\r\n\r\nRéu: NETBRAX TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Décio Ferreira Lindoso, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens da rda livres e desembaraçados, com efetiva liquidez, capazes de garantirem a execução, no prazo de 10 dias, sob pena de vir compor o pólo passivo, respondendo com seus bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 01546-1999-058-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO ANDRE DA ROCHA\r\n\r\nRéu: JOSE VIEIRA CORDEIRO, NELSON VIEIRA CORDEIRO, NORTE CAR LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE VIEIRA CORDEIRO, NELSON VIEIRA CORDEIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fls. 145/146 \r\n\r\nProcesso: 01615-2006-058-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Solange de Souza Carvalho\r\n\r\nRéu: Servico de Assistencia Social Evangelico - SASE, Coopcaxias Cooperativa Multidisciplinar de Trabalho Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Coopcaxias Cooperativa Multidisciplinar de Trabalho Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 dias. Custas de R$ 300,00 pelas reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 01671-2000-058-01-00-8 – Monito\r\n\r\nRqte: CILOENE NASCIMENTO DE ARAUJO\r\n\r\nRqdo: MASEL EMPREENDIMENTOS IND COM E SERVIVOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MASEL EMPREENDIMENTOS IND COM E SERVIVOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIência da diferença apurada às fls. 206/207. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 740246"
                            ]
                        }
                    },
                    "60ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "742245": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00059-2007-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pro-Seg Servicos de Seguranca Ltda. [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato Vigilantes Empregados Empresas de Seguranca e Vigilancia ERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pro-Seg Servicos de Seguranca Ltda.\r\n\r\nInformar o atual endereço da Reclamada, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00068-2001-060-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: SEVERINO FERNANDES BASTOS [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: RENASCENCA SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Adriana Christina Teixeira de Souza (OAB: RJ 73152 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO FERNANDES BASTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00192-2005-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula de Souza Rodrigues [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social da Industria - SESI [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Social da Industria - SESI\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o prazo de 10 dias, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 00263-2006-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaias Cordeiro Fonseca [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o prazo requerido às fls. 426. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00321-2006-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Zuma de Rosso [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação de fls. 183/184, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00392-2002-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILENE SANT ANA DE FREITAS [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Unida de Vista Alegre Ltda-Me [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILENE SANT ANA DE FREITAS\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00419-2003-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO VALERIO DE SOUZA [Adv. Alexandre Leandro da Costa (OAB: RJ 75287 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA NUNES VIEIRA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO VALERIO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00677-2005-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Nunes Ferreira Filho [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: LLA Transito Ltda. [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Nunes Ferreira Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00749-1998-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE FREITAS CAPRISTANO [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR SERVICE SERV AUXILIARES TRANSP AEREO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE FREITAS CAPRISTANO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o sobrestamento do feito, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00916-2000-060-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARLENO BARBOSA NUNES [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: ARAUJO GUIMARAES MONT INDL PRESTACAO SERV LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENO BARBOSA NUNES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01136-2000-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA DE SOUZA SILVA [Adv. Roberto Di Palma Medeiros (OAB: RJ 43367 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO TRANSAMAZONICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01086-2005-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha Vanda da Silva [Adv. Artur Miranda de Sa e Silva (OAB: RJ 76067 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social da Matriz de Nossa Senhora da Conceicao do Engenho Novo [Adv. Sergio Roque dos Santos Filho (OAB: RJ 105241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Terezinha Vanda da Silva\r\n\r\nTendo em vista que este Juizo nao logrou exito com a penhora ON LINE, indicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01253-2006-060-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Alberto da Cunha [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Janaina Ltda. [Adv. Oswaldo Lauria Pinto da Silva (OAB: RJ 18712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto da Cunha\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01382-2005-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francivaldo da Silva Braga [Adv. Rita de Cassia da Silva (OAB: RJ 106081 - D)]\r\n\r\nRéu: Vale e Mar Comercio Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Mario Luiz Greco (OAB: RJ 17469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francivaldo da Silva Braga\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01509-2001-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVANIA DA SILVA GONCALVES [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E LANCHONETE LA PIRAMIDE LTDA [Adv. Leonardo da Silva Guimaraes Bosco (OAB: RJ 79982 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIVANIA DA SILVA GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01597-2001-060-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA NAZARETH DE SOUZA [Adv. Manoel Francisco da Silva Garcez (OAB: RJ 61206 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA NAZARETH DE SOUZA\r\n\r\nTendo em vista que este Juizo nao logrou exito com a penhora ON LINE, indicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01663-2002-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURELIO ANTONIO MOREIRA DE ANDRADE [Adv. Marcos Matos de Vasconcellos (OAB: RJ 73933 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: OMEGA SEGURANCA E VIGILANCIA [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURELIO ANTONIO MOREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nTendo em vista que este Juizo nao logrou exito com a penhora ON LINE, indicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01675-2005-060-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisca Limeira Borborema [Adv. Dilson Garcia Amaral (OAB: RJ 84363 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Limeira Borborema\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01988-2001-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRE CORDEIRO RODRIGUES [Adv. Fatima Lucia Salme Cardoso (OAB: RJ 83550 - D)]\r\n\r\nRéu: PIRES SERVICOS DE SEG E TRANSP DE VALORES LTDA [Adv. Jose Eduardo Morato Mesquita (OAB: SP 86899 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDRE CORDEIRO RODRIGUES\r\n\r\nTendo em vista que este Juizo nao logrou exito com a penhora ON LINE, indicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nId: 742245"
                            ]
                        }
                    },
                    "61ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "742056": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00778-2005-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laerson da Silva Adelayde [Adv. Rosemary da Gloria Poppe Neumann (OAB: RJ 107865 - D)]\r\n\r\nRéu: Serralheria Alto d ouro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laerson da Silva Adelayde\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca\"......PROCEDENTE EM PARTE...CUSTAS DE R$ 300,00 pela rda.....\" .\r\n\r\nId: 742056"
                            ],
                            "742046": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 20/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01217-2008-061-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças da Conceição \r\n\r\nRéu: Azaléia Conservação Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Clea Maria Carvalho Do Couto da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Azaléia Conservação Serviços Empresariais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/07/2009 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) Ficam cientes partes que a AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA EM UMA ÚNICA SESSÃO, e que deverão ser observados os procedimentos contidos nesta notificação e adotados nesta Vara.\r\n\r\n2) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação, e do RECLAMADO no julgamento da mesma a sua REVELIA e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado com Carta de Preposto. Deverá, ainda, a Reclamada trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n4) As partes deverão se fazer acompanhadas de advogados, solicitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n5) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1º, alinea \"c\", do Provimento nº 12/92, publicado no D.O, parte III, em 23/10/92, EXCETO OS DOCUMENTOS COM TAMANHO DE \"PAPEL OFÍCIO.\r\n\r\n6) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação, na forma do art. 852, letra H, §2º, da CLT.\r\n\r\n7) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c o art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n8) Nos termos do art. 3º do Provimento 05/03 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração , contendo o CPF dos sócios.\r\n\r\n9) DEVERÁ O ADVOGADO DAR CIÊNCIA DA DATA DA AUDIÊNCIA AUTOR.*** .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 742046"
                            ],
                            "742052": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 20/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00609-2002-061-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANASTACIO BRASIL\r\n\r\nRéu: FABIO MONTEIRO DE BARROS FILHO, CONSTRUTORA IKAL LTDA, MONTEIRO DE BARROS INVESTIMENTOS SA\r\n\r\nPelo presente fica m CONSTRUTORA IKAL LTDA, FABIO MONTEIRO DE BARROS FILHO, MONTEIRO DE BARROS INVESTIMENTOS SA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiencia do dia 23/07/2009 as 10:00 hs nesta Vara do Trabalho.Ficar ciente de que devera prestar depoimento pessoal, pena de confissão. .\r\n\r\nProcesso: 00778-2005-061-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Laerson da Silva Adelayde\r\n\r\nRéu: Serralheria Alto d ouro Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Serralheria Alto d ouro Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\".....PROCEDENTE EM PARTE.......CUSTAS DE r$ 300,00 pela rda..... .\r\n\r\nProcesso: 01243-2003-061-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ELIZIARIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., SC TEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SC TEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos execucao forma julgados IMPROCEDENTES...... .\r\n\r\nProcesso: 00170-2007-061-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antonio Pedro\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 742052"
                            ]
                        }
                    },
                    "65ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00414-2008-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Antonio Pavani da Silva [Adv. Claudio Bezerra Cavalcante (OAB: RJ 46169 - D)]\r\n\r\nRéu: MS Agenciamento de Serviços e Empresas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Antonio Pavani da Silva \r\n\r\nVenha em 10 dias com atual endereço da ré, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01283-2005-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joiciara Silva de Souza [Adv. Fabio Alex Paula de Salles (OAB: RJ 79311 - D)]\r\n\r\nRéu: Mariza de Azevedo Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joiciara Silva de Souza\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00715-2006-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Domingos Pereira [Adv. Marcelo Moreira Faria (OAB: RJ 80200 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica S.A. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Domingos Pereira, Réu GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica S.A., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00368-2007-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Pereira dos Santos [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nComprovar recolhimento do INSS em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00466-2008-065-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valmir Narciso dos Santos [Adv. Jose Ananias Silva de Oliveira (OAB: RJ 59357 - D)]\r\n\r\nRéu: Plusterm Construção e Projetos Industriais Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Narciso dos Santos\r\n\r\nVenha em 10 dias com o atual endereço da reclamada, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01366-2007-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Estevao da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Estevao da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00103-2007-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Ferreira dos Santos [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Assistence Emergencias Medicas Ltda. [Adv. Kermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Star Assistence Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento do INSS em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00211-2009-065-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Rodrigues Alves [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Rodrigues Alves \r\n\r\nVenha com a liquidação de seu pedido, como exige o procedimento, para que o disporá do prazo de 10 dias, pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. A emenda deverá vir com cópia para a ré. \r\n\r\nProcesso: 00981-2002-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARCI DA SILVA IGNACIO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SUPERVIA-CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIO S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00435-2005-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odair Jose Venancio [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia - Sucessora de Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odair Jose Venancio\r\n\r\nVista ao reclamante por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00264-2008-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo da Silva Gurjao [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo da Silva Gurjao\r\n\r\nVista ao reclamante por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00361-2007-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagnir Gregorio Pinto [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Pura Pressao Supermercados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagnir Gregorio Pinto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01169-2007-065-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Leoncio [Adv. Elias Batista Ross (OAB: RJ 37463 - D)]\r\n\r\nRéu: Promig Projetos e Construcoes Eletricas de Minas Gerais Ltda. [Adv. Laila Viana Paes (OAB: RJ 56619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Promig Projetos e Construcoes Eletricas de Minas Gerais Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento do INSS em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00890-2007-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose do Nascimento Loureiro [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Manoel Joao Goncalves, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00429-2004-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO FONSECA LEAL [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO FONSECA LEAL\r\n\r\nAo embargado. \r\n\r\nProcesso: 00153-2009-065-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Welaine de Souza Sales Andre [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Welaine de Souza Sales Andre\r\n\r\nVenha com a liquidação de seu pedido, como exige o procedimento, para o que disporá do prazo de 10 dias, pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. A emenda deverá vir com cópia para a ré. \r\n\r\nProcesso: 00232-2009-065-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Nascimento de Araújo [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: M.M.H. Construções Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Nascimento de Araújo\r\n\r\nVenha com a liquidação de seu pedido, como exige o procedimento, para o que disporá do prazo de 10 dias, pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. A emenda deverá vir com cópia para a ré. \r\n\r\nProcesso: 01055-2006-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Onildo Saul Oliveira [Adv. Angelo Bello Butrus (OAB: RJ 115379 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Noberto Odebrecht S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Onildo Saul Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01059-2006-065-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Valeria da Silva Oliveira [Adv. Sumaya Portilho Gomes (OAB: RJ 138425 - D)]\r\n\r\nRéu: DUPLICAR COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria da Silva Oliveira\r\n\r\nEsgotados todos os mecanismos disponiveis para a execução do valor devido ao autor, sem sucesso, intime-se em 30 dias. Decorrido o prazo in albis, ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01234-2003-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO SABACK SOARES QUADROS [Adv. Sergio Murilo Herrera Simoes (OAB: RJ 42678 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Bruno Bernardo Plaza (OAB: RJ 100516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ANTONIO SABACK SOARES QUADROS\r\n\r\nProceder a liquidação do feito, prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01157-2006-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Caetano Theodoro [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Caetano Theodoro, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: improcedentes os embargos. \r\n\r\nProcesso: 01074-1999-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO FREITAS DOS SANTOS [Adv. Gilberto Dias da Silva (OAB: RJ 83177 - D)]\r\n\r\nRéu: CIEC CONSTR INCORPORACOES EMPREEND COM LTDA [Adv. Paulo Cesar do Nascimento Ribeiro (OAB: RJ 69556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob\r\n\r\npena de arquvamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01155-1998-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: ROMA R E COMERCIO SERVICO E REPRESENTACAO LTDA [Adv. Jorge Ferrarez Serra (OAB: RJ 30175 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nEsgotados todos os mecanismos disponiveis para a execução do valor devido ao autor, sem sucesso, intime-se em 30 dias. Decorrido o prazo in albis, ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01119-2008-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michael da Silva Marques [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento (OAB: RJ 135027 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Comércio de Produtos de Limpeza Técnicos Administrativos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michael da Silva Marques\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob\r\n\r\npena de arquvamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00031-2007-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Costa da Silva [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01150-2005-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Gomes do Nascimento [Adv. Gisele Salme Leal (OAB: RJ 122039 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosana Mara Cristiano Metalurgica Industria e Comercio ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Gomes do Nascimento\r\n\r\nRetirar certidao na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01180-2000-065-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS ROBERTON DOS SANTOS LEAL [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ROBERTON DOS SANTOS LEAL\r\n\r\nComprovar valor sacado. \r\n\r\nProcesso: 01257-2007-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Pinheiro [Adv. Tania Bustamante Sa (OAB: RJ 74519 - D)]\r\n\r\nRéu: EMASEG LTDA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Pinheiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00808-2007-065-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jairo Vicente Casimiro [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Vicente Casimiro, Réu Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nTomar ciência da decisão: acolho em parte os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01227-2005-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Gomes de Oliveira [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Gomes de Oliveira\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00721-2003-065-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: AGENOR ANTONIO DE FREITAS [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: CEI LAR CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGENOR ANTONIO DE FREITAS\r\n\r\nEsgotados todos os mecanismos disponiveis para a execução do valor devido ao autor, sem sucesso, intime-se em 30 dias. Decorrido o prazo in albis, ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00608-2002-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DEUSIMAR FERREIRA LIMA [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nComprovar valor devido conforme fls 174, em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01051-2006-065-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano de Oliveira da Silveira [Adv. Juraci da Fonseca Farias (OAB: RJ 118829 - D)]\r\n\r\nRéu: Dream Bass\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano de Oliveira da Silveira\r\n\r\nRequerer seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01046-2005-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTer vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00981-2003-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA BARBOSA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nDefiro. \r\n\r\nProcesso: 00387-2003-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO VICENTE DE OLIVEIRA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: BELCHIOR E CIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO VICENTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00693-1999-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZA LAURA DA SILVA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: KATIA VALERIA DA JAIME [Adv. Alberto Harouche Neto (OAB: RJ 74480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZA LAURA DA SILVA\r\n\r\nVista ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00541-2005-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimilson Jesus Pereira [Adv. Eber Queiroz Dopazo (OAB: RJ 45815 - D)]\r\n\r\nRéu: Cone Construcao e Engenharia Ltda. [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edimilson Jesus Pereira\r\n\r\nRequerer seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00093-2008-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos do Nascimento Paiva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos do Nascimento Paiva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01176-2004-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDY JOSE FELIX [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: MIRAK SA [Adv. Fernanda Philigret Baptista Krykhtine (OAB: RJ 109031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MIRAK SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 15 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00191-2006-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Lucia Azevedo dos Santos [Adv. Heraldo Klein (OAB: RJ 92723 - D)]\r\n\r\nRéu: Interconnection Informatica S.A. [Adv. Carlos Alberto Muller Filho (OAB: RJ 118692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Lucia Azevedo dos Santos\r\n\r\nConsidereando que a empresa reclamada é formada por capital aberto (S.A), não é possível a desconsideração da personalidade jurídica, e prosseguir na execução escolhendo um dos sócios. Não há provisão legal. \r\n\r\nProcesso: 00966-2006-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Alentejo de Souza [Adv. Vanessa Isadora Genaro (OAB: RJ 90829 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Alentejo de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 228 e contra arrazoar recurso ordinário. \r\n\r\nProcesso: 01268-2008-065-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Rodrigues Braga Filho [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nRéu: Lola Rent a Car Veículos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Rodrigues Braga Filho\r\n\r\nVenha em 10 dias com o atual endereço da reclamada, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01214-2008-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José de Arimateia Alves Ferreira [Adv. Guilherme Schara Nakanishi (OAB: RJ 145691 - D)]\r\n\r\nRéu: Fonte Nova Comercio e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José de Arimateia Alves Ferreira \r\n\r\nVenha em 10 dias com o atual endereço da reclamada, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01133-2006-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo da Silva Leitao [Adv. Astrogildo Melo da Costa (OAB: RJ 85467 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortigil Hortifruti S.A. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hortigil Hortifruti S.A.\r\n\r\nVenha com os valores devidos da cota fiscal e previdenciaria. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01179-2008-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Nunes Pacheco [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Vairo Gestão de Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Nunes Pacheco \r\n\r\nVenha em 10 dias com o atual endereço da reclamada, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01406-2006-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio de Souza Mattos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Mark Bem Industria e Comercio de Etiquetas Adesivas Ltda. [Adv. Nelson Sussumu Shikicima (OAB: SP 138216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio de Souza Mattos\r\n\r\nProceder a liquidação do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00114-2007-065-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Adenilson de Araujo Pereira [Adv. Dilma Sandra da Silva Kader (OAB: RJ 80119 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mapa Construcoes Ltda.\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01220-2008-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Santino de Oliveira Filho [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernandes e Vangelista Construção Civil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Santino de Oliveira Filho\r\n\r\nVenha em 10 dias com o atual endereço da reclamada, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01126-2008-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inês de Souza Cruz [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inês de Souza Cruz\r\n\r\nVenha em 10 dias com o atual endereço da reclamada, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01405-2003-065-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: EDIR VASCONCELOS DOS SANTOS [Adv. Laert Pereira (OAB: RJ 120012 - D)]\r\n\r\nRéu: KINASE COMPLEMENTACAO DIAGNOSTICA LABORAT LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIR VASCONCELOS DOS SANTOS\r\n\r\nEsgotados todos os mecanismos disponiveis para a execução do valor devido ao autor, sem sucesso, intime-se em 30 dias. Decorrido o prazo in albis, ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01191-2008-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Inácio dos Santos [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Empro de Campo Grande Engenharia e Projetos Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Inácio dos Santos\r\n\r\nVenha em 10 dias com o atual endereço da reclamada, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01182-2008-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Maria de Souza [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Pharma Val do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Maria de Souza\r\n\r\nVenha em 10 dias com o atual endereço da reclamada, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00369-2004-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERMINIA AFFONSO [Adv. Francisco Veltri Cascardo (OAB: RJ 36343 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut ERMINIA AFFONSO\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00247-2005-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Saraiva Macedo [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Saraiva Macedo, Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: improcedentes os embargos do reclamante e procedente em parte os embargos da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01204-2003-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANA MARINHO ALCOFORADO [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA O AMANHECER DA ILHA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIANA MARINHO ALCOFORADO\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias para fornecer meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01306-2002-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA TEIXEIRA [Adv. Carlos Manoel do Nascimento (OAB: RJ 79728 - D)]\r\n\r\nRéu: A VIANNA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA [Adv. Cesar dos Santos Pacheco (OAB: RJ 55176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA TEIXEIRA\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob\r\n\r\npena de arquvamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00141-2002-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO LIMA DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTer ciencia que levantada a penhora. Venha com os valores devidos da cota fiscal e previdenciaria, prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01375-1998-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GONCALVES DA CRUZ [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: J L C RENNE CONSTRUTORA LTDA [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GONCALVES DA CRUZ\r\n\r\nEsgotados todos os mecanismos disponiveis para a execução do valor devido ao autor, sem sucesso, intime-se em 30 dias. Decorrido o prazo in albis, ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01126-2000-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE RODRIGUES PORTO [Adv. Alexandre da Silva Paiva (OAB: RJ 77422 - D)]\r\n\r\nRéu: NUMBER TEN CABELEIREIROS LTDA [Adv. Jorge Eli Ramalho Portella (OAB: RJ 69255 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE RODRIGUES PORTO\r\n\r\nEsgotados todos os mecanismos disponiveis para a execução do valor devido ao autor, sem sucesso, intime-se em 30 dias. Decorrido o prazo in albis, ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00705-2006-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Chaves Nepomuceno [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Chaves Nepomuceno\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00639-2007-065-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nAgdo: Christina Maria Victorino Muller [Adv. Izaura Cristina Ferreira Pinheiro (OAB: RJ 66767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Christina Maria Victorino Muller\r\n\r\nContra minutar agravo de instrumento. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01167-2000-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA FERREIRA BAPTISTA [Adv. Bianca dos Santos Romaguera Mostaro (OAB: RJ 123109 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA FERREIRA BAPTISTA\r\n\r\nEsgotados todos os mecanismos disponiveis para a execução do valor devido ao autor, sem sucesso, intime-se em 30 dias. Decorrido o prazo in albis, ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01045-2005-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ\r\n\r\nTer ciencia da garantia do juizo. \r\n\r\nProcesso: 01267-2005-065-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Severina Maria Duarte [Adv. Eduardo Gomes de Araujo (OAB: RJ 97366 - D)]\r\n\r\nRéu: Lar da Serepta\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severina Maria Duarte\r\n\r\nRequerer seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00952-2006-065-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Bianca Drumond Correa Ribeiro [Adv. Cassia Lins de Lima (OAB: RJ 101594 - D)]\r\n\r\nRéu: Multimarkas Corretora e Administradora de Seguros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Drumond Correa Ribeiro\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00142-2002-065-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO SILVA DE ASSIS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO SOCIO EDUCACIONAL PRO CIDADANIA [Adv. Paulo Cezar Salles (OAB: RJ 45604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO SILVA DE ASSIS\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01262-2005-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Goncalo Pimenta [Adv. Ivanise de Mello Luiz (OAB: RJ 105160 - D)]\r\n\r\nRéu: Keracazan - Bingo Quitanda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Goncalo Pimenta\r\n\r\nVenha em 30 dias com o atual endereço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00978-1997-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGNOLIA CORREIA FEIO [Adv. Mario Augusto Domingues Maranhao (OAB: RJ 19293 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAGNOLIA CORREIA FEIO\r\n\r\nVista ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01304-1996-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA DE ALMEIDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nEfetuar o pagamento do valor apurado as fls 766. em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00601-2007-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ceciliano Neves [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Frugoni Servicos Ltda. [Adv. Angela Regina de Sant Anna Cardoso (OAB: RJ 83350 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Centro Empresarial Barra Shopping, Réu Frugoni Servicos Ltda., Aut Jorge Ceciliano Neves\r\n\r\nTomar ciência da decisão:Improcedente. \r\n\r\nId: 738206"
                            ],
                            "738207": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01706-2001-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE DA SILVA MARTINS [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE DA SILVA MARTINS\r\n\r\nVista ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01713-2002-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA REGINA MARCELLO MELLO [Adv. Patricia de Queiroz Caetano (OAB: RJ 105561 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE COOP PRESTADORA SERV SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA REGINA MARCELLO MELLO\r\n\r\nVista ao reclamante por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01437-2006-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva Gomes [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz da Silva Gomes\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob\r\n\r\npena de arquvamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01668-2003-065-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: EDUARDO CHINELLI [Adv. Alessandra Reimol Mendonca (OAB: RJ 105674 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO CHINELLI\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob\r\n\r\npena de arquvamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01940-1996-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO CUSTODIO [Adv. Anna Bogea (OAB: RJ 23627 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte LUIZ CLAUDIO CUSTODIO\r\n\r\nEsgotados todos os mecanismos disponiveis para a execução do valor devido ao autor, sem sucesso, intime-se em 30 dias. Decorrido o prazo in albis, ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01586-2006-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozalina Francisca de Souza Domingos [Adv. Cristiano dos Santos Souza (OAB: RJ 96208 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA RJ [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rozalina Francisca de Souza Domingos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01420-2007-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Santos [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nRéu: Direcional Engenharia Ltda. [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Direcional Engenharia Ltda., Aut Marcelo da Silva Santos\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01908-1994-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DA SILVA NUNES [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)]\r\n\r\nRéu: FOR BETON DO BRASIL CONSTRUCOES PRE FABRICADAS [Adv. Claudio Antonio Lopes (OAB: RJ 27514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FOR BETON DO BRASIL CONSTRUCOES PRE FABRICADAS\r\n\r\nTer ciencia da garantia do juizo, devendo comprovar o valor da cota fiscal e previdenciaria. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01420-2006-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeir dos Santos Ribeiro [Adv. Geraldino de Freitas Rosmaninho (OAB: RJ 80333 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosa Mistica de Anchieta Industria e Comercio de Embalagens Ltda. ME [Adv. Claudia Cristina Brand (OAB: RJ 136204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeir dos Santos Ribeiro, Réu Rosa Mistica de Anchieta Industria e Comercio de Embalagens Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão: acolho em parte os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01445-1997-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA BANDEIRA DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: TRAILLER MEU XODO LANCHES [Adv. Anderson Fernandes Ribeiro (OAB: RJ 102217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA BANDEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nComprovar valor sacado em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01892-1995-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PALMIRA DE FATIMA MORGADO DIAS [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)]\r\n\r\nRéu: GEOTECNICA SA (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PALMIRA DE FATIMA MORGADO DIAS\r\n\r\nAtender a promoção da contadoria de fls 359, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01619-2004-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO SOARES DA SILVA [Adv. Marcelo Tedeschi Vieira de Sa (OAB: RJ 79046 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO METODO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Sandra Regina Sanches Marques (OAB: RJ 61089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRUPO METODO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento do INSS em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01780-2000-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDO PALMIER NUNES [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A (em Liquidacao extrajudicial) [Adv. Carolina Laporte Figueiredo Rosario dos Santos (OAB: RJ 74643 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nDefiro visto dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01473-1995-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO MOTA DE SOUSA [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BAR FANTASTICO LTDA [Adv. Leo de Oliveira (OAB: RJ 26911 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CLAUDIO MOTA DE SOUSA\r\n\r\nRejeito os embargoss de fls 407, visto que não é medida cabível. \r\n\r\nProcesso: 01806-1994-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO MARCO GOUVEIA DA SILVA FILHO [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: DEPOSITO DE FRUTAS BANDEIRANTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO MARCO GOUVEIA DA SILVA FILHO\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01917-2005-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique dos Santos Dias [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: Vittori Veiculos S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique dos Santos Dias\r\n\r\nVenha em 10 dias com o atual endereço da reclamada, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01916-1997-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRA SALGUEIRO DE SOUZA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: LOCAMED LOCADORA EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA [Adv. Fabricius Custodio de Souza Caravana (OAB: RJ 57671 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRA SALGUEIRO DE SOUZA\r\n\r\nEsgotados todos os mecanismos disponiveis para a execução do valor devido ao autor, sem sucesso, intime-se em 30 dias. Decorrido o prazo in albis, ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01742-2004-065-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA DA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIMED PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA [Adv. Giuseppe Bonelli (OAB: RJ 1586 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEsgotados todos os mecanismos disponiveis para a execução do valor devido ao autor, sem sucesso, intime-se em 30 dias. Decorrido o prazo in albis, ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01475-2006-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia da Silva Ribeiro Pladna [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia da Silva Ribeiro Pladna\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01444-2007-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria Lopes Llanos [Adv. Paulo Roberto Marchiori (OAB: RJ 52617 - D)]\r\n\r\nRéu: Transtar Servicos Expressos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria Lopes Llanos\r\n\r\nVenha em 10 dias com o atual endereço da reclamada, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01797-1995-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON HONORATO GUIMARAES LIMA [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAQUIM CORREA FILHO [Adv. Paulo Cesar Miranda de Azevedo (OAB: RJ 93025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON HONORATO GUIMARAES LIMA\r\n\r\nEsgotados todos os mecanismos disponiveis para a execução do valor devido ao autor, sem sucesso, intime-se em 30 dias. Decorrido o prazo in albis, ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01646-2003-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR DE JESUS SANTOS [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: ERONI DE SOUZA AFFONSO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR DE JESUS SANTOS\r\n\r\nEsgotados todos os mecanismos disponiveis para a execução do valor devido ao autor, sem sucesso, intime-se em 30 dias. Decorrido o prazo in albis, ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01598-1998-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA EDNA MORAES [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: CALDELA ALIMENTOS LTDA [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA EDNA MORAES\r\n\r\nEsgotados todos os mecanismos disponiveis para a execução do valor devido ao autor, sem sucesso, intime-se em 30 dias. Decorrido o prazo in albis, ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01778-2003-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO CEZAR ALCANTARA CORDEIRO [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO CEZAR ALCANTARA CORDEIRO\r\n\r\nComprovar os valores recebidos através dos alvarás de fls 255 e 274, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01790-1995-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA SOARES DA MOTA [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPORTE SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA SOARES DA MOTA\r\n\r\nEsgotados todos os mecanismos disponiveis para a execução do valor devido ao autor, sem sucesso, intime-se em 30 dias. Decorrido o prazo in albis, ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01615-2005-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anilson Matos de Almeida [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves (OAB: RJ 122735 - D)]\r\n\r\nRéu: Even Refrigeracao e Montagem Subempreiteira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anilson Matos de Almeida\r\n\r\nEsgotados todos os mecanismos disponiveis para a execução do valor devido ao autor, sem sucesso, intime-se em 30 dias. Decorrido o prazo in albis, ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01535-2004-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA CARIELLO RODRIGUES [Adv. Alessandra Correa Martins Costermani (OAB: RJ 109117 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP SA [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA CARIELLO RODRIGUES\r\n\r\nVenha em 10 dias com o atual endereço da reclamada, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01600-1999-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO TORRES GODINHO [Adv. Irahy Carneiro Faria Junior (OAB: RJ 28306 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO TORRES GODINHO\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01973-2000-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ALEXANDER MARINHO ALVES [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: CHARM RECURSOS HUMANOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS ALEXANDER MARINHO ALVES\r\n\r\nEsgotados todos os mecanismos disponiveis para a execução do valor devido ao autor, sem sucesso, intime-se em 30 dias. Decorrido o prazo in albis, ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 02033-2005-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Cristina Favrat Silva [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Cristina Favrat Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01474-2007-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Oliveira Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Oliveira Silva, Réu Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedente em parte. \r\n\r\nId: 738207"
                            ],
                            "741939": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 20/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01865-2005-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirlei Ferreira Telles\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiencia na 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro no dia 02/07/2009 às 9:40 horas, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 00135-2007-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Barroso da Silva Huback\r\n\r\nRéu: Escola Floresta da Tia Nilda Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Escola Floresta da Tia Nilda Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls 63, no valor de R$ 7.237,51 equivalentes a 605.455,83 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 01142-2004-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ALEXANDRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICOS LTDA, Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nPelo presente fica m IGORNETO SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FLS 289 E QUE INICIADA A EXECUÇÃO NO VALOR DE R$ 8.348,62, EQUIVALENTE A 615.034,984 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 01050-2003-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEQUIEL PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: ROMARQ ZACARIAS SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ROMARQ ZACARIAS SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FLS 76 E QUE INICIADA A EXECUÇÃO NO VALOR DE R$ 32.277,23, EQUIVALENTE A 2.710.486,32 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 01518-2005-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Barros\r\n\r\nRéu: Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda., Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nPelo presente fica m Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 160: REJEITO OS EMBARGOS. \r\n\r\nProcesso: 00322-2002-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: VERMONT SERVICOS LTDA, LOCALIZA RENT A CAR SA\r\n\r\nPelo presente fica m VERMONT SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FLS 241 E QUE INICIADA A EXECUÇÃO NO VALOR DE R$ 13.878,82, EQUIVALENTE A 1.161.036,39 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 01219-2007-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rodrigues da Silva\r\n\r\nRéu: Infranav Industria e Comercio Ltda., Cirnav Industria e Comercio Ltda., Aerolog Comercio e Representacoes Ltda., Datanav Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Aerolog Comercio e Representacoes Ltda., Cirnav Industria e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FLS 272 E QUE INICIADA A EXECUÇÃO NO VALOR DE R$ 336.560,30, EQUIVALENTE A 28.400.107,335 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 00847-2005-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Berto de Andrade\r\n\r\nRéu: Hambre Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Hambre Distribuidora de Alimentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FLS 134 E QUE INICIADA A EXECUÇÃO NO VALOR DE R$ 767,30, EQUIVALENTE A 64.747,394 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 01113-2004-065-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: UBIRATAN BITTENCOURT DA SILVEIRA\r\n\r\nRéu: HYDROPOWER ESTUDOS DE INFORMATICA ENG SC LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m HYDROPOWER ESTUDOS DE INFORMATICA ENG SC LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA GARANTIA DO JUIZO, DEVENDO COMPROVAR OS VALORES DEVIDOS DA COTA FISCAL E PREVIDENCIARIA. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00681-2003-065-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA MORATA MARINHO GRILLO\r\n\r\nRéu: CENTRO BIOMEDICO DA TIJUCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CENTRO BIOMEDICO DA TIJUCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DE FLS 122 E QUE INICIADA A EXECUCAO NO VALOR DE R$ 15.209,39, EQUIVALENTE A 1.274.850,74 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 00011-2001-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO WILLIAN AIACHE DE ALENCAR\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE EMBALAGENS TUPI LTDA, NEWTON MAGALHAES, MARCOS MAGALHAES\r\n\r\nPelo presente fica m INDUSTRIA DE EMBALAGENS TUPI LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DE FLS 205 E QUE INICIADA A EXECUCAO NO VALOR DE R$ 19.158,44, EQUIVALENTE A 1.613.126,33 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 01347-2003-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nRéu: MHODAL TECNOLOGIA DE REDES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MHODAL TECNOLOGIA DE REDES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DE FLS 171 E QUE INICIADA A EXECUCAO NO VALOR DE R$ 74.922,32, EQUIVALENTE A 6.381.407,613 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 00133-2003-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA PEREIRA\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ESCRITORIOS UNIDOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DE FLS 310 E QUE INICIADA A EXECUCAO NO VALOR DE R$ 14.920,17, EQUIVALENTE A 1.257.298,272 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 01677-2005-065-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Robson Bernardo de Oliveira\r\n\r\nExdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DE FLS 40 E QUE INICIADA A EXECUCAO NO VALOR DE R$ 47.902,56. \r\n\r\nProcesso: 00588-2005-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernando de Oliveira Rodrigues\r\n\r\nRéu: Coopex - Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Coopex - Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DE FLS 197 E QUE INICIADA A EXECUCAO NO VALOR DE R$ 26.602,25, EQUIVALENTE A 2.237.192,11 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 01418-2002-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DA COSTA SANT ANA\r\n\r\nRéu: CAIXA DE PREV DOS FUNC DO SIST BANERJ - PREVI-BANERJ (EM LIQ EXTRAJUD), MARCOTEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MARCOTEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DE FLS 237 E QUE INICIADA A EXECUCAO NO VALOR DE R$ 17.094,37, EQUIVALENTE A 1.430.034,08 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 00430-2006-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Barbosa de Carvalho, Eraldo Bispo de Figueiredo, Jorge Ubiratan Rezende Jose Vianna\r\n\r\nRéu: Construtora Argus Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Construtora Argus Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DE FLS 100 E QUE INICIADA A EXECUCAO NO VALOR DE R$ 34.532,95, EQUIVALENTE A 2.907.648,57 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 00949-2004-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA SUELI TEIXEIRA DA ROCHA, SONIA MARIA VIEIRA SENA, DJILAINA DE ALMEIDA SOUZA, EMILIA CRISTINA DE MENDONCA CORDEIRO\r\n\r\nRéu: UFRJ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, COOPJOVEMMARE COOP TRABALHADORES JOVEM MARE\r\n\r\nPelo presente fica m COOPJOVEMMARE COOP TRABALHADORES JOVEM MARE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DE FLS 505 E QUE INICIADA A EXECUCAO NO VALOR DE R$ 11.769,91, EQUIVALENTE A 995.533,176 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 00341-2006-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Moura da Silva\r\n\r\nRéu: Forca Vip Vigilancia e Protecao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Forca Vip Vigilancia e Protecao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DE FLS 56 E QUE INICIADA A EXECUCAO NO VALOR DE R$ 4.293,06, EQUIVALENTE A 361.472,44 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 00892-2007-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria da Silva, Sandra Maria da Silva a/c Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação do Municipio do RJ\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nPelo presente fica m Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 107: DEIXO DE CONHECER OS EMBARGOS. \r\n\r\nProcesso: 01079-2002-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO PEREIRA RAGAZZI\r\n\r\nRéu: VALCOBIAN METALURGICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m VALCOBIAN METALURGICA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DE FLS 129 E QUE INICIADA A EXECUCAO NO VALOR DE R$ 3.230,06, EQUIVALENTE A 273.977,459 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 00033-2007-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao de Oliveira Paiva\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Seateck Industria e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 49/50: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00768-2007-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Jose Pereira\r\n\r\nRéu: Joao Fortes Engenharia S.A., Emplan Revestimentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Emplan Revestimentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCOMPARECER A AUDIENCIA NA 65ª VARA DO TRABALHO NO DIA 18/06/2009 ÀS 11:00 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 01123-2005-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Mendes dos Santos\r\n\r\nRéu: Asoc Telemarketing Ltda., Acao Social Comunitaria\r\n\r\nPelo presente fica m Asoc Telemarketing Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 161/162: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00778-2008-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joyce da Conceição dos Santos \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ \r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCOMPARECER A AUDIENCIA NA 65ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO NO DIA 12/05/2009 ÀS 10:40 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 01573-2007-065-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Leitao Galante\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Assemp Assessoria de Empresas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DE FLS 60 E QUE INICIADA A EXECUCAO NO VALOR DE R$ 3.591,52, EQUIVALENTE A 302.403,30 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 01353-1999-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: APARECIDA BARROS DE SOUZA\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR REINO DO BONFIM\r\n\r\nPelo presente fica m CAFE E BAR REINO DO BONFIM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DE FLS 87 E QUE INICIADA A EXECUCAO NO VALOR DE R$ 5.024,00, EQUIVALENTE A 423.364,246 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 01593-2007-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Gomes dos Santos\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho CTI, Ilati Instituto Latino Americano de Tecnologia da Informacao, Losango Promocoes e Vendas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Trabalho CTI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCOMPARECER A AUDIENCIA NA 65ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO NO DIA 24/06/2009 ÀS 11:30 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 00500-2007-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liane Silva do Nascimento\r\n\r\nRéu: Labor Rio Cooperativa de Trabalho Profissionais Areas Servicos Ltda., Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Labor Rio Cooperativa de Trabalho Profissionais Areas Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCOMPARECER A AUDIENCIA NA 65ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO NO DIA 13/05/2009 ÀS 10:00 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 01631-1998-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE VALERIA BARBOSA DA CONCEICAO\r\n\r\nRéu: SIMAC COMERCIO DE UTILIDADES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SIMAC COMERCIO DE UTILIDADES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DE FLS 106 E QUE INICIADA A EXECUCAO NO VALOR DE R$ 5.603,32, EQUIVALENTE A 470.539,83 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 00651-2006-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo da Costa Souza\r\n\r\nRéu: Lanchonete Candy Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Lanchonete Candy Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DE FLS 60 E QUE INICIADA A EXECUCAO NO VALOR DE R$ 37.854,72, EQUIVALENTE A 3.197.923,847 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 00988-2004-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: PATRY SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PATRY SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DE FLS 144 E QUE INICIADA A EXECUCAO NO VALOR DE R$ 25.936,97, EQUIVALENTE A 2.191.125,832 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 00100-2008-065-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Hospital de Clinicas Rio Mar Barra Ltda.\r\n\r\nCgto: Julio Cesar dos Santos Mathias\r\n\r\nPelo presente fica m Julio Cesar dos Santos Mathias, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCOMPARECER A AUDIENCIA NA 65ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO NO DIA 02/07/2009 ÀS 10:20 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 01288-2008-065-01-00-5 - RTAlç\r\n\r\nAut: Marlene dos Santos Silva\r\n\r\nRéu: Organização Produção Solidária Prosol\r\n\r\nPelo presente fica m Organização Produção Solidária Prosol, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCOMPARECER A AUDIENCIA NA 65ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO NO DIA 23/06/2009 ÀS 10:00 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 00255-2008-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Jozeneide Santana Vitor\r\n\r\nRéu: Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda., Companhia de Engenharia de Trafego - CET-RIO\r\n\r\nPelo presente fica m Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCOMPARECER A AUDIENCIA NA 65ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO NO DIA 09/09/2009 ÀS 10:40 HORAS. TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 130V. \r\n\r\nProcesso: 01099-2007-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio dos Santos Virginio\r\n\r\nRéu: Vendas Express Consultoria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Vendas Express Consultoria Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DE FLS 62 E QUE INICIADA A EXECUCAO NO VALOR DE R$ 153.951,94, EQUIVALENTE A 12.878.890,60 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 00901-2006-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Moreno de Souza\r\n\r\nRéu: CRT Servicos e Construcoes Ltda., Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m CRT Servicos e Construcoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DE FLS 217 E QUE INICIADA A EXECUCAO NO VALOR DE R$ 5.905,01, EQUIVALENTE A 493.985,19 TR'S. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 741939"
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                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "740344": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01389-2007-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio dos Santos [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nRéu: Indra Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Alberto Teixeira de Oliveira (OAB: RJ 123164 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Ville Rondon, Réu Indra Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00873-2007-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ione de Jesus Borges [Adv. Edgar Ferreira de Souza (OAB: RJ 60850 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Comercial do Rio de Janeiro [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Comercial do Rio de Janeiro \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00996-2004-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DA SILVEIRA DE CARVALHO [Adv. Marcos Alves Pinto (OAB: RJ 87437 - D)]\r\n\r\nRéu: DTB RIO TRANSPORTADORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Jose Calixto Uchoa Ribeiro (OAB: RJ 35170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DTB RIO TRANSPORTADORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fl. 35. Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora , nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01004-2002-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON PICARELLA FILHO [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FREE BIKE BICICLETAS ART ESPORTIVOS LTDA ME [Adv. Marcelo da Silva Sa (OAB: RJ 76276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FREE BIKE BICICLETAS ART ESPORTIVOS LTDA ME, Aut NELSON PICARELLA FILHO\r\n\r\nHomologo os calculos de fl. 119/126. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01060-2004-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DOS SANTOS CABRAL [Adv. Marco Antonio Pinto Loja (OAB: RJ 48876 - D)]\r\n\r\nRéu: BELLA BEBIDAS LITORAL LTDA [Adv. Monica Ramos Cordeiro Pereira (OAB: RJ 65764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BELLA BEBIDAS LITORAL LTDA, Aut JORGE DOS SANTOS CABRAL\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 35/36. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01053-2003-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DINIZ ALBERTO OLIVEIRA REZENDE [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Angela Martins Lima (OAB: RJ 51969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DINIZ ALBERTO OLIVEIRA REZENDE, Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nAnte a concordancia da Reclamada, homologo os calculos de fl. 155, resalvada a quota previdenciaria. À Repara pagar o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01377-2003-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELMA DOS SANTOS CONCEICAO [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRéu: CARDIOBARRA CLINICAS LTDA [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARDIOBARRA CLINICAS LTDA, Aut CELMA DOS SANTOS CONCEICAO\r\n\r\nCiencia calculo atualizacao em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00785-2004-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DE JESUS GOMES [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda (OAB: RJ 68074 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOBAN TRANSPORTE TERRESTRE E AEREO LTDA [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR DE JESUS GOMES\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00818-2004-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERMES JOSE DA SILVEIRA [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE ESTRELA AZUL SA [Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro (OAB: RJ 92429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTE ESTRELA AZUL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02263-1996-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ACACIO NASCIMENTO [Adv. Henrique Lopes de Souza (OAB: RJ 115596 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER CAMPELL ALMEIDA DE LACERDA, Aut FRANCISCO ACACIO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00819-2004-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS ROSA DE OLIVEIRA [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS [Adv. Rodrigo Caiuby Novaes (OAB: RJ 94159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00825-2008-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariza Mateus [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariza Mateus \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00861-2003-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON TEIXEIRA LEAL [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON TEIXEIRA LEAL, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nJulgo procedente o pedido formulado na impugnacao para que os calculos de juros sejam efetuados a partir do ajuizamento da presente acao. \r\n\r\nProcesso: 00899-2006-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Gaspar Vertuli [Adv. Regina Celia da Costa (OAB: RJ 66278 - D)]\r\n\r\nRéu: Treinasse Cursos e Treinamentos Ltda. [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Treinasse Cursos e Treinamentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01003-2000-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO DO NASCIMENTO [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)]\r\n\r\nRéu: LUMINARIA COLUMBIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Kelly Santos e Santos (OAB: RJ 99521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DO NASCIMENTO\r\n\r\nInforme autor a data da decretacao da falencia e o nome e endereco do administrador judicial. \r\n\r\nProcesso: 01055-2008-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Cacko David [Adv. Edson Faria da Silva (OAB: RJ 73860 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VRG linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01369-2000-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON DE OLIVEIRA SOTERIO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nDevolvo a Reclamada o prazo de fl.470. (10 dias) \r\n\r\nProcesso: 01372-2004-071-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: GUARACY GOMES [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: LUFETEC COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Alaide de Fatima da Silva Pereira (OAB: RJ 87412 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUFETEC COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01397-1995-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACEMA ABREU SILVA [Adv. Enir Klen do Nascimento (OAB: RJ 72911 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRACEMA ABREU SILVA\r\n\r\nAnte o resultado negativo, indique o autor meios para o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProcesso: 01050-2007-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Gilmar Alves Gomes [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: Lugemar Industria e Comercio de Pescado Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Gilmar Alves Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da receita federal. .\r\n\r\nProcesso: 01494-2007-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aroldo dos Santos Laurindo [Adv. Ruy Garber Ribeiro (OAB: RJ 86704 - D)]\r\n\r\nRéu: O Globo [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aroldo dos Santos Laurindo, Réu O Globo\r\n\r\nRejeito os Embargos opostos pela Re. \r\n\r\nProcesso: 00627-2008-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edio Rodrigues dos Anjos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Gp Soluction Serv Telemark Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2w Companhia Global do Varejo, Aut Edio Rodrigues dos Anjos, Réu Gp Soluction Serv Telemark Ltda.\r\n\r\nRejeito os embargos opostos pela 1a Re. \r\n\r\nProcesso: 00445-2008-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cecilia Galli Zereman [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Ruben Berta [Adv. Sergio Alves Esberard Leite (OAB: RJ 118626 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cecilia Galli Zereman, Réu Fundação Ruben Berta, Réu Instituto Aerus de Seguridade Social\r\n\r\nRejeito os Embargos declaratorios opostos pelas Res. \r\n\r\nId: 740344"
                            ],
                            "740343": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 18/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00629-2008-071-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia Dias Costa\r\n\r\nRéu: COOTRAM - Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) COOTRAM - Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/06/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 740343"
                            ]
                        }
                    },
                    "74ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "741535": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00906-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severina dos Santos [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Bar Palácio da Feijoada Ltda. - ME [Adv. Claudio R S Santos (OAB: RJ 117557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Bar Palácio da Feijoada Ltda. - ME, Aut Severina dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas de R$ 40,00, sobre R$ 2.000,00, pela Reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01417-2008-074-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcia Regina Teixeira [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: Plansul Planejamento e Consultoria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Regina Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 18,00, sobre R$ 900,00, pela Reclamante, isenta.\r\n\r\nProcesso: 00701-2008-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Simão da Costa [Adv. Elaine Cristina Dantas Bastos (OAB: RJ 145526 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio César Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Simão da Costa \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 600,00, sobre R$ 30.000,00, pelo Reclamante, isento.\r\n\r\nProcesso: 00435-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Ribeiro Rodrigues [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: GNA Gestores de Negócios Associados , Réu: LGM Telecomunicações Ltda., Réu: Net Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Ribeiro Rodrigues \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 336,00, sobre R$ 16..800,00, pela Reclamante, isenta.\r\n\r\nProcesso: 00726-2008-074-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Molina Machado [Adv. Antonio Carlos Lima de Araujo (OAB: RJ 59989 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Molina Machado\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 57,77, sobre R$ 2.888,64, pelo Reclamante, isento.\r\n\r\nProcesso: 01099-2008-074-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Eugenio Breves [Adv. Marcos Andre de Freitas Rodriguez (OAB: RJ 102425 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Estrela do Méier Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto Eugenio Breves\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 10,64, sobre R$ 100,00, pelo Reclamante, isento.\r\n\r\nProcesso: 01028-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene dos Santos Pereira [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Lua da Nata Ltda. - Doce Delicia [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeitaria Lua da Nata Ltda. - Doce Delicia, Aut Luciene dos Santos Pereira\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas de R$ 197,84, sobre R$ 9.892,09, pela Reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01205-2007-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcidea Ramos Perpetuo do Couto [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Escolas Montessorianas Integradas Ltda. [Adv. Marina Adelaide Goncalves Bertao Magalhaes (OAB: RJ 66325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcidea Ramos Perpetuo do Couto, Réu Escolas Montessorianas Integradas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas de R$ 300,00, sobre R$ 15.000,00, pela Reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00178-2008-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios e Trabalhadores em Transportes de Carga em Geral e Passageiros no Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antonio Galvao de Carvalho (OAB: RJ 44546 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios e Trabalhadores em Transportes de Carga em Geral e Passageiros no Municipio do Rio de Janeiro , Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO: PROCEDENTE. PRAZO: 08 DIAS. Custas de R$ 400,00, sobre R$ 20.000,00, pela Reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00991-2008-074-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Narda Tamara de Almeida [Adv. Paulo Sergio Jose de Oliveira (OAB: RJ 38618 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Narda Tamara de Almeida \r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas de R$ 20,00, calculadas sobre R$ R$ 1.000,00, pela Reclamada.\r\n\r\nId: 741535"
                            ],
                            "741537": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00616-2008-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson de Queiroz Braga [Adv. Rubenval Braga Franco (OAB: RJ 69082 - D)]\r\n\r\nRéu: Juiz de Fora Empresa Vigilância Ltda. [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Juiz de Fora Empresa Vigilância Ltda., Réu Petróleo Brasileiro S.A., Aut Wilson de Queiroz Braga \r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01545-2008-074-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nCgto: Wilson Lima Machado \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Verdun S.A. \r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01532-2008-074-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo Abreu dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A. \r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01462-2008-074-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nCgto: Mario de Oliveira Portes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01065-2007-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Mindas [Adv. Antonio Pereira Sobrinho (OAB: RJ 103121 - D)]\r\n\r\nRéu: Valesul Aluminio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Mindas, Réu Valesul Aluminio S.A.\r\n\r\nTomar ciência dos esclarecimentos de fl. 272. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00908-2007-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Ribeiro [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: 17 Oficio de Notas da Capital do Rio de Janeiro [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)], Réu: Empresa de Profissionais e Artisticos Walli Ltda.\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu 17 Oficio de Notas da Capital do Rio de Janeiro, Aut Solange Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência do depsacho de fls. 43: \" Vistos etc. Razão assiste à reclamada, já que a totalidade do valor da conciliação (R$ 8.000,00) foi pactuada a título de indenização por danos morais, inexistindo incidência de contribuição previdenciária. Reconsidero o despacho exarado à fl. 38. Intimem-se partes e INSS.\" \r\n\r\nProcesso: 00589-2008-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Luiz Leite Rabello [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Astor Bildhauer (OAB: RJ 119006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que deverá manifestar s/ petição e documentos fls. 369/389. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00500-2007-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Etacio Ferreira Martins [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Aterpa Ltda. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)], Réu: TJ Teima Empreiteira Ltda. [Adv. Mauricio Lima dos Santos (OAB: RJ 99102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Etacio Ferreira Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00303-2008-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz Costa da Silva [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simoes Transporte e Servocps Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Luiz Costa da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00491-2007-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raulita Silva Lopes [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Wagner Silva Lima, Réu: Sopas e Caldos do Waguinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raulita Silva Lopes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 66: \"J. Tendo em vista o termo de conciliação de fl. 40, venha a autora com os cálculos dos valores que entende devidos\". \r\n\r\nProcesso: 00235-2007-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: Oesp Midia Ltda. [Adv. Maria Ceci Ramos do Vale (OAB: RJ 36658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oesp Midia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00231-2007-074-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli de Oliveira Demetrio [Adv. Antonio Lindo dos Santos (OAB: RJ 124345 - D)]\r\n\r\nRéu: Sueli Cavalcanti Carneiro da Cunha [Adv. Paulo Roberto de Castro Brito (OAB: RJ 43064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sueli Cavalcanti Carneiro da Cunha, Aut Sueli de Oliveira Demetrio\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a Reclamada comprovar o pagamento do valor atualizado, inclusive quanto aos depósitos do INSS que lhe cabem, conforme despacho constante dos autos, em 48 horas. Não o fazendo, será executada. .\r\n\r\nProcesso: 00093-2006-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair de Souza Mattos [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)], Aut: Francisco Jose Rodrigues [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA RJ [Adv. Rosinete de Oliveira Clemente (OAB: RJ 92167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01334-2007-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos da Costa [Adv. Ecilane Alves Livio (OAB: RJ 90623 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio realizado foi convolado em penhora. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00009-2008-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rivania Luiza Teixeira [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Sr. Pao de Bangu Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rivania Luiza Teixeira\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Prazo 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00006-2008-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Oliveira de Figueiredo [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Rogerio Ribeiro da Silva (OAB: RJ 109229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00036-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Conceicao de Oliveira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: MBS Servicos de Boy Express Ltda. [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Conceicao de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00037-2006-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Josy Ferreira [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nRéu: Kraft Foods S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Blum Solucoes Ltda. [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Blum Solucoes Ltda., Réu Kraft Foods S.A., Aut Ricardo Josy Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio realizado foi convolado em penhora. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00092-2008-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Bernardes Ferreira [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio e Televisao Record S.A. [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Radio e Televisao Record S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do ofício de fl. 167, devendo requer o que for do seu interesse, em cinco dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00177-2007-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Clemente da Silva [Adv. Edilena Bezerra Domingos (OAB: RJ 137968 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilog Logistica e Transportes S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Réu Unilog Logistica e Transportes S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00116-2007-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Lido Grill Churrascaria Ltda. [Adv. Marcos Dana (OAB: RJ 62676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que deverá promover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores do IR e do INSS, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00276-2007-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth Cristinny Pessoa Silva Athias [Adv. Therezinha Gomes Bottura (OAB: RJ 81203 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Darlan Correa Teperino (OAB: RJ 107300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00149-2006-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Costa Figueiredo [Adv. Alexandre Longo de Souza (OAB: RJ 106899 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda [Adv. Telmo Expedito Rosa de Melo (OAB: RJ 20545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marcos Antonio Vieira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 136-v: \"Intime-se o autor para vista dos autos por cinco dias. Após, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProcesso: 00140-2006-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre de Oliveira Veiga [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Personale Consultoria e Treinamento Ltda. [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)], Réu: VIVO S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre de Oliveira Veiga\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00126-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucy Maria Hortas Belfort Rizzi [Adv. Olimpia Catarina de Morais (OAB: RJ 47803 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00139-2008-074-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Xavier da Costa [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00367-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Alves de Carvalho [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Veritas Cooperativa de Profissionais Autônomos Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Réu: Royal Holiday Brasil Ltda. [Adv. Carisia Baldioti Salles Vidal (OAB: SP 132450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Royal Holiday Brasil Ltda., Réu Veritas Cooperativa de Profissionais Autônomos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a Reclamada comprovar o pagamento do valor atualizado, inclusive quanto aos depósitos do INSS que lhe cabem, conforme despacho constante dos autos, em 48 horas. Não o fazendo, será executada. .\r\n\r\nProcesso: 00474-2007-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilzete Alves Vieira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Artespaco 19 Arquitetura e Construcoes Ltda. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilzete Alves Vieira\r\n\r\nTomar ciência de que deverá promover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores do IR e do INSS, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00487-2007-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Monteiro Tartaruga [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00529-2007-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise de Paula Araujo [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutencao e Engenharia S.A [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vem Manutencao e Engenharia S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00555-2007-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilizeu Basilio de Miranda [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilizeu Basilio de Miranda, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Prazo 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00677-2008-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Francisca de Jesus Santos [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00163-2007-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Vieira [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Beta Rodoviario Ltda. [Adv. Simone Guimaraes Simmer (OAB: RJ 78769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Vieira\r\n\r\nTomar ciência do despacho fl. 137: \" J. Reporto-me ao despacho de fl. 133. Intime-se.\" \r\n\r\nProcesso: 01296-2007-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Artacho Gomes [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoesde Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda, Réu HSBC Bank Brasil S.A., Réu Losango Promocoesde Vendas Ltda., Aut Thiago Artacho Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00839-2007-074-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabete Lucas da Cunha [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabete Lucas da Cunha, Réu Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a Reclamada comprovar o pagamento do valor atualizado, inclusive quanto aos depósitos do INSS que lhe cabem, conforme despacho constante dos autos, em 48 horas. Não o fazendo, será executada. .\r\n\r\nProcesso: 01006-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Souza Claudino [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e participacao S.A. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo de Souza Claudino\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00181-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marivaldo Gomes da Cunha [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Ana Cristina de Almeida Correa (OAB: RJ 98296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00111-2008-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Santana de Lima [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00049-2008-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Marciano Soares [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Meivelis Transportes Rodoviarios de Carga Ltda. [Adv. Aracelis Leite Garcia Jurado (OAB: RJ 68407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Meivelis Transportes Rodoviarios de Carga Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 741537"
                            ],
                            "741536": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 19/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00040-2007-074-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ\r\n\r\nRéu: Novo DI Posto de Gasolina Renovacao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo DI Posto de Gasolina Renovacao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 741536"
                            ]
                        }
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                    "79ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "742508": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 20/03/2009. B\r\n\r\nProcesso: 00241-2006-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Vicente Gomes Chermont de Miranda [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Vicente Gomes Chermont de Miranda\r\n\r\nContestar embargos à execução .\r\n\r\nProcesso: 00301-2008-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Simoes Moura [Adv. Rodrigo das Neves Fernandes (OAB: RJ 125534 - D)]\r\n\r\nRéu: Gecom do Brasil Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Fatima Teixeira Martins (OAB: RJ 110270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Simoes Moura, Réu Gecom do Brasil Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 800,00, pela ré.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00370-2008-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milson Lourenço Salgado [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto do Trabalho Vi Ltda. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto do Trabalho Vi Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00378-2008-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Vieira [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilancia e Segurança de Transportes de Valores Ltda. N/p do administrador judicial Dr. Asdrúbal Montenegro Neto e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu White Martins\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes e declarado manifestamente prolatórios para cominar à embargante o pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa em prol do autor. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00389-2008-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Petry Pavlidis [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Petry Pavlidis , Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A. , Réu GTI S.A., Réu Varig Logística S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 3.000,00, pelas reclamadas.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00578-2008-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth Oliveira de Matos Augusto [Adv. Soraia G. de Souza (OAB: RJ 72790 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Tomaz de Aquino Ltda. [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Tomaz de Aquino Ltda.\r\n\r\nVista à ré dos cálculos, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00711-2008-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moary Pereira do Amaral Junior [Adv. Odilo Zanuzo (OAB: RJ 106024 - D)]\r\n\r\nRéu: Sattler Serviços Express & Studio S/S Ltda. ME [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sattler Serviços Express & Studio S/S Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00754-2008-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Mesquita [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niteroi [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niteroi, Aut Sebastião Mesquita \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 400,00, pelo reclamado.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00829-2007-079-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Carvalho de Souza [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nRéu: EJK 404 Comercio de Bijuteria Ltda. [Adv. Dilermando Bentes de Souza Neto (OAB: RJ 105529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Carvalho de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00858-2008-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Manhães Soares Evangelista [Adv. Juliana Campos de Aguiar (OAB: RJ 123362 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Ludmila Azevedo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 125262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Manhães Soares Evangelista\r\n\r\nA cópia da sentença não foi apresentada. \r\n\r\nProcesso: 00869-2008-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hélio dos Santos [Adv. Sidney Pereira Costa (OAB: RJ 76248 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hélio dos Santos \r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00895-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Santos da Silva [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nRéu: Riotron Comércio e Indústria de Máquinas Ltda. [Adv. Marcos Antonio Medeiros Cavalcanti (OAB: RJ 86687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Riotron Comércio e Indústria de Máquinas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes e declarados manifestamente prolatórios condenando a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa em prol do autor. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00898-2008-079-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno César Dias da Costa [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno César Dias da Costa\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00900-2007-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Lopes Machado [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Amauta Administradora de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Lopes Machado\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00983-2008-079-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Oliveira Antunes [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Oliveira Antunes \r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01033-2007-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ferreira de Abreu [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ferreira de Abreu, Réu Sul America Cia. Nacional de Seguros\r\n\r\nContra-arrazoar o recuso ordinário, no prazo sucessivo , na ordem processual, de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01061-2007-079-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Joaquim Jose da Silva [Adv. Maria Cristina de Souza Martins (OAB: RJ 64442 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Jose da Silva\r\n\r\nVenha a Liquidação.\r\n\r\nPrazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01073-2008-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Oliveira de Assis [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalkia Brasil S.A. [Adv. Zanon de Paula Barros (OAB: SP 116465 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Oliveira de Assis, Réu Dalkia Brasil S.A.\r\n\r\nVista as partes, por 05 dias sucessivos, inclusive para que informem se ainda pretendem produzir provas, juntando rol e documentos se for o caso. \r\n\r\nProcesso: 01100-2008-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Almeida Silva [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nJunte, em 10 dias, cópia de seus PCMSO e PPRA e exame médico demissional do autor. \r\n\r\nId: 742508"
                            ]
                        }
                    },
                    "81ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00138-2008-081-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcir da Cruz Dias [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: Zopone Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcir da Cruz Dias\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cálculos de fls. 171/172, no valor total de R$ 2.208,48, equivalente a 184.059,33 TR, atualizado até 30/01/2009. As partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com os cálculos discriminados do valor a ser retido a título de Imposto de Renda. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00129-2006-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Batista das Neves [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: Andreani Logistica SE Ltda. [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)], Réu: Nextel Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Transunilha Transporte Ltda. n/p de Dilson de Almeida Menezes [Adv. Jose Fernando Albuquerque dos Santos (OAB: RJ 92685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andreani Logistica SE Ltda., Aut Jose Batista das Neves, Réu Nextel Telecomunicacoes Ltda., Réu Transunilha Transporte Ltda. n/p de Dilson de Almeida Menezes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00121-2007-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Alves Pinheiro [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)]\r\n\r\nRéu: Precar Industria de Preparacao de Carnes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Alves Pinheiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 156, no prazo de 05 dias. Indeferido o requerido à fl 152 posto que ainda não esgotados os meios de localização do réu. \r\n\r\nProcesso: 00114-2006-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Andrade da Silva [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Andrade da Silva\r\n\r\nDizer, em 05 dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita. \r\n\r\nProcesso: 00113-2006-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clivia Graziela Tavares do Nascimento [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRéu: Gestao Compartilhada de Arquitetura e Promocao [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clivia Graziela Tavares do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00081-2007-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaias Doratel Gomes [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasservice Construcoes e Montagens Ltda. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasservice Construcoes e Montagens Ltda., Aut Izaias Doratel Gomes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 101.\" Homologo o acordo de fls 84/85, quanto aos valores a serem pagos ao autor, para que surta seus efeitos legais. Custas de R$ 138,00 pela Reclamada que deverá comprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários, se cabíveis, 15 dias após o cumprimento integral do acordo. Notifiquem-se as partes para ciência da homologação, sendo a ré, inclusive, para trazer aos autos, em 05 dias, as guias indicadas no item 3 do acordo de fls 84/85. \r\n\r\nProcesso: 00076-2006-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Alcides de Godoy [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Papa Eco Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Victor Jose Siqueira Alonso (OAB: RJ 89076 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Alcides de Godoy\r\n\r\nVenha a liquidação, incluindo a cota previdenciária relativa ao empregador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00063-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Adolfho Macedo Vianna [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Adolfho Macedo Vianna, Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00016-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina da Silva Ramos [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Amaral e Advogados Associados [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)], Réu: Paulo Amaral [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulo Amaral, Réu Paulo Amaral e Advogados Associados\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00106-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Soares Afonso [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Soares Afonso\r\n\r\nDizer, em 05 dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita. \r\n\r\nProcesso: 00105-2007-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Ferreira da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Barriga Cheia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Ferreira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00258-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Ceolin Silva Santos [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)], Réu: Saepar Servicos e Participacoes S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saepar Servicos e Participacoes S.A., Réu Sul America Cia. Nacional de Seguros\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00255-2006-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiers da Costa Rodrigues [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: Consulten Projetos e Servicos Tecnicos [Adv. Maria Nazareth Hage Nicolau (OAB: RJ 65499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consulten Projetos e Servicos Tecnicos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 69. Manifestar-se sobre a petição de fls 69/70, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00252-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Silva da Costa [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Silva da Costa, Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 64 verso, no prazo de 05 dias. Digam as partes sobre o cumprimento do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00235-2008-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos de Moura Cardoso [Adv. Andrea Nunes de Medeiros (OAB: RJ 98815 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Beija Flor de Bacaxa Ltda. - Descontao [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Beija Flor de Bacaxa Ltda. - Descontao\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória Inquiritória. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00278-2006-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Felix de Lima [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: CHL Incorporacao e Loteamentos Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Intaladora Marconi Ltda. [Adv. Fernando Porto da Silva (OAB: RJ 137502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHL Incorporacao e Loteamentos Ltda., Aut Geraldo Felix de Lima, Réu Intaladora Marconi Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o documento de fls 150/151 no prazo de 5 (cinco) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00271-2008-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli Ramos da Silva Oliveira [Adv. Leandro Ferreira de Matos Magalhaes (OAB: RJ 133208 - D)]\r\n\r\nRéu: Convip Servicos Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Ramos da Silva Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 69, no prazo de 05 dias. Cumpra o autor corretamente o despacho de fl 62. \r\n\r\nProcesso: 01449-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula da Costa Precioso [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicard S.A. Administradora de Cartões de Crédito, Réu: Orbitall Serviços e Processamento de Informações Comerciais Ltda., Réu: TNL Contax S.A., Réu: Inovação CCSC Tel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula da Costa Precioso\r\n\r\nVenha o autor com o endereço correto do Réu regularizando a inicial em 10 dias, a teor do art. 284, sob pena de extinção - art. 267, inciso I, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00302-2007-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Pecanha da Silva [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00282-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Costa Monteiro [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo, Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda., Aut Marcio da Costa Monteiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00089-2008-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Damiani [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. [Adv. Andre Souza Torreão da Costa (OAB: RJ 136745 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - Em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Damiani\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição e os documentos de fls 830/845 dos autos. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00648-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Santos Ferreira [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Santos Ferreira\r\n\r\nVenha a liquidação, incluindo a cota previdenciária relativa ao empregador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00205-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Jorge Araujo de Figueiredo [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL PCS S.A. - Oi Telefonia Celular [Adv. Marcello Lugon (OAB: RJ 74722 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Marcello Lugon (OAB: RJ 74722 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A., Réu TNL PCS S.A. - Oi Telefonia Celular\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 555. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00429-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Etamir José Cavalcanti Pires [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Etamir José Cavalcanti Pires \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01073-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Eduardo do Valle Neves [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A., Aut Luis Eduardo do Valle Neves\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 97/99. \"Decido reconhecer de oficio a prevenção da MMa 17ª VT/RJ. Prazo 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00051-2006-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Santos de Souza [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Joice Luna Picciani dos Reis [Adv. Marcelo Morais Espirito Santo Ribeiro (OAB: RJ 84762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joice Luna Picciani dos Reis\r\n\r\nVir com o depósito do crédito previdenciário, em 10 (dez) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00038-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Praxedes Pocas [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz Praxedes Pocas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00499-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Godofredo Ferreira Martins [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Prime Printers Editiora e Gráfica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Godofredo Ferreira Martins \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 60 verso, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00181-2008-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Alves Custodio [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Renata Porto da Luz (OAB: RJ 96691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nonato Alves Custodio\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00158-2007-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rondineli Jose Soares [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rondineli Jose Soares\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cálculos de fls. 331/333, no valor total de R$ 18.900,35, equivalente a 1.573.886,79 TR, atualizado até 12/02/2009. As partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com os cálculos discriminados do valor a ser retido a título de Imposto de Renda. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00156-2007-081-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline de Souza Saar [Adv. Rodrigo Otavio Carvalho Moreira (OAB: RJ 137551 - D)]\r\n\r\nRéu: Help Life Ltda. [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline de Souza Saar\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00153-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Fonseca [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete Pedra Furada Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Fonseca\r\n\r\nDizer, em 05 dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita. \r\n\r\nProcesso: 00219-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania dos Santos Barreto [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania dos Santos Barreto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00204-2007-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ligia Maria Moreira [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Editora Tribuna da Imprensa [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Editora Tribuna da Imprensa\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00201-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Mario Pereira Cantaluppi [Adv. Mikal da Conceicao Freire dos Santos (OAB: RJ 101002 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogarias Pacheco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00810-2007-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leane de Oliveira [Adv. Maria Cristina Capanema Thomaz Belmonte (OAB: RJ 54206 - D)]\r\n\r\nRéu: La Leo Motos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leane de Oliveira\r\n\r\nVenha a liquidação, incluindo a cota previdenciária relativa ao empregador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00190-2006-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Cristina da Silva Barbosa [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: New Street Confeccoes Ltda. [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Cristina da Silva Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cálculos de fls. 182/185, no valor total de R$ 11.233,70, equivalente a 936.080,82 TR, atualizado até 03/02/2009. As partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com os cálculos discriminados do valor a ser retido a título de Imposto de Renda. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00052-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Zelia Rodrigues dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Zelia Rodrigues dos Santos\r\n\r\nVenha a liquidação, incluindo a cota previdenciária relativa ao empregador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00060-2006-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Avelino Pereira [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Avelino Pereira\r\n\r\nRequerer o que entender pertinente, em 48 horas, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00030-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Regina Ribeiro [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Isaura Marinho [Adv. Manoel Messias Porto (OAB: RJ 52215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Isaura Marinho\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00029-2008-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma Barros da Silva Pereira [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Nascimento Costa Transporte e Representacoes Ltda. - Translog, Réu: Rio Branco Alimentos S.A. - Pif Paf\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelma Barros da Silva Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00024-2007-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joziani Barbosa Peixoto [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabeleireiros Roxi Unissex Ltda. ME [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joziani Barbosa Peixoto\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cálculos de fls. 159/164, no valor total de R$ 28.191,19, equivalente a 2.349.512,53 TR, atualizado até 30/01/2009. As partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com os cálculos discriminados do valor a ser retido a título de Imposto de Renda. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00017-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Souza Lopes [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: Saint Germain Distribuidora de Veiculos Ltda. [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saint Germain Distribuidora de Veiculos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00006-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Oliveira Correia [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 111, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00001-2006-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Francisco da Silva [Adv. Vania Cristina de Almeida Cabral (OAB: RJ 83292 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio San Remo [Adv. Cosme Paulo Sturm da Cunha (OAB: RJ 43432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio San Remo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 153. Vistos, etc... Reconsidero o despacho de fl 152. Diligencie o peticionante junto ao órgão responsável para obtenção da certidão requerida. \r\n\r\nProcesso: 00687-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Cordova Alves [Adv. Ralfie Braz Paulo Alves (OAB: RJ 120564 - D)]\r\n\r\nRéu: AF 125 Comércio e Serviços de Brinquedos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian Cordova Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00662-2007-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Maria dos Santos Souza [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Maria dos Santos Souza, Réu Organização Beni Ltda.\r\n\r\nRte/Rdo: Comparecerem à Secretaria da Vara no dia 17/04/2009, às 12 horas, para que sejam entregues as guias para saque do FGTS e chave de conectividade a autora, conforme determinado à fl 90 verso dos autos. Reclamante: apresentar em 15 (quinze) dias, os artigos de liquidação.\r\n\r\nProcesso: 00645-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thais Santos Silva [Adv. Marcus V B da Silva (OAB: RJ 118006 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Data Servicos Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thais Santos Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cálculos de fls. 95/96, no valor total de R$ 5.070,45, equivalente a 422.231,03 TR, atualizado até 12/02/2009. As partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com os cálculos discriminados do valor a ser retido a título de Imposto de Renda. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00644-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iara Maria Costa [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMP Centro de Conveniência da Terceira Idade [Adv. Vanusa Murta Agrelli (OAB: RJ 79131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iara Maria Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00623-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Conceicao Guedes Lininham [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Conceicao Guedes Lininham\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao das notificacões postais de fls 215/216. .\r\n\r\nProcesso: 00624-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Joaquim Gomes Vieira [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica da Criança Ltda. S.C [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica da Criança Ltda. S.C, Aut José Joaquim Gomes Vieira\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00618-2007-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Empresas Saneamento Meio Ambiente RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Trabalhadores Empresas Saneamento Meio Ambiente RJ\r\n\r\nRequeira a parte autora, em 48 horas, o que entender cabível, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00617-2007-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Paz Junior [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Colortronic Transparencia e Ampliacoes Ltda. [Adv. Marcos Jose de Oliveira Guerra (OAB: RJ 106825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio da Silva Paz Junior\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 382. Manifestar-se, em 10 (dez) dias, sobre a petição do perito. (fl 381). \r\n\r\nProcesso: 00603-2008-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander de Mello Pinto [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander de Mello Pinto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00609-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Pires de Melo [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Pires de Melo, Réu Banco Santander S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram acolhidos em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00591-2007-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio de Oliveira [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Blinds e Componentes Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00582-2008-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliza Mariano do Nascimento [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliza Mariano do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 25, no prazo de 05 dias. Indeferida a citação por edital eis que não esgotados os meios ao alcance da autora para a localização da ré. \r\n\r\nProcesso: 00575-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanilson Batista Brabo [Adv. Salome de Fatima Alcacova de Sa Pimentel (OAB: RJ 93278 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00574-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Allevato Braem [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul América Companhia Nacional de Seguros [Adv. Monica Menezes Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Allevato Braem , Réu Sul América Companhia Nacional de Seguros \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00572-2007-081-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Auriaceli da Silva [Adv. Gesualdi Honorato Silva (OAB: RJ 76915 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Auriaceli da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cálculos de fls. 77/78, no valor total de R$ 4.761,84, equivalente a 396.827,61 TR, atualizado até 02/02/2009. As partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com os cálculos discriminados do valor a ser retido a título de Imposto de Renda. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00571-2008-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nisia Arruda dos Santos [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho de Atividade Econômica Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Coop Cooperativa de Trabalho de Atividade Econômica Profissional \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00561-2007-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcebiades Marinho Firmino [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcebiades Marinho Firmino\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 175 .\r\n\r\nProcesso: 00550-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Teixeira Costa [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Teixeira Costa, Réu Service Clean Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00538-2008-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando dos Santos Gomes [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando dos Santos Gomes, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00524-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinícius do Nascimento Vianna [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Sufoco Mecânica e Peças Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinícius do Nascimento Vianna\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00499-2007-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erich Bueno Mendoza [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00990-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Eunice Alves Miranda [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Eunice Alves Miranda, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 327, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00986-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tânia Maria Medeiros do Nascimento [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)], Réu: Condomínio do Shopping Center Tijuca [Adv. Eliane Baptista de Souza (OAB: RJ 75075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Shopping Center Tijuca, Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda., Aut Tânia Maria Medeiros do Nascimento \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00979-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Renato Galdino [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu: Condomínio Centro Empresarial Barrashopping [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Renato Galdino \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 24 verso, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00967-2008-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Reis [Adv. Antonia Elizabeth de Lima e Silva (OAB: RJ 74275 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Estrela da Vila Kennedy [Adv. Carla Appollinario de Castro (OAB: RJ 149690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Estrela da Vila Kennedy\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00965-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Arnaldo Braz [Adv. Mauricio Calixto da Rosa (OAB: RJ 86797 - D)]\r\n\r\nRéu: ADM - COOP - Cooperativa de Mão de Obra e Administração Concomínios Ltda. [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)], Réu: Viação Normandy do Triângulo Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Util União de Trasportes Interestadual de Luxo S.A. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Clear Bus Representações e Serviços Ltda. [Adv. Nelso Frederico Souza de Azevedo Santos (OAB: RJ 93907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADM - COOP - Cooperativa de Mão de Obra e Administração Concomínios Ltda., Réu Clear Bus Representações e Serviços Ltda., Réu Util União de Trasportes Interestadual de Luxo S.A., Réu Viação Normandy do Triângulo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00952-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson de Souza [Adv. Jose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 - D)]\r\n\r\nRéu: Parques Temáticos S.A. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: Parques Temáticos Administração Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: Plartema Serviços Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson de Souza, Réu Parques Temáticos Administração Ltda., Réu Parques Temáticos S.A., Réu Plartema Serviços Ltda.\r\n\r\nReclamante/Reclamados: Tomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nRte: Assinar a peça de fls 02/11. \r\n\r\nProcesso: 00955-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Medeiros Pereira [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A.Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Medeiros Pereira, Réu S.A.Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00943-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anerival Leonidio [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Kotecacbc Engenharia Ltda. [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anerival Leonidio , Réu Kotecacbc Engenharia Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00931-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Pinheiro Conceição [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Pinheiro Conceição\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00928-2007-081-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Drogaria Godinho Ltda. [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Raimundo de Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Drogaria Godinho Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 53 .\r\n\r\nProcesso: 00914-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Leonardo Macedo Rapuano [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Leonardo Macedo Rapuano, Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu Varig Logística S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00606-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego José Luxardo Tinoco [Adv. Shandler Santos (OAB: RJ 123076 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego José Luxardo Tinoco\r\n\r\nTomar ciência dos documentos de fls. 417/425. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00925-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Romero Tavares da Silva [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial), Aut Silvio Romero Tavares da Silva, Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00888-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zuleica Nicolai de Souza [Adv. Rosangela da Rocha Machado Junqueira (OAB: RJ 41569 - D)]\r\n\r\nRéu: Apaz Associação de Parentes e Amigos de Pessoas com Alzheimer Doenças Similares e Idosos Dependentes [Adv. Felicio Eduardo Taveira de Paulo (OAB: RJ 44929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apaz Associação de Parentes e Amigos de Pessoas com Alzheimer Doenças Similares e Idosos Dependentes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00884-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Aparecida Victal [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: FRB-PAR Investimentos Ltda. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: Varig S.A. Vaição Aérea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRB-PAR Investimentos Ltda., Réu Fundação Rubem Berta, Aut Sandra Aparecida Victal, Réu Varig S.A. Vaição Aérea Rio Grandense\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00872-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos de Oliveira Martins [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS [Adv. Celio Henrique Ciannella de Souza (OAB: RJ 138744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, Aut José Carlos de Oliveira Martins\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00878-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claúdio Márcio Andrade dos Santos [Adv. Andrea Medeiros dos Santos Oliveira (OAB: RJ 114593 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Claúdio Márcio Andrade dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram acolhidos. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00870-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Micheli Pio Bortes Soares [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Micheli Pio Bortes Soares , Réu Trishop Promoção e Serviços Ltda.\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento. \"Vistos, Etc... Compulsando os autos verifica-se que no documento de fl 85 não menciona que o autor estivesse impossiblitado de locomover-se, nos termos da Súmula nº 122, do C.TST. Assim, acolho as razões expendidas pelas reclamadas à fl 83 para determinar o arquivamento do feito. Deferida a gratuidade de justiça requerida. Custas de R$ 400,00, pelo autor, isento, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00. Intimem-se.\" .\r\n\r\nProcesso: 00870-2007-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose Batista de Abreu [Adv. Elizabeth Medeiros Pinto (OAB: RJ 80924 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafica Mec Editora Ltda. [Adv. Flavio Villela Ahmed (OAB: RJ 79399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grafica Mec Editora Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos créditos previdenciários e tributários, em 10 (dez) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00867-2007-081-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivonete de Moraes Mattos [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivonete de Moraes Mattos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00841-2008-081-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia Monteiro de Castro [Adv. Claudia Luzia Jose de Souza (OAB: RJ 74858 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Monteiro de Castro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 50, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00829-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Givanildo Goncalves Pereira [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Dukiko 38 Cabeleireiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Givanildo Goncalves Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 52/53 .\r\n\r\nProcesso: 00838-2008-081-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: José Luciano Teixeira [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Amabile Bar e Restaurante Grill Ltda. [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amabile Bar e Restaurante Grill Ltda., Aut José Luciano Teixeira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 24, no prazo de 05 dias. \"Convolo em penhora os depósitos. Ciência às partes da garantia do Juízo. Decorrido o prazo in albis expeçam-se alvarás ao exequente e à FN, com as cautelas legais. \r\n\r\nProcesso: 00816-2007-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Pereira Lins [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Réu: Forte Terceirizacao S/C Ltda. [Adv. Mare Barreiro Cabanelas (OAB: RJ 80471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forte Terceirizacao S/C Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 260/262. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00806-2007-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Regina Torres de Medeiros [Adv. Fabio Nunes Azevedo (OAB: RJ 96214 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadibra Comercio de Bebidas Ltda. ME [Adv. Fadu Franca Porto Estefam (OAB: RJ 124797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sadibra Comercio de Bebidas Ltda. ME\r\n\r\nVir com o depósito do valor indicado na petição da União Federal, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00781-2007-081-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Bernardina Soares de Almeida [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bernardina Soares de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cálculos de fls. 59/60, no valor total de R$ 6.483,14, equivalente a 540.226,26 TR, atualizado até 03/02/2009. As partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com os cálculos discriminados do valor a ser retido a título de Imposto de Renda. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00775-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzimere Barros Leal [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ a/c Procurador Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzimere Barros Leal \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00, pelo reclamante, dispensado em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nProcesso: 00768-2007-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex da Silva Martins [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: La Nina Sorvetes e Comercio Ltda. [Adv. Jose Ricardo Leite de Brito (OAB: RJ 67957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex da Silva Martins\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nId: 742354"
                            ]
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                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00637-1987-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO TEIXEIRA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciencia da r. Decisaõ de fls. 1792/1793: Rejeito a preliminar arguída pelo Embargado, conheço dos Embargos a Execução e, no mérito, acolho-os parcialmente para declarar a inadequação dos cálculos referentes aos 13o. salários e fixar os valores históricos do principal, de abril a junho de 2007, em R$ 3.179,23, por mês, nos termos da fundamentação. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00372-2006-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Fonseca Coelho [Adv. Jorge Luiz da Fonseca Coelho (OAB: MG 88032 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Educacional Dom Andre Arcoverde-FAA [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Educacional Dom Andre Arcoverde-FAA, Rcte Paulo Cesar da Fonseca Coelho\r\n\r\nComparecer em Juízo a fim de ratificar os termos do presente acordo, que será homologado na ocasião, em audiência. Not .\r\n\r\nProcesso: 00729-2003-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDA CORREIA DE SOUZA [Adv. Leonardo Ribeiro do Nascimento (OAB: RJ 95076 - D)]\r\n\r\nRéu: EROS HOTELARIA LTDA [Adv. Otavio Luiz Soares (OAB: RJ 69319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDA CORREIA DE SOUZA\r\n\r\nTer vista de fls. 54/55, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00826-1979-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND FIACAO E TECELAGEM DE VALENCA [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 62603 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiacao e Tecidos Santa Rosa Ltda. - (Massa Falida de) [Adv. Jose Darcy Barros de Oliveira Neto (OAB: RJ 139709 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fiacao e Tecidos Santa Rosa Ltda. - (Massa Falida de)\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 4861. Nada a deferir-se em face de fls. 4859. Int. a Reclamada para depositar, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01030-1998-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE SOUZA [Adv. Celso Barbosa Pinheiro (OAB: RJ 56565 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MRS LOGISTICA S/A [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 472/490, em 05 dias. (Embargos a Execução) .\r\n\r\nProcesso: 01297-2005-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roland Jose Domingos [Adv. Jeovani da Costa Carreiro (OAB: RJ 85712 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Centro de Educacional Beija-Flor Ltda. [Adv. Zelia Adriana dos Santos (OAB: RJ 90667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roland Jose Domingos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01331-2008-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Mendes Luzia [Adv. Murilo Cezar Pereira Baptista (OAB: RJ 5295 - D)]\r\n\r\nRéu: Sônia de Fátima da Silva Guedes (Padaria Vitória)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Mendes Luzia\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 21. As testemunhas deverão comparecer em Juízo, dependentemente de intimação na forma do art. 825, da CLT. Caso indispensável a intimação, deverá justificar, em tempo hábil, para as devidas providências .\r\n\r\nProcesso: 01459-2008-421-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Antônio da Silva [Adv. Carina Melo Botelho (OAB: RJ 139903 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício José Pedroso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antônio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 43. As testemunhas deverão comparecer em Juízo, independentemente de intimação na forma do artigo 825, caput da CLT. Autor para ciência, inclusive de que sendo indispensável a intimação, deverá ser justificada, em prazo hábil, para as devidas providências .\r\n\r\nProcesso: 01608-2004-421-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO FERREIRA RIBEIRO [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nRéu: FAZENDA NOSSA SENHORA DA GLORIA [Adv. Jair Carlos Moura Matos (OAB: RJ 96793 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 106, por ora, aguardando devendo providenciar o endereço da meeira (fls. 103) cuja not. foi devolvida. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01713-2007-421-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Santos Brandao [Adv. Tania Maria Ferreira (OAB: RJ 116431 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradimaq Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Santos Brandao\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 159/160, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01868-2001-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDA MARIA DUARTE [Adv. Rosildo da Luz Bomfim (OAB: RJ 76934 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FUNDACAO EDUCACIONAL DOM ANDRE ARCOVERDE [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDA MARIA DUARTE\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 515/521, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01874-2008-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Antonio Alves [Adv. Leonardo Ribeiro do Nascimento (OAB: RJ 95076 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal (RFFSA) - Ministério dos Transportes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Antonio Alves\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 21/38 e fls. 39/51, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02317-1996-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDICATO EMP EST BANCARIOS DO SUL FLUMINENSE [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANERJ S/A [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANERJ S/A\r\n\r\nApresentar calculos que entende devidos aos substituídos processualmente. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nId: 742853"
                            ]
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                "Duque de Caxias": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 05/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00040-2005-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Lima Pinheiro [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)], Réu: Comercial Boyne Ltda [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aorta do Brasil Industria e Comercio Ltda., Réu Comercial Boyne Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. PRAZO SUCESSIVO E PERMEADO POR 02 DIAS ÚTEIS. \r\n\r\nProcesso: 00148-2007-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisa Coelho Cesar Gomes [Adv. Denise Cesar Chaves (OAB: RJ 91774 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPDC Instituto de Previdencia Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisa Coelho Cesar Gomes\r\n\r\nAo embargado para se manifestar sobre embargos à execução \r\n\r\nProcesso: 00151-2008-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Rosa Magalhaes [Adv. Maria Sebastiana de Oliveira Sardinha (OAB: RJ 80796 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Rainha da Serra Cereais Ltda [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Rainha da Serra Cereais Ltda\r\n\r\nComprovar o pagamento da diferença devida no prazo de 05 dias, sob pena de execução PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud 2.0. R$ 1.004,36. \r\n\r\nProcesso: 02707-2005-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Alves Pequeno [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Plastnet Industria e Comercio de Plasticos Ltda [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Alves Pequeno, Réu Plastnet Industria e Comercio de Plasticos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00058-2009-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo Machado Toledo [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Ousado Sport Wear Confecções Ltda [Adv. Flaziomiro Camilo (OAB: RJ 133725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danilo Machado Toledo, Réu Ousado Sport Wear Confecções Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01043-2008-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Moisés Ferreira Corino [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação União Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Moisés Ferreira Corino, Réu Viação União Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02360-2005-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Cristina da Silva Andrade Santos [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Daniella V. Dias (OAB: RJ 104988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sadia S.A., Aut Sandra Cristina da Silva Andrade Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01905-2005-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Creusa Maria da Silva Medeiros [Adv. Bianca Michelle Contani Lima (OAB: RJ 103681 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Creusa Maria da Silva Medeiros, Réu Sadia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01761-2008-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia da Silva Ferreira [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco União de Bancos Brasileiros S.A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia da Silva Ferreira, Réu Unibanco União de Bancos Brasileiros S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, apenas retificando erro de datiligrafia. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01717-2008-206-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços e Porteiros e Vigias Industrial e Comercial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. NEIDE GOYS DA COSTA (OAB: RJ 111564 - D)]\r\n\r\nRéu: Rfb Prestação de Serviço Ltda [Adv. Aloizio Benevides Oliveira (OAB: RJ 110547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rfb Prestação de Serviço Ltda, Aut Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços e Porteiros e Vigias Industrial e Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01705-2008-206-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Soma Empresa de Prestação de Serviços Ltda [Adv. Luiz Henrique Freitas Silva Araujo (OAB: RJ 100725 - D)]\r\n\r\nCgto: Ricardo Fernandes de Brito\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Soma Empresa de Prestação de Serviços Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi arquivado por ausência da consignante. Custas no valor de R$ 30,56 pela consignante. Pagas as custas, expeça-se alvará para devolução do valor depositado. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01660-2006-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Roberto Eloy Redua [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Acir Joaquim da Costa, Réu: Costa e Lacerda Promotora de Leiloes, Réu: Alexandro da Silva Lacerda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Roberto Eloy Redua\r\n\r\nTendo em vista a informação do DETRAN, venha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a execucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01647-2008-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulce de Souza da Rosa [Adv. Veronica Lagassi (OAB: RJ 133269 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosa da Silva, Réu: Maurício Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulce de Souza da Rosa\r\n\r\nComparecer o autor à secretaria da vara para retirar os documentos de fl. 07/08. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01644-2005-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Patricio de Oliveira [Adv. Roberto Doria Junior (OAB: RJ 75200 - D)]\r\n\r\nRéu: Turbomeca do Brasil Industria e Comercio Ltda [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Patricio de Oliveira, Réu Turbomeca do Brasil Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01643-2008-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iracema Paixão [Adv. Lucilene de Andrade Pereira (OAB: RJ 148561 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilza Camargo Borges [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iracema Paixão, Réu Nilza Camargo Borges\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01549-2005-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos dos Santos [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Transasa Transportes Ltda [Adv. Luiz Eduardo Fairbanks (OAB: RJ 30687 - D)], Réu: Consolidate Logistica e Assessoria em Transportes Ltda [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)], Réu: ZZI Logistica e Assessoria em Transportes Ltda [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)], Réu: AEROSOFT CARGAS AEREAS LTDA [Adv. Andrea Coutinho Pereira (OAB: SP 129920 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AEROSOFT CARGAS AEREAS LTDA, Réu Consolidate Logistica e Assessoria em Transportes Ltda, Aut Jose Carlos dos Santos, Réu Transasa Transportes Ltda, Réu ZZI Logistica e Assessoria em Transportes Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01476-2008-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Lima da Silva [Adv. Luiz Fernando Roque da silva (OAB: RJ 120562 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado União de Caxias Ltda [Adv. Edson da Silva Costa (OAB: RJ 103308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Lima da Silva, Réu Mercado União de Caxias Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00654-2001-206-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: IVO CARVALHO DA SILVA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Talmo Xavier Barbosa Filho, Réu: Talmo Xavier Barbosa, Réu: Aristides Moreira da Fonseca, Réu: ERTEL ENGENHARIA LTDA [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)], Réu: Roberto de Almeida miranda, Réu: Silvio fereira Gomide, Réu: Rene Machado, Réu: Jose Carlos Daval Barbosa, Réu: Marcos Antonio Barbosa de Miranda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00052-2009-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Renato Ponciano Correa Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transportes e Logística Ltda [Adv. Luiz Alberto Leschkau (OAB: SP 241312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Renato Ponciano Correa Silva, Réu Faster Brasex Transportes e Logística Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00050-2009-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Feliciano de Deus [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transportes e Logística Ltda [Adv. Luiz Alberto Leschkau (OAB: SP 241312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Feliciano de Deus , Réu Faster Brasex Transportes e Logística Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00049-2009-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane dos Santos [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilda Elher Campos [Adv. Fatima Teixeira Martins (OAB: RJ 110270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane dos Santos , Réu Ilda Campos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Rejeitada a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCustas de R$ 334,00 pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 00037-2007-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mariano Goncalves [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Chevron Brasil Ltda [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)], Réu: TLW Transportes e Logistica Web Ltda [Adv. Bernardino Pereira de Lima (OAB: RJ 57070 - D)], Réu: Liderbras Logistica e Transportes Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)], Réu: Cooperativa Transportadora de Petroleo e Derivados Ltda [Adv. Wagner Antonio Policeni Parrot (OAB: MG 45988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chevron Brasil Ltda, Réu Cooperativa Transportadora de Petroleo e Derivados Ltda, Aut Jose Mariano Goncalves, Réu Liderbras Logistica e Transportes Ltda, Réu TLW Transportes e Logistica Web Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00026-2009-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erotilde de Menezes Biserra [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Crony Confecções de Roupas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)], Réu: Scarlette Rio Indústria e Comércio Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crony Confecções de Roupas Ltda, Aut Erotilde de Menezes Biserra, Réu Scarlette Rio Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00006-2008-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson dos Reis Galdino [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson dos Reis Galdino\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nId: 734200"
                            ]
                        }
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                    "7ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00980-2008-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli Nascimento dos Santos [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Crony Confecções de Roupas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)], Réu: Kristilux Indústria e Comércio de Roupas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)], Réu: Scarlatte Rio Indústria e Comércio de Roupas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crony Confecções de Roupas Ltda, Réu Kristilux Indústria e Comércio de Roupas Ltda, Aut Roseli Nascimento dos Santos, Réu Scarlatte Rio Indústria e Comércio de Roupas Ltda\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho, no dia 15/04/2009, às 14:00 para que as reclamadas traditem ao reclamante as guias de comunicação de dispensa para percepção do seguro-desemprego, bem como as guias TRCT para percepção do FGTS, sob o código de rescisão indireta, ocasião que deverão comprovar a integralidade dos depósitos de todo o período contratual , acrescido de indenização compensatória de 40% do FGTS sobre estes valores, observadas as horas extras, sob pena de pagamento de indenização a ser calculada. \r\n\r\nProcesso: 00786-2007-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Doralice Santos do Nascimento [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosangela Maria da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Doralice Santos do Nascimento\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01031-2008-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dianda Mercia Costa Nunes de Oliveira [Adv. Anderson Breves de Souza (OAB: RJ 140531 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmaduque Farmácia de Manipulação Ltda (Farmanature) [Adv. Gustavo Regis Nunes Semblano (OAB: RJ 113655 - D)], Réu: Farmasíntese Farmácia de Manipulação Ltda (Farmature) [Adv. Gustavo Regis Nunes Semblano (OAB: RJ 113655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dianda Mercia Costa Nunes de Oliveira\r\n\r\nTer viista da petição da ré de fl. 58, bem como manifestar-se a respeito. \r\n\r\nProcesso: 01052-2008-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur Alexandre da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Jamanta Ltda ME [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercadinho Jamanta Ltda ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de de execução. \r\n\r\nProcesso: 00851-2006-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Antunes de Abreu [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Sapore Br Brasil S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Petroflex Industria Comercio S.A. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroflex Industria Comercio S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 391, que não conheceu dos embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 00046-2007-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano de Oliveira Diniz [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Sacolao Novo Milenio Ltda [Adv. Maria Sonia Silva Rebello (OAB: RJ 125988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano de Oliveira Diniz\r\n\r\nFornecer o atual endereço da ré, nos termos da ata de fls. 52, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00122-2008-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Jose da Silva Antonio [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: Brothers W M Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Jose da Silva Antonio\r\n\r\nEsclareça o autor o que pretende em face das novas demandadas, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00135-2007-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio dos Reis Pereira [Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho (OAB: RJ 58471 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santo Antonio Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio dos Reis Pereira, Réu Transportes Santo Antonio Ltda\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos à Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00145-2007-207-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela Aparecida de Freitas Ribeiro [Adv. Maria Sebastiana de Oliveira Sardinha (OAB: RJ 80796 - D)]\r\n\r\nRéu: Tania Mara de Almeida Costa [Adv. Keli Cristina Bezerra Linhares (OAB: RJ 81312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tania Mara de Almeida Costa\r\n\r\nComprovar os rendimentos previdenciários nos termos dos cálculos da contadoria do Juízo às fls. 53, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00238-2008-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Oliveira Carneiro [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo de Oliveira Carneiro, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 356, que conheceu e acolheu os Embargos Declaratórios opostos pela 2ª reclamada, para imprimir efeito modificativo ao julgado, e excluir da condenação o pagamento das diferenças dos salários pagos \"por fora\", extirpando o item \"e\" da parte dispositiva da sentença. Decisão que integra a sentença de fls. 319/326 para todos os jurídicos efeitos. \r\n\r\nProcesso: 00259-2009-207-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Leandro da Silva Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda\r\n\r\nEfetuar o depósito do valor ofertado, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 893 do CPC). \r\n\r\nProcesso: 00309-2009-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Fábio Bento dos Santos [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilo, Réu: Marmoraria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Fábio Bento dos Santos\r\n\r\nEmendar a petição inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 282 c/c art. 284 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00310-2009-207-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: Otacilio Corrêa de Meireles Junior [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nExdo: Kanenge Construções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Otacilio Corrêa de Meireles Junior\r\n\r\nApresentar fotocópia do documento de fl. 11 na forma original, em 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 616 c/c art. 614, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00315-2009-207-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Washington Luiz Lessa da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualival Industria Comércio e Manutenção Industria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Luiz Lessa da Silva\r\n\r\nProceder a liquidação dos pedidos, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 852-B, inciso I, da CLT, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00373-2008-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassius Pessanha Vieira [Adv. Milton Soares de Araujo (OAB: RJ 149388 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Automotiva Ltda [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassius Pessanha Vieira, Réu Comercial Automotiva Ltda\r\n\r\nAutor: Contra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo réu, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nRéu: Contra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo autor, no prazo de 8 (oito) dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00375-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Farias da Silva [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)]\r\n\r\nRéu: Rioterra Serviços Técnicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Farias da Silva\r\n\r\nInformar precisamente que tarefas desempenhou na refinaria e em qual unidade, em trinta dias, renováveis por 48 horas, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, independentemente de intimação. \r\n\r\nProcesso: 00425-2006-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Venancio da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Encarj Embalagens Ltda [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Encarj Embalagens Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls. 121 , que convolou o depósito recursal em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00492-2007-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia do Espirito Santo Araujo Pires [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento (OAB: RJ 135027 - D)], Aut: Diego Araujo Pires [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento (OAB: RJ 135027 - D)]\r\n\r\nRéu: Transraf Transportes Ltda [Adv. Alessander Lopes Pinto (OAB: RJ 104023 - D)], Réu: Transportadora Tranziran [Adv. Alessander Lopes Pinto (OAB: RJ 104023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Araujo Pires, Aut Maria Lucia do Espirito Santo Araujo Pires, Réu Transportadora Tranziran, Réu Transraf Transportes Ltda\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 258/263, que julgou extinta sem resolução de mérito a pretensão de lucros cessantes, com espeque no art. 267, inciso IV do diploma processual civil , por ausência de pedido certo e determinado e procedentes em parte os demais pedidos da presente ação trabalhista. Custas de R$ 4.000,00, pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação fixado em R$ 200.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00609-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Cristina Costa Santos Rodrigues [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Polesi Ltda [Adv. Jeanne Jose Victorino (OAB: RJ 133865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mini Mercado Polesi Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls. 47 , que convolou o depósito de fls. 46 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00639-2006-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Ferreira da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Italmoveis Artes e Decoracoes Industriais, Réu: Claudio Luiz Lopes de Souza, Réu: Marcia Gleyd Lopes de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Ferreira da Silva\r\n\r\nTer vista das informações do Detran, devendo em 180 dias indicar meios hábeis para a satisfação do crédito. \r\n\r\nProcesso: 00644-2007-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Oliveira Porto de Assis [Adv. Walkiria Marques Quintela Viana (OAB: RJ 118826 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Segran Comercio de Marmore e Granito Ltda [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Segran Comercio de Marmore e Granito Ltda\r\n\r\nRegularizar a sua representação. \r\n\r\nProcesso: 00682-2008-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian da Silva Santos [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda [Adv. Ricardo Lima Santos (OAB: RJ 144141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Com Serviços Ltda \r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls. 104, que convolou o depósito de fls. 102 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00959-2007-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Ferreira Machado [Adv. Rogerio dos Santos Almeida (OAB: RJ 107786 - D)]\r\n\r\nRéu: Josper Farmaceutica Ltda [Adv. Edna Lucia Teles da Silva (OAB: RJ 89548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Josper Farmaceutica Ltda\r\n\r\nVir com o original das guias GPS, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguir-se a execução com o praceamento do bem penhorado. \r\n\r\nProcesso: 00997-2008-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter de Sousa de Oliveira [Adv. Ana Maria Cavalcanti de Lemos (OAB: RJ 70847 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Transportes Intermodal Ltda [Adv. Daniela Riani Bruno (OAB: SP 187369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Transportes Intermodal Ltda\r\n\r\nDepositar os honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 01024-2006-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Teles de Oliveira [Adv. Wilson da Silva Paula (OAB: RJ 73636 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Comunitario Hora do Recreio [Adv. Felipe Pereira da Luz (OAB: RJ 125862 - D)], Réu: Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. (Supervia) [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Comunitario Hora do Recreio\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários nos termos da perição e planilha apresentados pela autarquia federal às fls. 166/170, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01030-2008-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio de Carvalho Paiva [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Sathurno Serviços Ltda [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)], Réu: Ingrax Indústria e Comércio de Graxas S.A. [Adv. Sergio Cileno de Miranda (OAB: RJ 131271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio de Carvalho Paiva\r\n\r\nManifestar-se acerca dos embargos interpostos pelas rés às fls. 93/96 e às fls 97/98. \r\n\r\nProcesso: 01035-2008-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia de Souza Jesus Rangel [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde e Maternidade São José Ltda [Adv. Sergio Luiz da Costa (OAB: RJ 68891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde e Maternidade São José Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento de 20% do valor do acordo à União , conforme item \"04\" do acordo de fl. 33, no prazo de cinco dias, observado o código 1708, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01138-2008-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Judith Fernandes Costa de Souza [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: Space Burger V Comércio de Alimentos Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Judith Fernandes Costa de Souza, Réu Space Burger V Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 283, que conheceu e rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01155-2006-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Ferreira Sobrinho [Adv. Sebastiao Pedroso Junior (OAB: RJ 4682 - D)]\r\n\r\nRéu: Braskem S.A. [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Ferreira Sobrinho\r\n\r\nContestar embargos à execução .\r\n\r\nProcesso: 01155-2008-207-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Ribeiro da Silveira [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Tecnologia em Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: Concer - Companhia de Concessão Rodoviára de Juiz de Fora Rio [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Servseg Tecnologia em Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)],\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários nos termos da petição e planilha apresentados pela autarquia federal às fls. 42/43, em cinco dias, salvo juros e multa, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 742656"
