{
    "2020-07-01": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2257914": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 18ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2020, realizada no período de 25 de maio a 29 de maio.\r\n\r\nNo período de vinte e cinco de maio a vinte e nove de maio de dois mil e vinte, das dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua décima oitava sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Participaram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 2.198 processos: 58 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 1.371 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 154 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 135 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 480 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. Nos processos em que foram registrados impedimentos e/ou suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, assumiu a presidência o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento solicitou vista nos Processos TCE nºs 102069-4/2019 (relatório de auditoria governamental - acompanhamento - ordinária da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária); 102068-0/2019 (relatório de auditoria governamental - acompanhamento - ordinária da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro) e 102065-8/2019 (relatório de auditoria governamental - acompanhamento - ordinária da Secretaria de Estado de Defesa Civil). O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE nºs 217500-5/2009 e 207429-0/2016. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou o Processo TCE nº 200980-3/2015. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público Especial, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE nºs 201944-8/2016, 219905-6/2014, 219908-8/2014, 219909-2/2014, 219912-9/2014, 201272-1/2015, 225669-0/2015, 225687-2/2015, 225696-3/2015, 200205-9/2014, 221463-4/2014, 211061-5/2020, 200415-8/2015, 113483-4/2006, 230629-5/2014, 275950-7/2015, 228538-8/2011, 202082-1/2015, 222053-8/2012, 205082-4/2011, 228083-7/2013, 229432-1/2014, 222002-4/2006, 108593-3/2012, 232944-9/2015, 100676-9/2019, 100677-3/2019, 100678-7/2019, 100679-1/2019, 100680-0/2019, 100681-4/2019, 100683-2/2019, 100684-6/2019, 100685-0/2019, 100686-4/2019, 100687-8/2019, 100689-6/2019, 100690-5/2019, 100692-3/2019, 100693-7/2019, 100694-1/2019, 100696-9/2019, 103091-4/2019, 104165-8/2019, 104166-2/2019, 106097-9/2019, 106829-0/2019, 106830-9/2019, 106831-3/2019, 100621-9/2020, 101335-9/2020, 101336-3/2020, 101337-7/2020, 102220-5/2020 e 102221-9/2020 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia declarou-se impedido no Processo TCE nº 106836-3/2019. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pela Senhora Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, (documento assinado digitalmente) Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da presidência\r\n\r\nAnexo A\r\n\r\nConsulta\r\n\r\nProcesso TCE nº 235466-6/2019 (consulta do Fundo de Honorários da Procuradoria Geral do Município de Belford Roxo), formulada pelo Procurador-Geral do Município de Bel ford Roxo, por meio da qual, solicita desta Corte posicionamento a respeito da possibilidade de rateio de honorários advocatícios entre os Procuradores municipais e demais servidores da respectiva Procuradoria Geral. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia votou: 1 - pela expedição de ofício ao Consulente, dando-lhe ciência da decisão desta Corte, consignando a seguinte tese: 1.1 - Por meio de lei, os honorários sucumbenciais devidos aos advogados públicos podem ser parcialmente destinados a fundo, igualmente instituído por lei, que tenha por objetivos o custeio de atividades de promoção e o aperfeiçoamento da carreira e de infraestrutura da Procuradoria Municipal, observados os ditames da Lei 4.320/64, da Lei Complementar nº 101/2000 e das leis orçamentárias do Município. Tal destinação, entretanto, não contempla o rateio dos honorários sucumbenciais entre os demais servidores da estrutura da Procuradoria Municipal, que não os advogados públicos. 2 - pelo posterior arquivamento do processo.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FUNARJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 108090-9/2016 (E-18/002/750/2016) - Interessado: ROBERTO SILVA PIGNATARO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115156-4/2018 (E-18/002/94/2018) - Interessado: WALDIR ALVES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IEEA - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106733-7/2015 (E-17/500.081/2010) - Interessado: DILSON DIAS DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103091-4/2019 - Interessado: ANDRÉ LUIZ MIRANDA CAVALCANTE - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100678-7/2019 - Interessado: ANNA CAROLINA BROCHINI NASCIMENTO GOMES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106830-9/2019 - Interessado: CAMILLA SAHIONE SCISINIO DIAS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100679-1/2019 - Interessado: CARINA RODRIGUES DE SENNA D`AVILA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101336-3/2020 - Interessado: DÉCIO VIÉGAS DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100687-8/2019 - Interessado: FÁBIO DE OLIVEIRA FERREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100692-3/2019 - Interessado: FERNANDA CUNHA BAHIA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100684-6/2019 - Interessado: GUILHERME MARTINS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100680-0/2019 - Interessado: GUSTAVO LIVIO DINIGRE PINTO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100685-0/2019 - Interessado: HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES FILHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101335-9/2020 - Interessado: LUISA THURY MOSQUEIRA DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100696-9/2019 - Interessado: LUIZ OTÁVIO SALES DAMASCENO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100693-7/2019 - Interessado: LUIZA LANGE ROSA KLOPPEL - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101337-7/2020 - Interessado: MARCELO ABRAMOVITCH - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104166-2/2019 - Interessado: MARCOS VICTOR SILVA JULIANO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102221-9/2020 - Interessado: MARCOS VINICIUS KRAUSE BIERHALZ - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106097-9/2019 - Interessado: MARIÁH SOARES DA PAIXÃO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100689-6/2019 - Interessado: MARINA OLIVEIRA ANDRADE - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100686-4/2019 - Interessado: MATHEUS VIEIRA GOMES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106829-0/2019 - Interessado: NATASHA RAEDER DE CARVALHO MARTINS COSTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100681-4/2019 - Interessado: RAFAEL DOPICO DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100683-2/2019 - Interessado: RENATA MELLO CHAGAS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100694-1/2019 - Interessado: RICARDO DUARTE FERREIRA FIGUEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100676-9/2019 - Interessado: SYLVIA PORTO AGORIANITIS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106831-3/2019 - Interessado: TADEU LINS NEMER - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104165-8/2019 - Interessado: THAÍS RODRIGUES PINHEIRO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100677-3/2019 - Interessado: THIAGO MUNIZ BUCKER - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102220-5/2020 - Interessado: VANESSA SIQUEIRA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100621-9/2020 - Interessado: WILLIAM TEITEL - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100690-5/2019 - Interessado: YAN PORTES VIEIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100768-6/2018 (E-09/189/31/2015) - Interessado: AMANDIO FLAVIO BESSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104096-7/2017 (e-01/027/165/2014) - Interessado: CESAR DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101355-4/2019 (E-08/006/649/2016) - Interessado: RICARDO COSTA DIANA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113718-4/2018 (E-09/371/17/2016) - Interessado: RITA DE CASSIA DA HORA ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114502-0/2018 (E-08/006/517/2016) - Interessado: UBALDO HUGO GONÇALVES MELECHE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104416-5/2019 (E-03/008/2187/2016) - Interessado: CRISTINA DE SOUSA DE JESUS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106775-3/2019 (E-01/602728/2004) - Interessado: ELZA CARVALHO COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102124-5/2020 (E-03/021/878/2017) - Interessado: HELIO CHAVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102235-0/2020 (E-08/006/12/2017) - Interessado: JORGEANNE SOARES ALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102254-6/2020 (E-03/021/745/2014) - Interessado: JUAREZ OLIVEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107754-6/2019 (E-03/014/3146/2014) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS CAMPOS LOURENÇO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102216-4/2020 (E-03/021/1411/2018) - Interessado: MARIA LUISA PEREIRA FERNANDES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108564-8/2015 (E-03/016/3919/2013) - Interessado: MONICA DA TRINDADE LOPES MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102224-1/2020 (E-03/021/1671/2017) - Interessado: NILCÉIA CARVALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107127-7/2019 (E-03/004/4433/2014) - Interessado: ROSELI BARRETO MONTEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100104-1/2020 (E-03/002/379/2013) - Interessado: SHEILA COSTA DE REZENDE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100609-0/2016 (E-01/004/1818/2015) - Interessado: PEDRO CARLOS DE MORAES SARMENTO PINHEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 115360-7/2018 (E-08/220033/2011) - Interessado: ANA LÚCIA SILVESTRE DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104750-9/2019 (E-08/605903/2008) - Interessado: ELIANE BARBOSA ESTEVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 120166-4/2012 - Interessado: MOSCA GRUPO NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107971-6/2019 (E-08/602104/2012) - Interessado: WASHINGTON TORRES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100200-6/2014 (E-04/004779/2011) - Interessado: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105841-1/2019 (300.401-8/19) - Interessado: ARCELINO MOTTA JUNIOR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106094-7/2019 (2015-011645) - Interessado: CLEUZA ABREU CASTRO RODRIGUEZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115887-5/2018 (2017-075128) - Interessado: JOSÉ CARLOS DA CRUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105225-1/2019 (2017-147554) - Interessado: LUCIONE MARIA XAVIER - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107225-5/2019 (203/30071105) - Interessado: PAULO CEZAR DAMES PASSOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105162-3/2019 (2016-140000) - Interessado: ROMERO DE CARVALHO ROCHA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105187-3/2019 (2017-076136) - Interessado: ROSILENE DOMINGOS GARRIDO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106598-3/2019 (2019-024791) - Interessado: SANDRA REGINA FARIA MARETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106348-6/2019 (2016-055655) - Interessado: SILVIA MARIA RIBEIRO DE ALENCAR GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106246-2/2019 (2013-021145) - Interessado: VICTOR LABHARDT - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206276-6/2012 - Interessado: JORGE PANAYOTIS DAMATIS - Votos: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234373-4/2018 (2017001465) - Interessado: ALVARO ODILON SIMÕES FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806920-5/2016 (41/2013) - Interessado: AYLDA TAVARES BRAGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240828-5/2019 (2016024290) - Interessado: HILDA PEREIRA DE SOUSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221648-6/2019 (2017025173) - Interessado: JOSÉ PERES NETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224343-7/2018 (2017000110) - Interessado: JULIO CESAR DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216924-9/2018 (2016023547) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS LADISLAU RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227397-9/2018 (2015019359) - Interessado: MARIA ZELIA GOMES CARNEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238663-7/2019 (2018017445) - Interessado: REGINA CÉLI BRITO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238313-2/2018 (2017019454) - Interessado: ROSILANE RABELO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218498-4/2018 (2017000245) - Interessado: SEBASTIÃO RODRIGUES TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234928-7/2019 (2017024623) - Interessado: SUELI VINETH BARROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202565-7/2017 (478/2014) - Interessado: THEREZA CRISTINA LACERDA TEIXEIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237753-1/2019 (2018003801) - Interessado: VERA LUCIA NEVES FONSECA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207606-6/2019 (657/2011) - Interessado: UILSOMAR GONÇALVES CALHEIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215654-1/2014 - Interessado: OTONIEL DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200405-9/2018 (101/IPC/2017) - Interessado: LINDONEIA DE SOUZA SILVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 223628-0/2014 (0210/2014) - Interessado: ELIANE BARBOSA DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229054-3/2018 (0224/17) - Interessado: MARIA DE LOURDES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227808-8/2018 (0404/2017) - Interessado: MARIA ELIANE ARANTES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227810-1/2018 (0137/2018) - Interessado: PAULO ROBERTO RAMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226898-6/2018 (0078/2018) - Interessado: SONIA MARIA DE OLIVEIRA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226948-7/2018 (0432/2017) - Interessado: ZILDA DOS SANTOS GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227753-7/2018 (04/5138/2017) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA BASTOS DO CARMO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200468-1/2018 (04/0416/2017) - Interessado: NILZA MUNIZ DA SILVA NOGAROL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267654-7/2015 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 232077-8/2018 - Interessado: ADEMIR ALBINO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233909-2/2018 - Interessado: ADILSON OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232505-5/2018 - Interessado: ADRIANA AGUIAR DA ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233091-1/2018 - Interessado: ADRIANA CARLA BASTOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232296-6/2018 - Interessado: ADRIANA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231939-3/2018 - Interessado: ADRIANA LEONARDO MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232506-9/2018 - Interessado: ADRIANA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232984-5/2018 - Interessado: ADRIANA RAMOS TABORDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233883-2/2018 - Interessado: ALAN DE SOUZA AIRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233661-2/2018 - Interessado: ALBA VALERIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233057-5/2018 - Interessado: ALCIONE BRITO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233442-4/2018 - Interessado: ALESSANDRA DA SILVA L. BOHRER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233817-3/2018 - Interessado: ALESSANDRA DE SOUZA VERDAN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233100-8/2018 - Interessado: ALESSANDRA FINDLAY DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232350-8/2018 - Interessado: ALESSANDRA MELO DE SOUSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233925-6/2018 - Interessado: ALESSANDRA VITORINO CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232779-8/2018 - Interessado: ALESSANDRO ROCHA OGÉLIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233437-9/2018 - Interessado: ALYNE WERNER S. MENEGUSSI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233460-6/2018 - Interessado: AMANDA DOS SANTOS FARIA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233846-4/2018 - Interessado: AMANDA SCHOOT ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233377-3/2018 - Interessado: ANA ANGÉLICA DA SILVA MONTEIRO DE BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233857-3/2018 - Interessado: ANA CLARA VARGAS FREDERICO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232773-4/2018 - Interessado: ANA CLÁUDIA PAULINO GONÇALVES LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233096-1/2018 - Interessado: ANA CRISTINA RIBEIRO MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232294-8/2018 - Interessado: ANA LÚCIA CAMPOS MUNIZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232112-4/2018 - Interessado: ANA LUCIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232335-8/2018 - Interessado: ANA LUCIA LIMA SIMÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232449-5/2018 - Interessado: ANA MARIA BESSA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232007-3/2018 - Interessado: ANA MARIA MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233837-3/2018 - Interessado: ANA MARIA MOIZES SILVA DO AMARAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232388-5/2018 - Interessado: ANA MARIA SILVA FARIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233002-0/2018 - Interessado: ANA NERI SODRÉ DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233479-7/2018 - Interessado: ANA PAULA DA CUNHA PALMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233515-7/2018 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232769-3/2018 - Interessado: ANA PAULA VALÉRIA CONCEIÇÃO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233390-5/2018 - Interessado: ANDREIA ALVES BITENCOURT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233903-8/2018 - Interessado: ANDRÉIA FERREIRA DE SIQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233656-7/2018 - Interessado: ANDREIA VALADARES DE FARIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233600-8/2018 - Interessado: ANDRESSA NOVAES JARDIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233677-1/2018 - Interessado: ANGELA EUNICE DE SOUZA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232756-6/2018 - Interessado: ANGELA SIQUEIRA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233889-6/2018 - Interessado: ANTÔNIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232482-7/2018 - Interessado: ANTÔNIO CARLOS FARIA DE BRITO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233931-5/2018 - Interessado: APARECIDA DO CARMO DE PAIVA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233434-7/2018 - Interessado: ARACELI MARTINS FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233897-3/2018 - Interessado: ARCELINO ESCOSSIA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233895-5/2018 - Interessado: ARTHUR DE ALMEIDA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233424-2/2018 - Interessado: BÁRBARA KELLY MARQUES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232748-9/2018 - Interessado: BEATRIZ DA SILVA NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232752-0/2018 - Interessado: BEATRIZ MARIA DE OLIVEIRA MENDONÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233676-7/2018 - Interessado: BEATRIZ SILVA DE CASTRO DA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233834-1/2018 - Interessado: BERNADETH DE LOURDES V. DA MATTA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232648-3/2018 - Interessado: BERNARDETE CECILIA DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232492-2/2018 - Interessado: BIANCA SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233811-9/2018 - Interessado: BRUNA BAIENSE CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233914-7/2018 - Interessado: BRUNO DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233090-7/2018 - Interessado: CARINE VARGAS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233482-4/2018 - Interessado: CARLA FABIANA ALVES DE FARIAS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233116-7/2018 - Interessado: CARLINEIA GONÇALVES NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232507-3/2018 - Interessado: CARME LÚCIA MOTA DO VAL OLI VEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233814-1/2018 - Interessado: CAROLINA SOUZA BERBET - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232475-4/2018 - Interessado: CASSIANE DE OLIVEIRA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232477-2/2018 - Interessado: CATIA CILENE DE LIMA MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233833-7/2018 - Interessado: CATIA DE PAULA COSTA LAGOAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233458-3/2018 - Interessado: CÉLIA JORGE DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233078-9/2018 - Interessado: CÉLIA MACEDO SILVA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233672-1/2018 - Interessado: CÉLIA MARA MALAFAIA JÓIA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232264-3/2018 - Interessado: CÉLIA VALADARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232754-8/2018 - Interessado: CÉLIA VARGAS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232005-5/2018 - Interessado: CINTIA ALVES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232383-5/2018 - Interessado: CINTIA SOUZA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232427-7/2018 - Interessado: CLAUDETE DOMINGUES VOGA CALCANHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233073-9/2018 - Interessado: CLAUDIA ALVES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233394-1/2018 - Interessado: CLAUDIA DA SILVA LEAL BORGES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232089-1/2018 - Interessado: CLÁUDIA LEANDRO MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233427-4/2018 - Interessado: CLAUDIA REGINA GOMES DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232629-7/2018 - Interessado: CLAUDIA REGINA LEANDRO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232970-4/2018 - Interessado: CLÁUDIO SOARES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233111-7/2018 - Interessado: CLAUDIOMAR FARIAS DA MOTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232481-3/2018 - Interessado: CLAYTON PEREIRA BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233368-2/2018 - Interessado: CLEIDE CORREA DE ASSIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232628-3/2018 - Interessado: CLEUSA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233920-6/2018 - Interessado: CRISTIANE CAETANO REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232737-0/2018 - Interessado: CRISTIANE CARVALHO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233907-4/2018 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232509-1/2018 - Interessado: CRISTIANE SILVA DA ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232297-0/2018 - Interessado: DAIANA TINOCO DE PAULO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232404-5/2018 - Interessado: DALVA LUCIA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232487-7/2018 - Interessado: DAMIANA DO AMARAL SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233443-8/2018 - Interessado: DAMIELY FREM RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233113-5/2018 - Interessado: DANIELE RAMOS CABRAL BRANT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233430-1/2018 - Interessado: DANIELLE DE SOUZA R. DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233415-1/2018 - Interessado: DANIELLY CUSTODIO DOS REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233848-2/2018 - Interessado: DANIELLY DA GLÓRIA PINTO MENDONÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232494-0/2018 - Interessado: DARLENE GOMES CERQUEIRA DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232780-7/2018 - Interessado: DAVI ENGUEL BARRETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233868-2/2018 - Interessado: DÉBORA DA CONCEIÇÃO MESSIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233030-7/2018 - Interessado: DEBORA SIQUEIRA DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233446-0/2018 - Interessado: DEISI SIQUEIRA PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232496-8/2018 - Interessado: DENILDA MOURA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233858-7/2018 - Interessado: DENILSON FERNANDES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233109-4/2018 - Interessado: DENISE COELHO GAMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233028-4/2018 - Interessado: DENISE PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231906-6/2018 - Interessado: DENISE RAMOS DA SILVA MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232105-1/2018 - Interessado: DENISIANA DE JESUS VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232627-9/2018 - Interessado: DILZA DUARTE PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232308-5/2018 - Interessado: DINA FRANCISCA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233514-3/2018 - Interessado: DIOGO DA SILVA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232424-5/2018 - Interessado: DIVA DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233465-6/2018 - Interessado: DJAYNI ABREU DA MATTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232268-9/2018 - Interessado: DULCE DOS SANTOS NOGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232772-0/2018 - Interessado: EDIGENIA SOUZA FRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233867-8/2018 - Interessado: EDIGENIA SOUZA FRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232329-9/2018 - Interessado: EDILIA DE SÁ MORETE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232631-0/2018 - Interessado: EDIMA BARCELOS MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232133-8/2018 - Interessado: EDINA CAMPOS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232442-7/2018 - Interessado: EDIR DA SILVA SGRO SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232348-5/2018 - Interessado: EDNA DALVA DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232346-7/2018 - Interessado: EDNEIA TELLES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232474-0/2018 - Interessado: EDSON FERREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233888-2/2018 - Interessado: EDUARDA PEREIRA DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231967-0/2018 - Interessado: ELENICE RIBEIRO COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232135-6/2018 - Interessado: ELIANE CONCEIÇÃO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231948-4/2018 - Interessado: ELIANE MACHADO COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233123-0/2018 - Interessado: ELIANE SOUZA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233932-9/2018 - Interessado: ELISABETE DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232273-4/2018 - Interessado: ELISÂNGELA DE AZEVEDO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232480-9/2018 - Interessado: ELISÂNGELA MARÇAL DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233444-2/2018 - Interessado: ELISÂNGELA OLIVEIRA DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233422-4/2018 - Interessado: ELIZANE DA CONCEIÇÃO C. FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232429-5/2018 - Interessado: ELIZANGELA STELLET DE ALVARENGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233372-3/2018 - Interessado: ELLEN SMILEY VITORIANO PIMENTEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232626-5/2018 - Interessado: ELZA CHAGAS MUNIZ FAGUNDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233896-9/2018 - Interessado: ENILDA OLIVEIRA DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233436-5/2018 - Interessado: ENILDA PEREIRA DA COSTA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232293-4/2018 - Interessado: ENY EMERICK TRUGILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233092-5/2018 - Interessado: ERICA EMITHERIO AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233119-9/2018 - Interessado: ERIKA OLIVEIRA PETTINE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232414-0/2018 - Interessado: ESTER PINTO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232376-2/2018 - Interessado: EUNICE DE CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233929-2/2018 - Interessado: FÁBIA DE OLIVEIRA ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232365-3/2018 - Interessado: FABIANA ALMEIDA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231968-4/2018 - Interessado: FABIANA PEREIRA PINTO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232960-9/2018 - Interessado: FÁBIO SALES VIANNA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233608-0/2018 - Interessado: FABRICIO CARLOS DE OLIVEIRA FAGUNDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233866-4/2018 - Interessado: FABRÍCIO DIONÍSIO BASTOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232274-8/2018 - Interessado: FABRICIO SANTOS DE SIQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232975-4/2018 - Interessado: FERNANDA AMARAL SILVA FONTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233819-1/2018 - Interessado: FERNANDA CARVALHO DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233845-0/2018 - Interessado: FERNANDA FERREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233112-1/2018 - Interessado: FERNANDA FERREIRA MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233440-6/2018 - Interessado: FERNANDA SOARES ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232784-3/2018 - Interessado: FILIPE DA SILVA FELICIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232635-6/2018 - Interessado: FRANCELI MARIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233449-2/2018 - Interessado: FRANCIARA SIQUEIRA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233396-9/2018 - Interessado: GABRIELLE CRISTINE LIMA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233441-0/2018 - Interessado: GABRIELLY DA SILVA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232958-6/2018 - Interessado: GEAN SANTOS DO ESPÍRITO SANTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231997-5/2018 - Interessado: GEDILANE DA SILVA VASCONCELOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233104-4/2018 - Interessado: GEISY MARTINS FRAGA DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232758-4/2018 - Interessado: GELLIANE DA SILVA AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232298-4/2018 - Interessado: GENILSON BENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233478-3/2018 - Interessado: GEOVANI VENANCIO NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231964-8/2018 - Interessado: GIANI GONÇALVES DE SOUSA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231936-1/2018 - Interessado: GILMAR DA SILVA GARCIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233428-8/2018 - Interessado: GISELE DA COSTA CRISTINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233010-7/2018 - Interessado: GISELE PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232640-1/2018 - Interessado: GLÓRIA NEIVA N. DE MENEZES LAMEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233435-1/2018 - Interessado: GRAZIELA SOUZA DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233607-6/2018 - Interessado: HAMILTON RAMIRES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232387-1/2018 - Interessado: HÉRICA DA COSTA SOUSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233466-0/2018 - Interessado: IANKA DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231933-9/2018 - Interessado: IARA DOS SANTOS XAVIER OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232286-1/2018 - Interessado: IDONARIA DA CONCEIÇÃO BARBOSA MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233099-3/2018 - Interessado: ILMA DA SILVA FARIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233851-9/2018 - Interessado: INGRID DUARTE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232276-6/2018 - Interessado: IONA SILVA DE BARROS ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232288-9/2018 - Interessado: IONICE LOPES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233470-1/2018 - Interessado: IRENE REIS DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233679-9/2018 - Interessado: ISABELA BOTELHO DA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233844-6/2018 - Interessado: ISADORA FERNANDES FERRAZ E SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232967-7/2018 - Interessado: ISRAEL DOS SANTOS MORETE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232277-0/2018 - Interessado: IVANILZA DE SOUZA VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232330-8/2018 - Interessado: IVINA DE SOUZA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233125-8/2018 - Interessado: IVONE DA CONCEIÇÃO F. DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233812-3/2018 - Interessado: IVONE GOMES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233815-5/2018 - Interessado: IZABEL CRISTINA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232625-1/2018 - Interessado: IZABEL DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233127-6/2018 - Interessado: JALINE B. MUNIZ DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232642-9/2018 - Interessado: JALINE CRISTINA DA ROCHA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232114-2/2018 - Interessado: JANDERLEIA DE SOUZA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233401-0/2018 - Interessado: JANINE B. MUNIZ DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231986-6/2018 - Interessado: JAQUELINE DA CONCEIÇÃO ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232351-2/2018 - Interessado: JAQUELINE DE JESUS RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232977-2/2018 - Interessado: JEANNIE DOS SANTOS RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233445-6/2018 - Interessado: JENIFER BARROS DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233398-7/2018 - Interessado: JOANITA LESSA DA SILVA PINHEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232483-1/2018 - Interessado: JOCIMARA DE JESUS SODRÉ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232012-8/2018 - Interessado: JOELMA LOPES CORREA GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233842-8/2018 - Interessado: JOELMA PINHEIRO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231947-0/2018 - Interessado: JOHN VICTOR DOS SANTOS MAGALHÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233468-8/2018 - Interessado: JORGE CONCEIÇÃO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232275-2/2018 - Interessado: JOSIANE RAMOS DE SIQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232287-5/2018 - Interessado: JOSIANI DE VASCONCELOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232009-1/2018 - Interessado: JOSILENE SILVA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232295-2/2018 - Interessado: JOSINEI LOPES SERPA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231965-2/2018 - Interessado: JOVANI MENEZES RUBIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233836-9/2018 - Interessado: JOYCE CARNEIRO CORRÊA LEITE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232491-8/2018 - Interessado: JULCILEIA DA MATTA CORDEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231945-2/2018 - Interessado: JÚLIA APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233077-5/2018 - Interessado: JULIANA ALVES DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233601-2/2018 - Interessado: JULIANA DE ALMEIDA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233454-7/2018 - Interessado: JULIANA NOGUEIRA VIANNA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233433-3/2018 - Interessado: KAISSA PORTILHO LINDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233007-0/2018 - Interessado: KAMILA MOURA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232380-3/2018 - Interessado: KARINE GOMES TRAVASSOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233383-2/2018 - Interessado: KAROLINA PINTO DA SILVA MOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231970-7/2018 - Interessado: KATIA CILENE DA SILVA HORACIO DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233003-4/2018 - Interessado: KATIA LOPES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233855-5/2018 - Interessado: KATIA RAMOS SILVA E SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233457-9/2018 - Interessado: KEILA LEAL DE MATTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233865-0/2018 - Interessado: KÉZIA ELAINE GOMES PAGLIASSE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233838-7/2018 - Interessado: LAILA ALVES CUNHA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232751-6/2018 - Interessado: LAÍS RAMOS FERRAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233067-0/2018 - Interessado: LAIZA DA SILVA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233432-9/2018 - Interessado: LARISSA MUNIZ DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232261-1/2018 - Interessado: LAUDICEIA CHAGAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232763-9/2018 - Interessado: LAYLA DAYANNE PINTO VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231979-3/2018 - Interessado: LECI RODRIGUES BARCELOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232485-9/2018 - Interessado: LEIDJANE DUARTE DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232488-1/2018 - Interessado: LEILA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233423-8/2018 - Interessado: LEILA DA SILVA PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232334-4/2018 - Interessado: LENILDA DA SILVA CÂNDIDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233448-8/2018 - Interessado: LETÍCIA COELHO LUIZ BOTINI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233674-9/2018 - Interessado: LILIANE DE ALMEIDA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233476-5/2018 - Interessado: LORENA ABREU ASEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233107-6/2018 - Interessado: LORENA RIBEIRO QUEIROZ PAULINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231989-8/2018 - Interessado: LOURDES GOMES DE AQUINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232776-6/2018 - Interessado: LOURIVAL SILVA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233452-9/2018 - Interessado: LUANA DA SILVA SIQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233429-2/2018 - Interessado: LUCIANA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233114-9/2018 - Interessado: LUCIANA DE OLIVEIRA M. FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233094-3/2018 - Interessado: LUCIANA DE OLIVEIRA STELLET - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233922-4/2018 - Interessado: LUCIANA VOGA XAVIER DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233416-5/2018 - Interessado: LUCIANE GOMES LEITE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232783-9/2018 - Interessado: LUCIANO FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232490-4/2018 - Interessado: LUCIENE LUIZA DIAS DURVAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233375-5/2018 - Interessado: LUCILENE VOGA XAVIER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232775-2/2018 - Interessado: LUCIO RENATO FERRAZ ENCARNACAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232787-5/2018 - Interessado: LUIZ CARLOS GONÇALVES DE MELO JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233108-0/2018 - Interessado: LUIZ FERNANDO LIMA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233464-2/2018 - Interessado: LUIZI RODRIGUES SIQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232651-0/2018 - Interessado: LUZIA JACINTO BORGES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231990-7/2018 - Interessado: MAGNÓLIA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233604-4/2018 - Interessado: MAKSONIA DOS SANTOS SILVA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233512-5/2018 - Interessado: MARA LUCIA FABIANO SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233841-4/2018 - Interessado: MARANI DIAS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233371-9/2018 - Interessado: MARCELE TRAJANO DE JESUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233425-6/2018 - Interessado: MARCELLI THAIS MEDEIROS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231988-4/2018 - Interessado: MARCELO DO CARMO DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232108-3/2018 - Interessado: MARCELO RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232504-1/2018 - Interessado: MÁRCIA DA SILVA FALCÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233919-7/2018 - Interessado: MÁRCIA MONNERAT DE ABREU - Vo tos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232633-8/2018 - Interessado: MARCIA POUBEL MONTEIRO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232738-4/2018 - Interessado: MARCIA REGINA DE OLIVEIRA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233486-0/2018 - Interessado: MARCÍLIA CARDOSO GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232124-7/2018 - Interessado: MARCOS ZUÉBSON CHAGAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233347-8/2018 - Interessado: MARIA APARECIDA CABRAL DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232352-6/2018 - Interessado: MARIA APARECIDA CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233397-3/2018 - Interessado: MARIA APARECIDA COUTO DOS ANJOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232476-8/2018 - Interessado: MARIA APARECIDA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232137-4/2018 - Interessado: MARIA APARECIDA EUGENIO CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233472-9/2018 - Interessado: MARIA APARECIDA MARQUES GARIEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233450-1/2018 - Interessado: MARIA APARECIDA RIBEIRO BARROS SERPA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232637-4/2018 - Interessado: MARIA APARECIDA VIEIRA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233923-8/2018 - Interessado: MARIA CEZARIO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232978-6/2018 - Interessado: MARIA CICILIA LEMA LEANDRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233680-8/2018 - Interessado: MARIA CLEIA MONTEIRO VILELA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232409-5/2018 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233089-8/2018 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233918-3/2018 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA ESTOLANO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233648-0/2018 - Interessado: MARIA JORGETE ROZA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232136-0/2018 - Interessado: MARIA LUCIA RODRIGUES ROTINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232513-2/2018 - Interessado: MARIA SEBASTIANA BRAGA BAIENSE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233400-6/2018 - Interessado: MARIANA NATIVIDADE SCHUABB - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233467-4/2018 - Interessado: MARIELE FONSECA PIENTZNAUER PORTILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233915-1/2018 - Interessado: MARILDA DE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233887-8/2018 - Interessado: MARILEIA DE OLIVEIRA BRANDT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232397-6/2018 - Interessado: MARILENE BRANDT LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232100-1/2018 - Interessado: MARILENE DA ROCHA BASTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232428-1/2018 - Interessado: MARILENE DA SILVA BRANCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233461-0/2018 - Interessado: MARILIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232339-4/2018 - Interessado: MARILZA NEVES GOUVEIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233668-0/2018 - Interessado: MARILZA PEREIRA VIEIRA DE PAULO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231994-3/2018 - Interessado: MARINETE CHAGAS OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232299-8/2018 - Interessado: MARINETE DOS SANTOS RANGEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233893-7/2018 - Interessado: MARINETE FÉLIX DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232786-1/2018 - Interessado: MÁRIO JORGE RODRIGUES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233120-8/2018 - Interessado: MARISA WERNER WINGLER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232644-7/2018 - Interessado: MARLON XAVIER SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232080-5/2018 - Interessado: MARTA DOS SANTOS DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233376-9/2018 - Interessado: MARTA ROSA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233126-2/2018 - Interessado: MARYANE MOURA S. DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233413-3/2018 - Interessado: MAURINY EDILÂNIA BATISTA DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233379-1/2018 - Interessado: MAYARA COUTO DOS ANJOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232452-2/2018 - Interessado: MEG DA SILVA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233934-7/2018 - Interessado: MICHEL MARINHO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233930-1/2018 - Interessado: MICHENE PINHEIRO BATISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233418-3/2018 - Interessado: MICKAELLA GONÇALVES CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233611-7/2018 - Interessado: MILENA ALVES CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233121-2/2018 - Interessado: MONICA DE BARROS LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232995-4/2018 - Interessado: NANCI DA COSTA PENA MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232998-6/2018 - Interessado: NATALIA LEMOS DO ESPÍRITO SANTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233086-6/2018 - Interessado: NATANI NEPOMUCENO E SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233417-9/2018 - Interessado: NATHALIA CARMO DE SOUZA SALDANHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233032-5/2018 - Interessado: NEIVA MACHADO MAIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232331-2/2018 - Interessado: NEIVA PEREIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232258-4/2018 - Interessado: NEUZA FRANCISCA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233438-3/2018 - Interessado: NICOLY DE OLIVEIRA REMEDIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233477-9/2018 - Interessado: NOEMIA DE AZEVEDO SIQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233605-8/2018 - Interessado: NONITA RODRIGUES MOURA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233603-0/2018 - Interessado: OLGA CHRISTINA NOGUEIRA MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232781-1/2018 - Interessado: OSVALDO NAVEGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233649-4/2018 - Interessado: PALOMA SCHOOT ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233378-7/2018 - Interessado: PATRÍCIA BARBOSA DA CRUZ SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233843-2/2018 - Interessado: PATRICIA BATISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233367-8/2018 - Interessado: PATRICIA DA SILVA AGOSTINHO MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233463-8/2018 - Interessado: PATRICIA RAMOS DA SILVA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233927-4/2018 - Interessado: PAULA CRISTINA HERINGER CANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232359-4/2018 - Interessado: PAULA MARINS DAMASCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232965-9/2018 - Interessado: PAULO CESAR DA SILVA AMARAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233393-7/2018 - Interessado: POLIANA M. DA SILVA DAMASCENO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233419-7/2018 - Interessado: PRISCILA CORTES CHAVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233447-4/2018 - Interessado: PRISCILA DA CONCEIÇÃO PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233421-0/2018 - Interessado: PRISCILA PAGLIASSE DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233395-5/2018 - Interessado: PRISCILA SARDOU DE MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233069-8/2018 - Interessado: PRISCILLA OLIVEIRA SILVA NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233484-2/2018 - Interessado: RAFAELA DE OLIVEIRA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233404-2/2018 - Interessado: RAIANE DA SILVA CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219211-9/2017 - Interessado: RAIANE GALDO LEYENDECKER DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233118-5/2018 - Interessado: RAISSA ADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232478-6/2018 - Interessado: RAQUEL BRAGA CALCANHO DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233891-9/2018 - Interessado: RAQUEL DO ESPÍRITO SANTO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233678-5/2018 - Interessado: RAYANA LOPES SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233885-0/2018 - Interessado: RAYANE MARINS DAMASCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232322-1/2018 - Interessado: REJANE ALVES DA SILVA MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233005-2/2018 - Interessado: RENATA DA CRUZ SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233065-2/2018 - Interessado: RHAIANY DE CASTRO SOUZA BORGES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233316-9/2018 - Interessado: RHOD PECLAT DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232789-3/2018 - Interessado: ROBERTO SIQUEIRA DA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233908-8/2018 - Interessado: RODOLFO SANTANA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232119-2/2018 - Interessado: ROMÉLIA SANTOS DE MATOS LEAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232962-7/2018 - Interessado: RONALDO COUTINHO CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232370-8/2018 - Interessado: ROSALINA DA COSTA BRASIL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232357-6/2018 - Interessado: ROSANA DE VASCONCELOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232290-2/2018 - Interessado: ROSANE PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232653-8/2018 - Interessado: ROSANGELA SOUZA GALDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233813-7/2018 - Interessado: ROSE VALLE DA SILVA ANSELME - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233381-4/2018 - Interessado: ROSELAINE FAGUNDES HORACIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232292-0/2018 - Interessado: ROSELI CALDEIRA BRIVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233898-7/2018 - Interessado: ROSEMARY MARIA RIBEIRO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233646-2/2018 - Interessado: ROSILAINE DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232498-6/2018 - Interessado: ROSILANE MARIA RIBEIRO BOUSQUET - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232436-8/2018 - Interessado: ROSILANI DE AGUIAR SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233399-1/2018 - Interessado: ROSINAHINA THOMAZ DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232341-7/2018 - Interessado: ROZIMAR OLIVEIRA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233088-4/2018 - Interessado: SABRINA DA CONCEIÇÃO SODRÉ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233847-8/2018 - Interessado: SABRINA FELIPE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233853-7/2018 - Interessado: SABRINA VALADARES DE MOURA LEMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233647-6/2018 - Interessado: SANDRA BENTO DIAS GARCIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233012-5/2018 - Interessado: SANDRA CRISTINA SOARES FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232510-0/2018 - Interessado: SANDRA DA CONCEIÇÃO E SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232115-6/2018 - Interessado: SANDRA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232508-7/2018 - Interessado: SANDRA LEAL NEPOMUCENO E SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233610-3/2018 - Interessado: SANDRA LOELI DA SILVA HERINGER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233070-7/2018 - Interessado: SARA CRISTINA DA ROCHA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233426-0/2018 - Interessado: SEBASTIANA DE MOURA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233481-0/2018 - Interessado: SEBASTIÃO JORGE DA SILVA BRAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232030-0/2018 - Interessado: SELCO SILVA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232760-7/2018 - Interessado: SELMA SIMÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231991-1/2018 - Interessado: SHEILA DA SILVA AMARAL FARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232096-4/2018 - Interessado: SILVANA ALVES DE MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233886-4/2018 - Interessado: SILVANA FERREIRA ROMITO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233076-1/2018 - Interessado: SILVANA RODRIGUES REIS BENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233513-9/2018 - Interessado: SILVANA STUTZ TEIXEIRA DELGADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232332-6/2018 - Interessado: SILVANE BAIENSE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233453-3/2018 - Interessado: SILVIA CARLA NUNES ANSELME - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232771-6/2018 - Interessado: SILVIA MACÁRIO SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231992-5/2018 - Interessado: SILVIA OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233606-2/2018 - Interessado: SILVIO DE CARVALHO REIS JÚNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233085-2/2018 - Interessado: SIMONE DA SILVA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233369-6/2018 - Interessado: SIMONE FERNANDES DE SOUZA GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231966-6/2018 - Interessado: SIMONE FRAGA MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233380-0/2018 - Interessado: SIRLENE AMORIM CRUZ RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233882-8/2018 - Interessado: SIRLENE BARCELOS FLORENTINO VARGAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232269-3/2018 - Interessado: SIRLENE SIQUEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233816-9/2018 - Interessado: SIRLEYA DUARTE DE MOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233832-3/2018 - Interessado: SISLAINE LEONARDO DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232426-3/2018 - Interessado: SOLANGE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233511-1/2018 - Interessado: SONIA CRISTINA P. DE SANTO ANTONIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232098-2/2018 - Interessado: SONIA REGINA MARTINS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233480-6/2018 - Interessado: STEPHANIE VIEIRA THOMPSON - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231949-8/2018 - Interessado: SUELLEN ROSA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232001-9/2018 - Interessado: SUELY LINHARES DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233487-4/2018 - Interessado: SYLVIO CLAUDIO MEDEIROS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233075-7/2018 - Interessado: TAMARA RODRIGUES XAVIER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233061-6/2018 - Interessado: TAMYRES MACHADO CORRÊA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233074-3/2018 - Interessado: TATIANA FONSECA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233912-9/2018 - Interessado: TATIANE CARVALHO DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232343-5/2018 - Interessado: TATIANE DA CONCEIÇÃO PINHEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233124-4/2018 - Interessado: TERESA CRISTINA SILVA DE CASTRO OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232423-1/2018 - Interessado: TEREZINHA DE SOUSA MARINS LEMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233675-3/2018 - Interessado: THACYA CAROLLINA DOS SANTOS ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233411-5/2018 - Interessado: THAINA DA SILVA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233663-0/2018 - Interessado: THAIS DE OLIVEIRA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232646-5/2018 - Interessado: THAIS NUNES PINTO RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233391-9/2018 - Interessado: THALIA DA SILVA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233473-3/2018 - Interessado: THAMY DA COSTA ANTUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233122-6/2018 - Interessado: THAYANE CHAGAS SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232425-9/2018 - Interessado: TIBERIA NOGUEIRA VIANNA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233373-7/2018 - Interessado: UILDILENE RIBEIRO VITORIANO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231927-0/2018 - Interessado: VALBER MOURA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232634-2/2018 - Interessado: VALDILEA BAIENSE CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233462-4/2018 - Interessado: VANDA PAULA ARAÚJO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233933-3/2018 - Interessado: VANESSA BESSA VIEIRA DA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233599-3/2018 - Interessado: VANESSA OLIVEIRA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233664-4/2018 - Interessado: VANESSA PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233471-5/2018 - Interessado: VANESSA PEREIRA SODRÉ DE MELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233864-6/2018 - Interessado: VANIA DA CONCEIÇÃO BARCELOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231926-6/2018 - Interessado: VANIA MARIA COSTA GARCIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233105-8/2018 - Interessado: VANIA MATOZO VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232479-0/2018 - Interessado: VÂNIA MOTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232127-9/2018 - Interessado: VANUSA CONCEIÇÃO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233087-0/2018 - Interessado: VERA ESTELA BARROSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232486-3/2018 - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA GUIMARÃES OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232643-3/2018 - Interessado: VERA LUCIA DE SOUZA CORDEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233830-5/2018 - Interessado: VERA LUCIA DUARTE DA SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233892-3/2018 - Interessado: VERA MARIA ARAÚJO LIMA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233469-2/2018 - Interessado: VERÔNICA CARLOS DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233055-7/2018 - Interessado: VERONICA DA SILVA FIGUEIRA FLORENTINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232732-0/2018 - Interessado: VERONICA DA SILVA PATRICIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232742-5/2018 - Interessado: VILMA TORRES COUTINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233681-2/2018 - Interessado: VITOR HUGO DA CRUZ MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233839-1/2018 - Interessado: VIVIANA OLIVEIRA LESSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233602-6/2018 - Interessado: VIVIANE APARECIDA DE C. AMADURO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233374-1/2018 - Interessado: VIVIANE SOARES PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233475-1/2018 - Interessado: WESLEY DAMASIO SIQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233370-5/2018 - Interessado: YUCARA ARACY ALVES DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233835-5/2018 - Interessado: ZELIA LOPES LAGOAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233840-0/2018 - Interessado: ZÉLIA MARIA QUIRINO M. MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233917-9/2018 - Interessado: ZENILDA DA CRUZ BRISON - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233831-9/2018 - Interessado: ZULEIMAR DA CUNHA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 239448-2/2019 (2390/2019) - Interessado: ALBERTO BENIANINO BORGES MARLETA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210234-8/2017 (8202/2013) - Interessado: ALDA MARIA CALDEIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215310-3/2017 (1736/2013) - Interessado: CLAUDIA BEATRIZ CÂMARA DE BORGES ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235055-1/2018 (2026/2014) - Interessado: Claudia Marcia Pinto Ribeiro - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200778-1/2020 (03143/2018) - Interessado: ELIZETH SARDINHA VENANCIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222289-9/2017 (5249/2011) - Interessado: ILCIDEIA MARIA DE SOUZA PRAXEDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222348-5/2019 (02694/2017) - Interessado: JANE CELMA DE OLIVEIRA SANTOS DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241767-2/2019 (07012/2017) - Interessado: JOSÉ ROBERTO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200898-7/2020 (07682/2017) - Interessado: JOSILLENE DA SILVA MARTINS DE AZEREDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211864-6/2017 (4566/2016) - Interessado: LEONICE DE JESUS COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242667-3/2019 (01433/2017) - Interessado: MARIA DO SOCORRO SARMET MOREIRA ROCHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223136-3/2017 (1731/2015) - Interessado: NORMA SUELI GOMES LOPES DA CASTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213419-1/2017 (3554/2013) - Interessado: PASTORA DE FÁTIMA PEREIRA ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242616-4/2019 (1192/2019) - Interessado: REGINALDO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240956-8/2019 (02982/2017) - Interessado: RONALDO MANHÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221320-6/2019 (01747/2016) - Interessado: SUELI MARIA ALMEIDA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240599-6/2019 (07561/2016) - Interessado: VALMIR RANGEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217723-8/2017 (139/2017) - Interessado: MARINELSON ANDRADE MACEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229001-6/2018 (005/2017) - Interessado: JOSÉ DOS SANTOS ROBERTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 221936-7/2017 (2017.04.02575p) - Interessado: EVA ROSA PASCHOL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808886-7/2016 (089/16) - Interessados: VERA BEZERRA CAMPOS, ANALÍCIA MIRANDA FIGUEIREDO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 810100-7/2016 (177-2015) - Interessado: HELEN SIMONE PAULA BARBOSA DAUMAS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201397-1/2017 (063-2016) - Interessado: LUCIENE GOMES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213329-0/2017 (034 A) - Interessado: MARIA JOSÉ DE ORNELLAS VELOSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237217-5/2018 (00428/2015) - Interessado: ALCINEA TARGINO DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206820-5/2018 (00481/2014) - Interessado: CATIA RANGEL ZACHEU - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206137-8/2019 (00319/2015) - Interessado: CEDINA NUNES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219908-8/2019 (00352/2014) - Interessado: CHALES BRITO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236817-6/2019 (00129/2017) - Interessado: CILENE DE SENA RAFAEL - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200242-2/2020 (00494/2017) - Interessado: CLAUDENOR ALBERTO GONÇALVES DE LIMA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204958-2/2017 (01139/2013) - Interessado: DALVA FRANCISCA SANTIAGO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205130-9/2017 (00442/2015) - Interessado: DAYLVA FERREIRA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237189-2/2018 (00498/2015) - Interessado: JANILSON FREIRE DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236880-3/2019 (00386/2017) - Interessado: JOÃO INACIO DE OLIVEIRA FILHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203672-7/2019 (01063/2014) - Interessado: MARIA GLÓRIA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237951-3/2018 (00184/2015) - Interessado: MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214245-7/2018 (00450/2015) - Interessado: NELSON ARTHUR DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205424-8/2017 (01194/2014) - Interessado: RIZOLANE URBANO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237499-7/2019 (2018.04.29060P) - Interessado: SHEYLA GONZAGA DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200022-0/2020 (2017.04.28470P) - Interessado: SONIA DE ARAÚJO VALVERDE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203884-8/2017 (00542/2014) - Interessado: SONIA MARIA GARCIA GOMES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214679-0/2017 - Interessados: WAGNER DE JESUS SOARES, ROBERTO FRANCO PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 261375-3/1999 - Interessado: HUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210437-2/2017 (376/2016) - Interessado: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277981-0/2015 (199/2014) - Interessado: ISMAEL LUIZ DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206150-4/2016 (242/2015) - Interessado: JOSÉ PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212738-0/2018 (158/2017) - Interessado: JOSÉ LUIZ AGUIAR BARRIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216869-5/2019 (68/2019) - Interessado: KAMILA MEDEIROS DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244450-2/2019 (015/2019) - Interessado: ROMÁRIO CABRAL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803351-7/2016 - Interessado: MOISES DE SOUZA FONSECA - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 278739-2/2015 (5392/2013) - Interessado: ANA LUCIA SCHIAVO GAMA PINTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229223-6/2018 (098/2018) - Interessado: MARIA JOSÉ MAIA LEMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239643-4/2019 (135/2018) - Interessado: MONICA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217180-4/2019 (208/2017) - Interessado: SANDRA DA SILVA BARRIOLO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 236112-4/2019 - Interessado: CARLOS MORAES COSTA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202545-7/2017 (39067/2016) - Interessado: ANTONIO LUIZ PINHEIRO SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216932-8/2019 (874/2018) - Interessado: MARTA PIMENTEL RIBEIRO COUTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239152-5/2019 (2018.07784-3) - Interessado: JORGE CÂNDIDO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235566-2/2019 (2019.07484-9) - Interessados: JOSÉ ANTONIO SILVA RAIMUNDO, SAMUEL DOS SANTOS SILVA RAIMUNDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236627-9/2019 (2019.00462-8) - Interessado: NEUSA MARIA DUTRA MARINHO ARRUDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241114-9/2019 (2019.03383-5) - Interessados: ROSINEA DE OLIVEIRA ROSA, DANIEL DE OLIVEIRA SCRAMIGNON - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227668-6/2013 (2013.02435-6) - Interessado: MARILIA MOURA DE NOVAES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215714-7/2019 - Interessado: JORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216905-5/2014 - Interessados: RAUL FERREIRA DE SOUSA, JOAQUIM FERREIRA DE SOUSA, INÁCIO FERREIRA DE SOUZA - Votos: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 231521-2/2018 (200000333/2018) - Interessado: ADRIANA GONÇALVES DA SILVA SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218838-0/2014 (210/0550/2014) - Interessado: ALCELY CORDEIRO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200942-4/2020 (210007068/2019) - Interessado: ANA CÉLIA MATOLLA BANDEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220106-1/2019 (210002839/2019) - Interessado: ANA CLAUDIA RODRIGUES DO VALLE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201799-2/2020 (020004092/2019) - Interessado: EDUARDO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236575-0/2019 (210003139/2019) - Interessado: GLEICE SILVEIRA DA COSTA DANTAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235855-1/2019 (310001036/2019) - Interessado: JOELINA DA CONCEIÇÃO DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202502-5/2017 (0000002108/2016) - Interessado: LUCIA DE FÁTIMA BAPTISTA ZEGHIR GOMES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220558-8/2019 (020001031/2019) - Interessado: LUIZ BRAS DE ALMEIDA WANDERLEY - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202087-3/2016 (210/002966/2015) - Interessado: LUIZ SERGIO GUERRA DINIZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202417-4/2017 (0000001497/2016) - Interessado: MANOEL COUTO DA SILVA FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221715-5/2019 (0000001681/2019) - Interessado: MARCIA CRISTINA VIEIRA COUTINHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230278-0/2018 (020002134/2018) - Interessado: MARIA AUXILIADORA LEITE VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214675-4/2017 (210000833/2017) - Interessado: NANCY ANTAO ABREU - Votos: REMESSA, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205161-7/2020 (310002079/2019) - Interessado: NELI DE SOUZA PINTO CRESPO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234225-3/2014 (000001933/2014) - Interessado: ROSANGELA CRISTINA FERREIRA M VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202357-8/2017 (0000002694/2016) - Interessado: ROSE MARY NOBRE DE LACERDA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202405-1/2017 (0000002780/2016) - Interessado: ROSELY OLIVEIRA VIEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201944-0/2017 (0000001151/2016) - Interessado: SONIA FIUZA DE ALMEIDA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201697-5/2015 (210/7350/2014) - Interessado: SONIA MARIA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211275-9/2017 (000000021/2017) - Interessado: VANIA DINIZ MENEZES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 229878-7/2018 (2016/035/227) - Interessado: MANOEL DIAS DE SOUSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210558-4/2018 (2015/02/115) - Interessado: RAYMUNDO ANTONIO NUNES GONDIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203691-8/2020 - Interessado: ALEXANDRE DA CRUZ - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229242-2/2018 - Interessado: ANTONIO CARLOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203681-3/2020 - Interessado: BRUNO AUGUSTO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229240-4/2018 - Interessado: CARLOS AUGUSTO DA SILVA JANUZZI - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203688-1/2020 - Interessado: DAN DIAS RAMOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229241-8/2018 - Interessado: ELI MARTINS MOREIRA JUNIOR - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229238-1/2018 - Interessado: GRAZIELI DA SILVA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203687-7/2020 - Interessado: GUSTAVO BARBOZA GONÇALVES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203697-2/2020 - Interessado: JACKSON MOREIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203702-3/2020 - Interessado: JAIR DOS SANTOS LOREDO JUNIOR - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203704-1/2020 - Interessado: JAYME LUIZ AUGUSTO DOS REIS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203689-5/2020 - Interessado: JEAN DE MATTOS SOARES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229231-3/2018 - Interessado: JEFERSON OLIVEIRA E SOUZA JUNIOR - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203693-6/2020 - Interessado: JOÃO VITOR CAMELO DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229239-5/2018 - Interessado: JONATHAN SIQUEIRA NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229237-7/2018 - Interessado: LEONARDO DA SILVA DE ASSIS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222002-4/2006 - Interessado: MARCOS DE OLIVEIRA DE SOUSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203699-0/2020 - Interessado: MANOEL SEBASTIÃO VASCONCELLOS ALVES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203683-1/2020 - Interessado: MATHEUS DORNELLAS PONTES NASSER JULIO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229236-3/2018 - Interessado: MAYARA REGINA DOS SANTOS CORRÊA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229235-9/2018 - Interessado: RENAN ELIAS COUTINHO SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229230-9/2018 - Interessado: RICARDO DOS SANTOS PRATA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229234-5/2018 - Interessado: VINICIUS FERNANDES FEITOSA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229233-1/2018 - Interessado: WILBERT AZEREDO PACHECO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229232-7/2018 - Interessado: WILLIAM LOURENÇO DA SILVA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218091-2/2018 (5358/2018) - Interessado: MARIA TEREZA RIDOLFI MARTINS DEL RIO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218097-6/2018 (5358/2018) - Interessado: GELSON SIQUEIRA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231676-7/2015 (204606/2013) - Interessado: COMPANHIA DOS ANIMAIS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226641-3/2014 (000865/2013) - Interessado: ATILA PEREIRA LIMA SIMONETE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217893-3/2019 (000278/2019) - Interessado: CÉLIA DIANA DE LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236085-5/2019 (000759/2019) - Interessado: CIDALIA DA SILVA NUNES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217179-5/2019 (000427/2019) - Interessado: DERMEVAL XAVIER DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217176-3/2019 (000223/2019) - Interessado: LAURA ZITTO FERNANDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238845-7/2019 (001057/2019) - Interessado: LUCIANA BERTOLOTI DE ALMEIDA ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220052-4/2019 (000558/2019) - Interessado: LUSIAME DE LIMA MENDONÇA VALENÇA BULL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236000-5/2019 (000792/2019) - Interessado: MARCIA FIGUEIREDO GOMIDE JUNQUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235172-7/2019 (000169/2019) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DIAS ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810019-0/2015 (000669/2015) - Interessado: ORIDES AUGUSTA CÂMARA DE DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226681-3/2014 (05/0555/02) - Interessado: CLAUDIA ALVES LOURENÇO LANDIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221463-4/2014 (4022/2014) - Interessado: OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200205-9/2014 - Interessado: SIMONE MOREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224820-5/2018 (130/2017) - Interessado: SUELI DE OLIVEIRA DE SOUZA MOTTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238870-2/2019 (B/10-066/2019) - Interessado: MARIA APARECIDA GOMES DE AGUIAR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223318-7/2019 (14843/2019) - Interessado: CAMYLLY LYEGGY CAMPOS RIMES VALENTE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226252-8/2014 (205/2014) - Interessados: CATARINA GREK ROSA, RAIANI GREK CARROZZINI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238928-5/2019 (19659/2019) - Interessado: CLAUDIA RAMOS MENEZES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223397-3/2019 (14846/2019) - Interessado: ELIANA RAMOS DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227558-5/2018 (2018.07.13665P) - Interessado: IRMA ALVES CAMPOS DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238685-5/2019 (16046/2019) - Interessado: JAILTON FERREIRA ESTEVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236876-2/2019 (11057/2019) - Interessado: JOSÉ RICARDO ALVES DE BORBA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219387-4/2017 (3062/2017) - Interessado: MARISA MENESES DE ALBUQUERQUE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220526-5/2019 (2019.07.14367P) - Interessado: MATEUS JOSÉ DE SOUZA BARROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240412-2/2019 (23186/2019) - Interessado: SILVIA RIBEIRO GOMES SANTA ANNA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233362-2/2015 (109/2015) - Interessado: SONIA REGINA GRINHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217339-7/2019 (7556/2019) - Interessado: SUELY FERRARI DE MELLO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218769-1/2018 (2018.07.13527P) - Interessado: ZELINA MARINHO HARDOIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 278539-0/2015 - Interessado: ADENANCY BATISTA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214624-1/2015 - Interessado: ADILSON SOARES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807298-5/2015 - Interessado: ADILSON SOARES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277158-5/2015 - Interessado: ADRIANA CURTY PISCITELLI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807506-0/2015 - Interessado: ADRIANA DA CRUZ PREVATO MALVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277421-0/2015 - Interessado: ADRIANA DA SILVA MOTTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274720-3/2015 - Interessado: ADRIANA DE AZEREDO MATTA MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275434-3/2015 - Interessado: ADRIANA DE SOUZA AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277454-7/2015 - Interessado: ADRIANA DOS SANTOS CORREIA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276904-5/2015 - Interessado: ADRIANA FRANCISCO P DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208960-9/2015 - Interessado: ADRIANA JAQUES DA LUZ SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276903-1/2015 - Interessado: ADRIANA MEDEIROS DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277453-3/2015 - Interessado: ADRIANA VIANA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801907-8/2016 - Interessado: ADRIANO BATISTA DE LUNA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809068-2/2015 - Interessado: ADRIANO MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273822-0/2015 - Interessado: AILTON DE AZEVEDO MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274747-1/2015 - Interessado: ALAN DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275095-3/2015 - Interessado: ALAN DA SILVA PRAXEDES VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275435-7/2015 - Interessado: ALANDERLON SANTOS BERTOLACI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827740-4/2016 - Interessado: ALBERTO JORGEDE LA ROCQUE P. MEIRELES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274760-3/2015 - Interessado: ALCIONE PEREIRA MENEZES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812941-3/2016 - Interessado: ALDENICIO JOSÉ DOS SANTOS FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801897-7/2016 - Interessado: ALESSANDRA AGUIAR ULTRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277452-9/2015 - Interessado: ALESSANDRA DA SILVA DUARTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807058-3/2015 - Interessado: ALESSANDRA DA SILVA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277451-5/2015 - Interessado: ALESSANDRA DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808162-7/2015 - Interessado: ALESSANDRA DE SOUZA LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275437-5/2015 - Interessado: ALESSANDRA GOULART MENDONÇA PORTELA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275518-5/2015 - Interessado: ALESSANDRA MACHADO DA SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277450-1/2015 - Interessado: ALESSANDRA MIGUEL DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275447-0/2015 - Interessado: ALESSANDRA MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274608-9/2015 - Interessado: ALESSANDRA PEREIRA MARINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811729-6/2016 - Interessado: ALESSANDRO ARAGÃO ROLEMBERG - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277324-6/2015 - Interessado: ALESSANDRO DE OLIVEIRA REZENDE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200937-0/2017 - Interessado: ALEX FRANKLIN LAURINDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801894-5/2016 - Interessado: ALEXANDER DA SILVA BORGES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275438-9/2015 - Interessado: ALEXANDER FERREIRA VENTURA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277282-2/2015 - Interessado: ALEXANDRE FERNANDES OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277449-2/2015 - Interessado: ALEXANDRE VELOSO PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808105-9/2015 - Interessado: ALEXANDRE VELOSO PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275519-9/2015 - Interessado: ALEXANDRINA FERNANDES LOPES DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817573-7/2016 - Interessado: ALEXSANDRA DA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807062-4/2015 - Interessado: ALEXSANDRA FELISBERTO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277364-6/2015 - Interessado: ALEXSANDRO SANTOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277448-8/2015 - Interessado: ALICE FREIRE DE SOUZA ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274768-5/2015 - Interessado: ALINE ALVES MONTEIRO SPNOLA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277447-4/2015 - Interessado: ALINE PEREIRA RANGEL DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277446-0/2015 - Interessado: ALINE PERROTA MELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277445-6/2015 - Interessado: ALINE RODRIGUES CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276985-9/2015 - Interessado: ALINE SIQUEIRA DE SANT ANNA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277444-2/2015 - Interessado: ALINE SIQUEIRA DE SANT ANNA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807299-9/2015 - Interessado: ALLAN ANTONIO DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214511-8/2015 - Interessado: ALYNE VIDAL RABELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277443-8/2015 - Interessado: ALZEMIR ALCANTARA DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809137-9/2015 - Interessado: AMANDA DA COSTA MONTIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276760-7/2015 - Interessado: AMANDA FARIAS DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277442-4/2015 - Interessado: AMANDA FARIAS DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275520-8/2015 - Interessado: AMANDA FREIRE BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807434-1/2015 - Interessado: AMANDA RODRIGUES DE CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275439-3/2015 - Interessado: AMANDO SILVA NASCIMENTO CORDEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273809-8/2015 - Interessado: AMARILDO GAZAL SUHETT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273808-4/2015 - Interessado: ANA AMÉLIA DA FONSECA E SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274745-3/2015 - Interessado: ANA APARECIDA RODRIGUES FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278631-4/2015 - Interessado: ANA CARLA DA CONCEIÇÃO CRESPO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275440-2/2015 - Interessado: ANA CAROLINA CASTRO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807318-1/2015 - Interessado: ANA CAROLINA FONTOURA DE VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277363-2/2015 - Interessado: ANA CAROLINA VARGAS DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274744-9/2015 - Interessado: ANA CRISTINA ARAÚJO DE SOSA RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277441-0/2015 - Interessado: ANA CRISTINA ARAÚJO DE SOSA RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274633-4/2015 - Interessado: ANA CRISTINA DA SILVA DOS ANJOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807265-8/2015 - Interessado: ANA CRISTINA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277440-6/2015 - Interessado: ANA FLAVIA QUADROS R. T. CORREIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277439-7/2015 - Interessado: ANA HELENA DE QUEIROZ VIEIRA RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274713-0/2015 - Interessado: ANA LUCIA DO ESPÍRITO SANTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276983-1/2015 - Interessado: ANA LUCIA F.DE ALMEIDA LEITE DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273821-6/2015 - Interessado: ANA LUCIA LYRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274274-4/2015 - Interessado: ANA LUCIA RODRIGUEZ MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276982-7/2015 - Interessado: ANA LUCIA RODRIGUEZ MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274632-0/2015 - Interessado: ANA MAGDA VIEIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277438-3/2015 - Interessado: ANA MARA CUNHA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807566-0/2015 - Interessado: ANA MARA CUNHA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807573-3/2015 - Interessado: ANA MARIA DA SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807448-2/2015 - Interessado: ANA MARIA MOIZES SILVA DO AMARAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277437-9/2015 - Interessado: ANA MIRIAN REANGEL DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808658-6/2015 - Interessado: ANA PAULA CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809101-0/2015 - Interessado: ANA PAULA CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811737-3/2016 - Interessado: ANA PAULA DOS SALDANHA DOS SANTOS LAGOA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807578-3/2015 - Interessado: ANA PAULA EMETERIA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273816-1/2015 - Interessado: ANA PAULA ORIGE MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808111-8/2015 - Interessado: ANA PAULA PORTUGAL FELISARDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275441-6/2015 - Interessado: ANA PAULA SACARDINO E. DE LOURREIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275446-6/2015 - Interessado: ANA QUELE BOR MEIRA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801893-1/2016 - Interessado: ANAILZA BARRETO MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276902-7/2015 - Interessado: ANALICE RODRIGUES JARDIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809120-6/2015 - Interessado: ANDERSON LUCENA DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809131-5/2015 - Interessado: ANDRE LUIZ CONSENDEY - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801900-0/2016 - Interessado: ANDREA ALICE ALVES FRANCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817635-1/2016 - Interessado: ANDRÉA AMÂNCIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275521-2/2015 - Interessado: ANDREA BARBOSA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277436-5/2015 - Interessado: ANDREA CABRAL CARNEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277120-8/2015 - Interessado: ANDREA CAMPANARIO RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277435-1/2015 - Interessado: ANDREA CRISTINA PAIVA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808110-4/2015 - Interessado: ANDREA DA COSTA VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273746-0/2015 - Interessado: ANDREA DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276901-3/2015 - Interessado: ANDREA DE MELO MACEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278530-4/2015 - Interessado: ANDREA MARTINS PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277281-8/2015 - Interessado: ANDREA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277434-7/2015 - Interessado: ANDREA PEREIRA GOMES SARAÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808117-2/2015 - Interessado: ANDREA RANGEL SALVE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277433-3/2015 - Interessado: ANDREA RODRIGUES BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274742-1/2015 - Interessado: ANDREA SILVA DE VASCONCELOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807234-9/2015 - Interessado: ANDREA VELOSO DE MAGALHÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277432-9/2015 - Interessado: ANDREIA DE SOUZA LINHARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276899-4/2015 - Interessado: ANDREIA DOS SANTOS MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277431-5/2015 - Interessado: ANDREIA GOMES RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276898-0/2015 - Interessado: ANDRÉIA REGO VERGASTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277223-6/2015 - Interessado: ANDREIA ROCHA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808112-2/2015 - Interessado: ANDRES MARTINS ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277430-1/2015 - Interessado: ANDRESSA SALEMI PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208826-7/2015 - Interessado: ANDRESSA ULLMANN DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277429-2/2015 - Interessado: ANETE JOSÉ DOS SANTOS DA CHAGAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809116-5/2015 - Interessado: ANGELA FERREIRA TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277425-6/2015 - Interessado: ANGELA MARIA SALVADOR DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278535-4/2015 - Interessado: ANGELA TERESINHA BRAS S. FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273820-2/2015 - Interessado: ANGÉLICA DA SILVA MACHADO COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277424-2/2015 - Interessado: ANGÉLICA DE SOUZA PRIMO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277423-8/2015 - Interessado: ANGELITA DIAS DE LIMA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808167-7/2015 - Interessado: ANNE CAROLINA BESERRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275442-0/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS DE CAMPOS ANSELMO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277422-4/2015 - Interessado: ANTONIO JOSÉ MELO BEZERRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278543-1/2015 - Interessado: APARECIDA MARIA DE FREITAS SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277474-7/2015 - Interessado: ARIADNE DE FREITAS GOULART ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811738-7/2016 - Interessado: ARIANA JULIA TEIXEIRA TSIRAKIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811783-2/2016 - Interessado: ARIANE AZEVEDO GAIAO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811739-1/2016 - Interessado: ARMANDO ALBERTO HERMINIO DE NIJS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827741-8/2016 - Interessado: ARMANDO JORGE MONNERAT DE LEMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214542-7/2015 - Interessado: ARMINDO DOS SANTOS NETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807319-5/2015 - Interessado: AUGUSTO RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277473-3/2015 - Interessado: AVONEIDE MARIA DOS SANTOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277472-9/2015 - Interessado: BARBARA CANTO RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807257-1/2015 - Interessado: BARBARA CANTO RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277157-1/2015 - Interessado: BARBARA DA SILVA CUNHA TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277471-5/2015 - Interessado: BARBARA IASMIN REIS JARDIM SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275443-4/2015 - Interessado: BEATRIZ DAMACENO GAGO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277470-1/2015 - Interessado: BEATRIZ FRANCISCA MIGUEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807611-1/2015 - Interessado: BEATRIZ NOGUEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275522-6/2015 - Interessado: BEATRIZ PEREIRA RANGEL CORDEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276893-0/2015 - Interessado: BEATRIZ PEREIRA RANGEL CORDEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811740-0/2016 - Interessado: BETHANIA WERMELINGER FERRAZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807320-4/2015 - Interessado: BETTY CARVALHO PEIXOTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277469-2/2015 - Interessado: BIANCA DE SOUZA PEREIRA VASCONCELOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807580-6/2015 - Interessado: BRUNA FIALHO MILHORANCE TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277481-0/2015 - Interessado: BRUNA LUCAS RIBEIRO BLASER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277480-6/2015 - Interessado: BRUNA NUNES SARMENTO GONÇALVES DA MATA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210011-0/2015 - Interessado: BRUNIELA APARECIDA DE SOUZA SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276891-2/2015 - Interessado: BRUNO COUTINHO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277519-3/2015 - Interessado: BRUNO DE ALMEIDA FIGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277362-8/2015 - Interessado: BRUNO MACIEL GONZALEZ FERRE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801871-3/2016 - Interessado: CACILDA PESSANHA ROMÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276981-3/2015 - Interessado: CACILDA ROSA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277479-7/2015 - Interessado: CAIO HENRIQUE DA SILVA MAGALHÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802159-0/2016 - Interessado: CAIO HENRIQUE MARTINS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277478-3/2015 - Interessado: CAMILA ALVES DE CASTRO BALBINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827581-6/2016 - Interessado: CAMILA DA COSTA MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214467-1/2015 - Interessado: CAMILA DOS SANTOS DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827578-9/2016 - Interessado: CAMILA DOS SANTOS DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275444-8/2015 - Interessado: CAMILA MOREIRA ROQUE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277477-9/2015 - Interessado: CAMILA MOTTA DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214480-3/2015 - Interessado: CAMILE SOUZA QUARESMA LEAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276980-9/2015 - Interessado: CAREN PEREIRA DE MOURA MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277155-3/2015 - Interessado: CARLA APARECIDA BASTOS BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276888-5/2015 - Interessado: CARLA BEATRIZ DE JESUS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200936-6/2017 - Interessado: CARLA CRISTINA VIDAL DE CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275532-1/2015 - Interessado: CARLA QUERO CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277476-5/2015 - Interessado: CARLA REGINA MACEDO DUARTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277510-7/2015 - Interessado: CARLA REGINA MACEDO DUARTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275425-2/2015 - Interessado: CARLA SANTANA LAGOA FORTUNA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812967-7/2016 - Interessado: CARLA SOUZA GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275517-1/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO BARRETO DE BRITO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276979-0/2015 - Interessado: CARLOS DRAGO NETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271323-0/2015 - Interessado: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS LEAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812949-5/2016 - Interessado: CARLOS HENRIQUE COUTINHP DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811741-4/2016 - Interessado: CARLOS RENATO PINTO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809100-6/2015 - Interessado: CARLOS ROBERTO PESTANA DE M RAMALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801886-8/2016 - Interessado: CARLOS ROQUE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276978-6/2015 - Interessado: CARMELIA CONCEIÇÃO DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274631-6/2015 - Interessado: CARMEM LUCIA DUMAS NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277475-1/2015 - Interessado: CAROLINA ARAÚJO CORREIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214478-0/2015 - Interessado: CAROLINA DA FONSECA JARLETTI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827588-4/2016 - Interessado: CAROLINA DA FONSECA JARLETTI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812978-6/2016 - Interessado: CAROLINA DE VASCONCELLOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812979-0/2016 - Interessado: CAROLINA DE VASCONCELLOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807277-1/2015 - Interessado: CAROLINE KAMEYO FERNANDES MURAKAMI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276977-2/2015 - Interessado: CAROLINE MARTINS CIBOTTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277502-0/2015 - Interessado: CAROLINE MARTINS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807505-6/2015 - Interessado: CAROLINE MENEZES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274630-2/2015 - Interessado: CASSIA VIRGINIA MACHADO SODRÉ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277501-6/2015 - Interessado: CASSIANA DA SILVA G MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808783-7/2015 - Interessado: CASSIANE FERREIRA LESSA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275428-4/2015 - Interessado: CELESTE ROSA ALCANTARA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275451-1/2015 - Interessado: CELI DIAS DOS SANTOS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274276-2/2015 - Interessado: CÉLIO ALMEIDA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812948-1/2016 - Interessado: CÉLIO MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274629-3/2015 - Interessado: CEMILSA FERRAZ DIAS SHINKAVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275524-4/2015 - Interessado: CHRISTIANO MANTA DE CARVALHO BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273764-2/2015 - Interessado: CINTIA CRISTINA MEDEIROS DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276885-3/2015 - Interessado: CINTIA MENDES LOPES DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811743-2/2016 - Interessado: CINTIA MIRELLA LAGO DA FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277500-2/2015 - Interessado: CINTIA REGINA FLORIDO DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275430-7/2015 - Interessado: CIRLENE AMARAL DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274714-4/2015 - Interessado: CISA DO COUTO CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276882-1/2015 - Interessado: CLARA MARIA SEBASTIANA REGIS OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275432-5/2015 - Interessado: CLAUDIA CARLA DE OLIVEIRA L M TONASSI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200938-4/2017 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA DE JESUS LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276975-4/2015 - Interessado: CLAUDIA FLORES BERNARDO RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275449-8/2015 - Interessado: CLAUDIA GOMES PESSANHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275448-4/2015 - Interessado: CLAUDIA MARCIA CORREA MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275402-0/2015 - Interessado: CLAUDIA MARCIA DOS S. CORREIA SANTANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807278-5/2015 - Interessado: CLAUDIA MENDES RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807321-8/2015 - Interessado: CLAUDIA MENDES RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277280-4/2015 - Interessado: CLAUDIA REGINA BREGUA DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277361-4/2015 - Interessado: CLAUDIA REGINA DO NASCIMENTO DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276877-6/2015 - Interessado: CLAUDIA REGINA GOMES NEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277221-8/2015 - Interessado: CLAUDIA TAVARES COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812950-4/2016 - Interessado: CLAUDINEI PEREIRA FRANÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277151-7/2015 - Interessado: CLAUDINEIA APARECIDA DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811742-8/2016 - Interessado: CLAUDIO ANTONIO DA SILVA FARACO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809119-7/2015 - Interessado: CLAUDIO MUSSI RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275525-8/2015 - Interessado: CLEBER NUNES DA SILVA LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807606-6/2015 - Interessado: CLEDENIR DA SILVA ABREU - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807503-8/2015 - Interessado: CLENIR DE SANT ANNA TARDELLI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273814-3/2015 - Interessado: CLINTON ANTONIO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275404-8/2015 - Interessado: CONCEIÇÃO NAZARETH SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276974-0/2015 - Interessado: CONSUELO LAGE DA FONS. RODR. DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274741-7/2015 - Interessado: CRISSILA ROBERTO DOMINGOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277225-4/2015 - Interessado: CRISTIANE ALMEIDA SOUZA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277154-9/2015 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809071-9/2015 - Interessado: CRISTIANE DE SOUZA LOBO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275511-7/2015 - Interessado: CRISTIANE DE VASCONCELOS PACHECO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275407-0/2015 - Interessado: CRISTIANE DO COUTO SANTANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807447-8/2015 - Interessado: CRISTIANE GUIMARÃES NICOLINO DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275512-1/2015 - Interessado: CRISTIANE MANHÃES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274628-9/2015 - Interessado: CRISTINA AGUIAR DE S. C. MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277279-5/2015 - Interessado: CRISTINA BEZERRA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277499-7/2015 - Interessado: CRISTINA DA SILVA FERREIRA PIRES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275408-4/2015 - Interessado: CRISTINA GUINHO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802240-5/2016 - Interessado: CRISTINA GUINHO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807609-8/2015 - Interessado: CRISTINA LUCIA SANTANA DE SOUSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808092-6/2015 - Interessado: CRISTINA LUCIA SANTANA DE SOUSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274626-1/2015 - Interessado: CRISTINA PEREIRA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811747-8/2016 - Interessado: D´HERLIANO CARLO SOARES DE FIGUEIREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277487-4/2015 - Interessado: DAIANE DAVID TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812977-2/2016 - Interessado: DAITON MENDES PEDROSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276973-6/2015 - Interessado: DANIANE GONÇALVES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275513-5/2015 - Interessado: DANIEL CUNHA MARTINS VIANNA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277486-0/2015 - Interessado: DANIELA COSTA MOURAO VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808786-9/2015 - Interessado: DANIELA MARINHO DA SILVA E SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811744-6/2016 - Interessado: DANIELA VIEIRA NUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809096-9/2015 - Interessado: DANIELE BESSA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277181-2/2015 - Interessado: DANIELE RODRIGUES ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277226-8/2015 - Interessado: DANIELE RODRIGUES ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274618-4/2015 - Interessado: DANIELE SERVOLO MARTINS CABRAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277485-6/2015 - Interessado: DANIELE SILVA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807572-9/2015 - Interessado: DANIELLA ALVARENGA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277360-0/2015 - Interessado: DANIELLE ARAÚJO E SILVA SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277484-2/2015 - Interessado: DANIELLE ASSUNÇAO TEIXEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275409-8/2015 - Interessado: DANIELLE DE SOUZA PEREIRA NEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275410-7/2015 - Interessado: DANIELLE SEPULVIDA DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275412-5/2015 - Interessado: DANKA GRANJA VASCONCELLOS TERRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275413-9/2015 - Interessado: DANUZZI DE CARVALHO ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277518-9/2015 - Interessado: DARCIELE FURTADO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277483-8/2015 - Interessado: DARLANE CRISTINA DOS SANTOS SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811745-0/2016 - Interessado: DAVI NOLASCO DE AMORIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809113-3/2015 - Interessado: DAYANA PAULA DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277482-4/2015 - Interessado: DAYANA PINHEIRO FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277506-6/2015 - Interessado: DAYANNE DE SOUZA AUGUSTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277505-2/2015 - Interessado: DAYSE VENTURA RAMOS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214540-9/2015 - Interessado: DEBORA DE SOUZA ESTEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277504-8/2015 - Interessado: DEBORA IVOTY REIS JARDIM SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807598-3/2015 - Interessado: DEBORAH SOARES DA COSTA MORAIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277503-4/2015 - Interessado: DEIRCE CASTRO PENA FERNANDES MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811746-4/2016 - Interessado: DEIVA MOTTA DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801883-6/2016 - Interessado: DELMA DA CONCEIÇÃO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809134-7/2015 - Interessado: DELMA GOMES DA SILVA RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277749-0/2015 - Interessado: DELVIRA MARTINS CASTILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275453-9/2015 - Interessado: DENISE ALVES DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274616-6/2015 - Interessado: DENISE CORREA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277748-6/2015 - Interessado: DENISE DA SILVA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277747-2/2015 - Interessado: DENISE DE ALVARENGA CARDOZO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807607-0/2015 - Interessado: DENISE DIAS BOECHAT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802141-3/2016 - Interessado: DENISE DOS SANTOS LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808103-1/2015 - Interessado: DENISE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277220-4/2015 - Interessado: DENISE SOARES FEO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273823-4/2015 - Interessado: DENIZIA DA CONCEIÇÃO ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275515-3/2015 - Interessado: DESILANE PEREIRA RANGEL GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801841-8/2016 - Interessado: DILMAR BASTOS DA CONCEIÇÃO MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811790-5/2016 - Interessado: DOUGLAS DE SOUZA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200935-2/2017 - Interessado: DRIÉLY LIMA GEGENHEIMER CORREIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275416-1/2015 - Interessado: DULCINÉIA DA SILVA FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277729-0/2015 - Interessado: EDERLANDIA PINHEIRO FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277149-4/2015 - Interessado: EDILAINE ROCHA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277728-6/2015 - Interessado: EDILBERTO MOREIRA DE GUSMÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277727-2/2015 - Interessado: EDILENE DA SILVA MUNIZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807502-4/2015 - Interessado: EDILMA FRAGOSO DA CONCEIÇÃO CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277726-8/2015 - Interessado: EDIMAR LOPES PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277725-4/2015 - Interessado: EDINEIA RIBERIO DA SILVA ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801906-4/2016 - Interessado: EDITE APARECIDA RIBEIRO MARTINS TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277724-0/2015 - Interessado: EDITE SANTOS DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811748-2/2016 - Interessado: EDNA DE JESUS SUZANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277108-0/2015 - Interessado: EDNEA JOSÉ DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807276-7/2015 - Interessado: EDUARDO GUILHERME GRANATO BOTELHO JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273813-9/2015 - Interessado: EDUARDO SALGADO DE CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276875-8/2015 - Interessado: ELAIDE CRISTINA DA CUNHA EMIDIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274614-8/2015 - Interessado: ELAINE BEZERRA REGO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275418-9/2015 - Interessado: ELAINE CARDOZO SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277723-6/2015 - Interessado: ELAINE COELHO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275420-2/2015 - Interessado: ELAINE CRISTINA DE BARROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811749-6/2016 - Interessado: ELAINE GOMES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276972-2/2015 - Interessado: ELAINE LEITE DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809041-4/2015 - Interessado: ELAINE LEONARDO GOULART DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277722-2/2015 - Interessado: ELAINE LYRA FONSECA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273963-0/2015 - Interessado: ELANIA GOMES DA SILVA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801836-3/2016 - Interessado: ELEN LUCIA CAVALCANTE GORGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274712-6/2015 - Interessado: ELENICE DE BRITO LIMA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276970-4/2015 - Interessado: ELI CLAUDIA DE BARROS PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275421-6/2015 - Interessado: ELIANA APARECIDA VIEIRA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274613-4/2015 - Interessado: ELIANA GOMES DA COSTA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273965-8/2015 - Interessado: ELIANA ROSA BERGAMI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278677-8/2015 - Interessado: ELIANA SHEILA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274703-5/2015 - Interessado: ELIANE BARBOSA E SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809073-7/2015 - Interessado: ELIANE BARCELOS RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276968-1/2015 - Interessado: ELIANE DE FÁTIMA DA SILVA PAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277721-8/2015 - Interessado: ELIANE DE FÁTIMA NUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801843-6/2016 - Interessado: ELIANE DE OLIVEIRA CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811750-5/2016 - Interessado: ELIANE DO NASCIMENTO PEREIRA ISSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277751-3/2015 - Interessado: ELIANE MENDES CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274612-0/2015 - Interessado: ELIANE PERES ALCANTARA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274610-2/2015 - Interessado: ELIANE SOARES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277276-3/2015 - Interessado: ELIEL MIGUEL GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807147-0/2015 - Interessado: ELIELBEA MORAES DA HORA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811791-9/2016 - Interessado: ELIELBEA MORAES DA HORA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275452-5/2015 - Interessado: ELIENE COELHO BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807322-2/2015 - Interessado: ELIENE RODRIGUES DA SILVA MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277180-8/2015 - Interessado: ELIENE SANTOS PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277767-2/2015 - Interessado: ELIETE MENDES CORREA PACHECO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808109-5/2015 - Interessado: ELIO PEREIRA LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809090-5/2015 - Interessado: ELIO PEREIRA LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277517-5/2015 - Interessado: ELISABETH MARIA DE JESUS PERDIGÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277272-7/2015 - Interessado: ELISÂNGELA DE JESUS SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277765-4/2015 - Interessado: ELISÂNGELA FREITAS ALVARENGA MAIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275423-4/2015 - Interessado: ELISÂNGELA RANGEL PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275114-5/2015 - Interessado: ELIZA FERREIRA BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210010-6/2015 - Interessado: ELIZANGELA LOPES DA SILVA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801909-6/2016 - Interessado: ELIZANGELA RAPOSO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277764-0/2015 - Interessado: ELLEN EDUARDO DOS SANTOS GUARABU - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274687-5/2015 - Interessado: ELZA ROSA DA SILVA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274686-1/2015 - Interessado: ELZA SOARES PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277516-1/2015 - Interessado: ELZIRA ELISÂNGELA SANTUCHI ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277763-6/2015 - Interessado: ENELIANA VIEIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807325-4/2015 - Interessado: ERICA ABREU REIS VARGAS DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277761-8/2015 - Interessado: ERICA CORREA SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200934-8/2017 - Interessado: ERICA CRISTINA BOM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274740-3/2015 - Interessado: ERICA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808098-0/2015 - Interessado: ERICK PAES RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275139-5/2015 - Interessado: ERNANI MALLER CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807326-8/2015 - Interessado: ERVELTON LEAL GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277760-4/2015 - Interessado: ESTELA CARREIRO GUEDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275486-6/2015 - Interessado: ESTELA DO AMARAL RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214539-0/2015 - Interessado: ETHIENE BARBOSA LOPES DOS ANJOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811751-9/2016 - Interessado: EUGENIO ERTHAL WILSON - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817838-5/2016 - Interessado: EUNICE MARIA DIAS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807275-3/2015 - Interessado: EUZANA ARAÚJO VIANNA BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809132-9/2015 - Interessado: EUZELI DA SILVEIRA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277758-1/2015 - Interessado: EVELLEN DE ASSIS COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275142-2/2015 - Interessado: EZEQUIEL DA SILVA PIGNOLATI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277768-6/2015 - Interessado: FABIANA PORTO ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276967-7/2015 - Interessado: FABIANA RODRIGUES PACHECO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811752-3/2016 - Interessado: FABIANO CÓRDOVA GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275143-6/2015 - Interessado: FABIO DE SOUZA NEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809130-1/2015 - Interessado: FABIO DE SOUZA NEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277271-3/2015 - Interessado: FABIOLA CARVALHO MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275145-4/2015 - Interessado: FABIOLA DE FÁTIMA JULIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277182-6/2015 - Interessado: FABYELE GOULART DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277359-1/2015 - Interessado: FÁTIMA RIBEIRO GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809125-6/2015 - Interessado: FELIPE CRISTIANO BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811753-7/2016 - Interessado: FELIPE CURVELO ABREU AGUIAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200945-7/2017 - Interessado: FELIPPE ELIAS DOS SANTOS JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277270-9/2015 - Interessado: FERNANDA ALVIM MOTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807129-8/2015 - Interessado: FERNANDA DA CONCEIÇÃO MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277269-0/2015 - Interessado: FERNANDA DE ANDRADE VESPER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277769-0/2015 - Interessado: FERNANDA DIAS SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807613-9/2015 - Interessado: FERNANDA DOS REIS SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277770-9/2015 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS GUEDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274684-3/2015 - Interessado: FERNANDA IGNACIA LEMOS SILVA ROIFFE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274716-2/2015 - Interessado: FERNANDA INACIO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276966-3/2015 - Interessado: FERNANDA LEITE DE ABREU - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274682-5/2015 - Interessado: FERNANDA LEMOS PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808113-6/2015 - Interessado: FERNANDA LEMOS PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275149-0/2015 - Interessado: FERNANDA LOPES BARROSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277774-5/2015 - Interessado: FERNANDA LOPES VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277160-8/2015 - Interessado: FERNANDA MARTINS BOLDRINI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277772-7/2015 - Interessado: FERNANDA SODRÉ RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275147-2/2015 - Interessado: FERNANDA VIEIRA GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807274-9/2015 - Interessado: FERNANDO VIANA FRANCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807328-6/2015 - Interessado: FILIPE LEITE CURTY MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277599-3/2015 - Interessado: FILIPE VON-HELD CABRAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275467-0/2015 - Interessado: FLAVIA DA SILVA PASSOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275148-6/2015 - Interessado: FLAVIA FRANCE DA SILVA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277148-0/2015 - Interessado: FLÁVIA ROLEMBERG BASTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277783-6/2015 - Interessado: FLÁVIA ROLEMBERG BASTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277782-2/2015 - Interessado: FLORINDA ROSA DA SILVA AMORIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274680-7/2015 - Interessado: FRANCELINA EFIGENIA SILVA CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273962-6/2015 - Interessado: FRANCIANE SOARES CASTILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275466-6/2015 - Interessado: FRANCIELEN MACHADO DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277781-8/2015 - Interessado: FRANCIELEN MACHADO DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276965-9/2015 - Interessado: FRANCIONE DIAS DIOGO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277780-4/2015 - Interessado: FRANCIONE DIAS DIOGO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276868-5/2015 - Interessado: FRANCIONE REZENDE COSTA GADIOLI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807273-5/2015 - Interessado: FRANCISCO ANTONIO COELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277779-5/2015 - Interessado: FRANÇOISA CARNEIRO DA SILVA MURY - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807060-6/2015 - Interessado: GABRIEL DE OLIVEIRA MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277598-9/2015 - Interessado: GABRIEL PRICOLI BENEVENUT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273961-2/2015 - Interessado: GABRIELA FÉLIX DE FRANÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276860-3/2015 - Interessado: GABRIELA PISSURNO MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807624-8/2015 - Interessado: GABRIELA SANTOS ROSEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807571-5/2015 - Interessado: GABRIELA SOUZA PAIVA DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277777-7/2015 - Interessado: GABRIELE LACERDA TEVARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277778-1/2015 - Interessado: GABRIELLACAMPOS RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277775-9/2015 - Interessado: GEDÁLIA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801901-4/2016 - Interessado: GEISA FERREIRA GOMES DO MONTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808161-3/2015 - Interessado: GENAINA BASTOS LAURINDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807445-0/2015 - Interessado: GENAINA CAETANO AZEREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277812-3/2015 - Interessado: GENILVA PEREIRA PEIXOTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277268-6/2015 - Interessado: GEORGIA CHUERI BARRETO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812976-8/2016 - Interessado: GERSON ALVES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809112-9/2015 - Interessado: GESSICA DE LIMA NEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276964-5/2015 - Interessado: GESSICA RAMOS DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275465-2/2015 - Interessado: GESYMARA DE SOUZA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277811-9/2015 - Interessado: GESYMARA DE SOUZA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275195-9/2015 - Interessado: GILBERTO GOMES EDUARDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277810-5/2015 - Interessado: GILCEA MARIA DE MELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812947-7/2016 - Interessado: GILMAR DE SOUZA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277809-6/2015 - Interessado: GILQUELE ALMEIDA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807623-4/2015 - Interessado: GILSIARA LESSA COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275150-9/2015 - Interessado: GILSILENE NOGUEIRA DE SOUZA PORTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274738-0/2015 - Interessado: GIOVANA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277808-2/2015 - Interessado: GISELE CORDEIRO CARUZO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807599-7/2015 - Interessado: GISELE LUIZ DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214538-6/2015 - Interessado: GIZELLE FASSINI DA SILVA ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811754-1/2016 - Interessado: GLAUBER QUEIROZ BOARETTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275397-9/2015 - Interessado: GLAUCIA LOPES TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276963-1/2015 - Interessado: GLAUCIA LOPES TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827569-8/2016 - Interessado: Glaucio Queiroz Boareto - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827590-7/2016 - Interessado: GLAUCIO QUEIROZ BOARETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208955-4/2015 - Interessado: GLAUCIO QUEIROZ BOARETTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214477-6/2015 - Interessado: GLAUCIO QUEIROZ BOARETTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276856-2/2015 - Interessado: GLEICE DOS SANTOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277807-8/2015 - Interessado: GLEICIANE CASTRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801827-2/2016 - Interessado: GLELSON GUEDES GAMBETA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275484-8/2015 - Interessado: GLEYCE FERREIRA NUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811755-5/2016 - Interessado: GLÓRIA DA SILVA CARDOZO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276961-3/2015 - Interessado: GLÓRIA DE FÁTIMA ESCAFURA RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274678-4/2015 - Interessado: GLÓRIA MARIA DE SOUZA NEPOMUCENO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273960-8/2015 - Interessado: GRACIELE DE PAULA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275101-8/2015 - Interessado: GRASIELLE VIANA ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277358-7/2015 - Interessado: GUEIZA GOMES PORTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275102-2/2015 - Interessado: GUILHERME DE SOUZA DA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812946-3/2016 - Interessado: GUILHERME TEIXEIRA DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812974-0/2016 - Interessado: HANNE GHASI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277806-4/2015 - Interessado: HELANE FERREIRA DA SILVA MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274676-6/2015 - Interessado: HELANI TAVARES GUIMARÃES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277106-2/2015 - Interessado: HELEN CRISTINA DE JESUS FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276959-0/2015 - Interessado: HELENA MACHADO BUENO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274737-6/2015 - Interessado: HELICA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811756-9/2016 - Interessado: HELIO GONÇALVES DOS SANTOS JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277597-5/2015 - Interessado: HENRIQUE COSTA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812973-6/2016 - Interessado: HENRIQUE DOS SANTOS PAZZINI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276854-4/2015 - Interessado: HILDA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210009-7/2015 - Interessado: HUGO LEONARDO NEVES GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808095-8/2015 - Interessado: HUGO LEONARDO NEVES GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808858-8/2015 - Interessado: HUMBERTO FERREIRA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214476-2/2015 - Interessado: HUMBERTO HENRIQUES S. JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807329-0/2015 - Interessado: HUMBERTO HENRIQUES S. JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827595-7/2016 - Interessado: HUMBERTO HENRIQUES SCHWARTZ JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277805-0/2015 - Interessado: IAN BARCELOS GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277104-4/2015 - Interessado: IATIARA MARIA GOUVEIA PITANGA BARCELLAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811757-3/2016 - Interessado: IGOR JULIANO DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276851-2/2015 - Interessado: ILMA MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277357-3/2015 - Interessado: ILZA CARVALHO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275471-1/2015 - Interessado: ILZA RODRIGUES DE MATTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811789-6/2016 - Interessado: ILZA TATAGIBA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278646-9/2015 - Interessado: INDAIARA LUARA SILVA E SILVA CHAVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277804-6/2015 - Interessado: INGRIDE RANGEL PEREIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277803-2/2015 - Interessado: IOLANDA ARAÚJO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271550-5/2015 - Interessado: IOLANDA CLARINDO DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277267-2/2015 - Interessado: IONE DE MORAES BARROCA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276848-5/2015 - Interessado: IONE SUELI DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275482-0/2015 - Interessado: IORRAINE IOHA PENNA REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276846-7/2015 - Interessado: IORRAINE IOHA PENNA REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277101-2/2015 - Interessado: ISABEL CARNIELO SANTILIANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276845-3/2015 - Interessado: ISABEL CRISTINA VALLE DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275194-5/2015 - Interessado: ISABELLE CAROLINE MANICACCI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802150-4/2016 - Interessado: ISADORA DA SILVA FIGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277802-8/2015 - Interessado: IVALDINA CARVALHO MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277232-7/2015 - Interessado: IVANA NEVES VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811758-7/2016 - Interessado: IZABEL CRISTINA DIAS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277801-4/2015 - Interessado: IZABEL CRISTINA LOPES PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275472-5/2015 - Interessado: IZABELA VIANA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276958-6/2015 - Interessado: JACIMAR JULIA DIAS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807330-9/2015 - Interessado: JACKS NELSON ADISSI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277800-0/2015 - Interessado: JACKSON BERNARDO DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214475-8/2015 - Interessado: JAIR MENDES DA SILVA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807331-3/2015 - Interessado: JAIR MENDES DA SILVA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827591-1/2016 - Interessado: JAIR MENDES DA SILVA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277799-5/2015 - Interessado: JAKELINE DA SILVA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274674-8/2015 - Interessado: JALDEMARA CARNEIRO SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274671-6/2015 - Interessado: JANAINA RODRIGUES DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275103-6/2015 - Interessado: JANAINA SILVA DA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278643-7/2015 - Interessado: JANAINA SILVA DA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811772-3/2016 - Interessado: JANDIR DE OLIVEIRA LOUREIRO JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277797-7/2015 - Interessado: JANE CARLA FERNANDES NUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277796-3/2015 - Interessado: JANE DA SILVA SOUZA ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274670-2/2015 - Interessado: JANECARLA VIEIRA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277795-9/2015 - Interessado: JANETE COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250917-8/2016 - Interessado: JANETE MONTEIRO ALEXANDRE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277266-8/2015 - Interessado: JAQUELINE DUARTE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807332-7/2015 - Interessado: JAQUELINE PORTO DA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275104-0/2015 - Interessado: JAQUELINE RODRIGUES TRINDADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274689-3/2015 - Interessado: JEAN CERQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274668-9/2015 - Interessado: JEORGIANA TEIXEIRA DE MELO HONORATO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277793-1/2015 - Interessado: JÉSSICA CAETANO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808102-7/2015 - Interessado: JESSICA CALDEIRA DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277792-7/2015 - Interessado: JESSICA CHAVES FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277791-3/2015 - Interessado: JHOYCE DOS SANTOS SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275485-2/2015 - Interessado: JOAB BATISTA DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275105-4/2015 - Interessado: JOANA GUIMARÃES SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811771-9/2016 - Interessado: JOÃO PAULO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809121-0/2015 - Interessado: JOÃO PAULO SANTANA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274736-2/2015 - Interessado: JOCIVANIA CALDEIRA MANHÃES LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277789-0/2015 - Interessado: JOELMA ALMEIDA PAIVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275107-2/2015 - Interessado: JOELSON CONCEIÇÃO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277881-4/2015 - Interessado: JOICE MAIA PEGADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200933-4/2017 - Interessado: JOLUCIA DA SILVA CRUZ BENEVIDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811788-2/2016 - Interessado: JORGE DE SOUZA ABRAHÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801828-6/2016 - Interessado: JORGE LUIZ ALVES PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274708-5/2015 - Interessado: JORGINA LUCIA COUTINHO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200940-7/2017 - Interessado: JOSÉ CARLOS RAMIREZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275108-6/2015 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275109-0/2015 - Interessado: JOSÉ HAILTON MIGUEL DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275111-3/2015 - Interessado: JOSÉ HENRIQUE DOS ANJOS F TURIEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214631-4/2015 - Interessado: JOSÉ LEOPOLDA ROSA SIMÕES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807333-1/2015 - Interessado: JOSÉ LEOPOLDA ROSA SIMÕES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277593-9/2015 - Interessado: JOSÉ MÁRCIO PEREIRA CAMPBELL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807272-1/2015 - Interessado: JOSÉ MÁRCIO PEREIRA CAMPBELL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273812-5/2015 - Interessado: JOSÉ RUBENS VIEIRA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275476-1/2015 - Interessado: JOSELESSE DE ARAÚJO MATA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277787-2/2015 - Interessado: JOSELESSE DE ARAÚJO MATA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274709-9/2015 - Interessado: JOSELI SOUTO COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807473-7/2015 - Interessado: JOSELINA MOREIRA DA CONCEIÇÃOI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277786-8/2015 - Interessado: JOSELINE DOS SANTOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277882-8/2015 - Interessado: JOSENILDA RODRIGUES RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277265-4/2015 - Interessado: JOSIANE MARQUES PEREZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276843-5/2015 - Interessado: JOSIANE RODRIGUES MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277878-7/2015 - Interessado: JOSILENE MIRANDA FÉLIX - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277217-7/2015 - Interessado: JOSIMARA OLIVEIRA AZEREDO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273964-4/2015 - Interessado: JOSSIMERY A FARIA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274665-7/2015 - Interessado: JOYCE DA CONCEIÇÃO RIBEIRO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277879-1/2015 - Interessado: JOYCE MUSSE MANHÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275477-5/2015 - Interessado: JUÇARA ALCANTARA BELMONT FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274734-4/2015 - Interessado: JUCIELLY DOMINGOS FELINTO MESSIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277876-9/2015 - Interessado: JULIA GRACIELE F. DO NASCIMENTO DINIZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277264-0/2015 - Interessado: JULIA VALERIA COSTA PIRES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274732-6/2015 - Interessado: JULIANA BASTOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277188-0/2015 - Interessado: JULIANA CEBRIANO RAMIREZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277873-7/2015 - Interessado: JULIANA DA SILVA LUCAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277861-4/2015 - Interessado: JULIANA DE ANDRADE NICCIOLI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812972-2/2016 - Interessado: JULIANA DO NASCIMENTO FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827660-8/2016 - Interessado: JULIANA MIRANDA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277185-8/2015 - Interessado: JULIANA PACHECO BERLING - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277859-1/2015 - Interessado: JULIANA SILVA GUERRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277858-7/2015 - Interessado: JULIANA SORIANO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277856-9/2015 - Interessado: JUSSIARA MORAES NUNES VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276957-2/2015 - Interessado: KARINE SILVA DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277263-6/2015 - Interessado: KARINE WATANABE OLIVEIRA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807271-7/2015 - Interessado: KARLA APARECIDA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274767-1/2015 - Interessado: KARLA MARY DAVID VASCONCELOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276842-1/2015 - Interessado: KARLA SIQUEIRA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214536-8/2015 - Interessado: KATHIA MARIA DE OLIVEIRA AREDE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277855-5/2015 - Interessado: KATHIA MARIA DE OLIVEIRA AREDE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807270-3/2015 - Interessado: KEETTLYNN CHAVES RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214533-6/2015 - Interessado: KEILA BAIENSE MARTINS CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277854-1/2015 - Interessado: KELEN GONÇALVES SILVA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274691-6/2015 - Interessado: KELEN JOICE DINIZ DA SILVA DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277853-7/2015 - Interessado: KELLE DAMASCENO MATOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200932-0/2017 - Interessado: KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807252-1/2015 - Interessado: KELLY DIAS JARDIM DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807260-8/2015 - Interessado: KELLY DIAS JARDIM DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801848-6/2016 - Interessado: KELY SOUSA DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275166-8/2015 - Interessado: KENIA SATLER ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811770-5/2016 - Interessado: KEYLA CAROLINA BOMFIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808104-5/2015 - Interessado: KYVIA BARRIGOSSI TAMARA MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209697-1/2015 - Interessado: LAÍS DOS REIS LAGE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277851-9/2015 - Interessado: LAIS RODRIGUES MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808168-1/2015 - Interessado: LAIS VIEIRA MANHÃES DA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811773-7/2016 - Interessado: LASSALETT TELLES DE LACERDA FLORES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277515-7/2015 - Interessado: LAURA FERNANDA DE ANDRADE E SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277850-5/2015 - Interessado: LEA SOARES DE CARVALHO MENDONÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275167-2/2015 - Interessado: LEANDRO DE BARCELLOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274766-7/2015 - Interessado: LECY BARBOSA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809102-4/2015 - Interessado: LECY BARBOSA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214628-7/2015 - Interessado: LEHI PEIXOTO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276841-7/2015 - Interessado: LEIDIANNY MARINS GOMES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277261-8/2015 - Interessado: LEILA CRISTINA BESERRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277468-8/2015 - Interessado: LEILA CRISTINA VELASCO PINHEIRO BARCELOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276955-4/2015 - Interessado: LEILA MARIA DE SOUZA ESTEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275478-9/2015 - Interessado: LEILA RODRIGUES FERRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274692-0/2015 - Interessado: LEONARDO LUIZ PEREIRA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277260-4/2015 - Interessado: LEONOR SILVA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277466-0/2015 - Interessado: LETICIA APARECIDA JORGE DUARTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277259-5/2015 - Interessado: LIANA PRUCOLI ARIDE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276954-0/2015 - Interessado: LÍCIA MARIA BARBOSA GOMES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278641-9/2015 - Interessado: LIDIA PORTUGAL CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808101-3/2015 - Interessado: LIDIANE DUTRA BONFIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807591-5/2015 - Interessado: LILIA CARREIRO SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274663-9/2015 - Interessado: LILIAM MARCIA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277231-3/2015 - Interessado: LILIAN DE SOUZA LIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808165-9/2015 - Interessado: LILIANE ALBERONI DA FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275479-3/2015 - Interessado: LILIANE MENDES DOS SANTOS SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276838-0/2015 - Interessado: LINA LANE FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278638-2/2015 - Interessado: LINDAMARA RIBEIRO LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273754-7/2015 - Interessado: LINETE SANTANA GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275169-0/2015 - Interessado: LIVIA COUTINHO CABRAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811769-6/2016 - Interessado: LIVIA FARIA AMARO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277465-6/2015 - Interessado: LOHAYNE CHRISTINE PINTO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277166-2/2015 - Interessado: LORENA SANTOS COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274694-8/2015 - Interessado: LOZANA DA SILVA BRAGA MESQUITA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208953-6/2015 - Interessado: LUAN PEREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277456-5/2015 - Interessado: LUAN PEREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273818-9/2015 - Interessado: LUANA CRISTINA VICENTE DA COSTA XAVIER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274730-8/2015 - Interessado: LUANA KAROLYNE VIANA CASTILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277455-1/2015 - Interessado: LUANA KAROLYNE VIANA CASTILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274729-9/2015 - Interessado: LUANA SOARES SANTANA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277216-3/2015 - Interessado: LUANA SOUZA DA PENHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277886-4/2015 - Interessado: LUANNA BARAO SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275193-1/2015 - Interessado: LUCAS MISSIBA BRANDÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277885-0/2015 - Interessado: LUCIA HELENA BARROS DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275168-6/2015 - Interessado: LUCIA HELENA DUTRA MAGALHÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277258-1/2015 - Interessado: LUCIA MARIA PEREIRA DE MOURA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811786-4/2016 - Interessado: LUCIA MARIA PEREIRA DE MOURA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808114-0/2015 - Interessado: LUCIANA ASSIS DA SILVA FILGUEIRAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807622-0/2015 - Interessado: LUCIANA AUREA FERREIRA DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275464-8/2015 - Interessado: LUCIANA DA SILVA BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277883-2/2015 - Interessado: LUCIANA DA SILVA BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276809-9/2015 - Interessado: LUCIANA DA SILVA CARNEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811774-1/2016 - Interessado: LUCIANA DE ARAÚJO SOUTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277958-3/2015 - Interessado: LUCIANA DE LIMA FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277165-8/2015 - Interessado: LUCIANA DE REZENDE NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277956-5/2015 - Interessado: LUCIANA LOPES CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277256-3/2015 - Interessado: LUCIANA MARIA PESSOA DE F FRASCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277356-9/2015 - Interessado: LUCIANA PAVAM DE MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809107-4/2015 - Interessado: LUCIANA PAVAM DE MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274660-7/2015 - Interessado: LUCIANA SILVA FIGUEIREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811768-2/2016 - Interessado: LUCIANE CARDOSO DIAS TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801910-5/2016 - Interessado: LUCIANE JESUS DE OLIVEIRA ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275170-9/2015 - Interessado: LUCIANE LOPES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274659-8/2015 - Interessado: LUCIANE SOARES GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276808-5/2015 - Interessado: LUCIANI DE SOUZA ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811767-8/2016 - Interessado: LUCIANO BARBOSA CURTY - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275463-4/2015 - Interessado: LUCIENE PAES GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277957-9/2015 - Interessado: LUCILENE DA SILVA DOS SANTOS DE AZEREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809133-3/2015 - Interessado: LUCILENE GONÇALVES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801844-0/2016 - Interessado: LUCINEIA VIEIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214530-4/2015 - Interessado: LUCINEIDIA OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208954-0/2015 - Interessado: LUCIO FLAVIO DE MORAES WON-HELD - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214474-4/2015 - Interessado: LUCIO FLAVIO DE MORAES WON-HELD - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827568-4/2016 - Interessado: LÚCIO FLÁVIO DE MORAES WON-HELD - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277955-1/2015 - Interessado: LUCIVALDA CHAVES MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276806-7/2015 - Interessado: LUIS ALBERTO FIGUEIREDO MENEZES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808861-5/2015 - Interessado: LUIS ALBERTO FIGUEIREDO MENEZES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811775-5/2016 - Interessado: LUIS CLAUDIO DE CRAVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827592-5/2016 - Interessado: LUIZ ALBERTO MOTA BUCH - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214472-6/2015 - Interessado: LUIZ ALBERTO MOTTA BUCH - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277591-1/2015 - Interessado: LUIZ ANTONIO CRUZ PESSANHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812971-8/2016 - Interessado: LUIZ ANTONIO CRUZ PESSANHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811759-1/2016 - Interessado: LUIZ ANTONIO DA CONCEIÇÃO CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273811-1/2015 - Interessado: LUIZ ARTHUR MORTARI REZENDE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275527-6/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS BRITO DE ALCANTARA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807334-5/2015 - Interessado: LUIZ EDUARDO PRADO LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214473-0/2015 - Interessado: LUIZ FELIPE A ZUZARTE DE MENDOÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277355-5/2015 - Interessado: LUIZ FELIPE BARROS MADEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809111-5/2015 - Interessado: LUIZ PHELIPE DA SILVA R. DE S. MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275171-3/2015 - Interessado: LUIZ VAGNER CALDEIRA PIRES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275099-9/2015 - Interessado: LUZIA DIAS DAVID - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277514-3/2015 - Interessado: LUZIA TEIXEIRA JOAQUIM MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277096-1/2015 - Interessado: LUZIMAR BARBOSA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277954-7/2015 - Interessado: LUZIMAR BARBOSA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274658-4/2015 - Interessado: LUZINETE BIONDO DALMASIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277255-9/2015 - Interessado: LUZINETE TRAJANO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273761-0/2015 - Interessado: MAGDA DE SA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812945-9/2016 - Interessado: MAICON OLIVEIRA MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214471-2/2015 - Interessado: MANOEL MACHADO DE ANDRADE MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807335-9/2015 - Interessado: MANOEL MACHADO DE ANDRADE MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214529-5/2015 - Interessado: MANOELI DE CARVALHO C GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277953-3/2015 - Interessado: MANUELA DA SILVA AZEREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274656-6/2015 - Interessado: MARCELA ELIAS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809106-0/2015 - Interessado: MARCELA OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277952-9/2015 - Interessado: MARCELAINE NEVES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278083-1/2015 - Interessado: MARCELE DO NASCIMENTO MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275156-3/2015 - Interessado: MARCELLA DE ANDRADE CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276805-3/2015 - Interessado: MARCELLE BARCELLOS JABOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809103-8/2015 - Interessado: MARCELO MARQUES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277590-7/2015 - Interessado: MARCELO RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808667-7/2015 - Interessado: MARCELO RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811760-0/2016 - Interessado: MARCELO RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275157-7/2015 - Interessado: MARCELO VIEIRA RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277950-1/2015 - Interessado: MARCELY DE SOUZA BERSOT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276953-6/2015 - Interessado: MARCIA ANACLETO MATTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277354-1/2015 - Interessado: MÁRCIA ANDREIA MARQUES RIENTI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801833-1/2016 - Interessado: MARCIA BRITO DE LIMA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809117-9/2015 - Interessado: MARCIA CONCEIÇÃO MARCIANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811776-9/2016 - Interessado: MARCIA DA SILVA LOCIO CAVALCANTI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275470-7/2015 - Interessado: MARCIA REGINA RIBEIRO SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277940-6/2015 - Interessado: MARCIA REGINA RIBEIRO SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277939-7/2015 - Interessado: MARCIA RIBEIRO ESPINDOLA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276951-8/2015 - Interessado: MARCIA SILVA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273743-8/2015 - Interessado: MÁRCIA TAVARES DUARTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276948-1/2015 - Interessado: MÁRCIA TAVARES DUARTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276946-3/2015 - Interessado: MARCIA TEREZA VENANCIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277938-3/2015 - Interessado: MARCIA VALERIA OLIVEIRA MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808115-4/2015 - Interessado: MARCIA VALIATTI PASSABON - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276803-5/2015 - Interessado: MARCIELE PEREIRA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276802-1/2015 - Interessado: MARCIELY ROSA LEANDRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807336-3/2015 - Interessado: MARCILEIA DE SOUZA PAULO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807337-7/2015 - Interessado: MARCIO BRUNO PINA DOS SANTOS LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275158-1/2015 - Interessado: MARCIO DE SOUZA LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206739-4/2015 - Interessado: MARCO ANTONIO DA CUNHA ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827574-3/2016 - Interessado: MARCO ANTONIO DA CUNHA ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801891-3/2016 - Interessado: MARCO ANTÔNIO PLAUTZ CHOCRON - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277254-5/2015 - Interessado: MARCOS AURELIO MOTA MURTHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801898-1/2016 - Interessado: MARCOS P. DUARTE CANELLAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807279-9/2015 - Interessado: MARCOS TZIRULNIK - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809123-8/2015 - Interessado: MARCOS VINICIOS DA SILVA MUGUET - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812970-4/2016 - Interessado: MARCOS ZIRULNIK - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801872-7/2016 - Interessado: MARGARETE DE OLIVEIRA MACABU - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275162-2/2015 - Interessado: MARGARETH MUNIZ DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801846-8/2016 - Interessado: MARI CORREIA DE MOURA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827567-0/2016 - Interessado: MARIA ALICE PARREIRA ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208956-8/2015 - Interessado: MARIA ALICE PEREIRA ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807605-2/2015 - Interessado: MARIA AMÉLIA DEMARTINI PACHECO MIGUEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277936-5/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA BRANDÃO BASTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277949-2/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA R.DUTRA FILHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275160-4/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA MARINHO LAN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276945-9/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA MAZIERO VERDAN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273959-9/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA SOARES TRINDADE CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277094-3/2015 - Interessado: MARIA BETANIA ARRAIS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809072-3/2015 - Interessado: MARIA CAROLINA DE ALMEIDA FEO CARRACENA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275473-9/2015 - Interessado: MARIA CLAUDIRENE LAURENTINO DE ALENCAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807621-6/2015 - Interessado: MARIA CONCEIÇÃO JOSÉ DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811761-4/2016 - Interessado: MARIA CRISTINA DE PAULA FERNANDES CANES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278075-4/2015 - Interessado: MARIA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275474-3/2015 - Interessado: MARIA CRISTINA MESQUITA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278072-2/2015 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DA SILVA T MILLER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276801-7/2015 - Interessado: MARIA DAS DORES ARAÚJO B DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276943-1/2015 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DA S. GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807444-6/2015 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA CORDEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276942-7/2015 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SANTOS BIGI PAZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278071-8/2015 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SANTOS BIGI PAZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801889-0/2016 - Interessado: MARIA DE FATI MA SCHUMACKER RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274279-4/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277176-7/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA DUARTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273958-5/2015 - Interessado: MARIA DE LOURDES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801876-3/2016 - Interessado: MARIA DO ROSÁRIO DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802239-6/2016 - Interessado: MARIA HELENA CORREIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214469-9/2015 - Interessado: MARIA HELENA COUTINHO CENTEIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827594-3/2016 - Interessado: MARIA HELENA COUTINHO CENTEIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801878-1/2016 - Interessado: MARIA HELENA PEREIRA VIANA TAPIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278070-4/2015 - Interessado: MARIA INES SVOBODA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807604-8/2015 - Interessado: MARIA IVONE LIMA DA CUNHA DAL BELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214527-7/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ DE JESUS PERDIGÃO SORENSEN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274710-8/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ DE SOUZA ESTELLITA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278069-5/2015 - Interessado: MARIA LOPES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278540-9/2015 - Interessado: MARIA LUCIA PONTES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214526-3/2015 - Interessado: MARIA MARCIA DA SILVA PASSOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277146-2/2015 - Interessado: MARIA MARCIA DA SILVA PASSOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274765-3/2015 - Interessado: MARIA TEREZA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278066-3/2015 - Interessado: MARIANA PEREIRA DA SILVA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808094-4/2015 - Interessado: MARILENE ARAÚJO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276935-4/2015 - Interessado: MARILENE DA SILVA BERBAT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274711-2/2015 - Interessado: MARILENE MODESTO RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801888-6/2016 - Interessado: MARILETE ANCELINO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807501-0/2015 - Interessado: MARILIA DE OLIVEIRA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807500-6/2015 - Interessado: MARILIA PINTO SOARES PAULO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274728-5/2015 - Interessado: MARILISA BARBETO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801874-5/2016 - Interessado: MARILSA SILVA DOS SANTOS COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801879-5/2016 - Interessado: MARILSA SILVA DOS SANTOS COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276941-3/2015 - Interessado: MARILU DE FÁTIMA DELGADO BOSCHOSKI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809126-0/2015 - Interessado: MARINA WALDECK GAMA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274715-8/2015 - Interessado: MARINALDA DE OLIVEIRA FELICIANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200946-1/2017 - Interessado: MARINES COUTO DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275161-8/2015 - Interessado: MARINETH DA SILVA CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277186-2/2015 - Interessado: MARISTELA GONÇALVES DE SOUZA NUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278065-9/2015 - Interessado: MARIZE FERREIRA JULIAO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278064-5/2015 - Interessado: MARLA DE SOUSA DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276936-8/2015 - Interessado: MARLA FERNANDES RORIZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275164-0/2015 - Interessado: MARLUCE DOS SANTOS GORDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277967-4/2015 - Interessado: MARLUCIA GONÇALVES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807443-2/2015 - Interessado: MARLY MOREIRA BAPTISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277966-0/2015 - Interessado: MARTA CHAVES SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277965-6/2015 - Interessado: MARTA DA COSTA C DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277331-9/2015 - Interessado: MARTA FREIXO OUVERNEY - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807149-8/2015 - Interessado: MARTA MIRANDA FÉLIX - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807608-4/2015 - Interessado: MARTA VALERIA DA SILVA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807339-5/2015 - Interessado: MARY ANGELA DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811762-8/2016 - Interessado: MAURILENO AMADO NUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809114-7/2015 - Interessado: MAYCON VERDAN SODRÉ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208957-2/2015 - Interessado: MAYRA GOMES DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277964-2/2015 - Interessado: MAYRA MARIANO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811766-4/2016 - Interessado: MAYRA RIBEIRO CONDE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275529-4/2015 - Interessado: MEDICO ORTOPEDISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250913-2/2016 - Interessado: MICHELE ADRIANA DA ROSA NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807442-8/2015 - Interessado: MICHELE CARINE SILVA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277183-0/2015 - Interessado: MICHELE DE OLIVEIRA MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277228-6/2015 - Interessado: MICHELE DE OLIVEIRA MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277963-8/2015 - Interessado: MICHELLE COUTINHO VICENTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277961-0/2015 - Interessado: MICHELLE DIAS DE LIMA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277962-4/2015 - Interessado: MICHELLE MACHADO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827638-5/2016 - Interessado: MICHELLE OLIVEIRA DE LIMA DESTRI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276934-0/2015 - Interessado: MICHELLI DE OLIVEIRA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807136-1/2015 - Interessado: MILA DE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278636-4/2015 - Interessado: MILENA TOME BRAÇA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808169-5/2015 - Interessado: MILSON LUIZ FERREIRA PERES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200931-6/2017 - Interessado: MIRIAM GOMES DO N. F. SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275475-7/2015 - Interessado: MIRIAN MACEN MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277960-6/2015 - Interessado: MIRIAN MACEN MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807603-4/2015 - Interessado: MIRIAN RIBEIRO DA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277959-7/2015 - Interessado: MIRLA GONÇAJVES RAMOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277914-7/2015 - Interessado: MOEMA SANTOS OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275165-4/2015 - Interessado: MONICA BARRETO TORRES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277913-3/2015 - Interessado: MONICA BERNARDINO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809136-5/2015 - Interessado: MONICA DA SILVA SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807499-1/2015 - Interessado: MONICA PEREIRA COUTINHO DAVID - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277912-9/2015 - Interessado: MONIQUE CRISTINA SOARES MAGALHÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277911-5/2015 - Interessado: MONIQUE MARTINS DOS SANTOS PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808662-7/2015 - Interessado: NADISON RIBEIRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275151-3/2015 - Interessado: NAILDA LEAL BERSOT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277253-1/2015 - Interessado: NAIR FERNANDA DA CRUZ CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278541-3/2015 - Interessado: NANCI CAMPOS DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276933-6/2015 - Interessado: NANCI DE AGOSTINHO MAIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807440-0/2015 - Interessado: NANLA DE SOUZA BONOMETTI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277909-2/2015 - Interessado: NARDELLE FLORENCIO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275152-7/2015 - Interessado: NATALIA DALIER BASTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206741-7/2015 - Interessado: NATALIA MOURA ORTIZ SANCHES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278635-0/2015 - Interessado: NATALIA NORONHA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277908-8/2015 - Interessado: NATANA MARIA RODRIGUES FOURNY - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277907-4/2015 - Interessado: NATASHA ALCANTARA BELMONT FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214525-9/2015 - Interessado: NATHALIA DE ALMEIDA ALVES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276932-2/2015 - Interessado: NATHALIA DE ALMEIDA ALVES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277905-6/2015 - Interessado: NATHALIA MICHELE DE OLIVEIRA BARROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277142-6/2015 - Interessado: NEIDE SUELY OLV. SOARES CREPALDI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277922-4/2015 - Interessado: NEILSON FARIA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807340-4/2015 - Interessado: NEISE MARIA BORGES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274654-8/2015 - Interessado: NEIVA MERLIM DA SILVA ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277921-0/2015 - Interessado: NELIA APARECIDA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801902-8/2016 - Interessado: NEUSA G. DE SOUZA MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801903-2/2016 - Interessado: NEUSA G. DE SOUZA MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277252-7/2015 - Interessado: NEUSA GONÇALVES DE SOUZA MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807498-7/2015 - Interessado: NEUZA ALVES DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277327-8/2015 - Interessado: NEUZA VENTURA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277925-6/2015 - Interessado: NILCELENE DE FARIA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200925-7/2017 - Interessado: NILSON TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275153-1/2015 - Interessado: NILZA SUELY PONTES RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801896-3/2016 - Interessado: NINA ROSA CAVALCANTE GORGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276930-4/2015 - Interessado: NORMA BEATRIZ BARCELOS WILLEMENN MARINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275487-0/2015 - Interessado: NYVIA FÉLIX DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277136-7/2015 - Interessado: ODINEA DE MACEDO PINTO NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801880-4/2016 - Interessado: ORLANDO BARROS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277587-0/2015 - Interessado: OSVALDO MACHADO FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809122-4/2015 - Interessado: OTHON SCARTON TAMAZELLI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277924-2/2015 - Interessado: PATRICIA APARECIDA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276928-1/2015 - Interessado: PATRICIA ARAÚJO DA SILVA GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277293-1/2015 - Interessado: PATRICIA BARROS DE LIMA DE MELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277923-8/2015 - Interessado: PATRICIA CORDEIRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277929-2/2015 - Interessado: PATRICIA HENRIQUES MACEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275154-5/2015 - Interessado: PATRICIA LOPES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807341-8/2015 - Interessado: PATRICIA MEGDA AZIZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277135-3/2015 - Interessado: PATRICIA MESQUITA DOS SANTOS DE JESUS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277163-0/2015 - Interessado: PATRÍCIA RIBEIRO DE MELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275155-9/2015 - Interessado: PATRICIA RIBEIRO LOPES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277199-9/2015 - Interessado: PATRÍCIA SALGADO GALVÃO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801830-9/2016 - Interessado: PATRÍCIA SALGADO GALVÃO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274652-0/2015 - Interessado: PAULA ESCOBAR DE BARROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811779-1/2016 - Interessado: PAULA MENDOZA DE NUSS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277928-8/2015 - Interessado: PAULA RIBEIRO SOBRINO E. PADILHA CUNEO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817927-2/2016 - Interessado: PAULA SEVERIANO COSTA VASCONCELOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827531-1/2016 - Interessado: PAULA SEVERIANO COSTA VASCONCELOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250921-9/2016 - Interessado: PAULINA DE LOURDES RIBEIRO SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277586-6/2015 - Interessado: PAULO ARTUR DE LEMOS PRAZERES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801870-9/2016 - Interessado: PAULO CESAR FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273810-7/2015 - Interessado: PAULO CESAR SOUZA PEIXOTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273806-6/2015 - Interessado: PAULO FERNANDO DE FARIA JOIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807342-2/2015 - Interessado: PAULO FERNANDO DE FARIA JOIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812944-5/2016 - Interessado: PAULO GOMES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807344-0/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO LEITE BONFIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274695-2/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO MATOS LUGON - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807567-4/2015 - Interessado: PAULO VINICIUS DA SILVA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277196-7/2015 - Interessado: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274650-2/2015 - Interessado: PENHA FRANCISCO ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275531-7/2015 - Interessado: PEROLA PERES DA FONSECA E CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277585-2/2015 - Interessado: PHILYPPE BARRETO GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817934-5/2016 - Interessado: PHILYPPE BARRETO GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277513-9/2015 - Interessado: PILA RODRIGUES RISSO DE ABREU - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801823-6/2016 - Interessado: POLLYANA LUZ MACEDO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275175-9/2015 - Interessado: PRECILIA TERRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807687-0/2015 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807689-8/2015 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214601-9/2015 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214603-7/2015 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214604-1/2015 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214605-5/2015 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214610-0/2015 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219290-1/2015 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219404-4/2015 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219405-8/2015 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219406-2/2015 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219407-6/2015 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219408-0/2015 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807063-8/2015 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807065-6/2015 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807066-0/2015 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807067-4/2015 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807069-2/2015 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807070-1/2015 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807071-5/2015 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807072-9/2015 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807073-3/2015 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807075-1/2015 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807076-5/2015 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807125-2/2015 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807126-6/2015 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807130-7/2015 