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                    "1ª VT/Itaguaí": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 23/03/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nAlberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01408-2001-461-01-00-5 - RTOrd - Carga: Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 D)\r\n\r\nLuci Francisca da Silva Almeida (OAB: RJ 62014 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00871-2001-461-01-00-0 - RTOrd - Carga: Luci Francisca da Silva Almeida (OAB: RJ 62014 D)\r\n\r\nAntonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00710-2005-461-01-00-0 - RTOrd - Carga: Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 D)\r\n\r\nAntonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01653-2006-461-01-00-7 - RTOrd - Carga: Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 D)\r\n\r\nAntonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01473-2006-461-01-00-5 - RTOrd - Carga: Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 D)\r\n\r\nSilvana Alves Nascimento (OAB: RJ 160835 E)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02092-2006-461-01-00-3 - RTSum - Carga: Silvana Alves Nascimento (OAB: RJ 160835 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 742874"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 19/03/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nMarcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01347-2004-461-01-00-9 - RTOrd - Carga: Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 D)\r\n\r\nMarcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01346-2004-461-01-00-4 - RTOrd - Carga: Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 D)\r\n\r\nLuci Francisca da Silva Almeida (OAB: RJ 62014 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00235-2001-461-01-00-8 - RTOrd - Carga: Luci Francisca da Silva Almeida (OAB: RJ 62014 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 742872"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01291-2008-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelci Carvalho do Nascimento [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelci Carvalho do Nascimento\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00515-2006-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Dantas [Adv. Josiana Fernandes Ferreira (OAB: RJ 112074 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Dantas\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01872-2007-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Henrique Teixeira [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Alucar Transportes e Locacoes Ltda [Adv. Ellen Tatagiba Borges (OAB: RJ 71775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alucar Transportes e Locacoes Ltda\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01781-2007-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio de Souza Machado [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Central Distribuidora de Produtos Ltda - CDP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio de Souza Machado\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario da 2ª Reclamada, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, bem como tomar ciência da devolução da notificação da 1ª Reclamada, devendo, quanto a esta, informar o endereço atual no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01270-2006-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassiano da Silva Alonso [Adv. Bruno Peçanha Gomes (OAB: RJ 140084 - D)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassiano da Silva Alonso\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01576-2006-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivam Santos Moura [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Macae Shoping Ltda [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)], Réu: Paes´B Prestacao de Servicos Macae-RJ [Adv. Alex Sandre Antunes dos Santos (OAB: RJ 134949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivam Santos Moura\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01291-2007-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Souza Leandro [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Souza Leandro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01268-2006-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Andre dos Santos Oliveira [Adv. Bruno Peçanha Gomes (OAB: RJ 140084 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Tass Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Andre dos Santos Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01261-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adailton Alves Avelino [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda, Réu: Transocean do Brasil Ltda [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)], Réu: Ventura Petroleo Ltda [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adailton Alves Avelino\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00655-2008-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jovani Viana Barreto [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Aibel Oleo e Gás Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aibel Oleo e Gás Ltda, Aut Jovani Viana Barreto\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE, conforme sentença de fls 282/286, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01178-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgar Jose Ferreira Neto [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgar Jose Ferreira Neto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01032-2005-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenilton Ribeiro da Costa [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Victor Amadeu Pinto da Silva (OAB: RJ 111704 - D)], Réu: Santos Barbosa Tecnica Comercio e Servicos Ltda [Adv. Jorge Carlos Rodrigues da Silva Santos (OAB: RJ 103096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenilton Ribeiro da Costa\r\n\r\nInformar se houve ou não realização de acordo, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00996-2007-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Menezes [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Aldenise Barreto de Albuquerque Silva (OAB: RJ 1678 - B)], Réu: Bureau Veritas do Brasil [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Menezes, Réu Bureau Veritas do Brasil, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00843-2006-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Olavo Vinicius Borges da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S/A Petrobras [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Tass Engenharia Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olavo Vinicius Borges da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00146-2005-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Chrystian Ferreira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Paulo Sergio da Costa Gracio (OAB: RJ 56094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nPagar o valor devido em 15 dias, nos termos da condenação transitada em julgado. \r\n\r\nProcesso: 00030-2007-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Johnny Modesto Pereira [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Center Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Center Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00330-2008-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Jose Ferrari Barbosa [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: Todco Servicos de Apoio Maritimo Ltda [Adv. Roberto Thedim Duarte Cancella (OAB: RJ 66270 - D)], Réu: Queiroz Galvao Oleo e Gas S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Pride do Brasil Servicos de Petroleo Ltda [Adv. Juliana Victal Mesquita (OAB: RJ 114952 - D)], Réu: America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pride do Brasil Servicos de Petroleo Ltda, Réu Queiroz Galvao Oleo e Gas S/A, Aut Thiago Jose Ferrari Barbosa, Réu Todco Servicos de Apoio Maritimo Ltda\r\n\r\nTomar ciência de a ação foi juldaga PROCEDENTE em face de AMÉRICA SERVIÇOS DE MANTIMENTOS LTDA, para condená-la a pagar au autor a importância de R$ 323,64, acrescida de juros e correção monetária, e ainda honorários advocatícios ao sindicato assistente no valor de R$ 334,46. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00447-2008-482-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Edney Mota Gomes [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: Expander Manutenção Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edney Mota Gomes\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi JULGADA IMPRODENTE, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00712-2008-482-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre de Souza Felgueiras [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre de Souza Felgueiras, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00827-2008-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Carpeggiany Miranda [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Aut Robson Carpeggiany Miranda\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00963-2008-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Cosme Francisco Mariano [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Francisco Mariano\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário da 2ª Reclamada, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00777-2007-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Mendes Fernandes [Adv. Patricia Campos Dantas (OAB: RJ 89160 - D)]\r\n\r\nRéu: Riviera Engenharia e Comercio Ltda [Adv. Marcelo Hotz da Cruz Silva (OAB: RJ 139505 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Mendes Fernandes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01225-2006-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Conceicao [Adv. Fidelis Sigmaringa Evangelista Braganca (OAB: RJ 48358 - D)]\r\n\r\nRéu: Transocean Brasil Ltda [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Conceicao, Réu Transocean Brasil Ltda\r\n\r\nVista ao ofício e documentos do INSS de fls. 321/353, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02031-2007-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderly Gomes Silva [Adv. Rosineide Oliveira Rozestolato (OAB: RJ 138299 - D)]\r\n\r\nRéu: Astromaritima Navegacao Ltda [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)], Réu: Asecon Assessoria Ltda [Adv. Alex Sandre Antunes dos Santos (OAB: RJ 134949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Asecon Assessoria Ltda, Réu Astromaritima Navegacao Ltda, Aut Wanderly Gomes Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE, em 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 02592-2005-482-01-00-5 - CauInom\r\n\r\nRqte: Elvis Fortunato dos Santos E Outros (+ 7) [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRqdo: Safos - Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Elvis Fortunato dos Santos E Outros (+ 7)\r\n\r\nTomar ciência do ofício recebido do Banco do Brasil, de fls. 129, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00851-2008-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Lia Andrea da Silva Alves [Adv. Eduardo de Oliveira Nogueira (OAB: RJ 139175 - D)]\r\n\r\nRéu: Plansul Planejamento e Consultoria Ltda [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lia Andrea da Silva Alves, Réu Plansul Planejamento e Consultoria Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido à Reclamada a dilação do prazo por 5 dias, para fornecer endereço de testemunha, bem como de que as PARTES deverão vir com os quesitos para a formação da CPI, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01208-2006-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Vidal da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Tass Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Vidal da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01745-2005-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine da Silva Lima [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa Mil Supermercado Ltda [Adv. IGOR ROMAO DE AZEVEDO (OAB: RJ 123339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Costa Mil Supermercado Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria em 48 horas, sob pena de\r\n\r\npenhora on-line. .\r\n\r\nProcesso: 01788-2006-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio da Silva Reino [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio da Silva Reino\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario da 2ª Reclamada, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00443-2007-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Araujo Cerqueira [Adv. Jorge Luiz de Carvalho (OAB: RJ 73976 - D)]\r\n\r\nRéu: Iesa Projetos,Equipamentos e Montagens S.A. [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iesa Projetos,Equipamentos e Montagens S.A.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02109-2006-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Hosicley Bezerra Braga Furtado [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hosicley Bezerra Braga Furtado\r\n\r\nFornecer o endereço atual e correto da 1ª Reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00565-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Wagner da Silva Pinto [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Milton dos Santos & Cia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Wagner da Silva Pinto, Réu Milton dos Santos & Cia Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nÀ 1ª Reclamada: Tomar ciência do Recurso Ordinário interposto pela 2ª Reclamada. Ao Reclamante: Contrarrazoar o Recurso Ordinário da 2ª Reclamada. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01251-2007-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Neuza Helena Martins Araujo [Adv. Paulo Fernando de Almeida Pinto (OAB: RJ 141249 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Pizzaria Magalhaes [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza Helena Martins Araujo, Réu Restaurante e Pizzaria Magalhaes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01009-2008-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia Helena da Silva [Adv. Josiana Fernandes Ferreira (OAB: RJ 112074 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicéia Gorni de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena da Silva\r\n\r\nInformar, em 05 dias, o correto e atual endereço da Reclamada ou requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00599-2007-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Anelita dos Santos de Souza [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nRéu: L S Braga Restaurante ME, Réu: Restaurante e Cozinha Industrial Gula do Gama Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anelita dos Santos de Souza\r\n\r\nVista à certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, de fls. 79, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01971-2006-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rudnei Pecanha Nunes [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapido Macaense Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rapido Macaense Ltda, Aut Rudnei Pecanha Nunes\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio no valor integral da execução, determinado via BACEN JUD, foi convolado em penhora, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00551-2008-482-01-00-7 - CauInom\r\n\r\nRqte: Luciana das Dores [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)], Rqte: Edi Pacheco [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)], Rqte: Vêneris Gouvea Ramos [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)], Rqte: Edina Moreira Silva [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)], Rqte: Manuel Batista dos Santos Filho [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)], Rqte: Jonas Cordeiro [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)]\r\n\r\nRqdo: Help Services Serviços de Apoio e Manutenção Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Edina Moreira Silva, Rqte Edi Pacheco, Rqte Jonas Cordeiro, Rqte Luciana das Dores, Rqte Manuel Batista dos Santos Filho, Rqte Vêneris Gouvea Ramos\r\n\r\nVista às fls. 75 dos autos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00948-2007-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Bersot Machado [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: ABS Group Services do Brasil Ltda [Adv. Danielle Indalecio Machado (OAB: RJ 136515 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABS Group Services do Brasil Ltda, Aut Alex Bersot Machado\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00346-2008-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia da Silva Ferreira [Adv. Emerson Faria Rocha (OAB: RJ 110696 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia da Silva Ferreira, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00438-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Souza Siqueira [Adv. Rita de Cassia Faustino (OAB: RJ 85921 - D)]\r\n\r\nRéu: CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Souza Siqueira\r\n\r\nDar andamento ao feito, liquidando-o em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00432-2007-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlon Souza de Oliveira [Adv. Nier Maciel da Silva Ribeiro (OAB: RJ 32973 - D)]\r\n\r\nRéu: Serseg-Serv Seguranca Vigilancia Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serseg-Serv Seguranca Vigilancia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01296-2007-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gllotieber Assis da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda, Réu: Pride do Brasil Servicos de Petroleo Ltda [Adv. David Leinig Meiler (OAB: RJ 111637 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gllotieber Assis da Silva, Réu Pride do Brasil Servicos de Petroleo Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória de fl. 147, em 05 dias. Venha ainda o réu com o deposito em 15 dias, sob pena de multa legal e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive apresentar as parcelas tributáveis relativas ao IR. \r\n\r\nId: 730952"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 26/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00330-2008-482-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Jose Ferrari Barbosa\r\n\r\nRéu: Todco Servicos de Apoio Maritimo Ltda, Queiroz Galvao Oleo e Gas S/A, Pride do Brasil Servicos de Petroleo Ltda, America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de a ação foi juldaga PROCEDENTE em face de AMÉRICA SERVIÇOS DE MANTIMENTOS LTDA, para condená-la a pagar au autor a importância de R$ 323,64, acrescida de juros e correção monetária, e ainda honorários advocatícios ao sindicato assistente no valor de R$ 334,46. Prazo: 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00121-2006-482-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elielso da Silva Basilio\r\n\r\nRéu: Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Safos Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00122-2006-482-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Batista BArreto\r\n\r\nRéu: Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Safos Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01296-2007-482-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gllotieber Assis da Silva\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda, Pride do Brasil Servicos de Petroleo Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória de fl. 147, em 05 dias. Venha ainda o réu com o deposito em 15 dias, sob pena de multa legal e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive apresentar as parcelas tributáveis relativas ao IR. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 730953"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00818-2005-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Cristina Magalhaes [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Primavera Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Reginas Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de 3.167,80 .\r\n\r\nProcesso: 00776-2006-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gustavo Pereira da Fonseca [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Ayromar Industria Comercio e Servicos Maritimos Ltda. [Adv. Leandro S L (OAB: RJ 130515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ayromar Industria Comercio e Servicos Maritimos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00556-2003-491-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CELIA MARIA DA SILVA [Adv. Leandro Baptista Teixeira (OAB: RJ 107036 - D)]\r\n\r\nRéu: PATRICIA SOARES DA CRUZ [Adv. Norberto Soares Bandeira (OAB: RJ 83673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PATRICIA SOARES DA CRUZ\r\n\r\nComprovar o deposito das parcelas ja' vencidas .\r\n\r\nProcesso: 00415-2008-491-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Sandim de Castro Mendonça [Adv. Paulo Pereira de Azevedo (OAB: RJ 102213 - D)]\r\n\r\nRéu: José de La Peña Neto [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu José de La Peña Neto\r\n\r\nComprovar depositos das parcelas do acordo .\r\n\r\nProcesso: 00531-2007-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando da Cruz Souza [Adv. Anderson Butturini (OAB: RJ 98353 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Turismo Machado Ltda. [Adv. Michelle de Almeida Machado Dias de Souza (OAB: RJ 125167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando da Cruz Souza\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria .\r\n\r\nProcesso: 00162-1994-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAMIL PONTES BRASIL [Adv. Ronaldo Jose dos Santos (OAB: RJ 71421 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Magé\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAMIL PONTES BRASIL\r\n\r\nFornecer peças para a formação do precatório, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00307-2008-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselia Lourenço Pereira [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00146-2008-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Medeiros Alves [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: Polimix Quartzo Concreto Ltda. [Adv. Adilson Castro Junior (OAB: PR 18435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Polimix Quartzo Concreto Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da cota previdenciária .\r\n\r\nProcesso: 00389-2006-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Alves Pina [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloizio Vasconcellos Correia [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Alves Pina, Réu Aloizio Vasconcellos Correia\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da contadoria .\r\n\r\nProcesso: 01019-2001-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NEMY MOTTA [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA Energia e Servicos S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA Energia e Servicos S/A, Réu PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00640-1999-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR FERNANDO BERTO [Adv. Adejair Rios (OAB: RJ 31059 - D)]\r\n\r\nRéu: D.G.M. ELETROMOVEIS LTDA [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu D.G.M. ELETROMOVEIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da cota previdenciária, no valor de R$ 19.968,90 .\r\n\r\nProcesso: 00258-2009-491-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: DGM Eletromóveis Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nQuebra Cgto: Isaias Pereira da Fonseca\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte DGM Eletromóveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do valor objeto da consignação, em 10 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00308-2008-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcimara da Silveira Maciel [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00275-2006-491-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizeu dos Santos Lima [Adv. José Alves Raposo Filho (OAB: RJ 71040 - D)]\r\n\r\nRéu: Geraldo da Paixao [Adv. Nelma Aguiar (OAB: RJ 147795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geraldo da Paixao\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da cota previdenciária de fls 87, no valor de R$ 7.269,28 .\r\n\r\nProcesso: 00055-2008-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jayme Guedes Gonçalves [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Hoteis Othon S/A. (Lavanderia Central) [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hoteis Othon S/A. (Lavanderia Central), Aut Jayme Guedes Gonçalves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00808-2002-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA CONCEICAO [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: MAT. DE CONSTRUCAO E SUPERMERC. NOVO VALE LTDA [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DA CONCEICAO\r\n\r\nApresentar, se for de seu interesse, a contra-minuta ao agravo de petição .\r\n\r\nProcesso: 00006-2004-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO PINTO NEUMANN [Adv. Paulo Pereira de Azevedo (OAB: RJ 102213 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da cota previdenciária, no valor de R$ 8.809,26, devendo ainda, comprovar o recolhimento de custas, no valor de R$ 414,72 .\r\n\r\nProcesso: 00048-2004-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON VIEIRA DA SILVA [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: FACA TURISMO LTDA [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FACA TURISMO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 402,52, bem como deverá manifestar-se sobre a cota previdenciária, no valor de R$ 8.429,46. .\r\n\r\nProcesso: 00280-2007-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Correa de Moraes [Adv. Douglas Alexandre Correa (OAB: RJ 119736 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00938-1999-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIVIO BERTO SOBRINHO [Adv. Maria Sebastiana de Oliveira Sardinha (OAB: RJ 80796 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE MAGE [Procurador Procuradoria Munic de Mage \r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLIVIO BERTO SOBRINHO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00849-2004-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENINSON VOLINO PECLAT [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 168 .\r\n\r\nProcesso: 00590-2007-491-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Lopes Correa da Silva [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorgete Ferreira Nascimento Pinto [Adv. Derly Nunes Vieira Velasco (OAB: RJ 114257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Lopes Correa da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00003-2004-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA CRISTINA BARBOSA GARIN [Adv. Paulo Pereira de Azevedo (OAB: RJ 102213 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da cota previdenciária, no valor de R$ 2.735,36 .\r\n\r\nProcesso: 00165-2008-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida de Freitas [Adv. Maria Das Gracas Rodrigues Machado (OAB: RJ 105264 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilberto Araújo de Freitas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida de Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00862-2007-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Cordeiro de Mello [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim (OAB: RJ 111353 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorgina Carneiro Magalhães\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Cordeiro de Mello\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00375-2008-491-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Souza dos Santos [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: David Botelho da Silva [Adv. Kelly Martins Ramos (OAB: RJ 111395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu David Botelho da Silva, Aut Viviane Souza dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00396-2008-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Teixeira [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Pizzaria Delicias da Tata Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Teixeira, Réu Padaria e Pizzaria Delicias da Tata Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00432-2008-491-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Bittencourt Baptista [Adv. Elson Santos de Oliveira (OAB: RJ 96771 - D)]\r\n\r\nRéu: Hamburg Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Bittencourt Baptista\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 30, o qual indefere a gratuidade requerida por não comprovada modificação da situação econômica financeira da parte autora após o ingresso da ação trabalhista .\r\n\r\nProcesso: 00357-2008-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila dos Santos Cabral [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Aviário Dois Amigos Pio XII 700 Ltda. [Adv. Jose Antonio Seixas da Silva (OAB: RJ 140662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aviário Dois Amigos Pio XII 700 Ltda., Aut Sheila dos Santos Cabral\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01018-2001-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SANTOS DE ALMEIDA [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENEGIA E SERVICOS SA [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENEGIA E SERVICOS SA, Aut CARLOS ALBERTO SANTOS DE ALMEIDA, Réu PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias sucessivos, sobre os novos cálculos apresentados pelo perito .\r\n\r\nProcesso: 00956-2007-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Paulo Silva [Adv. Maria Sebastiana de Oliveira Sardinha (OAB: RJ 80796 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutriamaral Racoes Ltda. [Adv. Magno Martins Mendes (OAB: RJ 91492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Paulo Silva, Réu Nutriamaral Racoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00583-2006-491-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luiz Nascimento [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro (OAB: RJ 69832 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Nascimento, Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria de fls 156/160, bem como da contribuição previdenciária apurada às fls 161/162, devendo o reclamado\r\n\r\nefetuar o pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00261-2007-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Silva [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Comunitaria Vida Plena e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Silva\r\n\r\nInformar se pretende o prosseguimento do recurso ordinário de fls 46. \r\n\r\nProcesso: 00151-2008-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramon Silva Santos [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Express Locação de Mão de Obra Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ramon Silva Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00615-2005-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Vasconcelos [Adv. Antonio Pedro Jayme (OAB: RJ 45350 - D)]\r\n\r\nRéu: Marbela Distribuidora de Bebidas Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre de Vasconcelos, Réu Marbela Distribuidora de Bebidas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria de fls 183/186, bem como da contribuição previdenciária apurada às fls 193/197, devendo o reclamado\r\n\r\nefetuar o pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00426-2005-491-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Souza de Carvalho [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Jgmill Ltda. [Adv. Josemar de Almeida Mussauer Junior (OAB: RJ 128597 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Jgmill Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00417-2008-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceição Gonçalves Ramos [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelson Augusto de Souza Lima ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceição Gonçalves Ramos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00527-2008-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natanael Teixeira Cordeiro [Adv. Thiago da Silva Ullmann (OAB: RJ 138755 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelson Augusto de Souza Lima ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natanael Teixeira Cordeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00418-2008-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Gonçalves Ramos [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelson Augusto de Souza Lima ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Gonçalves Ramos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00013-2007-491-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucineide de Andrade Simpson [Adv. Aldenice Nascimento Dowsley (OAB: RJ 90794 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Conservas de Carne de Porco Principe Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucineide de Andrade Simpson\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00614-2008-491-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Juares Souza Porto [Adv. Juares Souza Porto (OAB: RJ 25882 - D)]\r\n\r\nEgdo: POSTO DE GASOLINA SANTA DALILA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Juares Souza Porto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00142-2008-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Luna [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Wagfer Serviços de Terceirizações Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge da Silva Luna, Réu Sendas Distribuidora SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00997-2004-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Tatiana Fantoni Monassa (OAB: RJ 104579 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA\r\n\r\nTI: Délio Sampaio Filho Danilo Barbosa Lima Sampaio \r\n\r\nDestinatário(s): Danilo Barbosa Lima Sampaio, Délio Sampaio Filho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 112 transcrita da seguinte forma:\r\n\r\nMantenho a decisão de fls 88, tendo em vista que os requerentes de fls 90/91 faziam parte da composição societária da reclamada à época da vigência do contrato de trabalho do autor, admitido em 16/03/1993 e dispensado em 08/09/2004. .\r\n\r\nProcesso: 00661-2006-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Soares da Rocha [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: W & Z Gerenciamento de Servicos Ltda. [Adv. Thiago da Silva Sexto (OAB: RJ 133365 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Klabin S.A.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00685-2008-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva Pinho [Adv. Walter Ribeiro da Silva (OAB: RJ 43437 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Central de Magé Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva Pinho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00535-2000-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO MELO CUNHA [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEX SANDRO DA SILVA CARVALHO [Adv. Marilene Correa de Carvalho (OAB: RJ 68606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO MELO CUNHA\r\n\r\nTomar ciencia da expedição da certidão de crédito .\r\n\r\nProcesso: 00881-2000-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DA SILVA PINTO DE ARAUJO [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: GISELE CARDOSO NEUMANN BARRETO-ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESSENCIS CO-PROCESSAMENTO LTDA -nova denominacao AMBIENCIA ENGENHARIA\r\n\r\nVir com o depósito, em guias de depósito judicial, junto à CEF, em 05 dias, tendo em vista que há nos autos o número do PIS do autor, indicador para fins de contribuição previdenciária .\r\n\r\nProcesso: 00765-2006-491-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Pereira [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Elos de Guapimirim Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionaria Rio Teresopolis S.A. - CRT\r\n\r\nComprovar, em 48 horas, o valor devido nestes autos .\r\n\r\nProcesso: 00888-2008-491-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jussara Aparecida Vieira Rodrigues [Adv. Paulo Pereira de Azevedo (OAB: RJ 102213 - D)]\r\n\r\nRéu: MG Distribuidora de Papéis Ltda. [Adv. Paula Regina Scarpelli Prado (OAB: SP 129544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MG Distribuidora de Papéis Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00944-2008-491-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Ferreira [Adv. Rosana Esteves da Silva (OAB: RJ 60041 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Ferreira\r\n\r\nInformar se o acordo foi quitado \r\n\r\nProcesso: 00836-2008-491-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Claiton Silva de Lima [Adv. Paulo Pereira de Azevedo (OAB: RJ 102213 - D)]\r\n\r\nRéu: MG Distribuidora de Papéis Ltda. [Adv. Paula Regina Scarpelli Prado (OAB: SP 129544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MG Distribuidora de Papéis Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 39,20. .\r\n\r\nProcesso: 00842-2008-491-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Darla Silva Rocha [Adv. Paulo Pereira de Azevedo (OAB: RJ 102213 - D)]\r\n\r\nRéu: MG Distribuidora de Papéis Ltda. [Adv. Paula Regina Scarpelli Prado (OAB: SP 129544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MG Distribuidora de Papéis Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 43,04 .\r\n\r\nProcesso: 00793-2003-491-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: GUIDO DE SOUZA [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: CMELPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nComprovar o valor ainda devido, em 48 horas, sob pena de ser convolado o depósito recursal em penhora .\r\n\r\nProcesso: 00004-2001-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO LUIZ DE OLIVEIRA PAULA [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: PRIMARTE COMERCIAL LTDA - ME [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRIMARTE COMERCIAL LTDA - ME\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio comprovado às fls 476/477 .\r\n\r\nProcesso: 00863-1995-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA FARIA DE CASTRO [Adv. Thiago da Silva Ullmann (OAB: RJ 138755 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DO CAFE DE MAGE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA FARIA DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamentos dos autos .\r\n\r\nProcesso: 00023-2004-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA Energia e Servicos SA [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA Energia e Servicos SA, Aut DAVID SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da atualização dos cálculos de fls 202/204 .\r\n\r\nProcesso: 00895-2005-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uellington Pereira [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: 3 H Big Frango [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uellington Pereira\r\n\r\nDevolver o alvará de nº 754/2008 .\r\n\r\nProcesso: 00721-2007-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson dos Santos Caetano [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Nobilis Construcoes e Empreend Ltda [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nobilis Construcoes e Empreend Ltda, Aut Robson dos Santos Caetano\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria de fls 93/94, devendo o reclamado\r\n\r\nefetuar o pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00693-2007-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mara Donadio da Silva [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Edson Vasconcelos Sobreira Bazar, Atacado e Varejo Ltda - ME [Adv. Alan Leite Machado (OAB: RJ 126643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edson Vasconcelos Sobreira Bazar, Atacado e Varejo Ltda - ME, Aut Mara Donadio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria de fls 51/53, bem como da contribuição previdenciária apurada às fls 56/57, devendo o reclamado\r\n\r\nefetuar o pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00651-2003-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO MEDEIRO DE LIMA [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)]\r\n\r\nRéu: GALIAN DECORACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-ME [Adv. Emerson de Souza Rufino (OAB: RJ 110868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GALIAN DECORACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-ME, Aut MAURICIO MEDEIRO DE LIMA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria de fls 124/125, devendo o reclamado\r\n\r\nefetuar o pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00830-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma dos Santos [Adv. Thiago da Silva Ullmann (OAB: RJ 138755 - D)]\r\n\r\nRéu: Mage Tenis Clube [Adv. Sandra Cristina Tomaz dos Santos (OAB: RJ 93071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mage Tenis Clube, Aut Selma dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria de fls 90, devendo o reclamado\r\n\r\nefetuar o pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00051-2008-491-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Waldir Ferreira da Silva [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: François Dupuis [Adv. Marcio Rosa Goncalves (OAB: RJ 113568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu François Dupuis, Aut Waldir Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 00971-2008-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanéia de Souza [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Serviços S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS Nacional de Serviços S.A., Aut Vanéia de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 00987-2008-491-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos do Nascimento Pereira [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Gnirad Distribuição de Produtos Alimentícios Ltda. [Adv. Jose Alexandre Pimenta (OAB: RJ 79676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gnirad Distribuição de Produtos Alimentícios Ltda., Aut Marcos do Nascimento Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 01018-2006-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uderlan Arruda de Souza [Adv. Edivar Souza Tavares (OAB: RJ 97630 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Soft Cor Editora Grafica, Aut Uderlan Arruda de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 00677-2007-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Ferreira de Assis [Adv. Cristiane Conceicao de Souza (OAB: RJ 72959 - D)]\r\n\r\nRéu: Herculano de Souza Muniz [Adv. Adelia Mattos Lima (OAB: RJ 82427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Ferreira de Assis, Réu Herculano de Souza Muniz\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou IMPROCEDENTES os pedidos. .\r\n\r\nProcesso: 00153-2008-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiene da Silva Demani [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Muniz & Cia Ltda. [Adv. Dulciline dos Santos Oliveira (OAB: RJ 132800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiene da Silva Demani, Réu Muniz & Cia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 00113-2007-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uillian Caldas Nogueira [Adv. Edivar Souza Tavares (OAB: RJ 97630 - D)]\r\n\r\nRéu: Cet Engenharia Ltda. [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A., Réu Cet Engenharia Ltda., Aut Uillian Caldas Nogueira\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 00648-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Pereira Rodrigues Ferreira [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nRéu: Farma service Distribuidora Ltda [Adv. Marlen Pereira de Oliveira (OAB: RJ 2351 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Pereira Rodrigues Ferreira, Réu Farma service Distribuidora Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou IMPROCEDENTES os pedidos. .\r\n\r\nProcesso: 00973-2008-491-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jefferson Silva de Oliveira [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: G.B. Jansen Silva Serralheria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Silva de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 00369-2008-491-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Katyussia de Oliveira [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: Daniel Santos Previtale\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katyussia de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. ,\r\n\r\nId: 741282"
                            ],
                            "741283": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01059-2004-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO RAMOS BARBOSA [Adv. Ildeu da Cunha Pereira Sobrinho (OAB: MG 48521 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut CARLOS ALBERTO RAMOS BARBOSA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes .\r\n\r\nProcesso: 01515-2006-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Oliveira [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpacol Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Oliveira, Réu Limpacol Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01646-2007-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados no Comercio de Duque de Caxias, Sao Joao de M [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio, Industria e Representacao Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio, Industria e Representacao Ltda., Aut Sindicato dos Empregados no Comercio de Duque de Caxias, Sao Joao de M\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes .\r\n\r\nProcesso: 01210-2005-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelma Aguiar [Adv. Geovani Paulino dos Santos Filho (OAB: RJ 92414 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelma Aguiar\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria .\r\n\r\nProcesso: 01739-2006-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fledson de Souza Silva [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Diptex Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fledson de Souza Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01116-2008-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Alves de Almeida [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nComprovar o deposito das parcelas do acordo .\r\n\r\nProcesso: 01075-2006-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lenine de Carvalho Cunha [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio Quinze Dias Ferreira [Adv. Wanderley de Souza Farias (OAB: RJ 17680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claudio Quinze Dias Ferreira, Aut Lenine de Carvalho Cunha\r\n\r\nTomar ciencia da atualização dos cálculos .\r\n\r\nProcesso: 01965-2006-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elceni Belizario Pereira [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: FSP Empreiteira de Mao de Obra [Adv. Marcelo de Sa Polastre (OAB: RJ 80862 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elceni Belizario Pereira, Réu FSP Empreiteira de Mao de Obra, Réu Volume Construcoes e Participacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da contadoria às fls 99/103 .\r\n\r\nProcesso: 01434-2008-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleide Lemos Rocha [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Elite Bazar e Materiais de Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleide Lemos Rocha\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 336,00 .\r\n\r\nProcesso: 01175-2000-491-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLITO RODRIGUES DA COSTA FILHO [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: VECTRA ENGENHARIA LTDA [Adv. Carlos Alexandre Moreira Weiss (OAB: MG 63513 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLITO RODRIGUES DA COSTA FILHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01139-2008-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eni Terra de Abreu Guimarães [Adv. Michelle da Silva de Carvalho (OAB: RJ 138806 - D)]\r\n\r\nRéu: Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC, Aut Eni Terra de Abreu Guimarães\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01198-2008-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glecy Ferreira Tresse [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o depósito das parcelas do acordo .\r\n\r\nProcesso: 01143-2008-491-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz dos Santos [Adv. Anderson Butturini (OAB: RJ 98353 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rio Minho Ltda. [Adv. Marcos Silveira de Braganca (OAB: RJ 79985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transturismo Rio Minho Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito das parcelas do acordo .\r\n\r\nProcesso: 01744-2005-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jhonata Westphal Ferreira [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse LTDA [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jhonata Westphal Ferreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01459-2005-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaltino Teles Simas [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Plastimassa Tecnologia em Tratamento de Residuos Ltda [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Plastimassa Tecnologia em Tratamento de Residuos Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls 143/162, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01025-2001-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO RICARDO BASTOS [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Réu PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01233-2008-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Cristina Alves Pequeno [Adv. Jorge da Silva Neves Júnior (OAB: RJ 141158 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Rainha de Mauá Ltda. ME [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Rainha de Mauá Ltda. ME\r\n\r\nComprovar a última parcela do acordo, em 05 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01235-2008-491-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleide Vieira Franco [Adv. Edenilson Candido de Carvalho (OAB: RJ 84957 - D)]\r\n\r\nRéu: Beb da Serra Processamento de Dados\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleide Vieira Franco\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01402-2008-491-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luis Teixeira [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Darplan Jardins e Serviços Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Teixeira, Réu Supermercados Alto da Posse Ltda. - Filial Magé\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 01792-2005-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Oliveira Costa [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Oliveira Costa, Réu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01039-2006-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Brito Neves [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Reginaldo Brito Neves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01314-2006-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Lemos Cordeiro [Adv. Anderson Butturini (OAB: RJ 98353 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Turismo Machado Ltda [Adv. Lenildo Gusmao de Almeida (OAB: RJ 126842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Lemos Cordeiro, Réu Transporte e Turismo Machado Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01433-2008-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diórgenes Brito de Morais [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. - Filial Magé [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diórgenes Brito de Morais, Réu Supermercados Alto da Posse Ltda. - Filial Magé\r\n\r\nTomar ciencia da r. Setenca que julgou PROCEDENTES os pedidos. .\r\n\r\nProcesso: 01726-2007-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Otavio Ferreira Aldeia [Adv. Viviane Baptista Lima de Sá Menezes (OAB: RJ 99497 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogério Construções e Reformas - RCR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Otavio Ferreira Aldeia\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01784-2007-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nubia Gabriela Lopes Pessoa [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Batista da Costa (Vitoria Laches)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nubia Gabriela Lopes Pessoa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01607-2008-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Cajão [Adv. Marcio Antonio Vargas Ferreira (OAB: RJ 63946 - D)]\r\n\r\nRéu: On Segurança Patrimonial Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Cajão\r\n\r\nInformar a correta data de dispensa, em 10 dias, sob pena de extinção, considerando que é fato notório que a reclamada encerrou suas atividades em data bem anterior à indicada na inicial. \r\n\r\nProcesso: 01921-2006-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ualace Rosario da Conceicao [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Cet Engenharia Ltda. [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cet Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01074-2004-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO SOUZA DE JESUS [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHNE ENGENHARIA LTDA-N/P DAVID ALBERT SKABA [Adv. Paulo Henrique Coutinho Oliveira (OAB: RJ 97877 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu TECHNE ENGENHARIA LTDA-N/P DAVID ALBERT SKABA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos da cota previdenciária, no valor de R$ 2.741,33 .\r\n\r\nProcesso: 01557-2001-491-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MATUSALEN BEZERRA DE ARAUJO [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: JAIME FERNANDO ALVES RODRIGUES [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MATUSALEN BEZERRA DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi extraido o alvara, bem como fornecer o seu número de PIS .\r\n\r\nProcesso: 01490-2007-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Lopes da Silva [Adv. Jose Antonio Seixas da Silva (OAB: RJ 140662 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Lopes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01494-2007-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Santana de Souza [Adv. Jose Antonio Seixas da Silva (OAB: RJ 140662 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Santana de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01688-2007-491-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Nilton Campbell [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nEgdo: Debora de Jesus Pereira Ramos [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Debora de Jesus Pereira Ramos, Egte Nilton Campbell\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01819-2007-491-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Jairo Epaminondas Breder Rocha\r\n\r\nEgdo: Debora de Jesus Pereira Ramos [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Debora de Jesus Pereira Ramos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01783-2007-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane de Abreu Gonçalves [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Batista da Costa (Vitoria Laches)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiane de Abreu Gonçalves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01782-2007-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ironete Dias da Rocha [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Batista da Costa (Vitoria Laches)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ironete Dias da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01571-2007-491-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Celia Maria da Silva Freire [Adv. Lucilia Souza Goncalves (OAB: RJ 108231 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Zona da Mata Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Maria da Silva Freire\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01093-2008-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Lacerda [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Palácio de Magé Supermercados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Lacerda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01127-2006-491-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cosmo de Souza [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: Delicia Siqueira [Adv. Jose Sebastiao Galhardo (OAB: RJ 83689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delicia Siqueira\r\n\r\nComprovar o deposito das parcelas ja' vencidas, relativamen-\r\n\r\nte ao parcelamento .\r\n\r\nProcesso: 01381-2004-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OZIEL DE CARVALHO LUCIO [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: Éter Destilarias Reunidas Produtos Químicos Profissionais Ltda. [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nTI: Moacyr Kirjner \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Éter Destilarias Reunidas Produtos Químicos Profissionais Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da cota previdenciária .\r\n\r\nProcesso: 01053-1999-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GONCALVES PEREIRA (ESPOLIO DE) [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTENAC LTDA. [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA, Réu CONTENAC LTDA., Aut LUIZ CARLOS GONCALVES PEREIRA (ESPOLIO DE)\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da contadoria de fls 244/245 .\r\n\r\nProcesso: 01106-2007-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Ferreira [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Ferreira\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários periciais de fls 987 .\r\n\r\nProcesso: 01528-2005-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Gomes da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: RA Recursos Humanos SC. Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Gomes da Silva, Réu Refrigerantes Pakera Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 02021-2006-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Assis Gabriel Ribeiro [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Assis Gabriel Ribeiro, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 01322-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo da Silva Carvalho [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo da Silva Carvalho, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 01865-2007-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alipio Bernabe de Mattos Junior [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Municipio de Magé\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alipio Bernabe de Mattos Junior\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou IMPROCEDENTES os pedidos. .\r\n\r\nId: 741283"
                            ],
                            "741278": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 19/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00510-2006-491-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Vicente dis Santos Carvalho\r\n\r\nRéu: Seocon COnstrutora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Seocon COnstrutora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da r. decisao homologatoria dos calculos de fls 102. A reclamada deverá comprovar o pagamento, em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00006-2005-491-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Alves\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. e Outros\r\n\r\nTerceiro Interessado: Paulo de Tarso Marques de Brito\r\n\r\nPelo presente fica m Paulo de Tarso Marques de Brito, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls 138 verso, observando o disposto no art 596 do CPC .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 741278"
                            ]
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                                "Processo: 00342-2006-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Carlos Ribeiro da Silva [Adv. Urubatam Nazaret Duarte (OAB: RJ 116138 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Carlos Ribeiro da Silva, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nPara ciencia e/ou cumprimento do seguinte despacho fls. 214: \"a R. Sentença transitada em julgado deferiu a retençao do IR sob ônus da Reclamada... Por ser título judicial imutável, em razão da qualidade da coisa julgada material, determino a liberação do IR retido em favor do exequente, devendo a reclamada depositar o imposto devido. Intimem-se as partes...\" \r\n\r\nProcesso: 02267-2007-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alceu Ventura [Adv. Fernando Sarmento Bastos (OAB: RJ 37130 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcas S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alceu Ventura\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do(a)Min Publico do Trabalho. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02804-2003-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DE OLIVEIRA RAMOS [Adv. Fernando Sarmento Bastos (OAB: RJ 37130 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE ESTETICA E DANCA LTDA S/C ME [Adv. Joceli R Moreira (OAB: RJ 106106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO DE ESTETICA E DANCA LTDA S/C ME\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do(a) reclamante, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01858-2006-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonicia da Silva Correa [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Tereza Garcia Ltda. [Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho (OAB: RJ 105808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonicia da Silva Correa, Réu Tereza Garcia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. Prazo sucessivo com permeio de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01270-1985-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER RANGEL DE ABREU [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER RANGEL DE ABREU\r\n\r\nAtender ao despacho de fls.1179: \"Ante a complexidade do processo, intime-se o exequente para esclarecer minuciosamente o seu requerimento de fls. 1178.\" Prazo: 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 03816-2003-241-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Servulo Sales Filho (OAB: RJ 54709 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRO MELLO FOMENTO MERCANTIL LTDA [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS FERREIRA DOS SANTOS, Réu PEDRO MELLO FOMENTO MERCANTIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos à execução PROCEDENTES, com a revogação da penhora de fls. 31. Intimem-se, sendo a reclamada para recolher custas, como fixado no termo de conciliação, sob pena de prosseguir a execução quanto a este crédito fiscal. 8 dias.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 04103-1997-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DAMIAO SOARES DA SILVA [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)]\r\n\r\nRéu: FERCON EMPREITEIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DAMIAO SOARES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao passada pelo Oficial de Justica. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nQuebra Processo: 00144-2000-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANA BRANDT MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZARIA ILUM.DO ALCANT.LTDA-N/P DA SOCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANA BRANDT MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00144-2000-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANA BRANDT MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZARIA ILUM.DO ALCANT.LTDA-N/P DA SOCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANA BRANDT MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00177-2002-241-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CELSO DE SA [Adv. Gustavo Alvares de Abreu Amorim (OAB: RJ 104297 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAPHONOLA BAR E RESTAURANTE -GESTAO HOTELEIRA [Adv. Lenio Eduardo dos Santos Duarte (OAB: RJ 54478 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO DE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00983-1996-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE MACEDO DE CARVALHO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PARTEON CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOSE MACEDO DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00691-2006-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex dos Santos Pontes [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex dos Santos Pontes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00221-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilnei Siqueira da Silva [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Opcao Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Robinson Rodrigues Scalfone (OAB: RJ 93152 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilnei Siqueira da Silva, Réu Marine Production System do Brasil Ltda., Réu Opcao Prestadora de Servicos Ltda.\r\n\r\nPara ciência de que o julgamento foi convertido em diligência, para juntada pet. 2a ré, deferindo-se o requerimento de DEVOLUÇÃO DO PRAZO por ela formulado. \r\n\r\nProcesso: 02597-2002-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR MARQUES DE OLIVEIRA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: NATALIBER COM DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01862-1993-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA DE QUEIROZ [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: DIZA DIRECOES TECNICAS CONTABEIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA DE QUEIROZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00358-2005-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Edio Mota de Sousa [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)]\r\n\r\nRéu: Diagrama Engenharia S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Edio Mota de Sousa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 02856-2005-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuber Vieira de Oliveira [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nRéu: J Macedo S/A [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J Macedo S/A, Aut Neuber Vieira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02675-2006-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Adames [Adv. Felipe Dumans Amorim Duarte (OAB: RJ 100614 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Adames, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01395-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Rodrigues [Adv. Alexandre Costa Pecanha (OAB: RJ 115861 - D)]\r\n\r\nRéu: CBLN Centro Brasileiro Linguístico de Niterói Ltda. (Wise Up) [Adv. Rosangela Araujo Lorena (OAB: RJ 92263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBLN Centro Brasileiro Linguístico de Niterói Ltda. (Wise Up), Aut Cláudia Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00958-2007-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danille Carvalho Pereira [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucas e Laissa de Niterói Salão de Beleza Ltda. [Adv. Reginaldo Lima Lopes (OAB: RJ 60586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danille Carvalho Pereira, Réu Lucas e Laissa de Niterói Salão de Beleza Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00984-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Cavalcanti de Carvalho [Adv. Marcello Barbosa Camarinha (OAB: RJ 141625 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S. A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S. A., Aut Vanessa Cavalcanti de Carvalho \r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02663-1999-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUTH ALVES BARBOSA [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: MOBILITA COMERCIO E INDUSTRIA REPRES LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOBILITA COMERCIO E INDUSTRIA REPRES LTDA, Aut RUTH ALVES BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos à execução IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01699-2008-241-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lourdes Costa Leite Corrêa [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Verônica F. Lisboa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lourdes Costa Leite Corrêa\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00830-2005-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Antonio de Freitas [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Banco Brasileiro de Descontos S/A [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Banco Brasileiro de Descontos S/A, Aut Joao Antonio de Freitas\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01439-2006-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Otavio da Cunha Couteiro [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Otavio da Cunha Couteiro, Réu Uniao de Lojas Leader S/A\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 04050-2000-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO BALBI PATRICIO [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO BALBI PATRICIO, Réu SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00285-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Rosa Xavier [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: B N T Niteroi Confeccoes de Roupas Ltda. [Adv. Paulo Araujo do Monte (OAB: RJ 108723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B N T Niteroi Confeccoes de Roupas Ltda., Aut Flavio Rosa Xavier\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01472-2008-241-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cinthia Vigneron Weber [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: TMC Serviços de Informática Ltda. [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Cinthia Vigneron Weber, Réu TMC Serviços de Informática Ltda.\r\n\r\nQuebra Tomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01281-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Correia da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Café DVD & Vídeo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itamar Correia da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02096-2007-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suelen de Menezes Pais [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suelen de Menezes Pais\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00173-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Gomes Rocha [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Réu Probank S.A., Aut Viviane Gomes Rocha\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01312-2008-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izana Karla de Souza Silva [Adv. Beatriz Dolores Caramori (OAB: RJ 70324 - D)]\r\n\r\nRéu: Andrea Gomes Brito \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izana Karla de Souza Silva \r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01312-2008-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izana Karla de Souza Silva [Adv. Beatriz Dolores Caramori (OAB: RJ 70324 - D)]\r\n\r\nRéu: Andrea Gomes Brito \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izana Karla de Souza Silva \r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02017-2007-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Silva dos Santos [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00738-2008-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jozy Teixeira de Castro [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 - D)]\r\n\r\nRéu: CDR Clínica de Doenças Renais Ltda. [Adv. Domingos Fleury da Rocha (OAB: RJ 30261 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CDR Clínica de Doenças Renais Ltda., Aut Jozy Teixeira de Castro\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito IMPROCEDETNE em face do segundo reclamado e PROCEDENTE EM PARTE em face do primeiro Reclamado remanescente.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01555-2006-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelic Fatima de Oliveira Miranda da Silva [Adv. Raphael Goncalves Bezerra (OAB: RJ 108061 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Servicos Gerais Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelic Fatima de Oliveira Miranda da Silva, Réu Nova Rio Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que NÃO ACOLHEU os embargos declaratórios.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00673-2008-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Dias de Sousa [Adv. Wander Silva Madeira (OAB: RJ 119846 - D)]\r\n\r\nRéu: Estub Sistemas Construtivos Ltda. [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estub Sistemas Construtivos Ltda., Aut Silvio Dias de Sousa\r\n\r\nPara ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nED do(a)RDO. \r\n\r\nProcesso: 01348-2007-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanir Oliveira da Silva [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanir Oliveira da Silva, Réu RH Brasil Servicos Temporarios Ltda., Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nPara ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nED do(a)1o Rdo. \r\n\r\nId: 740761"
                            ]
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                    },
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03873-2003-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON MACHADO DE FREITAS [Adv. Leda Santos de Oliveira (OAB: RJ 27263 - D)]\r\n\r\nRéu: CEAGALE COMERCIAL MEDICA LTDA, Réu: MEDNITER PRODUTOS MEDICOS LTDA, Réu: CHL COMERCIO HOSPITALAR LTDA, Réu: SCHIRNOFER COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON MACHADO DE FREITAS\r\n\r\nFornecer o endereco atual das reclamadas, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00231-2006-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Ricardo Ribeiro Pinto [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda, Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Ricardo Ribeiro Pinto\r\n\r\nVenha o Autor com o pagamento dos emolumentos, nos termos do art. 789-B, IV, da CLT, a fim de serem autenticadas as peças para formação da Carta de Sentença. .\r\n\r\nProcesso: 00082-2008-244-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Maua Jurong S.A. [Adv. Noemi Silveira Buba (OAB: SP 126688 - B)]\r\n\r\nEgdo: LIDIO BARBOSA DE JESUS [Adv. Adilson Ferreira de Aguiar (OAB: RJ 70250 - D)], Egdo: RICARDO COUTINHO MAGALHAES [Adv. Adilson Ferreira de Aguiar (OAB: RJ 70250 - D)], Egdo: EDMILSON ROSA DA COSTA [Adv. Adilson Ferreira de Aguiar (OAB: RJ 70250 - D)], Egdo: PAULO CESAR BRAGA PINTO [Adv. Adilson Ferreira de Aguiar (OAB: RJ 70250 - D)], Egdo: LUIZ CARLOS FLORIANO DAMASCENO [Adv. Adilson Ferreira de Aguiar (OAB: RJ 70250 - D)], Egdo: LUIZ CARLOS DUTRA [Adv. Adilson Ferreira de Aguiar (OAB: RJ 70250 - D)], Egdo: CARLOS EDUARDO V. DE CARVALHO [Adv. Adilson Ferreira de Aguiar (OAB: RJ 70250 - D)], Egdo: ELSON JORGE [Adv. Adilson Ferreira de Aguiar (OAB: RJ 70250 - D)], Egdo: MOACIR BARDELLA FILHO [Adv. Adilson Ferreira de Aguiar (OAB: RJ 70250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo LIDIO BARBOSA DE JESUS, Egte Maua Jurong S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00385-2008-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Christina Goes Zotes Soto [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Christina Goes Zotes Soto, Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00428-2000-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA PURIFICACAO PINTO [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: DLN SERVICOS ADMINISTRATIVOS [Adv. Jorge Fernandes (OAB: RJ 101772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DA PURIFICACAO PINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, devendo requerer o que entender cabível, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00649-2008-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata de Paula Santos [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata de Paula Santos, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00634-2006-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilza Silva Martins Rodrigues [Adv. Gilza Maria Rocha Nobre (OAB: RJ 106541 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Patricia Valle Bittencourt da Silva (OAB: RJ 126951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nJuntar aos autos, em 05 dias, os documentos requeridos pela ilustre perita referentes à Reclamante: Prontuário Médico referente ao PCMSO, Análise Ergonômica do(s) posto(s) de trabalhado e ficha funcional com os cargos, funções e lotações, com os respectivos períodos de tempo. \r\n\r\nProcesso: 00708-2007-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Monteiro Castro [Adv. Antonio Carlos Barbosa (OAB: RJ 89591 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Plinio Leite [Adv. Valeria Vieira (OAB: RJ 50993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Plinio Leite\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias, sob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00738-2004-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MOREIRA DA SILVA [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO BARRETO LTDA [Adv. Cristina Targino Paiva (OAB: RJ 75164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nCumprir corretamente a determinação de fl. 631, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00775-2006-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Everaldo Moura Monteiro [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nQuebra Réu: Prece Previdencia Complementar [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)], Réu: Companhia Estadual de aguas e Esgotos CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Everaldo Moura Monteiro\r\n\r\nVir com demonstrativo das diferenças que entender devidas, nos últimos cinco anos, indicando os artigos específicos das normas regulamentares vigentes, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00182-2009-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Catarina Paiva Silvino [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nRéu: Sideral Comercial de Móveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Catarina Paiva Silvino\r\n\r\nVir com cópia autêntica do documento de fl.16, a fim de ser apreciado o peido de antecipação de tutela. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00786-2005-244-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimunda Marcelina Ribeiro da Silva Lima [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Euberto Coelho Rangel [Adv. Robson Luiz Gomes Servino (OAB: RJ 102678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimunda Marcelina Ribeiro da Silva Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios de prosseguimento, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00801-2007-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kariny Parreiras Silva [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS S/A(OI Telefonia Celular) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kariny Parreiras Silva, Réu TNL PCS S/A(OI Telefonia Celular)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00635-2008-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tony Rogério da Silva [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Segplus Suporte e Serviços Ltda., Réu: União de Lojas Leader S. A. [Adv. Paola Pereira de Jesus (OAB: RJ 115740 - D)], Réu: Petralco Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Celio Coelho Luiz (OAB: RJ 118025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tony Rogério da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00815-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evelyn Silva Albizethe [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: GG Plaza Arte Jóias e Decorações LTDA.ME [Adv. Alexandre P de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evelyn Silva Albizethe, Réu GG Plaza Arte Jóias e Decorações LTDA.ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00822-2008-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcinea Isaias de Souza [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)]\r\n\r\nRéu: Alves & Cia Ltda-ME [Adv. Carlos Alberto Ramalho Rigo (OAB: RJ 3873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alves & Cia Ltda-ME, Aut Dulcinea Isaias de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00879-2001-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO DA SILVA SANTOS [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: GUARDIOES SERVICOS DE VIGILANCIA RJ LTDA, Réu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PAULO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, bem como sobre a devolução do ofício dirigido à empresa Zeus, requerendo o que for do seu interesse,em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00936-2008-244-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias dos Santos Ribeiro [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)], Réu: Supermercado Super Prix\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias dos Santos Ribeiro, Réu Seleserv Assessoria de Recursos Humanos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01121-2003-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEOVAN CHRISTOVAO COSTA [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHOCEAN OFFSHORE [Adv. Marco Antonio de Souza Mancebo (OAB: RJ 100896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TECHOCEAN OFFSHORE\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada praça no dia 17-04-2009 às 14 horas; não havendo licitantes nova praça será realizada no dia 15-05-2009, no mesmo horário. \r\n\r\nProcesso: 01482-2008-244-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Adylea Soares de Melo [Adv. Alcides Fernando Machado da Silva Filho (OAB: RJ 52320 - D)]\r\n\r\nCgto: Simone Marins Guaraná\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Adylea Soares de Melo \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01729-2008-244-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Instituto de Educação Fluminense\r\n\r\nEgdo: SAMUEL FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo SAMUEL FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01386-2004-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELITON BARBOSA DA SILVA [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHOCEAN OFFSHORE [Adv. Marco Antonio de Souza Mancebo (OAB: RJ 100896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TECHOCEAN OFFSHORE\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada praça para o dia 17-04-2009, às 14 horas; não havendo licitantes fica designada nova data para o dia 15-05-09, no mesmo horário. \r\n\r\nProcesso: 01896-2007-244-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Ferreira Rodrigues [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Ferreira Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00892-2007-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jardel Lopes Rodrigues [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercometal Metalurgica Ltda., Réu: Estaleiro Maua S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Maua S.A., Aut Jardel Lopes Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência de que foi determinada a condução coercetiva da testemunha, ficando designada nova audiência para o dia 08-07-09, às 10 horas. (CPI 0458-2008-224-01-00-2 - 4ª VT/Nova Iguaçu) \r\n\r\nProcesso: 01854-2004-244-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: L&C PREST SERVICE LTDA [Adv. Neusimar Vieira de Jesus (OAB: RJ 81019 - D)]\r\n\r\nCgto: VIVIANE DOS SANTOS PEREIRA DE MESQUITA\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte L&C PREST SERVICE LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE. Comparecer à Secretaria da Vara no dia 31-03-2009, às 14 hora, para que seja procedida à baixa na CTPS da consignatária. \r\n\r\nProcesso: 00051-2005-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Mendonca Junior [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Assessoria Tributaria & Fiscal Rocha Ltda [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cezar Mendonca Junior\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02489-2005-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Sahun [Adv. Rodrigo Cesar Goncalves Jasmim (OAB: RJ 104217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: PRECE - Previdencia Complementar [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Jose Sahun, Réu PRECE - Previdencia Complementar\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do perito de fls.939/952, no prazo sucessivo de 15 dias, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nId: 742951"
                            ],
                            "742948": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 23/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01969-2007-244-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pereira da Silva\r\n\r\nRéu: Empreiteira Santos e Costa S/C Ltda. ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Claudia Regina Reina Pinheiro da 4a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Empreiteira Santos e Costa S/C Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/04/2009 às 14:20 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232,4o.Andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Tomar ciência, ainda, da petição de fl.29.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 742948"
                            ],
                            "742950": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 23/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01795-2005-244-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane dos Santos de Almeida\r\n\r\nRéu: WCK Comercio e Representacoes Ltda, Shabak Comercio e Representacao de Produtos Eletroeletronicos Ltda Me\r\n\r\nPelo presente fica m Shabak Comercio e Representacao de Produtos Eletroeletronicos Ltda Me, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que o pedido foi julgado procedente em parte. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nTomar ciência que os embargos declaratórios não foram acolhidos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00892-2007-244-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jardel Lopes Rodrigues\r\n\r\nRéu: Mercometal Metalurgica Ltda., Estaleiro Maua S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Mercometal Metalurgica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi determinada a condução coercetiva da testemunha, ficando designada nova audiência para o dia 08-07-09, às 10 horas. (CPI 0458-2008-224-01-00-2 - 4ª VT/Nova Iguaçu) .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 742950"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01554-2005-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Muniz do Espirito Santo [Adv. Washington Rosa de Oliveira (OAB: RJ 124984 - D)]\r\n\r\nRéu: FJS Reformas em Geral [Adv. Joaquim de Abreu Vieira (OAB: RJ 60354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FJS Reformas em Geral, Aut Valmir Muniz do Espirito Santo\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias sucessivos.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01551-2000-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO RAMOS VIANNA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nVista da peticao do autor de fls 448/449. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01592-2003-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS FONTOURA ANTUNES [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ESCOLA PAISSANDU S/C [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS FONTOURA ANTUNES\r\n\r\nRetirar Carta de Adjudicação, nesta Secretaria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01537-2001-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HON.ADV.(5%), Aut: LUISA MARIA AZEVEDO DA COSTA BARBOSA [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)], Réu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01518-2006-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Guzzo Stoduto [Adv. Ana Christina Santos Silva (OAB: RJ 125227 - D)]\r\n\r\nRéu: PSP Lopes - ME [Adv. Rafael Coelho Pacheco (OAB: RJ 117162 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PSP Lopes - ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01501-2006-511-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rachel de Souza Paula [Adv. Marcele Ignacio Bachini (OAB: RJ 113495 - D)]\r\n\r\nRéu: Menezes e Silva Eletronica Ltda. [Adv. Marcelo Erthal (OAB: RJ 75988 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Menezes e Silva Eletronica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01492-1995-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: STEPHEN ANTHONY HOLLIGK [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Jose Antonio de Oliveira Gallo (OAB: RJ 69393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut STEPHEN ANTHONY HOLLIGK\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidação, em conformidade com o disposto na decisão de fls. 440/442. Prazo de 20 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01474-2007-511-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Joel de Castro Souza [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica de Rendas Arp S.A. [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel de Castro Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00979-2007-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Rodrigues da Silva [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A. [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A.\r\n\r\nCiência de que deverá dar início aos depósitos mensais, conforme determinado na decisão dos embargos de fls. 64/65, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01416-1997-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DOS SANTOS SILVA [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU-ARTEF.DE TEC., COURO E METAL S/A [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nTI: William Georges Khoury \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA DOS SANTOS SILVA, Réu FABRICA YPU-ARTEF.DE TEC., COURO E METAL S/A, LUIZ RIBEIRO, William Georges Khoury\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a arrematação foram negados acolhimento. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01073-2007-511-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Miranda Nunes [Adv. Wilma Das Gracas Azevedo Constantino (OAB: RJ 114106 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00512-2002-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO BARBOSA DA COSTA [Adv. Antonio Jose de Brito Neto (OAB: RJ 76877 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut CLAUDIO BARBOSA DA COSTA\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01041-2007-511-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ubiratan Cardinot da Rocha (Espolio de),rep.p/Guilherme da Silva Rocha, Emanuelle da Silva Rocha e Vitoria da Silva Rocha, neste ato representados p/s/ genitora Magda de Fatima Machado da Silva. [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nRéu: Devanir Mineiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiratan Cardinot da Rocha (Espolio de),rep.p/Guilherme da Silva Rocha, Emanuelle da Silva Rocha e Vitoria da Silva Rocha, neste ato representados p/s/ genitora Magda de Fatima Machado da Silva.\r\n\r\nInformar sobre as providências determinadas na ata de fls. 45, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01417-2001-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO GUILANDE PEREIRA [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: MANYS CARTEIRAS LTDA ME [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO GUILANDE PEREIRA\r\n\r\nVista do oficio da Receita Federal de fls 234, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01886-2007-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula da Cunha [Adv. Rodrigo Santos da Torre (OAB: RJ 117254 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A. [Adv. Rodrigo Goncalves Guimaraes (OAB: RJ 109383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fábrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A.\r\n\r\nVista da peticao do autor de fls 56/57. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01881-2007-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Branco [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01730-2002-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO JOAO BATISTA FARIAS [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: CAENF - CONCESSIONARIA DE AGUAS E ESGOTOS / NF [Adv. Andre Gripp (OAB: RJ 126901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAENF - CONCESSIONARIA DE AGUAS E ESGOTOS / NF, Aut SEBASTIAO JOAO BATISTA FARIAS\r\n\r\nCiência despacho de fls. 117, homologando cálculos de fls. 111/112 e fixando o valor da condenação. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01876-2007-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Teixeira Bastos [Adv. Ingrid Lemos Laczynski (OAB: RJ 144756 - D)]\r\n\r\nRéu: MG Dumans Administração de Pessoal Ltda. [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MG Dumans Administração de Pessoal Ltda.\r\n\r\nReclamada intimada a depositar o valor das 02 últimas parcelas do acordo, acrescido da mulrta de 50%, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01855-2002-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZULEICA CRUZ DE CARVALHO [Adv. Sinval Pereira de Souza (OAB: RJ 41184 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZULEICA CRUZ DE CARVALHO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao de fls. 258. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01299-2004-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE DE AZEVEDO [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRAVERDE SHOPPING CENTER LTDA. [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HENRIQUE DE AZEVEDO, Réu SERRAVERDE SHOPPING CENTER LTDA.\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls 108, em que determinado expedição de ofício à Empresa Auto Viação 1001. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01273-1999-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS DE SOUZA PINTO [Adv. Fernanda Fernandes Lopes (OAB: RJ 66737 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAIAS DE SOUZA PINTO\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls 228, deferindo a devolução de prazo requerida. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01258-2002-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE SIDINEY DE ARAUJO FERREIRA [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)]\r\n\r\nRéu: DEJUNIO DOS SANTOS [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)], Réu: D J S FRIBURGO MADEIREIRA LTDA [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE SIDINEY DE ARAUJO FERREIRA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls 312, para que tenha ciência do bloqueio BACEN-JUD, indicando meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01026-2007-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nicole de Moraes Barrozo [Adv. Priscilla Schaiene Folly Sereno Cabral (OAB: RJ 123139 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Impar Ltda. s/c ME (Colegio Rycano) [Adv. Fernando Garcia Madeira (OAB: RJ 111062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nicole de Moraes Barrozo\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 01 ano,sob pena do processo ser arquivado definitivamente. O exequente deverá apresentar as cópias necessárias para expedição de certidão de crédito trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 01027-2004-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCINALVA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Yulbrender Breder (OAB: RJ 87326 - D)]\r\n\r\nRéu: CREACOES OPCAO LTDA. [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCINALVA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar novos calculos, observando as diretrizes estabelecidas na decisão de fls. 227. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01021-1994-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CACILDA DA COSTA [Adv. Roberto Wermelinger da Fonseca (OAB: RJ 82778 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU ARTEFATOS DE TEC, COURO E METAL SA [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CACILDA DA COSTA\r\n\r\nRequerer o que de interesse for ou indicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01166-2005-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Idilei Rimes [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nRéu: JJ M de Friburgo Hortifrut Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Idilei Rimes\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica de fls. 67 e 70,\r\n\r\nem 30 dias, indicando meios efetivos para prosseguimento do presente feito. \r\n\r\nProcesso: 01400-2001-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO [Adv. Sueli Porto Alegre de Almeida (OAB: RJ 62395 - D)]\r\n\r\nRéu: SOC BRAS INSTR UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES FRI [Adv. Adriana Lomanto Pires e Albuquerque (OAB: RJ 85914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOC BRAS INSTR UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES FRI\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01174-2006-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Mello [Adv. Jose Antonio Gouveia (OAB: RJ 60710 - D)]\r\n\r\nRéu: Martinelly Confeccoes Ltda. [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Martinelly Confeccoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nId: 740690"
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                                "Processo: 02213-2001-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS PRADO DA SILVA [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: ELMAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELMAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475, \"J\", do CPC, a quantia de R$ 1.693,03..., referente à cota Previdenciária.\r\n\r\nO reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualizalção dos cálculos apresentados, no INSS ou no pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01777-2002-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MATHIAS DA SILVA [Adv. Antonio Ribeiro Pereira (OAB: RJ 55015 - D)]\r\n\r\nRéu: J S PINHEIRO PADARIA ME [Adv. Jose Carlos Antunes Braga (OAB: RJ 49171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J S PINHEIRO PADARIA ME\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475, \"J\", do CPC, a quantia de R$ .367,38.., referente à cota Previdenciária.\r\n\r\nO reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualizalção dos cálculos apresentados, no INSS ou no pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01594-2003-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FIRMINO DE ASSUNCAO FARIAS [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475, \"J\", do CPC, a quantia de R$ .480,88.., referente à cota Previdenciária.\r\n\r\nO reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualizalção dos cálculos apresentados, no INSS ou no pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01691-2001-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO VIEIRA [Adv. Reginaldo Jose Vieira (OAB: RJ 34626 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475, \"J\", do CPC, a quantia de R$ .1.238,27.., referente à cota Previdenciária.\r\n\r\nO reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualizalção dos cálculos apresentados, no INSS ou no pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01610-2003-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SOUZA MULLER [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: SUENI SISTEMA UNIFICADO DE ENSINO DE N IGUACU [Adv. Alcemir Ferreira Alfena (OAB: RJ 67284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUENI SISTEMA UNIFICADO DE ENSINO DE N IGUACU\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475, \"J\", do CPC, a quantia de R$ ..650,41., referente à cota Previdenciária.\r\n\r\nO reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualizalção dos cálculos apresentados, no INSS ou no pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01270-2004-223-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALEXANDRE CUSTODIO COSTA [Adv. Helio Teixeira (OAB: RJ 35338 - D)]\r\n\r\nRéu: JS PINHEIRO PADARIA E CONFEITARIA ME [Adv. Edson dos Santos Morais (OAB: RJ 89795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JS PINHEIRO PADARIA E CONFEITARIA ME\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475, \"J\", do CPC, a quantia de R$ .1.031,22.., referente à cota Previdenciária.\r\n\r\nO reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualizalção dos cálculos apresentados, no INSS ou no pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01263-2002-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENILDA CABRAL DE SOUZA [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nRéu: FAZENI TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAZENI TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475, \"J\", do CPC, a quantia de R$ .1.499,30.., referente à cota Previdenciária. e imposto de renda R$ 10.027,02\r\n\r\nO reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualizalção dos cálculos apresentados, no INSS ou no pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nQuebra Processo: 01165-2004-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO P FERNANDES [Adv. Kiyoshi Kossuga (OAB: RJ 33618 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475, \"J\", do CPC, a quantia de R$ .2.319,44.., referente à cota Previdenciária.\r\n\r\nO reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualizalção dos cálculos apresentados, no INSS ou no pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01064-2007-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edel Conceicao Pimentel [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco (OAB: RJ 119912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475, \"J\", do CPC, a quantia de R$ .174,48.., referente à cota Previdenciária.\r\n\r\nO reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualizalção dos cálculos apresentados, no INSS ou no pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00835-2002-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DA SILVA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDREIRA VIGNE LTDA [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEDREIRA VIGNE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475, \"J\", do CPC, a quantia de R$ .5.316,05.., referente à cota Previdenciária.\r\n\r\nO reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualizalção dos cálculos apresentados, no INSS ou no pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00746-2005-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilton Andre dos Prazeres [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo (OAB: RJ 70743 - D)]\r\n\r\nRéu: Alzirao Estacionamento e Bazar Ltda. [Adv. Angela Cristina Britto de Franca (OAB: RJ 60099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alzirao Estacionamento e Bazar Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475, \"J\", do CPC, a quantia de R$ 257,01..., referente à cota Previdenciária.\r\n\r\nO reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualizalção dos cálculos apresentados, no INSS ou no pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00771-2002-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA PORTO DOS SANTOS [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN LTDA [Adv. Aimar S Silva (OAB: RJ 56744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475, \"J\", do CPC, a quantia de R$ .549,50.., referente à cota Previdenciária.\r\n\r\nO reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualizalção dos cálculos apresentados, no INSS ou no pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. e custas de R$ 30,00 \r\n\r\nProcesso: 00696-2005-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Teixeira da Silva [Adv. Nilson Amaral Mendes (OAB: RJ 107804 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Educacao Integrada Hamgueds Ltda. [Adv. Geraldo Teodosio Alves (OAB: RJ 123188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Educacao Integrada Hamgueds Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475, \"J\", do CPC, a quantia de R$ .868,78.., referente à cota Previdenciária.\r\n\r\nO reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualizalção dos cálculos apresentados, no INSS ou no pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00565-2004-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ VIEIRA DA SILVA [Adv. Jose de Ribamar Nogueira Soares (OAB: RJ 53651 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475, \"J\", do CPC, a quantia de R$ ..375,15., referente à cota Previdenciária.\r\n\r\nO reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualizalção dos cálculos apresentados, no INSS ou no pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00390-2005-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Dinis da Silveira [Adv. Jorge Marcondes da Rocha Passos (OAB: RJ 79618 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE STOP DA DUTRA LTDA [Adv. Everaldo Mello (OAB: RJ 80633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LANCHONETE STOP DA DUTRA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475, \"J\", do CPC, a quantia de R$ ..1.458,57., referente à cota Previdenciária.\r\n\r\nO reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualizalção dos cálculos apresentados, no INSS ou no pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00561-2002-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO BONIFACIO [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGEM URBANIZACAO E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Luiz Claudio Passos Riboura (OAB: RJ 56691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGEM URBANIZACAO E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475, \"J\", do CPC, a quantia de R$ .1.228,34.., referente à cota Previdenciária.\r\n\r\nO reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualizalção dos cálculos apresentados, no INSS ou no pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00068-2007-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Luiz Cassemiro dos Santos [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Copy Printer Cartuchos [Adv. Renato Rosseto Paixao (OAB: RJ 106815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Copy Printer Cartuchos\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475, \"J\", do CPC, a quantia de R$ ..694,40., referente à cota Previdenciária.\r\n\r\nO reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualizalção dos cálculos apresentados, no INSS ou no pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00221-2005-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Teodosio dos Santos [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda, Réu: Notliad Manipulacao Ltda. [Adv. Benedicto M. N. Filho (OAB: RJ 135700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Notliad Manipulacao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475, \"J\", do CPC, a quantia de R$ .844,48.., referente à cota Previdenciária.\r\n\r\nO reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualizalção dos cálculos apresentados, no INSS ou no pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00034-2005-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Resende dos Santos [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Rumo Novo Engenharia Ltda. [Adv. Maria de Fatima Pfaltzgraff Ribeiro (OAB: RJ 98215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rumo Novo Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475, \"J\", do CPC, a quantia de R$ ..243,92., referente à cota Previdenciária.\r\n\r\nO reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualizalção dos cálculos apresentados, no INSS ou no pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00023-2006-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline dos Santos [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475, \"J\", do CPC, a quantia de R$ ..588,46., referente à cota Previdenciária.\r\n\r\nO reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualizalção dos cálculos apresentados, no INSS ou no pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00005-2006-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Silva Nascimento [Adv. Nilcelia Cristina Lima de Moraes (OAB: RJ 88157 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar do Gaucho [Adv. Maria Cicilia Costa Vilela (OAB: RJ 73366 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar do Gaucho\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475, \"J\", do CPC, a quantia de R$ ..760,31., referente à cota Previdenciária.\r\n\r\nO reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualizalção dos cálculos apresentados, no INSS ou no pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00345-2001-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DE OLIVEIRA MARTINS [Adv. Jorge Nith de Souza (OAB: RJ 79128 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVEIS ALVORADA DE NOVA IGUACU LTDA ME [Adv. Wellington Goncalves Milezi (OAB: RJ 94523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOVEIS ALVORADA DE NOVA IGUACU LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475, \"J\", do CPC, a quantia de R$ .2.172,41.., referente à cota Previdenciária.\r\n\r\nO reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualizalção dos cálculos apresentados, no INSS ou no pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 02052-2000-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE DOS SANTOS SOARES [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..149,26. , equivalente à ... TR's, atualizado até ..../2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. referente ao COMPLEMENTO DO imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 00113-1998-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ALVES DE SANT´ANNA JUNIOR [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO AMERICA DO SUL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO AMERICA DO SUL S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475, \"J\", do CPC, a quantia de R$ .2.736,29.., referente à cota Previdenciária.\r\n\r\nO reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualizalção dos cálculos apresentados, no INSS ou no pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01091-1996-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACIARA DE ALMEIDA MEDEIROS [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA VENDEDORES SIST. PREVIDENCIA RJ [Adv. Ayrton dos Santos Costa (OAB: RJ 14063 - D)], Réu: UNI-URBANIZADORA NOVA IGUACU LTDA [Adv. Ayrton dos Santos Costa (OAB: RJ 14063 - D)], Réu: SINAF-SISTEMA NACIONAL ASSISTENCIA A FAMILIA [Adv. Mauro Correa dos Santos Costa (OAB: RJ 63898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SINAF-SISTEMA NACIONAL ASSISTENCIA A FAMILIA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475, \"J\", do CPC, a quantia de R$ ..1.115,18., referente à cota Previdenciária.\r\n\r\nO reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualizalção dos cálculos apresentados, no INSS ou no pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00190-2003-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIDIA ROQUE DO NASCIMENTO [Adv. Antonio Ribeiro Pereira (OAB: RJ 55015 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELO RODRIGUES FONSECA ME [Adv. Eli Teixeira de Moraes (OAB: RJ 48064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARCELO RODRIGUES FONSECA ME\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475, \"J\", do CPC, a quantia de R$ ..23.227,71., referente à cota Previdenciária.\r\n\r\nO reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualizalção dos cálculos apresentados, no INSS ou no pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nId: 743105"
                            ],
                            "743079": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 23/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00781-2008-223-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Otelino Fernandes dos Santos Junior\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Fernando Reis De Abreu da 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/04/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,3o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00735-2008-223-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Roberto da Silva Rodrigues\r\n\r\nRéu: S P F Engenharia Ltda N/P Jose Roberto Ferreira Alves. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Fernando Reis De Abreu da 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) S P F Engenharia Ltda N/P Agda Virginia de Souza, S P F Engenharia Ltda N/P Jose Roberto Ferreira Alves., S P F Engenharia Ltda N/P Leandro Machado Paco, S P F Engenharia Ltda N/P Saul Leao Couto Junior, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/04/2009 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,3o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 02065-2007-223-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alair Abrahao Alves\r\n\r\nRéu: Belfrio Distribuidora de Generos Alimenticios Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Sofia fontes thompson regueira da 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Belfrio Distribuidora de Generos A.Ltda n/p Mario Márcio de Lemos, Belfrio Distribuidora de Generos A.Ltda n/p Moacir Ramos Lemos, Belfrio Distribuidora de Generos Alimenticios Ltda., Frigobom Rio Armazenamento Ltda., Gelão 2000 Distribuidora Ind e Com Ltda n/p Alessandra Lage Ferreira Leal, Gelão 2000 Distribuidora Ind e Com Ltda n/p Marlene Belluca Ortega, Gelao 2000 Distribuidora Industria e Comercio Ltda., Gelobom Ind e Comércio Ltda n/p Ana Lage Ferreira Leal, Gelobom Ind e Comércio Ltda n/p Daniel Alberto Lage Ferreira, Gelobom Industria e Comercio Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/05/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,3o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01833-2006-223-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edna de Oliveira Conceicao\r\n\r\nRéu: Gecim Construcoes Industria e Comercio Ltda N/P Glaucia Ribeiro Ferreira. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Sofia fontes thompson regueira da 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Gecim Construcoes Industria e Comercio Ltda N/P Glaucia Ribeiro Ferreira., Gecim Construcoes Industria e Comercio N/P Joao Pedro Quental Ferreira., Gecim Industria e Comercio Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/04/2009 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,3o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 743079"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "743045": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 23/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01367-2008-225-01-00-3 - RTOrd - Documento 11/2009 - datado 23.03.2009.\r\n\r\nAut: Hilda Josefa de Oliveira\r\n\r\nRéu: M J 2000 Ltda., Transportadora Tinguá Ltda., Viação Caravele Ltda., Viação São José Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Marco Antonio Mattos De Lemos da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) M J 2000 Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/04/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,5o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independente de intimacao,na forma dos art.825 e 852,H,da CLT.As testemunhas convidadas que nao comparecerem serao intimadas, devendo ser apresentado, o nome completo e o endereco na propria audiencia. Em se tratando de rito sumarissimo, devera ser comprovado o convite(art.852,H,paragrafo 3o.da CLT).NAO SERA DEFERIDO PRAZO PARA ROL. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 743045"
                            ]
                        }
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                "São Gonçalo": {
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00932-2008-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Silva dos Santos [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Mauron (Drogamais)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00790-2008-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo de Oliveira Ferreira [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Engenforma Engenharia Industria e Comercio Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Sandra Monteiro Figueiredo (OAB: RJ 82369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Hugo de Oliveira Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00791-2008-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael de Oliveira Guimaraes Cova [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Engenforma Engenharia Industria e Comercio Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Sandra Monteiro Figueiredo (OAB: RJ 82369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Rafael de Oliveira Guimaraes Cova\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02657-2006-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jefferson Luis Freire Ribeiro [Adv. Cleber Ferreira do Rosario (OAB: RJ 56355 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS REFLEXA LTDA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE BEBIDAS REFLEXA LTDA, Aut Jefferson Luis Freire Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01414-2007-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria dos Prazeres Costa [Adv. Cintia Elias Ranzeiro (OAB: RJ 107974 - D)]\r\n\r\nRéu: Sheila Cristina Pereira [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria dos Prazeres Costa, Réu Sheila Cristina Pereira\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00847-2008-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oialagan de Oliveira Cardias [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oialagan de Oliveira Cardias, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00832-2008-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton Macedo de Oliveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Kigelado Industria de Sorvete Ltda. [Adv. Marion do Nascimento de Almeida (OAB: RJ 40745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hamilton Macedo de Oliveira, Réu Kigelado Industria de Sorvete Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Improcedente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00980-2008-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton Macedo de Oliveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Kigelado Industria de Sorvete Ltda. [Adv. Marion do Nascimento de Almeida (OAB: RJ 40745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hamilton Macedo de Oliveira, Réu Kigelado Industria de Sorvete Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Improcedente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00731-2008-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Azevedo dos Santos [Adv. Ralf Rangel Rigo (OAB: RJ 90536 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.r [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Azevedo dos Santos, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.r\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00914-2007-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Guerreiro Abreu de Sa [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Guerreiro Abreu de Sa, Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão:\r\n\r\nConverte-se o feito em diligência para que o reclamante diga, no prazo de 10 dias, se pretende produzir prova do alegado as fls. 193.\r\n\r\nSe positiva a resposta, inclua-se o feito em pauta de instrução.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, venham-me os autos conclusos para julgamento. \r\n\r\nProcesso: 01790-2008-261-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Reinaldo Carvalho Martins [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Marking Maricaense Art Arquitetura e Construções Ltda. [Adv. Marcelo Lopes de Medeiros (OAB: RJ 107288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marking Maricaense Art Arquitetura e Construções Ltda. , Aut Reinaldo Carvalho Martins \r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02309-2007-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lidia de Oliveira Alves [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: San Marco Confeccoes Ltda. [Adv. Marco Antonio de Mendonca (OAB: RJ 107930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidia de Oliveira Alves, Réu San Marco Confeccoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00915-2008-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Irismar da Silva [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: Lifting Assistencia Técnica Elétrica e Coimercial Ltda. [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lifting Assistencia Técnica Elétrica e Coimercial Ltda., Aut Maria Irismar da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Improcedente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nId: 742423"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02788-1998-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DA CONCEICAO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: L F P ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DA CONCEICAO\r\n\r\nDiga o autor sobre o ofício de fls. 32. \r\n\r\nProcesso: 00003-2003-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ANTONIO COUTO ARAUJO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTER BACKER MARMORARIA E MATERIAIS DE CONSTR [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ANTONIO COUTO ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 140. \r\n\r\nProcesso: 00004-2005-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regiane da Silva Figueiredo [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Motel Moulin Rouge Ltda [Adv. Leandro Goncalves da Costa (OAB: RJ 111435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Motel Moulin Rouge Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 00204-2008-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Regina Costa dos Santos Bento [Adv. Luiz Carlos Carneiro Junior (OAB: RJ 120159 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Recuperacao e Acolhida Nosso Lar [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Recuperacao e Acolhida Nosso Lar, Aut Fatima Regina Costa dos Santos Bento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00878-2008-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Antunes [Adv. José Roberto Cunha Baltazar (OAB: RJ 141840 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloes Industrias e Comercio Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aloes Industrias e Comercio Ltda., Aut Paulo Sergio Antunes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00886-2008-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Generoso dos Santos [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Getgas do Brasil - Posto de Gas Natural Veicular Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gasmix Alcântara Posto de Gasolina Ltda, Réu Getgas do Brasil - Posto de Gas Natural Veicular Ltda. , Aut Leonardo Generoso dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00990-2008-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Bastos Pires [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriana Costa Cordeiro [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Bastos Pires, Réu Adriana Costa Cordeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01003-2008-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Silva Velasco [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Tangua Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Tangua Ltda., Aut Jorge Luiz Silva Velasco\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00046-2005-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemery Moraes Antonio [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educ Aprendendo Fazendo Ltda. ME [Adv. Paulo Rangel Vieira (OAB: RJ 126165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educ Aprendendo Fazendo Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 00083-2008-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimere da Silva [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasil Social - IBS [Adv. Italo Leite Nery (OAB: RJ 77091 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimere da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00153-1998-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJANIRA QUINTEIRO DA CRUZ [Adv. Enete Pereira Loureiro (OAB: RJ 32413 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE DO NASCIMENTO [Adv. Carlos Alberto Fiusa de Castro Filho (OAB: RJ 4320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DJANIRA QUINTEIRO DA CRUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 74 .\r\n\r\nProcesso: 00163-2008-262-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jocilene Nunes da Silva [Adv. Kleber Pereira Marcelino (OAB: RJ 98728 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Jorge 2197 Ltda.ME [Adv. Priscilla Ribeiro da Rocha (OAB: RJ 146879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Jorge 2197 Ltda.ME\r\n\r\nCumpra a reclamada a determinação de fls. 29 quanto ao contrato social, sob as penas do artigo 13, inciso II, do CPC, conforme despacho de fls. 48 verso. \r\n\r\nProcesso: 01370-2008-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Barbosa Correa [Adv. Luiz Carlos Trindade Lobo (OAB: RJ 101221 - D)]\r\n\r\nRéu: Masterdroga Comercio de Medicamentos Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Masterdroga Comercio de Medicamentos Ltda., Aut Renata Barbosa Correa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02118-2006-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael da Silva Gomes [Adv. Leonardo de Araujo Vivas (OAB: RJ 112502 - D)]\r\n\r\nRéu: Susga Servico de Ultra Sonografia Alcantara S/C Ltda. [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael da Silva Gomes, Réu Susga Servico de Ultra Sonografia Alcantara S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02793-2007-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Ramos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Felimpe Higienização em Texteis e Serviços Tecnicos Ltda ME [Adv. Almir Tiburcio de Medeiros Barros (OAB: RJ 114329 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Ramos, Réu Felimpe Higienização em Texteis e Serviços Tecnicos Ltda ME, Réu Prolav Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03141-2006-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio dos Santos Alves [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosangela Antunes Goncalves Santos [Adv. Fabio Pelegrineti Lourenco (OAB: RJ 62189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio dos Santos Alves, Réu Rosangela Antunes Goncalves Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01894-2008-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sônia Cristina Queiroz Monteiro de Lima [Adv. Rogerio de Carvalho Busch (OAB: RJ 95803 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Médica do Pita [Adv. Renata Bertin Pimentel (OAB: RJ 49450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica Médica do Pita, Aut Sônia Cristina Queiroz Monteiro de Lima \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01861-2000-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS VELOSO DA ROSA [Adv. Celso Luiz Pio de Oliveira (OAB: RJ 115438 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROVIDRO SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROVIDRO SA, Aut LUIZ CARLOS VELOSO DA ROSA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02048-2006-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Venancio Lima [Adv. Vicente Wagner Quinelato Corteze (OAB: RJ 128816 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Jose Paulo Lopes Quelho (OAB: RJ 74834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Universal do Reino de Deus\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02061-2008-262-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Wladimir Matos das Neves [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: M H M Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Taciana Tavares (OAB: RJ 102301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M H M Distribuidora de Alimentos Ltda. , Aut Wladimir Matos das Neves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01936-2008-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Hélio José da Silva [Adv. Solange da S. Marins (OAB: RJ 145256 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloes Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aloes Indústria e Comércio Ltda. , Aut Hélio José da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00665-2008-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gustavo de Souza Coutinho [Adv. Rogerio da Silveira Hotz (OAB: RJ 106750 - D)]\r\n\r\nRéu: Distridoces Goncalense Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.ME [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gustavo de Souza Coutinho\r\n\r\nVenha o autor em 48 horas, com o endereço completo da testemunha Diorge, sob penaa de trazê-la independentemente de intimação. \r\n\r\nProcesso: 01073-2008-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Gustavo de Souza [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)]\r\n\r\nRéu: Multel Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Flavio Sansao Ramos (OAB: RJ 70235 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau, Réu Multel Telecomunicacoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01181-2008-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor de Almeida Dias [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastelaria Sorriso Ltda. ME [Adv. Everaldo Elysio de Almeida (OAB: RJ 13710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pastelaria Sorriso Ltda. ME , Aut Vitor de Almeida Dias \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01325-2008-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo do Nascimento Inácio [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nRéu: Nitgelk Comércio Ltda - ME [Adv. Marcos de Souza Moraes (OAB: RJ 145959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nitgelk Comércio Ltda - ME, Aut Paulo do Nascimento Inácio \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01223-2005-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscilla de Araujo [Adv. Adilson Martins Gomes (OAB: RJ 26066 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Priscilla de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01650-2008-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Lima de Oliveira [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: Malu Buffet Ltda. [Adv. Thiago Barros Bandeira (OAB: RJ 140176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Malu Buffet Ltda., Aut Sandro Lima de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01595-2008-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Almeida Araujo [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Forte Moveis e Decorações Ltda. [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos de Almeida Araujo , Réu Via Forte Moveis e Decorações Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01506-2008-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças de Souza [Adv. Francisco Antonio P. Oliveira (OAB: RJ 140327 - D)]\r\n\r\nRéu: Blue Bayyou Industria e Comércio de Roupas Ltda - ME [Adv. Henrique Andre de Luna Pereira (OAB: RJ 120782 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Blue Bayyou Industria e Comércio de Roupas Ltda - ME, Réu Filhos de Maria Industria e Comercio de Roupas Ltda., Aut Maria das Graças de Souza , Réu Vimalle Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00690-2000-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CESAR DE OLIVEIRA [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO E LANCHONETE 79 DA PRACINHA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiga o autor sobre o ofício de fls. 47. \r\n\r\nQuebra Processo: 00523-2007-262-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Jose Willian da Silva Martins [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nAgdo: OLHOS D AGUA BAZAR E PERFUMARIA LTDA [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo OLHOS D AGUA BAZAR E PERFUMARIA LTDA\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso principal (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProcesso: 00364-2002-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA REGINA SILVA DO NASCIMENTO [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)]\r\n\r\nRéu: ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 00469-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilton Miller da Silva Martins [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiente a segunda ré de que foi devolvido o prazo de 10 dias para se manifestar sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 00167-2000-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO DA SILVA SOUZA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: USV INSTALACOES ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA [Adv. Antonio Carlos Bernardo da Silva (OAB: RJ 37453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERALDO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão de fls. 92, 95 e ofício de fls.97 e requerer o que for do seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00165-2006-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Ramos da Silva [Adv. Servulo Sales Filho (OAB: RJ 54709 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Asa Branca Gonçalense Ltda [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Asa Branca Gonçalense Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 00693-2006-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Coutinho [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comercio Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Coutinho\r\n\r\nCumpra o autor, em 10 dias, o despacho de fls. 102. \r\n\r\nProcesso: 00697-1999-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS VINICIUS OLIVEIRA DA COSTA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: IMUNIZADORA CARIOCA LTDA (N/P IVAN RICARDO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS VINICIUS OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, sobre o ofício de fls. 53. \r\n\r\nProcesso: 00353-2008-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welber Viana Guedes [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Welber Viana Guedes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00363-2007-262-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo de Souza Ribeiro [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Infocoop Cooperativa Profissionais e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Souza Ribeiro\r\n\r\nVenha o autor com o atual endereço da reclamada. Prazo: 30 dias\r\n\r\nProcesso: 01447-2008-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Camelo Garrido [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nRéu: Hsbc Bank Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hsbc Bank Brasil S.A. , Aut Janaina Camelo Garrido\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01241-2008-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleuson Rubens Monteiro de Sousa [Adv. Carlos Marcelo Nunes (OAB: RJ 120836 - D)]\r\n\r\nRéu: Liex - Rio Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Gleuson Rubens Monteiro de Sousa, Réu Liex - Rio Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01493-2008-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marici de Oliveira Costa [Adv. Helio Ribeiro Loureiro (OAB: RJ 64374 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Teresa Destro (OAB: RJ 136731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01648-2008-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos André Ferreira de Souza [Adv. Marcos Antonio Dias da Silva (OAB: RJ 134861 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos André Ferreira de Souza, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03430-2006-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Jesus Vilaca [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Desenvolvimento Comunitario do Condominio Residencial Almira [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Desenvolvimento Comunitario do Condominio Residencial Almira, Aut Marcio de Jesus Vilaca\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 741707"
                            ],
                            "742151": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00143-2008-262-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Ailton da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristiane Magalhaes Martins Mat de Construcao [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cristiane Magalhaes Martins Mat de Construcao, Aut Jose Ailton da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 742151"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "741197": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 19/03/2009\r\n\r\nProcesso: 02518-2006-263-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: Adoraci Eugenia Delmira\r\n\r\nRéu: Construhouse 2000 Construcoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Construhouse 2000 Construcoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar a execução no valor de R$ 6.039,80 equivalente a 502103,48 TR's em 48 horas, sob pena de responderem com seus bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 00267-2006-263-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Daniele de Souza Velozo\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Sul Americano Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Centro Educacional Sul Americano Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nSócios: Edecy Faria de Souza Figueiredo, CPF: 036952697-07 e Tânia Neide Faria Figueiredo Madeira, CPF: 857161897-68\r\n\r\nPagarem a execução no valor de R$ 1.526,83 equivalente a 126929,08804 TR's em 48 horas, sob pena de responderem com seus bens pessoais. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 741197"
                            ],
                            "741198": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03520-1998-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE LAURINDO DE LIMA [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ESCOLA JHONNNER CLAYTON LTDA [Adv. Paulo Roberto Jardim Ribeiro (OAB: RJ 76009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE LAURINDO DE LIMA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 03283-2002-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORA DA CRUZ PEREIRA [Adv. Alvaro Augusto Rocha dos Santos (OAB: RJ 67258 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVAS RUBI S. A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DORA DA CRUZ PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 68. .\r\n\r\nProcesso: 03275-1999-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDO FERREIRA [Adv. Maria Jose Martins de Souza (OAB: RJ 23885 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO FERNANDO FERREIRA, Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nConsiderando o bloqueio total dos valores solicitado atraves do sistema Bacen-Jud, devidamente transferidos para conta em favor do Juizo, convolo-os em penhora para juridicos efeitos. \r\n\r\nProcesso: 03255-2003-263-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LEIDILZA FERNANDES PEREIRA [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: DEQUALI ATACADO E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEIDILZA FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento quanto ao saldo remanescente da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03238-1999-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADMAR MONTEIRO DA SILVA [Adv. Maria da Graca Lopes Guahy (OAB: RJ 56068 - D)]\r\n\r\nRéu: CONVIVER INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADMAR MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 03208-2004-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATILIO TRINDADE MORAES [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA ATLANTICO SUL CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA. [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)], Réu: NACIONAL GAS BUTANO [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ATILIO TRINDADE MORAES, Réu EMPRESA ATLANTICO SUL CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA., Réu NACIONAL GAS BUTANO\r\n\r\nConsiderando o bloqueio total dos valores solicitado atraves do sistema Bacen-Jud, devidamente transferidos para conta em favor do Juizo, convolo-os em penhora para juridicos efeitos \r\n\r\nProcesso: 02791-2006-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Beatriz Amado Correa [Adv. Celso Luiz Pio de Oliveira (OAB: RJ 115438 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Mg Dumans Adm de Pessoal Ltda. [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Beatriz Amado Correa, Réu Mg Dumans Adm de Pessoal Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas pela segunda ré no valor de R$ 200,00. .\r\n\r\nProcesso: 02449-1995-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANE MARQUES POLICARPO [Adv. Cristiane Sampaio Muniz Lima (OAB: RJ 85035 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSUE ELIAS DA SILVA ( CONFECCAO ) [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANE MARQUES POLICARPO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02439-2006-263-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Jorge Bernardo da Silva Junior [Adv. Janaina de Barros Camara (OAB: RJ 131026 - D)]\r\n\r\nRéu: Rse Reformas Soldas Equipamento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Jorge Bernardo da Silva Junior\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02132-2003-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GUILHERME DE CASTRO BATISTA [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: KOREAN TEXTIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA [Adv. Fabiano da Silva Lima (OAB: RJ 107733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME DE CASTRO BATISTA, Réu KOREAN TEXTIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nConsiderando o bloqueio total dos valores solicitado atraves do sistema Bacen-Jud, devidamente transferidos para conta em favor do Juizo, convolo-os em penhora para juridicos efeitos \r\n\r\nProcesso: 02162-2005-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Siqueira [Adv. Carla Janaina Alves Gomes (OAB: RJ 89851 - D)]\r\n\r\nRéu: Fas Plast Com e Ind de Plasticos e Moldes Ltda. ME [Adv. Laurice Silva Tavares (OAB: RJ 47369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Siqueira\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 02073-2004-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO QUEIROZ RIBEIRO [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA FARMA RIO DE NITEROI LTDA [Adv. Sandra Lucia Ladeira (OAB: RJ 113483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGARIA FARMA RIO DE NITEROI LTDA, Aut RODRIGO QUEIROZ RIBEIRO\r\n\r\nConsiderando o bloqueio total dos valores solicitado atraves do sistema Bacen-Jud, devidamente transferidos para conta em favor do Juizo, convolo-os em penhora para juridicos efeitos. \r\n\r\nProcesso: 01944-2006-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Lima Gomes [Adv. Adilson Martins Gomes (OAB: RJ 26066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (Em Liquidação) [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (Em Liquidação), Aut Vilma Lima Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito quanto as diferenças salariais, vales refeição e transporte e gratificação dos lucros; Improcedentes quanto aos pedidos de anatoção na CTPS férias c/ 1/3, aviso prévio, 13º salário proporcional, multa do art. 477 da CLT, indenização por dano moral, diferenças salariais e multa de 40% do FGTS e Procedente em parte quanto aos pedidos . Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas pela ré, no valor de R$ 200,00. .\r\n\r\nProcesso: 01725-2002-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Eliceia da Cunha Bastos (OAB: RJ 80081 - D)]\r\n\r\nRéu: Pavisolo Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01720-2004-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSILENE PEREZ DA SILVA [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: ADHONEP ASSOC DOS HOMENS DE NEG DO EVANG PLENO [Adv. Paulo Zide (OAB: RJ 17224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADHONEP ASSOC DOS HOMENS DE NEG DO EVANG PLENO, Aut JOSILENE PEREZ DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01705-2006-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Fagundes dos Santos [Adv. Ademir de Carvalho (OAB: RJ 76926 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Parsec Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Fagundes dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01462-2008-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luiz Iró Agostinho [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Luiz Iró Agostinho, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas pela ré no valor de R$ 200,00. .\r\n\r\nProcesso: 01152-2003-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ OTAVIO CARVALHO DE AZEVEDO [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC SALGADO DE OLIVEIRA EDUCACAO E CULTURA [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOC SALGADO DE OLIVEIRA EDUCACAO E CULTURA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00966-2003-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DOS SANTOS SILVA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO GALO BRANCO LTDA [Adv. Gilson Batista Tavares (OAB: RJ 30748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DOS SANTOS SILVA, Réu SUPERMERCADO GALO BRANCO LTDA\r\n\r\nConsiderando o bloqueio total dos valores solicitado atraves do sistema Bacen-Jud, devidamente transferidos para conta em favor do Juizo, convolo-os em penhora para juridicos efeitos \r\n\r\nProcesso: 00834-2000-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS LUIZ RIBEIRO RODRIGUES [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO GALO BRANCO LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS LUIZ RIBEIRO RODRIGUES, Réu VIACAO GALO BRANCO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00373-1999-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELINA ANTUNES MOREIRA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSICO DO BRASIL LTDA (SUCESSORA DE QUAKER BRASIL LTDA) [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELINA ANTUNES MOREIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do prov 02/98 da CGJT/TST, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00301-2008-263-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Josivan do Nascimento [Adv. Paulo Jose Eyer Carvalho (OAB: RJ 110249 - D)]\r\n\r\nEgdo: RONALDO PINHEIRO DOS SANTOS [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Josivan do Nascimento, Egdo RONALDO PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas pelo embargante. .\r\n\r\nProcesso: 00255-2009-263-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Matos [Adv. Danielle da Silva Mendes (OAB: RJ 141007 - D)]\r\n\r\nRéu: Sami Two Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo dos Santos Matos\r\n\r\nVenha com os elementos ausentes (Nº PIS/PASEP ou do NIT) , no prazo de 10 dias , sob as penas do art. 284 do CPC, § único. \r\n\r\nProcesso: 00249-2009-263-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Abs Oficina de Serviços e Reparos em Fibra de Vidro e Carbono Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nCgto: Alonso José Guimarães da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Abs Oficina de Serviços e Reparos em Fibra de Vidro e Carbono Ltda.\r\n\r\nVenha com os elementos ausentes (Nº do CEI), no prazo de 10 dias , sob as penas do art. 284 do CPC, § único. Caso não haja depósito, venha com o mesmo em 05 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00252-2009-263-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Abs Oficina de Serviços e Reparos em Fibra de Vidro e Carbono Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nCgto: Bernardino José da Silva Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Abs Oficina de Serviços e Reparos em Fibra de Vidro e Carbono Ltda. \r\n\r\nVenha com os elementos ausentes (Nº do CEI) no prazo de 10 dias , sob as penas do art. 284 do CPC, § único. Caso não haja depósito, venha com o mesmo em 05 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00237-2009-263-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Fátima Cristina de Faria Paulo [Adv. Rose Marie Argolo de Bom (OAB: RJ 61439 - D)]\r\n\r\nEgdo: DAVID TEIXEIRA DE AZEDIAS [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo DAVID TEIXEIRA DE AZEDIAS\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00234-2009-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Simões dos Santos [Adv. Ana Lucia dos Santos Machado (OAB: RJ 139476 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina Simões dos Santos \r\n\r\nVenha com os elementos ausentes (Nº PIS/PASEP ou do NIT), no prazo de 10 dias , sob as penas do art. 284 do CPC, § único. \r\n\r\nProcesso: 00232-2009-263-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rede Osório 410 de Niterói Com de Gás Natural Para Veículos Ltda. [Adv. Reinaldo Pereira dos Santos (OAB: RJ 76388 - D)]\r\n\r\nCgto: Adenes Cláudio dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rede Osório 410 de Niterói Com de Gás Natural Para Veículos Ltda. \r\n\r\nVenha com os elementos ausentes (Nº do CEI), no prazo de 10 dias , sob as penas do art. 284 do CPC, § único. Caso não haja depósito, venha com o mesmo em 05 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00227-2009-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina da Silva Antunes [Adv. Raquel Cristina Barbosa de Araujo (OAB: RJ 107425 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Tempo do Saber Jardim de Infância Ursinho Carinhosos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina da Silva Antunes\r\n\r\nVenha com os elementos ausentes (Nº do PIS/PASEP ou do NIT, Data de Nascimento) , no prazo de 10 dias , sob as penas do art. 284 do CPC, § único. \r\n\r\nId: 741198"
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                "São João de Meriti": {
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                            "742903": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01001-2008-322-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Clea de Oliveira Silva [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)]\r\n\r\nRéu: Toulon Comércio e Indústria de Modas Ltda [Adv. Francisco Jose de Oliveira Netto (OAB: RJ 57502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toulon Comércio e Indústria de Modas Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00828-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Rosa da Conceição Pimentel [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Fabios Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Rosa da Conceição Pimentel, Réu Transportes Fabios Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 133 ....tomar ciencia que foi designada audi~encia para inquirição da testemunha no dia 27/04, às 10:40 horasna 2ª VT/DC.\r\n\r\nProcesso: 00191-2009-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dionísio Monteiro da Silva [Adv. Jadir de Sousa (OAB: RJ 69841 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Religiosa Israelita Chevra Kadisha do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dionísio Monteiro da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls...em 10 dias, conforme determinado no termo de audiencia. .\r\n\r\nProcesso: 00980-1999-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO JOSE DOS SANTOS [Adv. Rosana dos Santos Alvarenga (OAB: RJ 99592 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, Aut MAURICIO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 429,39 equivalentes a 35.991,46 TRs. nSob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00910-2007-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Airton de Oliveira Barreto [Adv. Selma dos Santos Augusto (OAB: RJ 124374 - D)]\r\n\r\nRéu: Syncesar Telecomunicacoes Ltda ( Franquia da Oi - Celulares) [Adv. Roberto Perroni Passarella (OAB: RJ 92245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Airton de Oliveira Barreto, Réu Syncesar Telecomunicacoes Ltda ( Franquia da Oi - Celulares)\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre\r\n\r\natualização dos calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00355-2002-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUZY CLEYDE LIMA ROSARIO CORREIA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: CEBAME CENTRO EDUCACIONAL BATISTA MERITIENSE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUZY CLEYDE LIMA ROSARIO CORREIA\r\n\r\nTomar ciencia de fls.125 v e esclarecer o autor o que requer, consi derando que a desconsideraçao juridica da Re ja foi operada, fls. 119 .\r\n\r\nProcesso: 01251-2003-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANA MARTINS DA SILVA [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: BRAND RIO CONFECCOES DE UNIFORMES INDUSTRIAIS [Adv. Celeste Martins Mensor (OAB: RJ 67035 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANA MARTINS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.104 e dar cumprimento ao que se determina. .\r\n\r\nProcesso: 00153-2005-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Jose da Silva [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Service e Comercio Ltda, Réu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Jose da Silva, Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre\r\n\r\natualização dos calculos. .\r\n\r\nProcesso: 02010-1999-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARISTON ANDRADE SANTOS JUNIOR [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARISTON ANDRADE SANTOS JUNIOR, Réu EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 278 .....se desejam pauta de acordo.........\r\n\r\nProcesso: 02038-2008-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leidiane Patrocínio da Silva [Adv. Daniel Carvalho Antunes (OAB: RJ 142144 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Joelson Ltda. [Adv. Moyses Tomaz de Oliveira (OAB: RJ 60444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Joelson Ltda.\r\n\r\nFace a certidoa de fls. 35, comprove a Re a diferença da contribuição previdenciaria em 48 horas sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01503-2003-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELE PORTES GARCIA PACHECO [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPER SERVICE-COOP.DE VENDAS E PREST.SERV. [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)], Réu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPER SERVICE-COOP.DE VENDAS E PREST.SERV., Aut GISELE PORTES GARCIA PACHECO\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre\r\n\r\natualização dos calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01083-1997-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAYSE LUCID SOUZA ADOLFO DE FREITAS [Adv. Reginaldo Santos (OAB: RJ 70026 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA PAO DE MEL LTDA [Adv. Aristides Claro Gomes (OAB: RJ 77998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAYSE LUCID SOUZA ADOLFO DE FREITAS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nId: 742903"
                            ],
                            "742922": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 23/03/2009\r\n\r\n01011-1996-322-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: FRANCISCO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: Ivo Alberto Monteiro,FORTE COMERCIO DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA,Jorge Machado Monteiro,Hermogenio Alberto Monteiro Filho\r\n\r\nPelo presente fica citado Ivo Alberto Monteiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 82.070,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jorge Machado Monteiro,FORTE COMERCIO DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA,Jorge Machado Monteiro,Hermogenio Alberto Monteiro Filho\r\n\r\nPelo presente fica citado Jorge Machado Monteiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 82.070,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Hermogenio Alberto Monteiro Filho,FORTE COMERCIO DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA,Jorge Machado Monteiro,Hermogenio Alberto Monteiro Filho\r\n\r\nPelo presente fica citado Hermogenio Alberto Monteiro Filho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 82.070,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 742922"
                            ],
                            "742909": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 23/03/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nRoberto Porfirio dos Santos (OAB: RJ 96177 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00928-2007-322-01-00-5 - RTSum - Carga: Roberto Porfirio dos Santos (OAB: RJ 96177 D)\r\n\r\nJackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02136-2001-322-01-00-0 - RTOrd - Carga: Paulo Roberto da Silva Santos (OAB: RJ 146364 D)\r\n\r\nLeonora Alves de Souza (OAB: RJ 1337 B)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00443-2007-322-01-00-1 - Protes - Carga: Leonora Alves de Souza (OAB: RJ 1337 B)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01968-2005-322-01-00-2 - RTOrd - Carga: Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nCarlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01636-2001-322-01-00-4 - RTOrd - Carga: Claudio Marcelo Cunha da Silva (OAB: RJ 169459 E)\r\n\r\nLuiz Carlos Placidino (OAB: RJ 104156 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00730-2007-322-01-00-1 - RTOrd - Carga: Eliane Pires Ramos Tavares (OAB: RJ 82756 D)\r\n\r\nLuciana de Almeida Garcia (OAB: RJ 137136 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00918-2007-322-01-00-0 - RTOrd - Carga: Eliane Pires Ramos Tavares (OAB: RJ 82756 D)\r\n\r\nEmerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00263-1996-322-01-00-6 - RTOrd - Carga: Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 D)\r\n\r\nAdhemar Guimaraes (OAB: RJ 4624 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01671-2006-322-01-00-8 - RTOrd - Carga: Adhemar Guimaraes (OAB: RJ 4624 D)\r\n\r\nMarco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01563-2005-322-01-00-4 - RTSum - Carga: Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 D)\r\n\r\nNelza Borba (OAB: RJ 98213 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02253-2002-322-01-00-4 - RTOrd - Carga: Nelza Borba (OAB: RJ 98213 D)\r\n\r\nLuiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 40648 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00445-2003-322-01-00-7 - RTOrd - Carga: Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 40648 D)\r\n\r\nPaulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00215-2004-322-01-00-9 - RTOrd - Carga: rodrigo Viegas Siqueira (OAB: RJ 150422 D)\r\n\r\nJucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01734-2007-322-01-00-7 - RTOrd - Carga: REGIANE FABRICIA CHETA (OAB: RJ 138585 D)\r\n\r\nFradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01124-2006-322-01-00-2 - RTOrd - Carga: Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 D)\r\n\r\nCecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02198-2006-322-01-00-6 - RTOrd - Carga: Valter Luis Ferreira Gomes (OAB: RJ 166611 E)\r\n\r\nWallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01372-2006-322-01-00-3 - RTOrd - Carga: Marcia Regina da Silva Pacheco (OAB: RJ 153202 D)\r\n\r\nSergio de Souza Rangel (OAB: RJ 86747 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01802-2002-322-01-00-3 - RTOrd - Carga: Marco Antonio Fernandes Nogueira (OAB: RJ 94978 D)\r\n\r\nSergio de Souza Rangel (OAB: RJ 86747 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00486-2000-322-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marco Antonio Fernandes Nogueira (OAB: RJ 94978 D)\r\n\r\nEdison Wilson da Cruz Sodre (OAB: RJ 31116 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02324-2006-322-01-00-2 - RTOrd - Carga: Edison Wilson da Cruz Sodre (OAB: RJ 31116 D)\r\n\r\nOlimpia Catarina de Morais (OAB: RJ 47803 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02390-2000-322-01-01-0 - ExProvAS - Carga: Thiago Terra de Melo (OAB: RJ 150173 E)\r\n\r\nMaria Socorro Freitas (OAB: RJ 55844 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00416-2003-322-01-00-5 - RTOrd - Carga: Maria Socorro Freitas (OAB: RJ 55844 D)\r\n\r\nEli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00486-1995-322-01-00-2 - RTOrd - Carga: Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 D)\r\n\r\nGustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02065-2007-322-01-00-0 - RTOrd - Carga: Eduardo Antonio Carlota (OAB: RJ 169622 E)\r\n\r\nGustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01793-2004-322-01-00-2 - RTOrd - Carga: Eduardo Antonio Carlota (OAB: RJ 169622 E)\r\n\r\nGustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01026-2006-322-01-00-5 - RTOrd - Carga: Eduardo Antonio Carlota (OAB: RJ 169622 E)\r\n\r\nMarco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02126-2001-322-01-00-4 - RTOrd - Carga: Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 D)\r\n\r\nMarco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02125-2001-322-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 D)\r\n\r\nMarco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02125-2001-322-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 D)\r\n\r\nOtavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01417-2007-322-01-00-0 - RTOrd - Carga: Tatianne Machado da Silva (OAB: RJ 168776 E)\r\n\r\nJonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00965-2002-322-01-00-9 - RTSum - Carga: Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nLuiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01615-2006-322-01-00-3 - RTOrd - Carga: Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 D)\r\n\r\nClarissa Costa (OAB: RJ 97803 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00933-2007-322-01-00-8 - RTOrd - Carga: Monique da Silva Alves (OAB: RJ 127843 D)\r\n\r\nJoao Lino Pereira (OAB: RJ 112360 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01874-2007-322-01-00-5 - RTOrd - Carga: Joao Lino Pereira (OAB: RJ 112360 D)\r\n\r\nRonaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00255-2001-322-01-00-8 - RTOrd - Carga: Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nAlmir Leal (OAB: RJ 31314 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01132-2004-322-01-00-7 - RTOrd - Carga: Almir Leal (OAB: RJ 31314 D)\r\n\r\nFradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01059-2005-322-01-00-4 - RTOrd - Carga: Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 D)\r\n\r\nManoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00532-2004-322-01-00-5 - RTSum - Carga: Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 D)\r\n\r\nCelso Marques de Salles (OAB: RJ 107446 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01217-2007-322-01-00-8 - RTOrd - Carga: Celso Marques de Salles (OAB: RJ 107446 D)\r\n\r\nGeova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01338-2006-322-01-00-9 - RTOrd - Carga: Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 D)\r\n\r\nSimoni Justino de Almeida (OAB: RJ 86900 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00116-2007-322-01-00-0 - RTOrd - Carga: Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 D)\r\n\r\nRodrigo Goncalves Gatto (OAB: RJ 108802 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01676-2004-322-01-00-9 - RTOrd - Carga: Aline Faustino Rodrigues (OAB: RJ 167648 E)\r\n\r\nMarcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00356-2002-322-01-00-0 - RTOrd - Carga: Veronica dos Santos Claro (OAB: RJ 149713 E)\r\n\r\nLeonora Alves de Souza (OAB: RJ 1337 B)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02154-2005-322-01-00-5 - RTOrd - Carga: Leonora Alves de Souza (OAB: RJ 1337 B)\r\n\r\nJorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02482-2006-322-01-00-2 - RTOrd - Carga: Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 D)\r\n\r\nNatalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01504-2007-322-01-00-8 - RTOrd - Carga: Eduardo Antonio Carlota (OAB: RJ 169622 E)\r\n\r\nLuiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02271-2008-322-01-00-1 - RTOrd - Carga: Claudio Paiva dos Santos (OAB: RJ 82790 D)\r\n\r\nNatalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00146-2005-322-01-00-4 - RTOrd - Carga: Eduardo Antonio Carlota (OAB: RJ 169622 E)\r\n\r\nLuiz Benjamin de Souza (OAB: RJ 33311 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01307-2002-322-01-00-4 - RTOrd - Carga: Paulo Roberto Vasconcelos (OAB: RJ 86215 D)\r\n\r\nRobert Martins de Souza (OAB: RJ 140862 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00272-2007-322-01-00-0 - RTOrd - Carga: Eduardo Antonio Carlota (OAB: RJ 169622 E)\r\n\r\nCelso Foli (OAB: RJ 19027 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01163-2008-322-01-00-1 - RTOrd - Carga: Celso Foli (OAB: RJ 19027 D)\r\n\r\nCelso Foli (OAB: RJ 19027 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01994-2006-322-01-00-1 - RTSum - Carga: Celso Foli (OAB: RJ 19027 D)\r\n\r\nDecio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 A)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00417-2002-322-01-00-9 - RTOrd - Carga: Murilo Jose dos Santos (OAB: RJ 141514 D)\r\n\r\nMarion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00907-2000-322-01-00-3 - RTOrd - Carga: Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 D)\r\n\r\nLuiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02102-2008-322-01-00-1 - RTOrd - Carga: Adelino Gonçalves Filho (OAB: RJ 151457 D)\r\n\r\nSolange Campos (OAB: RJ 80278 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01587-2002-322-01-00-0 - RTSum - Carga: Solange Campos (OAB: RJ 80278 D)\r\n\r\nDuacy Alcantara Alves Silva (OAB: RJ 76160 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01496-2005-322-01-00-8 - RTOrd - Carga: Duacy Alcantara Alves Silva (OAB: RJ 76160 D)\r\n\r\nArmando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01021-2007-322-01-00-3 - RTSum - Carga: Gabriel Gomes Vianna (OAB: RJ 153540 D)\r\n\r\nLuiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02075-2008-322-01-00-7 - RTSum - Carga: Adelino Gonçalves Filho (OAB: RJ 151457 D)\r\n\r\nMarta Ayres Fontes (OAB: RJ 97116 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01417-2001-322-01-00-5 - RTSum - Carga: Edson Ayres Fontes Junior (OAB: RJ 73269 D)\r\n\r\nJosef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02278-2004-322-01-00-0 - RTOrd - Carga: Jossilvo Pereira Batista (OAB: RJ 166272 E)\r\n\r\nHumberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02422-2003-322-01-00-7 - RTOrd - Carga: Juan Carlos dos Santos Neves (OAB: RJ 110600 D)\r\n\r\nManoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02074-2006-322-01-00-0 - RTOrd - Carga: Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 D)\r\n\r\nAlexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02279-2004-322-01-00-4 - RTOrd - Carga: Pedro Gomes de Oliveira (OAB: RJ 123857 D)\r\n\r\nMarcus Vinicius Sampaio Flintz (OAB: RJ 84009 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00448-2006-322-01-00-3 - RTOrd - Carga: Marcus Vinicius Sampaio Flintz (OAB: RJ 84009 D)\r\n\r\nMarco Antonio Narcizo (OAB: RJ 99083 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00583-2008-322-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marco Antonio Narcizo (OAB: RJ 99083 D)\r\n\r\nMarco Antonio Narcizo (OAB: RJ 99083 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00599-2005-322-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marco Antonio Narcizo (OAB: RJ 99083 D)\r\n\r\nMarco Antonio Narcizo (OAB: RJ 99083 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01720-2007-322-01-00-3 - RTOrd - Carga: Marco Antonio Narcizo (OAB: RJ 99083 D)\r\n\r\nAntonio Cesar Ribeiro (OAB: RJ 102908 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01718-2008-322-01-00-5 - RTOrd - Carga: Antonio Cesar Ribeiro (OAB: RJ 102908 D)\r\n\r\nIsabel Cristina Goulart Fonseca (OAB: RJ 38462 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01886-2003-322-01-00-6 - RTSum - Carga: Gleydstone Goulart da Fonseca (OAB: RJ 52527 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 742909"
                            ],
                            "742914": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 23/03/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nJocelyn Carlos da Costa Pereira (OAB: RJ 36509 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01922-2001-322-01-00-0 - RTSum - Carga: Jocelyn Carlos da Costa Pereira (OAB: RJ 36509 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 742914"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Teresópolis": {
                    "1ª VT/Teresópolis": {
                        "Atos": {
                            "742502": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01451-2007-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Everaldo Baroni [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: Joel O Carvalho e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joel de Oliveira Carvalho\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00217-2008-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Cadena Martins rep/p Andréa da Silva Cadena Martins [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Leivas Design Serviços Ltda n/p Cristiano Cruz Leivas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Cadena Martins rep/p Andréa da Silva Cadena Martins\r\n\r\nIndicar o correto endereço da Reclamada, sob pena de extinção. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00309-2005-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kis Weslhe Moreira Honorato [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Pavisolo Construtora LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kis Weslhe Moreira Honorato\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Receita Federal. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00298-2007-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Dantas Cerejeira Guedes [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda. [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frotec de Teresopolis Manutencao de Frotas Ltda., Réu Projeto Tambora Agropecuaria Ltda., Réu Viacao Dedo de Deus Ltda., Réu Viacao Primeiro de Marco Ltda.\r\n\r\nCiência de fls.84. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00472-2005-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Fontainha Freitas [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Fontainha Freitas\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00645-2007-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Aventino Ivo Delazeri [Adv. Isaias Paulino Itaborahy (OAB: RJ 52364 - D)]\r\n\r\nRéu: S.O.S. Da Serra Assessoria e Consultoria Ltda [Adv. Armando Luiz Fraga Lauria (OAB: RJ 33479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aventino Ivo Delazeri, Réu S.O.S. Da Serra Assessoria e Consultoria Ltda\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00482-1993-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, no valor de R$ 20.196,96, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00685-2003-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI SOUZA SILVA [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECI SOUZA SILVA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.195, no importe de R$ 4.932,99, equivalentes a 413.483,11 IDTR's, para os devidos fins. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00686-2005-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Francisco de Souza [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus LTDA [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Dedo de Deus LTDA\r\n\r\nCiência do despacho de fls.241. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00730-2006-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Ricardo da Silva [Adv. Gilson Carvalho dos Santos (OAB: RJ 41936 - D)]\r\n\r\nRéu: Peralta de Teresopolis Calcados Ltda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderley Ricardo da Silva\r\n\r\nÀ Réplica. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00749-1997-531-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: TUTU-TERE COMIDAS MINEIRAS LTDA.-ME [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nAgdo: CARMEN DA APARECIDA BARROS CASTALDELLI [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CARMEN DA APARECIDA BARROS CASTALDELLI\r\n\r\nVir com o valor devido a título de imposto de renda. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00010-2006-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Antonio de Souza Machado [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Francisco de Assis Rodrigues Torres (OAB: RJ 65230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Antonio de Souza Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos da Ré, na forma do art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00779-1995-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE AMARILSON DANIEL DO NASCIMENTO [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: PETRUCCELLI ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE AMARILSON DANIEL DO NASCIMENTO\r\n\r\nInformar o número do processo e a Vara na qual tramitam os autos do inventário, mencionado no item III, de fls.285. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00769-2005-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Vasconcelos da Silva [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponto Verde Plantas Ornamentais Ltda. n/p Sérgio Botelho de Mello\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Vasconcelos da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, com as devidas deduções previdenciárias. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01605-2006-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Carvalho Rodrigues [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: La Bela Massa Ltda. [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu La Bela Massa Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do autor, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01419-2003-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO CARRAO PINTO [Adv. Rodrigo Ferreira da Cunha (OAB: RJ 113796 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA ALVEZ CONSTRUTORA LTDA [Adv. Ari Ferreira Amaral (OAB: RJ 86788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO CARRAO PINTO\r\n\r\nCiência do resultado da consulta à JUCERJA. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01106-2007-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Cardoso [Adv. Eduardo Chaves Breder (OAB: RJ 132761 - D)]\r\n\r\nRéu: Elite de Teresopolis Viagens e Turismo Ltda [Adv. Marisa Chaves Gaudio (OAB: RJ 97723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Cardoso\r\n\r\nÀ Réplica. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00988-2005-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Creuza Maria dos Santos [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Dirella F.F.Ltda.(Cia. da Batata)suc.Dy Feo C.D.T.Ltda.(Cia.da Batata)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Creuza Maria dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão negativa. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00952-2003-531-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO FERREIRA DA SILVA [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Pavisolo Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Prazo: 90 dias.\r\n\r\nProcesso: 00699-2006-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Ferreira da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco Les Gourmands de Teresopolis Restaurante Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Ferreira da Silva\r\n\r\nDeferido prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00931-2003-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON CARDOSO BOUCKHORNY [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCORRO AURELIO DO RANCHO NOVO LTDA.-ME [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCORRO AURELIO DO RANCHO NOVO LTDA.-ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00887-2007-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudemir dos Santos [Adv. Sergio Cardoso Macedo (OAB: RJ 29948 - D)]\r\n\r\nRéu: Diversoes Filadelvia Ltda [Adv. Lucia Valinhos Pelogia (OAB: RJ 135559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Diversoes Filadelvia Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00742-2006-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fhillipe de Oliveira Sampaio [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Eletrica Varzea de Teresopolis Ltda ME (Ofuscar Auto Elétrica) [Adv. Luiz Claudio Herman Polderman (OAB: RJ 83979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Eletrica Varzea de Teresopolis Ltda ME (Ofuscar Auto Elétrica), Aut Fhillipe de Oliveira Sampaio\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00865-2006-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Bessa de Oliveira [Adv. Helio Guimaraes de Mello Junior (OAB: RJ 132887 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Caldo de Piranha de Teresopolis Ltda-ME [Adv. Rodrigo Ferreira da Cunha (OAB: RJ 113796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Caldo de Piranha de Teresopolis Ltda-ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00480-1999-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FERREIRA DA SILVA [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA GEMA RIOPRETO LTDA. [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar valor de imposto de renda. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00469-1999-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRATAN CARVALHO DE PAULA [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00899-2008-531-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Ricardo Itaborahy Teixeira [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nIpdo: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ipdo Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01341-2007-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniela Barros da Rosa [Adv. Josimar da Silva Teixeira (OAB: RJ 124644 - D)]\r\n\r\nRéu: Helio Pimentel [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Helio Pimentel\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00287-2008-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otávio Leal de Oliveira [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Antônio Carlos Bandeira de Mello e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otávio Leal de Oliveira\r\n\r\nComparecer para receber os documentos acautelados .\r\n\r\nProcesso: 00438-2005-531-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: Cristiane Branco da Silva Matos [Adv. Antonio Alberto Rocha (OAB: RJ 46068 - D)]\r\n\r\nExdo: Rapidus Tinturaria LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Cristiane Branco da Silva Matos\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fls.07, da CPE. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00291-2004-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE PINTO [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE PINTO\r\n\r\nCiência do ofício da Receita Federal. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00432-2002-531-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO RODRIGUES [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: A.M.G. SERVICOS GERAIS LTDA. [Adv. Walter de Castro Mendonca (OAB: RJ 17138 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO RODRIGUES\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00402-2008-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Maia de Freitas [Adv. Helio Guimaraes de Mello Junior (OAB: RJ 132887 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Teresópolis e Turismo Ltda [Adv. Rosangela Maria Wrigt Cunha (OAB: RJ 68829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Maia de Freitas\r\n\r\nDizer se suportará o adiantamento dos honorários periciais, em 5 dias, sob pena de perda da prova .\r\n\r\nProcesso: 00365-1993-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO FERNANDES DA SILVA [Adv. Acrisio de Moraes Rego Bastos (OAB: RJ 2559 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca (OAB: RJ 43238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nRequerer o que entender cabível. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00145-1992-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE DE OLIVEIRA GONCALVES [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin (OAB: RJ 6381 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANIA DE EMPREENDIMENTOS MINAS GERAIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO PEREIRA DE SIQUEIRA\r\n\r\nDeferido pedido de vistas por cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00062-2005-531-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: Nossa - Cooperativa Nossa de Servicos Ltda. [Adv. Marcus Vinicius Rosas (OAB: RJ 98028 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal de Teresopolis\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, no valor de R$ 2.746,18, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00909-2006-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vando Correa Barbosa [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda. [Adv. Francisco de Assis Rodrigues Torres (OAB: RJ 65230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vando Correa Barbosa\r\n\r\nÀ réplica. Deverá o autor, ainda, comparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho, a fim de retirar as guias TRCT e SD/CD, bem como a chave de conectividade. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01064-2007-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Castor do Amaral [Adv. Patricia Maroun (OAB: RJ 120929 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Educacional Serra dos Orgaos - FESO [Adv. Emerson Tavares (OAB: RJ 32334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Castor do Amaral, Réu Fundacao Educacional Serra dos Orgaos - FESO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00050-2009-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João de Deus Xavier da Silva [Adv. Márcia Cavalcante Borba Toledo (OAB: RJ 143693 - D)]\r\n\r\nRéu: Cereais Ponto A.M Comercial Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João de Deus Xavier da Silva\r\n\r\nCiência do resultado da consulta à JUCERJA, devendo requerer o que entender cabível, sob pena de extinção. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00051-2009-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silveira Couto [Adv. Márcia Cavalcante Borba Toledo (OAB: RJ 143693 - D)]\r\n\r\nRéu: Cereais Ponto A.M Comercial Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Silveira Couto\r\n\r\nCiência do resultado da consulta à JUCERJA, devendo requerer o que entender cabível, sob pena de extinção. Prazo: 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00444-2003-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RICARDO DA SILVA PENA [Adv. Gilberto Cyrillo da Silva Ramos Filho (OAB: RJ 63023 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDINEI DE JESUS DOS SANTOS [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DA SILVA PENA\r\n\r\nCiência de fls.90, devendo se manifestar, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00941-2008-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irineu Correa da Silva [Adv. Roberto Rezende Novaes (OAB: RJ 132982 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Recreio da Serrinha [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Recreio da Serrinha\r\n\r\nCiência de fls.116, devendo se manifestar, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01996-2006-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovino Jose Ponte de Paula [Adv. Carlos Otavio Pestana (OAB: RJ 59341 - D)]\r\n\r\nRéu: Acogue Barquinho Ltda. ME [Adv. Arnaldo José Ferreira da Cruz (OAB: RJ 81834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acogue Barquinho Ltda. ME\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01610-2007-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Walace da Silva Macedo [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Por do Sol de Teresopolis [Adv. Nelson Luiz Couto (OAB: RJ 51312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Por do Sol de Teresopolis\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01596-2006-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laercio Dias da Silva [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Montreblant Construtora Ltda [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Montreblant Construtora Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.451/453. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01517-2006-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Oliveir Lopes [Adv. Darcy Decarlo Ferreira Junior (OAB: RJ 42763 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Mauricio Freitas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Oliveir Lopes\r\n\r\nEsclarecer o requerimento de fls.34. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01496-2006-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darlan de Souza Braga Junior [Adv. Gleice Braga Ferreira de Ornellas (OAB: RJ 98250 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01490-2005-531-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Karina Jacques Branco Reis [Adv. Daniel Marques Coelho (OAB: RJ 132762 - D)]\r\n\r\nRéu: Tere-Serrana Frutarias Ltda-ME [Adv. Romulo Scelza Filho (OAB: RJ 81740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karina Jacques Branco Reis, Réu Tere-Serrana Frutarias Ltda-ME\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.76, no importe de R$ 2.960,02, equivalentes a 249.641,99 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01406-1999-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE FERREIRA DE MOURA [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE FERREIRA DE MOURA\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01375-2007-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Maria de Carvalho [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRéu: Beneficiencia Portuguesa de Teresopolis [Adv. Helio Jose Pereira Rodrigues (OAB: RJ 106354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beneficiencia Portuguesa de Teresopolis\r\n\r\nComprovar recolhimentos fiscais e previdenciários, conforme fls.108. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01301-2007-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian da Silva Duarte [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Norma Carvalho Domingues Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian da Silva Duarte\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01258-2005-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Paim Ramos [Adv. Jose Antonio Kappler Leite (OAB: RJ 89956 - D)]\r\n\r\nRéu: Freeze Vac Comercio de Alimentos Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Paim Ramos\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da CPN. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01238-2006-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Elena do Nascimento [Adv. Alucard Fernandes dos Santos (OAB: RJ 84449 - D)]\r\n\r\nRéu: Celeiro do Nono Delicatessem Ltda. [Adv. Elizabeth da Silveira Barbosa (OAB: RJ 72962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celeiro do Nono Delicatessem Ltda.\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01217-2007-531-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise Aparecida Goncalves da Silva [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Les Gourmands de Teresopolis Padaria Ltda ME [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Les Gourmands de Teresopolis Padaria Ltda ME\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01139-2005-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ary Pereira Sobrinho [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ary Pereira Sobrinho, Réu Viacao Dedo de Deus Ltda\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 01121-2004-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHIGTON LUIZ ARAUJO PINHEIRO [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEXANDRE MOLINARO CORREA [Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira (OAB: RJ 84291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALEXANDRE MOLINARO CORREA, Aut WASHIGTON LUIZ ARAUJO PINHEIRO\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.335, no importe de R$ 13.037,14, equivalentes a 1.094.796,23 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01093-1999-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE SOUZA MELLO [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut CLAUDIO DE SOUZA MELLO\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora, devendo o Reclamado, em seu prazo, providenciar a incorporação da diferença salarial no contracheque do reclamante, a fim de se evitar execuções intermináveis .\r\n\r\nProcesso: 00934-1999-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA. [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA.\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, no valor de R$ 1.207,32, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00906-2004-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI RIBEIRO [Adv. Sylvia Cunha de Souza (OAB: RJ 72115 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ ROBERTO DE MENEZES SOARES [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEI RIBEIRO\r\n\r\nÁ Réplica. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00853-2004-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURINO DE SIQUEIRA [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO 1O. DE MARCO LTDA. [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURINO DE SIQUEIRA, Réu VIACAO 1O. DE MARCO LTDA.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.271, no importe de R$ 16.272,54, equivalentes a 1.372.392,48 IDTR's, referentes ao principal, e R$ 2.440,88, equivalentes a 205.858,79 IDTR's, referentes aos honorários advocatícios, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00844-2000-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE HELIO FONTANA DE OLIVEIRA [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO 2000 COOP.SERV.MAO DE OBRA ESPECIALIZADA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE HELIO FONTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nInformar número de CPF. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00825-2004-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARCY NOGUEIRA LOPES [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: RCA COMPANY DE TELECOMUNICACOES DE TERESOPOLIS [Adv. Dilza Pereira da Silva Rabello (OAB: RJ 97261 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu RCA COMPANY DE TELECOMUNICACOES DE TERESOPOLIS\r\n\r\nComparecer ao INSS ou à Receita Federal para que seja efetivado o parcelamento, conforme requerido pela União, sob pena de execução. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00404-2008-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Souza de Resende [Adv. Alexandre Linhares de Azevedo Bittencourt (OAB: RJ 144802 - D)]\r\n\r\nRéu: Multi Confecção e Comércio de Teresópolis Ltda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Souza de Resende, Réu Multi Confecção e Comércio de Teresópolis Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do Perito. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00384-2004-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FRANCISCO DE ARAUJO [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO SERRANO DE TERESOPOLIS LTDA. [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO FRANCISCO DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.131. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00266-1997-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA MUNIZ DA MOTTA [Adv. Carlos Adalto Rocha Gomes (OAB: RJ 80601 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE TUTU TERE [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE TUTU TERE\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00356-1985-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMYLTON MIRANDA DE REZENDE [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO\r\n\r\nInformar o valor de imposto de renda incidente sobre o depósito de fls.722. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00397-1999-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO CARDOZO RABELLO [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA. [Adv. Luiz Antonio Cortes dos Reis (OAB: RJ 50530 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA., Aut JOSE ANTONIO CARDOZO RABELLO\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nId: 742502"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
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                    "Atos": {
                        "743398": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 218/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nConsiderando o disposto no Ato Conjunto nº 01/09, publicado no DOE/RJ, Seção II, Federal, Parte III, de 16/03/2009, e\r\n\r\nConsiderando o que consta do Protocolo nº 11.763/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem no evento denominado Ação Global, a ser realizado no dia 29 de março de 2009, na Praça do Rosário, Saracuruna, Duque de Caxias:\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nCelso Ricardo Machado da Silva\r\n\r\n09604089\r\n\r\nThiago Silva de Britto\r\n\r\n00706077\r\n\r\nCarlos Eduardo de Abreu Alves\r\n\r\n00706284\r\n\r\nAlberto Henrique de Mendonça Filho\r\n\r\n00106078\r\n\r\nCelso Cardoso da Silva\r\n\r\n00005780\r\n\r\nMarcos Tadeu Tobias da Silva\r\n\r\n00706138\r\n\r\nKenya Regina Gonçalves de Almeida Andrade\r\n\r\n00115079\r\n\r\nAna Cely Paiva Redon Andrade de Souza\r\n\r\n00706164\r\n\r\nRogério Pereira Bernardo\r\n\r\n00706253\r\n\r\nSueli Catib\r\n\r\n09604066\r\n\r\nMarcio de Abreu Praça Cardoso\r\n\r\n00715128\r\n\r\nWaldenis Campos Ramirez\r\n\r\n00706278\r\n\r\nReinaldo Gomes da Silva Junior\r\n\r\n09604114\r\n\r\nLeonardo Rosas Tocci\r\n\r\n00706210\r\n\r\nAline Camacho Telo\r\n\r\n00706283\r\n\r\nArtigo 2º -O presente Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 743398"
                        ],
                        "743580": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 219/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nExonerar, a pedido, SILSE DE MORAES MARIANO, Técnico Judiciário do Quadro Permanente desta Corte, do Cargo em Comissão de Assessor I, Nível CJ-01, da Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 743580"
                        ],
                        "743581": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 220/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar SILSE DE MORAES MARIANO, Técnico Judiciário do Quadro Permanente desta Corte, para exercer a Função Comissionada de Assistente III, Nível FC-03, da Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 743581"
                        ],
                        "743582": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 221/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNomear MARIA LUIZA DE MELO ROSA, servidora requisitada junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor I, Nível CJ-1, da Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 743582"
                        ],
                        "743583": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 222/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDispensar, a pedido, DENISE DA CONCEIÇÃO PEREIRA, Técnico Judiciário do Quadro Permanente desta Corte, da Função Comissionada de Assistente III, Nível FC-03, da Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 743583"
                        ],
                        "743584": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 223/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar MARCO ANTONIO GOMES DE ARAUJO, Técnico Judiciário do Quadro Permanente desta Corte, para exercer a Função Comissionada de Assistente III, Nível FC-03, da Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 743584"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "743389": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "VICE-PRESIDÊNCIA\r\n\r\nQuadragésima Segunda Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador NAMETALA JORGE, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 174\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição ao Presidente\r\n\r\nPROCEDENCIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO - TRE/RJ\r\n\r\nPropaganda Partidária nº 15\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT - DIRETÓRIO ESTADUAL\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7105\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: VALENÇA-RJ (111ª ZONA ELEITORAL - VALENÇA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ADIMILSON PARREIRA, candidato a Vereador pelo PTC\r\n\r\nADVOGADO : Adimilson Parreira\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO PELA VONTADE DO POVO (PTC, PRB, DEM)\r\n\r\nADVOGADO : Adimilson Parreira\r\n\r\nRECORRENTE: SÉRGIO FERRAZ, Presidente do PRB\r\n\r\nADVOGADO : Adimilson Parreira\r\n\r\nRECORRIDO: VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES, candidato a Prefeito pelo PSC\r\n\r\nADVOGADO : Jorge Luiz Pereira de Medeiros\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Sergio Neves de Medeiros\r\n\r\nADVOGADO : Leonardo Amarilio de Oliveira Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO : Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nRECORRIDO: DILMA DANTAS MOREIRA MAZZEO, candidata a Vice-Prefeita\r\n\r\nADVOGADO : Jorge Luiz Pereira de Medeiros\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Sergio Neves de Medeiros\r\n\r\nADVOGADO : Leonardo Amarilio de Oliveira Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO : Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO VALENÇA DE CARA NOVA (PSC, PC do B, PMN, PTB, PSL, PTN)\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Sergio Neves de Medeiros\r\n\r\nADVOGADO : Leonardo Amarilio de Oliveira Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO : Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7106\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RESENDE-RJ (31ª ZONA ELEITORAL - RESENDE)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB - ÓRGÃO DIRETIVO MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nADVOGADO : Edson Brasil de Matos Nunes\r\n\r\nRECORRENTE: SILVIO COSTA DE CARVALHO, Candidato a Prefeito\r\n\r\nADVOGADO : Edson Brasil de Matos Nunes\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ RECHUAN JUNIOR, Prefeito\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Pablo Felga Cariello\r\n\r\nRECORRIDO: NOEL DE OLIVEIRA, Vice-prefeito\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Pablo Felga Cariello\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7107\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NATIVIDADE-RJ (43ª ZONA ELEITORAL - NATIVIDADE)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ MÁRCIO PEREIRA CAMPBELL, Candidato a Prefeito\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Roberto de Siqueira Castro\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADA : Charlotth Back\r\n\r\nRECORRENTE: RAMON GARCIA BRAZ DE ANDRADE, Candidato a Vice-prefeito\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADA : Charlotth Back\r\n\r\nADVOGADO : Rejane Maria Sales de Almeida\r\n\r\nRECORRIDO: MARCOS ANTONIO DA SILVA TOLEDO, Prefeito\r\n\r\nADVOGADO : Dilermando Cavalcanti de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Alessandra Figueiredo de Almeida\r\n\r\nRECORRIDO: FRANCISCO JOSÉ MARTINS BOHRER, Vice-prefeito\r\n\r\nADVOGADO : Dilermando Cavalcanti de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Alessandra Figueiredo de Almeida\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7108\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ FRANCISCO BARBOSA LEMOS, candidato a Vereador pelo PTB sob o nº 14850\r\n\r\nADVOGADO : Gilmar Barbosa Lemos\r\n\r\nADVOGADA : Andrezza Silva Vilela\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nMOTTA MORAES\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA HELENA CISNE\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nPAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAdimilson Parreira\r\n\r\n(3),(3),(3)\r\n\r\nAlessandra Figueiredo de Almeida\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nAndrezza Silva Vilela\r\n\r\n(6)\r\n\r\nAntonio Sergio Neves de Medeiros\r\n\r\n(3),(3),(3)\r\n\r\nCarlos Roberto de Siqueira Castro\r\n\r\n(5)\r\n\r\nCharlotth Back\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nDilermando Cavalcanti de Oliveira\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nEdson Brasil de Matos Nunes\r\n\r\n(4),(4)\r\n\r\nGilmar Barbosa Lemos\r\n\r\n(6)\r\n\r\nGloria Regina Felix Dutra\r\n\r\n(4),(4)\r\n\r\nJorge Luiz Pereira de Medeiros\r\n\r\n(3),(3)\r\n\r\nLeonardo Amarilio de Oliveira Gonçalves\r\n\r\n(3),(3),(3)\r\n\r\nLuiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\n(4),(4)\r\n\r\nPablo Felga Cariello\r\n\r\n(4),(4)\r\n\r\nRejane Maria Sales de Almeida\r\n\r\n(5)\r\n\r\nSilvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\n(3),(3),(3)\r\n\r\nVania Siciliano Aieta\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 743389"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "743103": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5391 - CLASSE 33\r\n\r\nINTERESSADO-: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC do B\r\n\r\nADVOGADO -: Paulo Guilherme Lopes de Araujo\r\n\r\nDESPACHO: \"1 - Intime-se o requerente, para, querendo, manifestar-se sobre o parecer da Secretaria de Controle Interno e Auditoria, no prazo de 72 horas, consoante o § 1º do art. 24 da Resolução 21.841/04-TSE. 2 - Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista à douta Procuradoria Regional Eleitoral.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/03/2009. - (a) JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator(a)\r\n\r\nId: 743103"
                        ],
                        "743104": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6970 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO : CARLOS ALBERTO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\nADVOGADA : Rita de Cassia Alexim Parente\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Favorete Alves\r\n\r\nDESPACHO: \"Notifique-se o recorrente, na forma do art. 37, parágrafo único, da Res. TSE nº 22.715/08. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/03/2009. - (a) DES. NAMETALA JORGE - Relator\r\n\r\nId: 743104"
                        ],
                        "743414": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica convocada a Direção Regional do PARTIDO VERDE (PV), a comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de tomar ciência da impossibilidade de atendimento ao pedido de anotação objeto do protocolo nº.18657/09, referente à alteração de seu órgão diretivo no Município de Maricá, tendo em vista que os endereços dos membros Geraldo Príncipe de Amaral e Edimeé Maffei de São Bernardo estão incompletos.\r\n\r\nId: 743414"
                        ],
                        "743415": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica convocada a Direção Regional do PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO (PSDC), a comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de esclarecer, no requerimento protocolado sob o nº.18457/09, referente à designação de seu órgão diretivo no Município de Nova Friburgo a grafia correta do nome do Tesoureiro Geral.\r\n\r\nId: 743415"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "743030": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.481 - RECURSO ELEITORAL Nº 6868 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: NATIVIDADE/RJ (43ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: JOSÉ MÁRCIO PEREIRA CAMPBELL\r\n\r\nAdvogados: Vânia Siciliano Aieta e outros. \r\n\r\nRecorrente: RAMON GARCIA BRAZ ANDRADE\r\n\r\nAdvogados: Vânia Siciliano Aieta e outros\r\n\r\nRecorrente: ANA MARIA FONSECA DA SILVA REZENDE\r\n\r\nAdvogados: Vânia Siciliano Aieta e outros\r\n\r\nRecorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRevisor: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nData do julgamento: 16/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECIDOS OS RECURSOS DE JOSÉ MÁRCIO PEREIRA CAMPBELL E DE RAMON GARCIA BRAZ ANDRADE E NEGADO PROVIMENTO AO DE ANA MARIA FONSECA DA SILVA REZENDE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.482 - RECURSO ELEITORAL Nº 6914 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ (172ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: CARLOS ALBERTO GUIDINI\r\n\r\nAdvogados: Ricardo Brandão Marques e outro. \r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO PDT, PHS, PC DO B\r\n\r\nAdvogados: Ricardo Brandão Marques e outro.\r\n\r\nRecorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 16/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECIDO O RECURSO DA COLIGAÇÃO POR CARÊNCIA DE LEGITIMIDADE AD CAUSAM.NO QUE SE REFERE AO RECURSO DE CARLOS ALBERTO GUIDINI, POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE REFERENTE À AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E, NO MÉRITO, DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A PENA DE MULTA APLICADA A CARLOS ALBERTO GUIDINI, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.483 - RECURSO ELEITORAL Nº 6941 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: VALENÇA/RJ (111ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nAgravante: ADIMILSON PARREIRA\r\n\r\nAdvogado: Adimilson Parreira\r\n\r\nAgravante: ALVARO CABRAL DA SIVA\r\n\r\nAdvogado: Adimilson Parreira. \r\n\r\nAgravante: COLIGAÇÃO PELA VONTADE DO POVO\r\n\r\nAdvogado: Adimilson Parreira\r\n\r\nAgravado: VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\nAdvogados: Antonio Sergio Neves de Medeiros e outro\r\n\r\nAgravado: DILMA DANTAS MOREIRA MAZZEO\r\n\r\nAdvogados: Antonio Sergio Neves de Medeiros e outro\r\n\r\nAgravado: COLIGAÇÃO VALENÇA DE CARA NOVA\r\n\r\nAdvogados: Antonio Sergio Neves de Medeiros e outro\r\n\r\nAgravado: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC\r\n\r\nAdvogados: Antonio Sergio Neves de Medeiros e outro\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 16/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECIDO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.495 - Embargos de Declaração no RECURSO ELEITORAL Nº 6554 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: RIO DAS OSTRAS/RJ (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nEmbargado: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros \r\n\r\nEmbargado: R.E. MONNERAT EDITORA DE JORNAIS - ME - JORNAL RESGATE\r\n\r\nAdvogados: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRelator: Des. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nData do julgamento: 19/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.496 - RECURSO ELEITORAL Nº 6958 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: SÃO JOÃO DA BARRA (37ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO POR UMA SÃO JOÃO DA BARRA JUSTA E INDEPENDENTE\r\n\r\nAdvogados: Thiago Lopes Lima Naves e outro. \r\n\r\nRecorrente: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogados: Pryscila Nunes Ribeiro e outros. \r\n\r\nRecorrente: GENECY MENDONÇA\r\n\r\nAdvogados: Pryscila Nunes Ribeiro e outros\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO POR UMA SÃO JOÃO DA BARRA JUSTA E INDEPENDENTE\r\n\r\nAdvogados: Thiago Lopes Lima Naves e outro\r\n\r\nRecorrido: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogados: Pryscila Nunes Ribeiro e outros. \r\n\r\nRecorrido: GENECY MENDONÇA\r\n\r\nAdvogados: Pryscila Nunes Ribeiro e outros\r\n\r\nRelator: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nRevisor: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 19/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.498 - RECURSO ELEITORAL Nº 6852 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: MACAÉ/RJ (254ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: ALUIZIO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nAdvogados: Frances Barboza da Silva Martins e outro. \r\n\r\nRecorrente: GERSON LUCAS MARTINS\r\n\r\nAdvogados: Frances Barboza da Silva Martins e outro. \r\n\r\nRecorrente: PARTIDO VERDE - PV, órgão diretivo municipal de Macaé \r\n\r\nAdvogados: Frances Barboza da Silva Martins e outro\r\n\r\nRecorrido: ELEIÇÕES 2008 FRANCISCO CARLOS GUEDES DA SILVA\r\n\r\nAdvogados: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos e outros\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 19/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.499 - RECURSO ELEITORAL Nº 7011 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: RIO DAS OSTRAS/RJ (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros. \r\n\r\nRecorrido: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nAdvogados: Ingrid Antunes Amaral e outros\r\n\r\nRecorrido: BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nAdvogada: Ingrid Antunes Amaral.\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE\r\n\r\nAdvogados: Ingrid Antunes Amaral e outros\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 19/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.500 - RECURSO ELEITORAL Nº 6915 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: QUATIS (183ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: JOSÉ LAERTE D`ELIAS\r\n\r\nAdvogados: Carlos Eduardo Reis Cleto e outro\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO RENOVA QUATIS\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 19/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.501 - EXCEÇÃO Nº 59 - Classe EXC\r\n\r\nProcedência: TERESÓPOLIS/RJ\r\n\r\nExcipiente: MÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO, candidato a Prefeito do Município de Teresópolis\r\n\r\nAdvogado: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nExcepta: DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA, Juíza da 195ª Zona Eleitoral/Teresópolis \r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 19/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADA A EXCEÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.502 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4450- Classe 13\r\n\r\nProcedência: RIO DAS OSTRAS/RJ (184ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nEmbargante: PARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Pacheco de Castro e outros\r\n\r\nEmbargado: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nAdvogado: Fernando Setembrino Marquez de Almeida \r\n\r\nRelator: Des. MOTTA MORAES\r\n\r\nData do julgamento: 19/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.503 - RECURSO ELEITORAL Nº 6982 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: PATY DO ALFERES/RJ (48ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: VALMIR DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\nAdvogada: Carla Leite Sardella\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 19/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.504 - RECURSO ELEITORAL Nº 7053 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: PATY DO ALFERES/RJ (48ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: CESAR AUGUSTO RODRIGUES PENNA\r\n\r\nAdvogados: Francisco Rodrigues de Paola e outro\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 19/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.506 - RECURSO ELEITORAL Nº 6938 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: TERESÓPOLIS/RJ (38ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: JOÃO MIGUEL DE ALMEIDA CRUZ\r\n\r\nAdvogados: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRelator: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nData do julgamento: 19/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nQuebra ACÓRDÃO Nº 37.507 - RECURSO ELEITORAL Nº 7062 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: NOVA FRIBURGO/RJ (222ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: ANTONIO JORGE DE MEDEIROS LEITE\r\n\r\nAdvogados: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros \r\n\r\nRelator: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nData do julgamento: 19/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA APROVAR AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.508 - RECURSO ELEITORAL Nº 7065 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: NOVA FRIBURGO (222ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: ADAUTO INACIO DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogados: Glória Regina Felix Dutra e outros\r\n\r\nRelator: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nData do julgamento: 19/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA APROVAR AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.509 - RECURSO ELEITORAL Nº 6946 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: CAMPOS DOS GOYTACAZES (100ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: ILSAN MARIA VIANA DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 19/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.510 - RECURSO ELEITORAL Nº 6973 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: PATY DO ALFERES (48ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: SINVAL DA COSTA MELLO\r\n\r\nAdvogado: Marcelo Basbus Mourão\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 19/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.511 - RECURSO ELEITORAL Nº 6994 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: CAMPOS DOS GOYTACAZES (100ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MARCUS ALEXANDRE DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nAdvogados: Salatiel Andriola Pizelli e outros\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 19/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.512 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3294 - Classe 33\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, Diretório Estadual\r\n\r\nAdvogados: Mara de Fátima Hofans e outro\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 19/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.513 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6977 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: PATY DO ALFERES/RJ (48ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nEmbargante: CÉSAR DA COSTA MACIEL\r\n\r\nAdvogado: Marcelo Basbus Mourão\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 19/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 743030"
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                            "ATA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 12 DE MARÇO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZESSEIS HORAS E TRINTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, VICE-PRESIDENTE, O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, PARA O JULGAMENTO DO RE Nº 6570, E A DES. LETÍCIA SARDAS, SUBSTITUTA, PARA O JULGAMENTO DO RE Nº 6719, E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MÁRCIO ALVES PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. AUSENTE A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 09-03-2009, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nADIADO DE PAUTA:\r\n\r\nRECURSO EM REPRES. ART. 41-A LEI 9504/97 Nº 36\r\n\r\nPROCEDÊNCIA: LAJE DO MURIAÉ-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO, ex-Prefeito\r\n\r\nAdvogada: Maria do Carmo Tostes Pinto\r\n\r\nAdvogado: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nAdvogado: Marcos Correa de Lima\r\n\r\nAdvogada: Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nAdvogada: Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nRECORRENTE: GILSON ALBERONI DE ARAÚJO, Vereador, vulgo Gilson Carrolé\r\n\r\nAdvogado: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nAdvogado: Marcos Correa de Lima\r\n\r\nAdvogado: Alexsandro Gloria de Souza\r\n\r\nAdvogada: Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nAdvogada: Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ GERALDO PEREIRA CARVALHO, Prefeito\r\n\r\nAdvogado: Antonio Oliboni\r\n\r\nAdvogado: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nAdvogada: Monica Malafaia Marques\r\n\r\nAdvogado: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nAdvogada: Erika Coutinho de Mattos Souza\r\n\r\nAdvogado: Felipe de Oliveira Antunes\r\n\r\nAdvogado: Ricardo de Siqueira Britto Filho\r\n\r\nAdvogado: Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ MARIA MARTINS DE CASTRO, Vice-Prefeito, vulgo Sanhaço\r\n\r\nAdvogado: Antonio Oliboni\r\n\r\nAdvogado: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nAdvogado: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nAdvogada: Monica Malafaia Marques\r\n\r\nAdvogada: Erika Coutinho de Mattos Souza\r\n\r\nAdvogado: Felipe de Oliveira Antunes\r\n\r\nAdvogado: Ricardo de Siqueira Britto Filho\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 637\r\n\r\nORIGEM: BRASÍLIA-DF\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nIMPETRANTE: SEBASTIÃO CESCONI, Suplente de Vereador\r\n\r\nADVOGADO: Tiburcio dos Santos Mendonça Filho\r\n\r\nINTERESSADO: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB - Diretório Municipal em Varre-Sai\r\n\r\nINTERESSADO: JEAN PIERRE VIEIRA VALENTIM\r\n\r\nIMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO - TRE / RJ\r\n\r\nLITISCONSORTE: GILSON VARGAS BOECHAT\r\n\r\nRESUMO: PEDIDO, LIMINAR, POSSE, IMPETRANTE, CARGO, VEREADOR, MUNICÍPIO, VARRE-SAI; ANULAÇÃO, POSSE, PRIMEIRO, SUPLENTE (GILSON VARGAS BOECHAT) / PERDA, MANDATO ELETIVO, VEREADOR, INFIDELIDADE PARTIDÁRIA.\r\n\r\nOrigem: Mandado de Segurança nº 4083 - TSE.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6570\r\n\r\nORIGEM: MACAÉ-RJ (254ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE: EXPRESSO REGIONAL EDITORA E REVISTAS LTDA (JORNAL EXPRESSO REGIONAL)\r\n\r\nADVOGADO: Felipe Mattos Brune\r\n\r\nADVOGADO: Alexander de Souza Dutra\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO FUTURO MELHOR PARA MACÉ (PMDB, PT, PC DO B, PR, PDT, PHS, PPS, PRTB, PRB, PRP, PSDC, PSL, PTC, PT DO B, PTN)\r\n\r\nADVOGADA: Monica Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO: Carolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\n'RESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA (PARTE), MULTA / PUBLICAÇÃO, IMPRENSA ESCRITA, JORNAL (O EXPRESSO REGIONAL), DATA (06 A 12/07/2008) NOTICIÁRIO, FATO INVERÍDICO, DIFAMAÇÃO, PREFEITO, CANDIDATO, REELEIÇÃO, MENSAGEM (DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO FAZEM REIVERTON PERDER TRÊS PARTIDOS). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 43 e 90, Lei 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 144/2008 - Juízo da 254ª Zona Eleitoral - Macaé. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Clarice da Matta e Fortes - fls. 65/69.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6608\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC do B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PSDB, PP, PHS)\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: Flavio Marcelo Ramos da Silva\r\n\r\nRECORRIDO: D.H. MOREIRA PUBLICAÇÕES E JORNAIS RIO DAS OSTRAS (JORNAL RAZÃO)\r\n\r\nADVOGADO: Rogerio Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade (PRB, PMDB, PSTU, PTN, PR, PPS, PRTB, PTC, PSB, PT DO B), sob o nº 15\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO: Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - PROPAGANDA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O JUIZ LUIZ MARCIO ALVES PEREIRA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6719\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DA BARRA-RJ (37ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BARRA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO DESENVOLVENDO COM DECISÃO (PPS, PRB)\r\n\r\nADVOGADA: Maria Leticia Oliveira Barros\r\n\r\nADVOGADA: Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Nogueira Andrade Filho\r\n\r\nADVOGADO: Roberta Marnie Araujo dos Santos\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, DRAP, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO, ALTERAÇÃO, LIMITE, VALOR, CAMPANHA, VEREADOR. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 36/2008 - Juízo da 37ª Zona Eleitoral - São João da Barra.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Luciana Cesário de Mello Novais (fl. 68)\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS A DES. LETÍCIA SARDAS E O JUIZ LUIZ MARCIO ALVES PEREIRA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6875\r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS-RJ (38ª ZONA ELEITORAL - TERESÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON DA COSTA DURÃO, responsável pelo Jornal O Popular de Teresópolis.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRENTE: MÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO, candidato a Prefeito de Teresópolis.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO NOSSA NOVA TERESÓPOLIS\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO A FORÇA DO BEM (PMDB, PC do B, PT do B, PV, PRB, PSC)\r\n\r\nADVOGADO: Jorge de Oliveira Spinelli\r\n\r\nADVOGADO: Iensuny Baptista Mouzinho Morais\r\n\r\nADVOGADO: Mauro Cezar Esteves da Cunha\r\n\r\nADVOGADO: Yara de Oliveira Almeida\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, IMPRENSA ESCRITA, JORNAL (O POPULAR), DATA (26/09/2008), MATÉRIA (PESQUISAS CONFIRMAM LIDERANÇA DE TRICANO - CANDIDATO TEM MAIS VOTOS QUE JORGE MÁRIO E FARIA JUNTOS), DIVULGAÇÃO, PESQUISA ELEITORAL, IRREGULARIDADE, DESCUMPRIMENTO, PRAZO MÍNIMO. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. art. 33 e 43, Lei 9504/1997 e art. 20, Resolução TSE nº 22718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 80/2008 - Juízo da 38ª Zona Eleitoral - Teresópólis.\r\n\r\nJuiz prolator: Márcio Olmo Cardoso (fls. 27/33).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6910\r\n\r\nORIGEM: ARARUAMA-RJ (92ª ZONA ELEITORAL - ARARUAMA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO FRENTE ALTERNATIVA (PR, PC DO B)\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Mauricio Mazzei\r\n\r\nADVOGADO: Gabriel de Araujo Ventura\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Mauricio Mazzei\r\n\r\nADVOGADO: Gabriel de Araujo Ventura\r\n\r\nRECORRIDO: IBOPE INTELIGÊNCIA PESQUISA E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nADVOGADA: Cyntia Beatriz Vieira de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Hermano de Villemor Amaral Neto\r\n\r\nADVOGADO: Andre Gustavo Salvador Kauffman\r\n\r\nADVOGADA: Fernanda Braith Ferreira Senise\r\n\r\nRESUMO: PESQUISA ELEITORAL, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / DIVULGAÇÃO, PESQUISA ELEITORAL, CONTRATANTE, RÁDIO (SERRAMAR), AUSÊNCIA ( ÁREA FÍSICA ), REALIZAÇÃO, TRABALHO. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 33, Lei nº 9.504/1997, art. 1º, Resolução TSE nº 22.623/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 130/2008 - Juízo da 92ª Zona Eleitoral - Araruama.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Ana Beatriz Mendes Estrella (fls. 55/56).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE EXTINTO O PROCESSO PELA PERDA DE OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6940\r\n\r\nORIGEM: VALENÇA-RJ (111ª ZONA ELEITORAL - VALENÇA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nAGRAVANTE: ADIMILSON PARREIRA, candidato a Vereador do Município de Valença\r\n\r\nADVOGADO: Adimilson Parreira\r\n\r\nAGRAVANTE: ALVARO CABRAL DA SILVA, candidato a Prefeito do Município de Valença\r\n\r\nADVOGADO: Adimilson Parreira\r\n\r\nAGRAVANTE: COLIGAÇÃO PELA VONTADE DO POVO ( PTC, PRB, DEM )\r\n\r\nADVOGADO: Adimilson Parreira\r\n\r\nAGRAVADO: VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES, Prefeito eleito no Município de Valença\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Luiz Pereira de Medeiros\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Sergio Neves de Medeiros\r\n\r\nAGRAVADO: DILMA DANTAS MOREIRA MAZZEO, Vice-Prefeita eleita no Município de Valença\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Luiz Pereira de Medeiros\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Sergio Neves de Medeiros\r\n\r\nAGRAVADO: COLIGAÇÃO VALENÇA DE CARA NOVA\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Luiz Pereira de Medeiros\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Sergio Neves de Medeiros\r\n\r\nAGRAVADO: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Luiz Pereira de Medeiros\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Sergio Neves de Medeiros\r\n\r\nRESUMO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO, DIPLOMAÇÃO, DECISÃO, INDEFERIMENTO, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / CASSAÇÃO, DIPLOMA, CANDIDATO ELEITO, PREFEITO, VICE-PREFEITO, MUNICÍPIO (VALENÇA), MOTIVO, CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO; DIPLOMAÇÃO, CANDIDATO (SEGUNDO COLOCADO), PREFEITO. ELEIÇÕES ( 2008 ). \r\n\r\nOrigem: Processo Judicial nº 134/2008 ( cópia ) - Juízo da 111ª Zona Eleitoral - Valença.\r\n\r\nJuiz Prolator: Claudio Gonçalves Alves - fls. 23/25 (cópia).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nQuebra EM MESA:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 642\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nEMBARGANTE: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº 37.328 que julgou extinto o feito pela perda de objeto.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU-SE E DEU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DANDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES PARA, NO MÉRITO, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nÀ PARTE DOS JULGAMENTOS, USOU DA PALAVRA O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR NOS SEGUINTES TERMOS: SENHOR PRESIDENTE, GOSTARIA DE PARABENIZÁ-LO PELA INAUGURAÇÃO E ABERTURA DA NOVA UNIDADE DE ATENDIMENTO AO ELEITOR. QUANDO SAIR DAQUI, PASSAREI PARA CONHECER, MAS SOUBE QUE FICOU MUITO BOA. PRESIDENTE DES. ALBERTO MOTTA MORAES: SENHORES, DESCULPEM NÃO TER COMUNICADO, MAS COMO JÁ ESTAVA FUNCIONANDO, FOI UMA INAUGURAÇÃO, DIGAMOS, PRO FORMA. JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA: JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR, NÓS AINDA TIVEMOS UMA OUTRA DIFICULDADE PORQUE O DES. ALBERTO MOTTA MORAES PRECISOU IR A BRASÍLIA ONTEM, FICANDO DE VOLTAR HOJE, MAS NÃO SABÍAMOS O HORÁRIO DO VÔO AO CERTO. ENTÃO, COMO A UNIDADE DE ATENDIMENTO JÁ ESTAVA FUNCIONANDO, NÃO HAVIA A POSSIBILIDADE DE NÃO A COLOCARMOS EM EFETIVA OPERAÇÃO. TRATA-SE DE UM PROJETO DA CORREGEDORIA E DA PRESIDÊNCIA E É IMPORTANTE QUE OS ADVOGADOS NOS AJUDEM COM A DIVULGAÇÃO, POIS A UNIDADE DE ATENDIMENTO É CAPAZ DE SIMULAR OS PROCEDIMENTOS DE QUALQUER ZONA ELEITORAL DO NOSSO ESTADO. QUALQUER ELEITOR, CHEGANDO LÁ, SERÁ ATENDIDO COMO SE ESTIVESSE NA SUA ZONA ELEITORAL. POR EXEMPLO, SE ALGUM DOS SENHORES QUISER TRANSFERIR O SEU TÍTULO ELEITORAL DO BAIRRO ONDE MORA PARA OUTRO BAIRRO ONDE TENHA SUAS ATIVIDADES ECONÔMICAS BASTA IR À UNIDADE DE ATENDIMENTO AO ELEITOR, SE IDENTIFICAR E, SENDO IDENTIFICADO, SERÁ REALIZADO TODO O PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA, REGULARIZAÇÃO, EMISSÃO DA GRU PARA PAGAMENTO DAS POSSÍVEIS MULTAS E, INCLUSIVE, EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. ERA UMA IDEIA ANTIGA QUE FOI ABRAÇADA PELO DES. ALBERTO MOTTA MORAES E CONSEGUIMOS IMPLEMENTÁ-LA. PORTANTO, PENSO QUE ESSE CUMPRIMENTO TRAZIDO PELO JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR DEVE SER DIRIGIDO PRIMEIRAMENTE AO DES. ALBERTO MOTTA MORAES POR TER ABRAÇADO A IDEIA. PRESIDENTE DES. ALBERTO MOTTA MORAES: VALE LEMBRAR QUE FAREMOS DESSA UNIDADE UMA ESCOLA PARA O FUNCIONÁRIO RECÉM-NOMEADO PRATICAR SEUS CONHECIMENTOS. ALÉM DISSO, O CENTRO DE ATENDIMENTO, QUANDO TIVERMOS UM NÚMERO MAIOR DE FUNCIONÁRIOS HABILITADOS, VAI SE TORNAR VOLANTE, ATENDENDO NA CAPITAL EM LUGARES COMO BARCAS, CENTRAL DO BRASIL, MARACANÃ. JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR: SENHOR PRESIDENTE, APESAR DE SER JUIZ MEMBRO NA CLASSE DOS ADVOGADOS, FIZ ESSA COLOCAÇÃO COM O INTUITO DE COLOCAR-ME À DISPOSIÇÃO DO TRIBUNAL PARA TRABALHAR E PARA AJUDAR TAMBÉM. ASSIM, QUANDO OCORREREM ESSES MUTIRÕES, EM ÔNIBUS, DESEJO SER ESCALADO, PARTICIPAR E SOMAR. PRESIDENTE DES. ALBERTO MOTTA MORAES: PODE FICAR TRANQUILO, JÁ ESTÁ SENDO PROGRAMADO E VOSSA EXCELÊNCIA SABERÁ PARA ONDE VAI MUITO EM BREVE, NO FINAL DO MÊS. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE (ASS). DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS). LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nATA DA 37ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 12 DE MARÇO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZESSETE HORAS E CINQUENTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, VICE-PRESIDENTE, E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MÁRCIO ALVES PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. AUSENTE A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 12-03-2009, REALIZADA ÀS 16:30 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nRETIRADO DE PAUTA:\r\n\r\nCONSULTA Nº 338\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nCONSULENTE: PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB\r\n\r\nADIADO DE PAUTA:\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5532\r\n\r\nPROCEDÊNCIA: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREQUERENTE: COSME MARCELO OLIVEIRA DA SILVA, candidato a deputado federal pelo PSL sob o nº 1765\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5477\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, Diretório Regional\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, EXERCÍCIO, 2007\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DESAPROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6932\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO-RJ (196ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: ADILSON FARACO BRUGGER DE OLIVEIRA, candidato a prefeito pelo DEM sob o nº 25\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, DECISÃO, DESAPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE. ELEIÇÃO (2008). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 2/2008 - Juízo da 196ª Zona Eleitoral - São José do Vale do Rio Preto. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Marcia Paixão Guimarães Leo (fls. 86/89).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6949\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE: ALBERTO MOREIRA JORGE (BETINHO), candidato a Vereador pelo PDT, sob o nº 12120\r\n\r\nADVOGADO: Erick Jose Guimaraes de Andrade\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, DECISÃO, DESAPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE. ELEIÇÃO (2008). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 127/2008 - Juízo da 184ª Zona Eleitoral - Rio das Ostras. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Maira V. Veiga de Oliveira (fls. 207/209).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS \r\n\r\nTERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6972\r\n\r\nORIGEM: PATY DO ALFERES-RJ (48ª ZONA ELEITORAL - MIGUEL PEREIRA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE: JOSE CARLOS COSTA, candidato a Vereador pelo PMDB do Município de Paty do Alferes, sob o nº 15123\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Basbus Mourao\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, DECISÃO, DESAPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE. ELEIÇÃO (2008). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 205.01/2008 - PA - Juízo da 48ª Zona Eleitoral - Paty do Alferes/Miguel Pereira. \r\n\r\nJuiz Prolator: Luis Claudio Rocha Rodrigues (fls. 68/70).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6990\r\n\r\nORIGEM: PORCIÚNCULA-RJ (45ª ZONA ELEITORAL - PORCIÚNCULA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE: CLIMÉIA CAMPOS MULLER, candidata a Vereadora pelo PMDB, sob o nº 15606.\r\n\r\nADVOGADO: Ancelmo Domingos Colli\r\n\r\nADVOGADO: Samyr Rodrigues Caldeira\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, DECISÃO, DESAPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE. ELEIÇÃO (2008). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 495/2008 - Juízo da 45ª Zona Eleitoral - Porciúncula. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Renata Palheiro Mendes de Almeida (fls. 59/60).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6993\r\n\r\nORIGEM: PORCIÚNCULA-RJ (45ª ZONA ELEITORAL - PORCIÚNCULA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE: SAULO ARAÚJO CALZOLARI, candidato a Vereador pelo PDT, sob o nº 12345.\r\n\r\nADVOGADO: Hiltler Lavra da Silva Pinto\r\n\r\nADVOGADO: Saulo Soares Reis\r\n\r\nADVOGADO: Jose Carlos Rocha\r\n\r\nADVOGADO: Jose Geraldo Teixeira Junior\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo de Assis Rios\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, DECISÃO, DESAPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE. ELEIÇÃO (2008). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 506/2008 - Juízo da 45ª Zona Eleitoral - Porciúncula. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Renata Palheiro Mendes de Almeida (fls. 76/77).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAUSENTOU-SE O DES. MOTTA MORAES. ASSUMIU A PRESIDÊNCIA O DES. NAMETALA JORGE. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 150\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SISEJUFE\r\n\r\nRESUMO: RECURSO ADMINISTRATIVO, RECONSIDERAÇÃO, INDEFERIMENTO, PEDIDO, ALTERAÇÃO, PERÍODO (24 MESES), ESTÁGIO PROBATÓRIO.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 162\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: MÁRCIO ANDRÉ DOS SANTOS, Técnico Judiciário\r\n\r\nRESUMO: RECURSO ADMINISTRATIVO, RECONSIDERAÇÃO, DECISÃO, INDEFERIMENTO, CONCESSÃO, ADICIONAIS, QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O RELATOR. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nREASSUMIU A PRESIDÊNCIA O DES. MOTTA MORAES. \r\n\r\nÀ PARTE DOS JULGAMENTOS, USOU DA PALAVRA O PRESIDENTE DES. ALBERTO MOTTA MORAES NOS SEGUINTES TERMOS: EGRÉGIA CORTE, GOSTARIA DE COMUNICAR QUE, EM VIRTUDE DO ASSASSINATO DO PAI DO PREFEITO DE GUAPIMIRIM, ENTRAREI EM CONTATO COM A JUÍZA DA COMARCA PARA QUE SUSPENDA A AUDIÊNCIA QUE ESTÁ MARCADA PARA SEMANA QUE VEM, TENDO EM VISTA QUE O CLIMA NÃO É FAVORÁVEL PARA SE TOMAR QUALQUER DECISÃO. PEDIREI AINDA PARA QUE A SEGURANÇA SEJA REFORÇADA NA DATA PARA EVITAR QUALQUER PROBLEMA. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 16 DO CORRENTE MÊS, ÀS 17:00 HORAS. PRESIDENTE (ASS). DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS). LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nATA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 16 DE MARÇO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZESSETE HORAS E QUARENTA E CINCO MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, VICE-PRESIDENTE, O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, PARA O JULGAMENTO DO RE Nº 6841, OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MÁRCIO ALVES PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 12-03-2009, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nRECURSO EM REPRES. ART. 41-A LEI 9504/97 Nº 36\r\n\r\nORIGEM: LAJE DO MURIAÉ-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO, ex-Prefeito\r\n\r\nADVOGADA: Maria do Carmo Tostes Pinto\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima\r\n\r\nADVOGADA: Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nRECORRENTE: GILSON ALBERONI DE ARAÚJO, Vereador, vulgo Gilson Carrolé\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima\r\n\r\nADVOGADO: Alexsandro Gloria de Souza\r\n\r\nADVOGADA: Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ GERALDO PEREIRA CARVALHO, Prefeito\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Oliboni\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA: Monica Malafaia Marques\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADA: Erika Coutinho de Mattos Souza\r\n\r\nADVOGADO: Felipe de Oliveira Antunes\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo de Siqueira Britto Filho\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ MARIA MARTINS DE CASTRO, Vice-Prefeito, vulgo Sanhaço\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Oliboni\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADA: Monica Malafaia Marques\r\n\r\nADVOGADA: Erika Coutinho de Mattos Souza\r\n\r\nADVOGADO: Felipe de Oliveira Antunes\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo de Siqueira Britto Filho\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, RECONHECEU-SE A DECADÊNCIA RELATIVAMENTE AOS TIPOS DO ARTIGO 73, INCISOS I E IV, DA LEI Nº 9.504/97. NO TOCANTE AOS RECORRENTES JOSÉ GERALDO PEREIRA CARVALHO E JOSÉ MARIA MARTINS DE CASTRO, POR MAIORIA, RECONHECEU-SE A ATIPICIDADE DA CONDUTA DO ARTIGO 41-A DA LEI Nº 9.504/97, PROVENDO-SE, ASSIM O RECURSO. VENCIDOS OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA E LUIZ MÁRCIO ALVES PEREIRA QUE RECONHECIAM A TIPICIDADE DA CONDUTA, DEIXAVAM DE APLICAR A CASSAÇÃO DO DIPLOMA, POR FALTA DE OBJETO, MAS MANTINHAM A PENA DE MULTA COMO APLICADA ORIGINARIAMENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6868\r\n\r\nORIGEM: NATIVIDADE-RJ (43ª ZONA ELEITORAL - NATIVIDADE)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ MÁRCIO PEREIRA CAMPBELL, Vereador do Município de Natividade e candidato a Prefeito pela Coligação Viva Natividade\r\n\r\nADVOGADA: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Roberto de Siqueira Castro\r\n\r\nADVOGADA: Charlotth Back\r\n\r\nADVOGADO: Rejane Maria Sales de Almeida\r\n\r\nRECORRENTE: RAMON GARCIA BRAZ ANDRADE, candidato a Vice-prefeito pela Coligação Viva Natividade\r\n\r\nADVOGADA: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Roberto de Siqueira Castro\r\n\r\nADVOGADO: Rejane Maria Sales de Almeida\r\n\r\nADVOGADA: Charlotth Back\r\n\r\nRECORRENTE: ANA MARIA FONSECA DA SILVA REZENDE, Assistente Social do Município de Natividade\r\n\r\nADVOGADA: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Roberto de Siqueira Castro\r\n\r\nADVOGADO: Rejane Maria Sales de Almeida\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECERAM DOS RECURSOS DE JOSÉ MÁRCIO PEREIRA CAMPBELL E DE RAMON GARCIA BRAZ ANDRADE E NEGOU-SE PROVIMENTO AO DE ANA MARIA FONSECA DA SILVA REZENDE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nDurante o julgamento deste feito, a Procuradora Regional Eleitoral, Dra. Silvana Batini César Góes manifestou-se nos seguintes termos: “Senhor Presidente, pela ordem, quero que fique registrado o protesto do Ministério Público em relação à prática de juntada de Memoriais a posteriori, com documentos, sem vista ao Ministério Público. Penso que se trata de violação ao contraditório e ao devido processo legal, sendo que o Ministério Público não vai abrir mão da prerrogativa de ter acesso aos autos. Parece estar se instaurando aqui um novo procedimento, pois os advogados estão tendo oportunidade para falar depois do Ministério Público, sem que tenhamos acesso a esses memoriais, que, em diversas oportunidades, estão integrando os votos dos Membros, como se constata nas ocasiões em que são feitas alusões a esses memoriais e documentos. Portanto, deixo registrado que o Ministério Publico não teve vista do documento mencionado”. Em momento posterior, a Procuradora Regional Eleitoral, Dra. Silvana Batini, pronunciou-se da seguinte forma: “Senhor Presidente, Egrégia Corte, gostaria de consignar que tive vista dos autos em mesa, analisei a petição e a documentação juntada. Esclareço que a minha manifestação não teve a intenção de colocar em questão a lealdade do Juiz Célio Thomaz Junior. Fiz questão de me manifestar não apenas devido ao fato ocorrido nesse processo e sim por uma questão de defesa de prerrogativa institucional. Tenho me sentido um pouco desconfortável diante dessa situação relacionada à apresentação de memoriais e me sinto mais desconfortável ainda quando vejo a menção desses memoriais informando os votos da Corte. Creio que realizei aquele desabafo anterior numa atitude de preservação das prerrogativas institucionais e do devido processo legal. No mais, a documentação juntada já foi verificada e não elide a manifestação do Ministério Público já exarada”. A seguir, a Des. Federal Maria Helena Cisne: “Senhor Presidente, apenas uma observação; não vejo problema nenhum em receber memorial. Na Justiça Federal nós recebemos memoriais de todos os Advogados e faço questão de lê-los, principalmente quando sou vogal”. Ato contínuo, a Procuradora Regional Eleitoral, DRA. Silvana Batini César Góes: “Desembargadora Maria Helena Cisne, o que estou colocando é que essa prática tornou-se uma norma consuetudinária. O costume acabou consagrando a prática da entrega dos memoriais, porém tem havido um desvirtuamento dos memoriais. Esses, como o nome diz, deveriam ser sínteses de tudo o que foi feito no processo. O que tem acontecido aqui, principalmente nas Eleições Municipais, é que os recursos são interpostos na primeira instância por outros escritórios de advocacia e os Advogados que vem defender aqui no Tribunal querem acrescentar argumentos, trazem fatos novos e, às vezes, abandonam as teses trazidas nos recursos originariamente interpostos; essas condutas surpreendem o Ministério Público. Nós não temos tido acesso a esse tipo de materiais - documentos, fatos novos e argumentos novos. Essa conduta gera a quebra da lealdade, do contraditório e da paridade entre as partes envolvidas no processo. Por essas razões é que estamos lutando contra o desvirtuamento da prática dos memoriais”.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6841\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE: ALBERTO MOREIRA JORGE (BETINHO), candidato a Vereador do Município de Rio das Ostras.\r\n\r\nADVOGADO: Erick Jose Guimaraes de Andrade\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CRESCENDO COM AMOR (PRB, PR)\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO: Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6813\r\n\r\nORIGEM: PARAÍBA DO SUL-RJ (28ª ZONA ELEITORAL - PARAÍBA DO SUL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO A VITÓRIA DA CIDADE (PDT, DEM, PP, PRB, PR, PT DO B, PSB, PSL, PSC)\r\n\r\nADVOGADA: Joelma Gonçalves Ribeiro Baiao\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRECORRIDO: GILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL, Prefeito e candidato à reeleição pela Coligação Unidos Pelo Bem do Povo (PMDB, PTB, PHS, PPS, PRTB, PT, PTC)\r\n\r\nADVOGADO: Ana Luiza Ferreira Fernandes Teixeira Vieira\r\n\r\nADVOGADO: Ana Lucia D'Addazio Marques\r\n\r\nADVOGADO: Andre Aguiar Moreira\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADA: Ana Carolina Porphirio da Fonseca Costa\r\n\r\nADVOGADA: Renata Pires Blanco Jorge\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Paulo de Barros Barreto de Mattos\r\n\r\nADVOGADO: Bernardo Russo Menezes Martins Correa\r\n\r\nADVOGADA: Carolina Cardoso Francisco\r\n\r\nADVOGADO: Adilson Vieira Macabu Filho\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ GLICÉRIO BENTO BERNARDES, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Unidos pelo Bem do Povo (PMDB, PTB, PHS, PPS, PRTB, PT, PTC)\r\n\r\nADVOGADO: Ana Luiza Ferreira Fernandes Teixeira Vieira\r\n\r\nADVOGADO: Ana Lucia D'Addazio Marques\r\n\r\nADVOGADO: Andre Aguiar Moreira\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Paulo de Barros Barreto de Mattos\r\n\r\nADVOGADO: Bernardo Russo Menezes Martins Correa\r\n\r\nADVOGADA: Carolina Cardoso Francisco\r\n\r\nADVOGADO: Adilson Vieira Macabu Filho\r\n\r\nADVOGADA: Ana Carolina Porphirio da Fonseca Costa\r\n\r\nADVOGADA: Renata Pires Blanco Jorge\r\n\r\nDecisão: APÓS VOTAREM O RELATOR E O JUIZ LUIZ MÁRCIO ALVES PEREIRA DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA APLICAR AO RECORRIDO GILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL A SANÇÃO PECUNIÁRIA, VOTARAM O REVISOR, O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. PEDIU VISTA DOS AUTOS O DES. NAMETALA MACHADO JORGE. EM CONSEQUÊNCIA, FICOU SUSPENSO O JULGAMENTO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6814\r\n\r\nORIGEM: PARAÍBA DO SUL-RJ (28ª ZONA ELEITORAL - PARAÍBA DO SUL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO A VITÓRIA DA CIDADE (PDT, DEM, PP, PRB, PR, PT DO B, PSB, PSL, PSC)\r\n\r\nADVOGADA: Joelma Gonçalves Ribeiro Baiao\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRECORRIDO: GILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL, Prefeito e candidato à reeleição pela Coligação Unidos Pelo Bem do Povo (PMDB, PTB, PHS, PPS, PRTB, PT, PTC)\r\n\r\nADVOGADO: Ana Luiza Ferreira Fernandes Teixeira Vieira\r\n\r\nADVOGADO: Ana Lucia D'Addazio Marques\r\n\r\nADVOGADO: Andre Aguiar Moreira\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Paulo de Barros Barreto de Mattos\r\n\r\nADVOGADO: Bernardo Russo Menezes Martins Correa\r\n\r\nADVOGADA: Carolina Cardoso Francisco\r\n\r\nADVOGADO: Adilson Vieira Macabu Filho\r\n\r\nADVOGADA: Ana Carolina Porphirio da Fonseca Costa\r\n\r\nADVOGADA: Renata Pires Blanco Jorge\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ GLICÉRIO BENTO BERNARDES, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Unidos pelo Bem do Povo (PMDB, PTB, PHS, PPS, PRTB, PT, PTC)\r\n\r\nADVOGADO: Ana Luiza Ferreira Fernandes Teixeira Vieira\r\n\r\nADVOGADO: Ana Lucia D'Addazio Marques\r\n\r\nADVOGADO: Andre Aguiar Moreira\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Paulo de Barros Barreto de Mattos\r\n\r\nADVOGADO: Bernardo Russo Menezes Martins Correa\r\n\r\nADVOGADA: Carolina Cardoso Francisco\r\n\r\nADVOGADO: Adilson Vieira Macabu Filho\r\n\r\nADVOGADA: Ana Carolina Porphirio da Fonseca Costa\r\n\r\nADVOGADA: Renata Pires Blanco Jorge\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6816\r\n\r\nORIGEM: PARAÍBA DO SUL-RJ (28ª ZONA ELEITORAL - PARAÍBA DO SUL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO A VITÓRIA DA CIDADE (PDT, DEM, PP, PRB, PR, PT DO B, PSB, PSL, PSC)\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Karla Cristina Mendes Bezerra\r\n\r\nRECORRIDO: GILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL, Prefeito e candidato à reeleição pela Coligação Unidos Pelo Bem do Povo (PMDB, PTB, PHS, PPS, PRTB, PT, PTC)\r\n\r\nADVOGADO: Ana Luiza Ferreira Fernandes Teixeira Vieira\r\n\r\nADVOGADO: Ana Lucia D'Addazio Marques\r\n\r\nADVOGADO: Andre Aguiar Moreira\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Paulo de Barros Barreto de Mattos\r\n\r\nADVOGADO: Bernardo Russo Menezes Martins Correa\r\n\r\nADVOGADA: Carolina Cardoso Francisco\r\n\r\nADVOGADO: Adilson Vieira Macabu Filho\r\n\r\nADVOGADA: Ana Carolina Porphirio da Fonseca Costa\r\n\r\nADVOGADA: Renata Pires Blanco Jorge\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ GLICÉRIO BENTO BERNARDES, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Unidos pelo Bem do Povo (PMDB, PTB, PHS, PPS, PRTB, PT, PTC)\r\n\r\nADVOGADO: Ana Luiza Ferreira Fernandes Teixeira Vieira\r\n\r\nADVOGADO: Ana Lucia D'Addazio Marques\r\n\r\nADVOGADO: Andre Aguiar Moreira\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Paulo de Barros Barreto de Mattos\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO: Bernardo Russo Menezes Martins Correa\r\n\r\nADVOGADA: Carolina Cardoso Francisco\r\n\r\nADVOGADO: Adilson Vieira Macabu Filho\r\n\r\nADVOGADA: Ana Carolina Porphirio da Fonseca Costa\r\n\r\nADVOGADA: Renata Pires Blanco Jorge\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL - CLASSE 13 Nº 4445\r\n\r\nORIGEM: SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA-RJ (130ª ZONA ELEITORAL - SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: MARCOS ANTONIO OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nADVOGADA: Rita de Cacia Costa Alves\r\n\r\nRECORRENTE: DEMOCRATAS - DEM, Comissão Executiva Municipal de São Francisco de Itabapoana\r\n\r\nADVOGADO: Mariano Amorim\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Órgão Municipal de São Francisco de Itabapoana\r\n\r\nADVOGADO: Enaldo Vieira Barreto\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6785\r\n\r\nORIGEM: PORTO REAL-RJ (183ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: IVANI SEBASTIANA DA COSTA, candidata a Vereadora do Município de Porto Real\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Roberto da Silva\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6914 \r\n\r\nORIGEM: ARMAÇÃO DOS BÚZIOS-RJ (172ª ZONA ELEITORAL - ARMAÇÃO DOS BÚZIOS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS ALBERTO GUIDINI, Candidato a Vereador pela Coligação PDT, PHS, PC DO B\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Brandao Marques\r\n\r\nADVOGADO: Patrick de Souza Huwiler\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO PDT, PHS, PC DO B\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Brandao Marques\r\n\r\nADVOGADO: Patrick de Souza Huwiler\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO DA COLIGAÇÃO POR CARÊNCIA DE LEGITIMIDADE AD CAUSAM. NO QUE SE REFERE AO RECURSO DE CARLOS ALBERTO GUIDINI, POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE REFERENTE À AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E, NO MÉRITO, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A PENA DE MULTA APLICADA A CARLOS ALBERTO GUIDINI, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAPÓS, AUSENTOU-SE DA SESSÃO, JUSTIFICADAMENTE, O DES. MOTTA MORAES. ASSUMIU A PRESIDÊNCIA O DES. NAMETALA JORGE.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6941\r\n\r\nORIGEM: VALENÇA-RJ (111ª ZONA ELEITORAL - VALENÇA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nAGRAVANTE: ADIMILSON PARREIRA, candidato a Vereador do Município de Valença\r\n\r\nADVOGADO: Adimilson Parreira\r\n\r\nAGRAVANTE: ALVARO CABRAL DA SILVA, candidato a Prefeito do Município de Valença\r\n\r\nADVOGADO: Adimilson Parreira\r\n\r\nAGRAVANTE: COLIGAÇÃO PELA VONTADE DO POVO ( PTC, PRB, DEM )\r\n\r\nADVOGADO: Adimilson Parreira\r\n\r\nAGRAVADO: VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES, Prefeito eleito no Município de Valença\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Luiz Pereira de Medeiros\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Sergio Neves de Medeiros\r\n\r\nAGRAVADO: DILMA DANTAS MOREIRA MAZZEO, Vice-Prefeita eleita no Município de Valença\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Luiz Pereira de Medeiros\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Sergio Neves de Medeiros\r\n\r\nAGRAVADO: COLIGAÇÃO VALENÇA DE CARA NOVA\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Luiz Pereira de Medeiros\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Sergio Neves de Medeiros\r\n\r\nAGRAVADO: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Luiz Pereira de Medeiros\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Sergio Neves de Medeiros\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6500\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB) sob o nº 15\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO: Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PRB, PSTU, PTN, PSB, PR, PPS, PRTB, PTC, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nADVOGADO: Eneas Rangel Filho\r\n\r\nRECORRENTE: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB)\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nADVOGADO: Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP-PV-DEM-PDT-PT-PHS-PSC-PC DO B-PSDB-PMN-PRP-PSDC-PSL-PTB)\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE EXTINTO PELA PERDA DE OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAPÓS, REASSUMIU A PRESIDÊNCIA DA SESSÃO O DES. MOTTA MORAES.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6880\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADOS: Joao Batista de Oliveira Filho e Outros\r\n\r\nRECORRENTE: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADOS: Joao Batista de Oliveira Filho e Outros\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADOS: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e Outros\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nADVOGADOS: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e Outros\r\n\r\nRECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Wellington de Souza\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE (ASS). DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS). LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nATA DA 39ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 16 DE MARÇO DE 2009.\r\n\r\nÀS VINTE HORAS E QUARENTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, VICE-PRESIDENTE, OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MÁRCIO ALVES PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 16-03-2009, REALIZADA ÀS 17:45 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nRETIRADO DE PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6937\r\n\r\nPROCEDÊNCIA: CAMPOS DOS GOYTACAZES (100ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: JAILDO VIEIRA REIS\r\n\r\nADVOGADOS: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nADIADOS:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6982\r\n\r\nPROCEDÊNCIA: PATY DO ALFERES (48ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: VAMIR DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\nADVOGADA: Carla Leite Sardella\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7053\r\n\r\nPROCEDÊNCIA: PATY DO ALFERES (48ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: CESAR AUGUSTO RODRIGUES PENNA\r\n\r\nADVOGADOS: Francisco Rodrigues de Paola e outro\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7057\r\n\r\nORIGEM: NOVA FRIBURGO-RJ (222ª ZONA ELEITORAL - NOVA FRIBURGO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE: WALTER VIEIRA ALVES, Candidato a Vereador pelo PSC sob o nº 20150\r\n\r\nADVOGADA: Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5499\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREQUERENTE: GILBERTO ALVES DA SILVA, candidato a deputado estadual pelo PTC sob o nº 36888\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5531\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREQUERENTE: JOSE CARLOS SILVA NASCIMENTO, candidato a deputado federal pelo PFL sob o nº 2576\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5598\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREQUERENTE: MIDIAM LOPES DA SILVA, candidata a deputada federal pelo PDT sob o nº 1239\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nCONSULTA Nº 331\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nCONSULENTE: GRACINDO JR. PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA (GRACINDO FILMES)\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Alexandre Neves Lima\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DA CONSULTA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6975\r\n\r\nORIGEM: PATY DO ALFERES-RJ (48ª ZONA ELEITORAL - MIGUEL PEREIRA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: JUAREZ DE MEDEIROS PEREIRA, candidato a Vereador do Município de Paty do Alferes pelo PTB sob o nº 14333\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Basbus Mourao\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7038\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ DA SILVA FERNANDES FILHO, Candidato a Vereador do Município de Cabo Frio pelo PSDB sob o nº 45651\r\n\r\nADVOGADO: David Augusto Cardoso de Figueiredo\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Luiz Costa Azevedo Filho\r\n\r\nADVOGADO: Frederico Ricardo de Sousa Oliveira da Costa\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6922\r\n\r\nORIGEM: NOVA FRIBURGO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nEMBARGANTE: ROSENILDO CORREA VIANA\r\n\r\nADVOGADO: Erick Jose Guimaraes de Andrade\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEM SEGUIDA, PROCEDEU-SE À DESIGNAÇÃO DOS JUÍZES PARA OCUPAREM A TITULARIDADE DAS ZONAS ELEITORAIS, CONFORME EDITAL Nº 40/09.\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 10.504/2009\r\n\r\n177ª ZONA ELEITORAL / PARADA DE LUCAS\r\n\r\nRELATOR: DES. MOTTA MORAES\r\n\r\nREQUERENTES: IVONE FERREIRA CAETANO e outros\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, FOI DESIGNADA PARA A TITULARIDADE DA 177ª ZONA ELEITORAL A JUÍZA IVONE FERREIRA CAETANO\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 10.503/2009\r\n\r\n189ª ZONA ELEITORAL / LEOPOLDINA\r\n\r\nRELATOR: DES. MOTTA MORAES\r\n\r\nREQUERENTES: LUCIANA LOSADA ALBUQUERQUE LOPES e outros\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, FOI DESIGNADA PARA A TITULARIDADE DA 189ª ZONA ELEITORAL A JUÍZA LUCIANA LOSADA ALBUQUERQUE LOPES.\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 10.505/2009\r\n\r\n246ª ZONA ELEITORAL / SANTA CRUZ\r\n\r\nRELATOR: DES. MOTTA MORAES\r\n\r\nREQUERENTES: JOSÉ NILO FERREIRA e outros\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, FOI DESIGNADO PARA A TITULARIDADE DA 246ª ZONA ELEITORAL O JUIZ JOSÉ NILO FERREIRA.\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 7757/2009\r\n\r\n172ª ZONA ELEITORAL / ARMAÇÃO DE BÚZIOS\r\n\r\nRELATOR: DES. MOTTA MORAES\r\n\r\nREQUERENTES: RAFAEL REZENDE DAS CHAGAS e outros\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, FOI DESIGNADO PARA A TITULARIDADE DA 172ª ZONA ELEITORAL O JUIZ RAFAEL REZENDE DAS CHAGAS.\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 7758/2009\r\n\r\n92ª ZONA ELEITORAL / ARARUAMA\r\n\r\nRELATOR: DES. MOTTA MORAES\r\n\r\nREQUERENTES: ANDREIA FLORÊNCIO BERTO e outros\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, FOI DESIGNADA PARA A TITULARIDADE DA 92ª ZONA ELEITORAL A JUÍZA ANDREIA FLORÊNCIO BERTO.\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 7759/2009\r\n\r\n155ª ZONA ELEITORAL / BELFORD ROXO\r\n\r\nRELATOR: DES. MOTTA MORAES\r\n\r\nREQUERENTES: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ e outros\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, FOI DESIGNADO PARA A TITULARIDADE DA 155ª ZONA ELEITORAL O JUIZ ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ.\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 7044/2009\r\n\r\n75ª ZONA ELEITORAL / CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nRELATOR: DES. MOTTA MORAES\r\n\r\nREQUERENTES: GLAUCENIR SILVA DE OLIVEIRA e outros\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, FOI DESIGNADO PARA A TITULARIDADE DA 75ª ZONA ELEITORAL O JUIZ GLAUCENIR SILVA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 7043/2009\r\n\r\n76ª ZONA ELEITORAL / CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nRELATOR: DES. MOTTA MORAES\r\n\r\nREQUERENTES: HEITOR CARVALHO CAMPINHO e outros\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, FOI DESIGNADO PARA A TITULARIDADE DA 76ª ZONA ELEITORAL O JUIZ HEITOR CARVALHO CAMPINHO.\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 7042/2009\r\n\r\n98ª ZONA ELEITORAL / CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nRELATOR: DES. MOTTA MORAES\r\n\r\nREQUERENTES: RALPH MACHADO MANHÃES JUNIOR e outros\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, FOI DESIGNADO PARA A TITULARIDADE DA 98ª ZONA ELEITORAL O JUIZ RALPH MACHADO MANHÃES JUNIOR.\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 7041/2009\r\n\r\n99ª ZONA ELEITORAL / CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nRELATOR: DES. MOTTA MORAES\r\n\r\nREQUERENTES: GERALDO DA SILVA BATISTA JUNIOR e outros\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, FOI DESIGNADO PARA A TITULARIDADE DA 99ª ZONA ELEITORAL O JUIZ GERALDO DA SILVA BATISTA JUNIOR.\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 7040/2009\r\n\r\n100ª ZONA ELEITORAL / CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nRELATOR: DES. MOTTA MORAES\r\n\r\nREQUERENTES: LEONARDO GRANDMASSON FERREIRA CHAVES e outros\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, FOI DESIGNADO PARA A TITULARIDADE DA 100ª ZONA ELEITORAL O JUIZ LEONARDO GRANDMASSON FERREIRA CHAVES.\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 7039/2009\r\n\r\n129ª ZONA ELEITORAL / CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nRELATOR: DES. MOTTA MORAES\r\n\r\nREQUERENTES: ELIAS PEDRO SADER NETO e outros\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, FOI DESIGNADO PARA A TITULARIDADE DA 129ª ZONA ELEITORAL O JUIZ ELIAS PEDRO SADER NETO.\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 7038/2009\r\n\r\n249ª ZONA ELEITORAL / CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nRELATOR: DES. MOTTA MORAES\r\n\r\nREQUERENTES: MARCELO MENAGED e outros\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, FOI DESIGNADO PARA A TITULARIDADE DA 249ª ZONA ELEITORAL O JUIZ MARCELO MENAGED.\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 7760/2009\r\n\r\n194ª ZONA ELEITORAL / DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nRELATOR: DES. MOTTA MORAES\r\n\r\nREQUERENTES: FERNANDO ANTONIO DE SOUZA E SILVA e outros\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, FOI DESIGNADO PARA A TITULARIDADE DA 194ª ZONA ELEITORAL O JUIZ FERNANDO ANTONIO DE SOUZA E SILVA.\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 7764/2009\r\n\r\n55ª ZONA ELEITORAL / MARICÁ\r\n\r\nRELATOR: DES. MOTTA MORAES\r\n\r\nREQUERENTE: ROSANA SIMEN RANGEL DE FIGUEIREDO COSTA\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, FOI DESIGNADA PARA A TITULARIDADE DA 55ª ZONA ELEITORAL A JUÍZA ROSANA SIMEN RANGEL DE FIGUEIREDO COSTA.\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 7762/2009\r\n\r\n84ª ZONA ELEITORAL / NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRELATOR: DES. MOTTA MORAES\r\n\r\nREQUERENTES: MAURICIO CHAVES DE SOUZA LIMA e outros\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, FOI DESIGNADO PARA A TITULARIDADE DA 84ª ZONA ELEITORAL O JUIZ MAURICIO CHAVES DE SOUZA LIMA.\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 7763/2009\r\n\r\n68ª ZONA ELEITORAL / SÃO GONÇALO\r\n\r\nRELATOR: DES. MOTTA MORAES\r\n\r\nREQUERENTES: ANA PAULA CABO CHINI e outros\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, FOI DESIGNADA PARA A TITULARIDADE DA 68ª ZONA ELEITORAL A JUÍZA ANA PAULA CABO CHINI.\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 7765/2009\r\n\r\n134ª ZONA ELEITORAL / SÃO GONÇALO\r\n\r\nRELATOR: DES. MOTTA MORAES\r\n\r\nREQUERENTES: JOSE FRANCISCO LEITE MARQUES e outros\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, FOI DESIGNADO PARA A TITULARIDADE DA 134ª ZONA ELEITORAL O JUIZ JOSE FRANCISCO LEITE MARQUES.\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 7766/2009\r\n\r\n59ª ZONA ELEITORAL / SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nRELATOR: DES. MOTTA MORAES\r\n\r\nREQUERENTE: ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, FOI DESIGNADA PARA A TITULARIDADE DA 59ª ZONA ELEITORAL A JUÍZA ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 7767/2009\r\n\r\n40ª ZONA ELEITORAL / SÃO TRÊS RIOS\r\n\r\nRELATOR: DES. MOTTA MORAES\r\n\r\nREQUERENTES: ANA CAROLINA GANTOIS CARDOSO e outros\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, FOI DESIGNADA PARA A TITULARIDADE DA 40ª ZONA ELEITORAL A JUÍZA ANA CAROLINA GANTOIS CARDOSO.\r\n\r\nFICOU CONSIGNADO QUE, POR DETERMINAÇÃO DO COLEGIADO, FOI ADIADA A DESIGNAÇÃO PARA O PREENCHIMENTO DA TITULARIDADE DA 110ª ZONA ELEITORAL/MAGÉ. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 19 DO CORRENTE MÊS, ÀS 16:00 HORAS. PRESIDENTE (ASS). DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS). LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nId: 742931"
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            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "8ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "743202": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA OITAVA ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nRua Vinte e Quatro de Maio, 931 - Fundos - Tel. 2241-4948\r\n\r\nEDITAL Nº 013/2009\r\n\r\nA DOUTORA CLAUDIA RENATA ALBERICO OAZEN, Juíza de Direito da 8ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital vierem ou dele conhecimento tiverem, que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrarem-se em local incerto e não sabido, INTIMA na forma do disposto no art. 124, § 1º do Código Eleitoral, os senhores EMERSON RAMOS BASTOS TAVARES, inscrição eleitoral nº 143459170310 e RUBENS CARLOS ALVES VIEIRA, inscrição eleitoral nº 143459760370 para comparecerem a sede deste juízo no endereço acima mencionado, no prazo de 3 (três) dias, de 2ª a 6ª feira, das 11 às 19 horas, para que tomem ciência e providenciem o pagamento da multa arbitrada conforme despacho exarado às fls. 10 nos Processo 012/2009 e 018/2009 respectivamente, cujo teor consiste: \"Notifique-se o eleitor que o valor arbitrado para sua quitação à ausência dos trabalhos eleitorais foi fixado no teto máximo de R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos) para cada turno, totalizando R$ 70,28 (setenta reais e vinte e oito centavos).\"\r\n\r\nCIENTE, também, desde já, que a ausência de manifestação importará em prosseguimento dos processos em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. E para que se dê ampla divulgação, mandou a Exma. Sra. Juíza Eleitoral publicar o presente Edital na imprensa oficial, que foi preparado e conferido por Sheila Maria de Oliveira Omena, Técnico Judiciário. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro aos vinte e três dias do mês de março de ano de dois mil e nove. \r\n\r\nCLAUDIA RENATA ALBERICO OAZEN - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 743202"
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                    }
                },
                "16ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "742485": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 16ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de afixação do Edital nº 007/09 \r\n\r\nO Juízo da 16ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa , que em cumprimento ao disposto no art. 3º I da Resolução TRE/RJ nº 563/03, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 007/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009\r\n\r\nDra. Simone Gastesi Chevrand - Juíza da 16ª Z.E.\r\n\r\nId: 742485"
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                    }
                },
                "27ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "743204": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA VIGÉSIMA SÉTIMA ZONA ELEITORAL\r\n\r\nDE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nTravessa Vila Yboty, 16 Centro - Nova Iguaçu\r\n\r\nEDITAL N.º 015/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Senhor Doutor WANDERLEY DE CARVALHO REGO, MM Juiz Eleitoral da Vigésima Sétima Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, etc.\r\n\r\nTORNA PÚBLICO a todos que tenham conhecimento do presente EDITAL, em especial o Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores, para que se manifeste, no prazo de 03 (três) dias, a contar da data de publicação do presente edital que este Cartório Eleitoral atende das 11hs às 19hs, de segunda a sexta-feira, que nos autos do processo administrativo nº 758/08 relativo à prestação de contas - Exercício 2007, em que a mesma foi desaprovada, com fundamento no art. 24, III da Resolução TSE nº 21.841/04. Sendo que, face às tentativas infrutíferas de intimação postal (fls. 214), caracterizou-se a indefinição do domicílio, ensejadora da intimação por meio deste Edital, tudo de acordo com o art. 26, §4º da Lei nº 9.784/99 c/c Res. nº 563/03 do TRE/RJ, art. 3º, par. único. Dado e passado nesta cidade de Nova Iguaçu, aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e nove. Eu, Eder Doria Machado, Chefe do Cartório, preparei e conferi o presente edital, que é subscrito pelo MM Juiz Eleitoral, Dr. WANDERLEY DE CARVALHO REGO. \r\n\r\nWANDERLEY DE CARVALHO REGO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 743204"
                        ],
                        "743205": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA VIGÉSIMA SÉTIMA ZONA ELEITORAL\r\n\r\nDE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nTravessa Vila Yboty, 16 Centro - Nova Iguaçu\r\n\r\nEDITAL N.º 016/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Senhor Doutor WANDERLEY DE CARVALHO REGO, MM Juiz Eleitoral da Vigésima Sétima Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, etc.\r\n\r\nTORNA PÚBLICO a todos que tenham conhecimento do presente EDITAL, em especial o Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores, para que se manifeste, no prazo de 03 (três) dias, a contar da data de publicação do presente edital que este Cartório Eleitoral atende das 11hs às 19hs, de segunda a sexta-feira, que nos autos do processo nº 197/07 relativo à prestação de contas - Exercício 2006, em que a mesma foi desaprovada, com fundamento no art. 24, III da Resolução TSE nº 21.841/04. Sendo que, face às tentativas infrutíferas de intimação postal (fls. 1113), caracterizou-se a indefinição do domicílio, ensejadora da intimação por meio deste Edital, tudo de acordo com o art. 26, §4º da Lei nº 9.784/99 c/c Res. nº 563/03 do TRE/RJ, art. 3º, par. único. Dado e passado nesta cidade de Nova Iguaçu, aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e nove. Eu, Eder Doria Machado, Chefe do Cartório, preparei e conferi o presente edital, que é subscrito pelo MM Juiz Eleitoral, Dr. WANDERLEY DE CARVALHO REGO. \r\n\r\nWANDERLEY DE CARVALHO REGO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 743205"
                        ]
                    }
                },
                "31ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "742157": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO 31ª ZONA ELEITORAL DE RESENDE/RJ\r\n\r\nPraça Marechal José Pessoa n.º 95 - Centro - Resende - RJ\r\n\r\nEDITAL 012/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Doutor Luiz Alberto Barbosa da Silva, MM. Juiz Eleitoral da 31ª Zona Eleitoral de Resende, RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento que, nos autos do Processo Judicial de Prestação de Contas -Eleições 2008-, abaixo indicado, diante da impossibilidade de notificar o interessado, tanto por via postal, quanto por Oficial de Justiça \"ad hoc\", por se encontrar em local incerto e não sabido, fica o mesmo INTIMADO de que possui o prazo de 72h ( setenta e duas horas), a contar da publicação do presente Edital, para que se manifeste acerca do relatório preliminar de sua prestação de contas, referente às Eleições de 2008. FICA AINDA INTIMADO de que tal manifestação deverá ser protocolada no Cartório da 31ªZE, situado na Praça General José Pessoa n.º 95, centro, Ed. do Fórum antigo, 2ºpiso, Resende, RJ, no horário de 11:00 as 19:00horas, de 2ª a 6ª feira. FICA TAMBÉM INTIMADO da continuidade do processo independentemente de seu comparecimento.\r\n\r\nNome Inscrição Partido Proc. PJ\r\n\r\nAURIDES JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n060325050345\r\n\r\nPPS\r\n\r\n2877/2008\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta cidade de Resende, aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e nove. Eu, ____, Renata Asmar Lamin, Chefe de Cartório, digitei o presente, que é subscrito pelo MM. Juiz Eleitoral, Dr. Luiz Alberto Barbosa da Silva.\r\n\r\n____________________ \r\n\r\nLuiz Alberto Barbosa da Silva\r\n\r\nJuiz da 31ª ZE de Resende-RJ\r\n\r\nId: 742157"
                        ],
                        "742295": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO 31ª ZONA ELEITORAL DE RESENDE/RJ\r\n\r\nPraça Marechal José Pessoa n.º 95 - Centro - Resende - RJ\r\n\r\nEDITAL 013/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Doutor Luiz Alberto Barbosa da Silva, MM. Juiz Eleitoral da 31ª Zona Eleitoral de Resende, RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, INTIMA a Srtª GABRIELA NOBRE BARBOSA, Título de Eleitor n.º 046378940949, a apresentar, no Cartório da 31ªZE, situado na Praça General José Pessoa n.º 95, centro, Ed. do Fórum antigo, 2ºpiso, Resende, RJ, no horário de 11:00 as 19:00horas, de 2ª a 6ª feira, no prazo de 48hs, a multa paga, referente ao processo n.º PA 1046/2008, de Mesário Faltoso, CIENTE desde já que a ausência de manifestação importará na não quitação de seu débito, prosseguindo-se o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital na Imprensa Oficial e afixá-lo no Cartório, no local de costume, que foi preparado e conferido por mim, Renata Asmar Lamin, Chefe de Cartório desta 31ª Zona Eleitoral. Dado e passado nesta cidade de Resende, aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e nove. Dr. Luiz Alberto Barbosa da Silva , Juiz da 31ª Zona Eleitoral.\r\n\r\n____________________ \r\n\r\nLuiz Alberto Barbosa da Silva\r\n\r\nJuiz da 31ª ZE de Resende-RJ\r\n\r\nId: 742295"
                        ]
                    }
                },
                "48ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "743062": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "48ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL PEREIRA E PATY DO ALFERES/RJ\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Luis Claudio Rocha Rodrigues\r\n\r\nProcesso de Prestação de Contas de Campanha n.º 221.06/09-PA\r\n\r\nCandidato: JORGE DE OLIVEIRA BARCELOS\r\n\r\nPartido: PTN\r\n\r\nDecisão: \"... JULGO AS PRESENTES CONTAS COMO NÃO PRESTADAS, gerando ao candidato o impedimento de obter certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu, conforme dicção do art. 42, I, da Resolução-TSE 22.715/2008. Miguel Pereira, 16 de março de 2009.\"\r\n\r\nId: 743062"
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                        "741335": [
                            "IIIF - TRE - Notificação",
                            "JUÍZO DA 50ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU/RJ\r\n\r\nEDITAL N.º 009/2009\r\n\r\nA Doutora CARLA SILVA CORREA, Juíza Eleitoral da 50ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos que virem ou dele tiverem conhecimento que pelo presente edital, DÁ CIÊNCIA ao eleitor e aos Partidos Políticos interessados do INDEFERIMENTO do pedido de Alistamento Eleitoral, abaixo discriminado, que careceu de prova de domicílio, conforme r. despacho exarado pela MM.ª Juíza, In Verbis:\r\n\r\n\"Indefiro, tendo em vista o eleitor ser residente em outro município.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 17/03/2009.\"\r\n\r\nSendo, então, NOTIFICADO por 05 (cinco) dias para interposição de recurso a partir desta publicação, conforme preconiza a Lei n.º 6.996/82, art. 7º, § 1º, por se encontrar em local incerto e não sabido, comparecendo pessoalmente ou se fazendo representar, na Sede deste Juízo, sito à Rua Mário Costa, n.º 20 - Centro, desta Cidade, no período compreendido das 11:00 h às 19:00 h, de segunda a sexta-feira, ficando ciente que o não comparecimento, não impedirá o prosseguimento do feito:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDT. REQ.\r\n\r\nPROC.\r\n\r\nAntônio Carlos dos Santos\r\n\r\n021940920540\r\n\r\n30/01/09\r\n\r\n888/09\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, aos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e nove. (a) Dr.ª CARLA SILVA CORREA - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 741335"
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                "85ª Zona Eleitoral": {
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                        "742840": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 85ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS / RJ\r\n\r\nPROCESSO nº 21/2009 - EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO\r\n\r\nEXCIPIENTE: Roberto Fábio Pessoa Fraga (Roberto Naval)\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto - OAB/RJ 75.754\r\n\r\nEXCEPTO: Promotor Eleitoral, Dr. Paulo Roberto Valim Gomes.\r\n\r\nDESPACHO: \"Ao recorrido\". 10/03/2009. Christianne Maria Ferrari Diniz, Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 742840"
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                        "743058": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 85ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS / RJ\r\n\r\nPROCESSO nº 153/2008 - Ausência aos Trabalhos Eleitorais\r\n\r\nREQUERIDO: Alan Marcelino Dias\r\n\r\nDESPACHO: \"I. por edital\". 19/03/2009. Christianne Maria Ferrari Diniz, Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nPROCESSO nº 159/2008 - Ausência aos Trabalhos Eleitorais\r\n\r\nREQUERIDO: Marcos Maia Medeiros\r\n\r\nDESPACHO: \"I. por edital\". 19/03/2009. Christianne Maria Ferrari Diniz, Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nE D I T A L n.º. 11/ 2009\r\n\r\nA Doutora Christianne Maria Ferrari Diniz, Juiz Eleitoral da 85ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, nomeada na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA os eleitores MARCOS MAIA MEDEIROS, inscrição eleitoral n.º 1165.2985.0370 e ALAN MARCELINO DIAS, inscrição eleitoral n.º 1107.1619.0310, a comparecerem ao Cartório desta 85ª Zona Eleitoral, sito a Avenida Dom Pedro I, 340, Centro - Petrópolis - RJ, de segunda a sexta-feira, no horário compreendido entre 11:00 e 19:00 horas, a fim de retirarem Guia de Multa expedida nos autos dos respectivos processos administrativos números 159/2008 e 153/2008/08, onde foram arbitradas multas com fulcro no artigo 124 da Lei 4.737/65 face a constatação de ausência aos trabalhos eleitorais nas Eleições Municipais 2008, devendo a multa ser paga em até 30 (trinta) dias, sob pena de inclusão do débito na Dívida Ativa da União e informando desde já que têm o prazo de 03 (três) dias para interposição de recurso à decisão proferida, tudo a contar da publicação deste Edital, sendo certo que a não manifestação não obstará a continuidade do processo nem o seu término. E para que se dê ampla divulgação, mandou o Exmo. Juiz Eleitoral publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório. Eu, Marcelo Fernandes do Carmo, Chefe de Cartório, subscrevo e segue assinado pela MM. Juíza Eleitoral.\r\n\r\nChristianne Maria Ferrari Diniz \r\n\r\nId: 743058"
                        ]
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                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 93ª ZONA ELEITORAL DE BARRA DO PIRAÍ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N° 331/2008\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nREPRESENTADO: JOSÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\nADVOGADO: HEITOR FAVIERI NETO (OAB-RJ 139.088)\r\n\r\nDECISÃO: \" Diante do exposto, caracterizada nítida violação ao disposto nos artigos 73, inciso VI, alínea b da Lei nº 9.504/97 e 42, inciso VI, alínea b da Resolução do TSE 22.718/2008, torna-se imperiosa a punição da conduta praticada, razão pela qual JULGO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO formulada em face de JOSÉ LUIZ ANCHITE. Entendendo desproporcional a aplicação das penalidades previstas no art. 42, parágrafo 5º da Resolução TSE 22.718/08, comparada à potencialidade lesiva da conduta praticada diante do resultado do pleito, CONDENO o Representado apenas ao pagamento de multa, que ora fixo no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), considerando o caráter repressivo e pedagógico da condenação, bem como os parâmetros estabelecidos no parágrafo 4º do art. 42 da Resolução 22.718/2008 do Tribunal Superior Eleitoral. Encaminhem-se cópia dos presentes autos à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí, em razão do que dispõe o parágrafo 7º do art. 42 da Resolução 22.718/2008.\r\n\r\nPublique-se e intime-se no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na forma do art. 96, parágrafo 7º da Lei 9.504/97, com ciência imediata ao Ministério Público Eleitoral. Registre-se. Com o decurso do prazo preclusivo para recurso, retornem para eventual execução.\"\r\n\r\nBarra do Piraí, 13 de março de 2009.\r\n\r\nRAQUEL DE ANDRADE TEIXEIRA CARDOSO\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\n93ª Z.E.\r\n\r\nId: 743057"
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                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. n.º 101/2008\r\n\r\nNatureza: Representação pelo art. 22 da Lei Complementar nº 64/90\r\n\r\nRecorrente: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado: Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ n.° 73.969\r\n\r\nAdvogado: Francisco de Assis Pessanha Filho - OAB/RJ n° 108.631\r\n\r\nAdvogado: Ailson Gandra de Souza - OAB/RJ n° 141.577\r\n\r\nRecorrido: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL (PMN)\r\n\r\nAdvogado: Carlos Augusto Cotia dos Santos - OAB/RJ nº 135.785\r\n\r\nSENTENÇA: \"[...] Ao recorrido para contra-razões. Com elas, ou transcorrido o prazo legal, subam ao E. TRE/RJ, com nossas homenagens.\"\r\n\r\nId: 742842"
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                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "109ª ZONA ELEITORAL MUNICIPIO DE MACAÉ/RJ\r\n\r\nProcesso Nº 1257/08, \r\n\r\nNatureza: Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Coligação Avança Macaé\r\n\r\nAdvogados: Dr Carlos José Fioretti Bento - OAB/RJ 84.342\r\n\r\nDrª Alessandra Segreto Castro da Silva - OAB/RJ 147.552\r\n\r\nDrª Kátia Cristina Monteiro dos Santos - OAB/RJ 116.312\r\n\r\nRepresentados: Riverton Mussi Ramos\r\n\r\nAdvogado: Fernando Setembrino Marquez de Almeida OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nHélio Marcio da Silva Porto OAB/RJ 163.903 -E\r\n\r\nDeusiene Torres Porto - OAB/RJ 167.075-E\r\n\r\nMarilena Pereira Garcia\r\n\r\nAdvogado: Fernando Setembrino Marquez de Almeida OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nPaulo Fernandes Martins Antunes\r\n\r\nAdvogado: Fernando Setembrino Marquez de Almeida OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nHélio Marcio da Silva Porto OAB/RJ 163.903 -E\r\n\r\nSentença: \"...Cuida-se, na hipótese, de investigação judicial eleitoral ajuizada por coligação em face de candidatos adversários, alegando que os mesmos teriam praticado abuso de poder político e econômico, captação ilícita de sufrágio e crimes eleitorais ao obrigar os detentores de cargo em comissão a participarem de reunião de campanha eleitoral dos candidatos da coligação Futuro Melhor para Macaé.\r\n\r\nOs investigados se defenderam alegando que oe evento foi organizado pelo PMDB-Mulher, dentro da legalidade, não havendo qualquer ligação com a Prefeitura Municipal de Macaé, razão pela qual postulam a improcedência do pedido.\r\n\r\nInicialmente, rejeito as preliminares processuais suscitadas. A uma porque o fato de a parte autora ter deixado de comparecer à audiência de instrução não importa no reconhecimento da situação prevista no artigo 267, III, do Código de Processo Civil. A produção de prova é ônus e não dever processual. A duas, pois, ainda que ultrapassadas as fases do registro e da diplomação, a cassação do diploma e a declaração de inelegibilidade são sanções possíveis de aplicação.\r\n\r\nAdentrando-se no mérito, ao examinar as alegações das partes, bem como o conjunto probatório carreado aos autos, tenho que não tem razão à parte autora.\r\n\r\nCom efeito, como asseverou com acuidade a ilustre representante do Ministério Público Eleitoral, não resultou caracterizado o alegado abuso de poder político e econômico ou captação ilícita de sufrágio com potencialidade de influir no resultado do pleito.\r\n\r\nÈ inconteste que o evento aconteceu, sendo certo que houve formal comunicação a vários órgãos públicos, inclusive aos Juízos das 109ª e 254ª Zonas Eleitorais.\r\n\r\nSem embargo, não foi comprovado que os demandados realizaram evento e convocaram servidores municipais detentores de cargos em comissão para comparecerem, sob pena de exoneração.\r\n\r\nA fiscalização de propaganda eleitoral esteve presente no evento e nada constatou de anormal.\r\n\r\nEm suma, a parte autora não produziu prova oral ou documental capaz de demonstrar a imputação.\r\n\r\nNesse contexto, avança-se à conclusão de que a pretensão inicial não merece prosperar.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público.\r\n\r\nP.R.I.\"\r\n\r\nMacaé, 16 de março de2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso nº 1216/08\r\n\r\nNatureza do Feito: Ação de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Eleição 2008 Francisco Carlos Guedes da Silva Vereador\r\n\r\nAdvogados: Dr Luís Felippe Ferreira Klem de Mattos - OAB/RJ 120.514\r\n\r\nCinézio Sales Manhães Filho - OAB/RJ 132.821\r\n\r\nLucas Araújo Mignot Cardoso - OAB/RJ 148.175\r\n\r\nAssistente: Partido Verde\r\n\r\nAdvogada: Ludmilla de Macedo Vaz- OAB/RJ 138.503\r\n\r\nRepresentados: Riverton Mussi Ramos\r\n\r\nAdvogado: Fernando Setembrino Marquez de Almeida OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nHélio Marcio da Silva Porto OAB/RJ 163.903 -E\r\n\r\nDeusiene Torres Porto - OAB/RJ 167.075-E\r\n\r\nMarilena Pereira Garcia\r\n\r\nAdvogado: Fernando Setembrino Marquez de Almeida OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nDespacho: \"Ás partes e ao Assistente sobre os novos documentos no prazo de 05 dias.\"\r\n\r\nMacaé, 19/03/2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso nº 1224/08\r\n\r\nNatureza do Feito: Ação de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Eleição 2008 Francisco Carlos Guedes da Silva Vereador\r\n\r\nAdvogados: Dr Luís Felippe Ferreira Klem de Mattos - OAB/RJ 120.514\r\n\r\nCinézio Sales Manhães Filho - OAB/RJ 132.821\r\n\r\nLucas Araújo Mignot Cardoso - OAB/RJ 148.175\r\n\r\nAssistente: Partido Verde\r\n\r\nAdvogada: Ludmilla de Macedo Vaz- OAB/RJ 138.503\r\n\r\nRepresentados: Riverton Mussi Ramos\r\n\r\nAdvogado: Fernando Setembrino Marquez de Almeida OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nHélio Marcio da Silva Porto OAB/RJ 163.903 -E\r\n\r\nDeusiene Torres Porto - OAB/RJ 167.075-E\r\n\r\nMarilena Pereira Garcia\r\n\r\nAdvogado: Fernando Setembrino Marquez de Almeida OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nDespacho: \"Ás partes e ao Assistente sobre Certidão de fls 99 no prazo de 05 dias.\"\r\n\r\nMacaé, 19/03/2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso nº 1155/06\r\n\r\nNatureza do Feito: Crime Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nDenunciado: Wailza Helena da Silva Motta\r\n\r\nSentença: \"...Nos termos do art. 89, § 5º da Lei 9099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da imputação feita à Denunciada WAILZA HELENA DA SILVA MOTTA.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. Comuniquem-se.\"\r\n\r\nMacaé, 19 de Março de 2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso nº 1265/08\r\n\r\nNatureza do Feito: Ação de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Maurício dos Santos\r\n\r\nAdvogados: Dr Luís Felippe Ferreira Klem de Mattos - OAB/RJ 120.514\r\n\r\nCinézio Sales Manhães Filho - OAB/RJ 132.821\r\n\r\nLucas Araújo Mignot Cardoso - OAB/RJ 148.175\r\n\r\nAssistente: Partido Verde\r\n\r\nRepresentados: Riverton Mussi Ramos\r\n\r\nAdvogado: Fernando Setembrino Marquez de Almeida OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nHélio Marcio da Silva Porto OAB/RJ 163.903 -E\r\n\r\nDeusiene Torres Porto - OAB/RJ 167.075-E\r\n\r\nMarilena Pereira Garcia\r\n\r\nAdvogado: Fernando Setembrino Marquez de Almeida OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nDecisão: 1- Rejeito a preliminar de litispendência suscitada pelos representados, considerando que nos processos nº 1219/08, nº 1221/08 e 1258/08 não figuram as mesmas partes da presente demanda.\r\n\r\n2- Determino que o assistente regularize sua representação processual, no prazo de 48 horas, sob pena de aplicação do disposto no artigo 13, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3- Considerando que apenas a parte autora manifestou-se acerca das provas que pretende produzir, determino que esclareça quem são as testemunhas arroladas, limitando-as ao número de de 6 (seis), conforme estabelece o artigo 22, V, da Lei Complementar nº 64/90, e o tipo de fatos que as mesmas presenciaram, no prazo de 48 horas, a fim de que este Juízo avalie a necessidade da sua produção.\r\n\r\n4- Intime-se.\r\n\r\nMacaé, 02 de março de 2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 743206"
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                        "743061": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "148ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAvenida Santos Dumont, S/N 2º Módulo da Rodoviária de Piabetá - Magé\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nProc. 743/08\r\n\r\n(...) declaro extinta a punibilidade de DIVINA FREITAS DE SOUZA, na forma do art. 84 p.único da lei 9.099/95. \r\n\r\nSem custas.\r\n\r\n1)P.R.I.;\r\n\r\n2)Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral; \r\n\r\n3)Expeçam-se os ofícios de praxe;\r\n\r\n4)Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nMagé, 19 de março de 2009.\r\n\r\nLUCIANA MOCCO MOREIRA LIMA\r\n\r\nJuíza da 148ª Zona Eleitoral\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nProc. 722/08\r\n\r\n(...) declaro extinta a punibilidade de LIDIA DOS SANTOS XAVIER, na forma do art. 84 p.único da lei 9.099/95. \r\n\r\nSem custas.\r\n\r\n1)P.R.I.;\r\n\r\n2)Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral; \r\n\r\n3)Expeçam-se os ofícios de praxe;\r\n\r\n4)Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nMagé, 18 de março de 2009.\r\n\r\nLUCIANA MOCCO MOREIRA LIMA\r\n\r\nJuíza da 148ª Zona Eleitoral\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nProc. 685/07\r\n\r\n(...) declaro extinta a punibilidade para ANA CAROLINA RAMOS RODRIGUES, com fulcro no art. 107 IV c/c art. 109 VI do Código Penal. \r\n\r\nSem custas.\r\n\r\n1)P.R.I.;\r\n\r\n2)Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral; \r\n\r\n3)Expeçam-se os ofícios de praxe;\r\n\r\n4)Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nMagé, 18 de março de 2009.\r\n\r\nLUCIANA MOCCO MOREIRA LIMA\r\n\r\nJuíza da 148ª Zona Eleitoral\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nProc. 734/08\r\n\r\n(...) declaro extinta a punibilidade ALCIDÉIA OTZ DE MENDONÇA SOARES, com fulcro no art. 107 IV c/c art. 109 VI do Código Penal. \r\n\r\nSem custas.\r\n\r\n1)P.R.I.;\r\n\r\n2)Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral; \r\n\r\n3)Expeçam-se os ofícios de praxe;\r\n\r\n4)Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nMagé, 18 de março de 2009.\r\n\r\nLUCIANA MOCCO MOREIRA LIMA\r\n\r\nJuíza da 148ª Zona Eleitoral\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nProc. 737/08\r\n\r\n(...) declaro extinta a punibilidade para DAVID ESTANEQUE DA SILVA, na forma do art. 84 p. único da lei 9.099/95. \r\n\r\nSem custas.\r\n\r\n1)P.R.I.;\r\n\r\n2)Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral; \r\n\r\n3)Expeça-se ofícios ao Instituto Félix Pacheco para as anotações devidas;\r\n\r\n4)Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nMagé, 18 de março de 2009.\r\n\r\nLUCIANA MOCCO MOREIRA LIMA\r\n\r\nJuíza da 148ª Zona Eleitoral\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nProc. 744/08\r\n\r\n(...) declaro extinta a punibilidade de CLAUDIO AUGUSTO VALE, na forma do art. 84 p.único da lei 9.099/95. \r\n\r\nSem custas.\r\n\r\n1)P.R.I.;\r\n\r\n2)Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral; \r\n\r\n3)Expeçam-se os ofícios de praxe;\r\n\r\n4)Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nMagé, 18 de março de 2009.\r\n\r\nLUCIANA MOCCO MOREIRA LIMA\r\n\r\nJuíza da 148ª Zona Eleitoral\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nProc. 742/08\r\n\r\n(...) declaro extinta a punibilidade de MAURO CESAR MACEDO DO NASCIMENTO, na forma do art. 84 p.único da lei 9.099/95. \r\n\r\nSem custas.\r\n\r\n1)P.R.I.;\r\n\r\n2)Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral; \r\n\r\n3)Expeçam-se os ofícios de praxe;\r\n\r\n4)Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nMagé, 18 de março de 2009.\r\n\r\nLUCIANA MOCCO MOREIRA LIMA\r\n\r\nJuíza da 148ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 743061"
                        ]
                    }
                },
                "161ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "743203": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 161ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Filomena Nunes nº 1071 - sobrado - Olaria\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ - Tel.: 2270-2558\r\n\r\nEdital nº 008 /2009\r\n\r\nA Excelentíssima Sra. Juíza Eleitoral em exercício da 161ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Dra. MÁRCIA MALVAR BARAMBO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrarem-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA os eleitores abaixo qualificados para que compareçam a este Cartório Eleitoral, situado na Rua Filomena Nunes nº 1071 - sobrado - Olaria - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 11 às 19 horas, no prazo de três dias úteis a contar da publicação do presente edital, a fim de retirarem Guia de Recolhimento de Multa Eleitoral para o pagamento da mesma, em até 30 dias, por motivo da ausência como mesários no pleito eleitoral de 2008 e falta de justificativa da ausência, conforme art. 124, caput, do Código Eleitoral (Lei 4.737/65), sob pena de seus nomes serem inscritos em dívida ativa, em cumprimento à Decisão exarada nos respectivos Processos Administrativos, abaixo discriminados, com o seguinte teor: \"Considerando a informação cartorária, ARBITRO multa no valor de R$ 35,14 (Trinta e cinco reais e quatorze centavos), a ser aplicada em face do(a) eleitor(a) em epígrafe, em razão da não apresentação de justificativa eleitoral para a ausência aos trabalhos da Mesa Receptora de Votos, e o não requerimento por parte do(a) mesmo(a) do arbitramento da multa eleitoral.\" Informa, ainda, que haverá continuidade do processo independentemente da ausência de manifestação, e que o prazo para interposição de recurso é de 3 (três) dias a contar da data de publicação do presente edital. \r\n\r\nELEITORES\r\n\r\nInscr. eleitoral nº\r\n\r\nProc.Adm. nº\r\n\r\nALBERTO VITOR SILVA DE LIMA\r\n\r\n141551540329\r\n\r\n259/08\r\n\r\nALINE DE LOURDES VITURINO\r\n\r\n137670610337\r\n\r\n270/08\r\n\r\nANA PAULA COSTA DE ARAÚJO\r\n\r\n124252070396\r\n\r\n264/08\r\n\r\nANA CAROLINA DA SILVA\r\n\r\n131128360310\r\n\r\n239/08\r\n\r\nANDRESSA RODRIGUES DE PAULA\r\n\r\n133358730396\r\n\r\n256/08\r\n\r\nANDENNYA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n44331121163\r\n\r\n212/08\r\n\r\nBEATRIZ ELAINE PINHEIRO VALÉRIO\r\n\r\n127833010337\r\n\r\n216/08\r\n\r\nCARMEN LÚCIA MORAES DE CARVALHO\r\n\r\n79042650310\r\n\r\n238/08\r\n\r\nDOUGLAS DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n131645520388\r\n\r\n217/08\r\n\r\nEDUARDO MAURÍLIO DA SILVA\r\n\r\n129880280302\r\n\r\n245/08\r\n\r\nLEONARDI DO NASCIMENTO COSTA\r\n\r\n117451120361\r\n\r\n230/08\r\n\r\nLILIAN MAGNO AMORIM\r\n\r\n109858270310\r\n\r\n214/08\r\n\r\nLUANA KRISTEL ALVES DA SILVA\r\n\r\n119156070353\r\n\r\n218/08\r\n\r\nLUIS CLAUDIO VIANA NOGUEIRA\r\n\r\n117009760388\r\n\r\n248/08\r\n\r\nMÁRCIO JOSÉ DE SOUZA\r\n\r\n097513280388\r\n\r\n266/08\r\n\r\nMARCO ANTONIO RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\n007919270310\r\n\r\n265/08\r\n\r\nMARIA CRISTINA AZEDO VASCONCELOS\r\n\r\n8212950337\r\n\r\n271/08\r\n\r\nRAFAEL MARCOS FERREIRA\r\n\r\n124241610310\r\n\r\n227/08\r\n\r\nROSANGELA GONÇALVES DE FARIAS COELHO\r\n\r\n75455660388\r\n\r\n249/08\r\n\r\nSANDRO FLOR DA SILVA\r\n\r\n117451340370\r\n\r\n250/08\r\n\r\nE, para que se dê ampla divulgação, mandou a Excelentíssima Sra. Juíza Eleitoral em exercício publicar o presente Edital na Imprensa Oficial, que foi preparado e conferido por Rinaldo Martins de Oliveira, Chefe de Cartório. Dado e passado, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e nove. MÁRCIA MALVAR BARAMBO, Juíza Eleitoral em exercício.\r\n\r\nId: 743203"
                        ]
                    }
                },
                "228ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "742635": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "Aviso de Afixação do Edital n.º 07/09\r\n\r\nO Juízo da 228ª ZE/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 07/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no Cadastro Eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio, 16/03/2009 - EDUARDO PEREZ OBERG - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 742635"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "743956": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5.416 DE 24 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDÁ NOVA DENOMINAÇÃO DE CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO PÚBLICA - BRIZOLÃO - GEORGE SAVALLA GOMES - PALHAÇO CAREQUINHA AO CIEP SITUADO NA AVENIDA EXPEDICIONÁRIO BITTENCOURT RODRIGUES, S/Nº, CAMPO NOVO, EM MARIA PAULA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1-Fica denominado Centro Integrado de Educação Pública - Brizolão - George Savalla Gomes - Palhaço Carequinha o CIEP situado na Avenida Expedicionário Bittencourt Rodrigues, s/nº, Campo Novo, em Maria Paula, no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 299/07\r\n\r\nAutoria: Deputada Graça Matos\r\n\r\nId: 743956"
                    ],
                    "743957": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5.417 DE 24 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nREGULAMENTA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 21 DA LEI N° 3325, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º Para efeito do disposto no art. 21, da Lei nº 3.325, de 17 de dezembro de 1999, as escolas situadas nas áreas rurais do Estado do Rio de Janeiro ministrarão noções referentes ao controle do uso de agrotóxicos e similares.\r\n\r\nArt. 2º Os órgãos públicos responsáveis pela educação, meio ambiente e agricultura do Estado do Rio de Janeiro deverão elaborar propostas para o fiel cumprimento da presente Lei, devendo observar, entre outros, os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - ampliar os conhecimentos dos alunos das escolas estaduais localizadas na zona rural sobre o meio ambiente, o equilíbrio dos ecossistemas e a interação do ser humano com o ambiente, para manutenção de sua saúde e a conservação ambiental;\r\n\r\nII - difundir as noções relativas à utilização correta dos agrotóxicos nas escolas e discutir técnicas alternativas de agricultura, com menor impacto sobre o ser humano, visando também o equilíbrio ambiental;\r\n\r\nIII - V E T A D O.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo editará os atos necessários para implementação desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 34-A/2007\r\n\r\nAutoria: Deputado Paulo Ramos\r\n\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 34 - A/2008, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE “REGULAMENTA A DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ART. 21 DA LEI Nº 3325, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná-lo integralmente, pelas razões a seguir expostas, incidindo o veto sobre o inciso II do art. 2º.\r\n\r\nO Projeto pretende regulamentar determinação contida no art. 21 da Lei n° 3325/1999, com o objetivo principal de levar aos estudantes da Zona rural, um empreendedor no campo, o conhecimento, para respeitar o meio ambiente e cuidar de sua saúde. \r\n\r\nQuanto aos arts. 1º, 2º(incisos I e II), 3º e 4º do aludido Projeto de Lei, não se observa qualquer vício de inconstitucionalidade, vez que a matéria não enseja maiores questionamentos de ordem jurídica. \r\n\r\nContudo, no que diz respeito ao inciso III do art. 2º do Projeto de Lei em análise, verifica-se que há usurpação de competências privativas do Município, eis que, o Estado ao tratar de orientar e capacitar professores de ensino fundamental nas escolas da zona rural, realizando discussões sobre o meio ambiente, equilíbrio da natureza, a interação do ser humano com o meio ambiente a problemática do agrotóxico, constata-se que a iniciativa em análise incursionou em matéria constitucionalmente reservada aos Municípios, através de sua Chefia, consoante se depreende do disposto no artigo art. 30, VI da Constituição da República Federativa do Brasil. Desta forma, vislumbra-se vício formal de iniciativa. \r\n\r\nDiante do tudo o que restou exposto, fui levado a apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 743957"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "743322": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 41.767 DE 24 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nALTERA O ART. 1º DO DECRETO 41.148, DE 24 DE JANEIRO DE 2008, ALTERADO PELO DECRETO 41.294, DE 9 DE MAIO DE 2008, ALTERADO PELO DECRETO 41.395 DE 15 DE JULHO DE 2008.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art.145, IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-07/000.030/09,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O art.1º do Decreto nº 41.148, de 24 de janeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam aprovadas as diretrizes de relocação de edificações localizadas em assentamentos ou bairros populares ou áreas de preservação ambiental, na forma do Anexo A deste Decreto, para projetos executados no âmbito das seguintes secretarias:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Habitação;\r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Obras, por si, ou através da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado do Ambiente, por si, ou através do Instituto Estadual do Ambiente.\r\n\r\n§ 1º - Aplicam-se as mesmas diretrizes a situações de emergência, tais como incêndios, enchentes, desabamento e despejos, desde que devidamente caracterizadas e autorizadas obrigatoriamente pela Secretaria de Estado de Habitação, pela Secretaria de Obras por si, ou através da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, ou pela Secretaria de Estado do Ambiente, por si, ou através do Instituto Estadual do Ambiente.\r\n\r\n§ 2º - Nas ações que envolvam relocações de moradores de edificações localizadas nas margens de cursos d'água ou em outras áreas de preservação ambiental, deverá a Secretaria de Estado de Ambiente intervir, juntamente com o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para analisar as condicionantes ambientais do local e viabilizar a restauração ou a recuperação ambiental na área degradada.”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 743322"
                    ],
                    "743697": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.768 DE 24 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nAbre crédito suplementar À Diversos Òrgãos E entidadeS ESTADUAIS, no valor global de R$ 106.139.432,00, para reforço de dotaçÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n\r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; e\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009, E-01/270/2009, E-01/63.518/2008, E-08/967.973/2009, E-17/200.919/2009, E-20/10.052/2009 e E-30/171/2009,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social a Diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R$ 106.139.432,00 (cento e seis milhões, cento e trinta e nove mil quatrocentos e trinta e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma a seguir:\r\n\r\nEm R$ mil \r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n\r\n1101\r\n\r\nDPGE\r\n\r\n359.912\r\n\r\n350.320\r\n\r\n1161\r\n\r\nFUNDPERJ\r\n\r\n56.373\r\n\r\n56.373\r\n\r\nQuebra \r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n26.836\r\n\r\n25.648\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n27.721\r\n\r\n21.485\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n54.050\r\n\r\n41.822\r\n\r\n2901\r\n\r\nSESDEC\r\n\r\n321\r\n\r\n126\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n3.094.331\r\n\r\n2.891.902\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n40.640\r\n\r\n35.240\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n15.196.550\r\n\r\n14.872.444\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n596.785\r\n\r\n583.312\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n99.818\r\n\r\n91.818\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA"
                    ],
                    "743959": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.769 DE 24 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- constar do orçamento do Instituto Estadual do Ambiente - INEA o Programa de Trabalho nº 24321854100781539, referente a Prevenção e Controle Ambiental de Inundações;\r\n\r\n- que, em conseqüência, cabe ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA gerir os recursos necessários à execução da Dragagem do Rio Ururaí, Lagoa Feia e Canal das Flechas no Município de Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro, conforme PT 24321854100781539;\r\n\r\n- o termo de compromisso celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Integração Nacional-MI/Secretaria Nacional de Defesa Civil-SEDEC e o Estado do Rio de Janeiro, tendo por objeto a execução do Plano de Trabalho - Dragagem do Rio Ururaí, Lagoa Feia e Canal das Flechas no Município de Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro, com repasse de recursos federais, mediante transferência obrigatória; e\r\n\r\n- que os recursos a serem repassados pela União deverão ser alocados no Programa de Trabalho acima mencionado,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência, aos Ordenadores de Despesas do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para movimentar a conta bancária aberta junto ao Banco do Brasil S.A., Agência 2234 - 9 (Governo Rio), nº 291.765-4, vinculada ao Termo de Compromisso nº 001/2009, celebrado entre a União Federal e o Estado do Rio de Janeiro, tendo por objeto a execução do Plano de Trabalho - Dragagem do Rio Ururaí, Lagoa Feia e Canal das Flechas no Município de Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Além da delegação a que se refere o “caput” deste artigo, caberá, ainda, aos Ordenadores de Despesas do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, dentre outros atos, adotar todas as providências e procedimentos referentes a solicitações de créditos adicionais, liberações para empenho, descentralizações de crédito, autorização de pagamentos. \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 743959"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador em exercício": {
                "Atos": {
                    "743963": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 24 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ANDERSON JACK FRANZEN, matrícula nº 0781-5, para exercer o cargo em comissão de Pró-Reitor, símbolo UEZO-3, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, em vaga prevista pela Lei nº 5380, de 16 de janeiro de 2009, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Pró-Reitor, símbolo UEZO-3, do antigo Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da mesma Secretaria. Processo nº E-26/143/2009.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO HENRIQUE SEABRA, matrícula nº 221010-2, para exercer o cargo em comissão de Pró-Reitor, símbolo UEZO-3, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, em vaga prevista pela Lei nº 5380, de 16 de janeiro de 2009, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Pró-Reitor, símbolo UEZO-3, do antigo Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da mesma Secretaria. Processo nº E-26/144/2009.\r\n\r\nEXONERAR JAMILE ALLEN, matrícula nº 332220-3, do cargo em comissão de Secretário Geral, símbolo UEZO-5, do antigo Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/142/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARIA APARECIDA DA CRUZ XAVIER para exercer, com validade a contar de 19 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Gerente de Projeto, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Maria Aldina Aché Cardoso Pinto. Processo nº E-26/60228/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, JORGE BELIZARIO DE MEDEIROS MARIA, matrícula nº 1200-5, do cargo em comissão de Gerente de Projeto, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/60222/2009.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 07 de janeiro de 2009, publicado no D.O. de 08/01/2009, que nomeou FÁBIO VENTURA DE SÁ para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Livio de Andrade Luna da Silva, matrícula nº 852-4. Processo nº E-26/40581/2008. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25299, de 19/05/99, o Coordenador PAULO HENRIQUE PEREIRA DE MORAES, matrícula nº 0877875-5, da Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, a titular da Superintendência de Defesa Agropecuária, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo nº E-02/3347/2009.\r\n\r\nId: 743963"
                    ],
                    "743967": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/600.090/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nALTERAR a composição do Conselho Fiscal da Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro - CIDE, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, como segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nEfetivo: JOÃO CARLOS DERZI TUPINAMBÁ, em substituição e completando o mandato conferido a Cristina Lucia de Barros Vianna, designada pelo Decreto de 27 de agosto de 2008, publicado no D.O. de 28.8.2008. \r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ \r\n\r\nEfetivo: LUISA REGINA MAZER, em substituição e completando o mandato conferido a Sérgio Guimarães Ferreira, designado pelo Decreto de 27 de agosto de 2008, publicado no D.O. de 28.8.2008.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/600.090/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONSIDERAR extinto, por motivo de renúncia expressa, o mandato conferido a SÉRGIO GUIMARÃES FERREIRA pelo Decreto de 27 de agosto de 2008, publicado no D.O de 28.8.2008, para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Fazenda, exercer as funções de membro efetivo do Conselho Fiscal da Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro - CIDE, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/600.090/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONSIDERAR extinto, por motivo de renúncia expressa, o mandato conferido a CRISTINA LÚCIA DE BARROS VIANNA pelo Decreto de 27 de agosto de 2008, publicado no D.O de 28.8.2008, para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, exercer as funções de membro efetivo do Conselho Fiscal da Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro - CIDE, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-30/520/2007, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nALTERAR a composição da COMISSÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS INCENTIVADOS - CPEI, nos termos do art. 4º do Decreto nº 40.988, de 19 de outubro de 2007, como segue: \r\n\r\nSecretária de Estado de Turismo, Esporte e Lazer\r\n\r\n- MÁRCIA BEATRIZ LINS IZIDORO - Membro Nato\r\n\r\nRepresentante da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer\r\n\r\n- CYRO MARQUES DELGADO, em substituição a Julieta Calil Salim, designada pelo Decreto de 16 de julho de 2008, publicado no D.O. de 17.7.2008. \r\n\r\nRepresentante da Superintendência de Desporto do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ\r\n\r\n- ALEX DA MATA BARROS, em substituição a Guilherme Nogueira Schleder, designado pelo Decreto de 24 de outubro de 2007, publicado no D.O. de 25.10.2007. \r\n\r\nRepresentante da Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\n- SÉRGIO GUIMARÃES FERREIRA, em substituição a Nelson de Sá Rebello, designado pelo Decreto de 24 de outubro de 2007, publicado no D.O. de 25.10.2007. \r\n\r\nAdvogado com notória especialização em legislação esportiva\r\n\r\n- JULIETA CALIL SALIM, em substituição a Luiz Cláudio Gonçalves Vasques, designado pelo Decreto de 16 de julho de 2008, publicado no D.O. de 17.07.2008. \r\n\r\nProfissional com notória especialização em administração esportiva\r\n\r\n- JORGE LUIZ DE ALMEIDA DALTA, em substituição a Pietro Valério, designado pelo Decreto de 16 de julho de 2008, publicado no D.O. de 17.7.2008. \r\n\r\nRepresentante dos Atletas\r\n\r\n- ANDREA LOPES DE SOUZA, em substituição a Ana Laura Valente Secco, designada pelo Decreto de 16 de julho de 2008, publicado no D.O. de 17.7.2008. \r\n\r\nRepresentante dos Atletas portadores de deficiência\r\n\r\n- MAURO LUIZ BRASIL DA SILVA, em substituição a Clodoaldo Silva, designado pelo Decreto de 19 de abril de 2007, publicado no D.O. de 20.4.2007. \r\n\r\nId: 743967"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador em exercício": {
                "Atos": {
                    "743966": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 24 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/20090/2008 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - AUTORIZO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/50695/2009 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - OF. SE/GAB Nº 233/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/62223/2008 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CI Nº 61/SUBGER/2008 - AUTORIZO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/215/2009 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - OF. CASA CIVIL Nº 52/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 743966"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "743964": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de março de 2009, JAQUELINE ROZINA BARRETO, matrícula nº 24/007572-1, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Diretoria Administrativa, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474654/2009.\r\n\r\nNOMEAR SOLANGE TEIXEIRA ALVES RAUL para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcio Antonio de Oliveira Gonçalves.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO GASPAR MONTEIRO para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria Administrativa, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Paulo Roberto Veloso Magacho, matrícula nº 24/007325-4. Processo nº E-12/474653/2009.\r\n\r\nNOMEAR ADAUCTO RODRIGUES MAGALHÃES para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Cadastro de Firmas de Vendas e Reparos de Veículos, da Divisão de Fiscalização, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Paulo Cesar Rodrigues, matrícula nº 24/006916-1. Processo nº E-12/474655/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2008, RODRIGO MACIEL FERREIRA DE MATOS, matrícula nº 24/007504-4, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Emplacamento, da 28ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Maricá, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474565/2009.\r\n\r\nNOMEAR SIDÔNIO LOPES para exercer, com validade a contar de 23 de março de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Inspeção Técnica, do Serviço de Vistoria de Veículos, da Divisão de Vistoria, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Denise Amaral Vianna da Silveira, matrícula nº 24/007524-2. Processo nº E-12/474656/2009.\r\n\r\nNOMEAR UBIRATAN SANTOS VIANA para exercer, com validade a contar de 04 de março de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Divulgação e Legislação, do Serviço de Documentação, da Divisão de Atividades Gerais, da Diretoria Administrativa, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Anderson Macedo dos Santos Silva, matrícula nº 24/006587-0. Processo nº E-12/474635/2009.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA DA SILVA REIS, matrícula nº 923994-8, para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Escola de Serviço Público - FESP, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Vanessa Vilete Pires. Processo nº E-01/501102/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de março de 2009, JORGE LUIZ DE SOUZA CAVALCANTI, matrícula nº 0870522-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/594/0001/2009.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO MEIRELLES DE ABREU FILHO, Delegado de Polícia, matrícula nº 0870663-2, para exercer, com validade a contar de 11 de março de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Jorge Luiz de Souza Cavalcanti, matrícula nº 0870522-0. Processo nº E-09/594/0001/2009.\r\n\r\nNOMEAR JORGE ANTONIO DA SILVA BRAGA, matrícula nº 0949750-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Assessoria de Técnica, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Flávia de Figueiredo Brazil, matrícula nº 0932115-9, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da mesma Secretaria. Processo nº E-23/449/2009.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO REIS PINHEIRO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Defesa Social e Promoção da Cidadania, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Caroline Levy de Souza Gonzaga, matrícula nº 937185-7. Processo nº E-23/447/2009.\r\n\r\nNOMEAR ALLAN BORGES NOGUEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Pedro D'Icarahy Geraldo, matrícula nº 0890141-5. Processo nº E-23/446/2009. \r\n\r\nId: 743964"
                    ],
                    "743832": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII, do Decreto n° 40.644, de 08.03.2007, com alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/08, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/051/2514/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR, a pedido para a Reserva Remunerada, AMAURI MANGIA MOREIRA, 1º TENENTE PM (RG: 39.219), do QOA/Q-I, alistado de 19 de maio de 1983, com mais de 31 (trinta e um) anos de serviço, nos termos dos arts. 93, inciso I, 95, caput, e 132, incisos I, IV e V, §§ 1º e 2º (redação dada pela Lei nº 904/85) e 4º, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o art. 48, inciso II, § 1º, item 1, todos da Lei nº 443/81, observados os arts. 18, inciso II, 65, inciso I, 68, incisos I e II, 69, inciso I e 78, de acordo com o disposto no art. 19, § 2º, todos da Lei nº 279/79, e o art. 1º da Lei nº 1248/87 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 2.206/93), combinados com os arts. 5º, inciso II e 6º, parágrafo único (redação dada pelo art. 3º da Lei nº 1.521/89), da Lei nº 658/83.\r\n\r\nId: 743832"