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807132-5/2015 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807134-3/2015 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807138-9/2015 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807139-3/2015 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807145-2/2015 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807146-6/2015 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807233-5/2015 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807239-9/2015 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807249-4/2015 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807250-3/2015 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807251-7/2015 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807255-3/2015 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807262-6/2015 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277093-9/2015 - Interessado: PRISCILA AZEREDO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219010-3/2017 - Interessado: PRISCILA COSTA DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208958-6/2015 - Interessado: PRISCILA COUTO RODRIGUES CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200941-1/2017 - Interessado: PRISCILA CURI CLASS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801849-0/2016 - Interessado: PRISCILA FRANCIANE F. DE OLIVEIRA SECCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277927-4/2015 - Interessado: PRISCILA GARCIA VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275458-9/2015 - Interessado: PRISCILA GOMES SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277926-0/2015 - Interessado: PRISCILA GOMES SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807601-6/2015 - Interessado: PRISCILA MAGALHÃES PRADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276926-3/2015 - Interessado: PRISCILA MENDES DA VITORIA SIMAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275457-5/2015 - Interessado: QUEILA BARRETO DOS SANTOS DA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277932-9/2015 - Interessado: QUEILA BARRETO DOS SANTOS DA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277230-9/2015 - Interessado: QUELEN VITORINO MARINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275176-3/2015 - Interessado: RAFAEL ALMEIDA GALVÃO COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827742-2/2016 - Interessado: RAFAEL BROETTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277584-8/2015 - Interessado: RAFAEL PANARO BASSANI SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274726-7/2015 - Interessado: RAFAELA DE OLIVEIRA ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277159-9/2015 - Interessado: RAFAELA DE SOUZA PAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807236-7/2015 - Interessado: RAFAELA DO SANTOS MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277215-9/2015 - Interessado: RAMILA LIVINO DE CARVALHO PAULINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812969-5/2016 - Interessado: RAMON GONÇALVES ROMANO CRUZ RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273751-5/2015 - Interessado: RAQUEL DE ABREU SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277931-5/2015 - Interessado: RAQUEL DE AZEVEDO MATOS ALVAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808093-0/2015 - Interessado: RAQUEL MOURA LEONE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209698-5/2015 - Interessado: RAYSA ARAÚJO BEIRO FONTES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210012-4/2015 - Interessado: REBECA DE OLIVEIRA AZEVEDO BLAZER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277930-1/2015 - Interessado: REGIANE DA ROCHA AZEVEDO TAYT-SOHN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277213-1/2015 - Interessado: REGIANE DOS SANTOS RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274706-7/2015 - Interessado: REGIANE GARCIA EGGER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277941-0/2015 - Interessado: REGIANE MACHADO DE JESUS GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275177-7/2015 - Interessado: REGINA MARIA VIEIRA STUTZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811781-4/2016 - Interessado: REGINEI PARREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277578-9/2015 - Interessado: REINALDO JOSÉ DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807345-4/2015 - Interessado: REINALDO JOSÉ DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277935-1/2015 - Interessado: REJANE BARROS RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276925-9/2015 - Interessado: REJANE DE ARAÚJO TOME - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809097-3/2015 - Interessado: RENATA CLEMENTINO CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807594-7/2015 - Interessado: RENATA DOS SANTOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277934-7/2015 - Interessado: RENATA FERNANDES DE ABREU - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277132-1/2015 - Interessado: RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274704-9/2015 - Interessado: RENATA FRANCISCO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277212-7/2015 - Interessado: RENATA GOMES MARINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277511-1/2015 - Interessado: RENATA PINTO BARROSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277292-7/2015 - Interessado: RENATA RODRIGUES CHRISTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214524-5/2015 - Interessado: RENATO LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807620-2/2015 - Interessado: RHAYELLE DA SILVA FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811765-0/2016 - Interessado: RICARDO SILVA CAMPOS DO AMARAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208959-0/2015 - Interessado: RITA DE CACIA SA FREIRE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278534-0/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA ANDRADE MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277092-5/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA CARVALHO CORREIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274649-3/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA LUIZ GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206816-8/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277944-2/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275178-1/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA VIDAL BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278533-6/2015 - Interessado: RITA LUIZA SOARES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275179-5/2015 - Interessado: RITA TANIA SOBREIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200923-9/2017 - Interessado: ROBERTA DOS SANTOS MENDONÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811764-6/2016 - Interessado: ROBERTO TERRANOVA BARBERIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277573-9/2015 - Interessado: ROBSON LEAL MAZEGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275180-4/2015 - Interessado: RODNEY RIBEIRO LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808665-9/2015 - Interessado: RODOLFO RODRIGUES SILVA QUERO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811782-8/2016 - Interessado: RODRIGO DE MAGALHÃES GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807346-8/2015 - Interessado: RODRIGO MAIA DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807347-2/2015 - Interessado: RODRIGO MAIA DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214523-1/2015 - Interessado: RODRIGO MAIA MALFACINI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809127-4/2015 - Interessado: RODRIGO MAIA MALFACINI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214627-3/2015 - Interessado: RODRIGO PASCOTTO DE B DESLANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214522-7/2015 - Interessado: RODRIGO SILVA DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809124-2/2015 - Interessado: RODRIGO SOUZA DA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214625-5/2015 - Interessado: ROMULO MONTEIRO BONATTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274764-9/2015 - Interessado: ROSA MARIA RODRIGUES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276924-5/2015 - Interessado: ROSALI MENDES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277943-8/2015 - Interessado: ROSALIA MARQUES DA SILVA BOAVENTURA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277942-4/2015 - Interessado: ROSALIA RANGEL DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809074-1/2015 - Interessado: ROSANA COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807269-4/2015 - Interessado: ROSANA DA COSTA FIGUEREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275503-0/2015 - Interessado: ROSANA DE JESUS NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275181-8/2015 - Interessado: ROSANA DE SOUZA SILVA NEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275182-2/2015 - Interessado: ROSANA EUGÊNIA ALVES BRAGA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276799-8/2015 - Interessado: ROSANA LEITE SERPA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277184-4/2015 - Interessado: ROSANA LESSA CÂNDIDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277131-7/2015 - Interessado: ROSANE AREAS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200942-5/2017 - Interessado: ROSANE DA SILVA C. DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277193-5/2015 - Interessado: ROSANE DE ARAÚJO NUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275183-6/2015 - Interessado: ROSANE GOMES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277089-8/2015 - Interessado: ROSANGELA FRANCISCA SANTANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277946-0/2015 - Interessado: ROSANGELA FRANCISCA SANTANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275456-1/2015 - Interessado: ROSANGELA PIMENTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277178-5/2015 - Interessado: ROSANGELA RABELLO DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802154-0/2016 - Interessado: ROSANGELA RABELLO DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200921-1/2017 - Interessado: ROSANGELA ROBERTA FERREIRA LIMHARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277091-1/2015 - Interessado: ROSANGELA SANTOS A. DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275184-0/2015 - Interessado: ROSANIA CARVALHO PIEDADE SANTANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277945-6/2015 - Interessado: ROSE MARCIA ALVES DINIZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801905-0/2016 - Interessado: ROSELENE RAMALHO DE SOUZA FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277948-8/2015 - Interessado: ROSELI FIGUEIREDO LUIZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276922-7/2015 - Interessado: ROSELY VILELA MATHIASI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276797-0/2015 - Interessado: ROSEMERE ISABEL PACHECO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275507-6/2015 - Interessado: ROSIANE FONSECA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809105-6/2015 - Interessado: ROSIANE FONSECA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817642-4/2016 - Interessado: ROSILAINE BARBOSA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277129-4/2015 - Interessado: ROSIMAR CARDOSO GOMES MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275505-8/2015 - Interessado: ROSIMERE DA SILVA PERES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276920-9/2015 - Interessado: ROSINETE DE SOUZA MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277283-6/2015 - Interessado: ROSSANA PETRAGLIA PRADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277947-4/2015 - Interessado: ROZANA SOARES NEVES RAYMUNDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273957-1/2015 - Interessado: ROZANIA PENHA SANTOS PESSANHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276796-6/2015 - Interessado: ROZELIA DA CONCEIÇÃO ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277128-0/2015 - Interessado: ROZILEIA FONSECA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278076-8/2015 - Interessado: RUBIA BASTOS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214630-0/2015 - Interessado: RUDSON MOREIRA DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277814-1/2015 - Interessado: RUTE CARVALHO LEONCIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277087-0/2015 - Interessado: SABRINA BORGES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278077-2/2015 - Interessado: SABRINA BORGES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277820-0/2015 - Interessado: SABRINA CONCEIÇÃO FRANÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807439-1/2015 - Interessado: SAMANTA MIRANDA DOMINGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277819-1/2015 - Interessado: SAMANTHA FERNANDES V G DE ANDRADE MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275461-6/2015 - Interessado: SAMILLA FREITAS SILVERIO VALCACIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277827-8/2015 - Interessado: SAMILLA FREITAS SILVERIO VALCACIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809109-2/2015 - Interessado: SAMIR RICARDO PRECIOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801881-8/2016 - Interessado: SAMIRA FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277291-3/2015 - Interessado: SANDRA DE FREITAS DE CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801887-2/2016 - Interessado: SANDRA HORSTT KUHLMAN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801851-3/2016 - Interessado: SANDRA MARIA DA FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278542-7/2015 - Interessado: SANDRA MARIA DOS SANTOS CALDAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275462-0/2015 - Interessado: SANDRA MARIA SANTOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807471-9/2015 - Interessado: SANDRA MARIA SANTOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274647-5/2015 - Interessado: SANDRA MARIA SILVA E SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277826-4/2015 - Interessado: SANDRA PINHEIRO FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277824-6/2015 - Interessado: SANDRA REGINA SANTOS PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275500-8/2015 - Interessado: SANDRA RODRIGUES BASTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277570-7/2015 - Interessado: SANDRO FERREIRA DE SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811785-0/2016 - Interessado: SARA DA HORA FERREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274648-9/2015 - Interessado: SARAH CRISTINA CASTRO DE M ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214520-9/2015 - Interessado: SARAH DE OLIVEIRA MARINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275534-9/2015 - Interessado: SAULO FERREIRA DINIZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812943-1/2016 - Interessado: SEBASTIÃO RODRIGUES LUGAO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277823-2/2015 - Interessado: SELMA SANTANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807612-5/2015 - Interessado: SELMA SCHWANKA TAVARES PARUD - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277835-5/2015 - Interessado: SHAYANE GOMES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274645-7/2015 - Interessado: SHEILA CRISTHIANE DE ALMEIDA ISIDORO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277834-1/2015 - Interessado: SHEILA JANAINA LEMOS FULLI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277832-3/2015 - Interessado: SHIRLENE FERREIRA DE OLIVEIRA RAFINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809098-7/2015 - Interessado: SHIRLENE FERREIRA DE OLIVEIRA RAFINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277198-5/2015 - Interessado: SHIRLEY NOGUEIRA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277830-5/2015 - Interessado: SILVANA GONÇALVES SANTOS NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275460-2/2015 - Interessado: SILVANA MARINHO LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277828-2/2015 - Interessado: SILVANA MARINHO LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807497-3/2015 - Interessado: SILVANA TEIXEIRA FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807600-2/2015 - Interessado: SILVANIA SOARES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277843-2/2015 - Interessado: SILVERIA DOS SANTOS REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274725-3/2015 - Interessado: SILVIA COUTINHO LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801892-7/2016 - Interessado: SILVIA DE SOUZA MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807619-3/2015 - Interessado: SILVIANE RIOS FERREIRA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277842-8/2015 - Interessado: SIMARLEI FREITAS SILVERIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275172-7/2015 - Interessado: SIMONE ALVES PINTO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277840-0/2015 - Interessado: SIMONE GOMES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277838-7/2015 - Interessado: SIMONE LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277837-3/2015 - Interessado: SIMONE MARIA DE SOUZA B FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274697-0/2015 - Interessado: SIMONE NOEMIA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275173-1/2015 - Interessado: SIMONE PAULUCCI DA HORA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277848-2/2015 - Interessado: SIMONE PEREIRA DRUMOND - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277847-8/2015 - Interessado: SIMONE RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214519-0/2015 - Interessado: SIMONE REGINA DE SANTANA BEZERRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214516-8/2015 - Interessado: SIMONE XAVIER SAMPAIO LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277846-4/2015 - Interessado: SIMONIELE SOARES PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278634-6/2015 - Interessado: SIMONIELE SOARES PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277845-0/2015 - Interessado: SOLANGE FERREIRA DA COSTA MELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214512-2/2015 - Interessado: SONIA CRISTINA DOMINGUES DE MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276795-2/2015 - Interessado: SONIA MARIA LACERDA GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200915-2/2017 - Interessado: SONIA MARIA SÁ FREIRE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801840-4/2016 - Interessado: SONIA MARIA SANTOS DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274644-3/2015 - Interessado: SONIA PORTELA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200918-4/2017 - Interessado: SONIA REGINA AZEREDO DE REZENDE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277920-6/2015 - Interessado: STEPHANE LOPES SANT'ANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277919-7/2015 - Interessado: STHEFANIA PAULA GOMES LOBO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208952-2/2015 - Interessado: SUELEN DE SOUZA ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807693-9/2015 - Interessado: SUELI GOMES LINHARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807496-9/2015 - Interessado: SUELI VIANA RIOS AMORIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824746-7/2016 - Interessado: SUELLEN DE SOUZA ARAÚJO RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274641-1/2015 - Interessado: SUELY BORGES DA SILVA MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808859-2/2015 - Interessado: SUELY BORGES DA SILVA MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277918-3/2015 - Interessado: SUENI LIMA BUENO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277917-9/2015 - Interessado: SUYAN DOS SANTOS ABREU C DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273740-6/2015 - Interessado: SUYEN WATANABE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277190-3/2015 - Interessado: SUYEN WATANABE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276918-6/2015 - Interessado: SUZANA GONÇALVES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276792-0/2015 - Interessado: SUZANA LAURA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214633-2/2015 - Interessado: SUZANA RODRIGUES DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275174-5/2015 - Interessado: SUZELLEN WAUGHAN DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801838-1/2016 - Interessado: SYLVIA MARCIA PACHECO ORNELLAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276917-2/2015 - Interessado: TAISSA LIMA CAVALCANTE ARRUDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275501-2/2015 - Interessado: TALITA RIBEIRO MIRANDA RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214468-5/2015 - Interessado: TALITHA TONINI DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807349-0/2015 - Interessado: TAMIRES ROSALINO MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277916-5/2015 - Interessado: TANIA GONÇALVES SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811763-2/2016 - Interessado: TANIA REGINA SANTOS HABERFELD - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277187-6/2015 - Interessado: TATIANA ALVES MIGUEL DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277290-9/2015 - Interessado: TATIANA FERREIRA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277289-0/2015 - Interessado: TATIANA FONSECA DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277086-6/2015 - Interessado: TATIANA LOPES AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811784-6/2016 - Interessado: TATIANA MILIANTE TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277126-2/2015 - Interessado: TATIANA MONTEIRO COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277915-1/2015 - Interessado: TATIANA MONTEIRO COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277085-2/2015 - Interessado: TATIANA RIBEIRO MANHÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275459-3/2015 - Interessado: TATIANA VIANA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277756-3/2015 - Interessado: TATIANA VIANA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809115-1/2015 - Interessado: TATIANA VIEIRA DE CASTRO E SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275185-4/2015 - Interessado: TAYS BENTO DOS SANTOS CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808100-9/2015 - Interessado: TELMA QUELES DUARTE DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273956-7/2015 - Interessado: TERESA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807268-0/2015 - Interessado: TEREZA CRISTINA FALCÃO MONTEIRO TORRES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277754-5/2015 - Interessado: TEREZA MARIA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275455-7/2015 - Interessado: THAIS MENDES DA MOTTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277753-1/2015 - Interessado: THAIS PINHEIRO DAS NEVES E SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817932-7/2016 - Interessado: THAISE DE CASSIA CAMPOS MANHÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807438-7/2015 - Interessado: THAMIRIS RAMOS VALENÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214629-1/2015 - Interessado: THAMYRES TRANCOSO GUIZALBERTH - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277567-0/2015 - Interessado: THIAGO BATISTA BARBOSA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807348-6/2015 - Interessado: THIAGO CAMPOS DE MELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274724-9/2015 - Interessado: THIAGO CORREIA DO AMPARO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277752-7/2015 - Interessado: THIAGO CORREIA DO AMPARO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271548-2/2015 - Interessado: THIAGO GASTIN DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807350-9/2015 - Interessado: THIAGO TOSTES PADILHA M. PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200944-3/2017 - Interessado: THIAGO WOLKER ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274138-4/2015 - Interessado: TIAGO GONÇALVES DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809118-3/2015 - Interessado: TONY GLAUCON MORAES SANTANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277904-2/2015 - Interessado: UELLEM CRISTINA DE CARVALHO BILRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276913-6/2015 - Interessado: UNYA LUANA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275186-8/2015 - Interessado: VAGNER MOURA FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808164-5/2015 - Interessado: VALDIMEA ROMÃO FLAUZINO ASSUNÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278537-2/2015 - Interessado: VALERIA CÂNDIDO HENRIQUE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276794-8/2015 - Interessado: VALÉRIA DE OLIVEIRA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809099-1/2015 - Interessado: VALERIA ESMAILE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274762-1/2015 - Interessado: VALERIA REGINA BARBOSA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277903-8/2015 - Interessado: VALÉRIA RIMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274639-8/2015 - Interessado: VALERIA SIMONE BARCELOS WILLEMENN PECLY - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273737-9/2015 - Interessado: VALMIR SIMAS DE SANT'ANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812942-7/2016 - Interessado: VALTER DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277083-4/2015 - Interessado: VANDIA COUTINHO BORGES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276791-6/2015 - Interessado: VANESSA CALDAS CORDEIRO DA SILVA DE ARAÚ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277902-4/2015 - Interessado: VANESSA CRISTINA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274698-4/2015 - Interessado: VANESSA DE OLIVEIRA COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811778-7/2016 - Interessado: VANESSA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274723-5/2015 - Interessado: VANESSA GONÇALVES VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277288-6/2015 - Interessado: VANESSA LOPES CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811736-9/2016 - Interessado: VANESSA WERMELINGER FERRAZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811777-3/2016 - Interessado: VANESSA WERMELINGER FERRAZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807614-3/2015 - Interessado: VANIA ALMEIDA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275454-3/2015 - Interessado: VANIA BRUNO FERREIRA COELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276790-2/2015 - Interessado: VANIA CALABAR BOLSONI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277901-0/2015 - Interessado: VANIA PAES GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274635-2/2015 - Interessado: VANIA VALERIO CABRAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808116-8/2015 - Interessado: VERA LUCIA DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277900-6/2015 - Interessado: VERONICA BARROS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208951-8/2015 - Interessado: VERONICA BEATRIZ FRASSETTI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277287-2/2015 - Interessado: VERONICA DO NASC VITORINO FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274722-1/2015 - Interessado: VERONICA LIMA TOSTES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274701-7/2015 - Interessado: VERONICA MARTINS CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275535-3/2015 - Interessado: VERONICA RIBEIRO DA FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277899-1/2015 - Interessado: VERONICA RIBEIRO TOSTE PROTESIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275189-0/2015 - Interessado: VERONICA VARGAS DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275188-6/2015 - Interessado: VICENTE DE AGUIAR ADAMIS PASSOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208829-9/2015 - Interessado: VILMA LIMA VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277897-3/2015 - Interessado: VIRLÉA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809128-8/2015 - Interessado: VITOR MUNIZ DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276793-4/2015 - Interessado: VIVIAN CABRAL LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277896-9/2015 - Interessado: VIVIAN CORREA DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827743-6/2016 - Interessado: VIVIAN SARDELLA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273748-8/2015 - Interessado: VIVIANE ANTUNES FONSECA MURY - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277125-8/2015 - Interessado: VIVIANE APARECIDA CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277895-5/2015 - Interessado: VIVIANE DA SILVA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278633-2/2015 - Interessado: VIVIANE LOPES BATISTA DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277123-0/2015 - Interessado: VIVIANE LOUVIS CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275190-9/2015 - Interessado: VIVIANE MARIA LEAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277285-4/2015 - Interessado: VIVIANE SILVA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274761-7/2015 - Interessado: VIVIANE VARGAS DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277893-7/2015 - Interessado: WALMIRA GUIMARÃES ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275509-4/2015 - Interessado: WALTER JOSÉ RODRIGUES DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275191-3/2015 - Interessado: WARNISSON DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811734-1/2016 - Interessado: WATSON VIANA VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277892-3/2015 - Interessado: WELLINGTON PINHEIRO MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807061-0/2015 - Interessado: WELLINGTON TELES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807610-7/2015 - Interessado: WELSON BARBOSA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275192-7/2015 - Interessado: WELTON TEIXEIRA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277564-8/2015 - Interessado: WEVERSON SILVA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812968-1/2016 - Interessado: WEVERSON SILVA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271320-8/2015 - Interessado: YASMIN CAMILO DA SILVA MARIANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275533-5/2015 - Interessado: YOSHIKAZU NOGUCHI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274634-8/2015 - Interessado: YVAN HUMBERTO MONTE M CASTILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277891-9/2015 - Interessado: ZANEA NOEMIA RIBEIRO FERREIRA GANDRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277888-2/2015 - Interessado: ZELIANE VIEIRA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273966-2/2015 - Interessado: ZENILSA DOS SANTOS RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808163-1/2015 - Interessado: ZILNEA QUINTANA FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219014-9/2017 - Interessado: ZILNEIA CAVARARO STELLET - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276788-9/2015 - Interessado: ZULEIDE PAIXÃO FARAH DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214736-4/2017 - Interessados: SANDRA ROGÉRIA JARDIM CARDOZO, PAULO SÉRGIO LIMA PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 226826-3/2018 (000502/2018) - Interessado: ANGELA TEREZA BRANCO LEAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219882-6/2018 (000331/2018) - Interessado: ANICE MENDES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827287-2/2016 (000023/2016) - Interessado: EDSON ROSA DE JESUS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825423-4/2016 (026012/2016) - Interessado: ENEIDE OLIVEIRA VALENTE - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275950-7/2015 (001490/2014) - Interessado: GISELE CORREA CORDEIRO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826942-7/2016 (000549/2008) - Interessado: LEILA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215180-2/2015 (55148/2014) - Interessado: LILIANE DE CASTRO MATTA MANGELLI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806504-5/2015 (000347/2015) - Interessado: PETHER CARLOS RODRIGUES FROES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202664-9/2017 (001105/2016) - Interessado: ROSELIA DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216197-6/2017 (001197/2016) - Interessado: ROSILDA LOPES RAMALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219357-9/2017 (001014/2016) - Interessado: VALMEA GONÇALVES PENA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 827561-6/2016 (4762/2015) - Interessado: ISAURA BATISTA PENHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207246-2/2019 (40686/2018) - Interessado: JAIR MATTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221107-8/2017 (12432/2016) - Interessado: JOÃO LUIZ TRIGUEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244459-8/2019 (13007/2016) - Interessado: JORGE FARIAS DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213280-8/2017 (14129/2016) - Interessado: LUIZ ALBERTO RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235330-9/2018 (37299/2018) - Interessado: MARCO ANTONIO LOPES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236090-8/2018 (243/2016) - Interessado: MARILENE ALVES DE OLIVEIRA MELO DA COSTA - Votos: REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211577-7/2018 (4726/2016) - Interessado: MOACIR GONÇALVES RANGEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827540-2/2016 (6573/2015) - Interessado: REINALDO DA SILVA ASSD - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239592-9/2019 (223951/2017) - Interessado: WILSON DE CARVALHO CUNHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216157-8/2018 (490/2016) - Interessado: ROSEMARY DA FONSECA GOULART COUTINHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212748-5/2018 (140/2016) - Interessado: JOELMA GUALBERTO MARTINS FÉLIX - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222849-7/2018 - Interessado: ADRIANA MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201224-2/2019 (072/2018) - Interessado: ADENILDO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239843-6/2019 (237) - Interessado: ALZENIR FILGUEIRA FÉLIX - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 239388-6/2019 (110/2019) - Interessado: FRANCISCO CEZAR DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821133-3/2016 (022/2016) - Interessado: MAILDE DA CONCEIÇÃO FERREIRA FARIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221738-7/2019 (073/2019) - Interessado: MARIA DO CARMO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239383-6/2019 (095/2019) - Interessado: ROSANIA MARIA TARDIM DAFLON MARINI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239403-2/2019 (114/2019) - Interessado: ROZELIA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808491-8/2016 - Interessado: MARCIO FABIANO DOS SANTOS BATISTA - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220098-4/2017 (002481/2017) - Interessado: ARLINDO FIGUEIRA GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220182-1/2017 (0000219/2015) - Interessado: ELIANE VASCONCELLOS DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224895-8/2017 (609/2015) - Interessado: IZABEL DELIA FERREIRA AVILA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236234-8/2019 (0353/2019) - Interessado: LOURDES DE SOUZA SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222314-0/2017 (000632/2014) - Interessado: LUCIANA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236824-7/2018 (0332/2018) - Interessado: MARIA DO CARMO DA SILVA PEDRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219118-5/2019 (171/2019) - Interessado: MARIA SEBASTIANA NOGUEIRA PIRES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223439-7/2019 (261/2019) - Interessado: MARILIA ALICE DA SILVEIRA BATISTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236859-2/2018 (341/2018) - Interessado: MARLEI MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218097-8/2019 (2916/2019) - Interessado: NOEL DIAS DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219203-6/2019 (681/2019) - Interessado: OLAVO BILAC DE AZEVEDO FRANCO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223036-1/2019 (197/2019) - Interessado: ROSANGELA DE PAIVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221799-1/2019 (CAPPS.PVS Nº 01/2019) - Interessado: JOSÉ PETRÔNIO REZENDE SANCHES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232944-9/2015 (4950/2009) - Interessado: CARLOS ROBERTO MENDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219007-2/2015 (10206/11) - Interessado: CLAUDIO JOSÉ VIEIRA CRAVO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219004-0/2015 (8135/2011) - Interessado: GABRIEL RICARDO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827522-0/2016 (3923/2015) - Interessado: ROBERTO SOARES DOS REIS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227137-5/2017 (11556/2015) - Interessado: ROSEMILDA PEREIRA RIBEIRO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114489-2/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108652-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108866-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nProcesso TCE nº 107280-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114291-3/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 109309-3/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100765-1/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104046-0/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100757-4/2020 - Votos: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, DETERMINAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104014-9/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101109-8/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100840-7/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108313-5/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106391-3/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106227-6/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102285-0/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104510-7/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 100267-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100389-8/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 108593-3/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103965-6/2009 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 113051-4/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113418-6/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115043-9/2012 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102198-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 130784-2/2011 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111107-5/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 115261-5/2018 - Votos: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113483-4/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104586-9/2007 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102275-0/2008 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104194-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226256-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226393-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226290-6/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226409-9/2017 - Votos: APENSAÇÃO, REVOGAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226430-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226437-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226451-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227151-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226462-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227159-3/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226467-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226469-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227023-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227032-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227033-3/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227045-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226475-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106836-3/2019 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205416-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210074-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239616-1/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203226-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807079-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278571-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229711-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227925-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224480-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227477-3/2017 - Votos: DECLARAÇÃO DE REVELIA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212585-8/2020 - Votos: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA E ADOLESC ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810647-5/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215502-2/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212622-7/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212014-9/2020 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210201-0/2020 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230838-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200644-4/2020 - Votos: CONHECIMENTO, TRATAMENTO SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211061-5/2020 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218687-9/2019 - Votos: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228538-8/2011 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201547-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CANCELAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO HON. PROCURADORIA G. BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235466-6/2019 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235814-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208891-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 808574-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220871-8/2019 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE SERV. CABO FRIO - COMSERCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 208560-8/2020 - Votos: CIÊNCIA, INDEFERIMENTO, CONHECIMENTO IN CASU, IMPROCEDÊNCIA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 213354-5/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222053-8/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210306-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MACATUR - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202082-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 241045-2/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241524-8/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214431-0/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235297-3/2019 - Votos: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223672-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 232851-6/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 219111-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216990-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828281-5/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211899-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212729-9/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230629-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212191-3/2020 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242826-1/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203221-0/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203212-9/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236151-6/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 221489-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223690-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237371-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235300-6/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 230090-7/2005 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220834-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205082-4/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212457-5/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207975-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222062-9/2017 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806379-0/2016 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244452-0/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208183-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217183-6/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214300-5/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203541-2/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223809-4/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212456-6/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214438-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209138-7/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206423-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219151-5/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209454-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: AUTARQUIA MUN SERVIÇO DE OBRAS DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217338-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201082-7/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201145-6/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205141-8/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216542-9/2019 - Votos: IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208987-0/2020 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214875-0/2019 - Votos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 200652-4/2018 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236863-5/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 807413-7/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 236081-9/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220770-8/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200376-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220412-8/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 819306-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221693-1/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200415-8/2015 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210613-7/2020 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REVOGAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 210550-8/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201191-4/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 242999-4/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242565-9/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219966-6/2017 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239825-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PROCEDÊNCIA, ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204412-7/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229432-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242045-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 805218-1/2015 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212983-5/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213104-8/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 814028-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203142-7/2020 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201183-6/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201184-0/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275538-5/2015 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278572-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204803-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223119-9/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204850-4/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205433-9/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829868-6/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201793-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214149-5/2017 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 810854-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228181-7/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228083-7/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221245-0/2019 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 237406-8/2018 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215902-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821048-2/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, RESSALVA, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200289-9/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213507-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242232-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201272-1/2015 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201944-8/2016 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219905-6/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219908-8/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219909-2/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219912-9/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225669-0/2015 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225687-2/2015 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225696-3/2015 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208997-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 227590-3/2018 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219588-4/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212584-4/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 820801-5/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 827372-3/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240040-5/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228090-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222291-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222868-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229009-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222307-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209001-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223211-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236221-1/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223436-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223772-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244580-3/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236388-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203221-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218816-2/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200085-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227411-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235836-5/2019 - Votos: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239311-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 25/05/2020\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nHÉLIO CABRAL MOREIRA\r\n\r\n108652-1/2015\r\n\r\nJORGE LUIZ FERREIRA BRIARD\r\n\r\n108652-1/2015\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n115261-5/2018\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n130784-2/2011\r\n\r\nSAULO SERRA DO AMARAL VIEIRA\r\n\r\n201191-4/2020\r\n\r\nEDUARDO CASOTTI LOUZADA\r\n\r\n205416-1/2017\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO AZEVEDO GOMES\r\n\r\n206276-6/2012\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n208183-3/2015\r\n\r\nJOSÉ RENATO DE ALMEIDA\r\n\r\n213354-5/2017\r\n\r\nVALDINEI RENATO MARINS\r\n\r\n214149-5/2017\r\n\r\nCLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\n215902-2/2017\r\n\r\nGELSON SIQUEIRA\r\n\r\n218097-6/2018\r\n\r\nMARIA DALVA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n219588-4/2014\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n223672-9/2018\r\n\r\nLUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH\r\n\r\n223690-1/2018\r\n\r\nRENATO MARTINS VIANNA\r\n\r\n226393-4/2017\r\n\r\nSEVERINO ANANIAS DIAS FILHO\r\n\r\n227045-6/2017\r\n\r\nLUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n227151-1/2017\r\n\r\nALEX SANDERS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n227590-3/2018\r\n\r\nKATIA PEIXOTO PASSOS MAGALHÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\n227590-3/2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DA SILVA COSTA CAMPOS\r\n\r\n227590-3/2018\r\n\r\nMARIA DALVA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n227590-3/2018\r\n\r\nOBERLAN CÉZAR CABRAL\r\n\r\n227590-3/2018\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ABRAHÃO FERNANDES\r\n\r\n227590-3/2018\r\n\r\nWANDERSON GIMENES ALEXANDRE\r\n\r\n227590-3/2018\r\n\r\nRAIMUNDO DE SOUZA\r\n\r\n242045-9/2019\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n242232-4/2019\r\n\r\nGUILHERME DE MELLO LOPES\r\n\r\n278572-2/2015\r\n\r\nNATANAEL JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n807413-7/2015\r\n\r\nDENISE FIGUEIREDO DA SILVA JEOVANI\r\n\r\n810647-5/2016\r\n\r\nMAURÍCIO PINTO DE MELLO\r\n\r\n810647-5/2016\r\n\r\nNEEMIAS FAGUNDES DAS CHAGAS\r\n\r\n810647-5/2016\r\n\r\nRHUAN VIEIRA CARNEIRO\r\n\r\n810647-5/2016\r\n\r\nSessão: 25/05/2020\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR\r\n\r\n100200-6/2014\r\n\r\nSERGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n100200-6/2014\r\n\r\nBARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n115261-5/2018\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n115261-5/2018\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n115261-5/2018\r\n\r\nEDSON GONÇALVES SOARES JÚNIOR\r\n\r\n200415-8/2015\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL CONCURSO PÚBLICO INCP\r\n\r\n200415-8/2015\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO AZEVEDO GOMES\r\n\r\n206276-6/2012\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n219211-9/2017\r\n\r\nALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\n219908-8/2014\r\n\r\nLUCIO LÉDIO DE SOUZA\r\n\r\n221245-0/2019\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n221489-8/2019\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n222062-9/2017\r\n\r\nWESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n222062-9/2017\r\n\r\nFLÁVIO DINIZ BERRIEL\r\n\r\n227477-3/2017\r\n\r\nALEX SANDERS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n227590-3/2018\r\n\r\nINSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DE SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - IDESPA\r\n\r\n227590-3/2018\r\n\r\nKATIA PEIXOTO PASSOS MAGALHÃES\r\n\r\n227590-3/2018\r\n\r\nMARIA DALVA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n227590-3/2018\r\n\r\nOBERLAN CEZAR CABRAL\r\n\r\n227590-3/2018\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ABRAHÃO FERNANDEZ\r\n\r\n227590-3/2018\r\n\r\nWANDERSON GIMENES ALEXANDRE \r\n\r\n227590-3/2018\r\n\r\nJOÃO CARLOS COSTA DE MELLO\r\n\r\n230838-6/2018\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n235814-7/2019\r\n\r\nFABIANO SILVA MAIA\r\n\r\n237406-8/2018\r\n\r\nSAMUEL ARANDA NETO\r\n\r\n237406-8/2018\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n237406-8/2018\r\n\r\nWESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n806379-0/2016\r\n\r\nId: 2257914"
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                        "ACÓRDÃO Nº 524/2020*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217631-7/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial; \r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Laerte Calil de Freitas, então Prefeito de Areal à época das contratações, no que tange à ausência da necessidade temporária de excepcional interesse público, como também pela intempestividade do encaminhamento dos contratos; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Laerte Calil de Freitas, então Prefeito de Areal, com fulcro nos artigos 63, incisos II e 65 da Lei Complementar nº. 63/90, no valor R$ 35.500 (trinta e cinco mil reais), equivalente nesta data a 10.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, II, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção.\r\n\r\n10- ATA Nº: 15\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 08/06/2020.\r\n\r\nId: 2257911"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 607/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227477-3/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FLÁVIO DINIZ BERRIEL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAO - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes Representação, interposta pela sociedade empresária Ecomix Gestão e Planejamento Ltda., em face de supostas irregularidades contidas no Edital de Licitação no 061/2017, referente à Tomada de Preços no 001/2017-FMMA para contratação de serviços públicos de coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos de estabelecimentos domiciliares do município, oriunda da Prefeitura Municipal de Aperibé. \r\n\r\nConsiderando o fato do jurisdicionado não ter atendido ao determinado pelo Plenário deste Tribunal em Sessões Plenárias de 29/05/2018 e 05/12/2018;\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos IV e VII, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, bem assim se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, em \r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Flávio Diniz Berriel, ex-Prefeito do Município de Aperibé, no montante de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do artigo 63, incisos IV e VII, da Lei Complementar 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 18\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2257915"
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                    "2257916": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 608/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230838-6/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOÃO CARLOS COSTA DE MELLO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que dizem respeito ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo, que teve como objetivo verificar a regularidade da contratação oriunda do Edital de Pregão Presencial nº 20/2017, celebrada com a sociedade empresária \"Aqui 1000 Brasil Locações e Serviços Eireli - ME\".\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 15/04/2019, pela Notificação do Sr. João Carlos Costa de Mello, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo jurisdicionado não foram suficientes para elidir as irregularidades a ele imputadas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 5.000 UFIR-RJ, ao Sr. João Carlos Costa de Mello, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 18\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2257916"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 614/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 221245-0/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUCIO LÉDIO DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção junto ao Fundo Municipal de Saúde de São João de Meriti, objetivando a remessa, a esta Corte, da Base de Dados Eletrônica do SIGFIS referente ao mês de maio de 2019.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE/RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 5.332,50 (cinco mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), equivalentes, nesta data a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2020 (3,5550), ao Sr. Lucio Lédio de Souza, Gestor do Fundo Municipal de Saúde de São João de Meriti, com base no artigo 7º da Deliberação TCE/RJ nº 281/17 c/c o inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 18\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2257917"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 615/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 221489-8/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção junto à Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, objetivando a remessa, a esta Corte de Contas, da Base de Dados Eletrônica do SIGFIS referente ao mês de junho de 2019.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que a reincidência no atraso do envio das bases de dados do SIGFIS, configura ato praticado com grave infração a norma regulamentar de natureza operacional, pelo descumprimento às orientações previstas à Deliberação TCE-RJ nº 781/17, sujeitando o responsável à penalidade de multa, com fulcro no artigo 7º da Deliberação TCE/RJ nº 281/17 c/c o artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE/RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 5.332,50 (cinco mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), equivalentes, nesta data a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2020 (3,5550), ao Sr. Paulo Cezar Dames Passos, Prefeito do Município de Casimiro de Abreu, com base no artigo 7º da Deliberação TCE/RJ nº 281/17 c/c o inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 18\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2257918"
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                        "ACÓRDÃO Nº 616/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 235814-7/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção junto à Prefeitura Municipal de Belford Roxo, objetivando a remessa, a esta Corte de Contas, da Base de Dados Eletrônica do SIGFIS referente ao mês de julho de 2019.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE/RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 5.332,50 (cinco mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), equivalentes, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2020 (3,5550), ao Sr. Wagner dos Santos Carneiro, Prefeito Municipal de Belford Roxo, com base no artigo 7º da Deliberação TCE/RJ nº 281/17 c/c o inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 18\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2257919"
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                        "ACÓRDÃO Nº 617/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 806379-0/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre de 2016.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado não apresentou razões de defesa com o objetivo de elidir a irregularidade verificada;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade constatada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas, c/c artigo 5º, inciso IV e §1º da Lei Federal nº 10.028/00;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 92.359,18 (noventa e dois mil, trezentos e cinquenta e nove reais e dezoito centavos), equivalentes, nesta data, a 25.980,08 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2020 (3,5550), ao Sr. Weslei Gonçalves Pereira, ex-Prefeito do Município de Itaguaí, nos termos art. 5º, § 1º, da Lei Federal nº 10.028/00, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, provando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já determinada a COBRANÇA JUDICIAL, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental. \r\n\r\n10- ATA Nº: 18\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2257920"
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                        "ACÓRDÃO Nº 618/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222062-9/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre de 2017.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado apresentou razões de defesa com o objetivo de elidir a irregularidade verificada, contudo não acolhidas por esta Corte;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade constatada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas, c/c artigo 5º, inciso IV e §1º da Lei Federal nº 10.028/00;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 25.309,97 (vinte e cinco mil, trezentos e nove reais e noventa e sete centavos), equivalentes, nesta data, a 7.119,5416 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2020 (3,5550), ao Sr. Weslei Gonçalves Pereira, ex-Prefeito do Município de Itaguaí, nos termos art. 5º, § 1º, da Lei Federal nº 10.028/00, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, provando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já determinada a COBRANÇA JUDICIAL, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental. \r\n\r\n10- ATA Nº: 18\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2257921"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 619/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222062-9/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre de 2017.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado apresentou razões de defesa com o objetivo de elidir a irregularidade verificada, tendo sido acolhidas em parte por esta Corte;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade constatada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas, c/c artigo 5º, inciso IV e §1º da Lei Federal nº 10.028/00;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 10.924,56 (dez mil, novecentos e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos), equivalentes, nesta data, a 3.073,0127 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2020 (3,5550), ao Sr. Carlo Busatto Júnior, Prefeito do Município de Itaguaí, nos termos art. 5º, § 1º, da Lei Federal nº 10.028/00, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, provando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já determinada a COBRANÇA JUDICIAL, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental. \r\n\r\n10- ATA Nº: 18\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2257922"
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                    "2257923": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 620/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206276-6/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ ANTÔNIO AZEVEDO GOMES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a tomada de contas ex-officio decorrente de ato de dispensa de licitação formalizado em 30.12.2011 pela Câmara Municipal de Angra dos Reis em favor de Jorge Panayotis Damatis e outra, pelo valor de R$ 4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos mil reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado o direito de ampla defesa à responsável, conforme o que estabelece o artigo 68 da Lei Complementar n° 63/90, por força da decisão maior insculpida no artigo 5°, inciso LV, da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que restou caracterizado que houve a aquisição de terreno por preço superior ao de mercado, após a elaboração de laudo de avaliação que não observou as normas técnicas; \r\n\r\nConsiderando que o que dispõem o artigo 20, inciso III, alínea \"b\" c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, e no artigo 21, inciso III, alínea \"b\" c/c o artigo 23, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR as contas atinentes à tomada de contas ex-officio decorrente de ato de dispensa de licitação formalizado em 30.12.2011 pela Câmara Municipal de Angra dos Reis em favor de Jorge Panayotis Damatis e outra, pelo valor de R$ 4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos mil reais), sob a responsabilidade do Sr. José Antonio Azevedo Gomes, ex-Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis.\r\n\r\n10- ATA Nº: 18\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2257923"
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                    "2257924": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 621/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206276-6/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ ANTÔNIO AZEVEDO GOMES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a tomada de contas ex-officio decorrente de ato de dispensa de licitação formalizado em 30.12.2011 pela Câmara Municipal de Angra dos Reis em favor de Jorge Panayotis Damatis e outra, pelo valor de R$ 4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos mil reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado o direito de ampla defesa à responsável, conforme o que estabelece o artigo 68 da Lei Complementar n° 63/90, por força da decisão maior insculpida no artigo 5°, inciso LV, da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que restou caracterizado que houve a aquisição de terreno por preço superior ao de mercado, após a elaboração de laudo de avaliação que não observou as normas técnicas; \r\n\r\nConsiderando que o que dispõem os artigos 23 e 62, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela aplicação de multa seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, no valor de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Senhor José Antônio Azevedo Gomes, ex-Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis, com fulcro nos art. 23 e 62, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, e nos art. 24 e 79 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 29 do Regimento Interno, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 18\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2257924"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 622/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206276-6/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ ANTÔNIO AZEVEDO GOMES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a tomada de contas ex-officio decorrente de ato de dispensa de licitação formalizado em 30.12.2011 pela Câmara Municipal de Angra dos Reis em favor de Jorge Panayotis Damatis e outra, pelo valor de R$ 4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos mil reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado o direito de ampla defesa à responsável, conforme o que estabelece o artigo 68 da Lei Complementar n° 63/90, por força da decisão maior insculpida no artigo 5°, inciso LV, da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que restou caracterizado que houve a aquisição de terreno por preço superior ao de mercado, após a elaboração de laudo de avaliação que não observou as normas técnicas; \r\n\r\nConsiderando que o que dispõem o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 e o art. 24 c/c art. 27, III, alínea \"a\" do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que que o artigo 115, IV, \"a\" do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito se dê por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, mediante Acórdão, ao Senhor José Antônio Azevedo Gomes, ex-Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar Estadual 63/90 e no art. 24 c/c art. 27, III, alínea \"a\" do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para que recolha, com recursos próprios aos cofres públicos municipais, a quantia equivalente a 398.089,17 UFIR-RJ, relativamente ao débito apurado neste processo, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do disposto no art. 29 do Regimento Interno, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso não venha a ser recolhido no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 18\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2257925"
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                    "2257926": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 631/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219908-8/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao 1º Termo Aditivo de prorrogação de prazo ao Contrato de 13/05/2011, formalizado em 11/05/2012 entre a Prefeitura Municipal de Seropédica e o Posto Castilho Ltda., cujo objeto é a prorrogação do prazo por 7 (sete) meses e 19 (dezenove) dias, no valor de R$ 1.234.351,10 (um milhão, duzentos e trinta e quatro mil, trezentos e cinquenta e um reais e dez centavos).\r\n\r\nConsiderando que foram objeto de apreciação conjunta, pelo princípio da conexão processual, consignado do art. 55 do NCPC e aplicável a este Tribunal, conforme disposto no art. 180 do Regimento Interno, os Processos TCE-RJ nº 219.905-6/14 (2º Termo Aditivo), nº 219.909-2/14 (3º Termo Aditivo), nº 201.272-1/15 (4º Termo Aditivo), nº 219.912-9/14 (5º Termo Aditivo), nº 225.669-0/15 (6º Termo Aditivo), nº 225.687-2/15 (7º Termo Aditivo) e nº 225.696-3/15 (8º Termo Aditivo);\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a celebração de sucessivos Termos Aditivos de prorrogação de prazo em desacordo com o disposto no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurado o direito de ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Alcir Fernando Martinazzo, então Prefeito do Município de Seropédica, foi o signatário dos termos sob exame, sendo, por isso, o responsável pela supradita irregularidade;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, exige que a APLICAÇÃO DE MULTA seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 15.997,50 (quinze mil, novecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 4.500 (quatro mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Alcir Fernando Martinazzo, Prefeito do Município de Seropédica à época e signatário dos aditamentos sob exame, com base no art. 63, inciso II, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 18\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2257926"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 639/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 237406-8/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao procedimento de responsabilização pela obstrução à realização de auditoria governamental, aberto de forma apartada por força de determinação plenária em sessão de 13.09.18 no Processo TCE-RJ 825.050-3/16 (item 3 daquela decisão), haja vista a esquiva, por parte da Prefeitura Municipal de São João de Meriti, no atendimento à equipe e a sonegação de documentos e informações solicitadas na auditoria.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a competência desta Corte para a realização de auditorias no jurisdicionado em questão, conferida nos exatos termos do inciso IV do artigo 71 c/c art. 75 da Constituição Federal e nos incisos III e IV do art. 39 da Lei Complementar Estadual 63/90;\r\n\r\nConsiderando o que dispõe a Lei Complementar Estadual 63/90 em seu artigo 40, acerca da sonegação de informações e documentos; \r\n\r\nConsiderando que foi assegurado o direito de ampla defesa ao responsável, conforme estabelece o artigo 68 da Lei Complementar n° 63/90, por força da decisão maior insculpida no artigo 5°, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que, mesmo após aperfeiçoado o contraditório, o gestor quedou-se silente, vindo a CPR/SGE a emitir o Certificado de Revelia nº 1149/2019;\r\n\r\nConsiderando que a sonegação de informações e documentos, bem como a obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias determinadas, sujeita o infrator à multa prevista nos incisos V e VI do artigo 63 da Lei Complementar Estadual 63/90, nos termos do caput do mesmo artigo;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com base nos incisos V e VI do art. 63 da Lei Complementar Estadual 63/90, ao Sr. Sandro Matos Pereira, Prefeito Municipal de São João de Meriti à época dos fatos apurados no Processo TCE-RJ 825.050-3/16, em face da obstrução da auditoria e sonegação de documentos e informações relativos a atos de encaminhamento obrigatório celebrados em 2016, previstos na então vigente Deliberação TCE-RJ 262/14, no valor de R$ 17.775,00 (dezessete mil e setecentos e setenta e cinco reais), equivalentes, nessa data, a 5.000 UFIR-RJ, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 18\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2257927"
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                    "2257928": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 640/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 237406-8/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SAMUEL ARANDA NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao procedimento de responsabilização pela obstrução à realização de auditoria governamental, aberto de forma apartada por força de determinação plenária em sessão de 13.09.18 no Processo TCE-RJ 825.050-3/16 (item 3 daquela decisão), haja vista a esquiva, por parte da Prefeitura Municipal de São João de Meriti, no atendimento à equipe e a sonegação de documentos e informações solicitadas na auditoria.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a competência desta Corte para a realização de auditorias no jurisdicionado em questão, conferida nos exatos termos do inciso IV do artigo 71 c/c art. 75 da Constituição Federal e nos incisos III e IV do art. 39 da Lei Complementar Estadual 63/90;\r\n\r\nConsiderando o que dispõe a Lei Complementar Estadual 63/90 em seu artigo 40, acerca da sonegação de informações e documentos; \r\n\r\nConsiderando que foi assegurado o direito de ampla defesa ao responsável, conforme estabelece o artigo 68 da Lei Complementar n° 63/90, por força da decisão maior insculpida no artigo 5°, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que, mesmo após aperfeiçoado o contraditório, o gestor quedou-se silente, vindo a CPR/SGE a emitir o Certificado de Revelia 1154/2019;\r\n\r\nConsiderando que a sonegação de informações e documentos, bem como a obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias determinadas, sujeita o infrator à multa prevista nos incisos V e VI do artigo 63 da Lei Complementar Estadual 63/90, nos termos do caput do mesmo artigo;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com base nos incisos V e VI do art. 63 da Lei Complementar Estadual 63/90, ao Sr. Samuel Aranda Neto, Secretário Municipal de Controle Interno de São João de Meriti à época dos fatos apurados no Processo TCE-RJ 825.050-3/16, em face da obstrução da auditoria e sonegação de documentos e informações relativos a atos de encaminhamento obrigatório celebrados em 2016, previstos na então vigente Deliberação TCE-RJ 262/14, no valor de R$ 35.550,00 (trinta e cinco mil e quinhentos e cinquenta reais), equivalentes, nessa data, a 10.000 UFIR-RJ, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 18\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2257928"
                    ],
                    "2257929": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 641/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 237406-8/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FABIANO SILVA MAIA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao procedimento de responsabilização pela obstrução à realização de auditoria governamental, aberto de forma apartada por força de determinação plenária em sessão de 13.09.18 no Processo TCE-RJ 825.050-3/16 (item 3 daquela decisão), haja vista a esquiva, por parte da Prefeitura Municipal de São João de Meriti, no atendimento à equipe e a sonegação de documentos e informações solicitadas na auditoria.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a competência desta Corte para a realização de auditorias no jurisdicionado em questão, conferida nos exatos termos do inciso IV do artigo 71 c/c art. 75 da Constituição Federal e nos incisos III e IV do art. 39 da Lei Complementar Estadual 63/90;\r\n\r\nConsiderando o que dispõe a Lei Complementar Estadual 63/90 em seu artigo 40, acerca da sonegação de informações e documentos; \r\n\r\nConsiderando que foi assegurado o direito de ampla defesa ao responsável, conforme estabelece o artigo 68 da Lei Complementar n° 63/90, por força da decisão maior insculpida no artigo 5°, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que, mesmo após aperfeiçoado o contraditório, o gestor quedou-se silente, vindo a CPR/SGE a emitir o Certificado de Revelia 1148/2019;\r\n\r\nConsiderando que a sonegação de informações e documentos, bem como a obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias determinadas, sujeita o infrator à multa prevista nos incisos V e VI do artigo 63 da Lei Complementar Estadual 63/90, nos termos do caput do mesmo artigo;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR DE MULTA, com base nos incisos V e VI do art. 63 da Lei Complementar Estadual 63/90, ao Sr. Fabiano Silva Maia, Procurador Municipal de São João de Meriti à época dos fatos apurados no Processo TCE-RJ 825.050-3/16, em face da obstrução da auditoria e sonegação de documentos e informações relativos a atos de encaminhamento obrigatório celebrados em 2016, previstos na então vigente Deliberação TCE-RJ 262/14, no valor de R$ 28.440,00 (vinte e oito mil e quatrocentos e quarenta reais), equivalentes, nessa data, a 8.000 UFIR-RJ, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 18\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2257929"