                    ],
                    "743833": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII, do Decreto n° 40.644, de 08.03.2007, com alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/08, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/002/2571/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR a pedido para a Reserva Remunerada, AGNALDO GOMES DE MELO, 1º TENENTE PM (RG: 38.511), do QOA/Q-I, alistado de 04 de novembro de 1982, com mais de 31 (trinta e um) anos de serviço, nos termos dos arts. 93, inciso I, 95, caput, 131, §1º, item 1 e 132, incisos I, IV e V, §§ 1º e 2º (redação dada pela Lei nº 904/85), com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o art. 48, inciso II, § 1º, item 1, todos da Lei nº 443/81, observados os arts. 18, inciso II, 65, inciso I, 68, incisos I e II, 69, inciso I e 78, de acordo com o disposto no art. 19, § 2º, todos da Lei nº 279/79, e o art. 1º da Lei nº 1248/87 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 2.206/93), combinados com os arts. 5º, inciso II e 6º, parágrafo único (redação dada pelo art. 3º da Lei nº 1.521/89), da Lei nº 658/83.\r\n\r\nId: 743833"
                    ],
                    "743965": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 24 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDECRETO DE 07/01/2009 - D.O DE 08/01/2009\r\n\r\nFica retificado para 08 de dezembro de 2008, a validade da exoneração de LlVIO DE ANDRADE LUNA DA SILVA a quem se refere o presente Decreto de cargo em comissão da estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 743965"
                    ],
                    "743958": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 24 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-15/2096/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor es tadual do PRODERJ, Luiz Felipe Marques de Mattos Faro, Analista de Sistema e Métodos, matrícula nº 291.921-5, para a ALERJ/Gabinete do Deputado Gerson Bergher.\r\n\r\nId: 743958"
                    ],
                    "743860": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-12/853/2009 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - OF. SSRI Nº 167/2009 - SUBSECRETARIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Subsecretaria de Relações Internacionais da Casa Civil, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/426/2009 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - OF. SEOBRAS/GSE Nº 219/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Obras, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 743860"
                    ],
                    "743831": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-09/8093/1702/03. Tendo em vista o que consta nos autos, INDEFIRO o pedido de concessão de pensão especial formulado por RACHELLE MOLLO JANNUZZI, na qualidade de viúva do extinto servidor DANTE ORLANDI JANNUZZI, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, Matrícula 1.060.165-6, falecido em 23.04.99.\r\n\r\nId: 743831"
                    ],
                    "743955": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. n° E-12/873/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do CBMERJ, Ten. Cel. PM Carlos Alberto Soares Gomes , RG nº 27.797, para a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nProc. n° E-26/084/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da PMERJ, CB PM Alexandre Cordeiro Faria, RG nº 163-5, para a Secretaria de Estado da Casa Civil/Subsecretaria Militar. \r\n\r\nProc. n° E-17/146/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do DRM/RJ, Gertrudes Silva Nogueira, Geóloga, matrícula nº 400.572-4,, para a Secretaria de Estado de Obras. \r\n\r\nProc. n° E-03/11400027/2009 - AUTORIZO à permuta da servidora estadual da SEEDUC, Daniela Rabello Ferreira, Professor Docente I, matrícula nº 831.317-3 e a servidora da Prefeitura Municipal de Teresópolis, Cristina Cecília Pinto da Silva, Professora II, matrícula nº 103.057-1.\r\n\r\nProc. n° E-03/2.010.27/2009 - AUTORIZO à permuta da servidora estadual da SEEDUC, Adriana Vital Santana, Professor Docente I, matrícula nº 917.698-3 e a servidora da Prefeitura Municipal de Teresópolis, Inês Aparecida de Rezende Maia, Professor II, matrícula nº 102.153-3.\r\n\r\nProc. n° E-03/11400053/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do INEA, Luiz Antonio Prado de Oliveira, Economista, matrícula nº 27/01839-9, para a Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nProc. n° E-08/200.190/2009 - AUTORIZO à disposição da servidor estadual do RIOPREVIDÊNCIA, José Saraiva Neto, Técnico Previdenciário, matrículas nº 25.908-0, para a DPGE.\r\n\r\nProc. n° E-03/300.087/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual do IASERJ, Clarice Gdalevici, Médica, matrícula nº 8/104.092-5 para a SESDEC - DST/AIDS.\r\n\r\nQuebra Proc. n° E-20/10.159/2009 - AUTORIZO à permanência da servidora estadual da CEASA, Beatriz Destefane dos Santos Domingues, matrícula nº 1.975-2, no Governo do Estado do Paraná.\r\n\r\nProc. n° E-07/063/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SEEDUC, Alba Valéria Santos Simon, Professor Docente I. matrícula nº 827.678-4, para a Secretaria de Estado de Ambiente.\r\n\r\nProc. n° E-12/849/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da Imprensa Oficial, Marcelo José Gomes de Souza, Apontador de Produção, matrícula nº 796, para a CENTRAL.\r\n\r\nProc. n° E-20/10066/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual do RIOPREVIDÊNCIA, Lucinéa de Oliveira dos Santos, matrícula nº 2.261-6, para a DPGE.\r\n\r\nId: 743955"
                    ],
                    "743974": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 02 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 20 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nOnde se lê: Proc. n° E-11/1745/2008\r\n\r\nLeia-se: Proc. n° E-18/1745/2008\r\n\r\nId: 743974"
                    ],
                    "742864": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/20.124/2009 - Por delegação de competência conferida através da Resolução CC nº 04, de 16/01/2007, ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor do servidor ODAIR SANDRO TALLALA BLANCO, com base no inciso IV do art. 24 do mencionado diploma legal, nos termos da autorização do Superintendente do Orçamento e Finanças desta Subsecretaria Militar, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 742864"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "743361": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.03.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes no processo administrativo nº E-12/344920/2008 de 18.11.2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da presente publicação, o servidor JORDAN PEIXOTO SILVESTRE, matr. nº 24/006.273-7.\r\n\r\nId: 743361. A faturar por empenho"
                        ],
                        "743362": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 13.03.2009\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO o Ato publicado no Diário Oficial de 22.01.2008, em nome de EDGAR DE SOUSA FERREIRA, Registro nº 2081751702, Espelho nº 870316316. Proc. nº E-12/378561/2007.\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO o Ato publicado no Diário Oficial de 22.01.2008, em nome de IZAQUIEL MARTINS DE ALVARENGA, Registro nº 00185501580, Espelho nº 870316545. Proc. nº E-12/378561/2007.\r\n\r\nDE 16.03.2009\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de JANE MAURA DE OLIVEIRA RAMOS, Registro nº 00486004604 vinculado ao PGU nº 312057733, na Categoria “AB”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-09/1011/4006/2003.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de MANOEL SIMÕES CORDEIRO, Registro nº 36733803 vinculado ao PGU nº 315238461, na Categoria “A2C”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/350021/2008.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.02.2009\r\n\r\nPÁGINA 9 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03.02.2009\r\n\r\nJOSE ODECILDO SALES DE ARAUJO\r\n\r\nOnde se lê: ...Registro nº 023635146...\r\n\r\nLeia-se: ...CNH nº 023635146...\r\n\r\nId: 743362. A faturar por empenho"
                        ],
                        "743363": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 20.03.2009\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido por Ação de Mandado de Segurança:\r\n\r\nProc. nº E-12/229474/2009 - Américo Fauchier Rodrigues - CPF nº 295.997.687-87, Identidade nº 788.701-IFP, PGU nº 318.509.18-0.\r\n\r\nId: 743363. A faturar por empenho"
                        ],
                        "743254": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\n20/03/2009\r\n\r\nProc. nº E-04/409.467/1988 - PAULO ROBERTO PEREIRA VIDAL, Analista de Sistemas e Métodos, matrícula nº 291.320-0 - Autorizo a contagem em dobro de 07 (sete) meses de licença-prêmio, de acordo com o inciso VII, art. 80 do Decreto nº 2479/79, correspondentes aos períodos de 01/11/1977 a 29/10/1982, publicado no D.O. de 20/06/1988, 30/10/1982 a 29/10/1987, publicado no D.O. de 20/06/1988 e de 30/10/1987 a 27/10/1992, publicado no D.O. 10/12/1992, totalizando 420 (quatrocentos e vinte) dias.\r\n\r\nId: 743254. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "742698": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS\r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nEM 19 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de março do ano dois mil e nove, quinta-feira, às 13h (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Presidente Doutor FABIANO GONÇALVES CARLOS, com a presença dos Conselheiros SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO, PAULO ROBERTO COELHO DE FIGUEIREDO, WALTER LUIZ MONTEIRO HEIL e da Suplente RITA DE CÁSSIA PEREIRA. Aberta a sessão, o Senhor Presidente passou a ORDEM DO DIA: Julgamento do Recurso nº 2.460/2006 (OBJETO: Acumulação de cargos), de interesse de CARMELITA APARECIDA RODRIGUES - processo nº E-08/602.595/2002, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso e Walter Luiz Monteiro Heil. Após, estando ausente da Recorrente, foi dada a palavra a Relatora para leitura do relatório e voto, porém, devidos a algumas dúvidas constantes dos autos e que com a ausência da Servidora não foi possível ser esclarecidas, o Senhor Presidente, com o acordo de todos os Conselheiros, converteu o julgamento em diligência junto a UFRJ a fim de que a entidade se manifeste a respeito da natureza do vínculo funcional da Recorrente com a Universidade, inclusive com a juntada de documentos comprobatórios. Assim, o recurso foi retirado de pauta, “sine die”. Em prosseguimento, a presidência comunicou a retirada de pauta de julgamento dos Recursos nºs 2.032/2004 (OBJETO: Acumulação de cargos), de interesse de JOSSIMAR TEREZINHA ASSUNÇÃO CASTELAR - processo nº E-03/1.217/2002 e 2.490/2006 (OBJETO: Reenquadramento), de interesse de MARIA EFIGENIA ILDEFONSO DA PAZ - processo nº E-08/604.255/2006, ficando determinado o dia 04 de abril do corrente ano, tendo em vista a ausência justificada do Conselheiro Relator Amandio Silveira de Araujo. Finalizando, TRABALHO DO DIA: Distribuição do Recurso nº 1.384/2001 (OBJETO: Acumulação de cargos), em nome de ALVARO ADERALDO CHAVES - processo nº E-01/5.597/1999, aos Conselheiros Amandio Silveira de Araujo, como Relator e Walter Luiz Monteiroi Heil, como Revisor. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14h (quatorze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nFABIANO GONÇALVES CARLOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\nSecretário-Geral\r\n\r\nId: 742698"
                    ],
                    "742974": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 23.03.2009\r\n\r\nDESIGNA os servidores HENRIQUE GARCIA LIMA, matrícula 931.612-6, PAULO ROBERTO LOPES MONÇÃO, matrícula 932.660-4 e BERNARDO PASSERI LAVRADO, matrícula 899.769-4, a integrar a Comissão Gestora do Contrato nº 027/2008, tendo como objeto aquisição de equipamentos de informática, de forma a suportar as necessidades dos serviços do projeto SIGA, firmado com a empresa Vert Soluções em Informática Ltda. Processo nº E-01/62.194/2008.\r\n\r\nId: 742974"
                    ],
                    "743296": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 23/03/2009\r\n\r\nProc. E-01/132238/2007 - Marli da Silva Gomes, matrícula 285208-5. Torno sem efeito o despacho de 20/08/2007, publicado no D.O. de 22/08/2007 e republicado no D.O. de 12/01/2009.\r\n\r\nId: 743296"
                    ],
                    "742550": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/401094/2008 - ORPEC ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nProc. nº E-01/401095/2008 - EDITORA GOL LTDA\r\n\r\nProc. nº E-01/401231/2008 - OPENGEO CONSULTORIA DE INFORMÁTICA LTDA \r\n\r\nProc. nº E-01/400019/2009 - EMBRAPLANA ENGENHARIA E TERRAPLENAGEM LTDA \r\n\r\nProc. nº E-01/400038/2009 - PETRA D`OR CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\nProc. nº E-01/400055/2009 - A ACQUAMARE PISCINAS 2000 LTDA-ME\r\n\r\nProc. nº E-01/400057/2009 - SPECTRU INSTRUMENTAL CIENTÍFICO LTDA-EPP \r\n\r\nProc. nº E-01/400113/2009 - HOYA CORRETORA DE SEGUROS LTDA-EPP\r\n\r\nProc. nº E-01/400132/2009 - VETEC QUIMICA FINA LTDA \r\n\r\nProc. nº E-01/400140/2009 - UNIRIO MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nProc. nº E-01/400141/2009 - ULTRAPEÇAS COMERCIAL DE PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\nProc. nº E-01/400154/2009 - LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nProc. nº E-01/400167/2009 - PRO SINALIZAÇÃO VIÁRIA LTDA\r\n\r\nProc. nº E-01/400170/2009 - FDA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS CIENTÍFICOS LTDA\r\n\r\nProc. nº E-01/400171/2009 - QT RJ TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nProc. nº E-01/400199/2009 - GIANEL CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nProc. nº E-01/400200/2009 - 2R DATATEL TELEINFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nProc. nº E-01/400245/2009 - RECRIAR ENGENHARIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA\r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS\r\n\r\nId: 742550"
                    ],
                    "742967": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.03.2008\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, LUÍS FÁBIO CRUZ, matrícula 913.082-4, Professor Docente I - C REF. 3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 15.04.2008. Proc. nº E-01/52791/2008.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, JANDIRA XAVIER MOREIRA, matrícula 919.512-4, Professor Docente I - C REF. 3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 17.03.2008. Proc. nº E-01/128137/2008.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, TANIA DE OLIVEIRA CAMEL, matrícula 238.809-8, Professor Docente I - C REF. 7, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 03.06.2008. Proc. nº E-03/123810/2007.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, JÚLIO CESAR DOS SANTOS MOREIRA, matrícula 918.889-7, Professor Docente I - C REF. 3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01.04.2008. Proc. nº E-01/52423/2008.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, LUIS ABRAÃO MEDEIROS, matrícula 938.229-2, Professor Docente I - C REF. 3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 13.03.2008. Proc. nº E-01/11200953/2008.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, AMANDA BARCELLOS TARANTO SILVA, matrícula 936.348-2, Professor Docente I - C REF. 3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 31.03.2008. Proc. nº E-01/52443/2008.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, LUIZ ABRAÃO DE MEDEIROS, matrícula 938.229-2, Professor Docente I - C REF. 3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 13.03.2008. Proc. nº E-03/11200953/2008.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, MARCO ANTÔNIOP ERTHAL PINTO matrícula 871.926-2, Inspetor de Polícia, 5a. classe, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Segurança, com validade a contar de 03.01.2008. Proc. nº E-01/50027/2008.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, FERNANDA MARCHESI NEVES, matrícula 888.632-7, Oficial de Cartório Policial, 5a. Classe, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Segurança, com validade a contar de 26.03.2008. Proc. nº E-01/52265/2008.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, ANA PAULA CATALANO, matrícula 838.571-6, Médico, Classe B, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com validade a contar de 03.04.2008. Proc. nº E-01/52472/2008.\r\n\r\nQuebra EXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, ALEXANDRE CARVALHO AMORIM, matrícula 865.392-5, Enfermeiro, Classe C, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com validade a contar de 14.03.2008. Proc. nº E-01/52269/2008.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, ODMAR FRANCISCO PEREIRA JUNIOR, matrícula 5.005.744-7, Servente-CIEP, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 14.03.2008. Proc. nº E-01/120215/2008.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, DULCILENE SOARES DA SILVA, matrícula 190.976-1, Auxiliar Administrativo de Saúde, Classe A, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com validade a contar de 29.04.2002. Proc. nº E-01/9352/2008.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, JOSÉ RIBEIRO DOS SANTOS, matrícula Professor Docente I - C REF 3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 07.04.2008. Proc. nº E-01/148049/2008.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, JULIANA DE ALMEIDA GOMES, matrícula 869.720-3, Professor Docente II A - C REF. 2, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 26.03.2008. Proc. nº E-01/52512/2008.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, LUÍS FÁBIO CRUZ, matrícula 913.082-4, Professor Docente I - C REF. 3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 15.04.2008. Proc. nº E-01/52791/2008.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, CARLA REJANE XAVIER DE CAMPOS, matrícula 5.003.201-0, Agente Administrativo Biblioteca - CIEP, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 07.12.2008. Proc. nº E-01/58791/2007.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, ZENAIDE LIMA DE QUEIROZ, matrícula 284.109-6, Inspetor de Aluno II, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 26.10.2007. Proc. nº E-01/57940/2007.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS OLIVEIRA, matrícula 837.444-9, Professor Docente I - C REF. 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 13.11.2007. Proc. nº E-01/58331/2007.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, FLAVIO ROHEM DE MENDONÇA, matrícula 916.187-8, Professor Docente I - C REF. 3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 08.10.2008. Proc. nº E-01/58331/2007.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, SANDRA CRISTINA OLIVEIRA DURANDO CABRAL, matrícula 5.019.103-0, Agente Administrativo Biblioteca - CIEP, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 31.07.2008. Proc. nº E-03/11003735/2008.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, FLAVIO CASTRO PEREIRA, matrícula 935337-6, Professor Docente I - C REF. 3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 18.03.2008. Proc. nº E-01/132086/2008.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, ELIZA DA SILVA MONTEIRO, matrícula 862.072-6, Técnico de Enfermagem, Classe C, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com validade a contar de 11.04.2008. Proc. nº E-01/52702/2008.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, AMANDA ALMEIDA FERNANDES, matrícula 863.318-2, Técnico de Enfermagem, Classe C, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com validade a contar de 02.04.2008. Proc. nº E-01/52436/2008.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, ALMIR STELLET FARIA , matrícula 8106.836-3, Agente Auxiliar de Enfermagem A, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com validade a contar de 13.02.2008. Proc. nº E-01/50984/2008.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, FÁTIMA GONÇALVES CORDEIRO, matrícula 865.699-3, Agente Administrativo de Saúde B, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com validade a contar de 01.04.2008. Proc. nº E-01/52558/2008.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, WALACE PAIVA DA SILVA, matrícula 863.555-9, Técnico de Laboratório C, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com validade a contar de 24.06.2008. Proc. nº E-01/602378/2008.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, RENATA DOS SANTOS RODRIGUES, matrícula 864.889-1, Médico, Classe B, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com validade a contar de 04.09.2008. Proc. nº E-08/604556/2008.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, CLAUDIA DE OLIVEIRA MARÇAL CARVALHO, matrícula 867.411-1, Médico, Classe C, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com validade a contar de 01.04.2008. Proc. nº E-01/52580/2008.\r\n\r\nId: 742967"
                    ],
                    "743239": [
                        "I - Ato",
                        "DE 23.03.2009\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora JULIANA LOPES BRANDÃO, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 920.212-8, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479/79, comunicada pela Secretaria de Estado de Educação, em especial às fls. 38. Processo nº E-03/10.700.462/2007.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor GLADISTON DOS ANJOS ALMEIDA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 929.136-0, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479/79, comunicadas pela Secretaria de Estado de Educação, em especial às fls. 61. Processo nº E-03/11.200.803/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora LAIANA LANNES DE OLIVEIRA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 928.080-1, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479/79, comunicadas pela Secretaria de Estado de Educação, em especial às fls. 02/03 e 05. Processo nº E-03/3.610.247/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor ADAN DAMIÃO RODRIGUES DA SILVA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 920.948-7, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479/79, comunicadas pela Secretaria de Estado de Educação, em especial às fls. 02 e 05. Processo nº E-03/10.101.367/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor PAULO RODRIGUES COSTA NETO, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 916.491-4, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479/79, comunicadas pela Secretaria de Estado de Educação, em especial às fls. 02/03. Processo nº E-03/3.510.023/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor MARIO PEREIRA LACERDA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 918.805-3, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79. Processo nº E-03/8.610.457/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora REGINA DE OLIVEIRA MORAES, Professor Docente I, Nível C, Referência 6, matrícula nº 285.118-6, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479/79, comunicadas pela Secretaria de Estado de Educação, em especial às fls. 02, 22 e 33v do presente. Processo nº E-03/11.203.684/2007.\r\n\r\nDEMITE LILIAN EJCHEL COHEN, Professor I - 40 horas, matrícula nº 221.591-1, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-26/34.234/2008.\r\n\r\nId: 743239"
                    ],
                    "743245": [
                        "I - Ato",
                        "INSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor NELSON CLAUDIANO DA SILVA JUNIOR, Professor Docente I, Nível C, ref. 3, matrícula nº 920.633-5 para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto Estadual 2479/79. Processo nº E-03/11.201.107/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor MANUEL AUGUSTO VALENTE MAGALHÃES, Professor Docente I, Nível C, ref. 3, matrícula nº 929.772-2, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº E-03/10.200.964/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar para apurar irregularidades em face dos servidores LEILA VIEIRA CABRAL, Técnico de Contabilidade, matrícula nº 24/000.255-0 e JOÃO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS, Auxiliar de Trânsito, matrícula nº 24/001.447-2, noticiadas no presente, em especial as mencionadas fls. 03/12; 15; 16; 20; 21; 170/172; 195; 196; 262/266; 314/319; 350; 351; 476; 485/488; 535; 536; 551; 552; 582/584; 601/603; 636; 637; 687; 688; 692; 693; 709/711; 729/732; 744; 745; 771/773; 798/802; 868; 869; 904/906; 910; 911; 952/955; 956/958; 960; 961; 995/999; 1023; 1024; 1058; 1059; 1515; 1516; 1765/1767; 1780; 1781; 1986/2027; 2029/2035. Processo nº E-12/378.966/2007.\r\n\r\nId: 743245"
                    ],
                    "742998": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/3/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/200728/2008 - MAURO JORGE SICILIANO DOS SANTOS. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 18.02.2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. nº E-03/7910206/2008 - CLAUDIO CORRÊA. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 17.01.2007, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 742998"
                    ],
                    "742764": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 20/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/12341/2003 - De acordo com os ditames do art. 1º, inciso VIII da Resolução SEPLAG nº 005/2007, estendo poderes à 7ª COPIA para apurar também irregularidades em face dos servidores Maria Elizete Constantino Rocha, Professor Docente II - 40 horas, matrícula nº 5.010.854-7 e Manoel Ferreira de Jesus, Inspetor de Alunos, matrícula nº 271.218-0, de acordo com o solicitado pela douta Comissão, às fls. 554, com a consequente devolução de prazo.\r\n\r\nId: 742764"
                    ],
                    "743274": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 20/03/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10600391/2005 - ALDECIR PEREIRA, matrículas 00/0251451-1 (SEEDUC) e 7216 (apos. PMAC). Lícita a acumulação de cargos da servidora.\r\n\r\nDE 23/03/2009\r\n\r\nProc. nº E-08/603334/2005 - MARIA AUXILIADORA BESERRA BARROS, matrículas 00/0863348-9 (SESDEC) e 208147-9 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº 25001.041482/2008-34 - FRANKLIN ARRUDA PLAISANT GONÇALVES, matrículas 00/8100376-6 (IASERJ) e 0647194 (MS). \r\n\r\nProc. nº E-08/600960/2006 - LUCIANA CARVALHO ALVES DA SILVA, matrículas 00/0863544-3 (SESDEC) e 236657-3 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-08/602513/2005 - ETIENNE LIMA GIANNINI, matrículas 00/0864364-5 (SESDEC) e 237533-5 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/11000428/2008 - PATRICIA MUNHÕES BRIVILATI, matrículas 00/0938256-5 (SEEDUC) e 05022887-3 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10300186/2008 - GRACIELLY FIGUEIREDO MACHADO MOTTA, matrículas 00/0927581-9 (SEEDUC) e 00/0942394-8 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10700087/2005 - CAMILA LUCIANE DE OLIVEIRA, matrículas 00/0911730-0 (SEEDUC) e 17477 (PMPR).\r\n\r\nProc. nº E-03/3610350/2007 - RITA DE CÁSSIA FERREIRA DA ROCHA, matrículas 00/0913844-7 (SEECU) e 00/0929607-0 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES.\r\n\r\nId: 743274"
                    ],
                    "743035": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 20/03/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10600391/2005 - ANITA TEIXEIRA DE MELLO, matrículas 00/0251451-1 (SEEDUC) e 7216 (apos. - PMAC). Lícita a acumulação de cargo da servidora.\r\n\r\nDE 23/03/2009\r\n\r\nProc. nº E-08/603334/2005 - MARIA AUXILIADORA BESERRA BARROS, matrículas 00/0863348-9 (SESDEC) e 208147-9 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº 25001.041482/2008-34 - FRANKLIN ARRUDA PLAISANT GONÇALVES, matrículas 00/8100376-6 (IASERJ) e 0647194 (MS) \r\n\r\nProc. nº E-08/600960/2006 - LUCIANA CARVALHO ALVES DA SILVA, matrículas 00/0863544-3 (SESDEC) e 236657-3 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-08/602513/2005 - ETIENNE LIMA GIANNINI, matrículas 00/0864364-5 (SESDEC) e 237533-5 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/11000428/2008 - PATRICIA MUNHÕES BRIVILATI, matrículas 00/0938256-5 (SEEDUC) e 05022887-3 (SEEDUC)\r\n\r\nProc. nº E-03/10300186/2008 - GRACIELLY FIGUEIREDO MACHADO MOTTA, matrículas 00/0927581-9 (SEEDUC) e 00/0942394-8 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10700087/2005 - CAMILA LUCIANE DE OLIVEIRA, matrículas 00/0911730-0 (SEEDUC) e 17477 (PMPR).\r\n\r\nProc. nº E-03/3610350/2007 - RITA DE CÁSSIA FERREIRA DA ROCHA, matrículas 00/0913844-7 (SEECU) e 00/0929607-0 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITAS AS ACUMULAÇÕES DE CARGO DOS SERVIDORES.\r\n\r\nId: 743035"
                    ],
                    "743263": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 23/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.130.710/2008 - De acordo com os ditames do art. 1º, inciso VIII da Resolução SEPLAG nº 005/2007, estendo poderes à 7ª COPIA para apurar também, abandono de cargo em face da servidora IONE DA ROCHA RODRIGUES, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 912.112-0, bem como, para apurar irregularidades, tendo em vista a não comunicação do abandono de cargo referente a aludida matrícula, conforme noticiadas no presente, em especial às fls 50, 52, 54/56, de acordo com o solicitado pela douta Comissão, às fls. 87, com a conseqüente devolução de prazo.\r\n\r\nId: 743263"
                    ],
                    "743270": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-01/54847/2008 - ROSA MARIA RODRIGUES BAHIENSE matrículas 00/0129440-4 (apos.-RJ); 00/0194953-6 (apos.RJ) e 00/0222697-5 (FAETEC).\r\n\r\nProc. nº E-01/54802/2008 - CELIA MARIA ANDRADE matrículas 00/0518393-4 (apos.RJ); 00/0156202-4 (SEEDUC) e 00/0833583-8 (SEEDUC). \r\n\r\nProc. nº E-26/36898/2006 - JAIRO FERREIRA CHAGAS matrículas 00/828676-7 (RJ) e 00/0222828-6 (FAETEC). \r\n\r\nIlícita a acumulação de cargos dos servidores. \r\n\r\nConceda-se o prazo de 20 (vinte) dias para opção formal por um dos cargos.\r\n\r\nProc. nº E-01/05281/1987 - MARISE DA CONCEIÇÃO CORRÊA BARBOSA matrículas 00/0161576-4 (SEEDUC) e 0254711-5 (SEEDUC). \r\n\r\nProc. nº E-08/600371/2008 - CELESTE PEREIRA ROSA matrículas 00/0286596-2 (SESDEC) e 12328 (PMSG). \r\n\r\nProc. nº E-03/10001058/2008 - MARIA DA PENHA PEREIRA GUIMARÃES matrículas 00/0928213-8 (SEEDUC) e 00/0942145-4 (SEEDUC). \r\n\r\nProc. nº E-03/10203900/2007 - JAIRO FERREIRA CHAGAS matrículas 00/0912457-9 SEEDUC) e 1555881 (MS). \r\n\r\nProc. nº E-03/10700607/2008 - VANDA MARIA FERREIRA NEVES DA SILVA matrículas 00/0805183-1 (SEEDUC) e 0945219-4 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10000998/2008 - NIPSON PIRES DE SÁ matrículas 00/0917101-8 (SEEDUC) e 00/0942046-4 (SEEDUC). \r\n\r\nProc. nº E-03/11000979/2008 - RAFAEL FRANCA PALMEIRA matrículas 00/0929932-2 (SEEDUC) e 00/0941661-1 (SEEDUC). \r\n\r\nLICITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES.\r\n\r\nId: 743270"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "742789": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE INFORMAÇÕES \r\n\r\nE DADOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 23/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-05/CIDE-374/90 - JOÃO VICENTE MONTEIRO FERRAZ, matrícula nº 0340.516-4. CONCEDO 50% (cinqüenta por cento) de triênio com validade a contar de 24/03/2009.\r\n\r\nId: 742789. A faturar por empenho"
                        ],
                        "743212": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nhttp://www.fesp.rj.gov.br\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 72 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.01.2009\r\n\r\n*Processo nº E-01/500.001/2009\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...referente à locação de espaço físico para atender a realização do concurso público da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil...\r\n\r\nLEIA-SE: ...referente a assinatura do DOERJ Parte I (Poder Executivo) e Parte III (Poder Judiciário) para o exercício de 2009...\r\n\r\nD.O. DE 18.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.01.2009\r\n\r\n*Processo nº E-01/500.027/2009\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...com fulcro no art. 24, caput da referida Lei...\r\n\r\nLEIA-SE: ...com fulcro no art. 25, caput da referida Lei...\r\n\r\nId: 743212. A faturar por empenho"
                        ],
                        "743336": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/03/2009\r\n\r\nProc. nº E01/315011/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da AGÊNCIA ESTADO LTDA, no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), com base no art. 25, inciso II da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nId: 743336. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "742804": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ / SEPLAG Nº 52 \r\n\r\nDE 09 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDIVULGA AS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E OUTRAS INFORMAÇÕES.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, e ainda tendo em vista o que consta do processo nº E-04/001.497/2009,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º- Divulgar as metas bimestrais de arrecadação para 2009, bem como, as medidas de combate à evasão e à sonegação, a quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa e a evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa, discriminados, respectivamente, nos Anexos I e II desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nSERGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 742804"
                    ],
                    "742805": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO I"
                    ],
                    "742806": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO II \r\n\r\nDA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEPLAG\r\n\r\nN° 52 DE 09/02/2008\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO DAS MEDIDAS DE COMBATE À \r\n\r\nEVASÃO E À SONEGAÇÃO FISCAL\r\n\r\nI - MONITORAMENTO DAS EMPRESAS CONTRIBUINTES DO ICMS\r\n\r\nAs empresas são divididas em três grupos:\r\n\r\nGRUPO 1 - 500 maiores empresas, que representam aproximadamente 88,77% da arrecadação;\r\n\r\nGRUPO 2 - empresas classificadas entre a 501ª e a 1000ª, que representam aproximadamente 3,82% da arrecadação; e\r\n\r\nGRUPO 3 - empresas classificadas a partir da 1001ª, que representam aproximadamente 7,41% da arrecadação.\r\n\r\nPara as empresas do Grupo 1, o acompanhamento será mensal, a cargo da Repartição Fiscal, com a elaboração de relatório explicativo em caso de queda de desempenho.\r\n\r\nPara as empresas do Grupo 2, o acompanhamento será a trimestral, a cargo da Repartição Fiscal, com a elaboração de relatório explicativo, em caso de queda de desempenho.\r\n\r\nNo caso das empresas do Grupo 3, as ações serão pontuais e ocorrerão quando observada alteração significativa no seu desempenho.\r\n\r\nO desempenho das empresas dos Grupos 1 e 2 será também avaliado pela Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, através da Coordenação de Planejamento Fiscal, com o uso de indicadores econômico-fiscais\r\n\r\nII- REDUÇÃO NA OMISSÃO DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nPodemos dividir o controle das obrigações fiscais em:\r\n\r\n1 - Controle relativo aos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais - ECF;\r\n\r\n2 - Controle relativo à entrega da Guia de Informação e Apuração - GIA;\r\n\r\n3 - Controle relativo à entrega de Arquivos Magnéticos previstos pelo Convênio nº 57/95 - SINTEGRA; e\r\n\r\n4 - Controle das informações fornecidas pelas administradoras de cartões de crédito/débito, ao amparo da Lei nº 5.075/2007.\r\n\r\nQuanto ao item 1, será efetuado o confronto entre as informações prestadas pelos fabricantes e distribuidores de ECF e as prestadas pelos usuários dos equipamentos, A partir desse confronto, semestralmente, serão lançadas operações fiscais para autuação dos contribuintes, cujos ECFs apresentem irregularidades.\r\n\r\nQuanto ao item 2, será feito o controle permanente da entrega da Guias de Informações e Apuração - GIAs. Em bases semestrais, serão lançadas ações fiscais para apuração de distorções eventualmente detetadas.\r\n\r\nQuanto ao item 3, o controle do envio pela Internet dos arquivos magnéticos previstos pelo Convênio 57/95 - Sintegra, ensejará o lançamento de operações fiscais, a cada semestre, destinadas à autuação de possíveis omissões.\r\n\r\nQuanto ao item 4, as informações fornecidas pelas administradoras de cartões de crédito/débito serão confrontadas com os dados informados por todo contribuinte que realize operações de vendas por meio de cartões de crédito. E, cada semestre, haverá fiscalizações destinadas a sanear eventuais distorções apuradas.\r\n\r\nIII - SISTEMA ESPECIAL DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PAGAMENTO DE ICMS.\r\n\r\nSerá mantido o programa de acompanhamento de empresas que apresentam reincidência na falta de recolhimento do tributo ou apresentam negativas ou resistência ao atendimento às intimações do Fisco.\r\n\r\nIV - CUMPRIMENTO DO DECRETO Nº 39.855/2006\r\n\r\nSerá intensivamente monitorado o cumprimento do decreto acima citado, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas decorrentes de operações interestaduais de mercadorias, cujos remetentes estejam sendo beneficiados com incentivos fiscais.\r\n\r\nV - ADMINISTRAÇÃO DO ITD.\r\n\r\n- Realizar diversas ações fiscais decorrentes de indícios de irregularidades constatadas pela SUAR;\r\n\r\n- Realizar diversas ações fiscais decorrentes de novas informações recebidas da Secretaria da Receita Federal referentes às doações;\r\n\r\n- Realizar diversas ações fiscais a partir de informações obtidas na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Realizar Convênios com Secretarias Municipais de Fazenda nos moldes do firmado com a Secretaria de Fazenda do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Ampliar as hipóteses de emissão da guia de controle pelo contribuinte na internet;\r\n\r\n- Ampliar os serviços a serem oferecidos na internet;\r\n\r\n- Acompanhar Projeto de Lei em trâmite na ALERJ, visando ampliar os mecanismos de fiscalização, em especial, das serventias extrajudiciais.\r\n\r\nQuebra VI - ESPECIFICAÇÃO DA QUANTIDADE DE CERTIDÕES E VALORES DE AÇÕES AJUÍZADOS PARA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA ATÉ DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nATÉ DEZ/2008\r\n\r\nQUANT. CERTIDÕES AJUIZADAS\r\n\r\nVALOR (UFIR-RJ)*\r\n\r\nVALOR (REAIS)\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\n57.742\r\n\r\n7.127.313.182,63\r\n\r\n13.013.048.408,85\r\n\r\nINTERIOR\r\n\r\n40.175\r\n\r\n3.898.640.596,99\r\n\r\n7.118.138.001,98\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n97.917\r\n\r\n11.025.953.779,62\r\n\r\n20.131.186.410,83\r\n\r\n* Valores de UFIR-RJ em 31/12/2008\r\n\r\nVII - ESPECIFICAÇÃO DA EVOLUÇÃO DO MONTANTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PASSÍVEIS DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA\r\n\r\n1. EVOLUÇÃO DE VALORES A RECEBER REFERENTES A AUTOS DE INFRAÇÃO\r\n\r\n31/12/2005\r\n\r\n31/12/2006\r\n\r\n31/12/2007\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nQde. UFIR-RJ\r\n\r\n7.627.193.347,67 \r\n\r\n8.116.568.615,52 \r\n\r\n7.573.307.900,08\r\n\r\n6.302.290.697,23\r\n\r\nvlr. UFIR-RJ*\r\n\r\n1,6049\r\n\r\n1,6992\r\n\r\n1,7495\r\n\r\n1,8258\r\n\r\nR$ \r\n\r\n12.240.882.603,67 \r\n\r\n13.791.673.391,50 \r\n\r\n13.249.502.171,19\r\n\r\n11.506.722.355,00\r\n\r\n2. EVOLUÇÃO DE VALORES A RECEBER REFERENTES A PARCELAMENTOS\r\n\r\n31/12/2005\r\n\r\n31/12/2006\r\n\r\n31/12/2007\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nQde. UFIR-RJ\r\n\r\n424.797.625,35 \r\n\r\n149.413.685,81 \r\n\r\n318.184.371,85\r\n\r\n266.675.378,46\r\n\r\nvlr. UFIR-RJ*\r\n\r\n1,6049\r\n\r\n1,6992\r\n\r\n1,7495\r\n\r\n1,8258\r\n\r\nR$ \r\n\r\n681.757.708,92 \r\n\r\n253.883.734,92 \r\n\r\n556.663.558,55\r\n\r\n486.895.905,99\r\n\r\n3. EVOLUÇÃO DE VALORES A RECEBER REFERENTES AO REGIME SIMPLIFICADO\r\n\r\n31/12/2005\r\n\r\n31/12/2006\r\n\r\n31/12/2007\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nQde. UFIR-RJ\r\n\r\n558.182.715,53 \r\n\r\n214.261.288,08 \r\n\r\n114.876.098,53 \r\n\r\n113.993.421,16\r\n\r\nvlr. UFIR-RJ*\r\n\r\n1,6049\r\n\r\n1,6992\r\n\r\n1,7595\r\n\r\n1,8258\r\n\r\nR$ \r\n\r\n895.827.440,15\r\n\r\n364.072.780,71\r\n\r\n202.124.495,36\r\n\r\n208.129.188,40\r\n\r\nId: 742806"
                    ],
                    "742807": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO III"
                    ],
                    "743401": [
                        "I - Ato",
                        "CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTADOR GERAL\r\n\r\nDE 24.03.2009\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do § 3º do art. 209 da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de FEVEREIRO de 2009, emitidos através do SIAFEM/RJ, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA.\r\n\r\nId: 743401"
                    ],
                    "743402": [
                        "I - Ato",
                        "RJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO ORCAMENTÁRIA DA RECEITA\r\n\r\n2009 \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DIRETA + ADMINISTRAÇÃO INDIRETA \r\n\r\n23/03/2009 1\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n1000.00.00 RECEITAS CORRENTES \r\n\r\n41.846.292.136,00\r\n\r\n3.901.972.226,57\r\n\r\n7.592.116.339,20\r\n\r\n(34.254.175.796,80 \r\n\r\n1100.00.00 RECEITA TRIBUTARIA \r\n\r\n23.985.579.547,00\r\n\r\n2.219.463.302,68\r\n\r\n4.615.403.860,70\r\n\r\n(19.370.175.686,30 \r\n\r\n1110.00.00 IMPOSTOS \r\n\r\n23.418.693.528,00\r\n\r\n2.096.054.538,26\r\n\r\n4.379.206.329,26\r\n\r\n(19.039.487.198,74 \r\n\r\n1112.00.00 IMPOSTOS SOBRE O PATRIMONIO E A RENDA \r\n\r\n2.805.674.250,00\r\n\r\n445.713.349,23\r\n\r\n904.378.480,57\r\n\r\n(1.901.295.769,43 \r\n\r\n1112.04.00 IMPOSTO S/ A RENDA E PROVENTOS QQ NATUREZ\r\n\r\n1.239.309.851,00\r\n\r\n101.596.242,50\r\n\r\n199.146.484,90\r\n\r\n(1.040.163.366,10 \r\n\r\n1112.04.31 IMP.RENDA RET.FONTES SOBRE REND. TRABALHO\r\n\r\n1.181.634.773,00\r\n\r\n97.510.006,61\r\n\r\n189.767.888,37\r\n\r\n(991.866.884,63 \r\n\r\n1112.04.34 IMP.RENDA RETIDO FONTE S/ OUTROS RENDIMEN\r\n\r\n57.675.078,00\r\n\r\n4.086.235,89\r\n\r\n9.378.596,53\r\n\r\n(48.296.481,47 \r\n\r\n1112.05.00 IMPOSTO S/PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOT\r\n\r\n1.284.393.678,00\r\n\r\n323.241.462,03\r\n\r\n670.466.004,04\r\n\r\n(613.927.673,96 \r\n\r\n1112.05.01 COTA-PARTE DO ESTADO - IPVA \r\n\r\n513.757.471,00\r\n\r\n129.305.142,47\r\n\r\n268.203.334,89\r\n\r\n(245.554.136,11 \r\n\r\n1112.05.02 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS - IPVA \r\n\r\n642.196.839,00\r\n\r\n161.615.125,51\r\n\r\n335.221.866,18\r\n\r\n(306.974.972,82 \r\n\r\n1112.05.03 COTA-PARTE ESTADUAL PARA O FUNDEB - IPVA \r\n\r\n128.439.368,00\r\n\r\n32.321.194,05\r\n\r\n67.040.802,97\r\n\r\n(61.398.565,03 \r\n\r\n1112.07.00 IMPOSTO TRANSM.CAUSA MORTIS/DOACAO-ITD \r\n\r\n281.970.551,00\r\n\r\n20.875.644,70\r\n\r\n34.765.991,63\r\n\r\n(247.204.559,37 \r\n\r\n1112.07.01 COTA-PARTE ESTADO - ITD \r\n\r\n225.576.441,00\r\n\r\n16.700.515,91\r\n\r\n27.812.793,64\r\n\r\n(197.763.647,36 \r\n\r\n1112.07.02 COTA-PARTE FUNDEB - ITD \r\n\r\n56.394.110,00\r\n\r\n4.175.128,79\r\n\r\n6.953.197,99\r\n\r\n(49.440.912,01 \r\n\r\n1112.08.00 IMP. TRANS.\"INTER VIVOS\"BENS/DIRT S/IMOV-I\r\n\r\n170,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(170,00 \r\n\r\n1112.08.01 COTA-PARTE DO ESTADO-ITBI \r\n\r\n85,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(85,00 \r\n\r\n1112.08.02 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS - ITBI \r\n\r\n85,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(85,00 \r\n\r\n1113.00.00 IMPOSTO SOBRE A PRODUCAO E A CIRCULACAO \r\n\r\n20.613.019.278,00\r\n\r\n1.650.341.189,03\r\n\r\n3.474.827.848,69\r\n\r\n(17.138.191.429,31 \r\n\r\n1113.00.01 ADICIONAL DO ICMS - LEI Nº 4056/02_- FECP \r\n\r\n2.083.425.535,00\r\n\r\n166.596.232,54\r\n\r\n338.361.935,63\r\n\r\n(1.745.063.599,37 \r\n\r\n1113.02.00 IMP. S/CIRC.MERC.E S/SERV.TRANSP.COMUNIC. \r\n\r\n18.529.593.743,00\r\n\r\n1.483.744.956,49\r\n\r\n3.136.465.913,06\r\n\r\n(15.393.127.829,94 \r\n\r\n1113.02.01 COTA-PARTE DO ESTADO - ICMS \r\n\r\n10.794.717.419,00\r\n\r\n871.671.493,89\r\n\r\n1.847.053.424,13\r\n\r\n(8.947.663.994,87 \r\n\r\n1113.02.02 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS - ICMS \r\n\r\n4.497.798.924,00\r\n\r\n363.196.453,95\r\n\r\n769.607.347,04\r\n\r\n(3.728.191.576,96 \r\n\r\n1113.02.03 COTA-PARTE ESTADUAL PARA O FUNDEB-ICMS \r\n\r\n2.698.679.355,00\r\n\r\n217.917.872,43\r\n\r\n461.764.408,37\r\n\r\n(2.236.914.946,63 \r\n\r\n1113.02.05 COTA-PARTE DO ESTADO - ICM \r\n\r\n11.076,00\r\n\r\n2.343,09\r\n\r\n3.853,40\r\n\r\n(7.222,60 \r\n\r\n1113.02.06 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS - ICM \r\n\r\n2.769,00\r\n\r\n585,76\r\n\r\n963,31\r\n\r\n(1.805,69 \r\n\r\n1113.02.07 COTA-PARTE DO ESTADO - ICMS SIMPLES \r\n\r\n323.030.520,00\r\n\r\n18.573.726,81\r\n\r\n34.821.555,16\r\n\r\n(288.208.964,84 \r\n\r\n1113.02.08 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS - ICMS SIMPLES \r\n\r\n134.596.050,00\r\n\r\n7.739.050,27\r\n\r\n14.508.975,87\r\n\r\n(120.087.074,13 \r\n\r\n1113.02.09 COTA-PARTE FUNDEB-ESTADO - ICMS SIMPLES \r\n\r\n80.757.630,00\r\n\r\n4.643.430,29\r\n\r\n8.705.385,78\r\n\r\n(72.052.244,22 \r\n\r\n1120.00.00 TAXAS \r\n\r\n566.886.019,00\r\n\r\n123.408.764,42\r\n\r\n236.197.531,44\r\n\r\n(330.688.487,56 \r\n\r\n1121.00.00 TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA \r\n\r\n20.994.727,00\r\n\r\n51.484.660,19\r\n\r\n98.614.940,15\r\n\r\n77.620.213,15 \r\n\r\n1121.99.00 OUTRAS TAXAS PELO EXERCICIO DE PODER DE P\r\n\r\n20.994.727,00\r\n\r\n51.484.660,19\r\n\r\n98.614.940,15\r\n\r\n77.620.213,15 \r\n\r\n1121.99.01 TAXAS REG.SERV.CONC.PERMIT.GAS CANALIZ.ES\r\n\r\n9.456.262,00\r\n\r\n537.298,76\r\n\r\n1.473.342,19\r\n\r\n(7.982.919,81 \r\n\r\n1121.99.02 TAXAS REG.SERV.CONC.PERMIT.GAS CANALIZ.RM\r\n\r\n6.903.622,00\r\n\r\n537.298,77\r\n\r\n1.473.342,18\r\n\r\n(5.430.279,82 \r\n\r\n1121.99.03 TAXAS REG.SERV.CONC.PERMIT.TRANSP.METROV.\r\n\r\n1.637.214,00\r\n\r\n129.208,52\r\n\r\n265.027,22\r\n\r\n(1.372.186,78 \r\n\r\n1121.99.04 TAXAS REG.SERV.CONC.PERMIT.TRANSP.FERROV.\r\n\r\n1.301.646,00\r\n\r\n108.023,73\r\n\r\n268.699,07\r\n\r\n(1.032.946,93 \r\n\r\n1121.99.05 TX SERV CAPT PROD DIST AGUA TRAT ESG REGL\r\n\r\n339.838,00\r\n\r\n26.110,71\r\n\r\n55.435,26\r\n\r\n(284.402,74 \r\n\r\n1121.99.06 TX SERV CAPT PROD DIST AGUA ESG R LAGOS A\r\n\r\n110.880,00\r\n\r\n8.545,87\r\n\r\n18.841,39\r\n\r\n(92.038,61 \r\n\r\n1121.99.07 TX REG SERV CON PERM EXPL ROD CON VIA LAG\r\n\r\n309.800,00\r\n\r\n36.936,17\r\n\r\n63.818,34\r\n\r\n(245.981,66 \r\n\r\n1121.99.08 TX REG SERV CON PERM EXPL ROD CONC RJ 116\r\n\r\n162.962,00\r\n\r\n13.236,77\r\n\r\n27.365,35\r\n\r\n(135.596,65 \r\n\r\n1121.99.09 TX REG S C P TRANSP MARIT PASSAG AEROBARC\r\n\r\n59.830,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(59.830,00 \r\n\r\n1121.99.10 TX REG SERV C P TRANSP MARIT PASSAG BARCA\r\n\r\n318.317,00\r\n\r\n26.237,75\r\n\r\n51.607,90\r\n\r\n(266.709,10 \r\n\r\n1121.99.15 TAXA PELO EXERCICIO PODER POLICIA - SEGUR\r\n\r\n394.356,00\r\n\r\n54.792,75\r\n\r\n83.601,86\r\n\r\n(310.754,14 \r\n\r\n1121.99.16 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZACAO DO TRANSI\r\n\r\n- \r\n\r\n50.006.970,39\r\n\r\n94.833.859,39\r\n\r\n94.833.859,39 \r\n\r\n1122.00.00 TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS \r\n\r\n545.891.292,00\r\n\r\n71.924.104,23\r\n\r\n137.582.591,29\r\n\r\n(408.308.700,71 \r\n\r\n1122.08.00 EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS \r\n\r\n219.650.795,00\r\n\r\n20.372.812,10\r\n\r\n35.499.579,77\r\n\r\n(184.151.215,23 \r\n\r\n1122.29.00 EMOLUMENTOS E CUSTAS EXTRAJUDICIAIS \r\n\r\n174.270.737,00\r\n\r\n15.130.037,28\r\n\r\n28.158.656,36\r\n\r\n(146.112.080,64 \r\n\r\n1122.99.00 OUTRAS TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS \r\n\r\n151.969.760,00\r\n\r\n36.421.254,85\r\n\r\n73.924.355,16\r\n\r\n(78.045.404,84 \r\n\r\n1122.99.01 EMOLUMENTOS CORPO BOMBEIROS EST RIO JANEI\r\n\r\n3.350.235,00\r\n\r\n329.232,45\r\n\r\n727.298,55\r\n\r\n(2.622.936,45 \r\n\r\n1122.99.02 TAXAS DE PREVENCAO E EXTINCAO DE INCENDIO\r\n\r\n112.667.729,00\r\n\r\n805.763,56\r\n\r\n1.771.894,11\r\n\r\n(110.895.834,89 \r\n\r\n1122.99.03 EMOLUMENTOS DE REGISTRO DE COMERCIO \r\n\r\n31.381,00\r\n\r\n10.441,50\r\n\r\n20.726,50\r\n\r\n(10.654,50 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA\r\n\r\n2009 \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA + ADMINISTRACAO INDIRETA \r\n\r\n23/03/2009 2\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n1122.99.04 TAXAS DE NATUREZA FAZENDARIA \r\n\r\n20.927.587,00\r\n\r\n1.399.830,11\r\n\r\n2.997.946,21\r\n\r\n(17.929.640,79 \r\n\r\n1122.99.05 EMOLUMENTOS E CUSTAS PROCESSUAIS ADMINIST\r\n\r\n6.951.974,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(6.951.974,00 \r\n\r\n1122.99.06 TAXA DE SERVICOS DE TRANSITO \r\n\r\n- \r\n\r\n33.259.683,81\r\n\r\n67.010.274,17\r\n\r\n67.010.274,17 \r\n\r\n1122.99.99 DEMAIS TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS \r\n\r\n8.040.854,00\r\n\r\n616.303,42\r\n\r\n1.396.215,62\r\n\r\n(6.644.638,38 \r\n\r\n1200.00.00 RECEITA DE CONTRIBUICOES \r\n\r\n857.280.138,00\r\n\r\n75.029.744,69\r\n\r\n142.947.426,13\r\n\r\n(714.332.711,87 \r\n\r\n1210.00.00 CONTRIBUICOES SOCIAIS \r\n\r\n857.280.138,00\r\n\r\n75.029.744,69\r\n\r\n142.947.426,13\r\n\r\n(714.332.711,87 \r\n\r\n1210.29.00 CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS REGIME PROP\r\n\r\n857.280.138,00\r\n\r\n75.029.744,69\r\n\r\n142.947.426,13\r\n\r\n(714.332.711,87 \r\n\r\n1210.29.07 CONTRIBUICAO DE SERVIDOR ATIVO CIVIL \r\n\r\n583.105.952,00\r\n\r\n45.657.677,97\r\n\r\n89.127.313,42\r\n\r\n(493.978.638,58 \r\n\r\n1210.29.08 CONTRIBUICAO DE SERVIDOR ATIVO MILITAR \r\n\r\n108.310.995,00\r\n\r\n7.449.670,26\r\n\r\n14.941.715,44\r\n\r\n(93.369.279,56 \r\n\r\n1210.29.09 CONTRIBUICAO DE SERVIDOR INATIVO CIVIL \r\n\r\n129.549.303,00\r\n\r\n13.622.614,11\r\n\r\n26.408.623,06\r\n\r\n(103.140.679,94 \r\n\r\n1210.29.10 CONTRIBUICAO DE SERVIDOR INATIVO MILITAR \r\n\r\n3.734.406,00\r\n\r\n327.470,83\r\n\r\n866.889,52\r\n\r\n(2.867.516,48 \r\n\r\n1210.29.11 CONTRIBUICAO DE PENSIONISTA CIVIL \r\n\r\n31.152.914,00\r\n\r\n3.328.997,39\r\n\r\n6.643.324,35\r\n\r\n(24.509.589,65 \r\n\r\n1210.29.12 CONTRIBUICAO DE PENSIONISTA MILITAR \r\n\r\n1.426.568,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(1.426.568,00 \r\n\r\n1210.29.99 OUTRAS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS \r\n\r\n- \r\n\r\n4.643.314,13\r\n\r\n4.959.560,34\r\n\r\n4.959.560,34 \r\n\r\n1300.00.00 RECEITA PATRIMONIAL \r\n\r\n7.563.810.011,00\r\n\r\n931.735.854,22\r\n\r\n1.423.879.873,04\r\n\r\n(6.139.930.137,96 \r\n\r\n1310.00.00 RECEITAS IMOBILIARIAS \r\n\r\n37.699.270,00\r\n\r\n2.536.106,50\r\n\r\n8.772.755,54\r\n\r\n(28.926.514,46 \r\n\r\n1311.00.00 ALUGUEIS \r\n\r\n26.875.237,00\r\n\r\n1.521.246,33\r\n\r\n3.023.410,07\r\n\r\n(23.851.826,93 \r\n\r\n1311.01.00 ALUGUEIS DE IMOVEIS URBANOS \r\n\r\n22.708.056,00\r\n\r\n1.357.389,71\r\n\r\n2.727.173,65\r\n\r\n(19.980.882,35 \r\n\r\n1311.02.00 ALUGUEIS DE IMOVEIS RURAIS \r\n\r\n50.040,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(50.040,00 \r\n\r\n1311.99.00 OUTRAS RECEITAS DE ALUGUEIS \r\n\r\n4.117.141,00\r\n\r\n163.856,62\r\n\r\n296.236,42\r\n\r\n(3.820.904,58 \r\n\r\n1312.00.00 ARRENDAMENTOS \r\n\r\n120.000,00\r\n\r\n343,36\r\n\r\n666,98\r\n\r\n(119.333,02 \r\n\r\n1312.01.00 ARRENDAMENTOS \r\n\r\n120.000,00\r\n\r\n343,36\r\n\r\n666,98\r\n\r\n(119.333,02 \r\n\r\n1313.00.00 FOROS \r\n\r\n1.922,00\r\n\r\n- \r\n\r\n363,84\r\n\r\n(1.558,16 \r\n\r\n1313.01.00 FOROS \r\n\r\n1.922,00\r\n\r\n- \r\n\r\n363,84\r\n\r\n(1.558,16 \r\n\r\n1315.00.00 TAXA DE OCUPACAO DE IMOVEIS \r\n\r\n326.520,00\r\n\r\n17.485,51\r\n\r\n3.769.560,73\r\n\r\n3.443.040,73 \r\n\r\n1315.01.00 TAXA DE OCUPACAO DE IMOVEIS \r\n\r\n326.520,00\r\n\r\n17.485,51\r\n\r\n3.769.560,73\r\n\r\n3.443.040,73 \r\n\r\n1319.00.00 OUTRAS RECEITAS IMOBILIARIAS \r\n\r\n10.375.591,00\r\n\r\n997.031,30\r\n\r\n1.978.753,92\r\n\r\n(8.396.837,08 \r\n\r\n1319.99.00 OUTRAS RECEITAS IMOBILIARIAS \r\n\r\n10.375.591,00\r\n\r\n997.031,30\r\n\r\n1.978.753,92\r\n\r\n(8.396.837,08 \r\n\r\n1320.00.00 RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS \r\n\r\n1.647.507.405,00\r\n\r\n115.962.979,72\r\n\r\n472.372.466,40\r\n\r\n(1.175.134.938,60 \r\n\r\n1321.00.00 JUROS DE TITULOS DE RENDA \r\n\r\n2.653.741,00\r\n\r\n298.601,34\r\n\r\n664.006,75\r\n\r\n(1.989.734,25 \r\n\r\n1321.11.00 ACOES E COTAS DE SOCIEDADES \r\n\r\n2.653.741,00\r\n\r\n298.601,34\r\n\r\n664.006,75\r\n\r\n(1.989.734,25 \r\n\r\n1322.00.00 DIVIDENDOS \r\n\r\n1.320,00\r\n\r\n586.109,58\r\n\r\n989.032,47\r\n\r\n987.712,47 \r\n\r\n1322.02.00 DIVIDENDOS-SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA \r\n\r\n- \r\n\r\n584.100,12\r\n\r\n987.023,01\r\n\r\n987.023,01 \r\n\r\n1322.99.00 OUTROS DIVIDENDOS \r\n\r\n1.320,00\r\n\r\n2.009,46\r\n\r\n2.009,46\r\n\r\n689,46 \r\n\r\n1325.00.00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS \r\n\r\n218.420.653,00\r\n\r\n38.344.310,36\r\n\r\n78.579.412,45\r\n\r\n(139.841.240,55 \r\n\r\n1325.01.00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS-RECURSOS VINCULA\r\n\r\n35.241.446,00\r\n\r\n6.251.125,50\r\n\r\n11.515.190,98\r\n\r\n(23.726.255,02 \r\n\r\n1325.01.02 RECEITA REMUN.DEPOS.BANC.REC.VINC. - FUND\r\n\r\n- \r\n\r\n1.133.529,93\r\n\r\n2.681.952,58\r\n\r\n2.681.952,58 \r\n\r\n1325.01.03 REC.REMUN.DEPOS.BANC.REC.VINC. -FUNDO DE S\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n2.471.502,58\r\n\r\n3.372.474,30\r\n\r\n(6.627.525,70 \r\n\r\n1325.01.99 REMUNERACAO OUTROS DEP. BANC. DE REC. VINCUL\r\n\r\n25.241.446,00\r\n\r\n2.646.092,99\r\n\r\n5.460.764,10\r\n\r\n(19.780.681,90 \r\n\r\n1325.02.00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS-RECURSOS NAO VIN\r\n\r\n176.742.318,00\r\n\r\n25.246.689,50\r\n\r\n51.451.619,44\r\n\r\n(125.290.698,56 \r\n\r\n1325.02.01 REMUNERACAO DE DEPOSITOS DE POUPANCA \r\n\r\n834.880,00\r\n\r\n231.481,79\r\n\r\n431.938,53\r\n\r\n(402.941,47 \r\n\r\n1325.02.03 REMUN DE DEP BANCARIOS - CONTA CENTRALIZA\r\n\r\n31.213.422,00\r\n\r\n3.308.098,81\r\n\r\n5.766.349,59\r\n\r\n(25.447.072,41 \r\n\r\n1325.02.05 REMUNERACAO DEP BANC-CONTA UNICA TESOURO \r\n\r\n66.398.165,00\r\n\r\n8.123.156,73\r\n\r\n13.539.631,71\r\n\r\n(52.858.533,29 \r\n\r\n1325.02.99 REMUN. OUT. DEP. BANC. DE RECURSOS NAO VI\r\n\r\n78.295.851,00\r\n\r\n13.583.952,17\r\n\r\n31.713.699,61\r\n\r\n(46.582.151,39 \r\n\r\n1325.03.00 FUNDOS DE INVESTIMENTO \r\n\r\n6.436.889,00\r\n\r\n6.846.495,36\r\n\r\n15.612.598,89\r\n\r\n9.175.709,89 \r\n\r\n1325.03.01 FUNDOS DE INVESTIMENTOS DE RENDA FIXA \r\n\r\n2.944.029,00\r\n\r\n624.942,53\r\n\r\n1.356.149,40\r\n\r\n(1.587.879,60 \r\n\r\n1325.03.02 FUNDOS DE APLICACAO EM COTAS - RENDA FIXA\r\n\r\n2.783.283,00\r\n\r\n1.747.337,47\r\n\r\n3.606.371,05\r\n\r\n823.088,05 \r\n\r\n1325.03.03 FUNDOS DE ACOES \r\n\r\n- \r\n\r\n463,24\r\n\r\n463,24\r\n\r\n463,24 \r\n\r\n1325.03.04 FUNDOS DE APLICACAO EM COTAS - RENDA VARI\r\n\r\n208.464,00\r\n\r\n4.472.373,61\r\n\r\n10.648.186,67\r\n\r\n10.439.722,67 \r\n\r\n1325.03.99 OUTROS FUNDOS DE INVESTIMENTO \r\n\r\n501.113,00\r\n\r\n1.378,51\r\n\r\n1.428,53\r\n\r\n(499.684,47 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA\r\n\r\n2009 \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA + ADMINISTRACAO INDIRETA \r\n\r\n23/03/2009 3\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n1325.99.00 REMUNERACOES OUTROS DEPOSITOS BANCARIOS \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3,14\r\n\r\n3,14 \r\n\r\n1325.99.99 OUTRAS REMUNERACOES DE DEPOSITOS BANCARIO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3,14\r\n\r\n3,14 \r\n\r\n1328.00.00 REMUNERACAO DOS INVESTIMENTOS DO RPPS \r\n\r\n30.000.000,00\r\n\r\n12.052.653,98\r\n\r\n27.734.681,46\r\n\r\n(2.265.318,54 \r\n\r\n1328.10.00 REMUNERACAO INVESTIMENTOS RPPS RENDA FIXA\r\n\r\n30.000.000,00\r\n\r\n12.052.653,98\r\n\r\n27.734.681,46\r\n\r\n(2.265.318,54 \r\n\r\n1329.00.00 OUTRAS RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS \r\n\r\n1.396.431.691,00\r\n\r\n64.681.304,46\r\n\r\n364.405.333,27\r\n\r\n(1.032.026.357,73 \r\n\r\n1329.01.00 CERTIFICADOS FINANCEIROS DO TESOURO \r\n\r\n1.396.426.691,00\r\n\r\n64.681.140,26\r\n\r\n364.405.169,07\r\n\r\n(1.032.021.521,93 \r\n\r\n1329.99.00 OUTRAS RECEITAS \r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n164,20\r\n\r\n164,20\r\n\r\n(4.835,80 \r\n\r\n1330.00.00 RECEITAS DE CONCESSOES E PERMISSOES \r\n\r\n31.451.891,00\r\n\r\n247.360,73\r\n\r\n513.530,79\r\n\r\n(30.938.360,21 \r\n\r\n1331.00.00 RECEITA DE CONCESSOES E PERMISSOES - SERV\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(1.200,00 \r\n\r\n1331.01.00 RECEITA CONC. E PERM. - SERV. TRANSPORTES \r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(1.200,00 \r\n\r\n1331.01.01 OUTORGA DOS SERV. TRANSP. FERROVIARIO \r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(1.200,00 \r\n\r\n1332.00.00 RECEITA CONC. E PERM. - EXPL. REC.NATURAIS\r\n\r\n27.547.787,00\r\n\r\n102,62\r\n\r\n5.604,13\r\n\r\n(27.542.182,87 \r\n\r\n1332.02.00 OUTORGA DIREITOS USO RECURSOS HIDRICOS \r\n\r\n27.547.787,00\r\n\r\n102,62\r\n\r\n5.604,13\r\n\r\n(27.542.182,87 \r\n\r\n1339.00.00 OUTRAS RECEITAS DE CONCESSOES E PERMISSOE\r\n\r\n3.902.904,00\r\n\r\n247.258,11\r\n\r\n507.926,66\r\n\r\n(3.394.977,34 \r\n\r\n1339.99.00 OUTRAS RECEITAS DE CONCESSOES E PERMISSOE\r\n\r\n3.902.904,00\r\n\r\n247.258,11\r\n\r\n507.926,66\r\n\r\n(3.394.977,34 \r\n\r\n1340.00.00 COMPENSACAO FINANCEIRA \r\n\r\n5.845.654.841,00\r\n\r\n812.797.491,91\r\n\r\n941.856.557,91\r\n\r\n(4.903.798.283,09 \r\n\r\n1340.99.00 OUTRAS COMPENSACOES FINANCEIRAS \r\n\r\n5.845.654.841,00\r\n\r\n812.797.491,91\r\n\r\n941.856.557,91\r\n\r\n(4.903.798.283,09 \r\n\r\n1340.99.01 COTA-PARTE COMPENS. FINANC. RECURSOS HIDR\r\n\r\n5.931.237,00\r\n\r\n- \r\n\r\n523.311,67\r\n\r\n(5.407.925,33 \r\n\r\n1340.99.02 COTA-PARTE COMPENS. FINANC. RECURSOS MINE\r\n\r\n1.016.417,00\r\n\r\n438.148,62\r\n\r\n563.290,82\r\n\r\n(453.126,18 \r\n\r\n1340.99.03 ROYALTIES PELA PRODUCAO DO PETROLEO ATE 5\r\n\r\n810.967.518,00\r\n\r\n45.457.379,84\r\n\r\n101.516.791,52\r\n\r\n(709.450.726,48 \r\n\r\n1340.99.04 ROYALTIES PROD.PETROLEO - COTA-PARTE MUNI\r\n\r\n270.322.506,00\r\n\r\n15.152.459,94\r\n\r\n33.838.930,50\r\n\r\n(236.483.575,50 \r\n\r\n1340.99.05 ROYALTIES PELA PRODUCAO PETROLEO EXCED. 5\r\n\r\n777.991.296,00\r\n\r\n43.525.075,21\r\n\r\n97.038.454,74\r\n\r\n(680.952.841,26 \r\n\r\n1340.99.06 PARTICP. ESPECIAL EXPL. PETROLEO GAS NATUR\r\n\r\n3.977.784.000,00\r\n\r\n708.102.387,31\r\n\r\n708.102.387,31\r\n\r\n(3.269.681.612,69 \r\n\r\n1340.99.07 COTA-PARTE FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO \r\n\r\n1.641.867,00\r\n\r\n122.040,99\r\n\r\n273.391,35\r\n\r\n(1.368.475,65 \r\n\r\n1390.00.00 OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS \r\n\r\n1.496.604,00\r\n\r\n191.915,36\r\n\r\n364.562,40\r\n\r\n(1.132.041,60 \r\n\r\n1390.99.00 OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS \r\n\r\n1.496.604,00\r\n\r\n191.915,36\r\n\r\n364.562,40\r\n\r\n(1.132.041,60 \r\n\r\n1400.00.00 RECEITA AGROPECUARIA \r\n\r\n190.931,00\r\n\r\n4.079,67\r\n\r\n8.362,95\r\n\r\n(182.568,05 \r\n\r\n1410.00.00 RECEITA DE PRODUCAO VEGETAL \r\n\r\n100.645,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(100.645,00 \r\n\r\n1410.02.00 REC DE LAV TEMPORARIAS / ESPONTANEAS \r\n\r\n13.310,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(13.310,00 \r\n\r\n1410.04.00 RECEITA DE EXTRACAO DE PRODUTOS VEGETAIS \r\n\r\n87.335,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(87.335,00 \r\n\r\n1420.00.00 RECEITA DA PRODUCAO ANIMAL E DERIVADOS \r\n\r\n86.926,00\r\n\r\n4.079,67\r\n\r\n8.362,95\r\n\r\n(78.563,05 \r\n\r\n1420.01.00 RECEITA DE PECUARIA DE GRANDE PORTE \r\n\r\n86.926,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(86.926,00 \r\n\r\n1420.02.00 RECEITA DE PECUARIA DE MEDIO PORTE \r\n\r\n- \r\n\r\n4.079,67\r\n\r\n8.362,95\r\n\r\n8.362,95 \r\n\r\n1490.00.00 OUTRAS RECEITAS AGROPECUARIAS \r\n\r\n3.360,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(3.360,00 \r\n\r\n1490.99.00 OUTRAS RECEITAS AGROPECUARIAS \r\n\r\n3.360,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(3.360,00 \r\n\r\n1500.00.00 RECEITA INDUSTRIAL \r\n\r\n68.879.683,00\r\n\r\n5.195.797,09\r\n\r\n8.229.261,92\r\n\r\n(60.650.421,08 \r\n\r\n1520.00.00 RECEITA DA INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO \r\n\r\n67.772.553,00\r\n\r\n5.195.759,09\r\n\r\n8.125.695,20\r\n\r\n(59.646.857,80 \r\n\r\n1520.21.00 RECEITA DA IND.PROD.FARMACEUTICOS E VETER\r\n\r\n330.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n547,56\r\n\r\n(329.452,44 \r\n\r\n1520.29.00 RECEITA DA INDUSTRIA EDITORIAL GRAFICA \r\n\r\n67.382.553,00\r\n\r\n5.195.759,09\r\n\r\n8.125.147,64\r\n\r\n(59.257.405,36 \r\n\r\n1520.99.00 OUTRAS RECEITAS DA INDUSTRIA DE TRANSFORM\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(60.000,00 \r\n\r\n1530.00.00 RECEITA DA INDUSTRIA DE CONSTRUCAO \r\n\r\n1.107.130,00\r\n\r\n38,00\r\n\r\n103.566,72\r\n\r\n(1.003.563,28 \r\n\r\n1530.01.00 CONSTRUCAO \r\n\r\n1.107.130,00\r\n\r\n38,00\r\n\r\n103.566,72\r\n\r\n(1.003.563,28 \r\n\r\n1600.00.00 RECEITA DE SERVICOS \r\n\r\n3.582.611.632,00\r\n\r\n227.362.022,26\r\n\r\n444.117.867,33\r\n\r\n(3.138.493.764,67 \r\n\r\n1600.01.00 SERVICOS COMERCIAIS \r\n\r\n1.340.002,00\r\n\r\n449.182,37\r\n\r\n1.046.958,57\r\n\r\n(293.043,43 \r\n\r\n1600.01.01 SERVICOS DE COMERCIALIZ DE MEDICAMENTOS \r\n\r\n- \r\n\r\n430.017,00\r\n\r\n1.016.973,00\r\n\r\n1.016.973,00 \r\n\r\n1600.01.02 SERV.COMERC.LIVROS,PERIOD., MAT. ESCOLAR, PU\r\n\r\n954.980,00\r\n\r\n8.030,00\r\n\r\n9.331,00\r\n\r\n(945.649,00 \r\n\r\n1600.01.06 SERV COMER DE PROD. DADOS E MAT INFORM \r\n\r\n19.032,00\r\n\r\n271,37\r\n\r\n271,37\r\n\r\n(18.760,63 \r\n\r\n1600.01.99 OUTROS SERVICOS COMERCIAIS \r\n\r\n365.990,00\r\n\r\n10.864,00\r\n\r\n20.383,20\r\n\r\n(345.606,80 \r\n\r\n1600.02.00 SERVICOS FINANCEIROS \r\n\r\n42.749.295,00\r\n\r\n2.399.721,70\r\n\r\n5.760.561,88\r\n\r\n(36.988.733,12 \r\n\r\n1600.02.01 JUROS DE EMPRESTIMOS \r\n\r\n39.089.805,00\r\n\r\n1.156.071,29\r\n\r\n3.800.964,68\r\n\r\n(35.288.840,32 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA\r\n\r\n2009 \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA + ADMINISTRACAO INDIRETA \r\n\r\n23/03/2009 4\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n1600.02.99 OUTROS SERVICOS FINANCEIROS \r\n\r\n3.659.490,00\r\n\r\n1.243.650,41\r\n\r\n1.959.597,20\r\n\r\n(1.699.892,80 \r\n\r\n1600.03.00 SERVICOS DE TRANSPORTE \r\n\r\n19.110.419,00\r\n\r\n1.377.771,65\r\n\r\n2.687.890,57\r\n\r\n(16.422.528,43 \r\n\r\n1600.03.02 SERVICOS DE TRANSPORTE FERROVIARIO \r\n\r\n577.980,00\r\n\r\n36.583,80\r\n\r\n72.328,20\r\n\r\n(505.651,80 \r\n\r\n1600.03.06 ADMINISTRACAO DE TERMINAIS E ESTACIONAMEN\r\n\r\n18.482.439,00\r\n\r\n1.341.187,85\r\n\r\n2.615.562,37\r\n\r\n(15.866.876,63 \r\n\r\n1600.03.99 OUTROS SERVICOS DE TRANSPORTE \r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(50.000,00 \r\n\r\n1600.05.00 SERVICOS DE SAUDE \r\n\r\n86.653.092,00\r\n\r\n2.469.939,99\r\n\r\n2.472.970,49\r\n\r\n(84.180.121,51 \r\n\r\n1600.05.01 SERVICOS HOSPITALARES \r\n\r\n86.461.092,00\r\n\r\n2.465.449,94\r\n\r\n2.465.449,94\r\n\r\n(83.995.642,06 \r\n\r\n1600.05.99 OUTROS SERVICOS DE SAUDE \r\n\r\n192.000,00\r\n\r\n4.490,05\r\n\r\n7.520,55\r\n\r\n(184.479,45 \r\n\r\n1600.08.00 SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\n43.089.444,00\r\n\r\n5.679.781,66\r\n\r\n11.234.844,22\r\n\r\n(31.854.599,78 \r\n\r\n1600.12.00 SERVICOS TECNOLOGICOS \r\n\r\n7.261.061,00\r\n\r\n49.905,33\r\n\r\n57.133,59\r\n\r\n(7.203.927,41 \r\n\r\n1600.13.00 SERVICOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\n9.296.050,00\r\n\r\n40.052,13\r\n\r\n309.310,67\r\n\r\n(8.986.739,33 \r\n\r\n1600.14.00 SERVICOS DE INSPECAO E FISCALIZACAO \r\n\r\n552.734.294,00\r\n\r\n1.323.651,81\r\n\r\n2.620.891,37\r\n\r\n(550.113.402,63 \r\n\r\n1600.16.00 SERVICOS EDUCACIONAIS \r\n\r\n17.330.538,00\r\n\r\n561.856,22\r\n\r\n1.839.732,32\r\n\r\n(15.490.805,68 \r\n\r\n1600.17.00 SERVICOS AGROPECUARIOS \r\n\r\n401.014,00\r\n\r\n31.180,79\r\n\r\n53.682,59\r\n\r\n(347.331,41 \r\n\r\n1600.19.00 SERVICOS RECREATIVOS E CULTURAIS \r\n\r\n2.586.372,00\r\n\r\n167.653,93\r\n\r\n211.910,38\r\n\r\n(2.374.461,62 \r\n\r\n1600.20.00 SERV.DE CONSULT., ASSIST. TEC. E ANAL. DE PRO\r\n\r\n29.876.612,00\r\n\r\n222.983,38\r\n\r\n2.566.712,41\r\n\r\n(27.309.899,59 \r\n\r\n1600.22.00 SERVICOS DE ESTUDOS E PESQUISAS \r\n\r\n202.400,00\r\n\r\n1.400,00\r\n\r\n2.100,00\r\n\r\n(200.300,00 \r\n\r\n1600.24.00 SERVICOS DE REGISTRO DO COMERCIO \r\n\r\n28.500.000,00\r\n\r\n2.158.669,19\r\n\r\n4.030.823,27\r\n\r\n(24.469.176,73 \r\n\r\n1600.41.00 SERV.CAP,ADUC,TRAT, RESERV. E DIST. AGUA \r\n\r\n1.745.798.019,00\r\n\r\n210.252.299,29\r\n\r\n339.648.263,26\r\n\r\n(1.406.149.755,74 \r\n\r\n1600.42.00 SERV.COLETA,TRANSP,TRATAM. DEST. FINAL ES\r\n\r\n982.011.380,00\r\n\r\n- \r\n\r\n68.990.956,54\r\n\r\n(913.020.423,46 \r\n\r\n1600.99.00 OUTROS SERVICOS \r\n\r\n13.671.640,00\r\n\r\n175.972,82\r\n\r\n583.125,20\r\n\r\n(13.088.514,80 \r\n\r\n1700.00.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES \r\n\r\n4.798.682.779,00\r\n\r\n370.066.855,54\r\n\r\n803.930.652,28\r\n\r\n(3.994.752.126,72 \r\n\r\n1720.00.00 TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS \r\n\r\n4.587.978.686,00\r\n\r\n358.958.807,08\r\n\r\n768.158.389,26\r\n\r\n(3.819.820.296,74 \r\n\r\n1721.00.00 TRANSFERENCIAS DA UNIAO \r\n\r\n2.643.984.682,00\r\n\r\n198.235.485,81\r\n\r\n446.815.572,47\r\n\r\n(2.197.169.109,53 \r\n\r\n1721.01.00 PARTICIPACAO NA RECEITA DA UNIAO \r\n\r\n1.582.977.771,00\r\n\r\n98.558.548,21\r\n\r\n219.656.901,63\r\n\r\n(1.363.320.869,37 \r\n\r\n1721.01.01 COTA-PARTE FUNDO DE PART.DOS ESTADOS-FPE \r\n\r\n650.995.597,00\r\n\r\n47.986.484,60\r\n\r\n99.459.871,02\r\n\r\n(551.535.725,98 \r\n\r\n1721.01.03 COTA-PARTE DO FPE PARA O FUNDEB \r\n\r\n162.748.899,00\r\n\r\n11.996.621,13\r\n\r\n24.864.967,70\r\n\r\n(137.883.931,30 \r\n\r\n1721.01.12 COTA-PARTE DO ESTADO - IPI \r\n\r\n428.324.214,00\r\n\r\n23.145.265,49\r\n\r\n48.734.670,96\r\n\r\n(379.589.543,04 \r\n\r\n1721.01.13 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS-IPI \r\n\r\n178.468.422,00\r\n\r\n9.643.860,63\r\n\r\n20.306.112,91\r\n\r\n(158.162.309,09 \r\n\r\n1721.01.14 COTA-PARTE DO ESTADO PARA O FUNDEB-IPI \r\n\r\n107.081.053,00\r\n\r\n5.786.316,36\r\n\r\n12.183.667,71\r\n\r\n(94.897.385,29 \r\n\r\n1721.01.32 COTA PARTE IMP.S/OPER.CRED.CAMB.SEG.TIT.V\r\n\r\n83.142,00\r\n\r\n- \r\n\r\n1.687,96\r\n\r\n(81.454,04 \r\n\r\n1721.01.35 COTA-PARTE DO ESTADO DA CIDE \r\n\r\n41.457.333,00\r\n\r\n- \r\n\r\n10.579.442,53\r\n\r\n(30.877.890,47 \r\n\r\n1721.01.36 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS DA CIDE \r\n\r\n13.819.111,00\r\n\r\n- \r\n\r\n3.526.480,84\r\n\r\n(10.292.630,16 \r\n\r\n1721.33.00 TRANSF.DE REC. SISTEMA UNICO DE SAUDE - S\r\n\r\n629.000.080,00\r\n\r\n57.753.379,80\r\n\r\n157.710.346,37\r\n\r\n(471.289.733,63 \r\n\r\n1721.35.00 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE \r\n\r\n294.041.952,00\r\n\r\n34.775.552,49\r\n\r\n55.152.313,85\r\n\r\n(238.889.638,15 \r\n\r\n1721.35.01 TRANSFERENCIAS DO SALARIO EDUCACAO \r\n\r\n256.038.554,00\r\n\r\n34.744.999,86\r\n\r\n55.086.850,94\r\n\r\n(200.951.703,06 \r\n\r\n1721.35.02 TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE REF. AO PD\r\n\r\n8.984.869,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(8.984.869,00 \r\n\r\n1721.35.03 TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE REF. AO PN\r\n\r\n24.654.698,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(24.654.698,00 \r\n\r\n1721.35.99 OUTRAS TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE \r\n\r\n4.363.831,00\r\n\r\n30.552,63\r\n\r\n65.462,91\r\n\r\n(4.298.368,09 \r\n\r\n1721.36.00 TRANSF.FINANCEIRA ICMS - DESONERACAO LC 8\r\n\r\n85.776.064,00\r\n\r\n7.148.005,31\r\n\r\n14.296.010,62\r\n\r\n(71.480.053,38 \r\n\r\n1721.36.01 TRANSF.FINANCEIRA ICMS - LC 87/96 - CTA E\r\n\r\n68.620.851,00\r\n\r\n5.718.404,25\r\n\r\n11.436.808,50\r\n\r\n(57.184.042,50 \r\n\r\n1721.36.02 TRANSF.FINACEIRA - LC 87/96-COTA EST P/FU\r\n\r\n17.155.213,00\r\n\r\n1.429.601,06\r\n\r\n2.859.202,12\r\n\r\n(14.296.010,88 \r\n\r\n1721.99.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DA UNIAO \r\n\r\n52.188.815,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(52.188.815,00 \r\n\r\n1721.99.99 DEMAIS TRANSFERENCIAS DA UNIAO \r\n\r\n52.188.815,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(52.188.815,00 \r\n\r\n1724.00.00 TRANSFERENCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS \r\n\r\n1.943.994.004,00\r\n\r\n160.723.321,27\r\n\r\n321.342.816,79\r\n\r\n(1.622.651.187,21 \r\n\r\n1724.01.00 TRANSF REC FUN MANUT DES. EDUC. BASICA FU\r\n\r\n1.943.994.004,00\r\n\r\n160.723.321,27\r\n\r\n321.342.816,79\r\n\r\n(1.622.651.187,21 \r\n\r\n1730.00.00 TRANSFERENCIAS DE INSTITUICOES PRIVADAS \r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n10.575,98\r\n\r\n32.692,76\r\n\r\n(27.307,24 \r\n\r\n1730.01.00 INCENTIVOS FISCAIS \r\n\r\n- \r\n\r\n575,98\r\n\r\n1.292,76\r\n\r\n1.292,76 \r\n\r\n1730.02.00 CONTRIBUICOES E DOACOES \r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n31.400,00\r\n\r\n(28.600,00 \r\n\r\n1740.00.00 TRANSFERENCIAS DO EXTERIOR \r\n\r\n2.137.337,00\r\n\r\n190.000,00\r\n\r\n190.000,00\r\n\r\n(1.947.337,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA\r\n\r\n2009 \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA + ADMINISTRACAO INDIRETA \r\n\r\n23/03/2009 5\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n1740.01.00 TRANSFERENCIAS DE ORG E FUNDOS INTERNACIO\r\n\r\n2.100.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(2.100.000,00 \r\n\r\n1740.02.00 TRANSFERENCIAS DE GOVERNOS ESTRANGEIROS \r\n\r\n37.337,00\r\n\r\n190.000,00\r\n\r\n190.000,00\r\n\r\n152.663,00 \r\n\r\n1750.00.00 TRANSFERENCIAS DE PESSOAS \r\n\r\n104.356,00\r\n\r\n6.612,02\r\n\r\n13.585,32\r\n\r\n(90.770,68 \r\n\r\n1751.00.00 DOACOES, LEGADOS E HERANCAS JACENTES \r\n\r\n104.356,00\r\n\r\n6.612,02\r\n\r\n13.585,32\r\n\r\n(90.770,68 \r\n\r\n1751.01.00 DOACOES E LEGADOS \r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(10.000,00 \r\n\r\n1751.02.00 HERANCA JACENTE \r\n\r\n94.356,00\r\n\r\n6.612,02\r\n\r\n13.585,32\r\n\r\n(80.770,68 \r\n\r\n1760.00.00 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS \r\n\r\n208.402.400,00\r\n\r\n10.900.860,46\r\n\r\n35.535.984,94\r\n\r\n(172.866.415,06 \r\n\r\n1761.00.00 TRANSF CONVENIOS DA UNIAO E DE SUAS ENTID\r\n\r\n206.195.856,00\r\n\r\n10.866.321,14\r\n\r\n35.475.445,62\r\n\r\n(170.720.410,38 \r\n\r\n1761.01.00 TRANSFERENCIA DE CONVENIOS DA UNIAO PARA \r\n\r\n3.952.224,00\r\n\r\n25.943,49\r\n\r\n25.943,49\r\n\r\n(3.926.280,51 \r\n\r\n1761.02.00 TRANSF CONVENIOS UNIAO PROGRAMA EDUCACAO \r\n\r\n2.185.518,00\r\n\r\n1.564.659,14\r\n\r\n2.179.642,14\r\n\r\n(5.875,86 \r\n\r\n1761.03.00 TRANSFERENCIA CONV UNIAO PROG ASSIST SOCI\r\n\r\n5.847.000,00\r\n\r\n2.105.021,53\r\n\r\n2.684.305,79\r\n\r\n(3.162.694,21 \r\n\r\n1761.99.00 OUTRAS TRANSF. DE CONVENIOS DA UNIAO \r\n\r\n194.211.114,00\r\n\r\n7.170.696,98\r\n\r\n30.585.554,20\r\n\r\n(163.625.559,80 \r\n\r\n1763.00.00 TRANSF.CONVENIOS DOS MUNICIPIOS E SUAS EN\r\n\r\n1.697.224,00\r\n\r\n21.539,32\r\n\r\n21.539,32\r\n\r\n(1.675.684,68 \r\n\r\n1763.99.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS CONVENIOS MUNICIPIO\r\n\r\n1.697.224,00\r\n\r\n21.539,32\r\n\r\n21.539,32\r\n\r\n(1.675.684,68 \r\n\r\n1764.00.00 TRANSF CONVENIOS DE INSTITUICOES PRIVADAS\r\n\r\n509.320,00\r\n\r\n13.000,00\r\n\r\n39.000,00\r\n\r\n(470.320,00 \r\n\r\n1764.01.00 TRANSFERENCIAS DE CONV INSTITUICOES PRIVA\r\n\r\n509.320,00\r\n\r\n13.000,00\r\n\r\n39.000,00\r\n\r\n(470.320,00 \r\n\r\n1900.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES \r\n\r\n989.257.415,00\r\n\r\n73.114.570,42\r\n\r\n153.599.034,85\r\n\r\n(835.658.380,15 \r\n\r\n1910.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA \r\n\r\n249.222.067,00\r\n\r\n19.255.069,40\r\n\r\n41.221.082,80\r\n\r\n(208.000.984,20 \r\n\r\n1911.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS \r\n\r\n166.200.819,00\r\n\r\n13.676.647,15\r\n\r\n29.603.582,80\r\n\r\n(136.597.236,20 \r\n\r\n1911.00.01 MULTAS(L.1650/90)DO ADIC.ICMS-L.4056-FECP\r\n\r\n1.665.757,00\r\n\r\n36.193,01\r\n\r\n171.129,06\r\n\r\n(1.494.627,94 \r\n\r\n1911.00.02 DEMAIS MULTAS/JUROS DE MORA-ADIC.ICMS-L.4\r\n\r\n4.051.205,00\r\n\r\n646.590,03\r\n\r\n1.001.877,22\r\n\r\n(3.049.327,78 \r\n\r\n1911.20.00 MULTAS E JUROS DE MORA-ITD \r\n\r\n9.405.403,00\r\n\r\n512.802,56\r\n\r\n1.033.422,01\r\n\r\n(8.371.980,99 \r\n\r\n1911.20.01 MULTAS (LEI ESTADUAL N 1.650/90) - ITD \r\n\r\n51.152,00\r\n\r\n2.235,19\r\n\r\n30.586,31\r\n\r\n(20.565,69 \r\n\r\n1911.20.02 DEMAIS MULTAS E JUROS DE MORA - ITD \r\n\r\n9.354.251,00\r\n\r\n510.567,37\r\n\r\n1.002.835,70\r\n\r\n(8.351.415,30 \r\n\r\n1911.41.00 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPVA \r\n\r\n78.214.901,00\r\n\r\n6.579.956,88\r\n\r\n13.961.033,87\r\n\r\n(64.253.867,13 \r\n\r\n1911.41.02 DEMAIS MULTAS E JUROS DE MORA - IPVA \r\n\r\n78.214.901,00\r\n\r\n6.579.956,88\r\n\r\n13.961.033,87\r\n\r\n(64.253.867,13 \r\n\r\n1911.42.00 MULTAS JUROS DE MORA DO ICMS \r\n\r\n72.863.553,00\r\n\r\n5.901.104,67\r\n\r\n13.427.205,66\r\n\r\n(59.436.347,34 \r\n\r\n1911.42.01 MULTAS (LEI ESTADUAL N 1.650/90) - ICMS \r\n\r\n15.100.840,00\r\n\r\n1.363.503,73\r\n\r\n3.612.231,51\r\n\r\n(11.488.608,49 \r\n\r\n1911.42.02 DEMAIS MULTAS E JUROS DE MORA - ICMS \r\n\r\n53.679.660,00\r\n\r\n4.299.838,87\r\n\r\n9.235.502,81\r\n\r\n(44.444.157,19 \r\n\r\n1911.42.03 MULTAS (LEI ESTADUAL N 1.650/90) - ICM \r\n\r\n13.340,00\r\n\r\n121,57\r\n\r\n183,30\r\n\r\n(13.156,70 \r\n\r\n1911.42.04 DEMAIS MULTAS E JUROS DE MORA - ICM \r\n\r\n8.619,00\r\n\r\n138,21\r\n\r\n263,71\r\n\r\n(8.355,29 \r\n\r\n1911.42.05 MULTAS E JUROS MORA ICMS PARC. SIMPLES NAC\r\n\r\n4.061.094,00\r\n\r\n237.502,29\r\n\r\n579.024,33\r\n\r\n(3.482.069,67 \r\n\r\n1911.99.00 MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTROS TRIBUTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n8.914,98\r\n\r\n8.914,98 \r\n\r\n1911.99.01 MULTAS (LEI ESTADUAL Nº L650/90) - OUT.TRI\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n64,76\r\n\r\n64,76 \r\n\r\n1911.99.02 DEMAIS MULTAS JUROS DE MORA - OUTROS TRIB\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n8.850,22\r\n\r\n8.850,22 \r\n\r\n1913.00.00 MULTAS/JUROS DE MORA DA DIV. ATIVA TRIBUTO\r\n\r\n27.634.956,00\r\n\r\n1.355.543,78\r\n\r\n2.678.942,21\r\n\r\n(24.956.013,79 \r\n\r\n1913.00.01 MULTAS DIV.ATIV. DO ADIC. ICMS-LEI4056/02 \r\n\r\n49.821,00\r\n\r\n7.471,29\r\n\r\n23.285,91\r\n\r\n(26.535,09 \r\n\r\n1913.00.02 DEMAIS MULTAS/J.M.DIV. ATIV-ADIC.ICMS L405\r\n\r\n10.006,00\r\n\r\n550,88\r\n\r\n5.527,75\r\n\r\n(4.478,25 \r\n\r\n1913.14.00 MULTAS/JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO I\r\n\r\n139.285,00\r\n\r\n162.543,05\r\n\r\n205.294,47\r\n\r\n66.009,47 \r\n\r\n1913.14.01 MULTAS (LEI ESTADUAL N.1650/90)DIV. AT.IPV\r\n\r\n57.518,00\r\n\r\n53.213,20\r\n\r\n70.022,53\r\n\r\n12.504,53 \r\n\r\n1913.14.02 DEMAIS MULTAS/JUROS MORA-DIVIDA ATIVA-IPV\r\n\r\n53.910,00\r\n\r\n87.463,95\r\n\r\n108.217,69\r\n\r\n54.307,69 \r\n\r\n1913.14.03 MULTAS/JUROS DIV. ATIVA IPVA-COTA PARTE FU\r\n\r\n27.857,00\r\n\r\n21.865,90\r\n\r\n27.054,25\r\n\r\n(802,75 \r\n\r\n1913.15.00 MULTAS/JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO I\r\n\r\n8.198.464,00\r\n\r\n939.016,56\r\n\r\n2.052.161,97\r\n\r\n(6.146.302,03 \r\n\r\n1913.15.01 MULTAS (LEI ESTADUAL Nº1650/90) DIV. AT.ICM\r\n\r\n5.086.243,00\r\n\r\n741.951,43\r\n\r\n1.547.347,67\r\n\r\n(3.538.895,33 \r\n\r\n1913.15.02 DEMAIS MULTAS/JUROS MORA-DIVIDA ATIVA-ICM\r\n\r\n414.811,00\r\n\r\n157.369,71\r\n\r\n396.297,42\r\n\r\n(18.513,58 \r\n\r\n1913.15.03 MULTAS (LEI EST. Nº 1.650/90) DIVIDA ATIVA - I\r\n\r\n1.322.147,00\r\n\r\n353,16\r\n\r\n9.442,93\r\n\r\n(1.312.704,07 \r\n\r\n1913.15.05 MULTAS/JUROS DE MORA DIVIDA ATIVA - FUNDE\r\n\r\n1.375.263,00\r\n\r\n39.342,26\r\n\r\n99.073,95\r\n\r\n(1.276.189,05 \r\n\r\n1913.20.00 MULTAS/JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA ITD \r\n\r\n21.395,00\r\n\r\n989,26\r\n\r\n3.384,17\r\n\r\n(18.010,83 \r\n\r\n1913.20.01 MULTAS (LEI ESTADUAL Nº 1650/90)DIV.AT.IT\r\n\r\n1.466,00\r\n\r\n677,10\r\n\r\n1.707,59\r\n\r\n241,59 \r\n\r\n1913.20.02 DEMAIS MULTAS/JUROS MORA-DIVIDA ATIVA-ITD\r\n\r\n15.650,00\r\n\r\n249,81\r\n\r\n1.341,41\r\n\r\n(14.308,59 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA\r\n\r\n2009 \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA + ADMINISTRACAO INDIRETA \r\n\r\n23/03/2009 6\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n1913.20.03 COTA-PARTE FUNDEB MULTA JUROS DIV.ATIVA -\r\n\r\n4.279,00\r\n\r\n62,35\r\n\r\n335,17\r\n\r\n(3.943,83 \r\n\r\n1913.99.00 MULTAS/JUROS DIVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBU\r\n\r\n19.215.985,00\r\n\r\n244.972,74\r\n\r\n389.287,94\r\n\r\n(18.826.697,06 \r\n\r\n1913.99.01 MULTAS(LEI ESTADUAL N.1650/90)DIV.AT.OUT.\r\n\r\n11.475.997,00\r\n\r\n145.029,93\r\n\r\n193.188,77\r\n\r\n(11.282.808,23 \r\n\r\n1913.99.02 DEMAIS MULTAS/JUROS DE MORAS-OUTROS TRIBU\r\n\r\n7.739.988,00\r\n\r\n99.942,81\r\n\r\n196.099,17\r\n\r\n(7.543.888,83 \r\n\r\n1915.00.00 MULTAS/JUROS DE MORA-DIV.ATIV-OUTRAS RECE\r\n\r\n605.543,00\r\n\r\n78.921,49\r\n\r\n180.193,88\r\n\r\n(425.349,12 \r\n\r\n1915.99.00 OUTRAS MULTAS/JUROS MORA-DIV.ATIV.-OUT.RE\r\n\r\n605.543,00\r\n\r\n78.921,49\r\n\r\n180.193,88\r\n\r\n(425.349,12 \r\n\r\n1918.00.00 MULTAS/JUROS DE MORA DE OUTRAS RECEITAS \r\n\r\n147.113,00\r\n\r\n9.682,20\r\n\r\n22.389,33\r\n\r\n(124.723,67 \r\n\r\n1918.99.00 MULTAS/JUROS MORA DE OUTRAS RECEITAS \r\n\r\n147.113,00\r\n\r\n9.682,20\r\n\r\n22.389,33\r\n\r\n(124.723,67 \r\n\r\n1919.00.00 MULTAS DE OUTRAS ORIGENS \r\n\r\n54.633.636,00\r\n\r\n4.134.274,78\r\n\r\n8.735.974,58\r\n\r\n(45.897.661,42 \r\n\r\n1919.00.01 MULTAS P/ INFRACAO A LEGISL.RELACOES CONS\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(300.000,00 \r\n\r\n1919.15.00 MULTAS PREVISTAS NA LEGISLACAO DE TRANSIT\r\n\r\n36.663.674,00\r\n\r\n3.136.111,44\r\n\r\n6.072.916,62\r\n\r\n(30.590.757,38 \r\n\r\n1919.27.00 MULTAS E JUROS PREVISTOS EM CONTRATOS \r\n\r\n4.320,00\r\n\r\n6.132,72\r\n\r\n7.629,10\r\n\r\n3.309,10 \r\n\r\n1919.35.00 MULTAS POR DANOS AO MEIO AMBIENTE \r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n13.800,00\r\n\r\n52.750,00\r\n\r\n(347.250,00 \r\n\r\n1919.99.00 OUTRAS MULTAS \r\n\r\n17.265.642,00\r\n\r\n978.230,62\r\n\r\n2.602.678,86\r\n\r\n(14.662.963,14 \r\n\r\n1920.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\n94.747.687,00\r\n\r\n5.714.071,67\r\n\r\n10.889.611,57\r\n\r\n(83.858.075,43 \r\n\r\n1921.00.00 INDENIZACOES \r\n\r\n593.553,00\r\n\r\n66.485,40\r\n\r\n86.306,16\r\n\r\n(507.246,84 \r\n\r\n1921.06.00 INDENIZ POR DANOS CAUSADOS AO PATRIMONIO \r\n\r\n- \r\n\r\n60,00\r\n\r\n120,00\r\n\r\n120,00 \r\n\r\n1921.99.00 OUTRAS INDENIZACOES \r\n\r\n593.553,00\r\n\r\n66.425,40\r\n\r\n86.186,16\r\n\r\n(507.366,84 \r\n\r\n1922.00.00 RESTITUICOES \r\n\r\n94.154.134,00\r\n\r\n5.647.586,27\r\n\r\n10.803.305,41\r\n\r\n(83.350.828,59 \r\n\r\n1922.01.00 RESTITUICOES DE CONVENIOS \r\n\r\n5.037.511,00\r\n\r\n167.560,46\r\n\r\n214.921,58\r\n\r\n(4.822.589,42 \r\n\r\n1922.10.00 COMPENS. FINANC. ENTRE O REGIME GERAL E R\r\n\r\n61.429.138,00\r\n\r\n3.227.213,15\r\n\r\n6.083.555,86\r\n\r\n(55.345.582,14 \r\n\r\n1922.99.00 OUTRAS RESTITUICOES \r\n\r\n27.687.485,00\r\n\r\n2.252.812,66\r\n\r\n4.504.827,97\r\n\r\n(23.182.657,03 \r\n\r\n1930.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA \r\n\r\n93.234.821,00\r\n\r\n6.168.805,39\r\n\r\n11.610.864,83\r\n\r\n(81.623.956,17 \r\n\r\n1931.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA \r\n\r\n84.289.492,00\r\n\r\n5.751.473,47\r\n\r\n10.833.748,11\r\n\r\n(73.455.743,89 \r\n\r\n1931.00.01 DIVIDA ATIVA DO ADIC.DO ICMS-L.4056/02 \r\n\r\n114.618,00\r\n\r\n9.986,11\r\n\r\n32.940,28\r\n\r\n(81.677,72 \r\n\r\n1931.14.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA - IPVA \r\n\r\n448.097,00\r\n\r\n414.807,78\r\n\r\n515.468,88\r\n\r\n67.371,88 \r\n\r\n1931.14.01 COTA-PARTE ESTADO DIV.AT.IPVA INSC. APOS \r\n\r\n179.239,00\r\n\r\n165.923,45\r\n\r\n206.188,29\r\n\r\n26.949,29 \r\n\r\n1931.14.02 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS DIV.ATIVA - IPV\r\n\r\n224.048,00\r\n\r\n207.403,67\r\n\r\n257.733,96\r\n\r\n33.685,96 \r\n\r\n1931.14.04 COTA-PARTE FUNDEB DIV.ATIVA - IPVA \r\n\r\n44.810,00\r\n\r\n41.480,66\r\n\r\n51.546,63\r\n\r\n6.736,63 \r\n\r\n1931.15.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ICMS \r\n\r\n62.525.619,00\r\n\r\n4.944.875,78\r\n\r\n9.462.060,86\r\n\r\n(53.063.558,14 \r\n\r\n1931.15.01 COTA-PARTE ESTADO DIV. AT.ICMS INSC. APOS\r\n\r\n35.313.468,00\r\n\r\n2.818.962,95\r\n\r\n5.381.530,11\r\n\r\n(29.931.937,89 \r\n\r\n1931.15.02 COTA-PARTE MUNIC. DIV.AT. ICMS ISNC. APOS\r\n\r\n15.593.560,00\r\n\r\n1.204.016,19\r\n\r\n2.308.108,99\r\n\r\n(13.285.451,01 \r\n\r\n1931.15.03 COTA-PARTE DO ESTADO DIV. ATIVA ICMS-FUND\r\n\r\n9.356.136,00\r\n\r\n722.409,77\r\n\r\n1.384.865,48\r\n\r\n(7.971.270,52 \r\n\r\n1931.15.04 COTA-PARTE ESTADO-DIV.ATIV.ICMS-INSC. ATE\r\n\r\n2.111.075,00\r\n\r\n183.006,85\r\n\r\n361.006,66\r\n\r\n(1.750.068,34 \r\n\r\n1931.15.05 COTA-PARTE ESTADO DIV.AT.ICM INSC. APOS 9\r\n\r\n121.104,00\r\n\r\n4.736,76\r\n\r\n8.768,77\r\n\r\n(112.335,23 \r\n\r\n1931.15.06 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS DIVIDA ATIVA-IC\r\n\r\n30.276,00\r\n\r\n11.743,26\r\n\r\n17.780,85\r\n\r\n(12.495,15 \r\n\r\n1931.20.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ITD \r\n\r\n283.090,00\r\n\r\n17.323,03\r\n\r\n40.238,27\r\n\r\n(242.851,73 \r\n\r\n1931.20.01 DIVIDA ATIVA ITD - INSC. APOS 1997 \r\n\r\n226.472,00\r\n\r\n13.858,55\r\n\r\n32.190,88\r\n\r\n(194.281,12 \r\n\r\n1931.20.03 COTA-PARTE FUNDEB DIV.ATIVA - ITD \r\n\r\n56.618,00\r\n\r\n3.464,48\r\n\r\n8.047,39\r\n\r\n(48.570,61 \r\n\r\n1931.99.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBUTO\r\n\r\n20.918.068,00\r\n\r\n364.480,77\r\n\r\n783.039,82\r\n\r\n(20.135.028,18 \r\n\r\n1931.99.01 DIVIDA ATIVA OUTROS TRIB.- INSC. APOS 199\r\n\r\n20.918.068,00\r\n\r\n364.480,77\r\n\r\n783.039,82\r\n\r\n(20.135.028,18 \r\n\r\n1932.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA NAO TRIBUTARIA \r\n\r\n8.945.329,00\r\n\r\n417.331,92\r\n\r\n777.116,72\r\n\r\n(8.168.212,28 \r\n\r\n1932.99.00 DIVIDA ATIVA NAO TRIBUTARIA OUTRAS RECEIT\r\n\r\n8.945.329,00\r\n\r\n417.331,92\r\n\r\n777.116,72\r\n\r\n(8.168.212,28 \r\n\r\n1932.99.05 REC.DIV.ATIVA NAO TRIBUTARIA INSC APOS 97\r\n\r\n7.745.329,00\r\n\r\n417.331,92\r\n\r\n777.116,72\r\n\r\n(6.968.212,28 \r\n\r\n1932.99.06 REC.DIV.ATIVA NAO TRIBUTARIA INSC ATE 97 \r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(1.200.000,00 \r\n\r\n1990.00.00 RECEITAS DIVERSAS \r\n\r\n552.052.840,00\r\n\r\n41.976.623,96\r\n\r\n89.877.475,65\r\n\r\n(462.175.364,35 \r\n\r\n1990.99.00 OUTRAS RECEITAS \r\n\r\n552.052.840,00\r\n\r\n41.976.623,96\r\n\r\n89.877.475,65\r\n\r\n(462.175.364,35 \r\n\r\n1990.99.02 VENDA DE BILHETES DA LOTER CONVENC.MULT.C\r\n\r\n37.200.000,00\r\n\r\n4.120.727,50\r\n\r\n9.769.452,50\r\n\r\n(27.430.547,50 \r\n\r\n1990.99.03 VENDA DE BILHETES DAS LOTER INSTANTAN.E M\r\n\r\n62.101.596,00\r\n\r\n5.771.750,00\r\n\r\n12.385.500,00\r\n\r\n(49.716.096,00 \r\n\r\n1990.99.04 JOGOS SIST.LOTERIA VIA INTERNET \r\n\r\n36.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(36.000,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA\r\n\r\n2009 \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA + ADMINISTRACAO INDIRETA \r\n\r\n23/03/2009 7\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n1990.99.05 JOGOS SIST.LOTERIAS VIA ELETRONICA-ON LIN\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(300.000,00 \r\n\r\n1990.99.07 BILHETE EMPRESARIAL \r\n\r\n181.296,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(181.296,00 \r\n\r\n1990.99.08 RECEITA CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS-PGE \r\n\r\n12.000.000,00\r\n\r\n866.799,23\r\n\r\n1.795.821,87\r\n\r\n(10.204.178,13 \r\n\r\n1990.99.09 RECEITA CENTRO ESTUDOS JURIDICOS-DPGE \r\n\r\n3.720.000,00\r\n\r\n154.912,27\r\n\r\n678.885,01\r\n\r\n(3.041.114,99 \r\n\r\n1990.99.10 RECEITA ORIUNDA DA LEI 9.615/98 \r\n\r\n5.633.472,00\r\n\r\n649.304,03\r\n\r\n1.341.707,54\r\n\r\n(4.291.764,46 \r\n\r\n1990.99.11 REVERSAO DE PREMIOS \r\n\r\n210.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n67.302,00\r\n\r\n(142.698,00 \r\n\r\n1990.99.12 RECEITA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO -\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\n49.702,31\r\n\r\n180.027,70\r\n\r\n(419.972,30 \r\n\r\n1990.99.13 RECEITA PROV DA LEI FEDERAL N. 11.429/200\r\n\r\n35.194.084,00\r\n\r\n- \r\n\r\n3.378.914,53\r\n\r\n(31.815.169,47 \r\n\r\n1990.99.99 DEMAIS RECEITAS \r\n\r\n394.876.392,00\r\n\r\n30.363.428,62\r\n\r\n60.279.864,50\r\n\r\n(334.596.527,50 \r\n\r\n2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL \r\n\r\n3.274.753.526,00\r\n\r\n28.610.408,96\r\n\r\n33.591.459,69\r\n\r\n(3.241.162.066,31 \r\n\r\n2100.00.00 OPERACOES DE CREDITO \r\n\r\n829.040.605,00\r\n\r\n24.373.743,37\r\n\r\n24.373.743,37\r\n\r\n(804.666.861,63 \r\n\r\n2110.00.00 OPERACOES DE CREDITO INTERNAS \r\n\r\n613.048.334,00\r\n\r\n15.392.875,87\r\n\r\n15.392.875,87\r\n\r\n(597.655.458,13 \r\n\r\n2114.00.00 OPER DE CRED INTER.CONTRAT.REL.A PROG.GOV\r\n\r\n613.048.334,00\r\n\r\n15.392.875,87\r\n\r\n15.392.875,87\r\n\r\n(597.655.458,13 \r\n\r\n2114.03.00 OPER.DE CREDITO INTERNAS P/PROG.DE SANEAM\r\n\r\n217.430.670,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(217.430.670,00 \r\n\r\n2114.99.00 OUTRAS OPER.DE CRED.INTERNAS P/PROG.DE GO\r\n\r\n395.617.664,00\r\n\r\n15.392.875,87\r\n\r\n15.392.875,87\r\n\r\n(380.224.788,13 \r\n\r\n2114.99.01 OPER.DE CREDITO INTERNAS P/ PROG. TRANSPO\r\n\r\n124.616.439,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(124.616.439,00 \r\n\r\n2114.99.99 DEMAIS OPER.CREDITO INTERNAS P/ PROG. GOV\r\n\r\n271.001.225,00\r\n\r\n15.392.875,87\r\n\r\n15.392.875,87\r\n\r\n(255.608.349,13 \r\n\r\n2120.00.00 OPERACOES DE CREDITO EXTERNAS \r\n\r\n215.992.271,00\r\n\r\n8.980.867,50\r\n\r\n8.980.867,50\r\n\r\n(207.011.403,50 \r\n\r\n2123.00.00 OPER DE CRED EXT CONTR RELAT A PROG GOV \r\n\r\n215.992.271,00\r\n\r\n8.980.867,50\r\n\r\n8.980.867,50\r\n\r\n(207.011.403,50 \r\n\r\n2123.04.00 OPER.DE CRED.EXTERNAS P/ PROGR.MEIO AMBIE\r\n\r\n19.660.411,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(19.660.411,00 \r\n\r\n2123.99.00 OUT OPER DE CRED EXTER RELAT PROG GOV \r\n\r\n196.331.860,00\r\n\r\n8.980.867,50\r\n\r\n8.980.867,50\r\n\r\n(187.350.992,50 \r\n\r\n2123.99.01 OPER.DE CRED.EXTER.P/ PROGR. TRANSPORTES \r\n\r\n101.981.910,00\r\n\r\n8.980.867,50\r\n\r\n8.980.867,50\r\n\r\n(93.001.042,50 \r\n\r\n2123.99.99 DEMAIS OPER. CREDITO EXTERNAS P/ PROG.GOV\r\n\r\n94.349.950,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(94.349.950,00 \r\n\r\n2200.00.00 ALIENACAO DE BENS \r\n\r\n1.000.234.856,00\r\n\r\n1,53\r\n\r\n21.000,00\r\n\r\n(1.000.213.856,00 \r\n\r\n2210.00.00 ALIENACAO DE BENS MOVEIS \r\n\r\n1.000.201.256,00\r\n\r\n1,53\r\n\r\n21.000,00\r\n\r\n(1.000.180.256,00 \r\n\r\n2211.00.00 ALIENACAO DE TITULOS MOBILIARIOS \r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(1.200,00 \r\n\r\n2211.99.00 RECEITA DE OUTROS TITULOS MOBILIARIOS \r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(1.200,00 \r\n\r\n2219.00.00 ALIENACAO DE OUTROS BENS MOVEIS \r\n\r\n1.000.200.056,00\r\n\r\n1,53\r\n\r\n21.000,00\r\n\r\n(1.000.179.056,00 \r\n\r\n2219.02.00 ALIENACAO BENS MOVEIS ADQUIR.C/REC.NAO VI\r\n\r\n24.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n8.500,00\r\n\r\n(15.500,00 \r\n\r\n2219.02.01 ALIENACAO BENS MOVEIS ADQUIR.C/REC.NAO VI\r\n\r\n24.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n8.500,00\r\n\r\n(15.500,00 \r\n\r\n2219.99.00 ALIENACAO DE OUTROS BENS MOVEIS \r\n\r\n1.000.176.056,00\r\n\r\n1,53\r\n\r\n12.500,00\r\n\r\n(1.000.163.556,00 \r\n\r\n2220.00.00 ALIENACAO DE BENS IMOVEIS \r\n\r\n33.600,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(33.600,00 \r\n\r\n2229.00.00 ALIENACAO DE OUTROS BENS IMOVEIS \r\n\r\n33.600,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(33.600,00 \r\n\r\n2229.99.00 ALIENACAO DE OUTROS BENS IMOVEIS \r\n\r\n33.600,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(33.600,00 \r\n\r\n2300.00.00 AMORTIZACOES DE EMPRESTIMOS \r\n\r\n68.547.063,00\r\n\r\n4.005.957,12\r\n\r\n7.088.456,63\r\n\r\n(61.458.606,37 \r\n\r\n2300.99.00 AMORTIZACAO DE FINANCIAMENTOS DIVERSOS \r\n\r\n68.547.063,00\r\n\r\n4.005.957,12\r\n\r\n7.088.456,63\r\n\r\n(61.458.606,37 \r\n\r\n2400.00.00 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL \r\n\r\n1.370.543.410,00\r\n\r\n848.031,52\r\n\r\n2.108.259,69\r\n\r\n(1.368.435.150,31 \r\n\r\n2420.00.00 TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS \r\n\r\n601.759.098,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(601.759.098,00 \r\n\r\n2421.00.00 TRANSFERENCIAS DA UNIAO \r\n\r\n601.759.098,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(601.759.098,00 \r\n\r\n2421.99.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DA UNIAO \r\n\r\n601.759.098,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(601.759.098,00 \r\n\r\n2421.99.99 DEMAIS TRANSFERENCIAS DA UNIAO \r\n\r\n601.759.098,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(601.759.098,00 \r\n\r\n2440.00.00 TRANSFERENCIAS DO EXTERIOR \r\n\r\n9.996.283,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(9.996.283,00 \r\n\r\n2440.01.00 TRANSFERENC.DE ORGANISMOS E FUNDOS INTERN\r\n\r\n5.444.283,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(5.444.283,00 \r\n\r\n2440.02.00 TRANSFERENCIAS DE GOVERNOS ESTRANGEIROS \r\n\r\n4.552.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(4.552.000,00 \r\n\r\n2450.00.00 TRANSFERENCIAS DE PESSOAS \r\n\r\n- \r\n\r\n785.531,52\r\n\r\n785.531,52\r\n\r\n785.531,52 \r\n\r\n2450.01.00 TRANSFERENCIAS DE PESSOAS \r\n\r\n- \r\n\r\n785.531,52\r\n\r\n785.531,52\r\n\r\n785.531,52 \r\n\r\n2470.00.00 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS \r\n\r\n758.788.029,00\r\n\r\n62.500,00\r\n\r\n1.322.728,17\r\n\r\n(757.465.300,83 \r\n\r\n2471.00.00 TRANSF. CONVENIO DA UNIAO E DE SUAS ENTID\r\n\r\n758.740.629,00\r\n\r\n- \r\n\r\n1.260.228,17\r\n\r\n(757.480.400,83 \r\n\r\n2471.01.00 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS \r\n\r\n8.760.847,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(8.760.847,00 \r\n\r\n2471.02.00 TRANSF.CONV.UNIAO DESTIN. A PROG.EDUCACAO\r\n\r\n1.013.086,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(1.013.086,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA\r\n\r\n2009 \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA + ADMINISTRACAO INDIRETA \r\n\r\n23/03/2009 8\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n2471.99.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNI\r\n\r\n748.966.696,00\r\n\r\n- \r\n\r\n1.260.228,17\r\n\r\n(747.706.467,83 \r\n\r\n2473.00.00 TRANSF. CONV. DOS MUNIC E SUAS ENTIDADES \r\n\r\n47.400,00\r\n\r\n62.500,00\r\n\r\n62.500,00\r\n\r\n15.100,00 \r\n\r\n2473.99.00 TRANSFERENCIAS OUTROS CONVENIOS MUNICIPIO\r\n\r\n47.400,00\r\n\r\n62.500,00\r\n\r\n62.500,00\r\n\r\n15.100,00 \r\n\r\n2500.00.00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL \r\n\r\n6.387.592,00\r\n\r\n617.321,52\r\n\r\n- \r\n\r\n(6.387.592,00 \r\n\r\n2590.00.00 OUTRAS RECEITAS \r\n\r\n6.387.592,00\r\n\r\n617.321,52\r\n\r\n- \r\n\r\n(6.387.592,00 \r\n\r\n2590.99.00 OUTRAS RECEITAS \r\n\r\n6.387.592,00\r\n\r\n617.321,52\r\n\r\n- \r\n\r\n(6.387.592,00 \r\n\r\n7000.00.00 RECEITAS INTRA-ORCAMENTARIAS CORRENTES \r\n\r\n1.482.965.026,00\r\n\r\n108.779.963,83\r\n\r\n224.973.862,53\r\n\r\n(1.257.991.163,47 \r\n\r\n7200.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA DE CONTRIBUICO\r\n\r\n1.384.814.648,00\r\n\r\n107.299.126,53\r\n\r\n219.998.698,69\r\n\r\n(1.164.815.949,31 \r\n\r\n7210.00.00 REC.INTRA-ORCAMENTARIA CONTRIBUICOES SOCI\r\n\r\n1.384.814.648,00\r\n\r\n107.299.126,53\r\n\r\n219.998.698,69\r\n\r\n(1.164.815.949,31 \r\n\r\n7210.29.00 REC.INTRA-ORCAMENTARIA CONTR.PREVID. RPPS\r\n\r\n1.384.814.648,00\r\n\r\n107.299.126,53\r\n\r\n219.998.698,69\r\n\r\n(1.164.815.949,31 \r\n\r\n7210.29.01 REC.INTRA-ORCAM. CONTR.PATR. SERV.ATIVO C\r\n\r\n1.179.712.270,00\r\n\r\n92.378.623,63\r\n\r\n194.775.956,53\r\n\r\n(984.936.313,47 \r\n\r\n7210.29.02 REC.INTRA-ORCAMENTARIA CONTR.PATR.ATIVO M\r\n\r\n205.102.378,00\r\n\r\n14.920.502,90\r\n\r\n25.222.742,16\r\n\r\n(179.879.635,84 \r\n\r\n7300.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA PATRIMONIAL \r\n\r\n- \r\n\r\n20.530,00\r\n\r\n20.530,00\r\n\r\n20.530,00 \r\n\r\n7310.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA IMOBILIARIA \r\n\r\n- \r\n\r\n20.530,00\r\n\r\n20.530,00\r\n\r\n20.530,00 \r\n\r\n7311.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA DE ALUGUEIS \r\n\r\n- \r\n\r\n20.530,00\r\n\r\n20.530,00\r\n\r\n20.530,00 \r\n\r\n7311.01.00 REC.INTRA-ORCA DE ALUGUEIS DE IMOVEIS URB\r\n\r\n- \r\n\r\n20.530,00\r\n\r\n20.530,00\r\n\r\n20.530,00 \r\n\r\n7600.00.00 RECEITA INTRA ORCAMENTARIA DE SERVICOS \r\n\r\n- \r\n\r\n2.690,67\r\n\r\n2.690,67\r\n\r\n2.690,67 \r\n\r\n7600.99.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA DE OUTROS SERV\r\n\r\n- \r\n\r\n2.690,67\r\n\r\n2.690,67\r\n\r\n2.690,67 \r\n\r\n7700.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA TRANSF.CORRENT\r\n\r\n98.150.378,00\r\n\r\n1.457.616,63\r\n\r\n4.951.943,17\r\n\r\n(93.198.434,83 \r\n\r\n7760.00.00 REC.INTRA-ORCAMENTARIA TRANSF.CONVENIOS \r\n\r\n98.150.378,00\r\n\r\n1.457.616,63\r\n\r\n4.951.943,17\r\n\r\n(93.198.434,83 \r\n\r\n7762.00.00 REC.INTRA-ORC.TRANSF.CONV.ESTADOS E ENTID\r\n\r\n98.150.378,00\r\n\r\n1.457.616,63\r\n\r\n4.951.943,17\r\n\r\n(93.198.434,83 \r\n\r\n7762.01.00 REC.INTRA-ORC.OUTRAS TRANSF.CONV. DETRAN \r\n\r\n95.921.472,00\r\n\r\n1.457.616,63\r\n\r\n2.368.610,17\r\n\r\n(93.552.861,83 \r\n\r\n7762.99.00 REC.INTRA-ORC.OUTRAS TRANSF.CONV. ESTADOS\r\n\r\n2.228.906,00\r\n\r\n- \r\n\r\n2.583.333,00\r\n\r\n354.427,00 \r\n\r\n8000.00.00 RECEITAS INTRA-ORCAMENTARIAS DE CAPITAL \r\n\r\n72.431.779,00\r\n\r\n- \r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n(70.931.779,00 \r\n\r\n8400.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA TRANSF.CAPITAL\r\n\r\n72.431.779,00\r\n\r\n- \r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n(70.931.779,00 \r\n\r\n8470.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA TRANSF.CONVENI\r\n\r\n72.431.779,00\r\n\r\n- \r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n(70.931.779,00 \r\n\r\n8472.00.00 REC.INTRA-ORC.TRANSF.CONV.ESTADOS E ENTID\r\n\r\n72.431.779,00\r\n\r\n- \r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n(70.931.779,00 \r\n\r\n8472.01.00 REC.INTRA-ORC. TRANSF.CONV. DETRAN \r\n\r\n72.203.528,00\r\n\r\n- \r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n(70.703.528,00 \r\n\r\n8472.99.00 REC.INTRA-ORC.OUTRAS TRANSF.CONV. ESTADOS\r\n\r\n228.251,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(228.251,00 \r\n\r\nT O T A L G E R A L..........................\r\n\r\n46.676.442.467,00\r\n\r\n4.039.362.599,36\r\n\r\n7.852.181.661,42\r\n\r\n(38.824.260.805,58 \r\n\r\nId: 743402"
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                    "743403": [
                        "I - Ato",
                        "RJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n23/03/2009 \r\n\r\n1\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n30000000 \r\n\r\nDESPESAS CORRENTES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n40.973.267.429,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n193.752.445,00 \r\n\r\n182.752.445,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n361.907.340,37-\r\n\r\n19.146.494.018,57 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n555.659.785,37 \r\n\r\n22.009.525.855,43 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n4.422.526.559,64 \r\n\r\n8.264.637.823,15 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n3.517.135.392,93 \r\n\r\n6.343.740.548,76 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n905.391.166,71 \r\n\r\n1.920.897.274,39 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n3.335.823.506,81 \r\n\r\n5.002.469.447,05 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n3.866.866.774,27-\r\n\r\n13.744.888.032,28 \r\n\r\n31000000 \r\n\r\nPESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n12.049.349.432,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n31.575.000,00-\r\n\r\n31.575.000,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n1.168.013.391,00 \r\n\r\n5.353.085.548,81 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n1.199.588.391,00-\r\n\r\n6.664.688.883,19 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n876.040.363,18 \r\n\r\n2.205.191.823,22 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n923.043.605,60 \r\n\r\n1.848.015.296,76 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n47.003.242,42-\r\n\r\n357.176.526,46 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n858.728.934,10 \r\n\r\n1.118.210.757,87 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n2.075.628.754,18-\r\n\r\n4.459.497.059,97 \r\n\r\n319000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n30.733.542,22-\r\n\r\n30.733.542,22-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n1.052.891.780,00 \r\n\r\n4.776.803.107,81 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n1.083.625.322,22-\r\n\r\n4.807.536.650,03-\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n1.841.800.122,63-\r\n\r\n3.926.085.378,73 \r\n\r\n31900000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n10.664.534.784,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n30.733.542,22-\r\n\r\n30.733.542,22-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n1.052.891.780,00 \r\n\r\n4.776.803.107,81 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n1.083.625.322,22-\r\n\r\n5.856.998.133,97 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n758.174.800,41 \r\n\r\n1.930.912.755,24 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n815.453.941,79 \r\n\r\n1.630.086.886,66 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n57.279.141,38-\r\n\r\n300.825.868,58 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n752.525.547,28 \r\n\r\n1.011.153.048,81 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n1.841.800.122,63-\r\n\r\n3.926.085.378,73 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n23/03/2009 \r\n\r\n2\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n31900300 \r\n\r\nPENSOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n107.946.238,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n107.946.238,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n4.494.942,85 \r\n\r\n28.453.822,48 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n10.086.477,13 \r\n\r\n19.543.182,23 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n5.591.534,28-\r\n\r\n8.910.640,25 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n7.491.834,92 \r\n\r\n9.095.447,73 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31900400 \r\n\r\nCONTRATO POR TEMPO DETERMINADO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n148.261.558,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n148.261.558,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n10.785.849,63 \r\n\r\n22.117.621,29 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n10.983.343,23 \r\n\r\n21.159.119,85 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n197.493,60-\r\n\r\n958.501,44 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n9.157.130,03 \r\n\r\n10.684.543,21 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31900700 \r\n\r\nCONTRIB. A ENTIDADES FECHADAS DE PR \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n55.613.534,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n55.613.534,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n5.072.200,29 \r\n\r\n10.144.526,31 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n4.464.670,72 \r\n\r\n8.944.867,20 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n607.529,57 \r\n\r\n1.199.659,11 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n4.480.196,48 \r\n\r\n4.480.196,48 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31900900 \r\n\r\nSALARIO-FAMILIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n694.818,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n694.818,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n50.521,40 \r\n\r\n96.011,13 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n45.424,30 \r\n\r\n89.813,60 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n5.097,10 \r\n\r\n6.197,53 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n39.144,33 \r\n\r\n39.400,48 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n23/03/2009 \r\n\r\n3\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n31901100 \r\n\r\nVENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n6.782.881.747,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n6.782.881.747,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n461.740.562,88 \r\n\r\n1.258.469.314,20 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n521.139.201,68 \r\n\r\n1.082.668.242,68 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n59.398.638,80-\r\n\r\n175.801.071,52 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n488.652.110,08 \r\n\r\n679.819.143,08 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31901200 \r\n\r\nVENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.637.255.180,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.637.255.180,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n110.187.910,23 \r\n\r\n220.130.781,19 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n110.187.910,23 \r\n\r\n220.130.779,17 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2,02 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n99.018.866,64 \r\n\r\n137.514.071,47 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31901300 \r\n\r\nOBRIGACOES PATRONAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n368.164.057,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n368.164.057,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n35.366.896,47 \r\n\r\n75.018.200,44 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n36.749.400,07 \r\n\r\n65.351.651,97 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.382.503,60-\r\n\r\n9.666.548,47 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n24.298.346,68 \r\n\r\n24.661.733,39 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31901600 \r\n\r\nOUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n698.819.872,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n698.819.872,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n48.508.593,20 \r\n\r\n141.725.686,81 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n55.547.981,45 \r\n\r\n111.938.519,51 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n7.039.388,25-\r\n\r\n29.787.167,30 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n55.130.077,52 \r\n\r\n70.940.554,65 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n23/03/2009 \r\n\r\n4\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n31901700 \r\n\r\nOUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n195.146.966,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n195.146.966,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n27.357.571,25 \r\n\r\n49.268.487,61 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n27.357.570,25 \r\n\r\n49.268.484,59 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1,00 \r\n\r\n3,02 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n24.845.825,34 \r\n\r\n24.846.215,34 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31903400 \r\n\r\nOUTRAS DESP.PES.DECOR.DE CONTR.TERC \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n319.070.727,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n319.070.727,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n42.893.388,39 \r\n\r\n60.642.034,51 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n24.272.730,67 \r\n\r\n24.825.684,93 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n18.620.657,72 \r\n\r\n35.816.349,58 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n24.272.870,68 \r\n\r\n24.813.868,94 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31909100 \r\n\r\nSENTENCAS JUDICIAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n174.268.643,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n174.268.643,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n3.136.628,98 \r\n\r\n5.777.351,68 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n4.765.865,74 \r\n\r\n5.475.923,58 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.629.236,76-\r\n\r\n301.428,10 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n4.539.563,88 \r\n\r\n4.669.735,96 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31909200 \r\n\r\nDESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n164.048.800,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n164.048.800,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n6.639.245,61 \r\n\r\n54.697.839,65 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n8.923.312,77 \r\n\r\n19.264.803,89 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n2.284.067,16-\r\n\r\n35.433.035,76 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n9.738.292,30 \r\n\r\n18.627.037,54 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n23/03/2009 \r\n\r\n5\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n31909400 \r\n\r\nINDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALH \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.681.195,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.681.195,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.058.800,88 \r\n\r\n1.715.644,32 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n362.497,56 \r\n\r\n578.908,93 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n696.303,32 \r\n\r\n1.136.735,39 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n462.661,24 \r\n\r\n542.479,01 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31909600 \r\n\r\nRESSARCIMENTOS DE DESP.DE PESSOAL R \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n10.681.449,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n10.681.449,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n881.688,35 \r\n\r\n2.655.433,62 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n567.555,99 \r\n\r\n846.904,53 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n314.132,36 \r\n\r\n1.808.529,09 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n398.627,16 \r\n\r\n418.621,53 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n319100 \r\n\r\nAPL.DIRETAS DECORRENTES OPER.ENTRE \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n841.457,78-\r\n\r\n841.457,78-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n115.121.611,00 \r\n\r\n576.282.441,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n115.963.068,78-\r\n\r\n577.123.898,78-\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n233.828.631,55-\r\n\r\n533.411.681,24 \r\n\r\n31910000 \r\n\r\nAPL.DIRETAS DECORRENTES OPER.ENTRE \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.384.814.648,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n841.457,78-\r\n\r\n841.457,78-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n115.121.611,00 \r\n\r\n576.282.441,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n115.963.068,78-\r\n\r\n807.690.749,22 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n117.865.562,77 \r\n\r\n274.279.067,98 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n107.589.663,81 \r\n\r\n217.928.410,10 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n10.275.898,96 \r\n\r\n56.350.657,88 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n106.203.386,82 \r\n\r\n107.057.709,06 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n233.828.631,55-\r\n\r\n533.411.681,24 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n23/03/2009 \r\n\r\n6\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n31911300 \r\n\r\nOBRIGACOES PATRONAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.384.720.648,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.384.720.648,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n117.865.562,77 \r\n\r\n274.279.067,98 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n107.589.663,81 \r\n\r\n217.928.410,10 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n10.275.898,96 \r\n\r\n56.350.657,88 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n106.203.386,82 \r\n\r\n107.057.709,06 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31919200 \r\n\r\nDESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n94.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n94.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n32000000 \r\n\r\nJUROS E ENCARGOS DA DIVIDA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.865.206.572,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n216.000.000,00-\r\n\r\n216.000.000,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n217.836.213,00-\r\n\r\n1.806.426.373,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n1.836.213,00 \r\n\r\n842.780.199,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n621.204.468,71 \r\n\r\n801.673.066,76 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n71.869.557,07 \r\n\r\n248.538.326,04 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n549.334.911,64 \r\n\r\n553.134.740,72 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n71.759.379,79 \r\n\r\n248.427.048,01 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n619.368.255,71-\r\n\r\n41.107.132,24 \r\n\r\n329000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n216.000.000,00-\r\n\r\n216.000.000,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n217.836.213,00-\r\n\r\n1.806.426.373,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n1.836.213,00 \r\n\r\n2.022.426.373,00-\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n619.368.255,71-\r\n\r\n41.107.132,24 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n23/03/2009 \r\n\r\n7\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n32900000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.865.206.572,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n216.000.000,00-\r\n\r\n216.000.000,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n217.836.213,00-\r\n\r\n1.806.426.373,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n1.836.213,00 \r\n\r\n842.780.199,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n621.204.468,71 \r\n\r\n801.673.066,76 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n71.869.557,07 \r\n\r\n248.538.326,04 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n549.334.911,64 \r\n\r\n553.134.740,72 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n71.759.379,79 \r\n\r\n248.427.048,01 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n619.368.255,71-\r\n\r\n41.107.132,24 \r\n\r\n32902100 \r\n\r\nJUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.591.911.614,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.591.911.614,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n620.504.502,71 \r\n\r\n800.746.910,76 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n71.704.423,44 \r\n\r\n248.212.224,86 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n548.800.079,27 \r\n\r\n552.534.685,90 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n71.594.246,16 \r\n\r\n248.100.946,83 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n32902200 \r\n\r\nOUTROS ENCARGOS SOBRE A DIVIDA POR \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n261.024.958,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n261.024.958,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n699.966,00 \r\n\r\n926.156,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n165.133,63 \r\n\r\n326.101,18 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n534.832,37 \r\n\r\n600.054,82 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n165.133,63 \r\n\r\n326.101,18 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n32902300 \r\n\r\nJUROS, DESAGIOS E DESC. DA DIVIDA M \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n240.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n240.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n23/03/2009 \r\n\r\n8\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n32902400 \r\n\r\nOUTROS ENCARGOS SOBRE A DIVIDA MOBI \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n32909300 \r\n\r\nINDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n12.000.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n12.000.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33000000 \r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n26.058.711.425,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n441.327.445,00 \r\n\r\n430.327.445,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n1.312.084.518,37-\r\n\r\n11.986.982.096,76 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n1.753.411.963,37 \r\n\r\n14.502.056.773,24 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n2.925.281.727,75 \r\n\r\n5.257.772.933,17 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n2.522.222.230,26 \r\n\r\n4.247.186.925,96 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n403.059.497,49 \r\n\r\n1.010.586.007,21 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n2.405.335.192,92 \r\n\r\n3.635.831.641,17 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n1.171.869.764,38-\r\n\r\n9.244.283.840,07 \r\n\r\n332000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A UNIAO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n926.485.400,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n926.485.400,00-\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n733.000.000,00-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n23/03/2009 \r\n\r\n9\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33200000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A UNIAO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.747.144.400,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n926.485.400,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n820.659.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n733.000.000,00 \r\n\r\n820.659.000,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n637.667.873,89 \r\n\r\n725.326.106,86 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n95.332.126,11 \r\n\r\n95.332.893,14 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n637.667.873,89 \r\n\r\n725.326.106,86 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n733.000.000,00-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33209300 \r\n\r\nINDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.747.144.400,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.747.144.400,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n733.000.000,00 \r\n\r\n820.659.000,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n637.667.873,89 \r\n\r\n725.326.106,86 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n95.332.126,11 \r\n\r\n95.332.893,14 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n637.667.873,89 \r\n\r\n725.326.106,86 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n334000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n20.000.000,00 \r\n\r\n20.000.000,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.809.629.771,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n20.000.000,00 \r\n\r\n3.789.629.771,00-\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n564.160.332,00-\r\n\r\n823.880.330,58 \r\n\r\n33400000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n5.811.532.054,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n20.000.000,00 \r\n\r\n20.000.000,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.809.629.771,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n20.000.000,00 \r\n\r\n2.021.902.283,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n584.160.332,00 \r\n\r\n1.198.021.952,42 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n583.416.176,84 \r\n\r\n1.197.265.335,31 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n744.155,16 \r\n\r\n756.617,11 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n580.804.336,16 \r\n\r\n1.144.828.391,59 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n564.160.332,00-\r\n\r\n823.880.330,58 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n23/03/2009 \r\n\r\n10\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33404100 \r\n\r\nCONTRIBUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n58.479.464,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n58.479.464,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n20.754.153,16 \r\n\r\n20.754.153,16 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n20.000.000,00 \r\n\r\n20.000.000,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n754.153,16 \r\n\r\n754.153,16 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n20.000.000,00 \r\n\r\n20.000.000,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33408100 \r\n\r\nDISTRIB.CONSTITUCIONAL OU LEGAL DE \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n5.753.052.590,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n5.753.052.590,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n563.406.178,84 \r\n\r\n1.177.267.799,26 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n563.416.176,84 \r\n\r\n1.177.265.335,31 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n9.998,00-\r\n\r\n2.463,95 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n560.804.336,16 \r\n\r\n1.124.828.391,59 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n335000 \r\n\r\nTRANSF.A INSTIT.PRIVADAS S/FINS LUC \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n318.160.006,00 \r\n\r\n318.160.006,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n273.309.006,00 \r\n\r\n305.978.763,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n44.851.000,00 \r\n\r\n12.181.243,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n3.121.644,26-\r\n\r\n153.591.064,19 \r\n\r\n33500000 \r\n\r\nTRANSF.A INSTIT.PRIVADAS S/FINS LUC \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n237.288.065,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n318.160.006,00 \r\n\r\n318.160.006,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n273.309.006,00 \r\n\r\n305.978.763,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n44.851.000,00 \r\n\r\n249.469.308,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n47.972.644,26 \r\n\r\n95.878.243,81 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n47.972.644,26 \r\n\r\n95.878.243,81 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n47.972.644,26 \r\n\r\n95.793.549,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n3.121.644,26-\r\n\r\n153.591.064,19 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n23/03/2009 \r\n\r\n11\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33504100 \r\n\r\nCONTRIBUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n230.138.065,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n230.138.065,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n47.972.644,26 \r\n\r\n95.793.549,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n47.972.644,26 \r\n\r\n95.793.549,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n47.972.644,26 \r\n\r\n95.793.549,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33504300 \r\n\r\nSUBVENCOES SOCIAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n7.150.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n7.150.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n84.694,81 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n84.694,81 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n337000 \r\n\r\nTRANSFER. A INSTIT. MULTIGOVERNAMEN \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.047.120.591,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.047.120.591,00-\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n281.835.626,02-\r\n\r\n630.724.566,51 \r\n\r\n33700000 \r\n\r\nTRANSFER. A INSTIT. MULTIGOVERNAMEN \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.262.120.591,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.047.120.591,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.215.000.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n281.835.626,02 \r\n\r\n584.275.433,49 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n281.835.626,02 \r\n\r\n584.275.424,49 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n9,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n286.935.590,29 \r\n\r\n551.167.156,62 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n281.835.626,02-\r\n\r\n630.724.566,51 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n23/03/2009 \r\n\r\n12\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33704100 \r\n\r\nCONTRIBUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.262.120.591,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.262.120.591,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n281.835.626,02 \r\n\r\n584.275.433,49 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n281.835.626,02 \r\n\r\n584.275.424,49 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n9,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n286.935.590,29 \r\n\r\n551.167.156,62 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n339000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n98.233.391,87 \r\n\r\n83.793.952,50 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n1.433.376.491,03-\r\n\r\n4.897.767.571,76 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n1.531.609.882,90 \r\n\r\n4.813.973.619,26-\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n264.529.183,75 \r\n\r\n7.469.442.449,57 \r\n\r\n33900000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n14.830.044.158,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n98.233.391,87 \r\n\r\n83.793.952,50 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n1.433.376.491,03-\r\n\r\n4.897.767.571,76 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n1.531.609.882,90 \r\n\r\n10.016.070.538,74 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.267.080.699,15 \r\n\r\n2.546.628.089,17 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n970.640.377,40 \r\n\r\n1.643.636.258,92 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n296.440.321,75 \r\n\r\n902.991.830,25 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n851.755.338,73 \r\n\r\n1.118.512.325,44 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n264.529.183,75 \r\n\r\n7.469.442.449,57 \r\n\r\n33900100 \r\n\r\nAPOSENTADORIAS E REFORMAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n5.342.489.174,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n5.342.489.174,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n433.834.750,63 \r\n\r\n891.719.454,34 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n433.834.750,52 \r\n\r\n891.719.453,68 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,11 \r\n\r\n0,66 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n408.484.141,65 \r\n\r\n526.797.168,08 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n23/03/2009 \r\n\r\n13\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33900300 \r\n\r\nPENSOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.409.185.246,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.409.185.246,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n111.811.348,69 \r\n\r\n205.849.190,27 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n111.810.587,83 \r\n\r\n205.848.132,52 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n760,86 \r\n\r\n1.057,75 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n95.874.339,29 \r\n\r\n189.540.718,85 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33900400 \r\n\r\nCONTRATACAO P/TEMPO DETERMINADO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n7.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n7.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33900500 \r\n\r\nOUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n76.493.607,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n76.493.607,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n5.569.783,73 \r\n\r\n11.609.075,61 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n5.400.991,30 \r\n\r\n10.370.454,91 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n168.792,43 \r\n\r\n1.238.620,70 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n4.967.256,01 \r\n\r\n4.983.424,96 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33900800 \r\n\r\nOUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n91.852.496,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n91.852.496,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.003.973,31 \r\n\r\n36.732.817,22 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n8.622.923,19 \r\n\r\n10.247.167,36 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n7.618.949,88-\r\n\r\n26.485.649,86 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n6.096.726,68 \r\n\r\n6.820.942,86 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n23/03/2009 \r\n\r\n14\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33900900 \r\n\r\nSALARIO-FAMILIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n25.580,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n25.580,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33901400 \r\n\r\nDIARIAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n20.273.929,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n20.273.929,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n791.031,15 \r\n\r\n2.666.215,01 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n586.578,05 \r\n\r\n786.323,41 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n204.453,10 \r\n\r\n1.879.891,60 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n638.436,04 \r\n\r\n715.666,03 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33901500 \r\n\r\nDIARIAS - PESSOAL MILITAR \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.417.736,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.417.736,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n92.868,01 \r\n\r\n369.913,01 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n235.402,00 \r\n\r\n242.354,34 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n142.533,99-\r\n\r\n127.558,67 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n224.162,58 \r\n\r\n224.162,58 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33901700 \r\n\r\nOUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n73.446.848,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n73.446.848,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n5.321.450,44 \r\n\r\n11.062.634,11 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n5.321.450,44 \r\n\r\n11.062.633,10 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1,01 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.670.405,00 \r\n\r\n3.340.810,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n23/03/2009 \r\n\r\n15\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33901800 \r\n\r\nAUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n110.457.863,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n110.457.863,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n16.833.819,63 \r\n\r\n23.434.595,58 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n9.210.261,98 \r\n\r\n15.148.375,80 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n7.623.557,65 \r\n\r\n8.286.219,78 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n7.799.025,43 \r\n\r\n7.840.742,63 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33901900 \r\n\r\nAUXILIO-FARDAMENTO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n426.922,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n426.922,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n305.328,94 \r\n\r\n330.193,93 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n14.930,84 \r\n\r\n39.794,81 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n290.398,10 \r\n\r\n290.399,12 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n26.918,27 \r\n\r\n39.734,26 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33902000 \r\n\r\nAUXILIO FINANCEIRO A PESQUISADORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n177.100.902,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n177.100.902,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n17.955.318,28 \r\n\r\n23.924.512,28 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n2.603.913,62 \r\n\r\n8.551.304,91 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n15.351.404,66 \r\n\r\n15.373.207,37 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n7.099.626,11 \r\n\r\n7.099.626,11 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33903000 \r\n\r\nMATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.246.275.044,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.246.275.044,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n83.558.032,94 \r\n\r\n126.064.182,59 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n19.419.449,33 \r\n\r\n20.052.436,37 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n64.138.583,61 \r\n\r\n106.011.746,22 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n8.655.090,99 \r\n\r\n8.661.979,54 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n23/03/2009 \r\n\r\n16\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33903100 \r\n\r\nPREMIACOES CULTUR.,ARTIST.,CIENTIF. \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n318.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n318.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33903200 \r\n\r\nMATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33903300 \r\n\r\nPASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.472.462,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.472.462,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n16.490,00 \r\n\r\n245.724,73 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n34.362,41 \r\n\r\n34.569,63 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n17.872,41-\r\n\r\n211.155,10 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n28.099,49 \r\n\r\n28.306,71 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33903500 \r\n\r\nSERVICOS DE CONSULTORIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n11.529.017,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n11.529.017,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n3.942.229,11 \r\n\r\n4.589.157,11 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n308.991,60 \r\n\r\n327.708,88 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n3.633.237,51 \r\n\r\n4.261.448,23 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n34.384,54 \r\n\r\n35.601,16 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n23/03/2009 \r\n\r\n17\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33903600 \r\n\r\nOUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n152.704.139,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n152.704.139,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n15.204.105,13 \r\n\r\n32.552.022,15 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n10.849.237,08 \r\n\r\n13.155.712,89 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n4.354.868,05 \r\n\r\n19.396.309,26 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n8.461.466,34 \r\n\r\n8.863.715,92 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33903900 \r\n\r\nOUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n4.779.047.791,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n4.779.047.791,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n492.776.213,98 \r\n\r\n929.735.283,58 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n204.587.858,26 \r\n\r\n235.363.867,55 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n288.188.355,72 \r\n\r\n694.371.416,03 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n147.635.855,25 \r\n\r\n161.449.550,48 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33904100 \r\n\r\nCONTRIBUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33904600 \r\n\r\nAUXILIO ALIMENTACAO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n87.204.867,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n87.204.867,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n4.597.538,51 \r\n\r\n11.142.857,04 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n4.655.383,67 \r\n\r\n10.475.141,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n57.845,16-\r\n\r\n667.716,04 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n4.468.367,60 \r\n\r\n6.426.564,72 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n23/03/2009 \r\n\r\n18\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33904700 \r\n\r\nOBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTI \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n534.700.478,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n534.700.478,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n28.783.228,39 \r\n\r\n138.070.257,42 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n106.540.063,74 \r\n\r\n128.602.745,94 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n77.756.835,35-\r\n\r\n9.467.511,48 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n107.472.770,66 \r\n\r\n109.839.115,40 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33904800 \r\n\r\nOUTROS AUXILIOS FINANC. A PESSOAS F \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.026.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.026.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33904900 \r\n\r\nAUXILIO TRANSPORTE \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.363.689,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.363.689,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n198.502,19 \r\n\r\n396.128,33 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n230.993,51 \r\n\r\n368.149,41 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n32.491,32-\r\n\r\n27.978,92 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n137.155,90 \r\n\r\n137.155,90 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33906700 \r\n\r\nDEPOSITOS COMPULSORIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.700.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.700.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n23/03/2009 \r\n\r\n19\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33909100 \r\n\r\nSENTENCAS JUDICIAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n364.703.800,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n364.703.800,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n15.643.633,00 \r\n\r\n25.647.284,09 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n17.017.131,07 \r\n\r\n24.138.494,65 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.373.498,07-\r\n\r\n1.508.789,44 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n13.146.104,46 \r\n\r\n19.617.793,81 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33909200 \r\n\r\nDESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n7.008.089,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n7.008.089,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n423.220,88 \r\n\r\n1.726.719,05 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n864.022,18 \r\n\r\n1.242.438,87 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n440.801,30-\r\n\r\n484.280,18 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n973.127,37 \r\n\r\n1.121.260,12 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33909300 \r\n\r\nINDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n333.752.479,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n333.752.479,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n28.417.832,21 \r\n\r\n68.759.871,72 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n28.491.094,78 \r\n\r\n55.858.998,89 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n73.262,57-\r\n\r\n12.900.872,83 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n27.861.879,07 \r\n\r\n54.928.285,32 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n339100 \r\n\r\nAPLIC DIRETA DECORRENTE DE OPER ENT \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n4.934.047,13 \r\n\r\n8.373.486,50 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n152.017.033,34-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n156.951.080,47 \r\n\r\n8.373.486,50 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n145.718.654,15 \r\n\r\n166.645.429,22 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n23/03/2009 \r\n\r\n20\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33910000 \r\n\r\nAPLIC DIRETA DECORRENTE DE OPER ENT \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n170.582.157,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n4.934.047,13 \r\n\r\n8.373.486,50 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n152.017.033,34-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n156.951.080,47 \r\n\r\n178.955.643,50 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n11.232.426,32 \r\n\r\n12.310.214,28 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n689.531,85 \r\n\r\n805.556,57 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n10.542.894,47 \r\n\r\n11.504.657,71 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n199.409,59 \r\n\r\n204.111,66 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n145.718.654,15 \r\n\r\n166.645.429,22 \r\n\r\n33913900 \r\n\r\nOUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n170.582.157,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n170.582.157,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n11.232.426,32 \r\n\r\n12.310.214,28 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n689.531,85 \r\n\r\n805.556,57 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n10.542.894,47 \r\n\r\n11.504.657,71 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n199.409,59 \r\n\r\n204.111,66 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n40000000 \r\n\r\nDESPESAS DE CAPITAL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n5.702.875.038,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n174.335.784,00-\r\n\r\n151.335.784,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n649.458.304,03-\r\n\r\n905.789.029,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n475.122.520,03 \r\n\r\n4.645.750.225,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n558.270.287,04 \r\n\r\n691.771.457,36 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n78.327.065,28 \r\n\r\n145.920.569,11 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n479.943.221,76 \r\n\r\n545.850.888,25 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n60.603.918,00 \r\n\r\n127.508.052,12 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n83.147.767,01-\r\n\r\n3.953.978.767,64 \r\n\r\n44000000 \r\n\r\nINVESTIMENTOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n4.467.210.815,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n174.215.784,00-\r\n\r\n153.715.784,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n583.420.527,00-\r\n\r\n162.757.083,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n409.204.743,00 \r\n\r\n4.150.737.948,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n243.671.181,96 \r\n\r\n308.318.361,48 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n8.520.305,14 \r\n\r\n8.557.623,45 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n235.150.876,82 \r\n\r\n299.760.738,03 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n3.144.576,06 \r\n\r\n3.145.106,46 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n165.533.561,04 \r\n\r\n3.842.419.586,52 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n23/03/2009 \r\n\r\n21\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n444000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n10.000.000,00 \r\n\r\n10.000.000,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n10.000.000,00 \r\n\r\n10.000.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n9.727.996,66 \r\n\r\n12.491.967,66 \r\n\r\n44400000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.763.971,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n10.000.000,00 \r\n\r\n10.000.000,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n10.000.000,00 \r\n\r\n12.763.971,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n272.003,34 \r\n\r\n272.003,34 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n272.003,34 \r\n\r\n272.003,34 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n9.727.996,66 \r\n\r\n12.491.967,66 \r\n\r\n44404100 \r\n\r\nCONTRIBUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.663.971,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.663.971,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n272.003,34 \r\n\r\n272.003,34 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n272.003,34 \r\n\r\n272.003,34 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44404200 \r\n\r\nAUXILIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n23/03/2009 \r\n\r\n22\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n449000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n184.215.784,00-\r\n\r\n163.715.784,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n583.420.527,00-\r\n\r\n162.757.083,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n399.204.743,00 \r\n\r\n326.472.867,00-\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n155.805.564,38 \r\n\r\n3.829.927.618,86 \r\n\r\n44900000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n4.464.446.844,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n184.215.784,00-\r\n\r\n163.715.784,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n583.420.527,00-\r\n\r\n162.757.083,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n399.204.743,00 \r\n\r\n4.137.973.977,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n243.399.178,62 \r\n\r\n308.046.358,14 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n8.520.305,14 \r\n\r\n8.557.623,45 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n234.878.873,48 \r\n\r\n299.488.734,69 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n3.144.576,06 \r\n\r\n3.145.106,46 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n155.805.564,38 \r\n\r\n3.829.927.618,86 \r\n\r\n44901400 \r\n\r\nDIARIAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.070.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.070.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n760,00 \r\n\r\n760,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n760,00-\r\n\r\n19.240,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n760,00 \r\n\r\n760,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44902000 \r\n\r\nAUXILIO FINANCEIRO A PESQUISADORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n225.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n225.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n23/03/2009 \r\n\r\n23\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n44903000 \r\n\r\nMATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.198.478,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.198.478,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n9.167,00 \r\n\r\n9.167,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n9.167,00 \r\n\r\n9.167,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44903500 \r\n\r\nSERVICOS DE CONSULTORIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n102.757.645,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n102.757.645,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.109.000,02 \r\n\r\n1.109.000,02 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n160.000,00 \r\n\r\n160.000,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n949.000,02 \r\n\r\n949.000,02 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44903600 \r\n\r\nOUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.425.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.425.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44903800 \r\n\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n23/03/2009 \r\n\r\n24\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n44903900 \r\n\r\nOUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n121.228.081,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n121.228.081,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n4.627.302,60 \r\n\r\n7.463.247,10 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n52.420,36 \r\n\r\n52.420,36 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n4.574.882,24 \r\n\r\n7.410.826,74 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n21.752,57 \r\n\r\n21.752,57 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44905100 \r\n\r\nOBRAS E INSTALACOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.439.907.822,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.439.907.822,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n201.811.224,39 \r\n\r\n252.649.452,22 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n7.255.850,77 \r\n\r\n7.291.211,08 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n194.555.373,62 \r\n\r\n245.358.241,14 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n3.085.688,19 \r\n\r\n3.086.218,59 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44905200 \r\n\r\nEQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n782.310.008,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n782.310.008,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n35.842.484,61 \r\n\r\n46.691.169,36 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.042.107,01 \r\n\r\n1.044.065,01 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n34.800.377,60 \r\n\r\n45.647.104,35 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n36.375,30 \r\n\r\n36.375,30 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44906500 \r\n\r\nCONSTITUICAO OU AUMENTO DE CAPITAL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31.001,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31.001,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n23/03/2009 \r\n\r\n25\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n44909100 \r\n\r\nSENTENCAS JUDICIAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n9.715.209,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n9.715.209,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44909200 \r\n\r\nDESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.568.600,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.568.600,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n104.322,44 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n104.322,44 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n45000000 \r\n\r\nINVERSOES FINANCEIRAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n93.123.145,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n120.000,00-\r\n\r\n2.380.000,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n65.115.638,03-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n64.995.638,03 \r\n\r\n95.503.145,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n14.495.000,00 \r\n\r\n16.444.344,97 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n14.495.000,00 \r\n\r\n16.444.334,97 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n10,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n2.144.334,97 \r\n\r\n3.444.334,97 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n50.500.638,03 \r\n\r\n79.058.800,03 \r\n\r\n454000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n17.564,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n23/03/2009 \r\n\r\n26\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n45400000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n17.564,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n17.564,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n17.564,00 \r\n\r\n45404200 \r\n\r\nAUXILIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n17.564,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n17.564,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n459000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n120.000,00-\r\n\r\n2.380.000,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n65.115.638,03-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n64.995.638,03 \r\n\r\n2.380.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n50.500.638,03 \r\n\r\n79.041.236,03 \r\n\r\n45900000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n93.105.581,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n120.000,00-\r\n\r\n2.380.000,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n65.115.638,03-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n64.995.638,03 \r\n\r\n95.485.581,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n14.495.000,00 \r\n\r\n16.444.344,97 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n14.495.000,00 \r\n\r\n16.444.334,97 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n10,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n2.144.334,97 \r\n\r\n3.444.334,97 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n50.500.638,03 \r\n\r\n79.041.236,03 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n23/03/2009 \r\n\r\n27\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n45906100 \r\n\r\nAQUISICAO DE BENS MOVEIS E IMOVEIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n29.285.200,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n29.285.200,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n14.495.000,00 \r\n\r\n16.444.344,97 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n14.495.000,00 \r\n\r\n16.444.334,97 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n10,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n2.144.334,97 \r\n\r\n3.444.334,97 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n45906600 \r\n\r\nCONCESSAO DE EMPRESTIMOS E FINANCIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n63.820.381,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n63.820.381,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n46000000 \r\n\r\nAMORTIZACAO DE DIVIDA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.142.541.078,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n922.139,00-\r\n\r\n743.031.946,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n922.139,00 \r\n\r\n399.509.132,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n300.104.105,08 \r\n\r\n367.008.750,91 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n55.311.760,14 \r\n\r\n120.918.610,69 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n244.792.344,94 \r\n\r\n246.090.140,22 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n55.315.006,97 \r\n\r\n120.918.610,69 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n299.181.966,08-\r\n\r\n32.500.381,09 \r\n\r\n469000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n922.139,00-\r\n\r\n743.031.946,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n922.139,00 \r\n\r\n743.031.946,00-\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n299.181.966,08-\r\n\r\n32.500.381,09 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n23/03/2009 \r\n\r\n28\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n46900000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.142.541.078,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n922.139,00-\r\n\r\n743.031.946,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n922.139,00 \r\n\r\n399.509.132,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n300.104.105,08 \r\n\r\n367.008.750,91 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n55.311.760,14 \r\n\r\n120.918.610,69 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n244.792.344,94 \r\n\r\n246.090.140,22 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n55.315.006,97 \r\n\r\n120.918.610,69 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n299.181.966,08-\r\n\r\n32.500.381,09 \r\n\r\n46907100 \r\n\r\nPRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESG \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.142.111.078,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.142.111.078,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n300.104.105,08 \r\n\r\n367.008.750,91 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n55.311.760,14 \r\n\r\n120.918.610,69 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n244.792.344,94 \r\n\r\n246.090.140,22 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n55.315.006,97 \r\n\r\n120.918.610,69 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n46907200 \r\n\r\nPRINCIPAL DA DIVIDA MOBILIARIA RESG \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n46907400 \r\n\r\nCORR.MONET.E CAMBIAL DA DIV. MOBIL. \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n330.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n330.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n23/03/2009 \r\n\r\n29\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n90000000 \r\n\r\nRESERVA DE CONTINGENCIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n99000000 \r\n\r\nRESERVA DE CONTINGENCIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n999900 \r\n\r\nRESERVA DE CONTINGENCIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00-\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n99990000 \r\n\r\nRESERVA DE CONTINGENCIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n23/03/2009 \r\n\r\n30\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n99999900 \r\n\r\nRESERVA DE CONTINGENCIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nTOTAL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n46.676.442.467,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n19.416.661,00 \r\n\r\n31.416.661,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO CONTIDO \r\n\r\n1.011.365.644,40-\r\n\r\n20.052.583.047,57 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n1.030.782.305,40 \r\n\r\n26.655.276.080,43 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n4.980.796.846,68 \r\n\r\n8.956.409.280,51 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n3.595.462.458,21 \r\n\r\n6.489.661.117,87 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.385.334.388,47 \r\n\r\n2.466.748.162,64 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n3.396.427.424,81 \r\n\r\n5.129.977.499,17 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n3.950.014.541,28-\r\n\r\n17.698.866.799,92 \r\n\r\nId: 743403"
                    ],
                    "743404": [
                        "I - Ato",
                        "CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTADOR GERAL\r\n\r\nDE 24.03.2009\r\n\r\nDIVULGA, nos termos da Lei nº 4.056, de 30/12/2002, Demonstrativo da Execução Orçamentária da Receita e Despesa do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, e na forma estabelecida pelo Decreto nº 33.123, de 05/05/2003, relativo ao mês de FEVEREIRO de 2009.\r\n\r\nId: 743404"
                    ],
                    "743405": [
                        "I - Ato",
                        "EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS\r\n\r\nMês: FEVEREIRO 2009 (Em R$ ) Emissão: 23/03/2009\r\n\r\nRECEITA\r\n\r\nCÓDIGO DA RECEITA POR SUB-ALÍNEA\r\n\r\nPREVISÃO\r\n\r\nARRECADAÇÃO\r\n\r\n11130001 \r\n\r\nAdicional do ICMS - Lei nº 4056/2002 - FECP \r\n\r\n2.083.425.535,00 \r\n\r\n338.361.935,63 \r\n\r\n19110001 \r\n\r\nMultas (Lei Estadual nº 1.650/90) - Adicional ICMS - Lei nº 4.056/2002 \r\n\r\n1.665.757,00 \r\n\r\n171.129,06\r\n\r\n19110002 \r\n\r\nDemais Multas e Juros de Mora do Adicional do ICMS - Lei nº 4.056/2002 \r\n\r\n4.051.205,00 \r\n\r\n1.001.877,22\r\n\r\n19130001 \r\n\r\nMultas (Lei Est. nº 1650/90) da Dívida Ativa Adicional do ICMS - Lei nº 4056/2002 \r\n\r\n49.821,00 \r\n\r\n23.285,91\r\n\r\n19130002 \r\n\r\nDemais Multas Juros de Mora da Dívida Ativa Adicional ICMS - Lei nº 4056/2002 \r\n\r\n10.006,00 \r\n\r\n5.527,75\r\n\r\n19310001 \r\n\r\nReceita da Dívida Ativa do Adicional do ICMS - Lei nº 4056/2002 \r\n\r\n114.618,00 \r\n\r\n32.940,28\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2.089.316.942,00 \r\n\r\n339.596.695,85\r\n\r\nDESPESA\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nEMPENHADO \r\n\r\nLIQUIDADO \r\n\r\nPAGO \r\n\r\n0002 \r\n\r\nGestão Administrativa \r\n\r\n58.372.266,62 \r\n\r\n53.359.422,38 \r\n\r\n29.687.104,24 \r\n\r\n0013 \r\n\r\nProjeto Integrado de Desenvolvimento Urbano \r\n\r\n2.242.804,00 \r\n\r\n-\r\n\r\n- \r\n\r\n0050 \r\n\r\nGestão Escolar \r\n\r\n8.435.026,00 \r\n\r\n8.435.026,00 \r\n\r\n8.430.026,00 \r\n\r\n0051 \r\n\r\nProdução, Ampl. e Melh. de Habitação Popular \r\n\r\n1.895.705,00 \r\n\r\n4.500,00 \r\n\r\n-\r\n\r\n0052 \r\n\r\nNossa Terra \r\n\r\n65.830,71 \r\n\r\n40.380,68 \r\n\r\n242,00 \r\n\r\n0093 \r\n\r\nAtenção à Saúde \r\n\r\n133.555.758,18 \r\n\r\n2.973.674,79 \r\n\r\n2.033.557,30 \r\n\r\n0094 \r\n\r\nPromoção e Vigilância em Saúde \r\n\r\n5.015.793,24 \r\n\r\n442.423,27 \r\n\r\n194.455,00 \r\n\r\n0096 \r\n\r\nOrganiz. Gestão e Fortalecimento do SUS/RJ \r\n\r\n1.611.847,82 \r\n\r\n16.000,00 \r\n\r\n8.000,00 \r\n\r\n0097 \r\n\r\nAssistência Farmacêutica \r\n\r\n10.465.760,07 \r\n\r\n639.422,98 \r\n\r\n50.399,83 \r\n\r\n0098 \r\n\r\nPrevenção de Adversidades e Prest. de Socorro \r\n\r\n1.911.838,50 \r\n\r\n51.838,50 \r\n\r\n-\r\n\r\n0109 \r\n\r\nProgr. de Prot. Social Básica de Assist Social \r\n\r\n536.460,00 \r\n\r\n536.460,00 \r\n\r\n-\r\n\r\n0110 \r\n\r\nProteção Social Especial de Assist Social \r\n\r\n2.796.541,02 \r\n\r\n1.381.537,36 \r\n\r\n21.314,90 \r\n\r\n0111 \r\n\r\nProg. de Segurança Alimentar e Nutricional\r\n\r\n8.350.567,57 \r\n\r\n3.931.336,76 \r\n\r\n49.075,27 \r\n\r\n0112 \r\n\r\nPromoção e Proteção da Criança e Adolescente\r\n\r\n4.910.710,13 \r\n\r\n3.963.635,08 \r\n\r\n15.338,06 \r\n\r\n0114 \r\n\r\nPAC Social e Geração de Renda\r\n\r\n968.001,98 \r\n\r\n352.978,72 \r\n\r\n58.550,16 \r\n\r\n0115 \r\n\r\nProm. e Def. Direitos Humanos e da Cidadania\r\n\r\n2.625,00 \r\n\r\n-\r\n\r\n- \r\n\r\n0118 \r\n\r\nAtendimento Social à População Adulta\r\n\r\n384.566,94 \r\n\r\n181.623,95 \r\n\r\n4.000,00 \r\n\r\n0121 \r\n\r\nExpansão e Melhoria da Educação Profissional\r\n\r\n4.673.091,63 \r\n\r\n373.147,47 \r\n\r\n1.376,18 \r\n\r\n0122 \r\n\r\nEnsino, Pesquisa e Extensão da UERJ\r\n\r\n10.660.000,00 \r\n\r\n2.507.500,00 \r\n\r\n1.252.500,00 \r\n\r\n0124 \r\n\r\nEducação à Distância\r\n\r\n71.528,34 \r\n\r\n71.527,34 \r\n\r\n35.763,67 \r\n\r\n0150 \r\n\r\nEscola Inclusiva\r\n\r\n249.311,00 \r\n\r\n249.311,00 \r\n\r\n249.311,00 \r\n\r\n0152 \r\n\r\nManut. Operação e Desenvolv. da Rede de Ensino\r\n\r\n5.248.924,87 \r\n\r\n30.503,44 \r\n\r\n-\r\n\r\n0153 \r\n\r\nEducação para Inclusão Social\r\n\r\n625.068,57 \r\n\r\n81.278,52 \r\n\r\n- \r\n\r\n0158 \r\n\r\nModernização Operac. e Tecnológica da SEEDUC\r\n\r\n1.362.569,70 \r\n\r\n531.722,70 \r\n\r\n311.258,70 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n264.412.596,89\r\n\r\n80.155.250,94 \r\n\r\n42.402.272,31 \r\n\r\nFonte: Siafem\r\n\r\nJoel Fernandes Barbosa\r\n\r\nLeonel Carvalho Pereira\r\n\r\nNestor Lima de Andrade\r\n\r\nCoordenador - mt. 819.655-2\r\n\r\nSuperintendente - mat. 820.033-9\r\n\r\nContador- Geral - mat. 816.228-1\r\n\r\nContador - CRC/RJ - 65.311\r\n\r\nContador - CRC/RJ - 60.449\r\n\r\nContador - CRC/RJ - 76.154\r\n\r\nId: 743405"
                    ],
                    "743406": [
                        "I - Ato",
                        "CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTADOR GERAL\r\n\r\nDE 24.03.2009\r\n\r\nDIVULGA, nos termos da Emenda Constitucional nº 53 de 19 de novembro de 2006, Demonstrativo da Execução Orçamentária do FUNDEB, relativo ao mês de FEVEREIRO de 2009."
                    ],
                    "742808": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 234 DE 18 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nPRORROGA, POR MAIS 30 DIAS, PRAZO ESTABELECIDO NA PORTARIA CTCE Nº 205/2008.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 104 da Lei Complementar nº 69/90, com a nova redação dada pelo artigo 14 da Lei Complementar nº 107/2003, e considerando o pedido do Presidente da 4ª Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, instaurada pela Portaria CTCE nº 205/2008, de 20/08/2008, alterada pelas de nºs 214/2008, 220/2008 e 225/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, o prazo estabelecido na Portaria CTCE nº 205/08, de 20/08/2008, com as alterações procedidas pelas Portarias nºs 214/2008, 220/2008 e 225/2008, de 09/09/2008, 18/11/2008 e 11/12/2008, respectivamente.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009\r\n\r\nSYLVIO MELO\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 742808"
                    ],
                    "742868": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 448 DE 23 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF 2.861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/065613/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Excluir do Anexo I.C.7 - Empresas Vinculadas a IFE 06 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Substituição Tributária, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipais e Interestaduais, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, a seguinte empresa:\r\n\r\nI.C.7\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\n00.981.242\r\n\r\nSEBASTIÃO RIBEIRO TIMÓTEO ME\r\n\r\nParágrafo Único - A empresa identificada no caput deverá:\r\n\r\nI- providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada,\r\n\r\nII- para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.\r\n\r\nArt. 2º- A IFE 06 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Substituição Tributária, deverá providenciar o imediato encaminhamento dos documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos da empresa a sua nova unidade de cadastro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2008\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 742868"
                    ],
                    "743118": [
                        "I - Portaria",
                        "Superintendência de ArrecadaçÃo, CADASTRO \r\n\r\nE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nAto do Superintendente\r\n\r\nPORTARIA SUACIEF Nº 02 DE 23 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO ADICIONAL RELATIVO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS (FECP).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O pagamento do adicional relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pelo Decreto nº 32.646, de 08.01.2003, deverá ser efetuado em conformidade com o disposto nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º- O valor do adicional do FECP apurado em conformidade com o disposto na Resolução SEF nº 6.556, de 14.01.2003, deverá ser pago em DARJ em separado com o código de receita 750-1 (ICMS FECP), exclusivamente nos bancos ITAÚ S/A e Banco do Brasil S/A.\r\n\r\nParágrafo Único - No campo \"04 - Nº do Documento de Origem\" do DARJ de que trata o caput deste artigo, deverá ser informado o código de receita do imposto relativo às prestações e operações que deram origem ao pagamento do adicional, conforme Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º- O valor do adicional do FECP devido pela importação de mercadorias ou serviços deverá ser pago em DARJ em separado com o código de receita 754-4 (ICMS FECP Importação), exclusivamente no banco ITAÚ S/A.\r\n\r\nParágrafo Único - No campo \"04 - Número do Documento de Origem” do DARJ de que trata o caput deste artigo, deverá ser informado o número da Declaração de Importação - DI ou da Declaração de Importação Simplificada - DSI respectiva.\r\n\r\nArt. 4º- O adicional de que tratam os arts. 2º e 3º desta Portaria deverá ser efetuado no mesmo prazo previsto na legislação para pagamento do ICMS relativo às prestações ou operações que lhe deram causa.\r\n\r\nArt. 5º- O disposto nesta Portaria aplica-se, também, ao pagamento:\r\n\r\nI - do adicional relativo a importações desembaraçadas em outra unidade da Federação; e\r\n\r\nII - ao adicional retido por contribuinte substituto localizado em outra unidade federada.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria SEAR nº 434, de 16.01.2003, produzindo efeitos a partir de 01 de abril de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009\r\n\r\nJOSÉ CORREA DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Arrecadação, Cadastro\r\n\r\ne Informações Econômico-Fiscais\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCódigo de natureza do adicional relativo ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP\r\n\r\nNatureza do ICMS originário\r\n\r\nCódigo de receita originário *\r\n\r\nICMS Normal\r\n\r\n021-3\r\n\r\nICMS Substituição tributária\r\n\r\n023-0\r\n\r\nICMS Aquis. Ativo Fixo ou Mat. Consumo Fora do Estado\r\n\r\n027-2\r\n\r\nICMS Petróleo e Derivados Comb. Lubrif.\r\n\r\n032-9\r\n\r\nICMS Energia Elétrica\r\n\r\n033-7\r\n\r\nICMS Comunicações\r\n\r\n034-5\r\n\r\nICMS Serviço de Transporte\r\n\r\n036-1\r\n\r\nICMS Outros\r\n\r\n037-0\r\n\r\n* Informar no campo \"04 - Nº do Documento de Origem\" do DARJ.\r\n\r\nId: 743118"
                    ],
                    "742971": [
                        "I - Ata",
                        "SUBSECRETARIA DE POLÍTICA FISCAL\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DE 12.02.2009\r\n\r\n1- Processo nº E-11/60.375/2007 - POLY FFS EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA.\r\n\r\nDeliberação: Os Membros da Comissão de Programação Orçamentária e Financeira - COPOF deliberaram favoravelmente quanto à concessão de tratamento tributário especial à empresa POLY FFS EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA, nos termos do Decreto nº 36.451, de 29 de outubro de 2004, recomendando a observância ao cumprimento dos requisitos formais necessários ao enquadramento pleiteado.\r\n\r\nId: 742971"
                    ],
                    "743330": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 1.699ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.952 (25.148) - Processo nº E-34/071.399/2006 - Inscrição Estadual: 85.874.195 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: BENTELER SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Redator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Declaração de Voto: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Silva Duarte, designado redator. Vencidos os Conselheiros Charley Francisconi Velloso dos Santos, Roberto Lippi Rodrigues, e Celso Guilherme Mac Cord que deram provimento, e Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Antonio de Pádua Pessoa de Mello, que deram provimento parcial. - Acórdão nº 5.522. EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ESTORNO DE CRÉDITO. CONSULTA FORMULADA. Se o procedimento do Sujeito Passivo, ao não estornar o crédito do ICMS relativo à entrada de mercadoria, em seu estabelecimento, cuja saída posterior ocorreu com benefício fiscal da redução da base de cálculo, ajustou-se, efetivamente, a resposta do Departamento de Consultas Jurídicos Tributárias da Superintendência de Tributação da Secretaria de Estado de Receita do Rio de Janeiro, a consulta formulada pela Recorrida, que foi, inclusive, posteriormente homologada pela Diretoria do Mencionado órgão, tudo de conformidade com o Decreto Estadual nº 2473/79 que regulamenta o processo de consulta no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, não há que se falar em Crédito Indevido e Estorno de Crédito. Recurso da Fazenda Pública a que se NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\nId: 743330"
                    ],
                    "743048": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 08 de abril de 2009, às 14h 30min\r\n\r\nRecursos nºs 30.895 (25.540), 30.896 (25.541), 30.897 (25.542) e 30.898 (25.543) - Processos nºs E-34/067.402/2006, E-34/067.404/2006, E-34/067.405/2006 E E-34/067.406/2006 - Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - Recorrida: Fazenda Estadual - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 33.470 (22.024) - Processo nº E-04/125.236/2002 - Recorrente: SUPERPESA COMPANHIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS - Recorrida: Fazenda Estadual - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecursos nºs 33.138 (25.705), 33.139 (25.706) e 33.140 (25.707) - Processos nºs E-34/078.259/2006, E-34/078.260/2006 e E-34/078.261/2006 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: MAKRO ATACADISTA S.A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 33.484 (25.186) - Processo nº E-34/076.835/2005 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrida: Fazenda Estadual - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nId: 743048"
                    ],
                    "742668": [
                        "I - Decisão",
                        "PRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\n*Decisão proferida na 2.511ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/08/2006\r\n\r\nRecurso nº 15.040 - Processo nº E04/799.286/1995 - Inscrição Estadual nº 84.583.693 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.614 - EMENTA: ICMS - NULIDADE DA AÇÃO FISCAL - SUA INOCORRÊNCIA. Considerando que nenhum dos argumentos apresentados pela Recorrente propugnando pela nulidade da ação fiscal procede, é de se rejeitar preliminar neste sentido. ICMS - DÉBITO DO IMPOSTO - ARBITRAMENTO - LEVANTAMENTO EFETUADO ATRAVÉS DE EXAMES DE LIVROS E DOCUMENTOS. Face ao pronunciamento do Senhor Fiscal autuante, que após novo exame nos livros e documentos fiscais, da Recorrente, concluiu pela glosa dos créditos exigidos.\r\n\r\nRecurso nº 15.077 - Processo nº E04/799.280/1995 - Inscrição Estadual nº 84.592.668 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.617 - EMENTA: ICMS - NULIDADE DA AÇÃO FISCAL - SUA INOCORRÊNCIA. Considerando que nenhum dos argumentos apresentados pela Recorrente propugnando pela nulidade da ação fiscal procede, é de se rejeitar preliminar neste sentido. ICMS - DÉBITO DO IMPOSTO - ARBITRAMENTO - LEVANTAMENTO EFETUADO ATRAVÉS DE EXAMES DE LIVROS E DOCUMENTOS. Face ao pronunciamento do Senhor Fiscal autuante, que após novo exame nos livros e documentos fiscais, da Recorrente, concluiu pela glosa dos créditos exigidos.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 16.03.2007.\r\n\r\nId: 742668"
                    ],
                    "743122": [
                        "I - Decisão",
                        "SEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.570ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/06/2007\r\n\r\nRecurso nº 33.800 (500.748) - Processo nº E-34/121.475/2003 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IONECAR PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.166 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Solicitado o print, o mesmo noticia o cancelamento do crédito tributário. Negado provimento ao recurso de ofício, considerando extinto o crédito tributário, em face da Lei nº 4.633, art. 5º.\r\n\r\nId: 743122"
                    ],
                    "743123": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.579ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/07/2007\r\n\r\nRecurso nº 33.809 (500.874) - Processo nº E-34/207.708/2003 - Recorrente: INDÚSTRIA DE SABÕES NEUTRAL LTDA - Recorrida: TITULAR DA DRE 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.231. - EMENTA: ICMS - Levantamento da perempção. Ciente da autuação de 08/12/2003, somente impugnou em 18/02/2004 sem sequer pedir levantamento da perempção. Nego provimento ao Recurso.\r\n\r\nId: 743123"
                    ],
                    "743124": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.629ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/12/2007\r\n\r\nRecurso nº 23.941 - Processo nº E-04/200.145/2000 - Recorrente: HEWLETT-PACKARD BRASIL S/A - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Redator: João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Relator Roberto Lippi Rodrigues e Eduardo Caetano Garcia, sendo designado o Conselheiro João da Silva de Figueiredo como Redator do acórdão. - Acórdão nº 6.101. - EMENTA: ICMS. Transferência de mercadorias de uso e consumo do ativo mobilizado anteriores a 26/12/96 não incide o imposto de circulação de mercadoria visto que só a legislação a partir desta data tornou obrigatório o recolhimento do tributo. Recurso provido pelo voto de qualidade.\r\n\r\nId: 743124"
                    ],
                    "743125": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.709ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/08/2008\r\n\r\nRecurso nº 33.799 (21.228). - Processo nº E-04/303.330/2001 - Recorrente: JOCIVALDO PEREIRA ALBERNAZ LANCHONETE - Recorrida: IRF 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.574 - EMENTA: ICMS sem emissão de documento fiscal. Comprovado nos autos que existem no mesmo local duas firmas completamente distintas não poderá o fisco atribuir somente a existência de uma delas. Auto de infração improcedente. \r\n\r\nId: 743125"
                    ],
                    "743127": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.753 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.933 - Processo nº E-04/179.388/2007 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BADEX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite- DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.908 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 743127"
                    ],
                    "743126": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.753 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.479 - Processo nº E-04/125.044/2008 - Recorrente: IRF 64.04 - MÉIER - Interessada: COMERCIAL J RODRIGUES LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.906 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 743126"
                    ],
                    "743342": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.756 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.958 - Processo nº E-04/139.689/2008 - Recorrente: IRF 64.10 - CENTRO - Interessada: C T H RIO COMÉRCIO DE APARELHOS PARA TRATAMENTO DE ÀGUA LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.938 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 743342"
                    ],
                    "743343": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.757 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.056 (505.141) - Processo nº E-04/189.265/2008 - Recorrente: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Interessada: LITO & CIA LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.944 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 743343"
                    ],
                    "743341": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.756 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.979 (900.300) - Processo nº E-04/083.558/2007 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: MAURÍCIO LIBERBAUM - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Drª. Vera Lúcia kirdeiko - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.937 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 743341"
                    ],
                    "742796": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.768ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.972 (500.081). - Processo nº E-04/318.326/2002 - Recorrente: IFE 99.36 - PETROLÍFERA E PETROQUÍMICA - Interessada: SUFERCO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.006 - EMENTA: INFRAÇÃO: CÓD. 03.102: NÃO COMUNICAR A ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS RELATIVOS À SUA INSCRIÇÃO ESTADUAL. EXIGIDA A MULTA PROPORCIONAL NOS TERMOS DO ART. 59, INCISO XXIII DA LEI Nº 2.657/96, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 2.881/97. Auto de Infração JULGADO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 742796"
                    ],
                    "743344": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.767ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.953 (26.577) - Processo nº E-34/137.072/2006 - Recorrente: CLÍNICA DE VACINAS BARÃO DE LUCENA LTDA - Recorrida: IRF 64.12 - SUL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.998 - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DECLAN. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nId: 743344"
                    ],
                    "742797": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.768ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.100 (24.971). - Processo nº E-04/125.165/2002 - Recorrente: ALCOA ALUMÍNIO S/A - Recorrida: SEXTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.007 - EMENTA: mercadoria. IMPORTAÇÃO. É legítima a exigência do ICMS na importação, por qualquer pessoa, física ou jurídica, de mercadorias ou bens do exterior, independentemente de sua atividade econômica e da habitualidade com que pratiquem as operações, de acordo com a legislação vigente. Não caracteriza denúncia espontânea, o tributo pago após o início de medida de fiscalização, de acordo com o art. 138 do Código Tributário Nacional. Auto de Infração PROCEDENTE. \r\n\r\nId: 742797"
                    ],
                    "742798": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.768ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.116 (25.325). - Processo nº E-34/063.257/2006 - Recorrente: TRAMP OIL BRASIL LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.008 - EMENTA: ICMS - ST - FECP - Não retido. ICMS - ST - FECP. Responsabilidade da Distribuidora quando não houver retenção pela Refinaria. Operações de cabotagem não configuram operação de exportação. Auto de Infração procedente.\r\n\r\nId: 742798"
                    ],
                    "743345": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.769ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.107 (25.993) - Processo nº E-34/114.243/2006 - Recorrente: WARM'S GRÁFICA LTDA ME - Recorrida: IRF 64.03 - BONSUCESSO - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos João da Silva de Figueiredo e Antonio Soares da Silva, que deram provimento. - Acórdão nº 7.013 - EMENTA: OBRIGAÇÃO FORMAL. TALONÁRIO EM DESACORDO COM MODELO APROVADO. Não cumprida a exigência de imprimir talonários de Notas Fiscais conforme o layout aprovado pela repartição fazendária de circunscrição. Auto de Infração PROCEDENTE. \r\n\r\nId: 743345"
                    ],
                    "742799": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.770ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/03/2009\r\n\r\nRecursos nºs 33.389, 33.390, 33.391, 33.392, 33.393 e 33.394. - Processos nºs E-04/070.636/2008, E-04/070.650/2008, E-04/070.655/2008, E-04/070.660/2008, E-04/070.670/2008 e E-04/070.645/2008. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: C & C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos Recursos de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.014, 7.015, 7.016, 7.017, 7.018 e 7.019. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 742799"
                    ],
                    "743346": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.770ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.639 - Processo nº E-04/147.796/1997 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: eurobraz importação e exportação ltda - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.020 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 743346"
                    ],
                    "743347": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.771ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.611 - Processo nº E-04/084.349/2002 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FEM PROJETOS, CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.026 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 743347"
                    ],
                    "742800": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.772ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.192 (503.828) - Processo nº E-04/809.311/1995 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INVESTCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.043 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 742800"
                    ],
                    "743348": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.773ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.528 (505.216). - Processo nº E04/583.536/1993. - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: RODOVIÁIO RÓDANO JUNDIAÍ LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.046. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 743348"
                    ],
                    "743349": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.774ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.530 (505.227). - Processo nº E04/145.718/2002. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARMINDÚTRIA S/A - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.054. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 743349"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "743360": [
                            "I - Ato",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.03.2009\r\n\r\nGILBERTO DE ARAÚJO MOTTA, matr. nº 347-5, CPF 533.395.767-34, nascido em 21/02/1957, do sexo masculino, carteira de identidade nº 3.734.518, IFP, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1.063.304.906-6, nomeado para, na qualidade de representante da Federação e Organização das Cooperativas Brasileiras do Estado do Rio de Janeiro - OCB-RJ, exercer as funções de Vogal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, por Decreto de 03.03.2009, publicado no D.O. de 04.03.2009, tomou posse em 04.03.2009.\r\n\r\nDE 10.03.2009\r\n\r\nJOÃO CARLOS BEZERRA BARBOZA, matr. nº 349-1, CPF 054.056.007-33, nascido em 05/06/1980, do sexo masculino, carteira de identidade nº 116.421.991-1, DIC-RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1.283.338.862-6, nomeado para exercer, com validade a contar de 04.03.2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Programa de Atividades Integradas - PAI, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, por Ato do Secretário de Estado da Casa Civil de 09.03.2009, publicado no D.O. de 10.03.2009, tomou posse em 10.03.2009.\r\n\r\nId: 743360. A faturar por empenho"
                        ],
                        "742936": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/10.494/2001 - ANA CRISTINA ASSAFIR DOMINGUES, Auxiliar Administrativo, matrícula n° 811.957-0. Concedo 03(três) meses de licença especial, correspondente ao período base de 01/07/03 a 28/06/08, e autorizo a contagem em dobro de licença especial, correspondente aos períodos base de 01/06/88 a 09/06/93 e 10/06/93 a 26/06/98, num total de 365 dias, para efeito de aposentadoria.\r\n\r\nId: 742936. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "743840": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/EMOP Nº 061\r\n\r\nDE 24 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS e o DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que Estima a Receita e Fixa a Despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009, o Decreto nº 41.682 de 09 de fevereiro de 2009, que “ Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009” e o Decreto nº 39.054 de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário e dá outras providências, conforme o que consta do processo nº E-17/001.056/2007,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nQuebra I - OBJETO : Indenização para Desocupação de Imóveis Necessárias às Obras do PAC no Complexo de Manguinhos.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA : Data de Início : A partir da Emissão da Nota de Crédito Término : 31/12/2009\r\n\r\nIII - DE : Concedente : 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nUO : 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG : 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nIV - PARA : Executante : 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro- EMOP.\r\n\r\nUO : 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG : 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO : \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n0701.15.451.0013.1.615\r\n\r\n4490.93\r\n\r\n22\r\n\r\n359.000,00\r\n\r\nUrbanização do Complexo de\r\n\r\nManguinhos - PAC\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nINDENIZAÇÕES PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEIS NECESSÁRIAS AS OBRAS DO PAC NO COMPLEXO DE MANGUINHOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nINDENIZAÇÕES\r\n\r\nE-17/400.222/2009\r\n\r\nANA PAULA DE JESUS PIRES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.223/2009\r\n\r\nARACY DE FARIA VICENTE DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.224/2009\r\n\r\nCELIA MARQUES DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.225/2009\r\n\r\nCELSO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.226/2009\r\n\r\nEDNARIO FRANCINO DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.227/2009\r\n\r\nELIETE BRITO ALVES\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.228/2009\r\n\r\nCARMELITA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.229/2009\r\n\r\nFRANCISCA BENDOR SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.230/2009\r\n\r\nJÔNATAS SANTOS CABRAL\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.500,00\r\n\r\nE-17/400.231/2009\r\n\r\nJORGE BASTOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.232/2009\r\n\r\nJOSÉ DUARTE JÁCOMO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n11.500,00\r\n\r\nE-17/400.233/2009\r\n\r\nJOSELENE GOMES DE SOUZA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.234/2009\r\n\r\nLUIS CARLOS LIMA CORRÊS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.235/2009\r\n\r\nMARIA JOSEFA DE JESUS PIRES\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n10.500,00\r\n\r\nE-17/400.236/2009\r\n\r\nMARIA TEREZA DE MELO DE SOUZA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.237/2009\r\n\r\nNIVEA SALLES MAGALHÃES\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.239/2009\r\n\r\nPAULO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.240/2009\r\n\r\nPAULO SIMÕES DE REZENDE\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.500,00\r\n\r\nE-17/400.241/2009\r\n\r\nROBERTO DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.242/2009\r\n\r\nRODRIGO ALVES DE FRANÇA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.243/2009\r\n\r\nSEVERINO DANTAS DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.244/2009\r\n\r\nVALDICEIA MARIA DO NASCIMENTO ABREU\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.245/2009\r\n\r\nZACARIAS PROFETA NONATO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.342/2009\r\n\r\nRILVA GOMES ALVES\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n11.000,00\r\n\r\nE-17/400.343/2009\r\n\r\nAPARECIDA DE FATIMA GOMES FERREIRA BENTO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\nE-17/400.344/2009\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.345/2009\r\n\r\nCLAUDIONE ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.346/2009\r\n\r\nJOEL RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.347/2009\r\n\r\nEDILEUZA INÁCIO PEREIRA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.348/2009\r\n\r\nMÁRCIA JOSÉLIA PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.349/2009\r\n\r\nSIMONE PINHO DOS SANTOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.350/2009\r\n\r\nFRANCISCO SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.351/2009\r\n\r\nMARIA JOSE DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n14.000,00\r\n\r\nE-17/400.353/2009\r\n\r\nANA PAULA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n11.000,00\r\n\r\nE-17/400.354/2009\r\n\r\nMARIA GESLÂNDIA ARAÚJO SOARES\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n11.000,00\r\n\r\nE-17/400.356/2009\r\n\r\nIRACI MARIA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.357/2009\r\n\r\nJOSEFA IZABEL DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/400.358/2009\r\n\r\nESPEDITO SARAFIM DOS SANTOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n359.000,00\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n359.000,00 \r\n\r\nId: 743840"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "743293": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.03.2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO destinada a fiscalizar a execução da dispensa de licitação, objeto do processo administrativo nº E-17/200.016/2009, referente as OBRAS EMERGENCIAIS DE CONTENÇÃO NA RJ-214, TRECHO: NATIVIDADE - VARRE SAI, INCLUSIVE IMPLANTAÇÃO DE VARIANTE PARA ALTERNATIVA DE TRÁFEGO. \r\n\r\nEsta Comissão, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes membros EVALDO PEREIRA NUNES - matrícula nº 13/70.453 - ABEL GONÇALVES PEREIRA - matrícula nº 13/36.182 - CARLOS EDUARDO DE M. JULIANELLI - matrícula nº 13/56.253. \r\n\r\nId: 743293. A faturar por empenho"
                        ],
                        "743303": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.03.2009\r\n\r\nProc.nº E-17/200.838/2009 - Com base no inciso VIII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, dispenso a licitação e adjudico à FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO, o valor de R$ 17.920,00, referente a inscrição de servidores em Curso.\r\n\r\nId: 743303. A faturar por empenho"
                        ],
                        "743021": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/109.432/2007 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 089/2008 - ADL-DP, realizada em 06/03/2009. \r\n\r\nId: 743021. A faturar por empenho"
                        ],
                        "743112": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/402.297/2008 - Fica revogado o Pregão Eletrônico nº 010/2008, referente a aquisição de impressoras com pretação de serviços de assistência técnica.\r\n\r\nId: 743112. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "742924": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 211 DE 18 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com o Decreto Estadual nº 41.417, de 04 de agosto de 2008, tendo em vista o disposto no art. 58, III da Lei nº 8.666/93,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de se instituir uma Comissão para realizar o acompanhamento e a fiscalização dos contratos de obras e reformar da Secretaria de Segurança do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- os preceitos da Lei nº 8.666/93, que determinam a fiscalização do regular cumprimento do objeto pactuado entre o Poder Público e as firmas contratadas para a realização de obras e reformas públicas.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo nominados para compor a Comissão de Planejamento, Acompanhamento e Fiscalização da Execução das Obras de Reestruturação, para atuarem no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro, exclusivamente em contratos na qual esta Secretaria figure como Contratante:\r\n\r\nCarlos Alberto Alves Pontes - mat. 175.321-9\r\n\r\nFrancisco Borges da Costa - mat. 180.808-8\r\n\r\nJosé Antonio Paz Monteiro - mat. 809.505-1\r\n\r\nArt. 2º - Competirá a referida Comissão:\r\n\r\nI - expedir ofício para início da execução do objeto pelas contratadas;\r\n\r\nII -fazer cumprir a especificação do objeto e demais condições constantes dos contratos;\r\n\r\nIII - notificar as contratadas acerca da prática de infrações que ensejem a aplicação das penas previstas no edital e no contrato;\r\n\r\nIV - suspender, fundamentadamente, o fornecimento do produto julgado inadequado;\r\n\r\nV - solicitar a sustação dos pagamentos das faturas das contratadas no caso de inobservância de qualquer obrigação prevista no contrato ou no edital;\r\n\r\nVI- exigir a substituição de qualquer empregado das contratadas, vinculado à execução contratual, cuja atuação, permanência ou comportamento seja julgado prejudicial, inconveniente ou insatisfatório à disciplina ou ao interesse dos serviços, sem que essa decisão acarrete qualquer ônus a Secretaria de Segurança;\r\n\r\nVII - exigir a substituição de qualquer material fornecido pelas contratadas, vinculado à execução contratual, que não esteja em consonância com as exigências feitas pelo edital ou pelo presente contrato;\r\n\r\nVIII - aprovar a indicação feita pelas contratadas pelo(s) responsável(eis) pela condução do objeto contratado;\r\n\r\nIX - esclarecer ou solucionar incoerências, falhas ou omissões eventualmente constatadas no projeto básico ou executivo, ou nas demais informações e instruções complementares do caderno de encargos, necessárias ao desenvolvimento dos serviços;\r\n\r\nX - exercer rigoroso controle sobre o cronograma de execução dos serviços;\r\n\r\nXI - analisar e aprovar partes, etapas ou a totalidade dos serviços executados, em obediências ao previsto no edital;\r\n\r\nXII - verificar e aprovar eventuais acréscimos ou supressões de serviços ou materiais necessários ao perfeito cumprimento do objeto contratado;\r\n\r\nXIII - verificar e atestar as medições dos serviços, bem como conferir e encaminhar para pagamento as faturas emitidas pelas contratadas;\r\n\r\nXIV - acompanhar a elaboração do “as built” da obra ao longo da execução dos serviços;\r\n\r\nXV - providenciar junto ao CREA as anotações de responsabilidade técnica - ARTs, referentes ao objeto do contrato e especialidades pertinentes, nos termos da lei nº 6.496/77;\r\n\r\nXVI - providenciar junto às prefeituras municipais pertinentes, o alvará de construção e, se necessário, o alvará de demolição, na forma das disposições em vigor, bem como, caso necessário, as licenças junto aos órgãos de fiscalização ambiental e do patrimônio histórico e cultural, caso a reforma ou obra a ser realizada assim necessite; \r\n\r\nXVII - aprovar os protótipos ou amostras dos materiais e equipamentos a serem aplicados nas obras e reformas objeto dos contratos;\r\n\r\nXVIII - fiscalizar o lançamento de informações nos diários de obras.\r\n\r\nArt. 3º - Os membros da comissão de fiscalização, sob pena de responsabilização administrativa, anotarão em registro próprio as ocorrências relativas à execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. No que exceder à sua competência, comunicará o fato à autoridade superior, em 10 (dez) dias, para ratificação.\r\n\r\nArt. 4º - Quaisquer entendimentos entre a fiscalização e a contratada, desde que não infrinjam nenhuma cláusula contratual, serão feitos por escrito, não sendo tomadas em consideração quaisquer alegações da contratada com fundamento em ordens ou declarações verbais.\r\n\r\nArt. 5º - Caso seja verificado defeito ou desconformidade do objeto contratual, o fato será comunicado à contratada, que deverá promover o reparo no prazo fixado no comunicado, sem prejuízo das sanções aplicáveis.\r\n\r\nArt. 6º - Após a execução do objeto do contrato, deverá a Comissão realizar o seu recebimento da seguinte forma:\r\n\r\nI - provisoriamente, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes, demonstrando que o objeto foi realizado integralmente de acordo com as exigências contratuais, em até quinze dias da comunicação escrita do contratado de término da execução, podendo este prazo ser menor caso haja previsão no contrato ou no edital; \r\n\r\nII - definitivamente, após o término do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, conforme previsto no edital ou no contrato, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes.\r\n\r\nArt. 7º - De acordo com o cronograma de execução físico-financeira da obra ou reforma, a Comissão realizará o ato de atestar sua realização, que compreende a declaração e assinatura do responsável no verso da nota fiscal/fatura ou documento equivalente. \r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança \r\n\r\nId: 742924"
                    ],
                    "742923": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 5 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 208 DE 18 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nNOMEIA A 2ª COMISSÃO DE PREGÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nIV - MARISOL NUNES CANELLAS, 2º TEN PM RG 80.894, 1º TEN PM RG 72.645 - Membro da Equipe de Apoio; e,...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nIV - MARISOL NUNES CANELLAS, 2º TEN PM RG 80.894 - Membro da Equipe de Apoio; e,... \r\n\r\nId: 742923"
                    ],
                    "743226": [
                        "I - Ato",
                        "DE 17.03.2009\r\n\r\nDESIGNA MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA MENDES NETTO Agente Administrativo da Polícia Federal matrícula nº 948.131-8, Gestor Estadual do Programa Bolsa Formação, junto ao Sistema Nacional de Formação do Projeto Bolsa Formação, em substituição à Cap. PM RG 63.395, BIANCA MACHADO PEREIRA.\r\n\r\nId: 743226"
                    ],
                    "743253": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/045/2512/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nQuebra Processo nº E-09/1460/2502/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 743253"
                    ],
                    "743261": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 18/03/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, MARIA JOSÉ PRECIOSO DA COSTA, matrícula nº 9.969-7, Agente Auxiliar Administrativo I, do Quadro I, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/0517/1059/2009.\r\n\r\nDE 20/03/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, BATANY RASGA MOTTA, matrícula nº 123.554-8, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/025252/1124/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.062003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, CRISTIANO GONÇALVES MARINHO, matrícula nº 149.572-0, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, do Quadro I, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05/10/88, combinado com o art. 263, inciso III do Decreto nº 3044, de 22.01.80, com efeitos a contar de 05/01/2009, referente ao processo nº E-08/222115/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, OSWALDO EMILIO DA SILVA, matrícula nº 12.471-9, Investigador Policial de 1ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/2143/1702/2009.\r\n\r\nId: 743261"
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                    "743272": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 18/03/2009\r\n\r\nATO DE 30/06/2003 - LUSVALDO FERREIRA, matrícula nº 1.145.632-4 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, fica retificado o cargo do inativo de Inspetor de Polícia de 4ª Classe para Inspetor de Polícia de 3ª Classe, por antiguidade, conforme a Resolução SESEG nº 177, de 19/01/2009, publicada no D.O. nº 019 de 02/02/2009, com validade a contar de 29/09/2001, referente ao Memorando nº 1958/1027/2003.\r\n\r\nId: 743272"
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                    "740824": [
                        "I - Despacho",
                        "RELATÓRIO PARA PUBLICAÇÃO DE TRIÊNIO\r\n\r\nCONCEDIDO OU REVISADO\r\n\r\nPAGAMENTO DE OUTUBRO DE 2007\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/03/2009\r\n\r\nConcedo o aumento por TRIÊNIO aos servidores abaixo:\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTipo\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\n58.766-7 \r\n\r\nJOSE MAURO CALMON\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/11/1990\r\n\r\nC\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n01/11/1993\r\n\r\nC\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n31/10/1996\r\n\r\nC\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n31/10/1999\r\n\r\nC\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n30/10/2002\r\n\r\nC\r\n\r\n144.743-2 \r\n\r\nVALMIR AZEVEDO \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n22/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n145.389-3 \r\n\r\nISABEL FLORES CORREA D OLIVEIRA \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n25/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n160.634-2 \r\n\r\nLIZEU SALES VILARDO \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n13/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n174.242-8 \r\n\r\nJOSE ANTONIO CAVALCANTE \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n26/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n176.152-7 \r\n\r\nDILMA ROSA GAESCHLIN \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n17/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n176.377-0 \r\n\r\nFRANCISCO JOSE DOS SANTOS \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n16/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n177.053-6 \r\n\r\nRENILDO GONCALVES CORREA \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n12/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n177.491-8 \r\n\r\nWILSON GILSON COSTA FILHO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n24/02/1999\r\n\r\nR\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n23/02/2002\r\n\r\nC\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n22/02/2005\r\n\r\nC\r\n\r\n178.717-5 \r\n\r\nROBERTO DAMASCENO \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n16/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n178.728-2 \r\n\r\nALFINO FERREIRA BARBOSA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n08/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n178.866-0 \r\n\r\nHORACIO NELSON REIS BARRETO \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n19/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n178.872-8 \r\n\r\nHAROLDO ANDRADE DE MELO \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n01/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n178.880-1 \r\n\r\nCARLOS CESAR DE OLIVEIRA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n29/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n178.884-3 \r\n\r\nNILTON GASPAR ESTEVES COELHO \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n03/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n178.885-0 \r\n\r\nREINALDO RODRIGUES DA COSTA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n02/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n178.887-6 \r\n\r\nDONALDO VARELA MENDES \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n03/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n180.010-1 \r\n\r\nMARCOS ANTONIO M. DA CRUZ \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n13/08/1999\r\n\r\nR\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n12/08/2002\r\n\r\nC\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n11/08/2005\r\n\r\nC\r\n\r\n180.774-2 \r\n\r\nJACKSON DOMINGOS MEIRELLES \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n23/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n180.781-7 \r\n\r\nIVANA FIGUEIREDO MONTEIRO \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n23/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n180.791-6 \r\n\r\nJOSE AUGUSTO DAS CHAGAS \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n23/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n180.800-5 \r\n\r\nJOSE LUIZ FERNANDES ALVES \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n23/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n180.804-7 \r\n\r\nJERONIMO MENDES VERIDIANO \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n23/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n180.805-4 \r\n\r\nISAIAS ANDRADE \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n23/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n180.807-0 \r\n\r\nANA MARIA PINTO ROSA TETTE \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n23/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n180.820-3 \r\n\r\nLUIS FERNANDO ALVES GONÇALVES \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n23/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n180.829-4 \r\n\r\nHENRIQUE CARLOS DE S. NEVES \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n23/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n180.848-4 \r\n\r\nJOSE LUIZ ANDRADE \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n23/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n180.852-6 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO LIMA RENTROIA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n23/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n180.863-3 \r\n\r\nALBERTO JORGE G. REBOEIRAS \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n23/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n180.869-0 \r\n\r\nELIANE PERES GONÇALVES \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n23/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n180.871-6 \r\n\r\nELIAS DE ASSIS OLIVEIRA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n23/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n180.872-4 \r\n\r\nJOSE MAURO SA EARP MUNIZ \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n23/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n180.880-7 \r\n\r\nMARIA DA GLORIA B. DE SOUZA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n26/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n180.898-9 \r\n\r\nMARTA MADEIRA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n22/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n180.902-9 \r\n\r\nMARCIA CHRISTINA B. DE MELLO \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n23/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n180.906-0 \r\n\r\nROGERIO RODRIGUES DE MIRANDA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n23/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n180.912-8 \r\n\r\nPAULO ROBERTO LAPROVITERA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n23/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n180.916-9 \r\n\r\nVARRILANDO FERREIRA GOMES \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n23/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n180.921-9 \r\n\r\nMAURICIO CORREA DA P. JUNIOR \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n26/07/1990\r\n\r\nC\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n25/07/1993\r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n24/07/1996\r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/07/1999\r\n\r\nC\r\n\r\n180.928-4 \r\n\r\nMARCOS BENICIO DE SA ALVES \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n23/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n180.934-2 \r\n\r\nMARIA DO CARMO DA COSTA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n23/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n180.935-9 \r\n\r\nSELMO SIQUEIRA DE ALMEIDA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n23/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n180.940-9 \r\n\r\nMARLI DE SOUZA FRANCA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n27/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n180.944-1 \r\n\r\nSANDRA TEREZA BRAGA FERREIRA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n23/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n180.955-7 \r\n\r\nPAULO ROBERTO F STAVOLA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n23/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n180.956-5 \r\n\r\nSAULO LOPES DA ROSA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n23/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n180.961-5 \r\n\r\nVALERIA VASCONCELOS DE MELLO \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n23/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n180.964-9 \r\n\r\nSERGIO LUIZ PEREIRA DA SILVA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n23/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n181.064-7 \r\n\r\nANTONIO CARLOS LIMA SANTANA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n23/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n183.548-7 \r\n\r\nRICARDO DO AMARAL E SILVA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n20/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n183.791-3 \r\n\r\nLINCOLN VIVAS DE ANDRADE \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n06/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\nTIPO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO\r\n\r\nC - CONCESSÃO\r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\nId: 740824"
                    ],
                    "740825": [
                        "I - Despacho",
                        "PAGAMENTO DE JULHO DE 2008\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/03/2009\r\n\r\nConcedo o aumento por TRIÊNIO aos servidores abaixo:\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTipo\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\n3.548-5 \r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DE SOUZA \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n28/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n122.913-7 \r\n\r\nALCIMAR PEREIRA DE OLIVEIRA \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n09/09/1997 \r\n\r\nR\r\n\r\n171.444-3 \r\n\r\nLEDO VALDEMAR V. SANTOS \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n23/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n176.896-9 \r\n\r\nOLIMPIA MARIA H DOS SANTOS \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n01/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n177.553-5\r\n\r\nMANOEL CRISTO FERREIRA BIGI \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n23/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n178.720-9 \r\n\r\nSERGIO DA COSTA SANTANA \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n13/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n180.725-4 \r\n\r\nJOSE WALDERLEY DE S. RAMOS \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n05/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n181.368-2 \r\n\r\nAILTON SALES DE OLIVEIRA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n27/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n185.177-3 \r\n\r\nHELLEN LOPES S. F. DE CARVALHO \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n13/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n258.237-7 \r\n\r\nCARLOS ANTONIO SILVA DE ARAUJO \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n08/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n258.596-6 \r\n\r\nPAULO ROBERTO T LOYD D`ABREU \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n23/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n260.465-0 \r\n\r\nJAIR CORREA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n06/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n260.502-0 \r\n\r\nMANOEL DE SOUZA CRUZ NETO \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n30/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.379-2 \r\n\r\nJAIR JOAO ROSARIO B. RIBEIRO \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n10/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.465-9 \r\n\r\nSERGIO MURILO AMORIM VIEIRA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n262.815-4 \r\n\r\nGENECI DA SILVA BARRETO \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n04/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n263.087-9 \r\n\r\nPAULO CESAR BARROS \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n30/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n263.279-2 \r\n\r\nCLAUDIO MANOEL G. DOS SANTOS \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n23/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n263.468-1 \r\n\r\nFRANKLIN JOSE DE O. ALVES \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n263.469-9 \r\n\r\nJORGE FELIPE RIBEIRO FORZLEY \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n263.473-1 \r\n\r\nELAINE ANDRADE NOGUEIRA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n263.476-4 \r\n\r\nCESAR ROBERTO G. MARTINI \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.477-2 \r\n\r\nEBER MIRANDA SANTOS \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.479-8 \r\n\r\nJOSE LUIZ LIBERATO CEZAR \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.481-4 \r\n\r\nANTONIO CELIO GOMES SANTOS \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.488-9 \r\n\r\nDOMINGOS MADEIRA F VILELA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.489-7 \r\n\r\nCASSIANO MARTINS DA SILVA FILHO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.494-7 \r\n\r\nELOI CHAMARELLI CARVALHO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.496-2 \r\n\r\nCARLOS ROBERTO SALVUCCI LAUT \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.500-1 \r\n\r\nEDSON LUIZ PAES MOREIRA LEITE \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.501-9 \r\n\r\nEDMILSON GOMES DE ASSUMPÇÃO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n04/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n263.502-7 \r\n\r\nCHARLES MIGUEL DE ALMEIDA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n263.503-5 \r\n\r\nCARLOS LUIS VASQUEZ \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n04/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n263.504-3 \r\n\r\nELI VAZ ANDRE \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n263.511-8 \r\n\r\nANTONIO CARLOS B. DE OLIVEIRA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n263.517-5 \r\n\r\nARMANDO J. VARELLA DE ALMEIDA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n263.518-3 \r\n\r\nALEXANDRE DO N. AMIN DICK \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n263.519-1 \r\n\r\nGILBERTO DE SOUZA NUNES \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n263.520-9 \r\n\r\nALEXANDRE RIBEIRO LIMA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n263.524-1 \r\n\r\nANTONIO MARTINS DE M. JUNIOR \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n263.525-8 \r\n\r\nJOÃO LUIZ SILVA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n17/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n263.526-6 \r\n\r\nCARLOS LIMA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n13/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n263.528-2 \r\n\r\nELIZABETH AMARO DA SILVA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n263.530-8 \r\n\r\nBRUNO ANTENOR C. RAMOS JUNIOR \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n263.534-0 \r\n\r\nGUILHERME DA SILVA VALENTE \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n263.547-2 \r\n\r\nCID JACKSON SILVA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n263.549-8 \r\n\r\nCELSO MAYO DE OLIVEIRA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n263.553-0 \r\n\r\nCESAR ULISSES C MACHADO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n263.554-8 \r\n\r\nAYRES TADEU DA SILVA ROSA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n263.555-5 \r\n\r\nJULIO CESAR DA ROCHA FERRAZ \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n263.556-3 \r\n\r\nJOAO LUIZ COUTO CONCEIÇÃO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.562-1 \r\n\r\nJOSE ROBERTO M DEMETRIO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.565-4 \r\n\r\nISMAEL SOUZA DA SILVA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n09/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n263.573-8 \r\n\r\nRONALDO JOSE CURVELLO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n263.574-6 \r\n\r\nCLAUDIO M C DE OLIVEIRA LUZ \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.577-9 \r\n\r\nVICTOR MOREIRA DA ROCHA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.578-7 \r\n\r\nJOSE LUIZ MACEDO ZANDOMINGOS \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n19/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.579-5 \r\n\r\nJOAO CARLOS ALVES FERNANDES \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.584-5 \r\n\r\nLUIZ ALEXANDER MENDONÇA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.590-2 \r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE LIMA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.592-8 \r\n\r\nLUCIENE SA DA SILVA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.593-6 \r\n\r\nRICARDO PEREIRA ROSA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.594-4 \r\n\r\nCOSME AFONSO DOS SANTOS \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.595-1 \r\n\r\nLUIZ CARLOS DIAS FARIAS \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.596-9 \r\n\r\nLUIZ CARLOS BRAGA LINHARES \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.601-7 \r\n\r\nRICARDO FERREIRA NEVES \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.602-5 \r\n\r\nRENATO JOSE LOPES \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.603-3 \r\n\r\nRENATO LOURENCO BERNARDAZZI \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n263.605-8 \r\n\r\nMARIA CACILDA DO N BRECKENFELD \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.608-2 \r\n\r\nMAGALI DE OLIVEIRA LIRA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.610-8 \r\n\r\nMONICA SALES DA COSTA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n06/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.612-4 \r\n\r\nSERGIO LUIZ FIGUEIREDO DOS REIS \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.614-0 \r\n\r\nWLADIMIR DE OLIVEIRA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n06/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.617-3 \r\n\r\nANTONIO FERREIRA DE SOUSA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.620-7 \r\n\r\nRUI DE OLIVEIRA RAMIRO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.625-6 \r\n\r\nOSCAR JOSE A EVANGELISTA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.629-8 \r\n\r\nLUIZ JOSE DA SILVA ANDRADE \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.633-0 \r\n\r\nMARCUS VINICIUS V DE ARAUJO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.638-9 \r\n\r\nROSELI TORRES GOMES \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.639-7 \r\n\r\nMAURICIO RODRIGUES FERRÃO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.645-4 \r\n\r\nMARCOS URBANO DOS SANTOS \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n03/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.648-8 \r\n\r\nMAURICIO ALVES DE BARROS \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n06/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.649-6 \r\n\r\nMARCELO LUIZ C PEDERNEIRA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.650-4 \r\n\r\nWILLIE VEROL DANTAS \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n19/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.651-2 \r\n\r\nNILTON DA COSTA TEIXEIRA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.656-1 \r\n\r\nRICARDO FERREIRA MAZEI \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.662-9 \r\n\r\nWALTER GOUVEA DOS SANTOS \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.670-2 \r\n\r\nJORGE RICARDO CARDOSO BRUNI \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.671-0 \r\n\r\nHAROLDO RUY MENDONÇA RIBEIRO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.675-1 \r\n\r\nROBSON BENTO DE OLIVEIRA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.677-7 \r\n\r\nSERGIO IGNACIO DA SILVEIRA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.686-8 \r\n\r\nRONALDO SERGIO DE SA MOURA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.687-6 \r\n\r\nLUIZ HENRIQUE M. TEIXEIRA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n263.690-0 \r\n\r\nMARCO ANTONIO TEIXEIRA GOMES \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n263.696-7 \r\n\r\nHERMINIO DOS SANTOS FELIX \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n263.927-6 \r\n\r\nOSIR RAMOS ROSA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n26/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n263.943-3 \r\n\r\nDELFIM LEMOS SILVA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n12/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n263.945-8 \r\n\r\nJOSE LUIZ CORREA DE OLIVEIRA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n14/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n263.961-5 \r\n\r\nANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n12/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n263.967-2 \r\n\r\nCLAUDIO SANTOS SILVA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n12/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n263.976-3 \r\n\r\nVIRGILIO COSME SA LOPES \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n12/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n263.978-9 \r\n\r\nANTONIO CESAR MENDES DA SILVA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n27/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.979-7 \r\n\r\nMARIO AUGUSTO A DE OLIVEIRA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n12/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n264.014-2 \r\n\r\nJOAO ALBERTO MACABU MACHADO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n12/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.018-3 \r\n\r\nGILTON CAMPOS TAVARES \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n12/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n264.046-4 \r\n\r\nMONICA SANTOS LIMA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n12/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n264.048-0 \r\n\r\nALVARO LUIZ DE AGUIAR CARIELLO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n12/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n264.054-8 \r\n\r\nPAULO SERGIO DOS S DA SILVEIRA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n12/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n264.055-5\r\n\r\nMAURICIO LEITE DUTRA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n12/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n264.061-3 \r\n\r\nCARLOS MAURICIO DE SANT ANNA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n12/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n264.088-6 \r\n\r\nTHEREZA CHRISTINA T.NEVES \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n12/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n264.104-1 \r\n\r\nMARCOS ANTONIO A GERVOU \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n12/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n264.158-7 \r\n\r\nZELIA SOUZA ALEIXO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n12/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n265.472-1 \r\n\r\nANTONIO PEREIRA DA SILVA \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n14/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n265.524-9 \r\n\r\nFERNANDO NUNES BEZERRA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n16/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n265.602-3 \r\n\r\nLAERTE DE SOUZA MATOS \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n19/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n265.637-9 \r\n\r\nLUIS NORONHA BARBOSA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n09/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n265.648-6 \r\n\r\nJOAO CARLOS SILVA CAVALHEIRO \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n16/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n265.665-0 \r\n\r\nPEDRO PAULO FARIA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n24/10/2006 \r\n\r\nC\r\n\r\n265.680-9 \r\n\r\nPAULO DO CARMO EVARISTO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n17/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n266.009-0 \r\n\r\nANTONIO JOSE MARTINS \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n12/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n266.076-9 \r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO PACHECO \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n05/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n266.378-9 \r\n\r\nFERNANDO RIBEIRO\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n23/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n266.453-0 \r\n\r\nPAULO ROBERTO DA V. MARTINS \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n06/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n266.486-0 \r\n\r\nIRAPUAN CLAUDIO DE FRANCA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n11/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n266.520-6 \r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS SANTOS \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n12/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n267.368-9 \r\n\r\nANTONIO CARLOS MANGIFESTA \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n19/08/2005 \r\n\r\nC\r\n\r\n267.502-3 \r\n\r\nCELSO FIRMINO DUTRA \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n13/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n267.588-2 \r\n\r\nFABIO VITA SANTOS \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n267.666-6 \r\n\r\nJORGE GOMES \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n29/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n267.686-4 \r\n\r\nJOSE JOAQUIM ABREU DE OLIVEIRA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n28/11/2004 \r\n\r\nR\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n267.695-5 \r\n\r\nJOSE PAULO MACILLO FIRMO \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n22/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n267.762-3 \r\n\r\nLUIZ JORGE TEIXEIRA FILHO \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n29/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n268.559-2 \r\n\r\nGEREMIAS DE SOUZA LEITE \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n19/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n268.668-1 \r\n\r\nMAURICIO RODRIGUES MARTINS \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n29/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n268.726-7 \r\n\r\nBRUNO RIBEIRO FADEL \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n14/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n268.802-6 \r\n\r\nCHEILA VIRGINIA M DA CONCEIÇÃO \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n27/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n268.840-6 \r\n\r\nCEZAR LUIZ PEREIRA ALBACETE \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n06/09/2005 \r\n\r\nR\r\n\r\n268.880-2 \r\n\r\nPAULO VERAS PAUFERRO \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n29/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.391-9 \r\n\r\nCARLOS H R DO NASCIMENTO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n12/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.399-2 \r\n\r\nJORGE ALVES DE OLIVEIRA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n12/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.657-3 \r\n\r\nVILSON GARCIA AMARAL \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n13/12/2005 \r\n\r\nC\r\n\r\n270.003-7 \r\n\r\nALBERTO GOMES DE ASSUMPÇÃO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n24/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n288.742-0 \r\n\r\nJONAS LOURENCO DA SILVA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n29/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n288.769-3 \r\n\r\nCELMO VIEIRA DANTAS \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n17/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n288.855-0 \r\n\r\nCARLOS HENRIQUE L DOS SANTOS \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n288.927-7 \r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SILVEIRA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n29/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n288.938-4 \r\n\r\nISAAC JOSE SOARES \r\n\r\n9\r\n\r\n45\r\n\r\n29/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n288.994-7 \r\n\r\nROMILDO DIAS OBERHOFER \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n16/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n289.096-0 \r\n\r\nMARCOS ANTONIO P. MEDEIROS \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n19/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n289.825-2 \r\n\r\nSERGIO LUIZ TEIXEIRA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n29/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n289.896-3 \r\n\r\nJOSE MAURICIO A. DE MEDEIROS \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n29/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n806.530-2 \r\n\r\nANA LUCIA MUNIZ T. MOURAO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n10/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n806.585-6 \r\n\r\nMONICA PEREIRA GUTTLER \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n12/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n809.367-6 \r\n\r\nJOSE HENRIQUE MELLO NOVAES \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n29/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n809.398-1 \r\n\r\nJOSE ROBERTO BOTTI ALVES \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n29/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n809.477-3 \r\n\r\nMARCOS DE OLIVEIRA SA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n29/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n809.863-4 \r\n\r\nMONICA GOMES DA COSTA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n29/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n811.725-1 \r\n\r\nMARCIA GASPAR PITTA H DE SOUZA \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n17/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n811.727-7 \r\n\r\nRENATO JOSE M. PEREZ \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n11/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n817.970-7 \r\n\r\nMARCIO PINTO TERRESO \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n30/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n820.692-2 \r\n\r\nALLAN TURNOWSKI \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n27/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n820.700-3 \r\n\r\nPATRICIA DA COSTA A. DE ALEMANY \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n27/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n820.703-7 \r\n\r\nROBERTO GONZAGA BRAGA \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n27/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n823.230-8 \r\n\r\nJOSE PEDRO COSTA DA SILVA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n29/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n849.085-6 \r\n\r\nHAMILTON RENATO RAMOS BISPO \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n29/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n849.119-3 \r\n\r\nANDRE KILNER AMARAL MENEZES \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n13/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n849.129-2 \r\n\r\nWAGNER NASCIMENTO F. DE SA \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n24/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n849.362-9 \r\n\r\nSYLVIO RENATO DE SOUZA SOARES \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n13/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n849.363-7 \r\n\r\nJOHNNY GOMEZ SANCHEZ \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n13/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n849.368-6 \r\n\r\nFRANCISCO SILVA FARIA \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n13/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n849.371-0 \r\n\r\nMARIO EDUARDO F. BORGES \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n14/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n849.374-4 \r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS CARDOSO \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n13/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n849.376-9 \r\n\r\nMARCO ANTONIO C. GARRITANO \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n13/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n849.379-3 \r\n\r\nWASHINGTON BITTENCOURT \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n13/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n849.382-7 \r\n\r\nFLAVIO PACCA CASTELLO BRANCO \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n13/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n849.384-3 \r\n\r\nLORAMI DE ALMEIDA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n17/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n849.385-0 \r\n\r\nMARCIO ALVES BARBOSA \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n13/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n849.396-7 \r\n\r\nPETTER ALBERT DE LIMA CHAPETTA \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n13/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n849.398-3 \r\n\r\nAMILTON A. M. ALCANTARA JUNIOR \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n21/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n849.404-9 \r\n\r\nANDRE LUIS DA SILVA ALEXANDRE \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n14/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n849.408-0 \r\n\r\nRICARDO CARVALHO DE OLIVEIRA \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n13/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n849.410-6 \r\n\r\nOCTAVIO ALVES DE CARVALHO \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n13/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n849.411-4 \r\n\r\nPEDRO MARQUES MACHADO BRITO \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n13/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n849.412-2 \r\n\r\nMARCUS VINICIUS C. DE CARVALHO \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n13/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n849.413-0 \r\n\r\nROSANGELA SILVA TADIM \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n13/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n849.416-3 \r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS PINTO \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n13/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n849.419-7 \r\n\r\nLUCIANO JOAO SOARES FILHO \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n13/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n849.422-1 \r\n\r\nCARLOS H. DA S GONÇALVES \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n13/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n849.424-7 \r\n\r\nMARCUS DAMIAO FERREIRA PINTO \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n13/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n849.425-4 \r\n\r\nANTONIO ERALDO DONATO \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n13/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n849.429-6 \r\n\r\nMARCOS VINICIUS FERREIRA LEMOS \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n13/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n849.431-2 \r\n\r\nALEXANDRE FELIPE DE ALMEIDA \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n12/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n849.433-8 \r\n\r\nALEXANDRE MAGNO DE CARVALHO \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n13/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n849.434-6 \r\n\r\nALBERTO LUIZ ALVES R. JUNIOR \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n13/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n849.436-1 \r\n\r\nJADER LEVI DA COSTA MARQUES \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n13/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n849.438-7 \r\n\r\nWENDELL RONANN S. BARBOSA \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n13/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n849.441-1\r\n\r\nRENATO LOPES EMMANUEL \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n13/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n849.443-7 \r\n\r\nLUCIANO JESUS DE SOUZA \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n13/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n849.447-8 \r\n\r\nLUIS ANDRE VALENTE DIAS \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n13/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n849.448-6 \r\n\r\nWALDECYR DE OLIVEIRA BARROS \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n13/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n849.450-2 \r\n\r\nFERNANDO JOSE C. RODRIGUES \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n13/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n849.452-8 \r\n\r\nMARCELO M. DE SOUZA GONÇALVES \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n13/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n849.455-1 \r\n\r\nEDUARDO JOSE DA SILVA COSTA \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n13/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n849.456-9 \r\n\r\nGUILHERME T. DE M GUAZZELLI \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n13/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n849.457-7 \r\n\r\nNILDO DOS SANTOS \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n13/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n849.458-5 \r\n\r\nJACYR FERREIRA DOS S. JUNIOR \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n13/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n849.460-1 \r\n\r\nANGELO SOARES BARBOSA \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n13/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n849.462-7 \r\n\r\nMAURICIO ADRIANO P DE SOUZA \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n13/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n849.463-5 \r\n\r\nALEXANDRE MATEUS FLORIAO \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n13/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n849.464-3 \r\n\r\nMARCELO SERPA FERREIRA \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n13/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n853.035-4 \r\n\r\nCAROLINA S. ALBUQUERQUE \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n06/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n859.250-3 \r\n\r\nIVALDO PEREIRA CUNHA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n25/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n860.489-4 \r\n\r\nMARILSON LOPES DA SILVA JUNIOR \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n03/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n860.490-2 \r\n\r\nALEXANDRE ENEAS DE SA FREIRE \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n13/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n860.864-8 \r\n\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n08/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n860.867-1 \r\n\r\nFATIMA CRISTINA DOS S. BASTOS \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n20/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n860.893-7 \r\n\r\nDEOCLECIO FRANCISCO DE A. FILHO \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n26/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n870.662-4 \r\n\r\nJANAINA CRISTINA PEREGRINO \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n17/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n870.749-9 \r\n\r\nMARCELO KOLBLINGER DE GODOY \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n21/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n871.082-4 \r\n\r\nRODRIGO FIORAVANTE A VANZIN \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n28/05/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n871.190-5 \r\n\r\nALEXANDRE SILVA VIEIRA \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n11/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n871.244-0 \r\n\r\nANDRE LUCIANO C DE BARROS \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n16/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n871.345-5 \r\n\r\nCARLOS RENATO VIEIRA FERREIRA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n09/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n871.483-4 \r\n\r\nEMERSON MACHADO DE OLIVEIRA \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n24/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n871.611-0 \r\n\r\nGISELLY LUGAO SILVA DE SOUZA \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n03/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n872.312-4 \r\n\r\nROGERIO FERREIRA DE SOUZA \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n08/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n888.538-6 \r\n\r\nPEDRO MARCEL BERTRAND \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n25/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n888.878-6 \r\n\r\nALLEX ANDRE DE S. MAQUIEIRA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n24/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.017-0 \r\n\r\nWELLINGTON BRAGA LIMA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n16/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.071-7 \r\n\r\nSERGIO RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n26/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.090-7 \r\n\r\nEGYDIO ANDRADE DE MATTOS \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n21/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.268-9 \r\n\r\nRENATO DA SILVA BAPTISTA \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n23/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.405-7 \r\n\r\nJOSE ALVES FRAGOSO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n18/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.515-3 \r\n\r\nPEDRO PAULO A. DE OLIVEIRA \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n07/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.555-9 \r\n\r\nROBSON LUCAS DOS SANTOS \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n13/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n921.163-2 \r\n\r\nMONICA FERRARI \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n02/05/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n921.166-5 \r\n\r\nSONIA DA SILVEIRA \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n02/05/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n921.175-6 \r\n\r\nRONEI DOS SANTOS PASSOS \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n02/05/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n921.178-0 \r\n\r\nGLAUCIA RODRIGUES V DE ALMEIDA \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n02/05/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n921.180-6 \r\n\r\nFABIANO MENDONÇA EVERTON \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n02/05/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n921.193-9 \r\n\r\nPAULO GUSTAVO TEIXEIRA DA SILVA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n13/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n921.198-8 \r\n\r\nFERNANDA SANTA CRUZ COELHO \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n02/05/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n921.204-4 \r\n\r\nVITOR HUGO KELLY DE SOUZA \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n02/05/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n921.207-7 \r\n\r\nLEONARDO LOPES BENTO \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n02/05/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n921.208-5 \r\n\r\nDEISE CRISTINA SOARES GOMES \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n02/05/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n921.209-3 \r\n\r\nRODRIGO ANTONIO DE SOUZA SILVA \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n02/05/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n921.211-9 \r\n\r\nNELSON AUGUSTO DOS S AGUIA \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n02/05/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n921.214-3 \r\n\r\nBRIGIDA ANJOS DE FIGUEIREDO \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n02/05/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n925.062-2 \r\n\r\nWALACE GONÇALVES DA ROCHA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n22/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n1.003.445-2 \r\n\r\nCARLOS VALADARES FILHO \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n05/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\nTIPO DE CONCESSÃO DO BENEFICIO \r\n\r\nC - CONCESSÃO\r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\nId: 740825"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "743320": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.03.2009\r\n\r\nREMOVE VANESSA DA SILVA, Agente Administrativo, matrícula 4.905.642-7, da Subsecretaria Adjunta de Infra-Estrutura (Escola de Gestão Penitenciária), para a Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais (Coordenação de Acompanhamento de Execução Penal). Proc. nº E-21/976.148/2009.\r\n\r\nId: 743320"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "742877": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.02.2009\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB Nº 201 de 17 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 2º-\r\n\r\nOnde se lê: ...Carlos Alberto dos Trajano dos Santos, matrícula nº 040.345-1... \r\n\r\nLeia-se: ...Jadir Pereira da Silva Temóteo, matrícula nº 0010071-9...\r\n\r\nId: 742877. A faturar por empenho"
                        ],
                        "742787": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-21/1301.046/2008\r\n\r\nOnde se lê: ...estimado em R$ 9.950.000,00 (nove milhões novecentos e cinquenta mil reais)... \r\n\r\nLeia-se: ...estimado em R$ 3.350.000,00 (três milhões trezentos e cinquenta mil reais)...\r\n\r\nId: 742787. A faturar por empenho"
                        ],
                        "742828": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 6 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/03/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS... \r\n\r\nLeia-se: ...DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS...\r\n\r\nId: 742828. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "743066": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 603 DE 23 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nQuebra CONSIDERANDO:\r\n\r\n-as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977, e\r\n\r\n-o Relatório de Inspeção elaborado pelo Setor Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Serviços de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária, desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após inspeção, no estabelecimento POSTO DE SAÚDE USF - MAGÉ - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL (POSTO DE COLETA), situado na Rua Dois, s/nº - Jardim Novo Horizonte, Magé - RJ, que constatou que o estabelecimento cometeu as infrações sanitárias, tipificadas pelos incisos II, XXIX e XXXI do art. 10 da Lei Federal nº 6437/77,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição do POSTO DE COLETA DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS do estabelecimento POSTO DE SAÚDE USF - MAGÉ - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, situado na Rua Dois, s/nº - Jardim Novo Horizonte, Magé - RJ.\r\n\r\nArt. 2º- O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 743066"
                    ],
                    "743067": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 604 DE 23 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA A SUSPENSÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977; e\r\n\r\nQuebra -o Ofício Circular nº 02/2009 - GQTSA/GGALI/ANVISA/MS expedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, referente à denúncia recebida naquela Gerência, por meio da Informação nº 1732/08/ DILEI/CGI/DIPOA, sobre o produto MEL DE ABELHAS - O ELIXIR DA LONGA VIDA, CNPJ: 659.979.321/0001-65 (inválido), fabricado, supostamente, por APICULTURA MORAES - ME, comercializado sem registro junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro a apreensão e inutilização, do produto alimentício MEL DE ABELHAS - O ELIXIR DA LONGA VIDA, CNPJ: 659.979.321/0001-65 (inválido), fabricado, supostamente, por APICULTURA MORAES - ME. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 743067"
                    ],
                    "743068": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 605 DE 23 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA INTERDIÇÃO PARCIAL DE ESTABELECIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977;\r\n\r\n-o Relatório de Inspeção elaborado pelo Setor Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após inspeção, no estabelecimento PROSIL - CLÍNICA MÉDICA INFANTIL DA LEOPOLDINA, CNPJ: 33.360.298/0001-08, situado na Rua Dr. Miguel Vieira Ferreira, nº 266, Ramos, Rio de Janeiro - RJ, que constatou que o Estabelecimento Assistencial de Saúde (EAS) cometeu a infração sanitária, tipificada pelo inciso XXIX da Lei Federal nº 6.437/77; e\r\n\r\n-o Termo de Interdição nº 000056, de 29/01/2009, lavrado pela Di visão de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, interditando o estabelecimento PROSIL - CLÍNICA MÉDICA INFANTIL DA LEOPOLDINA, CNPJ: 33.360.298/0001-08, situado na Rua Dr. Miguel Vieira Ferreira, nº 266, Ramos, Rio de Janeiro - RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição parcial do estabelecimento PROSIL - CLÍNICA MÉDICA INFANTIL DA LEOPOLDINA, CNPJ: 33.360.298/0001-08, situado na Rua Dr. Miguel Vieira Ferreira, nº 266, Ramos, Rio de Janeiro - RJ, suspender as atividades cirúrgicas, e permitir somente as atividades de caráter ambulatorial e do serviço de pronto atendimento.\r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 743068"
                    ],
                    "743069": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 606 DE 23 DE MARÇO DE 2008\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977, e\r\n\r\n-o Ofício Circular nº 06/2009 - GQTSA/GGALI/ANVISA, emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, referente às Resoluções-RE nºs 165 e 166, de 22/01/2009, publicadas no D.O.U. de 23/01/2009, referente aos produtos discriminados na tabela abaixo, por apresentarem teores de aflatoxinas superiores ao permitido na legislação sanitária,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição dos lotes dos produtos citados na tabela abaixo.\r\n\r\nProduto\r\n\r\nMarca\r\n\r\nPeso Líquido\r\n\r\nAflatoxina ug/Kg\r\n\r\nLote\r\n\r\nFabricação\r\n\r\nValidade\r\n\r\nCNPJ/Fabricante\r\n\r\nUF\r\n\r\nAmendoim\r\n\r\nProdutos Ipê\r\n\r\n500g\r\n\r\n72,4\r\n\r\n0508\r\n\r\n11/08/2008\r\n\r\n11/02/2009\r\n\r\n25.804.147/0001-65/\r\n\r\nSanta Rosa Atacado Ltda-ME\r\n\r\nMG\r\n\r\nAmendoim\r\n\r\nPrimavera\r\n\r\n500g\r\n\r\n99,9\r\n\r\n07\r\n\r\n21/07/2008\r\n\r\n21/03/2009\r\n\r\n07.643.330/0001-44/\r\n\r\nKinatu Brasil Comércio Atacadista de Cereais Ltda\r\n\r\nMG\r\n\r\nAmendoim \r\n\r\nPereira \r\n\r\n500g \r\n\r\n363 \r\n\r\n6 12 \r\n\r\n18/07/2008 \r\n\r\n30/06/2009 \r\n\r\n04.883.814/0001-72/ \r\n\r\nCerealista Pereira Ltda \r\n\r\nMG \r\n\r\nAmendoim \r\n\r\nDuas Fazendas \r\n\r\n500g \r\n\r\n424 \r\n\r\n005-08 \r\n\r\nNão consta \r\n\r\n20/03/2009 \r\n\r\n26.196.170/0001-87/ \r\n\r\nJorge Monteiro da Silva \r\n\r\nMG \r\n\r\nAmendoim \r\n\r\nPereira \r\n\r\n500g \r\n\r\n34,6 \r\n\r\n612 \r\n\r\n07/08/2008 \r\n\r\n30/07/2009 \r\n\r\n04.883.814/0001-72/ \r\n\r\nCerealista Pereira Ltda\r\n\r\nMG \r\n\r\nAmendoim \r\n\r\nKi-Flor \r\n\r\n500g \r\n\r\n338,4 \r\n\r\n060 \r\n\r\nNão consta \r\n\r\n01/06/2009 \r\n\r\n05.741.546/0001-17 \r\n\r\n/Ind. Com. de Prod. Alim. Ki-Flor\r\n\r\nMG \r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem os lotes dos produtos referidos no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos arts. 1º e 2º.\r\n\r\nQuebra Art. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 743069"
                    ],
                    "743070": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 607 DE 23 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA A DESINTERDIÇÃO DE EMPRESA DE PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Termo de Desinterdição nº 000228, de 03/02/2009, lavrado pela equipe da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após a empresa INPROL INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA., situada na Estrada Pádua Pirapetinga, s/nº, KM 04 - 1º Distrito - Santo Antônio de Pádua - RJ, cumprir aos itens imprescindíveis que fundamentaram sua interdição,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar a desinterdição da INPROL INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA., situada na Estrada Pádua Pirapetinga, s/nº, KM 04 - 1º Distrito - Santo Antônio de Pádua - RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 743070"
                    ],
                    "743115": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 608 DE 24 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA ASSESSOR TÉCNICO PARA COORDENAR AÇÕES NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL - SESDEC.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a importância da realização da I Conferência Estadual de Saúde Ambiental, como etapa estadual da I Conferência Nacional de Saúde Ambiental, convocada pelo Exmo. Sr. Presidente da República para dezembro do corrente ano; e\r\n\r\n- que a Conferência Estadual deverá ser organizada pelas Secretarias de Saúde, de Ambiente e de Obras, com a participação dos conselheiros dos Conselhos Estaduais de cada área,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Luiz Roberto Tenório, Assessor Técnico, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, matricula 947.923-9, para coordenar as ações no âmbito da SESDEC, visando a realização da Conferência Estadual de Saúde Ambiental.\r\n\r\nArt. 2º - Representar a SESDEC nos fóruns e instâncias que tratem do tema, tendo como atribuições primeiras e principais:\r\n\r\nI- buscar instrumentos de integração com as demais Secretarias e instâncias das três esferas de governo que possam contribuir na organização e realização da referida Conferência;\r\n\r\nII- criar na SESDEC grupo de trabalho com técnicos e profissionais de áreas afins ao tema, que possam contribuir na organização da Conferência; e\r\n\r\nIII- assessorar as Secretarias Municipais de Saúde na realização das Conferências Regionais ou Municipais, previstas no Decreto Presidencial.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 743115"
                    ],
                    "743131": [
                        "I - Resolução",
                        "*RESOLUÇÃO SESDEC Nº 592 DE 11 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo art. 9º, parágrafo único do Decreto nº 41.538/2008, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10/11/2008 e, tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-08/650.772/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a Contratação Temporária, na forma da Lei nº 4.599/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/09/2005, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO/ESPECIALIDADE \r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO \r\n\r\nREMUNE RAÇÃO (R$ )\r\n\r\nALESSANDRA MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFARMACÊUTICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nALEX FIGER\r\n\r\nFARMACÊUTICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nALINE AMARAL COSTA\r\n\r\nFARMACÊUTICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nALINE DO NASCIMENTO\r\n\r\nFARMACÊUTICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nALINE SILVA DA COSTA\r\n\r\nFARMACÊUTICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nALINE SOEIRO VITAL CUCCO\r\n\r\nFARMACÊUTICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nÁLVARO PEREIRA RIBEIRO II\r\n\r\nFARMACÊUTICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nAMANDA CABRAL DOS SANTOS\r\n\r\nFARMACÊUTICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANDREIA SILVA DE ARAÚJO\r\n\r\nFARMACÊUTICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANGELA DE MELO MARCIANO\r\n\r\nFARMACÊUTICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCARMELA MARTIRE BARBOSA\r\n\r\nFARMACÊUTICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCÁSSIA COSTA LORES\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCÁTIA REGINA ROSAS MARTINS\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCINTIA XAVIER DE MELLO\r\n\r\nFARMACÊUTICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCLÁUDIA LÚCIA GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\nBIÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA SENA\r\n\r\nFARMACÊUTICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCRISTIANE MOTA SOARES\r\n\r\nFARMACÊUTICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nDEBORAH CHRISTINA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nFARMACÊUTICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nED FRANCIS OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\nFARMACÊUTICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nEDUARDO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nFARMACÊUTICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nERIKA DA SILVA MAGLIANO\r\n\r\nFARMACÊUTICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFABIANA GOMES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nBIÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFABIANA VIEIRA LACERDA MENDES\r\n\r\nFARMACÊUTICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFABIO LUIZ COSTA DE SOUZA\r\n\r\nFARMACÊUTICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFERNANDA COUTO FERREIRA\r\n\r\nBIÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFERNANDA GARCIA LIMA\r\n\r\nFARMACÊUTICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nGILSON JÁCOME DOS REIS\r\n\r\nFARMACÊUTICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nGISELLE MENDES BEZERRA\r\n\r\nFARMACÊUTICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nGLEYCE MORENO BARBOSA\r\n\r\nFARMACÊUTICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nGUILHERME VIEIRA FARIA\r\n\r\nBIÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nGUTTEMBERG MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nFARMACÊUTICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nHENRIQUE MEDINA VARGAS\r\n\r\nFARMACÊUTICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nJULIANA RODRIGUES ALVES\r\n\r\nBIÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLANA TEIXEIRA MIRANDA\r\n\r\nFARMACÊUTICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLARISSA CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nFARMACÊUTICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLEANDDRO DUARTE PEREIRA\r\n\r\nFARMACÊUTICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLEANDRO CABRAL PEREIRA\r\n\r\nFARMACÊUTICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLUCIANO SANT ANNA DE CASTRO\r\n\r\nFARMACÊUTICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLUCIO ROBERTO PANZA DA SILVA\r\n\r\nBIÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLUISA BARBOSA GOMES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nBIÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLUÍSA BELTRAMI DE FARIA BENEDICTO\r\n\r\nFARMACÊUTICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLUIZ FERNANDO SOARES LOUREIRO\r\n\r\nFARMACÊUTICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARCELLE JACOMELLI RAMOS\r\n\r\nFARMACÊUTICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARCELO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nFARMACÊUTICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARCIO DE CARVALHO DANELON\r\n\r\nFARMACÊUTICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARCOS AURELIO MARQUES SIQUEIRA\r\n\r\nBIÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARIA CLARA BADARÓ MASSAD\r\n\r\nFARMACÊUTICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARIA DANIELA ALVES SANTOS\r\n\r\nFARMACÊUTICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARINEIDE BORGES OLIVEIRA\r\n\r\nFARMACÊUTICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMAX ROBERTO GONÇALVES\r\n\r\nFARMACÊUTICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMAXOEL BARROS COSTA\r\n\r\nBIÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMONA LISA LEAL FERREIRA\r\n\r\nFARMACÊUTICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMÔNICA RIBEIRO MONTEIRO\r\n\r\nBIÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMONIQUE KINUPP\r\n\r\nBIÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nNATHÁLIA MARIA DE SOUZA LOPES\r\n\r\nBIÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nPATRICIA HELENA CASTRO NUNES\r\n\r\nFARMACÊUTICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRAMON DELANO FERREIRA LEITE\r\n\r\nFARMACÊUTICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nREBECCA GONÇALVES DI LÊU DE CARVALHO\r\n\r\nFARMACÊUTICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nREBECCA MARIA MACIEL GABRIEL\r\n\r\nFARMACÊUTICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRENATA VELOSO DE SOUZA\r\n\r\nFARMACÊUTICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nROBERT MACHADO CAMPBELL\r\n\r\nFARMACÊUTICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nROSILENE BIANCHINI SILVA\r\n\r\nFARMACÊUTICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRUBEM VINICIUS RIBEIRO GOMES PAULO FILHO\r\n\r\nBIÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nSAMARA RAMALHO MATTA\r\n\r\nFARMACÊUTICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nVINÍCIUS FONSECA LEAL\r\n\r\nFARMACÊUTICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nVINÍCIUS QUEIROZ FERREIRA\r\n\r\nFARMACÊUTICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nVÍVIAN BORGES MARTINS\r\n\r\nBIÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nWARLEY FERNANDO FIGUEIRA CANDIDO\r\n\r\nBIÓLOGO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nWILLIAMS GUERREIRO GUERRA FILHO\r\n\r\nFARMACÊUTICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nYMIRA ALBUQUERQUE GÁLICO BARBOSA\r\n\r\nFARMACÊUTICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no Diário Oficial de 13 de março de 2009.\r\n\r\nId: 743131"
                    ],
                    "743281": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/010.325/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 301/2008, destinado à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LABORATORIAIS E COMPLEMENTARES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME DE GASOMETRIA, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da empresa WEBMED SOLUÇÕES EM SAÚDE LTDA, no item 01, perfazendo a licitação o valor total de R$ 8.370.000,00 (oito milhões, trezentos e setenta mil reais).\r\n\r\nId: 743281"
                    ],
                    "743306": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 038/2009. Objeto: Aquisição de Material (Tira de este, tira de reagente, fita para medir glicose e outros). Detentora do Registro: BARENBOIM & CIA LTDA - Itens 05 e 06, CBS MÉDICO CIENTÍFICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA - Itens 01 e 02, HEALTH-CARE COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO CIRÚRGICO E HOSPITALAR LTDA - Item 03, HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - Item 07. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 004/2009. Processo nº E-08/005.575/2008. Data de Assinatura: 09/03/2009. Valor total: R$ 184.680,00 (cento e oitenta e quatro mil seiscentos e oitenta reais).\r\n\r\nId: 743306"
                    ],
                    "743307": [
                        "I - Ata",
                        "Ata de Registro de Preços nº 041/2009. Objeto: Aquisição do Medicamento (Mofetil Micofenolato 500MG - Comprimido). Detentora do Registro: EMS S/A - Item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 293/2008. Processo nº E-08/009.968/2007. Data de Assinatura: 16/03/2009. Valor total: R$ 4.180.800,00 (quatro milhões, cento e oitenta mil e oitocentos reais).\r\n\r\nId: 743307"
                    ],
                    "743308": [
                        "I - Ata",
                        "Ata de Registro de Preços nº 042/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de MEDICAMENTO (COMPLEMETO ALIMENTAR PARA FENILCETONÚRICOS). Detentora do Registro: HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 01, 02 e 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 264/2008. Processo nº E-08/008.764/2008. Data de Assinatura: 17/03/2009. Valor total: R$ 1.198.260,00 (um milhão, cento e noventa e oito mil duzentos e sessenta reais).\r\n\r\nId: 743308"
                    ],
                    "743305": [
                        "I - Ata",
                        "*Ata de Registro de Preços nº 008/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de SOLUÇÕES PARENTERAIS. Detentoras dos Registros: BARENBOIM & CIA LTDA - Item 04; ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - Item 15, FRESENIUS KABI BRASIL LTDA - Itens 03, 07, 08, 09, 10, 11, 13, GLICOLABOR INDÚSTRIA FARMACEUTICA - Itens 01, 02, 12, 16; HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA - Itens 06,14. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 265/2008. Processo nº E-08/002.106/2008. Data de Assinatura: 07/01/2009. Valor total: R$ 15.922.495,00 (quinze milhões, novecentos e vinte e dois mil quatrocentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 14/01/2009.\r\n\r\nId: 743305"
                    ],
                    "743828": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE UNIDADES PRÓPRIAS\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.02.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar fatos ocorridos no Serviço de Emergência (Sala Branca) desta Unidade Hospitalar, referente ao atendimento realizado em paciente que evoluiu para óbito em 08/02/2009, às 21h:15min., designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, comissão integrada pelos servidores JAIME COELHO CARLOS MAGNO, Médico, matr. nº 617.000-5, LURIMAR DE SOUZA MACHADO, Enfermeira, matr. nº 850.639-6 e ADILSON JOSÉ PORFÍRIO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 623.364-7, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90041/2009.\r\n\r\nId: 743828"
                    ],
                    "743278": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.03.2009\r\n\r\nDÉLIO NÉRI E SILVA, matrícula nº 890.591-1, brasileiro, CPF nº 536.783.547-35, nascido em 25.07.1959, do sexo masculino, carteira de identidade nº 06197, expedida pelo CBMERJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1.075.180.234-1, nomeado para exercer o cargo em comissão de Subdiretor Geral, símbolo DAS-7, da Diretoria Geral de Serviços Técnicos, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde Defesa Civil, anteriormente ocupado por CARLOS ALBERTO BONFIM MARQUES, matrícula nº 899.914-6, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe de Estado Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, do CBA-I Capital, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da antiga Secretaria de Estado da Defesa Civil por Ato do Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro de 31 de janeiro de 2007, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2007, tomou posse em 01 de fevereiro de 2007, com validade a contar de 04 de janeiro de 2007.\r\n\r\nLUCIANO PARREIRA ALVES, matrícula nº 931.867-6, brasileiro, CPF nº 738.447.137-00, nascido em 21.05.1963, do sexo masculino, carteira de identidade nº 10933, expedida pelo CBMERJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1.703.251.048-3, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor II, símbolo DAS-6, da 2ª Odontoclínica, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Andréa Feres Hawad, matrícula 898.523-8, por Ato do Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro de 31 de janeiro de 2007, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2007, tomou posse em 01 de fevereiro de 2007, com validade a contar de 08 de janeiro de 2007.\r\n\r\nLUCIANO PACHECO SARMENTO, matrícula nº 931.853-6, brasileiro, CPF nº 052.783.077-14, nascido em 02.02.1976, do sexo masculino, carteira de identidade nº 19183, expedida pelo CBMERJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1.706.129.626-5, nomeado para exercer o cargo em comissão de Ajudante de Ordens, símbolo DAS-6, do Comando Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Ricardo Luiz de Macedo Soares, matrícula nº 890.410-4, por Ato do Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro de 31 de janeiro de 2007, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2007, tomou posse em 01 de fevereiro de 2007, com validade a contar de 01 de janeiro de 2007.\r\n\r\nLUCIANO PARREIRA ALVES, matrícula nº 931.867-6, brasileiro, CPF nº 738.447.137-00, nascido em 21.05.1963, do sexo masculino, carteira de identidade nº 10933, expedida pelo CBMERJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1.703.251.048-3, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria Geral de Odontologia, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Antônio Celso Grillo Faé, matrícula 899.906-2, e considera-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor II, símbolo DAS-6, da 2ª Odontoclínica, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da antiga Secretaria de Estado da Defesa Civil, por Ato do Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro de 12 de fevereiro de 2007, publicado no Diário Oficial de 13 de fevereiro de 2007, tomou posse em 13 de fevereiro de 2007, com validade a contar de 30 de janeiro de 2007.\r\n\r\nJOELSON DE OLIVEIRA MENDES, matrícula nº 932.419-5, brasileiro, CPF nº 609.608.257-20, nascido em 27.08.1960, do sexo masculino, carteira de identidade nº 07379, expedida pelo CBMERJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1.700.581.087-0, nomeado para exercer o cargo em comissão de Secretário Chefe, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por João Flávio Souza da Rocha, matrícula nº 931.866-8, por Ato do Exmo. Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 22 de março de 2007, publicado no Diário Oficial de 23 de março de 2007, tomou posse em 23 de março de 2007, com validade a contar de 01 de março de 2007.\r\n\r\nCAMILO RIBAMAR RAMOS, matrícula nº 932.698-4, brasileiro, CPF nº 811.582.627-87, nascido em 08.10.1964, do sexo masculino, carteira de identidade nº 08832, expedida pelo CBMERJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1.702.223.090-9, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 25º GBM, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil anteriormente ocupado por Milton Antônio Graça do Sacramento, matrícula nº 931.539-1, por Ato do Exmo. Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 10 de maio de 2007, publicado no Diário Oficial de 11 de maio de 2007, tomou posse em 11 de maio de 2007, com validade a contar de 25 de abril de 2007.\r\n\r\nRAFAEL CAMILO DE BARROS FARIAS, matrícula nº 932.699-2, brasileiro, CPF nº 032.539.817-89, nascido em 27.12.1972, do sexo masculino, carteira de identidade nº 16462, expedida pelo CBMERJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1.703.918.675-4, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 27º GBM, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Celso Batista Soares da Rocha, matrícula nº 899.539-1, por Ato do Exmo. Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 10 de maio de 2007, publicado no Diário Oficial de 11 de maio de 2007, tomou posse em 11 de maio de 2007, com validade a contar de 25 de abril de 2007.\r\n\r\nJOELSON DE OLIVEIRA MENDES, matrícula nº 932.419-5, brasileiro, CPF nº 609.608.257-20, nascido em 27.08.1960, do sexo masculino, carteira de identidade nº 07379, expedida pelo CBMERJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1.700.581.087-0, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Comando Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Hélio de Oliveira, matrícula nº 931.899-9 e considera-lo exonerado do cargo em comissão de Secretário Chefe, símbolo DAS-6, do Estado Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, por Ato do Exmo. Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 07 de dezembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 10 de dezembro de 2007, tomou posse em 10 de dezembro de 2007, com validade a contar de 24 de setembro de 2007.\r\n\r\nMÁRIO DOMINGOS DA CRUZ QUEIROZ, matrícula nº 936.912-5, brasileiro, CPF nº 724.671.187-20, nascido em 04.05.1962, do sexo masculino, carteira de identidade nº 06416, expedida pelo CBMERJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1.700.581.088-0, nomeado para exercer o cargo em comissão de Secretário Chefe, símbolo DAS-6, do Estado Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Joelson de Oliveira Mendes, matrícula nº 932.419-5, por Ato do Exmo. Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 07 de dezembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 10 de dezembro de 2007, tomou posse em 10 de dezembro de 2007, com validade a contar de 24 de setembro de 2007.\r\n\r\nREINALDO GOMES, matrícula nº 937.274-9, brasileiro, CPF nº 535.765.607-00, nascido em 07.03.1956, do sexo masculino, carteira de identidade nº 03958, expedida pelo CBMERJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1.011.293.734-6, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do CBA-VII Costa verde, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Roberto José César Veloso, matrícula nº 931.844-5, por Ato do Exmo. Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, publicado no Diário Oficial de 28 de janeiro de 2008, tomou posse em 28 de janeiro de 2008, com validade a contar de 21 de janeiro de 2008.\r\n\r\nMÁRIO DOMINGOS DA CRUZ QUEIROZ, matrícula nº 936.912-5, brasileiro, CPF nº 724.671.187-20, nascido em 04.05.1962, do sexo masculino, carteira de identidade nº 06416, expedida pelo CBMERJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1.700.581.088-0, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria Geral de Patrimônio, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Carlos Roberto Antunes dos Santos, matrícula nº 896.650-9, e considera-lo exonerado do cargo em comissão de Secretário Chefe, símbolo DAS-6, do Estado Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, por Ato do Exmo. Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 28 de janeiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 29 de janeiro de 2008, tomou posse em 29 de janeiro de 2008, com validade a contar de 25 de dezembro de 2007.\r\n\r\nSILA PEREIRA ROCHA, matrícula nº 949.472-5, brasileiro, CPF nº 886.343.617-72, nascido em 22.08.1965, do sexo masculino, carteira de identidade nº 08838, expedida pelo CBMERJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1.702.223.082-8, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 5º GBM, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Laércio Cunha Filho, matrícula nº 890.412-0, por Ato do Exmo. Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 09 de janeiro de 2009, publicado no Diário Oficial de 12 de janeiro de 2009, tomou posse em 12 de janeiro de 2009, com validade a contar de 07 de janeiro de 2009. \r\n\r\nALEX DE ALMEIDA BORGES, matrícula nº 949.624-1, brasileiro, CPF nº 042.786.357-57, nascido em 21.11.1972, do sexo masculino, carteira de identidade nº 17468, expedida pelo CBMERJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1.704.647.346-1, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 2º GFMA, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Valdinei Dias da Silva, matrícula nº 899.927-8, por Ato do Exmo. Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 02 de fevereiro de 2009, publicado no Diário Oficial de 03 de fevereiro de 2009, tomou posse em 03 de fevereiro de 2009, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 743278"
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                    "742959": [
                        "I - Ato",
                        "DE 19.03.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA administrativa para apurar obrigações a pagar de exercícios anteriores, ainda não reconhecidas ou reconhecidas e não registradas orçamentariamente, com base no Decreto nº 41.065, de 11 de dezembro de 2007, no âmbito da Subsecretaria de Defesa Civil, para o pagamento de fornecedores de equipamentos, materiais de consumo e prestadores de serviços, com recursos do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros, designando, para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ALEX PAIN DIAS PITOMBEIRA - Ten Cel BM, RG. 17.472, MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA BARBOSA E DACO - Major BM, RG. 19.186, e WAGNER MONTALVÃO, Contador “C”, matrícula nº 816.211-7, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 742959"
                    ],
                    "742953": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/0172/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa, no valor de R$ 4.475,80 (quatro mil quatrocentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nProc. nº E-08/0172/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - RATIFICO a despesa, no valor de R$ 4.475,80 (quatro mil quatrocentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 742953"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "743527": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 09/2009. DATA DA ASSINATURA: 11.03.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Sercope Construção Civil Ltda. VALOR: R$ 2.801.728,48. OBJETO: Execução de obras de engenharia por lote para climatização dos CIEP's em diversas regiões do Rio de Janeiro - Lotes nºs 02 e 05 - Concorrência nº 007/2008. PRAZO: 90 (noventa) dias contados a partir da autorização para início das obras que será expedida em até 7 (sete) dias úteis a contar da assinatura do Contrato, sem qualquer interrupção. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.362.0157.1676.0000. CODIGO DE DESPESA: 44905100. FONTE DE RECURSOS: 05. EMPENHO Nº 2009NE01053. PROCESSO Nº E-03/12.926/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 10/2009. DATA DA ASSINATURA: 09.03.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa RGI Empreendimentos Ltda. VALOR: R$ 2.799.008,48. OBJETO: Execução de obras de engenharia por lote para climatização dos CIEP's em diversas regiões do Rio de Janeiro - Lotes nºs 11 e 39 - Concorrência nº 007/2008. PRAZO: 90 (noventa) dias contados a partir da autorização para início das obras que será expedida em até 7 (sete) dias úteis a contar da assinatura do Contrato, sem qualquer interrupção. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.362.0157.1676.0000. CODIGO DE DESPESA: 44905100. FONTE DE RECURSOS: 05. EMPENHO Nº 2009NE01098. PROCESSO Nº E-03/12.926/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 11/2009. DATA DA ASSINATURA: 12.03.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Granrio Engenharia Ltda. VALOR: R$ 1.225.731,51. OBJETO: Execução de obras de engenharia por lote para climatização dos CIEP's em diversas regiões do Rio de Janeiro - Lote nº 04 - Concorrência nº 007/2008. PRAZO: 90 (noventa) dias, contados a partir da autorização para início das obras que será expedida em até 7 (sete) dias úteis a contar da assinatura do Contrato, sem qualquer interrupção. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.362.0157.1676.0000. CODIGO DE DESPESA: 44905100. FONTE DE RECURSOS: 05. EMPENHO Nº 2009NE01071. PROCESSO Nº E-03/12.926/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 12/2009. DATA DA ASSINATURA: 12.03.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Valenge Engenharia Ltda. VALOR: R$ 1.400.635,92. OBJETO: Execução de obras de engenharia por lote para climatização dos CIEP's em diversas regiões do Rio de Janeiro - Lote nº 03 - Concorrência nº 007/2008. PRAZO: 90 (noventa) dias, contados a partir da autorização para início das obras que será expedida em até 7 (sete) dias úteis a contar da assinatura do Contrato, sem qualquer interrupção. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.362.0157.1676.0000. CODIGO DE DESPESA: 44905100. FONTE DE RECURSOS: 05. EMPENHO Nº 2009NE01070. PROCESSO Nº E-03/12.926/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 13/2009. DATA DA ASSINATURA: 12.03.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa FW Empreendimentos Imobiliários e Construção Ltda. VALOR: R$ 1.400.916,24. OBJETO: Execução de obras de engenharia por lote para climatização dos CIEP's em diversas regiões do Rio de Janeiro - Lote nº 12 - Concorrência nº 007/2008. PRAZO: 90 (noventa) dias contados a partir da autorização para início das obras que será expedida em até 7 (sete) dias úteis a contar da assinatura do Contrato, sem qualquer interrupção. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.362.0157.1676.0000. CODIGO DE DESPESA: 44905100. FONTE DE RECURSOS: 05. EMPENHO Nº 2009NE01072. PROCESSO Nº E-03/12.926/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 14/2009. DATA DA ASSINATURA: 09.03.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Félix Leão Construções Ltda. VALOR: R$ 4.996.164,80. OBJETO: Execução de implantação do programa de obras de engenharia para adequação das salas de aula visando a climatização das unidades escolares - Lote nº 10 - Concorrência nº 008/2008. PRAZO: 90 (noventa) dias, contados a partir da autorização para início das obras que será expedida em até 7 (sete) dias úteis a contar da assinatura do Contrato, sem qualquer interrupção. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.362.0157.1676.0000. CODIGO DE DESPESA: 44905100. FONTE DE RECURSOS: 05. EMPENHO Nº 2009NE01107. PROCESSO Nº E-03/14.359/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 15/2009. DATA DA ASSINATURA: 09.03.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Arkhe Serviços de Engenharia Ltda. VALOR: R$ 1.397.051,53. OBJETO: Execução de obras de engenharia por lote para climatização dos CIEP's em diversas regiões do Rio de Janeiro - Lote nº 20 - Concorrência nº 007/2008. PRAZO: 90 (noventa) dias contados a partir da autorização para início das obras que será expedida em até 7 (sete) dias úteis a contar da assinatura do Contrato, sem qualquer interrupção. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.362.0157.1676.0000. CODIGO DE DESPESA: 44905100. FONTE DE RECURSOS: 05. EMPENHO Nº 2009NE01081. PROCESSO Nº E-03/12.926/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 17/2009. DATA DA ASSINATURA: 09.03.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Serve Rio Serviços Especializados. VALOR: R$ 1.401.504,00. OBJETO: Execução de obras de engenharia por lote para climatização dos CIEP's em diversas regiões do Rio de Janeiro - Lote nº 18 - Concorrência nº 007/2008. PRAZO: 90 (noventa) dias contados a partir da autorização para início das obras que será expedida em até 7 (sete) dias úteis a contar da assinatura do Contrato, sem qualquer interrupção. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.362.0157.1676.0000. CODIGO DE DESPESA: 44905100. FONTE DE RECURSOS: 05. EMPENHO Nº 2009NE01079. PROCESSO Nº E-03/12.926/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 19/2009. DATA DA ASSINATURA: 12.03.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Letuz Engenharia Ltda. VALOR: R$ 2.604.529,05. OBJETO: Execução de obras de engenharia por lote para climatização dos CIEP's em diversas regiões do Rio de Janeiro - Lotes nºs 16 e 34 - Concorrência nº 007/2008. PRAZO: 90 (noventa) dias contados a partir da autorização para início das obras que será expedida em até 7 (sete) dias úteis a contar da assinatura do Contrato, sem qualquer interrupção. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.362.0157.1676.0000. CODIGO DE DESPESA: 44905100. FONTE DE RECURSOS: 05. EMPENHO Nº 2009NE01077. PROCESSO Nº E-03/12.926/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 21/2009. DATA DA ASSINATURA: 09.03.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Phoenix Construções e Reformas Ltda. VALOR: R$ 1.401.478,64. OBJETO: execução de obras de engenharia por lote para climatização dos CIEP's em diversas regiões do Rio de Janeiro - Lote nº 14 - Concorrência nº 007/2008. PRAZO: 90 (noventa) dias contados a partir da autorização para início das obras que será expedida em até 7 (sete) dias úteis a contar da assinatura do Contrato, sem qualquer interrupção. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.362.0157.1676.0000. CODIGO DE DESPESA: 44905100. FONTE DE RECURSOS: 05. EMPENHO Nº 2009NE01075. PROCESSO Nº E-03/12.926/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 23/2009. DATA DA ASSINATURA: 12.03.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Concrejato Serviços Técnicos de Engenharia S/A. VALOR: R$ 1.401.500,24. OBJETO: Execução de obras de engenharia por lote para climatização dos CIEP's em diversas regiões do Rio de Janeiro - Lote nº 37 - Concorrência nº 007/2008. PRAZO: 90 (noventa) dias contados a partir da autorização para início das obras que será expedida em até 7 (sete) dias úteis a contar da assinatura do Contrato, sem qualquer interrupção. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.362.0157.1676.0000. CODIGO DE DESPESA: 44905100. FONTE DE RECURSOS: 05. EMPENHO Nº 2009NE01073. PROCESSO Nº E-03/12.926/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 24/2009. DATA DA ASSINATURA: 09.03.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Rocha Costa Engenharia Ltda. VALOR: R$ 1.400.502,00. OBJETO: Execução de obras de engenharia por lote para climatização dos CIEP's em diversas regiões do Rio de Janeiro - Lote nº 01 - Concorrência nº 007/2008. PRAZO: 90 (noventa) dias contados a partir da autorização para início das obras que será expedida em até 7 (sete) dias úteis a contar da assinatura do Contrato, sem qualquer interrupção. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.362.0157.1676.0000. CODIGO DE DESPESA: 44905100. FONTE DE RECURSOS: 05. EMPENHO Nº 2009NE01069. PROCESSO Nº E-03/12.926/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 26/2009. DATA DA ASSINATURA: 09.03.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Polijob Engenharia Ltda. VALOR: R$ 1.401.167,54. OBJETO: Execução de obras de engenharia por lote para climatização dos CIEP's em diversas regiões do Rio de Janeiro - Lote nº 09 - Concorrência nº 007/2008. PRAZO: 90 (noventa) dias contados a partir da autorização para início das obras que será expedida em até 7 (sete) dias úteis a contar da assinatura do Contrato, sem qualquer interrupção. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.362.0157.1676.0000. CODIGO DE DESPESA: 44905100. FONTE DE RECURSOS: 05. EMPENHO Nº 2009NE01097. PROCESSO Nº E-03/12.926/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 27/2009. DATA DA ASSINATURA: 06.03.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Senic - Serviços de Engenharia Industrial e Comércio Ltda. VALOR: R$ 1.394.095,21. OBJETO: execução de obras de engenharia por lote para climatização dos CIEP's em diversas regiões do Rio de Janeiro - Lote nº 23 - Concorrência nº 007/2008. PRAZO: 90 (noventa) dias contados a partir da autorização para início das obras que será expedida em até 7 (sete) dias úteis a contar da assinatura do Contrato, sem qualquer interrupção. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.362.0157.1676.0000. CODIGO DE DESPESA: 44905100. FONTE DE RECURSOS: 05. EMPENHO Nº 2009NE01084. PROCESSO Nº E-03/12.926/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 31/2009. DATA DA ASSINATURA: 09.03.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Marton Hubell Engenharia Ltda.; VALOR: R$ 1.400.018,45. OBJETO: Execução de obras de engenharia por lote para climatização dos CIEP's em diversas regiões do Rio de Janeiro - Lote nº 32 - Concorrência nº 007/2008. PRAZO: 90 (noventa) dias contados a partir da autorização para início das obras que será expedida em até 7 (sete) dias úteis a contar da assinatura do Contrato, sem qualquer interrupção. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.362.0157.1676.0000. CODIGO DE DESPESA: 44905100. FONTE DE RECURSOS: 05. EMPENHO Nº 2009NE01090. PROCESSO Nº E-03/12.926/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 32/2009. DATA DA ASSINATURA: 09.03.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Caenge S/A Construção Administração e Engenharia. VALOR: R$ 1.401.502,64. OBJETO: Execução de obras de engenharia por lote para climatização dos CIEP's em diversas regiões do Rio de Janeiro - Lote nº 35 - Concorrência nº 007/2008. PRAZO: 90 (noventa) dias contados a partir da autorização para início das obras que será expedida em até 7 (sete) dias úteis a contar da assinatura do Contrato, sem qualquer interrupção. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.362.0157.1676.0000. CODIGO DE DESPESA: 44905100. FONTE DE RECURSOS: 05. EMPENHO Nº 2009NE01091. PROCESSO Nº E-03/12.926/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 33/2009. DATA DA ASSINATURA: 12.03.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Refor Construções Ltda. VALOR: R$ 1.387.489,20. OBJETO: execução de obras de engenharia por lote para climatização dos CIEP's em diversas regiões do Rio de Janeiro - Lote nº 38 - Concorrência nº 007/2008. PRAZO: 90 (noventa) dias contados a partir da autorização para início das obras que será expedida em até 7 (sete) dias úteis a contar da assinatura do Contrato, sem qualquer interrupção. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.362.0157.1676.0000. CODIGO DE DESPESA: 44905100. FONTE DE RECURSOS: 05. EMPENHO Nº 2009NE01092. PROCESSO Nº E-03/12.926/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 34/2009. DATA DA ASSINATURA: 12.03.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Nova Rio Serviços Gerais. VALOR: R$ 1.046.923,64. OBJETO: Execução de obras de engenharia por lote para climatização dos CIEP's em diversas regiões do Rio de Janeiro - Lote nº 40 - Concorrência nº 007/2008. PRAZO: 90 (noventa) dias contados a partir da autorização para início das obras que será expedida em até 7 (sete) dias úteis a contar da assinatura do Contrato, sem qualquer interrupção. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.362.0157.1676.0000. CODIGO DE DESPESA: 44905100. FONTE DE RECURSOS: 05. EMPENHO Nº 2009NE01093. PROCESSO Nº E-03/12.926/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 35/2009. DATA DA ASSINATURA: 09.03.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Procasa de Macaé Ltda. VALOR: R$ 1.398.867,44. OBJETO: Execução de obras de engenharia por lote para climatização dos CIEP's em diversas regiões do Rio de Janeiro - Lote nº 06 - Concorrência nº 007/2008. PRAZO: 90 (noventa) dias, contados a partir da autorização para início das obras que será expedida em até 7 (sete) dias úteis a contar da assinatura do Contrato, sem qualquer interrupção. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.362.0157.1676.0000. CODIGO DE DESPESA: 44905100. FONTE DE RECURSOS: 05. EMPENHO Nº 2009NE01094. PROCESSO Nº E-03/12.926/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 36/2009. DATA DA ASSINATURA: 09.03.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Forte Luz Construções e Serviços Ltda. VALOR: R$ 1.399.920,24. OBJETO: Execução de obras de engenharia por lote para climatização dos CIEP's em diversas regiões do Rio de Janeiro - Lote nº 07 - Concorrência nº 007/2008. PRAZO: 90 (noventa) dias contados a partir da autorização para início das obras que será expedida em até 7 (sete) dias úteis a contar da assinatura do Contrato, sem qualquer interrupção. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.362.0157.1676.0000. CODIGO DE DESPESA: 44905100. FONTE DE RECURSOS: 05. EMPENHO Nº 2009NE01095. PROCESSO Nº E-03/12.926/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 38/2009. DATA DA ASSINATURA: 06.03.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa FGC Pavimentação e Construção Civil e Serviços Técnicos Ltda. VALOR: R$ 1.400.739,44. OBJETO: Execução de obras de engenharia por lote para climatização dos CIEP's em diversas regiões do Rio de Janeiro - Lote nº 08 - Concorrência nº 007/2008. PRAZO: 90 (noventa) dias contados a partir da autorização para início das obras que será expedida em até 7 (sete) dias úteis a contar da assinatura do Contrato, sem qualquer interrupção. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.362.0157.1676.0000. CODIGO DE DESPESA: 44905100. FONTE DE RECURSOS: 05. EMPENHO Nº 2009NE01096. PROCESSO Nº E-03/12.926/2008.\r\n\r\nId: 743527"