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                    "2257956": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 25/06/2020 \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n201400-0/2010\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n13935/2020\r\n\r\n424.164.267-53\r\n\r\n103051-9/2020\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n16078/2020\r\n\r\n424.164.267-53\r\n\r\n239332-7/2019\r\n\r\nADRIANO MARINS GOMES\r\n\r\n14908/2020\r\n\r\n022.370.867-45\r\n\r\n819780-6/2016\r\n\r\nADRIANO MARINS GOMES\r\n\r\n15368/2020\r\n\r\n022.370.867-45\r\n\r\n201166-4/2019\r\n\r\nADRIANO MARINS GOMES\r\n\r\n16202/2020\r\n\r\n022.370.867-45\r\n\r\n103051-9/2020\r\n\r\nAGNALDO PERES MELLO\r\n\r\n16077/2020\r\n\r\n680.140.907-72\r\n\r\n103051-9/2020\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n15977/2020\r\n\r\n005.062.997-24\r\n\r\n220043-3/2019\r\n\r\nAILTON NUNES GUIMARÃES\r\n\r\n15307/2020\r\n\r\n616.898.317-15\r\n\r\n116478-7/2018\r\n\r\nALBERTO RICARDO MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n15826/2020\r\n\r\n021.567.907-52\r\n\r\n201400-0/2010\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n13895/2020\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n103051-9/2020\r\n\r\nALFREDO PEIXOTO DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\n16113/2020\r\n\r\n010.104.277-92\r\n\r\n103051-9/2020\r\n\r\nANALU ARAUJO DIAS\r\n\r\n16108/2020\r\n\r\n109.003.257-98\r\n\r\n210200-6/2020\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\n15062/2020\r\n\r\n007.415.067-77\r\n\r\n216106-6/2020\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\n15609/2020\r\n\r\n007.415.067-77\r\n\r\n103051-9/2020\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\n16007/2020\r\n\r\n007.415.067-77\r\n\r\n238583-1/2019\r\n\r\nANDREIA DA SILVA DAUMAS\r\n\r\n16210/2020\r\n\r\n037.110.357-60\r\n\r\n200964-2/2020\r\n\r\nANDREIA ROCHA DE FREITAS MUNIZ\r\n\r\n15604/2020\r\n\r\n041.992.537-69\r\n\r\n103051-9/2020\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE FREITAS DA SILVA\r\n\r\n16274/2020\r\n\r\n102.468.837-23\r\n\r\n103051-9/2020\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n16071/2020\r\n\r\n046.530.847-34\r\n\r\n103051-9/2020\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE VASCONCELLOS DA ROSA\r\n\r\n16109/2020\r\n\r\n005.806.767-14\r\n\r\n103051-9/2020\r\n\r\nARLENY VALDES ARIAS\r\n\r\n16106/2020\r\n\r\n067.551.091-00\r\n\r\n103051-9/2020\r\n\r\nARLINDO ROSA DE AZEVEDO\r\n\r\n16095/2020\r\n\r\n112.185.087-10\r\n\r\n209531-3/2016\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\n15654/2020\r\n\r\n086.546.807-92\r\n\r\n103051-9/2020\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\n16020/2020\r\n\r\n086.546.807-92\r\n\r\n103051-9/2020\r\n\r\nBRUNA ARAÚJO SIQUEIRA\r\n\r\n16236/2020\r\n\r\n049.090.809-88\r\n\r\n108047-8/2019\r\n\r\nBRUNO CHAGAS DE BRITO DA SILVA\r\n\r\n15051/2020\r\n\r\n114.048.587-33\r\n\r\n215291-5/2019\r\n\r\nBRUNO MENDONÇA DA COSTA\r\n\r\n15636/2020\r\n\r\n108.212.537-78\r\n\r\n810651-6/2016\r\n\r\nCARLA LACERDA DA SILVA\r\n\r\n16211/2020\r\n\r\n027.879.107-77\r\n\r\n103051-9/2020\r\n\r\nCARLA LACERDA DA SILVA\r\n\r\n16259/2020\r\n\r\n027.879.107-77\r\n\r\n103051-9/2020\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n16039/2020\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n103051-9/2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE MATOS BOTELHO\r\n\r\n16034/2020\r\n\r\n866.683.317-34\r\n\r\n222765-5/2018\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CELINO BASTOS LISBOA FILHO\r\n\r\n12350/2020\r\n\r\n032.942.257-09\r\n\r\n203480-6/2016\r\n\r\nCARLOS DE FRANÇA VILELA\r\n\r\n10182/2020\r\n\r\n402.505.397-72\r\n\r\n103051-9/2020\r\n\r\nCARLOS DE FRANÇA VILELA\r\n\r\n16026/2020\r\n\r\n402.505.397-72\r\n\r\n103051-9/2020\r\n\r\nCATIA ANDRADE SIAS\r\n\r\n16244/2020\r\n\r\n855.929.279-91\r\n\r\n103051-9/2020\r\n\r\nCHRISTIAN VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n16232/2020\r\n\r\n071.319.977-65\r\n\r\n216104-8/2020\r\n\r\nCHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n15600/2020\r\n\r\n913.411.327-49\r\n\r\n103051-9/2020\r\n\r\nCHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n15980/2020\r\n\r\n913.411.327-49\r\n\r\n216243-0/2020\r\n\r\nCLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\n15613/2020\r\n\r\n026.413.407-98\r\n\r\n216244-4/2020\r\n\r\nCLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\n15614/2020\r\n\r\n026.413.407-98\r\n\r\n216242-6/2020\r\n\r\nCLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\n15620/2020\r\n\r\n026.413.407-98\r\n\r\n103051-9/2020\r\n\r\nCLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\n16043/2020\r\n\r\n026.413.407-98\r\n\r\n103051-9/2020\r\n\r\nCLEONICE RAMOS DA SILVA\r\n\r\n16262/2020\r\n\r\n007.565.877-19\r\n\r\n103051-9/2020\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n16008/2020\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n213290-3/2017\r\n\r\nDANIELLE VILLAS BOAS AGERO CORREA\r\n\r\n15068/2020\r\n\r\n087.585.547-42\r\n\r\n217112-5/2013\r\n\r\nDÁRIO VINÍCIUS CARVALHO BRAGA\r\n\r\n14392/2020\r\n\r\n054.496.137-41\r\n\r\n807956-1/2016\r\n\r\nDENER GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n14614/2020\r\n\r\n146.963.017-61\r\n\r\n103051-9/2020\r\n\r\nDEROCE BARCELOS ALVES\r\n\r\n16590/2020\r\n\r\n007.099.297-57\r\n\r\n103051-9/2020\r\n\r\nDEUSILANE HERMES FROES GALIZA DE ALMEIDA\r\n\r\n16250/2020\r\n\r\n056.809.317-88\r\n\r\n103051-9/2020\r\n\r\nDIOGO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ\r\n\r\n16029/2020\r\n\r\n071.242.057-60\r\n\r\n103317-6/2019\r\n\r\nDIOGO SOARES LEITE\r\n\r\n15170/2020\r\n\r\n107.380.137-30\r\n\r\n215314-8/2020\r\n\r\nEDNARDO BARBOSA OLIVEIRA\r\n\r\n15602/2020\r\n\r\n072.597.977-11\r\n\r\n103051-9/2020\r\n\r\nEDNARDO BARBOSA OLIVEIRA\r\n\r\n16021/2020\r\n\r\n072.597.977-11\r\n\r\n813097-5/2016\r\n\r\nEDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n15063/2020\r\n\r\n306.928.497-34\r\n\r\n202022-1/2015\r\n\r\nEDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\n10307/2020\r\n\r\n079.336.807-39\r\n\r\n222674-2/2014\r\n\r\nEDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\n14334/2020\r\n\r\n079.336.807-39\r\n\r\n103051-9/2020\r\n\r\nEDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\n15997/2020\r\n\r\n079.336.807-39\r\n\r\n224458-8/2018\r\n\r\nELIANE MARTINS DA SILVA FONSECA\r\n\r\n15769/2020\r\n\r\n769.133.177-00\r\n\r\n103051-9/2020\r\n\r\nELIDA CARMO DA SILVA PASSOS\r\n\r\n16080/2020\r\n\r\n104.804.767-99\r\n\r\n209399-4/2020\r\n\r\nELIZABETH ANTUNES MOREIRA\r\n\r\n15117/2020\r\n\r\n004.718.167-28\r\n\r\n206389-9/2017\r\n\r\nEMERSON TRINDADE DA COSTA\r\n\r\n14330/2020\r\n\r\n864.905.167-72\r\n\r\n103051-9/2020\r\n\r\nEMERSON TRINDADE DA COSTA\r\n\r\n16089/2020\r\n\r\n864.905.167-72\r\n\r\n103051-9/2020\r\n\r\nEVALÉRIA CAETANO JOBIM PRADO\r\n\r\n16266/2020\r\n\r\n039.355.777-45\r\n\r\n103051-9/2020\r\n\r\nFÁBIO HENRIQUE PASSOS WAKNIN\r\n\r\n16230/2020\r\n\r\n009.970.517-60\r\n\r\n103051-9/2020\r\n\r\nFABIOLA HECK\r\n\r\n16096/2020\r\n\r\n819.008.487-91\r\n\r\n103051-9/2020\r\n\r\nFABRÍCIO LUIZ LIMA AYRES\r\n\r\n16082/2020\r\n\r\n010.260.567-05\r\n\r\n215604-9/2007\r\n\r\nFERNANDO DUARTE HORTA\r\n\r\n10282/2020\r\n\r\n018.643.207-02\r\n\r\n244800-1/2019\r\n\r\nFERNANDO LEITE FORTES\r\n\r\n14909/2020\r\n\r\n397.253.247-49\r\n\r\n103051-9/2020\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\n16037/2020\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n224458-8/2018\r\n\r\nGELSIMAR GONZAGA\r\n\r\n15747/2020\r\n\r\n750.352.947-49\r\n\r\n103051-9/2020\r\n\r\nGIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER\r\n\r\n16595/2020\r\n\r\n666.461.891-53\r\n\r\n103051-9/2020\r\n\r\nGISLAINE GONÇALVES\r\n\r\n16249/2020\r\n\r\n429.664.187-53\r\n\r\n223008-2/2018\r\n\r\nGUISELA CAMPANA PORTELA\r\n\r\n15797/2020\r\n\r\n036.101.147-46\r\n\r\n200977-9/2020\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n15605/2020\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n810426-9/2016\r\n\r\nHUMBERTO CHAVES DIAS JUNIOR\r\n\r\n14403/2020\r\n\r\n944.349.647-04\r\n\r\n103051-9/2020\r\n\r\nHUMBERTO CHAVES DIAS JUNIOR\r\n\r\n16079/2020\r\n\r\n944.349.647-04\r\n\r\n103051-9/2020\r\n\r\nIBSON CARVALHO DAMES JÚNIOR\r\n\r\n16081/2020\r\n\r\n016.513.377-56\r\n\r\n103051-9/2020\r\n\r\nIRANILDO CAMPOS\r\n\r\n16075/2020\r\n\r\n468.257.467-15\r\n\r\n103051-9/2020\r\n\r\nISMAEL GOMES DE SOUZA\r\n\r\n16088/2020\r\n\r\n036.602.347-02\r\n\r\n295284-0/2015\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n15049/2020\r\n\r\n903.307.737-04\r\n\r\n103051-9/2020\r\n\r\nIZABEL APARECIDA MENDONÇA FERREIRA\r\n\r\n16094/2020\r\n\r\n082.884.067-93\r\n\r\n103051-9/2020\r\n\r\nJAIME FIGUEIREDO LIMA\r\n\r\n16049/2020\r\n\r\n034.380.307-05\r\n\r\n211087-4/2019\r\n\r\nJAIR BALBINO DA SILVA\r\n\r\n16538/2020\r\n\r\n799.909.246-00\r\n\r\n231076-1/2015\r\n\r\nJOÃO ALBERTO TEIXEIRA OLIVEIRA\r\n\r\n14337/2020\r\n\r\n475.388.217-91\r\n\r\n204179-0/2018\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE SOUSA BRECHA\r\n\r\n15550/2020\r\n\r\n033.387.867-19\r\n\r\n828867-5/2016\r\n\r\nJOMAR COELHO\r\n\r\n11486/2020\r\n\r\n047.970.437-68\r\n\r\n103051-9/2020\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n16083/2020\r\n\r\n142.808.681-15\r\n\r\n213537-8/2020\r\n\r\nJOSÉ CLAUDIO DE ALMEIDA\r\n\r\n15271/2020\r\n\r\n002.766.557-70\r\n\r\n103051-9/2020\r\n\r\nJOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO\r\n\r\n15999/2020\r\n\r\n469.790.507-53\r\n\r\n222765-5/2018\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO SENTINELI\r\n\r\n12349/2020\r\n\r\n322.994.437-20\r\n\r\n244581-2/2008\r\n\r\nJOSÉ LUIS ANCHITE\r\n\r\n14858/2020\r\n\r\n208.293.537-04\r\n\r\n103051-9/2020\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n16030/2020\r\n\r\n232.112.967-00\r\n\r\n244820-1/2019\r\n\r\nJOSÉ ORLANDO DE AZEVEDO DIAS\r\n\r\n15894/2020\r\n\r\n747.760.707-82\r\n\r\n235328-8/2019\r\n\r\nJOSÉ RONALDO DE OLIVEIRA HERDY\r\n\r\n16678/2020\r\n\r\n001.464.247-60\r\n\r\n811174-5/2016\r\n\r\nJUBERTO FOLENA DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\n14940/2020\r\n\r\n075.376.347-85\r\n\r\n103051-9/2020\r\n\r\nJUBERTO FOLENA DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\n16072/2020\r\n\r\n075.376.347-85\r\n\r\n103051-9/2020\r\n\r\nJULIANO DA SILVA FRANÇA\r\n\r\n16091/2020\r\n\r\n051.647.367-05\r\n\r\n103051-9/2020\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA AMBROSIO\r\n\r\n16084/2020\r\n\r\n074.577.647-71\r\n\r\n830624-7/2016\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n14844/2020\r\n\r\n074.894.177-08\r\n\r\n103051-9/2020\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n16023/2020\r\n\r\n074.894.177-08\r\n\r\n103051-9/2020\r\n\r\nLUCAS ESTEVES RIBEIRO\r\n\r\n16110/2020\r\n\r\n141.103.477-50\r\n\r\n220423-3/2017\r\n\r\nLUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n15128/2020\r\n\r\n073.347.827-12\r\n\r\n103051-9/2020\r\n\r\nLUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n16016/2020\r\n\r\n073.347.827-12\r\n\r\n226047-7/2012\r\n\r\nLUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES\r\n\r\n16367/2020\r\n\r\n911.031.697-34\r\n\r\n103051-9/2020\r\n\r\nLUIS GUSTAVO MANHÃES SILVA\r\n\r\n16103/2020\r\n\r\n144.591.097-78\r\n\r\n103051-9/2020\r\n\r\nLUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH\r\n\r\n15987/2020\r\n\r\n791.402.977-72\r\n\r\n215198-2/2020\r\n\r\nLUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH\r\n\r\n16324/2020\r\n\r\n791.402.977-72\r\n\r\n103847-1/2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS TEÓFILO\r\n\r\n15421/2020\r\n\r\n068.661.747-91\r\n\r\n213978-6/2020\r\n\r\nLUIZ CARLOS TOSTES PADILHA\r\n\r\n15267/2020\r\n\r\n035.272.317-30\r\n\r\n206389-9/2017\r\n\r\nMANOEL BARRETO DE SOUZA OLIVEIRA LEITE\r\n\r\n14331/2020\r\n\r\n080.741.877-30\r\n\r\n103051-9/2020\r\n\r\nMANOEL BARRETO DE SOUZA OLIVEIRA LEITE\r\n\r\n16257/2020\r\n\r\n080.741.877-30\r\n\r\n228181-7/2014\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n14706/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n228181-7/2014\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n14707/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n209549-2/2017\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n14903/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n826516-4/2016\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n14910/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n204702-5/2019\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\n14262/2020\r\n\r\n102.987.007-19\r\n\r\n216060-1/2019\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\n15181/2020\r\n\r\n102.987.007-19\r\n\r\n216597-4/2019\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\n15183/2020\r\n\r\n102.987.007-19\r\n\r\n236845-3/2019\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\n15211/2020\r\n\r\n102.987.007-19\r\n\r\n203633-7/2017\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\n15730/2020\r\n\r\n102.987.007-19\r\n\r\n807487-0/2016\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\n16208/2020\r\n\r\n102.987.007-19\r\n\r\n204856-8/2017\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\n16774/2020\r\n\r\n102.987.007-19\r\n\r\n103051-9/2020\r\n\r\nMARCIA PARAIZO GARCIA DA COSTA THOMAZ\r\n\r\n16070/2020\r\n\r\n600.845.617-34\r\n\r\n214231-8/2019\r\n\r\nMARCIO JOSÉ RUSSO GUEDES\r\n\r\n15919/2020\r\n\r\n019.165.577-59\r\n\r\n215035-4/2020\r\n\r\nMARCIO JOSÉ RUSSO GUEDES\r\n\r\n16371/2020\r\n\r\n019.165.577-59\r\n\r\n103051-9/2020\r\n\r\nMARCIO SILVA FULY\r\n\r\n16068/2020\r\n\r\n006.988.317-30\r\n\r\n103847-1/2019\r\n\r\nMARCOS ROBERTO MUFFAREG\r\n\r\n15534/2020\r\n\r\n672.612.217-91\r\n\r\n103051-9/2020\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\n16101/2020\r\n\r\n722.592.567-91\r\n\r\n216107-0/2020\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PACHECO\r\n\r\n15610/2020\r\n\r\n944.480.437-20\r\n\r\n103051-9/2020\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PACHECO\r\n\r\n16027/2020\r\n\r\n944.480.437-20\r\n\r\n241917-9/2019\r\n\r\nMATHEUS PEREIRA SARDENBERG\r\n\r\n6780/2020\r\n\r\n107.433.067-67\r\n\r\n203480-6/2016\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n15545/2020\r\n\r\n750.616.007-20\r\n\r\n203111-3/2019\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n14746/2020\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n214417-4/2019\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n14837/2020\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n808081-9/2016\r\n\r\nMONICA COSTA VENCESLAU\r\n\r\n6248/2020\r\n\r\n041.934.187-07\r\n\r\n244015-8/2019\r\n\r\nMONICA COSTA VENCESLAU\r\n\r\n12596/2020\r\n\r\n041.934.187-07\r\n\r\n228850-2/2015\r\n\r\nMONICA COSTA VENCESLAU\r\n\r\n14967/2020\r\n\r\n041.934.187-07\r\n\r\n803597-3/2016\r\n\r\nMURILLO XAVIER DOS SANTOS SANTIAGO\r\n\r\n16221/2020\r\n\r\n119.451.407-39\r\n\r\n243093-9/2012\r\n\r\nNEIDE MARA MEDEIROS CORTAT\r\n\r\n14325/2020\r\n\r\n006.084.657-71\r\n\r\n226971-2/2017\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n14452/2020\r\n\r\n776.368.647-20\r\n\r\n240052-8/2019\r\n\r\nNILDA DE ANDRADE BORGES\r\n\r\n15853/2020\r\n\r\n986.194.547-49\r\n\r\n202841-3/2014\r\n\r\nNISAN CÉSAR DOS REIS SANTOS\r\n\r\n15097/2020\r\n\r\n914.795.927-49\r\n\r\n202841-3/2014\r\n\r\nNISAN CÉSAR DOS REIS SANTOS\r\n\r\n15108/2020\r\n\r\n914.795.927-49\r\n\r\n202841-3/2014\r\n\r\nNOEL PEDROSA DE MELLO\r\n\r\n15105/2020\r\n\r\n096.161.157-07\r\n\r\n215549-0/2019\r\n\r\nOCIMAR MERIM LADEIRA\r\n\r\n14600/2020\r\n\r\n005.994.897-31\r\n\r\n103051-9/2020\r\n\r\nOSIRIS MELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n16263/2020\r\n\r\n547.478.137-72\r\n\r\n807496-1/2016\r\n\r\nPAMELA LUCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA,\r\n\r\n15708/2020\r\n\r\n104.655.367-43\r\n\r\n103051-9/2020\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n15983/2020\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n200481-3/2013\r\n\r\nPAULO DIONÍSIO DE ANDRADE\r\n\r\n14217/2020\r\n\r\n081.720.307-97\r\n\r\n810651-6/2016\r\n\r\nPAULO EDUARDO GAMA MIRANDA\r\n\r\n16214/2020\r\n\r\n079.108.247-42\r\n\r\n201400-0/2010\r\n\r\nPAULO ROBERTO HIRANO\r\n\r\n13932/2020\r\n\r\n213.901.007-82\r\n\r\n103051-9/2020\r\n\r\nPEDRO RICARDO DE CARVALHO OLIVEIRA\r\n\r\n16273/2020\r\n\r\n087.490.767-52\r\n\r\n103847-1/2019\r\n\r\nPIERRE ALEX DOMICIANO BATISTA\r\n\r\n15523/2020\r\n\r\n554.022.756-53\r\n\r\n103051-9/2020\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n16002/2020\r\n\r\n086.223.547-25\r\n\r\n217755-5/2014\r\n\r\nRAMIREZ CABRAL DOS SANTOS CÂNDIDO\r\n\r\n14332/2020\r\n\r\n938.641.670-00\r\n\r\n208293-0/2018\r\n\r\nREGINALDO FERREIRA DUTRA\r\n\r\n15360/2020\r\n\r\n789.136.167-34\r\n\r\n103051-9/2020\r\n\r\nRENATA DA SILVA FAGUNDES\r\n\r\n16099/2020\r\n\r\n045.245.747-51\r\n\r\n215270-1/2019\r\n\r\nRENATA DO NASCIMENTO SILVA CORE\r\n\r\n15703/2020\r\n\r\n092.886.687-48\r\n\r\n103051-9/2020\r\n\r\nRENATO DOS SANTOS TIMÓTHEO\r\n\r\n16607/2020\r\n\r\n042.897.537-28\r\n\r\n214443-3/2019\r\n\r\nRENATO PINHEIRO BRAVO\r\n\r\n15109/2020\r\n\r\n637.327.187-00\r\n\r\n103051-9/2020\r\n\r\nRENATO PINHEIRO BRAVO\r\n\r\n16014/2020\r\n\r\n637.327.187-00\r\n\r\n238433-8/2018\r\n\r\nRICARDO SILVA LOPES\r\n\r\n15232/2020\r\n\r\n023.396.937-30\r\n\r\n103051-9/2020\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA ANTUNES BORGES MARTINS GOMES\r\n\r\n16264/2020\r\n\r\n514.077.877-72\r\n\r\n108957-5/2013\r\n\r\nRIVALDO BARBOSA DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n14951/2020\r\n\r\n984.434.967-20\r\n\r\n116478-7/2018\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\n15823/2020\r\n\r\n844.331.087-15\r\n\r\n103051-9/2020\r\n\r\nRODRIGO DE ARAÚJO MUCHELI\r\n\r\n16229/2020\r\n\r\n027.961.977-43\r\n\r\n103051-9/2020\r\n\r\nRODRIGO FREIRE VIANA\r\n\r\n16053/2020\r\n\r\n091.490.707-70\r\n\r\n213844-0/2017\r\n\r\nROGERIO CAMARINHO TAVARES\r\n\r\n15676/2020\r\n\r\n026.782.737-76\r\n\r\n103051-9/2020\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\n16015/2020\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\n217037-6/2020\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\n16559/2020\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\n103051-9/2020\r\n\r\nROSIMERI DE SOUZA AZEVEDO\r\n\r\n16265/2020\r\n\r\n870.158.037-04\r\n\r\n212457-5/2020\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA\r\n\r\n15186/2020\r\n\r\n966.298.787-87\r\n\r\n103051-9/2020\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA\r\n\r\n15992/2020\r\n\r\n966.298.787-87\r\n\r\n103051-9/2020\r\n\r\nSEBASTIÃO TAVARES CAMPISTA FILHO\r\n\r\n16688/2020\r\n\r\n055.117.017-42\r\n\r\n103051-9/2020\r\n\r\nSERVIO TULLIO SANTOS DO LAGO\r\n\r\n16596/2020\r\n\r\n572.307.657-49\r\n\r\n103051-9/2020\r\n\r\nSIMONE DA COSTA SILVA MASSA\r\n\r\n16254/2020\r\n\r\n013.136.727-77\r\n\r\n235360-4/2018\r\n\r\nTHAIS DE MARIA GOMES DE ANDRADE RAMOS\r\n\r\n15289/2020\r\n\r\n116.537.707-16\r\n\r\n107166-3/2019\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\n15372/2020\r\n\r\n597.535.607-53\r\n\r\n103847-1/2019\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\n15423/2020\r\n\r\n597.535.607-53\r\n\r\n216428-7/2019\r\n\r\nVALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO\r\n\r\n15235/2020\r\n\r\n019.103.047-35\r\n\r\n213978-6/2020\r\n\r\nVALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO\r\n\r\n15264/2020\r\n\r\n019.103.047-35\r\n\r\n213978-6/2020\r\n\r\nVALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO\r\n\r\n15266/2020\r\n\r\n019.103.047-35\r\n\r\n103051-9/2020\r\n\r\nVALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO\r\n\r\n16051/2020\r\n\r\n019.103.047-35\r\n\r\n809201-8/2016\r\n\r\nVALDINEI RENATO MARINS\r\n\r\n14898/2020\r\n\r\n008.914.067-27\r\n\r\n208957-6/2017\r\n\r\nVALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO\r\n\r\n13550/2020\r\n\r\n081.897.817-15\r\n\r\n208957-6/2017\r\n\r\nVALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO\r\n\r\n15552/2020\r\n\r\n081.897.817-15\r\n\r\n103051-9/2020\r\n\r\nVALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO\r\n\r\n15984/2020\r\n\r\n081.897.817-15\r\n\r\n240173-8/2019\r\n\r\nVANDELAR DIAS DA SILVA\r\n\r\n14383/2020\r\n\r\n250.474.507-91\r\n\r\n240180-1/2019\r\n\r\nVANDELAR DIAS DA SILVA\r\n\r\n14385/2020\r\n\r\n250.474.507-91\r\n\r\n103051-9/2020\r\n\r\nVANDELAR DIAS DA SILVA\r\n\r\n15965/2020\r\n\r\n250.474.507-91\r\n\r\n103051-9/2020\r\n\r\nVANESSA PINTAS MORAES ANDRADE\r\n\r\n16275/2020\r\n\r\n098.378.187-78\r\n\r\n103051-9/2020\r\n\r\nWILSON JOSÉ WITZEL\r\n\r\n16784/2020\r\n\r\n102.137.708-22\r\n\r\nId: 2257956"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2257906": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n15/06/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215373-4/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102880-1/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102324-7/2020 - Decisões: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208474-3/2020 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215022-7/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215606-9/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215608-7/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215609-1/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215347-5/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215540-9/2020 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M P/ INFÂNCIA E ADOL DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215578-6/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215579-0/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE EDUCAÇÃO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215580-9/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215378-4/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215594-0/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215728-3/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215589-5/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215605-5/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n15/06/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215830-2/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n15/06/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 236112-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2257906"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2258021": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE30.06.2020\r\n\r\nAto Executivo nº 23.342 - Exonera, a pedido, NEY DA SILVEIRA CAMPOS, matrícula nº 02/004583/0-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CDS, da DTI, com validade a contar de 01 de julho de 2020.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.343 - Exonera NILMA CALDEIRA DA FONSECA, matrícula nº 02/004491/0-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GC-5.\r\n\r\nId: 2258021"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2258106": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 30 de junho de 2020, do Projeto de Resolução nº 401 de 2020 de autoria dos Deputados André Ceciliano, Samuel Malafaia, Marina, Franciane Motta, Dr. Deodalto, Valdecy da Saúde, Brazão, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Bagueira, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionisio Lins, Dr. Serginho, Fabio Silva, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Max Lemos, Renan Ferreirinha, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Sergio Fernandes , Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Vandro Família, Welberth Rezende, Jorge Felippe Neto, Marcos Muller, Flavio Serafini, Bebeto, Waldeck Carneiro, Alana Passos, Carlos Minc, Alexandre Freitas, Renato Cozzolino, Zeidan, Jair Bittencourt, Chico Machado, Anderson Moraes, Mônica Francisco, Renata Souza, Eliomar Coelho, Filipe Soares e Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 280,\r\n\r\nDE 2020\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM A GIL VIANNA, DEPUTADO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma Post Mortem ao Deputado da Assembleia legislativa do Estado do Rio de Janeiro, GIL VIANNA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2258106"
                    ]
                }
            },
            "Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2258107": [
                        "II - Resoluções",
                        "ATA DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA MESA DIRETORA\r\n\r\nCONVOCADA EM CARÁTER PERMANENTE DE 26.06.2020 a 30.06.2020\r\n\r\nAos 30 dias do mês Junho do ano de dois mil e vinte, às 13:00 horas, reuniu-se a Mesa Diretora, sob a Presidência do Senhor Deputado André Ceciliano, Presidente e com a presença dos Senhores Deputados: Jair Bittencourt, 1º Vice-Presidente; Renato Cozzolino, 2º Vice-Presidente; Renato Zaca, 3º Vice-Presidente; Filipe Soares, 4º Vice-Presidente; Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário; Franciane Motta, 1ª Vogal; Dr. Deodalto, 2º Vogal; Valdecy da Saúde, 3º Vogal; Pedro Brazão, 4º Vogal; presente também o Doutor Sérgio Pimentel, Procurador-Geral da Alerj. Lida e aprovada a Ata da reunião anterior, passou a Mesa Diretora a apreciar a pauta dos trabalhos, decidindo: 1) aprovar Atos Específicos, relativos a nomeações, exonerações e mantenças de cargos comissionados, nos nº 1387/2020 a nº 1390/2020; 2) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 3956/2020 - DEPARTAMENTO DE MATERIAL; 3) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 4261/2020 - PRESIDÊNCIA; 4) decidiu com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da Alerj, prorrogar a validade do presente processo - Processo nº 6182/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS - SDGRH; 5) Nada mais havendo a tratar, às quatorze horas e trinta minutos, do dia 30 do mês de Junho de dois mil e vinte, é encerrada a presente reunião, da qual eu, MARCUS VINÍCIUS GIGLIO, Secretário-Geral da Mesa Diretora, lavrei a presente Ata. Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; RENATO COZZOLINO, 2º Vice-Presidente; RENATO ZACA, 3º Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; MARINA ROCHA, 3º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; BRAZÃO, 4º Vogal.\r\n\r\nId: 2258107"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2258108": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2511/2019\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 19 DE MAIO COMO O \"DIA ESTADUAL EM HOMENAGEM ÀS VÍTIMAS DA COVID-19\".\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o \"Dia Estadual em Homenagem às Vítimas da COVID-19\", a ser comemorado no dia 19 de maio.\"\r\n\r\nArt. 2º O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nmaio\r\n\r\n(...)\r\n\r\n19 - Dia Estadual em Homenagem às Vítimas da COVID-19\"\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; MÁRCIO CANELLA e JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 2511/2020: Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH e VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nAprovadas as Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2808/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 658, DE 05 DE ABRIL DE 1983, QUE DISPÕE A INDENIZAÇÃO ADICIONAL DE INATIVIDADE, DOS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o artigo 5, da Lei Estadual Nº.658, de 05 de Abril de 1983, que passa a vigorar a seguinte redação:\r\n\r\n''Art. 5 - A Indenização Adicional de Inatividade será calculada, mensalmente, sobre os respectivos proventos, nas seguintes condições:\r\n\r\nI - 50% (cinqüenta por cento), quando o tempo computado, para todos os efeitos legais forem de 40 (quarenta) anos;\r\n\r\nII - 45% (quarenta e cinco por cento), quando o tempo computado, para todos os efeitos legais forem de 30 (trinta) anos;\r\n\r\nIII - 40% (quarenta por cento), quando o tempo computado, para todos os efeitos legais forem inferior a 30 (trinta) anos.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2020\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta visa possibilitar o aumento do percentual de indenização Adicional de Inatividade para os militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, visto que os militares estaduais não obtiveram nenhuma compensação financeira que venha a abrandar a perda salarial, após a promulgação da lei 13.954/2019.\r\n\r\nConto com o apoio dos nobres deputados desta Casa Legislativa para aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2809/2020\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ASSOCIAÇÃO CULTURAL ARTEMAGIA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 30.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Associação Cultural ARTEMAGIA da Cidade de Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2020\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Associação é uma sociedade civil sem fins lucrativos fundada em 30 de maio de 1998 com sede na cidade de Barra Mansa/RJ, e tem por finalidade desenvolver, realizar e apoiar ações voltadas ao desenvolvimento social, educacional, artístico e cultural da sociedade, com objetivos de ensino, produção artística, assistencial e de lazer.\r\n\r\nA Associação tem como meta a valorização do ser humano, com investimento principalmente nas crianças e jovens, acreditando na democratização do acesso à cultura e oportunidades profissionais, no fortalecimento a autoestima da comunidade do interior do Estado do Rio de Janeiro, ampliando horizontes culturais e promovendo a transformação social.\r\n\r\nEntre os participantes das ações da Associação, todos advindos de comunidades carentes da região, já saíram grandes profissionais que hoje atuam em expressivas Cias de dança no exterior e Brasil, como: Deborah Colker, Corpo de Baile do Theatro Municipal, Ricardo Scheir, Companhia Brasileira de Danças Clássicas e Ballet Stagium.\r\n\r\nA Associação possui Título de Utilidade Pública Municipal em Barra Mansa e na cidade de Resende, ambas no interior do Estado do Rio de Janeiro e certificado de inscrição no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, nas duas cidades, desenvolvendo um trabalho importantíssimo nessas regiões.\r\n\r\nNeste sentido, conto com o auxílio dos meus pares para a aprovação deste projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2810/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DO SERVIÇO TELEFÔNICO DISQUE DEFESA DOS IDOSOS, NO ÃMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica criado o serviço telefônico disque defesa dos idosos no Ãmbito do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O programa previsto no caput deste artigo será um serviço disponibilizado através de mensagem via número do WhatsApp para o recebimento de denúncias de crimes contra idoso, realizadas própria vítima ou por qualquer outro cidadão que perceba indícios ou testemunhe atos de violência.\r\n\r\nArt. 2º. - As denúncias recebidas serão cadastradas, selecionadas e averiguadas a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis por lei e seu devido encaminhamento a Delegacia Policial mais próxima da ocorrência do fato.\r\n\r\nArt. 3º. - São considerados tipos de violência contra a pessoa idosa: a negligência; o abandono; a violência física; a violência psicológica ou emocional; e a violência financeira ou material, ocorrendo em qualquer relacionamento em que exista uma expectativa de confiança que cause danos ou sofrimento a uma pessoa idosa.\r\n\r\nArt. 4º. - O Poder Executivo poderá através de decreto definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente lei. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente lei ficarão a cargo de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. \r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2020\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com a proposta, a violência contra a pessoa idosa pode ser definida como um ato único, repetido ou a falta de ação apropriada, ocorrendo em qualquer relacionamento em que exista uma expectativa de confiança que cause danos ou sofrimento a uma pessoa idosa.\r\n\r\nEsta é uma questão social global que afeta a saúde e os direitos humanos de milhões de idosos em todo o mundo e que merece a atenção da comunidade internacional. Em muitas partes do mundo, o abuso de idosos ocorre sem que haja reconhecimento ou resposta, pois, até recentemente, esse grave problema social estava oculto à vista do público e era considerado um assunto privado.\r\n\r\nAinda hoje, o abuso de idosos continua sendo um tabu, subestimado e ignorado pelas sociedades mundialmente. No entanto, há evidências que indicam que o abuso de idosos é um importante problema de saúde pública e social. O assunto geralmente é subnotificado e, embora a extensão dos maus-tratos aos idosos seja desconhecida, seu significado social e moral é óbvio e, como tal, exige uma resposta multifacetada, focada na proteção dos seus direitos.\r\n\r\nMuitas vezes a violência contra o idoso só é percebida quando ele chega ao serviço de saúde. Por isso, é essencial que a qualquer sinal de violação dos seus direitos sejam denunciados à autoridade competente, mesmo que o agressor seja um parente ou uma pessoa próxima.\r\n\r\nNo Estatuto do Idoso diz que \"quem sabe da agressão ao idoso e omite o fato às autoridades competentes também comete um crime\".\r\n\r\nA Organização Mundial da Saúde (OMS) diz que um em cada seis idosos é vítima de algum tipo de violência. Este dado faz parte de um relatório publicado na revista Lancet Global Health que alerta que quase 16% das pessoas com mais de 60 anos sofreram algum tipo de abuso.\r\n\r\nPelo exposto, esperamos o apoio desta Casa, a fim de que aprovem esta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2811/2020\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ NO ÃMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIADO NO CONTEXTO DO ENFRENTAMENTO AOS EFEITOS ECONÔMICOS DA COVID- 19.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei autoriza o Poder Executivo instituir o Programa Empresa Cidadã no Ãmbito do Estado do Rio de Janeiro, inserido nas medidas necessárias para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da epidemia do Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nArt. 2º - O programa empresa cidadã consiste no pagamento às empresas, às entidades religiosas e às organizações sindicais, clubes e as entidades filantrópicas que tiveram suas atividades suspensas total ou parcialmente em virtude do período de isolamento social determinado por ato do Poder Público, com até 60 (sessenta) empregados, de um salário mínimo por empregado que ganhe até três salários mínimos, até o limite de nove empregados, por 02 (dois) meses.\r\n\r\nArt. 3º - Poderão ser inscrever no Programa as empresas, entidades religiosas, as organizações sindicais, clubes e entidades filantropicas que obedeçam cumulativamente os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - ter suas atividades suspensas, ainda que parcialmente, por determinação de ato do Poder Público em virtude do período de isolamento social para evitar a disseminação do COVID-19;\r\n\r\nII - ter alvará de funcionamento ativo;\r\n\r\nIII - ter até 60 (sessenta) empregados contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho em 1º de maio de 2020;\r\n\r\nIV - comprometer-se a não reduzir o número de empregados da empresa, das entidades religiosas e das organizações sindicais, pelos 06 (seis) meses consecutivos à adesão.\r\n\r\n§ 1º Os requisitos de qualificação estampados nos incisos I, II e III devem ser verificados no início do programa e o do inciso IV deve ser verificado ao final do Programa.\r\n\r\n§ 2º Findo o prazo do programa, as empresas, as entidades religiosas e as organizações sindicais aderentes deverão apresentar a documentação exigida, que comprovará a manutenção do número de empregados da empresa pelos 60 (sessenta) dias consecutivos à adesão.\r\n\r\n§ 3º Os clubes e as entidades filantrópicas estão dispensadas de observÃncia do requisito do inciso III do art. 4º desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - No caso de descumprimento das obrigações estampadas no inciso IV e § 2º do art. 4º desta Lei, fica a empresa, às entidades religiosas e às organizações sindicais, o clube ou a entidade filantrópica excluídas do Programa e obrigada a devolver os recursos repassados pelo Município.\r\n\r\nParágrafo único. A exclusão do Programa será considerada grave infração e dá ensejo à aplicação das penalidades previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8666/93 e da suspensão do acesso a programas promovidos pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º- O Programa será operacionalizado mediante Termo de Adesão pela empresa interessada.\r\n\r\nArt. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência Estadual para Infecção Humana pelo Novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2020\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiante da crise causada pela pandemia do Coronavírus que se alastra por todo mundo e afeta duramente a sociedade brasileira, é necessário buscarmos proteger empresas e entidades jurídicas que tiveram seu faturamento reduzido, diminuindo o impacto financeiro, auxiliando no pagamento de salários de seus funcionários evitando as demissões.\r\n\r\nPor todo o exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares para que este Projeto de Lei seja aprovado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2812/2020\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA \"CÉLULAS MOTIVADORAS\" DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ABANDONO ESCOLAR NA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, o Programa \"Células Motivadoras\", com o propósito de prevenir e combater o abandono escolar na rede pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - As \"Células Motivadoras\" são núcleos de monitoramento, apoio e conscientização dos alunos em risco de abandono escolar, formados por professores, estudantes e membros da gestão escolar, tendo por objetivo promover:\r\n\r\nI - projetos interdisciplinares de conscientização e motivação dos estudantes em relação ao papel social e à importÃncia da escola;\r\n\r\nII - palestras e debates sobre evasão e abandono escolar;\r\n\r\nIII - mobilizações e ações de caráter educativo em parceria com a comunidade escolar, sociedade civil organizada e instituições dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;\r\n\r\nIV - criação de grupos voluntários de monitoramento e apoio de alunos em risco de abandono.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins de aplicação desta lei, entende-se por estudante em risco de abandono escolar aquele que atingir 30% do limite de faltas permitido, de acordo com o inciso VIII do art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB).\r\n\r\nArt. 3º - Cada unidade escolar ficará responsável por constituir a sua \"Célula Motivadora\".\r\n\r\n§ 1º - A \"Célula Motivadora\" deverá ser composta por, no mínimo:\r\n\r\nI - um representante do corpo docente;\r\n\r\nII - um representante da equipe da gestão escolar;\r\n\r\nIII - um estudante de cada turma.\r\n\r\n§ 2º - A definição dos critérios de escolha dos representantes e a quantidade de participantes da \"Célula Motivadora\" será de responsabilidade de cada unidade escolar.\r\n\r\n§ 3º - Cada \"Célula Motivadora\" deverá reunir-se mensalmente para:\r\n\r\nI - analisar os dados relacionados às frequências escolares em cada turma;\r\n\r\nII - identificar os estudantes em situação de risco de abandono escolar;\r\n\r\nIII - planejar as atividades da \"Célula Motivadora\".\r\n\r\nArt. 4º - As \"Células Motivadoras\" deverão fazer uma notificação personalizada, por escrito, aos alunos em situação de risco de abandono escolar.\r\n\r\nParágrafo único - A notificação deve destacar a importÃncia social da escola e a relevÃncia que a presença do estudante tem para toda a comunidade escolar.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, disciplinará o detalhamento técnico para o perfeito cumprimento desta lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEmbora medidas emergenciais como a suspensão das aulas sejam importantes no combate à disseminação do novo coronavírus, pesquisas mostram que haverá múltiplos impactos nos alunos, como o maior risco de abandono e evasão escolar.\r\n\r\nEste projeto consiste em núcleos de apoio e monitoramento dos alunos em risco de abandono ou evasão escolar. Uma vez identificados os alunos, o núcleo promove rodas de conversas sobre temas relacionados à realidade escolar e seus problemas e escreverem cartas, feitas à mão, ao aluno infrequente enunciando que sentem sua falta e que gostariam que este voltasse à rotina escolar.\r\n\r\nO abandono escolar é um problema atual, que aumentou o seu número depois do decreto nº 46.973 de 16 de março de 2020 que dispõe sobre medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (Covid-19). Muitas crianças e adolescentes abandonaram as escolas depois que passaram a assistir aulas online, caso em que, esta Casa precisa tratar com urgência. Precisamos tomar medidas parecidas e que caminhem no mesmo sentido da supracitada, a fim de que possamos combater com eficiência a evasão escolar.\r\n\r\nAnte o exposto, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei, que se caracteriza, essencialmente, por ser uma arma contra a evasão escolar e contra o descumprimento do nosso dever enquanto sociedade de zelar pelos alunos da rede pública de ensino.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2813/2020\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO ÀS VÍTIMAS DE ALIENAÇÃO PARENTAL, NO ÃMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituído o Programa de Atendimento Psicológico às vítimas de alienação parental no Ãmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - Entende-se como vítima não somente a prole, mais também outros indivíduos do núcleo familiar, em que reste comprovado o impacto psicológico direto ou indireto.\r\n\r\n§2º - O Programa mencionado no caput do artigo será promovido pelo órgão indicado pelo poder executivo.\r\n\r\nArt. 2° - O Programa será desenvolvido mediante a efetivação, dentre outras, das seguintes ações:\r\n\r\nI - estabelecer critérios para um melhor atendimento as vítimas de alienação parental;\r\n\r\nII - disponibilizar apoio psicológico após o trÃmite da ação judicial competente, cabendo ao psicólogo responsável pelo atendimento, analisar a frequência mínima necessária para combater os efeitos traumatológicos advindos da alienação.\r\n\r\nArt. 3° - Para efeito dessa Lei, será facultado ao poder executivo aproveitar os psicólogos de rede pública de saúde, ou, se necessário montará uma equipe exclusiva para atender a vítima, sendo certo que desde já, são indicados, em cada cidade, os locais onde se encontrem tais profissionais, a fim de orientar a vítima.\r\n\r\nArt. 4° - O programa deverá ser divulgado nos meios de comunicação e por meio da afixação de cartazes e folhetos educativos.\r\n\r\nParágrafo Único. A afixação de cartazes e folhetos educativos mencionados no caput do artigo deverá ocorrer nos seguintes locais:\r\n\r\nI -hospitais públicos e particulares;\r\n\r\nII - postos de saúde;\r\n\r\nIII - estabelecimentos de ensino.\r\n\r\nArt. 5°- As eventuais despesas decorrentes de aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei .\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa criar o Programa de Atendimento Psicológico às Vítimas de Alienação Parental, a fim de garantir o acompanhamento psicológico necessário tanto à vítima da alienação parental, isto é a prole, quanto aos demais indivíduos do núcleo familiar, na tentativa de combater os traumas psicológicos.\r\n\r\nTrata-se a alienação parental do termo utilizado para denominar as atitudes de um dos pais separados, geralmente em litígio, que usam os filhos como instrumento para atingir e punir o outro que ele julga ter sido responsável pela separação.\r\n\r\nAssim, o genitor acaba implantando memórias falsas ou distorcidas em uma criança ou adolescente sob sua guarda, desfazendo a real imagem do outro genitor, o que pode causar drásticas consequências à vítima para o resto da vida.\r\n\r\nA esse respeito, o Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM através de um estudo científico, constatou as mais frequentes consequência de uma criança submetida à alienação parental, dentre elas, isolamento, baixo rendimento escolar, depressão, melancolia, angústias, fugas, rebeldia, regressões, conduta anti-social, culpa, etc.\r\n\r\nPesquisas apontam ainda alguns traumas que se exteriorizam na vida adulta, quais sejam, suicídio, maior probabilidade ao uso de álcool, tabagismo e outras drogas, maior chance de contrair um doença sexualmente transmissível, dentre outras.\r\n\r\nAdemais, vale destacar que dados estatísticos mostram que 90% (noventa por cento) de filhos de pais divorciados sofrem ou sofreram algum tipo de alienação parental e que, no Brasil esta porcentagem se apresenta como a maior do mundo, proporcionalmente.\r\n\r\nDesse modo, é imperioso destacar a relevÃncia do presente projeto que visa garantir um acompanhamento psicológico tanto a vítima, quanto aos demais indivíduos participantes do núcleo familiar, além de tentar combater os traumas psicológicos advindos da alienação.\r\n\r\nA propósito, convém destacar ainda, a competência concorrente do Estado para legislar sobre o respectivo tema, conforme dispõe o artigo 24 da Carta Magna, senão vejamos:\r\n\r\nArt. 24. \"Compete à União, aos Estados, e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV- previdência social, proteção e defesa da saúde.\r\n\r\nXV - proteção à infÃncia e à juventude.\"\r\n\r\nAssim, é certo que a obrigatoriedade prevista na propositura sob análise insere-se na definição de normas específicas, de competência, portanto, do Estado-membro, passível de ser editada por iniciativa parlamentar.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos meus pares para aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2814/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A DISPONIBILIZAREM RECIPIENTES CONTENDO ÁLCOOL GEL ANTISSÉPTICO AO LADO DA MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna obrigatória a disponibilização pelos estabelecimentos comerciais de recipientes contendo álcool gel antisséptico ao lado da máquina de cartão de crédito, durante a pandemia causa pelo novo Coronavírus no Ãmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O álcool gel antisséptico deverá ser fornecido em quantidade suficiente para a utilização em conformidade com as normas técnicas vigentes sobre o seu uso.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento da presente Lei acarretará:\r\n\r\nI - Advertência;\r\n\r\nII - Multa de 100 (cem) UFIR - RJ;\r\n\r\nIII - Multa de 200 (duzentas) UFIR - RJ, em caso de reincidência;\r\n\r\nIV - Suspensão da inscrição estadual em caso de descumprimento reiterado.\r\n\r\nArt. 4º - Os valores decorrentes das multas deverão ser recolhidos ao Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO simples ato de higienizar as mãos pode parecer simples e sem importÃncia, no entanto, é uma medida de prevenção contra várias doenças.\r\n\r\nExiste uma grande quantidade de organismos que entram em contato com o nosso corpo pelas mãos e isso acontece porque estão em contato frequente com superfícies que podem estar contaminadas como a máquina de cartão, o que pode ser minimizado se a pessoa higienizar a mão logo após o seu uso.\r\n\r\nDurante todo o dia, os clientes apertaram os mesmos botões para inserir a senha e talvez até peguem a maquininha com as mãos. Quem trabalha no caixa também irá mover a maquininha, retirar os comprovantes e encostar os dedos no teclado.\r\n\r\nSe alguém que está infectado pelo novo Coronavírus utiliza a máquina e outra pessoa tocar nela logo depois, esta deverá lavar e higienizar as mãos antes de encostá-las no rosto se quiser minimizar o risco de pegar a doença. Então, o ideal é que o empreendedor disponibilize produto antisséptico ao lado da máquina de cartão.\r\n\r\nNão se pode perder de vista que atos simples como a desinfecção com frequência, podem salvar muitas vidas.\r\n\r\nA Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro deve contribuir para que seja garantida a máxima segurança sanitária aos trabalhadores e clientes dos estabelecimentos que mantenham suas atividades em funcionamento durante esse período.\r\n\r\nPor fim, foi pensando na saúde da população e respaldado na constitucionalidade da matéria prevista no artigo 24, inciso XII, da Constituição Federal, que proponho o presente projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, após apreciação, conto com a aprovação desta propositura pelos nobres Pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2815/2020\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO SETOR PRODUTIVO AGROPECUÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ENFRENTAMENTO DA CRISE GERADA PELA PANDEMIA DA COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o poder executivo a criar o Programa Estadual de Apoio ao Setor Produtivo Agropecuário do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao enfrentamento da crise gerada pela pandemia da Covid-19 no setor.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa Estadual de Apoio ao Setor Produtivo Agropecuário abrange o apoio financeiro e tributário às atividades agropecuárias e agroindustriais para manutenção da estrutura de produção, beneficiamento, agroindustrialização e comercialização, com o objetivo de facilitar o escoamento da produção agropecuária e garantir a manutenção de renda aos produtores rurais do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - São ações e instrumentos do Programa de que trata esta lei:\r\n\r\nI - prorrogação dos financiamentos promovidos pelo Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - BD/RIO para os produtores rurais do Estado atingidos pelos efeitos das ações de enfrentamento ao novo coronavírus;\r\n\r\nII - disponibilização de linhas de crédito com taxas de juros mais acessíveis para os produtores afetados pela crise, especialmente dos setores de floricultura, hortifrutigranjeiros, pecuária leiteira e laticínios;\r\n\r\nIII - concessão de subsídio financeiro aos produtores e empresários do setor agropecuário do Estado, com vistas ao enfrentamento dos prejuízos sofridos pelas ações de enfrentamento à pandemia da Covid-19;\r\n\r\nIV - Destinação do excedente da produção agropecuária, que tiver sua comercialização prejudicada pelas ações de enfrentamento da covd-19, para programas sociais de alimentação para pessoas em vulnerabilidade social e para a merenda escolar;\r\n\r\nV - Priorizar a contratação de operações de crédito, a suspensão dos vencimentos de dívidas e as operações de comercialização, pré-comercialização e estocagem por aplicativos, de forma remota e simplificada;\r\n\r\nArt. 4º - O estado, no Ãmbito de sua política tributária, concederá tratamento especial aos produtores e empresários rurais, por meio de isenções, redução de alíquotas, diferimentos e fixação de prazos excepcionais de recolhimento de tributos, especialmente de produtos cuja comercialização e/ou produção foram prejudicadas pela pandemia do novo coronavírus.\r\n\r\nParágrafo único - O estado adotará política de redução de alíquotas e de outros benefícios fiscais destinados a diminuir o custo do transporte de produtos e insumos agrícolas que sofreram impactos em decorrência da pandemia.\r\n\r\nArt. 5º - Terão prioridade de atendimento mediante as ações e medidas dispostas no art. 3º, os agricultores familiares, as pequenas e médias propriedades agropecuárias e as microempresas e empresas de pequeno porte do setor agropecuário.\r\n\r\nArt. 6º - O poder executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA pandemia do novo coronavírus não é somente um problema de saúde pública. O isolamento social e o fechamento de comércios, restaurantes e serviços tem gerado uma desaceleração econômica, bem como a diminuição do consumo de alguns produtos, como é o caso dos lácteos, queijos e flores, sendo os setores da cadeia do leite e da floricultura os mais impactados pela pandemia.\r\n\r\nTrata-se de produtos perecíveis, que têm pouca resistência a vários dias de estocagens e que, em razão da suspensão de transportes e da diminuição do consumo, estão sendo perdidos, gerando grande prejuízo para seus produtores.\r\n\r\nPor essas razões, o presente projeto de lei pretende garantir o necessário apoio ao setor agropecuário do Estado, especialmente por meio de financiamentos e benefícios tributários, com o intuito de minimizar os prejuízos sofridos pelo setor e contribuir para a mitigação da crise de saúde pública enfrentada pelo país e suas consequências na saúde financeira de pessoas e empresas.\r\n\r\nDiante do exposto, após apreciação, conto com a aprovação desta propositura pelos nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2816/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 01 (UMA) UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPM/ERJ) NA CIDADE DE MACAÉ.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a criar 01 (uma) nova unidade do Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CPM/ERJ) na Cidade de Macaé.\r\n\r\nParágrafo Único: das novas vagas criadas à partir da instalação da nova unidade de ensino descrita no caput, 50% (cinqüenta por cento) delas serão destinadas aos filhos de militares ativos e inativos e os outros 50% (cinqüenta por cento) aos demais alunos da sociedade.\r\n\r\nArt. 2º - A Unidade de Ensino será instalada obedecendo ao que estabelece a Lei nº 3.751 de 07 de Janeiro de 2002.\r\n\r\nArt. 3º- A Unidade de Ensino de que trata esta Lei estão subordinadas ao regulamento, estabelecido no Anexo I, da Lei nº 3.751, de 07 de Janeiro de 2002.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de Junho de 2020.\r\n\r\nDeputado FELIPPE POUBEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSendo o Colégio da Polícia Militar (CPM/ERJ) um Órgão Público da Administração Direta pertencente à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sendo subordinada à Secretaria de Estado da Polícia Militar e diretamente à Diretoria de Ensino e Instrução (DGEI), atuando na área de educação básica.\r\n\r\nO Colégio da Polícia Militar é uma instituição de ensino militarizada que contribui significativamente para a inserção no seu corpo discente no mercado de trabalho, trabalhando tanto a formação da consciência individual, quanto da consciência coletiva.\r\n\r\nComo o Colégio da Policia Militar não se restringe a atender apenas filhos de policiais ativos e inativos, mas sim toda da comunidade civil, dúvidas não restam de sua importÃncia na formação de uma nova sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2817/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE QUALQUER ALTERAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E/OU FACHADA DAS UNIDADES DA CEASA- CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH, DIONISIO LINS, JORGE FELIPPE NETO, RODRIGO AMORIM, VAL CEASA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Obras Públicas; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 30.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nos termos da Lei Estadual 6.934 de 15 de dezembro de 2014, fica vedada toda e qualquer alteração de localização e fachada das unidades da CEASA- Central de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro -, sem que antes haja o devido consentimento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\n§ único - Toda e qualquer alteração pretendida no caput do presente artigo deverá objeto de Lei específica.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, DIONISIO LINS, JORGE FELIPPE NETO, RODRIGO AMORIM, VAL CEASA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO alimento que brota no campo percorre um longo caminho até chegar à mesa dos cidadãos fluminenses. E a CEASA-RJ está presente nesse processo. Além de funcionar como único entreposto comercial público em todo o Estado, a CEASA-RJ desempenha, ainda, ações de segurança alimentar e nutricional, de fortalecimento da agricultura familiar, de controle sanitário e de resíduos de agrotóxicos, de responsabilidade social e ambiental junto às comunidades populares de seu entorno, dentre outras funções natureza pública.\r\n\r\nA Central de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro CEASA-RJ é uma empresa vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. São seis unidades no Rio de Janeiro: Grande Rio, São Gonçalo, Região Serrana (Nova Friburgo), Região Noroeste Fluminense (Itaocara), Região Norte Fluminense (São José de Ubá) e Região Médio Paraíba (Paty do Alferes). A Unidade Grande Rio, localizada em Irajá, na Zona Norte da cidade, é a segunda maior Central de Abastecimento da América Latina. Somando-se todas as unidades, são cerca de 800 empresas instaladas e cerca de 2 mil produtores cadastrados. A empresa atua com responsabilidade no abastecimento alimentar da população fluminense, cumprindo sua missão de contribuir para a regularidade do abastecimento e garantia de renda ao produtor rural, participando e executando políticas agrícolas. A Central de Abastecimento faz serviços para identificar a origem dos produtos; incentiva à população local; cadastra os produtores, incentivando-os à comercialização nos mercados atacadistas e fomenta e possibilita o uso de embalagens adequadas. Informações de preços diários também fazem parte do trabalho.\r\n\r\nA Lei nº 6934 de 15 de dezembro de 2014 declarou-a como bem de natureza imaterial o que lhe confere a transmissão cultural de geração a geração, constantemente recriado pelas comunidades e grupos em função de seu ambiente, de sua interação com a natureza e de sua história, gerando um sentimento de identidade e continuidade, contribuindo para promover o respeito à diversidade cultural e à criatividade.\r\n\r\nNesse viés esse Projeto visa a manutenção da localização em seu local de origem com o intuito de preservar a sua história.\r\n\r\nPor todo o exposto, conto com a colaboração dos Nobres pares para a aprovação deste importante projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2818/2020\r\n\r\nDISPÔE SOBRE A VACINAÇÃO DE CÃES E GATOS CONTRA A RAIVA NO ÃMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica no Ãmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigatória a vacinação de cães e gatos contra a raiva a ser realizada anualmente no segundo domingo do mês de setembro.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo através de seus órgãos competentes, atuará em parceria com centros de pesquisas e laboratórios a fim de que consigam realizar um levantamento estatístico para a produção de unidades de vacinas suficientes para a população de cães de gatos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Em cada posto de vacinação deverá ter pelo menos 01 (um) médico veterinário para supervisionar a campanha de vacinação.\r\n\r\nParágrafo único - Nos locais onde constarão o profissional médico veterinário, poderão ainda, permanecer estudantes de medicina veterinária para o auxílio e esclarecimentos à população local para participarem da vacinação.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo através de seus órgãos competentes regulamentará a devida campanha a fim de dar a efetividade desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes para a implantação da presente lei, ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo serem suplementadas, caso necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 23 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como objetivo, disponibilizar, por parte do Poder Executivo, uma campanha obrigatória de vacinação em massa contra a Raiva para cães e gatos no Ãmbito do Estado do Rio de Janeiro. Cabe ressaltar que a Raiva é uma doença grave causada por um vírus que acomete o sistema nervoso central de mamíferos. Com a pandemia (COVID) muitos lares adotaram cães e gatos como forma de amenizar a quarentena, entretanto esses animais podem transmitir a Raiva na forma urbana para seus proprietários. Vale ressaltar que a presente medida tem natureza de saúde pública, uma vez que a Raiva é uma zoonose grave e fatal em quase 100% dos casos. Infelizmente no mês de março do presente ano, o Estado do Rio de Janeiro sofreu com a morte de uma criança de 13 anos vítima da Raiva. No dia 09 de setembro é comemorado o dia do médico-veterinário, o que nos leva a definir o segundo domingo de setembro como a data para a campanha, a fim de valorizar o profissional responsável por manter a saúde e o bem estar animal. Nesse sentido, peço a apreciação e apoio dos meus pares nesta Casa Legislativa, para a aprovação do presente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2819/2020\r\n\r\nPROIBE O PODER EXECUTIVO DE UTILIZAR AS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO CONTRA A POPULAÇÃO FLUMINENSE, NO QUE TANGE AS MEDIDAS DE COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID 19, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As medidas de cumprimento as normas de prevenção ao contágio e enfrentamento da pandemia do coronavírus - COVID-19, deverão se restringir a esfera administrativa e de conscientização da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Fica vedado qualquer tipo de abordagem policial ou instauração de procedimento criminal contra o cidadão por descumprimento de qualquer norma administrativa editada pelo poder executivo estadual ou municipal, nos termos no artigo 1º.\r\n\r\nParágrafo único - Os órgãos de segurança pública poderão participar de campanhas de conscientização da população fluminense para cumprimento das normas editadas pelo poder executivo direcionadas ao enfrentamento da pandemia - COVID-19.\r\n\r\nArt. 3º - A presente lei não se aplica a esfera civil ou administrativa, estando autorizada a utilização da força policial, estritamente de modo a auxiliar a autoridade administrativa, em caso de recusa reiterada ao cumprimento da norma administrativa para combate ao coronavírus - COVID-19.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiante dos atos autoritários impostos pelo Poder Executivo contra o cidadão fluminense, utilizando-se, indevidamente, das forças de segurança do Estado para cumprimento de normas administrativas de enfrentamento a pandemia do coronavírus, torna-se imperioso que o parlamento fluminense atue em defesa da população fluminense e de seus policiais.\r\n\r\nSão inúmeros os casos de abuso de autoridade contra cidadãos que estão sendo abordados por policiais, agindo por determinação superior, pautados em atos abusivos editados pelo Governador do Estado.\r\n\r\nDa mesma forma, visando proteger os policiais contra tais atos, a presente lei tem o condão de afastar determinações arbitrárias que impõe ao agente público o dever cumprir, sob pena de responder perante seus superiores.\r\n\r\nAdemais, observa-se que a população fluminense tem se demonstrado, de forma geral, consciente das medidas racionais de prevenção ao contágio, tais como o uso de máscaras em locais fechados aglomerados e higienização das mãos, além do isolamento social.\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2269/2020\r\n\r\nDISPÕE NO ÃMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A ENTRADA DE VISITANTES CADASTRADOS NO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DEVIDO AO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados DIONISIO LINS, VANDRO FAMÍLIA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MÁRCIO CANELLA, MARCOS MULLER, GUSTAVO TUTUCA, JOÃO PEIXOTO, SAMUEL MALAFAIA, CORONEL SALEMA, BEBETO, DANNIEL LIBRELON, THIAGO PAMPOLHA, BRUNO DAUAIRE, CHICO MACHADO, SUBTENENTE BERNARDO, LUCINHA, JORGE FELIPPE NETO, MARINA, VAL CEASA, ALEXANDRE KNOPLOCH, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, MARCELO DINO, GUSTAVO SCHMIDT, VALDECY DA SAÚDE, BRAZÃO, ANDERSON ALEXANDRE, RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2423/2020\r\n\r\nDETERMINA O REPASSE DE INFORMAÇÕES REFERENTES AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE AFASTADOS COM SUSPEITA E QUE FORAM A ÓBITO DECORRENTES INFECÇÃO PELA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputados ENFERMEIRA REJANE, VANDRO FAMÍLIA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MÁRCIO CANELLA, MARINA, GIOVANI RATINHO, DIONISIO LINS, BEBETO, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC, ELIOMAR COELHO, RENAN FERREIRINHA, LUCINHA, DANNIEL LIBRELON, JOÃO PEIXOTO, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, SAMUEL MALAFAIA, FLAVIO SERAFINI, VAL CEASA, CHICO MACHADO, SUBTENENTE BERNARDO, GUSTAVO TUTUCA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, MARCELO DINO, MARCELO CABELEIREIRO, VALDECY DA SAÚDE, BRAZÃO, ANDERSON ALEXANDRE, MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2427/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR POLÍTICA DE COMPRAS EMERGENCIAIS DE PRODUTOS ARTESANAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados WALDECK CARNEIRO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MARCELO CABELEIREIRO, MÁRCIO CANELLA, GIOVANI RATINHO, DIONISIO LINS, MARTHA ROCHA, CARLOS MINC, RENAN FERREIRINHA, MÔNICA FRANCISCO, SAMUEL MALAFAIA, SUBTENENTE BERNARDO, CHICO MACHADO, FLAVIO SERAFINI, BRUNO DAUAIRE, ENFERMEIRA REJANE, DANNIEL LIBRELON, JOÃO PEIXOTO, LUCINHA, BEBETO, LUIZ PAULO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, MARCELO DINO, VAL CEASA, VALDECY DA SAÚDE, BRAZÃO, ANDERSON ALEXANDRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2442/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OFERTA DE ALOJAMENTO PARA OS PROFISSIONAIS DE SÁUDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE, VANDRO FAMÍLIA, MARCELO CABELEIREIRO, GUSTAVO TUTUCA, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, GIOVANI RATINHO, SAMUEL MALAFAIA, LUCINHA, BEBETO, BRAZÃO, ELIOMAR COELHO, JOÃO PEIXOTO, CARLOS MINC, SUBTENENTE BERNARDO, DANNIEL LIBRELON, MARINA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, MARCELO DINO, GUSTAVO SCHMIDT, MÁRCIO CANELLA, VAL CEASA, DIONISIO LINS, ANDERSON ALEXANDRE, VALDECY DA SAÚDE, MARCOS MULLER, RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2446/2020\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR A AUTORIDADE DE GOVERNANÇA DO LEGADO DA CRISE DO COVID-19 (AGLC), NO ÃMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ROSENVERG REIS, VANDRO FAMÍLIA, MARCOS MULLER, GIOVANI RATINHO, BRAZÃO, DANNIEL LIBRELON, JOÃO PEIXOTO, SUBTENENTE BERNARDO, ROSANE FÉLIX, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, MARCELO CABELEIREIRO, MÁRCIO CANELLA, VAL CEASA, ANDERSON ALEXANDRE, VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2463/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AMPLA DIVULGAÇÃO DOS LOCAIS QUE ESTÃO ABRIGANDO, EM SITUAÇÃO EMERGENCIAL, A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, ASSIM COMO O NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS, DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÃMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados DANNIEL LIBRELON, VANDRO FAMÍLIA, GUSTAVO TUTUCA, CARLOS MINC, MÔNICA FRANCISCO, BEBETO, FLAVIO SERAFINI, GIOVANI RATINHO, SUBTENENTE BERNARDO, CHICO MACHADO, RENAN FERREIRINHA, DIONISIO LINS, WALDECK CARNEIRO, SAMUEL MALAFAIA, MARTHA ROCHA, ELIOMAR COELHO, MAX LEMOS, ROSANE FÉLIX, CORONEL SALEMA, RENATA SOUZA, ENFERMEIRA REJANE, LUCINHA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, BRAZÃO, MARCELO DINO, VAL CEASA, MARCELO CABELEIREIRO, GUSTAVO SCHMIDT, MÁRCIO CANELLA, MARCOS MULLER, MARINA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2549/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DOS HERÓIS NA LUTA CONTRA A COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM, VANDRO FAMÍLIA, MARCOS MULLER, MÁRCIO CANELLA, GIOVANI RATINHO, DIONISIO LINS, BEBETO, MARCELO DINO, DANNIEL LIBRELON, LUCINHA, SAMUEL MALAFAIA, SUBTENENTE BERNARDO, CHICO MACHADO, GUSTAVO TUTUCA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, MARCELO CABELEIREIRO, GUSTAVO SCHMIDT, VAL CEASA, VALDECY DA SAÚDE, ANDERSON ALEXANDRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 06.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2792/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA A EFETIVAÇÃO DE MUDANÇAS NA PRESTACÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados WALDECK CARNEIRO, MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 286/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE POLICIAIS E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO, PENSIONISTAS, REFORMADOS POR INVALIDEZ DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO OU EM RAZÃO DELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 30.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico, na forma regimental, que seja oficiado ao Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando as providências necessárias de interesse público para que seja remetida à Assembleia Legislativa, mensagem sobre a contribuição de policiais militares reformados por invalidez decorrente do exercício da função ou em razão dela e dando outras providências.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE POLICIAIS E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO, PENSIONISTAS, REFORMADOS POR INVALIDEZ DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO OU EM RAZÃO DELA E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Fica o Poder Executivo autorizado a dispor sobre a garantia da contribuição da pensão do policial militar, bombeiro militar e inatividade.\r\n\r\nArt.2º Fica estabelecido que a contribuição previdenciária de Policiais e Corpos de Bombeiros militares do Estado, pensionistas, reformados por invalidez decorrente do exercício da função ou em razão dela, deverá incidir desconto somente no valor que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência.\r\n\r\nArt. 3º A contribuição previdenciária não incidirá aos Policiais e Corpos de Bombeiros militares do Estado, pensionistas, reformados por invalidez decorrente do exercício da função ou em razão dela, que já se encontravam em situação de inatividade na data de publicação da Lei nº 13.954, de 2019 (16 de dezembro de 2019), devendo-se resguardar a fórmula de cálculo de proventos a ele aplicada.\r\n\r\nArt.4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de Junho de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo contemplar todos os policiais militares, bombeiros militares inativos e seus pensionistas, estabelecendo que a contribuição deva incidir somente no valor que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência, reconhecendo o trabalho dos nossos heróis.\r\n\r\nPortanto, peço aos nobres pares que aprovem esta proposição, que nada mais trata do que da consolidação do direito previdenciário, garantido a todo policial e bombeiro militar.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2784/2020, DE MINHA AUTORIA \r\n\r\nAutora: Deputada ROSANE FELlX \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 30.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 2784/2020, de minha autoria, que DETERMINA QUE O PODER EXECUTIVO PROVIDENCIE A REALIZAÇÃO DE TESTES PARA DIAGNÓSTICO DE CORONAVÍRUS - COVID-19 NAS INSTITUiÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS - ILPIS, PÚBLICAS E PRIVADAS, SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: ROSANE FELlX, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2.795/2020, QUE ALTERA A LEI Nº 8.820, DE 14 DE MAIO DE 2020, PARA DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE CÃMERAS TERMAIS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO NOS LOCAIS EM QUE MENCIONA, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 30.06.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do art. 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA do Projeto de Lei nº 2.795/2020, que ALTERA A LEI Nº 8.820, DE 14 DE MAIO DE 2020, PARA DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE CÃMERAS TERMAIS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO NOS LOCAIS EM QUE MENCIONA, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de junho de 2020. \r\n\r\nDeputados MÁRCIO CANELLA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2.797/2020, QUE ALTERA A LEI Nº 8.860, DE 03 DE JUNHO DE 2020, PARA DETERMINAR A DIVULGAÇÃO DE BOLETINS MÉDICOS DIÁRIOS SOBRE PACIENTES INTERNADOS SOB ISOLAMENTO POR FORÇA DE CONTÁGIO DO COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 30.06.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do art. 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA do Projeto de Lei nº 2.797/2020, que ALTERA A LEI Nº 8.860, DE 03 DE JUNHO DE 2020, PARA DETERMINAR A DIVULGAÇÃO DE BOLETINS MÉDICOS DIÁRIOS SOBRE PACIENTES INTERNADOS SOB ISOLAMENTO POR FORÇA DE CONTÁGIO DO COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de junho de 2020. \r\n\r\nDeputados MÁRCIO CANELLA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI N° 2799/2020. \r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 30.06.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. Nº 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME de URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 2799/2020, que \"DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA O RECEBIMENTO DE FUTURA VACINA CONTRA O VÍRUS COVID-19. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de junho de 2020. \r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 2800/2020 QUE \"DISPÕE SOBRE A MODALIDADE DA COMPRA DIRETA DE ALIMENTOS COM DOAÇÃO SIMULTÃNEA PARA FOMENTAR A SEGURANÇA ALIMENTAR E MITIGAR OS IMPACTOS SOCIOECONÔMICOS DA PANDEMIA DE COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nAutor: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 30.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro na forma regimental tramitação em Regime de Urgência do Projeto de Lei nº 2800/2020 que \"DISPÕE SOBRE A MODALIDADE DA COMPRA DIRETA DE ALIMENTOS COM DOAÇÃO SIMULTÃNEA PARA FOMENTAR A SEGURANÇA ALIMENTAR E MITIGAR OS IMPACTOS SOCIOECONÔMICOS DA PANDEMIA DE COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" de autoria dos Deputados Lucinha e Luiz Pauto. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2805/2020.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA DANI MONTEIRO \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 30.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei no 2805/2020 que DISPÕE SOBRE AS GARANTIAS DE SEGURANÇA PARA ENTREGADORES PRESTADORES DE SERVIÇO ENVOLVIDOS NAS OPERAÇÕES DE ENTREGA EM DOMICILlO (DELlVERY) INTERMEDIADO POR EMPRESAS QUE DISPONIBILlZAM O SERVIÇO EM PLATAFORMAS DIGITAIS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: DANI MONTEIRO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia\r\n\r\nEMENTA: REQUER INFORMAÇÕES AO EXMO. SR. MARCELO LOPES, SECRETÁRIO DE ESTADO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO ANDRÉ L. CECILlANO \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 107 do Regimento Interno e do Art. 101 da Constituição Estadual, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Marcelo Lopes, secretário de estado desenvolvimento econômico, energia e relações internacionais, solicitando o encaminhamento à esta Casa Legislativa das informações abaixo mencionadas, no prazo legal: \r\n\r\n- Quais os postos de gasolina sofreram sanções administrativas e multas no período compreendido entre janeiro de 2019 a 30 junho de 2020, especificando os CNPJ e nomes fantasia; \r\n\r\n- quantos postos de combustíveis do estado credenciaram o fornecimento e a comercialização de GNV (Gás Natural Veicular) no período compreendido entre janeiro de 2019 a 30 junho de 2020, especificando os CNPJ e nomes fantasia; \r\n\r\n- Indicar todas as concessões e renovações de incentivos fiscais deferidas ao setor de petróleo e gás no período compreendido entre janeiro de 2019 a 30 de junho de 2020, especificando cada caso; \r\n\r\n- Houve atuação de escritórios de advocacia com o objetivo de intermediar renovações de incentivos fiscais a postos de combustíveis, bem como intermediação em processo administrativo de contestação e ou negociação de pagamento de multas nesta secretaria no período compreendido entre janeiro de 2019 a 30 de junho de 2020? Se sim, especificar cada caso; \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 30.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, ARQUIVAMENTO DEFINITIVO do Projeto de Lei nº 2257/2020, de minha autoria que \"ALTERA A LEI Nº 8395, DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE \"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO, ALTERA A LEI Nº 5240, DE 14 DE MAIO DE 2008, QUE INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 29 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 30.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 2543/2020, que \"FICA SUSPENSO, TEMPORARIAMENTE, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2020, OS EFEITOS DA LEI Nº 8.645, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE \"INSTITUI O FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO\".\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais a RETIRADA DEFINITIVA do Projeto de Lei nº 2543/2020, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha, que \"FICA SUSPENSO, TEMPORARIAMENTE, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2020, OS EFEITOS DA LEI Nº 8.645, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE \"INSTITUI O FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO. \"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 168/2020\r\n\r\nEMENTA: REQUER INFORMAÇÕES AO EXMO. SR. MARCELO LOPES, SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 30.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 107 do Regimento Interno e do Art. 101 da Constituição Estadual, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Marcelo Lopes, Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, solicitando o encaminhamento à esta Casa Legislativa das informações abaixo mencionadas, no prazo legal: \r\n\r\n- Quais os postos de gasolina sofreram sanções administrativas e multas no período compreendido entre janeiro de 2019 a 30 junho de 2020, especificando os CNPJ e nomes fantasia; \r\n\r\n- Quantos postos de combustíveis do Estado credenciaram o fornecimento e a comercialização de GNV (Gás Natural Veicular) no período compreendido entre janeiro de 2019 a 30 junho de 2020, especificando os CNPJ e nomes fantasia; \r\n\r\n- Indicar todas as concessões e renovações de incentivos fiscais deferidas ao setor de petróleo e gás no período compreendido entre janeiro de 2019 a 30 de junho de 2020, especificando cada caso; \r\n\r\n- Houve atuação de escritórios de advocacia com o objetivo de intermediar renovações de incentivos fiscais a postos de combustíveis, bem como intermediação em processo administrativo de contestação e ou negociação de pagamento de multas nesta secretaria no período compreendido entre janeiro de 2019 a 30 de junho de 2020? Se sim, especificar cada caso. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de junho de 2020. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 206/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2211 de 2020 de autoria dos Deputados Capitão Paulo Teixeira, Vandro Família, Delegado Carlos Augusto, Anderson Alexandre, Giovani Ratinho, Marina Rocha, Waldeck Carneiro, Lucinha, Brazão, Renato Zaca, Dr. Deodalto, Coronel Salema, Dionísio Lins, Bebeto, Gustavo Tutuca, Valdecy da Saúde, Marcelo Cabeleireiro, Martha Rocha, Zeidan, Subtenente Bernardo, Flávio Serafini, Renata Souza, Rosane Félix, Mônica Francisco, Marcelo Dino, Danniel Librelon, Márcio Canella, Alana Passos, Gustavo Schmidt, Renato Cozzolino, João Peixoto, Val Ceasa, Samuel Malafaia, André Ceciliano, Carlos Minc, Dani Monteiro que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8898, de 18 de junho de 2020, que que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MANTER, NO SÍTIO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, A \"CARTILHA VIRTUAL DA COVID-19\", PARA GARANTIR À POPULAÇÃO INFORMAÇÕES CORRETAS SOBRE O NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), BEM COMO SEUS SINTOMAS E OS LOCAIS DE ATENDIMENTO, NA FORMA QUE ESPECIFICA\". \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Deputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 207/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2306 de 2020 de autoria dos Deputados Enfermeira Rejane, Vandro Família, Marcelo Cabeleireiro, Anderson Alexandre, Jair Bittencourt, Marcos Muller, Marina Rocha, Márcio Canella, Alana Passos, Val Ceasa, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Lucinha, Capitão Paulo Teixeira, Giovani Ratinho, Martha Rocha, Renato Zaca, Dionísio Lins, Bebeto, João Peixoto, Renato Cozzolino, Samuel Malafaia, Rosane Félix, Danniel Librelon, Renata Souza, Subtenente Bernardo, Gustavo Schmidt, Mônica Francisco, Gustavo Tutuca, Brazão, Zeidan, Renan Ferreirinha, Dr. Deodalto, Carlos Minc, Franciane Motta, Eliomar Coelho que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8899, de 18 de junho de 2020, que que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER HOSPITAIS E/OU LEITOS DE REFERÊNCIA PARA O TRATAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLECENTES ACOMETIDOS OU COM SUSPEITA DE COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Deputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 208/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2575 de 2020 de autoria dos Deputados Gustavo Schmidt, Brazão, Vandro Família, Delegado Carlos Augusto, Márcio Canella, Alana Passos, Giovani Ratinho, Val Ceasa, Subtenente Bernardo, Coronel Salema, Danniel Librelon, Waldeck Carneiro, Dionísio Lins, Lucinha, Bebeto, Rosane Félix, Renato Cozzolino, Capitão Paulo Teixeira, Marcelo Dino, Samuel Malafaia, André Ceciliano, Dr. Deodalto que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8900, de 18 de junho de 2020, que que \"DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE TÚNEIS DE DESCONTAMINAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA\". \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Deputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 209/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 30.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1986, de 2020, de autoria dos Deputados André Ceciliano, Vandro Família, Delegado Carlos Augusto, Anderson Alexandre, Valdecy Da Saúde, Val Ceasa, Marcelo Dino, Luiz Paulo, Gustavo Tutuca, Brazão, Márcio Canella, Capitão Paulo Teixeira, Lucinha, Mônica Francisco, Max Lemos, Renata Souza, Eliomar Coelho, Martha Rocha, Thiago Pampolha, Coronel Salema, Renan Ferreirinha, Jorge Felippe Neto, Carlos Minc, Chico Machado, João Peixoto, Dionísio Lins, Bebeto, Enfermeira Rejane, Giovani Ratinho, Subtenente Bernardo, Gustavo Schmidt, Waldeck Carneiro, Carlos Macedo, Danniel Librelon que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8901, de 18 de junho de 2020, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O CALENDÁRIO ESCOLAR 2020\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 210/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 30.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2253, de 2020, de autoria dos Deputados Marcelo Cabeleireiro, Vandro Família, Delegado Carlos Augusto, Anderson Alexandre, Marina Rocha, Valdecy Da Saúde, Márcio Canella, Alana Passos, Coronel Salema, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Danniel Librelon, Waldeck Carneiro, Lucinha, Brazão, Enfermeira Rejane, Martha Rocha, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Dr. Deodalto, Renato Zaca, Mônica Francisco, Franciane Motta, Dionísio Lins, Samuel Malafaia, Bebeto, Marcelo Dino, Gustavo Tutuca, Val Ceasa, Renato Cozzolino, Jorge Felippe Neto, João Peixoto, Renan Ferreirinha, Zeidan, Rosane Felix, Renata Souza, André Ceciliano, Subtenente Bernardo, que sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8902, de 18 de junho de 2020, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER CAMPANHA DE INCENTIVO DE DOAÇÃO DE ROUPAS, ITENS ALIMENTÍCIOS, FARMACÈUTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA PARA ASILOS, CASA DE REPOUSO E ESTABELECIMENTOS SIMILARES DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE IDOSOS, ORFANATOS E CLÍNICAS OU ABRIGOS DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS QUE TENHAM COMO MEDIDA PREVENTIVA O ISOLAMENTO DOS INTERNOS, COMO FORMA DE CONTENÇÃO DE EPIDEMIAS VIRAIS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 211/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 30.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2114, de 2020, de autoria dos Deputados Delegado Carlos Augusto, Vandro Família, Gustavo Schmidt, Marina Rocha, Val Ceasa, Giovani Ratinho, Márcio Canella, Carlos Minc, Alana Passos, Capitão Paulo Teixeira, Brazão, João Peixoto, Rosane Félix, Anderson Alexandre, Max Lemos, Carlos Macedo, Marcelo Dino, Enfermeira Rejane, Léo Vieira, Jorge Felippe Neto, Marcelo Cabeleireiro, Danniel Librelon, Samuel Malafaia, Zeidan, Capitão Nelson, Fábio Silva, Dr. Serginho, Rosenverg Reis, André Ceciliano, Lucinha, Renato Zaca, Luiz Paulo, Subtenente Bernardo, Dionísio Lins, Bebeto, Gustavo Tutuca que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8903, de 19 de junho de 2020, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SOLICITAR EQUIPAMENTOS VETERINÁRIOS DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA À CONTENÇÃO DO VÍRUS COVID-19 (CORONAVÍRUS)\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 212/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 30.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2656, de 2020, de autoria dos Deputados Gustavo Tutuca, Sergio Fernandes, Vandro Família, Anderson Alexandre, Welberth Rezende, Valdecy Da Saúde, Val Ceasa, Dionísio Lins, Jorge Felippe Neto, Max Lemos, Bebeto, Danniel Librelon, Thiago Pampolha, Giovani Ratinho, Subtenente Bernardo, Brazão, Coronel Salerma, Marcelo Cabeleireiro, Alana Passos, Carlos Macedo, Léo Vieira, Rosane Félilx, Delegado Carlos Augusto, João Peixoto, Márcio Canella, Capitão Paulo Teixeira, Lucinha, Marcelo Dino, Gustavo Schmidt, que sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8904, de 19 de junho de 2020, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER PAGAMENTO MÍNIMO AO FORNECEDOR DE TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO, ENQUANTO PERDURAR O RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, TENDO EM VISTA A PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS, COVID-19, E ENQUANTO AS AULAS ESTIVEREM SUSPENSAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 213/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 30.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2156, de 2020, de autoria dos Deputados Renata Souza, Flávio Serafini, Mônica Francisco, Dani Monteiro, Anderson Alexandre, Welberth Rezende, Val Ceasa, Luiz Paulo, Gustavo Tutuca, Giovani Ratinho, Renan Ferreirinha, Waldeck Carneiro, Enfermeira Rejane, João Peixoto, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Capitão Paulo Teixeira, Lucinha, Márcio Canella, Eliomar Coelho, Danniel Librelon, André Ceciliano, Marcelo Dino, Brazão, Martha Rocha, Jorge Felippe Neto, Alana Passos, Bebeto, que sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8905, de 19 de junho de 2020, que \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE PAGAMENTO E DA REDUÇÃO DE VALORES DE BOLSAS PAGAS PELA FAPERJ E DEMAIS BOLSAS PAGAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DA PANDEMIA DO VÍRUS COVID-19\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 214/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 2347 de 2020, de autoria dos Deputados Léo Vieira, Brazão, Samuel Malafaia, Chico Machado, Rosenverg Reis, Danniel Librelon, Subtentente Bernardo, Capitão Paulo Teixeira, Coronel Salema, Gustavo Tutuca, Bebeto, Rodrigo Amorim Welberth Rezende, Filipe Soares, Alana Passos, Vandro Família, Marcelo Dino, Márcio Canella, Val Ceasa, Márcio Pacheco, Dionísio Lins, Rosane Félix, Giovani Ratinho, Fabio Silva que, sancionado na forma do disposto no artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8906, de 29 de junho de 2020, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LIBERAR A REALIZAÇÃO DE CULTOS E REUNIÕES PRESENCIAIS NAS IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS DE TODAS AS CONFISSÕES DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DO COVID-19, RESPEITADAS AS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS E OBSERVADAS AS MEDIDAS SANITÁRIAS PARA PREVENÇÃO E PROTEÇÃO DA CONTAMINAÇÃO DOS PARTICIPANTES\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 215/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 2450 de 2020, de autoria dos Deputados Enfermeira Rejane, Vandro Família, Marcelo Cabeleireiro, Anderson Alexandre, Marina, Márcio Canella, Alana Passos, Giovani Ratinho, Val Ceasa, Subtentente Bernardo, Gustavo Schmidt, Coronel Salema, Danniel Librelon, Waldeck Carneiro, Martha Rocha, Carlos Minc, Dr. Deodalto, Bebeto, Dionísio Lins, Franciane Motta, Flavio Serafini, Renato Zaca, Lucinha, Mônica Francisco, Dani Mnteiro, Rosenverg Reis, Eliomar Coelho, Samuel Malafaia, Renato Cozzolino, Capitão Paulo Teixeira, Marcelo Dino, Brazão, Renata Souza Rosane Félix, Gustavo Tutuca, André Ceciliano que, sancionado na forma do disposto no artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8907, de 29 de junho de 2020, que \"ESTABELECE PROTOCOLO DE PREVENÇÃO E ACOLHIMENTO NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES E CRIANÇAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE DECRETADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 216/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 2456 de 2020, de autoria dos Deputados Carlos Minc, Vandro Família, Jair Bittencourt, Marina, Valdecy da Saúde, Alana Passos, Giovani Ratinho, Val Ceasa, Subtentente Bernardo, Coronel Salema, Danniel Librelon, Waldeck Carneiro, Brazão, Renato Zaca, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Bebeto, Lucinha, Mônica Francisco, Rosenverg Reis, Eliomar Coelho, Samuel Malafaia, Capitão Paulo Teixeira, Renato Cozzolino, Flavio Serafini Martha Rocha, Renata Souza, Rosane Félix, Zeidan, Franciane Motta, Marcelo Dino, André Ceciliano que, sancionado na forma do disposto no artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8908, de 29 de junho de 2020, que \"TORNA OBRIGATÓRIA A RENOVAÇÃO DO VALE SOCIAL, PREVISTA NA LEI 4510/2005, DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 217/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 2359 de 2020, de autoria dos Deputados Rodrigo Amorim, Vandro Família, Delegado Carlos Augusto, Alana Passos, Valdecy da Saúde, Giovani Ratinho, Anderson Carneiro, Dionísio Lins, Subnentente Bernardo, Samuel Malafaia, Bebeto, Renan Ferreirinha, Danniel Librelon, Brazão, Zeidan, Alexandre Knoploch, Lucinha, Welberth Rezende, Martha Rocha, Gustavo Tutuca, Marcelo Cabeleireiro, Carlos Minc, Max Lemos, João Peixoto, Capitão Paulo Teixeira, Luiz Paulo Eliomar Coelho, Renato Cozzolino, Gustavo Schmidt, Léo Vieira, Val Ceasa, Jorge Felippe Neto, que, sancionado na forma do disposto no artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8909, de 29 de junho de 2020, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR CAMPANHA DE PROMOÇÃO AOS SETORES DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E NEGÓCIOS, IMEDIATAMENTE APÓS O TÉRMINO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DESDE QUE NÃO CONTRARIE O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL QUE ESTÁ SUBMEITODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 218/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 2584 de 2020, de autoria dos Deputados Carlos Macedo, Vandro Família, Marina, Brazão, Lucinha, Danniel Librelon, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Capitão Paulo Teixeira, Gustavo Tutuca, Bebeto, Valdecy da Saúde, Subtenente Bernardo, Alana Passos, Marcelo Dino, Marcio Canella, Gustavo Schmidt, Val Ceasa, Giovani Ratinho, Dionísio Lins, Coronel Salema que, sancionado na forma do disposto no artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8910, de 29 de junho de 2020, que \"AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PARCERIA ENTRE O PODER EXECUTIVO E EMPRESS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA FORNECIMENTO, EM COMODATO, DE MICROCOMPUTADORES E NOTEBOOKS A ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL E DA REDE FAETEC - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DEVIDO À PANDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 219/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2261 de 2020 de autoria dos Deputados Martha Rocha, Vandro Família, Marcelo Cabeleireiro, Anderson Alexandre, Valdecy da Saúde, Alana Passos, Marina Rocha, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro, Dionisio Lins, Bebeto, Brazão, Lucinha, Max Lemos, Carlos Minc, Danniel Librelon, Renato Cozzolino, Capitão Paulo Teixeira, Enfermeira Rejane, Mônica Francisco, Márcio Canella, Giovani Ratinho, Val Ceasa, Jorge Felippe Neto, Gustavo Schmidt, Coronel Salema, Subtenente Bernardo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8911, de 29 de junho de 2020, que \"AUTORIZA A INTERVENÇÃO DO PODER EXECUTIVO NA REDE PRIVADA DE SAÚDE NA HIPÓTESE DE RECUSA A ATENDIMENTO DE CASOS GRAVES DO CORONAVÍRUS (COVID-19) MEDIANTE JUSTA REMUNERAÇÃO A SER ACORDADA CONTRATUALMENTE\" . \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 220/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2343 de 2020 de autoria dos Deputados Max Lemos, Vandro Família, Rodrigo Amorim, Alana Passos, Valdecy da Saúde, Giovani Ratinho, Anderson Alexandre, Marina Rocha, Márcio Canella, Coronel Salema, Marcelo Dino, Dionisio Lins, Subtenente Bernardo, Waldeck Carneiro, Bebeto, Samuel Malafaia, Luiz Paulo, Brazão, Zeidan, Fabio Silva, Renato Cozzolino, Danniel Librelon, Carlos Minc, Lucinha, Capitão Paulo Teixeira, Welberth Rezen de, Martha Rocha, João Peixoto, Gustavo Tutuca, Marcelo Cabeleireiro, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Val Ceasa, Jorge Felippe Neto, Gustavo Schmidt que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8912, de 29 de junho de 2020, que \"AUTORIZA OS BANCOS OU FINANCEIRAS EM ATIVIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROCEDEREM COM A RENEGOCIAÇÃO CONTRATUAL OU PAUSA DE FINANCIAMENTO, SOB O CRITÉRIO DE VANTAJOSIDADE PARA O CLIENTE EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)\". \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 221/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2058 de 2020 de autoria dos Deputados Mônica Francisco, Vandro Família, Delegado Carlos Augusto, Jair Bittencourt, Alana Passos, Valdecy da Saúde, Giovani Ratinho, Anderson Alexandre, Marina Rocha, Márcio Canella, Coronel Salema, Dionisio Lins, Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho, Subtenente Bernardo, Martha Rocha, Enfermeira Rejane, Luiz Paulo, Renan Ferreirinha, Samuel Malafaia, Bebeto, Renata Souza, Flavio Serafini, Marcelo Dino, Brazão, Lucinha, Carlos Minc, Gustavo Tutuca, Capitão Paulo Teixeira, Renato Cozzolino, Val Ceasa, Danniel Librelon, Jorge Felippe Neto, Gustavo Schmidt, Welberth Rezende que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8913, de 29 de junho de 2020, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR A VALIDADE DE RECEITUÁRIOS PRESCRITOS POR PROFISSIONAIS DE SAÚDE DEVIDAMENTE HABILITADOS, NO ÃMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\". \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 013/2020 - GC6-GAP\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente: \r\n\r\nHonrada em cumprimentá-Io, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência, em complemento à prestação de contas anual desta Corte de Contas, relativa ao exercício 2019, enviada a essa Augusta Assembleia Legislativa em 18 de março de 2020, atendendo ao disposto no art. 123, § 4°, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, combinado com o art. 4°, inciso IX, da Lei Complementar n. 63, de 01 de agosto de 1990 (Lei OrgÃnica desta Corte), O RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar protestos de estima e consideração. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nConselheira-Presidente\r\n\r\nAo Excelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n3465 - SOLICITA ao Ilmo Diretor Presidente do DER/RJ, Sr. Uruan Cintra de Andrade, providências necessárias para manutenção da iluminação pública e urbanização da RJ-106 - Rodovia Amaral Peixoto na extensão dos bairros de Unamar e Tamoios no município de Cabo Frio.\r\n\r\n3466 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Cabo, Sr. Adriano Guilherme de Teves Moreno, providências necessárias para manutenção da iluminação pública e urbanização da RJ-106 - Rodovia Amaral Peixoto na extensão dos bairros de Unamar e Tamoios.\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON ALEXANDRE\r\n\r\n3467 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel e ao Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, medidas necessárias para a destinação de materiais de insumo e equipamentos de proteção individual - EPI para o município de Aperibé.\r\n\r\n3468 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel e ao Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, medidas necessárias para a destinação de materiais de insumo e equipamentos de proteção individual - EPI para o município de Araruama.\r\n\r\n3469 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel e ao Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, medidas necessárias para a destinação de materiais de insumo e equipamentos de proteção individual - EPI para o município de Arraial do Cabo.\r\n\r\n3470 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel e ao Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, medidas necessárias para a destinação de materiais de insumo e equipamentos de proteção individual - EPI para o município de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\n3471 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel e ao Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, medidas necessárias para a destinação de materiais de insumo e equipamentos de proteção individual - EPI para o município de Casimiro de Abreu.\r\n\r\n3472 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel e ao Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, medidas necessárias para a destinação de materiais de insumo e equipamentos de proteção individual - EPI para o município de Cordeiro.\r\n\r\n3473 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel e ao Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, medidas necessárias para a destinação de materiais de insumo e equipamentos de proteção individual - EPI para o município de Itaboraí.\r\n\r\n3474 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel e ao Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, medidas necessárias para a destinação de materiais de insumo e equipamentos de proteção individual - EPI para o município de Itaocara.\r\n\r\n3475 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel e ao Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, medidas necessárias para a destinação de materiais de insumo e equipamentos de proteção individual - EPI para o município de laje do Muriaé.\r\n\r\n3476 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel e ao Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, medidas necessárias para a destinação de materiais de insumo e equipamentos de proteção individual - EPI para o município de Rio Bonito.\r\n\r\n3477 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel e ao Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, medidas necessárias para a destinação de materiais de insumo e equipamentos de proteção individual - EPI para o município de Rio das Ostras.\r\n\r\n3478 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel e ao Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, medidas necessárias para a destinação de materiais de insumo e equipamentos de proteção individual - EPI para o município de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\n3479 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel e ao Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, medidas necessárias para a destinação de materiais de insumo e equipamentos de proteção individual - EPI para o município de Silva Jardim.\r\n\r\n3480 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel e ao Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, medidas necessárias para a destinação de materiais de insumo e equipamentos de proteção individual - EPI para o município de Tanguá.\r\n\r\n3481 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel e ao Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, medidas necessárias para a destinação de materiais de insumo e equipamentos de proteção individual - EPI para o município de Trajano de Moraes.\r\n\r\n3483 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel e ao Diretor Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Sr. Renato Lima do Espírito Santo, medidas necessárias para a realização de ação de sanitização da CEDAE na Comunidade Vila Operária no município de Duque de Caxias.\r\n\r\n3484 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, medidas necessárias para a distribuição de gêneros alimentícios aos pais ou responsáveis dos estudantes matriculados nas escolas públicas estaduais da educação básica no município de Aperibé, durante o período de suspensão das aulas, por motivo do COVID-19.\r\n\r\n3485 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, medidas necessárias para a distribuição de gêneros alimentícios aos pais ou responsáveis dos estudantes matriculados nas escolas públicas estaduais da educação básica no município de Araruama, durante o período de suspensão das aulas, por motivo do COVID-19.\r\n\r\n3486 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, medidas necessárias para a distribuição de gêneros alimentícios aos pais ou responsáveis dos estudantes matriculados nas escolas públicas estaduais da educação básica no município de Arraial do Cabo, durante o período de suspensão das aulas, por motivo do COVID-19.\r\n\r\n3487 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, medidas necessárias para a distribuição de gêneros alimentícios aos pais ou responsáveis dos estudantes matriculados nas escolas públicas estaduais da educação básica no município de Cachoeiras de Macacu, durante o período de suspensão das aulas, por motivo do COVID-19.\r\n\r\n3488 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, medidas necessárias para a distribuição de gêneros alimentícios aos pais ou responsáveis dos estudantes matriculados nas escolas públicas estaduais da educação básica no município de Casimiro de Abreu, durante o período de suspensão das aulas, por motivo do COVID-19.\r\n\r\n3489 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, medidas necessárias para a distribuição de gêneros alimentícios aos pais ou responsáveis dos estudantes matriculados nas escolas públicas estaduais da educação básica no município de Cordeiro, durante o período de suspensão das aulas, por motivo do COVID-19.\r\n\r\n3490 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, medidas necessárias para a distribuição de gêneros alimentícios aos pais ou responsáveis dos estudantes matriculados nas escolas públicas estaduais da educação básica no município de Itaboraí, durante o período de suspensão das aulas, por motivo do COVID-19.\r\n\r\n3491 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, medidas necessárias para a distribuição de gêneros alimentícios aos pais ou responsáveis dos estudantes matriculados nas escolas públicas estaduais da educação básica no município de Itaocara, durante o período de suspensão das aulas, por motivo do COVID-19.\r\n\r\n3492 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, medidas necessárias para a distribuição de gêneros alimentícios aos pais ou responsáveis dos estudantes matriculados nas escolas públicas estaduais da educação básica no município de Laje do Muriaé, durante o período de suspensão das aulas, por motivo do COVID-19.\r\n\r\n3493 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, medidas necessárias para a distribuição de gêneros alimentícios aos pais ou responsáveis dos estudantes matriculados nas escolas públicas estaduais da educação básica no município de Rio Bonito, durante o período de suspensão das aulas, por motivo do COVID-19.\r\n\r\n3494 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, medidas necessárias para a distribuição de gêneros alimentícios aos pais ou responsáveis dos estudantes matriculados nas escolas públicas estaduais da educação básica no município de Rio das Ostras, durante o período de suspensão das aulas, por motivo do COVID-19.\r\n\r\n3495 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, medidas necessárias para a distribuição de gêneros alimentícios aos pais ou responsáveis dos estudantes matriculados nas escolas públicas estaduais da educação básica no município de Santo Antônio de Pádua, durante o período de suspensão das aulas, por motivo do COVID-19.\r\n\r\n3496 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, medidas necessárias para a distribuição de gêneros alimentícios aos pais ou responsáveis dos estudantes matriculados nas escolas públicas estaduais da educação básica no município de Silva Jardim, durante o período de suspensão das aulas, por motivo do COVID-19.\r\n\r\n3497 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, medidas necessárias para a distribuição de gêneros alimentícios aos pais ou responsáveis dos estudantes matriculados nas escolas públicas estaduais da educação básica no município de Tanguá, durante o período de suspensão das aulas, por motivo do COVID-19.\r\n\r\n3498 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva, medidas necessárias para a distribuição de gêneros alimentícios aos pais ou responsáveis dos estudantes matriculados nas escolas públicas estaduais da educação básica no município de Trajano de Moraes, durante o período de suspensão das aulas, por motivo do COVID-19.\r\n\r\nDEPUTADO GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n3464 - SOLICITA ao Exmo Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) providências necessárias no sentido de garantir o retorno da normalidade na entrega das correspondências no município de Pirai, no Estado do Rio de Janeiro, durante a Pandemia do Coronavírus.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\n3463 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado da Polícia Militar, Comandante Rogério Figueiredo de Lacerda, que seja utilizado o efetivo dos Agentes de Segurança do \"Programa Caxias Presente\" do município de Duque de Caxias, para realizar barreiras de fiscalização, face à Pandemia do Corona-Vírus (COVID-19).\r\n\r\n3482 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado da Polícia Militar, Comandante Rogério Figueiredo de Lacerda, que seja utilizado o efetivo dos Agentes de Segurança do \"Programa Caxias Presente\" do município de Duque de Caxias, para realizar barreiras de fiscalização, face à Pandemia do Corona-Vírus (COVID-19).\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADOS DANI MONTEIRO, ELIOMAR COLEHO, FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO e RENATA SOUZA\r\n\r\n0745 - DE APOIO E SOLIDARIEDADE ao MOVIMENTO DE PARALISAÇÃO NACIONAL DOS ENTREGADORES POR APLICATIVOS por sua resistência e luta em defesa de seus direitos e respeito à sua categoria.\r\n\r\nId: 2258108"
                    ]
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            "Plenário": {
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 148ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nÀs 15:00h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende (67), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2269/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DIONISIO LINS, VANDRO FAMÍLIA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MÁRCIO CANELLA E MARCOS MULLER, QUE DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A ENTRADA DE VISITANTES CADASTRADOS NO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DEVIDO AO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, MARTHA ROCHA, ALEXANDRE FREITAS E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Sr. Presidente, o Deputado Márcio Pacheco me pediu que apresentasse os pareceres porque ele irá se atrasar uns 15 minutos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça em relação às emendas de Plenário, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 3, 4 e 5; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 1 e 2; concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, boa tarde!\r\n\r\nEu sou coautor, mas é Substitutivo, não é? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - O parecer é ffavorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O nome de V.Exa. não está publicado, pelo menos na minha página, aqui. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Na minha está. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Importante é a de V.Exa. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Não, não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Importante é a de V.Exa. Estando na de V.Exa., está resolvido. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Importante é a de V.Exa. \r\n\r\nO parecer é favorável.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, com forma final de redação, que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. Pode ser?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - No final, por favor. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, voto contrário do PSOL. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A bancada do PSOL vota contra o Projeto 2269. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Eu gostaria também de fazer...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - No final concederei a palavra para declaração de voto.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2549/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, VANDRO FAMÍLIA, MARCOS MULLER, MÁRCIO CANELLA E GIOVANI RATINHO, QUE “ALTERA A LEI 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DOS HERÓIS NA LUTA CONTRA A COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH E MARTHA ROCHA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SAÚDE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 1, 2 e 3 e contrário à Emenda 4, concluindo por Substitutivo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. Com forma final de redação, Deputado? \r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Perfeito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de redação, que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nTêm a palavra, para declaração de voto, o Deputado Dionísio Lins e, em seguida, a Deputada Renata Souza. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, agradeço a todos, em especial a V.Exa. O nosso Projeto é de uma relevância a toda a prova, mas a Comissão de Constituição e Justiça e V.Exa. entendem que é importante ser facultativo. Concordo e agradeço a todos a aprovação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, todo mundo sabe o quanto nós, na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, com o mecanismo de combate e prevenção da tortura, acompanhamos excessivamente a situação atual nos presídios, nos locais de privação de liberdade. \r\n\r\nÉ muito importante ressaltar a premissa da importância das visitas para as pessoas presas e seus familiares e a necessidade que hoje temos de considerar a situação epidemiológica do Covid-19 nas prisões e entre a população em geral do Estado do Rio de Janeiro. Consideramos que a aferição da temperatura dos visitantes, como única medida recomendada no próprio Projeto, não é, infelizmente, suficiente para impedir a entrada de visitantes infectados por coronavírus nas prisões. Por isso, Sr. Presidente, não podemos esquecer o grande número de infectados com pouco ou nenhum sintoma. A febre nem sempre está presente, mesmo nos casos moderados e graves. Assim sendo, Sr. Presidente, para que a liberação da entrada de visitantes seja segura, com o menor risco possível para todos, isto é, para as pessoas presas, seus familiares e os profissionais de Segurança e da Saúde, os aspectos epidemiológicos, técnicos e operacionais devem ser considerados. Então, Sr. Presidente, nos colocamos à disposição para contribuir no aprimoramento deste Projeto, enfim, no que consideramos de grande importância também no diálogo fundamental que se precisa ter com os familiares de pessoas que estão cumprindo as suas penas. \r\n\r\nO voto contrário é um voto crítico entendendo que hoje, por exemplo, uma instituição tão importante como a Fiocruz também nos apresentou um parecer contrário a este PL. Neste sentido, pela segurança dos agentes, das pessoas que estão presas e dos visitantes, o nosso voto é contrário.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pergunto aos Deputados Dionísio Lins, Vandro Família e Delegado Carlos Augusto se oferecem coautoria aos demais parlamentares.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Está autorizado. O Deputado Dionísio “Ceciliano” Lins autoriza e não pede socorro hoje, porque está tudo alegre. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos colher coautoria ao 2269/2020.\r\n\r\nDeputado Tutuca, João Peixoto, Samuel Malafaia, Coronel Salema, Bebeto, Márcio Canella, Danniel Librelon, Thiago Pampolha. \r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Deputado Marcos Muller, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados Marcos Muller, Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados Chico Machado. Subtenente Bernardo, Lucinha. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente, o meu voto neste Projeto é abstenção, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, meu voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Coautoria dos Deputados Jorge Felippe Neto, Marina Rocha, Val Ceasa, Alexandre Knoploch. O Deputado Bebeto já falei. Voto contrário da bancada do PSOL, já anunciei, Deputado Flávio.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - É no Projeto anterior, 2269. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso.\r\n\r\nAgora, vamos ao 2549. Pergunto ao Deputado Rodrigo Amorim se oferece coautoria.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, claro, aberto a todos os Deputados. \r\n\r\nBoa tarde, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Boa tarde, meu irmão.\r\n\r\nDeputados Dionísio Lins, Bebeto, Marcelo do Seu Dino, Danniel Librelon.\r\n\r\nSegundo da pauta. Deputados Lucinha, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Chico Machado, Gustavo Tutuca.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 1ª Sessão Extraordinária do dia 30, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h15min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 148ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nATA DA 149ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nÀs 15:16h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende (67), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2423/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE, VANDRO FAMÍLIA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MÁRCIO CANELLA, MARINA E GIOVANI RATINHO, QUE DETERMINA O REPASSE DE INFORMAÇÕES REFERENTES AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE AFASTADOS COM SUSPEITA E QUE FORAM A ÓBITO DECORRENTES INFECÇÃO PELA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 2, 3 e 6; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 1, 4 e 5, concluindo por Substitutivo e pedindo forma final de redação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de redação, da Comissão de Constituição e Justiça, que a Presidência defere. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa). \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2427/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MARCELO CABELEIREIRO, MÁRCIO CANELLA E GIOVANI RATINHO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR POLÍTICA DE COMPRAS EMERGENCIAIS DE PRODUTOS ARTESANAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH, RENAN FERREIRINHA, RODRIGO BACELLAR E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE CULTURA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda 2; favorável com Subemenda às Emendas 3, 4, 5 e 7; contrário às demais Emendas; concluindo por Substitutivo e pedindo forma final de redação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de redação da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nPergunto aos autores, Deputada Enfermeira Rejane, se oferecem coautoria. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Com certeza, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos colher coautoria do primeiro da pauta, Projeto de Lei 2423/2020. \r\n\r\nDeputados Dionísio Lins, Bebeto, Martha Rocha, Waldeck Carneiro, Carlos Minc, Eliomar Coelho, Renan Ferreirinha, Lucinha, Danniel Librelon, João Peixoto, Renata Souza, Giovani Ratinho, Mônica Francisco, Samuel Malafaia, Flávio Serafini, Val Ceasa, Chico Machado. Está faltando um. Deputado Subtenente Bernardo. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Sr. Presidente, Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, gostaria de consignar abstenção no Projeto de Lei 2427/2020, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Projeto de Lei 2427/2020: abstenção do Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, V.Exa. não me perguntou se eu concedo coautoria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ah, perdão. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - E está concedida, é claro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos ao Projeto de Lei 2427/2020: coautoria. Coautores: Deputados Dionísio Lins, Martha Rocha, Carlos Minc, Renan Ferreirinha, Mônica Francisco, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Chico Machado, Flávio Serafini, Bruno Dauaire, Giovani Ratinho, Enfermeira Rejane, Danniel Librelon. No plenário, alguém? Deputados João Peixoto, Lucinha, Bebeto, Luiz Paulo. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Deputada Renata Souza, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza. \r\n\r\nEstá encerrada a 2ª Sessão Extraordinária do dia 30 de junho. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h20min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 149ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nATA DA 150ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nÀs 15h21m, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende. (67) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2442/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA, VANDRO FAMÍLIA E MARCELO CABELEIREIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OFERTA DE ALOJAMENTO PARA OS PROFISSIONAIS DE SÁUDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, ENFERMEIRA REJANE, MÔNICA FRANCISCO E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 9, 12 e 14; favorável com subemenda à Emenda 4; favorável com subemenda aglutinativas às demais Emendas de Plenário, 3, 8 e 10, Emenda 1 da Comissão de Saúde, Emenda de Plenário 5 e Emenda 2 da Comissão de Saúde; pela prejudicabilidade da Emenda 3 da Comissão de Saúde; pela rejeição da Emenda 6; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ diante da apresentação do Substitutivo, porque sou uma das autoras.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Entendido. A Presidência defere o pedido do relator, Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Sou favorável ao parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Voto com a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ, com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2446/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ROSENVERG REIS, VANDRO FAMÍLIA, MARCOS MULLER E GIOVANI RATINHO, QUE FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR A AUTORIDADE DE GOVERNANÇA DO LEGADO DA CRISE DO COVID-19 (AGLC) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emenda 1, 2, 5, 8, 9, 10, 11, 12 e 15; contrário às demais emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nDeputado, as Emendas 13 e 14 estão fora, está certo?\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção da bancada do PSOL. Há dois destaques sobre a mesa, destaques à Emenda 14 e à Emenda 13. V.Exa. os mantém, Deputado Flávio Serafini? São uma supressiva e uma modificativa.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Mantemos, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nEm votação o Substitutivo da CCJ, salvo os destaques. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, eu queria consignar o meu voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Como vota a Deputada Enfermeira Rejane?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu voto contrário a este Projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há sobre a mesa o Destaque à Emenda 13, suprime a Emenda 13. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sim, Sr. Presidente. Posso apresentar o Destaque?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Emenda 13 não foi aprovada. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Posso apresentar o Destaque?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se é a Emenda Supressiva 13, ela não foi aprovada. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - A Emenda é supressiva, o nosso Destaque é para suprimir o que a Emenda queria suprimir. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas a Emenda não foi acatada. Isso foi o que perguntei ao Deputado Rodrigo, então, está prejudicada. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não. Por isso a destacamos, porque queríamos que ela fosse aprovada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. quer aprovar a Emenda Supressiva? \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos lá. Para encaminhar pelo PSOL, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, este é um Projeto que toca num tema delicadíssimo do atual cenário do Estado do Rio de Janeiro. (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) Vimos o Governo do Estado anunciar que ia contratar uma empresa para (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA). O Governo do Estado fracassou nessa tarefa, em conjunto com a Organização Social Iabas, suspendeu o contrato e levou todo o espólio (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA), aquisição de equipamentos para uma fundação de direito privado, controlada inteiramente pelo Governo. \r\n\r\nO que este Projeto faz é criar uma nova instância de governança para fazer o cuidado com esse espólio. O que essa Emenda que estamos destacando suprime é que compartilhe essa responsabilidade de gerir esse espólio com mais uma instituição privada. É voltar (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA), de mais um terceiro privado pela Fundação Estadual de Saúde. Inclusive, é por isso que nós também estamos votando contrário ao Projeto (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA), mas mesmo estando contrários, aperfeiçoar. (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) Nos trouxe uma série de problemas com corrupção, com má compra, com equipamentos equivocados, estão sendo investigados sobre isso, o Estado retoma isso e, agora, através desse artigo neste Projeto, essa nova instância de governança pode contratar mais uma empresa privada para fazer isso. Parece-nos um equívoco. Parece-nos que um Projeto com um artigo desse tipo é um sinal de que não estamos conseguindo perceber o significado dessa crise toda, de todo esse processo de terceirização, quarteirização, que estão sem transparência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini, estou conversando com o autor e ele concorda em suprimir o Inciso IV. Vamos agora à 14? \r\n\r\nQualquer coisa eu chamo os trabalhos à ordem para votar de novo. Se o autor está de acordo, não vamos votar. \r\n\r\nVamos à 14. Passa a contar com a seguinte redação: \r\n\r\n“A Secretaria de Estado de Saúde deverá estabelecer grupos de trabalho com a seguintes competências”. Este não tem acordo. \r\n\r\nPara encaminhar pelo PSOL, Emenda 14, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini, depois o Deputado Rosenverg Reis vai fazer uso da palavra. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu queria saber se algum Deputado que pôde participar da reunião da bancada hoje pode fazer esse encaminhamento? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Algum parlamentar do PSOL que queira encaminhar?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputada Renata Souza. Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Pode continuar o encaminhamento, Deputado. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Está bom.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Se quiser eu faço. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Então, Deputada Enfermeira Rejane, que é autora da Emenda, por favor, pode fazer o encaminhamento.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Muito obrigada aos Deputados do PSOL, na realidade, eu também votei contrário a este Projeto, porque ele é muito delicado, como falou aqui o Deputado Flávio Serafini. O Destaque é da Emenda 14, que diz o seguinte: “A Secretaria de Estado de Saúde deverá estabelecer um grupo de trabalho com as seguintes competências...”, e aí são aquelas competências que estão na lei.\r\n\r\nPor que nós votamos isso? Porque o Projeto está entregando para a iniciativa privada todo esse espólio, tudo o que foi recebido durante esse período e, inclusive, cria despesa para o Governo, num momento em que estamos passando por uma grande dificuldade no Estado.\r\n\r\nEntão, ele cria uma autarquia com autonomia administrativa e financeira e essa autarquia não parece resolver esse processo. Então, nós resolvemos criar uma Emenda para dar um cunho mais democrático a esse processo criando um grupo de trabalho.\r\n\r\nA Emenda 15, não sei se ela foi rejeitada, mas ela colocava o Conselho de Saúde também nesse processo, o Conselho Estadual de Saúde, para que esse processo seja mais democrático com o controle social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, estas são as Emendas: a 14 e a 15 também tinha esse teor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pergunto ao Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, este Destaque está praticamente mudando o nosso Projeto, então não cabe.\r\n\r\nE outra coisa, Sr. Presidente, nós não estamos criando aqui mais uma despesa, a própria Secretaria vai montar a sua equipe. É um Projeto autorizativo ainda, Sr. Presidente. Então, lamentavelmente, este Destaque modifica todo o nosso Projeto e não precisava disso também, pelo amor de Deus, a pandemia já está indo embora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Amém.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos à votação nominal: “sim” aprova o Destaque; “não” rejeita o Destaque e abstenção.\r\n\r\nDeputada Alana Passos. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas. (Pausa) \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, deixe-me dar uma estudada melhor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Knoploch. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa) \r\n\r\nO Deputado Alexandre Knoploch está no plenário e vai votar.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Anderson Alexandre. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa) \r\n\r\nDeputado André Ceciliano vota “sim”.\r\n\r\nDeputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, voto “sim”. \r\n\r\nSr. Presidente, aquela demanda que eu fiz ao senhor pode ficar para amanhã?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode, sem problemas. Se quiser parar em algum lugar e, no final da pauta ou de uma dessas Sessões, V.Exa. pode usar da palavra.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Bebeto.\r\n\r\nO SR. BEBETO - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Bruno Dauaire. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Capitão Paulo Teixeira. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, nós estamos votando “sim” ao Destaque, é isso? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou ter que chamar os trabalhos à ordem: “sim” aprova o Destaque e “não” rejeita e abstenção. O meu voto não é “sim”, o meu voto é “não”.\r\n\r\nEntão, vou chamar de novo os Deputados.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu fiz uma pergunta perturbadora?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou colher o voto do Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Voto “sim” ao Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, o Deputado Carlos Minc vota “sim” ao Destaque.\r\n\r\nO Deputado André Ceciliano vota “não”.\r\n\r\nPergunto ao Deputado Alexandre Knoploch se mantém o “sim”? O “sim” aprova o Destaque. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - “Não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Alexandre Knoploch “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Anderson Moraes também “não”, no grupo.\r\n\r\nPergunto ao Deputado André Corrêa, porque o “sim” aprova o Destaque e “não” rejeita.\r\n\r\nColhi de novo, porque o entendimento aqui era que o “sim” para aprovar o Projeto. Na verdade, estamos votando o Destaque. \r\n\r\nV.Exa. mantém o “sim”, Deputado André Corrêa?\r\n\r\nDeputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Voto “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Não”.\r\n\r\nO SR. BEBETO - Voto “não” também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Bebeto “não”.\r\n\r\nDeputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Voto “não”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Voto “não”, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Não”, Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Voto “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Capitão Paulo Teixeira vota “não”.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Voto favorável ao Destaque, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sim” ao Destaque.\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Presidente, voto “não” ao Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Não” ao Destaque.\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Voto “não”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Presidente, voto “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dr. Deodalto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Voto “sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Fabio Silva. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa)\r\n\r\nQuer falar, Deputado André Corrêa?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sim, sim, Presidente, é para trocar o meu voto também de “sim” para “não”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado André Corrêa, “não”.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Voto “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Macedo vota “não”. \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nAgradeço ao autor por ter acatado a Emenda anterior que pega um ponto mais sensível ao Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Franciane Motta.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Voto “não”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Franciane Motta, “não”.\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO SCHMIDT - Voto “não”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Presidente, voto “não” ao Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Não” ao Destaque, Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado João Peixoto votou “não”. \r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - “Não”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Sr. Presidente, o meu voto é “não”'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Não”. Deputada Lucinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt, como vota?\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Voto “não”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, estou com uma dúvida. A Emenda Supressiva 13 foi acordada com o autor?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Foi, a 13 sim, a 14 não. Porque ele acha que a 14 descaracteriza o Projeto. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Então, eu voto “sim”, pela Emenda Modificativa 14, e fico feliz que o autor tenha acatado a Emenda Supressiva 13.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, V.Exa. é a favor da Emenda 14?\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu voto “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Martins votou “não”, pelo Zap.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu queria que V.Exa. deixasse registrado - eu fiquei com o dedo em pé - que estou votando contra o Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Adiantando o voto, “não”. Já colhi o voto, mas eu consigno o voto “não”.\r\n\r\nDeputado Marcelo Cabeleireiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Voto “não”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Deputado Márcio Pacheco, Sr. Presidente. Estou online.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Como vota, Deputado Márcio Pacheco?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Meu voto é “não” ao Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcos Abrahão votou “não”. \r\n\r\nDeputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Sr. Presidente, o meu voto é “não” ao Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcus Vinícius votou “não” pelo Zap. \r\n\r\nDeputada Marina Rocha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Eu voto “sim” ao Destaque e quero consignar abstenção ao Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção, Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nDeputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Meu voto é “não”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. \r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - “Sim” ao Destaque, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sim” ao Destaque. \r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo.\r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO - Voto “não”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Pedro Ricardo vota “não. \r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Voto “sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - “Sim”, Sr. Presidente, já registrando o voto contrário ao Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renato Cozzolino votou “não” pelo Zap. \r\n\r\nDeputado Renato Zaca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sr. Presidente, Deputado Márcio Gualberto vai votar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, na 2ª chamada nominal, Deputado Márcio Gualberto. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, V.Exa. está votando só o Destaque ou está votando o Projeto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já voltou o Projeto, já foi aprovado, salvo os Destaques. Um foi acatado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O Destaque que estamos votando agora, é o Destaque do PSOL?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 14. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, vou votar contra, “não” ao Destaque, por óbvio, e vou votar “sim” ao Projeto, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k., já votou. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Voto “não”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Voto “não”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rosenverg Reis, autor do PL.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, voto “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rosenverg Reis, “não”. \r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Voto “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Voto “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Voto “não”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA - Voto “não”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Valdecy da Saúde.\r\n\r\nO SR. VALDECY DA SAÚDE - Voto “não”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Vandro Família. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, com todo respeito ao autor, consigno meu voto contrário ao projeto, porém, favorável ao destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nDeputado Welberth Rezende.\r\n\r\nO SR. WELBERTH REZENDE - Voto “não”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Deputada Zeidan está licenciada.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 2ª chamada.\r\n\r\nDeputada Alana Passos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, mesmo entendendo que a redação da emenda está um pouco equivocada, porque acredito que o Poder Legislativo não tem competência para obrigar o Poder Executivo a criar um grupo de trabalho, creio que ela acaba sendo melhor do que ideia do projeto. Compreendo toda a dedicação do Deputado Rosenverg Reis ao querer mais eficiência do setor público, mas acredito que, dada a natureza do Governo, que vem provando ser extremamente ineficiente na gestão da Saúde, mais uma autarquia iria apenas onerar os cofres públicos, sem servir absolutamente nada para a população fluminense.\r\n\r\nAssim, meu voto é favorável ao destaque e contrário ao projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Anderson Alexandre. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Chicão Bulhões votou “não”.\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, solicito que consigne meu voto contrário ao projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Filippe Poubel votou “não” pelo sistema.\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Meu voto é contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcelo Cabelereiro.\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - O voto é contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcelo Dino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sou contrário ao Projeto e contrário ao Destaque, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado vota “não” e “não” ao Projeto.\r\n\r\nDeputada Marina Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARINA ROCHA - “Não” ao Destaque e “não” ao Projeto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renato Zaca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vandro Família. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Dr. Deodalto votou “não” pelo sistema.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, eu gostaria de mudar meu voto de “sim” ao Projeto para “não”, acompanhando o PSDB do L, Lucinha e Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, “não” também ao Projeto.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, consignou meu voto “não”?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos lá.\r\n\r\nFilipe Soares votou “não”. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Eu também, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Consigno o voto “não” do Deputado Carlos Minc e do Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nEstá encerrada a votação dos destaques.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu votei “não” ao Projeto, Sr. Presidente. Eu votei “sim” ao Destaque e “não” ao Projeto.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Na mesma linha de raciocínio, eu votei “sim” ao Destaque e “não” ao Projeto.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Eu também, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu também.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Igualmente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Carlos Minc, Dani Monteiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Lucinha, Luiz Paulo, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nVotaram “não” os Senhores Deputados: Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Correa, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Filipe Soares, Filippe Poubel, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Brazão, Pedro Ricardo, Renato Cozzolino, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Welberth Rezende.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 14; votos “não”, 46, votos “abstenção”, 0. Total de votos: 60.\r\n\r\nO Destaque está rejeitado.\r\n\r\nJá consignei o voto contrário de todos que se manifestaram no momento.\r\n\r\nEstá aprovado o PL 2446/2020. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nPergunto aos Deputados Enfermeira Rejane, Marina Rocha, Vandro Família e Marcelo Cabelereiro se oferecem coautoria no Projeto 2442.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Com certeza.\r\n\r\nA SRA. MARINA ROCHA - Sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Então, vamos lá: Deputados Gustavo Tutuca, Renata Souza, Mônica Francisco, Giovani Ratinho, Samuel Malafaia, Lucinha, Bebeto, Brazão, Eliomar Coelho, João Peixoto, Carlos Minc, Subtenente Bernardo, Danniel Librelon. Ok?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Com todo o cuidado, são as Deputadas Enfermeira Rejane e Martha Rocha as autoras do Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Perdão. Deputados Enfermeira Rejane, Martha Rocha, Vandro Família e Marcelo Cabelereiro. Marina Rocha pediu coautoria.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Daqui a pouco.\r\n\r\nVamos ao Projeto de Lei 2446/2020. Pergunto ao Deputado Rosenverg Reis se oferece coautoria. Ok.\r\n\r\nAlgum outro parlamentar? Deputados Brazão, Danniel Librelon, João Peixoto, Subtenente Bernardo, Rosane Felix e Capitão Paulo Teixeira.\r\n\r\nTem a palavra, para apresentar uma questão de ordem, o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, estou com uma dúvida que, dada a experiência de V.Exa. na Casa, talvez consiga esclarecer. Por que o destaque é votado após o texto do projeto de lei, já que o destaque pode alterar totalmente a lógica do PL?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É regimental.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - É só regimental mesmo, não é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Porque se vota o principal. O destaque é para modificar o principal, entendeu?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sim, entendi. Mas, por exemplo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se se quer suprimir um artigo, modificar um artigo ou aprovar uma emenda, faz-se o substitutivo. Primeiro tem que estar aprovado o substitutivo.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Entendi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos colher parecer ao substitutivo. Se a emenda foi aprovada, não é precisa destacar. Entendeu?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Entendi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na 3ª Sessão Extraordinária, declaro-a encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15:53 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 150ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nATA DA 151ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nÀs 15h54min, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende (67), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRE CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2463/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANNIEL LIBRELON E VANDRO FAMÍLIA, QUE DISPÕE SOBRE A AMPLA DIVULGAÇÃO DOS LOCAIS QUE ESTÃO ABRIGANDO, EM SITUAÇÃO EMERGENCIAL, A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, ASSIM COMO O NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS, DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, MARTHA ROCHA, RENATA SOUZA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, vou designar o Deputado Rosenverg Reis para dar o parecer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nDeputado Márcio, V.Exa. passou para ele o Substitutivo? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - A informação que tinha chegado é que ele já tinha... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Ele não tem. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, está aqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Achou?\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - O parecer é pela juridicidade. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É sobre as Emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sobre as Emendas de Plenário. Por isso que eu pergunto. Encaminha para ele, Deputado Márcio, o parecer. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Deixe-me ler aqui, Sr. Presidente. O Deputado Rodrigo Bacellar já me enviou. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Tinha que combinar o script melhor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos, Deputado Rosenverg. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - O parecer da CCJ às Emendas de Plenário é favorável às Emendas 2, 3 e 4; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 1, 5 e 7; contrário à Emenda 6, concluindo por Substitutivo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com forma final de redação? \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sim, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, uma pequena retificação. É favorável com Subemenda à 3. Ele falou que era favorável à 2, 3 e 4. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2, 3 e 4. Favorável com Subemenda à 1, 5 e 7; contrário à 6. Quer ler de novo, Deputado Rosenverg Reis?\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - O parecer da CCJ às Emendas de Plenário é favorável às Emendas 2, 3 e 4; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 1, 5 e 7. Contrário à Emenda 6, concluindo por Substitutivo, com forma final de redação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quer fazer voto contrário, Deputado Luiz? Divergente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É que não pode ter na CCJ dois votos distintos. O voto distribuído é favorável às Emendas 2 e 4; depois é favorável com Subemenda à Emenda 3. Eu estou apenas lendo o que está escrito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Porque a CCJ deu favorável com Emenda. Será que não tem favorável à Emenda da CCJ e favorável com Subemenda à de Plenário? Confirma. O texto é esse? \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sim, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. O Deputado Luiz Paulo tem razão. É Subemenda à Emenda 3. Tem razão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas aí, V.Exa. tem que se entender com o Relator. Ou V.Exa. faz o voto separado ou vai valer o do Relator. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O.k. Então, vale o do Relator, Sr. Presidente. Sem problemas. Vale o do Relator. O Relator é o Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, voto contrário às Emendas 1 e 3 e favorável às demais emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o Relator da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ, com forma final de redação. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2511/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH E VANDRO FAMÍLIA, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL EM HOMENAGEM ÀS VÍTIMAS DO COVID-19.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Acabamos de votar matéria parecida, na 1ª ou na 2ª Sessão. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não foi sobre herói?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Uma é sobre herói. Ok, está explicado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável com as emendas da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovadas as emendas da CCJ.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final para 2ª discussão.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 4ª Sessão Extraordinária, declaro-a encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 151ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nATA DA 47ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nÀs 16h01m, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende. (67) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1805/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALEXANDRE FREITAS, VANDRO FAMÍLIA E RODRIGO AMORIM, QUE REGULAMENTA, EM ÂMBITO ESTADUAL, O ART. 3º, § 1º, III, DA LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 - LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA, PARA CLASSIFICAR ATIVIDADES DE BAIXO RISCO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - A questão é dirigida ao Deputado Luiz Paulo. Deputado Luiz Paulo, lembra quando discutimos o assunto na CCJ e fizemos uma modificação na área ambiental? Queria saber se V.Exa. a incorporou no parecer.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Incorporou, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Ok, estou esclarecido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, V.Exa. está sem som. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sobre o que ficou pendente, eu já combinei com o Deputado Alexandre Freitas: ele produziu a emenda de plenário, que diz respeito a três incisos que ele colocou. Quando voltarmos com as emendas de plenário acolhemos a sugestão dele naquela discussão na CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Não, não. O Deputado Carlos Minc perguntou sobre a questão ambiental.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu estou lhe explicando a sua. A do Deputado Carlos Minc está acolhida. Está no artigo 3º.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sigo a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 21 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2309/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS VANDRO FAMÍLIA, RODRIGO AMORIM, MARCOS MULLER, GIOVANI RATINHO E FRANCIANE MOTTA, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR GRATIFICAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA DE INSALUBRIDADE PARA OS POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES DA SEAP E DO DEGASE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.984, DE 20/03/2020.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, estou pedindo uma questão de ordem depois. \r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Também já solicitei. Deputado Coronel Salema solicitando também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. \r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Deputado Danniel Librelon para um questão de ordem também, Presidente. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Deputada Renata Souza também, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já. \r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Coronel Salema para emitir parecer. \r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para emitir parecer) - Presidente, só para alertar, no dia 18, este Projeto foi retirado de pauta em função daquele Projeto de minha autoria anterior, de 2019, que é o 551. Eu conversei já com os Deputados Rodrigo Bacellar e Márcio Pacheco. E V.Exa. me atentou até, mas foi com o Projeto anterior, que eu mesmo retirei de pauta, o anterior, e reapresentei esse 551 de 2019. É semelhante a este aí de autoria do Deputado Vandro Família. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Qual é o número? \r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - O de minha autoria é 551, de 2019. É o mesmo teor deste aí. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, a Presidência vai retirar de pauta e remeter o Projeto à Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para uma questão de ordem, o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu já tinha dito lá na Comissão de Constituição e Justiça que este Projeto tem que ir a Aquivo, porque a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, que é a lei de ajuda aos Estados e Municípios, só permite, até 31/12/2021, que possam ter qualquer tipo de gratificação o pessoal da Saúde e da Assistência Social. Infelizmente. \r\n\r\nÉ a Lei Federal proposta pelo Ministro Paulo Guedes, aprovada pelo Presidente do Senado Federal e depois pela Câmara dos Deputados. Então, enquanto durar essa Lei Federal de ajuda aos Municípios, as únicas instituições de combate ao Covid-19 que podem receber gratificações especiais - volto a dizer - são Saúde e Assistência Social. E não somos nós que podemos legislar ao contrário da Lei Complementar Federal. Se o fizermos, evidentemente que o Projeto será vetado. \r\n\r\nEste foi um dos grandes temas discutidos no Congresso Nacional. Eu gostaria até que se pudesse, mas eu tenho que só fazer o alerta, porque já tenho feito diversas vezes. A exceção só ficou aberta - volto a repetir - para Saúde e Assistência Social. \r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Tem mais uma questão: o pessoal da Saúde já recebe essa gratificação inclusive. Este Projeto é antigo...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, mas olhe só: no Projeto antigo... \r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Não. V.Exa. tem razão. V.Exa. tem razão como sempre. Só estou acrescentando este detalhe. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exa. está legislando antes da lei. Eu concordo com V.Exa. V.Exa. não tem bola de cristal. Agora, quando eu vou dar parecer depois da Lei Complementar Federal, eu fico sem saber para onde eu vou. \r\n\r\nPorque o Projeto de autoria do Deputado Pedro Paulo não era esse. Aí a iniciativa foi tomada pelo Senado Federal, arreglado lá com o Ministro da Economia. Pegaram o Projeto de autoria do Senador Tasso Jereissati, que não tinha nada a ver, e produziram as Emendas nele. E aprovaram o de autoria do Senador Tasso Jereissati para depois ir para a Câmara dos Deputados e, se a Câmara modificasse, voltasse para o Senado Federal.\r\n\r\nE aí botaram essa proibição até 31/12/21. E abriram a única exceção para a Saúde e Assistência Social. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, o Projeto saiu de pauta, vai ser remetido à Comissão de Constituição e Justiça. Lá V.Exa. chame os trabalhos à ordem, tome a decisão e depois vamos seguir a decisão da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Alguma outra questão de ordem em relação ao Projeto que está retirado de pauta? Projeto de Lei 2309/2020? Então, está resolvido. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 401/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, SAMUEL MALAFAIA, MARINA, FRANCIANE MOTTA, DR DEODALTO, VALDECY DA SAÚDE, BRAZÃO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON ALEXANDRE, BAGUEIRA, BRUNO DAUAIRE, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, CARLO CAIADO, CARLOS MACEDO, CORONEL SALEMA, DANNIEL LIBRELON, DIONISIO LINS, DR SERGINHO, FABIO SILVA, GIOVANI RATINHO, GUSTAVO SCHMIDT, GUSTAVO TUTUCA, LÉO VIEIRA, LUCINHA, LUIZ PAULO, MARCELO CABELEIREIRO, MARCELO DINO, MÁRCIO CANELLA, MARCIO GUALBERTO, MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, MAX LEMOS, RENAN FERREIRINHA, RODRIGO AMORIM, RODRIGO BACELLAR, ROSANE FELIX, ROSENVERG REIS, SÉRGIO FERNANDES , SÉRGIO LOUBACK, SUBTENENTE BERNARDO, THIAGO PAMPOLHA, VAL CEASA, VANDRO FAMÍLIA, WELBERTH REZENDE, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER, FLAVIO SERAFINI, BEBETO, WALDECK CARNEIRO, ALANA PASSOS, CARLOS MINC, ALEXANDRE FREITAS, RENATO COZZOLINO, ZEIDAN, JAIR BITTENCOURT, CHICO MACHADO, ANDERSON MORAES, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, FILIPE SOARES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM A GIL VIANNA, DEPUTADO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Solicito a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para uma questão de ordem, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu fui a única Deputada a não assinar isso aqui?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada, em certo momento, eu peguei todos os que estavam no Plenário e concedi a coautoria para todos os que estavam presentes. V.Exa. será a primeira a assinar o Projeto, está certo?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu queria que acrescentasse o meu nome. Eu gostava muito do Deputado Gil Vianna. Eu devia estar fora do Plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Dizem que “os últimos serão os primeiros”. Então, a senhora será a primeira, está o.k.?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Posso ser a última. Não tem problema, não. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Solicito a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON (Pela ordem) - Sr. Presidente, na finalização da 4ª Sessão Extraordinária, não foi colocado, mas eu quero conceder a coautoria no nosso Projeto de Lei 2463 para quem deseja participar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Já, já, colheremos os nomes dos interessados, Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - O.k.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais a tratar na Sessão Ordinária do dia 30 de junho de 2020, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, colhe coautoria ao PL 2463/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que dispõe sobre a ampla divulgação dos locais que estão abrigando, em situação emergencial, a população em situação de rua, assim como o número de vagas disponíveis durante a pandemia do coronavírus: Deputado Gustavo Tutuca, Deputado Carlos Minc, Deputada Mônica Francisco, Deputado Bebeto, Deputado Flávio Serafini, Deputado Subtenente Bernardo, Deputado Giovani Ratinho, Deputado Renan Ferreirinha, Deputado Chico Machado, Deputado Dionísio Lins, Deputado Waldeck Carneiro, Deputado Samuel Malafaia, Deputada Martha Rocha, Deputado Eliomar Coelho, Deputado Max Lemos, Deputada Rosane Felix, Deputado Coronel Salema, Deputada Renata Souza, Deputada Enfermeira Rejane, Deputada Lucinha, Deputado Capitão Paulo Teixeira e Deputado Pedro Brazão.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na presente Sessão Ordinária, estão inscritos para falar os Deputados: Luiz Paulo, Eliomar Coelho, Martha Rocha, Waldeck Carneiro. Nós estamos inscrevendo os oradores para o Expediente Final. Algum outro parlamentar?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Eu gostaria de fazer uma questão de ordem, antes de encerrar a Sessão, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Eu também gostaria de falar antes de encerrar a Sessão, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, antes de encerrar a presente Sessão, concedo a palavra à Deputada Renata Souza, em seguida, ao Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Deputada Lucinha, Sr. Presidente, por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu tenho acompanhado, com muito orgulho das Deputadas e dos Deputados da Alerj, todo o encaminhamento relacionado aos contratos relacionados às investigações sobre os desmandos e o desgoverno essencialmente do Governador Witzel e tenho estranhado, Sr. Presidente, a falta de fala, claro que estamos centrados exatamente no que tange à questão da saúde pública do Estado do Rio de Janeiro, que são elementos gravíssimos, chegando a quase dois bilhões o rombo nos cofres públicos, mas, essencialmente, eu tenho sentido falta inclusive da cobertura para questionar os contratos relacionados ao escritório da primeira-dama do Governo Witzel. \r\n\r\nÉ importante dizer que um mês antes do contrato com uma das empresas investigadas é que foi aberto o escritório da primeira-dama. No Estado Rio de Janeiro já vimos esse filme, com a primeira-dama do Cabral tendo toda uma relação de corrupção com empresas com pouca ou nenhuma transparência, e vimos no que deu. Sr. Presidente, faço este alerta à Casa e aos companheiros que estão acompanhando mais de perto todos esses contratos e também, no próprio processo de impeachment que se avizinha, os contratos celebrados no gabinete da primeira-dama do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNo início de toda a revelação, de todo o flagrante de possibilidade de crime de responsabilidade, aventaram-se todas as questões relacionadas aos contratos com empresas investigadas no gabinete da primeira-dama. Já que ocorre na Casa um processo de CPI, levanto este tema que acho de fundamental importância: o escritório da primeira-dama do Estado do Rio de Janeiro foi aberto um mês antes de celebrar contrato com a empresa que está sendo investigada. \r\n\r\nSr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, deixo o alerta sobre esses contratos no escritório da primeira-dama. Espero que isso possa ser foco das investigações no que tange ao processo de impeachment do Governador Wilson Witzel, que tem se demonstrado - há a possibilidade de ter havido crime de responsabilidade - um perigo para a saúde pública do Estado do Rio de Janeiro e um perigo com relação aos interesses que envolvem sua família. \r\n\r\nDeixo registrada esta situação para que não seja omitida pelos Deputados que, de maneira muito qualificada, estão se debruçando sobre o processo de impeachment. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, Deputada Renata Souza. \r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Nosso PL 1805 tem por objetivo dar maior segurança jurídica aos empreendedores do Estado do Rio de Janeiro, na intenção de desburocratizar a abertura de negócio. O Deputado Anderson Moraes me ligou há pouco pedindo coautoria, que foi dada. Quem tiver interesse em assinar o projeto também saiba que a coautoria é mais do que bem-vinda. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, por gentileza... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Lucinha. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, o comandante de Madureira, Deputado Dionísio Lins, Presidente da Comissão de Transportes, vai realizar uma audiência pública com o Secretário de Transportes, com a Agetransp, com o Metrô, com a Supervia, para discutir várias questões em relação à situação que a população está encontrando hoje. Os ônibus sumiram e há muita dificuldade em relação ao trem e ao metrô. \r\n\r\nFaço um pedido a V.Exa., se puder nos ajudar. Infelizmente, a Supervia tomou uma atitude arbitrária, deixando a população da Zona Oeste refém. Por quê? Porque saía o trem expresso de Santa Cruz, que ia parando até Deodoro, de onde seguia direto. Parava em Maracanã, São Cristóvão e Central, era o chamado expresso. O percurso demorava de 45 minutos a uma hora, era o Expresso Santa Cruz. \r\n\r\nA Supervia tomou uma decisão, Sr. Presidente, e agora os trens estão parando da Estação de Santa Cruz até a Central do Brasil. São 34 estações. É humanamente impossível para o trabalhador da Zona Oeste não se contaminar, até porque o trem só vive lotado e, quando para nas estações, é um tal de entra e sai o tempo todo. \r\n\r\nPeço a intervenção de V.Exa., como nosso Presidente, junto à Supervia para que essa situação, que foi criada, venha a se restabelecer ao que existia no passado, que era o trem expresso de Santa Cruz. É um absurdo, Presidente André Ceciliano, 34 estações, o trem para de Santa Cruz até a Central!\r\n\r\nPeço ao senhor uma intervenção junto à Supervia para tentar resolver essa situação, porque a população está aflita e quer fazer manifestação. Eu falei para aguardar, porque manifestação significa aglomeração de pessoas e não podemos nesse momento da pandemia.\r\n\r\nGostaria que o nosso Presidente nos ajudasse a resolver essa questão de imediato que é a questão dos trens, principalmente do ramal de Santa Cruz que está parando em todas as estações, levando duas horas e meia de Santa Cruz à Central do Brasil. O Deputado Luiz Paulo conhece bem essa realidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h22min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, A CONVITE; WALDECK CARNEIRO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 47ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1805/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescenta os §1º e §2º ao Art. 3º com a seguinte redação:\r\n\r\n“§1º. Os atos públicos de liberação das atividades de baixo risco a que se refere o art. 1º, desta Lei fica restrito à competência do Estado do Rio de Janeiro para expedi-los.\r\n\r\n§2º. O disposto no caput do art. 3º, desta Lei não se aplica aos empreendimentos e às atividades utilizadores de recursos ambientais, potencial ou efetivamente causadores de significativo impacto ambiental, sujeitos ao licenciamento ambiental de competência do Estado, os quais continuam submetidos à legislação ambiental estadual em vigor.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o § 2º artigo 2º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - A previsão contida no caput não se estende aos atos de fiscalização quanto ao cumprimento das regras sanitárias, defesa civil, segurança do trabalho e relações de trabalho.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. : A dispensa de atos públicos a que se refere o artigo 2º não se refere ao licenciamento ambiental e de obras, quando exigido pela legislação vigente.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se ao anexo único do Projeto de Lei 1805/2020, onde couber, os itens abaixo descriminados: \r\n\r\n- Recuperação de sucatas de alumínio (Código CNAE: 3831-9/01) \r\n\r\n- Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio (Código CNAE: 3831-9/99) \r\n\r\n- Recuperação de materiais plásticos (Código CNAE: 3832-7/00) \r\n\r\n- Recuperação de materiais não especificados anteriormente (Código CNAE: 3839-4/99) \r\n\r\n- Refino de óleos lubrificantes (Código CNAE: 1922-5/02) \r\n\r\n- Usinas de compostagem (Código CNAE: 3839-4/01) \r\n\r\n- Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão (Código CNAE 1312-0/00) \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de junho de 2020. \r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O disposto nesta Lei não se aplica às atividades econômicas que exigem licenças ambientais ou sanitárias para o seu funcionamento.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAdiciona-se onde couber o seguinte Artigo: \r\n\r\n“Art X - A presente Lei não desobriga o empreendedor do cumprimento das determinações da legislação ambiental vigente”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: FLAVIO SERAFINI, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdiciona-se onde couber o seguinte Artigo ao projeto de lei em epígrafe:\r\n\r\n“Art X - A presente Lei não desobriga o empreendedor de cumprir as determinações do zoneamento urbanístico vigente”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: FLAVIO SERAFINI, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 10\r\n\r\nSuprima-se os seguintes itens do Anexo Único:\r\n\r\n07 - Albergues, exceto assistenciais (Código CNAE:5590601) ; 38 - Atividades de teleatendimento (Código CNAE:8220200) ; 41 - Atividades veterinárias (Código CNAE:7500100), desde que o resultado do exercício da atividade não incluirá a comercialização e/ou uso de medicamentos controlados e/ou equipamentos de diagnóstico por imagem; 79 - Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação (Código CNAE:4789004) ; 130 - Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida (Código CNAE:1412601) ; 131 - Confecção de roupas íntimas (Código CNAE:1411801) ; 132 - Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida (Código CNAE:1413401); 157 - Envasamento e empacotamento sob contrato (Código CNAE:8292000), desde que não haverá, no exercício da atividade, o envasamento, fracionamento e/ou empacotamento de produtos relacionados a saúde, tais como: engarrafamento de produtos líquidos, incluindo alimentos e bebidas, empacotamento de sólidos, envasamento em aerossóis ou empacotamento de preparados farmacêuticos.; 160 - Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção (Código CNAE:1414200); 161 - Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente (Código CNAE:1529700) ; 164 - Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias (Código CNAE:1422300) ; 165 - Fabricação de artigos ópticos (Código CNAE:3250707), desde que não haverá fabricação de produto para saúde. ; 166 - Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material (Código CNAE:1521100), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados). ; 168 - Fabricação de calçados de couro (Código CNAE:1531901), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados); 169 - Fabricação de escovas, pincéis e vassouras (Código CNAE:3291400), desde que não haverá no exercício a fabricação de escova dental. 174 - Fabricação de meias (Código CNAE:1421500) ; 175 - Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente (Código CNAE:1359600); 178 - Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos (Código CNAE:1354500), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados) ; 180 - Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código CNAE:1412603) ; 181 - Facção de roupas íntimas (Código CNAE:1411802) ; 182 - Facção de roupas profissionais (Código CNAE:1413403) ; 205 - Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário (Código CNAE:1340599) ; 207 - Pensões (alojamento) (Código CNAE:5590603); 215 - Preparação e fiação de fibras de algodão (Código CNAE:1311100) ; 216 - Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão (Código CNAE:1312000); 273 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores (Código CNAE:4520001)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: FLAVIO SERAFINI, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. : A dispensa de atos públicos a que se refere o artigo 2º, não se refere ao licenciamento de obras, quando exigido pela legislação vigente.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAdiciona-se onde couber o seguinte Artigo ao projeto de lei em epígrafe:\r\n\r\n“Art X - A presente Lei não desobriga o empreendedor de cumprir as determinações do zoneamento urbanístico vigente”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: FLAVIO SERAFINI, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAdiciona-se onde couber o seguinte Artigo ao projeto de lei em epígrafe:\r\n\r\n“Art. X- A presente Lei não desobriga o empreendedor do cumprimento das determinações da legislação ambiental vigente. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 14\r\n\r\nSuprima-se os seguintes itens do Anexo Único:\r\n\r\n07 - Albergues, exceto assistenciais (Código CNAE:5590601) ; 38 - Atividades de teleatendimento (Código CNAE:8220200) ; 41 - Atividades veterinárias (Código CNAE:7500100), desde que o resultado do exercício da atividade não incluirá a comercialização e/ou uso de medicamentos controlados e/ou equipamentos de diagnóstico por imagem; 79 - Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação (Código CNAE:4789004) ; 130 - Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida (Código CNAE:1412601) ; 131 - Confecção de roupas íntimas (Código CNAE:1411801) ; 132 - Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida (Código CNAE:1413401); 157 - Envasamento e empacotamento sob contrato (Código CNAE:8292000), desde que não haverá, no exercício da atividade, o envasamento, fracionamento e/ou empacotamento de produtos relacionados a saúde, tais como: engarrafamento de produtos líquidos, incluindo alimentos e bebidas, empacotamento de sólidos, envasamento em aerossóis ou empacotamento de preparados farmacêuticos.; 160 - Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção (Código CNAE:1414200); 161 - Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente (Código CNAE:1529700) ; 164 - Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias (Código CNAE:1422300) ; 165 - Fabricação de artigos ópticos (Código CNAE:3250707), desde que não haverá fabricação de produto para saúde. ; 166 - Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material (Código CNAE:1521100), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados). ; 168 - Fabricação de calçados de couro (Código CNAE:1531901), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados); 169 - Fabricação de escovas, pincéis e vassouras (Código CNAE:3291400), desde que não haverá no exercício a fabricação de escova dental. 174 - Fabricação de meias (Código CNAE:1421500) ; 175 - Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente (Código CNAE:1359600); 178 - Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos (Código CNAE:1354500), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados) ; 180 - Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código CNAE:1412603) ; 181 - Facção de roupas íntimas (Código CNAE:1411802) ; 182 - Facção de roupas profissionais (Código CNAE:1413403) ; 205 - Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário (Código CNAE:1340599) ; 207 - Pensões (alojamento) (Código CNAE:5590603); 215 - Preparação e fiação de fibras de algodão (Código CNAE:1311100) ; 216 - Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão (Código CNAE:1312000); 273 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores (Código CNAE:4520001)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 1º - Esta Lei dispõe sobre a classificação das atividades de baixo risco, consoante o disposto no inciso III do § 1º do art. 3º da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 - Lei da Liberdade Econômica.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados DELEGADA MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - É direito de toda pessoa, natural ou jurídica, exercer as atividades classificadas como de baixo risco sem a necessidade de qualquer ato público de liberação. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - As atividades classificadas como de baixo risco serão definidas pelo órgão competente do Poder Executivo. ”\r\n\r\nParágrafo único o rol contido no Anexo Único desta Lei é meramente exemplificativo. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, Artigo ao presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.- Toda pessoa, natural ou jurídica, que desenvolver atividades econômicas classificadas como de baixo risco deverá observar as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 19\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, Artigo ao presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Toda pessoa, natural ou jurídica, que desenvolver atividades econômicas classificadas como de baixo risco deverá observar a legislação trabalhista”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 20\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, Artigo ao presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, em especial no que se refere à classificação das atividades de baixo risco”. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 21\r\n\r\nAdicione-se as atividades abaixo listadas ao Anexo Único do Projeto de Lei nº 1805/2020:\r\n\r\nComércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes (Código CNAE: 4721104);\r\n\r\nServiços de alimentação para eventos e recepções - bufê (Código CNAE: 5620102).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nId: 2258109"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2258110": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2327/2020, QUE \"DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, LOTÉRICAS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O PERÍODO DE RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO ESTADO, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “dispõe sobre o funcionamento de instituições financeiras, lotéricas e agências bancárias localizadas no âmbito do estado do Rio de Janeiro, durante o período de reconhecimento de emergência na saúde pública, decretado pelo Estado, em decorrência da pandemia do covid-19”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei pretende fazer com que as instituições financeiras, lotéricas e agências bancárias localizadas no Estado do Rio de Janeiro sejam obrigadas a realizarem o atendimento ao público em geral, no horário de 07 (sete) horas as 19 (dezenove) horas, durante o período de reconhecimento de emergência na saúde pública decretado pelo Estado do Rio de Janeiro, em decorrência da pandemia do COVID-19.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, retirando de sua redação possíveis vícios de inconstitucionalidade, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ESTENDEREM O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, LOTÉRICAS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O PERÍODO DE RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO ESTADO, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam autorizados os Municípios a estenderem o horário de funcionamento das instituições financeiras, lotéricas e agências bancárias localizadas no Estado do Rio de Janeiro, durante o período de reconhecimento de emergência na saúde pública decretado pelo Estado do Rio de Janeiro, em decorrência da pandemia do COVID-19.”\r\n\r\nDiante do exposto apresento parecer ao Projeto de Lei nº 2327/2020 pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 29 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2327/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2462/2020, QUE “ISENTAM DO ITCMD (IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E POR DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS) E ICMS (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO), AS HIPÓTESES QUE MENCIONA TODAS RELACIONADAS AO COMBATE DA COVID-19”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “isentam do ITCMD (imposto sobre a transmissão causa mortis e por doação, de quaisquer bens ou direitos) e ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação), as hipóteses que menciona todas relacionadas ao combate da COVID-19”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que está em vigor a Lei nº 8.804, de 06 de maio de 2020 que “Concede isenção do imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação Financeira e de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, na forma que especifica” de autoria dos Deputados André L. Ceciliano, Martha Rocha e outros.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2462/2020 pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 29 de junho de 2020, aprovou o parecer do Relator do Vencido Deputado Luiz Paulo pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2462/2020, com voto em separado do Deputado Rodrigo Bacellar, pela Constitucionalidade, com Emendas. \r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2462/2020, QUE “ISENTAM DO ITCMD (IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E POR DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS) E ICMS (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVÇOS DE TRANSPORTE INTERSTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO), AS HIPÓTESES QUE MENCIONA TODAS RELACIONADAS AO COMBATE DA COVID-19”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende conceder isenções do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e por Doação (ITCMD) às doações recebidas por Órgãos da administração pública direta e indireta e instituições privadas, comprovadamente envolvidas no combate a pandemia causada pela COVID-19, aplicadas em hospitais de campanha e do ICMS relativa à saídas internas de energia elétrica para atender exclusivamente aos hospitais de campanha instalados para o combate ao COVID-19.