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                    "743119": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio ASJUR/SEEDUC nº 02/2009. DATA DA ASSINATURA: 19.02.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e o Ministério Público Federal, através da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Estabelecer veículos entre Ministério Público Federal e a SEEDUC, visando proporcionar aos alunos regularmente matriculados nos cursos de Ensino Médio da Rede Pública Estadual, a oportunidade de serem incluídos no Programa de Estágio ao Ministério Público da União, preparando-os para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas a sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. PRAZO: 3 anos contados a partir da data de sua assinatura. PROC. Nº E-03/5.190/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/03/2009.\r\n\r\nId: 743119"
                    ],
                    "743298": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA DIRETORIA DE PAGAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO convoca os EX-PROFESSORES CONTRATADOS, abaixo relacionados, para comparecerem a esta Diretoria, situada na Rua da Ajuda nº 05/26º andar, Centro/RJ, no período de 15 dias a contar desta publicação, de 2ª a 6ª feira de 10h às 16h, a fim de tomarem ciência dos seus respectivos débitos referentes à rescisão contratual do ano de 2007:\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nMATRÍCULAS NºS\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nE-03/10.300.873/2008\r\n\r\n5.523.848-9\r\n\r\nThiago Terra França\r\n\r\nE-03/9.317/2008\r\n\r\n5.510.254-5\r\n\r\nDyanne Magalhães Santanna\r\n\r\nE-03/2.868/2008\r\n\r\n5.524.391-9\r\n\r\nROBERTA FERREIRA BAÊTA\r\n\r\nE-03/2.868/2008\r\n\r\n5.524.388-5\r\n\r\nMARCELO MAGALHÃES DE SOUZA\r\n\r\nE-03/2.868/2008\r\n\r\n5.524.392-7\r\n\r\nKEILA SABRINA DOS ANJOS DE ABREU\r\n\r\nE-03/2.868/2008\r\n\r\n5.524.394-3\r\n\r\nLUIZ JÚNIOR DA SILVA VEIGAS\r\n\r\nE-03/2.868/2008\r\n\r\n5.524.392-7\r\n\r\nKEILA SABRINA DOS ANJOS DE ABREU\r\n\r\nE-03/2.868/2008\r\n\r\n5.524.394-3\r\n\r\nLUIZ JÚNIOR DA SILVA VEIGAS\r\n\r\nE-03/2.868/2008\r\n\r\n5.523.015-5\r\n\r\nWASHINGTON CARDOSO\r\n\r\nE-03/2.868/2008\r\n\r\n5.524.395-0\r\n\r\nTHIAGO RANGEL SALES\r\n\r\nE-03/2.868/2008\r\n\r\n5.523.691-3\r\n\r\nFÁBIO RAMOS MANHÃES\r\n\r\nE-03/2.868/2008\r\n\r\n5.524.431-3\r\n\r\nMARTILENE MONTEIRO CORTES\r\n\r\nE-03/2.868/2008\r\n\r\n5.523.690-5\r\n\r\nALESSANDRO BRAZIL CÂMARA DA COSTA\r\n\r\nE-03/2.868/2008\r\n\r\n5.524.758-9\r\n\r\nCECÍLIA MARIA DE ARAÚJO CHAVES\r\n\r\nE-03/2.868/2008\r\n\r\n5.523.017-1\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA ESTEVES\r\n\r\nE-03/2.868/2008\r\n\r\n5.523.692-1\r\n\r\nPEDRO PAULO DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-03/2.868/2008\r\n\r\n5.522.517-1\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO A. COUTINHO\r\n\r\nE-03/2.868/2008\r\n\r\n5.523.796-0\r\n\r\nMOHANDAS KARAMCHAND OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nE-03/2.868/2008\r\n\r\n5.524.246-5\r\n\r\nANA PAULA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nE-03/2.868/2008\r\n\r\n5.522.518-9\r\n\r\nIZALMA DOS ANJOS QUELHAS\r\n\r\nE-03/2.868/2008\r\n\r\n5.523.014-8\r\n\r\nFAUSTO FERREIRA FARIA\r\n\r\nE-03/2.868/2008\r\n\r\n5.523.689-7\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO RESENDE\r\n\r\nE-03/2.868/2008\r\n\r\n5.523.016-3\r\n\r\nFERNANDO CÉSAR SOUZA VITORINO\r\n\r\nE-03/2.868/2008\r\n\r\n5.524.759-7\r\n\r\nALZINIO DA SILVA GALVÃO\r\n\r\nE-03/2.868/2008\r\n\r\n5.524.389-3\r\n\r\nSONALI YVANIA CRUZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nE-03/11.624/2008\r\n\r\n5.524.200-2\r\n\r\nDÉBORA DA ROSA SOUZA\r\n\r\nE-03/11.624/2008\r\n\r\n5.524.330-7\r\n\r\nSONIA MARIA FERNANDES MORAES\r\n\r\nE-03/11.625/2008\r\n\r\n5.522.916-5\r\n\r\nDANIELE PIRES F. DOS SANTOS\r\n\r\nId: 743298"
                    ],
                    "743269": [
                        "I - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA PREGOEIRA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna pública que realizará as licitações por Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminadas:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mobiliário para a nova escola construída em Manguinhos.\r\n\r\nDIA: 07 de abril de 2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 14 horas\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nPROC. Nº E-03/13.651/2008\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mobiliário para diversos órgãos da SEEDUC.\r\n\r\nDIA: 08 de abril de 2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 14 horas\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nPROC. Nº E-03/13.372/2008\r\n\r\nOs editais e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação, ou na E/CPL - Av. Nilo Peçanha, nº 175 - entrada pela Rua da Ajuda, nº 05 - 25º andar - Sala de Licitação - Castelo - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 às 17 horas ou pelo telefone (21) 2299-3662.\r\n\r\nId: 743269"
                    ],
                    "742693": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AYDANO DE ALMEIDA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AYDANO DE ALMEIDA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nilópolis, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: 3C3 - ANO: 1981\r\n\r\n01-Marly Ferreira Duarte\r\n\r\nTURMA: 3C4 - ANO: 1983\r\n\r\n01-Ronaldo Perez\r\n\r\nTURMA: 1310 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Ulisses Toledo Ramado\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Carlos Augusto Pereira Pinheiro\r\n\r\nTURMA: 1310 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Alex Antonio Victorino\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1310 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Cristina de Assis da Rocha\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AYDANO DE ALMEIDA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nilópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Tatiana Roque da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AYDANO DE ALMEIDA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nilópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: E.P.CONIII-T.02-CONCOMITANTE - ANO: 2002\r\n\r\n01-Daiana Aparecida Silva de Medeiros\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINSTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: E.P.ADM.III-T.01-CONCOMITANTE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Thayrine Sant'Anna Leite de Oliveira e Silva\r\n\r\n02-Thiago Silva da Conceição\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: E.P.ADM.III-T.01-CONCOMITANTE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Maviael Ferreira da Silva\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE - 2º SEMESTRE\r\n\r\nTURMA: E.P.CONT.III-T.03 - CONCOMITANTE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aleandro Bastos Branco\r\n\r\n02-Anderson Peixoto Tavares\r\n\r\n03-Cristina Correia Gomes de Sousa\r\n\r\n04-Ellen Silva de Souza\r\n\r\n05-Felipe Portella da Silva\r\n\r\n06-Gabrielle Marques Vermelho\r\n\r\n07-Leandro dos Santos\r\n\r\n08-Jenifer Barbosa Estacio\r\n\r\n09-Jonathan Andrade de Jesus\r\n\r\n10-Jonathan César Nunes dos Santos\r\n\r\n12-João Victor Meirelles\r\n\r\n13-Nathalia Rodrigues e Silva\r\n\r\n14-Sidimar de Oliveira Marinho\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - 1° SEMESTRE\r\n\r\nTURMA: E.P.ADM.-T.01-SUBSEQUENTE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amara Pereira de Carvalho Faria\r\n\r\n02-Ana Paula da Silva Santos\r\n\r\n03-Andreia Maia Corrêa\r\n\r\n04-Atilaine Damasceno Motta\r\n\r\n05-Augusta Claudina Nogueira Marcos\r\n\r\n06-Carla da Costa Bittencourt Rezende\r\n\r\n07-Claudio Appolinario\r\n\r\n08-Cristiane de Paula de Jesus Oliveira\r\n\r\n09-Durvalina das Mercês dos Santos\r\n\r\n10-Gabriel Menezes Vieira de Oliveira\r\n\r\n11-Izabel Cristina Oliveira Rafael de Araujo\r\n\r\n12-Jamilton Paulo da Siva\r\n\r\n13-Nelson Henrique da Silva de Lima\r\n\r\n14-Neusa Borges da Fonseca Alves\r\n\r\n15-Salomão Valentim\r\n\r\n16-Sharlene Quelli da Silva de Lima\r\n\r\n17-Solange Maria Salgado da Silva\r\n\r\n18-Verusca Taiane Schimmels da Silva\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE - 1° SEMESTRE\r\n\r\nTURMA: E.P.CONTIII-T.01-SUBSEQUENTE - ANO:2008\r\n\r\n01-Ethiene Pereira Conceição\r\n\r\n02-Quezia dos Santos de Oliveira\r\n\r\n03-Rozelia Monteiro Dantas\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AYDANO DE ALMEIDA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nilópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino em regime de dependência no ano letivo de 2003.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Aliziene Araújo de Moraes\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AYDANO DE ALMEIDA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nilópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Michele Barbosa Rodrigues\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AYDANO DE ALMEIDA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nilópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Deiselane Damasceno Lago Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Jessica Carla Nogueira do Carmo\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AYDANO DE ALMEIDA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nilópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Julian Roberto Oliveira Bernardo.\r\n\r\n02-João Carlos da Silva Costa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jordemar do Desterro Bousquet\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Rodrigo Almeida dos Reis\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriano Paraiso da Silva\r\n\r\n02-Flávio Estrela Vilête\r\n\r\n03-Ludimila Aparecida Araujo Mendes da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Isabelle de Assis Gonçalves\r\n\r\n02-Monique Ramos da Silva Costa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AYDANO DE ALMEIDA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nilópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Vitor Vinicius Duarte do Nascimento\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Analice Oliveira da Costa \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Thiago de Oliveira Pereira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Marcos Renan da Silva Campos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Talita de Medeiros Muniz\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Anderson Pinheiro Aderaldo\r\n\r\n02-Bárbara Cristina de Lima Corrêa\r\n\r\n03-Bruno Batista Azevedo dos Santos\r\n\r\n04-Bruna Ferreira Ávila dos Santos\r\n\r\n05-Raphael Ezequiel dos Santos\r\n\r\n06-Raphaela Moura Manoel\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra Carlos Afonso\r\n\r\n02-Alexandre Nascimento Penedo\r\n\r\n03-Camila de Araújo Fernandes\r\n\r\n04-Camila Rosa Magalhães Santos\r\n\r\n05-Grace Kelly Borges Gomes Dornelas\r\n\r\n06-Suellen Furtado Ladeira\r\n\r\n07-Tiago Alves da Motta\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruno Fonseca Eulálio da Silva\r\n\r\n02-Jonathan Andrade de Jesus\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Luiz Felipe Felix Nascimento\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cássia Kelly de Andrade\r\n\r\n02-Tiago Lourenço Bernardino\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2007 \r\n\r\n01-Fabio Correia da Silva\r\n\r\n02-Sidimar de Oliveira Marinho\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AYDANO DE ALMEIDA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nilópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo 2006.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: E.P.CONIII-T.02-CONCOMITANTE - ANO: 2003\r\n\r\n01-Girciane Gomes dos Santos\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: E.P.ADM.III-T.01-CONCOMITANTE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Tatiana Climas Pires\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AYDANO DE ALMEIDA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nilópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino em regime de dependência no ano letivo 2007.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: E.P.ADM.III-T.03-SUBSEQUENTE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Julio dos Santos\r\n\r\n02-Marcio Souza de Andrade\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AYDANO DE ALMEIDA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nilópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: E.P.CONT.III-CONCOMITANTE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Antonio Anderson Amaral Bezerra\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: E.P.ADM.III-CONCOMITANTE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Caroline Goulart Costa Ferreira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AYDANO DE ALMEIDA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nilópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Diego Thiago Timoteo, TURMA: 3002, ANO: 2006, CURSO: ENSINO MÉDIO, publicado no D.O. de 06.08.2007, página 22, 1ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AYDANO DE ALMEIDA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nilópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Suelen Aline Meirelle Mendes, TURMA: 3004, ANO: 2006, CURSO: ENSINO MÉDIO, publicado no D.O. de 06.08.2007, página 22, 2ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AYDANO DE ALMEIDA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nilópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Adriano Paraíso da Silva, TURMA: 3007, ANO: 2006, CURSO: ENSINO MÉDIO, publicado no D.O. de 06.08.2007, página 22, 2ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AYDANO DE ALMEIDA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nilópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Talita da Cruz Torres, TURMA: 3009, ANO: 2006, CURSO: ENSINO MÉDIO, publicado no D.O. de 06.08.2007, página 22, 2ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 25.01.1991\r\n\r\nPÁGINA 49 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: 3203 - ANO: 1989\r\n\r\nOnde se lê: 09-Franklin Bertolot Pereira\r\n\r\nLeia-se: 09-Frank Bertolot Pereira\r\n\r\nD.O. DE 05.06.2001\r\n\r\nPÁGINA 67 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2000\r\n\r\nOnde se lê: 29-Nvia de Souza Moura\r\n\r\nLeia-se: 29-Nívea de Souza de Moura\r\n\r\nD.O. DE 23.06.2006\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 01-Andreza Beleza Lopes\r\n\r\nLeia-se: 01-Andreza Lopes de Sousa\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 19-Lidiane Araujo da Penha\r\n\r\nLeia-se: 19-Lidiane Araujo de Pina\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: EP.ADM.02 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 05-Daiane da Cunha Ribeiro\r\n\r\nLeia-se: 05-Dailane da Cunha Ribeiro\r\n\r\nD.O. DE 06.08.2007\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se Lê: CURSO: HABILITAÇÃO BÁSICA EM COMÉRCIO - ANO: 1981\r\n\r\nLeia-se: CURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE - ANO: 1981\r\n\r\nD.O. DE 06.08.2007\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 02-Cesar Vinicius Nunes Azevedo\r\n\r\n17-Raquel Damasceno Lago dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 02-Cesar Vinicius Nunes Azeredo\r\n\r\n17-Raquel Damasceno Lago Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 01-Aline Inácio de Oliveira\r\n\r\n06-Ellen Cristine Sales Tavares de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 01-Aline Inacio de Oliveira\r\n\r\n06-Ellen Cristine Sales Teixeira de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 11-Fenanda de Oliveira Barreto\r\n\r\nLeia-se: 11-Fernanda de Oliveira Barreto\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 03-Bruno Sant'Anna de Souza\r\n\r\nLeia-se: 03-Bruno Sant'Ana de Souza\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 12-Marcio Cardoso Silva Marques\r\n\r\nLeia-se 12-Márcio Cardoso Silva Marques\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 09-Dayana Regina do Amaral Lessa\r\n\r\nLeia-se: 09-Daiana Regina do Amaral Lessa\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: EP.ADM.-01 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 10-Juliana Vianna Machado\r\n\r\n12-Laís de Oliveira de Santana\r\n\r\nLeia-se: 10-Juliana Viana Machado\r\n\r\n12-Laís de Oliveira Sant'Anna\r\n\r\nTURMA: EP.ADM.-02 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 05-Ellen Cristine Sales Tavares de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 05-Ellen Cristine Sales Teixeira de Oliveira\r\n\r\nTURMA: EP.ADM.III-T.03 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 09-Milene Pereira\r\n\r\nLeia-se: 09-Mislene Pereira\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: EP.COM.-01 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 06-Claudia Alves Capinam\r\n\r\nLeia-se: 06-Claudia Alves Capinan\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MANOEL BANDEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MANOEL BANDEIRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alan Luiz Ferreira da Silva\r\n\r\n02-Alex Teixeira Viana\r\n\r\n03-Ana Lucia Tangino dos Santos\r\n\r\n04-Aparecida Gomes da Silva\r\n\r\n05-Cesar Moura da Silva\r\n\r\n06-Cláudia Luzia Machado da Silva\r\n\r\n07-Daniel Teixeira da Silva\r\n\r\n08-Danielle Anselmo Pinheiro\r\n\r\n09-Diogo Felipe Oliveira Valentim Costa\r\n\r\n10-Eliana Pereira da Cunha\r\n\r\n11-Eline Costa da Silva\r\n\r\n12-Leandro Barbosa de Araújo\r\n\r\n13-Leonardo Trajano Inácio Dias\r\n\r\n14-Luciana Oliveira dos Santos\r\n\r\n15-Luzimar Medeiros Ferreira\r\n\r\n16-Luzinete Maria Barroso da Conceição\r\n\r\n17-Márcia Cristina Moreira\r\n\r\n18-Márcio da Silva Aquino\r\n\r\n19-Maria do Socorro Souza Miranda Neves\r\n\r\n20-Maristela da Silva Ramos\r\n\r\n21-Rafaela da Silva Fernandes\r\n\r\n22-Regina Benedita Gomes da Silva\r\n\r\n23-Susana Duck Vicente\r\n\r\n24-Vanessa dos Santos Alves\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adaiane da Silva Oliveira\r\n\r\n02-Alessandra Vieira Coata\r\n\r\n03-Alex Neves Porto\r\n\r\n04-Aline Moreira Rodrigues\r\n\r\n05-Cristiane Gomes dos Santos\r\n\r\n06-Diego Henrique Oliveira Valentim Costa\r\n\r\n07-Diogo da Cunha Oliveira\r\n\r\n08-Elaine Rodrigues Machado\r\n\r\n09-Fabiana Bouvier Hoffmann\r\n\r\n10-Fabricio Pereira Cavalcante\r\n\r\n11-Fernando Pinheiro\r\n\r\n12-Janira Madeira\r\n\r\n13-Jorge Fabio Duarte Fortuna\r\n\r\n14-José Ricardo Rodrigues\r\n\r\n15-Lilian Silva da Cruz de Oliveira\r\n\r\n16-Luci da Matos Pego Martins\r\n\r\n17-Luiz Bernardo Tinoco Lopes\r\n\r\n18-Marcos Vinícius Lopes Teixeira\r\n\r\n19-Rogério da Rocha Mariano\r\n\r\n20-Sivorí Oliveira de Lima\r\n\r\n21-Solange de Oliveira\r\n\r\n22-Talita Pinto da Silva\r\n\r\n23-Vania Laenir Marques da Souza\r\n\r\n24-Vilma Silva\r\n\r\n25-Vinicius Amorim Barreto\r\n\r\n26-Walter Teixeira\r\n\r\n27-Wilson Trindade Costa \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Cristine Euzébio da Silva\r\n\r\n02-Ana Manuela Gomes Nogueira\r\n\r\n03-Ana Paula de Jesus Leitão\r\n\r\n04-Ana Paula Machado dos Santos\r\n\r\n05-Ana Paula Teixeira Bessa\r\n\r\n06-André Pessanha Marques\r\n\r\n07-Andréia de Sá Batista da Silva\r\n\r\n08-Arielle Carvalho Pereira\r\n\r\n09-Camila Carvalho da Silva\r\n\r\n10-Carina Rosa de Carvalho\r\n\r\n11-Carla Thereza Ribeiro Lopes\r\n\r\n12-Caroline Quintino Alves\r\n\r\n13-Cleiton Duarte Ferreira\r\n\r\n14-Daiane de Couto Ferreira\r\n\r\n15-Daniele Carlos de Araújo\r\n\r\n16-Danielle Martins Ramos Xavier\r\n\r\n17-Elizabete Maria dos Prazeres\r\n\r\n18-Fábio da Rocha Ribeiro\r\n\r\n19-Gilma Aparecida Alcântara Silva\r\n\r\n20-Helena Rodrigues do Nascimento\r\n\r\n21-Jefferson Ferreira da Silva\r\n\r\n22-Jessica Teixeira\r\n\r\n23-Josias Gomes de Oliveira\r\n\r\n24-Levi Gomes de Oliveira\r\n\r\n25-Lucia Helena da Silva Viana\r\n\r\n26-Luciana de Oliveira Alves\r\n\r\n27- Luciana Gonçalves dos Santos Gaspar\r\n\r\n28-Márcio Magalhães Paes\r\n\r\n29-Maria da Conceição Rodrigues dos Santos\r\n\r\n30-Mariane Silva Feliciano\r\n\r\n31-Michelle Bento de Souza\r\n\r\n32-Monaliza Alves\r\n\r\n33-Monique do Nascimento Henrique\r\n\r\n34-Natany dos Prazeres Santos\r\n\r\n35-Patricia Cristina Guilherme Pinto\r\n\r\n36-Rafael Lopes da Rocha\r\n\r\n37-Rosa Helena Soares Marcilio da Silva\r\n\r\n38-Ruan Pablo da Silva Bahiense\r\n\r\n39-Selma Silva de Carvalho\r\n\r\n40-Shirleide da Silva Pinheiro\r\n\r\n41-Verônica Teodoro do Nascimento\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PADRE ANCHIETA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PADRE ANCHIETA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Allana Freire Martins\r\n\r\n02-Amaro Leandro Sousa de Freitas\r\n\r\n03-Anderson Silva de Almeida\r\n\r\n04-André Luiz Ferreira de Amorim\r\n\r\n05-Carla Pereira Pedrosa\r\n\r\n06-Carlos Henrique da Silva\r\n\r\n07-Dandara Alencar Boa Ventura dos Santos\r\n\r\n08-Dário Ferreira Furtado\r\n\r\n09-Diego de Souza Oliveira \r\n\r\n10-Elecir Gomes Rodrigues Junior \r\n\r\n11-Fabiana dos Reis\r\n\r\n12-Felipe dos Santos Paulo\r\n\r\n13-Fernando Passos dos Santos\r\n\r\n14-Flavia Freitas Gomes\r\n\r\n15-Jefferson Diogo Pereira\r\n\r\n16-Jéssica Adriany Santos de Andrade\r\n\r\n17-Jorge Pereira de Lima\r\n\r\n18-Laís Fernanda da Silva Barros\r\n\r\n19-Mariana Monteiro da Silva\r\n\r\n20-Mônica Maíra Pereira\r\n\r\n21-Nadia Lourenço da Silva\r\n\r\n22-Renata dos Santos Cunha\r\n\r\n23-Rita de Cassia Silva de Souza Lima\r\n\r\n24-Sabrina Souza de Lima\r\n\r\n25-Tasmim Lucas da Luz\r\n\r\n26-Verônica Rodrigues Braga\r\n\r\n27-Wallace Roberto Silva Soares\r\n\r\n28-Wanderson Nascimento da Conceição\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 131 - PROFª ARMANDA ÁLVARO ALBERTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 131 - PROFª ARMANDA ÁLVARO ALBERTO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriano Paula de Oliveira\r\n\r\n02-Alessandra Ferreira da Silva\r\n\r\n03-André Pereira Souza\r\n\r\n04-Carlos Alberto Cardoso de Oliveira\r\n\r\n05-Creusa Oliveira de Lima\r\n\r\n06-Danielle da Cruz Baptista\r\n\r\n07-Edna Sousa da Silva\r\n\r\n08-Elaine do Carmo Porfirio\r\n\r\n09-Elisangela Jose de Azevedo\r\n\r\n10-Fabia da Cruz Bento\r\n\r\n11-Flavio Paula da Silva\r\n\r\n12-Girleide Cristina de Oliveira\r\n\r\n13-Jackson Silva de Souza Almeida\r\n\r\n14-Joselia Ferreira Lopes\r\n\r\n15-Josiane Oliveira dos Santos\r\n\r\n16-Leila Coitinho Miranda\r\n\r\n17-Leonan da Conceição Duarte\r\n\r\n18-Luciene Souza da Silva\r\n\r\n19-Lucineia Amaral Santos\r\n\r\n20-Luisa Ribeiro de Paula\r\n\r\n21-Maria Jose Silva dos Santos\r\n\r\n22-Michel Ribeiro Monsores\r\n\r\n23-Monique da Silva Santos\r\n\r\n24-Osmar Pereira da Silva\r\n\r\n25-Paulo Sergio Carvalho Pinto\r\n\r\n26-Priscila Oliveira de Mello\r\n\r\n27-Reginaldo de Oliveira Castro\r\n\r\n28-Rodrigo Rocha Rosalino\r\n\r\n29-Tais Ramos Souza\r\n\r\n30-Vanessa Rocha da Silva\r\n\r\n31-William Gomes Cavaco\r\n\r\nId: 742693"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "743315": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nRELAÇÃO DOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO FIRMADOS PELA UERJ COM BASE NA LEI Nº 4599/05, SOB A GERÊNCIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nNOME: MARILIA MACHADO GOMES\r\n\r\nNIT: 12.062.440.555\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2008 a 30/06/2010\r\n\r\nNOME: FERNANDA CHAVES DE LIMA\r\n\r\nNIT: 11.982.765.369\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/08/2008 a 31/07/2010\r\n\r\nNOME: MARINALVA DIAS\r\n\r\nNIT: 12.743.916.623\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 28/01/2008 a 27/01/2010\r\n\r\nNOME: ALEXANDRE LOPES MANDARIM DE LACERDA\r\n\r\nNIT: 13.242.486.608\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 18/07/2008 a 17/07/2010\r\n\r\nNOME: ANA PAULA VERISSIMO DE ARAUJO\r\n\r\nNIT: 12.208.006.110\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 25/07/2008 a 24/07/2010\r\n\r\nNOME: CASSIA CUSTODIO OLIVEIRA\r\n\r\nNIT: 12.492.109.552\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 17/07/2008 a 16/07/2010\r\n\r\nNOME: FABIANA FORTES RODRIGUES\r\n\r\nNIT: 13.148.517.589\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/11/2008 a 31/10/2010\r\n\r\nNOME: LUZIA GOMES DOS SANTOS MARINHEIRO\r\n\r\nNIT: 12.821.801.582\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPeríodo: 01/07/2008 a 30/06/2010\r\n\r\nNOME: THALES DE LIMA\r\n\r\nNIT: 13.368.084.274\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 18/07/2008 a 17/07/2010\r\n\r\nNOME: CARLA LEAL RODRIGUES\r\n\r\nNIT: 12.461.959.546\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/08/2008 a 31/12/2008\r\n\r\nNOME: CARLOS HENRIQUE GALVAO BISCARDI\r\n\r\nNIT: 17.032.418.145\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2008 a 30/06/2010\r\n\r\nNOME: DEUMARA BARBOSA ARAUJO\r\n\r\nNIT: 16.858.294.865\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2008 a 30/06/2010\r\n\r\nNOME: ELZA CRISTINA ALLEN LACOLLA MONTANO\r\n\r\nNIT: 11.677.486.303\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2008 a 30/06/2010\r\n\r\nNOME: LUCIANA LORENSONE VASCONCELOS\r\n\r\nNIT: 12.552.829.017\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 17/11/2008 a 16/11/2010\r\n\r\nNOME: MARIANA SCHNEIDER\r\n\r\nNIT: 13.137.553.600\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2008 a 30/06/2010\r\n\r\nNOME: MONICA CHRISTINA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nNIT: 19.002.525.071\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2008 a 30/06/2010\r\n\r\nNOME: RICARDO BENEVIDES\r\n\r\nNIT: 12.564.308.629\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2008 a 31/12/2008\r\n\r\nNOME: TARCIZO BATISTA DE MORAES\r\n\r\nNIT: 20.039.237.561\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 17/11/2008 a 16/11/2010\r\n\r\nNOME: ARISTIDES RAMON PASCOTTINI\r\n\r\nNIT: 11.516.282.498\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2008 a 30/04/2010\r\n\r\nNOME: EDSON CHIANCA DE SOUTO\r\n\r\nNIT: 10.875.994.854\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2008 a 30/04/2010\r\n\r\nNOME: GABRIEL CHAFFIN DE FRANÇA\r\n\r\nNIT: 16.864.853.676\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 11/08/2008 a 10/08/2010\r\n\r\nNOME: MARCIO MAURO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nNIT: 16.864.483.232\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 11/08/2008 a 10/08/2010\r\n\r\nNOME: OSMAR SAID COSME DE SOUSA\r\n\r\nNIT: 12.537.332.115\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2008 a 30/04/2010\r\n\r\nNOME: SUELI COSTA ALVIM DE CASTRO\r\n\r\nNIT: 10.059.835.467\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2008 a 30/04/2010\r\n\r\nId: 743315. A faturar por empenho"
                            ],
                            "743297": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação PARTES: UERJ e a FAETEC. DATA DA ASSINATURA: 28.11.2008. OBJETO: Doação de bens móveis. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1009/HUPE/2006.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação PARTES: UERJ e a SEAP - Penitenciária Joaquim Ferreira de Souza. DATA DA ASSINATURA: 14.10.2008. OBJETO: Doação de bens móveis. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 7929/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação PARTES: UERJ e a Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu. DATA DA ASSINATURA: 13.11.2008. OBJETO: Doação de bens móveis. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 9819/2008.\r\n\r\nId: 743297. A faturar por empenho"
                            ],
                            "743380": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO faz saber que foi publicado nos sites www.licitacoes-e.com.br e www.cederj.edu.br/cecierj, ERRATA sobre o edital de Pregão Eletrônico nº 01/2009, cujo objeto é a Prestação de Serviço de Transporte de Carga (bens e livros), do tipo menor preço global, a ser realizado na data de 27/03/2009, às 10 (hora de Brasília-DF), no Portal de Compras www.licitacoes-e.com.br, nº da Licitação 234454. \r\n\r\nId: 743380. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "743299": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: ADITAMENTO A ORDEM DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS Nº 004/2008-REG.088/2008. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa H2O SANEAMENTO EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. OBJETO: Obras/serviços de implantação de sistema de captação de água subterrânea, através de perfuração de poço tubular profundo, no Conjunto Santa Clara, Município de Porciúncula, RJ. VALOR: R$ 12.669,78 (doze mil seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº E-19/100.243/2008 e CI-CEHAB/02-COB Nº 032/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 22/10/2008. REGISTRO INTERNO Nº 020/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/11/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE DISSOLUÇÃO AO CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO Nº 154/2008. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO e a CEHAB-RJ com a empresa MARTON HUBELL ENGENHARIA LTDA. OBJETO: As partes de comum acordo resolvem rescindir o contrato de obras/serviços de construção de unidades habitacionais, Bairro da Reta, Município de Macuco, RJ. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº E-19/100.747/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, pela Lei Federal 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 03/03/2009. REGISTRO INTERNO Nº 021/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/03/2009.\r\n\r\nId: 743299. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "743372": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio de Cooperação Técnica e Financeira. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA), Banco do Brasil S.A., Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO e Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO. OBJETO: Estabelecer normas e procedimentos regulamentares para a operacionalização do “Programa Moeda Verde - Equivalência em Produto” que prevê a sistemática de equivalência em produto e equalização de taxa de juros, nos financiamentos a serem concedidos pelo Banco do Brasil, por meio das linhas de crédito de sua carteira e nos financiamentos concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro, por meio de suas linhas de fomento, a agropecuaristas e pescadores. PRAZO: até 31 de dezembro de 2009. DATA DA ASSINATURA: 31.12.2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-02/002041/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.01.2009.\r\n\r\nId: 743372"
                        ],
                        "743373": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna pública que será realizada a licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo especificada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 004/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 07 de abril de 2009, às 10 horas.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo (material de escritório).\r\n\r\nCLASSES: 4020, 5110, 7420, 7440, 7510, 7520, 7530, 7535, 8020, 8040, 8115. \r\n\r\nRECURSO ORÇAMENTÁRIO: Programa de Trabalho: 1301.2060700371.590 - Código de Despesa: 3390.30.05 - Fonte: 99.\r\n\r\nPROCESSO: E-02/003162/2008.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO: 235509.\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 26/03/2009, no site: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nId: 743373"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "742788": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/03/2009\r\n\r\nPÁGINA 103 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPRAZO: ...01 (um) mês contado a partir da data de sua publicação...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPRAZO: ...03 (três) meses contado a partir da data de sua publicação...\r\n\r\nId: 742788"
                        ],
                        "743369": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAIS\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 22º da Resolução nº 201 de 01 de dezembro de 2008, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor dos proponentes abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/002.236/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nTributo a Waldir Azevedo\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nRonaldo da Conceição Júnior\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n018.178.377-02\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 53.333,32\r\n\r\nR$ 13.333,33\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/002.237/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nÁrabes no Rio - História de Vida\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nInstituto Cultural Cidade Viva\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n02.403.554/0001-65\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 215.996,00\r\n\r\nR$ 53.999,00\r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/002.319/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nSaudades, Dolores Duran\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nVFC/ Rio Marketing Cultural Ltda\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n04.297.469/0001-95\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 146.100,00\r\n\r\nR$ 97.400,00\r\n\r\n04\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/002.320/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nTerças Musicais - Quarta Edição\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nCanal Jornal & RTV Comunicações & Marketing Ltda\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n40.312.415/0001-15\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 151.437,49\r\n\r\nR$ 100.958,33\r\n\r\nId: 743369"
                        ],
                        "743764": [
                            "I - Edital",
                            "Em cumprimento ao art. 22º da Resolução nº 201, de 01 de dezembro de 2008, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/002.736/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nÉ Tudo Verdade - 14º Festival Internacional de Documentos\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nSobretudo Produção Audiovisual e Artística Ltda - ME\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n10.441.993/0001-90\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 125.200,00\r\n\r\nR$ 31.300,00\r\n\r\nId: 743764"
                        ],
                        "743355": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/06/2006\r\n\r\nPÁGINA 36 - 3a COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n17 Processo nº E-18/001.860/2005 \r\n\r\nProjeto Barco a Seco\r\n\r\nProponente Solar Filmes Ltda-ME\r\n\r\nLeia: se:\r\n\r\n17 Processo nº E-18/001.860/2005 \r\n\r\nProjeto Maresia\r\n\r\nProponente Solar Filmes Ltda-ME\r\n\r\nId: 743355"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "743135": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio n° 001/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e o Grêmio Recreativo Escola de Samba União da Ilha do Governador.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de março de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Programa Rio Dá Samba.\r\n\r\nVALOR: R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30 de julho de 2009.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1701.23.695.0047.2.017\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.39\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/000.732/2008\r\n\r\n*Omitido no D. O. de 06/03/2009.\r\n\r\nId: 743135"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "743109": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 002/2009, assinado em 09/02/2009. PARTES: A SUDERJ e a BIAN E SILVA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS. OBJETO: A realização do evento “SHOW DA ANA CAROLINA”, no Ginásio Caio Martins, no dia 21/03/2009. VALOR: A título de Permissão de Uso R$ 9.760,00, acrescido de R$ 2.500,00, referentes à taxa de reserva prevista na Cláusula Vigésima, perfazendo o total de R$ 13.630,00, além das seguintes taxas obrigatórias: Energia Elétrica: R$ 770,00, Limpeza: R$ 600,00, Quadro móvel do evento, montagem e desmontagem: R$ 4.370,00. A título de publicidade será cobrada os seguintes valores por dia e unidade colocada exposta: Faixas: R$ 500,00, Estandartes: R$ 600,00, Galhardetes: R$ 600,00, Painéis: R$ 600,00, Stands: R$ 1.200,00, Balões e Gás: R$ 600,00, Venda de revistas e afins: R$ 600,00, por 500 exemplares. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Complementar nº 8/77 e alterações e Portaria SUDERJ nº 368/2007. Processo nº E-30/201.088/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.02.2009\r\n\r\nId: 743109. A faturar por empenho"
                            ],
                            "743110": [
                                "I - Aviso",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PÚBLICA DE INTERESSADOS NA UTILIZAÇÃO DE CAMAROTES DO ESTÁDIO JORNALISTA MÁRIO FILHO, MEDIANTE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO, PARA EVENTOS ESPECÍFICOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUDERJ, considerando o que consta na Portaria SUDERJ nº 389, de 08 de outubro de 2008, publicada no D.O. de 09 de outubro de 2008, página 25, faz convocação pública dos interessados em firmar termo de autorização de uso com a SUDERJ, mediante processo seletivo simplificado, nas seguintes condições:\r\n\r\nOBJETO: Outorga da Autorização de uso de 26 (vinte e seis) camarotes localizados no 6º pavimento do Estádio Jornalista Mário Filho, com as seguintes especificações:\r\n\r\nEvento\r\n\r\nData da sessão\r\n\r\nFluminense x Botafogo - sábado, 28/03\r\n\r\nquinta-feira, 26/03 - 14h\r\n\r\nFlamengo x Fluminense - domingo, 05/04\r\n\r\nquarta-feira, 01/04 - 14h\r\n\r\nSemi-Final 1 da Taça Rio - sábado, 11/04\r\n\r\nquarta-feira, 08/04 - 13h\r\n\r\nSemi-Final 2 da Taça Rio - domingo, 12/04\r\n\r\nquarta-feira, 08/04 - 15h\r\n\r\nFinal da Taça Rio - domingo, 19/04\r\n\r\nquarta-feira, 15/04 - 14h\r\n\r\nFinal 1 Camp. Carioca - domingo, 26/04\r\n\r\nquarta-feira, 22/04 - 12h\r\n\r\nFinal 2 Camp. Carioca - domingo, 03/05\r\n\r\nquarta-feira, 22/04 - 15h\r\n\r\nCRITÉRIO DE ESCOLHA: O maior preço global (Tipo).\r\n\r\nCAMAROTES DISPONÍVEIS: Tipo B (20 lugares), com benfeitorias - nº 01, 37 e 95; Tipo B (20 lugares), sem benfeitorias - nº 18, 22, 57, 58, 59, 60, 65 e 96; Tipo C (15 lugares) - nº 04, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 15, 16, 47, 48, 49, 50, 53 e 85.\r\n\r\nVALOR MÍNIMO DAS PROPOSTAS: Camarotes Tipo B - R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais) por evento; Camarotes Tipo C - R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) por evento.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Pagamento integral, à vista, no dia da abertura dos envelopes, mediante comprovante depósito na conta corrente nº 00682-1, Agência 6134, Banco 341 - Itaú, que deverá ser protocolado na Diretoria de Administração e Finanças da SUDERJ na mesma data. Caso não se verifique o depósito pelo vencedor, nessa data, será convocado o 2º colocado para realizar o depósito e assim sucessivamente.\r\n\r\nAntes da realização da sessão, os interessados poderão agendar vistorias nos camarotes supracitados com o Departamento de Estádios da SUDERJ, pelo telefone (21) 2334-1692, entre 10 e 17 horas.\r\n\r\nNos dias e horários marcados para cada sessão, os interessados deverão comparecer na Rua Professor Eurico Rabelo, s/n° - Portão 18 -3° andar - Maracanã, Auditório João Saldanha, apresentando suas propostas em envelopes lacrados e rubricados, juntamente com os originais ou cópias autenticadas dos seguintes documentos:\r\n\r\n- em caso de pessoa física: documento de identidade e CPF;\r\n\r\n- no caso de pessoa jurídica: ato constitutivo, registro comercial, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, e documento de eleição de seus administradores, no caso de sociedade por ações.\r\n\r\nId: 743110. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "743063": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 073 DE 23 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1° do art. 82 da Lei n° 287, de 04 de dezembro de 1979, tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei n° 239, de 21 de julho de 1975, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28 de abril de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Delegar competência ao Diretor do Hospital Universitário Pedro Ernesto RODOLFO ACATAUASSU NUNES, matrícula n° 32710-6, para assinar os Contratos de Repasse nºs 2607.0276848-68/2008, 2607.0283279-20/2008 e 2607.0276477-84/2008, Ministério da Saúde / CAIXA, sendo todas as etapas da execução dos referidos termos de inteira responsabilidade do Diretor do HUPE.\r\n\r\nArt. 2°- Fica o Diretor Geral do HUPE responsável por toda despesa decorrente dos atos firmados, cabendo a este observar criteriosamente as normas legais vigentes quando do gerenciamento dos recursos disponíveis e da realização de despesa.\r\n\r\nArt. 3°- O Departamento de Revisão e Tomada de Contas, ao receber os processos de despesa para exame, representará o Reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, em caso de inobservância dos preceitos legais.\r\n\r\nArt. 4°- Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009\r\n\r\nRICARDO VIEIRA ALVES DE CASTRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 743063. A faturar por empenho"
                        ],
                        "743312": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 18.03.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 9046/2008 - Autorizo o afastamento do servidor ANTONIO AUGUSTO DE FREITAS PEREGRINO, matr. nº 30212-5, Téc nico Universitário Superior, no período de 22/10/2008 a 30/10/2008 para participar do seminário Evolociones Econômicas y de Tecnologias Sanitárias: aplicaciones para la tomada de decisiones em salud, em Buenos Aires, na Argentina.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1465/2009 - Autorizo o afastamento do servidor JOAQUIM TEIXEIRA DE ASSIS, matr. nº 31076-3, Professor Adjunto, no período de 09/02/2009 a 12/02/2009 para participar do XII Workshop on Nuclear Phisics e VI International Symposium on Nuclear & Related Techniques, em Havana, Cuba.\r\n\r\nId: 743312. A faturar por empenho"
                        ],
                        "743313": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.03.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 2197/2009 - ALESSANDRA ALDE, matr. nº 34757-5. Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nId: 743313. A faturar por empenho"
                        ],
                        "743366": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO \r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20/03/2009\r\n\r\nProcesso CEPUERJ nº 0280/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26, da Lei nº 8666/93, a favor da QIAGEN BIOTECNOLOGIA BRASIL LTDA, no valor de R$ 20.842,32 (vinte mil oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos), com fulcro no art. 25, inciso I do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 743366. A faturar por empenho"
                        ],
                        "743319": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19/02/2009\r\n\r\n*Processo CEPUERJ nº 0214/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26, da Lei nº 8666/93, a favor da MICRONAL S/A, no valor de R$ 1.039,35 (hum mil trinta e nove reais e trinta e cinco centavos), com fulcro no art. 25, inciso I do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 26/02/2009.\r\n\r\nDE 18/03/2009\r\n\r\n*Processo CEPUERJ nº 0245/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A, no valor de R$ 1.808,00 (mil oitocentos e oito reais), com fulcro no art. 25, inciso I do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 23/03/2009.\r\n\r\nId: 743319. A faturar por empenho"
                        ],
                        "743314": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24.03.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 2505/2009 - AFRANIO DA SILVA GARCIA, matr. 32414-5 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, no período de 16/04/84 a 28/02/93, totalizando 2.810 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2634/2009 - CATIUSCIA SALES DE SOUZA GRECO, matr. 34813-6 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades à Prefeitura Municipal de Três Rios, no período de 23/02/2003 a 26/01/2006, totalizando 1.068 dias de exercício.\r\n\r\nId: 743314. A faturar por empenho"
                        ],
                        "743378": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÂO\r\n\r\nD.O. DE 24.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª E 2ª COLUNAS\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 19.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/054.040/2008\r\n\r\nOnde se lê: ...\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNível\r\n\r\nFAIXA\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nA partir de\r\n\r\n10208-7\r\n\r\nAntônio Carlos Braga\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\n3\r\n\r\n25/06/2006\r\n\r\n10223-6\r\n\r\nJosé Evaldo Machado\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\n2\r\n\r\n01/04/2006\r\n\r\n10103-0\r\n\r\nKátia Rosane Athayde\r\n\r\nC\r\n\r\nIX\r\n\r\n3\r\n\r\n25/06/2006\r\n\r\n00734-4\r\n\r\nLuciano Alves Vitorino\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\n3\r\n\r\n01/04/2006\r\n\r\n10229-3\r\n\r\nLuiz Batista de Almeida\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\n3\r\n\r\n25/06/2006\r\n\r\n10441-4\r\n\r\nPedro Alves Cabral Filho\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\n2\r\n\r\n01/04/2006\r\n\r\n10241-8\r\n\r\nRivea Cristina Custódio Rodrigues\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\n3\r\n\r\n25/06/2006\r\n\r\nLeia-se:...\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNível\r\n\r\nFAIXA\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nA partir de\r\n\r\n10208-7\r\n\r\nAntônio Carlos Braga\r\n\r\nC\r\n\r\nVI\r\n\r\n3\r\n\r\n25/06/2006\r\n\r\n10223-6\r\n\r\nJosé Evaldo Machado\r\n\r\nC\r\n\r\nVI\r\n\r\n2\r\n\r\n01/04/2006\r\n\r\n10103-0\r\n\r\nKátia Rosane Athayde\r\n\r\nD\r\n\r\nIX\r\n\r\n3\r\n\r\n25/06/2006\r\n\r\n00734-4\r\n\r\nLuciano Alves Vitorino\r\n\r\nC\r\n\r\nVI\r\n\r\n3\r\n\r\n01/04/2006\r\n\r\n10229-3\r\n\r\nLuiz Batista de Almeida\r\n\r\nC\r\n\r\nVI\r\n\r\n3\r\n\r\n25/06/2006\r\n\r\n10441-4\r\n\r\nPedro Alves Cabral Filho\r\n\r\nC\r\n\r\nVI\r\n\r\n2\r\n\r\n01/04/2006\r\n\r\n10241-8\r\n\r\nRivea Cristina Custódio Rodrigues\r\n\r\nC\r\n\r\nVI\r\n\r\n3\r\n\r\n25/06/2006\r\n\r\nId: 743378. A faturar por empenho"
                        ],
                        "743072": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC/PR N° 0277 DE 13 E MARÇO DE 2009\r\n\r\nESTABELECE NORMAS GERAIS DE ORGANIZAÇÃO PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE FAETEC.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela legislação em vigor,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996), em seus arts. 29, 30 e 31;\r\n\r\n- que a Educação Infantil requer o desenvolvimento de propostas que estimulem a autonomia do aluno na busca de soluções de problemas - exercício de criticidade, da ludicidade, da coordenação e o equilíbrio, dos princípios estéticos, da sensibilidade e da criatividade;\r\n\r\n- que a Educação Infantil abrange o desenvolvimento social e o atendimento à infância, possibilitando a integração entre os aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivos/ lingüístico e sociais da criança, entendendo que ela é um ser complexo, total e indivisível;\r\n\r\n- que as estratégias de avaliação serão através do acompanhamento e dos registros de etapas alcançadas nos cuidados e na educação para crianças de 0 a 5 anos, sem o objetivo de promoção; e\r\n\r\n- que a organização das turmas, bem como o quantitativo, obedecerão a critérios específicos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A forma de ingresso nas Unidades de Ensino que ministram a Educação Infantil na Rede FAETEC e os procedimentos de matrícula obedecerão ao disposto no Edital FAETEC.\r\n\r\nArt. 2º - A organização e o quantitativo das turmas da Educação Infantil, bem como dos profissionais que as atenderão, obedecerão aos seguintes critérios:\r\n\r\nNíveis\r\n\r\nFaixa Etária\r\n\r\nGrupo\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nInfantil I\r\n\r\n1 ano até 1 ano 11 meses e 29 dias\r\n\r\naté 6 crianças\r\n\r\n1 professor\r\n\r\nInfantil II\r\n\r\n2 ano até 2 ano 11 meses e 29 dias\r\n\r\naté 8 crianças\r\n\r\n1 professor\r\n\r\nInfantil III\r\n\r\n3 ano até 3 ano 11 meses e 29 dias\r\n\r\naté 15 crianças\r\n\r\n1 professor\r\n\r\nInfantil IV\r\n\r\n4 ano até 4 ano 11 meses e 29 dias\r\n\r\naté 15 crianças\r\n\r\n1 professor\r\n\r\nInfantil V\r\n\r\n5 ano até 5 ano 11 meses e 29 dias\r\n\r\naté 20 crianças\r\n\r\n1 professor\r\n\r\n§1º - A organização da capacidade do número de crianças por sala de aula, dar-se-á mediante o espaço físico disponível na instituição, que prevê uma criança por 1,5m2.\r\n\r\n§2º - As turmas que tiverem alunos com necessidades especiais poderão ter uma redução de até 10% (dez por cento) no quantitativo total de alunos definido no art. 2º, com o assessoramento da Divisão de Inclusão.\r\n\r\nArt. 3º - As turmas de Educação Infantil funcionarão em turnos de quatro horas e trinta minutos cada um ou em horário integral.\r\n\r\nArt. 4º - A avaliação na Educação Infantil terá por objetivos acompanhar, analisar e estimular o desenvolvimento da criança e será registrada através de relatórios.\r\n\r\nArt. 5º - Os casos omissos desta Portaria serão resolvidos pela Presidência da FAETEC.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especial a Portaria FAETEC/PR nº 92, de 22 de dezembro de 2001.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009\r\n\r\nCELSO PANSERA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 743072. A faturar por empenho"
                        ],
                        "743073": [
                            "I - Portaria",
                            "SECREATIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC N° 0278 DE 13 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nESTABELECE NORMAS GERAIS DE ORGANIZAÇÃO PARA O ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE FAETEC.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela legislação em vigor, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9394, de 20 de dezembro de 1996); e\r\n\r\n- o que estabelece a Lei Federal nº 11.274/2006, que o Ensino Fundamental, com duração de nove anos, terá por objetivo a formação básica do cidadão.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer as normas gerais de organização para o Ensino Fundamental da Rede FAETEC.\r\n\r\nArt. 2º - A forma de ingresso nas Unidades de Ensino que ministram Ensino Fundamental na Rede FAETEC e os procedimentos de matrícula obedecerão ao disposto no Edital FAETEC.\r\n\r\nArt. 3º - O quantitativo de alunos por turma do Ensino Fundamental da Rede FAETEC obedecerá, preferencialmente, aos seguintes parâmetros:\r\n\r\n1º ano de escolaridade - 20 alunos\r\n\r\n2º ano de escolaridade - 25 alunos\r\n\r\n3º ano de escolaridade - 25 alunos\r\n\r\n4º ano de escolaridade - 30 alunos\r\n\r\n5º ano de escolaridade - 30 alunos\r\n\r\n6º ano de escolaridade - 30 alunos\r\n\r\n7º ano de escolaridade - 35 alunos\r\n\r\n8º ano de escolaridade - 35 alunos\r\n\r\n9º ano de escolaridade - 35 alunos\r\n\r\nParágrafo Único - As turmas que tiverem alunos com necessidades especiais poderão ter uma redução de até 10% (dez por cento) no quantitativo total de alunos definido no art. 3º, com o assessoramento da Divisão de Inclusão.\r\n\r\nArt. 4º - Para o ingresso no 1º ano de escolaridade será necessário que o candidato tenha 06 (seis) anos completos ou completar até a data prevista no Edital da FAETEC.\r\n\r\nArt. 5º - Casos omissos nesta Portaria serão resolvidos pela Presidência da FAETEC.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009\r\n\r\nCELSO PANSERA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 743073. A faturar por empenho"
                        ],
                        "743107": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.07.2007\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC PR Nº 244 DE 04 DE JULHO DE 2007\r\n\r\nNOMEIA GESTORES E CO-GESTORES PARA DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO DECRETO Nº 36.589, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DA REDE FAETEC.\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nId: 743107. A faturar por empenho"
                        ],
                        "743077": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/37.322/2008 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 026/2008, destinada à contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar juntos aos Centros Tecnológicos Vocacionais - CVT's da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, os serviços de suporte ás atividades operacionais, configurados como atividades-meio, pelo período de 12 (doze) meses, em conformidade com a Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.863/2002, Resolução SEPLAG nº 07/2007 e a Lei Federal nº 8.666/93, e ADJUDICO a aquisição à Empresa BSI DO BRASIL LTDA., totalizando R$ 2.999.999,00 (dois milhões, novecentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais).\r\n\r\nProcesso nº E-26/37.323/2008 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 027/2008, destinada à contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar juntos aos Centros Tecnológicos Vocacionais - CVT's da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, os serviços de suporte às atividades de manutenção, configurados como atividades-meio, pelo período de 12 (doze) meses, em conformidade com a Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.863/2002, Resolução SEPLAG nº 07/2007 e a Lei Federal nº 8.666/93, e ADJUDICO a aquisição à Empresa BSI DO BRASIL LTDA., totalizando R$ 3.205.000,00 (três milhões, duzentos e cinco mil reais).\r\n\r\nId: 743077. A faturar por empenho"
                        ],
                        "743076": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.08.2006\r\n\r\n*Processo nº E-26/33.864/2006 - VANILDES VIEIRA DA CUNHA, matrícula 00/0224.048-9 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso IV do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o tempo de serviço de 01.07.1975 a 30.03.1977, de 01.04.1977 a 31.07.1980, de 01.08.1980 a 02.01.1981, de 03.01.1981 a 22.04.1981 no total de 2120 (dois mil cento e vinte) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao Regime da Previdência Social, desprezando-se o período de 23.04.1981 a 01.02.1983, por ser concomitante, nos termos do mesmo artigo e Decreto, inciso I o tempo de serviço de 23.04.1981 a 08.03.1987 de efetivo exercício prestado a PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI, no total de 2143 (dois mil cento e quarenta e três) dias, desprezando-se o período de 09.03.1987 a 17.09.1987, por ser concomitante, e o tempo de serviço de 09.03.1987 a 05.05.2003 no total de 5902 (cinco mil novecentos e dois) dias de efetivo exercício prestado a Secretaria De Estado de Educação, desprezando-se o período de 06.05.2003 a 31.01.2005, por ser concomitante. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21.08.2006.\r\n\r\nId: 743076. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "743351": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇAO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E- 19/100.051/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação e adjudico o objeto do Convite nº 001/2009 à empresa ESEC - ESCRITÓRIO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, com o valor de R$ 144.483,24 (cento e quarenta e quatro mil quatrocentos e oitenta e três reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nDE 19.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E - 19/100.074/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação e adjudico o objeto do Convite nº 002/2009 à empresa ESEC - ESCRITÓRIO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, com o valor de R$ 146.641,61 (cento e quarenta e seis mil seiscentos e quarenta e um reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nProcesso nº E - 19/101.009/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação e adjudico o objeto da Tomada de Preços nº 001/2009 à empresa VENIRE CONSTRUTORA LTDA, com o valor de R$ 473.191,24 (quatrocentos e setenta e três mil cento e noventa e um reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nProcesso nº E - 19/101.152/2008 - HOMOLOGO o resultado da licitação e adjudico o objeto da Tomada de Preços nº 002/2009 à empresa RGI EMPREENDIMENTOS LTDA, com o valor de R$ 572.717,38 (quinhentos e setenta e dois mil setecentos e dezessete reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nId: 743351. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "743234": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 988 DE 23 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 13º do Decreto nº 41.528, de 31 de outubro de 2008, que determina a nomeação, obrigatória, de funcionário para atender as ações focadas pelo Escritório de Gerenciamento de Projetos -EGP- RIO,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar a funcionária Kátia Maria Monteiro Tavares, Engenheira, matrícula nº 03005776-0, para atuar como Coordenadora Geral de Convênios da Secretaria de Estado de Transportes, Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central e Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - Riotrilhos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009\r\n\r\nJULIO LOPES\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 743234"
                    ],
                    "743357": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DEADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.03.2009\r\n\r\nConcedo triênio aos servidores relacionados abaixo:\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nN %\r\n\r\n289.376-6\r\n\r\nRITA DE CASSIA N. PIMENTEL\r\n\r\n10 55\r\n\r\n08/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n289.786-6\r\n\r\nANTONIO PEDRO DA S. CANDIDO\r\n\r\n7 40\r\n\r\n27/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n806.628-4\r\n\r\nCHALOM\r\n\r\nBENITAH \r\n\r\n9 50\r\n\r\n02/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\nTIPO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO \r\n\r\nC - CONCESSÃO\r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\nId: 743357"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "743367": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/139.380/2008 - Cooperativa COOP TRESUL (RJ-703): AUTORIZO a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nEdmilson Gomes Barros\r\n\r\nCitroen Jumper\r\n\r\nLQC0724\r\n\r\nProc. nº E-10/141.171/2008 - Cooperativa COOP TRESUL (RJ-703): AUTORIZO a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nPedro Aurélio Rodrigues\r\n\r\nMB Sprinterr\r\n\r\nKRK0929\r\n\r\nDE 16.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/134.300/2008 - Cooperativa COOPERNOVA (RJ-711) - AUTORIZO a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nJoão Batista Godinho da Silva\r\n\r\nFiat Ducato\r\n\r\nKRU0298\r\n\r\nId: 743367. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "743116": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL\r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SERLA Nº 700 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nOUTORGA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA O DIREITO DE USO SOBRE OS RECURSOS HÍDRICOS NO CORRÉGO DO SERTÃO DE DOMÍNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS - SERLA, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no § 1º, art. 22 da Lei nº 3.239/1999, no art. 5º da Lei nº 4.247/2003, na Portaria SERLA nº 567/2007, no Decreto Estadual nº 40.156/2006, na Portaria SERLA nº 555/2007 e tendo em vista a declaração de uso constante do Cadastro Nacional de Recursos Hídricos - CNARH, declaração CNARH Nº 64374 e no que consta do processo nº E-07/120.021/2004,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Prefeitura Municipal de Itatiaia, CNPJ nº 31846892/0001-70, com sede na Praça Mariana Rocha Leão, nº 20, Centro - Itatiaia - RJ, fica outorgada a captar água bruta no Córrego do Sertão, afluente da Bacia Hidrográfica do Paraíba do Sul, na Região Hidrográfica Médio Paraíba do Sul - III, com finalidade de uso para abastecimento de água pública, da seguinte forma:\r\n\r\nI - Captação: Região Hidrográfica Médio Paraíba do Sul\r\n\r\nBacia Hidrográfica do Rio do Paraíba do Sul\r\n\r\nCorpo Hídrico: Córrego do Sertão\r\n\r\nCoordenadas: 22º 26' 27,27”S e 44º 32' 22, 03” O\r\n\r\nFinalidade Abastecimento público\r\n\r\nVazão máxima instantânea: 23,92 m3/h\r\n\r\nVazão média mensal: 23,92 m3/h\r\n\r\nTempo de captação: 24 h/d\r\n\r\nPeríodo de captação: 30 dias\r\n\r\nArt. 2º - O Outorgado deverá instalar, manter em funcionamento equipamentos de medição para monitoramento contínuo das vazões captadas a ser disponibilizado sempre que for solicitado pela SERLA.\r\n\r\nArt. 3º - O outorgado deverá instalar um posto de monitoramento contendo um vertedor triangular e um sensor automático de nível d'água , corroborando assim, para a consolidação de série histórica que ratificará a vazão estimada pela Divisão de Hidrologia.\r\n\r\nArt. 4º - A outorga de direito de uso ora concedida vigorará pelo prazo de 2 anos, podendo ser suspensa, parcial ou totalmente, e revogada a qualquer tempo, independentemente de indenização, nas hipóteses previstas no art. 24 da Lei Estadual nº 3.239/1999, quando for indeferida ou invalidada a respectiva licença ambiental e, ainda, quando o interesse público, devidamente fundamentado, assim o exigir.\r\n\r\nArt. 5º - Eventual ampliação ou modificação do sistema de captação de água, na conformidade da outorga de uso concedida nos termos desta Portaria e/ou ocasional transferência de outorga, dependerá de novo ato de outorga de direito de uso, na forma do que vier a ser estabelecido na regulamentação da Lei Estadual nº 3.239/1999.\r\n\r\nArt. 6º - A captação de água, objeto da presente outorga, será remunerada na forma prevista na Lei Estadual nº 4247, de 16.12.2003, em consonância com o art. 27, § 1º da Lei Estadual nº 3.239/1999.\r\n\r\nArt. 7º - Os termos e condições da presente outorga adaptar-se-ão, no que couber, às prioridades que vierem a ser estabelecidas no Plano de Recursos Hídricos, para a Região Hidrográfica em que se integrar o corpo hídrico objeto desta outorga, e ao que vier a ser previsto na regulamentação das Leis nos 9.433/1997, 3.239/1999 e 4.247/2003.\r\n\r\nArt. 8º - A presente outorga não dispensa nem substitui a obtenção, pelo Outorgado, de certidões, alvarás ou licenças de qualquer natureza, exigidas pela legislação ambiental pertinente, federal, estadual ou municipal, ou de outros órgãos e entidades competentes.\r\n\r\nArt. 9º - A eficácia da presente outorga de direito de uso fica condicionada à:\r\n\r\nI - concessão, no órgão ambiental competente, da licença do empreendimento nos termos da legislação pertinente; e\r\n\r\nII - comprovação da instalação dos itens, preceituada nos art. 2º e 3º do presente.\r\n\r\nArt. 10 - O Outorgado deverá requerer a renovação desta outorga no mínimo 90 (noventa) dias antes do vencimento do seu prazo de validade\r\n\r\nArt. 11 - O Outorgado responderá civil, penal e administrativamente por danos causados à vida, à saúde, ao meio ambiente e pelo uso inadequado que vier a fazer da presente outorga. \r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nLUIZ FIRMINO M PEREIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n*Omitida no D.O. de 05.12.2008.\r\n\r\nId: 743116. A faturar por empenho"
                        ],
                        "743117": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL\r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SERLA Nº 710 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nOUTORGA AO SR. RENATO DE SOUZA BARBALHO O DIREITO DE USO SOBRE OS RECURSOS HÍDRICOS NO CANAL AFLUENTE AO RIO BACAXÁ DE DOMÍNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS - SERLA, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no § 1º, art. 22 da Lei nº 3.239/1999, no art. 5º da Lei nº 4.247/2003, na Portaria SERLA nº 567/2007, no Decreto Estadual nº 40.156/2006, na Portaria SERLA nº 555/2007 e tendo em vista a declaração de uso constante do Cadastro Nacional de Recursos Hídricos - CNARH, declaração CNARH Nº 69514 e no que consta do processo nº E-07/100.005/2006,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Sr. RENATO DE SOUZA BARBALHO, CPF nº 773.732.007-53, residente à Rua Marianópolis, nº 20, Rio de Janeiro - RJ, no qual seu empreendimento, Fazenda Campo Verde, está localizado na Estrada Municipal Jacundá - Bacaxá, Km 6, 2º Distrito, Município Rio Bonito, RJ, fica outorgado a captar água bruta no córrego sem nome afluente ao Rio Bacaxá, Bacia Hidrográfica do Rio São João, na Região Hidrográfica Lagos São João RH - VI, para irrigação na, da seguinte forma:\r\n\r\nI - Captação: Região Hidrográfica Lagos São João\r\n\r\nBacia Hidrográfica do Rio do São João\r\n\r\nCorpo Hídrico: Canal sem nome afluente ao Rio Bacaxá\r\n\r\nCoordenadas: 22º 44' 50,776”S e 42º 27' 1, 112” W\r\n\r\nFinalidade Irrigação Área irrigada: 30 ha\r\n\r\nVazão máxima instantânea: 10,0 m3/h\r\n\r\nVazão média mensal: 6,0 m3/h\r\n\r\nTempo de captação: 8 h/d\r\n\r\nPeríodo de captação: \r\n\r\n3 dias (dezembro, janeiro, fevereiro)\r\n\r\n5 dias (março, novembro)\r\n\r\n7 dias (abril, outubro)\r\n\r\n10 dias (maio, setembro)\r\n\r\n15 dias (junho, julho, agosto)\r\n\r\nArt. 2º- O Outorgado deverá instalar e manter em funcionamento equipamentos de medição para monitoramento contínuo das vazões captadas a ser disponibilizado sempre que for solicitado pela SERLA.\r\n\r\nArt. 3º - A outorga de direito de uso ora concedida vigorará pelo prazo de 5 anos, podendo ser suspensa parcial ou totalmente, e revogada a qualquer tempo, independentemente de indenização, nas hipóteses previstas no art. 24 da Lei Estadual nº 3.239/1999, quando for indeferida ou invalidada a respectiva licença ambiental e, ainda, quando o interesse público, devidamente fundamentado, assim o exigir.\r\n\r\nArt. 4º - Eventual ampliação ou modificação do sistema de captação de água, na conformidade da outorga de uso concedida nos termos desta Portaria e/ou ocasional transferência de outorga, dependerá de novo ato de outorga de direito de uso, na forma do que vier a ser estabelecido na regulamentação da Lei Estadual nº 3.239/1999.\r\n\r\nArt. 5º - A captação de água, objeto da presente outorga, será remunerada na forma prevista na Lei Estadual nº 4247, de 16.12.2003, em consonância com o art. 27, § 1º da Lei Estadual nº 3.239/1999.\r\n\r\nArt. 6º - Os termos e condições da presente outorga adaptar-se-ão, no que couber, às prioridades que vierem a ser estabelecidas no Plano de Recursos Hídricos, para a Região Hidrográfica em que se integrar o corpo hídrico objeto desta outorga, e ao que vier a ser previsto na regulamentação das Leis nos 9.433/1997, 3.239/1999 e 4.247/2003.\r\n\r\nArt. 7º - A presente outorga não dispensa nem substitui a obtenção, pelo Outorgado, de certidões, alvarás ou licenças de qualquer natureza, exigidas pela legislação ambiental pertinente, federal, estadual ou municipal, ou de outros órgãos e entidades competentes.\r\n\r\nArt. 8º - A eficácia da presente outorga de direito de uso fica condicionada à:\r\n\r\nI- conclusão dos processos de nº E-07/100.006/2006 relativo à faixa marginal de proteção e projeto de captação;\r\n\r\nII- concessão, no órgão ambiental competente, da licença do empreendimento nos termos da legislação pertinente;\r\n\r\nIII- comprovação da instalação de dispositivo e equipamento de medição de vazão, preceituada no art. 2º do presente.\r\n\r\nArt. 9º - O Outorgado deverá requerer a renovação desta outorga no mínimo 90 (noventa) dias antes do vencimento do seu prazo de validade\r\n\r\nArt. 10- O Outorgado responderá civil, penal e administrativamente por danos causados à vida, à saúde, ao meio ambiente e pelo uso inadequado que vier a fazer da presente outorga. \r\n\r\nArt. 11- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nLUIZ FIRMINO M PEREIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n*Omitida no D.O. de 16.12.2008.\r\n\r\nId: 743117. A faturar por empenho"
                        ],
                        "743121": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL \r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SERLA Nº 712 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nOUTORGA À EMPRESA SANTA TEREZINHA LTDA O DIREITO DE USO SOBRE OS RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS - SERLA, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto na Lei Estadual nº 650, de 11.01.1983, Lei Estadual nº 3.239, de 02.08.1999, e Lei Estadual nº 4.247, de 16.12.2003, bem como no inciso I, art. 10 do Decreto Estadual nº 2330, de 08.01.1979 e Decreto Estadual nº 40.156, de 17.10.2006, tendo em vista o que consta do processo nº E-07/101.767/2005,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Empresa Santa Terezinha Ltda, CNPJ nº 31.923.667/0001-90, localizada na Rua Jorge Alves de Souza nº 23, Bairro Tomazinho, São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, fica outorgado a captar água bruta subterrânea, pertencente à Região Hidrográfica da Baía de Guanabara - RH V, para outros usos (lavagem de pátio e dos ônibus), sob as seguintes condições:\r\n\r\nI - Captação: Poço Tubular Raso\r\n\r\nP-01\r\n\r\nProfundidade do Poço: 12 m\r\n\r\nVazão Média: 1,5 m3/h\r\n\r\nVazão Máxima Instantânea: 2,20 m3/h\r\n\r\nCoordenadas de Extração: 22,00º 48' 23,010” S / 43,00º 23,00' 1,930”O \r\n\r\nTempo de Extração: 4 h/dia\r\n\r\nPeríodo de Extração: 30 dias/mês\r\n\r\nII - Lançamento: Rede Pública\r\n\r\nVazão Máxima de Efluente Lançado: 1,76 m3/h\r\n\r\nVazão Média de Efluente Lançado: 1,20 m3/h\r\n\r\nTempo de Lançamento: 4 h/dia\r\n\r\nPeríodo de Lançamento: 30 dias/mês\r\n\r\nArt. 2º - A Outorgada deverá instalar e manter em funcionamento equipamentos de medição para monitoramento contínuo das vazões captadas a serem disponibilizados semestralmente ou sempre que for solicitado pela SERLA.\r\n\r\nArt. 3º - A outorga de direito de uso ora concedida vigorará pelo prazo de 5 anos, podendo ser suspensa parcial ou totalmente, e revogada a qualquer tempo, independentemente de indenização, nas hipóteses previstas no art. 24 da Lei Estadual nº 3.239/1999, quando for indeferida ou invalidada a respectiva licença ambiental e, ainda, quando o interesse público, devidamente fundamentado, assim o exigir.\r\n\r\nArt. 4º - Eventual ampliação ou modificação do sistema de captação de água, na conformidade da outorga de uso concedida, nos termos desta Portaria e/ou ocasional transferência de outorga, dependerá de novo ato de outorga de direito de uso, na forma do que vier a ser estabelecido na regulamentação da Lei Estadual nº 3.239/1999.\r\n\r\nArt. 5º - A captação de água, objeto da presente outorga, será remunerada na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247, de 16.12.2003, em consonância com o art. 27, § 1º da Lei Estadual nº 3.239/1999.\r\n\r\nArt. 6º - Os termos e condições da presente outorga adaptar-se-ão, no que couber, às prioridades que vierem a ser estabelecidas no Plano de Recursos Hídricos, para a Região Hidrográfica em que se integrar o corpo hídrico objeto desta outorga, e ao que vier a ser previsto na regulamentação das Leis nºs 9.433/1997, 3.239/1999 e 4.247/2003.\r\n\r\nArt. 7º - A presente outorga não dispensa nem substitui a obtenção, pelo Outorgado, de certidões, alvarás ou licenças de qualquer natureza, exigidas pela legislação ambiental pertinente, federal, estadual ou municipal, ou de outros órgãos e entidades competentes.\r\n\r\nArt. 8º - A eficácia da presente outorga de direito de uso fica condicionada à:\r\n\r\nI - instalação de dispositivos e equipamentos de medição de vazão no poço, sendo franqueado, aos técnicos da SERLA e ao responsável pelos serviços de abastecimento público, o acesso para vistoria e leitura do mesmo;\r\n\r\nII - monitoramento mensal e envio semestral à SERLA das medições relativas às vazões de captação e lançamento hidrometradas;\r\n\r\nIII - realização de separação do sistema alternativo de abastecimento com o sistema de abastecimento através de rede pública;\r\n\r\nIV - proibição de utilização da água provida pelo sistema alternativo para consumo e higiene humana;\r\n\r\nV - proibição de utilização de água provida pelo sistema alternativo para comercialização;\r\n\r\nVI - pagamento ao responsável pelo serviço público de esgotamento sanitário, do valor correspondente ao lançamento de efluentes na rede, calculado com base nos volumes de captação hidrometrados referidos no inciso I deste artigo e nas tarifas de esgoto atribuídas pelo responsável pelo serviço.\r\n\r\nArt. 9º - A Outorgada deverá requerer a renovação desta outorga no mínimo 90 (noventa) dias antes do vencimento do seu prazo de validade.\r\n\r\nArt. 10 - A Outorgada responderá civil, penal e administrativamente por danos causados à vida, à saúde, ao meio ambiente e pelo uso inadequado que vier a fazer da presente outorga. \r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nLUIZ FIRMINO M PEREIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n*Omitida no D.O. de 17.12.2008.\r\n\r\nId: 743121. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "723677": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA Nº 60 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo n° E-02/001910/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Criar o Conselho Consultivo de Defesa Agropecuária - CCDA com o objetivo de emitir pareceres técnicos, promover estudos e projetos que visem aprimorar o sistema de controle de pragas e doenças de origem animal e vegetal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - fornecer subsídios técnico-científicos à Superintendência de Defesa Agropecuária;\r\n\r\nII - elaborar propostas que visem melhorar o sistema de controle de pragas e doenças; \r\n\r\nIII - propor normas sobre vigilância e profilaxia de pragas e doenças.\r\n\r\nArt. 2º - O CCDA será composto por profissionais especializados em diversas áreas da medicina veterinária, agronomia, e zootecnia, com destaque para medicina veterinária preventiva, epidemiologia, inspeção higiênico - sanitária de produtos de origem agropecuária; planejamento de programas e métodos de defesa sanitária; técnica de diagnóstico; biologia e comportamento de vetores e transmissores de doenças e pragas; e aplicação e uso de insumos agropecuários.\r\n\r\nArt. 3º - Integrarão o Conselho Consultivo de Defesa Agropecuária com membros efetivos e substitutos os seguintes órgãos e entidades: \r\n\r\n1. Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, um membro efetivo e um substituto;\r\n\r\n2. Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO, um membro efetivo e um substituto;\r\n\r\n3. Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO, um membro efetivo e um substituto;\r\n\r\n4. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, um membro efetivo e um substituto;\r\n\r\n5. Centro Pan-americano de Febre Aftosa - PANAFTOSA, um membro efetivo e um substituto;\r\n\r\n6. Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro - CRMV RJ, um membro efetivo e um substituto;\r\n\r\n7. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro - CREA RJ, um membro efetivo e um substituto;\r\n\r\n8. Um representante das Universidades Federais e seu substituto;\r\n\r\n9. Um representante das Universidades Privadas e seu substituto;\r\n\r\n10. Federação de Agricultura do Estado do Rio de Janeiro - FAERJ, um membro efetivo e um substituto;\r\n\r\n11. Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Rio de Janeiro - FETAG-RIO, um membro efetivo e um substituto;\r\n\r\n12. Associação de Criadores do Estado do Rio de Janeiro - ACERJ, um membro efetivo e um substituto;\r\n\r\n13. Dois representantes e seus substitutos dos Produtores Rurais; \r\n\r\n14. Dois representantes e seus substitutos de Profissionais Autônomos com notório saber. \r\n\r\n§ 1º - O Conselho será presidido pelo representante da SEAPPA pertencente ao quadro efetivo da Superintendência de Defesa Agropecuária o qual compete convocar os demais membros do Conselho para suas reuniões, que poderão serem convocadas também pelo Titular da SDA. \r\n\r\n§ 2º - O Presidente do Conselho será designado por ato do titular da Superintendência de Defesa Agropecuária.\r\n\r\nArt. 4º - Compete a Presidência do Conselho Consultivo de Defesa Agropecuária convidar para participar de reuniões representantes de outros órgãos do Poder Público e da Sociedade Civil.\r\n\r\nArt. 5º - Os membros efetivos e substitutos não receberão nenhuma remuneração pelo exercício de suas funções.\r\n\r\nArt. 6º - Está Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura,\r\n\r\nPecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nId: 723677"
                    ],
                    "743370": [
                        "I - Ato",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 23.03.2009\r\n\r\nREMOVE o servidor JOÃO SOARES NETO, Agente de Atividades Agropecuária, matrícula n° 868.776-6, do Núcleo de Defesa Agropecuária de Resende para o Núcleo de Defesa Agropecuária de Barra Mansa. Processo n° E-02/000875/2009.\r\n\r\nId: 743370"
                    ],
                    "743371": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DIFUSÃO\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDÊNTE\r\n\r\nDE 23.03.2009\r\n\r\nDISPENSA o servidor RUBENS FERNANDES PIMENTEL JÚNIOR, matrícula nº 199.565-3, da função de responsável pelos bens patrimoniais da Superintendência de Difusão - Unidade de Controle 13.08.00. Processo n° E-02/001146/2009.\r\n\r\nDESIGNA o servidor JACKSON SANCHEZ RAMALHO, matrícula nº 9.301.946-1, como responsável pelos bens patrimoniais da Superintendência de Difusão - Unidade de Controle 13.08.00. Processo n° E-02/001146/2009.\r\n\r\nId: 743371"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "743354": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO \r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 024 DE 20 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMATER-RIO, usando das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 32 do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o § 1° do art. 1° do Decreto Estadual n° 41.065, de 11.12.2007, que estabelece normas para a apropriação, no exercício de 2008, das despesas de exercícios anteriores,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Constituir Comissão de Sindicância Administrativa pelos empregados abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nEVANDRO PIRES DOMINGUES NETO - mat. 1458-8 - ASCOI\r\n\r\nGENIVAL BATISTA DA SILVA - mat. 0141-2 - DIREA\r\n\r\nPAULO CESAR TEIXEIRA CÂMARA - mat. 1453-0 - COFIN\r\n\r\nArt. 2°- A Comissão terá o prazo de 30(trinta) dias, a contar da data da publicação, para apresentar relatório contendo parecer conclusivo, conforme determinado pelo § 2° do mesmo diploma legal acima mencionado.\r\n\r\nArt. 3°- Da presente Portaria será dada ciência à Secretaria de Estado de Fazenda e à Auditoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 4°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 20 de março de 2009\r\n\r\nJUSTINO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 743354. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "742947": [
                        "I - Resolução",
                        "www.cultura.rj.govbr\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 222 DE 23 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ELIMINAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS REFERENTES A PROJETOS INSCRITOS DE ACORDO COM A LEI Nº 1.954/92, ANTERIORES AO ANO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.159, de 08/01/1991, que estabelece em seu art. 1º que é dever do Poder Público a gestão documental e a de proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação, e, em seu art. 4º que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestados no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas;\r\n\r\n- o Decreto nº 29.010, de 14/08/2001, o qual aprovou a Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades-Meio do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro para aplicação na Administração Direta e Indireta;\r\n\r\n- o Decreto Federal nº 20.910, de 06/01/1932, que estabelece em seu art1o que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Estadual prescreve em 5 (cinco) anos , contados da data do ato ou fato do qual se originarem; e\r\n\r\n- a necessidade desta Secretaria de organizar o enorme acervo de documentos existentes, seja mediante o arquivamento ou eliminação de tais documentos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Eliminar todos os processos administrativos instaurados em data anterior ao ano de 2004, referentes a projetos culturais inscritos na lei de Incentivo, que tenham recebido ou não recursos financeiros via concessão de incentivo fiscal de que trata a Lei nº 1.954, de 26/01/1992, mediante publicação de Edital de Eliminação de Documentos no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Fica constituída a Comissão de Avaliação e Seleção de Documentos a qual terá como atribuição classificar os documentos de acordo com a Tabela de Temporalidade de Documentos - Atividade do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovada pelo Decreto nº 29.010/01. \r\n\r\n§ 1º - A Comissão de Avaliação e Seleção de Documentos terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - 01 (um) representante da Superintendência de Fomento;\r\n\r\nII - 01 (um) representante da Assessoria Administrativa;\r\n\r\nIII - 01 (um) representante do Setor de Protocolo de Documentos.\r\n\r\n§ 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Avaliação e Seleção de Documentos, a que se refere o caput deste artigo, os seguintes servidores da Secretaria de Estado de Cultura:\r\n\r\nI - Maria da Conceição Diniz, representante da Superintendência de Fomento;\r\n\r\nII - Amélia Maria Hygino, representante de Assessoria Administrativa;\r\n\r\nIII - Ednalva dos Santos Cardoso, representante do Setor de Protocolo de Documentos.\r\n\r\nArt. 3º - A relação de documentos a serem eliminados será publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação dos interessados.\r\n\r\nParágrafo Único - A eliminação de documentos será precedida de preenchimento de Termo de Eliminação de Documentos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nId: 742947"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "742894": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20.02.2009\r\n\r\n*Processo nº E-23/000.295/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26, com base no caput do art. 24, inciso VIII da Lei Federal no 8.666/93, em favor da FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO - FESP, no valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), para cobertura de despesas com serviços entre órgãos estaduais.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.03.2009.\r\n\r\nId: 742894"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "743669": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/200207/2009 - HOMOLOGO o resultado da Licitação na Modalidade Pregão Eletrônico nº 005/2009, para prestação de serviço de kit lanche, no valor de R$ 19.980,00 (dezenove mil novecentos e oitenta reais), adjudicado a empresa PADARIA MARIA FARINHA LTDA-ME.\r\n\r\nId: 743669. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "742984": [
                        "I - Despacho",
                        "COMISSÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS INCENTIVADOS\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-30/000.155/2008 - Projeto Claro Corrida do Rock & Clínicas de Treinamento para Corrida. Autorizo a complementação.\r\n\r\nId: 742984"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "743505": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2596 DE 23 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO PROCURADOR-CHEFE E AO PROCURADOR-ASSISTENTE DA PROCURADORIA NA CAPITAL FEDERAL.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao Procurador-Chefe e ao Procurador-Assistente da Procuradoria na Capital Federal competência para celebrar os termos de compromisso e praticar os atos de designação dos estagiários de Direito admitidos em Brasília (DF), por força de convênios celebrados pela Procuradoria Geral do Estado. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 743505"
                    ],
                    "743506": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO PGE Nº 2597 DE 23 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO DE ESTUDANTES DE DIREITO DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando convênio firmado com o CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA para estágio de estudantes de Direito na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fixar seis vagas de estágio para estudantes de Direito na Procuradoria da Capital Federal.\r\n\r\nArt. 2º- Os estudantes serão admitidos a estagiar na Procuradoria, mediante celebração de termo de compromisso, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\n\r\nParágrafo único - O estágio compreende quatro horas diárias, totalizando vinte horas semanais.\r\n\r\nArt. 3º- A bolsa-auxílio devida a cada estagiário corresponde a R$ 600,00 (seiscentos reais) por mês.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 743506"
                    ],
                    "742873": [
                        "I - Ato",
                        "DE 20.03.2009\r\n\r\nAPOSENTA REGINA MARIA ANNECCHINI BLEULER, Técnico Superior de Procuradoria de 1ª Categoria, matrícula nº 670.251-8, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 3º, incisos I, II, III, e parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47/03. Proc. nº E-14/3.901/2009.\r\n\r\nId: 742873"
                    ],
                    "743381": [
                        "I - Ato",
                        "DE 23.03.2009\r\n\r\nNOMEIA RENATA QUEIROZ AFFONSO, matrícula nº 923.913-8, CPF nº 051.698.677-51, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria na Capital Federal, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por SOFIA LILY SILVA SOARES, matrícula nº 949.695-1 e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente II, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria na Capital Federal, da mesma Procuradoria Geral. Proc. nº E-14/2.607/2009.\r\n\r\nNOMEIA SOFIA LILY SILVA SOARES, matrícula nº 949.695-1, CPF nº 710.094.931-91, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria na Capital Federal, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por RENATA QUEIROZ AFFONSO, matrícula nº 923.913-8, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria na Capital Federal, da mesma Procuradoria Geral. Proc. nº E-14/2.607/2009.\r\n\r\nId: 743381"
                    ],
                    "743095": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS, \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 23.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/5.080/2009 - EUNICE GONZAGA RODRIGUES. Louvada na manifestação da Assessoria de Recursos Humanos de fls. 16, defiro o pagamento do auxílio funeral. \r\n\r\nId: 743095"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "743954": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidatos selecionados no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2009, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecem no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\nABCDE\r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG);\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF; \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento; \r\n\r\n- Histórico Escolar; \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma);\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de Movimentação de Cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente;\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda;\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4.ABCDE\r\n\r\nUnop: Artes Gráficas\r\n\r\nÁrea Temática: Gráfica\r\n\r\nCurso: FOTOGRAFIA\r\n\r\nCarga Horária (hs): 52\r\n\r\nTurno: Manhã-Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 28-03-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nANA CAROLINA MATOSO DOS SANTOS\r\n\r\n05785903792\r\n\r\nADILSON DOS SANTOS\r\n\r\nDANIEL HERDY RODRIGUES\r\n\r\n62897896787\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nLUIZ FELIPE VASCONCELOS PIOROTTI\r\n\r\n10765892782\r\n\r\nHELAINE MARIA LOPES VASCONCELOS PIOROTTI\r\n\r\nJONE RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n13783444721\r\n\r\nMARTINHO GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nUnop: Artes Gráficas\r\n\r\nÁrea Temática: Gráfica\r\n\r\nCurso: TRATAMENTO DE IMAGEM\r\n\r\nCarga Horária (hs): 88\r\n\r\nTurno: Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 30-03-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nMARCOS ISAIAS DE SENA JUNIOR\r\n\r\n10876752784\r\n\r\nMARCOS ISAIAS DE SENA\r\n\r\nMARCELY DOS SANTOS SENA\r\n\r\n10876750730\r\n\r\nMARCOS ISAIAS DE SENA\r\n\r\nDANIELLA DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\n12155856750\r\n\r\nSERGIO BARRETO GONÇALVES\r\n\r\nMONIQUE SERENADO DA SILVA\r\n\r\n12431322726\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nUnop: Artes Gráficas\r\n\r\nÁrea Temática: Informática\r\n\r\nCurso: INFORMÁTICA PARA ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCarga Horária (hs): 84\r\n\r\nTurno: Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 30-03-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nBEATRIZ ANNY RIBEIRO SERRA\r\n\r\n13955291758\r\n\r\nJORGE SILVA SERRA\r\n\r\nYURI RODRIGUES VIANNA\r\n\r\n13289678750\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RODRIGUES VIANNA\r\n\r\nFILIPE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n14062446782\r\n\r\nLUIZ CARLOS ALVES ALMEIDA\r\n\r\nRENAN SOARES HYPOLITO BOTELHO\r\n\r\n13991704730\r\n\r\nJONAS PEREIRA JONAS\r\n\r\nUnop: Nova Iguaçu\r\n\r\nÁrea Temática: Informática\r\n\r\nCurso: MONTADOR REPARADOR DE MICROCOMPUTADOR\r\n\r\nCarga Horária (hs): 774\r\n\r\nTurno: Manhã\r\n\r\nPrevisão Início: 30-03-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nDÉBORA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n13744450708\r\n\r\nJOÃO PAULO DA SILVA\r\n\r\nGRAZIELLE JACOBINA DOS SANTOS\r\n\r\n68644256734\r\n\r\nSÉRGIO LUIS DOS SANTOS\r\n\r\nUnop: Nova Iguaçu\r\n\r\nÁrea Temática: Mecânica\r\n\r\nCurso: MECÂNICO DE MANUTENÇÃO - APRENDIZAGEM\r\n\r\nCarga Horária (hs): 832\r\n\r\nTurno: Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 30-03-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nALEXANDRE DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\n12862549738\r\n\r\nMARCO ALEXANDRE LIMA\r\n\r\nId: 743954"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "743387": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a sessão regulatória ORDINÁRIA no dia 31/03/2009, a partir das 10h, no auditório, em sua sede, na Av. Treze de Maio, nº 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nConcessionárias\r\n\r\nE-33/120.234/2006\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-04/077.443/2002\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA E PROLAGOS\r\n\r\nE-04/079.378/2001\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-04/079.379/2001\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nE-04/079.381/2001\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-33/100.233/2004\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-33/100.422/2004\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.319/2007\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.048/2009\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.084/2009\r\n\r\nCEG\r\n\r\nId: 743387. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "741872": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do procedimento disciplinar instaurado com base no processo nº E-03/10.200.806/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, cujo Regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 2479/79, FAZ SABER à servidora RENATA LÚCIA BATISTA RIBEIRO, Professor Docente II, matrícula nº 869.696-5, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar - Sala 310, Centro - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 13:00 às 17:00 horas, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, para prestar depoimento pessoal, tendo em vista o processo acima mencionado.\r\n\r\nId: 741872"
                        ],
                        "741553": [
                            "I - Edital",
                            "16ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA \r\n\r\nA Presidente da 16ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, autos do processo administrativo disciplinar nº E-03/10.201.43/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, FAZ SABER à servidora GISLAINE CECÍLIA DE ABREU CASTRO, Professor Docente I, nível C, referência 3, matrícula nº 927.063-8, deverá comparecer nesta sede, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, sala 306, Centro, no horário compreendido entre 12:00 às 18:00 horas, a fim de prestar depoimento no processo referendado que responde pela infração de 20 (vinte) faltas interpoladas, consoante ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital. \r\n\r\nId: 741553"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "743211": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2008. PARTES: Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP RJ e a COOPCENTRO - Cooperativa de Trabalho dos Transportadores de Cargas, Passageiros e Utilitários do Rio de Janeiro.. OBJETO: Acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao valor total do referido Contrato. VALOR: R$ 45.749,52 (quarenta e cinco mil, setecentos e quarenta e nove reais e cinqüenta e dois centavos). NOTA DE EMPENHO Nº 2008NE01390. FUNDAMENTO DO ATO: § 1º do art. 82 da Lei Estadual n° 287/79, Portaria FESP RJ GP/nº 8286/08, § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-01/500.010/2007.. DATA DA ASSINATURA: 11/12/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/01/2009.\r\n\r\nId: 743211. A faturar por empenho"
                            ],
                            "743302": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 025/2008. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FESP. OBJETO: Redução de valor do Contrato nº 025/2008. VALOR TOTAL: R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais). DATA DA ASSINATURA: 15.02.2009. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-01/316866/2008.\r\n\r\nId: 743302. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "743365": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA CAPITAL\r\n\r\nIRF-64.02 - NORTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Inspetor Regional de Fiscalização da IRF-64.02 - Norte cientifica a firma B C COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, inscrição nº 81.692.130, processo nº E-04/608710/1996 da decisão de negar seguimento à impugnação do Auto de Infração nº 01.011574-9, por perempta.\r\n\r\nO contribuinte fica intimado a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da publicação deste edital, interposição de recurso contra a referida decisão ao Conselho de Contribuintes, consoante o art. 253 do Código Tributário Estadual.\r\n\r\nId: 743365"
                        ],
                        "740480": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nComunica aos interessados que terão 30 (trinta) dias a partir da publicação deste ato, para solicitarem vistas dos processos abaixo relacionados que, por terem vencidos seus prazos de guarda e não possuírem valor probatório ou histórico, serão eliminados.\r\n\r\nNº do processo\r\n\r\nAno base\r\n\r\nAssunto\r\n\r\nE-04/682557/1977\r\n\r\n1977\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027159/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026656/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027159/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027157/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027156/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027155/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027154/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027153/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027152/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027151/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027150/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027164/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027163/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027162/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027161/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027160/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027057/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027056/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027055/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027051/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027050/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027061/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027060/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027059/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027064/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027063/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027062/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027067/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027066/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027065/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027070/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027069/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027068/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027073/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027072/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027071/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027076/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027075/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027074/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027079/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027078/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027077/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027086/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027085/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027080/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027088/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027087/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027099/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027098/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027096/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027095/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027094/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027093/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027092/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027091/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027090/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027089/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027300/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/031641/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/030908/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027307/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027306/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027303/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027302/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027301/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026236/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026237/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026238/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026239/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026240/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026241/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026242/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026243/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026247/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026050/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026051/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026052/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026053/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026054/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026055/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026057/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026056/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026058/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026059/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026060/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026061/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026062/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026063/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026064/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026065/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026066/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026067/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026068/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026069/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026070/2000\r\n\r\n2000\r\n\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ERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025497A/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025496A/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025495A/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025494A/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025582/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025581/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025563/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025499/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025555/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025498/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025597/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025596/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025595/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025594/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025593/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025592/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025591/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025590/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025589/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025587/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025586/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025585/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025584/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025605/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025606/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025607/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025608/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025697/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025698/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025699/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025695/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025696/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025690/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025693/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025694/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025689/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025688/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025687/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025686/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026686/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025502/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025501/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/02599/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025598/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025505/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025504/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025503/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025508/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025507/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025507/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025506/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025511/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025510/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025509/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025700/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025514/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025513/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025700/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025705/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025704/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025703/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025702/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025708/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025707/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025706/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025716/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025714/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025709/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025748/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025733/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025672/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025654/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025653/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025652/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025650/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025676/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025674/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025673/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025680/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025679/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025678/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025677/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025685/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025684/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025683/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025682/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025681/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025890/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025895/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025889/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025888/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025886/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025885/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025871/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025896/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025801/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025899/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025898/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025897/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025817/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025816/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025815/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025814/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025804/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025818/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025819/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025820/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025822/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025821/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025831/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025830/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025829/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025828/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025827/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025827/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025825/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025824/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025823/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025845/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025844/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025843/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025842/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025841/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025840/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025839/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025838/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025837/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025836/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025835/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025834/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025833/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025832/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025870/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025862/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025799/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025758/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025757/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025756/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025849/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025846/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026641/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026640/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026639/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026626/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026625/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026624/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026623/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026622/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026621/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026620/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026981/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026980/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026979/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026978/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026977/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026976/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026975/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026972/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026971/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026968/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026967/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026966/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026965/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026964/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026963/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026867/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026866/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026865/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026864/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026863/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026862/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026861/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026936/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026935/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026934/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026933/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026932/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026930/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026929/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026928/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026927/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026948/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026947/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026946/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026945/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026944/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026940/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026939/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026938/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026943/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026942/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026941/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r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r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026494/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026493/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026492/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026491/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026565/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026556/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026555/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026572/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026571/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026570/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026594/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026593/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026592/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026591/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026574/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026573/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026595/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026595A/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026596/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026477/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026476/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026598/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026597/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026482/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026481/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026480/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026479/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026478/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026485/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026484/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026483/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026490/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026489/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026488/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026487/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026486/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026206/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026205/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026204/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026203/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026455/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026454/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026453/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026452/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026451/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026450/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026235/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026234/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026233/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026232/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026475/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026474/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026473/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026472/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026471/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026470/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026469/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026468/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026467/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026466/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026465/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026464/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026462/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026461/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026460/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026459/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026458/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026230/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026229/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026209/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026208/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026207/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026457/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026456/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026277/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026231/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026446/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026448/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026447/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026445/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026444/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026443/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026442/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026317/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026316/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026315/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026309/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026308/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026307/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026375/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026449/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026275/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026273/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026272/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026267/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026264/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026262/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026340/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026339/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026335/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026333/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026325/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026318/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026202/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026201/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026293/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026292/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026291/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026290/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026289/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026288/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027211/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027210/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027214/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027213/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027212/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027219/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027218/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027217/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027216/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027215/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027220/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027222/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027221/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027235/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027234/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027233/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027232/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027231/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027223/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027240/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027239/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027238/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027237/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027236/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027244/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027243/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027242/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027241/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027247/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027246/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027245/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027290/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027289/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027249/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027248/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027296/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027295/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027294/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027293/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027292/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027291/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027203/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027201/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027200/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027299/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027298/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027297/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027209/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027208/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027207/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027206/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027205/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027204/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027026/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027030/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027031/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027032/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026848/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027029/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027028/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027027/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027846/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027025/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027000/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026849/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026844/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026843/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026842/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026847/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026835/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026834/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026841/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026839/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026838/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026837/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026845/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026832/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026831/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026836/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026829/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026828/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO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0\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026886/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026889/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026888/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026892/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026891/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026890/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027001/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026895/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026894/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026893/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027012/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027011/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027010/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027013/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027017/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027016/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027015/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027014/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027023/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027022/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027021/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027020/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027019/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027018/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027024/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026950/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026951/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026952/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026953/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026954/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026956/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026957/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026958/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026959/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026960/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026868/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026869/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026961/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026962/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025647/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025648/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025649/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025643/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025642/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025641/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025640/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025639/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025638/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025630/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025632/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025633/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025634/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025635/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025636/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025637/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025621/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025623/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025624/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025625/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025626/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025627/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025628/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025629/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025615/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025616/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025617/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025618/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025619/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025620/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025609/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025610/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025611/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025612/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025613/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025600/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025601/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025602/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025603/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nId: 740480"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "742965": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a Associação Comercial e Industrial de Paraty - ACIP.\r\n\r\nOBJETO: Instalação de um Protocolo Avançado da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, nas dependências da Associação Comercial e Industrial de Paraty - ACIP, na Rua José Vieira Ramos, nº 4 sala 10 - Centro - Paraty - RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de fevereiro de 2009\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-11/50.064/2009.\r\n\r\nId: 742965. A faturar por empenho"
                            ],
                            "740584": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula do Leiloeiro Público GERALDO DUARTE (nº 05), por motivo de falecimento, conforme consta do processo nº 00-2008/119738-1, deferido em 31/07/2008, registrado como “Documento de Leiloeiro' sob o nº 2603, em 01/08/2008. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações, no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 740584. A faturar por empenho"
                            ],
                            "740585": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula do Leiloeiro Público JOSÉ IGNACIO BIOLCHINI DA SILVA (nº 94), por motivo de exoneração a pedido, conforme consta do processo nº 00-2008/177190-8, deferido em 14/01/2009, registrado como “Documento de Leiloeiro' sob o nº 2621, em 15/01/2009. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações, no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 740585. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "742962": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, designada através da Resolução SEOBRAS nº 086 de 12 de novembro de 2008, torna pública a realização do Pregão Eletrônico nº 006/2009/SEOBRAS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-17/001.176/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e instalação de esterilizadores industriais de ambientes.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 123.192,43\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global.\r\n\r\nDATA: 07/04/2009\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nLOCAL: www.caixa.gov.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.obras.rj.gov.br e www.caixa.gov.br podendo, alternadamente, ser adquirido via impressa, na Rua da Ajuda, 05/21º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, telefone: (21) 2333-1496, nos dias úteis, no horário de 10:00 h às 16:00 h, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa e a permuta de 01 (um) CD gravável virgem.\r\n\r\nId: 742962"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "742847": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 002/2009, assinado em 02.03.2009. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS - ECT. OBJETO: Prestação de serviços e venda de produtos. PRAZO: 12 (doze) meses corridos. VALOR: R$ 7.800.000,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/205.794/2008.\r\n\r\nId: 742847. A faturar por empenho"
                            ],
                            "742848": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 004/2009, assinado em 12.03.2009. PARTES: DER-RJ e a RECUPERADORA CHRISTON DE MÁQUINAS E COMERCIAL LTDA. OBJETO: Prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva em diversos veículos, com reposição de peças e acessórios. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 438.789,96. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/200.397/2008.\r\n\r\nId: 742848. A faturar por empenho"
                            ],
                            "742849": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Rerratificação ao Contrato nº 045/2008, assinado em 16.03.2009. PARTES: DER-RJ e CONSTRUTORA COLARES LINHARES LTDA. OBJETO: Altera o orçamento oficial do Contrato nº 045/2008, sem alteração do valor contratual, readequa o Cronograma Físico-Financeiro, ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/200.269/2009.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (II) de Rerratificação ao Contrato nº 045/2008, assinado em 16.03.2009. PARTES: DER-RJ e CONSTRUTORA COLARES LINHARES LTDA. OBJETO: Substituição da RETENÇÃO contratual de 10% (dez por cento) do valor global atualizado do Contrato nº 045/2008, correspondente a R$ 148.310,75. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/200.721/2009.\r\n\r\nId: 742849. A faturar por empenho"
                            ],
                            "742850": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 001/2008, assinado em 17.03.2009. PARTES: DER-RJ e CNS - NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato nº 001/2008 por mais 12 (doze) meses corridos. VALOR: R$ 1.883.700,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/204.387/2007.\r\n\r\nId: 742850. A faturar por empenho"
                            ],
                            "743374": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 019/2009 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a ICAL INDÚSTRIA DE CALCINAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE 1.165.000 KG DE CAL VIRGEM GRANULADO 3/6 MM PARA ETA DO GUANDU” (DL).\r\n\r\nPRAZO: 45 dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 605.800,00.\r\n\r\nASSINATURA: 20/03/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/100.194/2009.\r\n\r\nId: 743374. A faturar por empenho"
                            ],
                            "743375": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 022/2009 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e INDÚSTRIAS QUÍMICAS CATAGUASES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO POR COMPRA DE 590.000 KG DE SULFATO DE ALUMÍNIO SÓLIDO - ITENS 01 A 06” (Pregão Eletrônico).\r\n\r\nPRAZO: 120 dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 325.680,00.\r\n\r\nASSINATURA: 23/03/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/165.093/2008.\r\n\r\nId: 743375. A faturar por empenho"
                            ],
                            "743376": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 021/2009 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a ICAL - INDÚSTRIA DE CALCINAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO POR COMPRA DE 2.700.000 KG DE CAL VIRGEM GRANULADO 3/6MM PARA ETA GUANDU” (Pregão Eletrônico).\r\n\r\nPRAZO: 120 dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.109.700,00.\r\n\r\nASSINATURA: 23/03/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/165.103/2008.\r\n\r\nId: 743376. A faturar por empenho"
                            ],
                            "743020": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 20 ao Contrato CEDAE nº 094/2004 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o CONSÓRCIO SANEBARRA.\r\n\r\nOBJETO: “Prorrogação do prazo contratual” (CN).\r\n\r\nPRAZO: 150 dias.\r\n\r\nASSINATURA: 28/01/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/701.320/2003 - Vol. III.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/01/2009.\r\n\r\nId: 743020. A faturar por empenho"
                            ],
                            "743036": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 08 ao Contrato nº 096/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Cesan Construções e Saneamento Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo para 31.03.2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.383/2008. DATA: 27.02.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2009. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Invar Comércio e Serviços Ltda.Me. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em condicionadores de ar, bebedouros e refrigeradores instalados no prédio sede da EMOP. VALOR: R$ 81.000,00. PRAZO: 12 meses. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/402.482/2008. DATA: 04.03.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 10 e de Rerratificação ao Contrato nº 004/2007. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Polijob Engenharia Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo para 31.07.2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.434/2007. DATA: 27.06.2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 30.06.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 10 ao Contrato nº 003/2006. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Freeservice Serviços Auxiliares Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-33/400.928/2005. DATA: 31.07.2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.08.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 024/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Enimont - Emp. Nac. Instalações e Mont. Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.437/2007. DATA: 01.09.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 027/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Cozil Equipamentos Industriais Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo para 30.09.2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-33/400.296/2005. DATA: 05.09.2008.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. 12.09.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 040/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Concrejato Serviços Técnicos de Engenharia S/A. OBJETO: Prorrogar o prazo para 20.11.2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.489/2008. DATA: 10.10.2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.10.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05 ao Contrato nº 027/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Cozil Equipamentos Industriais Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo para 31.12.2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-33/400.296/2005. DATA: 31.10.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 040/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Concrejato Serviços Técnicos de Engenharia S/A. OBJETO: Reajustar o valor do contrato face ao acréscimo de serviço. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.489/2008. DATA: 03.11.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 004/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Mega Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar a suspensão da contagem do prazo, e suas prorrogações até 31.10.2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.587/2007. DATA: 04.11.2008.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 10.11.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 13 ao Contrato nº 022/2005. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Enomint - Empresa Nacional de Instalações e Montagens Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo para 28.02.2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-33/400.295/2005. DATA: 27.11.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 07 ao Contrato nº 005/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Construforte Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.620/2008. DATA: 29.11.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 101/2007. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: prorrogar o prazo por mais 12 meses. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.877/2007. DATA: 11.12.2008.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 17.12.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 06 ao Contrato nº 027/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Cozil Equipamentos Industriais Ltda. OBJETO: Suspender a contagem do prazo até 28.02.2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-33/400.296/2005. DATA: 31.12.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 13 ao Contrato nº 038/2007. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Fenix Construtora Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.682/2007. DATA: 31.12.2008.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 05.01.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 137/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Delta Contrução S.A. OBJETO: Prorrogar o prazo para 31.03.2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.667/2008. DATA: 27.01.2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.02.2009.\r\n\r\nId: 743036. A faturar por empenho"
                            ],
                            "743304": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 005/2009\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Papel A4\r\n\r\nProcesso nº E17/400.293/2009\r\n\r\nData de Abertura da Proposta: 06/04/2009 Horário: 09:00 h\r\n\r\nData da Disputa: 06/04/2009 Horário: 10:00 h\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nValor Estimado: R$ 8.776,00 (oito mil setecentos e setenta e seis reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação, podendo, alternadamente, retirá-lo no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 210 - no horário de 09 às 12h, mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nId: 743304. A faturar por empenho"
                            ]
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                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827, 2332-9921, torna público que o PREGÃO ELETRÔNICO nº 057/2008, processo nº E-09/343/1301/2007, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, realizado em 26 de janeiro de 2009, às 14 horas, que teve por objeto a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com substituição de peças dos equipamentos do Serviço de Fisioterapia do Hospital da Polícia Civil José da Costa Moreira - sito à Praça Mauá - nº 5 - Centro - Rio de Janeiro, pelo período de 12 (doze) meses, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo II (Proposta-Detalhe), Anexo III (Termo de Referência) e demais partes integrantes do presente Edital, com valor estimado de R$ 53.696,00 (cinqüenta e três mil seiscentos e noventa e seis reais), restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 743318"
                        ],
                        "742964": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2009 PMERJ - Tipo Menor Preço Global Por Lote\r\n\r\nProcesso nº E-09/000106/2508/2009. \r\n\r\nFonte: Convênio Bacen/PMERJ.\r\n\r\nObjeto: Serviço Gráfico (Confecção de Cédulas de Identidade).\r\n\r\nRealização: 06/04/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nValor Total Estimado R$ 35.062,50\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nO Edital nº 235609 e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante o pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), na Rua Evaristo da Veiga nº 78 - DGAL/3 EAC - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefone 3399-2254, nos dias úteis no horário das 10:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 16:00 horas, mediante a apresentação do carimbo da razão social da empresa e da guia de deposito bancário em conta corrente nº 03668-6, Agencia 5673, do Banco Itaú, a favor da Caixa de Economias Administrativas da Corporação (CEAC). \r\n\r\nId: 742964"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna pública as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2009, para fins de registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS (FÓRMULA INFANTIL, SUPLEMENTO LÁCTEO EM PÓ, MÓDULO DE TRIGLICERÍDEOS E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/011.660/2008\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/04/2009, às 10h\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/04/2009, às 10:30h\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2009, para fins de registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CARBONATO DE LÍTIO, CARBOXI METIL CELULOSE, CARVEDILOL E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/004.399/2008\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 02/04/2009, às 10h\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 02/04/2009, às 10:30h\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo se retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h, informações pelo telefone 2299-2548 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 743295"
                        ],
                        "742977": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Processo Seletivo mediante aplicação de provas, com vistas a contratação temporária e considerando o estabelecido no Decreto nº 41.538, publicado no Diário Oficial de 07 de novembro de 2008, tendo em vista o Edital publicado no Diário Oficial de 10 de novembro de 2008 e o contido no Processo nº E-08/650772/2008, deverão comparecer à Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, situada na Rua Silva Jardim, nº 31 - Térreo - Praça Tiradentes, Rio de Janeiro, nos dias e horários relacionados de acordo com o cronograma abaixo, munidos de 1 retrato 3x4, original e cópia dos seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência atualizado, Título de eleitor com o comprovante de votação da última eleição (não será aceito justificativa de voto), PIS/PASEP, Certificado de Reservista ou Carta Patente (para candidatos com sexo masculino), Comprovante de naturalização(para os estrangeiros), Diploma e Certificado de Conclusão de Nível Médio e Certificado de curso específico para a função de Técnico de Enfermagem, Carteira do Conselho Regional de Classe, com o comprovante de pagamento da anuidade/2008.\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n30/03/2009\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n868\r\n\r\n5799983\r\n\r\nMICHELE FERREIRA DA PAZ SANTOS\r\n\r\n24\r\n\r\n869\r\n\r\n5399804\r\n\r\nFELIPE DE SOUZA GATTO\r\n\r\n24\r\n\r\n870\r\n\r\n6135500\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA FERANANDES\r\n\r\n24\r\n\r\n871\r\n\r\n5063139\r\n\r\nAMANDA MANHÃES PEREZ\r\n\r\n24\r\n\r\n872\r\n\r\n6076075\r\n\r\nTEREZINHA GRASIENE SANTANA BORGES\r\n\r\n24\r\n\r\n873\r\n\r\n5557057\r\n\r\nJOYCE SANTOS DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n874\r\n\r\n5596336\r\n\r\nLAIS PESSOA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n875\r\n\r\n5990210\r\n\r\nSABRINA FERNANDA ALVES DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n24\r\n\r\n876\r\n\r\n5930170\r\n\r\nRENATO ALCÂNTARA ALVIM\r\n\r\n24\r\n\r\n877\r\n\r\n5346721\r\n\r\nELISABETE AGUIAR DO ROSARIO\r\n\r\n24\r\n\r\n878\r\n\r\n5449741\r\n\r\nGISELE LIMA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n879\r\n\r\n5350050\r\n\r\nELISANGELA DE SOUZA LIMA\r\n\r\n24\r\n\r\n880\r\n\r\n5349199\r\n\r\nELISÂNGELA CÂNDIDO MARINHO\r\n\r\n24\r\n\r\n881\r\n\r\n5278181\r\n\r\nDANIELLE DA SILVA LOURENCO\r\n\r\n24\r\n\r\n882\r\n\r\n5523310\r\n\r\nJEFFERSON ANTONIO NNUES DE SANTANA\r\n\r\n24\r\n\r\n883\r\n\r\n5990804\r\n\r\nSABRINA RAMOS DE SOUZA\r\n\r\n24\r\n\r\n884\r\n\r\n5291781\r\n\r\nDÉBORA MOTA DOS SANTOS\r\n\r\n24\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n30/03/2009\r\n\r\n09:00h\r\n\r\n885\r\n\r\n5425128\r\n\r\nFLAVIO FERREIRA DO NASCIMENTO ALVARENGA\r\n\r\n24\r\n\r\n886\r\n\r\n5571261\r\n\r\nJULIANNA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n24\r\n\r\n887\r\n\r\n5562065\r\n\r\nJULIANA CARDOSO GERMANO QUINTANILHA\r\n\r\n24\r\n\r\n888\r\n\r\n5375289\r\n\r\nETIELI ELIAS PEREIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n889\r\n\r\n5457452\r\n\r\nGLAUCILENE DA CONCEIÇÃO ARRUDA\r\n\r\n24\r\n\r\n890\r\n\r\n5283190\r\n\r\nDANIELLY CRISTINE SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n891\r\n\r\n5295476\r\n\r\nDEISILANE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n892\r\n\r\n5133762\r\n\r\nANNA CAROLINA FONSECA TAKAKI\r\n\r\n24\r\n\r\n893\r\n\r\n5434567\r\n\r\nGABRIELE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n894\r\n\r\n5568262\r\n\r\nJULIANA PEIXOTO TEIXEIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n895\r\n\r\n5869110\r\n\r\nPATRICK JESUS DE SOUZA\r\n\r\n24\r\n\r\n896\r\n\r\n5444913\r\n\r\nGILSON ANDRÉ BARCIA GALL\r\n\r\n24\r\n\r\n897\r\n\r\n5810607\r\n\r\nMIRIAM LOPES\r\n\r\n24\r\n\r\n898\r\n\r\n5501076\r\n\r\nIZABEL OLIVEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n24\r\n\r\n899\r\n\r\n5771742\r\n\r\nMARILANE DOS SANTOS BITTENCOURT\r\n\r\n24\r\n\r\n900\r\n\r\n5474279\r\n\r\nHELOÍZA GONÇALVES DE CASTRO E SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n901\r\n\r\n5020177\r\n\r\nAILTON DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n30/03/2009\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n902\r\n\r\n6060729\r\n\r\nTÂNIA REGINA ESTEVES\r\n\r\n24\r\n\r\n903\r\n\r\n5460955\r\n\r\nGLORIA REGINA SALVADOR DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n904\r\n\r\n5842189\r\n\r\nNEUZA DUTRA DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n905\r\n\r\n5545687\r\n\r\nJOSE EDISON DE SOUZA\r\n\r\n24\r\n\r\n906\r\n\r\n5963280\r\n\r\nROSANA DOS SANTOS MENEZES\r\n\r\n24\r\n\r\n907\r\n\r\n5207204\r\n\r\nCELI REZENDE DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n908\r\n\r\n5114950\r\n\r\nANDRÉA MARIA CRESPO MARCOS\r\n\r\n24\r\n\r\n909\r\n\r\n5294216\r\n\r\nDEISE DA CONCEIÇÃO COSTA E SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n910\r\n\r\n6039091\r\n\r\nSONIA DE ARAUJO BRITO\r\n\r\n24\r\n\r\n911\r\n\r\n5076020\r\n\r\nANA CRISTINA DE SOUSA COELHO\r\n\r\n24\r\n\r\n912\r\n\r\n5664240\r\n\r\nLUCIMAR DE BARROS MELLO\r\n\r\n24\r\n\r\n913\r\n\r\n6140920\r\n\r\nVIVIANI BARBIERI PAZ\r\n\r\n24\r\n\r\n914\r\n\r\n5647411\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA BATISTA DE ALMEIDA\r\n\r\n24\r\n\r\n915\r\n\r\n5192444\r\n\r\nCARLOS RODRIGO GARCIA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n916\r\n\r\n5428178\r\n\r\nFRANCISCA AILA FURTADO\r\n\r\n24\r\n\r\n917\r\n\r\n5511641\r\n\r\nJANAINA ROBERTA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n918\r\n\r\n5989772\r\n\r\nSABRINA DA SILVA LIMA\r\n\r\n24\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n30/03/2009\r\n\r\n11:00h\r\n\r\n919\r\n\r\n5017701\r\n\r\nADRIANO DE OLIVEIRA LEITÃO\r\n\r\n24\r\n\r\n920\r\n\r\n5026623\r\n\r\nALESSANDRA BORGES DELESPORTE\r\n\r\n24\r\n\r\n921\r\n\r\n5597985\r\n\r\nLARISSA MACHAY INDIO DO BRASIL DO CARMO\r\n\r\n24\r\n\r\n922\r\n\r\n5474644\r\n\r\nHENRIQUE CUSTÓDIO GOUDAR\r\n\r\n24\r\n\r\n923\r\n\r\n6155364\r\n\r\nZENILDA DE FATIMA MEDEIROS FARIA\r\n\r\n24\r\n\r\n924\r\n\r\n5396803\r\n\r\nFÁTIMA CRISTINA DOS SANTOS DA CRUZ\r\n\r\n24\r\n\r\n925\r\n\r\n5744866\r\n\r\nMARIA DE LOURDES SANTANA MARANHÃO\r\n\r\n24\r\n\r\n926\r\n\r\n5037128\r\n\r\nALEXANDRA RITA HENRIQUES AUGUSTO MONÇÃO\r\n\r\n24\r\n\r\n927\r\n\r\n5520654\r\n\r\nJAQUELINE ROQUE CONCEIÇÃO\r\n\r\n24\r\n\r\n928\r\n\r\n5295683\r\n\r\nDEIVID DOS SANTOS CUNHA\r\n\r\n24\r\n\r\n929\r\n\r\n6141146\r\n\r\nVIVIANNE LEAL BOUSQUET\r\n\r\n24\r\n\r\n930\r\n\r\n5153037\r\n\r\nBEATRIZ LOPES DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n931\r\n\r\n5060916\r\n\r\nAMANDA CIRILO SILVA BERNARDO\r\n\r\n24\r\n\r\n932\r\n\r\n5346484\r\n\r\nELISA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n933\r\n\r\n5383109\r\n\r\nFABIANA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n24\r\n\r\n934\r\n\r\n5527016\r\n\r\nJÉSSICA SILVA ANTONIO\r\n\r\n24\r\n\r\n935\r\n\r\n5768688\r\n\r\nMARIANA NUNES ANDRADE\r\n\r\n24\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n30/03/2009\r\n\r\n12:00h\r\n\r\n936\r\n\r\n5170400\r\n\r\nCAMILA DA SILVA DA PAIXÃO\r\n\r\n24\r\n\r\n937\r\n\r\n5955609\r\n\r\nROGÉRIO BELLO DOS SANTOS\r\n\r\n24\r\n\r\n938\r\n\r\n5471448\r\n\r\nHELGA REGINA GONÇALVES DA CRUZ\r\n\r\n24\r\n\r\n939\r\n\r\n5456356\r\n\r\nGLAUCIA ESTRELA MONTEIRO\r\n\r\n24\r\n\r\n940\r\n\r\n5080873\r\n\r\nANA LÚCIA BANDEIRA FERREIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n941\r\n\r\n5074083\r\n\r\nANA CLAUDIA QUINTANILHA AZEVEDO\r\n\r\n24\r\n\r\n942\r\n\r\n5041545\r\n\r\nALEXSANDRA DE ARAUJO GOSTON\r\n\r\n24\r\n\r\n943\r\n\r\n5273857\r\n\r\nDANIELE MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\n24\r\n\r\n944\r\n\r\n5475880\r\n\r\nHERLANE SOARES DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n945\r\n\r\n5003660\r\n\r\nADEMILDE LOURENÇO DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n946\r\n\r\n5547325\r\n\r\nJOSE LUIZ REGO DANTAS\r\n\r\n24\r\n\r\n947\r\n\r\n5041272\r\n\r\nALEXSANDE SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n24\r\n\r\n948\r\n\r\n5904109\r\n\r\nRAQUEL AMARAL DE SOUZA\r\n\r\n24\r\n\r\n949\r\n\r\n5904183\r\n\r\nRAQUEL ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\n24\r\n\r\n950\r\n\r\n5492403\r\n\r\nISABELA MARIA GOMES SAVASTANO\r\n\r\n24\r\n\r\n951\r\n\r\n6090084\r\n\r\nUANDERSON DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n24\r\n\r\n952\r\n\r\n5578528\r\n\r\nKARINA CRISTINA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n30/03/2009\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n953\r\n\r\n5101608\r\n\r\nANANDA DE SOUZA LYRA\r\n\r\n24\r\n\r\n954\r\n\r\n5244950\r\n\r\nCRISTIANA SILVA SALES\r\n\r\n24\r\n\r\n955\r\n\r\n6108271\r\n\r\nVANESSA GENEROSO DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n24\r\n\r\n956\r\n\r\n5283309\r\n\r\nDANIELLY MARTINS DA CONCEIÇÃO GOMES\r\n\r\n24\r\n\r\n957\r\n\r\n5808741\r\n\r\nMILENE REGIS BASTOS\r\n\r\n24\r\n\r\n958\r\n\r\n5387530\r\n\r\nFABIANE DOS SANTOS QUIRINO\r\n\r\n24\r\n\r\n959\r\n\r\n5286311\r\n\r\nDAYANA BATISTA DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n960\r\n\r\n5480887\r\n\r\nIGOR BARBOSA PINTO\r\n\r\n24\r\n\r\n961\r\n\r\n5172652\r\n\r\nCAMILA MONIQUE BODART DE OLIVEIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n962\r\n\r\n5768366\r\n\r\nMARIANA MILESI PEIXOTO\r\n\r\n24\r\n\r\n963\r\n\r\n5175689\r\n\r\nCARINA BRILHANTE DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n964\r\n\r\n5925496\r\n\r\nRENATA MACHADO DE MIRANDA\r\n\r\n24\r\n\r\n965\r\n\r\n5736201\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO TELES DA COSTA\r\n\r\n24\r\n\r\n966\r\n\r\n5758518\r\n\r\nMARIA LUCIA PEREIRA BANDEIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n967\r\n\r\n5977484\r\n\r\nROSEMARY DE OLIVEIRA MACEDO\r\n\r\n24\r\n\r\n968\r\n\r\n5850988\r\n\r\nONEIDA MARIA NEVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n969\r\n\r\n6142400\r\n\r\nWAGNER LUIZ BARCELOS LEONARDO\r\n\r\n24\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n30/03/2009\r\n\r\n14:00h\r\n\r\n970\r\n\r\n5114573\r\n\r\nANDRÉA LOPES SARAIVA\r\n\r\n24\r\n\r\n971\r\n\r\n5315384\r\n\r\nEDILANE NERIS SAMPAIO\r\n\r\n24\r\n\r\n972\r\n\r\n5975980\r\n\r\nROSELI DOS SANTOS PESSANHA\r\n\r\n24\r\n\r\n973\r\n\r\n5113593\r\n\r\nANDRÉA FELIZARDO AHMAD\r\n\r\n24\r\n\r\n974\r\n\r\n5996030\r\n\r\nSANDRA HELENA DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n24\r\n\r\n975\r\n\r\n6114258\r\n\r\nVANIA DE JESUS JUNCAL\r\n\r\n24\r\n\r\n976\r\n\r\n5711678\r\n\r\nMARCIA VALERIA DOS SANTOSFIGUEIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n977\r\n\r\n6095586\r\n\r\nVALERIA CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\n24\r\n\r\n978\r\n\r\n5049921\r\n\r\nALINE FERREIRA GOUDARD\r\n\r\n24\r\n\r\n979\r\n\r\n5205761\r\n\r\nCÁTIA VERONICA MENDONÇA MOREIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n980\r\n\r\n5659085\r\n\r\nLUCIANO VALVERDE DE FIGUEIREDO\r\n\r\n24\r\n\r\n981\r\n\r\n6010337\r\n\r\nSHANNA CARVALHO FERREIRA LETIERE\r\n\r\n24\r\n\r\n982\r\n\r\n5687032\r\n\r\nMARCELA COELHO PAIVA\r\n\r\n24\r\n\r\n983\r\n\r\n5638069\r\n\r\nLUANA ROSA UMBELINO\r\n\r\n24\r\n\r\n984\r\n\r\n6091167\r\n\r\nURSULA ANICETO ALVES\r\n\r\n24\r\n\r\n985\r\n\r\n5531779\r\n\r\nJOÃO PAULO DA SILVA SEABRA\r\n\r\n24\r\n\r\n986\r\n\r\n5635240\r\n\r\nLUANA ALVES BEZERRA PESSANHA\r\n\r\n24\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n30/03/2009\r\n\r\n15:00h\r\n\r\n987\r\n\r\n6088417\r\n\r\nTIAGO DA SILVA MAURICIO\r\n\r\n24\r\n\r\n988\r\n\r\n5926713\r\n\r\nRENATA NASCIMENTO MADEIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n989\r\n\r\n6153940\r\n\r\nYNAIÁ LUANA MACHADO BARBOSA\r\n\r\n24\r\n\r\n990\r\n\r\n5601290\r\n\r\nLEANDRA DOS REIS PEQUENO\r\n\r\n24\r\n\r\n991\r\n\r\n5127798\r\n\r\nANGELA FERNANDES LEAL DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n992\r\n\r\n5376889\r\n\r\nEUZI DOS ANJOS DA SILVA GABRI\r\n\r\n24\r\n\r\n993\r\n\r\n5738349\r\n\r\nMARIA DAGLORIA FERREIRA PIRES\r\n\r\n24\r\n\r\n994\r\n\r\n5136428\r\n\r\nANTONIA ARLENE DO NASCIMENTO\r\n\r\n24\r\n\r\n995\r\n\r\n5868397\r\n\r\nPATRÍCIA TEIXEIRA VALLE\r\n\r\n24\r\n\r\n996\r\n\r\n6014975\r\n\r\nSHIRLEY MAX GAMA BATISTA\r\n\r\n24\r\n\r\n997\r\n\r\n5538798\r\n\r\nJORGE CORTES DE SOUZA\r\n\r\n24\r\n\r\n998\r\n\r\n5072621\r\n\r\nANA CLAUDIA DA SILVA TEIXEIRA DE ATHAYDE\r\n\r\n24\r\n\r\n999\r\n\r\n5928874\r\n\r\nRENATA SILVA LIMA\r\n\r\n24\r\n\r\n1000\r\n\r\n5925472\r\n\r\nRENATA LYRA DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n1001\r\n\r\n5531810\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS SANTOS BARROS\r\n\r\n24\r\n\r\n1002\r\n\r\n6102967\r\n\r\nVANESA VILELA DE OLIVEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n24\r\n\r\n1003\r\n\r\n5977514\r\n\r\nROSEMARY DE SOUZA PINTO\r\n\r\n24\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n30/03/2009\r\n\r\n16:00h\r\n\r\n1004\r\n\r\n5757198\r\n\r\nMARIA LILIANE EDMUNDO PIRES\r\n\r\n24\r\n\r\n1005\r\n\r\n5434798\r\n\r\nGABRIELLA BISPO DE SOUZA\r\n\r\n24\r\n\r\n1006\r\n\r\n5306980\r\n\r\nDILCINEY OLIVEIRA DE MELO\r\n\r\n24\r\n\r\n1007\r\n\r\n5826380\r\n\r\nMUNIQUE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n24\r\n\r\n1008\r\n\r\n5170199\r\n\r\nCAMILA CRISTINA GARLOPPE\r\n\r\n24\r\n\r\n1009\r\n\r\n5801862\r\n\r\nMICHELE VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n1010\r\n\r\n6011159\r\n\r\nSHEILA DA CRUZ CERDEIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n1011\r\n\r\n5587463\r\n\r\nKATIA SAMPAIO RODRIGUES\r\n\r\n24\r\n\r\n1012\r\n\r\n6083640\r\n\r\nTHAYLA CAROLINE DA SILVA BRITO\r\n\r\n24\r\n\r\n1013\r\n\r\n5834788\r\n\r\nNATHALIA ANTUNES COELHO DE SOUSA\r\n\r\n24\r\n\r\n1014\r\n\r\n5493948\r\n\r\nISADORA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n24\r\n\r\n1015\r\n\r\n5668591\r\n\r\nLUIS CLÁUDIO DOS SANTOS\r\n\r\n24\r\n\r\n1016\r\n\r\n6091738\r\n\r\nVAGNER HECARI RIBEIRO\r\n\r\n24\r\n\r\n1017\r\n\r\n5106667\r\n\r\nANDRÉ LUIS DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n1018\r\n\r\n5696823\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO CHICÓ\r\n\r\n24\r\n\r\n1019\r\n\r\n5480929\r\n\r\nIGOR BRAGANÇA LOPES ARTHEMAN ROLIM\r\n\r\n24\r\n\r\n1020\r\n\r\n5151030\r\n\r\nBÁRBARA OIA GOMES RIBEIRO\r\n\r\n24\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n1021\r\n\r\n5352514\r\n\r\nELISLENE DANTAS MONTEIRO\r\n\r\n24\r\n\r\n1022\r\n\r\n5626006\r\n\r\nLILIAN VALE DE ALMEIDA\r\n\r\n24\r\n\r\n1023\r\n\r\n6057676\r\n\r\nTAMYRES DA CONCEIÇÃO GOMES AFFONSO\r\n\r\n24\r\n\r\n1024\r\n\r\n5452727\r\n\r\nGISELLE MARQUES ABRANCHES\r\n\r\n24\r\n\r\n1025\r\n\r\n5928576\r\n\r\nRENATA SANTOS BERNARDO\r\n\r\n24\r\n\r\n1026\r\n\r\n5565870\r\n\r\nJULIANA GOMES SOARES\r\n\r\n24\r\n\r\n1027\r\n\r\n6066768\r\n\r\nTATIANA NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n1028\r\n\r\n5513406\r\n\r\nJANE DE FREITAS\r\n\r\n24\r\n\r\n1029\r\n\r\n6023617\r\n\r\nSILVIO CARLOS DE ASSIS\r\n\r\n24\r\n\r\n1030\r\n\r\n6037355\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DA ROCHA\r\n\r\n24\r\n\r\n1031\r\n\r\n5999078\r\n\r\nSANDRA REGINA BARRADAS FREITAS\r\n\r\n24\r\n\r\n1032\r\n\r\n5234335\r\n\r\nCLAUDIANE ALVES VIEIRA ARAÚJO\r\n\r\n24\r\n\r\n1033\r\n\r\n5039794\r\n\r\nALEXANDRE MENDES BARBOSA\r\n\r\n24\r\n\r\n1034\r\n\r\n5228414\r\n\r\nCLÁUDIA MARCELA SOUZA ANDRADE\r\n\r\n24\r\n\r\n1035\r\n\r\n5775383\r\n\r\nMARÍLIA VIEIRA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n1036\r\n\r\n5887276\r\n\r\nPRISCILA MELO DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n1037\r\n\r\n5832573\r\n\r\nNATALIA GARGANO LEAL WANDERLEY\r\n\r\n24\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n09:00h\r\n\r\n1038\r\n\r\n6004192\r\n\r\nSAWINCK IWAMOTO\r\n\r\n24\r\n\r\n1039\r\n\r\n5597857\r\n\r\nLARISSA IOLANDA PEREIRA CUSTODIO\r\n\r\n24\r\n\r\n1040\r\n\r\n5454839\r\n\r\nGLACIMEIRE BRITO MEIRELES\r\n\r\n24\r\n\r\n1041\r\n\r\n5356477\r\n\r\nELIZABETH RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n1042\r\n\r\n6120430\r\n\r\nVERA LÚCIA FONSECA MARINHO\r\n\r\n24\r\n\r\n1043\r\n\r\n5147323\r\n\r\nAURÉLIA ANTONIA FERNANDES DE SOUSA\r\n\r\n24\r\n\r\n1044\r\n\r\n5347671\r\n\r\nELISABETE PAIVA ANDRADE\r\n\r\n24\r\n\r\n1045\r\n\r\n5617972\r\n\r\nLIA MIRIAN SANTANA AMARAL\r\n\r\n24\r\n\r\n1046\r\n\r\n5944697\r\n\r\nROBERTA MICHELLE MONTEIRO CONCEIÇÃO\r\n\r\n24\r\n\r\n1047\r\n\r\n5813797\r\n\r\nMONALISA CRISTIANE AGUILLERA MATIAS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n24\r\n\r\n1048\r\n\r\n5910365\r\n\r\nRAYANA RODRIGUES GALHARDO\r\n\r\n24\r\n\r\n1049\r\n\r\n5664925\r\n\r\nLUCIMAR VIEIRA FELIPE\r\n\r\n24\r\n\r\n1050\r\n\r\n5273432\r\n\r\nDANIELE MACHADO SANTOS\r\n\r\n24\r\n\r\n1051\r\n\r\n6041942\r\n\r\nSONIA REGINA DOS SANTOS FREITAS\r\n\r\n24\r\n\r\n1052\r\n\r\n5012272\r\n\r\nADRIANA JESUS DOS SANTOS CARRASCOSA\r\n\r\n24\r\n\r\n1053\r\n\r\n6132911\r\n\r\nVIVIAN NEVES MONTEIRO\r\n\r\n24\r\n\r\n1054\r\n\r\n5223738\r\n\r\nCLAUDIA CAVALCANTI DE SOUZA\r\n\r\n24\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n1055\r\n\r\n5441171\r\n\r\nGESILDA PIMENTEL CHAVES\r\n\r\n24\r\n\r\n1056\r\n\r\n5831234\r\n\r\nNATALIA ARAUJO KROPF\r\n\r\n24\r\n\r\n1057\r\n\r\n5622025\r\n\r\nLIGIA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n1058\r\n\r\n6044372\r\n\r\nSTELLA REGINA SANDY PINHO\r\n\r\n24\r\n\r\n1059\r\n\r\n5501301\r\n\r\nIZABELA MATOS RIBEIRO\r\n\r\n24\r\n\r\n1060\r\n\r\n6023848\r\n\r\nSILVIO TOLEDO BARRETO\r\n\r\n23\r\n\r\n1061\r\n\r\n5175290\r\n\r\nCANDIDA MARIA VIVAS DIAS\r\n\r\n23\r\n\r\n1062\r\n\r\n5376919\r\n\r\nEUZIMAR GARNIER DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n1063\r\n\r\n5303771\r\n\r\nDEVANILDO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n23\r\n\r\n1064\r\n\r\n5723176\r\n\r\nMARGARETE GONÇALVES\r\n\r\n23\r\n\r\n1065\r\n\r\n5855433\r\n\r\nPAOLA FAENCIO DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n1066\r\n\r\n5099535\r\n\r\nANA PAULO HONÓRIO ABREU COELHO\r\n\r\n23\r\n\r\n1067\r\n\r\n5031795\r\n\r\nALESSANDRA REIS FRAZÃO\r\n\r\n23\r\n\r\n1068\r\n\r\n5034498\r\n\r\nALEX MENDONÇA CHAVES\r\n\r\n23\r\n\r\n1069\r\n\r\n5198641\r\n\r\nCAROLINE AQUINO DOS SANTOS\r\n\r\n23\r\n\r\n1070\r\n\r\n5724867\r\n\r\nMARIA DE FATIMA REZENDE OLIVEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n1071\r\n\r\n5858550\r\n\r\nPATRICIA CRISTINA DE ASSUCENA\r\n\r\n23\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n11:00h\r\n\r\n1072\r\n\r\n5177005\r\n\r\nCARLA ADRIANA EBAIDE FERNANDES\r\n\r\n23\r\n\r\n1073\r\n\r\n5451231\r\n\r\nGISELIA CRISTINA EVARISTA DOS SANTOS\r\n\r\n23\r\n\r\n1074\r\n\r\n6128221\r\n\r\nVILMA PANISSON DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n1075\r\n\r\n5736791\r\n\r\nMARIA DA GLORIA MACIEL CORREIA PINHEIRO\r\n\r\n23\r\n\r\n1076\r\n\r\n5877623\r\n\r\nPAULO ROBERTO NUNES COITINHO\r\n\r\n23\r\n\r\n1077\r\n\r\n5573087\r\n\r\nJULIO DA SILVA BERNARDES\r\n\r\n23\r\n\r\n1078\r\n\r\n5245321\r\n\r\nCRISTIANE ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n23\r\n\r\n1079\r\n\r\n5254826\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA COSTA\r\n\r\n23\r\n\r\n1080\r\n\r\n5006910\r\n\r\nADRIANA BRUNO FERREIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n1081\r\n\r\n5413230\r\n\r\nFERNANDA TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n1082\r\n\r\n5346903\r\n\r\nELISABETE CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n1083\r\n\r\n5426984\r\n\r\nFRANCILAINE SILVA ROSA\r\n\r\n23\r\n\r\n1084\r\n\r\n5888864\r\n\r\nPRISCILA SILVA DA ROCHA\r\n\r\n23\r\n\r\n1085\r\n\r\n5766011\r\n\r\nMARIANA CHAGAS PINHEIRO\r\n\r\n23\r\n\r\n1086\r\n\r\n5526061\r\n\r\nJESSICA FERNANDA SILVA DE MELO\r\n\r\n23\r\n\r\n1087\r\n\r\n5311548\r\n\r\nDORCELINA MEDEIROS ROMONI\r\n\r\n23\r\n\r\n1088\r\n\r\n5297771\r\n\r\nDENISE AFFONSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n12:00h\r\n\r\n1089\r\n\r\n5699710\r\n\r\nMARCIA CHAGAS PEREIRA REGUFE\r\n\r\n23\r\n\r\n1090\r\n\r\n6126133\r\n\r\nVERÔNICA VIANNA REIS\r\n\r\n23\r\n\r\n1091\r\n\r\n5468759\r\n\r\nHELAINE ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\n23\r\n\r\n1092\r\n\r\n5031965\r\n\r\nALESSANDRA RODRIGUES DE AZEVEDO RIBEIRO\r\n\r\n23\r\n\r\n1093\r\n\r\n5069439\r\n\r\nANA CAROLINA FERREIRA MOTTA\r\n\r\n23\r\n\r\n1094\r\n\r\n5013793\r\n\r\nADRIANA MOREIRA FREITAS\r\n\r\n23\r\n\r\n1095\r\n\r\n5051873\r\n\r\nALINE MARIA DIAS\r\n\r\n23\r\n\r\n1096\r\n\r\n5427575\r\n\r\nFRANCINE OUROFINO DIAS\r\n\r\n23\r\n\r\n1097\r\n\r\n5049581\r\n\r\nALINE FELIX DE ANDRADE\r\n\r\n23\r\n\r\n1098\r\n\r\n5269003\r\n\r\nDANIELA MAGALHÃES DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n1099\r\n\r\n6013909\r\n\r\nSHIRLEI LACERDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n1100\r\n\r\n5284661\r\n\r\nDARIANA PIRES DIAS\r\n\r\n23\r\n\r\n1101\r\n\r\n5285392\r\n\r\nDAVI CATARINO ILLA\r\n\r\n23\r\n\r\n1102\r\n\r\n5367190\r\n\r\nERICA DA SILVA VIANA\r\n\r\n23\r\n\r\n1103\r\n\r\n5778335\r\n\r\nMARINELSON AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\n23\r\n\r\n1104\r\n\r\n5818059\r\n\r\nMONICA FELICIANO PEREIRA FARIAS DE CARVALHO\r\n\r\n23\r\n\r\n1105\r\n\r\n6040111\r\n\r\nSONIA MARIA DA SILVA ALFREDO\r\n\r\n23\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n1106\r\n\r\n5264467\r\n\r\nDAMIANA VIANA MENDONÇA\r\n\r\n23\r\n\r\n1107\r\n\r\n5905758\r\n\r\nRAQUEL DE ARAUJO RIOS\r\n\r\n23\r\n\r\n1108\r\n\r\n5375370\r\n\r\nETIENE FLAUZINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n23\r\n\r\n1109\r\n\r\n6090540\r\n\r\nUESLAINE BARBOSA DE MAGALHÃES\r\n\r\n23\r\n\r\n1110\r\n\r\n5563227\r\n\r\nJULIANA DA SILVA PALUMBO CANDEZ\r\n\r\n23\r\n\r\n1111\r\n\r\n6000125\r\n\r\nSANDRA REGINA ROFFES DE AZEREDO\r\n\r\n23\r\n\r\n1112\r\n\r\n5284399\r\n\r\nDANYA LOREN SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n1113\r\n\r\n5260437\r\n\r\nDAGMAR CONCEIÇÃO DE ARAUJO FILHA\r\n\r\n23\r\n\r\n1114\r\n\r\n5234761\r\n\r\nCLAUDINETE Mª DA SILVA PITINATI\r\n\r\n23\r\n\r\n1115\r\n\r\n6127721\r\n\r\nVILMA CRISTINA CLEMENTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n1116\r\n\r\n5240591\r\n\r\nCLEONICE LOPES RODRIGUES\r\n\r\n23\r\n\r\n1117\r\n\r\n5970520\r\n\r\nROSÂNGELA GUIMARÃES RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n23\r\n\r\n1118\r\n\r\n5700425\r\n\r\nMARCIA CRISTINA BAPTISTA COSTA\r\n\r\n23\r\n\r\n1119\r\n\r\n5886454\r\n\r\nPRISCILA LEAL ROSA QUADROS VALLE\r\n\r\n23\r\n\r\n1120\r\n\r\n5051010\r\n\r\nALINE INGRID DE CARVALHO E SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n1121\r\n\r\n5420829\r\n\r\nFLAVIA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n1122\r\n\r\n5681911\r\n\r\nMAGNA PAULA DE SANTANA MARTINS\r\n\r\n23\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n14:00h\r\n\r\n1123\r\n\r\n6106651\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\n23\r\n\r\n1124\r\n\r\n5889595\r\n\r\nPRISCILLA ALVES DA CUNHA\r\n\r\n23\r\n\r\n1125\r\n\r\n5572198\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVEIRA ROCHA\r\n\r\n23\r\n\r\n1126\r\n\r\n5470390\r\n\r\nHELENA FERREIRA MENEZES\r\n\r\n23\r\n\r\n1127\r\n\r\n5213125\r\n\r\nCHRISTIANE SOUZA DE MOURA\r\n\r\n23\r\n\r\n1128\r\n\r\n5260371\r\n\r\nDARCILENE BEZERRA DE ALMEIDA\r\n\r\n23\r\n\r\n1129\r\n\r\n5939215\r\n\r\nRITA DELIZIER LOBÃO GROMIK FARIA\r\n\r\n23\r\n\r\n1130\r\n\r\n5815459\r\n\r\nMONICA CONCEIÇÃO MORAES SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n1131\r\n\r\n5746231\r\n\r\nMARIA DO CARMO SILVA ARAUJO\r\n\r\n23\r\n\r\n1132\r\n\r\n5631257\r\n\r\nLÍVIA LAINA HENRIQUES\r\n\r\n23\r\n\r\n1133\r\n\r\n5700899\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DA SILVA RIANELI\r\n\r\n23\r\n\r\n1134\r\n\r\n5919137\r\n\r\nRENATA BESSA DE FARIA\r\n\r\n23\r\n\r\n1135\r\n\r\n5465904\r\n\r\nGUIOMAR DE LOURDES RODRIGUES DAS NEVES\r\n\r\n23\r\n\r\n1136\r\n\r\n5788985\r\n\r\nMARTA REIS NAKAMURA\r\n\r\n23\r\n\r\n1137\r\n\r\n5113842\r\n\r\nANDREA FERREIRA TELES\r\n\r\n23\r\n\r\n1138\r\n\r\n5428920\r\n\r\nFRANCISCA PAULA DE LACERDA FURTADO\r\n\r\n23\r\n\r\n1139\r\n\r\n5061544\r\n\r\nAMANDA DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n23\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n15:00h\r\n\r\n1140\r\n\r\n5610527\r\n\r\nLEONAM LAMEGO CAVALHEIRO\r\n\r\n23\r\n\r\n1141\r\n\r\n6148761\r\n\r\nWELLINGTON ALVES MEDEIROS\r\n\r\n23\r\n\r\n1142\r\n\r\n5088770\r\n\r\nANA NERY NUNES DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n23\r\n\r\n1143\r\n\r\n5328664\r\n\r\nELAINE DE ANDRADE FRISSO\r\n\r\n23\r\n\r\n1144\r\n\r\n5034218\r\n\r\nALEX DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n1145\r\n\r\n5445735\r\n\r\nGILZA PEREIRA SILVA GONDIM\r\n\r\n23\r\n\r\n1146\r\n\r\n5391052\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n23\r\n\r\n1147\r\n\r\n5501222\r\n\r\nIZABELA DE FARIA BATISTA\r\n\r\n23\r\n\r\n1148\r\n\r\n5526267\r\n\r\nJESSICA GOMES DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n23\r\n\r\n1149\r\n\r\n5011024\r\n\r\nADRIANA FERNANDES DE FRANÇA\r\n\r\n23\r\n\r\n1150\r\n\r\n5170436\r\n\r\nCAMILA DA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n23\r\n\r\n1151\r\n\r\n5665760\r\n\r\nLUCINÉIA VIEIRA DA FONSECA\r\n\r\n23\r\n\r\n1152\r\n\r\n5014049\r\n\r\nADRIANA NUNES DE MENDONÇA\r\n\r\n23\r\n\r\n1153\r\n\r\n5752528\r\n\r\nMARIA IMACULADA\r\n\r\n23\r\n\r\n1154\r\n\r\n5306875\r\n\r\nDILCIMAR HELENA DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n23\r\n\r\n1155\r\n\r\n5224100\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA ALVES DE ARAÚJO COELHO\r\n\r\n23\r\n\r\n1156\r\n\r\n5015042\r\n\r\nADRIANA RAMOS MIRANDA\r\n\r\n23\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n16:00h\r\n\r\n1157\r\n\r\n5339261\r\n\r\nELIANE DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\n23\r\n\r\n1158\r\n\r\n5672247\r\n\r\nLUIZ CHAGAS DE ANDRADE\r\n\r\n23\r\n\r\n1159\r\n\r\n5693214\r\n\r\nMARCELO BATISTA DO CARMO\r\n\r\n23\r\n\r\n1160\r\n\r\n5631622\r\n\r\nLIVIA MARITA LIBANA NORBERTO\r\n\r\n23\r\n\r\n1161\r\n\r\n5624411\r\n\r\nLILIAN DE SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\n23\r\n\r\n1162\r\n\r\n5604485\r\n\r\nLEANDRO RODRIGUES VIANA\r\n\r\n23\r\n\r\n1163\r\n\r\n5794250\r\n\r\nMAXWELL GOMES FREIRE\r\n\r\n23\r\n\r\n1164\r\n\r\n6149029\r\n\r\nWELLINGTON GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n1165\r\n\r\n5061933\r\n\r\nAMANDA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n23\r\n\r\n1166\r\n\r\n5452340\r\n\r\nGISELLE DOS SANTOS MALTOS\r\n\r\n23\r\n\r\n1167\r\n\r\n5884901\r\n\r\nPRISCILA DE SOUZA MORAIS\r\n\r\n23\r\n\r\n1168\r\n\r\n6147380\r\n\r\nWÂNIA CRISTINA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n23\r\n\r\n1169\r\n\r\n6028378\r\n\r\nSIMONE DOS SANTOS SILVEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n1170\r\n\r\n5635603\r\n\r\nLUANA CARVALHO BASTOS\r\n\r\n23\r\n\r\n1171\r\n\r\n5498065\r\n\r\nIVANISE MARIA DE OLIVEIRA VENANCIO\r\n\r\n23\r\n\r\n1172\r\n\r\n5906489\r\n\r\nRAQUEL DO NASCIMENTO TEIXEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n1173\r\n\r\n6070425\r\n\r\nTATIANE MARCELE DOS SANTOS MENDES\r\n\r\n23\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n1174\r\n\r\n5974549\r\n\r\nROSEANE DE REZENDE COTRIM\r\n\r\n23\r\n\r\n1175\r\n\r\n5719732\r\n\r\nMARCOS EVANGELISTA DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n1176\r\n\r\n5451218\r\n\r\nGISELI VELOSO LAPORT LAGO\r\n\r\n23\r\n\r\n1177\r\n\r\n5589332\r\n\r\nKEILLA MENEZES PEREIRA ROCHA\r\n\r\n23\r\n\r\n1178\r\n\r\n6091805\r\n\r\nVAGNER LUIZ RAMOS DE MOURA\r\n\r\n23\r\n\r\n1179\r\n\r\n5607255\r\n\r\nLEILA FERNANDES MUCCI\r\n\r\n23\r\n\r\n1180\r\n\r\n5243099\r\n\r\nCOSME HENRIQUE DINIZ RODRIGUES\r\n\r\n23\r\n\r\n1181\r\n\r\n5990890\r\n\r\nSABRINA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n1182\r\n\r\n6051650\r\n\r\nSUZANA DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n1183\r\n\r\n5867332\r\n\r\nPATRICIA SANT' ANA DA SAILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n1184\r\n\r\n6118471\r\n\r\nVENEIDA LUCIA LESSA SOUZA\r\n\r\n23\r\n\r\n1185\r\n\r\n6155868\r\n\r\nZILDA OLIVEIRA DA ROCHA\r\n\r\n23\r\n\r\n1186\r\n\r\n5995322\r\n\r\nSANDRA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\n23\r\n\r\n1187\r\n\r\n5996478\r\n\r\nSANDRA IARA DA ROCHA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n1188\r\n\r\n5640349\r\n\r\nLUCIA ELENA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n1189\r\n\r\n5773260\r\n\r\nMARILENE DE SOUZA COSTA\r\n\r\n23\r\n\r\n1190\r\n\r\n5762820\r\n\r\nMARIA ROSA MONTEIRO LOURENÇO\r\n\r\n23\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n09:00h\r\n\r\n1191\r\n\r\n5355801\r\n\r\nELIZABETH LUCIA DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n1192\r\n\r\n5683610\r\n\r\nMALISTELA CRISTINA MATERA CAVALCANTI\r\n\r\n23\r\n\r\n1193\r\n\r\n5626985\r\n\r\nLILIANE DÓREA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n23\r\n\r\n1194\r\n\r\n5693020\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO DE SOUSA\r\n\r\n23\r\n\r\n1195\r\n\r\n5573816\r\n\r\nJUNIO PESSANHA DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n1196\r\n\r\n6033507\r\n\r\nSIMONE VIANA PIMENTEL DE ALMEIDA\r\n\r\n23\r\n\r\n1197\r\n\r\n5127373\r\n\r\nANGELA DA SILVA LOPES\r\n\r\n23\r\n\r\n1198\r\n\r\n5102352\r\n\r\nANDERSON CARLOS CONSTANTINO DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n1199\r\n\r\n5002679\r\n\r\nADAUTO CUSTODIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n1200\r\n\r\n6072665\r\n\r\nTELMA COSTA MONTEIRO FALEIRO DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n1201\r\n\r\n5645876\r\n\r\nLUCIANA DA CONCEIÇÃO CORRÊA\r\n\r\n23\r\n\r\n1202\r\n\r\n5507662\r\n\r\nJAKELINE SOUZA RANGEL\r\n\r\n23\r\n\r\n1203\r\n\r\n5748823\r\n\r\nMARIA EMANUELE RIBEIRO\r\n\r\n23\r\n\r\n1204\r\n\r\n5168600\r\n\r\nBRUNO NUNES LEÃO BARBOZA\r\n\r\n23\r\n\r\n1205\r\n\r\n5888141\r\n\r\nPRISCILA RAMOS FIGUIERA\r\n\r\n23\r\n\r\n1206\r\n\r\n5142969\r\n\r\nARIANE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n23\r\n\r\n1207\r\n\r\n5557045\r\n\r\nJOYCE SANTOS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n23\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n1208\r\n\r\n5617583\r\n\r\nLEYDIANE PECLI LOPES\r\n\r\n23\r\n\r\n1209\r\n\r\n5574614\r\n\r\nJUREMA DA CONÇEIÇÃO CARDOZO OLIVEIRA BALTHAZAR\r\n\r\n23\r\n\r\n1210\r\n\r\n5086693\r\n\r\nANA MARIA DE FREITAS\r\n\r\n23\r\n\r\n1211\r\n\r\n5361990\r\n\r\nELZA MARIA DE ANASTÁCIO DAMASCENO\r\n\r\n23\r\n\r\n1212\r\n\r\n5340822\r\n\r\nELIANE MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n1213\r\n\r\n5970246\r\n\r\nROSANGELA FRANSCISCA RUFINO\r\n\r\n23\r\n\r\n1214\r\n\r\n6042200\r\n\r\nSONIA REGINA NEIVA CARDOSO\r\n\r\n23\r\n\r\n1215\r\n\r\n5238407\r\n\r\nCLEIANE ANTÔNIA DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n23\r\n\r\n1216\r\n\r\n5692830\r\n\r\nMARCELO ALMEIDA\r\n\r\n23\r\n\r\n1217\r\n\r\n5286130\r\n\r\nDAVID TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n1218\r\n\r\n5535128\r\n\r\nJOELMA SANTOS\r\n\r\n23\r\n\r\n1219\r\n\r\n5496391\r\n\r\nIVANA AMARAL FREITAS\r\n\r\n23\r\n\r\n1220\r\n\r\n5628945\r\n\r\nLINDON JOHMSON COSTA VIANA\r\n\r\n23\r\n\r\n1221\r\n\r\n6099907\r\n\r\nVALMIR DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n1222\r\n\r\n5852602\r\n\r\nOTÁVIO PEREIRA ROSA\r\n\r\n23\r\n\r\n1223\r\n\r\n5591430\r\n\r\nKELLY CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n23\r\n\r\n1224\r\n\r\n5988238\r\n\r\nRUTE FAGUNDES MONTEIRO BELGA\r\n\r\n23\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n11:00h\r\n\r\n1225\r\n\r\n5805910\r\n\r\nMICHELLE ROSE BARBOSA ABDON ABDELNOR\r\n\r\n23\r\n\r\n1226\r\n\r\n5927195\r\n\r\nRENATA PAIVA DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n23\r\n\r\n1227\r\n\r\n5636905\r\n\r\nLUANA FERNANDES FARIA\r\n\r\n23\r\n\r\n1228\r\n\r\n5488849\r\n\r\nIRIS BARBOSA GRANTHON DE SOUZA\r\n\r\n23\r\n\r\n1229\r\n\r\n6011240\r\n\r\nSHEILA DA SILVA EVA\r\n\r\n23\r\n\r\n1230\r\n\r\n5239448\r\n\r\nCLEIDIANI SAMPAIO BARBOSA\r\n\r\n23\r\n\r\n1231\r\n\r\n5269076\r\n\r\nDANIELA MARIA DA COSTA\r\n\r\n23\r\n\r\n1232\r\n\r\n5654592\r\n\r\nLUCIANA SILVA SOARES\r\n\r\n23\r\n\r\n1233\r\n\r\n5632481\r\n\r\nLIVIA TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n1234\r\n\r\n5202048\r\n\r\nCASSIANE TELES BITENCOURT\r\n\r\n23\r\n\r\n1235\r\n\r\n5018559\r\n\r\nADRIELLE GONÇALVES BORGES\r\n\r\n23\r\n\r\n1236\r\n\r\n5597470\r\n\r\nLARISSA CAROLINA DE CARVALHO KARL\r\n\r\n23\r\n\r\n1237\r\n\r\n5484261\r\n\r\nINGRID ANNE MESQUITA CAVALCANTE\r\n\r\n23\r\n\r\n1238\r\n\r\n5047262\r\n\r\nALINE DANTAS DE AZEVEDO\r\n\r\n23\r\n\r\n1239\r\n\r\n5051393\r\n\r\nALINE LOPES\r\n\r\n23\r\n\r\n1240\r\n\r\n6131207\r\n\r\nVITOR MATHEUS VIEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n1241\r\n\r\n5569126\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO FONTES\r\n\r\n23\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n12:00h\r\n\r\n1242\r\n\r\n5855380\r\n\r\nPAOLA DE LIMA GUIDI\r\n\r\n23\r\n\r\n1243\r\n\r\n5527120\r\n\r\nJÉSSICA TINOCO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n1244\r\n\r\n5741348\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA DA SILVA MAYERHOFER\r\n\r\n23\r\n\r\n1245\r\n\r\n5671589\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOMINGOS RIBEIRO\r\n\r\n23\r\n\r\n1246\r\n\r\n5398034\r\n\r\nFATIMA MARQUES VASCONCELLOS\r\n\r\n23\r\n\r\n1247\r\n\r\n5086036\r\n\r\nANA MARIA COSTA DE MELO\r\n\r\n23\r\n\r\n1248\r\n\r\n5777069\r\n\r\nMARINA LÚCIA DO NASCIMENTO TOMÉ\r\n\r\n23\r\n\r\n1249\r\n\r\n5790347\r\n\r\nMARY GONÇALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\n23\r\n\r\n1250\r\n\r\n6006700\r\n\r\nSELMA RIBEIRO\r\n\r\n23\r\n\r\n1251\r\n\r\n6034627\r\n\r\nSIRLENE DOS SANTOS FREIRE\r\n\r\n23\r\n\r\n1252\r\n\r\n5996922\r\n\r\nSANDRA LUZIA BISPO SANT'ANNA\r\n\r\n23\r\n\r\n1253\r\n\r\n5666107\r\n\r\nLUCINETE SIQUEIRA DE ANDRADE\r\n\r\n23\r\n\r\n1254\r\n\r\n5968719\r\n\r\nROSANGELA DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n1255\r\n\r\n5708783\r\n\r\nMARCIA PINTO DA SILVA SANGI\r\n\r\n23\r\n\r\n1256\r\n\r\n5212273\r\n\r\nCHRISTIANE ARGOLO DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\n23\r\n\r\nQuebra \r\n\r\n1257\r\n\r\n5008487\r\n\r\nADRIANA DA SILVA CORREIA SODRÉ\r\n\r\n23\r\n\r\n1258\r\n\r\n5929593\r\n\r\nRENATA TRINDADE NUNES\r\n\r\n23\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n1259\r\n\r\n6103560\r\n\r\nVANESSA APARECIDA BAHIA MARTINS\r\n\r\n23\r\n\r\n1260\r\n\r\n5809794\r\n\r\nMIRIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n1261\r\n\r\n5916896\r\n\r\nREJANE DIAS DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n1262\r\n\r\n5511057\r\n\r\nJANAINA MOREIRA DE PAULA\r\n\r\n23\r\n\r\n1263\r\n\r\n5601393\r\n\r\nLEANDRA PEREIRA FEHR\r\n\r\n23\r\n\r\n1264\r\n\r\n5712063\r\n\r\nMARCIA VIEIRA DE ARAÚJO RAVAZOLI\r\n\r\n23\r\n\r\n1265\r\n\r\n5810917\r\n\r\nMIRIAM VIEIRA RIBEIRO\r\n\r\n23\r\n\r\n1266\r\n\r\n5238043\r\n\r\nCLECIA MARIA LIMA PIO\r\n\r\n23\r\n\r\n1267\r\n\r\n5234402\r\n\r\nCLAUDILENE FIDELIS DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n1268\r\n\r\n5883350\r\n\r\nPRISCILA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n1269\r\n\r\n5060783\r\n\r\nAMANDA CASTILHO DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n1270\r\n\r\n5418021\r\n\r\nFLAVIA CONCEIÇÃO CAETANO DOS SANTOS\r\n\r\n23\r\n\r\n1271\r\n\r\n5384692\r\n\r\nFABIANA LOPES DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n1272\r\n\r\n5049910\r\n\r\nALINE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n23\r\n\r\n1273\r\n\r\n5306693\r\n\r\nDILCEIA GOMES BRAGA\r\n\r\n23\r\n\r\n1274\r\n\r\n5646479\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA MARINHO\r\n\r\n23\r\n\r\n1275\r\n\r\n5637776\r\n\r\nLUANA PESSANHA FERREIRA\r\n\r\n23\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n14:00h\r\n\r\n1276\r\n\r\n5721866\r\n\r\nMARCUS MARISTANI VENTURA DOS SANTOS\r\n\r\n23\r\n\r\n1277\r\n\r\n5545699\r\n\r\nJOSE EDMUNDO DE OLIVEIRA MOISES\r\n\r\n23\r\n\r\n1278\r\n\r\n5366434\r\n\r\nERICA CANDIDO DA SILVA PINTO\r\n\r\n23\r\n\r\n1279\r\n\r\n5748045\r\n\r\nMARIA ELIANE RISSO HENTZY\r\n\r\n23\r\n\r\n1280\r\n\r\n5814510\r\n\r\nMONICA ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n1281\r\n\r\n5876035\r\n\r\nPAULO HENRIQUE FERNANDES FERREIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n1282\r\n\r\n5618472\r\n\r\nLIANGE DA ROCHA PESSANHA\r\n\r\n23\r\n\r\n1283\r\n\r\n5421974\r\n\r\nFLÁVIA MODESTO DOS SANTOS\r\n\r\n23\r\n\r\n1284\r\n\r\n5924881\r\n\r\nRENATA JOSÉ LUIZ\r\n\r\n23\r\n\r\n1285\r\n\r\n5592045\r\n\r\nKELLY FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n1286\r\n\r\n5578322\r\n\r\nKARIN LANE BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n1287\r\n\r\n5467949\r\n\r\nHARLENE DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n23\r\n\r\n1288\r\n\r\n5608703\r\n\r\nLEILIANE GALDINO DE MELO\r\n\r\n23\r\n\r\n1289\r\n\r\n5850599\r\n\r\nOLIVER SANTOS DE LIMA ROSA\r\n\r\n23\r\n\r\n1290\r\n\r\n5654713\r\n\r\nLUCIANA SOARES DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n1291\r\n\r\n5900645\r\n\r\nRAFAELLE ROSA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n1292\r\n\r\n6134464\r\n\r\nVIVIANE CAMPOS BONFANTE\r\n\r\n23\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n15:00h\r\n\r\n1293\r\n\r\n6153811\r\n\r\nYASMIN PEREIRA PASSOS\r\n\r\n23\r\n\r\n1294\r\n\r\n5196875\r\n\r\nCAROLINA GONÇALVES GOMES\r\n\r\n23\r\n\r\n1295\r\n\r\n5736274\r\n\r\nMARIA DA GLORIA ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n1296\r\n\r\n5532607\r\n\r\nJOAQUINA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\n23\r\n\r\n1297\r\n\r\n5130050\r\n\r\nANGELI BOAVENTURA MACIEL\r\n\r\n23\r\n\r\n1298\r\n\r\n5575874\r\n\r\nJUSSARA FONTES AMARGOSO\r\n\r\n23\r\n\r\n1299\r\n\r\n5344177\r\n\r\nELIETE CALDAS PEREIRA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n1300\r\n\r\n5736006\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DA PAIXÃO\r\n\r\n23\r\n\r\n1301\r\n\r\n5734216\r\n\r\nMARIA CRISTINA GONÇALVES JARDIM\r\n\r\n23\r\n\r\n1302\r\n\r\n6034767\r\n\r\nSIRLENE RODRIGUES PEREZ\r\n\r\n23\r\n\r\n1303\r\n\r\n5002278\r\n\r\nADALBERTO MORAIS PEREIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n1304\r\n\r\n6147355\r\n\r\nWANIA BORGES ANDRADE NEVES\r\n\r\n23\r\n\r\n1305\r\n\r\n5581345\r\n\r\nKARLA ERIKA DE FREITAS GUEDES\r\n\r\n23\r\n\r\n1306\r\n\r\n5352733\r\n\r\nELIVALDO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n1307\r\n\r\n6031821\r\n\r\nSIMONE PULUCHER DE MELO\r\n\r\n23\r\n\r\n1308\r\n\r\n5686428\r\n\r\nMARCÉLLI JARDIM ARAUJO\r\n\r\n23\r\n\r\n1309\r\n\r\n5281441\r\n\r\nDANIELLE PEREIRA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n16:00h\r\n\r\n1310\r\n\r\n5691059\r\n\r\nMARCELLE BALSTER DOS SANTOS\r\n\r\n23\r\n\r\n1311\r\n\r\n5552916\r\n\r\nJOSIANE DOS SANTOS DA CRUZ\r\n\r\n23\r\n\r\n1312\r\n\r\n5143500\r\n\r\nARIELI BARBARA AGUIAR PRADO\r\n\r\n23\r\n\r\n1313\r\n\r\n5097873\r\n\r\nANA PAULA RIBEIRO MORETH DIAS\r\n\r\n23\r\n\r\n1314\r\n\r\n5891929\r\n\r\nQUELI RIBEIRO BARBOSA\r\n\r\n23\r\n\r\n1315\r\n\r\n6050797\r\n\r\nSUSANA LUIZA REZENDE DOS SANTOS\r\n\r\n23\r\n\r\n1316\r\n\r\n5195081\r\n\r\nCAROL LANNE DA SILVA CAMPOS DE MOURA PINTO RIBEIRO\r\n\r\n23\r\n\r\n1317\r\n\r\n5853187\r\n\r\nPABLO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n23\r\n\r\n1318\r\n\r\n5516481\r\n\r\nJANAINA DA SILVA CORREIA\r\n\r\n23\r\n\r\n1319\r\n\r\n5836037\r\n\r\nNATHÁLIA NUNES GOMES\r\n\r\n23\r\n\r\n1320\r\n\r\n5227124\r\n\r\nCLAUDIA GLEICE AZEVEDO\r\n\r\n23\r\n\r\n1321\r\n\r\n6153768\r\n\r\nYARAGUACY MESQUITA PEIXOTO\r\n\r\n23\r\n\r\n1322\r\n\r\n5741142\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA COSTA CALHAU\r\n\r\n23\r\n\r\n1323\r\n\r\n6077754\r\n\r\nTHAIS DA SILVA VIANNA\r\n\r\n23\r\n\r\n1324\r\n\r\n5174405\r\n\r\nCAMILLA DA SILVA ECARD\r\n\r\n23\r\n\r\n1325\r\n\r\n5837790\r\n\r\nNEIDE ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\n23\r\n\r\n1326\r\n\r\n5988780\r\n\r\nRUTH KÉZIA CHAVES FONSECA\r\n\r\n23\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n02/04/2009\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n1327\r\n\r\n5404174\r\n\r\nFERNANDA DA PASCOA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n1328\r\n\r\n5968823\r\n\r\nROSANGELA DA SILVA FERREIRA DO CARMO\r\n\r\n23\r\n\r\n1329\r\n\r\n5343215\r\n\r\nELICE MIRANDA BISPO SALLES\r\n\r\n23\r\n\r\n1330\r\n\r\n5955427\r\n\r\nROGÉRIO ALENCAR LOURINHO\r\n\r\n23\r\n\r\n1331\r\n\r\n5015881\r\n\r\nADRIANA SILVA DE OLIVEIRA THOMAZ\r\n\r\n23\r\n\r\n1332\r\n\r\n5554068\r\n\r\nJOSILANE CRISPIM BARBOSA\r\n\r\n23\r\n\r\n1333\r\n\r\n5535918\r\n\r\nJOICE DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n23\r\n\r\n1334\r\n\r\n5607176\r\n\r\nLEILA DOS SANTOS GONÇALVES MORAES\r\n\r\n23\r\n\r\n1335\r\n\r\n5232338\r\n\r\nCLAUDIA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n1336\r\n\r\n5952475\r\n\r\nRODRIGO GONÇALVES COSTA\r\n\r\n23\r\n\r\n1337\r\n\r\n5041790\r\n\r\nALEXSANDRO DE OLIVEIRA EVARISTO\r\n\r\n23\r\n\r\n1338\r\n\r\n5400284\r\n\r\nFELIPE LUIZ OLIVEIRA DA COSTA MOTA\r\n\r\n23\r\n\r\n1339\r\n\r\n5950820\r\n\r\nRODRIGO BARROS VIVEIROS\r\n\r\n23\r\n\r\n1340\r\n\r\n5535487\r\n\r\nJOHNNY RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n23\r\n\r\n1341\r\n\r\n5163766\r\n\r\nBRUNA ROSEIRA OLIVEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n1342\r\n\r\n6140889\r\n\r\nVIVIANE XAVIER MORORO\r\n\r\n23\r\n\r\n1343\r\n\r\n5541104\r\n\r\nJORGE MARIANO DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n23\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n02/04/2009\r\n\r\n09:00h\r\n\r\n1344\r\n\r\n5268266\r\n\r\nDANIELA DO COUTO SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n1345\r\n\r\n6074741\r\n\r\nTERESINHA BEZERRA DOS ANJOS\r\n\r\n23\r\n\r\n1346\r\n\r\n5703633\r\n\r\nMARCIA DE CARVALHO RODRIGUES BOGEA\r\n\r\n23\r\n\r\n1347\r\n\r\n5541542\r\n\r\nJORGE ROBERTO MARQUES VIANA\r\n\r\n23\r\n\r\n1348\r\n\r\n5751627\r\n\r\nMARIA HELENA DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\n23\r\n\r\n1349\r\n\r\n5937164\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n23\r\n\r\n1350\r\n\r\n5483244\r\n\r\nILZA MARIA DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\n23\r\n\r\n1351\r\n\r\n5473913\r\n\r\nHELOISA PAIVA GOMES\r\n\r\n23\r\n\r\n1352\r\n\r\n5827516\r\n\r\nNÁDIA MARCIA DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n1353\r\n\r\n5979821\r\n\r\nROSERLANJE RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n1354\r\n\r\n5971342\r\n\r\nROSANGELA MELO DE AGUIAR PRALON\r\n\r\n23\r\n\r\n1355\r\n\r\n5586653\r\n\r\nKATIA REGINA DE CARVALHO VIANNA\r\n\r\n23\r\n\r\n1356\r\n\r\n5355217\r\n\r\nELIZABETH DOS SANTOS CASTRO\r\n\r\n23\r\n\r\n1357\r\n\r\n5438251\r\n\r\nGEOMEIA PERCILIO DOS SANTOS FARIA\r\n\r\n23\r\n\r\n1358\r\n\r\n5534926\r\n\r\nJOELMA MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\n23\r\n\r\n1359\r\n\r\n5123872\r\n\r\nANDRESSA DAMAZIO DA SILVA BUCHMANN\r\n\r\n23\r\n\r\n1360\r\n\r\n5971822\r\n\r\nROSANGELA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n02/04/2009\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n1361\r\n\r\n5719707\r\n\r\nMARCOS EDUARDO MIRANDA DE SOUZA\r\n\r\n23\r\n\r\n1362\r\n\r\n6024087\r\n\r\nSIMONE ABBATE DOS SANTOS\r\n\r\n23\r\n\r\n1363\r\n\r\n5328317\r\n\r\nELAINE DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n1364\r\n\r\n5645931\r\n\r\nLUCIANA DA CONCEIÇÃO ROSA\r\n\r\n23\r\n\r\n1365\r\n\r\n6009610\r\n\r\nSERLY PAULA DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n1366\r\n\r\n6002535\r\n\r\nSANT CLAIR GOMES NEIVAS\r\n\r\n23\r\n\r\n1367\r\n\r\n5701612\r\n\r\nMÁRCIA CRISTINA GUEDES DE SOUZA\r\n\r\n23\r\n\r\n1368\r\n\r\n6102566\r\n\r\nVANDERSON BARBOZA VIEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n1369\r\n\r\n5269040\r\n\r\nDANIELA MARCIA DE LIMA COELHO\r\n\r\n23\r\n\r\n1370\r\n\r\n5629032\r\n\r\nLINDSEY DOS SANTOS DELGADO MAGALHAES\r\n\r\n23\r\n\r\n1371\r\n\r\n5896228\r\n\r\nRAFAEL GONÇALVES GOMES\r\n\r\n23\r\n\r\n1372\r\n\r\n5253858\r\n\r\nCRISTIANE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n1373\r\n\r\n5014268\r\n\r\nADRIANA PAULA PIRES BITENCOURT\r\n\r\n23\r\n\r\n1374\r\n\r\n5579958\r\n\r\nKARINE LINDOLPHO MEIRELLES\r\n\r\n23\r\n\r\n1375\r\n\r\n6106171\r\n\r\nVANESSA DE AMARAL DE SOUZA\r\n\r\n23\r\n\r\n1376\r\n\r\n5946207\r\n\r\nROBERTA VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\n23\r\n\r\n1377\r\n\r\n5213058\r\n\r\nCHRISTIANE ROSA SALGADO\r\n\r\n23\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n02/04/2009\r\n\r\n11:00h\r\n\r\n1378\r\n\r\n5788924\r\n\r\nMARTA RANGEL DIAS\r\n\r\n23\r\n\r\n1379\r\n\r\n6046228\r\n\r\nSUELI AZEVEDO CAMPOS\r\n\r\n23\r\n\r\n1380\r\n\r\n5167840\r\n\r\nBRUNO REIS DE PAULA GOMES\r\n\r\n23\r\n\r\n1381\r\n\r\n5421044\r\n\r\nFLAVIA JOSE CORREA\r\n\r\n23\r\n\r\n1382\r\n\r\n5798425\r\n\r\nMICHELE CANDIDO DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n1383\r\n\r\n5794330\r\n\r\nMAYARA APARECIDA DA CUNHA TORRES ANANIAS\r\n\r\n23\r\n\r\n1384\r\n\r\n5848118\r\n\r\nNORIELLE MACEDO ALVES\r\n\r\n23\r\n\r\n1385\r\n\r\n5265010\r\n\r\nDANIEL CARVALHO DE MIRANDA\r\n\r\n23\r\n\r\n1386\r\n\r\n6056003\r\n\r\nTALITA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n1387\r\n\r\n5433964\r\n\r\nGABRIELA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n23\r\n\r\n1388\r\n\r\n5387875\r\n\r\nFABIANE MELLO RODRIGUES\r\n\r\n23\r\n\r\n1389\r\n\r\n5537150\r\n\r\nJONATAN FELICIANO DOS SANTOS\r\n\r\n23\r\n\r\n1390\r\n\r\n6086172\r\n\r\nTHIAGO GABRIEL ALVES DE SOUZA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n1391\r\n\r\n5161812\r\n\r\nBRUNA ELIZA DA SILVA PAULA\r\n\r\n23\r\n\r\n1392\r\n\r\n5596002\r\n\r\nLAIS COSTA SOUSA\r\n\r\n23\r\n\r\n1393\r\n\r\n5485010\r\n\r\nINGRID FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n23\r\n\r\n1394\r\n\r\n5985080\r\n\r\nROSIMERI VICENTE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n23\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n02/04/2009\r\n\r\n12:00h\r\n\r\n1395\r\n\r\n6039303\r\n\r\nSONIA DE SOUZA FARIAS\r\n\r\n23\r\n\r\n1396\r\n\r\n5747168\r\n\r\nMARIA DOLORES DOMINGUES DE MIRANDA\r\n\r\n23\r\n\r\n1397\r\n\r\n5699897\r\n\r\nMÁRCIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n23\r\n\r\n1398\r\n\r\n5755335\r\n\r\nMARIA JOSÉ DIAS\r\n\r\n23\r\n\r\n1399\r\n\r\n5741683\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE SOUZA GONÇALVES CHAVES\r\n\r\n23\r\n\r\n1400\r\n\r\n5308070\r\n\r\nDINAH IBRAHIM GUANABARA DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n1401\r\n\r\n5003805\r\n\r\nADEMIR JOSÉ DE FRANÇA\r\n\r\n23\r\n\r\n1402\r\n\r\n5854155\r\n\r\nPALOMA RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n23\r\n\r\n1403\r\n\r\n5576490\r\n\r\nJUSSIARA GUSMÃO\r\n\r\n23\r\n\r\n1404\r\n\r\n5494450\r\n\r\nISINEIDE GOMES\r\n\r\n23\r\n\r\n1405\r\n\r\n5522183\r\n\r\nJEANE ALVES PEREIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n1406\r\n\r\n5147232\r\n\r\nAUREA REGINA DE BARROS SEIXAS\r\n\r\n23\r\n\r\n1407\r\n\r\n5957199\r\n\r\nROMILDA SANTOS CORDEIRO\r\n\r\n23\r\n\r\n1408\r\n\r\n5982212\r\n\r\nROSILENE CORREIA\r\n\r\n23\r\n\r\n1409\r\n\r\n6038189\r\n\r\nSONIA ALVES VALIM\r\n\r\n23\r\n\r\n1410\r\n\r\n5584280\r\n\r\nKATIA CRISTINA GONÇALVES MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n1411\r\n\r\n5117483\r\n\r\nANDREA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n02/04/2009\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n1412\r\n\r\n5964842\r\n\r\nROSANA SINFRONIO PEREIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n1413\r\n\r\n5817614\r\n\r\nMÔNICA DIAS TEIXEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n1414\r\n\r\n5976327\r\n\r\nROSELI SOUZA DO AMARAL\r\n\r\n23\r\n\r\n1415\r\n\r\n5865505\r\n\r\nPATRICIA NUNES DE ARAUJO\r\n\r\n23\r\n\r\n1416\r\n\r\n5225760\r\n\r\nCLAUDIA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n23\r\n\r\n1417\r\n\r\n5967790\r\n\r\nROSANGELA ANTUNES DIAS\r\n\r\n23\r\n\r\n1418\r\n\r\n5856668\r\n\r\nPATRICIA ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n1419\r\n\r\n5976455\r\n\r\nROSELIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\n23\r\n\r\n1420\r\n\r\n5093600\r\n\r\nANA PAULA DOS REIS SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n1421\r\n\r\n5250730\r\n\r\nCRISTIANE JOSÉ DE SANTA ANNA\r\n\r\n23\r\n\r\n1422\r\n\r\n5557811\r\n\r\nJUARACI CARRIL RAMOS\r\n\r\n23\r\n\r\n1423\r\n\r\n5007902\r\n\r\nADRIANA CRISTINA PEÇANHA DE ANDRADE\r\n\r\n23\r\n\r\n1424\r\n\r\n5418410\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA DA CONCEIÇÃO FEITOSA\r\n\r\n23\r\n\r\n1425\r\n\r\n5510843\r\n\r\nJANAINA MARIA DA SILVA VIEIRA PACHECO\r\n\r\n23\r\n\r\n1426\r\n\r\n5973650\r\n\r\nROSE CLEIDE SUTIL\r\n\r\n23\r\n\r\n1427\r\n\r\n5396300\r\n\r\nFATIMA ANDREIA FELICIANO DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n1428\r\n\r\n5921430\r\n\r\nRENATA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n02/04/2009\r\n\r\n14:00h\r\n\r\n1429\r\n\r\n5014219\r\n\r\nADRIANA RODRIGUES PAES LEME DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n1430\r\n\r\n5950983\r\n\r\nRODRIGO BRUNO DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n1431\r\n\r\n5036926\r\n\r\nALEXANDRA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n1432\r\n\r\n5031667\r\n\r\nALESSANDRA PIMENTEL DE SOUZA\r\n\r\n23\r\n\r\n1433\r\n\r\n5205864\r\n\r\nCATIANE CAMPOS DE AZEREDO\r\n\r\n23\r\n\r\n1434\r\n\r\n5611222\r\n\r\nLEONARDO CLEIBER CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n1435\r\n\r\n5236320\r\n\r\nCLAUDIO NASCIMENTO DE SA\r\n\r\n23\r\n\r\n1436\r\n\r\n5656242\r\n\r\nLUCIANE DE PAULA GROSSO\r\n\r\n23\r\n\r\n1437\r\n\r\n5158527\r\n\r\nBIANCA OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\n23\r\n\r\n1438\r\n\r\n5398526\r\n\r\nFATIMA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n1439\r\n\r\n6152910\r\n\r\nWILZA CRISTIANE DE SOUZA\r\n\r\n23\r\n\r\n1440\r\n\r\n5394820\r\n\r\nFABRICIA DE SOUZA POSSIDONIO\r\n\r\n23\r\n\r\n1441\r\n\r\n5472921\r\n\r\nHELOISA CANDIDO DE SOUZA\r\n\r\n23\r\n\r\n1442\r\n\r\n5344190\r\n\r\nELIETE CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n1443\r\n\r\n5494930\r\n\r\nISIS SILVA DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n23\r\n\r\n1444\r\n\r\n5372227\r\n\r\nERIKA RAMOS BESSA SANTANA\r\n\r\n23\r\n\r\n1445\r\n\r\n5068125\r\n\r\nANA CARLA NUNES BORGES\r\n\r\n23\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n02/04/2009\r\n\r\n15:00h\r\n\r\n1446\r\n\r\n5712373\r\n\r\nMARCIANO DA SILVA SOUSA\r\n\r\n23\r\n\r\n1447\r\n\r\n5628702\r\n\r\nLINDIANE CARNEIRO CAMPOS\r\n\r\n23\r\n\r\n1448\r\n\r\n5385362\r\n\r\nFABIANA MOURA\r\n\r\n23\r\n\r\n1449\r\n\r\n5908036\r\n\r\nRAQUEL MEIRE PEREIRA DA SILVA LEAL\r\n\r\n23\r\n\r\n1450\r\n\r\n5606226\r\n\r\nLEIDJANE CAVALCANTI GONÇALVES\r\n\r\n23\r\n\r\n1451\r\n\r\n5799788\r\n\r\nMICHELE DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n1452\r\n\r\n5504790\r\n\r\nJACQUELINE DO PRADO BRUM\r\n\r\n23\r\n\r\n1453\r\n\r\n6085982\r\n\r\nTHIAGO EVANGELISTA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n1454\r\n\r\n6079659\r\n\r\nTHAIS NASCIMENTO FRAZÃO DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n1455\r\n\r\n5469831\r\n\r\nHELEN RAFAELA ALEXANDRE SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n1456\r\n\r\n5183285\r\n\r\nCARLA OLIVEIRA UCHÔA\r\n\r\n23\r\n\r\n1457\r\n\r\n5302201\r\n\r\nDENISE TEIXEIRA VIEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n1458\r\n\r\n5605192\r\n\r\nLEDA BIANCA RAMIRO FERRAZ\r\n\r\n23\r\n\r\n1459\r\n\r\n5255557\r\n\r\nCRISTIENE FARIA\r\n\r\n23\r\n\r\n1460\r\n\r\n5451334\r\n\r\nGISELLA ANJO DE CARVALHO\r\n\r\n23\r\n\r\n1461\r\n\r\n5608417\r\n\r\nLEILANE CRISTINA ASSIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n1462\r\n\r\n5379337\r\n\r\nEVELYN GOMES OSÓRIO\r\n\r\n23\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n02/04/2009\r\n\r\n16:00h\r\n\r\n1463\r\n\r\n5060321\r\n\r\nAMANDA ARANTES DE MELO\r\n\r\n23\r\n\r\n1464\r\n\r\n5374601\r\n\r\nESTER OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n23\r\n\r\n1465\r\n\r\n5146094\r\n\r\nATANAEL JARDIM DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n23\r\n\r\n1466\r\n\r\n5156592\r\n\r\nBIANCA DA SILVA BRITO\r\n\r\n23\r\n\r\n1467\r\n\r\n5652686\r\n\r\nLUCIANA PEREIRA MARQUES\r\n\r\n23\r\n\r\n1468\r\n\r\n5126370\r\n\r\nANELIZA DE MELO ALVES\r\n\r\n23\r\n\r\n1469\r\n\r\n5758634\r\n\r\nMARIA LUCIA SILVA DE ANDRADE\r\n\r\n23\r\n\r\n1470\r\n\r\n6118975\r\n\r\nVERA LUCIA ALVES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n23\r\n\r\n1471\r\n\r\n6060195\r\n\r\nTANIA MARIA SILVA DA COSTA\r\n\r\n23\r\n\r\n1472\r\n\r\n5206339\r\n\r\nCECILIA FERNANDES D'LIVEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n1473\r\n\r\n5960927\r\n\r\nROSA MARIA SODRÉ\r\n\r\n23\r\n\r\n1474\r\n\r\n5207680\r\n\r\nCELIA DE OLIVEIRA BRASILEIRO\r\n\r\n23\r\n\r\n1475\r\n\r\n6075599\r\n\r\nTEREZA DE JESUS COELHO\r\n\r\n23\r\n\r\n1476\r\n\r\n5726360\r\n\r\nMARIA ANGELICA MONÇÃO MATOS\r\n\r\n23\r\n\r\n1477\r\n\r\n5700152\r\n\r\nMÁRCIA COUTINHO DO REGO DINIZ SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n1478\r\n\r\n5818916\r\n\r\nMONICA LOURENÇO DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n1479\r\n\r\n5610072\r\n\r\nLENÍSIA ALVES MOURA\r\n\r\n23\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n03/04/2009\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n1480\r\n\r\n5081622\r\n\r\nANA LUCIA DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n1481\r\n\r\n5427137\r\n\r\nFRANCILENE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n1482\r\n\r\n6039650\r\n\r\nSONIA IZABEL GALVÃO LINS\r\n\r\n23\r\n\r\n1483\r\n\r\n5457579\r\n\r\nGLAUCIO DE ALCANTARA REZENDE\r\n\r\n23\r\n\r\n1484\r\n\r\n5030547\r\n\r\nALESSANDRA MARIA DOS ANJOS\r\n\r\n23\r\n\r\n1485\r\n\r\n5644367\r\n\r\nLUCIANA BERTGES DE OLIVEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n1486\r\n\r\n5708321\r\n\r\nMARCIA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n23\r\n\r\n1487\r\n\r\n5587293\r\n\r\nKATIA RITA DE SOUZA DIAS\r\n\r\n23\r\n\r\n1488\r\n\r\n5115796\r\n\r\nANDREA NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n23\r\n\r\n1489\r\n\r\n5319810\r\n\r\nEDNA DE SOUZA VICENTE\r\n\r\n23\r\n\r\n1490\r\n\r\n5995875\r\n\r\nSANDRA GOMES DE OLIVEIRA NUNES\r\n\r\n23\r\n\r\n1491\r\n\r\n5522675\r\n\r\nJEANNE CRISTINA TEIXEIRA GOMES\r\n\r\n23\r\n\r\n1492\r\n\r\n5827127\r\n\r\nNADIA CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n1493\r\n\r\n5283474\r\n\r\nDANIELY MARQUES MACIEL\r\n\r\n23\r\n\r\n1494\r\n\r\n5919060\r\n\r\nRENATA BATISTA DE FARIAS\r\n\r\n23\r\n\r\n1495\r\n\r\n5383754\r\n\r\nFABIANA FARIA ALVES\r\n\r\n23\r\n\r\n1496\r\n\r\n5182931\r\n\r\nCARLA MIRANDA DE SOUZA\r\n\r\n23\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n03/04/2009\r\n\r\n09:00h\r\n\r\n1497\r\n\r\n5057700\r\n\r\nALMIR DE JESUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n1498\r\n\r\n6100144\r\n\r\nVALNEI GOMES DO CARMO\r\n\r\n23\r\n\r\n1499\r\n\r\n6036685\r\n\r\nSOLANGE LOPES DE SOUZA\r\n\r\n23\r\n\r\n1500\r\n\r\n5888669\r\n\r\nPRISCILA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n1501\r\n\r\n5100290\r\n\r\nANA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n1502\r\n\r\n5834223\r\n\r\nNATANI FREITAS CALDAS DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n1503\r\n\r\n6082683\r\n\r\nTHATCHEN RODRIGUÊS GARCIA SOARES\r\n\r\n23\r\n\r\n1504\r\n\r\n5909430\r\n\r\nRAQUEL SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n23\r\n\r\n1505\r\n\r\n5637326\r\n\r\nLUANA MARIA DE CASTRO CARVALHO\r\n\r\n23\r\n\r\n1506\r\n\r\n5499069\r\n\r\nIVONE DO NASCIMENTO RODRIGUES\r\n\r\n23\r\n\r\n1507\r\n\r\n5368042\r\n\r\nÉRICA FREITAS CARDOSO\r\n\r\n23\r\n\r\n1508\r\n\r\n5134699\r\n\r\nANNA PAULA BITENCOURT PINTO\r\n\r\n23\r\n\r\n1509\r\n\r\n5867885\r\n\r\nPATRICIA SILVEIRA DA COSTA\r\n\r\n23\r\n\r\n1510\r\n\r\n5270420\r\n\r\nDANIELE BAIÃO LIMA\r\n\r\n23\r\n\r\n1511\r\n\r\n6086410\r\n\r\nTHIAGO LEITE RODRIGUES\r\n\r\n23\r\n\r\n1512\r\n\r\n5689302\r\n\r\nMARCELE SANTOS DE LIMA\r\n\r\n23\r\n\r\n1513\r\n\r\n5688796\r\n\r\nMARCELA PINHEIRO NEVES\r\n\r\n23\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n03/04/2009\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n1514\r\n\r\n5458432\r\n\r\nGLEICE KELI DO NASCIMENTO LOUBACK\r\n\r\n23\r\n\r\n1515\r\n\r\n5506955\r\n\r\nJAINY CRISTINY VIEIRA BENTO\r\n\r\n23\r\n\r\n1516\r\n\r\n5592010\r\n\r\nKELLY EMIDIO DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n1517\r\n\r\n5691539\r\n\r\nMARCELLE DE SOUZA VASCONCELOS\r\n\r\n23\r\n\r\n1518\r\n\r\n5613668\r\n\r\nLEONARDO RIOLFI DOS SANTOS\r\n\r\n23\r\n\r\n1519\r\n\r\n5406365\r\n\r\nFERNANDA DOS SANTOS CONCEIÇÃO\r\n\r\n23\r\n\r\n1520\r\n\r\n5200519\r\n\r\nCAROLINE ROCHA PAURA\r\n\r\n23\r\n\r\n1521\r\n\r\n5208038\r\n\r\nCELIA MARIA DE ARAUJO\r\n\r\n23\r\n\r\n1522\r\n\r\n5757757\r\n\r\nMARIA LUCIA DE CASTRO\r\n\r\n23\r\n\r\n1523\r\n\r\n5787075\r\n\r\nMARTA SUELY RIBEIRO GOMES\r\n\r\n23\r\n\r\n1524\r\n\r\n5816592\r\n\r\nMONICA DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n1525\r\n\r\n5273171\r\n\r\nDANIELE LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n23\r\n\r\n1526\r\n\r\n5503462\r\n\r\nJACKELINE ESTEBANEZ RESIER\r\n\r\n23\r\n\r\n1527\r\n\r\n5462204\r\n\r\nGRACIELI PIRES DO AMARAL\r\n\r\n23\r\n\r\n1528\r\n\r\n5905631\r\n\r\nRAQUEL DE AGUIAR LEAL\r\n\r\n23\r\n\r\n1529\r\n\r\n5410198\r\n\r\nFERNANDA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n1530\r\n\r\n6145670\r\n\r\nWALTER FERNANDES CHATACK FILHO\r\n\r\n23\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n03/04/2009\r\n\r\n11:00h\r\n\r\n1531\r\n\r\n5854970\r\n\r\nPAMELLA COSTA DA CRUZ\r\n\r\n23\r\n\r\n1532\r\n\r\n5568444\r\n\r\nJULIANA PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n23\r\n\r\n1533\r\n\r\n6103327\r\n\r\nVANESSA ALVES FERNANDES\r\n\r\n23\r\n\r\n1534\r\n\r\n5885668\r\n\r\nPRISCILA FERREIRA DA ROCHA NAPOLEÃO\r\n\r\n23\r\n\r\n1535\r\n\r\n5694206\r\n\r\nMARCELO DE MATTOS MARÇAL\r\n\r\n23\r\n\r\n1536\r\n\r\n5547842\r\n\r\nJOSE MAURICIO FERRO DE SA FERREIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n1537\r\n\r\n5976558\r\n\r\nROSELINA VIEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n1538\r\n\r\n5300990\r\n\r\nDENISE MELO DE ALMEIDA\r\n\r\n23\r\n\r\n1539\r\n\r\n5666144\r\n\r\nLUCINEZ FERREIRA VILLAR MAIOR\r\n\r\n23\r\n\r\n1540\r\n\r\n5121073\r\n\r\nANDREIA FRANÇA VIEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n1541\r\n\r\n6051121\r\n\r\nSUSIDELY DE MELO M. SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n1542\r\n\r\n5147335\r\n\r\nAURELIA ASSUMPÇÃO VIEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n1543\r\n\r\n5784608\r\n\r\nMARLI AUGUSTA LAURINDO\r\n\r\n23\r\n\r\n1544\r\n\r\n5997380\r\n\r\nSANDRA MARIA BRITO DIAS\r\n\r\n23\r\n\r\n1545\r\n\r\n5513613\r\n\r\nJANE ELMA SANTOS DE JESUS\r\n\r\n23\r\n\r\n1546\r\n\r\n5914590\r\n\r\nREGINA MARIA FRANÇA PINHEIRO\r\n\r\n23\r\n\r\n1547\r\n\r\n5810619\r\n\r\nMIRIAM MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n03/04/2009\r\n\r\n12:00h\r\n\r\n1548\r\n\r\n6154967\r\n\r\nZELUSIA VIEIRA MOREIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n1549\r\n\r\n5955130\r\n\r\nROGERIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n1550\r\n\r\n5458640\r\n\r\nGLEICE QUELI DE MENEZES\r\n\r\n23\r\n\r\n1551\r\n\r\n5016990\r\n\r\nADRIANE CORREA DOS SANTOS\r\n\r\n23\r\n\r\n1552\r\n\r\n5948678\r\n\r\nROBSON FELISMINO COSTA\r\n\r\n23\r\n\r\n1553\r\n\r\n5412675\r\n\r\nFERNANDA SILVA REIS\r\n\r\n23\r\n\r\n1554\r\n\r\n5989851\r\n\r\nSABRINA DAS GRAÇAS CASSIMIRO\r\n\r\n23\r\n\r\n1555\r\n\r\n5696940\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\n23\r\n\r\n1556\r\n\r\n5260190\r\n\r\nCYNTIA FERREIRA CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n23\r\n\r\n1557\r\n\r\n5633217\r\n\r\nLIZIANE VENANCIO MARQUES\r\n\r\n23\r\n\r\n1558\r\n\r\n5980367\r\n\r\nROSIANE LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\n23\r\n\r\n1559\r\n\r\n6082245\r\n\r\nTHAMIRES HELENA PRAXEDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n1560\r\n\r\n5527272\r\n\r\nJÉSSIKA DUARTE DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n23\r\n\r\n1561\r\n\r\n5124141\r\n\r\nANDRESSA GABRIELE LOURENÇO DE ARAÚJO\r\n\r\n23\r\n\r\n1562\r\n\r\n5020487\r\n\r\nAISAR SANTANA MATOS\r\n\r\n23\r\n\r\n1563\r\n\r\n5707249\r\n\r\nMARCIA MARIA DE SOUZA SILOTTI\r\n\r\n23\r\n\r\n1564\r\n\r\n5263888\r\n\r\nDALVA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n03/04/2009\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n1565\r\n\r\n5339157\r\n\r\nELIANE DE LIMA PINTO OLIVEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n1566\r\n\r\n5947522\r\n\r\nROBERTO PASSOS DE SOUSA\r\n\r\n23\r\n\r\n1567\r\n\r\n5677210\r\n\r\nLUSIA DE CASSIA PEREIRA JARDIM\r\n\r\n23\r\n\r\n1568\r\n\r\n5660324\r\n\r\nLUCIENE DE JESUS\r\n\r\n23\r\n\r\n1569\r\n\r\n5294423\r\n\r\nDEISE DOS SANTOS DURÃES ALVES\r\n\r\n23\r\n\r\n1570\r\n\r\n5983605\r\n\r\nROSILENI LEITE DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n23\r\n\r\n1571\r\n\r\n6025845\r\n\r\nSIMONE CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n1572\r\n\r\n5999583\r\n\r\nSANDRA REGINA DE SOUZA MAIA\r\n\r\n23\r\n\r\n1573\r\n\r\n5096121\r\n\r\nANA PAULA MARTINS GONÇALVES\r\n\r\n23\r\n\r\n1574\r\n\r\n5891700\r\n\r\nQUELE CRISTINA COUTINHO DE SOUZA\r\n\r\n23\r\n\r\n1575\r\n\r\n5866972\r\n\r\nPATRICIA RIOS CAVALCANTI\r\n\r\n23\r\n\r\n1576\r\n\r\n5247512\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA MORAIS\r\n\r\n23\r\n\r\n1577\r\n\r\n5041703\r\n\r\nALEXSANDRE DE SOUSA TAVARES\r\n\r\n23\r\n\r\n1578\r\n\r\n5159647\r\n\r\nBLANGE FERREIRA MACHADO\r\n\r\n23\r\n\r\n1579\r\n\r\n5918595\r\n\r\nRENATA ARAUJO DE PAULA\r\n\r\n23\r\n\r\n1580\r\n\r\n5429160\r\n\r\nFRANCISCA DA SILVA LOPES FILHA PINUDO\r\n\r\n23\r\n\r\n1581\r\n\r\n5351091\r\n\r\nELISÂNGELA MARINHO DA SILVA LIMA\r\n\r\n23\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n03/04/2009\r\n\r\n14:00h\r\n\r\n1582\r\n\r\n5248425\r\n\r\nCRISTIANE DE OLIVEIRA DIAS FERNANDES\r\n\r\n23\r\n\r\n1583\r\n\r\n5424938\r\n\r\nFLAVIO DE LIMA PEREIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n1584\r\n\r\n5437143\r\n\r\nGEIZILA MEDEIROS GRASSINI ROCHA\r\n\r\n23\r\n\r\n1585\r\n\r\n5425943\r\n\r\nFLAVIO WELINGTON SANTOS BARBOSA DE LIMA\r\n\r\n23\r\n\r\n1586\r\n\r\n5424392\r\n\r\nFLAVIANE MARTINS FERNANDES\r\n\r\n23\r\n\r\n1587\r\n\r\n5995723\r\n\r\nSANDRA FERREIRA NEVES\r\n\r\n23\r\n\r\n1588\r\n\r\n5523692\r\n\r\nJEFFERSON FERNANDES SEIXAS\r\n\r\n23\r\n\r\n1589\r\n\r\n5109425\r\n\r\nANDRÉ VELOSO DE SOUZA\r\n\r\n23\r\n\r\n1590\r\n\r\n5421470\r\n\r\nFLÁVIA MACIEL DE FARIA MAGALHÃES\r\n\r\n23\r\n\r\n1591\r\n\r\n5478352\r\n\r\nHUGO MACHADO PINTO\r\n\r\n23\r\n\r\n1592\r\n\r\n5623984\r\n\r\nLILIAN DA SILVA LAGE\r\n\r\n23\r\n\r\n1593\r\n\r\n6084540\r\n\r\nTHEREZA RAQUEL DE FREITAS SARAIVA MONTEIRO\r\n\r\n23\r\n\r\n1594\r\n\r\n5521373\r\n\r\nJARBAS MIGUEL FERREIRA DE MATOS\r\n\r\n23\r\n\r\n1595\r\n\r\n5562880\r\n\r\nJULIANA DA ROCHA GARCIA\r\n\r\n23\r\n\r\n1596\r\n\r\n5083710\r\n\r\nANA LUCIA QUIORATO\r\n\r\n23\r\n\r\n1597\r\n\r\n5042872\r\n\r\nALICE FEIJÓ VIEIRA DE ANDRADE\r\n\r\n23\r\n\r\n1598\r\n\r\n5654026\r\n\r\nLUCIANA SANTOS CASTRO\r\n\r\n23\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n03/04/2009\r\n\r\n15:00h\r\n\r\n1599\r\n\r\n5042021\r\n\r\nALEXSON SIDNEI LOPES\r\n\r\n23\r\n\r\n1600\r\n\r\n5041107\r\n\r\nALEXANDRO GONÇALVES DE CASTRO VIANA\r\n\r\n23\r\n\r\n1601\r\n\r\n5467883\r\n\r\nHARIANNY VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n1602\r\n\r\n5526619\r\n\r\nJÉSSICA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n1603\r\n\r\n5009900\r\n\r\nADRIANA DE MORAES RAMOS\r\n\r\n23\r\n\r\n1604\r\n\r\n5062913\r\n\r\nAMANDA LESSA DE OLIVEIRA BIDES\r\n\r\n23\r\n\r\n1605\r\n\r\n5568699\r\n\r\nJULIANA PINTO MOREIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n1606\r\n\r\n6071156\r\n\r\nTATIANE SANTANA BELONI\r\n\r\n23\r\n\r\n1607\r\n\r\n5266828\r\n\r\nDANIEL SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n1608\r\n\r\n5826688\r\n\r\nMYLENA LUZIÊ SILVA DE SOUZA\r\n\r\n23\r\n\r\n1609\r\n\r\n5792850\r\n\r\nMAURÍCIO VIEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n23\r\n\r\n1610\r\n\r\n6110307\r\n\r\nVANESSA OLIVEIRA DE CASTRO\r\n\r\n23\r\n\r\n1611\r\n\r\n5134730\r\n\r\nANNA PAULA DA SILVA CAMPANHA\r\n\r\n23\r\n\r\n1612\r\n\r\n5208087\r\n\r\nCELIA MARIA DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n23\r\n\r\n1613\r\n\r\n5772321\r\n\r\nMARILDA ROSA MAIA\r\n\r\n23\r\n\r\n1614\r\n\r\n5133129\r\n\r\nANISIO JACIR ESTEVES FERREIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n1615\r\n\r\n5786617\r\n\r\nMARLY ANJOS DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n03/04/2009\r\n\r\n16:00h\r\n\r\n1616\r\n\r\n5071501\r\n\r\nANA CECILIA SANTANA OLIVEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n1617\r\n\r\n5860222\r\n\r\nPATRICIA DE MACEDO SOARES\r\n\r\n23\r\n\r\n1618\r\n\r\n5130232\r\n\r\nANGELICA ARAUJO MANSILLA\r\n\r\n23\r\n\r\n1619\r\n\r\n5540460\r\n\r\nJORGE LUIZ DUARTE MARINHO\r\n\r\n23\r\n\r\n1620\r\n\r\n5143895\r\n\r\nARINDA DE SOUZA MAGALHÃES\r\n\r\n23\r\n\r\n1621\r\n\r\n6006620\r\n\r\nSELMA REGINA FRANCO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n23\r\n\r\n1622\r\n\r\n6093061\r\n\r\nVALDENISE RIBEIRO DA SILVA MACIEL\r\n\r\n23\r\n\r\n1623\r\n\r\n5088800\r\n\r\nANA OLGA DA SILVA DOMINGUES\r\n\r\n23\r\n\r\n1624\r\n\r\n5138644\r\n\r\nANTONIO CESAR CANDIDO DA SILVA COSTA\r\n\r\n23\r\n\r\n1625\r\n\r\n6022625\r\n\r\nSILVIA PAIXÃO MARINS\r\n\r\n23\r\n\r\n1626\r\n\r\n5983472\r\n\r\nROSILENE SANTOS GOMES\r\n\r\n23\r\n\r\n1627\r\n\r\n5468784\r\n\r\nHELAINE DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n23\r\n\r\n1628\r\n\r\n5828922\r\n\r\nNAIARA ROSA ARRUDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n1629\r\n\r\n5831787\r\n\r\nNATALIA DA CHAGAS DINIZ\r\n\r\n23\r\n\r\n1630\r\n\r\n5390643\r\n\r\nFÁBIO DA SILVA CARDOZO\r\n\r\n23\r\n\r\n1631\r\n\r\n5713985\r\n\r\nMARCIO DE CARVALHO RAMOS\r\n\r\n23\r\n\r\n1632\r\n\r\n5570256\r\n\r\nJULIANA SOUZA CHAVES\r\n\r\n23\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n06/04/2009\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n1633\r\n\r\n5663738\r\n\r\nLUCILIA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n1634\r\n\r\n5821060\r\n\r\nMÔNICA SANTOS PENER NUNES\r\n\r\n23\r\n\r\n1635\r\n\r\n6014653\r\n\r\nSHIRLEY DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\n23\r\n\r\n1636\r\n\r\n5030614\r\n\r\nALESSANDRA MARIA SILVA MARQUES\r\n\r\n23\r\n\r\n1637\r\n\r\n5947900\r\n\r\nROBERTO VITÓRIA DOS SANTOS\r\n\r\n23\r\n\r\n1638\r\n\r\n5603353\r\n\r\nLEANDRO JARDES DA SILVA PIO\r\n\r\n23\r\n\r\n1639\r\n\r\n5252430\r\n\r\nCRISTIANE PESENTI AMARAL\r\n\r\n23\r\n\r\n1640\r\n\r\n5149472\r\n\r\nBARBARA CRISTINA PIRES DE CARVALHO\r\n\r\n23\r\n\r\n1641\r\n\r\n5982765\r\n\r\nROSILENE DOS SANTOS ESTANISLAU\r\n\r\n23\r\n\r\n1642\r\n\r\n5696513\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n23\r\n\r\n1643\r\n\r\n5221559\r\n\r\nCLARISSE GABRIEL DOS SANTOS\r\n\r\n23\r\n\r\n1644\r\n\r\n5905503\r\n\r\nRAQUEL DA SILVA RODRIUEALVES\r\n\r\n23\r\n\r\n1645\r\n\r\n6102980\r\n\r\nVANESCA MANHÃES GONCALVES\r\n\r\n23\r\n\r\n1646\r\n\r\n5661961\r\n\r\nLUCIENE RUSSELL MORETH\r\n\r\n23\r\n\r\n1647\r\n\r\n5378965\r\n\r\nEVELLYN BARROSO CIDADE\r\n\r\n23\r\n\r\n1648\r\n\r\n6045893\r\n\r\nSUELEN SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n1649\r\n\r\n5628120\r\n\r\nLINCOLN DE OLIVEIRA SANT'ANNA\r\n\r\n23\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n06/04/2009\r\n\r\n09:00h\r\n\r\n1650\r\n\r\n5525901\r\n\r\nJÉSSICA DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n23\r\n\r\n1651\r\n\r\n5596579\r\n\r\nLAIZ MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n1652\r\n\r\n5035272\r\n\r\nALEXANDER ARAÚJO LIMA DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n1653\r\n\r\n5438706\r\n\r\nGEORGIA BENEVIDES TRINDADE\r\n\r\n23\r\n\r\n1654\r\n\r\n5060140\r\n\r\nAMANDA AFFONSO CARLANTONIO AMORIM\r\n\r\n23\r\n\r\n1655\r\n\r\n5052798\r\n\r\nALINE MUNIZ DE LIMA PESSANHA\r\n\r\n23\r\n\r\n1656\r\n\r\n5046348\r\n\r\nALINE CRISTINE NASCIMENTO DOS ANJOS\r\n\r\n23\r\n\r\n1657\r\n\r\n5436310\r\n\r\nGEICELENE SILVA DE FREITAS\r\n\r\n23\r\n\r\n1658\r\n\r\n5637442\r\n\r\nLUANA MISQUITA DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n1659\r\n\r\n5527200\r\n\r\nJÉSSICA XAVIER DA SILVA SANTOS\r\n\r\n23\r\n\r\n1660\r\n\r\n5220889\r\n\r\nCLARICE SANTIAGO CAMARGO\r\n\r\n23\r\n\r\n1661\r\n\r\n6006875\r\n\r\nSELMA SOBRAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n1662\r\n\r\n5732815\r\n\r\nMARIA CLÁUDIA VIANNA\r\n\r\n23\r\n\r\n1663\r\n\r\n5181562\r\n\r\nCARLA GRACE BASTOS GRILLO DE BRITO\r\n\r\n23\r\n\r\n1664\r\n\r\n5755542\r\n\r\nMARIA JOSE FERRAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n1665\r\n\r\n6021852\r\n\r\nSILVIA HELENA MENDES BRASIL\r\n\r\n23\r\n\r\n1666\r\n\r\n5708837\r\n\r\nMÁRCIA PRIETO VALENTE\r\n\r\n23\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n06/04/2009\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n1667\r\n\r\n5397443\r\n\r\nFÁTIMA DOS SANTOS CASTRO DE PAULA\r\n\r\n23\r\n\r\n1668\r\n\r\n5886570\r\n\r\nPRISCILA LIMA NERI CRAVEIRO\r\n\r\n23\r\n\r\n1669\r\n\r\n5507261\r\n\r\nJAIRO ALMEIDA LOURENÇO\r\n\r\n23\r\n\r\n1670\r\n\r\n5981608\r\n\r\nROSILÉA FERREIRA PINTO DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n1671\r\n\r\n5018675\r\n\r\nADRYANA WERNECK DE ALMEIDA\r\n\r\n23\r\n\r\n1672\r\n\r\n6111208\r\n\r\nVANESSA ROCHA BRASIL\r\n\r\n23\r\n\r\n1673\r\n\r\n5667770\r\n\r\nLUDMILLA ROSA DOS SANTOS\r\n\r\n23\r\n\r\n1674\r\n\r\n5458213\r\n\r\nGLEICE CRISTINA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n23\r\n\r\n1675\r\n\r\n5537757\r\n\r\nJORDAN BRAGA JÚNIOR\r\n\r\n23\r\n\r\n1676\r\n\r\n5089396\r\n\r\nANA PAULA AMANCIO RIBEIRO\r\n\r\n23\r\n\r\n1677\r\n\r\n5954514\r\n\r\nRODRIGO TEIXEIRA DA COSTA\r\n\r\n23\r\n\r\n1678\r\n\r\n5268539\r\n\r\nDANIELA FERNANDA MARIANO QUINTELLA\r\n\r\n23\r\n\r\n1679\r\n\r\n5317782\r\n\r\nEDIRA FRANCIS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n1680\r\n\r\n5338827\r\n\r\nELIANE DA SILVA FELIPE\r\n\r\n23\r\n\r\n1681\r\n\r\n5530817\r\n\r\nJOÃO FERREIRA DE LIMA JUNIOR\r\n\r\n23\r\n\r\n1682\r\n\r\n5474619\r\n\r\nHENRIQUE CESAR MAGALHÃES LYRA\r\n\r\n23\r\n\r\n1683\r\n\r\n5116661\r\n\r\nANDRÉA REIS TRINDADE\r\n\r\n23\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n06/04/2009\r\n\r\n11:00h\r\n\r\n1684\r\n\r\n5981311\r\n\r\nROSILANE DE SOUZA DE FARIAS\r\n\r\n23\r\n\r\n1685\r\n\r\n5679035\r\n\r\nLUZIMAR OLLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n23\r\n\r\n1686\r\n\r\n5782478\r\n\r\nMARIZA HELENA TOLEDO RAMOS\r\n\r\n23\r\n\r\n1687\r\n\r\n5670019\r\n\r\nLUÍSA NEUENSCHWANDER DO NASCIMENTO\r\n\r\n23\r\n\r\n1688\r\n\r\n6153896\r\n\r\nYGOR BORGES DE CARVALHO SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n1689\r\n\r\n5834533\r\n\r\nNATASHA NATIVIDADE DOS SANTOS\r\n\r\n23\r\n\r\n1690\r\n\r\n6057925\r\n\r\nTÂNIA APARECIDA OLIVEIRA REIS\r\n\r\n23\r\n\r\n1691\r\n\r\n6010027\r\n\r\nSEVERINO LÚCIO DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n1692\r\n\r\n5572770\r\n\r\nJULIO CESAR RIBEIRO TEIXEIRA RODRIGUES\r\n\r\n23\r\n\r\n1693\r\n\r\n5604400\r\n\r\nLEANDRO RODRIGUES DANIEL\r\n\r\n23\r\n\r\n1694\r\n\r\n5769899\r\n\r\nMARIANA VALENTE DE ANDRADE\r\n\r\n23\r\n\r\n1695\r\n\r\n5334093\r\n\r\nELEN PAULA DE SOUZA\r\n\r\n23\r\n\r\n1696\r\n\r\n5998141\r\n\r\nSANDRA MARIA MESQUITA FREIRE DA COSTA\r\n\r\n23\r\n\r\n1697\r\n\r\n6130367\r\n\r\nVIRGINIA LIMA GIANNINI\r\n\r\n23\r\n\r\n1698\r\n\r\n5722895\r\n\r\nMARGARETE DA COSTA E SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n1699\r\n\r\n5664111\r\n\r\nLUCIMAR COSTA\r\n\r\n23\r\n\r\n1700\r\n\r\n5936561\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA BARATTA DOS PASSOS\r\n\r\n23\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n06/04/2009\r\n\r\n12:00h\r\n\r\n1701\r\n\r\n5378394\r\n\r\nEVANIR TEIXEIRA LEITE\r\n\r\n23\r\n\r\n1702\r\n\r\n5348869\r\n\r\nELISANGELA ALVES VIANA\r\n\r\n23\r\n\r\n1703\r\n\r\n5789308\r\n\r\nMARTA VIANA DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n1704\r\n\r\n5073947\r\n\r\nANA CLÁUDIA PENA DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n1705\r\n\r\n5199580\r\n\r\nCAROLINE DO ROSARIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n1706\r\n\r\n5342314\r\n\r\nELIANE SILVA DE JESUS SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n1707\r\n\r\n5928163\r\n\r\nRENATA RIGUEIRA GOMES\r\n\r\n23\r\n\r\n1708\r\n\r\n5152070\r\n\r\nBEATRIZ CANECA DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n1709\r\n\r\n5369782\r\n\r\nÉRICA VIEIRA DA SILVA LOPES TAVARES\r\n\r\n23\r\n\r\n1710\r\n\r\n6146983\r\n\r\nWANESSA ARAUJO SANTOS\r\n\r\n23\r\n\r\n1711\r\n\r\n6004090\r\n\r\nSAULO PINTO NUNES DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n1712\r\n\r\n5200740\r\n\r\nCAROLINE TOLEDO DO AMARAL\r\n\r\n23\r\n\r\n1713\r\n\r\n5502445\r\n\r\nJACIARA DA CUNHA SALLES\r\n\r\n23\r\n\r\n1714\r\n\r\n5914449\r\n\r\nREGINA MARIA ALBUQUERQUE DA SILVA DOMINGOS\r\n\r\n23\r\n\r\n1715\r\n\r\n5999637\r\n\r\nSANDRA REGINA DOS SANTOS\r\n\r\n23\r\n\r\n1716\r\n\r\n5147414\r\n\r\nAURELIA MARIA DE FREITAS NASCIMENTO\r\n\r\n23\r\n\r\n1717\r\n\r\n5295373\r\n\r\nDEISE VALERIA PEREIRA CAETANO\r\n\r\n23\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n06/04/2009\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n1718\r\n\r\n5618071\r\n\r\nLIAMAR COELHO DE ALMEIDA\r\n\r\n23\r\n\r\n1719\r\n\r\n5962705\r\n\r\nROSANA DA SILVA LEAL\r\n\r\n23\r\n\r\n1720\r\n\r\n5820212\r\n\r\nMÔNICA PEREIRA BRANDÃO\r\n\r\n23\r\n\r\n1721\r\n\r\n6118628\r\n\r\nVERA NOLASCO DE BARROS\r\n\r\n23\r\n\r\n1722\r\n\r\n5857480\r\n\r\nPATRICIA BLASI MARQUES\r\n\r\n23\r\n\r\n1723\r\n\r\n5027238\r\n\r\nALESSANDRA CRISTINI MOTTA FREDES\r\n\r\n23\r\n\r\n1724\r\n\r\n5594261\r\n\r\nKETH DIAS DA ROSA\r\n\r\n23\r\n\r\n1725\r\n\r\n5445048\r\n\r\nGILSON DE OLIVEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n1726\r\n\r\n5426479\r\n\r\nFRANCI ROZE DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n23\r\n\r\n1727\r\n\r\n5816750\r\n\r\nMONICA DE AMORIM SANTOS\r\n\r\n23\r\n\r\n1728\r\n\r\n5437970\r\n\r\nGENILSON AMANCIO DOS SANTOS\r\n\r\n23\r\n\r\n1729\r\n\r\n5194921\r\n\r\nCARMEN SODRE BERNARDES NASCIMENTO\r\n\r\n23\r\n\r\n1730\r\n\r\n5388624\r\n\r\nFABIANO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n1731\r\n\r\n5245138\r\n\r\nCRISTIANE AFFONSO DIAS\r\n\r\n23\r\n\r\n1732\r\n\r\n5581205\r\n\r\nKARLA DE SOUZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA\r\n\r\n23\r\n\r\n1733\r\n\r\n5311986\r\n\r\nDOUGLAS BERTOLOTO LIMA\r\n\r\n23\r\n\r\n1734\r\n\r\n5920966\r\n\r\nRENATA DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n23\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n06/04/2009\r\n\r\n14:00h\r\n\r\n1735\r\n\r\n5474486\r\n\r\nHENDI DAY ANTUNES FERNANDES CARDOSO SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n1736\r\n\r\n6061667\r\n\r\nTARSILA MORATELLI CASSARO\r\n\r\n23\r\n\r\n1737\r\n\r\n5704522\r\n\r\nMARCIA DOMINGOS PACHECO\r\n\r\n23\r\n\r\n1738\r\n\r\n5304910\r\n\r\nDIEGO ANTONIO SANTOS DA MOTA\r\n\r\n23\r\n\r\n1739\r\n\r\n5536716\r\n\r\nJOLIANE VITOR MIRANDA\r\n\r\n23\r\n\r\n1740\r\n\r\n5331766\r\n\r\nELAINE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n23\r\n\r\n1741\r\n\r\n5459620\r\n\r\nGLEYCE CAROLINA SANTOS CRUZ\r\n\r\n23\r\n\r\n1742\r\n\r\n5808546\r\n\r\nMILENE DA SILVA LOPES\r\n\r\n23\r\n\r\n1743\r\n\r\n5610515\r\n\r\nLEON SAMIR MACHADO DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n1744\r\n\r\n5524301\r\n\r\nJENIFFER BARBOSA DE PAULA\r\n\r\n23\r\n\r\n1745\r\n\r\n5982029\r\n\r\nROSILENE ALVES FERREIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n1746\r\n\r\n5065914\r\n\r\nANA ROSA DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\n23\r\n\r\n1747\r\n\r\n5194659\r\n\r\nCARMEN LUISA DAS CHAGAS DIAS\r\n\r\n23\r\n\r\n1748\r\n\r\n5544592\r\n\r\nJOSÉ CARLOS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n1749\r\n\r\n5022058\r\n\r\nALBA VALERIA COELHO PEREIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n1750\r\n\r\n5738120\r\n\r\nMARIA DA PENHA RIBEIRO DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n23\r\n\r\n1751\r\n\r\n5081208\r\n\r\nANA LÚCIA CHAGAS COSTA DE ARRUDA\r\n\r\n23\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n06/04/2009\r\n\r\n15:00h\r\n\r\n1752\r\n\r\n5114202\r\n\r\nANDRÉA GOMES MACEDO\r\n\r\n23\r\n\r\n1753\r\n\r\n5081877\r\n\r\nANA LUCIA DE AMORIM\r\n\r\n23\r\n\r\n1754\r\n\r\n5331470\r\n\r\nELAINE SA DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n1755\r\n\r\n5331237\r\n\r\nELAINE RIBEIRO DE ANDRADE\r\n\r\n23\r\n\r\n1756\r\n\r\n5613851\r\n\r\nLEONARDO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n23\r\n\r\n1757\r\n\r\n5963692\r\n\r\nROSANA LOUSA BERMOND\r\n\r\n23\r\n\r\n1758\r\n\r\n6020367\r\n\r\nSILVANIA SILVA RAMALHO\r\n\r\n23\r\n\r\n1759\r\n\r\n5989383\r\n\r\nSABRINA BARBOSA LINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n1760\r\n\r\n5401835\r\n\r\nFERNANDA ARAUJO DA SILVA ROSSI\r\n\r\n23\r\n\r\n1761\r\n\r\n5001936\r\n\r\nACSELENA MARQUES ABREU\r\n\r\n23\r\n\r\n1762\r\n\r\n5617145\r\n\r\nLETICIA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n1763\r\n\r\n6068522\r\n\r\nTATIANE ADOLFO SOUZA\r\n\r\n23\r\n\r\n1764\r\n\r\n5262057\r\n\r\nDAIANE DOS SANTOS DUARTE\r\n\r\n23\r\n\r\n1765\r\n\r\n5498764\r\n\r\nIVOMAR MARIA JUSTO BERNARDO\r\n\r\n23\r\n\r\n1766\r\n\r\n6025468\r\n\r\nSIMONE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n23\r\n\r\n1767\r\n\r\n5943802\r\n\r\nROBERTA GOULART CONSTANT\r\n\r\n23\r\n\r\n1768\r\n\r\n5885504\r\n\r\nPRISCILA FABIENNE SCHMIDT FRANÇA DOS SANTOS\r\n\r\n23\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n06/04/2009\r\n\r\n16:00h\r\n\r\n1769\r\n\r\n5303011\r\n\r\nDEOLINDA DA SILVA DAMAS JUBILADO\r\n\r\n23\r\n\r\n1770\r\n\r\n5387814\r\n\r\nFABIANE LUCIA DA CRUZ GOMES\r\n\r\n23\r\n\r\n1771\r\n\r\n5174892\r\n\r\nCAMILLA RUFINO SOARES\r\n\r\n23\r\n\r\n1772\r\n\r\n5181045\r\n\r\nCARLA FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n23\r\n\r\n1773\r\n\r\n5263207\r\n\r\nDALILA PINHEIRO CARDOSO\r\n\r\n23\r\n\r\n1774\r\n\r\n5485733\r\n\r\nINGRIDY GOMES DE MOURA\r\n\r\n23\r\n\r\n1775\r\n\r\n5826676\r\n\r\nMYCHELLE MOTA DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n1776\r\n\r\n5396438\r\n\r\nFÁTIMA APARECIDA NOVAIS AUGUSTO\r\n\r\n23\r\n\r\n1777\r\n\r\n5986874\r\n\r\nROZILDA MAXIMINO DOS SANTOS\r\n\r\n23\r\n\r\n1778\r\n\r\n5811983\r\n\r\nMIRIAN MARINHO DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n1779\r\n\r\n6155420\r\n\r\nZENILDA VIEIRA DA FONSECA\r\n\r\n23\r\n\r\n1780\r\n\r\n5709052\r\n\r\nMARCIA REGINA ARAUJO DE PAULA\r\n\r\n23\r\n\r\n1781\r\n\r\n5864574\r\n\r\nPATRICIA MARTINS ASSUNÇÃO\r\n\r\n23\r\n\r\n1782\r\n\r\n6003060\r\n\r\nSARA MONTEIRO DIAS\r\n\r\n23\r\n\r\n1783\r\n\r\n5785510\r\n\r\nMARLON FERNANDES DIAS\r\n\r\n23\r\n\r\n1784\r\n\r\n6138706\r\n\r\nVIVIANE MONSORES DE OLIVEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n1785\r\n\r\n5853473\r\n\r\nPABLO RODRIGUES\r\n\r\n23\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n07/04/2009\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n1786\r\n\r\n5046506\r\n\r\nALINE DA ROCHA COSTA\r\n\r\n23\r\n\r\n1787\r\n\r\n6107783\r\n\r\nVANESSA FERNANDES ALVES\r\n\r\n23\r\n\r\n1788\r\n\r\n5976959\r\n\r\nROSEMAR DE PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n1789\r\n\r\n5739743\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\n23\r\n\r\n1790\r\n\r\n5353350\r\n\r\nELIZABETE DOS SANTOS MONTEIRO DOMINGOS\r\n\r\n23\r\n\r\n1791\r\n\r\n5000786\r\n\r\nKELLY FERREIRA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n1792\r\n\r\n5773854\r\n\r\nMARILENE NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n1793\r\n\r\n5859694\r\n\r\nPATRICIA DAS GRAÇAS CARVALHO OLIVEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n1794\r\n\r\n6011860\r\n\r\nSHEILA FRANCISCA DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n1795\r\n\r\n5285628\r\n\r\nDAVI SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n23\r\n\r\n1796\r\n\r\n5899047\r\n\r\nRAFAELA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n1797\r\n\r\n5637480\r\n\r\nLUANA MOREIRA DE CAMPOS LIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n1798\r\n\r\n5028231\r\n\r\nALESSANDRA DE LIMA CARVALHO\r\n\r\n23\r\n\r\n1799\r\n\r\n5910377\r\n\r\nRAYANA TEIXEIRA SANTOS\r\n\r\n23\r\n\r\n1800\r\n\r\n5159167\r\n\r\nBIANCA SILVA PIRES\r\n\r\n23\r\n\r\n1801\r\n\r\n6035504\r\n\r\nSOLANGE CANCIO DE PONTES\r\n\r\n23\r\n\r\n1802\r\n\r\n5070818\r\n\r\nANA CAROLINA SILVA FERREIRA\r\n\r\n23\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n07/04/2009\r\n\r\n09:00h\r\n\r\n1803\r\n\r\n5409913\r\n\r\nFERNANDA MONTEIRO DE JESUS\r\n\r\n23\r\n\r\n1804\r\n\r\n5571911\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n1805\r\n\r\n5857200\r\n\r\nPATRÍCIA BARROS RIBEIRO\r\n\r\n23\r\n\r\n1806\r\n\r\n5077680\r\n\r\nANA CRISTINA PINHEIRO OSCAR\r\n\r\n23\r\n\r\n1807\r\n\r\n6055461\r\n\r\nTAISSA ELLEN PEREIRA DE BRITO\r\n\r\n23\r\n\r\n1808\r\n\r\n5850290\r\n\r\nOLGA DE DELORENZI DE CARVALHO\r\n\r\n22\r\n\r\n1809\r\n\r\n6121263\r\n\r\nVERA LUCIA REGO CAMPISTA\r\n\r\n22\r\n\r\n1810\r\n\r\n5263130\r\n\r\nDALILA BARBOSA FERNANDES\r\n\r\n22\r\n\r\n1811\r\n\r\n6047087\r\n\r\nSUELI FERNANDES PALMEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n1812\r\n\r\n5703955\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n1813\r\n\r\n5577690\r\n\r\nKAREN DE OLIVEIRA SOARES SANTOS\r\n\r\n22\r\n\r\n1814\r\n\r\n5219735\r\n\r\nCIRNE DE SOUZA BATISTA\r\n\r\n22\r\n\r\n1815\r\n\r\n5822609\r\n\r\nMONIQUE BARBOSA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n22\r\n\r\n1816\r\n\r\n5460311\r\n\r\nGLORIA JOSE DE SOUZA\r\n\r\n22\r\n\r\n1817\r\n\r\n5203211\r\n\r\nCATIA CRISTINA BRUM GUIMARÃES\r\n\r\n22\r\n\r\n1818\r\n\r\n5859645\r\n\r\nPATRICIA DAMACENO DOS ANJOS\r\n\r\n22\r\n\r\n1819\r\n\r\n5863557\r\n\r\nPATRICIA LEITE ZAGO\r\n\r\n22\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n07/04/2009\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n1820\r\n\r\n6102001\r\n\r\nVANDERLANE MACEDO DOS SANTOS\r\n\r\n22\r\n\r\n1821\r\n\r\n6102116\r\n\r\nVANDERLEA PIEDADE\r\n\r\n22\r\n\r\n2257(*)\r\n\r\n5661134\r\n\r\nLUCIENE GOMES DIAS\r\n\r\n22\r\n\r\n2278(*)\r\n\r\n5233227\r\n\r\nCLAUDIA SILVA DE MORAES\r\n\r\n22\r\n\r\n3131(*)\r\n\r\n5088355\r\n\r\nANA MARIA SOARES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n21\r\n\r\n3256(*)\r\n\r\n5765160\r\n\r\nMARIALICE MARTINS DA SILVA FERNANDES JARDIM\r\n\r\n21\r\n\r\n4033(*)\r\n\r\n5848738\r\n\r\nNORMA SUELI SOUZA DE SILLIS COELHO\r\n\r\n21\r\n\r\n4066(*)\r\n\r\n5647599\r\n\r\nLUCIANA DE PAULA REIS RAMOS COUTINHO\r\n\r\n21\r\n\r\n4361(*)\r\n\r\n6145607\r\n\r\nWALTER DE O. SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n5209(*)\r\n\r\n5569114\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n5309(*)\r\n\r\n5605246\r\n\r\nLEDA DO NASCIMENTO FRANCISCO\r\n\r\n20\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n11\r\n\r\n* Deficiente\r\n\r\nId: 742977"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "743171": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 20.03.2009\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA DE CLASSE ESPECIAL\r\n\r\n00001 - DP DO CONS. DA MAGISTRATURA, CORREGEDORIA DA JUSTIÇA E ÓRGÃO ESPECIAL-CÍVEL E CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ROGÉRIO RABE\r\n\r\nDesignado: ROGÉRIO RABE\r\n\r\n00006 - 1ª DP DA 3ª VICE PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: YONE CORTES DE CASTRO MANSO (CORREGEDORA GERAL)\r\n\r\nDesignado: IRACEMA VAZ RAMOS LEAL\r\n\r\nRE025 - 2ª DP DA 3ª VICE PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ELISON TEIXEIRA DE SOUZA \r\n\r\nDesignado: ELISON TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nQuebra ÓRGÃOS JUNTO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES\r\n\r\n00010 - 1ª DP CÍVEL JUNTO AO STF / STJ \r\n\r\nTITULAR: VERA REGINA CHARBEL TERRA MEIRELES\r\n\r\nDesignado: VERA REGINA CHARBEL TERRA MEIRELES\r\n\r\n00011 - 2ª DP CÍVEL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: MARIZA CELENTE PIRES CASSUS (AFASTADA - ESG)\r\n\r\nDesignado: SEM DESIGNAÇÃO\r\n\r\n00012 - 3ª DP CÍVEL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: MARILZA CORONHA PINHEIRO \r\n\r\nDesignado: MARILZA CORONHA PINHEIRO\r\n\r\n00013 - 4ª DP CÍVEL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: CARLOS EDUARDO ALCANTARA DE AMORIM \r\n\r\nDesignado: CARLOS EDUARDO ALCANTARA DE AMORIM\r\n\r\n00014 - 5ª DP CÍVEL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA ELIANE DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nDesignado: MARIA ELIANE DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n00015 - 6ª DP CÍVEL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: ROGERIO DOS REIS DEVISATE\r\n\r\nDesignado: ROGERIO DOS REIS DEVISATE\r\n\r\n00020 - 1ª DP CRIMINAL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: CLOVIS BOTELHO \r\n\r\nDesignado: CLOVIS BOTELHO\r\n\r\n00021 - 2ª DP CRIMINAL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: ADALGISA MARIA STEELE MACABU (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nDesignado: SEM DESIGNAÇÃO\r\n\r\n00022 - 3ª DP CRIMINAL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: JORGE AUGUSTO ESPOSITO DE MIRANDA \r\n\r\nDesignado: JORGE AUGUSTO ESPOSITO DE MIRANDA\r\n\r\n00023 - 4ª DP CRIMINAL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: CLARICE FARIA CORREA AMARESCO (ASSESSORA DA CORREGEDORIA)\r\n\r\nDesignado: SEM DESIGNAÇÃO\r\n\r\n00024 - 5ª DP CRIMINAL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: CARLOS PEREIRA NETO\r\n\r\nDesignado: CARLOS PEREIRA NETO\r\n\r\nÓRGÃOS JUNTO ÀS CÂMARAS CRIMINAIS\r\n\r\n00101 - 1ª DP - 1ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: CELINA MARIA BRAGANÇA CAVALCANTI (AFASTADA - ESG)\r\n\r\nDesignado: ANDRÉIA TEIXEIRA MORETT PACHECO\r\n\r\n00102 - 2ª DP - 1ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VANIA RENAULT BECHARA GOMES\r\n\r\nDesignado: VANIA RENAULT BECHARA GOMES\r\n\r\n00103 - 1ª DP - 2ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: FRANKLIN CHARLES DORE JUNIOR (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MARCELO DE MENEZES BUSTAMANTE\r\n\r\n00104 - 2ª DP - 2ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARCELO DE MENEZES BUSTAMANTE \r\n\r\nDesignado: MARCELO DE MENEZES BUSTAMANTE\r\n\r\n00105 - 1ª DP - 3ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARCIA ARRUDA PINHEIRO \r\n\r\nDesignado: MARCIA ARRUDA PINHEIRO\r\n\r\nDesignado: MARIA LUIZA ALVES PINTO\r\n\r\n00106 - 2ª DP - 3ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: UBIRACYR PERALLES \r\n\r\nDesignado: UBIRACYR PERALLES\r\n\r\n00107 - 1ª DP - 4ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANGELA THEREZA HAUSSMANN MOURA BRITO\r\n\r\n00108 - 2ª DP - 4ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MATUSALEM LOPES DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: MATUSALEM LOPES DE SOUZA\r\n\r\n00109 - 1ª DP - 5ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ANDRÉ LUIZ DE FELICE SOUZA\r\n\r\nDesignado: ANDRÉ LUIZ DE FELICE SOUZA\r\n\r\n00110 - 2ª DP - 5ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ROBERTO PATRICIO NETUNO VITAGLIANO\r\n\r\nDesignado: ROBERTO PATRICIO NETUNO VITAGLIANO\r\n\r\n00111 - 1ª DP - 6ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: BRAZ FERNANDO SANT ANNA\r\n\r\nDesignado: BRAZ FERNANDO SANT ANNA\r\n\r\n00112 - 2ª DP - 6ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ROSANE MARIA REIS LAVIGNE\r\n\r\nDesignado: ROSANE MARIA REIS LAVIGNE\r\n\r\n00113- 1ª DP - 7ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: JANE REZENDE MEDINA \r\n\r\nDesignado: JANE REZENDE MEDINA\r\n\r\n00114 - 2ª DP - 7ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: RONALDO ORLOWSKI\r\n\r\nDesignado: RONALDO ORLOWSKI\r\n\r\n00115 - 1ª DP - 8ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LEA ARRIGUI DE ARAUJO \r\n\r\nDesignado: LEA ARRIGUI DE ARAUJO\r\n\r\n00116 - 2ª DP - 8ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: OSWALDO DELEUZE RAYMUNDO\r\n\r\nDesignado: OSWALDO DELEUZE RAYMUNDO\r\n\r\n00130 - 1ª DP - SEÇÃO CRIMINAL \r\n\r\nTITULAR: ROSANGELA MARTINS ALCANTARA ZAGAGLIA (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA)\r\n\r\nDesignado: MARIA IGNEZ LANZELLOTTI BALDEZ KATO\r\n\r\nDesignado: PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO\r\n\r\n00131 - 2ª DP - SEÇÃO CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: HERBERT DE SOUZA COHN\r\n\r\nDesignado: CESAR TEIXEIRA DIAS\r\n\r\nDesignado: HERBERT DE SOUZA COHN\r\n\r\n00134 - 1ª DP - TURMA RECURSAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: THAIS CAMPOS VIEITAS ALVES\r\n\r\nDesignado: THAIS CAMPOS VIEITAS ALVES\r\n\r\n00135 - 2ª DP - TURMA RECURSAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: DILARA ESTEPHA HENRIQUES PEREIRA \r\n\r\nDesignado: DILARA ESTEPHA HENRIQUES PEREIRA\r\n\r\n00136 - 3ª DP - TURMA RECURSAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: AMÉRICO LUIZ DIOGO GRILO\r\n\r\nDesignado: AMÉRICO LUIZ DIOGO GRILO\r\n\r\nÓRGÃOS JUNTO ÀS CÂMARAS CÍVEIS\r\n\r\n00301 - 1ª DP - 1ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: GRAZIELA CRISTINA M. R. MARI SAIDLE\r\n\r\nDesignado: GRAZIELA CRISTINA M. R. MARI SAIDLE\r\n\r\n00302 - 2ª DP - 1ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARCIA MARIA DA VEIGA PESSANHA\r\n\r\nDesignado: MARCIA MARIA DA VEIGA PESSANHA\r\n\r\nQuebra 00303 - 1ª DP - 2ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: SILVIA MARIA NASCIMENTO TEIXEIRA \r\n\r\nDesignado: SILVIA MARIA NASCIMENTO TEIXEIRA\r\n\r\n00304 - 2ª DP - 2ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: SARA MARIA HORTA FEITOSA\r\n\r\nDesignado: SARA MARIA HORTA FEITOSA \r\n\r\n00305 - 1ª DP - 3ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: CARLOS ALBERTO AMARAL DOURADO (FESUDEPERJ)\r\n\r\nDesignado: CINTHIA RODRIGUES MENESCAL PALHARES\r\n\r\n00306 - 2ª DP - 3ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LILIANE MARIA MENDES DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: LILIANE MARIA MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n00307 - 1ª DP - 4ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LUCANO ANTONY\r\n\r\nDesignado: LUCANO ANTONY\r\n\r\n00308 - 2ª DP - 4ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: NILTON MANOEL HONORIO\r\n\r\nDesignado: NILTON MANOEL HONORIO\r\n\r\n00309 - 1ª DP - 5ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ELIANE MARIA BARREIROS AINA \r\n\r\nDesignado: ELIANE MARIA BARREIROS AINA\r\n\r\n00310 - 2ª DP - 5ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA HELENA DE CARVALHO BULCÃO \r\n\r\nDesignado: MARIA HELENA DE CARVALHO BULCÃO\r\n\r\n00311 - 1ª DP - 6ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ELIDA LUCIA SÁ SÉGUIN (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nDesignado: SARA MARIA HORTA FEITOSA\r\n\r\n00312 - 2ª DP - 6ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA CELIA GOMES \r\n\r\nDesignado: MARIA CELIA GOMES\r\n\r\n00313 - 1ª DP - 7ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LUIZ PAULO VIEIRA DE CARVALHO (FESUDEPERJ)\r\n\r\nDesignado: MARIA DO CARMO GONÇALVES\r\n\r\n00314 - 2ª DP - 7ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LUCIA KAYAT AVVAD\r\n\r\nDesignado: LUCIA KAYAT AVVAD\r\n\r\n00315 - 1ª DP - 8ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LUIZ ANTONIO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDesignado: LUIZ ANTONIO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\n00316 - 2ª DP - 8ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: GILVAN ALVES TEIXEIRA LIMA\r\n\r\nDesignado: GILVAN ALVES TEIXEIRA LIMA\r\n\r\n00317 - 1ª DP - 9ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: CINTHIA RODRIGUES MENESCAL PALHARES\r\n\r\nDesignado: CINTHIA RODRIGUES MENESCAL PALHARES\r\n\r\n00318 - 2ª DP - 9ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: TANIA MARIA DELORME DA ROCHA\r\n\r\nDesignado: TANIA MARIA DELORME DA ROCHA\r\n\r\n00319 - 1ª DP - 10ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ROSÂNGELA ESTEVES DA FONSECA \r\n\r\nDesignado: ROSÂNGELA ESTEVES DA FONSECA\r\n\r\n00320 - 2ª DP - 10ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: CLOTILDE DE SOUZA LOZANO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: REGINA MARIA DA F. PASSOS BITTENCOURT\r\n\r\n00321 - 1ª DP - 11ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: WALTER ELYSIO BORGES TAVARES (AFASTADO PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA)\r\n\r\nDesignado: JOSÉ AUGUSTO GARCIA DE SOUZA\r\n\r\n00322 - 2ª DP - 11ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: SARA RAQUEL CARLOS QUIMAS (PRESIDENTE DA ADPERJ)\r\n\r\nDesignado: LUCIOLA BELA DUARTE COELHO\r\n\r\n00323 - 1ª DP - 12ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ORLANDO VIANNA JUNIOR \r\n\r\nDesignado: ORLANDO VIANNA JUNIOR\r\n\r\n00324 - 2ª DP - 12ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARCIA MALAFAIA REZENDE DE FIGUEIREDO \r\n\r\nDesignado: MARCIA MALAFAIA REZENDE DE FIGUEIREDO\r\n\r\n00325 - 1ª DP - 13ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ANA CRISTINA PORTES PAES LEME DOS REIS\r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA PORTES PAES LEME DOS REIS\r\n\r\n00326 - 2ª DP - 13ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: FATIMA MARIA BESSA DIAS \r\n\r\nDesignado: FATIMA MARIA BESSA DIAS\r\n\r\n00327 - 1ª DP - 14ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: THAIS MOYA DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: THAIS MOYA DE SOUZA\r\n\r\n00328 - 2ª DP - 14ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: PAULA PENIDO DUTT ROSS \r\n\r\nDesignado: PAULA PENIDO DUTT ROSS\r\n\r\n00329 - 1ª DP - 15ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: FRANCISCO BASTOS VIANA DE SOUZA (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nDesignado: ZADY DE ANDRADE RAMOS\r\n\r\n00330 - 2ª DP - 15ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ZADY DE ANDRADE RAMOS \r\n\r\nDesignado: ZADY DE ANDRADE RAMOS\r\n\r\n00331 - 1ª DP - 16ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: SONIA SILVA DURVAULT MARTINS\r\n\r\nDesignado: SONIA SILVA DURVAULT MARTINS\r\n\r\n00332 - 2ª DP - 16ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: EDUARDO SOARES DA SILVA\r\n\r\nDesignado: EDUARDO SOARES DA SILVA\r\n\r\n00333 - 1ª DP - 17ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ALODIO MOLEDO DOS SANTOS\r\n\r\nDesignado: ALODIO MOLEDO DOS SANTOS\r\n\r\n00334 - 2ª DP - 17ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MIRIAM GHITA SALMON \r\n\r\nDesignado: MIRIAM GHITA SALMON\r\n\r\n00335 - 1ª DP - 18ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LUCIOLA BELA DUARTE COELHO\r\n\r\nDesignado: LUCIOLA BELA DUARTE COELHO\r\n\r\n00336 - 2ª DP - 18ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: JACINTA MARIA REGO TEIXEIRA LIMA (ASSESSORA DA CORREGEDORIA)\r\n\r\nDesignado: TANIA MARIA DELORME DA ROCHA\r\n\r\n00337 - 1ª DP - 19ª CAMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: PAULO CESAR RIBEIRO GALLIEZ (ASSESSORIA CÍVEL)\r\n\r\nDesignado: SONIA SILVA DURVAULT MARTINS\r\n\r\n00338 - 2ª DP - 19ª CAMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: JOSE PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO\r\n\r\nDesignado: JOSE PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO\r\n\r\nQuebra 00339 - 1ª DP - 20ª CAMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA LEONOR F. DE QUEIROZ CARREIRA (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: LAIS TOMAZ MAGALHÃES TRACY\r\n\r\n00340 - 2ª DP - 20ª CAMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LAIS TOMAZ MAGALHAES TRACY \r\n\r\nDesignado: LAIS TOMAZ MAGALHAES TRACY\r\n\r\n00354 - 1ª DP - TURMA RECURSAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JOSE HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS \r\n\r\nDesignado: JOSE HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n00355 - 2ª DP - TURMA RECURSAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: NARA DE AMORIM PAMPLONA\r\n\r\nDesignado: NARA DE AMORIM PAMPLONA\r\n\r\n00356 - 3ª DP TURMA RECURSAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: DENISE GOMES MOREIRA\r\n\r\nDesignado: DENISE GOMES MOREIRA\r\n\r\n00357 - 4ª DP TURMA RECURSAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: REGINA MARIA DA F. PASSOS BITTENCOURT\r\n\r\nDesignado: REGINA MARIA DA F. PASSOS BITTENCOURT\r\n\r\nRE034 - 5ª DP TURMA RECURSAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: OLGA MARIA BENEVIDES SILVEIRA DA ROSA \r\n\r\nDesignado: OLGA MARIA BENEVIDES SILVEIRA DA ROSA\r\n\r\nÓRGÃOS REGIONAIS\r\n\r\nRE001 - 1ª DP REGIAO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: HOMERO TERRRA PADILHA (FÉRIAS)\r\n\r\nRE002 - 2ª DP REGIAO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: DAISY MIRIAM VIEIRA LONTRA (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nRE003 - 3ª DP REGIAO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO\r\n\r\nRE004 - 4ª DP REGIAO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: JOSE AUGUSTO GARCIA DE SOUZA\r\n\r\nRE005 - 5ª DP REGIAO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: CESAR TEIXEIRA DIAS\r\n\r\nRE006 - 6ª DP REGIAO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ROMUALDO MENDES DE FREITAS\r\n\r\nRE007 - 7ª DP REGIAO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ANGELA THEREZA HAUSSMANN MOURA BRITO\r\n\r\nRE008 - 8ª DP REGIAO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ANDREIA TEIXEIRA MORETT PACHECO\r\n\r\nRE009 - 9ª DP REGIAO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA DO CARMO GONÇALVES\r\n\r\nRE010 - 10ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE011 - 11ª DP REGIAO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA LUIZA ALVES PINTO\r\n\r\nRE012 - 12ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE013 - 13ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE014 - 14ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE015 - 15ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: RAPHAELUZZA DA SILVA GATTO (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA)\r\n\r\nRE016 - 16ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE017 - 17ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: FEBO MANOEL DOS SANTOS MAGALHAES (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nRE018 - 18ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE019- 19ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE020 - 20ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE021 - 21ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE022 - 22ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE023 - 23ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE024 - 24ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE026 - 26ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE027 - 27ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA IGNEZ LANZELLOTTI BALDEZ KATO\r\n\r\nRE028 - 28ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE029 - 29ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: IRACEMA VAZ RAMOS LEAL \r\n\r\nRE030 - 30ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE031 - 31ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE032 - 32ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE033 - 33ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n00007 - 34ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE035 - 35ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE036 - 36ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE037 - 37ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA VASCONCELLOS DE L.C. FERREIRA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nREGIÃO DA CAPITAL\r\n\r\n10400 - PLANTÃO NOTURNO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RODRIGO ESPÍNDOLA DE FREITAS\r\n\r\nDesignado: SULA CAIXEIRO OMARI\r\n\r\nDesignado:TIAGO HENRIQUE CUNHA BASÍLIO\r\n\r\n10401 - 1ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: MARIA REGINA AMARAL DE C. SA BARRETO \r\n\r\nDesignado: MARIA REGINA AMARAL DE C. SA BARRETO\r\n\r\n10402 - 2ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: DENISE HERBSTER P. L. SILVA DE BAKKER \r\n\r\nDesignado: DENISE HERBSTER P. L. SILVA DE BAKKER\r\n\r\n10403 - 3ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA FERNANDA DO COUTO SCHULTZ \r\n\r\nDesignado: CLAUDIA FERNANDA DO COUTO SCHULTZ\r\n\r\n10404 - 4ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: FATIMA DE ALMEIDA VIANNA \r\n\r\nDesignado: FATIMA DE ALMEIDA VIANNA\r\n\r\n10405 - 5ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: TAIZA ALVES BARRETO (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nDesignado: ANA RITA VIEIRA ALBUQUERQUE\r\n\r\nDesignado: ANDREA BASTIANELLI MACIEL\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA FERNANDA DO COUTO SCHULTZ\r\n\r\nDesignado: DENISE HERBSTER P. L. SILVA DE BAKKER\r\n\r\nDesignado: FATIMA DE ALMEIDA VIANNA\r\n\r\nDesignado: MARIA REGINA AMARAL DE C. SA BARRETO\r\n\r\nDesignado: REGINA LUCIA COSTA TILIO\r\n\r\nQuebra 10406 - 6ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: ANDREA BASTIANELLI MACIEL\r\n\r\nDesignado: ANDREA BASTIANELLI MACIEL \r\n\r\n10407 - 7ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: ANA RITA VIEIRA ALBUQUERQUE\r\n\r\nDesignado: ANA RITA VIEIRA ALBUQUERQUE\r\n\r\n10408 - 8ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: REGINA LUCIA COSTA TILIO\r\n\r\nDesignado: REGINA LUCIA COSTA TILIO\r\n\r\n10901 - DP - 1ª/23ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: LÚCIA DO AMARAL RIBEIRO ARAÚJO VIEIRALVES\r\n\r\nDesignado: LÚCIA DO AMARAL RIBEIRO ARAÚJO VIEIRALVES\r\n\r\n10902 - DP - 2ª/24ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: FRANCISCA JEAN MAKRIS MANSUR \r\n\r\nDesignado: FRANCISCA JEAN MAKRIS MANSUR\r\n\r\n10903 - DP - 3ª/25ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: JULIANA BASTOS LINTZ (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: CLÁUDIA VASCONCELLOS PINTO\r\n\r\n10904 - DP - 4ª/26ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: MARIA DA GRAÇA TEIXEIRA GOMES \r\n\r\nDesignado: MARIA DA GRAÇA TEIXEIRA GOMES\r\n\r\n10905 - DP - 5ª/27ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: ANDRÉ LUIS MACHADO DE CASTRO (ANADEP)\r\n\r\nDesignado: EDNA MIUDIN GUERREIRO\r\n\r\nDesignado: KARYME DOS SANTOS PEREIRA COURY\r\n\r\n10906 - DP - 6ª/28ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: NELSON RIBEIRO CASSUS (ASSESSOR DA CORREGEDORIA)\r\n\r\nDesignado: IARA FREIRE DE MELO BARROS\r\n\r\nDesignado: LÚCIA DO AMARAL RIBEIRO ARAÚJO VIEIRALVES\r\n\r\n10907 - DP - 7ª/29ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: IARA FREIRE DE MELO BARROS\r\n\r\nDesignado: IARA FREIRE DE MELO BARROS\r\n\r\n10908 - DP- 8ª/30ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: MARCILIO ANDRÉ DA SILVA VIEIRA \r\n\r\nDesignado: MARCILIO ANDRÉ DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n10909 - DP- 9ª/31ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: ANNA CRISTINA MOTTA DE BARROS BRITO (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nDesignado: CLÁUDIA VASCONCELLOS PINTO\r\n\r\nDesignado: CRISTINA SANTOS FERREIRA\r\n\r\n10910 - DP - 10ª/32ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: KARYME DOS SANTOS PEREIRA COURY\r\n\r\nDesignado: KARYME DOS SANTOS PEREIRA COURY\r\n\r\n10911 - DP - 11ª/33ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: DEBORA TINOCO SANTOS MARANDINO \r\n\r\nDesignado: DEBORA TINOCO SANTOS MARANDINO\r\n\r\n10912 - DP- 12ª/34ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: CRISTINA SANTOS FERREIRA\r\n\r\nDesignado: CRISTINA SANTOS FERREIRA\r\n\r\n10913 - DP - 13ª/35ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: MARCO APOLO DA SILVA RAMIDAN\r\n\r\nDesignado: MARCO APOLO DA SILVA RAMIDAN\r\n\r\n10914 - DP - 14ª/36ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: EDNA MIUDIN GUERREIRO \r\n\r\nDesignado: EDNA MIUDIN GUERREIRO\r\n\r\n10915 - DP - 15ª/37ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA ARAUJO JOÃO \r\n\r\nDesignado: ADRIANA ARAUJO JOÃO\r\n\r\n10916 - DP - 16ª/38ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA TELLES DA CUNHA \r\n\r\nDesignado: LUCIANA TELLES DA CUNHA\r\n\r\n10917 - DP - 17ª/39ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: RENATA GONÇALVES DOS SANTOS BIFANO\r\n\r\nDesignado: RENATA GONÇALVES DOS SANTOS BIFANO\r\n\r\n10918 - DP - 18ª/40ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: VALERIA DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: VALERIA DE SOUZA\r\n\r\n10919 - DP - 19ª/41ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: CRISTINA REJANE DE SANTA ROSA \r\n\r\nDesignado: CRISTINA REJANE DE SANTA ROSA\r\n\r\n10920 - DP - 20ª/42ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: SHEILA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nDesignado: SHEILA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n10921 - DP - 21ª/43ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: JANINE DENISE NOGUEIRA DE MELO (COORDENADORA DO ESTÁGIO FORENSE)\r\n\r\nDesignado: ADRIANA ARAUJO JOÃO\r\n\r\nDesignado: LUCIANA TELLES DA CUNHA\r\n\r\n10922 - DP - 22ª/44ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: RENATA CERQUEIRA GOUVÊA DE AMORIM (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: DEBORA TINOCO SANTOS MARANDINO\r\n\r\nDesignado: SHEILA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n10923 - DP - 45ª/50ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: MARILISA BUSTO TOGNOLI \r\n\r\nDesignado: MARILISA BUSTO TOGNOLI\r\n\r\n10924 - DP - 46ª/48ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: LINA VILALVA \r\n\r\nDesignado: LINA VILALVA\r\n\r\n10925 - DP - 47ª/49ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: SOLANGE DE CARVALHO MESTRE (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MARILISA BUSTO TOGNOLI\r\n\r\nDesignado: PAULA VERONICA RODRIGUES BRANDÃO\r\n\r\n- DP - 51ª/52ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: PAULA VERONICA RODRIGUES BRANDÃO\r\n\r\nDesignado: PAULA VERONICA RODRIGUES BRANDÃO\r\n\r\n11001 - 1ª DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: ALVARO ANTONIO SAGULO BORGES DE AQUINO \r\n\r\nDesignado: ALVARO ANTONIO SAGULO BORGES DE AQUINO\r\n\r\n11002 - 2ª DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: BERNARDETT DE LOURDES DA CRUZ RODRIGUES\r\n\r\nESPIRITO SANTO\r\n\r\nDesignado: BERNARDETT DE LOURDES DA CRUZ RODRIGUES\r\n\r\nESPIRITO SANTO\r\n\r\n11003 - 1ª DP - 2ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: PEDRO PAULO LOURIVAL CARRIELLO \r\n\r\nDesignado: PEDRO PAULO LOURIVAL CARRIELLO\r\n\r\n11004 - 2ª DP - 2ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: MARCELO MACHADO FONSECA \r\n\r\nDesignado: MARCELO MACHADO FONSECA\r\n\r\n11005 - 1ª DP - 3ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: ENEDIR ADALBERTO DOS SANTOS \r\n\r\nDesignado: ENEDIR ADALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n11006 - 2ª DP - 3ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: GUSTAVO ALLEMAND FERNANDES DA COSTA \r\n\r\nDesignado: GUSTAVO ALLEMAND FERNANDES DA COSTA\r\n\r\n11007 - 1ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: ANTONIO CARLOS BEZERRA DE ARAUJO\r\n\r\nDesignado: ANTONIO CARLOS BEZERRA DE ARAUJO\r\n\r\n11008 - 2ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: ADRIENNE GREGORY SANTOS ROCA \r\n\r\nDesignado: ADRIENNE GREGORY SANTOS ROCA\r\n\r\n11009 - DP - 5ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MILENA CRISTIANE LIMEIRA\r\n\r\nDesignado: MILENA CRISTIANE LIMEIRA\r\n\r\n11013 - DP - 9ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA INEZ MARQUES \r\n\r\nDesignado: CLAUDIA INEZ MARQUES\r\n\r\n11015 - DP - 11ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA VIANA DA ROSA E SILVA \r\n\r\nDesignado: CLAUDIA VIANA DA ROSA E SILVA\r\n\r\n11018 - DP - 14ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: CARMEN LUCIA DO PASSO (READAPTAÇÃO)\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA INEZ MARQUES\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA VIANA DA ROSA E SILVA\r\n\r\n11020 - DP - 16ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LUCIA MARIA PLACIDO DE OLIVEIRA ROYO \r\n\r\nDesignado: LUCIA MARIA PLACIDO DE OLIVEIRA ROYO\r\n\r\n11021 - DP - 17ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LIBERO ATHENIENSE TEIXEIRA JÚNIOR (1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL)\r\n\r\nDesignado: LAURA JULIA ANDRADE FONTENELLE\r\n\r\nDesignado: LUCIA MARIA PLACIDO DE OLIVEIRA ROYO\r\n\r\n11023 - DP - 19ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: KATIA VARELA MELLO\r\n\r\nDesignado: KATIA VARELA MELLO\r\n\r\n11024 - DP - 20ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: EURICO DE CASTRO MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\nDesignado: EURICO DE CASTRO MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\n11025 - DP - 21ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LAURA JULIA ANDRADE FONTENELLE \r\n\r\nDesignado: LAURA JULIA ANDRADE FONTENELLE\r\n\r\n11027 - DP - 23ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: JORGE DA SILVA NETO\r\n\r\nDesignado: JORGE DA SILVA NETO\r\n\r\n11029 - DP - 25ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n11030 - DP - 26ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARIANGELA BENEDETTO GIUSTI\r\n\r\nDesignado: MARIANGELA BENEDETTO GIUSTI\r\n\r\n11031 - DP - 27ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ISABEL TERESA PRADO MASELLI ZANANIRI\r\n\r\nDesignado: ISABEL TERESA PRADO MASELLI ZANANIRI\r\n\r\n11032 - DP - 28ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: DENISE SCLEBIN COSTA MARTINS (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: EURICO DE CASTRO MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\nDesignado: KATIA VARELA MELLO\r\n\r\n11033 - DP - 29ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LUIS ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: LUIS ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n11034 - DP - 30ª VARA CRIMINAL (I JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER)\r\n\r\nTITULAR: SIMONE ESTRELLITA DA CUNHA\r\n\r\nDesignado: ARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO (pela vítima)\r\n\r\nDesignado: ROSIMEIRE ANDRADE CAVALCANTE (pela vítima)\r\n\r\nDesignado: SIMONE ESTRELLITA DA CUNHA (pelo autor do fato)\r\n\r\n11035 - DP - 31ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA GIESTA FERREIRA CHAVES\r\n\r\nDesignado: FERNANDA GIESTA FERREIRA CHAVES\r\n\r\n11036 - DP - 32ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA CELIA DE SOUZA NOVIS (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: FERNANDA GIESTA FERREIRA CHAVES\r\n\r\nDesignado: SIMONE ESTRELLITA DA CUNHA\r\n\r\nDesignado: TAYSA GLÓRIA RIGUETI DE MOURA ESTEVÃO\r\n\r\n11037 - DP - 33ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: SONIA MARIA ARRUDA GONÇALVES NUNES\r\n\r\nDesignado: SONIA MARIA ARRUDA GONÇALVES NUNES\r\n\r\n11038 - DP- 34ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ROSSANA BUSSADE MACEDO BASTOS \r\n\r\nDesignado: ROSSANA BUSSADE MACEDO BASTOS\r\n\r\n11039 - DP- 35ª V. CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: TAYSA GLÓRIA RIGUETI DE MOURA ESTEVÃO\r\n\r\n11040 - DP - 36ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MONICA DE KEMP BORGES BUSTAMANTE \r\n\r\nDesignado: MONICA DE KEMP BORGES BUSTAMANTE\r\n\r\n11041 - DP - 37ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LUIZ INACIO ARARIPE MARINHO\r\n\r\nDesignado: LUIZ INACIO ARARIPE MARINHO\r\n\r\n11042 - DP - 38ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARIA JOSE VILLA VERDE RUTMAN\r\n\r\nDesignado: MARIA JOSE VILLA VERDE RUTMAN\r\n\r\n11043 - DP - 39ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCIA TORRES BOTTANY\r\n\r\nDesignado: MARCIA TORRES BOTTANY\r\n\r\n18704 - DP - 40ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: GISLAINE CARLA KEPE FERREIRA \r\n\r\nDesignado: GISLAINE CARLA KEPE FERREIRA\r\n\r\n18705 - DP - 41ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ANA CLÁUDIA ALMADA MARINHO\r\n\r\nDesignado: ANA CLÁUDIA ALMADA MARINHO \r\n\r\n11010 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DENIS ANDRADE SAMPAIO JUNIOR\r\n\r\nDesignado: LEONARDO ROSA MELO DA CUNHA\r\n\r\nDesignado: RODRIGO GOMES MURTINHO\r\n\r\n11011 - DP - II JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: DANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO\r\n\r\nDesignado: DANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO\r\n\r\n11012 - DP - III JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA CRISTINA DE MORAES CAMPOS \r\n\r\nDesignado: FERNANDA CRISTINA DE MORAES CAMPOS\r\n\r\n11014 - DP - IV JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: JORGE AUGUSTO PINHO BRUNO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: DENIS ANDRADE SAMPAIO JUNIOR\r\n\r\nDesignado: LEONARDO ROSA MELO DA CUNHA\r\n\r\nDesignado: RODRIGO GOMES MURTINHO\r\n\r\n11016 - DP - VII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUIZA REGINA DOS REIS ROCHA\r\n\r\nDesignado: RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA KELNER\r\n\r\n11017 - DP - VIII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCELO MACHADO FONSECA\r\n\r\nDesignado: PEDRO PAULO LOURIVAL CARRIELLO\r\n\r\n11022 - DP - X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCELO ALONSO CEBREIRO\r\n\r\nDesignado: MARCELO ALONSO CEBREIRO\r\n\r\n11701 - DP - AUDITORIA MILITAR\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA VALÉRIA TARANTO\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA VALÉRIA TARANTO\r\n\r\n11201 - DP - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: SANDRA MARIA BARROS\r\n\r\nDesignado: SANDRA MARIA BARROS\r\n\r\n11202 - DP - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA SANTOS BARROSO \r\n\r\nDesignado: PATRICIA SANTOS BARROSO\r\n\r\n11203 - DP - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: LEIDIMAR ROCHA VIDAL (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: LEANDRO DOS SANTOS GUERRA\r\n\r\n11204 - DP - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA LUCIA SANTIAGO DE PAULA\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA LUCIA SANTIAGO DE PAULA\r\n\r\nQuebra 11205 - DP - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA MICHELOTTI KUHLEN\r\n\r\nDesignado: ADRIANA MICHELOTTI KUHLEN\r\n\r\n11206 - DP - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA MICHELOTTI KUHLEN\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA LUCIA SANTIAGO DE PAULA\r\n\r\nDesignado: LEANDRO DOS SANTOS GUERRA\r\n\r\nDesignado: SANDRA MARIA BARROS\r\n\r\n10517 - DP 1ª A 7ª VARAS EMPRESARIAIS\r\n\r\nTITULAR: FABIO BRASIL DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: FABIO BRASIL DE OLIVEIRA\r\n\r\n11101 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: SERGIO JALES OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: SERGIO JALES OLIVEIRA\r\n\r\n11102 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA GAMEIRO SANTIAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA GAMEIRO SANTIAGO\r\n\r\n11105 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MONICA MARQUES DE BRITO (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA)\r\n\r\nDesignado: GABRIELE RIBEIRO DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nDesignado: GISELA TEREZINHA GOMES DA SILVA FREITAS\r\n\r\n11106 - DP - 5ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUCIANA PROCÓPIO SILVA\r\n\r\n11107 - DP - 6ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: KARLA BEATRICE D´AVILA LEAES MERTEN ROCHA\r\n\r\nDesignado: KARLA BEATRICE D´AVILA LEAES MERTEN ROCHA\r\n\r\n11109 - DP - 8ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: JOAO ROMERO DE OLIVEIRA GUIMARÃES \r\n\r\nDesignado: JOAO ROMERO DE OLIVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n11111 - DP - 9ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: GABRIELE RIBEIRO DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nDesignado: GABRIELE RIBEIRO DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\n11114 - DP - 10ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: GISELA TEREZINHA GOMES DA SILVA FREITAS\r\n\r\nDesignado: GISELA TEREZINHA GOMES DA SILVA FREITAS\r\n\r\n11115 - DP - 11ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA PROCÓPIO SILVA\r\n\r\nDesignado: LUCIANA PROCÓPIO SILVA\r\n\r\n11116 - DP - 12ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARCIA COSTA PRUDENTE\r\n\r\nDesignado: MARCIA COSTA PRUDENTE\r\n\r\n11117 - DP - 13ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: HERMINIA KAGAN (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: ACIDALIA ISABEL DE SOUZA TYMCHAK\r\n\r\nDesignado: JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO\r\n\r\nDesignado: MARIO LUCIO DE ANDRADE NEVES\r\n\r\n11119 - DP - 14ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ELIZABETH ANA MARIA MEISELS PACCA\r\n\r\nDesignado: ELIZABETH ANA MARIA MEISELS PACCA\r\n\r\n11121 - DP - 15ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO\r\n\r\nDesignado: JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO\r\n\r\n11123 - DP - 16ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARIO LUCIO DE ANDRADE NEVES \r\n\r\nDesignado: MARIO LUCIO DE ANDRADE NEVES\r\n\r\n11127 - DP - 18ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ACIDALIA ISABEL DE SOUZA TYMCHAK\r\n\r\nDesignado: ACIDALIA ISABEL DE SOUZA TYMCHAK\r\n\r\n10511 - DP - 1ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: CANDIDA MARIA MENDES KARL\r\n\r\nDesignado: CANDIDA MARIA MENDES KARL\r\n\r\n10512 - DP - 2ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CANDIDA MARIA MENDES KARL\r\n\r\n10501 - DP- 3ª VARA DE FAZENDA/REGISTRO