\r\n\r\nApresentada a proposta em 29 de abril de 2020, em 07 de maio de 2020 foi distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a conceder isenção do ITCMD às doações recebidas por órgãos da administração pública direta e indireta e instituições privadas envolvidas no combate à pandemia e de ICMS relativo à energia elétrica usada nos hospitais de campanha.\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende fazer com que sejam isentos do imposto de que tratam as Leis Estadual nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, (ITCMD) e nº 2.657, de 26 de dezembro de 2016, (ICMS).\r\n\r\nCom intuito de colaborar com a redação do projeto de forma a não incorrer na renúncia de receita, vedadas pela Lei Complementar nº 101/2000 e pela Lei Complementar nº 159/2017, que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal, que possam sugerir eventual prejuízo da proposição, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 2462/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO ITCMD (IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E POR DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS) E ICMS (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVÇOS DE TRANSPORTE INTERSTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO), AS HIPÓTESES QUE MENCIONA TODAS RELACIONADAS AO COMBATE DA COVID-19”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do Projeto de Lei nº 2462/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a isentar do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação, de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, instituído pela Lei nº 7.174 de 28 de Dezembro de 2015, enquanto durar o estado de calamidade pública decretado em virtude da COVID-19, as doações recebidas por órgãos da administração pública direta e indireta e instituições privadas, comprovadamente envolvidas no combate a pandemia causada pela COVID-19, aplicadas em hospitais de campanha”.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º do Projeto de Lei nº 2462/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Autoriza o Poder Executivo a conceder, enquanto durar o estado de calamidade pública, decretado em virtude da COVID-19, isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas saídas internas de energia elétrica para atender exclusivamente aos hospitais de campanha instalados para o combate ao COVID-19”.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator do voto em separado.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2504/2020, QUE “DETERMINA CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA SANITÁRIA AOS PACIENTES PARA ATENDIMENTO EM CLÍNICAS, HOSPITAIS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO, PRONTO SOCORRO E SIMILARES, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “determina condições mínimas de segurança sanitária aos pacientes para atendimento em clínicas, hospitais, unidades de pronto atendimento, pronto socorro e similares, em decorrência do estado de emergência e do plano de contingência do Novo Coronavírus (COVID-19)”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise fazer com que as Unidades de Pronto Atendimento - UPAs, ambulatórios, clínicas, hospitais, e outros estabelecimentos congêneres a disponibilizarem álcool gel e máscara para serem utilizados pelos pacientes enquanto aguardam o atendimento ambulatorial ou emergencial. \r\n\r\nTambém prevê o projeto de lei que os bebedouros sejam guarnecidos com copos descartáveis, sendo vedado o consumo direto de água e os banheiros deverão disponibilizar aos pacientes, sabão e álcool em gel e deverão ser higienizados periodicamente em período não inferior à 01 (uma) hora.\r\n\r\nO projeto é deveras oportuno e deve prosperar.\r\n\r\nA Constituição Federal dispõe ser a saúde um direito de todos e dever do Estado, garantindo, mediante políticas sociais e econômicas a redução do risco de doença e de outros agravos.\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2504/2020 pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 29 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2504/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2634/2020, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR A TELECONSULTA DE ENFERMAGEM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19 - CORONAVÍRUS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nRelator : Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Mônica Francisco, que “autoriza o Poder Executivo a utilizar a teleconsulta de enfermagem no Estado do Rio de Janeiro durante a pandemia do COVID-19 - Coronavírus”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que está em vigor a Lei nº 8.893, de 16 de junho de 2020, que “Dispõe sobre a autorização da prática da telemedicina no Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Saúde durante a pandemia do COVID-19- Coronavírus nos termos da Lei Federal nº 13.989, de 15 de abril de 2020, e dá outras providências.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2634/2020 pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 29 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2634/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2695/2020, QUE “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE GARANTIA DA EQUIDADE NA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA POPULAÇÃO NEGRA EM CASOS DE EPIDEMIAS OU PANDEMIAS, SURTOS PROVOCADOS POR DOENÇAS CONTAGIOSAS OU DURANTE A DECRETAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA”.\r\n\r\nAutores: Deputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre as medidas de garantia da equidade na atenção integral à saúde da população negra em casos de epidemias ou pandemias, surtos provocados por doenças contagiosas ou durante a decretação de estado de calamidade pública”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta das nobres Deputadas Renata Souza, Dani Monteiro, Mônica Francisco e do nobre Deputado Waldeck Carneiro visa à garantia de equidade e à disponibilidade de dados relativo a população negra, para garantir o combate à pandemia de Coronavírus, COVID-19.\r\n\r\nTrata-se de uma importante iniciativa, que contribuirá para a melhoria das ações e prestação dos serviços públicos, principalmente a população negra, tão afetada pela pandemia, pois fazem parte com péssimos indicadores de saúde, certamente provocado pelos índices alarmantes de desigualdade social, fruto de um fardo triste da história de nosso país e do mundo.\r\n\r\nQuanto ao suporte constitucional, a iniciativa legislativa não encontra óbice para a sua tramitação, havendo suporte legal na previsão de execução do Estatuto da Igualdade Racial - Lei nº 12.288, de 20 de julho 2010, e da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, Portaria GM/MS nº 992, de 13 de maio de 2009.\r\n\r\nDiante do exposto, por ser a matéria de notória importância e haver embasamento constitucional e legal para o seu prosseguimento, meu parecer é pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 2695/2020. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em, 29 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 2695/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, MÔNICA FRANCISCO suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2708/2020, QUE “REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 10 DA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006, NA FORMA QUE MENCIONA”. \r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “regulamenta o disposto no artigo 10, da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, na forma que menciona”. \r\n\r\nI - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Waldeck Carneiro, objetiva regulamentar o dispositivo da lei federal que menciona para fortalecer o sistema de proteção às mulheres vítimas de violência, visando dar agilidade no processamento destes casos pela autoridade policial para dar conhecimento e encaminhamento imediato à justiça quanto aos fatos para deliberação quanto a concessão de medidas protetivas pelo Poder Público, afim de garantir a integridade física e mental destas mulheres.\r\n\r\nAlém de ser de notória importância e relevância, a iniciativa legislativa está em consonância com as políticas públicas sobre o tema, em todos os âmbitos da administração pública.\r\n\r\nImportante destacar também que o projeto de lei reproduz o comando federal, para regulamentar no âmbito estadual procedimentos complementares e eficazes para proteção das mulheres vítimas de violência.\r\n\r\nPortanto, trata-se de projeto de lei devidamente amparado na Carta Magna e legislação especial sobre o tema, especialmente quanto a lei mencionada na proposta, Lei nº 11.340/2006, que “Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do Art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres e da convenção interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências”, ensejando o parecer pela legalidade.\r\n\r\nConsiderando todo o exposto, o meu parecer é pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 2708/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em, 29 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 2708/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, MÔNICA FRANCISCO suplentes.\r\n\r\nId: 2258110"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1391/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6575/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RACHEL BRANCO SIMÕES, matrícula nº 426.897-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1392/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7191/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCAS MOORE MARTINS DE SOUZA, matrícula nº 423.291-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do Republicanos-Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1393/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7190/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SONIA MARIA MENDES FLOR, matrícula nº 424.164-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1394/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7025/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIO GONÇALVES SOARES, matrícula nº 424.660-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1395/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7018/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, UBIRACY DOS SANTOS, matrícula nº 424.996-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1396/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7022/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FRED WILLIAM FELIPE, matrícula nº 424.445-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1397/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7023/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PALOMA CHAVES LIMA ROSA, matrícula nº 425.475-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos - Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1398/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7001/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUANA RAMOS LEITE, matrícula nº 414.759-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Fernando de Andrade Ramos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1399/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7000/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ FERNANDO DE ANDRADE RAMOS, matrícula nº 410.316-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1400/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7003/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME RODRIGUES DE MELLO, matrícula nº 426.911-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Ivanise Vidal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1401/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7010/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDREA PAULA DE CARVALHO LIMA, matrícula nº 425.577-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Jéssica da Silva Lira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1402/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7027/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIO DE AZEVEDO BARBOSA, matrícula nº 424.442-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1403/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7029/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NILTON CESAR PEREIRA, matrícula nº 307943-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1404/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7093/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXANDRO DOS SANTOS, matrícula nº 419.535-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1405/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7110/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HELIO MARQUES DA SILVA, matrícula nº 422.443-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1406/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6877/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON PINTO GUIMARAES, matrícula nº 408.704-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Martins, na vaga decorrente da exoneração de Marcia Cristina dos Santos Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1407/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7068/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO WANDERLEY DE OLIVEIRA, matrícula nº 426.811-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Ricardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1408/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7188/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDUARDO ANDERSON GOES LOPES, matrícula nº 424.681-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1409/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6961/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MICHELLE NOGUEIRA ALVES, matrícula nº 424.201-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1410/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6662/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATO VIEIRA PESSOA, matrícula nº 417.780-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Fábio Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1411/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6663/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DOMICIO GONZAGA DA SILVA, matrícula nº 418.013-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Consumidor-Deputado Fábio Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1412/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6929/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORIO BARBOSA FERNANDES, matrícula nº 422.949-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do DEM-Deputado Fábio Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1413/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6939/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MANOEL MENDES DA SILVA NETO, matrícula nº 425.697-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Consumidor-Deputado Fábio Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1414/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6749/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GISELLE DA SILVA MEYER, matrícula nº 426.899-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do PL-Deputado Brazão, na vaga decorrente da exoneração de Waldir Rodrigues Moreira Junior. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1415/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6748/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WALDIR RODRIGUES MOREIRA JUNIOR, matrícula nº 405.554-7, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do PL-Deputado Brazão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1416/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6783/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LAURO FABIANO MOREIRA PINTO, matrícula nº 426.898-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, na vaga decorrente da exoneração de Debora Oliveira de Assis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1417/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5544/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DEBORA OLIVEIRA DE ASSIS, matrícula nº 418.912-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1418/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7009/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SERGIO RICARDO GOMES BERTO, matrícula nº 426.906-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Roberto Cascaes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1419/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7004/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ROBERTO CASCAES, matrícula nº 426.830-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Sara Aparecida Pires Lacerda, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1420/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6977/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TATIANE ALVES COTA, matrícula nº 424.195-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1421/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6978/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ARTHUR CANEDO GONÇALVES, matrícula nº 424.151-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1422/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6976/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MÔNICA DA SILVA, matrícula nº 422.860-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1423/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6982/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZA DE CARVALHO SOUZA CUNHA, matrícula nº 426.829-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1424/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6983/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZA DE CARVALHO SOUZA CUNHA, matrícula nº 426.829-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Renan Ferreirinha, na vaga decorrente da exoneração de João Vitor Pires Nascimento, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1425/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6995/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLEITON MANGE ESTEVES, matrícula nº 411.656-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1426/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6997/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VENICIO FERNANDES DA SILVA, matrícula nº 421.337-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1427/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6963/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, UIRÁ LIGÓRIO DOS SANTOS NASCIMENTO, matrícula nº 426.680-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1428/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6964/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ARNAULD LOPES AZEVEDO, matrícula nº 425.191-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1429/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6965/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ISLAINE GOMES DA SILVA, matrícula nº 426.909-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt, na vaga decorrente da exoneração de Arnauld Lopes Azevedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1430/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6148/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NILTON CESAR ALVES DOS SANTOS, matrícula nº 426.908-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Ricardo, na vaga decorrente da exoneração de Antônio Oswaldo da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1431/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6412/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IRANY BRANCO DOS SANTOS, matrícula nº 426.874-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Keila Maria Prudencio dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1432/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6413/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KEILA MARIA PRUDENCIO DOS SANTOS, matrícula nº 416.961-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1433/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7007/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SARA APARECIDA PIRES LACERDA, matrícula nº 425.756-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de José Roberto Santos da Silva, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1434/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7008/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS ROBERTO CASCAES, matrícula nº 426.830-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1435/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7005/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SARA APARECIDA PIRES LACERDA, matrícula nº 425.756-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1436/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6860/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL DOS SANTOS CAMPOS, matrícula nº 425.078-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes, na vaga decorrente da exoneração de Isabela Januzi Coelho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1437/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6859/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ISABELLA JANUZI COELHO, matrícula nº 426.752-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1438/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7062/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO OSWALDO DA SILVA, matrícula nº 426.810-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Ricardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1439/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6551/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SERGIO MARTINS DO NASCIMENTO, matrícula nº 404.602-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Minas e Energia-Deputado Max Lemos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1440/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5936/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO VITOR PIRES NASCIMENTO, matrícula nº 425.423-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1441/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6928/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLEYTON SILVA VALENTIM, matrícula nº 406.722-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 1ª Secretaria , na vaga decorrente da exoneração de Marcia Cristina da Silva Valentim.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1442/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6927/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIA CRISTINA DA SILVA VALENTIM, matrícula nº 425.310-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Primeira Secretaria. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1443/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6903/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KAROLAYNN DOS REIS DUARTE DA SILVA, matrícula nº 426.905-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Leonardo Francisco de Barros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1444/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6901/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GRAZIELLE DA SILVA CUNHA FREITAS, matrícula nº 426.904-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Nilson Gonçalves Custodio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1445/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6902/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO FRANCISCO DE BARROS, matrícula nº 426.228-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1446/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6900/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NILSON GONÇALVES CUSTODIO, matrícula nº 425.165-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1447/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6311/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA MATTOS DE AZEVEDO, matrícula nº 419.323-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo Henrique Bezerra Ramos, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1448/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6312/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FLAVIA MATTOS DE AZEVEDO, matrícula nº 419.323-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1449/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6962/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MICHELLE APARECIDA DOS SANTOS, matrícula nº 426.907-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Michelle Nogueira Alves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1450/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6140/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAIANI MASCARENHAS DOS SANTOS, matrícula nº 426.912-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto, na vaga decorrente da exoneração de Vanusa Rangel Gomes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1451/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7059/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIS FELIPE SILVA, matrícula nº 426.809-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Ricardo, na vaga decorrente da exoneração de Diego Marins Borges, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1452/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7058/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIEGO MARINS BORGES, matrícula nº 426.808-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Ricardo, na vaga decorrente da exoneração de Marcello Luiz de Souza Rangel, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1453/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7060/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENÊ DA SILVA FREITAS, matrícula nº 426.821-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Ricardo, na vaga decorrente da exoneração de Luis Felipe Silva, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1454/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7066/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RÔMULO ALVES DE CASTRO, matrícula nº 426.836-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Ricardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1455/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7067/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANO LOPES DA COSTA, matrícula nº 426.847-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Ricardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1456/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7063/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIANA GUZZO VIEIRA, matrícula nº 426.838-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Ricardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1457/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7065/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GISELE DE SHEPPER PASSOS NETTO, matrícula nº 426.824-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Ricardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1458/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7015/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS ROBERTO GASPAR GONÇALVES, matrícula nº 426.325-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PODE-Deputado Bebeto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1459/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7014/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA HELENA ROSSI COELHO, matrícula nº 415.365-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PODE-Deputado Bebeto, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Roberto Gaspar Gonçalves. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1460/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7049/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALBERTO JACOB SZAFRAN, matrícula nº 422.245-1, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1461/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7046/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENÊ DAS SILVA FREITAS, matrícula nº 426.821-5, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Ricardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1462/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7044/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DIEGO MARINS BORGES, matrícula nº 426.808-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Ricardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1463/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7045/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIS FELIPE SILVA, matrícula nº 426.809-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Ricardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1464/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7064/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA RIBEIRO, matrícula nº 426.825-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Ricardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1465/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7230/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDNEIDE DE OLIVEIRA MATEUS, matrícula nº 425.089-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1466/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7091/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HOSANA VALESCA COSTA DE PAULA, matrícula nº 425.535-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 1ª Vice-Liderança do Republicanos-Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Carla Soares Brandão de Almeida. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1467/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7034/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLA SOARES BRANDÃO DE ALMEIDA, matrícula nº 201.608-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do Republicanos-Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1468/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7169/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA LÚCIA NAVEGA GOMES, matrícula nº 305.700-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Iron Pessanha Freixo, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1469/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7164/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PERES BARROS, matrícula nº 306.601-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Marichandra Machado da Costa, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1470/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7174/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RUBENS DA SILVA PINHO, matrícula nº 426.839-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1471/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7170/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA LÚCIA NAVEGA GOMES, matrícula nº 305.700-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1472/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7163/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PERES BARROS, matrícula nº 306.602-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1473/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7168/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IRON PESSANHA FREIXO, matrícula nº 426.846-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1474/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7166/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARINCHANDRA MACHADO DA COSTA, matrícula nº 426.843-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1475/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7242/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO ANTONIO DE FREITAS MASCARENHAS, matrícula nº 426.919-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Peres Barros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1476/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7185/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO MATTOS GONÇALVES, matrícula nº , para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Bruno da Silva Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1477/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7080/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à liderança do PTC-Deputado VALDECY DA SAÚDE, CARLOS ALBERTO GONÇALVES, matrícula nº 426.484-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PTC-Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1478/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7081/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIO JARDIM DE SOUZA, matrícula nº 424.548-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1479/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7082/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEANDRO DOMINGUES DA SILVA, matrícula nº 424.718-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1480/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7088/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO NETTO MARTINS, matrícula nº 424.588-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1481/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7086/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JONATHA SOARES DE SOUZA, matrícula nº 425.991-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do Republicano-Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1482/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7087/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO RIBEIRO SOARES, matrícula nº 426.917-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do Republicano-Deputado Carlos Macedo, na vaga decorrente da exoneração de Jonatha Soares de Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1483/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7165/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRO DOS SANTOS, matrícula nº 419.535-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo Netto Martins, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1484/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7175/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IRON PESSANHA FREIXO, matrícula nº 426.846-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Eliane Gonçalves, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1485/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7172/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RUBENS DA SILVA PINHO, matrícula nº 426.839-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Ana Lucia Navega Gomes, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1486/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7167/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARICHANDRA MACHADO DA COSTA, matrícula nº 426.843-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Demetrius Schulz Arraes De Alencar, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1487/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7171/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PATRICIA DE MATOS CORRÊA, matrícula nº 416.711-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1488/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7173/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA JOSÉ CORDEIRO MACHADO, matrícula nº 419.674-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1489/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7104/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MÔNICA RAMOS TEIXEIRA, matrícula nº 425.388-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Max da Silva Resende.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1490/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7071/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULA RIBEIRO DA SILVA, matrícula nº 426.914-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Alberto da Silva Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1491/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7105/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULA HELENO VERGUEIRO, matrícula nº 426.918-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Rubens da Silva Pinho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1492/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7084/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA DA CUNHA RAGONO BARREIRA, matrícula nº 426.916-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PTC-Deputado Valdecy da Saúde, na vaga decorrente da exoneração de Henrique de Azevedo Barbosa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1493/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7152/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO MACEDO DUARTE, matrícula nº 416.703-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Ciência e Tecnologia-Deputado Waldeck Carneiro, na vaga decorrente da exoneração de Olavo Brandão Carneiro, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1494/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7154/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR OLAVO BRANDÃO CARNEIRO, matrícula nº 426.770-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro, na vaga decorrente da exoneração de Leandro Macedo Duarte, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1495/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7144/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEANDRO MACEDO DUARTE, matrícula nº 416.703-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1496/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7141/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, OLAVO BRANDÃO CARNEIRO, matrícula nº 426.770-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1497/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7137/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à 2ª vice-liderança do PSL-Deputado PEDRO RICARDO, RACHEL CERQUEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 426.690-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gil Vianna. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1498/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6905/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO MENEZES DE OLIVEIRA, matrícula nº 426.913-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1499/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, UÓCHINTON BARBOSA, matrícula nº 416.209-5, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Atas, Publicações e Anais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1500/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LETÍCIA SOUZA RIBEIRO, matrícula nº 426.915-5 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Atas, Publicações e Anais na vaga decorrente da exoneração de Uóchinton Barbosa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1501/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BIANCA PEREIRA DE LIMA, matrícula nº 426.364-6, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Material. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1502/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDREA DE SOUZA SILVA, matrícula nº 421.112-4 , do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1503/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDUARDO DA SILVA GODINHO, matrícula nº 425.291-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Segurança. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1504/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MOISÉS GOMES CAETANO, matrícula nº 426.921-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Segurança, na vaga decorrente da exoneração de Eduardo da Silva Godinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1505/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRE LUIS GOES DE SOUZA, matrícula nº 413.640-4 , do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1506/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GISELE RODRIGUES FIAUX GONÇALVES, matrícula nº 426.920-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Andre Luis Goes de Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1507/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA APARECIDA PEIXOTO, matrícula nº 403.386-6 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Consultoria Orçamentária e Financeira , na vaga decorrente da exoneração de Michelle Ferreira do Nascimento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1508/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PRISCILLA COSTA DE SOUZA LIMA, matrícula nº 419.551-7 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de Ester Matos de Aguiar Gudirgis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADOMARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1509/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCUS MACHADO COSTA, matrícula nº 426.443-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADOMARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1510/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDREZA SOUZA AZEVEDO, matrícula nº 426.910-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Marcius Machado Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADOMARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1511/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DAIANE MUNHOZ MOURA DA SILVA, matrícula nº 424.229-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADOMARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1512/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAIANE MUNHOZ MOURA DA SILVA, matrícula nº 424.229-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria Especial de Plenário, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADOMARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1513/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALAIR MAIA NUNES, matrícula nº 426.150-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADOMARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1514/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LYANA VALDEZ BARRETO DAMIANO, matrícula nº 425.835-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADOMARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1515/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANESSA BARREIRO GOMES, matrícula nº 426.394-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADOMARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1516/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VICTOR MENEZES ALVES DE AZEVEDO, matrícula nº 426.156-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADOMARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1517/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SANDRO SALGADO DE SOUZA, matrícula nº 426.144-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADOMARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1518/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSANA SORAIA SILVA DO BOMFIM, matrícula nº 426.339-8, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADOMARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1519/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDNEIDE DE OLIVEIRA MATEUS, matrícula nº 425.089-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Rosana Soraia Silva do Bomfim, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADOMARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 30.06.2020.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n2660/2020 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n2782/2020 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n4818/2020 - KS TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida, em favor da empresa KS TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 06.04.2020.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n26768/2019 - STEPHANIE FERTÉ\r\n\r\nAprovo a prestação de contas.\r\n\r\nEm 30.06.2020.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7057/2020 - DEPUTADO PEDRO RICARDO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7074/2020 - DEPUTADO PEDRO RICARDO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nPROJETOS DE LEI Nº 1255/2019, 1371/2019, 1491/2019, 1640/2019, 1809/2020, 1825/2020, 1997/2020, 2016/2020, 2021/2020, 2057/2020, 2068/2020, 2071/2020, 2080/2020, 2088/2020, 2095/2020, 2129/2020, 2147/2020, 2148/2020, 2190/2020, 2191/2020, 2217/2020, 2231/2020, 2247/2020, 2273/2020, 2275/2020, 2290/2020, 2297/2020, 2334/2020, 2362/2020, 2368/2020, 2372/2020.\r\n\r\nA imprimir. Ao Arquivo, nos termos do §2º do art. 143 do Regimento Interno.\r\n\r\nPROJETOS DE LEI Nº 1725/2016, 2758/2017, 2849/2017, 3432/2017, 3621/2017, 4310/2018, 4357/2018, 4435/2018, 4436/2018, 4581/2018, 193/2019, 233/2019, 471/2019, 632/2019, 795/2019, 799/2019, 851/2019, 885/2019, 1071/2019, 1080/2019, 1189/2019, 1339/2019, 1411/2019, 1434/2019, 1487/2019, 1519/2019, 1531/2019, 1755/2019.\r\n\r\nA imprimir. Ao Arquivo, nos termos da alínea “i”, §1º do art. 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 30.06.2020.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 85/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6996/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado EVERTON DA CONCEIÇÃO GOMES, matrícula nº 307.756-7, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do P. D. T. - Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 86/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7019/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, da 4ª Vice-Liderança do P.S.L. - Deputado Marcelo Dino, a servidora requisitada SHEYLA GOMES RAMOS, matrícula nº 308.281-5, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à 4ª Vice-Liderança do P. S. L. - Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 87/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7020/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado EDWIN SANT'ANNA DA PAIXÃO, matrícula nº 308.503-2, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à 4ª Vice-Liderança do P. S. L. - Deputado Marcelo Dino, na vaga decorrente da dispensa de Sheyla Gomes Ramos.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 88/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado RAPAHEL RIBEIRO REGIS, matrícula nº 308.393-8, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Departamento de Material. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 89/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado GILMAR VELASCO MENDANHA, matrícula nº 308.171-8, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Assessoria de Plenário. \r\n\r\nEm 04.06.2020.\r\n\r\n*PORTARIA “E”/GS/Nº 06/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e com fundamento no § 3º do Artigo 35 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4.417/2020, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para responder pelo Departamento de Taquigrafia e Debates, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, o funcionário MARCELO RAMOS, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.759-8, Auxiliar I, com efeito a partir de 10 de abril de 2020.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções no D.O. de 22.06.2020.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 30.06.2020.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1057/2020 - VINICIUS FARIA DA SILVA SILVEIRA\r\n\r\n3089/2020 - MARCELLO PINTO RIBEIRO\r\n\r\n4904/2020 - VANIELE FERREIRA PAES DA COSTA\r\n\r\n5605/2020 - FABIOLA DE SOUSA ALVES\r\n\r\n6437/2020 - CRISTIANO CAMPOS DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4925/2020 - NICANOR NERY CAMPANARIO\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6289/2020 - PAULO ROBERTO DOS SANTOS POYDO\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3111/2020 - ROGER DE AQUINO GAZINEU\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08/09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3273/2020 - SANDRA MARIA DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4937/2020 - SONIA MONTEIRO DA COSTA GUEDES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 15, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4951/2020 - MARIA DE LOURDES BASTOS CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 15, DEFIRO.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 30.06.2020.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6591/2020 - TATIANA COUTINHO MAGNAVITA FERREIRA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2258111"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2258112": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, CHICÃO BULHÕES, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos e os Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT e DIONÍSIO LINS, membros suplentes da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, para a 12ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada no dia 1º de julho de 2020, às 19.00 horas. Conforme determinação do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, a mesma será realizada através de vídeo conferência e terá como tema: “COVID-19 e a economia do Estado do Rio de Janeiro. Discussão das possíveis saídas pós crise”. \r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2020.\r\n\r\n(a)Deputado RENAN FERREIRINHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O NOVO MODELO DE GOVERNANÇA DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFRENTE PARLAMENTAR CONTRA AS PRIVATIZAÇÕES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos, nos termos regimentais, os Senhores Deputados membros das Comissões Permanentes de Saneamento Ambiental, e de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, da Comissão de Representação para Acompanhar o Novo Modelo de Governança da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, e da Frente Parlamentar Contra as Privatizações, para a AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA, a ser realizada no dia 07 de julho de 2020, às 10 horas, por meios digitais (Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n“PRIVATIZAÇÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS-CEDAE”\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2020.\r\n\r\n(a)Deputado GUSTAVO SCHMIDT, Presidente da Comissão de Saneamento Ambiental\r\n\r\n(a)Deputada RENATA SOUZA, Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania\r\n\r\n(a)Deputado WALDECK CARNEIRO, Presidente da Comissão de Representação para Acompanhar o Novo Modelo de Governança da Região Metropolitana do Rio de Janeiro\r\n\r\n(a)Deputada MÔNICA FRANCISCO, Presidente da Frente Parlamentar Contra as Privatizações\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA, JAIR BITTENCOURT e DR. DEODALTO, membros efetivos, e VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, ROSANE FÉLIX, WELBERTH REZENDE, DIONÍSIO LINS e PEDRO RICARDO, membros suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para 6ª Reunião Ordinária remota, em conjunto com a COMISSÃO INSTITUIDA PARA ACOMPANHAR A SITUAÇÃO FISCAL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS MEDIDAS RELATIVAS À SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL RELACIONADAS AO CORONAVÍRUS (COVID-19), a realizar-se no dia 09 de julho de 2020, quinta-feira, às 10 horas, por meios digitais (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/M/Nº 651/2020, publicado no D.O. II em 13.03.2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Oitiva da ex-Subsecretária de Gestão da Atenção Integral à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, Dra. MARIANA TOMASI SCARDUA.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente da Comissão de Saúde\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA, JAIR BITTENCOURT e DR. DEODALTO, membros efetivos, e VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, ROSANE FÉLIX, WELBERTH REZENDE, DIONÍSIO LINS e PEDRO RICARDO, membros suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para 5ª Reunião Ordinária remota, em conjunto com a COMISSÃO INSTITUIDA PARA ACOMPANHAR A SITUAÇÃO FISCAL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS MEDIDAS RELATIVAS À SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL RELACIONADAS AO CORONAVÍRUS (COVID-19), a realizar-se no dia 06 de julho de 2020, segunda-feira, às 10 horas, por meios digitais (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/M/Nº 651/2020, publicado no D.O. II em 13.03.2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Oitiva do ex-Secretário de Estado de Saúde, Dr. EDMAR SANTOS.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente da Comissão de Saúde\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais os Senhores Deputados ZEIDAN - Vice-Presidente; CHICÃO BULHÕES, GUSTAVO TUTUCA e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos e VANDRO FAMÍLIA, MARINA ROCHA, PEDRO RICARDO membros suplentes da Comissão de Turismo, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 06 de julho de 2020, às 11h, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberação da Audiência Pública para discutir Políticas públicas voltadas para a retomada do crescimento do turismo no Estado do Rio de Janeiro pós pandemia do COVID-19.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2020\r\n\r\nDeputado WELBERTH REZENDE, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO INSTITUÍDA PELO ATO”E”/GP/Nº 40/2020\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados DR. SERGINHO - Vice-Presidente, RENAN FERREIRINHA - Relator, LUIZ PAULO, RODRIGO BACELLAR, JAIR BITTENCOURT, DR. DEODALTO, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO SERAFINI , ZEIDAN, PEDRO RICARDO, JORGE FELIPPE NETO e VALDECY DA SAÚDE, membros titulares da COMISSÃO INSTITUÍDA PARA ACOMPANHAR A SITUAÇÃO FISCAL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS MEDIDAS RELATIVAS À SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL RELACIONADAS AO CORONAVÍRUS (COVID-19), para a 5ª Reunião Ordinária remota, em conjunto com a Comissão de Saúde, a realizar-se no dia 06 de julho de 2020, segunda-feira, às 10 horas, por meios digitais (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado no D.O. em 13.03.2020, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n- Oitiva do ex-Secretário de Estado de Saúde, Dr. EDMAR SANTOS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nId: 2258112"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Ata",
                    "REZENDE SALÉN AGROPECUÁRIA CONSULTORIA\r\n\r\nE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 26.137.618/0001-91\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DOS SÓCIOS DA SOCIEDADE\r\n\r\nAos 30 dias do mês de março de 2020, às quinze horas, na sede da sociedade, na Avenida Epitácio Pessoa, nº 1624 - apto. 101 - Ipanema - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 22.411-072; constatando-se a presença de todos os sócios, representando a totalidade do capital social votante. Com a presença dos sócios, ficou dispensada a convocação para reunião com propósito de discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Aprovação da Redução do Capital Social, nos Termos do Inciso II, do Artigo 1.082, da Lei 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro); O Sr. John Christer Salén, na qualidade de sócio administrador, declara aberto os trabalhos e assume a presidência da mesa, que em seguida convidou o Sr. Björn Christer Salén, para secretariar os trabalhos. Composta a mesa e não se registrando nenhu ma impugnação, abordou-se o item: 1) Aprovação da referida redução do capital social em razão da venda do bem imóvel APARTAMENTO 404, do Edifício Residências da Jabuticabeiras, bloco 01 - Condomínio Granja Brasil, sito a Estrada União e Indústria, nº 9153 - Itaipava/RJ, zona urbana do 3º Distrito, atualmente de R$ 1.723.642,71 (um milhão, setecentos e vinte e três mil, seiscentos e quarenta e dois reais e setenta e um centavos) para R$ 1.281.830,17 (um milhão, duzentos e oitenta e um mil, oitocentos e trinta reais e dezessete centavos) uma redução, portanto de R$ 441.812,54 (quatrocentos e quarenta e um mil, oitocentos e doze reais e cinquenta e quatro centavos), por ser considerado excessivo em relação ao objeto da sociedade, sendo certo que a referida redução será distribuída proporcionalmente aos sócios, em imóveis, conforme disposto no artigo 1.084 do Código Civil e para efeitos do §1º do art. 1.084 da Lei nº 10.406/02, o arquivamento da alteração contratual resultante se dará no prazo de 90 dias contados da publicação desta Ata. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro/RJ, 30 de março de 2020. Sr. John Christer Salén, Presidente da Mesa, e o Sr. Björn Christer Salén, Secretário da Mesa.\r\n\r\nId: 2258056"
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                    "TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ 33.000.118/0001-79 - NIRE 33 300 15258-0\r\n\r\nEXTRATO DO ITEM (2) DA ATA DA 513ª REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA EM 31 DE JANEIRO DE 2020. Na qualidade de secretária da reunião de Diretoria, CERTIFICO que o item (2) da Ordem do Dia da Ata da Reunião de Diretoria da Telemar Norte Leste S.A. - Em Recuperação Judicial (“Companhia”) realizada às 19h, do dia 31 de janeiro de 2020, na Rua Humberto de Campos, nº 425, 8º andar, Leblon, no Rio de Janeiro - RJ, possui a seguinte redação: “Quanto ao item (2) da Ordem do Dia, os Diretores aprovaram a constituição dos seguintes consórcios: (a) CONSÓRCIO DADOS SEDI GO PE 01/2019, estabelecido na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Rua do Lavradio, n.º 71, sala 201/801, Centro, CEP 20.230-070, tendo como participantes a Oi S.A - Em Recuperação Judicial (“Oi”), líder do consórcio, com participação de 78% (setenta e oito por cento), a Oi Móvel S.A - Em Recuperação Judicial (“Oi Móvel”), com participação de 20% (vinte por cento), e a Companhia, com participação de 2% (dois por cento), para prestação dos serviços licitados no âmbito do Pregão Eletrônico n° 01/2019, promovido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação do Estado de Goiás, quais sejam, serviços de telecomunicações com capacidade para prover tráfego de dados das aplicações corporativas do estado de Goiás, tráfego de voz e imagens, videoconferência e acesso à Internet, para interligação de unidades prediais em todo o território do Estado de Goiás, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no edital e seus anexos, pelo prazo de 30 (trinta) meses. O valor do contrato pelos 30 (trinta) meses é de R$ 94.667.767,80 (noventa e quatro milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, setecentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos); (b) CONSÓRCIO SEINFRA/ CEARÁ INTEGRADO VII, estabelecido na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Rua do Lavradio, n.º 71, sala 201/801, Centro, CEP 20.230-070, tendo como participantes a Companhia, líder do consórcio, com participação de 90% (noventa por cento), a Oi Móvel S.A - Em Recuperação Judicial (“Oi Móvel”), com participação de 9% (nove por cento), e a Oi S.A - Em Recuperação Judicial (“Oi”), com participação de 1% (um por cento), para prestação dos serviços licitados pela Secretaria da Infra-Estrutura do Estado do Ceará (Contrato Emergencial 7), quais sejam, serviços telefônicos fixo comutado - STFC, nas modalidades, longa distância nacional intra regional, longa distância internacional e serviço móvel pessoal - SMP (integração móvel e fixo), conforme especificações e quantitativos estabelecidos no edital e seus anexos, pelo prazo de 6 (seis) meses. O valor do contrato pelos 6 (seis) meses é de R$ 11.218.887,49 (onze milhões, duzentos e dezoito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e nove centavos); (c) CONSÓRCIO SEAD/SE PE 236/2019 - SMP, estabelecido na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Rua do Lavradio, n.º 71, sala 201/801, Centro, CEP 20.230-070, tendo como participantes a Oi Móvel S.A - Em Recuperação Judicial (“Oi Móvel”), líder do consórcio, com participação de 95% (noventa e cinco por cento), a Companhia, com participação de 4% (quatro por cento), e a Oi S.A - Em Recuperação Judicial (“Oi”), com participação de 1% (um por cento), para prestação dos serviços licitados no âmbito do Pregão Eletrônico n° 236/2019, promovido pela Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - Seplag - Governo do Estado de Sergipe, qual seja, serviço móvel pessoal, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no edital e seus anexos, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses. O valor do contrato pelos 24 (vinte e quatro) meses é de R$ 561.396,00 (quinhentos e sessenta e um mil, trezentos e noventa e seis reais); e (d) CONSÓRCIO SCM UNEMAT - PP001/2019, estabelecido na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Rua do Lavradio, n.º 71, sala 201/801, Centro, CEP 20.230-070, tendo como participantes a Oi S.A - Em Recuperação Judicial (“Oi”), líder do consórcio, com participação de 90% (noventa por cento), a Oi Móvel S.A - Em Recuperação Judicial (“Oi Móvel”), com participação de 5% (cinco por cento), e a Companhia, com participa ção de 5% (cinco por cento), para prestação dos serviços licitados no âmbito do Pregão Presencial n° 001/2019, promovido pela Universidade do Estado do Mato Grosso, quais sejam, comunicação de dados terrestre por fibra óptica, para acesso a serviços da rede mundial de computadores (Internet), incluindo circuitos dedicados de comunicação de dados (locação de equipamentos, gerenciamento com suporte e solução de problemas); solução integrada de segurança (anti DDoS e Firewall UTM); solução de videoconferência; e solução de gerenciamento e distribuição da rede sem fio (controladora e pontos de acesso), conforme especificações e quantitativos estabelecidos no edital e seus anexos, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, podendo ser prorrogados até 60 meses. O valor do contrato pelos 36 (trinta e seis) meses é de R$ 10.604.813,76 (dez milhões, seiscentos e quatro mil, oitocentos e treze reais e setenta e seis centavos). Os Diretores ratificaram todos os atos já praticados pela Companhia em relação aos referidos consórcios e autorizaram a adoção, pela Diretoria ou procu radores regularmente constituídos, de todas as providências necessárias à constituição e formalização dos consórcios, inclusive as medidas cabíveis junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF) e Junta Comercial, dentre outros órgãos públicos competentes.” Presente a totalidade dos membros da Diretoria Estatutária e apostas as assinaturas dos Srs. Rodrigo Modesto de Abreu, Bernardo Kos Winik, José Cláudio Moreira Gonçalves, Camille Loyo Faria e Antonio Reinaldo Rabelo Filho. Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020. Daniella Geszikter Ventura - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3849951 e data de 12/02/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2258018"
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                    "LIBRA TERMINAL RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 02.373.517/0001-51 NIRE 33.300.167.269\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 18 de junho de 2020. 1. Data, Hora e Local: Em 18/06/20, às 18h, na sede na Rua General Gurjão, nº 105, Caju/RJ, CEP 20931-040. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, de acordo com o §4º do Art. 124, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S/A\"), em razão da presença do único Acionista representando a totalidade do capital social da Cia. 3. Mesa: Presidente: Javier Ramirez; Secretário: Roberto Lopes dos Santos. 4. Ordem do Dia e Deliberações: O Acionista resolveu, sem quaisquer restrições ou ressalvas, o quanto segue: 4.1. Consignar a retificação da denominação social da Cia, na qual foi excluída a anotação \"em recuperação judicial\" do cadastro societário da JUCERJA em razão do encerramento da Recuperação Judicial da Cia, nos termos da Decisão proferida nos autos do processo de nº 1077065-21.2018.8.26.0100 (fls. 63.048/63.049), em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de SP, Estado de SP, na data de 09/06/20, devidamente arquivada na JUCERJA na presente data, sob o nº 00003884655. 4.2. Ato contínuo, aprovar a alteração da denominação social da Cia de \"Libra Terminal Rio S.A.\" para \"ICTSI Rio Brasil Terminal 1 S.A.\", e consequentemente, a alteração do Art. 1º do Estatuto Social da Cia, que passará a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 1º. ICTSI Rio Brasil Terminal 1 S.A. (\"Cia\") é uma sociedade por ações, regida por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis, em especial a Lei nº 6.404/76, e suas alterações posteriores (\"Lei das S/A\").\" 4.3. Consignar que o CEP correto do endereço da sede da Cia é o de nº 20931-040, e consequentemente, aprovar a alteração do Art. 3º do Estatuto Social da Cia, que passará a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 3º. A Cia tem sua sede social e foro legal na cidade do RJ, Estado do RJ, na Rua General Gurjão, nº 105, Caju, CEP 20931-040, onde funcionará o escritório administrativo da Cia, podendo, por deliberação da Diretoria, instalar ou extinguir filiais, escritórios, agências, representações ou outras dependências em quaisquer localidades do território nacional ou do exterior.\" 4.4. Consignar o cancelamento voluntário da Cia do registro de categoria B perante a CVM realizado de acordo com o Art. 10º, item \"vii\", do Estatuto Social, e na forma prevista pela Instrução CVM nº 480/09 e demais disposições regulamentares aplicáveis ao caso, conforme Ofício nº 100/2020/CVM/SEP/GEA-2 da CVM, de 08/05/20. 4.5. Aprovar o cancelamento da prestação dos serviços de ações escriturais, de modo a alterar o Art. 5º do Estatuto Social da Cia, que passará a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 5º. O capital social é de R$ 88.807.060,34 integralmente subscrito e realizado, dividido em 86.126.660 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\" 4.6. Em razão das deliberações acima, aprovar a consolidação do Estatuto Social da Cia, que passará a vigorar com a redação constante do Anexo I desta ata. 5. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente assembleia, da qual se lavrou, de forma sumária, como faculta o §1º, do Art. 130, da Lei das S/A, a presente ata. 6. Assinaturas: Presidente da Mesa: Javier Ramirez; Secretário de Mesa: Roberto Lopes dos Santos. Acionista: ICTSI Americas B.V, neste ato representada por seu procurador Sr. Javier Ramirez. Confere com original, lavrado em livro próprio. RJ, 18/06/20. Roberto Lopes dos Santos - Secretário da Mesa. Jucerja nº 3886593 em 23/06/20.\r\n\r\nId: 2257953"
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                    "V - Ata",
                    "FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 28.944.734/0001-48 - NIRE Nº 33.300.016.678\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE JUNHO DE 2020. I - DATA, HORÁRIO E LOCAL DA ASSEMBLEIA: Dia 19 de junho de 2020, às 10:00 horas, na sede social localizada à Rua Nelson Silva, 663 - Distrito Industrial de Santa Cruz - Rio de Janeiro - RJ. II - MESA DE TRABALHOS: Presidente: Francis Longo Cortazio Correa - Secretária: Thays Regina Martins Fontes Moreira. III - QUORUM DE INSTALAÇÃO: A assembleia foi instalada com a presença de acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas, dispensada, assim, a publicação de editais de convocação, nos termos do § 4º, do art. 124, da Lei nº 6.404/76. IV - PRESENÇAS: Compareceram à Assembleia os representantes legais dos acionistas representando a totalidade do capital social. V - DELIBERAÇÕES: Instalada a assembleia, a matéria da ordem do dia foi posta em discussão e votação, tendo os acionistas presentes, por unanimidade de votos, tomado as seguintes decisões: (1) Foram eleitos para o Conselho de Administração, com mandato até a assembleia geral ordinária de 2021: (i) por indicação da acionista PETRÓ LEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS foi eleito como membro titular Alexandre Botelho Mata, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da cédula de identidade 1944377 emitida pela SESP/DF, inscrito no CPF/MF sob o nº 891.844.751-53, residente e domiciliado na cidade de Curitiba, com endereço residencial na R. Professor Pedro Viriato Parigot de Souza, 3901 Bloco 1 apartamento 151, CIC, Curitiba/PR, CEP 81280-330, em substituição a Oscar Rene Chamberlain Pravia, que renunciou ao respectivo cargo em 19 de junho de 2020; (ii) por indicação da acionista ALBEMARLE BRAZIL HOLDINGS LTDA foi eleito como membro titular, Michael Lynn Turner, cidadão norte-americano, casado, Vice Presidente de Finanças da Albemarle Corporation, portador do passaporte emitido nos Estados Unidos da Amé rica nr. 485245798, inscrito no CPF/MF sob o número 716.524.731-90, com endereço comercial à 4250 Congress Street, Suite 900, Charlotte, Carolina do Norte 28209, Estados Unidos da América. em substituição a David Terrence Ryan, que renunciou ao respectivo cargo em 19 de junho de 2020. VI - DOCUMENTOS: Ficam arquivados na sede da companhia, autenticados e numerados pela mesa, todos os documentos relacionados a esta assembleia. VII - TÉRMINO: Não tendo sido tratados outros assuntos, às 11:00 horas foram encerrados os trabalhos e lavrada esta Ata Sumária na forma do § 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76, que depois de lida e aprovada, foi assinada pelo Presidente, Secretária e por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 19 de junho de 2020. Ass: Presidente: Francis Longo Cortazio Correa - Secretária: Thays Regina Martins Fontes Moreira; Acionistas presentes: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, ALBEMARLE BRAZIL HOLDINGS LTDA. CERTIFICO que a presente ata é cópia fiel da ata transcrita do Livro apropriado. Assinado por Francis Longo Cortazio Correa em 2020-06-19 21:41:45 GMT - Francis Longo Cortazio Correa - Presidente; Assinado por Thays R. Martins Fontes Moreira em 2020-06-19 21:23:56 GMT Thays R. Martins Fontes Moreira - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3888345 e data de 26/06/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2258030"
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                "2258078": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2257967"
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                "2258042": [
                    "V - Ata",
                    "Autopista Fluminense S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.324.949/0001-11 - NIRE 33.300.285.288Companhia Aberta\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 01 de fevereiro de 2019\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Ao primeiro dia do mês de fevereiro de 2019, às 13:30 horas, na sede social da Autopista Fluminense S.A. (“Companhia”) localizada no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Rua XV de Novembro, nº 4, salas 901, 902, 903 e 904, Bloco 2, Centro. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976 (“Lei nº 6.404/76”), tendo em vista a presença dos acionistas representantes da totalidade das ações de emissão da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Sr. Juan Gabriel Lopez Moreno; Secretária: Sra. Flávia Lúcia Mattioli Tâmega 4. Ordem do Dia: 4.1. Deliberar sobre o pedido de renúncia do membro do Conselho de Administração, Sr. David Antonio Diaz Almazán; 4.2. Deliberar sobre a eleição de membro do Conselho de Administração da Companhia. 5. Deliberações: Por unanimidade, o acionista delibera o que segue: 5.1. Foi recebido e conhecido o pedido de renúncia do Conselheiro, Sr. David Antonio Diaz Almazán, em 31 de janeiro de 2019, ao qual é outorgado a mais plena, irrevogável, irretratável, ampla, rasa e geral quitação, exceto nos casos de dolo e/ou fraude. O pedido de renúncia por ele apresentado ficará arquivado na sede da Companhia. O acionista da Companhia registra seu agradecimento ao Sr. David Diaz pela dedicação à Companhia no desempenho de suas atribuições. 5.2. Eleger para compor o Conselho de Administração da Companhia, em substituição ao Conselheiro renunciante, para cumprir o restante do mandato, o Sr. Andre Dorf, brasileiro, casado, administrador, portador da cédula de identidade nº 14.379.624-0, inscrito no CPF/MF sob o nº 170.751.778-93, residente e domiciliado no município e estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1455, 9º andar, Vila Nova Conceição, para cumprir o mandato do Conselheiro renunciante, devendo permanecer em seu cargo até a Assembleia que o reeleger ou destituir. O Conselheiro ora eleito toma posse no Livro de Registro de Atas do Conselho de Administração, declarando no termo de posse, tendo em vista o disposto no artigo 147 da Lei nº 6.404/76, para os devidos fins de direito, sob as penas da lei, que (i) não está impedido de assumir o cargo para o qual foi eleito, nos termos do art. 37, inciso II, da Lei nº 8.934 de 18.11.1994, com a redação dada pelo art. 4º da Lei nº 10.194 de 14.02.2001, (ii) não está condenado a pena de suspensão ou inabilitação temporária, aplicada pela Comissão de Valores Mobiliários; (iii) atende ao requisito de reputação ilibada estabelecido pelo § 3º do art. 147 da Lei nº 6.404/76; e (iv) não ocupa cargos em sociedade que possa ser considerada concorrente da companhia, e não tem, nem representa, interesse conflitante com o da Companhia. 5.3. Aprovar a lavratura desta Ata em forma de sumário, em conformidade com o disposto no artigo 130, § 1º, da Lei 6404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia Geral Extraordinária, lavrada a presente Ata que, após lida, discutida e achada conforme, foi assinada por: Presidente: Sr. Juan Gabriel Lopez Moreno e Secretária: Sra. Flávia Lúcia Mattioli Tâmega; Acionista: Arteris S.A. (por Juan Gabriel Lopez Moreno e Flávia Lúcia Mattioli Tâmega). Niterói, 01 de fevereiro de 2019. “Confere com a original lavrada em livro próprio”. Flávia Lúcia Mattioli Tâmega - Secretária da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 13/03/2019 sob o nº 00003543738 e demais constantes do termo de autenticação. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2258042"
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                "2258016": [
                    "V - Ata",
                    "TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ/MF 33.000.118/0001-79 - NIRE 33 300 152580\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 15 DE JANEIRO DE 2020. 1. LOCAL, DATA E HORA: Realizada na sede da Telemar Norte Leste S.A. - Em Recuperação Judicial (\"Companhia\"), localizada na Rua do Lavradio, 71, 2º andar - Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20230-070, no dia 15 de janeiro de 2020, às 14hs. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: Dispensada, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), em face da presença da Oi S.A. - Em Recuperação Judicial, acionista detentora de ações representativas da totalidade do capital social da Companhia (\"Acionista\"), conforme registro e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. MESA: Como Presidente da Mesa, o Sr. Rodrigo Modesto de Abreu e, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 4. ORDEM DO DIA: (1) Ratificação da Celebração do 2º Termo Aditivo ao Contrato de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital celebrado em 17 de abril de 2019 e aditivado em 30 de dezembro de 2019 entre a Companhia e sua única acionista, Oi S.A. - Em Recuperação Judicial (\"Oi\" ou \"Acionista\") (\"AFAC\"); (2) Aumento do capital social da Companhia, no montante de R$ 2.900.000.000,00 (dois bilhões e novecentos milhões de reais), para capitalização do AFAC; e (3) Alteração do Art. 5º do Estatuto Social da Companhia. 5. DELIBERAÇÕES: Iniciada a reunião, a Acionista indicou a Sra. Daniella Geszikter Ventura para secretariar os trabalhos. Em seguida, em relação ao item (1) da Ordem do Dia, a Acionista ratificou a celebração, em 30 de dezembro de 2019, do 2º Termo Aditivo ao Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (\"AFAC\") concedido pela Oi à Companhia, aprovado em Reunião de Diretoria da Companhia realizada em 17 de abril e 05 de novembro de 2019, com vistas a prorrogação, até 10 de janeiro de 2020, do prazo para sua capitalização. Com relação ao item (2) da Ordem do Dia, a Acionista aprovou a proposta de aumento do capital social da Companhia no valor total de R$ 2.900.000.000,00 (dois bilhões e novecentos milhões de reais), sem a emissão de novas ações, para capitalização do AFAC de que trata o item (1) desta ata, concedido pela Oi. O aumento de capital ora aprovado contou com a Anuência Prévia da Agência Nacional de Telecomunicações (\"Anatel\"), em decisão unânime tomada pelo Conselho Diretor em 23 de dezembro de 2019, consubstanciada no Acórdão Nº 660. Com o aumento de capital ora aprovado, o capital social da Companhia passa de R$ 14.667.609.121,24 (quatorze bilhões, seiscentos e sessenta e sete milhões, seiscentos e nove mil, cento e vinte e um reais e vinte e quatro centavos) para R$ 17.567.609.121,24 (dezessete bilhões, quinhentos e sessenta e sete milhões, seiscentos e nove mil, cento e vinte e um reais e vinte e quatro centavos). Por fim, quanto ao item (3) da Ordem do Dia, tendo em vista o aumento do capital social aprovado nos termos do item 2 acima, a Acionista também aprovou a alteração do caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º - O capital social subscrito é de R$ 17.567.609.121,24 (dezessete bilhões, quinhentos e sessenta e sete milhões, seiscentos e nove mil, cento e vinte e um reais e vinte e quatro centavos), tendo sido integralizados R$ 17.561.092.544,58 (dezessete bilhões, quinhentos e sessenta e um milhões, noventa e dois mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), representado por 344.496.964 (trezentos e quarenta e quatro milhões, quatrocentas e noventa e seis mil, novecentas e sessenta e quatro) ações, sendo 154.032.214 (cento e cinquenta e quatro milhões, trinta e duas mil, duzentas e quatorze) ações ordinárias, e 190.464.750 (cento e noventa milhões, quatrocentas e sessenta e quatro mil, setecentas e cinquenta) ações preferenciais Classe \"A\", todas nominativas e sem valor nominal. (...)\" 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário, que, após lida e achada conforme, foi assinada pela Acionista, que autorizou sua publicação sem as respectivas assinaturas, na forma do art. 130, § 2º, da Lei das S.A. Assinaturas: Presidente da Mesa: Rodrigo Modesto de Abreu; Secretária da Mesa: Daniella Geszikter Ventura; Acionista: Oi S.A. - Em Recuperação Judicial, representada por Rodrigo Modesto de Abreu, Camille Loyo Faria, José Cláudio Moreira Gonçalves e Antonio Reinaldo Rabelo Filho. A presente certidão é cópia fiel da ata, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2020. Daniella Geszikter Ventura - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3858133 e data de 04/03/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nCM: 22.51Id: 2258016"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Ata",
                    "ITAX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.796.024/0001-76 - NIRE 33.3.0030321-9\r\n\r\nAta da AGE realizada em 02/09/2019. Local e Hora: Sede da Companhia à Av. Pres. Vargas, 509 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, às 10h. Mesa: Noel Luiz Ferreira - Presidente; Maria da Glória de Carvalho Ferreira - Secretária. Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social. Aviso de Convocação: Independentemente de Aviso, nos termos do § 4º do Art. 124, da Lei 6.404, de dezembro de 1976. Deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade. (1) Aumento do capital social em R$ 937.000,00, sem emissão de ações novas, passando de R$ 10.000,00 para R$ 947.000,00, representado por 10.000 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Aumento esse subscrito e integralizado mediante conferência dos seguintes bens imóveis, de propriedade conjunta de Noel Luiz Ferreira e Maria da Glória de Carvalho Ferreira, avaliados pela empresa especializada LBC Auditores Independentes, CNPJ 42.360.339/0004-91, CRC-RJ 006031/F, com filial na Av. Pres. Vargas, 509/502 - Centro - RJ - RJ, datado de 02/09/2019: (i) Apartamento 1.003 - Bl. 2A - Edif. Napoli, com 01 vaga de garagem, situado na Rua Miguel de Frias, 41, Icaraí - Niterói - RJ - matrícula 13.286 - 1º RGI - Niterói: 350.000,00; (ii) Casa na Rua Riodades, 132 - Fonseca - Niterói - RJ, adquirido no ano de 1976, matrícula 1.034 do RGI da 5ª Circunscrição de Niterói: 87.840,55; (iii) Terrenos em Itaboraí - RJ, compostos dos seguintes lotes e respectivos registros no RGI: Imóveis constituídos de lotes localizados em Itaboraí - RJ, loteamento “Jardim Paraíso”: Lote 19 - matrícula 17.769 - fls. 123 do livro 2/CF - RGI 2º Ofício; Lote 20 - matrícula 17.771 - fls. 123 - Livro 2/CF; Lote 22 - matrícula 9.091 - fls. 214 - Livro 2/BM; Lote 23 - matrícula 9.093 - fls. 215 - livro 2/BM; Lote 24 - matrícula 9.095 - fls. 216 - livro 2/BM; Lote 25 - matrícula 9.097 - fls. 217 - livro 2/BM; Lote 26 - matrícula 9.099 - fls. 218 - livro 2/BM; Lote 27 - matrícula 9.101 - fls. 219 - livro 2/BM; Lote 105 - matrícula 9.103 - fls. 220 - livro 2/BM; Lote 106 - matrícula 9.105 - fls. 221 - livro 2/BM; Lote 107 - matrícula 9.107 - fls. 222 - livro 2/BM; Lote 108 - matrícula 9.109 - fls. 223 - livro 2/BM; Lote 109 - matrícula 9.111 - fls. 224 - livro 2/BM; Lote 110 - matrícula 9.113 - fls. 225 - livro 2/BM; Lote 111 - matrícula 9.115 - fls. 226 - livro 2/BM; Lote 112 - matrícula 9.117 - fls. 227 - livro 2/BM; Lote 113 - matrícula 9.119 - fls. 228 - livro 2/BM e Lote 114 - matrícula 9.121 - fls. 229 - livro 2/BM: 44.572,79; (iv) Lote nº 45 - com área de 450 m² com benfeitorias da Planta Parque Clube do Polo, loteamento Vila Mar de Saquarema - Rua das Garoupas, Bairro: Itaúna - 1º Distrito de Saquarema - RJ, matrícula 9.354 do RGI do Ofício Único de Saquarema. Adquirido em 1989 e rerratificado em 2018: 380.000,00; (v) Terreno na Rua Riodades, s/nº (em frente ao nº 132) - Fonseca - Niterói - RJ, adquirido da Construtora Eldorado no ano de 1992, matrícula 5.385 do RGI da 5ª Circunscrição de Niterói: 74.586,66; Total: R$ 937.000,00. (2) Em face ao aumento de capital social, dar nova redação ao Art. 5º - Capital Social e Ações: “Art. 5º - O capital social é de R$ 947.000,00, dividido em 10.000 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. § Único - Nas deliberações da Assembleia Geral, cada ação ordinária nominativa dará direito a um voto”. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, foi suspensa a assembleia para a lavratura da presente ata, que depois de lida em sessão reaberta foi unanimemente, aprovada e vai assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 02/09/2019. (as.) Noel Luiz Ferreira, Presidente - Maria da Glória de Carvalho Ferreira, Secretária. Cópia fiel extraída do livro de Atas das Assembleias Gerais nº 001. Noel Luiz Ferreira - Presidente da Assembleia - Acionista; Maria da Glória de Carvalho Ferreira - Secretária da Assembleia - Acionista. JUCERJA nº 3782450 em 04/10/2019.\r\n\r\nId: 2258046"
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                "2257937": [
                    "V - Ata",
                    "BRAVE WINDS GERADORA II S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 14.913.194/0001-20 / NIRE 33.300.330.674\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Em 25/06/20, os acionistas representando 100% do capital social da Brave Winds Geradora II S.A., com sede na Cidade do Rio de Janeiro-RJ, na Avenida Marechal Câmara, 160, sala 1519, Centro, CEP 20020-907, CNPJ/MEnº 14.913.194/0001-20 e NIRE 33.300.330.674 (“Companhia”) deliberaram, por unanimidade, aprovar a redução do capital social da Companhia, nos termos do art. 173 da Lei 6.404/76, no valor de R$ 19.340.000,00, por considerarem excessivo em relação ao objeto da Companhia. A redução de capital far-se-á mediante restituição aos acionistas de parte do valor das ações de emissão do capital social da Companhia, sem o cancelamento de ações. Os Diretores da Companhia ficaram autorizados, ainda, a tomar as medidas necessárias à publicação deste extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e em outro jornal de grande circulação, nos termos do art. 174 da Lei 6.404/76. \r\n\r\nId: 2257937"
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                "2258033": [
                    "V - Ata",
                    "CAPEMISA CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 14.056.028/0001-55 - NIRE: 33.3.0029900-9\r\n\r\nATA DA AGO: 1- Data, Hora e Local: Aos 28/02/2020, às 13h, na R. São Clemente, nº 38, 7º andar, Botafogo, RJ/RJ, CEP 22260-900. 2- Quórum e Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, face à presença da totalidade dos acionistas da Cia., nos termos do § 4º, do Art. 4º, da Lei 6.404/76. 3- Mesa: Jorge de Souza Andrade - Presidente; Rafael Graça do Amaral - Secretário. 4- Ordem do Dia e Deliberações Aprovadas por Unanimidade: 4.1. Aprovar, sem qualquer ressalva ou emenda, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais DFs da Cia., analisadas em conjunto com os pareceres dos Auditores Independentes e do Comitê de Auditoria, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019, publicados no Diário Comercial e no DOERJ, nas edições do dia 28/02/2020. 4.2. Aprovar a proposta para a destinação do lucro líquido do exercício, no valor total de R$ 4.149.561,03, nos seguintes termos: a) R$ 207.478,05 para a conta de Reserva Legal; b) R$ 1.000.000,00 referentes a JSCP, não havendo distribuição de dividendos aos acionistas Capemisa Instituto de Ação Social e Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S.A.; e c) o saldo remanescente, no valor de R$ 2.942.082,98 para a Reserva Estatutária 5- Encerramento da Sessão: Aprovadas por unanimidade todas as deliberações acima e nada mais havendo de que tratar, foi encerrado o trabalho desta AGO, lavrando-se no livro próprio a presente ata, que, lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. RJ, 28/02/2020. Jorge de Souza Andrade - Presidente; Rafael Graça do Amaral - Secretário; Acionistas: Capemisa Instituto de Ação Social Representado por: Janete Maria de Cerqueira Figueiredo - Diretora-Presidente; Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S.A. Representada por: Jorge de Souza Andrade - Diretor-Presidente; Rafael Graça do Amaral - Diretor. Jucerja nº 3889444 em 30/06/2020.\r\n\r\nId: 2258033"