PUBLICO\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA PIMENTEL FIGLIUOLO H. FERNANDES\r\n\r\nDesignado: ADRIANA PIMENTEL FIGLIUOLO H. FERNANDES\r\n\r\n10519 - DP - 4ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA PIMENTEL FIGLIUOLO H. FERNANDES\r\n\r\n10513 - DP - 5ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: MARIA LUIZA DE LUNA BORGES SARAIVA\r\n\r\nDesignado: MARIA LUIZA DE LUNA BORGES SARAIVA\r\n\r\n10514 - DP - 6ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA LUIZA DE LUNA BORGES SARAIVA\r\n\r\n10503 - DP - 7ª VARA DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MONICA ALMEIDA MOTA\r\n\r\n10521 - DP - 8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MONICA ALMEIDA MOTA\r\n\r\n10504 - DP - 9ª VARA DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDREIA MENDES GONÇALVES VITAGLIANO\r\n\r\n10523 - DP - 10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nTITULAR: ANDREIA MENDES GONÇALVES VITAGLIANO\r\n\r\nDesignado: ANDREIA MENDES GONÇALVES VITAGLIANO\r\n\r\n10505 - DP - 11ª VARA DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUIZA LISBOA AMIN\r\n\r\n10525 - DP - 12ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nTITULAR: LUIZA LISBOA AMIN\r\n\r\nDesignado: LUIZA LISBOA AMIN\r\n\r\n10515 - DP - 13ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: ANA LUCIA PORTO DE BARROS\r\n\r\nDesignado: ANA LUCIA PORTO DE BARROS\r\n\r\n10516 - DP - 14ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA LUCIA PORTO DE BARROS\r\n\r\n- DP - 15ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUIZA LISBOA AMIN\r\n\r\nV01 - 1ª DP - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: DENIZE SIGNORELLI TEIXEIRA\r\n\r\nDesignado: DENIZE SIGNORELLI TEIXEIRA\r\n\r\n10802 - 2ª DP - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: SIMONE MOREIRA DE SOUZA (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: TADEU ANTÔNIO VALVERDE\r\n\r\n10803 - 3ª DP - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: EUFRÁSIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: DENIZE SIGNORELLI TEIXEIRA\r\n\r\nDesignado: ELIANE SIMAS DOS SANTOS\r\n\r\nDesignado: TADEU ANTÔNIO VALVERDE\r\n\r\n10804 - 4ª DP - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: ELIANE SIMAS DOS SANTOS\r\n\r\nDesignado: ELIANE SIMAS DOS SANTOS\r\n\r\n10805 - 1ª DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA LOMBA VILLELA BRAGA \r\n\r\nDesignado: PATRICIA LOMBA VILLELA BRAGA\r\n\r\n10806 - 2ª DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: FLAVIA BARBOSA DE REZENDE FREITAS \r\n\r\nDesignado: FLAVIA BARBOSA DE REZENDE FREITAS\r\n\r\nQuebra 10807 - 3ª DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: MARCIA CRISTINA CARVALHO FERNANDES\r\n\r\nDesignado: MARCIA CRISTINA CARVALHO FERNANDES\r\n\r\n10601 - DP - 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: MARILUZA GURJÃO DO COUTO\r\n\r\nDesignado: MARILUZA GURJÃO DO COUTO\r\n\r\n10602 - DP - 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: DARCI BURLANDI CARDOSO\r\n\r\nDesignado: DARCI BURLANDI CARDOSO\r\n\r\n10603 - DP - 3ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: VLADIMIR JESUS LAUDADIO DE LIMA\r\n\r\n10604 - DP - 4ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: HELOISA MONTE \r\n\r\nDesignado: HELOISA MONTE\r\n\r\n10614 - DP - 5ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: GERALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR\r\n\r\nDesignado: GERALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR\r\n\r\n10606 - DP- 6ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: LUCILENY BATISTA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MARILUZA GURJÃO DO COUTO\r\n\r\n10616 - DP - 7ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: VLADIMIR JESUS LAUDADIO DE LIMA\r\n\r\nDesignado: VLADIMIR JESUS LAUDADIO DE LIMA\r\n\r\n10608 - DP - 8ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RENATA PINHEIRO FIRPO HENNINGSEN\r\n\r\n10611 - DP - 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: HELOISA MONTE\r\n\r\nDesignado: RENATA PINHEIRO FIRPO HENNINGSEN\r\n\r\n10612 - DP - 12ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: CASSIA FRAGA\r\n\r\nDesignado: CASSIA FRAGA\r\n\r\n11801 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO CENTRAL\r\n\r\nTITULAR: ROSANA DE FATIMA ROSA LEAL \r\n\r\nDesignado: ROSANA DE FATIMA ROSA LEAL\r\n\r\n11802 - DP - II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO CENTRAL\r\n\r\nTITULAR: ROSANA HASSON\r\n\r\nDesignado: ROSANA HASSON\r\n\r\n11803 - DP - III JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO CENTRAL\r\n\r\nTITULAR: JOSE RAIMUNDO BATISTA MOREIRA (DEFENSOR PÚBLICO GERAL)\r\n\r\nDesignado: ROSANA HASSON\r\n\r\n11804 - DP - IV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BOTAFOGO (Catete)\r\n\r\nTITULAR: DANIELLE ALMEIDA CABRAL TADEU DE SOARES BRIGGS PEÇANHA (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nDesignado: MARIA LETICIA DE REZENDE BAIMA\r\n\r\n- DP - V JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COPACABANA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FREDDERICO AUGUSTO SEIGNEUR BIZZOTO\r\n\r\n- DP - VI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LAGOA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS MOLISANI MENDONÇA\r\n\r\n11807- DP - VII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO CENTRAL\r\n\r\nTITULAR: MARIA LETICIA DE REZENDE BAIMA\r\n\r\nDesignado: MARIA LETICIA DE REZENDE BAIMA\r\n\r\n- DP - VIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS MOLISANI MENDONÇA\r\n\r\n- DP - IX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VILA ISABEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FREDDERICO AUGUSTO SEIGNEUR BIZZOTO\r\n\r\n- DP - XII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PIEDADE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FREDDERICO AUGUSTO SEIGNEUR BIZZOTO\r\n\r\n- DP - XXI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CENTRO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ROSANA HASSON\r\n\r\n- DP - XXII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - GUADALUPE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ROSANA HASSON\r\n\r\n- DP - XXIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO CENTRAL/CANDIDO MENDES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ROSANA HASSON\r\n\r\n- DP - XXVII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CENTRO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ROSANA DE FÁTIMA ROSA LEAL\r\n\r\n11407 - NÚCLEO ANCHIETA \r\n\r\nTITULAR: FÉLIX DUTRA\r\n\r\nDesignado: FÉLIX DUTRA\r\n\r\n11411 - NÚCLEO BOTAFOGO\r\n\r\nTITULAR: CINTHIA ANDRADE ROBERT LEMOS \r\n\r\nDesignado: CINTHIA ANDRADE ROBERT LEMOS\r\n\r\n11401 - NÚCLEO CENTRAL\r\n\r\nTITULAR: DAMIÃO DA SILVA PAIVA (CEDIDO PARA ALERJ)\r\n\r\nDesignado: LUZANILBA MOREIRA DA SILVA (ALERJ)\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA MÔNICA RODRIGUES MONTEIRO\r\n\r\n1142 - NÚCLEO IRAJÁ\r\n\r\nTITULAR: ELIANE SANTOS MAIA (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: PATRICIA GONÇALVES NASCIMENTO\r\n\r\n11460 - NÚCLEO PILARES\r\n\r\nTITULAR: LUZANILBA MOREIRA DA SILVA (AFASTADA LIMINARMENTE)\r\n\r\nDesignado: FELIPE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n11403 - NÚCLEO RAMOS\r\n\r\nTITULAR: RENATA PACHECO SARAIVA VOGEL (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: SAMANTHA MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n11413 - NÚCLEO ROCINHA\r\n\r\nTITULAR: MONICA AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE\r\n\r\nDesignado: MONICA AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE\r\n\r\n11405 - NÚCLEO SÃO CRISTOVAO\r\n\r\nTITULAR: SERGIO LUIS MONTEIRO SAMPAIO\r\n\r\nDesignado: SERGIO LUIS MONTEIRO SAMPAIO\r\n\r\n11409 - NÚCLEO VILA ISABEL\r\n\r\nTITULAR: VIVIANE MARIA DE BARROS PINTO \r\n\r\nDesignado: VIVIANE MARIA DE BARROS PINTO \r\n\r\nSISPEN - NÚCLEO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nCoordenador: LEONARDO GUIDA\r\n\r\n11305 - 1ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA VASCONCELOS HENRIQUE DIAS\r\n\r\n11306 - 2ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE INGLEZ DE SOUZA\r\n\r\n11307 - 3ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALICE VINCIPROVA DOS REIS\r\n\r\n11308 - 4ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA LÚCIA ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n11309 - 5ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: BRUNO VINICIUS SETTA LAGARES\r\n\r\n11447 - 6ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARINA PEREIRA DA FRANÇA FERRAZ\r\n\r\nQuebra 23639 - 7ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLA DO AMARAL TEIXEIRA\r\n\r\n25455 - 8ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS ALBERTO DE FIGUEIREDO SILVA JUNIOR\r\n\r\n26859 - 9ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CLARISSE PITTA DE NORONHA\r\n\r\n25173 - 10ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CRISTIANO COUTO CARREIRA RICON\r\n\r\n11ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIEL DOS SANTOS BORGES\r\n\r\nDesignado: DANIELE FERNANDES RIBAS GIOVANNINI\r\n\r\n12ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIELLA DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\nDesignado: DJALMA AMARO CORRÊA \r\n\r\n13ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EDUARDO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES\r\n\r\nDesignado: GABRIELA MENEZES GULLA\r\n\r\n14ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GILIANE OLIVA PORCIUNCULA\r\n\r\nDesignado: JOÃO GABRIEL HAMANN MOACYR GOMES\r\n\r\n15ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JULIO CESAR SOARES CIPRIANO\r\n\r\nDesignado: KATIA REGINA DUTRA LEITE\r\n\r\n16ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA\r\n\r\nDesignado: LEONARDO GUIDA\r\n\r\n17ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LISETE TERESINHA BOECK MIRANDA\r\n\r\nDesignado: LUCIANA SILVA DE NORONHA\r\n\r\n18ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUIS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nDesignado: MARCELO ROBERTO PEDORSA DA SILVA\r\n\r\n19ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCIA MESQUITA BARROS\r\n\r\nDesignado: MELISSA OURIVEIS RAZUK SERRANO\r\n\r\n20ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RENATA TAVARES DA COSTA BESSA \r\n\r\nDesignado: RODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG SOARES\r\n\r\n21ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ROMULO SOUZA DE ARAÚJO\r\n\r\nDesignado: SILVIA MARIA DE SEQUEIRA\r\n\r\n22ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SILVIA RODRIGUES DA SILVEIRA SAVERIO\r\n\r\nDesignado: THAÍS DE MOURA SOUZA E LIMA\r\n\r\n23ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA CRISTINA ZAGO DE ARAÚJO\r\n\r\nDesignado: LEONARDO GUIDA\r\n\r\n24ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA VASCONCELOS HENRIQUE DIAS\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE INGLEZ DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: ALICE VINCIPROVA DOS REIS\r\n\r\n25ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA LÚCIA ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nDesignado: BRUNO VINICIUS SETTA LAGARES\r\n\r\nDesignado: CARINA PEREIRA DA FRANÇA FERRAZ\r\n\r\n26ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLA DO AMARAL TEIXEIRA\r\n\r\nDesignado: CARLOS ALBERTO DE FIGUEIREDO SILVA JUNIOR\r\n\r\nDesignado: CLARISSE PITTA DE NORONHA\r\n\r\n27ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CRISTIANO COUTO CARREIRA RICON\r\n\r\nDesignado: DANIEL DOS SANTOS BORGES\r\n\r\nDesignado: DANIELE FERNANDES RIBAS GIOVANNINI\r\n\r\n28ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIELLA DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\nDesignado: DJALMA AMARO CORRÊA \r\n\r\nDesignado: EDUARDO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES\r\n\r\n29ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GABRIELA MENEZES GULLA\r\n\r\nDesignado: GILIANE OLIVA PORCIUNCULA\r\n\r\nDesignado: JOÃO GABRIEL HAMANN MOACYR GOMES\r\n\r\n30ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JULIO CESAR SOARES CIPRIANO\r\n\r\nDesignado: KATIA REGINA DUTRA LEITE\r\n\r\nDesignado: LEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA\r\n\r\n31ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEONARDO GUIDA\r\n\r\nDesignado: LIZETE TERESINHA BOECK MIRANDA\r\n\r\nDesignado: LUIS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n32ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUCIANA SILVA DE NORONHA\r\n\r\nDesignado: MARCELO ROBEROT PEDROSA DA SILVA\r\n\r\nDesignado: MELISSA OURIVEIS RAZUK SERRANO\r\n\r\n33ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RENATA TAVARES DA COSTA BESSA\r\n\r\nDesignado: RODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG SOARES\r\n\r\nDesignado: ROMULO SOUZA DE ARAÚJO\r\n\r\n34ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SILVIA MARIA DE SEQUEIRA\r\n\r\nDesignado: SILVIA RODRIGUES DA SILVEIRA SAVERIO\r\n\r\nDesignado: THAÍS DE MOURA SOUZA E LIMA\r\n\r\n35ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FELIPE LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\nDesignado: JOSÉ DANILO TAVARES LOBATO\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA CRISTINA ZAGO\r\n\r\n32913 - 1ª DP/SISTEMA PENITENCIÁRIO DE CAMPOS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FELIPE LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\nDesignado: JOSÉ DANILO TAVARES LOBATO\r\n\r\nQuebra - 3ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO - VOLTA REDONDA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABIO FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nDesignado: RODRIGO BAPTISTA PACHECO\r\n\r\nCDEDICA - COORDENADORIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\r\n\r\nCoordenadora: SIMONE MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\n11435 - 1ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS FELIPE BENATI PINTO\r\n\r\n11436 - 2ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MÁRCIA REGINA CAMARGO NASCIMENTO DE FREITAS\r\n\r\n11437 - 3ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FLÁVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO\r\n\r\n11438 - 4ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FERNANDO DE PAULA BARTHOLO\r\n\r\n11439 - 5ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MIRELLA TAVARES GALLICHIO NAPOLEÃO DO REGO\r\n\r\n11440 - 6ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RICARDO D´OLIVEIRA NAPOLEÃO DO REGO\r\n\r\n11441 - 7ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA\r\n\r\n8ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CRISTIANE DE FREITAS RAFFARE JOPPERT\r\n\r\n9ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CRISTIANE DE FREITAS RAFFARE JOPPERT\r\n\r\nDesignado: FLÁVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDesignado: LUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA\r\n\r\n10ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS FELIPE BENATI PINTO\r\n\r\nDesignado: SIMONE MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\n11ª DP - NÚCLEO CDEDICA - AÇÕES COLETIVAS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SIMONE MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\n12ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PROTETIVO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIELA CALANDRA MARTINS\r\n\r\nDesignado: EUFRÁSIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS\r\n\r\nDesignado: LETÍCIA ADALGISA DA SILVEIRA ZECCA SCHNEIDER\r\n\r\n13ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PROTETIVO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABRÍCIO EL-JAICK RAPOSO\r\n\r\n14ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PROTETIVO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LETÍCIA ADALGISA DA SILVEIRA ZECCA SCHNEIDER\r\n\r\n15ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PROTETIVO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIELA CALANDRA MARTINS\r\n\r\n16ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PROTETIVO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EUFRÁSIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS\r\n\r\nNUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nCoordenadora: MARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI\r\n\r\n11470 - 1º NUDECON - NÚCLEO DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI \r\n\r\n11471 - 2º NUDECON - NÚCLEO DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LINCOLN CESAR DE QUEIROZ LAMELLAS\r\n\r\n11472 - 3º NUDECON - NÚCLEO DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: IVANA TAVEIRA FULCHI\r\n\r\n11473 - 4º NUDECON - NÚCLEO DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LARISSA ELLIAS GUIMARÃES DAVIDOVICH\r\n\r\n11474 - 5º NUDECON - NÚCLEO DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FÁBIO DE SOUZA SCHWARTZ\r\n\r\n6ª NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA BULLOS DE ARAÚJO\r\n\r\n7ª NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: TATIANA PESSOA DA SILVEIRA SANTOS LARDOSA\r\n\r\n8ª NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ISABELLA MARIA DE PAULA BORBA\r\n\r\n9ª NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FLÁVIA PIMENTEL ARNIZAUT DE MATOS\r\n\r\n10ª NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ISABELLA MARIA DE PAULA BORBA\r\n\r\nDesignado: LINCOLN CESAR DE QUEIROZ LAMELLAS\r\n\r\nDesignado: MARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI\r\n\r\n11ª NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE PARANHOS PINHEIRO MARQUES\r\n\r\nNÚCLEO DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nCoordenadora: FERNANDA GARCIA NUNES\r\n\r\n10506 - 1º NÚCLEO DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA GARCIA NUNES\r\n\r\nDesignado: FERNANDA GARCIA NUNES\r\n\r\n10507 - 2º NÚCLEO DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDRÉA DE AGUIAR MAZZA\r\n\r\n3ª NÚCLEO DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: AGATHA CRISTINA OLIVEROS\r\n\r\n4º NÚCLEO DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: AGATHA CRISTINA OLIVEROS\r\n\r\nDesignado: ANDRÉA DE AGUIAR MAZZA\r\n\r\nDesignado: FERNANDA GARCIA NUNES\r\n\r\nNUDEM/NEAPI/NUPOND\r\n\r\nCoordenador: JOÃO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES\r\n\r\n11457 - NÚCLEO - NUDEM\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO\r\n\r\nDesignado: ROSIMEIRE ANDRADE CAVALCANTE\r\n\r\n2ª DP NÚCLEO NUDEM\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ROSIMEIRE ANDRADE CAVALCANTE\r\n\r\n11458 - NÚCLEO - NEAPI\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES\r\n\r\nQuebra 2ª DP - NÚCLEO NEAPI\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA LUCIA LAGE SANTOS\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA AMOEDO AVALLI LIMONGI\r\n\r\n11459 - NUPOND - NÚCLEO DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DEFICIENTES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: VALMERY JARDIM GUIMARÃES\r\n\r\n11422 - NÚCLEO POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABIO BRASIL DE OLIVEIRA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E SEGURANÇA DA POSSE\r\n\r\nCoordenadora: MARIA LUCIA DE PONTES \r\n\r\n11423 - NÚCLEO/TERRAS E HABITACÃO\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA DE ALMEIDA NOGUEIRA (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: ADRIANA SILVA DE BRITO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE FABIANO MENDES\r\n\r\nDesignado: ELIETE COSTA SILVA JARDIM\r\n\r\nDesignado: MARIA LUCIA DE PONTES\r\n\r\n11432 - NÚCLEO/LOTEAMENTOS\r\n\r\nTITULAR: BETINA BRANDÃO BOECHAT \r\n\r\nDesignado: BETINA BRANDÃO BOECHAT\r\n\r\nNUDEDH - NÚCLEO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCoordenador: LEONARDO ROSA MELO DA CUNHA\r\n\r\n40200 - 1ª DP DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEONARDO ROSA MELO DA CUNHA\r\n\r\n- 2ª DP DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DENIS ANDRADE SAMPAIO JUNIOR\r\n\r\n- 3ª DP DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RODRIGO GOMES MURTINHO\r\n\r\n- 4ª DP DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: HELENA FARIA LARANJA HESPANHOL\r\n\r\nDesignado: PATRICIA FONSECA CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCENTRAL DE RELACIONAMENTO COM CIDADÃO\r\n\r\n1ª DP - CRC\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nDesignado: PATRICIA FONSECA CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª DP - CRC\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nDesignado: GABRIELA VARSANO CHERÉM\r\n\r\nFOROS REGIONAIS:\r\n\r\nREGIONAL DE BANGU\r\n\r\n18801 - DP - 1ª VARA CÍVEL - BANGU\r\n\r\nTITULAR: GISELLE BERAN MEDELLA D´ALMEIDA\r\n\r\nDesignado: GISELLE BERAN MEDELLA D´ALMEIDA\r\n\r\n18802 - DP - 2ª VARA CÍVEL - BANGU\r\n\r\nTITULAR: ROSIMEIRE ANDRADE CAVALCANTE (NUDEM)\r\n\r\nDesignado: LEILA CAIXEIRO OMARI\r\n\r\n18815 - DP - 3ª VARA CÍVEL - BANGU\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GISELLE BERAN MEDELLA D´ALMEIDA\r\n\r\n18816 - DP - 4ª VARA CÍVEL - BANGU\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEILA CAIXEIRO OMARI\r\n\r\n18803 - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI - BANGU\r\n\r\nTITULAR: MAYTHE MARIA GAMMARO REIS MADUREIRA\r\n\r\nDesignado: MAYTHE MARIA GAMMARO REIS MADUREIRA\r\n\r\n18805 - DP - 2ª VARA CRIMINAL - BANGU\r\n\r\nTITULAR: IRAN PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nDesignado: IRAN PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nDP - XVII JEC-ADJUNTO - BANGU\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: IRAN PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nDesignado: MAYTHE MARIA GAMMARO REIS MADUREIRA\r\n\r\n18806 - 1ª VARA DE FAMÍLIA - BANGU\r\n\r\nTITULAR: MARCELA DE AZEVEDO BARROS\r\n\r\nDesignado: MARCELA DE AZEVEDO BARROS\r\n\r\n18808 - 2ª VARA DE FAMÍLIA - BANGU\r\n\r\nTITULAR: MARCIA CRISTINA NUNES PEREIRA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: ANTONIO JOSÉ SAMPAIO SANTOS\r\n\r\n18817 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - BANGU\r\n\r\nTITULAR: CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nDesignado: CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n18818 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA - BANGU\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANTONIO JOSÉ SAMPAIO SANTOS\r\n\r\nDesignado: CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nDesignado: MARCELA DE AZEVEDO BARROS\r\n\r\n18814 - DP - XVII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BANGU\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA DE FÁTIMA ABREU MARQUES DOURADO\r\n\r\n18810 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - BANGU\r\n\r\nTITULAR: ALESSANDRA RODRIGUES PAPA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: DANIELA MARIA DE PAIVA PEREIRA\r\n\r\n18811 - NÚCLEO FAMÍLIA/ INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA ROSENBLATT\r\n\r\nREGIONAL DA BARRA DA TIJUCA\r\n\r\n19201 - DP - 1ª/4ª VARAS CÍVEIS - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: VIVIANE BEZERRA LEVY LIZARDO (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nDesignado: ARNALDO GOLDEMBERG\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA CARDOSO \r\n\r\n19202 - DP - 2ª/5ª VARAS CÍVEIS - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: ARNALDO GOLDEMBERG\r\n\r\nDesignado: ARNALDO GOLDEMBERG\r\n\r\n19203 - DP - 3ª/6ª VARAS CÍVEIS - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIO SILVA MASCARENHAS LIMA (CEJUR)\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA CARDOSO\r\n\r\n19207 - DP - 7ª VARA CÍVEL/24° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: MARIA DE FÁTIMA DE ABREU MARQUES DOURADO \r\n\r\nDesignado: MARIA DE FÁTIMA DE ABREU MARQUES DOURADO (24º JECível)\r\n\r\nDesignado: MANUEL GUIJARRO SANCHEZ FILHO\r\n\r\nDesignado: ROSELY POLLIS DE FARIA NEVES\r\n\r\n19210 - DP- 1ª/2ª VARAS DE FAMÍLIA - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: ROSELY POLLIS DE FARIA NEVES \r\n\r\nDesignado: MANUEL GUIJARRO SANCHEZ FILHO\r\n\r\nDesignado: ROSELY POLLIS DE FARIA NEVES\r\n\r\n19222 - DP - IX J.E.CRIMINAL - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: ELAINE MARIA DE FARIAS FERNANDEZ\r\n\r\nDesignado: ELAINE MARIA DE FARIAS FERNANDEZ\r\n\r\n19218 - NÚCLEO BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: JOAO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES (NEAPI)\r\n\r\nDesignado: JULIANA DE ALBUQUERQUE FRANÇA DOS ANJOS VESSELUZZA \r\n\r\nREGIONAL DE CAMPO GRANDE\r\n\r\n18901 - DP - 1ª/4ª VARA CÍVEL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: CRISTINA MARCHESINI FRANCO SIQUEIRA\r\n\r\nDesignado: CRISTINA MARCHESINI FRANCO SIQUEIRA\r\n\r\nQuebra 18902 - DP - 2ª/3ª VARA CÍVEL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: KARINA GONÇALVES JASMIN\r\n\r\n18921 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: FABIO AMADO DE SOUZA BARRETO \r\n\r\nDesignado: FABIO AMADO DE SOUZA BARRETO\r\n\r\n18922 - DP - 2ª VARA CRIMINAL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: CARLA VIANNA LIMA \r\n\r\nDesignado: CARLA VIANNA LIMA\r\n\r\n18941 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: THIAGO BELOTTI DE OLIVEIRA\r\n\r\n18942 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: NATÁLIA BEZERRA CORTES BARROSO\r\n\r\nDesignado: NATÁLIA BEZERRA CORTES BARROSO\r\n\r\n18943 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: GERONIMO RICARDO DA SILVA\r\n\r\nDesignado: GERONIMO RICARDO DA SILVA\r\n\r\n18944 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: MARIA MATILDE ALONSO CIORCIARI CRAMER \r\n\r\nDesignado: MARIA MATILDE ALONSO CIORCIARI CRAMER\r\n\r\n18910 - DP - XVIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA DE FÁTIMA ABREU MARQUES DOURADO\r\n\r\n18911 - DP - XXVI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FREDDERICO AUGUSTO SEIGNEUR BIZZOTO\r\n\r\n18923 - DP - XVIII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CLÁUDIA BANDEIRA THEDIM LOBO\r\n\r\nDesignado: RAQUEL TEIXEIRA DE ARAÚJO AYRES\r\n\r\n18924 - II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nTITULAR: CLÁUDIA BANDEIRA THEDIM LOBO\r\n\r\nDesignado: CLÁUDIA BANDEIRA THEDIM LOBO (pelo autor do fato)\r\n\r\nDesignado: RAQUEL TEIXEIRA DE ARAÚJO AYRES (pela vítima)\r\n\r\n18951 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: ROBERTA DE FREITAS BRAGA \r\n\r\nDesignado: ROBERTA DE FREITAS BRAGA\r\n\r\n18952 - NÚCLEO FAMÍLIA/INFÂNCIA E JUVENTUDE - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: ANAMARIA CAMPINHO FERREIRA \r\n\r\nDesignado: ANAMARIA CAMPINHO FERREIRA\r\n\r\nREGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n18701 - DP - 1ª VARA CÍVEL - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: DELANE MEDEIROS SILVA LEITE\r\n\r\nDesignado: DELANE MEDEIROS SILVA LEITE\r\n\r\n18702 - DP - 2ª VARA CÍVEL - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: PAULO HENRIQUE AGUIAR CAMPOS (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: CAROLINA SALES BONARD\r\n\r\n18703 - DP - 3ª VARA CÍVEL - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CAROLINA SALES BONARD\r\n\r\nDesignado: DELANE MEDEIROS SILVA LEITE\r\n\r\n18706 - 1ª VARA DE FAMÍLIA - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: MARCOS DE CARVALHO MACHADO \r\n\r\nDesignado: MARCOS DE CARVALHO MACHADO\r\n\r\n18707 - 2ª VARA DE FAMILIA - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: EDUARDO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: FERNANDA MALVAR HERMIDA GENESCÁ\r\n\r\n- DP - XX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS MOLISANI MENDONÇA\r\n\r\n18710 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: FABIANE MALAIA GOMES RAMOS \r\n\r\nDesignado: FABIANE MALAIA GOMES RAMOS\r\n\r\n18711 - NÚCLEO FAMÍLIA/INFÂNCIA E JUVENTUDE - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: CELMA REGINA DA COSTA MONTEIRO\r\n\r\nDesignado: CELMA REGINA DA COSTA MONTEIRO\r\n\r\nREGIONAL DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\n18601 - DP - 1ª/4ª VARA CÍVEL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: VIVIANE CRUZ ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: VIVIANE CRUZ ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n18602 - DP - 2ª/5ª VARA CÍVEL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: MARIA JULIA REBOUÇAS DABUL\r\n\r\nDesignado: MARIA JULIA REBOUÇAS DABUL\r\n\r\n18613 - DP - 3ª VARA CÍVEL/XIV JECível - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: FELIPPE BORRING ROCHA \r\n\r\nDesignado: FELIPPE BORRING ROCHA\r\n\r\nDesignado: CARLOS MOLISANI MENDONÇA (XIV JECível)\r\n\r\n18603 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EWALDO LUIZ DANTAS DE ANDRADE\r\n\r\nDesignado: PAULO RICARDO\r\n\r\n18604 - DP - 2ª VARA CRIMINAL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: EWALDO LUIZ DANTAS DE ANDRADE\r\n\r\nDesignado: EWALDO LUIZ DANTAS DE ANDRADE\r\n\r\n18605 - 1ª VARA DE FAMÍLIA - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANE XAVIER DE SOUZA \r\n\r\nDesignado: CRISTIANE XAVIER DE SOUZA\r\n\r\n18615 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA GAMELEIRA WEINSCHENNKER \r\n\r\nDesignado: LUCIANA GAMELEIRA WEINSCHENNKER\r\n\r\n18616 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA CASSANO DE SÁ \r\n\r\nDesignado: ANA PAULA CASSANO DE SÁ\r\n\r\n18617 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA GOMES DOS SANTOS \r\n\r\nDesignado: LUCIANA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n18611 - DP - XVI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CINTIA REGINA GUEDES\r\n\r\n18612 - DP - XVI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EWALDO LUIZ DANTAS DE ANDRADE\r\n\r\nDesignado: PAULO RICARDO\r\n\r\nDP - III - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER \r\n\r\nTITULAR: PAULO RICARDO\r\n\r\nDesignado: CRISTIANE XAVIER DE SOUZA (pela vítima)\r\n\r\nDesignado: PAULO RICARDO (pelo autor do fato)\r\n\r\n18607 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: DANIELE DUARTE SAMBUGARO\r\n\r\nDesignado: DANIELE DUARTE SAMBUGARO\r\n\r\n18608 - NÚCLEO FAMÍLIA/ INFÂNCIA E JUVENTUDE - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: MARIE-CLAIRE ALBERICH BOURGEOIS\r\n\r\nDesignado: MARIE-CLAIRE ALBERICH BOURGEOIS\r\n\r\nREGIONAL DA LEOPOLDINA\r\n\r\n18660 - DP - 1ª/3ª VARAS CÍVEIS - LEOPOLDINA\r\n\r\nTITULAR: THEMIS MORAIS ESTEVES DA SILVA \r\n\r\nDesignado: THEMIS MORAIS ESTEVES DA SILVA\r\n\r\n18661 - DP - 2ª/4ª VARAS CÍVEIS - LEOPOLDINA\r\n\r\nTITULAR: NILSON BRUNO FILHO \r\n\r\nDesignado: NILSON BRUNO FILHO\r\n\r\nQuebra 18662 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA - LEOPOLDINA\r\n\r\nTITULAR: TANIA MARIA JARDIM SERRA DE SOUZA \r\n\r\nDesignado: TANIA MARIA JARDIM SERRA DE SOUZA\r\n\r\n18663 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - LEOPOLDINA\r\n\r\nTITULAR: GEORGIA VIEIRA PINTOS CABEÇOS\r\n\r\nDesignado: GEORGIA VIEIRA PINTOS CABEÇOS\r\n\r\n- DP - X JUIZADO ESPECIAL CÍVEL \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS MOLISANI MENDONÇA\r\n\r\n- DP - XI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS MOLISANI MENDONÇA\r\n\r\nREGIONAL DE MADUREIRA\r\n\r\n18501 - DP - 1ª/4ª VARAS CÍVEIS - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA MARIA MAGALHÃES SAAVEDRA BARATA \r\n\r\nDesignado: PATRICIA MARIA MAGALHÃES SAAVEDRA BARATA\r\n\r\n18502 - DP - 2ª/5ª VARAS CÍVEIS - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: RITA VALERIA SALGUEIRO FERREIRA \r\n\r\nDesignado: RITA VALERIA SALGUEIRO FERREIRA\r\n\r\n18513 - DP - 3ª/6ª VARAS CÍVEIS - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: LEANDRO SANTIAGO MORETTI\r\n\r\nDesignado: LEANDRO SANTIAGO MORETTI\r\n\r\n18503 - DP - 1ª VARA CRIMINAL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VANESSA TAVARES DA CUNHA MELLO\r\n\r\nDesignado: VANESSA TAVARES DA CUNHA MELLO\r\n\r\n18504 - DP - 2ª VARA CRIMINAL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: ELIANE GAMMARO REIS\r\n\r\nDesignado: ELIANE GAMMARO REIS\r\n\r\n18505 - 1ª VARA DE FAMÍLIA - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: ANDREA VASCONCELOS ESPOSEL\r\n\r\nDesignado: ANDREA VASCONCELOS ESPOSEL\r\n\r\n18514 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: DELMALICE ROCHA E SILVA\r\n\r\nDesignado: DELMALICE ROCHA E SILVA\r\n\r\n18515 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALINE ELIZABETH VELHO WUILLAUME\r\n\r\nDesignado: ANDREA VASCONCELOS ESPOSEL\r\n\r\nDesignado: DELMALICE ROCHA E SILVA\r\n\r\n18516 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALINE ELIZABETH VELHO WUILLAUME\r\n\r\nDesignado: ANDREA VASCONCELOS ESPOSEL\r\n\r\nDesignado: DELMALICE ROCHA E SILVA\r\n\r\n18517 - DP - 1º JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: ALINE ELIZABETH VELHO WUILLAUME \r\n\r\nDesignado: ALINE ELIZABETH VELHO WUILLAUME\r\n\r\n18511 - DP - XV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: CINTIA REGINA GUEDES \r\n\r\nDesignado: CINTIA REGINA GUEDES\r\n\r\n18512 - DP - XV JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ELIANE GAMMARO REIS\r\n\r\nDesignado: VANESSA TAVARES DA CUNHA MELLO\r\n\r\n18507 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: FABIANA LEITE SALES\r\n\r\nDesignado: FABIANA LEITE SALES\r\n\r\n18508 - NÚCLEO FAMÍLIA, INFANCIA E JUVENTUDE - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: GABRIELA VARSANO CHERÉM (CRC)\r\n\r\nDesignado: MONICA ARRABIDA PAIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREGIONAL DO MÉIER\r\n\r\n19101 - DP - 1ª VARA CÍVEL - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: TATIANA DE CARVALHO RODRIGUES ROMO\r\n\r\n19102 - DP - 2ª VARA CÍVEL - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: YEMNA MARIA CHADUD\r\n\r\nDesignado: YEMNA MARIA CHADUD\r\n\r\n19103 - DP - 3ª VARA CÍVEL - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nDesignado: VANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n19104 - DP - 4ª VARA CÍVEL - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: MARIA DO SOCORRO FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: MARIA DO SOCORRO FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\n19115 - DP - 5ª VARA CÍVEL - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: YEMNA MARIA CHADUD\r\n\r\n19116 - DP - 6ª VARA CÍVEL - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: VANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n19117 - DP - 7ª VARA CÍVEL - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA DO SOCORRO FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\n19107 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: JOÃO LUIZ FELIX CARNEIRO\r\n\r\nDesignado: JOÃO LUIZ FELIX CARNEIRO\r\n\r\n19108 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VIVIANE GASPAR ESTEVES DE ALMEIDA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA LIMA DA SILVA\r\n\r\n19109 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: FATIMA MARIA SARAIVA FIGUEIREDO\r\n\r\nDesignado: FATIMA MARIA SARAIVA FIGUEIREDO\r\n\r\n19118 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA LIMA DA SILVA\r\n\r\nDesignado: FATIMA MARIA SARAIVA FIGUEIREDO\r\n\r\n19119 - DP - 5ª VARA DE FAMÍLIA - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA LIMA DA SILVA\r\n\r\nDesignado: FATIMA MARIA SARAIVA FIGUEIREDO\r\n\r\n19105 - DP - XIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: CARLOS MOLISANI MENDONÇA \r\n\r\nDesignado: CARLOS MOLISANI MENDONÇA\r\n\r\n19106 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO LUIZ FELIX CARNEIRO\r\n\r\n19111 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: PALOMA ARAÚJO LAMEGO\r\n\r\nDesignado: PALOMA ARAÚJO LAMEGO\r\n\r\n19112 - NÚCLEO FAMÍLIA/ INFÂNCIA E JUVENTUDE - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: REGINA LUCIA MARQUES LEAL DA SILVA\r\n\r\nDesignado: REGINA LUCIA MARQUES LEAL DA SILVA\r\n\r\nREGIONAL DA PAVUNA\r\n\r\n19170 - DP- 1ª VARA CÍVEL - PAVUNA\r\n\r\nTITULAR: RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD\r\n\r\nDesignado: RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD\r\n\r\n19173 - DP - 2ª VARA CÍVEL - PAVUNA\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: LUIZA REGINA DOS REIS ROCHA\r\n\r\nDesignado: RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA KELNER\r\n\r\n19171 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA - PAVUNA\r\n\r\nTITULAR: LUIZA REGINA DOS REIS ROCHA\r\n\r\nDesignado: LUIZA REGINA DOS REIS ROCHA\r\n\r\n19174 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - PAVUNA\r\n\r\nTITULAR: VALÉRIA KELNER\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA KELNER\r\n\r\nQuebra 19172 - DP - XXV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PAVUNA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ROSANA DE FATIMA ROSA LEAL\r\n\r\nREGIONAL DE SANTA CRUZ\r\n\r\n19001 - DP - 1ª VARA CÍVEL - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: ANA LÚCIA LAGE SANTOS (NEAPI)\r\n\r\nDesignado: CHRISTIANO PAIVA NEVES\r\n\r\n19002 - DP - 2ª VARA CÍVEL - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: MARCELO RENATO GONÇALVES JOURDAN \r\n\r\nDesignado: MARCELO RENATO GONÇALVES JOURDAN\r\n\r\n19003 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: JULIA MENDES LUZ\r\n\r\nDesignado: JULIA MENDES LUZ\r\n\r\n19004 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/XIX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANA BACHA DE ALMEIDA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: JULIA MENDES LUZ\r\n\r\n19005 - 1ª VARA DE FAMÍLIA - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: MARCUS GARRIDO DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: MARCUS GARRIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n19007 - 2ª VARA DE FAMÍLIA - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: SUELI PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\nDesignado: SUELI PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\n19014 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCUS GARRIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: SUELI PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\n19015 - DP - II JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: JULIANA DE ALBUQUERQUE FRANÇA DOS ANJOS VESSELUZZA (AFASTADA LIMINARMENTE)\r\n\r\nDesignado: THAIS DA FRANCA SILVA\r\n\r\n19013 - DP - XIX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA DE FATIMA ABREU MARQUES DOURADO\r\n\r\n19009 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: CRISTINA RADICH SANTA ANNA \r\n\r\nDesignado: CRISTINA RADICH SANTA ANNA\r\n\r\n19010 - NÚCLEO FAMÍLIA/INFÂNCIA E JUVENTUDE - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: MARCIA CRISTINA DO AMARAL GOMES\r\n\r\nDesignado: MARCIA CRISTINA DO AMARAL GOMES\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS DA CAPITAL\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA SILVA DE NORONHA (SISPEN)\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: TAYSA GLÓRIA RIGUETI DE MOURA ESTEVÃO\r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: PATRÍCIA CARDOSO\r\n\r\n- 5ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: VALMERY JARDIM GUIMARÃES (NUPOND) \r\n\r\n- 6ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: SUYAN DOS SANTOS LIBERATORI (ASSESSORA DA SUBCORREGEDORIA)\r\n\r\n- 7ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: MELISSA OURIVEIS RAZUK SERRANO (SISPEN)\r\n\r\n- 8ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: FERNANDO DE PAULA BARTHOLO (CDEDICA)\r\n\r\n- 9ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: MARIA AMÉLIA SPARANO (FÉRIAS)\r\n\r\n- 10ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 11ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: LUCIANE PINHERAL ELIAS (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\n- 12ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 13ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: FABIANA ANDRADE FERREIRA DA GAMA (SISPEN)\r\n\r\n- 14ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: DANIELA CALANDRA MARTINS RODRIGUES (CDEDICA)\r\n\r\n- 15ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: RENATA PINHEIRO FIRPO HENNINGSEN\r\n\r\n- 16ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: MÔNICA ALMEIDA MOTA \r\n\r\n- 17ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: MARIANA LINS E SILVA NEY (LICENÇA SEM VENCIMENTO) \r\n\r\n- 18ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: ARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO (NUDEM)\r\n\r\n- 19ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: ALESSANDRA MONICA RODRIGUES MONTEIRO\r\n\r\n- 20ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: ISABELLA MARIA DE PAULA BORBA (NUDECON)\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL ESPECIALIZADA NO JÚRI DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: DENIS ANDRADE SAMPAIO JÚNIOR (NUDEDH)\r\n\r\nREGIÃO 1\r\n\r\nCoordenador: CARLOS ALBERTO AMARAL DOURADO\r\n\r\nComarcas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados e São João de Meriti\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n28301 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIA CARMEN FERREIRA LEITE MIRANDA DE SÁ\r\n\r\nDesignado: MARIA CARMEN FERREIRA LEITE MIRANDA DE SÁ\r\n\r\n28307 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADOLFO FILGUEIRAS ETIENNE\r\n\r\n28306 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FRANCISCO ALVES DA CUNHA HORTA FILHO\r\n\r\n28302 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: LAURA REGINA MOURA DE SOUZA SANTOS (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: SYLVIO DE BARROS IMABASSAHY\r\n\r\n28303 - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA MAGALHÃES BEVILÁQUA\r\n\r\nDesignado: ADRIANA MAGALHÃES BEVILÁQUA\r\n\r\n28308 DP - 2ª VARA FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: FREDDERICO AUGUSTO SEIGNEUR BIZZOTO (CEJEC)\r\n\r\nDesignado: PATRICIA RODRIGUES TELES\r\n\r\n28312 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADOLFO FILGUEIRAS ETIENNE\r\n\r\n28310 - NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO\r\n\r\n208311 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: LISETE TERESINHA BOECK MIRANDA (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: SAMANTHA DE ABREU ALVES CASTRO\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS:\r\n\r\n23601 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANDRÉA VAZ DE SOUZA PERDIGÃO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: CARLOS ROBSON DA PONTE\r\n\r\nDesignado: MARIA RAQUEL DA CUNHA CHAVES\r\n\r\nDesignado: MONICA CLARA MONTEIRO HERMES\r\n\r\nQuebra 23603 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIA RAQUEL DA CUNHA CHAVES\r\n\r\nDesignado: MARIA RAQUEL DA CUNHA CHAVES\r\n\r\n23604 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CARLOS ROBSON DA PONTE\r\n\r\nDesignado: CARLOS ROBSON DA PONTE\r\n\r\n23606 - DP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MONICA CLARA MONTEIRO HERMES\r\n\r\nDesignado: MONICA CLARA MONTEIRO HERMES\r\n\r\n23608 - DP - 5ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS ROBSON DA PONTE\r\n\r\nDesignado: MARIA RAQUEL DA CUNHA CHAVES\r\n\r\nDesignado: MONICA CLARA MONTEIRO HERMES\r\n\r\n23610 - DP - 6ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA CALANDRINI BARATA\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA CALANDRINI BARATA\r\n\r\n- DP - 7ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS ROBSON DA PONTE\r\n\r\nDesignado: MARIA RAQUEL DA CUNHA CHAVES\r\n\r\nDesignado: MONICA CLARA MONTEIRO HERMES\r\n\r\n23625 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: EMANUEL QUEIROZ RANGEL \r\n\r\nDesignado: EMANUEL QUEIROZ RANGEL\r\n\r\n23626 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: NADIA MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDesignado: NADIA MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n23627 - DP - 3ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCOS DELORME\r\n\r\nDesignado: MARCOS DELORME\r\n\r\n23628 - 1ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: NILSOMARO DE SOUZA RODRIGUES (2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL)\r\n\r\nDesignado: JULIANA SALDANHA DE BARROS\r\n\r\n23629 - 2ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: LEONARDO ROSA MELO DA CUNHA (NUDEDH)\r\n\r\nDesignado: JULIANA SALDANHA DE BARROS\r\n\r\n23611 - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ANDRÉA ISSA ÁVILA VIEIRALVES MARTINS \r\n\r\nDesignado: ANDRÉA ISSA ÁVILA VIEIRALVES MARTINS\r\n\r\n23613 - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ZULEIKA RIBEIRO DE MELLO DA COSTA\r\n\r\nDesignado: ZULEIKA RIBEIRO DE MELLO DA COSTA\r\n\r\n23615 - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: SIMONE MARIA SOARES MENDES (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA PINTO FERNANDES\r\n\r\n23617 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARCOS COELHO AIRES\r\n\r\nDesignado: MARCOS COELHO AIRES\r\n\r\n- DP - 5ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA PINTO FERNANDES\r\n\r\nDesignado: ANDRÉA ISSA ÁVILA VIEIRALVES MARTINS\r\n\r\nDesignado: MARCOS COELHO AIRES\r\n\r\nDesignado: ZULEIKA RIBEIRO DE MELLO DA COSTA\r\n\r\n23621 - DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: STELLA MARIA VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDesignado: STELLA MARIA VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\n23640 - DP - 1º/2° JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA CALANDRINI BARATA\r\n\r\n23642 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA\r\n\r\nTITULAR: MARCOS PAULO DUTRA SANTOS\r\n\r\nDesignado: MARCOS PAULO DUTRA SANTOS\r\n\r\n23635 NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS\r\n\r\n23637 - NÚCLEO CONSUMIDOR/INFÂNCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA SOARES\r\n\r\n23636 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARISTELA SILVEIRA DE FARIA (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA SOARES\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n40000 - DP ÚNICA DE JAPERI\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA FONSECA CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA (NUDEDH)\r\n\r\nDesignado: MIRELA ASSAD GOMES\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n25101 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIANO MENEZES DE MIRANDA SANTOS\r\n\r\nDesignado: MARIANO MENEZES DE MIRANDA SANTOS\r\n\r\n25102 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VIVIAN BAPTISTA GONÇALVES\r\n\r\nDesignado: VIVIAN BAPTISTA GONÇALVES\r\n\r\n25141 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA CRESPO DE FARIAS\r\n\r\nDesignado: LUCIANA CRESPO DE FARIAS\r\n\r\n25142 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MILTON CARLOS ALIBERT MARCHI\r\n\r\n25121 - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: CHRISTIANE SERRA FERREIRA\r\n\r\nDesignado: CHRISTIANE SERRA FERREIRA\r\n\r\n25123 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: RENATA GAMA BENEVIDES LISBOA REID\r\n\r\nDesignado: RENATA GAMA BENEVIDES LISBOA REID\r\n\r\n25180 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIANO MENEZES DE MIRANDA SANTOS\r\n\r\nDesignado: VIVIAN BAPTISTA GONÇALVES\r\n\r\n25171 - NÚCLEO NILÓPOLIS\r\n\r\nTITULAR: MARIA ALICE MONTEIRO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: LETÍCIA KIRCHHOFF\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n25401 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LEONARDO MERIGUETTI PEREIRA\r\n\r\nDesignado: LEONARDO MERIGUETTI PEREIRA\r\n\r\n25402 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: WALTER LISBOA VIEIRA \r\n\r\nDesignado: WALTER LISBOA VIEIRA\r\n\r\n25403 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIZETE FORTUNATO DA SILVA\r\n\r\nDesignado: MARIZETE FORTUNATO DA SILVA\r\n\r\n25404 - DP- 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: WALTER LISBOA VIEIRA\r\n\r\n25406 - DP - 5ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA JULIA MIRANDA BALTAR DA ROCHA\r\n\r\n25405 - DP - 6ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEONARDO MERIGUETTI PEREIRA\r\n\r\nDesignado: MARIZETE FORTUNATO DA SILVA\r\n\r\nQuebra 25408 - DP - 7ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIA JULIA MIRANDA BALTAR DA ROCHA\r\n\r\nDesignado: MARIA JULIA MIRANDA BALTAR DA ROCHA\r\n\r\n25441 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LUCIA HELENA SILVA BARROS OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: LUCIA HELENA SILVA BARROS OLIVEIRA\r\n\r\n25442 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: RODRIGO DE CASTRO FULY\r\n\r\n25444 - 1ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: GLAUCE PASSOS DE SOUZA MAUÉS (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: RAFAELA SILVA GARCEZ\r\n\r\n25445 - 2ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RAFAELA SILVA GARCEZ\r\n\r\n25463 - DP - JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nTITULAR: SONIA SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: SONIA SANTANA DE OLIVEIRA (pelo autor do fato)\r\n\r\nDesignado: HELOISA ENEIDA FERREIRA GUIMARÃES (pela vítima)\r\n\r\n25447 - DP - 6ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: RODRIGO DE CASTRO FULY\r\n\r\nDesignado: RODRIGO DE CASTRO FULY\r\n\r\n25448 - DP- 7ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: FABRICIO EL-JAICK RAPOZO (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: LUCIA HELENA SILVA BARROS OLIVEIRA\r\n\r\n25421 - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: LARA ALONDRA DOMINGUES DA CAMARA GRAÇA \r\n\r\nDesignado: LARA ALONDRA DOMINGUES DA CAMARA GRAÇA\r\n\r\n25423 - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ROSA MARIA MARTINS DE FIGUEIREDO\r\n\r\nDesignado: ROSA MARIA MARTINS DE FIGUEIREDO\r\n\r\n25425 - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ANA BEATRIZ GUIMARAES MARQUES \r\n\r\nDesignado: ANA BEATRIZ GUIMARAES MARQUES\r\n\r\n25427 - 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARISA DA FONSECA MONTEIRO (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: DANIELLA ALBERGARIA MORISSON FAVRAUD\r\n\r\n25429 - 5ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VALERIA CRISTINA ZAGO DE ARAUJO (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: DANIELLA ALBERGARIA MORISSON FAVRAUD\r\n\r\nDesignado: LARA ALONDRA DOMINGUES DA CAMARA GRAÇA\r\n\r\n25438 - 1ª DP - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n25439 - 2ª DP - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: HELOISA ENEIDA FERREIRA GUIMARÃES\r\n\r\nDesignado: HELOISA ENEIDA FERREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n25460 - DP- 1º/2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: TADEU ANTONIO VALVERDE (AFASTADO POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR)\r\n\r\nDesignado: LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE\r\n\r\n25462 - DP - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SONIA SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\n25451 - NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: GISELE GOES\r\n\r\nDesignado: GISELE GOES\r\n\r\n25453 - NÚCLEO CONSUMIDOR/INFÂNCIA, JUVENTUDE E DO IDOSO\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: GISELE GOES \r\n\r\nDesignado: HELOISA ENEIDA FERREIRA GUIMARÃES \r\n\r\n25452 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE \r\n\r\nDesignado: LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE \r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n28401 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: KAREN CRISTINA SANTIAGO MICELI DUARTE (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: FLAVIA COIMBRA ALVES\r\n\r\n- DP - 2ª VARA CÍVEL/ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ADJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DENISE DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\nDesignado: ELISABETE SILVA DE BRITO\r\n\r\nDesignado: FLAVIA COIMBRA ALVES\r\n\r\n28410 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: RODRIGO GOMES MURTINHO (NUDEDH)\r\n\r\nDesignado: DENISE DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\n28405 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: GIZELA VALLE SODRÉ\r\n\r\nDesignado: GIZELA VALLE SODRÉ\r\n\r\n28415 - NÚCLEO QUEIMADOS\r\n\r\nTITULAR: ELISABETE SILVA DE BRITO\r\n\r\nDesignado: ELISABETE SILVA DE BRITO\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n26901 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO\r\n\r\n26902 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LUCIA MELLO GOUTHIER DE VILHENA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: CECÍLIA KERR JOIA\r\n\r\n26903 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CECÍLIA KERR JOIA\r\n\r\nDesignado: VERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES\r\n\r\n26904 - DP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES\r\n\r\nDesignado: VERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES\r\n\r\n26951 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: VANDER DA SILVA ANTUNES\r\n\r\n26952 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: KATIA SHARP\r\n\r\nDesignado: KATIA SHARP\r\n\r\n26931 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: GERALDO RESENDE JUNIOR\r\n\r\nDesignado: GERALDO RESENDE JUNIOR\r\n\r\n26932 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: EVELYN AZULAY \r\n\r\nDesignado: EVELYN AZULAY\r\n\r\n26933 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EVELYN AZULAY\r\n\r\nDesignado: GERALDO RESENDE JUNIOR\r\n\r\n26941 - DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO PINTO\r\n\r\nDesignado: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO PINTO\r\n\r\n26991 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO\r\n\r\n26992 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: KATIA SHARP\r\n\r\nDesignado: VANDER DA SILVA ANTUNES\r\n\r\n26981 - NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: BARBARA ÉDEN PEREIRA DE MORAES\r\n\r\nDesignado: SABRINA AZEVEDO CASTRO DE CARVALHO\r\n\r\n26984 - NÚCLEO CONSUMIDOR/ INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: BARBARA ÉDEN PEREIRA DE MORAES\r\n\r\nDesignado: RENATA DE SÁ VILLAS BOAS\r\n\r\nDesignado: SABRINA AZEVEDO CASTRO DE CARVALHO\r\n\r\n26982 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: SABRINA AZEVEDO CASTRO DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: RENATA DE SÁ VILLAS BOAS\r\n\r\nDesignado: SABRINA AZEVEDO CASTRO DE CARVALHO\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 1\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: DANIELLA ALBERGARIA MORISSON FAVRAUD\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: ALESSANDRA PINTO FERNANDES\r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: VALÉRIA SOARES\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA ANTONIA NUNES LISBOA PARANHOS MARQUES (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\n- 5ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: SAMANTHA DE ABREU ALVES CASTRO\r\n\r\n- 6ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: EDUARDO GOMES DE MORAES (FÉRIAS)\r\n\r\n- 7ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: TATIANA PESSOA DA SILVEIRA SANTOS LARDOSA (NUDECON)\r\n\r\n- 8ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: LINCOLN CESAR DE QUEIROZ LAMELLAS (NUDECON)\r\n\r\n- 9ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: JUCYANE DE CASTRO BORBA SANTOS (FÉRIAS)\r\n\r\n- 10ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: ADOLFO FILGUEIRAS ETIENNE\r\n\r\n- 11ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 12ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nREGIÃO 2\r\n\r\nCoordenador: PETRÚCIO MALAFAIA VICENTE\r\n\r\nComarcas: Guapimirim, Itaboraí, Magé, Niterói e São Gonçalo\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n34490 - DP ÚNICA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nTITULAR: MARCELO ROBERTO PEDROSA DA SILVA (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: ANA FABÍULA GONZALES NAVIA PIRES DA SILVA \r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n33808 - DP - 1ª/2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: DANIELE SANTANA NOGUEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: DIEGO BRILHANTE DE ALBUQUERQUE MIRANDA\r\n\r\n33809 - DP VARA CRIMINAL/JÚRI/J.V.D.F.M.E.C-ADJ.\r\n\r\nTITULAR: ALEXANDRE PARANHOS PINHEIRO MARQUES (NUDECON)\r\n\r\nDesignado: RAFAELA RIBEIRO IVO\r\n\r\n33802 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: PATRÍCIA PACHE DE FARIA VIANNA CELIDÔNIO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MANI PEREIRA MELLO\r\n\r\nDesignado: NOELE PORTAL CALDAS\r\n\r\n33804 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MANI PEREIRA MELLO\r\n\r\nDesignado: NOELE PORTAL CALDAS\r\n\r\nDesignado: RAFAELA RIBEIRO IVO\r\n\r\n33806 - NÚCLEO\r\n\r\nTITULAR: MARIA MANUELA DE TOLEDO GASPAR PEREIRA\r\n\r\nDesignado: MARIA MANUELA DE TOLEDO GASPAR PEREIRA\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n34401 - DP- 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARCIA REGINA TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\nDesignado: MARCIA REGINA TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\n34430 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: IZABEL CHRISTINA MONTEIRO DE BARROS (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MARIA ISABEL MOREIRA CALDAS DE ALENCAR SABOYA\r\n\r\n34420 - 1ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: FLÁVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: TATIANA MAIA DE GOUVEA LOTT\r\n\r\n34422 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: RITA DE CÁSSIA VIEIRA CATHARINA\r\n\r\nDesignado: RITA DE CÁSSIA VIEIRA CATHARINA\r\n\r\n34491 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCIA REGINA TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\nDesignado: MARIANA FRANZOTTI MOREIRA\r\n\r\n34460 - NÚCLEO\r\n\r\nTITULAR: IVANA TAVEIRA FULCHI (NUDECON)\r\n\r\nDesignado: MARIANA FRANZOTTI MOREIRA\r\n\r\nMAGÉ - REGIONAL DA VILA INHOMIRIM\r\n\r\n34481- DP - VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CARLOS ANTONIO COSTA MARTINS\r\n\r\nDesignado: CARLOS ANTONIO COSTA MARTINS\r\n\r\n34483 - DP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: SERGIO PEREIRA XAVIER \r\n\r\nDesignado: SERGIO PEREIRA XAVIER\r\n\r\n34482 - DP - VARA FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SERGIO PEREIRA XAVIER \r\n\r\n34484 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS ANTONIO COSTA MARTINS\r\n\r\n34485 - NÚCLEO \r\n\r\nTITULAR: ANNIE ABI RAMIA ISMÉRIO LEVORATO\r\n\r\nDesignado: ANNIE ABI RAMIA ISMÉRIO LEVORATO\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n25201 - DP - 1ª/2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VERO FERNANDES BAPTISTA\r\n\r\nDesignado: VERO FERNANDES BAPTISTA\r\n\r\n25203 - DP - 3ª/7ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA PRATA DE FREITAS VIANA\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA PRATA DE FREITAS VIANA\r\n\r\n25204 - DP - 4ª/6ª VARA CÍVEL/FAZENDA\r\n\r\nTITULAR: CHRISTIANE LAMY BASILIO\r\n\r\nDesignado: CHRISTIANE LAMY BASILIO\r\n\r\n25205 - DP - 5ª/10ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANA BEATRIZ DIAS\r\n\r\nDesignado: ANA BEATRIZ DIAS\r\n\r\n25208 - DP - 8ª/9ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: PETRÚCIO MALAFAIA VICENTE (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nDesignado: LUIZ OTAVIO DE SOUZA MATTA\r\n\r\n25231 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCUS HENRIQUE NIEBUS STEELE \r\n\r\nDesignado: MARCUS HENRIQUE NIEBUS STEELE\r\n\r\n205232 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARILIA DE ABREU QUARESMA LEITÃO \r\n\r\nDesignado: MARILIA DE ABREU QUARESMA LEITÃO\r\n\r\n25236 - 1ª DP - 3ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: JORGE ALEXANDRE DE CASTRO MESQUITA\r\n\r\nDesignado: JORGE ALEXANDRE DE CASTRO MESQUITA\r\n\r\n25237 - 2ª DP - 3ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA ALVARIM BARROZO (READAPTAÇÃO) \r\n\r\nDesignado: JORGE ALEXANDRE DE CASTRO MESQUITA\r\n\r\n25234 - DP- 4ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCELO LEÃO ALVES (SUBCORREGEDOR-GERAL)\r\n\r\nDesignado: JACQUELINE MOREIRA MARQUES\r\n\r\nDesignado: MARILIA DE ABREU QUARESMA LEITÃO\r\n\r\n252035 - DP - 5ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: JACQUELINE MOREIRA MARQUES\r\n\r\nDesignado: JACQUELINE MOREIRA MARQUES\r\n\r\n25221 - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: GILDA BASTOS MENEZES (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA\r\n\r\nDesignado: FRANCISCO MESSIAS NETO\r\n\r\n25223 - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA\r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA\r\n\r\n25225 - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: FRANCISCO MESSIAS NETO\r\n\r\nDesignado: FRANCISCO MESSIAS NETO\r\n\r\n25227 - 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: PAULO CESAR BARROSO\r\n\r\nDesignado: PAULO CESAR BARROSO \r\n\r\n25228 - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: WANIA POMPEU BAPTISTA\r\n\r\nDesignado: WANIA POMPEU BAPTISTA\r\n\r\n25245 - DP - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL\r\n\r\nDesignado: FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL\r\n\r\n25246 - DP - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANA LÚCIA BRAGA BAGUEIRA LEAL\r\n\r\nDesignado: ANA LÚCIA BRAGA BAGUEIRA LEAL\r\n\r\n25251 - DP - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA LÚCIA BRAGA BAGUEIRA LEAL \r\n\r\nDesignado: FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL\r\n\r\n25247 - DP - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: PAULO MAURICIO LACERDA LOBEL \r\n\r\nDesignado: PAULO MAURICIO LACERDA LOBEL \r\n\r\n25241 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: CHRISTIANE BASTOS DE CARVALHO BYRRO \r\n\r\nDesignado: CHRISTIANE BASTOS DE CARVALHO BYRRO\r\n\r\n25242 - NÚCLEO FAMÍLIA/INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: SIMONE DE BARROS GUSMÃO\r\n\r\nDesignado: SIMONE DE BARROS GUSMÃO\r\n\r\nNITERÓI - REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\n25252 - DP - 1ª/2ª VARA CÍVEL DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA MARGARIDA VIEIRA PIRES ALBUQUERQUE\r\n\r\nDesignado: PAULO ROBERTO MOREIRA\r\n\r\n25253 - DP - 1ª VARA FAMÍLIA DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\nTITULAR: PAULO ROBERTO MOREIRA \r\n\r\nDesignado: PAULO ROBERTO MOREIRA\r\n\r\n25254 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\nTITULAR: ANA MARGARIDA VIEIRA PIRES ALBUQUERQUE\r\n\r\nDesignado: ANA MARGARIDA VIEIRA PIRES ALBUQUERQUE\r\n\r\n25243 - NÚCLEO DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CHRISTIANE BASTOS DE CARVALHO BYRRO\r\n\r\nDesignado: SIMONE DE BARROS GUSMAO\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n26801 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA\r\n\r\nDesignado: MARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA\r\n\r\n26802 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANDREA SENA DA SILVEIRA (DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS)\r\n\r\nDesignado: GABRIELA DE ALMEIDA CALOMENI\r\n\r\n26803 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: RENATA MOTTA GONZAGA DE SCHUELER\r\n\r\nDesignado: RENATA MOTTA GONZAGA DE SCHUELER\r\n\r\n26804 - DP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANDRÉA SALLES MUNIZ\r\n\r\nDesignado: ANDRÉA SALLES MUNIZ\r\n\r\n26805 - DP - 5ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: SUSANA KARIN PRADO DE SOUZA DIAS (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: ANDRÉA SALLES MUNIZ\r\n\r\nDesignado: GABRIELA DE ALMEIDA CALOMENI\r\n\r\nDesignado: MARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA\r\n\r\nDesignado: RENATA MOTTA GONZAGA DE SCHUELER\r\n\r\n26806 - DP - 6ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDRÉA SALLES MUNIZ\r\n\r\nDesignado: GABRIELA DE ALMEIDA CALOMENI\r\n\r\nDesignado: MARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA\r\n\r\nDesignado: RENATA MOTTA GONZAGA DE SCHUELER\r\n\r\n26807 - DP - 7ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDRÉA SALLES MUNIZ\r\n\r\nDesignado: GABRIELA DE ALMEIDA CALOMENI\r\n\r\nDesignado: MARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA\r\n\r\nDesignado: RENATA MOTTA GONZAGA DE SCHUELER\r\n\r\n26833 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCELO CAMPOS PICANÇO\r\n\r\nDesignado: MARCELO CAMPOS PICANÇO\r\n\r\n26834 - DP - 3ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VANIA CRISTINA CORREA CORDEIRO (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: RAMON COUTO JOPPERT\r\n\r\n26835 - 1ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: DIAMANTINO ANTUNES PEREIRA\r\n\r\nDesignado: DIAMANTINO ANTUNES PEREIRA\r\n\r\n26836 - 2ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: ANA REGIS RIBEIRO\r\n\r\nDesignado: ANA REGIS RIBEIRO\r\n\r\n26821 - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: NEILMA DA MATTA GONÇALVES VELOSO (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: MARIA ISABEL DI MOTA TRINDADE TAUIL QUEIROZ\r\n\r\n26823 - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANO MOTTA PEREIRA\r\n\r\nDesignado: CRISTIANO MOTTA PEREIRA\r\n\r\n26825 - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARCELLO MENDONÇA DE BRITO\r\n\r\nDesignado: MARCELLO MENDONÇA DE BRITO\r\n\r\n26827 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARIA LUCIA DE PONTES (NÚCLEO DE TERRAS)\r\n\r\nDesignado: DENISE LACERDA LIMA\r\n\r\nDesignado: ROSANE PINA DO NASCIMENTO\r\n\r\n26828 - DP - 5ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CRISTIANO MOTTA PEREIRA\r\n\r\nDesignado: MARCELLO MENDONÇA DE BRITO\r\n\r\nQuebra 26829 - 1ª DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: DENISE LACERDA LIMA\r\n\r\nDesignado: DENISE LACERDA LIMA\r\n\r\n26830 - 2ª DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: ROSANE PINA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDesignado: ROSANE PINA DO NASCIMENTO\r\n\r\n26861 - DP - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANE MELLO DE MEDEIROS VARGAS\r\n\r\nDesignado: CRISTIANE MELLO DE MEDEIROS VARGAS\r\n\r\n26862 - DP - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CRISTIANE MELLO DE MEDEIROS VARGAS\r\n\r\nDesignado: LILIANE MARIA DA ROCHA MACHADO\r\n\r\n26863 - DP - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LILIANE MARIA DA ROCHA MACHADO\r\n\r\nDesignado: LILIANE MARIA DA ROCHA MACHADO\r\n\r\n26851 - NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JORGE DE FREITAS ALVES VIEIRA\r\n\r\nDesignado: JORGE DE FREITAS ALVES VIEIRA\r\n\r\n26855 - NÚCLEO CONSUMIDOR/INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: NATALIA LOURENÇO DE CASTRO PICANÇO\r\n\r\n26852 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ANIK ALBINO QUINTANILHA TOFFANO\r\n\r\nDesignado: ANIK ALBINO QUINTANILHA TOFFANO\r\n\r\nDesignado: LEILA CHIDIDI\r\n\r\n26860 - DP - 1ª VARA CÍVEL - REGIONAL ALCÂNTARA\r\n\r\nTITULAR: LUCIA SCISINIO PONTES\r\n\r\nDesignado: LUCIA SCISINIO PONTES\r\n\r\n26837 - DP - 2ª VARA CÍVEL - REGIONAL ALCÂNTARA\r\n\r\nTITULAR: MIRELLA TAVARES GALLICCHIO NAPOLEÃO DO REGO (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA MAIA DE MENDONÇA\r\n\r\n26837 - DP - 3ª VARA CÍVEL - REGIONAL ALCÂNTARA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUCIA SCISINIO PONTES\r\n\r\nDesignado: MARIA ISABEL DI MOTA TRINDADE TAUIL QUEIROZ\r\n\r\n26866 - DP - VARA DE FAMÍLIA - REGIONAL ALCÂNTARA\r\n\r\nTITULAR: ANA CRISTINA MAIA DE MENDONÇA\r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA MAIA DE MENDONÇA\r\n\r\n26858 - NÚCLEO - REGIONAL ALCÂNTARA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANIK ALBINO QUINTANILHA TOFFANO\r\n\r\nDesignado: JACKELINE ANTUNES DE FIGUEIREDO BARBOSA\r\n\r\nDesignado: LEILA CHIDIDI\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 2\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: LEILA CHIDIDI \r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: MARIA ISABEL DI MOTA TRINDADE TAUIL QUEIROZ\r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: MARIANA FRANZOTTI MOREIRA\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: JACKELINE ANTUNES DE FIGUEIREDO BARBOSA\r\n\r\n- 5ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: LUIZ OTÁVIO DE SOUZA MATTA\r\n\r\n- 6ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: GABRIELA DE ALMEIDA CALOMENI \r\n\r\n- 7ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 8ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: NATÁLIA LOURENÇO DE CASTRO PICANÇO \r\n\r\nREGIÃO 3\r\n\r\nCoordenador: PETRÚCIO MALAFAIA VICENTE\r\n\r\nComarcas: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Macaé, Marica, Rio Bonito, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia, Saquarema e Silva Jardim\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n32101 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARCELO DA SILVEIRA COELHO\r\n\r\nDesignado: MARCELO DA SILVEIRA COELHO\r\n\r\n32102 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: PAULO ROGÉRIO LIMA DOS SANTOS \r\n\r\nDesignado: PAULO ROGÉRIO LIMA DOS SANTOS \r\n\r\n32104 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: RUY WALTER D´ALMEIDA JUNIOR (ASSESSORIA JURÍDICA)\r\n\r\nDesignado: RALPH LIMA FONSECA\r\n\r\n32103 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: FLAVIA GIMENES NEVES\r\n\r\nDesignado: FLAVIA GIMENES NEVES\r\n\r\n32106 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCELO DA SILVEIRA COELHO\r\n\r\nDesignado: PAULO ROGÉRIO LIMA DOS SANTOS \r\n\r\n32105 - NÚCLEO ARARUAMA\r\n\r\nTITULAR: TERESA MARIA LEÃO ALVES (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: FLAVIA GIMENES NEVES (família)\r\n\r\nDesignado: RALPH LIMA FONSECA (cível)\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n39501 - DP ÚNICA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nTITULAR: ADILSON DA COSTA AZEVEDO (PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS)\r\n\r\nDesignado: ANNA CAROLINA DA COSTA VIEIRA\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n39601 - DP - ÚNICA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nTITULAR: THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: ANDRÉ LUIS SILVA REICHEL\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n32601 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JUDITH REGIS MOREIRA ROCHA\r\n\r\nDesignado: JUDITH REGIS MOREIRA ROCHA\r\n\r\n32604 - DP - 2ª VARA CÍVEL/J.V.D.F.M.E.C-ADJ.\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: LARISSA ATHAYDE CARPI SOARES\r\n\r\nDesignado: MARCELO MACHADO DA COSTA\r\n\r\n32603 - DP- 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARCELO MACHADO DA COSTA\r\n\r\nDesignado: MARCELO MACHADO DA COSTA\r\n\r\n32641 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESP. CRIMINAL - ADJ\r\n\r\nTITULAR: JOSÉ RICARDO PAES DE ABREU \r\n\r\nDesignado: JOSÉ RICARDO PAES DE ABREU\r\n\r\n32633 - DP - 1ªVARA FAMÍLIA, INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: LARISSA ATHAYDE CARPI SOARES\r\n\r\nDesignado: LARISSA ATHAYDE CARPI SOARES\r\n\r\n32635 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUIS FELIPE MILLEM SILVEIRA\r\n\r\n32653 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\nDesignado: JUDITH REGIS MOREIRA ROCHA\r\n\r\n32651 - NÚCLEO CABO FRIO\r\n\r\nTITULAR: ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\nQuebra CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n33200 - DP - ÚNICA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nTITULAR: DANIEL DOS SANTOS BORGES (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: ISABELLA BOTELHO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n30801 - DP - ÚNICA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: PAULO RODOLFO KRAFT\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n34601 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARCO ANTONIO DA COSTA\r\n\r\nDesignado: MARCO ANTONIO DA COSTA \r\n\r\n34602 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/FAZENDA/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: RAPHAEL COELHO BERBA\r\n\r\nDesignado: RAPHAEL COELHO BERBA\r\n\r\n34603 DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: TANIA SOARES SILVA FERNANDES DE LIMA (ASSESSORIA CÍVEL)\r\n\r\nDesignado: ANA RAQUEL CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n34611 - DP- JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RAPHAEL COELHO BERBA\r\n\r\n34609 - NÚCLEO MARICÁ\r\n\r\nTITULAR: MARCILIO DE SOUZA COUTO BRITO (ASSESSORIA JURÍDICA)\r\n\r\nDesignado: ANA RAQUEL CARDOSO DE OLIVEIRA (família) \r\n\r\nDesignado: MARCO ANTONIO DA COSTA (cível)\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n36201 - 1ª DP - RIO BONITO\r\n\r\nTITULAR: DANIELA MARTINS CONSIDERA (NUDEDH)\r\n\r\nDesignado: NATALIA DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\n36202 - 2ª DP - RIO BONITO \r\n\r\nTITULAR: JORGE LUIZ RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nDesignado: JORGE LUIZ RODRIGUES DA COS TA\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n39801 - 1ª DP DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nTITULAR: PAULO SÉRGIO SALVADO MORAES (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: RAFAEL HENRIQUE RENNER\r\n\r\n39851 - NÚCLEO\r\n\r\nTITULAR: FABIANA DO AMARAL CARDINOT\r\n\r\nDesignado: FABIANA DO AMARAL CARDINOT\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n37101 - 1ª DP - SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nTITULAR: PATRÍCIA TEIXEIRA ALVES CORREA\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA TEIXEIRA ALVES CORREA\r\n\r\n37102 - DP - VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: EVALDO DE SOUZA PRADO JUNIOR\r\n\r\nDesignado: EVALDO DE SOUZA PRADO JUNIOR\r\n\r\n37103 - 2ª DP - SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EVALDO DE SOUZA PRADO JUNIOR\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA TEIXEIRA ALVES CORREA\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n37401 - 1ª DP - SAQUAREMA\r\n\r\nTITULAR: RICARDO D OLIVEIRA NAPOLEÃO DO RÊGO (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: ROBERTA LUIZE DOERING DE MAGALHÃES FRAENKEL\r\n\r\n37402 - 2ª DP - SAQUAREMA\r\n\r\nTITULAR: DJALMA AMARO CORRÊA (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: ANA BEATRIZ RABELO SARAIVA DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n37500 - DP ÚNICA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JULIANA MOREIRA MENDONÇA\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 3\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: ROBERTA LUIZE DOERING DE MAGALHÃES FRAENKEL\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: GILIANE OLIVA PORCIÚNCULA (SISPEN)\r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: SÍLVIA MARIA DE SEQUEIRA (SISPEN)\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: PATRÍCIA DE SOUZA FIGUEIREDO (CDEDICA)\r\n\r\n- 5ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: GABRIELLE MITIDIERI FIGUEIREDO VALADARES (FÉRIAS)\r\n\r\n- 6ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: ANDREA DE AGUIAR MAZZA (NÚCLEO DE FAZENDA PÚBLICA)\r\n\r\n- 7ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: GUILHERME CELIDÔNIO (FÉRIAS)\r\n\r\n- 8ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: DANIELE FERNANDES RIBAS GIOVANNINI (SISPEN)\r\n\r\n- 9ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 10ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA AMOEDO AVALLI LIMONGI (NEAPI)\r\n\r\n- 11ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: CARINA PEREIRA DA FRANÇA FERRAZ (SISPEN)\r\n\r\n- 12ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nREGIÃO 4\r\n\r\nCoordenador: JOÃO LUIS AMOEDO GUIMARÃES\r\n\r\nComarcas: Barra do Piraí, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Piraí, Porto Real/Quatis, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, Valença e Volta Redonda\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n32301 - DP - VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA TEIXEIRA FERREIRA\r\n\r\n32302 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: LEONARDO ACIOLY NOVAES\r\n\r\nDesignado: LEONARDO ACIOLY NOVAES\r\n\r\n32303 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: ANDREA ALVES PEREIRA GISMONDI DA SILVA \r\n\r\nDesignado: ANDREA ALVES PEREIRA GISMONDI DA SILVA\r\n\r\n32311 - DP- JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA TEIXEIRA FERREIRA\r\n\r\nDesignado: LEONARDO ACIOLY NOVAES\r\n\r\n32313 - NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DIOGO SOARES MENEZES\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n32201 - DP - 1ª/3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LETICIA DE CAMARGO MILLEN PORTUGAL COMPASSO\r\n\r\nDesignado: LETICIA DE CAMARGO MILLEN PORTUGAL COMPASSO\r\n\r\n32202 - DP - 2ª/4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIA GORETI RAMOS RODRIGUES\r\n\r\nDesignado: MARIA GORETI RAMOS RODRIGUES\r\n\r\n32205 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: BEATRICE MERTEN ROCHA\r\n\r\nQuebra 32206 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: DENIS DE OLIVEIRA PRAÇA\r\n\r\nDesignado: DENIS DE OLIVEIRA PRAÇA\r\n\r\n32207 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: TATIANA DE CARVALHO CAMILHER\r\n\r\nDesignado: TATIANA DE CARVALHO CAMILHER\r\n\r\n32208 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nTITULAR: LUCIANA MELLO DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\nDesignado: LUCIANA MELLO DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\n32209 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LETICIA DE CAMARGO MILLEN PORTUGAL COMPASSO\r\n\r\nDesignado: MARIA GORETI RAMOS RODRIGUES\r\n\r\n32210 - NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANA LUCIA ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: ALINE MARA DE LACERDA\r\n\r\n32211 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALINE MARA DE LACERDA\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n39200 - DP ÚNICA DE ITATIAIA\r\n\r\nTITULAR: GUSTAVO BRASIL DA PENHA (NUDECON)\r\n\r\nDesignado: SUSANA CADORE NUNES\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n31901 - DP ÚNICA DE PINHERAL\r\n\r\nTITULAR: RÔMULO SOUZA DE ARAUJO (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: JOANA VIEGAS SOARES\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n35900 - DP ÚNICA DE PIRAÍ\r\n\r\nTITULAR: LUIS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: CLÁUDIA DALTRO COSTA MATOS\r\n\r\nPORTO REAL/QUATÍS\r\n\r\n35401 - DP ÚNICA DE PORTO REAL/QUATIS\r\n\r\nTITULAR: SILVIA RODRIGUES DA SILVEIRA SAVERIO (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: DANIEL LOZOYA CONSTANT LOPES\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n36101 - DP - 1ª/2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LUIZ FABIANO OLIVEIRA DE FARIA\r\n\r\nDesignado: LUIZ FABIANO OLIVEIRA DE FARIA\r\n\r\n36111 - DP - VARA CRIMINAL/FAZENDA/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: JOÃO PAULO TERRA MEIRELES\r\n\r\nDesignado: JOÃO PAULO TERRA MEIRELES\r\n\r\n36106 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: LETICIA OLIVEIRA FURTADO\r\n\r\nDesignado: LETICIA OLIVEIRA FURTADO\r\n\r\n36107 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: CARLOS ALBERTO DE FIGUEIREDO E SILVA JUNIOR (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: HELOISA ANDREA FAÇANHA VAZ\r\n\r\n36120 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: HELOISA ANDREA FAÇANHA VAZ\r\n\r\nDesignado: LETICIA OLIVEIRA FURTADO\r\n\r\n36121 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO PAULO TERRA MEIRELES\r\n\r\nDesignado: LUIZ FABIANO OLIVEIRA DE FARIA\r\n\r\n36116 - NÚCLEO RESENDE\r\n\r\nTITULAR: REGINA DUARTE MERQUIOR\r\n\r\nDesignado: REGINA DUARTE MERQUIOR\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n36301 - DP ÚNICA DE RIO CLARO\r\n\r\nTITULAR: SÉRGIO PAES FRAGA (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nDesignado: FELIPE BRUNO CAMBRAIA\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n36401- DP ÚNICA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIELA PINHO DA SOLEDADE LIMA\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n38001 - DP - VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JULIA RIBEIRO DE CASTRO \r\n\r\nDesignado: JULIA RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\n38002 - DP - VARA CRIMINAL/FAZENDA/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: DANIELA PINHO DA SOLEDADE LIMA\r\n\r\nDesignado: DANIELA PINHO DA SOLEDADE LIMA\r\n\r\n38003 - DP - VARA FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA SILVA DE BRITO (NÚCLEO DE TERRAS)\r\n\r\nDesignado: PAULO VINICIUS COZZOLINO ABRAHÃO\r\n\r\n38090 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JULIA RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\n38081 - NÚCLEO VALENÇA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: PAULO VINICIUS COZZOLINO ABRAHÃO\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n38201 - DP - 1ª/3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: DANIEL FRANÇA BARBOSA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: GUILHERME GODINHO LOUZADA\r\n\r\n38202 - DP - 2ª/4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LUCIENE TORRES PEREIRA\r\n\r\nDesignado: LUCIENE TORRES PEREIRA\r\n\r\n38205 - DP - 5ª/6ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JOÃO HELVECIO DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: JOÃO HELVECIO DE CARVALHO\r\n\r\n38250 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: RODRIGO BAPTISTA PACHECO \r\n\r\nDesignado: RODRIGO BAPTISTA PACHECO\r\n\r\n38251 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDesignado: FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n38230 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA \r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA VIEIRA FERRAZ \r\n\r\nDesignado: ANA PAULA VIEIRA FERRAZ\r\n\r\n38231 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA BULLOS ARAUJO (NUDECON)\r\n\r\nDesignado: JOSÉ EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO\r\n\r\n38232 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: JANINE FURTADO LAVIGNE DE LEMOS \r\n\r\nDesignado: JANINE FURTADO LAVIGNE DE LEMOS\r\n\r\n38240 - DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA VIEIRA FERRAZ\r\n\r\nDesignado: JANINE FURTADO LAVIGNE DE LEMOS\r\n\r\nDesignado: JOSÉ EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO\r\n\r\n38290 - DP - 1°/2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GUILHERME GODINHO LOUZADA\r\n\r\nDesignado: JOÃO HELVECIO DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: LUCIENE TORRES PEREIRA\r\n\r\n38281 - NÚCLEO CÍVEL/ CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: GUSTAVO DE FREITAS PACHECO\r\n\r\nDesignado: GUSTAVO DE FREITAS PACHECO\r\n\r\nQuebra 38282 - NÚCLEO - FAMÍLIA/ INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: JOÃO LUIS AMOEDO GUIMARÃES (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nDesignado: GUSTAVO DE FREITAS PACHECO\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 4\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 4\r\n\r\nTITULAR: AGATHA CRISTINA OLIVEROS (NÚCLEO DE FAZENDA PÚBLICA)\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 4\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 4\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 4\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 5ª DP REGIONAL DA REGIÃO 4\r\n\r\nTITULAR: MÁRCIA MESQUITA BARROS (SISPEN)\r\n\r\n- 6ª DP REGIONAL DA REGIÃO 4\r\n\r\nTITULAR: LARISSA ELLIAS GUIMARÃES DAVIDOVICH (NUDECON)\r\n\r\nREGIÃO 5\r\n\r\nCoordenador: JOSÉ AURÉLIO DE ARAÚJO\r\n\r\nComarcas: Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Sumidouro, Teresópolis e Trajano de Moraes\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n32400 - DP ÚNICA DE BOM JARDIM\r\n\r\nTITULAR: CINTIA ERICA MARIANO\r\n\r\nDesignado: CINTIA ERICA MARIANO\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n32700 - 1ª DP - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA LEAL GONÇALVES FREIRE (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: CRISTIANO MUSSI PONCIANO\r\n\r\n32701 - 2ª DP - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nTITULAR: GABRIELA MENEZES GULLA (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: DARLINGTON BRANT DO COUTO\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n33000 - DP ÚNICA DE CANTAGALO\r\n\r\nTITULAR: RENATA APARECIDA DE CASTRO ARAÚJO\r\n\r\nDesignado: RENATA APARECIDA DE CASTRO ARAÚJO\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n33100 - DP ÚNICA DE CARMO\r\n\r\nTITULAR: HENRIQUE BRAVO COLLY \r\n\r\nDesignado: HENRIQUE BRAVO COLLY\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n33400 - DP ÚNICA DE CORDEIRO\r\n\r\nTITULAR: RICARDO ANDRÉ DE SOUZA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: DIOGO DO COUTO ESTEVES\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n33500 - DP ÚNICA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nTITULAR: MARCELO DIAS CARLETTO\r\n\r\nDesignado: MARCELO DIAS CARLETTO\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n35301 - DP- 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JOSE AURELIO DE ARAUJO (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nDesignado: JOSE AURELIO DE ARAUJO\r\n\r\n35302 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: RAYMUNDO CANO GOMES FILHO\r\n\r\nDesignado: RAYMUNDO CANO GOMES FILHO\r\n\r\n35303 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOSE AURELIO DE ARAUJO\r\n\r\nDesignado: RAYMUNDO CANO GOMES FILHO\r\n\r\n35340 - DP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES\r\n\r\nDesignado: ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES\r\n\r\n35331 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: CARLA MARIA ANUNCIAÇÃO RAMOS\r\n\r\nDesignado: CARLA MARIA ANUNCIAÇÃO RAMOS\r\n\r\n35333 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CRISTIAN PINHEIRO BARCELOS\r\n\r\n35371 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOSE AURELIO DE ARAUJO\r\n\r\nDesignado: RAYMUNDO CANO GOMES FILHO\r\n\r\n35372 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES\r\n\r\n35361 - NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA FERNANDA JUNQUEIRA AYRES M. CABRAL\r\n\r\n35362 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARIA FERNANDA JUNQUEIRA AYRES M. CABRAL\r\n\r\nDesignado: MARIA FERNANDA JUNQUEIRA AYRES M. CABRAL\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n36501 - DP ÚNICA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nTITULAR: CARLA BEATRIZ NUNES MAIA\r\n\r\nDesignado: CARLA BEATRIZ NUNES MAIA\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n38801 - DP ÚNICA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA DA COSTA SANTOS \r\n\r\nDesignado: FERNANDA DA COSTA SANTOS\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n37201 - DP ÚNICA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA MARIA GONÇALVES ANTUNES\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n37301 - DP ÚNICA DE SAPUCAIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: VERONICA SANTOS CARVALHO\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n37600 DP - ÚNICA DE SUMIDOURO\r\n\r\nTITULAR: MARCOS DELANO DA SILVA COSTA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: NATHALIA MILIONE DE FREITAS\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n37701 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CRISTINA GONÇALVES JUSTINO DA SILVA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: CAROLINA CRESPO DE SOUZA ANASTÁCIO\r\n\r\n37702 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: PAULA ZOLOTAR LAHMEYER DUVAL\r\n\r\nDesignado: PAULA ZOLOTAR LAHMEYER DUVAL\r\n\r\n37703 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CAROLINA CRESPO DE SOUZA ANASTÁCIO\r\n\r\nDesignado: PAULA ZOLOTAR LAHMEYER DUVAL\r\n\r\n37751 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE ANGELI DE ARAÚJO\r\n\r\n37733 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARCO ANTONIO GUIMARÃES CARDOSO\r\n\r\nDesignado: MARCO ANTONIO GUIMARÃES CARDOSO\r\n\r\n37735 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: CARLA MARIA STAEL DE MOURA SILVEIRA \r\n\r\nDesignado: CARLA MARIA STAEL DE MOURA SILVEIRA\r\n\r\n37741 - DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: MARIA ELIZABETH RICCO DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: MARIA ELIZABETH RICCO DE CARVALHO\r\n\r\n37792 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA ELIZABETH RICCO DE CARVALHO\r\n\r\n37781 - NÚCLEO\r\n\r\nTITULAR: RENATA CRISTINA FARIA DE AFFONSO\r\n\r\nDesignado: RENATA CRISTINA FARIA DE AFFONSO\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n37800 - DP - ÚNICA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nTITULAR: MARCELO DE SOUZA GALLIEZ \r\n\r\nDesignado: MARCELO DE SOUZA GALLIEZ\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 5\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 5\r\n\r\nTITULAR: CRISTIAN PINHEIRO BARCELOS\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 5\r\n\r\nTITULAR: CAROLINA DE SOUZA CRESPO ANASTÁCIO \r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 5\r\n\r\nTITULAR: CLARISSE PITTA DE NORONHA (SISPEN)\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 5 \r\n\r\nTITULAR: LUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (CDEDICA)\r\n\r\nREGIÃO 6\r\n\r\nCoordenador: MARCELO DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\nComarcas: Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Petrópolis, Três Rios e Vassouras\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n33700 - DP -ÚNICA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nTITULAR: ROSANGELA MARIA BRAZ IMBROSIO RODRIGUES CORREA\r\n\r\nDesignado: ROSANGELA MARIA BRAZ IMBROSIO RODRIGUES CORREA\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n34700 - DP -ÚNICA DE MENDES\r\n\r\nTITULAR: RODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG SOARES (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: ROSANGELA MARIA BRAZ IMBROSIO RODRIGUES CORREA\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n34800 - DP ÚNICA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUCIANA PINHEIRO TEIXEIRA MOTTA\r\n\r\nPARACAMBÍ\r\n\r\n35501 - DP ÚNICA PARACAMBI\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: THAIS DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n35601- DP- VARA CÍVEL/JUIZADO ESPECIAL CÍVEL- ADJ\r\n\r\nTITULAR: MARCIA REGINA CAMARGO NASCIMENTO DE FREITAS (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: LEONARDO REIS DE NAZARETH\r\n\r\n35602 - DP- VARA CRIMINAL/FAZENDA/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - ADJ\r\n\r\nTITULAR: JÚLIO CESAR SOARES CIPRIANO (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: EDUARDO DE ARAUJO CUNHA\r\n\r\nDesignado: LEONARDO REIS DE NAZARETH\r\n\r\n35603 - DP - VARA FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: MARCELO DE OLIVEIRA COELHO (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nDesignado: EDUARDO DE ARAUJO CUNHA\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n39301 - DP ÚNICA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nTITULAR: ALICE VINCIPROVA DOS REIS (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: EMERSON DE PAULA BETTA\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n35801 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GIOCONDA BRANT VIZZINI BARBOSA\r\n\r\nDesignado: LUIZ CARLOS AMBRÓSIO JUNIOR\r\n\r\n35802 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: GIOCONDA BRANT VIZZINI BARBOSA\r\n\r\nDesignado: GIOCONDA BRANT VIZZINI BARBOSA\r\n\r\n35803 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE BARBOSA AIRES\r\n\r\nDesignado: RENATA DUARTE PEREIRA FREIRE E SILVA\r\n\r\n35804 - DP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CLEBER FRANCISCO ALVES\r\n\r\nDesignado: CLEBER FRANCISCO ALVES\r\n\r\n35831 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ROBERTA MARIANO REBASA MARI SAIDLER BRANCO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS\r\n\r\n35832 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS\r\n\r\nDesignado: LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS\r\n\r\n35810 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI (NUDECON)\r\n\r\nDesignado: RENATA DUARTE PEREIRA FREIRE E SILVA\r\n\r\n35811 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ALEXANDRE BARBOSA AIRES \r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE BARBOSA AIRES\r\n\r\n35815 - DP- VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: LUIZ CARLOS AMBROSIO JUNIOR \r\n\r\nDesignado: LUIZ CARLOS AMBRÓSIO JUNIOR\r\n\r\n35851 - DP - 1°/2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANA MENDES CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: CRISTIANA MENDES CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n35845 - NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARILIA GONCALVES PIMENTA\r\n\r\nDesignado: MARILIA GONCALVES PIMENTA\r\n\r\n35846 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: JELMA WANISE LEÃO SANTOS (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ANDREA CARIUS DE SÁ\r\n\r\nDesignado: MARILIA GONÇALVES PIMENTA\r\n\r\nPETRÓPOLIS - REGIONAL DE ITAIPAVA\r\n\r\n35860 - DP - 1ª/2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: HELENA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: LUCIANA DELPHIM DOURADO\r\n\r\n35870 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: HELENA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: HELENA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n35880 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA DELPHIM DOURADO \r\n\r\nDesignado: LUCIANA DELPHIM DOURADO\r\n\r\n35850 - NÚCLEO ITAIPAVA\r\n\r\nTITULAR: ANDREA CARIUS DE SÁ\r\n\r\nDesignado: ANDREA CARIUS DE SÁ\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n37901 - DP - VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ISAURA GOMES DE PINHO FILHA\r\n\r\nDesignado: ISAURA GOMES DE PINHO FILHA\r\n\r\nQuebra 37904 - DP DA VARA CRIMINAL/JÚRI/FAZENDA/J.V.D.M.E.C-ADJ\r\n\r\nTITULAR: FÁBIO DE SOUZA SCHWARTZ (NUDECON)\r\n\r\nDesignado: ADILSON KLOH JUNIOR\r\n\r\n37903 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: ANDREIA VIDAL GOMES DE CASTRO\r\n\r\nDesignado: ANDREIA VIDAL GOMES DE CASTRO\r\n\r\n37911 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADILSON KLOH JUNIOR\r\n\r\n37909 - NÚCLEO TRÊS RIOS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDREIA VIDAL GOMES DE CASTRO (família)\r\n\r\nDesignado: ISAURA GOMES DE PINHO FILHA (cível)\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n38101 - 1ª DP - VASSOURAS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: KATIA MITSUE PETERS TAKENAKA\r\n\r\n38102 - 2ª DP - VASSOURAS\r\n\r\nTITULAR: JOSÉ EDUARDO SALGADO\r\n\r\nDesignado: JOSÉ EDUARDO SALGADO\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 6\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 6\r\n\r\nTITULAR: CARLA DO AMARAL TEIXEIRA (SISPEN)\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 6\r\n\r\nTITULAR: FLÁVIA PIMENTEL DE OLIVEIRA ARNIZAUT DE MATTOS (NUDECON)\r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 6\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 6\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nREGIÃO 7\r\n\r\nCoordenador: MARCELO PEREIRA CONSENDEY\r\n\r\nComarcas: Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva/Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua e São Fidélis\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n32501 - DP- 1ª VARA CÍVEL/JUIZADO ESPECIAL CÍVEL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: JOÃO GABRIEL HAMANN MOACYR GOMES (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: ALBERTO FERNANDES DE ARAÚJO\r\n\r\nDesignado: FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\n32502 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/FAZENDA/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA VASCONCELOS HENRIQUES DIAS (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\n32503 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: SUELANGE GERALDO ANDRADE NERES (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ALBERTO FERNANDES DE ARAÚJO\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n32800 - DP ÚNICA DE CAMBUCI\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANE DE FREITAS RÁFARE JOPPERT (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: MARCELO PEREIRA COSENDEY\r\n\r\nITALVA - CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n39101 - DP ÚNICA DE ITALVA/CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RODRIGO CAMARA FERRAZ\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n34100 - DP ÚNICA DE ITAOCARA\r\n\r\nTITULAR: MARCELO PEREIRA COSENDEY\r\n\r\nDesignado: MARCELO PEREIRA COSENDEY\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n34001 - DP - VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ALEXANDRA VALESCA MAGACHO LESSA\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRA VALESCA MAGACHO LESSA\r\n\r\n34003 - DP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIEL DIAMANTARAS DE FIGUEIREDO\r\n\r\n34002 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ROBERTA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n34005 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRA VALESCA MAGACHO LESSA\r\n\r\nDesignado: ROBERTA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n34006 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: BIANCA DE ABREU SIMÕES\r\n\r\nDesignado: DANIEL DIAMANTARAS DE FIGUEIREDO\r\n\r\n34007 - NÚCLEO DE ITAPERUNA\r\n\r\nTITULAR: MOACYR MARTINS PEREIRA (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nDesignado: BIANCA DE ABREU SIMÕES \r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n34200 - DP ÚNICA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG\r\n\r\nDesignado: RENATA SALLES DE FREITAS\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n34900 - 1ª DP - MIRACEMA\r\n\r\nTITULAR: MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG \r\n\r\nDesignado: MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG\r\n\r\n34901 - 2ª DP - MIRACEMA\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: RENATA SALLES DE FREITAS\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n35000 - DP ÚNICA DE NATIVIDADE\r\n\r\nTITULAR: KATIA REGINA DUTRA LEITE (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: FRANKLYN ROGER ALVES SILVA\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n36000 - DP ÚNICA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CAROLINA TEIXEIRA SAUERBRONN\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n36601 - 1ª DP - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nTITULAR: VALÉRIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA\r\n\r\n36602 - 2ª DP - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nTITULAR: LYVIA ELIAS COSENDEY (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n36701 - 1ª DP SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA FLAVIA SZUCHMACHER VERISSIMO LOPES \r\n\r\n36702 -2ª DP SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARISE DA CONCEIÇÃO DE SOUZA FERREIRA SANTIAGO\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 7\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 7\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANO COUTO CARREIRA RICON (SISPEN)\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 7\r\n\r\nTITULAR: MARIA GABRIELA DIAS GOMES CAVENDISH SOARES (AFASTADA DA TITULARIDADE POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR)\r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 7\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 7\r\n\r\nTITULAR: MÔNICA ARRÁBIDA PAIS DE OLIVEIRA (AFASTADA DA TITULARIDADE POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR)\r\n\r\nREGIÃO 8\r\n\r\nCoordenador: TIAGO ABUD DA FONSECA\r\n\r\nComarcas: Carapebus/Quissamã, Conceição de Macabu, Macaé, São Francisco de Itabapoana e São João da Barra\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n32901 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JOÃO PAULO DE AGUIAR SAMPAIO DE SOUZA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ANDERSON MARINOVIC\r\n\r\n32902 - DP- 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ROGERIO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n32903 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LUCIO MACHADO CAMPINHO\r\n\r\nDesignado: LUCIO MACHADO CAMPINHO\r\n\r\n32904 - DP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ROGERIO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: ROGERIO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n32925 - DP - 5ª VARA CÍVEL \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUCIO MACHADO CAMPINHO\r\n\r\n32911 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: AGENOR GOMES PINTO NETO\r\n\r\nDesignado: JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO\r\n\r\nDesignado: RITA MARCIA MENDES FRANCO\r\n\r\n32912 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: AGENOR GOMES PINTO NETO\r\n\r\nDesignado: JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO\r\n\r\nDesignado: RITA MARCIA MENDES FRANCO\r\n\r\n32924 - DP - 3ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: AGENOR GOMES PINTO NETO\r\n\r\nDesignado: JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO\r\n\r\nDesignado: RITA MARCIA MENDES FRANCO\r\n\r\n32906 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: RITA JAMILE ASSAD BICUDO\r\n\r\nDesignado: RITA JAMILE ASSAD BICUDO\r\n\r\n32907 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS \r\n\r\nDesignado: LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS\r\n\r\n32926 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS\r\n\r\nDesignado: RITA JAMILE ASSAD BICUDO\r\n\r\n32908 - DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: TIAGO ABUD DA FONSECA\r\n\r\nDesignado: TIAGO ABUD DA FONSECA\r\n\r\n32919 - DP - 1°/2° JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: HELENA FARIA LARANJA HESPANHOL (NUDEDH)\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA COLOMBIANO JORGE DE SOUZA\r\n\r\n32920 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDERSON MARINOVIC\r\n\r\nDesignado: TIAGO ABUD DA FONSECA\r\n\r\n32915 - NÚCLEO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: KARINE TERRA DE AZEREDO VASCONCELOS\r\n\r\n32917 - CCDC - CAMPOS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALICE DE MIRANDA CHAVES FRAZÃO\r\n\r\nCARAPEBUS/QUISSAMÃ\r\n\r\n40100 - DP - VARA DE CARAPEBUS/QUISSAMÃ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LETICIA FARIA AZIZ SIMÃO\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n33300 - DP - ÚNICA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nTITULAR: MARIA HELENA DA CUNHA MELLO\r\n\r\nDesignado: MARIA HELENA DA CUNHA MELLO\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n34301 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ELIANA BARRADAS PIMENTEL (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: JÚLIO CESAR ROCHA LESSA\r\n\r\n34302 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: FABIO FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nDesignado: FABIO FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\n34303 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABIO FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nDesignado: RAFAEL MARTINS MERESSI\r\n\r\n34320 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: LEONARDO GUIDA (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: RAFAEL MARTINS MERESSI\r\n\r\n34310 - DP - 1ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: RICARDO SANTA ROSA ARRAES\r\n\r\nDesignado: RICARDO SANTA ROSA ARRAES\r\n\r\n34312 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CAROLINA JOAQUIM GOMES\r\n\r\n34333 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JÚLIO CESAR ROCHA LESSA\r\n\r\nDesignado: RICARDO SANTA ROSA ARRAES\r\n\r\n34331 - NÚCLEO MACAÉ\r\n\r\nTITULAR: FABIANO WILMAN DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: FABIANO WILMAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n36600 - DP ÚNICA SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ELISA ESTEVES DAMES PASSOS\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n37001 - 1ª DP - SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nTITULAR: LUIZ GUSTAVO SCALDAFERRI MOREIRA\r\n\r\nDesignado: LUIZ GUSTAVO SCALDAFERRI MOREIRA\r\n\r\n37002 - 2ª DP - SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUIZ GUSTAVO SCALDAFERRI MOREIRA\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 8\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 8\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nREGIÃO 9\r\n\r\nCoordenador: VERA LÚCIA BAPTISTA DE PINHO\r\n\r\nComarcas: Angra dos Reis, Itaguaí, Mangaratiba, Paraty e Seropédica\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n32009 - DP - 1ª/2ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: ANDRÉ BERNARDES LOPES\r\n\r\nDesignado: ANDRÉ BERNARDES LOPES\r\n\r\n32010 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI/J.V.D.F.M.E.C-ADJ.\r\n\r\nTITULAR: ELIAS TOLEDO DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: ELIAS TOLEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n32003 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: BRUNO VINICIUS SETTA LAGARES (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: TIAGO FERNANDES DE BARROS\r\n\r\n32004 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABIANA DUMAS HAHN\r\n\r\nQuebra 32006 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDRÉ BERNARDES LOPES\r\n\r\nDesignado: ELIAS TOLEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n32008 - NÚCLEO ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTITULAR: VIVIANE DE CARVALHO ROSA \r\n\r\nDesignado: VIVIANE DE CARVALHO ROSA\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\n33901 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MABEL NEVES ARCE\r\n\r\nDesignado: MABEL NEVES ARCE\r\n\r\n33902 - DP - 2ª VARA CÍVEL \r\n\r\nTITULAR: CARLOS FELIPE BENATI PINTO (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA COSTA BARBOSA\r\n\r\n33905 - DP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ALINE GAMA BAPTISTA\r\n\r\nDesignado: ALINE GAMA BAPTISTA\r\n\r\n33904 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VERA LÚCIA BAPTISTA DE PINHO\r\n\r\nDesignado: VERA LÚCIA BAPTISTA DE PINHO\r\n\r\n33911 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MABEL NEVES ARCE\r\n\r\n33912 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALINE GAMA BAPTISTA\r\n\r\n33909 - NÚCLEO ITAGUAÍ\r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA COSTA BARBOSA \r\n\r\nDesignado: ANA PAULA COSTA BARBOSA (cível)\r\n\r\nDesignado: VERA LÚCIA BAPTISTA DE PINHO (família)\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n34500 - DP ÚNICA DE MANGARATIBA\r\n\r\nTITULAR: MARINA MAGALHÃES LOPES\r\n\r\nDesignado: MARINA MAGALHÃES LOPES\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n35700 - DP ÚNICA DE PARATY\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIANA DA ROCHA VIEGAS\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n39701 - DP ÚNICA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nTITULAR: CHRISTIANO OTTONI DO AMARAL\r\n\r\nDesignado: CHRISTIANO OTTONI DO AMARAL\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 9\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 9\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 9\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDEFENSORES PÚBLICOS AFASTADOS DA TITULARIDADE, EM FÉRIAS OU LICENÇAS\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA DE CLASSE ESPECIAL\r\n\r\nADALGISA MARIA STEELE MACABU (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nCARLOS ALBERTO AMARAL DOURADO (FESUDEPERJ)\r\n\r\nCELINA MARIA BRAGANCA CAVALCANTI (AFASTADA - ESG)\r\n\r\nCLARICE FARIA CORREA AMARESCO (ASSESSORA DA CORREGEDORIA)\r\n\r\nCLOTILDE DE SOUZA LOZANO (FÉRIAS)\r\n\r\nDAISY MIRIAM VIEIRA LONTRA (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nELIDA LUCIA SÁ SÉGUIN (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nFEBO MANOEL DOS SANTOS MAGALHÃES (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nFRANCISCO BASTOS VIANA DE SOUZA (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nFRANKLIN CHARLES DORE JUNIOR (FÉRIAS)\r\n\r\nHOMERO TERRA PADILHA (FÉRIAS)\r\n\r\nJACINTA MARIA REGO TEIXEIRA LIMA (ASSESSORA DA CORREGEDORIA)\r\n\r\nLUIZ PAULO VIEIRA DE CARVALHO (FESUDEPERJ)\r\n\r\nMARIA LEONOR F. DE QUEIROZ CARREIRA (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nMARIZA CELENTE PIRES CASSUS (AFASTADA - ESG)\r\n\r\nPAULO CESAR RIBEIRO GALLIEZ (ASSESSORIA CÍVEL)\r\n\r\nRAPHAELUZZA DA SILVA GATTO (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA)\r\n\r\nROSANGELA MARTINS ALCANTARA ZAGAGLIA (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA)\r\n\r\nSARA RAQUEL CARLOS QUIMAS (PRESIDENTE DA ADPERJ)\r\n\r\nWALTER ELYSIO BORGES TAVARES (AFASTADO PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA)\r\n\r\nYONE CORTES DE CASTRO MANSO (CORREGEDORA GERAL)\r\n\r\nREGIÃO DA CAPITAL\r\n\r\nADRIANA CÉLIA DE SOUZA NOVIS (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nADRIANA VASCONCELOS HENRIQUES (SISPEN)\r\n\r\nALESSANDRA RODRIGUES PAPA (FÉRIAS)\r\n\r\nANA LÚCIA LAGE SANTOS (NEAPI)\r\n\r\nANNA CRISTINA MOTTA DE BARROS BRITO (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nANDRÉ LUIS MACHADO DE CASTRO (PRESIDENTE DA ANADEP)\r\n\r\nARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO (NUDEM)\r\n\r\nCARMEN LUCIA DO PASSO (FÉRIAS)\r\n\r\nCLAUDIA DE ALMEIDA NOGUEIRA (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nCLAUDIO SILVA MASCARENHAS LIMA (CEJUR)\r\n\r\nCRISTIANA BACHA DE ALMEIDA (FÉRIAS)\r\n\r\nDAMIÃO DA SILVA PAIVA (CEDIDO PARA ALERJ)\r\n\r\nDANIELA CALANDRA MARTINS RODRIGUES (CDEDICA)\r\n\r\nDANIELLE ALMEIDA CABRAL TADEU DE SOARES BRIGGS PEÇANHA (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nDENIS ANDRADE SAMPAIO JÚNIOR (ASSESSOR CRIMINAL)\r\n\r\nDENISE SCLEBIN COSTA MARTINS (FÉRIAS)\r\n\r\nEDUARDO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES (SISPEN)\r\n\r\nELIANE SANTOS MAIA (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nEUFRÁSIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS (CDEDICA)\r\n\r\nFABIANA ANDRADE FERREIRA DA GAMA (SISPEN)\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA BARTHOLO (CDEDICA)\r\n\r\nGABRIELA VARSANO CHEREM (CRC)\r\n\r\nGERONIMO RICARDO DA SILVA (FÉRIAS)\r\n\r\nHERMINIA KAGAN (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nISABELLA MARIA DE PAULA BORBA (NUDECON)\r\n\r\nJANINE DENISE NOGUEIRA DE MELO (COORDENADORA DO ESTÁGIO FORENSE)\r\n\r\nJOAO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES (NEAPI)\r\n\r\nJORGE AUGUSTO PINHO BRUNO (FÉRIAS)\r\n\r\nJOSE RAIMUNDO BATISTA MOREIRA (DEFENSOR PÚBLICO GERAL)\r\n\r\nJULIANA BASTOS LINTZ (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nJULIANA DE ALBUQUERQUE FRANÇA DOS ANJOS VESSELUZZA (AFASTADA LIMINARMENTE)\r\n\r\nMARIA AMÉLIA SPARANO (FÉRIAS)\r\n\r\nLEIDIMAR ROCHA VIDAL (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nLIBERO ATHENIENSE TEIXEIRA JUNIOR (1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL)\r\n\r\nLUCIANA SILVA DE NORONHA (SISPEN)\r\n\r\nLUCIANE PINHEIRAL ELIAS (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nLUCILENY BATISTA (FÉRIAS)\r\n\r\nLUZANILBA MOREIRA DA SILVA (ALERJ)\r\n\r\nMARCIA CRISTINA NUNES PEREIRA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES (FÉRIAS)\r\n\r\nMARIA AMÉLIA SPARANO (FÉRIAS)\r\n\r\nMARIANA LINS E SILVA NEY (FÉRIAS)\r\n\r\nMELISSA OURIVEIS RAZUK SERRANO (SISPEN)\r\n\r\nMONICA MARQUES DE BRITO (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA)\r\n\r\nNELSON RIBEIRO CASSUS (ASSESSOR DA CORREGEDORIA)\r\n\r\nPAULO HENRIQUE AGUIAR CAMPOS (FÉRIAS)\r\n\r\nPEDRO PAULO LOURIVAL CARRIELLO (FÉRIAS)\r\n\r\nRENATA CERQUEIRA GOUVÊA DE AMORIM (FÉRIAS)\r\n\r\nRENATA PACHECO SARAIVA VOGEL (FÉRIAS)\r\n\r\nROSIMEIRE ANDRADE CAVALCANTE (NUDEM)\r\n\r\nSIMONE MOREIRA DE SOUZA (CDEDICA)\r\n\r\nSOLANGE DE CARVALHO MESTRE (FÉRIAS)\r\n\r\nSUYAN DOS SANTOS LIBERATORI (ASSESSORA DA SUBCORREGEDORIA GERAL)\r\n\r\nTHEMIS MORAIS ESTEVES DA SILVA (FÉRIAS)\r\n\r\nVALMERY JARDIM GUIMARÃES (NUDEM e NUPOND)\r\n\r\nVIVIANE GASPAR ESTEVES DE ALMEIDA (FÉRIAS)\r\n\r\nVIVIANE BEZERRA LEVY LIZARDO (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nREGIÃO 1\r\n\r\nANDRÉA VAZ DE SOUZA PERDIGÃO (FÉRIAS)\r\n\r\nEDUARDO GOMES MORAES (FÉRIAS)\r\n\r\nFABRICIO EL-JAICK RAPOZO (CDEDICA)\r\n\r\nFERNANDA ANTONIA NUNES LISBOA PARANHOS MARQUES (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nFREDDERICO AUGUSTO SEGNEUR BIZZOTO (CEJEC)\r\n\r\nGLAUCE PASSOS DE SOUZA AMUÉS (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nKAREN CRISTINA SANTIAGO MICELI DUARTE (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nJUCYANE DE CASTRO BORBA SANTOS (FÉRIAS)\r\n\r\nLAURA REGINA MOURA DE SOUZA SANTOS (FÉRIAS)\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA (SISPEN)\r\n\r\nLEONARDO ROSA MELO DA CUNHA (NUDEDH)\r\n\r\nLINCOLN CESAR DE QUEIROZ LAMELLAS (NUDECON)\r\n\r\nLISETE TERESINHA BOECK MIRANDA (SISPEN)\r\n\r\nLUCIA MELLO GOUTHIER DE VILHENA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nMARIA ALICE MONTEIRO (FÉRIAS)\r\n\r\nMARISTELA SILVEIRA DE FARIA (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nMARISA DA FONSECA MONTEIRO (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nMARIZETE FORTUNATO DA SILVA (FÉRIAS)\r\n\r\nNILSOMARO DE SOUZA RODRIGUES (2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL)\r\n\r\nPATRICIA FONSECA CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA (NUDEDH)\r\n\r\nRODRIGO GOMES MURTINHO (NUDEDH)\r\n\r\nSIMONE MARIA SOARES MENDES (FÉRIAS)\r\n\r\nTADEU ANTONIO VALVERDE (AFASTADO POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR)\r\n\r\nTATIANA PESSOA DA SILVEIRA SANTOS LARDOSA (NUDECON)\r\n\r\nVALERIA CRISTINA ZAGO DE ARAUJO (SISPEN)\r\n\r\nREGIÃO 2\r\n\r\nALEXANDRE PARANHOS PINHEIRO MARQUES (NUDECON)\r\n\r\nANDREA SENA DA SILVEIRA (DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS)\r\n\r\nCLAUDIA ALVARIM BARROZO (READAPTAÇÃO)\r\n\r\nDANIELE SANTANA NOGUEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nFLÁVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO (CDEDICA)\r\n\r\nGILDA BASTOS MENEZES (FÉRIAS)\r\n\r\nIVANA TAVEIRA FULCHI (NUDECON)\r\n\r\nIZABEL CHRISTINA MONTEIRO DE BARROS (FÉRIAS)\r\n\r\nMARCELO LEÃO ALVES (SUBCORREGEDOR-GERAL)\r\n\r\nMARCELO ROBERTO PEDROSA DA SILVA (SISPEN)\r\n\r\nMARIA LUCIA DE PONTES (NÚCLEO DE TERRAS)\r\n\r\nNEILMA DA MATTA GONÇALVES VELOSO (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nPATRICIA PACHE DE FARIA VIANA CELIDÔNIO (FÉRIAS)\r\n\r\nPETRUCIO MALAFAIA VICENTE (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nSUSANA KARIN PRADO DE SOUZA DIAS (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nVANIA CRISTINA CORREA CORDEIRO (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nREGIÃO 3\r\n\r\nADILSON DA COSTA AZEVEDO (PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS)\r\n\r\nANA PAULA AMOEDO AVALLI LIMONGI (NEAPI)\r\n\r\nANDREA DE AGUIAR MAZZA (NÚCLEO DE FAZENDA)\r\n\r\nARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO (NUDEM)\r\n\r\nCARINA PEREIRA DA FRANÇA FERRAZ (SISPEN)\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS BORGES (SISPEN)\r\n\r\nDANIELA MARTINS CONSIDERA (NUDEDH) \r\n\r\nDANIELE FERNANDES RIBAS GIOVANNINI (SISPEN)\r\n\r\nDJALMA AMARO CORRÊA (SISPEN)\r\n\r\nGABRIELLE MITIDIERI FIGUEIREDO VALADARES (FÉRIAS)\r\n\r\nGILIANE OLIVA PORCIÚNCULA (SISPEN)\r\n\r\nGUILHERME CELIDONIO (FÉRIAS)\r\n\r\nMARCILIO DE SOUZA COUTO BRITO (ASSESSORIA CÍVEL)\r\n\r\nPATRÍCIA DE SOUZA FIGUEIREDO (CDEDICA)\r\n\r\nPAULO SÉRGIO SALVADO MORAES (FÉRIAS)\r\n\r\nRICARDO D OLIVEIRA NAPOLEÃO DO RÊGO (CDEDICA)\r\n\r\nRUY WALTER D´ALMEIDA JUNIOR (ASSESSORIA JURIDICA)\r\n\r\nSÍLVIA MARIA DE SEQUEIRA (SISPEN)\r\n\r\nTANIA SOARES SILVA FERNANDES DE LIMA (ASSESSORIA CÍVEL)\r\n\r\nTERESA MARIA LEÃO ALVES (CDEDICA)\r\n\r\nTHAIS DE MOURA SOUZA E LIMA (SISPEN)\r\n\r\nREGIÃO 4\r\n\r\nADRIANA BULLOS ARAUJO (NUDECON)\r\n\r\nADRIANA SILVA DE BRITO (NÚCLEO DE TERRAS)\r\n\r\nAGATHA CRISTINA OLIVEROS (NÚCLEO DE FAZENDA)\r\n\r\nANA LUCIA ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA (SISPEN)\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE FIGUEIREDO E SILVA JUNIOR (SISPEN)\r\n\r\nDANIEL FRANÇA BARBOSA (FÉRIAS)\r\n\r\nGUSTAVO BRASIL DA PENHA (NUDECON)\r\n\r\nJOÃO LUIS AMOEDO GUIMARÃES (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nLARISSA ELLIAS GUIMARÃES DAVIDOVICH (NUDECON)\r\n\r\nLUIS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA (SISPEN)\r\n\r\nMARCIA MESQUITA BARROS (SISPEN)\r\n\r\nRÔMULO SOUZA DE ARAUJO (SISPEN)\r\n\r\nSÉRGIO PAES FRAGA (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nSILVIA RODRIGUES DA SILVEIRA SAVERIO (SISPEN)\r\n\r\nREGIÃO 5\r\n\r\nCLARISSE PITTA DE NORONHA (SISPEN)\r\n\r\nCRISTINA GONÇALVES JUSTINO DA SILVA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nGABRIELA MENEZES GULLA (SISPEN)\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (CDEDICA)\r\n\r\nMARCOS DELANO DA SILVA COSTA (FÉRIAS)\r\n\r\nPATRICIA LEAL GONÇALVES FREIRE (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nRICARDO ANDRÉ DE SOUZA (FÉRIAS)\r\n\r\nREGIÃO 6\r\n\r\nALICE VINCIPROVA DOS REIS (SISPEN)\r\n\r\nCARLA DO AMARAL TEIXEIRA (SISPEN)\r\n\r\nCRISTIANA MENDES CARVALHO DE OLIVEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SCHWARTZ (NUDECON)\r\n\r\nFERNANDA ANTÔNIA NUNES LISBOA (CDEDICA)\r\n\r\nFLAVIA PIMENTEL DE OLIVEIRA ARNIZAUT DE MATTOS (NUDECON)\r\n\r\nJELMA WANISE LEÃO SANTOS (FÉRIAS)\r\n\r\nJÚLIO CESAR SOARES CIPRIANO (SISPEN)\r\n\r\nMARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI (NUDECON)\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA COELHO (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nMARCIA REGINA CAMARGO NASCIMENTO DE FREITAS (CDEDICA)\r\n\r\nROBERTA MARIANO REBASA MARI SAIDLER (FÉRIAS)\r\n\r\nRODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG SOARES (SISPEN)\r\n\r\nREGIÃO 7\r\n\r\nADRIANA VASCONCELOS HENRIQUES DIAS (SISPEN)\r\n\r\nCRISTIANE DE FREITAS RÁFARE JOPPERT (CDEDICA)\r\n\r\nCRISTIANO COUTO CARREIRA RICON (SISPEN)\r\n\r\nJOÃO GABRIEL HAMANN MOACYR GOMES (SISPEN)\r\n\r\nKATIA REGINA DUTRA LEITE (SISPEN)\r\n\r\nLYVIA ELIAS COSENDEY (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nMARIA GABRIELA DIAS GOMES CAVENDISH SOARES (AFASTADA DA TITULARIDADE POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR)\r\n\r\nMOACYR MARTINS PEREIRA (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nMÔNICA ARRÁBIDA PAIS DE OLIVEIRA (AFASTADA DA TITULARIDADE POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR)\r\n\r\nSUELANGE GERALDO ANDRADE NERES (FÉRIAS)\r\n\r\nQuebra REGIÃO 8\r\n\r\nELIANA BARRADAS PIMENTEL (FÉRIAS)\r\n\r\nHELENA FARIA LARANJA HESPANHOL (NUDEDH)\r\n\r\nJOÃO PAULO DE AGUIAR SAMPAIO SOUZA (FÉRIAS)\r\n\r\nLEONARDO GUIDA (SISPEN)\r\n\r\nREGIÃO 9\r\n\r\nBRUNO VINICIUS SETTA LAGARES (SISPEN)\r\n\r\nCARLOS FELIPE BENATI PINTO (CDEDICA)\r\n\r\nDEFENSORES PÚBLICOS SEM TITULARIDADE E DEFENSORES PÚBLICOS SUBSTITUTOS\r\n\r\nADRIANA QUINHÕES FIGUEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nALESSANDRA FONSECA PINTO (FÉRIAS)\r\n\r\nALEXANDRE ARBACH JÚNIOR (FÉRIAS)\r\n\r\nALEXANDRE FABIANO MENDES (NÚCLEO DE TERRAS)\r\n\r\nALEXANDRE INGLEZ DE SOUZA (SISPEN)\r\n\r\nANDRÉA SEPÚLVEDA BRITO CAROTTI (LICENÇA SEM VENCIMENTO)\r\n\r\nCARLA RAMOS MACEDO DO NASCIMENTO (AFASTADA PARA ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO)\r\n\r\nDANIELLA DE OLIVEIRA ANDRADE (SISPEN)\r\n\r\nELIETE COSTA SILVA JARDIM (NÚCLEO DE TERRAS)\r\n\r\nEMANUELLE DE OLIVEIRA CHIANCA GANGONI (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nFABIO GONÇALVES VIEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nFELIPE LIMA DE ALMEIDA (SISPEN)\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA LOUREIRO PINHO (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nFILIPE JOSÉ BASTOS DE ASSIS (FÉRIAS)\r\n\r\nFLAVIA FALEIRO COSTA DE ANDRADE (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nJOSE DANILO TAVARES LOBATO (SISPEN)\r\n\r\nLETÍCIA ADALGISA DA SILVEIRA ZECCA SCHNEIDER (CDEDICA)\r\n\r\nLUCIANA DA MOTA GOMES DE SOUZA (FÉRIAS) \r\n\r\nLUISA DE MIRANDA GUEIROS (LICENÇA SEM VENCIMENTOS)\r\n\r\nNATALIE DE PINHO BIANCHI (FÉRIAS)\r\n\r\nPAULA PROCÓPIO MONTEIRO (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nRENATA ANTÃO XAVIER (FÉRIAS)\r\n\r\nRENATA TAVARES DA COSTA BESSA (SISPEN)\r\n\r\nROBERTA MOTA DA SILVA DE ARAÚJO (FÉRIAS)\r\n\r\nVIVIANE ALÓ DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA (FÉRIAS)\r\n\r\nId: 743171"
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                        "DE 23.03.2009\r\n\r\nAPROVA o Calendário da Justiça Itinerante do mês de ABRIL de 2009:\r\n\r\nMUNICÍPIO DE AREAL\r\n\r\nItaipava e Petrópolis)\r\n\r\nPraça Presidente Castelo Branco, s/nº - Centro - Areal/RJ\r\n\r\nDias de Atendimentos: toda 5ª feira das 09 às 15 horas:\r\n\r\nDia - 02 - LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS\r\n\r\nDia - 16 - CRISTIANA MENDES CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDia - 23 - ANDREA CARIUS DE SÁ\r\n\r\nDia - 30 - CLEBER FRANCISCO ALVES\r\n\r\nMUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n(Paraíba do Sul e Três Rios)\r\n\r\nPraça Joaquim Ferreira, s/nº - Centro\r\n\r\nDias Atendimentos: 4ª feira das 09 às 15 horas:\r\n\r\nDia - 01 - EDUARDO DE ARAUJO CUNHA\r\n\r\nDia - 08 - ISAURA GOMES DE PINHO FILHA\r\n\r\nDia - 15 - ADILSON KLOH JUNIOR\r\n\r\nDia - 22 - ANDREIA VIDAL GOMES DE CASTRO\r\n\r\nDia - 29 - ISAURA GOMES DE PINHO FILHA\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n(Cantagalo, Cordeiro, Santa Mª Madalena e S.Sebastião do Alto)\r\n\r\nRua Mario Freire Martins, s/nº - Centro\r\n\r\nDias de Atendimentos: 3ª feira das 09 às 15 horas:\r\n\r\nDia - 07 - DIOGO DO COUTO ESTEVES\r\n\r\nDia - 14 - CARLA BEATRIZ NUNES MAIA\r\n\r\nDia - 28 - PATRICIA MARIA GONÇALVES ANTUNES\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n(Itaboraí, Maricá e Rio Bonito)\r\n\r\nRua Vereador Manoel Macedo, s/nº - Centro em frente ao nº 772 (Secretaria Municipal de Fazenda)\r\n\r\nDias de Atendimentos: 3ª feira das 09 às 15 horas:\r\n\r\nDia - 07 - MARIA MANUELA DE TOLEDO G. PEREIRA\r\n\r\nDia - 14 - DIEGO BRILHANTE DE ALBUQUERQUE MIRANDA\r\n\r\nDia - 28 - MARIA MANUELA DE TOLEDO G. PEREIRA\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n(Duque de Caxias, Nova Iguaçu e Queimados)\r\n\r\nPraça Secretária Elisabeth Paixão, Centro - Mesquita/RJ\r\n\r\nDias de Atendimentos: 2ª feira das 09 às 15 horas:\r\n\r\nDia - 06 - CARLOS ROBSON DA PONTE\r\n\r\nDia - 13 - LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE\r\n\r\nDia - 27 - CARLOS ROBSON DA PONTE\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n(Conceição de Macabu, Macaé e Quissamâ)\r\n\r\nPraça da Matriz, s/nº - Carapebus/RJ\r\n\r\nDias Atendimentos: 5ª feira das 09 às 15 horas:\r\n\r\nDia - 02 - LETÍCIA FARIA AZIZ SIMÃO\r\n\r\nDia - 16 - LETÍCIA FARIA AZIZ SIMÃO\r\n\r\nDia - 23 - LETÍCIA FARIA AZIZ SIMÃO\r\n\r\nDia - 30 - LETÍCIA FARIA AZIZ SIMÃO\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n(Belford Roxo, Nilópolis e São João de Meriti)\r\n\r\nPraça Benzo de Kavour esquina com Alameda Dona Esmeralda - Jardim Primavera Duque de Caxias/RJ\r\n\r\nDias de Atendimentos: 2ª feira das 09 às 15 horas:\r\n\r\nDia - 06 - MARIANO MENEZES DE MIRANDA SANTOS\r\n\r\nDia - 13 - SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDia - 27 - VERÔNICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\nTOCOS - Av.José pereira das Chaves, esquina da Praça José Martins de Oliveira, em frente a Usina Paraíso. \r\n\r\nDia - 07 - LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS\r\n\r\nDia - 14 - TIAGO ABUD DA FONSECA\r\n\r\nDia - 28 - ANA PAULA COLOMBIANA JORGE DE SOUZA\r\n\r\nSANTO EDUARDO - Rua Treze de Outubro, s/nº - Praça Nilo Peçanha, em frente à estação de trem de SANTO EDUARDO.\r\n\r\nDia - 02 - ANDERSON MARINOVIC\r\n\r\nDia - 16 - KARINE TERRA DE AZEVEDO VASCONCELOS\r\n\r\nDia - 23 - ALICE DE MIRANDA CHAVES FRAZÃO\r\n\r\nDia - 30 - ROGERIO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 743169"
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                        "DESIGNA os Exmºs. Srs. Defensores Públicos Substitutos, para no mês de ABRIL de 2009 atuarem no PLANTÃO NOTURNO na Comarca da Capital, conforme relação:\r\n\r\nDia 01 - quarta-feira - SULA CAIXEIRO OMARI\r\n\r\nDia 02 - quinta-feira - RODRIGO ESPÍNDOLA DE FREITAS \r\n\r\nDia 03 - sexta-feira - THAIGO HENRIQUE CUNHA BASÍLIO\r\n\r\nDia 04 - sábado - SULA CAIXEIRO OMARI\r\n\r\nDia 05 - domingo - RODRIGO ESPÍNDOLA DE FREITAS\r\n\r\nDia 06 - segunda-feira - THIAGO HENRIQUE CUNHA BASÍLIO\r\n\r\nDia 07 - terça-feira - SULA CAIXEIRO OMARI\r\n\r\nDia 08 - quarta-feira - RODRIGO ESPÍNDOLA DE FREITAS\r\n\r\nDia 09 - quinta-feira - THIAGO HENRIQUE CUNHA BASÍLIO\r\n\r\nDia 10 - sexta-feira - SULA CAIXEIRO OMARI\r\n\r\nDia 11 - sábado - RODRIGO ESPÍNDOLA DE FREITAS\r\n\r\nDia 12 - domingo - THIAGO HENRIQUE CUNHA BASÍLIO\r\n\r\nDia 13 - segunda-feira - SULA CAIXEIRO OMARI\r\n\r\nDia 14 - terça-feira - RODRIGO ESPÍNDOLA DE FREITAS\r\n\r\nDia 15 - quarta-feira - THIAGO HENRIQUE CUNHA BASÍLIO\r\n\r\nDia 16 - quinta-feira - SULA CAIXEIRO OMARI\r\n\r\nDia 17 - sexta-feira - RODRIGO ESPÍNDOLA DE FREITAS\r\n\r\nDia 18 - sábado - THIAGO HENRIQUE CUNHA BASÍLIO\r\n\r\nDia 19 - domingo - SULA CAIXEIRO OMARI\r\n\r\nDia 20 - segunda-feira - RODRIGO ESPÍNDOLA DE FREITAS\r\n\r\nDia 21 - terça-feira - THIAGO HENRIQUE CUNHA BASÍLIO\r\n\r\nDia 22 - quarta-feira - SULA CAIXEIRO OMARI\r\n\r\nDia 23 - quinta-feira - RODRIGO ESPÍNDOLA DE FREITAS\r\n\r\nDia 24 - sexta-feira - THIAGO HENRIQUE CUNHA BASÍLIO\r\n\r\nDia 25 - sábado - SULA CAIXEIRO OMARI\r\n\r\nDia 26 - domingo - RODRIGO ESPÍNDOLA DE FREITAS\r\n\r\nDia 27 - segunda-feira THIAGO HENRIQUE CUNHA BASÍLIO\r\n\r\nDia 28 - terça-feira - SULA CAIXEIRO OMARI\r\n\r\nDia 29 - quarta-feira - RODRIGO ESPÍNDOLA DE FREITAS\r\n\r\nDia 30 - quinta-feira - THIAGO HENRIQUE CUNHA BASÍLIO\r\n\r\nId: 743170"
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                        "DPGE - Ato",
                        "DESIGNA os Exmos Srs. Defensores Públicos, Dr. ANTONIO JOSÉ SAMPAIO SANTOS e Dra. VERÔNICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na 2ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti, a partir de 23.03.2009, em razão de licença maternidade da Exma. Sra. Defensora Pública titular.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo Sr. Defensor Público, Dr. JOÃO LUIS AMOEDO GUIMARÃES para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar no 5º Casamento Comunitário da Comarca de Valença, no dia 23.03.2009. \r\n\r\nDESIGNA os Exmos Defensores Públicos Drs. EUFRÁSIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS, FABRÍCIO EL-JAICK RAPOZO, DANIELA CALANDRA MARTINS RODRIGUES e LETÍCIA ADALGISA DA SILVEIRA ZECCA SCHNEIDER para, atuarem na Sessão Ordinária do Conselho da Magistratura, no dia 26.03.2009, em concomitância com o Exmo. Sr. Defensor Público de Classe Especial natural, nos recursos em que a Defensoria Pública atue. \r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RAQUEL TEIXEIRA DE ARAÚJO AYRES para, atuar nos autos dos processos nº 2001.800.56214-6, 2001.800.50875-9 e 2005.800.095282-6, perante o XVIII Juizado Especial Cível e no processo nº 2003.800.009900-1, perante o XXVI Juizado Especial Cível, da Comarca da Capital. \r\n\r\nId: 743168"
                    ],
                    "742880": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL \r\n\r\nDE 23/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.275/2009 - RATIFICO o Ato de dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93, no valor global de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), em favor de Izaias Rodrigues de Barros, em razão da locação do imóvel situado na Rua México, nº 111 - 2º andar, salas 204 a 208, Centro - Rio de Janeiro/RJ, para a instalação do Núcleo de Regularização Fundiária e Segurança da Posse.\r\n\r\nId: 742880"
                    ],
                    "743221": [
                        "DPGE - Edital",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO CONVOCA os Excelentíssimos Senhores Doutores Defensores Públicos designados - Região 3 para participar da “OFICINA DE IDÉIAS - I WORKSHOP DOS NÚCLEOS ESPECIALIZADOS DA DEFENSORIA PÚBLICA”, a realizar-se no dia 27 de março de 2009, de 8h30min às 17h, no Pérola Búzios Design Hotel, situado à Avenida José Bento Ribeiro Dantas, nº 222, Armação dos Búzios - RJ (estacionamento no local).\r\n\r\nId: 743221"
                    ],
                    "741940": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CORREGEDORIA-GERAL \r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Exmos. Defensores Públicos, em especial aqueles em exercício nos órgãos vinculados ao Poder Judiciário com atribuição para as matérias Cível, Família e Orfanológica, que DEVERÃO zelar para que, nos mandados de averbação emitidos nos feitos com atuação da Defensoria Pública conste, expressamente, a extensão do benefício da gratuidade de justiça até o ato final do registro, zelando pelo efetivo cumprimento da ordem.\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Exmos. Defensores Públicos que devem acompanhar a arguição de SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO à cópia do encaminhamento do assistido ao Defensor Público Tabelar e/ou da manifestação de suspeição/impedimento nos autos do processo judicial, evitando-se, assim, dúvidas e atrasos na prestação jurisdicional.\r\n\r\nId: 741940"
                    ],
                    "742892": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS da Defensoria Pública Geral do Estado COMUNICA o extravio da carteira funcional e carimbo, no dia 21.03.2009, pertencente à Defensora Pública SUSANA CADORE NUNES BARRETO, matrícula nº 930.845- 3.\r\n\r\nId: 742892"
                    ],
                    "742524": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "A DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro COMUNICA o extravio do carimbo, no dia 20.02.2009, pertencente à Defensora Pública SILVIA MARIA DE SEQUEIRA, matrícula nº 860.764-0.\r\n\r\nId: 742524"
                    ],
                    "743942": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA, por seu Diretor-Geral, agradece ao Senhor Defensor Público, Dr. LUIZ PAULO VIEIRA DE CARVALHO, pela doação de obra jurídica feita à nossa Biblioteca. \r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA, por seu Diretor-Geral, agradece a Senhora Defensora Pública, Drª. PATRICIA MARIA MAGALHÃES SAAVEDRA, pelas doações de obras jurídicas feita à nossa Biblioteca. \r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o DIRETOR-GERAL DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA convidam os Exmºs Srºs Defensores Públicos, estagiários, estudantes da FESUDEPERJ e demais interessados para palestra do DESEMBARGADOR REINALDO PINTO ALBERTO FILHO intitulada “A Exegese da Perícia e do Perito no atual Ordenamento Jurídico”, a realizar-se dia 24 de abril, a partir das 14h30m, na Av. Marechal Câmara, n° 314/4º andar, Centro (auditório da FESUDEPERJ).\r\n\r\nInteressados em participar podem fazer suas inscrições gratuitamente na secretaria da FESUDEPERJ. \r\n\r\nSerão concedidas aos estudantes de direito regularmente inscritos que solicitarem, 02 (duas) horas de estágio pela OAB-RJ.\r\n\r\nMais informações podem ser obtidas pelos telefones 2524-9809 e 2524-9810.\r\n\r\nId: 743942"
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