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                "2257931": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO BTG PACTUAL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 30.306.294/0001-45 - NIRE 33.300.000.402\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 20 de dezembro de 2019. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 20 de dezembro de 2019, às 11:00 horas, na sede social do Banco BTG Pactual S.A. (“BTG Pactual” ou “Companhia”), localizada na Praia de Botafogo nº 501, 5º e 6º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação: Os Editais de Convocação foram devidamente publicados nos dias 05, 06 e 09 de dezembro de 2019, nos jornais Diário Comercial do Rio de Janeiro e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (páginas 4 e 4; 3 e 3; 4 e 9, respectivamente). Os demais documentos necessários ao exame das matérias constantes da Ordem do Dia foram colocados à disposição dos acionistas na sede social da Companhia, bem como foram encaminhados à Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e à B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, em cumprimento ao artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”) e ao disposto na Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009. 3. Quórum de Instalação e Presença: A Assembleia Geral Extraordinária (“Assembleia”) foi instalada considerando a presença de acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital social votante da Companhia, percentual superior ao exigido por lei, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. Presente, por conferência telefônica, o Sr. Claudio Foch, representante da empresa especializada RSM ACAL Auditores Independentes S/S, empresa especializada em avaliações, com sede na Av. Rio Branco, nº 123, 23° pavimento, parte, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20040-007, registrada no CRC/RJ sob o número 4.080/O-9, e inscrita no CNPJ/MF sob o número 07.377.136/0001-64 (“Empresa Especializada”), contratada para a elaboração do laudo de avaliação com o objetivo de determinar o valor contábil do acervo líquido da Novaportfolio Participações S.A., companhia, com sede na Cidade e Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3477, 14º andar - parte, Itaim Bibi, CEP 04.538-133, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.025.181/0001-67 e com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE 35.300.500.695 (“Novaportfolio” ou “Incorporada”). 4. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. João Mansur Neto, e secretariados pela Sra. Marcella Niemeyer Almeida Prado. 5. Ordem do Dia: (i) Ratificar a contratação da Empresa Especializada, para elaboração do laudo de avaliação (“Laudo de Avaliação”) do patrimônio líquido da Novaportfolio a ser incorporada pela Companhia (“Incorporação”), para fins dos artigos 227 e 8º da Lei nº 6.404/76; (ii) Aprovar o Laudo de Avaliação da Novaportfolio; (iii) Aprovar o “Protocolo e Justificação da Incorporação da Novaportfolio Participações S.A. pelo Banco BTG Pactual S.A.”, celebrado em 26 de novembro de 2019, entre a Companhia e a Novaportfolio (“Protocolo e Justificação de Incorporação da Novaportfolio”); (iv) Aprovar a Incorporação da Novaportfolio; (v) Ratificar a conversão de 100.000.000 (cem milhões) de ações Preferenciais Classe B de emissão do BTG Pactual em 100.000.000 (cem milhões) de ações Preferenciais Classe A de emissão do BTG Pactual, conforme solicitação de um de seus acionistas; (vi) Aprovar a alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, refletindo a conversão acima mencionada, caso aprovada; e (vii) Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia. 6. Deliberações: Os acionistas presentes à Assembleia Geral Extraordinária tomaram as seguintes deliberações, por maioria dos votos presentes, sem quaisquer reservas ou ressalvas, na forma da Ordem do Dia constante do Edital de Convocação da presente Assembleia: (i) Aprovar a lavratura desta Ata de Assembleia Geral Extraordinária em forma de sumário, na forma do Artigo 130, parágrafo 1º da Lei das S.A., bem como autorizar a publicação da presente Ata com omissão das assinaturas dos acionistas, na forma do Artigo 130, Parágrafo 2º da mesma lei. (ii) Consignar que as deliberações da presente Assembleia Geral Extraordinária ficam condicionadas à aprovação pelo Banco Central do Brasil, naquilo que aplicável conforme a legislação em vigor. 6.1. Ratificar, tendo sido computados 1.529.554.906 votos a favor, 193.913 abstenções e nenhum voto contrário, a contratação da Empresa Especializada, como empresa especializada para elaboração do Laudo de Avaliação, a valor contábil, do acervo líquido da Novaportfolio (“Sociedade a ser Incorporada”) para fins dos artigos 227 e 8º da Lei das S.A., com base no balanço patrimonial da Incorporada na respectiva data-base. A Empresa Especializada, tendo sido previamente consultada a respeito do seu interesse em proceder à referida avaliação, aceitou a incumbência e já preparou e apresentou o respectivo Laudo de Avaliação. 6.2. Aprovar, tendo sido computados 1.529.554.906 votos a favor, 193.913 abstenções e nenhum voto contrário, depois de examinado e discutido, o Protocolo e Justificação da Incorporação da Novaportfolio, cuja cópia integra o Anexo I desta ata, a valor contábil, do acervo líquido da Novaportfolio pela Companhia, preparado nos termos dos artigos 224, 225, 226, 227 e 229 da Lei das S.A., conforme celebrado, em 26 de novembro de 2019, pela administração da Novaportfolio e da Companhia. 6.3. Aprovar, tendo sido computados 1.529.533.666 votos a favor, 193.913 abstenções e 21.240 votos contrários, depois de examinado e discutido, o Laudo de Avaliação da Novaportfolio, cuja cópia integra o Anexo II desta ata, e que apurou o valor de R$ 54.068.981,13 (cinquenta e quatro milhões, sessenta e oito mil, novecentos e oitenta e um reais e treze centavos), na data-base de 30 de junho de 2019, para a integralidade do patrimônio líquido da Novaportfolio, consignando-se que o representante da Empresa Especializada, presente à Assembleia, esteve à disposição para prestar todos os esclarecimentos necessários no tocante ao Laudo de Avaliação da Novaportfolio. 6.4. Aprovar, tendo sido computados 1.529.554.906 votos a favor, 193.913 abstenções e nenhum voto contrário, a Incorporação da Novaportfolio, nos termos do Protocolo e Justificação de Incorporação da Novaportfolio. Consignar, ainda, que: (a) a Incorporação da Novaportfolio não resultará em aumento ou redução do patrimônio líquido ou do capital social da Companhia, uma vez que o patrimônio líquido da Novaportfolio, sociedade integralmente detida diretamente pela Companhia, já está integralmente refletido no patrimônio líquido da Companhia; (b) em decorrência da Incorporação ora aprovada, declarar extinta a Novaportfolio, nos termos do artigo 227, parágrafo 3º, da Lei das Sociedades por Ações, que será sucedida, em todos os seus direitos e obrigações, pela Companhia; e (c) que os Diretores encontram-se autorizados a praticarem todos os atos necessários à conclusão da Incorporação, inclusive perante os órgãos públicos e terceiros em geral. 6.5. Ratificar, pela unanimidade dos votos dos presentes, tendo sido computados 1.529.554.906 votos a favor, 193.913 abstenções e nenhum voto contrário, a conversão de 100.000.000 (cem milhões) de ações Preferenciais Classe B de emissão do BTG Pactual em 100.000.000 (cem milhões) de ações Preferenciais Classe A de emissão do BTG Pactual, conforme solicitação de um de seus acionistas, passando as ações preferenciais Classe A da emissão da Companhia de 456.603.310 (quatrocentos e cinquenta e seis milhões, seiscentos e três mil, trezentos e dez) para 556.603.310 (quinhentos e cinquenta e seis milhões, seiscentos e três mil, trezentos e dez); e as ações Preferenciais Classe B de 449.356.340 (quatrocentos e quarenta e nove milhões, trezentos e cinquenta e seis mil, trezentos e quarenta) para 349.356.340 (trezentos e quarenta e nove milhões, trezentos e cinquenta e seis mil, trezentos e quarenta). 6.6. Aprovar, pela unanimidade dos votos dos presentes, tendo sido computados 1.529.554.906 votos a favor, 193.913 abstenções e nenhum voto contrário, a alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, refletindo a conversão acima aprovada nos termos do Item 6.5 acima: “Artigo 5º - O capital social devidamente subscrito e integralizado é de R$ 7.392.092.408,36 (sete bilhões, trezentos e noventa e dois milhões, noventa e dois mil, quatrocentos e oito reais e trinta e seis centavos), dividido em 2.637.236.572 (dois bilhões, seiscentos e trinta e sete milhões, duzentos e trinta e seis mil, quinhentos e setenta e duas) ações, sendo 1.731.276.922 (hum bilhão, setecentos e trinta e um milhões, duzentos e setenta e seis mil, novecentos e vinte e duas) ações ordinárias, 556.603.310 (quinhentos e cinquenta e seis milhões, seiscentos e três mil, trezentos e dez) ações preferenciais classe A e 349.356.340 (trezentos e quarenta e nove milhões, trezentos e cinquenta e seis mil, trezentos e quarenta) ações preferenciais classe B, todas escriturais e sem valor nominal”. 6.7. Considerando a aprovação deliberada no Item 6.6. acima, aprovar, tendo sido computados 1.529.554.906 votos a favor, 193.913 abstenções e nenhum voto contrário, a consolidação do Estatuto Social da Companhia, na forma do Anexo III à presente Ata e da Proposta da Administração para esta Assembleia Geral Extraordinária. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia Geral Extraordinária pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes, na forma do Anexo IV à presente ata, na forma da lei. (a.a.) João Mansur Neto - Presidente, Marcella Niemeyer Almeida Prado - Secretária. Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2019. Certifico que confere com a original lavrada em livro próprio. Mesa: João Mansur Neto - Presidente. Marcella Niemeyer Almeida Prado - Secretária. Jucerja nº 3886441 em 23/06/2020. \r\n\r\nId: 2257931"
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                    "ENAUTA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 11.669.021/0001-10 - NIRE 33.300.292.896 \r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 24/06/20. 1. Data, Hora e Local: Aos 24/06/20, às 10:00 horas, na sede da Enauta Participações S.A. (“Cia.”), na Avenida Almirante Barroso, nº 52, sala 1301 (parte), na cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação: O Edital de Convocação foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 22, 25 e 26/05/20 (nas páginas 6, 17 e 12, respectivamente) e no Jornal Valor Econômico nos dias 22, 25 e 26/05/20 (nas páginas 2, 2 e 2, respectivamente). 3. Publicações Prévias: O Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e as respectivas Notas Explicativas, bem como o Relatório dos Auditores Independentes e o Parecer do Conselho Fiscal, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/19, foram publicados no dia 13/03/20 no Jornal Valor Econômico (nas páginas 9, 10, 11, 12 e 13) e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (nas páginas 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15), bem como foram disponibilizados, juntamente com as demais informações e documentos previstos na regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (“CVM”) relacionados às matérias a serem deliberadas, com a antecedência exigida na sede e no site da Cia., no site da CVM e no site da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”). 4. Presenças: Acionistas representando 203.518.457 ações com direito de voto, correspondendo ao percentual de 77,52% do capital social da Cia., excluídas as ações em tesouraria, em Assembleia Geral Ordinária, e acionistas representando 207.183.992 ações com direito de voto, correspondendo ao percentual de 78,916% do capital social da Cia., excluídas as ações em tesouraria, em Assembleia Geral Extraordinária, conforme presença registrada mediante boletins de voto à distância enviados pelos acionistas e mediante sistema eletrônico de participação à distância, nos termos do art. 21-V da Instrução CVM nº 481/09. Desta forma, encontra-se atingido o quórum legal de instalação e deliberação de todas as matérias ora propostas. Registrou-se, ainda, a presença, mediante sistema eletrônico de participação à distância, do Sr. Antônio Augusto de Queiroz Galvão, Presidente do Conselho de Administração da Cia., do Sr. Lincoln Rumenos Guardado, Diretor Presidente, da Sra. Paula Costa Côrte-Real, Diretora Financeira e de Relações com Investidores, do membro do Conselho Fiscal da Cia., o Sr. Sérgio Tuffy Sayeg, e de representante da KPMG Auditores Independentes, a saber, Sr. Bernardo Moreira. 5. Mesa: A Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária foi presidida pelo Sr. Antônio Augusto de Queiroz Galvão, que convidou o Sr. Caio Machado Filho para secretariá-lo. 6. Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: I. Tomar as contas dos administradores e aprovar o relatório da administração da Cia. relativos ao exercício social findo em 31/12/19; II. Examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Cia. relativas ao exercício social findo em 31/12/19, acompanhadas do relatório da administração, do parecer do conselho fiscal e do relatório dos auditores independentes; III. Deliberar a destinação do resultado da Cia. apurado no exercício social findo em 31/12/19; IV. Fixar o número de membros a compor o Conselho de Administração; V. Eleger os membros do Conselho de Administração da Cia.; VI. Examinar, discutir e votar a proposta de remuneração global anual dos administradores. Em Assembleia Geral Extraordinária: VII. Reformar os arts. 9º; 16, §3º; 19, (q); 20; 21, §§1º, 6º e 7º do estatuto social, bem como incluir os itens (u) e (v) ao art. 19; os §§8º e 9º ao art. 21; e novo Capítulo V, com a respectiva consolidação. 7. Deliberações: Dando início aos trabalhos, os acionistas examinaram os itens constantes da ordem do dia e deliberaram o quanto segue: Em Assembleia Geral Ordinária: I. Aprovar, por unanimidade dos votos proferidos, conforme mapa de votação constante no Anexo I, sem ressalvas, nos termos da Proposta da Administração da Cia., o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e respectivas Notas Explicativas, acompanhadas do Relatório dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, bem como, em consequência, as contas da Administração, tudo relativo ao exercício social encerrado em 31/12/19. II. Aprovar, por unanimidade dos votos proferidos, conforme mapa de votação constante no Anexo I, a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/19, na forma já implementada em vista da deliberação de distribuição de dividendos intermediários tomada em reunião do Conselho de Administração realizada em 16/04/20. Face à apuração do lucro líquido no montante de R$ 215.463.905,91, houve a seguinte destinação: (i) o valor de R$ 10.773.195,30 foi destinado à reserva legal; (ii) foram distribuídos, após a constituição da reserva legal, R$ 2.046,91 correspondentes aos dividendos mínimos obrigatórios da Cia., R$ 204.688.663,71 como dividendos adicionais referentes ao lucro do exercício e R$ 95.309.289,39 referentes a lucro de exercícios anteriores, totalizando uma distribuição de dividendos no valor de R$ 300.000.000,00, correspondendo ao valor de R$ 1,14 por ação ordinária. O pagamento dos dividendos aprovados foi realizado em 28/04/20, utilizando-se como base a posição dos acionistas em 16/04/20. As ações da Cia. foram negociadas na condição “com” até e incluindo o dia 16/04/20, e passaram a ser negociadas “ex-dividendos” a partir de 17/04/20. III. Fixar, por maioria dos votos proferidos, conforme mapa de votação constante no Anexo I, em 7 o número máximo de membros a compor o Conselho de Administração da Cia.. IV. Reeleger, por maioria dos votos proferidos, conforme mapa de votação constante no Anexo I, os seguintes membros do Conselho de Administração da Cia., com mandato até a realização da Assembleia Geral Ordinária que aprovar as contas referentes ao exercício social a encerrar em 31/12/21, sem eleição de suplentes: (a) Antônio Augusto de Queiroz Galvão, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Santa Luzia, 651, 8º andar, Centro, portador da cédula de identidade nº 942094, expedida pelo SSP-PE e inscrito no CPF sob o nº 173.714.734-34; (b) Ricardo de Queiroz Galvão, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Santa Luzia, 651, 8º andar, Centro, portador da cédula de identidade nº 85-1-04280-6-D, expedida pelo CREA/RJ e inscrito no CPF sob o nº 784.917.977-34; (c) Leduvy de Pina Gouvêa Filho, brasileiro, casado, engenheiro de minas, residente na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Antônio Carlos, 51, 5º andar, Centro, portador da cédula de identidade nº 7014071949, expedida pelo SSP/RS e inscrito no CPF sob o nº 295.618.500-44; (d) José Augusto Fernandes Filho, bra sileiro, casado, geólogo, domiciliado na cidade de Salvador, Estado da Bahia, na Rua Machado Neto, 267, apto. 1201, Pituba, CEP 41830-510, portador da carteira de identidade nº 00.247.594-49, expedida pelo SSP-BA e inscrito no CPF sob o nº 002.819.564-72; (e) José Luiz Alquéres, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Prudente de Morais, 564, apto. 301, Ipanema, portador da cédula de identidade nº 1.688.939, expedida pela IFP/RJ e inscrito no CPF sob o nº 027.190.707-00; e (f) Luiz Carlos de Lemos Costamilan, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, residente na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Delfim Moreira, nº 710, apartamento 501, Leblon, portador da cédula de identidade nº 756.122 expedida pelo SGPC-ES e inscrito no CPF sob o nº. 109.128.005-34. Os Srs. José Luiz Alquéres e Luiz Carlos de Lemos Costamilan se qualificam como conselheiros independentes, conforme declaração encaminhada por eles ao Conselho de Administração da Cia., nos termos do art. 17, I, do Regulamento do Novo Mercado. Com base nas informações recebidas pela administração da Cia., nos termos da legislação aplicável, foi informado aos acionistas que os membros do Conselho de Administração ora reeleitos estão em condições de firmar, sem qualquer ressalva, a declaração de desimpedimento mencionada no art. 147, § 4º, da Lei nº 6.404/76, e no art. 2º da Instrução CVM nº 367, de 29/05/02. Para registro, tendo em vista a deliberação do item III acima, que comportava a eleição de um membro do órgão em eleição em separado, não tendo esta ocorrido, um cargo do conselho de administração da Cia. permanecerá vago. V. Aprovar, unanimidade dos votos proferidos, conforme mapa de votação constante no Anexo I, a remuneração anual global dos administradores da Cia., até a data de realização da Assembleia Geral Ordinária da Cia. que aprovar as contas referentes ao exercício social a se encerrar em 31/12/20, no valor total de até R$ 4.179.913,17. O referido montante, no que diz respeito aos Administradores da Cia., deverá ser alocado entre os seus membros pelo Conselho de Administração, nos termos do estatuto social da Cia.. VI. Fica registrado que foi formulado pedido de funcionamento do Conselho Fiscal por acionistas representando mais de 2% do capital social, por meio do sistema de votação à distância, nos termos do §2º do art. 161 da Lei das S.A. e da Instrução CVM nº 324, de 19/01/2000. No entanto, não foi indicado nenhum candidato para o órgão, de forma que a matéria restou prejudicada. Em Assembleia Geral Extraordinária: VII. Aprovar, por maioria dos votos proferidos, conforme mapa de votação constante no Anexo I, a alteração dos art.s 9º; 16, §3º; 19, (q); 20; 21, §§1º, 6º e 7º do estatuto social da Cia., bem como a inclusão dos itens (u) e (v) ao art. 19; dos §§8º e 9º ao art. 21, e do novo Capítulo V, com a respectiva consolidação do estatuto social, de forma a contemplar: (a) conformidade com as obrigações dispostas no Regulamento do Novo Mercado e determinadas melhorias nas práticas de governança da Cia.; (b) previsão de instalação de um Comitê de Auditoria; (c) designação específica dos cargos de Diretor de Exploração e de Produção e revisão nas atribuições das demais Diretorias; e (d) ampliação dos tipos de planos de incentivo de longo prazo baseado em ações passíveis de serem aprovados pela Cia., conforme proposto pela administração. O estatuto social da Cia. refletindo as modificações acima aprovadas passa a vigorar com a redação constante do Anexo II desta ata e será disponibilizado nos sites da CVM, da B3 e da Cia.. Fica registrado que o Comitê de Auditoria conforme ora incluído no Estatuto Social será efetivamente implementado pelo Conselho de Administração da Cia. até o fim do prazo previsto para cumprimento de tal obrigação de acordo com o Regulamento do Novo Mercado da B3. 8. Lavratura: Nos termos do art. 13, §4º do Estatuto Social e do art. 130, §1º, da Lei nº 6.404/76, a presente Ata é lavrada na forma sumária. Fica autorizada por unanimidade de votos dos presentes sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do art. 130, §2º, da referida Lei. 9. Registros: Manifestação de voto por escrito foi recebida, numerada e autenticada pela Mesa, ficando arquivada na sede da Cia., nos termos do art. 130, §1º, da Lei nº 6.404/76. 10. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente deu por encerrada a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, da qual o Secretário lavrou a presente Ata, na forma sumária, que, lida e aceita em todos os seus termos, foi assinada, considerando-se assinantes os acionistas que enviaram suas instruções de voto por meio de boletim de voto à distância ou que tenham participado por meio de sistema eletrônico de participação à distância, nos termos do art. 21-V, §1º da ICVM nº 481/09. Assinaturas: Mesa - Antônio Augusto de Queiroz Galvão, Presidente; e Caio Machado Filho, Secretário. Acionistas que participaram por meio de sistema eletrônico - Queiroz Galvão S.A. e Quantum Fundo de Investimento em Ações - FIA, p.p. Thiago Luiz Regueira dos Santos; e RAM (LUX) Systematic Funds, p.p. Rodrigo de Mesquita Pereira. Acionistas que participaram por meio do boletim de voto à distância: 1199 Health Care Employees Pension Fund; Acadian Ememrging Markets Equity Fund; Acadian Emerging Markets Equity Ii Fund, Lic; Acadian Emerging Markets Small Cap Equity Fund Llc; Acadian International All-Cap Fund; Advisory Research Emerging Markets Opportunities Fund; Ajo Emerging Markets All-Cap Master Fund, Ltd; Ajo Emerging Markets Small-Cap Fund, Ltd; Alaska Permanent Fund; Allianz Gl Investors Gmbh On Behalf Of Allianzgi-Fonds Dspt; American Century Etf Trust - Avantis Emerging Mark (Cnpj 34781xxxxxxxxx);American Century Etf Trust - Avantis Emerging Mark (Cnpj 35510xxxxxxxxx);Aqr Emerging Small Cap Equity Fund, L.p.; Arrow. Cap. Ir. Ltd Faobo Arr. Gl. Eq. Ccf, Asfota Ccf; Arrowstreet (Canada) Global All-Country Fund I; Arrowstreet (Canada) Global All-Country Fund Ii; Arrowstreet (Canada) Global Small Cap Fund I; Arrowstreet (Canada) Global World Small Cap Fund I; Arrowstreet Collective Investment Trust; Arrowstreet Global Equity Acwi Trust Fund; Auscoal Superannuation Pty Ltd As Trustee For M S F; Baptist Health South Florida, Inc.; Blue Shield Of California Em Rt Plan The; Bureau Of Labor Funds - Labor Insurance Fund; Bureau Of Labor Funds - Labor Pension Fund; Bureau Of Labor Funds - Labor Retirement Fund; California Public Employees Retirement System; California State Teachers Retirement System; Canada Post Corporation Registered Pension Plan; Caterpillar Investment Trust; Ccl Q Emerging Markets Equity Fund; Ccl Q Global Equity Market Neutral Master Fund Ltd.; Ccl Q Group Global Equity Fund; Charles River Fundo De Investimento De Acoes;City Of Fresno Retirement System; City Of New York Group Trust; College Retirement Equities Fund; Counsel Global Dividend; Cox Enterprises Inc Master Trust; Dgia Emerging Markets Equity Fund L.p.; ignity Health; Dignity Health Retirement Plan Trust; Dimensional Emerging Mkts Value Fund; Dow Retirement Group Trust; Eaton Vance Int (Ir) F Plc-Eaton V Int (Ir) Par Em Mkt Fund; Emer Mkts Core Eq Port Dfa Invest Dimens Grou; EMERGING MARK SMALL CAPITALIZAT EQUITY INDEX NON-LENDA FD B; EMERGING MARKETS SMALL CAPIT EQUITY INDEX NON-LENDABLE FUND; EMERGING MARKETS SMALL CAPITALIZATION EQUITY INDEX FUND; FIDELITY INVESTMENTS MONEY MANAGEMENT INC; FIDELITY INVESTMET TRUST: FIDELITY EMERGING MARKETS DISCOVER; FIDELITY RUTLAND SQUARE TRUST II: STRATEGIC A E M FUND; FISHER INVESTMENTS INSTITUTIONAL FUNDS PUBLIC LTD COMPANY; FLORIDA RETIREMENT SYSTEM TRUST FUND; FLORIDA STATE BOARD OF ADMINISTRATION; GMAM GROUP PENSION TRUST II; GMAM GROUP PENSION TRUST III; GMAM INVESTMENT FUNDS TRUST; GOLDMAN SACHS FUNDS - GOLDMAN SACHS E M C (R) EQ PORTFOLIO; GOLDMAN SACHS TRUST - GOLDMAN SACHS EMERGING MARKETS E I F; HARBOR ROBECO EMERGING MARKETS ACTIVE EQUITIES FUN; HEWLETT-PACKARD COMPANY MASTER TRUST; INTERNATIONAL EQUITY FUND; INTERNATIONAL MONETARY FUND; ISHARES CORE MSCI EMERGING MARKETS ETF; ISHARES EMERGING MARKETS IMI EQUITY INDEX FUND;ISHARES III PUBLIC LIMITED COMPANY ISHARES MSCI BRAZIL SMALL CAP ETF; ISHARES MSCI EMERGING MARKETS SMALL CAP ETF; ISHARES MSCI GLOBAL ENERGY PRODUCERS ETF; ISHARES PUBLIC LIMITED COMPANY; JOSIAS ALVES; KAISER PERMANENTE GROUP TRUST; LAERERNES PENSION FORSIKRINGSAKTIESELSKAB; LEGAL AND GENERAL ASSURANCE PENSIONS MNG LTD; LMCG COLLECTIVE TRUST; LOCKHEED MARTIN CORP DEFINED CONTRIBUTION PLANS MASTER TRUST; LOCKHEED MARTIN CORP MASTER RETIREMENT TRUST; LOS ANGELES COUNTY EMPLOYEES RET ASSOCIATION; MACKENZIE EMERGING MARKETS FUND; MACKENZIE EMERGING MARKETS OPPORTUNITIES FUND; MACKENZIE EMERGING MARKETS SMALL CAP FUND; MACKENZIE EMERGING MARKETS SMALL CAP MASTER FUND; MACKENZIE EMERGING MKT CLASS; MACKENZIE MAXIMUM DIVERSIFICATION EMERGING MARKETS INDEX ETF; MAINSTAY VP EMERGING MARKETS EQUITY PORTFOLIO; MERCER QIF FUND PLC; MGTS AFH DA GLOBAL EMERGING MARKETS EQUITY FUND; MISSOURI EDUCATION PENSION TRUST; MISSOURI LOCAL GOVERNMENT EMPLOYEES RETIREMENT SYSTEM; MONTANA BOARD OF INVESTMENTS; MUNDER EMERGING MARKETS SMALL-CAP FUND; NATIONAL RAILROAD RETIREMENT INVESTMENT TRUST; NEW YORK STATE COMMON RETIREMENT FUND; NEW YORK STATE TEACHERS RETIREMENT SYSTEM; NORGES BANK; NORTHERN TRUST COLLECTIVE EAFE SMALL CAP INDEX FUND-NON LEND; NORTHERN TRUST COMPANY SUB-ADVISED COLLECTIVE FUNDS TRUST; NTGI-QM COMMON DAC WORLD EX-US INVESTABLE MIF - LENDING; OPSEU PENSION PLAN TRUST FUND; OPTIMIX WHOLESALE GLO SMALLER COMP SHARE TRUST; OREGON PUBLIC EMPLOYEES RETIREMENT SYSTEM; PENSION BENEFIT GUARANTY CORPORATION; PRAMERICA SICAV - EMERGING MARKETS SMALL CAP; PRUDENTIAL TRUST COMPANY; PUBLIC EMPLOYEES RETIREMENT ASSOCIATION OF NEW MEX; PUBLIC EMPLOYEES RETIREMENT SYSTEM OF OHIO; ROCHE U.S. RETIREMENT PLANS MASTER TRUST; RUSSELL INVESTMENT COMPANY PUBLIC LIMITED COMPANY; SEI INSTITUCIONAL INVESTMENT TRUST - WORLD S. E. F.; SPDR SP EMERGING MARKETS SMALL CAP ETF; SSGA SPDR ETFS EUROPE I PLC; SSGATC I. F. F. T. E. R. P. S. S. M. E. M. S. C. I. S. L.F.; ST ST MSCI EMERGING MKT SMALL CI NON LENDING COMMON TRT FUND; STATE OF WISCONSIN INVT. BOARD MASTER TRUST; STATE ST GL ADV TRUST COMPANY INV FF TAX EX RET PLANS; STICHTING DEPOSITARY APG EMERGING MARKETS EQUITY POOL; TEACHERS RETIREMENT SYSTEM OF THE CITY OF NEW YORK; TEACHERS RETIREMENT SYSTEM OF THE STATE OF ILLINOIS; TEXAS MUNICIPAL RETIREMENT SYSTEM; THE BOARD OF.A.C.E.R.S.LOS ANGELES,CALIFORNIA; THE BOEING COMPANY EMPLOYEE RETIREMENT PLANS MASTER TRUST; THE BOEING COMPANY EMPLOYEE SAVINGS PLANS MASTER TRUST; THE DFA INV T CO ON BEH ITS S THE EM SLL CAPS; THE MONETARY AUTHORITY OF SINGAPORE; THE PENSION RESERVES INVESTMENT MANAG.BOARD; USAA EMERGING MARKETS FUND; UTAH STATE RETIREMENT SYSTEMS; VANECK VECTORS BRAZIL SMALL-CAP ETF; VANGUARD EMERGING MARKETS STOCK INDEX FUND; VANGUARD FIDUCIARY TRT COMPANY INSTIT T INTL STK MKT INDEX T; VANGUARD INV FUNDS ICVC-VANGUARD FTSE GLOBAL ALL CAP INDEX F; VANGUARD TOTAL INTERNATIONAL STOCK INDEX FD, A SE VAN S F; VANGUARD TOTAL WORLD STOCK INDEX FUND, A SERIES OF; VGV POOLFONDS EME II; VIRGINIA RETIREMENT SYSTEM; Rio de Janeiro, 24/06/20. Caio Machado Filho - Secretário. Anexo I - Mapa de Votação:\r\n\r\nDeliberação\r\n\r\nAprovar/Sim\r\n\r\nRejeitar/Não\r\n\r\nAbster-se\r\n\r\nTotal\r\n\r\nTomar as contas dos administradores e aprovar o relatório da \r\n\r\n201.132.200\r\n\r\n-\r\n\r\n2.386.257\r\n\r\n203.518.457\r\n\r\nadministração da Companhia relativos ao exercício social findo em 31/12/19.\r\n\r\nExaminar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Companhia relativas ao \r\n\r\n201.132.200\r\n\r\n-\r\n\r\n2.386.257\r\n\r\n203.518.457\r\n\r\nexercício social findo em 31/12/19, acompanhadas do relatório da\r\n\r\nadministração, do parecer do conselho fiscal e do relatório dos auditores independentes.\r\n\r\nDestinação do resultado do exercício findo em 31/12/19 nos \r\n\r\n203.518.457\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n203.518.457\r\n\r\ntermos refletidos na proposta da administração submetida aos acionistas.\r\n\r\nFixar em até 7 o número de membros a compor o Conselho de Administração, sem suplentes.\r\n\r\n203.456.147\r\n\r\n62.300\r\n\r\n10\r\n\r\n203.518.457\r\n\r\nReeleger os membros do Conselho de Administração da Companhia, conforme \r\n\r\n202.715.616\r\n\r\n782.641\r\n\r\n20.200\r\n\r\n203.518.457\r\n\r\nconstante na proposta da administração submetida aos acionistas.\r\n\r\nFixação da remuneração dos administradores da Companhia, no \r\n\r\n203.456.157\r\n\r\n-\r\n\r\n62.300\r\n\r\n203.518.457\r\n\r\nvalor global anual de R$ 4.179.913,17, nos termos da proposta da administração.\r\n\r\nAprovar a proposta da administração para reforma dos arts. 9º; 16, §3º; 19, (q); 20; 21, \r\n\r\n206.635.292\r\n\r\n548.700\r\n\r\n-\r\n\r\n207.183.992\r\n\r\n§§1º, 6º e 7º do estatuto social, bem como inclusão dos itens (u) e (v) ao art. 19; dos §§8º\r\n\r\ne 9º ao art. 21; e de novo Capítulo V, com a respectiva consolidação.\r\n\r\nAnexo II - Estatuto Social Consolidado: Capítulo I: Denominação, Sede, Foro, Filiais, Objeto e Duração: Art. 1º - Denominação. A Enauta Participações S.A. (“Cia.”) é uma sociedade por ações que se rege pelo presente Estatuto Social, pela legislação aplicável e pelo Regulamento do Novo Mercado (“Regulamento do Novo Mercado”) da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”). § Único - Com o ingresso da Cia. no Novo Mercado da B3, sujeitam-se a Cia., seus acionistas, incluindo acionistas controladores, administradores e membros do Conselho Fiscal, quando instalado, às disposições do Regulamento do Novo Mercado. Art. 2º - Sede, Foro e Filiais. A Cia. tem sua sede e foro na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Almirante Barroso, nº 52, sala 1301 (parte), Centro, CEP 20031-918, podendo criar e extinguir filiais, agências ou outros estabelecimentos no país e no exterior, mediante deliberação da Diretoria colegiada. Art. 3º - Objeto Social. A Cia. tem por objeto a participação em sociedades que se dediquem substancialmente a exploração, produção e comercialização de petróleo, gás natural e seus derivados, seja como sócia, acionista ou outras formas de associação, com ou sem personalidade jurídica. Art. 4º - Prazo de Duração. O prazo de duração da Cia. é indeterminado. Capítulo II: Capital e Ações: Art. 5º - Capital. O capital social é de R$ 2.135.496.103,82, totalmente subscrito e integralizado, dividido em 265.806.905 ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal. §1º - Voto por Ação. Cada uma das ações ordinárias em que se divide o capital social dará direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais da Cia.. §2º - Escrituração de Ações. As ações da Cia. serão escriturais, mantidas em conta de depósito em nome de seus titulares, junto a uma instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e indicada pelo Conselho de Administração, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o § 3º do art. 35 da Lei 6.404/76, conforme alterada (“LSA”). §3º - Acionista Omisso. A não realização, pelo subscritor, do valor subscrito, nas condições previstas no boletim ou na chamada, fará com que o mesmo fique, de pleno direito, constituído em mora, para fins dos art.s 106 e 107 da LSA, sujeitando-se ao pagamento do valor em atraso corrigido monetariamente de acordo com a variação do Índice Geral de Preços ao Mercado - IGP-M, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, ou seu substituto, na menor periodicidade legalmente admitida, além de juros de 12% ao ano, pro rata temporis e multa correspondente a 10% do valor da prestação em atraso, devidamente atualizada. §4º - Grupamento e Desdobramento. Por deliberação do Conselho de Administração, as ações que compõem o capital social da Cia. podem ser agrupadas ou desdobradas. Art. 6º - Capital Autorizado. A Cia. está autorizada a aumentar o capital social até o limite de R$ 4.000.000.000,00, excluídas as ações já emitidas, independentemente de reforma estatutária. §1º - Forma. O aumento do capital social será realizado mediante deliberação do Conselho de Administração, a quem competirá estabelecer as condições da emissão, inclusive preço, prazo e forma de sua integralização. Ocorrendo subscrição com integralização em bens, a competência para o aumento de capital será da Assembleia Geral, ouvido o Conselho Fiscal, caso instalado. §2º - Ações ordinárias e Bônus de Subscrição. Dentro do limite do capital autorizado, a Cia. poderá emitir ações ordinárias e bônus de subscrição. Art. 7º - Exclusão do Direito de Preferência. A Cia. poderá emitir ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição com exclusão do direito de preferência dos antigos acionistas, ou com redução do prazo para seu exercício, quando a colocação for feita mediante venda em bolsa de valores ou por subscrição pública, ou ainda através de permuta de ações, em oferta pública de aquisição de controle, nos termos do art. 172 da LSA. Art. 8º - Recompra. A Cia. poderá, por deliberação do Conselho de Administração, adquirir as próprias ações para permanência em tesouraria e posterior alienação ou cancelamento, até o montante do saldo de lucro e de reservas, exceto a reserva legal, sem diminuição do capital social, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis. Art. 9º - Planos de Remuneração. A Cia. poderá, por deliberação do Conselho de Administração e mediante aprovação da Assembleia Geral, instituir plano de outorga de opções de ações ou outros modelos de remuneração baseado em ações, sem direito de preferência nas hipóteses previstas na regulamentação aplicável, para administradores, empregados e pessoas naturais prestadoras de serviço da Cia. e suas controladas diretas ou indiretas. Art. 10 - Ações Preferenciais, de Fruição e Partes Beneficiárias. A Cia. não poderá emitir ações preferenciais, ações de fruição ou partes beneficiárias. Art. 11 - Reembolso em Direito de Retirada. Obedecido o disposto no art. 45 da LSA, o valor do reembolso a ser pago aos acionistas dissidentes terá por base o valor patrimonial da Cia., constante do último balanço aprovado pela Assembleia Geral. Capítulo III: Assembleia Geral: Art. 12 - Periodicidade. A Assembleia Geral, com a competência prevista em lei e neste Estatuto Social, reúne-se ordinariamente dentro dos 04 primeiros meses seguintes ao término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. §1º - Representação por Procuradores. Por ocasião das Assembleias Gerais, os acionistas que se fizerem representar por procuradores deverão apresentar procurações, sendo vedado o uso de procurações outorgadas por meios eletrônicos. §2º - Legitimação - Ações Escriturais. Os titulares de ações escriturais ou em custódia deverão depositar na Cia., com até 03 dias de antecedência, os comprovantes expedidos pelas instituições financeiras depositárias e documentação de comprovação de poderes de representação como condição para a sua participação nas Assembleias. §3º - Presidência. As Assembleias serão instaladas e presididas pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência, pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração. O Presidente da Assembleia indicará um secretário para auxiliá-lo nos trabalhos. Nos casos de ausência ou impedimento temporário do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho de Administração, a Assembleia Geral será presidida por outro Conselheiro ou por pessoa especialmente indicada pelo Presidente do Conselho de Administração. §4º - Prazo de Convocação. As reuniões das Assembleias Gerais serão convocadas com, no mínimo, 15 dias corridos de antecedência. Art. 13 - Representação. Para tomar parte na Assembleia Geral, o acionista deverá apresentar no dia da realização da respectiva assembleia: (i) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do art. 126 da LSA, e/ou relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente datado de até 02 dias úteis antes da realização da Assembleia Geral; ou (ii) instrumento de mandato, devidamente regularizado na forma da lei e deste Estatuto, na hipótese de representação do acionista. O acionista ou seu representante legal deverá comparecer à Assembleia Geral munido de documentos que comprovem sua identidade. §1º - Procurador. O acionista poderá ser representado na Assembleia Geral por procurador constituído há menos de 01 ano, que seja acionista, com o reconhecimento de firma do outorgante, administrador da Cia., advogado, instituição financeira ou administrador de fundos de investimento que represente os condôminos. §2º - Deliberações. As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as hipóteses especiais previstas em lei, serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco. §3º - Competência Privativa. Sem prejuízo das demais matérias previstas em lei, competirá privativamente à Assembleia Geral: a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Cia.; b) reformar este Estatuto Social; c) eleger e destituir os membros do Conselho de Administração; d) eleger e destituir os membros do Conselho Fiscal, se instalado; e e) deliberar acerca do cancelamento do registro de Cia. aberta perante a Comissão de Valores Mobiliários. §4º - Ata em Forma Sumária. As atas das Assembleias deverão ser lavradas na forma de sumário dos fatos ocorridos, inclusive dissidências e protestos, contendo a transcrição das deliberações tomadas, observado o disposto no § 1º do art. 130 da LSA. Capítulo IV: Administração: Seção I - Normas Gerais: Art. 14 - Órgãos da Administração. A Cia. será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. Art. 15 - Posse dos Administradores. A posse dos administradores fica condicionada à assinatura de termo de posse, que deve contemplar sua sujeição à cláusula compromissória referida no Art. 36. § Único - Comunicações. Os administradores da Cia. deverão, imediatamente após a investidura no cargo, comunicar à Cia. a quantidade e as características dos valores mobiliários de emissão da Cia. de que sejam titulares, direta ou indiretamente, inclusive seus derivativos. Seção II - Conselho de Administração: Art. 16 - Composição. O Conselho de Administração é composto por, no mínimo, 05 e, no máximo, 07 membros, além de um outro número de suplentes a ser determinado em Assembleia Geral, limitado ao número de conselheiros eleitos, vinculados ou não a conselheiros efetivos específicos, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, com mandato unificado de 02 anos, sendo permitida a reeleição. §1º - Presidente e Vice-Presidente do Conselho. O Conselho de Administração terá um Presidente, eleito pela maioria de votos de seus membros, na primeira reunião após a posse dos membros ou sempre que ocorrer vacância do cargo de Presidente, bem como um Vice-Presidente, também eleito pela maioria de votos dos membros, ao qual competirá substituir o Presidente para o exercício de suas funções. §2º - Vedação à acumulação de cargos. Os cargos de Presidente do Conselho e de Diretor-Presidente ou principal executivo da Cia. não poderão ser acumulados pela mesma pessoa, observados os termos previstos no Regulamento do Novo Mercado. §3º - Conselheiros Independentes. No mínimo 2 ou 20% dos membros do Conselho de Administração, o que for maior, deverão ser conselheiros independentes, conforme a definição do Regulamento do Novo Mercado, devendo a caracterização dos indicados ao conselho de administração como conselheiros independentes ser deliberada na assembleia geral que os eleger. O Conselho de Administração deverá divulgar anualmente uma avaliação sobre a indepen dência destes membros, devendo justificar quaisquer circunstâncias que possam afetar sua caracterização como independentes. §4º - Arredondamento. Quando, em decorrência do cálculo do percentual referido no § acima, o resultado gerar um número fracionário, a Cia. deve proceder ao arredondamento para o número inteiro imediatamente superior. §5º - Investidura ao Cargo. Os membros do Conselho de Administração serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse lavrado no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração. Os membros do Conselho de Administração poderão ser destituídos a qualquer tempo pela Assembleia Geral, devendo permanecer em exercício nos respectivos cargos, até a investidura de seus sucessores. §6º - Ausência. Em caso de ausência, os membros do Conselho de Administração serão substituídos da seguinte forma e na seguinte ordem: (a) por seu suplente específico, se houver, e não existindo esse suplente específico, (b) por um conselheiro efetivo, desde que nomeado pelo ausente como seu procurador, ficando desde já estabelecido que o conselheiro efetivo nomeado procurador pelo ausente está autorizado a proferir o seu próprio voto e, também, o voto do conselheiro ausente e, não havendo essa situação de nomeação de procurador, (c) por um suplente, convocado pelo Presidente do Conselho de Administração. §7º - Participação em Reuniões. Os conselheiros poderão participar das reuniões do Conselho de Administração por intermédio de conferência telefônica, vídeo-conferência ou por qualquer outro meio de comunicação eletrônico, sendo considerados presentes à reunião e devendo confirmar seu voto através de declaração por escrito encaminhada ao Presidente do Conselho por carta, fac-simile ou correio eletrônico logo após o término da reunião. Uma vez recebida a declaração, o Presidente do Conselho ficará investido de plenos poderes para assinar a ata da reunião em nome do conselheiro. Art. 17 - Vacância. No caso de vacância no cargo de conselheiro, não havendo suplente, o Conselho de Administração elegerá tantos conselheiros substitutos quantos forem os cargos vagos, sendo que os conselheiros eleitos nos termos deste Art. terão o seu mandato encerrado na próxima Assembleia Geral que for realizada, devendo o conselheiro substituto ser eleito para completar o mandato do substituído. Art. 18 - Reuniões. O Conselho de Administração reunir-se-á sempre que convocado por seu Presidente ou pela maioria dos seus membros, mediante comunicação por escrito ou por meio eletrônico, com, no mínimo, 03 dias de antecedência, salvo casos de manifesta urgência, quando o prazo poderá ser reduzido. As comunicações deverão informar a hora, data, local e ordem do dia da reunião, anexando cópias dos documentos ou propostas a serem apreciados ou discutidos, podendo o Presidente do Conselho de Administração incluir outras matérias a serem discutidas na reunião em questão, desde que os membros do Conselho de Administração sejam comunicados a respeito da ordem do dia com antecedência mínima de 24 horas. §1º - A Cia. manterá cadastro dos endereços eletrônicos, a serem utilizados para efeito de convocação das reuniões do Conselho de Administração, cabendo aos respectivos conselheiros informar ao Presidente do Conselho de Administração quaisquer alterações de seus endereços eletrônicos. §2º - Dispensa de Convocação. Serão consideradas regulares as reuniões a que comparecerem todos os membros, independente de quaisquer formalidades preliminares ou desde que todos manifestem por escrito sua concordância na dispensa das mesmas. §3º - Instalação e Quorum. As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas com a presença da maioria dos seus membros e as deliberações serão tidas como válidas se aprovadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente, além do seu voto pessoal, o voto de qualidade de desempate. Art. 19 - Competência. Sem prejuízo das demais atribuições previstas em lei, e neste Estatuto Social, compete ao Conselho de Administração deliberar sobre as matérias previstas neste Estatuto Social, em especial as abaixo relacionadas: a) estabelecer os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Cia.; b) eleger, destituir e definir as atribuições dos membros da Diretoria, observados os limites estabelecidos pela Assembleia Geral ou por ela definidos; c) nomear e destituir os auditores independentes da Cia., quando for o caso; d) fiscalizar a gestão dos Diretores; e) manifestar-se previamente sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras da Cia. e examinar os balancetes mensais; f) submeter à Assembleia Geral a proposta de destino a ser dado ao lucro líquido da Cia., a distribuição de dividendos e juros sobre capital próprio de cada exercício social ou relativo a períodos menores; g) convocar as Assembleias Gerais; h) aprovar o orçamento geral da Cia. e de controladas diretas; i) aprovar o plano de negócios da Cia.; j) fixar o limite de endividamento da Cia.; k) aprovar a política de alçadas estatutárias da Cia., aplicável à Cia. e às suas controladas diretas (“Política de Alçadas do Grupo Enauta”); l) deliberar as matérias indicadas como de competência do Conselho de Administração na Política de Alçadas do Grupo Enauta; m) propor a Assembleia Geral o aumento ou a diminuição do capital social; bem como a forma de subscrição, integralização e emissão das ações; n) deliberar sobre a emissão, pela Cia., de bônus de subscrição, debêntures simples não conversíveis em ações e sem garantia real, ou outros títulos ou valores mobiliários, bem como de instrumentos de crédito para a captação de recursos, sejam bonds, notes, commercial papers ou outros de uso comum no mercado, deliberando sobre as suas condições de emissão e resgate; o) fixar a remuneração, dentro do valor global determinado pela Assembleia Geral, dos Conselheiros e Diretores, individualmente; p) autorizar a amortização, resgate ou recompra de ações da própria Cia. para manutenção em tesouraria ou cancelamento, bem como deliberar sobre a eventual alienação das ações porventura em tesouraria; q) propor à Assembleia Geral planos de outorga de opções de ações ou outros modelos de remuneração baseado em ações conforme art. 9º acima e, uma vez aprovados pela Assembleia Geral, aprovar os programas decorrentes dos referidos planos; r) estabelecer o valor da participação nos lucros dos empregados da Cia.; s) aumentar o capital social da Cia. dentro do limite autorizado pelo Estatuto Social, independentemente de reforma estatutária; t) elaborar e divulgar parecer fundamentado sobre qualquer oferta pública de aquisição de ações que tenha por objeto as ações de emissão da Cia., em até 15 dias da publicação do edital da oferta pública de aquisição de ações, nos termos do Regulamento do Novo Mercado; u) manifestar-se previamente sobre eventual transformação, incorporação, fusão, cisão, aumento de capital social ou quaisquer operações de reorganização societária ou transações que possam ensejar mudança de controle da Cia., devendo a manifestação conter análise a respeito do tratamento justo e equitativo aos acionistas da Cia.; v) indicar membros do Comitê de Auditoria e demais comitês de assessoramento, bem como fixar os orçamentos anuais de tais comitês, observadas as disposições regulamentares vigentes; e w) exercer outras atribuições legais ou que lhe sejam conferidas pela Assembleia Geral, bem como resolver os casos omissos. Art. 20 - Comitês de Assessoramento. O Conselho de Administração poderá determinar a criação de comitês de assessoramento além do Comitê de Auditoria previsto no Capítulo V abaixo, destinados a auxiliar os respectivos membros do Conselho de Administração, bem como definir a respectiva composição e atribuições específicas. Seção III - Diretoria: Art. 21 - Diretoria. A Diretoria é o órgão de representação da Cia., competindo-lhe praticar todos os atos de gestão para assegurar o seu funcionamento regular. §1º - Composição. A Diretoria será composta por, no mínimo, 02 e, no máximo, 06 membros, sendo um Diretor Presidente, um Diretor Financeiro, um Diretor de Relações com Investidores, um Diretor de Exploração, um Diretor de Produção e outro Diretor sem designação específica, sendo que os cargos de Diretor de Relações com Investidores, Diretor de Exploração e de Diretor de Produção poderão ser cumulados. A designação dos cargos ocupados por cada diretor deve constar da ata do Conselho de Administração que deliberar sobre a eleição dos membros da diretoria. §2º - Mandato. Os diretores serão eleitos para mandatos de até 02 anos, permitida a reeleição. O mandato dos diretores será prorrogado automaticamente até a eleição e posse dos respectivos substitutos, caso esses atos ocorram após o vencimento do mandato dos diretores. §3º - Vacância de Cargo. Ocorrendo vacância de cargo de diretor, ou impedimento do titular, caberá ao Conselho de Administração eleger um novo diretor ou designar o substituto dentre os diretores restantes, fixando, em qualquer dos casos, o prazo de gestão e os respectivos vencimentos. §4º - Reuniões. A Diretoria não é um órgão colegiado, podendo, contudo, reunir-se, sempre que necessário, a critério do Diretor Presidente, que também presidirá a reunião, para tratar de aspectos operacionais e para tomar as decisões que, conforme o presente Estatuto ou a Política de Alçadas do Grupo Enauta compita à Diretoria colegiada. A reunião da Diretoria será considerada instalada com a presença de diretores que representem a maioria dos seus membros. §5º - Diretor Presidente. Compete ao Diretor Presidente: (a) submeter à aprovação do Conselho de Administração os planos de trabalho e orçamento anuais, os planos de investimento e os novos programas de expansão da Cia. e de suas sociedades controladas, promovendo a sua execução nos termos aprovados; (b) formular as estratégias e diretrizes operacionais da Cia., bem como estabelecer os critérios para a execução das deliberações da Assembleia Geral e do Conselho de Administração, com a participação dos demais diretores; (c) exercer a supervisão de todas as atividades da Cia.; (d) coordenar e superintender as atividades da Diretoria, convocando e presidindo suas reuniões; e (e) exercer as demais atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração. §6º - Diretor Financeiro. Compete ao Diretor Financeiro: (a) a execução das diretrizes determinadas pelo Conselho de Administração; (b) a administração financeira da Cia.; (c) a administração das áreas de controladoria e contabilidade; (d) a substituição do Diretor Presidente em suas ausências e impedimentos temporários, exercendo a respectiva competência determinada neste Estatuto; e (e) exercer as demais atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração. §7º - Diretor de Relações com Investidores. Compete ao Diretor de Relações com Investidores: (a) divulgar e comunicar à Comissão de Valores Mobiliários e à B3, se for o caso, qualquer ato ou fato relevante ocorrido ou relacionado aos negócios da Cia., bem como zelar por sua ampla e imediata disseminação, simultaneamente em todos os mercados em que tais valores mobiliários sejam admitidos à negociação, além de outras atribuições definidas pelo Conselho de Administração; (b) prestar informações aos investidores; (c) manter atualizado o registro da Cia., prestando as informações necessárias para tanto, tudo em conformidade com a regulamentação aplicável da Comissão de Valores Mobiliários; e (d) exercer as demais atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração. §8º - Diretor de Exploração. Compete ao Diretor de Exploração, com relação às sociedades controladas pela Cia.: (a) aprovar e supervisionar a participação em rodadas de licitação de blocos; (b) aprovar e gerir as parcerias para exploração de blocos; (c) coordenar e supervisionar as atividades de prospecção; (d) coordenar e supervisionar as atividades de perfuração e avaliação de poços exploratórios; (e) assegurar o cumprimento de programas exploratórios acordados com órgãos reguladores, além de assegurar os interesses da Cia. perante os órgãos reguladores relacionados à sua área de atuação; (f) coordenar e supervisionar a avaliação de descobertas e declarar a viabilidade comercial das áreas em exploração; (g) desenvolver e prover soluções tecnológicas que visem otimizar a exploração de petróleo, gás natural e produtos derivados; (h) estabelecer metas relacionadas à expansão da exploração; e (i) exercer as demais atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração. §9º - Diretor de Produção. Compete ao Diretor de Produção, com relação às sociedades controladas pela Cia.: (a) coordenar e supervisionar a produção de petróleo, gás natural e produtos derivados e o preparo de sua movimentação; (b) coordenar e supervisionar as etapas de projeto e de operações para o desenvolvimento da produção de campos; (c) coordenar, supervisionar e otimizar o desempenho dos campos em produção; (d) estabelecer as previsões de produção; (e) assegurar que a Cia. cumpra o estabelecido pelos órgãos reguladores relacionados à sua área de atuação; e (f) exercer as demais atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração. Art. 22 - Competência. Sem prejuízo das demais atribuições previstas em lei e neste Estatuto, compete à Diretoria desempenhar as matérias previstas neste Estatuto Social e, em especial, as abaixo relacionadas: a) cumprir e fazer cumprir a orientação geral dos negócios da Cia. estabelecida pelo Conselho de Administração; b) cumprir e fazer cumprir a orientação recebida do Conselho de Administração relativa aos assuntos de alçada da Assembleia Geral de suas controladas diretas ou indiretas; c) elaborar e propor, anualmente, ao Conselho de Administração o plano de investimento e o orçamento anual da Cia.; d) elaborar, em cada exercício, o Relatório Anual de Administração e as Demonstrações Financeiras a serem submetidas ao Conselho de Administração e, posteriormente, à Assembleia Geral; e e) cumprir e fazer cumprir a Política de Alçadas do Grupo Enauta. Art. 23 - Representação. A representação da Cia., observado o disposto neste Estatuto e na Política de Alçadas do Grupo Enauta, poderá se dar da seguinte forma: (i) pela assinatura em conjunto do Diretor Presidente e mais 01 Diretor, em quaisquer casos; (ii) pela assinatura em conjunto de quaisquer 02 Diretores ou pela assinatura em conjunto por 01 Diretor e 01 Procurador, para atos cuja aprovação dependa de deliberação da Assembleia Geral, do Conselho de Administração ou da Diretoria colegiada; e (iii) pelas assinaturas dos aprovadores indicados na Política de Alçadas do Grupo Enauta, pelas assinaturas de quaisquer 02 Diretores em conjunto (ressalvado que será necessária a assinatura do Diretor Presidente quando for necessária a sua aprovação específica) ou pela assinatura de Procurador constituído de acordo com deliberação da Diretoria colegiada, para os casos específicos previstos na Política. § Único - Outorga. As procurações serão outorgadas em nome da Cia. nos termos deste Estatuto ou da Política de Alçadas do Grupo Enauta da seguinte forma: (i) pela assinatura de 02 Diretores em conjunto, para os casos em que o Procurador aja em conjunto com um Diretor ou com outro Procurador; e (ii) após aprovação da Diretoria colegiada, para os casos em que o procurador aja isoladamente ou para os casos em que dois procuradores ajam em conjunto para realização de transações bancárias. As procurações outorgadas deverão especificar os poderes conferidos e, com exceção das procurações para fins judiciais, serão válidas por no máximo 01 ano. Capítulo V: Comitê de Auditoria: Art. 24 - Composição. O Comitê de Auditoria estatutário, órgão de assessoramento vinculado diretamente ao conselho de administração, é composto por, no mínimo, 3 membros, sendo pelo menos 1 membro conselheiro independente e 1 membro com reconhecida experiência em assuntos de contabilidade societária (um único membro poderá acumular ambas essas características). §1º - Os membros do Comitê de Auditoria, incluindo seu coordenador, serão indicados pelo Conselho de Administração, observadas as restrições previstas na regulamentação aplicável, devendo exercer seus cargos pelo prazo máximo de 10 anos. §2º - As funções detalhadas do Comitê de Auditoria, as regras de convocação, instalação, votação e periodicidade das reuniões, as atividades de seu coordenador, bem como outros procedimentos operacionais estão definidos em seu regimento interno, aprovado pelo Conselho de Administração. §3º - O Comitê de Auditoria possuirá autonomia operacional e dotação orçamentária, anual ou por projeto, dentro de limites aprovados pelo Conselho de Administração para conduzir ou determinar a realização de consultas, avaliações e investigações dentro do escopo de suas atividades, inclusive com a contratação e utilização de especialistas externos independentes. Art. 25 - Competência. Compete ao Comitê de Auditoria, entre outras matérias: a) opinar sobre a contratação e destituição de auditores independentes, supervisionar suas atividades, avaliando sua independência, qualidade dos serviços prestados e adequação dos serviços prestados às necessidades da Cia.; b) avaliar e monitorar a qualidade e integridade das informações trimestrais, demonstrações intermediárias e demonstrações financeiras, apreciando-as sempre antes da sua divulgação; c) acompanhar as atividades de auditoria interna e de controles internos da Cia.; d) avaliar e monitorar as exposições de risco da Cia., podendo requerer informações detalhadas de políticas e procedimentos relacionados com a remuneração da administração, a utilização de ativos da Cia. e as despesas incorridas em nome da Cia.; e) avaliar, monitorar e recomendar à administração a correção ou aprimoramento das políticas internas da Cia., incluindo a política de transações entre partes relacionadas; f) monitorar a qualidade e integridade das informações e medições divulgadas com base em dados contábeis ajustados e em dados não contábeis que acrescentem elementos não previstos na estrutura dos relatórios usuais das demonstrações financeiras; g) elaborar relatório anual resumido, a ser apresentado juntamente com as de monstrações financeiras, contendo a descrição de suas atividades, os resultados e conclusões alcançados e as recomendações feitas, bem como quaisquer situações nas quais exista divergência significativa entre a administração da Cia., os auditores independentes e o Comitê de Auditoria em relação às demonstrações financeiras da Cia.; e h) possuir meios para recepção e tratamento de informações acerca do descumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Cia., além de regulamentos e códigos internos, inclusive com previsão de procedimentos específicos para proteção do prestador e da confidencialidade da informação. Capítulo VI: Conselho Fiscal: Art. 26 - Funcionamento. O Conselho Fiscal da Cia. funcionará em caráter não permanente e, quando instalado, será composto por 03 membros efetivos e igual número de suplentes, todos residentes no país, acionistas ou não, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral para mandato de 01 ano, sendo permitida a reeleição. O Conselho Fiscal da Cia. será composto, instalado e remunerado em conformidade com a legislação em vigor. §1º - Presidência. O Conselho Fiscal terá um Presidente, eleito por seus membros na primeira reunião do órgão após sua instalação. §2º - Posse. A posse dos membros do Conselho Fiscal, efetivos e suplentes, fica condicionada à assinatura de termo de posse, que deve contemplar sua sujeição à cláusula compromissória referida no Art. 36. §3º - Comunicações. Os membros do Conselho Fiscal da Cia. deverão, imediatamente após a posse no cargo, comunicar à Cia. a quantidade e as características dos valores mobiliários de emissão da Cia. de que sejam titulares, direta ou indiretamente, inclusive derivativos. §4º - Vacância. Ocorrendo a vacância do cargo de membro do Conselho Fiscal, o respectivo suplente ocupará seu lugar. Não havendo suplente, a Assembleia Geral será convocada para proceder à eleição de membro para o cargo vago. §5º - Restrições para Eleição. Não poderá ser eleito para o cargo de membro do Conselho Fiscal da Cia. aquele que mantiver vínculo com sociedade que possa ser considerada concorrente da Cia., estando vedada, entre outros, a eleição da pessoa que: (a) seja empregado, acionista ou membro de órgão da administração, técnico ou fiscal de concorrente ou de acionista controlador ou controlada de concorrente; (b) seja cônjuge ou parente até 2º grau de membro de órgão da administração, técnico ou fiscal de concorrente ou de acionista controlador ou controlada de concorrente. §6º - Indicação de Membro. Caso qualquer acionista deseje indicar um ou mais representantes para compor o Conselho Fiscal, que não tenham sido membros do Conselho Fiscal no período subsequente à última Assembleia Geral Ordinária, tal acionista deverá notificar a Cia. por escrito com 10 dias úteis de antecedência em relação à data da Assembleia Geral que elegerá os Conselheiros, informando o nome, a qualificação e o currículo profissional completo dos candidatos. Art. 27 - Reuniões. Quando instalado, o Conselho Fiscal se reunirá, nos termos da lei, sempre que necessário e analisará, ao menos trimestralmente, as demonstrações financeiras. §1º - Dispensa de Convocação. Independentemente de quaisquer formalidades, será considerada regularmente convocada a reunião à qual comparecer a totalidade dos membros do Conselho Fiscal. §2º - Manifestação. O Conselho Fiscal se manifesta por maioria absoluta de votos, presente a maioria dos seus membros. §3º - Registro das Deliberações. Todas as deliberações do Conselho Fiscal constarão de atas lavradas no respectivo livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal e assinadas pelos Conselheiros presentes. Capítulo VII: Exercício Social e Lucros: Art. 28 - Exercício Social. O exercício social durará de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano. Art. 29 - Demonstrações Financeiras e Informações. Ao fim de cada exercício social e no último dia útil de cada trimestre civil, a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras previstas em lei e no Regulamento de Listagem do Novo Mercado. § Único: A Cia. deverá realizar apresentação pública, para divulgar informações sobre seus resultados trimestrais e demonstrações financeiras, no prazo e nos termos previstos no Regulamento do Novo Mercado. Art. 30 - Dividendos Antecipados. O Conselho de Administração poderá declarar dividendos à conta de lucros ou de reservas de lucros, apurados em demonstrações financeiras relacionadas a qualquer período de tempo, que serão considerados antecipação do dividendo mínimo obrigatório deste Estatuto. Art. 31 - Destinação do Lucro Líquido. A Cia. distribuirá, em cada exercício social, dividendos obrigatórios de, no mínimo, 0,001% do lucro líquido ajustado, calculado de acordo com o que dispõe o art. 202 da LSA. Art. 32 - Reserva de Investimentos. Após a destinação do lucro líquido para constituição da reserva legal e distribuição de dividendos obrigatórios, a parcela remanescente, por proposta do Conselho de Administração, poderá ser total ou parcialmente destinada à constituição de “Reserva de Investimentos”, que tem por finalidade assegurar a manutenção, o desenvolvimento e a expansão das atividades sociais. O limite máximo desta reserva será de até 100% do capital social, observado que o saldo desta reserva, somado aos saldos das demais reservas de lucros, excetuadas as reservas de lucros a realizar, as reservas para contingências e a reserva de incentivos fiscais, não poderá ultrapassar 100% do valor do capital social. Art. 33 - Correção Monetária e Prescrição. Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei, somente incidindo correção monetária e/ou juros se assim for determinado pela Assembleia Geral, e, se não reclamados dentro de 03 anos contados da deliberação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Cia.. Art. 34 - Juros sobre o Capital Próprio e Dividendos Antecipados. O Conselho de Administração poderá levantar balanços em qualquer espaço de tempo para o fim de promover distribuições de juros sobre o capital próprio. Os dividendos intermediários e os juros sobre o capital próprio deverão sempre ser imputados ao dividendo obrigatório. Capítulo VIII: Da Alienação do Controle Acionário: Art. 35 - Da Alienação de Controle. A alienação direta ou indireta de controle da Cia., tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob a condição de que o adquirente do controle se obrigue a realizar oferta pública de aquisição de ações tendo por objeto as ações de emissão da Cia. de titularidade dos demais acionistas, observando as condições e os prazos previstos na legislação e na regulamentação em vigor e no Regulamento do Novo Mercado, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário àquele dado ao alienante. Capítulo IX: Cláusula Compromissória: Art. 36 - Câmara Arbitral. A Cia., seus acionistas, administradores, membros do Conselho Fiscal, efetivos e suplentes, se hou ver, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, na forma de seu regulamento, qualquer controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda da sua condição de emissor, acionistas, administradores, e membros do Conselho Fiscal, em especial, decorrentes das disposições contidas na Lei nº 6.385/76, na LSA, no Estatuto social da Cia., nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento do Novo Mercado, dos demais regulamentos da B3 e do Contrato de Participação no Novo Mercado. §1º - O tribunal arbitral será composto por 03 árbitros, nomeados nos termos do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do Mercado. §2º - A sede da arbitragem será o Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Brasil. A língua da arbitragem será o português. A arbitragem será processada e julgada de acordo com o Direito brasileiro. §3º - Sem prejuízo da validade desta cláusula arbitral, o requerimento de medidas cautelares e de urgência pelas Partes, antes de constituído o tribunal arbitral, poderá ser remetido ao Árbitro de Apoio, na forma do item 5.1 do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do Mercado, ou, alternativamente, ao Poder Judiciário. A partir da constituição do tribunal arbitral, todas as medidas cautelares ou de urgência deverão ser pleiteadas diretamente a este, ficando este desde já autorizado a manter, revogar ou modificar as medidas cautelares e de urgência anteriormente requeridas ao Árbitro de Apoio ou ao Poder Judiciário. Capítulo X: Liquidação da Cia.: Art. 37 - Liquidação. A Cia. entrará em liquidação nos casos determinados em lei, cabendo à Assembleia Geral eleger o liquidante ou liquidantes, e, se for o caso, o Conselho Fiscal para tal finalidade, obedecidas as formalidades legais. Capítulo XI: Disposições Finais: Art. 38 - Acordo de Acionistas. A Cia. observará os acordos de acionistas arquivados em sua sede, sendo expressamente vedado aos integrantes da mesa diretora da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração acatar declaração de voto de qualquer acionista, signatário de Acordo de Acionistas devidamente arquivado na sede social, que for proferida em desacordo com o que tiver sido ajustado no referido acordo, sendo também expressamente vedado à Cia. aceitar e proceder à transferência de ações e/ou à oneração e/ou à cessão de direito de preferência à subscrição de ações e/ou de outros valores mobiliários que não respeitar aquilo que estiver previsto e regulado em acordo de acionistas. Art. 39 - Casos Omissos. Os casos omissos neste Estatuto Social serão resolvidos pela Assembleia Geral, regulados de acordo com o que preceitua a LSA e respeitadas as regras do Regulamento do Novo Mercado. Art. 40 - Pagamento dos Dividendos. O pagamento dos dividendos, aprovado em Assembleia Geral, bem como a distribuição de ações provenientes de aumento do capital, serão efetuados no prazo máximo de 60 dias a partir da data em que forem declarados. Art. 41 - Negociação de Próprias Ações. A Cia. poderá negociar com suas próprias ações, observadas as disposições legais e as normas que vierem a ser expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.\r\n\r\nId: 2258055"
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                    "V - Ata",
                    "TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ/MF 33.000.118/0001-79 - NIRE 33 300 152580\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE JANEIRO DE 2020. 1. LOCAL, DATA E HORA: Realizada na sede social da Telemar Norte Leste S.A. - Em Recuperação Judicial (\"Companhia\"), na Rua do Lavradio, nº 71, 2º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 31 de janeiro de 2020, às 10h. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: Dispensada, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), em face da presença da Oi S.A. - Em Recuperação Judicial, acionista detentora de ações representativas da totalidade do capital social da Companhia (\"Acionista\"), conforme registro e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. MESA: Como Presidente, a Sra. Camille Loyo Faria e, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 4. ORDEM DO DIA: Renúncia do Diretor Presidente e eleição de substituto. 5. DELIBERAÇÕES: Iniciada a reunião, a Acionista indicou a Sra. Daniella Geszikter Ventura para secretariar os trabalhos. Passando ao único item da Ordem do Dia, fica consignado que, em 30 de janeiro de 2020, foi recebida Carta de Renúncia do Sr. Eurico de Jesus Teles Neto ao cargo de Diretor Presidente, em cumprimento ao Termo de Ajustamento e Modelo de Transição de Diretoria Executiva (\"Termo de Transição\") homologado pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (\"Juízo da Recuperação Judicial\"). Em razão da referida renúncia, a Acionista aprovou a eleição do Sr. RODRIGO MODESTO DE ABREU, abaixo qualificado, como Diretor Presidente, em complementação ao mandato em curso, ou seja, até a Assembleia Geral Ordinária de 2020. Em decorrência desta eleição, o Sr. Rodrigo Modesto de Abreu se afasta, neste ato, do cargo de Diretor sem designação específica, para o qual foi eleito em 22 de novembro de 2019. O Diretor ora eleito firmou, na presente data, o respectivo Termo de Posse e Declaração de Desimpedimento, que fica arquivado na Companhia, no qual declarou não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeçam de exercer o cargo para o qual foi eleito neste ato. Considerando a eleição ora aprovada, a Acionista decidiu consolidar a composição da Diretoria Estatutária da Companhia, que, a partir desta data, fica integrada pelos seguintes membros: (i) como Diretor Presidente, o Sr. RODRIGO MODESTO DE ABREU, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº. 12.754-381 expedida pelo SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob o nº. 116.437.828-78; (ii) como Diretora de Finanças, a Sra. CAMILLE LOYO FARIA, brasileira, casada, engenheira química, portadora da carteira de identidade nº 08046038-9, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 016748137-16; (iii) como Diretor, sem designação específica, na função de Diretor de Operações, o Sr. JOSÉ CLÁUDIO MOREIRA GONÇALVES, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 068859297, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 009.469.547-47; (iv) como Diretor, sem designação específica, na função de Diretor Comercial, o Sr. BERNARDO KOS WINIK, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 15.931.845-2, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 105.112.858-76; e (v) como Diretor, sem designação específica, na função de Diretor Jurídico, o Sr. ANTONIO REINALDO RABELO FILHO, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº. 505251906, expedida pela SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 917.413.785-91, todos com endereço comercial na Rua Humberto de Campos, 425, 8º andar, Leblon, Cidade do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário, que, após lida e achada conforme, foi assinada pela Acionista, que autorizou sua publicação sem as respectivas assinaturas, na forma do art. 130, § 2º, da Lei das S.A. Assinaturas: Presidente da Mesa: Camille Loyo Faria; Secretária da Mesa: Daniella Geszikter Ventura; Acionista: Oi S.A. - Em Recuperação Judicial, representada por Camille Loyo Faria e Antônio Reinaldo Rabelo Filho. Diretor Eleito: Rodrigo Modesto de Abreu. A presente ata é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020. Daniella Geszikter Ventura - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3855973 e data de 27/02/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2258017"
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                    "V - Ata",
                    "RODAC BARRA MANSA S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 28.670.917/0001-12 - NIRE Nº 33.3.0014097-2 \r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA 27 DE ABRIL DE 2020. LOCAL E HORA: Sede social na Via Sérgio Braga, nº 1067 - Ponte Alta - Volta Redonda - RJ - CEP 27265-601 às 08:00 horas. PRESENÇA: Acionistas representando 100,00% (Cem por cento) do capital com direito a voto, conforme assinaturas lançadas no livro de presença de acionistas. CONVOCAÇÃO: Cartas convites. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: SÉRGIO PECCINI NOEL; Secretário: JOSÉ WILLIAM PECCINI NOEL. ORDEM DO DIA: ORDINÁRIAMENTE a) Prestação de contas dos Administradores. Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; b) Fixação das remunerações dos membros da Diretoria; c) Destinação dos Lucros do Exercício findo e distribuição de dividendos; d) Assuntos de interesse geral. DELIBERAÇÕES: 1 - Foram aprovados por unanimidade, dos presentes, com as abstenções legais, o Relatório dos Administradores, o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2019 que foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, dia 06 de março de 2020, página 5 e no jornal A voz da Cidade dia 10 de março de 2020, página 2. 2 - Foram fixados os honorários da Diretoria em R$ 8.000,00 (oito mil reais), mensais, para os Diretores: Sérgio Peccini Noel - Diretor Presidente - José William Peccini Noel - Diretor Operacional - Leandro Schwartz Noel - Diretor Administrativo; 3 - Foi decidido pela Assembleia, por unanimidade, que o saldo à disposição da Assembleia, ficaria retido para posterior deliberação. Aprovou, também distribuição de dividendos no valor de R$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil reais) que foram pagos no decorrer do exercício de 2019. ENCERRAMENTO: Esgotada a ordem do dia, foi franqueada a palavra a quem dela quisesse fazer uso e não tendo nenhum dos presentes se manifestado, foram suspensos os trabalhos para depois de lida e aprovada, ser por todos os presentes assinada. Ass. Sérgio Peccini Noel, Presidente; José William Peccini Noel, Secretário. Volta Redonda, 27 de abril de 2020. Sérgio Peccini Noel - Presidente. José William Peccini Noel - Secretário. Certidão - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o arquivamento em 23/06/2020 sob o número 00003886257 e demais constantes do termo de autenticação. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2257980"
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                    "LARGO DO MACHADO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 18.319.940/0001-03 - NIRE 33.3.0030825-3\r\n\r\nAta da AGE realizada em 22/06/20. 1. Data, Horário e Local: No dia 22/06/20, às 10h, na sede social da Cia., na Rua Alcindo Guanabara, 25, sl.1.804, Centro/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia consoante o disposto no Art. 124, §4º, da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), em razão da presença de acionista representando a totalidade do capital social da Cia., conforme atestam as assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Marcelo Duarte; Secretária: Mary Chaves Tenório. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) o aumento do capital social, mediante a emissão de novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal da Cia., com a consequente alteração do caput do Art. 5º do Estatuto Social; e (ii) a reforma e consolidação do Estatuto Social. 5. Deliberação Tomada por Unanimidade: Após as discussões relacionadas à matéria constante da ordem do dia, os acionistas deliberaram, de forma irrevogável e irretratável, por unanimidade dos votos, e sem ressalvas: (i) A aprovação do aumento de capital da Cia., no montante de R$ 2.000.000,00, mediante a emissão de 11.600.000 novas ações ordinárias, nominativas, e sem valor nominal, em tudo iguais às já existentes, pelo preço de emissão de R$ 1,00 por ação, fixado nos termos do Art. 170, §1º, da Lei das S.A., as quais serão subscritas neste ato e integralizadas em moeda corrente nacional em até 12 meses pelo acionista ICP - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior, nos termos do Boletim de Subscrição que consta como Anexo I a esta Ata. O preço de emissão pago por cada ação no âmbito do aumento de capital será alocado às contas de capital social e de reserva de capital da Cia., na proporção de R$ 0,10 e R$ 0,90, respectivamente, passando, assim, o capital social da Cia. de R$ 119.164.000,00 para R$ 130.764.000,00, dividido em 130.764.000 ações ordinárias, nominativas, e sem valor nominal. Em decorrência das deliberações acima, o caput do Art. 5º do Estatuto da Cia. passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Art. 5º: O capital social da Cia., totalmente subscrito, em moeda corrente nacional, é de R$ 130.764.000,00, dividido em 130.764.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” A administração da Cia. fica autorizada a praticar todos e quaisquer atos necessários à implementação da deliberação ora aprovada. (ii) A reforma e consolidação do Estatuto Social da Cia., conforme proposta apresentada, cuja cópia, após lida e rubricada por todos, foi arquivada na sede social da Cia. 6. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais tratado, lavrou-se, na forma de sumário, a ata referente a esta AGE, nos termos do Art. 130, §1º da Lei das S.A., ata esta que foi aprovada e assinada pela totalidade dos acionistas da Cia. e pelos membros da mesa. Mesa: Presidente: Marcelo Duarte; Secretária: Mary Chaves Tenório. Acionista Presente: ICP - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior. RJ, 22/06/20. Jucerja em 25/06/20 sob o nº 3887733. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2258032"
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                            "NX GOLD S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.501.410/0001-81 - NIRE 33300308407\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos acionistas da NX GOLD S.A. (“Companhia”) que foram disponibilizados na sede da Companhia, localizada na Avenida Niemeyer, 2, Sala 208 - parte, Vidigal, CEP 22.450-220, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, os documentos referidos no artigo 133 da Lei n° 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2020. NX GOLD S.A.\r\n\r\nId: 2258036"
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                        "2257841": [
                            "V - Ata",
                            "XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.163.677/0001-15 - NIRE nº 33.300.284.222\r\n\r\nEdital de Convocação Assembleia Geral Extraordinária. Convocamos os acionistas da XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária da Companhia (“Assembleia”), a ser realizada em 8 de julho de 2020, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Ataulfo de Paiva, nº 153, sala 201 (parte), Leblon, CEP 22440-032, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a ratificação de oferta pública secundária de ações detidas pela Companhia em sociedade por esta controlada. Os acionistas poderão ser representados na Assembleia, mediante a apresentação do mandato de representação, outorgado na forma do parágrafo 1º, do Art. 126 da Lei nº 6.404/1976. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2020. XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nId: 2257841"
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                        "2257836": [
                            "V - Convocação",
                            "SUL AMÉRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.978.814/0001 -87 - NIRE 3330003299-1 \r\n\r\nCVM nº 02112-1\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária - Ficam convocados os acionistas para a Assembleia Geral Ordinária que se realizará no dia 29 de julho de 2020, às 14h, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I. tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2019; II. aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.2019; III. estabelecer o número de membros do Conselho de Administração para o mandato de 2020; IV. eleger os membros do Conselho de Administração; e V. fixar a remuneração dos administradores (Conselho de Administração e Diretoria). Na forma da Instrução CVM 165/91, conforme alterada pela Instrução CVM 282/98, e do art. 4º da Instrução CVM 481/09, informa-se que o percentual mínimo para requerer a adoção de voto múltiplo é de 5% do capital votante da Companhia. Ficam asseguradas as faculdades previstas nos incisos I e II do §4º e no §5º do art. 141 da Lei 6.404/76 para eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia. Para participação na Assembleia os acionistas deverão apresentar os seguintes documentos: Qualquer acionista (pessoa física ou jurídica): - comprovante do agente custodiante das ações ou units da Sul América S.A. contendo informações sobre titularidade e quantidade de ações ou units da Companhia e documento de identidade; e - caso o acionista se faça representar por procurador, documento de identidade do procurador presente e procuração com poderes específicos, outorgada nos termos do §1º do art. 126 da Lei 6.404/76, por instrumento público ou particular, no último caso com a firma do outorgante reconhecida em cartório. No caso de acionista pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os seguintes documentos: - estatuto ou contrato social atualizado, devidamente registrado no órgão de registro competente; - documento que comprove os poderes de representação (se não constarem do próprio contrato social, ata de eleição do(s) representante(s) legal(is) presente(s) ou que assinou(aram) a procuração, se for o caso); e - em caso de fundo de investimento, o regulamento e os documentos referidos acima em relação ao administrador. A Companhia informa ainda que adotará o sistema de votação a distância, permitindo que os acionistas participem da Assembleia mediante a entrega do boletim de voto a distância aos agentes de custódia, ao escriturador ou diretamente à Companhia, de acordo com as instruções contidas no Manual de Participação e na Proposta da Administração. Em observância à Instrução CVM 481/09, os documentos pertinentes à Ordem do Dia encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia e podem ser visualizados na rede mundial de computadores, na página da CVM (www.cvm.gov.br) e da Companhia (ri.sulamerica.com.br). Rio de Janeiro, 29 de junho de 2020 - O Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 2257836"
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                        "2257580": [
                            "V - Convocação",
                            "AFLUENTE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.338.320/0001-00 - NIRE nº 33.300.288.279\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - RG. CVM 02217-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nDE 29 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas (“Acionistas”) da Afluente Transmissão de Energia Elétrica S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária (“Assembleias”), sob a forma exclusivamente digital, nos termos da Instrução CVM nº 481/2009, conforme alterada pela Instrução CVM nº 622/20 (“ICVM 481”), no dia 29 de julho de 2020, às 10:00 horas, por meio da plataforma digital Webex (“Plataforma Digital”), a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - Em Assembleia Geral Extraordinária: a) Proposta de alteração do Estatuto Social da Companhia, e a sua consolidação. II - Em Assembleia Geral Ordinária: a) Apreciação das contas dos administradores, exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019, acompanhadas do parecer dos auditores independentes; b) Proposta para destinação do lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31/12/2019 e a distribuição de dividendos; c) Definição do número de membros que irá compor o Conselho de Administração e eleição dos seus membros; d) Eleição do Presidente e Vice Presidente do Conselho de Administração; e e) Fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia para o exercício de 2020. Informações Gerais: 1. Os Acionistas poderão participar das Assembleias (i) votando a distância nas matérias objeto da ordem do dia, por meio do envio do boletim de voto a distância (“BVD”); e (ii) via Plataforma Digital, pessoalmente ou, se for o caso, por seus representantes legais ou procuradores, caso em que poderão (a) participar das Assembleias, tendo ou não enviado o BVD, ou (b) participar e votar nas Assembleias, observando-se que, quanto ao Acionista que já tenha enviado o BVD e que, caso queira, vote nas Assembleias, todas as instruções de voto recebidas por meio do BVD para aquele Acionista, identificado por meio do número de sua inscrição no CPF ou no CNPJ, devem ser desconsideradas. 2. Para participarem virtualmente das Assembleias por meio da Plataforma Digital, os Acionistas deverão enviar solicitação à Companhia neste sentido, para o endereço eletrônico ri@neoenergia.com, até às 10:00 horas do dia 27 de julho de 2020. A solicitação deverá estar acompanhada da identificação do Acionista e, se for o caso, de seu representante legal ou procurador constituído que comparecerá às Assembleias, incluindo os nomes completos e os CPF ou CNPJ (conforme o caso), além de e-mail e telefone para contato, bem como cópia simples dos seguintes documentos: (i) documento hábil de identidade do Acionista e, conforme o caso, de seu representante ou procurador, além do instrumento de mandato devidamente regularizado na forma da lei, na hipótese de representação do Acionista, acompanhado do contrato ou estatuto social, ata ou documento de eleição do Conselho de Administração (se houver) e da Diretoria, caso o Acionista seja pessoa jurídica, de modo a comprovar os poderes de representação; e (ii) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia no período de até 03 (três) dias úteis antecedentes à data das Assembleias, na forma do artigo 126 da Lei nº 6.404/76. 3. Os Acionistas que não enviarem a solicitação e a documentação necessária para participação virtual até às 10:00 horas do dia 27 de julho de 2020 não poderão participar das Assembleias. 4. Após recebida a solicitação e verificados, de forma satisfatória, os documentos apresentados, a Companhia enviará para o e-mail informado ou, em sua ausência, para o e-mail solicitante, o link e as instruções de acesso à Plataforma Digital, sendo remetido apenas um convite individual por solicitante. 5. O Acionista que tenha solicitado devidamente sua participação virtual e não tenha recebido, da Companhia, o e-mail com o link e instruções para acesso e participação nas Assembleias até às 10:00 horas do dia 28 de julho de 2020, deverá entrar em contato com a Companhia impreterivelmente até às 15:00 horas do dia 28 de julho de 2020, pelo e-mail ri@neoenergia.com, a fim de que lhe sejam reenviadas as respectivas instruções para acesso. 6. O link e as instruções a serem enviados pela Companhia são pessoais e intransferíveis, e não poderão ser compartilhados com terceiros, sob pena de responsabilização do Acionista. 7. A Companhia não se responsabiliza por qualquer erro ou problema operacional ou de conexão que o Acionista venha a enfrentar, bem como por qualquer outra eventual questão que não esteja sob o controle da Companhia e que venha a dificultar ou impossibilitar a participação do Acionista nas Assembleias por meio da Plataforma Digital. 8. Todos as informações detalhadas sobre as regras e procedimentos para participação e/ou votação a distância nas Assembleias, inclusive orientações sobre acesso à Plataforma Digital e para envio do BVD, constam do Manual para Participação de Acionistas nas Assembleias divulgado nesta data e disponível nos websites da Companhia (ri.neoenergia.com), da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br); nos quais também poderão ser verificados todos os documentos pertinentes às matérias constantes da ordem do dia das Assembleias e demais documentos previstos na ICVM 481. 9. Nos termos do artigo 4º da ICVM 481, o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção de voto múltiplo é de 8% (oito por cento), devendo essa faculdade ser exercida pelos Acionistas em até 48 (quarenta e oito) horas antes das Assembleias, nos termos do §1º do artigo 141 da Lei nº 6.404/76. 10. A decisão da Companhia acerca da realização das Assembleias de modo exclusivamente digital foi tomada em contexto específico e excepcional, tendo em vista a crise provocada pela pandemia do coronavírus (Covid-19) no Brasil e no mundo. A Companhia reitera seu compromisso com a adoção das medidas de combate à pandemia e com a segurança de seus Acionistas, colaboradores e da comunidade em geral. Rio de Janeiro, 29 de junho de 2020. André Augusto Telles Moreira - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2257580"
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                        "2257895": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINAF PREVIDENCIAL CIA. DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ Nº 44.019.198/0001-20 - NIRE 33.3.0027025-6\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nSUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL.\r\n\r\nSINAF Previdencial Cia. de Seguros avisa aos seus acionistas que a Assembleia Geral Extraordinária de 10 de junho de 2020 aprovou proposta da Diretoria de aumento do capital social para R$ 33.808.022,66, com a emissão de 282.597.000 novas ações ordinárias nominativas no valor de R$ 19,00 (dezenove reais) por mil ações, tendo os Srs. Acionistas o prazo de 30 (trinta) dias, a partir do presente aviso para o exercício do direito de preferência, inclusive manifestação sobre a reserva das sobras das ações não subscritas, cuja integralização se fará à vista, pagando-se diretamente à companhia na forma do § 4º do art. 170 da lei 6404/76.\r\n\r\nA subscrição das ações e o pagamento respectivo deverão ser efetivados no local abaixo indicado durante o período do exercício do direito de preferência, bem como a subscrição e integralização das sobras reservadas.\r\n\r\nAv. Rio Branco, nº 245/29º andar, Rio de Janeiro, RJ. Tel. (21) 3212-1400.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020.\r\n\r\nA Diretoria.\r\n\r\nId: 2257895"
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                        "2258090": [
                            "V - Convocação",
                            "PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 08.310.839/0001-38 - NIRE 33.3.0031005-3\r\n\r\nAGE - Edital de Convocação - A Porto Sudeste do Brasil S.A. (“Cia”) convoca os seus acionistas, por meio do presente edital de convocação (“Edital”) para participarem da AGE, a ser realizada à distância, no dia 15/07/2020, às 10:00hs, por meio exclusivamente digital, nos termos do disposto no Instrução Normativa nº 79 do Departamento de Registro Empresarial e Integração (“DREI”), a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Consignar a renúncia de um dos membros do conselho de administração; e (ii) Eleger o novo membro do conselho de administração. Informações Gerais: Os acionistas, seus representantes legais ou procuradores, poderão participar da AGE por meio do envio do boletim de voto à distância, sendo que os documentos pertinentes à ordem do dia encontram-se à disposição dos acionistas na sede social da Companhia ou podem ser solicitados pelo e-mail: juridico@portosudeste.com. O boletim de voto à distância deve ser encaminhado diretamente ao e-mail da Cia indicado neste Edital, conforme as orientações constantes no próprio boletim disponibilizado aos acionistas nesta data, nos termos do §2º, art. 1 e art. 9º da Instrução Normativa nº 79 do DREI. Itaguaí, 01/07/2020. Porto Sudeste do Brasil S.A. - Por seus Diretores Nicolau Gaeta e Luis Guilherme Caiado Sodré.\r\n\r\nId: 2258090"
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                        "2258094": [
                            "V - Convocação",
                            "VENÂNCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME: 10.390.241/0001-48 - NIRE 33.3.0028850-3\r\n\r\nEdital de Convocação e Aviso Aos Acionistas - Ficam convocados os Senhores Acionistas da Venâncio Participações S.A. (“Cia”) a se reunirem em AGO, que será realizada, na sede social da Cia, na Av. Niemeyer, nº 02, Lojas 201 e 202 (parte), Leblon/RJ, CEP 22.450-220, às 10:00hs do dia 31/07/2020, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2019; 2. Deliberar sobre a destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31/12/2019; 3. Reeleger os membros da Diretoria da Cia; e 4. Fixar a remuneração global anual dos administradores para o exercício de 2020. A Cia comunica, ainda, que os documentos e informações a que se referem os Artigos 132 e 133 da Lei 6.404/76, em especial aqueles que se referem ao exercício social encerrado em 31/12/2019, encontram-se à disposição na sede da Cia, localizada na Av. Niemeyer, nº 02, Lojas 201 e 202 (parte), Leblon/RJ, CEP 22.450-220. RJ, 30/06/2020. Venâncio Participações S.A. - Por seus Diretores Pedro Hermes da Fonseca Rudge e Pedro Henrique Chermont de Miranda.\r\n\r\nId: 2258094"
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                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2257534": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CETEPIS BRASIL - CENTRO DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL P. E INCLUSÃO SOCIAL DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07.422.732/0001-19\r\n\r\nO Diretor do CETEPIS BRASIL, mantido por Centro de Tecnologia Educacional P. e Inclusão Social do Brasil Ltda, sito na Rua Deputado Romeu Natal nº 521, Lages, Município de Paracambi, Censo Escolar 33180881, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016 torna pública a relação nominal dos concluintes na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância autorizado pelo Parecer CEE/RJ 293/14 de 05/08/2014, Publicado no Diário Oficial de 17/11/2014, página 12. ENSINO FUNDAMENTAL no ANO LETIVO DE 2019: Adrini de Souza Moreira, Matrícula: EF234; Rogério Ribeiro de Carvalho, Matrícula: EF267. ENSINO FUNDAMENTAL no ANO LETIVO DE 2020: Henrique Rodrigues Gheventer, Matrícula EF283; Joel Vieira de Carvalho Junior, Matrícula EF284. ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2019: Acilio Cordeiro Sobrinho Neto, Matrícula: EM1534; Aline Aleixo Carneiro dos Santos, Matrícula: EM1536; Ana Paula da Silva Vieira, Matrícula: EM1539; Felipe de Oliveira Adão, Matrícula: EM1569; Filipe de Sales Almeida, Matrícula: EM1572; Francyne Nofuentes Pestana, Matrícula: EM1574; Guilherme do Nascimento Silva, Matrícula: EM1584; Ingrid dos Santos Damacena, Matrícula: EM1590; Ingryd de Oliveira Martins Barboza, Matrícula: EM1591; Jhonathan Silva da Costa, Matrícula: EM1597; Larissa de Oliveira Pedreira Fernandes, Matrícula: EM1692; Luiza Maria Oliveira Silva Medeiros, Matrícula: EM1619; Maria Cristina dos Santos Assumpção, Matrícula: EM1629; Oswaldo Ferreira, Matrícula: EM1640; Nycole Ribeiro Lambert Lima, Matrícula: EM1701. ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2020: Josiele de Fatima Pedroso Mendes, Matrícula EM: 1683; Isabella de Paula Werneck, Matrícula: EM1702; Yuri dos Santos Faria, Matrícula: EM1703.TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO NA ÁREA DE INDÚSTRIA, Recredenciado pelos Pareceres do CEE/RJ 049 e 050 de 30/05/17 Publicado no Diário Oficial/RJ de 19/06/17 página 59,(EAD) no ANO LETIVO DE 2019: Daniel Silva Lopes, Matrícula: EL209.TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO NA ÁREA DE INDÚSTRIA, Recredenciado pelos Pareceres do CEE/RJ 049 e 050 de 30/05/17 Publicado no Diário Oficial/RJ de 19/06/17 página 59, (EAD) no ANO LETIVO DE 2019: Jeferson Messias Fortunato Silva, Matrícula: ME955; Rogério Navarro, Matrícula: ME997; Vinícius de Paiva Donato Barbosa, Matrícula: ME1006. ANO LETIVO DE 2020: William Chambarelli Coelho, Matrícula: ME1026. TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, EIXO TECNOLÓGICO NA ÁREA DE GESTÃO E NEGÓCIOS, Recredenciado pelos Pareceres do CEE/RJ 049 e 050 de 30/05/17 Publicado no Diário Oficial/RJ de 19/06/17 página 59, (EAD) no ANO LETIVO DE 2020: Aline da Costa Acioly, Matrícula: TI231; Anderson Aleixo Nascimento Siqueira, Matrícula: TI232; Antonio Barbosa Alves, Matrícula: TI233; Glecia Azevedo Ferraz, Matrícula: TI234; Luiza Maria Oliveira Silva Medeiros, Matrícula: TI236; Márcia Cristina do Rosario Brigido, Matrícula: TI235. Secretária Escolar: Marilza Aparecida Silva Rosa, designada no OF/CDIN/673/2009, Diretora Substituta: Rosângela de Souza Silveira de Oliveira, Reg. 031.DS.31229.119.0110.0615. Servidores que autorizaram a publicação: Consuelo Rocha Carreiro, ID: 3710076-9; Eliana dos Reis G. Lourenço, ID: 4325821-2.\r\n\r\nId: 2257534"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2258006": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico N.º 01/2020 - FME\r\n\r\nProcesso: 1265/20\r\n\r\nObjeto: “Conjunto De Procedimentos Necessários Objetivando O Registro De Preços Para Futuras Aquisições De Livros Paradidáticos De Conteúdo Regionais Culturais Locais, Destinados A Atender As Turmas Do Ensino Fundamental I E Ii Da Rede De Municipal De Ensino, Nos Termos Da Legislação Vigente, Especialmente, A LEI Nº 8666/93 e o Decreto Municipal 24/20\"\r\n\r\nCritério De Julgamento: Menor preço item. Data E Hora De Abertura: 16/07/2020 ÀS 10:00h.\r\n\r\nPara maiores informações : e-mail cpl@itaborai.rj.gov.br - Beatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2258006"
                        ],
                        "2258007": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial N.º 07/2020 - FME\r\n\r\nProcesso: 325/20\r\n\r\nObjeto: “Conjunto De Procedimentos Necessários Objetivando O Registro De Preços Para Futuras Aquisições De Coleções De Livros Paradidaticos Com Foco Nas Campanhas De Combate À Dengue, Zikavirus E Chikungunya Destinados Aos Alunos E Professores Da Rede Pública Municipal De Ensino De Itaborai, Nos Termos Da Legislação Vigente, Especialmente, A Lei Nacional Nº 8.666/93, Lei Nacional Nº 10.520/02 e o Decreto Municipal Nº 60/15\"\r\n\r\nCritério De Julgamento: Menor preço item. Data E Hora De Abertura: 20/07/2020 ÀS 10:00h. \r\n\r\nPara maiores informações : e-mail cpl@itaborai.rj.gov.br - Beatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2258007"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2258057": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 079/2020 (PA 6901/2020). Objeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico para Registro de Preço é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE RECARGA DE GÁS GLP E COMPRA DE CILINDRO DE GLP, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaguaí, conforme especificado no termo de referência. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 17 de Julho de 2020, às 10:00horas. Local: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br. Licitação nº 820020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 083/2020 (PA 5.671/2020). Objeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico para Registro de Preço é a contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de refeições tipo marmitex, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Itaguaí, conforme especificado no termo de referência. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 16 de Julho de 2020, às 10:00horas. Local: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br. Licitação nº 821998.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 084/2020 (PA 5775/2020). Objeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de água mineral, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Itaguaí, conforme especificado no termo de referência. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 16 de Julho de 2020, às 10:00horas. Local: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br. Licitação nº 822029\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 085/2020 (PA 4395/2020). Objeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico para Registro de Preço é a contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de material de expediente e didático, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaguaí, conforme especificado no termo de referência. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 16 de Julho de 2020, às 10:00horas. Local: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br. Licitação nº 822072\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 074/2020 (PA 9.585/2019). A Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio do Pregoeiro designado, torna público e notório, ADIAMENTO SINE DIE do Pregão Eletrônico supra dito, sob o nº 817161 no portal licitacoes-e, que seria realizado em 16 de Junho de 2020, às 10h00min, Pelo fato de o Edital ter sido Impugnado a Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Saúde informou que o Termo de referência será alterado, por ter sido acolhido a IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2258057"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Magé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2257982": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ / RJ\r\n\r\nEXTRATO DE RESPOSTA AO QUESTIONAMENTO DO EDITAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Processo Nº 11164/2020 - Impugnação ao Edital de Licitação N° 001/19 - Modalidade Concorrência Pública.\r\n\r\nREQUERENTE: SERBET - Sistema de Estacionamento Veicular do Brasil LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para concessão a título oneroso, da exploração de estacionamentos rotativos em vias e logradouros públicos para veículos automotores no município de Magé-RJ.\r\n\r\nRESPOSTA: A Resposta à impugnação ao Edital em seu Inteiro Teor estará disponível no site no portal da Prefeitura de Magé: http://transparencia.mage.rj.gov.br/licitacaoecontratos/ para leitura e impressão.\r\n\r\nMagé-RJ, 03 de junho de 2020.\r\n\r\nALINE DE PAULA RODRIGUES\r\n\r\nPRESIDENTE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ / RJ\r\n\r\nEXTRATO DE RESPOSTA AO QUESTIONAMENTO DO EDITAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Processo Nº 11180/2020 - Impugnação ao Edital de Licitação N° 001/19 - Modalidade Concorrência Pública.\r\n\r\nREQUERENTE: Verteam Comércio e Serviços EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para concessão a título oneroso, da exploração de estacionamentos rotativos em vias e logradouros públicos para veículos automotores no município de Magé-RJ.\r\n\r\nRESPOSTA: A Resposta à impugnação ao Edital em seu Inteiro Teor estará disponível no site no portal da Prefeitura de Magé: http://transparencia.mage.rj.gov.br/licitacaoecontratos/ para leitura e impressão.\r\n\r\nMagé-RJ, 03 de junho de 2020.\r\n\r\nALINE DE PAULA RODRIGUES\r\n\r\nPRESIDENTE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ / RJ\r\n\r\nEXTRATO DE RESPOSTA AO QUESTIONAMENTO DO EDITAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Questionamento ao Edital via E-mail - Processo De Licitação N° 001/19 - Modalidade Concorrência Pública.\r\n\r\nREQUERENTE: Estacione Fácil. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para concessão a título oneroso, da exploração de estacionamentos rotativos em vias e logradouros públicos para veículos automotores no município de Magé-RJ.\r\n\r\nRESPOSTA: A Resposta ao questionamento do Edital em seu Inteiro Teor estará disponível no site no portal da Prefeitura de Magé: http://transparencia.mage.rj.gov.br/licitacaoecontratos/ para leitura e impressão.\r\n\r\nMagé-RJ, 03 de junho de 2020.\r\n\r\nALINE DE PAULA RODRIGUES\r\n\r\nPRESIDENTE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ / RJ\r\n\r\nEXTRATO DE RESPOSTA AO QUESTIONAMENTO DO EDITAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Questionamento ao Edital via E-mail - Processo De Licitação N° 001/19 - Modalidade Concorrência Pública.\r\n\r\nREQUERENTE: Siga Sempre. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para concessão a título oneroso, da exploração de estacionamentos rotativos em vias e logradouros públicos para veículos automotores no município de Magé-RJ.\r\n\r\nRESPOSTA: A Resposta ao questionamento do Edital em seu Inteiro Teor estará disponível no site no portal da Prefeitura de Magé: http://transparencia.mage.rj.gov.br/licitacaoecontratos/ para leitura e impressão.\r\n\r\nMagé-RJ, 03 de junho de 2020.\r\n\r\nALINE DE PAULA RODRIGUES\r\n\r\nPRESIDENTE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2257982"
                        ],
                        "2257947": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ / RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/19\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONCESSÃO A TÍTULO ONEROSO, DA EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTOS ROTATIVOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES NO MUNICÍPIO DE MAGÉ-RJ.\r\n\r\nRetirada do Edital: O Edital estará disponível para leitura e aquisição na Comissão Permanente de Licitação, situada à Rua Dra Lais de Miranda Tavares, 125 - Piedade - Magé- RJ, de 2ª a 6ª feira no horário de 10:00 ás 16:00h, mediante a entrega de 01 (um) pacote com 100 folhas de papel A4, 02 (dois) CD-R virgens e carimbo do CNPJ da empresa ou através do portal da Prefeitura de Magé (www.mage.rj.gov.br).\r\n\r\nData da Realização: 17 de Agosto de 2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nMagé-RJ, 30 de Junho de 2020.\r\n\r\nALINE DE PAULA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitações\r\n\r\nId: 2257947"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2257974": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2020 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4016/2020 E Apenso: 4024/2020\r\n\r\nLEI FEDERAL Nº 13.979/2020 - Art. 4º - G\r\n\r\nMEDIDA PROVISÓRIA Nº 926 DE 20 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa para a Aquisição de máscara protetor facial faceshild reutilizável, capote avental descartável e máscara cirúrgica descartável, para ser utilizado pelos profissionais da área da saúde nas Unidades de Saúde (UBSs e Hospital Municipal Victor de Souza Breves) e a Contratação de empresas especializada na confecção de máscara de tecido reutilizável, em caráter emergencial para distribuição a população vulnerável e as de grupos de riscos (idosos, pessoas com comorbidades) e também os demais moradores desse Município de Mangaratiba, visando o enfrentamento da emergência do combate ao Coronavírus (COVID-l9), conforme previsão no art. 4º-G, da Lei Federal nº 13.979/2020 e Medida Provisória nº 926/2020 e Decreto Municipal nº 4.205, de 30 de março de 2020, os quantitativos e custo estimados encontram-se descritos no Termo de Referência Anexo I deste Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor UNITÁRIO.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 07 de julho de 2020, às 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br.\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 024/2020 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1905/2020 E APENSOS 2550/2020 E 2962/2020\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa para a aquisição de veículos, destinados a Secretaria Municipal de Saúde, visando atender aos Programas da Vigilância em Saúde, o Recurso da Emenda Parlamentar Nº. 12349.225000/1180-02, e a Secretaria de Assistência Social, conforme Termo de Referência Anexo I do Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor UNITÁRIO\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 14 de julho de 2020, às 13:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL NO “SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS”\r\n\r\nNº 025/2020 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2972/2020\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: Registro de Preços para contratação da empresa, preferencialmente nos termos do art. 15, II, da Lei nº 8.666/93, objetivando o fornecimento parcelado de ÁGUA MINERAL, natural, acondicionada em garrafão de policarbonato (PC), com capacidade de 20 litros, conforme especificações contidas neste Termo de Referência,para atendimento de todos os setores da Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 12 meses, conforme Termo de Referência - Anexo I, que integra o edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor valor UNITÁRIO\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 14 de JULHO de 2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 026/2020 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3190/2020\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para os orgãos da Vigilância Sanitária Municipais, oriundas das Resoluções SES/RJ Nºs.1.922/2019, 1.925/2019, 1.926/2019, 1.927/2019, 1.928/2019, conforme Termo de Referência Anexo I deste Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor UNITÁRIO\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 15 de julho de 2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba,\r\n\r\nServiços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 833/2020.\r\n\r\nId: 2257974"
                        ],
                        "2258005": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ERRATA- EDITAL PP 014/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº: 13259/2019\r\n\r\nOnde lê-se:\r\n\r\n9.1 O credenciamento far-se-á em nome da proponente, outorgado por quem de direito, condição expressa e comprovada através de Estatuto ou Contrato Social, por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para formular ofertas e lances de descontos assinar Ata de Ses são e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n9.1 O credenciamento far-se-á em nome da proponente, outorgado por quem de direito, condição expressa e comprovada através de Estatuto ou Contrato Social, por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular, com poderes para formular ofertas e lances de descontos assinar Ata de Sessão e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 833/2020.\r\n\r\nId: 2258005"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2258015": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 02/20, 03/20 e 04/20 \r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nT.P. 02/20 - OBJETO: EXECUÇÃO DE ESTRUTURA DE CONCRETO PARA PISTA DA RUA FERREIRA BARCELOS - RETIRO - PETROPOLIS/RJ. DATA/HORA: 17/07/2020 às 14:00 horas. LOCAL: Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ.\r\n\r\nT.P. 03/20 - OBJETO: EXECUÇÃO DE CONTENÇÃO EM CORTINA ATIRANTADA EM ALVENARIA ARMADA NA RUA NALZIRA DOS SANTOS S/Nº - VALE DO CARANGOLA - PETROPOLIS/RJ. DATA/HORA: 20/07/2020 às 14:00 horas. LOCAL: Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ.\r\n\r\nT.P. 04/20 - OBJETO: EXECUÇÃO DE CONTENÇÃO E DRENAGEM NA SERVIDÃO ARTHUR TERNES - QUARTEIRÃO BRASILEIRO - PETROPOLIS/RJ DATA/HORA: 22/07/2020 às 14:00 horas. LOCAL: Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Ficam remarcadas as licitações nas datas acima mencionadas. Editais completos e maiores informações a partir de 30/06/2020 no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: Tel: (024) 2233-8195/8202, das 12h às 18h, nos dias úteis. Petrópolis, 19 de junho de 2020. EDIMILSON DIAMANTINO RODRIGUES - PRESIDENTE DA CPL.\r\n\r\nId: 2258015"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2257935": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 061/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2157/2020\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios (HORTIFRUTI) para o Programa Municipal de Merenda Escolar, tendo em vista o preparo e distribuição gratuita de refeição aos alunos matriculados na rede municipal de ensino.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 476.704,60\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 13/07/2020 - 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação – Rua Conde de Araruama, nº 425 – Centro – Quissamã – RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) cartucho original HP 950XL, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br. \r\n\r\nQuissamã (RJ), 30 de Junho de 2020.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2257935"
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                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2257986": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPregão Eletrônico nº 126/2020 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de equipo de bomba infusora parenteral e enteral para o Hospital Municipal de Emergência de Resende, em atendimento as necessidades do Fundo Municipal de Saúde - FMS do Município de Resende. Proc. Adm. nº 14.625/2020 - Data/Hora: 06/07/2020 às 16:00 horas. Valor Estimado: R$ 586.700,00 Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. e no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com ou tel. (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2257986"
                        ],
                        "2258047": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de preços nº 31/2020 - Objeto: contratação de empresa especializada para executar serviços de drenagem e pavimentação, calçada e iluminação na Avenida Jefferson Geraldo Bruno , conforme edital Processo Administrativo n° 15.897/2020. Data/Hora: 20/07/2020 as 14:30 horas. Valor Estimado: R$ 1.453.181,18. Edital disponível site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Contato: e-mail: editais.resende@gmail.com ou tel: (024) 3354-4625.Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2258047"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2257981": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2020 - SRP\r\n\r\nOBJETO: futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de combustível (gasolina comum e óleo diesel S10) para atender a frota de veículos desta municipalidade, pelo período de 12 (doze) meses. Tipo menor preço por item. Data: 14/07/2020, às 14:00h.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 003/2020\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução dos serviços de pavimentação em paralelepípedo na Rua Principal da localidade de Dr. Loreti - 4º distrito de Santa Maria Madalena-RJ. Tipo menor preço global. Data: 17/07/2020, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da(s) referida(s) licitação(ões), favor enviar solicitação do(s) edital(is) através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2257981"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2258028": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP PMSG Nº 038/2020\r\n\r\nTipo: Menor Preço Item\r\n\r\nProcesso nº 33.523/2019\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a futura e eventual aquisição de Aquisição de ferramentas e EPI's necessários para atendimento da rede de iluminação pública, mais aquisição de insumos e peças de reposição para atender a Subsecretaria de Parques e Jardins do município de São Gonçalo - RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.Fica marcado para o dia 16/07/2020, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6442/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2258028"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2258059": [
                        "I - Lei",
                        "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 8914 DE 30 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL ACOMETIDOS POR COMORBIDADES ASSOCIADAS ÀS COMPLICAÇÕES FATAIS DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), PARA SETORES OU DEPARTAMENTOS QUE OFEREÇAM MENOR RISCO DE CONTAMINAÇÃO DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19 NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a transferência de profissionais da área de saúde, da segurança pública e assistência social acometidos por comorbidades fundamentadamente associadas às complicações fatais do novo coronavírus (COVID-19), para setores ou departamentos que possuam menor risco de infecção, enquanto perdurar as ações de combate à pandemia do COVID-19.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos tratados no caput do artigo 1º, a lotação ficará a cargo dos diretores administrativos das unidades de saúde e de segurança, cabendo ao Poder Executivo regulamentar a matéria.\r\n\r\n§ 2º - Fica assegurado aos profissionais da área de saúde, da segurança pública e assistência social transferidos por razão de comorbidades associadas ao COVID-19, a integralidade de seus vencimentos e benefícios.\r\n\r\nArt. 2º - Fica facultado ao profissional o pedido de transferência em virtude de comorbidade ao COVID-19, que será apreciado pela direção administrativa, que avaliará a substituição imediata.\r\n\r\nArt. 3º - Está Lei, terá vigência, enquanto perdurar o isolamento social e o combate a pandemia do COVID-19, cessando seus efeitos, com o fim da vigência dos decretos estaduais, que disciplinam o tema.\r\n\r\nArt. 4º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2629/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputados: Carlos Macedo, Delegado Carlos Augusto, Marcelo Cabeleireiro, Alana Passos, Giovani Ratinho, Anderson Alexandre, Gustavo Schmidt, Dr. Deodalto, Dionisio Lins, Lucinha, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Max Lemos, Zeidan, Enfermeira Rejane, Danniel Librelon, Marcelo Do Seu Dino, Waldeck Carneiro. \r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2258059"
                    ],
                    "2258060": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8915 DE 30 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA OS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO SUPERIOR A ADOTAR SISTEMA DE AULAS REMOTAS DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Os estabelecimentos particulares de ensino superior ficam autorizados a adotar sistema de aulas remotas durante o período em que perdurar o estado de calamidade pública instituído pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no caput deste artigo não se aplica ao ensino e à aprendizagem de disciplinas ou conteúdos cuja especificidade teórica, prática, metodológica ou experimental requeira, de forma indispensável, a presença de professores e estudantes. \r\n\r\nArt. 2º - O estabelecimento particular de ensino superior, que ofereça o mesmo curso na modalidade Educação à Distância (EaD) e na modalidade presencial, garantirá ao estudante da modalidade presencial, que assim solicitar, a migração para a modalidade à distância, respeitadas todas as condições de matrícula e os valores de mensalidade praticados nesta modalidade, bem como aproveitados como créditos os valores já pagos pelo estudante por serviços não prestados na modalidade presencial.\r\n\r\nArt. 3º - O estabelecimento particular de ensino superior que optar por oferecer educação remota durante o período em que perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus, nos termos da legislação em vigor e das normas editadas pelo órgão regulamentador de seu respectivo Sistema de Ensino, garantirá ao estudante a decisão de aceitar o novo modelo ou de trancar gratuitamente sua matrícula, pelo tempo em que durar o referido estado de calamidade.\r\n\r\nArt. 4º - Nos casos em que o estudante optar pelo trancamento de matrícula e o estabelecimento particular de ensino superior der prosseguimento a suas atividades pedagógicas por meio não presencial, a instituição fica desobrigada de oferecer qualquer tipo de reposição de aulas presenciais, sendo garantida ao estudante vaga nas mesmas disciplinas, no ano ou semestre seguinte.\r\n\r\nArt. 5º - Nos casos em que a organização curricular e a contratação de serviços educacionais estiverem baseadas em disciplinas, o estudante poderá cancelar a sua inscrição em disciplinas específicas, sem o pagamento de taxa ou multa, podendo aproveitar a totalidade dos valores já pagos para cursar as mesmas disciplinas em período posterior.\r\n\r\nArt. 6º - O estabelecimento particular de ensino superior não poderá recusar a matrícula ou a inscrição em disciplinas de estudante que tenha ficado inadimplente durante a vigência do estado de calamidade pública instituído pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020.\r\n\r\nParágrafo Único - O estabelecimento particular de ensino superior não poderá cobrar multas, juros, correção monetária ou outros encargos nas mensalidades com atraso de até 30 (trinta) dias após o vencimento, durante o período em que perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus.\r\n\r\nArt. 7º - Em todos os casos, durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus, o estabelecimento particular de ensino superior manterá bolsas, descontos e quaisquer outros direitos, benefícios ou vantagens a que o estudante já fazia jus antes da decretação do referido estado de calamidade.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos enquanto perdurar o estado de calamidade pública instituído pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2197/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputado: Enfermeira Rejane, Marina, Anderson Alexandre, Márcio Canella, Gustavo Schmidt, Danniel Librelon, Flavio Serafini, Waldeck Carneiro, Subtenente Bernardo, Lucinha, Zeidan, Brazão, Martha Rocha, Carlos Minc, Dionisio Lins, Mônica Francisco, João Peixoto, Dani Monteiro, Renato Cozzolino, Gustavo Tutuca, Eliomar Coelho, Bebeto, Samuel Malafaia, Marcelo Cabeleireiro, Renata Souza, Capitão Paulo Teixeira, André Ceciliano, Chico Machado, Dr. Deodalto.\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2258060"
                    ],
                    "2258061": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8916 DE 30 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESINFECÇÃO DAS ESCOLAS, UNIVERSIDADES, BIBLIOTECAS, TEATROS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ANTES DO RETORNO ÀS SUAS ATIVIDADES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - As escolas, universidades, bibliotecas, cinemas, teatros públicos e privados, restaurantes, bares, trailers, quiosques, motéis, hotéis, pousadas, albergues, hostel e afins, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão, obrigatoriamente, adotar procedimento de desinfecção geral de suas dependências, antes do retorno às atividades.\r\n\r\n§ 1º - A desinfecção aqui referida deverá cumprir as normas estabelecidas pelos órgãos de saúde municipal, estadual e federal.\r\n\r\n§ 2º - A desinfecção aqui referida deverá ter caráter regular, mediante fluxo de pessoas e atividades.\r\n\r\nArt. 2º - Os usuários dos locais mencionados só poderão retornar às dependências após concluído e aprovado o processo de desinfecção aqui mencionado.\r\n\r\nParágrafo Único - A desinfecção aqui referida deverá ser acompanhada de instalação de dispensores de álcool em gel nos ambientes de grande circulação.\r\n\r\nArt. 3º - Os estabelecimentos previstos no art. 1º deverão, pelo tempo em que perdurar o estado de calamidade público provocado pelo Novo Coronavírus, realizar a desinfecção diária de suas dependências, mesmo em locais proibidos ao público em geral.\r\n\r\nArt. 4º - Todos os produtos utilizados para o procedimento de descontaminação devem ser registrados e autorizados pelos órgãos sanitários competentes, sendo seguros para saúde humana e de animais.\r\n\r\nArt. 5º - À Secretaria de Estado de Saúde caberá regular e fiscalizar o fiel cumprimento deste dispositivo legal.\r\n\r\nArt. 6º - O retorno às atividades dar-se-á, nos estabelecimentos aqui mencionados, após autorização decretada pelo Poder Público Estadual.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2255/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputados: Brazao, Vandro Família, Delegado Carlos Augusto, Marcelo Cabeleireiro, Anderson Alexandre, Valdecy Da Saúde, Jair Bittencourt, Marina, Márcio Canella, Alana Passos, Giovani Ratinho, Val Ceasa, Coronel Salema, Flavio Serafini, Waldeck Carneiro, Capitão Paulo Teixeira, Lucinha, Carlos Minc, Dr. Deodalto, Renato Zaca, Renan Ferreirinha, Marcelo Do Seu Dino, Bebeto, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Enfermeira Rejane, Zeidan, Martha Rocha, Renata Souza, Mônica Francisco, Gustavo Tutuca, Subtenente Bernardo, Gustavo Schmidt, Danniel Librelon, Franciane Motta, Dionisio Lins, João Peixoto, André Ceciliano.\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2258061"
                    ],
                    "2258062": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8917 DE 30 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nPROÍBE AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DE USAREM O VALOR DO AUXÍLIO EMERGENCIAL FEDERAL INSTITUÍDO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 - PARA DESCONTAR DÍVIDAS DOS BENEFICIÁRIOS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - As instituições bancárias e as instituições financeiras, situadas no Estado do Rio de Janeiro, ficam proibidas de efetuar descontos ou compensações do valor do auxílio emergencial depositado em conta corrente ou conta social, regulamentado pelo Decreto Federal nº 10.316, de 07 de abril de 2020.\r\n\r\nParágrafo Único - Os valores recebidos do auxílio ou benefício emergencial, não terão incidência de qualquer modalidade de tarifa bancária, devendo o beneficiário receber a sua integralidade sem qualquer tipo de desconto.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2336/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputados: Rosane Felix, Delegado Carlos Augusto, Marcelo Cabeleireiro, Vandro Família, Jair Bittencourt, Marina, Valdecy Da Saúde, Márcio Canella, Alana Passos, Giovani Ratinho, Anderson Alexandre, Val Ceasa, Subtenente Bernardo, Coronel Salema, Danniel Librelon, Brazão, Renato Zaca, Martha Rocha, Bebeto, Dionisio Lins, Flavio Serafini, Lucinha, Mônica Francisco, Capitão Paulo Teixeira, Samuel Malafaia, Renato Cozzolino, Eliomar Coelho, Renata Souza, Marcelo Do Seu Dino, Enfermeira Rejane, Carlos Minc, Zeidan, André Ceciliano, Waldeck Carneiro, Dr. Deodalto. \r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2258062"
                    ],
                    "2258063": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8918 DE 30 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nSUSPENDE OS PRAZOS DE VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS JÁ HOMOLOGADOS PELOS ORGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O PERÍODO DE SURTO DE CORONAVÍRUS - COVID-19.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam suspensos os prazos de validade dos concursos públicos realizados pelos órgãos públicos estaduais do Estado do rio de Janeiro, referente a processos já homologados e em fase de convocação dos aprovados, durante o período de isolamento social e quarentena devido ao surto de Coronavírus - COVID-19.\r\n\r\n§ 1º - Os prazos terão continuidade na sua contagem após o encerramento do estado de calamidade decretado pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - Os prazos terão continuidade na sua contagem após o encerramento da calamidade pública decretada pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2202/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputados: Renato Cozzolino, Delegado Carlos Augusto, Marcos Muller, Anderson Alexandre, Dionisio Lins, Márcio Canella, Alana Passos, Giovani Ratinho, Val Ceasa, Welberth Rezende, Subtenente Bernardo, Gustavo Schmidt, Marcelo Do Seu Dino, Danniel Librelon, Dr. Deodalto\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2258063"
                    ],
                    "2258064": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8919 DE 30 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RELAÇÃO CONSUMIDOR/PRESTADOR DE SERVIÇO DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO 46.973/2020 QUE RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID19); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Enquanto perdurarem os efeitos do Decreto nº 46.973/2020 e das demais normas de enfrentamento a propagação do COVID-19, fica estabelecido que todos os serviços já contratados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e que envolvam aglomeração de pessoas deverão ser reagendados para data a ser definida em comum acordo entre as partes contratantes.\r\n\r\n§ 1º - A solicitação do adiamento de que trata o caput não configura quebra de contrato, em razão de força maior e caso fortuito, independentemente da parte que venha a solicitá-lo.\r\n\r\n§ 2º - O contratante terá o prazo de até doze meses para reagendar o serviço objeto do contrato adiado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Estado de Saúde em decorrência da pandemia pelo COVID-19.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2043/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputados: LUIZ PAULO, VANDRO FAMÍLIA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ALANA PASSOS, VALDECY DA SAÚDE, ANDERSON ALEXANDRE, MARINA, MÁRCIO CANELLA, DIONISIO LINS, WALDECK CARNEIRO, MARTHA ROCHA, SUBTENENTE BERNARDO, FABIO SILVA, MAX LEMOS, LUCINHA, GIOVANI RATINHO, BEBETO, SAMUEL MALAFAIA, MARCELO DO SEU DINO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, BRAZÃO, GUSTAVO TUTUCA, ENFERMEIRA REJANE, MARCELO CABELEIREIRO, DANNIEL LIBRELON, ANDRÉ CECILIANO, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, VAL CEASA, JORGE FELIPPE NETO, GUSTAVO SCHMIDT, WELBERTH REZENDE.\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2258064"
                    ],
                    "2258065": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8920 DE 30 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre o incentivo à doação de sangue no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo poderá conceder isenção da taxa de inscrição nos concursos públicos, realizados pelo Estado do Rio de Janeiro, aos doadores regulares de sangue.\r\n\r\n§ 1º - Poderá ainda ser oferecido desconto no valor da inscrição na forma abaixo:\r\n\r\nI - de 1/3 (um terço) para o candidato que comprove ter doado sangue por uma vez nos 120 dias antecedentes a realização da inscrição; ou\r\n\r\nII - de 2/3 (dois terços) para o candidato que comprove ter doado sangue por duas vezes nos 240 dias antecedentes a realização da inscrição.\r\n\r\n§ 2º - Para beneficiar-se da isenção de que trata este artigo, os doadores deverão comprovar renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos.\r\n\r\nArt. 3º - Entende-se por doador regular, para fins desta Lei, aquele que doar sangue pelo menos 3 (três) vezes no período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2291/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputados: Martha Rocha, Vandro Família, Marina, Val Ceasa, Jair Bittencourt, Alana Passos, Valdecy Da Saúde, Giovani Ratinho, Anderson Alexandre, Márcio Canella, Coronel Salema, Dionisio Lins, Subtenente Bernardo, Enfermeira Rejane, Mônica Francisco, Samuel Malafaia, Bebeto, Carlos Minc, Max Lemos, Rosenverg Reis, Brazão, Lucinha, Capitão Paulo Teixeira, Gustavo Tutuca, Eliomar Coelho, Renato Cozzolino, Danniel Librelon, Gustavo Schmidt.\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2258065"
                    ],
                    "2258066": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8921 DE 30 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SANITIZAÇÃO EM VEÍCULOS/VIATURAS DA CEDAE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, DA SECRETRARIA DE ESTADO DE ADESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a necessidade de realização de processo de sanitização para descontaminação contra microorganismos em veículos oficiais ou terceirizados da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE -, das Secretarias de Estado de Saúde, de Desenvolvimento Social e Diretos Humanos e do Instituto Estadual do Ambiente - INEA -, a fim de evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas.\r\n\r\nArt. 2º - Entende-se como sanitização o tratamento feito por meio da realização de procedimentos que permitam a proteção das superfícies em sua totalidade, incluindo paredes, assentos, tetos e pisos, para evitar proliferação de bactérias, fungos e vírus, responsáveis por doenças infectocontagiosas.\r\n\r\nParágrafo Único - A sanitização dos veículos/viaturas será efetivada após o término do expediente diário.\r\n\r\nArt. 3º - Entende-se como veículos oficiais, qualquer veículo de propriedade ou que estejam a serviço, da CEDAE e das Secretarias de Estado de Saúde ou de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Todos os produtos utilizados para o procedimento de descontaminação devem ser registrados e autorizados pelos órgãos sanitários competentes, sendo seguros para saúde humana e de animais.\r\n\r\nArt. 5º - Os produtos utilizados para o procedimento de descontaminação devem apresentar testes de eficácia comprovados pela ANVISA.\r\n\r\nParágrafo Único - A sanitização de que pretende essa Lei deverá ser realizada, preferencialmente, utilizando-se de Hipoclorito de Sódio conforme orientação da OMS (Organização Mundial de Saúde) e atendendo às recomendações de riscos específicos decorrentes da utilização de produtos desinfetantes da Norma Técnica nº 34/2020 da ANVISA, em razão de sua concentração e diluição.\r\n\r\nArt. 6º - Havendo a contratação de empresas privadas para a realização de tal serviço, a empresa deverá estar regularmente cadastrada e regularizada pelos órgãos competentes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, podendo o Poder Executivo a abrir créditos suplementares, caso necessário.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2573/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputados: Gustavo Schmidt, Vandro Família, Alana Pas sos, Valdecy Da Saúde, Giovani Ratinho, Márcio Canella, Marcelo Do Seu Dino, Val Ceasa, Danniel Librelon, Jorge Felippe Neto, Enfermeira Rejane.\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2258066"
                    ],
                    "2258067": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8922 DE 30 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nREVOGA O ART. 8º DA LEI Nº 7.122, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015 E ADERE À ISENÇÃO DE ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, SUJEITAS A FATURAMENTO SOB O SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONCEDIDA PELO ITEM 222 DO ANEXO I, DO DECRETO EXECUTIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Nº 43.080, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002, COM BASE NO § 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido, com base no § 8º da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017, a isenção de ICMS nas operações de saídas internas de energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, na quantidade correspondente à energia injetada na rede de distribuição somada aos créditos de energia ativa originados, no mesmo mês ou em meses anteriores, na própria unidade consumidora ou em outra unidade de mesma titularidade, desde que o responsável pela unidade tenha aderido ao sistema de compensação de energia elétrica, nos termos estabelecidos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Poderão aderir ao sistema de compensação de energia elétrica os consumidores responsáveis por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída de energia solar fotovoltaica que se enquadre em uma das seguintes categorias:\r\n\r\nI - Unidade consumidora integrante de empreendimento de múltiplas unidades consumidoras;\r\n\r\nII - Unidade consumidora caracterizada como de geração compartilhada;\r\n\r\nIII - Unidade consumidora caracterizada como de autoconsumo remoto.\r\n\r\nArt. 3º - A isenção de que trata esta Lei fica limita à:\r\n\r\nI - Microgeração distribuída: central geradora de energia elétrica solar fotovoltaica com potência instalada menor ou igual a 75kW (setenta e cinco quilowatts), conectada na rede de distribuição por meio de instalações de unidades consumidoras;\r\n\r\nII - Minigeração distribuída: central geradora de energia elétrica solar fotovoltaica com potência instalada superior a 75kW (setenta e cinco quilowatts) e menor ou igual a 5MW (cinco megawatts), conectada na rede de distribuição por meio de instalações de unidades consumidoras.\r\n\r\nArt. 4º - A isenção prevista nesta Lei não se aplica ao custo de disponibilidade, à energia reativa, à demanda de potência, aos encargos de conexão e a quaisquer outros valores cobrados pela distribuidora.\r\n\r\nArt. 5º - Fica revogado o art. 8º da Lei estadual nº 7.122, de 03 de dezembro de 2015.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação e produzirá efeitos até a data de 31 de dezembro de 2032.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2286/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputados: André Ceciliano, Rodrigo Amorim, Vandro Família, Marina, Jair Bittencourt, Alana Passos, Valdecy Da Saúde, Giovani Ratinho, Marcos Muller, Thiago Pampolha, Anderson Alexandre, Márcio Canella, Coronel Salema, Waldeck Carneiro, Dionisio Lins, Martha Rocha, Subtenente Bernardo, Enfermeira Rejane, Luiz Paulo, Mônica Francisco, Marcelo Do Seu Dino, Flavio Serafini, Renata Souza, Samuel Malafaia, Brazão, Max Lemos, Carlos Minc, Lucinha, Gustavo Tutuca, Renato Cozzolino, Alexandre Knoploch, Marcelo Cabelei reiro, Rosenverg Reis, Eliomar Coelho, Danniel Librelon, Capitão Paulo Teixeira, Léo Vieira, Renato Zaca, Gustavo Schmidt, Rodrigo Bacellar, Bebeto, Alexandre Freitas, Val Ceasa, Jorge Felippe Neto, Welberth Rezende.\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2258067"
                    ],
                    "2258068": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8923 DE 30 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nGARANTE ABONO DE FALTA AO TRABALHO AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS AFETADOS PELO SURTO DE CORONAVÍRUS - COVID-19.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam abonadas, para todos os fins e efeitos, as faltas ao trabalho de servidores públicos, empregados públicos e trabalhadores terceirizados, que estejam com sintomas ou tenham testado positivo para o contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\n§ 1º - Os servidores públicos, empregados públicos e trabalhadores terceirizados, que não trabalhem em serviços classificados como essenciais ou que residam em municípios diferentes daquele onde se situa seu órgão de exercício profissional, ficam autorizados a desenvolver suas atividades laborais de forma remota, de acordo com plano de trabalho definido por sua chefia imediata.\r\n\r\n§ 2º - Os servidores públicos, empregados públicos e trabalhadores terceirizados deverão encaminhar ao setor responsável, por meios digitais, atestado médico ou outro documento que comprove seu quadro clínico ou entregá-lo pessoalmente, após o período de vigência da Lei nº 8.974, de 17 de abril de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - O período de tempo em que os servidores públicos, empregados públicos e trabalhadores terceirizados estiverem em isolamento ou quarentena, nos termos fixados por esta Lei, será considerado de efetivo exercício, sendo vedado o registro de falta, de modo que não lhes seja imputada perda de rendimentos ou de direitos e benefícios inerentes ao cargo ou função que exerce ou ocupa.\r\n\r\nArt. 3º - O servidor, funcionário público ou funcionário terceirizado poderá, considerando a especificidade de suas atividades, exercer sua jornada de trabalho de modo remoto, em casa, sem alteração de sua jornada diária ou dos rendimentos mensais.\r\n\r\nArt. 4º - As medidas previstas nesta Lei vigorarão enquanto perdurar o estado de emergência decretado no âmbito do estado, decorrente do surto de Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2046/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputados: Flávio Serafini, Eliomar Coelho, Renata Souza, Dani Monteiro, Mônica Francisco, Vandro Família, Alana Passos, Anderson Alexandre, Giovani Ratinho, Marina, Dionisio Lins, Marcelo Cabeleireiro, Waldeck Carneiro, Martha Rocha, Subtenente Bernardo, Enfermeira Rejane, Luiz Paulo, Bebeto, Samuel Malafaia, Zeidan, Bra zão, Marcelo Do Seu Dino, Carlos Minc, Renato Cozzolino, Danniel Librelon, Lucinha, Max Lemos, Gustavo Tutuca, Márcio Canella, André Ceciliano, Val Ceasa, Jorge Felippe Neto, Coronel Salema.\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2258068"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2258103": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.150 DE 30 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS RELACIO NADAS ÀS OPERAÇÕES DO TRANSPORTE COMPLEMENTAR RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO PERÍODO ATUAL DE ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, conforme Processo nº SEI-100005/004748/2020; \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o reconhecimento, pelo Estado do Rio de Janeiro, da situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020; \r\n\r\n- o estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do Novo Coronavírus declarado pelo Decreto Estadual n° 46.973/2020;\r\n\r\n- a necessidade de atualizar as medidas para o enfrentamento da COVID-19, em decorrência do disposto no Decreto nº 47.102, de 01 de junho de 2020, o qual estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional; \r\n\r\n- a necessidade de regulamentação, no Estado do Rio de Janeiro, da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID19; \r\n\r\n- que o transporte público coletivo de passageiros é atividade essencial, bem como a responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro no que se refere as suas competências na área; \r\n\r\n- a necessidade de adequar a oferta de transporte coletivo de passageiros diante das medidas de flexibilização do isolamento social, que estão sendo adotadas por diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- o disposto no art. 8º do Decreto nº 47.108, de 05 de junho de 2020; e\r\n\r\n- a estrita observância das orientações técnicas da Secretaria de Estado de Saúde, no enfrentamento à pandemia;\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica, temporariamente, suspensa a obrigatoriedade de desembarcar passageiros exclusivamente no ponto, contida no art. 2º, Parágrafo Único e art. 12 do Decreto nº 40.872, de 01 de agosto de 2007 e suas alterações. \r\n\r\nParágrafo Único - A exceção temporária do caput se dará apenas para o desembarque de passageiros, não sendo autorizado o embarque de passageiros fora do ponto. \r\n\r\nArt. 2º - A suspensão temporária do art. 1º se dará enquanto perdurar o estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do Novo Coronavírus declarado pelo Decreto Estadual n° 46.973/2020. \r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor a partir na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2258103"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2258105": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 30 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, OTÁVIO SANTOS SILVA LEITE do cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\nRio de Janeiro 30 de junho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nDECRETO DE 30 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a Subsecretaria de Estado ADRIANA CORREA HOMEM DE CARVALHO, ID Funcional nº 5088261-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder interinamente, pela Secretaria de Estrado de Turismo.\r\n\r\nRio de Janeiro 30 de junho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nDECRETOS DE 30 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de junho de 2020, FELIPE GUEDES FERREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5006390-1, Auditor Fiscal da Receita Estadual, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-9, da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreira Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040196/000519/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ MARIO GOMES DE ALMEIDA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5006021-0, Auditor Fiscal da Receita Estadual, para exercer, com validade a contar de 09 de junho de 2020, o cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-9, da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreira Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Felipe Guedes Ferreira da Silva, ID Funcional nº 5006390-1. Processo nº SEI-040196/000519/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de junho de 2020, LUIZ MARIO GOMES DE ALMEIDA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5006021-0, Auditor Fiscal da Receita Estadual, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreira Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040196/000519/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ANTÔNIO PEREZ ROJAS MARIANO DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 5106502-9, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Roberto Marques da Costa Neto, ID Funcional n° 5098925-1. Processo nº SEI-170026/001081/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2020, JOSÉ ANTÔNIO PEREZ ROJAS MARIANO DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 5106502-9, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001080/2020.\r\n\r\nNOMEAR ERNANE ALEXANDRE PEREIRA, ID FUNCIONAL N° 50934139-1, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Altair dos Santos Ferreira Filho, ID Funcional n° 5103410-7. Processo nº SEI-310003/001794/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2020, ERNANE ALEXANDRE PEREIRA, ID FUNCIONAL N° 50934139-1, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001793/2020.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE SILVA CALDAS para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Ernane Alexandre Pereira, ID Funcional n° 50934139-1. Processo nº SEI-310003/001943/2020. \r\n\r\nId: 2258105"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2257983": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.06.2020\r\n\r\nEXONERA ENZO LORENZI BARBOSA, ID Funcional 5099975-3, do cargo em comissão de Chefe do Setor de Tramitação Processual, símbolo DAI-4, do Serviço de Protocolo da Divisão de Serviços Gerais da Superintendência Administrativa da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEXONERA THAMIRIS RAVIZZINI CURVELO, ID Funcional 5106344-1, do cargo em comissão de Chefe do Setor de Controle e Prestação de Serviços, símbolo DAI-4, do Serviço de Administração de Bens da Divisão de Serviços Gerais da Superintendência Administrativa da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEXONERA ANA LUIZA MARQUES RIBEIRO, ID Funcional 5103556-1, do cargo em comissão de Chefe do Setor de Reprodução de Documentos, símbolo DAI-4, da Seção de Microfilmagem do Serviço de Comunicações da Divisão de Serviços Gerais da Superintendência Administrativa da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEXONERA PEDRO PAULO DA SILVA, ID Funcional 5106339-5, do cargo em comissão de Chefe do Setor de Malote, símbolo DAI-4, do Serviço de Protocolo da Divisão de Serviços Gerais da Superintendência Administrativa da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEXONERA EDIR DA SILVA ROUBAUD, ID Funcional 2830378-4, do cargo em comissão de Chefe do Setor de Portaria, símbolo DAI-4, da 1ª Seção de Administração Serviço de Administração de Bens da Divisão de Serviços Gerais da Superintendência Administrativa da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEXONERA PEDRO LUZ SILVA, ID Funcional 2838884-4, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-4, da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEXONERA ROBERTO KOHLHASE LARANJA, ID Funcional 2847874-6, do cargo em comissão de Chefe do 1° Setor de Subsistência, símbolo DAI-4, do Serviço de Subsistência da Divisão de Serviços Gerais da Superintendência Administrativa da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEXONERA ROBERTO WEBER, ID Funcional 2835316-1, do cargo em comissão de Chefe do Setor de Almoxarifado e Abastecimento, símbolo DAI-4, da Divisão de Equipamentos da Superintendência de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Diretoria de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEXONERA WALTER DE SOUZA FILHO, ID Funcional 2848066-0, do cargo em comissão de Chefe do Setor de Manutenção e Aferição, símbolo DAI-4, do Serviço de Aprisionamento da Divisão de Material da Superintendência Administrativa da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEXONERA DAISY COSTA, ID Funcional 2840055-0, do cargo em comissão de Chefe do 2° Setor de Subsistência, símbolo DAI-4, do Serviço de Subsistência Superintendência Administrativa da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEXONERA JOÃO RENATO MARCONDES GARCIA, ID Funcional 2839652-9, do cargo em comissão de Chefe do Setor de Expediente e Patrimônio, símbolo DAI-4, do Serviço de Aprisionamento da Divisão de Material da Superintendência Administrativa da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEXONERA ANDRE LUIZ CARDOSO PORTO, ID Funcional 2847505-4, do cargo em comissão de Chefe do Setor de Controle de Obras, símbolo DAI-4, do Serviço de Cadastro e Controle de Obras da Diretoria de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEXONERA MAURICIO SILVA MACHADO, ID Funcional 2841804-2, do cargo em comissão de Chefe do Setor de Operações, símbolo DAI-4, da Seção de Operação e Manutenção do 1° Serviço de Usina da Divisão de Produção Industrial da Superintendência de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Diretoria de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEXONERA DANIEL GONÇALVES, ID Funcional 2827014-2, do cargo em comissão de Chefe do Setor de Operações, símbolo DAI-4, da Seção de Operação e Manutenção do 3° Serviço de Usina da Divisão de Produção Industrial da Superintendência de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Diretoria de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEXONERA PAULO CESAR CAMARGO DOS SANTOS, ID Funcional 2846127-4, do cargo em comissão de Chefe do Setor de Expediente e Patrimônio, símbolo DAI-4, do 2° Serviço de Usina da Divisão de Produção Industrial da Superintendência de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Diretoria de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEXONERA CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA DUVAL, ID Funcional 2837237-9, do cargo em comissão de Chefe do Setor de Almoxarifado, símbolo DAI-4, da Divisão de Telecomunicações da Superintendência Administrativa da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEXONERA CARLOS ALBERTO MAIA DE SOUZA, ID Funcional 2838187-4, do cargo em comissão de Chefe do Setor de Legislação, símbolo DAI-4, da Assessoria Técnica Jurídica da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEXONERA GLÓRIA DE CASTILLO SERRA GONÇALVES, ID Funcional 2840235-9, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-4, do Vice-Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEXONERA MARCIA RIBEIRO MENDES TRAJANO, ID Funcional 3240646-0, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-4, da Assessoria Técnica Jurídica da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEXONERA JORGE SOUZA LOUZADA, ID Funcional 2840783-0, do cargo em comissão de Chefe do Setor de Usina, símbolo DAI-4, da Seção Aviária do Serviço de Conservação da 3ª Residência de Obras e Conservação da 2ª Superintendência de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Diretoria de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEXONERA JORGE LUCIO CABRAL, ID Funcional 2838553-5, do cargo em comissão de Chefe do Setor de Usina, símbolo DAI-4, da Seção Aviária do Serviço de Conservação da 6ª Residência de Obras e Conservação da 2ª Superintendência de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Diretoria de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEXONERA KLENNER SALZMANN FARIA SILVEIRA, ID Funcional 4143189-8, do cargo em comissão de Chefe do Setor de Cadastro de Obras, símbolo DAI-4, do Serviço de Cadastro e Controle de Obras da Diretoria de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEXONERA MARY DA CONCEIÇÃO SOBREIRA PARDAL, ID Funcional 2835277-7, do cargo em comissão de Secretário II do Diretor, símbolo DAI-4, da Diretoria de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEXONERA NILTON GENUNCIO MACEDO, ID Funcional 2830447-0, do cargo em comissão de Chefe do Setor de Usina, símbolo DAI-4, da Seção Viária do Serviço de Conservação da 8ª Residência de Obras e Conservação da 2ª Superintendência de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Diretoria de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEXONERA ELIAS BITTENCOURT, ID Funcional 2828107-1, do cargo em comissão de Chefe do Setor de Usina, símbolo DAI-4, da Seção Viária do Serviço de Conservação da 13ª Residência de Obras e Conservação da 2ª Superintendência de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Diretoria de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEXONERA ROBERTA NASCIMENTO LARANJEIRA CALDEIRA, ID Funcional 5102850-6, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-4, da Diretoria de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEXONERA ROBSON DA ROCHA SILVA, ID Funcional 2826803-2, do cargo em comissão de Chefe do Setor de Expediente e Patrimônio, símbolo DAI-4, do 3° Serviço de Usina da Divisão de Produção Industrial da Superintendência de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Diretoria de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEXONERA SERGIO PASSOS VASCONCELOS, ID Funcional 2842015-2, do cargo em comissão de Setor de Expediente e Patrimônio, símbolo DAI-4, do 1° Serviço de Usina da Divisão de Produção Industrial da Superintendência de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana Diretoria de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEXONERA JOSÉ LUIZ AUGUSTO DE ANDRADE, ID Funcional 2845594-0, do cargo em comissão de Chefe do Setor de Usina, símbolo DAI-4, da Seção Viária do Serviço de Conservação da 7ª Residência de Obras e Conservação da 2ª Superintendência de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Diretoria de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEXONERA MANOEL MESSIAS DO NASCIMENTO, ID Funcional 2837835-0, do cargo em comissão de Chefe do Setor de Almoxarifado e Abastecimento, símbolo DAI-4, do 3° Serviço de Usina da Divisão de Produção Industrial da Superintendência de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Diretoria de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEXONERA SANTOS LANZELLOTTE FILHO, ID Funcional 2838744-9, do cargo em comissão de Chefe do Setor de Cadastro de Obras, símbolo DAI-4, do Serviço de Cadastro e Controle de Obras Diretoria de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEXONERA JADIR NASCIMENTO DE SANT'ANA, ID Funcional 2834288-7, do cargo em comissão de Chefe do Setor de Almoxarifado e Abastecimento, símbolo DAI-4, do 2° Setor de Usina da Divisão de Produção Industrial da Superintendência de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Diretoria de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEXONERA ELIZABETH ERDITE DE JESUS GUEDES, ID Funcional 2840695-8, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-4, da Diretoria de Obras e Projetos Especiais da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEXONERA ANA CAROLINA DE FREITAS PEREGRINO, ID Funcional 5099502-2, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-4, da Assessoria Especial de Planejamento da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEXONERA MARIANA ELOY ABRUNHOSA, ID Funcional 5101045-3, do cargo em comissão de Chefe do Setor de Apoio Administrativo, símbolo DAI-4, do Serviço de Expediente e Patrimônio do Gabinete da Presidência da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEXONERA GERALDO PAIVA DO NASCIMENTO, ID Funcional 2026476-3, do cargo em comissão de Chefe do Setor de Legislação, símbolo DAI-4, da Seção de Apoio do Serviço de Expediente e Patrimônio da Assessoria Técnica Jurídica da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEXONERA JOSÉ CRISTOVÃO DOS SANTOS, ID Funcional 2837644-7, cargo em comissão de Chefe do Setor de Cadastro, símbolo DAI-4, da Seção de Processamento e Análise do Serviço de Estatística de Trânsito da Divisão de Estudos de Trânsito da Assessoria Especial de Planejamento da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEXONERA ADEMAR DE OLIVEIRA, ID Funcional 2839611-1, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Expediente e Patrimônio, símbolo DAI-5, da 13ª Residência de Obras e Conservação da 2ª Superintendência de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Diretoria de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEXONERA ADRIANO FABRI MARTINS, ID Funcional 2830528-0, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Arquivo Técnico, símbolo DAI-5, da Divisão de Tecnologia da Superintendência de Obras e Projetos Especiais da Diretoria de Obras e Projetos Especiais da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEXONERA ALMIR DIAS DA SILVEIRA, ID Funcional 2845392-1, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Expediente e Patrimônio, símbolo DAI-5, da 11ª Residência de Obras e Conservação da Superintendência de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Diretoria de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEXONERA ANTÔNIO BERINI DA CRUZ, ID Funcional 1177915-5, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Almoxarifado e Abastecimento, símbolo DAI-5, da 19ª Residência de Obras e Conservação da 2ª Superintendência de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Diretoria de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEXONERA ANTÔNIO LOURENÇO LIMA, ID Funcional 2829365-7, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Expediente e Patrimônio, símbolo DAI-5, da 19ª Residência de Obras e Conservação da 2ª Superintendência de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Diretoria de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEXONERA BENEDITO AUGUSTO AZEVEDO, ID Funcional 2829404-1, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Cadastro, Estatística e Custo, símbolo DAI-5, do Serviço de Supervisão da Divisão de Equipamentos da Superintendência de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Diretoria de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEXONERA CARLOS ALBERTO BASTOS, ID Funcional 2833783-2, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Expediente e Patrimônio, símbolo DAI-5, da 1ª Residência de Obras e Conservação da 1ª Superintendência de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Diretoria de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEXONERA CELSO NUNES DA CONCEIÇÃO, ID Funcional 545844-7, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Expediente e Patrimônio, símbolo DAI-5, da 20ª Residência de Obras e Conservação da Superintendência de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Diretoria de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEXONERA DAVID JOSÉ BAPTISTA, ID Funcional 2838610-8, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Expediente e Patrimônio, símbolo DAI-5, da 18ª Residência de Obras e Conservação da 2ª Superintendência de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Diretoria de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEXONERA DELIO DE ABREU COUTO, ID Funcional 2843266-5, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Manutenção, símbolo DAI-5, do Serviço de Conservação da 17ª Residência de Obras e Conservação da 2ª Superintendência de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Diretoria de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEXONERA ELIANE DE OLIVEIRA TONELLI, ID Funcional 2841014-9, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Expediente e Patrimônio, símbolo DAI-5, da 9ª Residência de Obras e Conservação da 1ª Superintendência de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Diretoria de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEXONERA EUGENIO FERNANDES NETO, ID Funcional 2827661-2, do cargo em comissão de Chefe da Seção Viária, símbolo DAI-5, do Serviço de Conservação da 13ª Residência de Obras e Conservação da 2ª Superintendência de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Diretoria de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEXONERA EZEQUIAS PEREIRA DE FARIA, ID Funcional 2838104-1, do cargo em comissão de Chefe da Seção Viária, símbolo DAI-5, do Serviço de Conservação da 4ª Residência de Obras e Conservação da Superintendência de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Diretoria de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEXONERA HEITOR MÁRCIO DOS SANTOS, ID Funcional 2828549-2, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Expediente e Patrimônio, símbolo DAI-5, da 5ª Residência de Obras e Conservação da 1ª Superintendência de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Diretoria de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEXONERA JANETE DOS SANTOS, ID Funcional 2845516-9, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Expediente e Patrimônio, símbolo DAI-5, da Divisão de Serviços Gerais da Superintendência Administrativa da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEXONERA JOÃO TADEU CARDOSO DE MELLO, ID Funcional 2846516-4, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Assistência Social, símbolo DAI-5, da Divisão de Assistência ao Servidor da Superintendência Administrativa da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEXONERA JORGE BANDEIRA DUARTE, ID Funcional 2826375-8, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Expediente e Patrimônio, símbolo DAI-5, da Divisão de Material da Superintendência Administrativa da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEXONERA JORGE BOTELHO MANSUR, ID Funcional 2833833-2, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Expediente e Patrimônio, símbolo DAI-5, da 17ª Residência de Obras e Conservação da 2ª Superintendência de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Diretoria de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEXONERA, JORGE DE OLIVEIRA, ID Funcional 2826852-0, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Plantão Rodoviário, símbolo DAI-5, da Assessoria de Comunicação da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEXONERA JORGE LUIZ CABRAL, ID Funcional 2830712-0, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Operações Especiais, símbolo DAI-5, do Serviço de Controle de Tráfego da Divisão de Vias Operadas da Superintendência de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Diretoria de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEXONERA JORGE PULVIRENTI, ID Funcional 2830194-3, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Ensaios de Concreto, símbolo DAI-4, do Serviço de Concreto da Divisão de Tecnologia da Superintendência de Obras e Projetos Especiais da Diretoria de Obras e Projetos Especiais da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEXONERA LOIR CURTY SOARES, ID Funcional 2827783-0, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Almoxarifado e Abastecimento, símbolo DAI-5, da 8ª Residência de Obras e Conservação da 2ª Superintendência de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Diretoria de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEXONERA LUIZ CARLOS MOREIRA DA SILVA, ID Funcional 2829644-3, do cargo em comissão de Chefe da Seção Viária, símbolo DAI-5, do Serviço de Conservação da 12ª Residência de Obras e Conservação da 1ª Superintendência de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Diretoria de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEXONERA LUIZ CARLOS ROCHA, ID Funcional 2829057-7, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Expediente e Patrimônio, símbolo DAI-5, da Divisão de Assistência ao Servidor da Superintendência Administrativa da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEXONERA LYDIA PAULA FERREIRA DOS SANTOS, ID Funcional 2847703-0, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Expediente e Patrimônio, símbolo DAI-5, da 12ª Residência de Obras e Conservação da 1ª Superintendência de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Diretoria de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEXONERA MÁRCIO FRANCISCO NUNES, ID Funcional 2842742-4, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Expediente e Patrimônio, símbolo DAI-5, da 10ª Residência de Obras e Conservação da 2ª Superintendência de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Diretoria de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEXONERA MARIA LUIZA COSTA PACHECO, ID Funcional 2847165-2, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Expediente e Patrimônio, símbolo DAI-5, da 8ª Residência de Obras e Conservação da 1ª Superintendência de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Diretoria de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEXONERA MARLENE DE SOUZA, ID Funcional 2846436-2, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Expediente e Patrimônio, símbolo DAI-5, da 2ª Superintendência de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Diretoria de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEXONERA MAYRE DIAS MOURA, ID Funcional 3224587-4, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Expediente e Patrimônio, símbolo DAI-5, da Superintendência de Sistemas de Informação da Vice-Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEXONERA MIGUEL ANTÔNIO BAICHAS, ID Funcional 2827265-0, do cargo em comissão de Chefe da Seção Técnica, símbolo DAI-4, do Serviço de Obras da 4ª Residência de Obras e Conservação da Superintendência de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Diretoria de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEXONERA NOEMI COSTA DA SILVA, ID Funcional 2842015-2, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Expediente e Patrimônio, símbolo DAI-5, da Divisão de Tecnologia da Superintendência de Projetos Especiais da Diretoria de Obras e Projetos Especiais da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEXONERA PAULO COSME PINTO DA CUNHA, ID Funcional 2830187-0, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Expediente e Patrimônio, símbolo DAI-5, da Divisão de Recursos Humanos da Superintendência Administrativa da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEXONERA PAULO ROBERTO LOPES MOREIRA, ID Funcional 2840398-3, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Controle de Estoque e Fiscalização, símbolo DAI-5, do Serviço de Controle da Divisão de Material da Superintendência Administrativa da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEXONERA ROBERTO NASCIMENTO, ID Funcional 3224366-9, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Microfilmagem, símbolo DAI-5, do Serviço de Comunicações da Divisão de Serviços Gerais da Superintendência Administrativa da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEXONERA SANDRA MARIA SALLES DA SILVA, ID Funcional 2873571-8, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Expediente e Patrimônio, símbolo DAI-5, do Serviço de Subsistência da Superintendência Administrativa da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEXONERA SERGIO LUIZ GUIMARÃES, ID Funcional 2828494-1, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Almoxarifado e Abastecimento, símbolo DAI-5, da 19ª Residência de Obras e Conservação da Superintendência de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Diretoria de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEXONERA SHEILA CRISTINA DA MATTA CHAGAS ROTOLLI, ID Funcional 2847782-0, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Expediente e Patrimônio, símbolo DAI-5, da 14ª Residência de Obras e Conservação da Superintendência de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Diretoria de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEXONERA VALDECIR NUNES DE SOUZA, ID Funcional 2829952-3, do cargo em comissão de Chefe da Seção Técnica, símbolo DAI-5, do Serviço de Obras da 10ª Residência de Obras e Conservação da 2ª Superintendência de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Diretoria de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEXONERA VALMIR AFFONSO, ID Funcional 2831084-5, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Almoxarifado de Abastecimento, símbolo DAI-5, da 20ª Residência de Obras e Conservação da Superintendência de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Diretoria de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEXONERA WANDERLI DO VALE FONSECA, ID Funcional 2830417-9, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Rádio e Repetidora, símbolo DAI-5, do Serviço de Instalação e Manutenção da Divisão de Telecomunicação da Superintendência Administrativa da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEXONERA JORGE LUIZ FAGUNDES JARDIM, ID Funcional 2829607-9, do cargo em comissão de Chefe do Serviço de Manutenção Mecânica, símbolo DAI-6, da Divisão de Equipamentos da Superintendência de Obras e Conservação da Diretoria de Obras e Conservação - Regional II da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 22 de junho de 2020.\r\n\r\nEXONERA ITALINO JOSÉ DE SOUZA, ID Funcional 2830146-3, do cargo em comissão de Chefe do 2° Serviço de Usina, símbolo DAI-6, da Divisão de Produção Industrial da Superintendência de Obras e Conservação da Diretoria de Obras e Conservação - Regional II da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 22 de junho de 2020.\r\n\r\nId: 2257983"
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DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOMEIA WALTER DE SOUZA FILHO, ID Funcional 2848066-0, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, do Serviço de Aprovisionamento da Divisão de Material da Superintendência Administrativa da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOMEIA ANA LUIZA MARQUES RIBEIRO, ID Funcional 5103556-1, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, da Assessoria de Comunicação da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOMEIA EDIR DA SILVA ROUBAUD, ID Funcional 2830378-4, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, da Divisão de Serviços Gerais da Superintendência Administrativa da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOMEIA PEDRO LUZ SILVA, ID Funcional 2838884-4, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, do Serviço de Protocolo da Divisão de Serviços Gerais da Superintendência Administrativa da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOMEIA PEDRO PAULO DA SILVA, ID Funcional 5106339-5, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, do Serviço de Protocolo da Divisão de Serviços Gerais da Superintendência Administrativa da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOMEIA THAMIRIS RAVIZZINI CURVELO, ID Funcional 5106344-1, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, da Divisão de Serviços Gerais da Superintendência Administrativa da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOMEIA ROBERTO KOHLHASE LARANJA, ID Funcional 28478746, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, do Serviço de Preparo de Pagamento da Divisão de Recursos Humanos da Superintendência Administrativa da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOMEIA KLENNER SALZMANN FARIA SILVEIRA, ID Funcional 4143189-8, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, da Diretoria de Obras e Conservação - Regional I da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOMEIA JORGE LUCIO CABRAL, ID Funcional 2838553-5, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, da 6ª Residência de Obras e Conservação da 2ª Superintendência de Obras e Conservação da Diretoria de Obras e Conservação - Regional I da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOMEIA NILTON GENUNCIO MACEDO, ID Funcional 2830447-0, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, da 8ª Residência de Obras e Conservação da 2ª Superintendência de Obras e Conservação da Diretoria de Obras e Conservação - Regional I da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOMEIA JOSÉ LUIZ AUGUSTO DE ANDRADE, ID Funcional 2845594-0, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, da 7ª Residência de Obras e Conservação da Superintendência de Obras e Conservação da Diretoria de Obras e Conservação - Regional II da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOMEIA MAURICIO SILVA MACHADO, ID Funcional 2841804-2, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, da Divisão de Produção Industrial da Superintendência de Obras e Conservação da Diretoria de Obras e Conservação - Regional II da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOMEIA CRISTIANO DA SILVA FELIPE, ID Funcional 623310-4, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOMEIA ELIZABETH COSCARELLI SABATINI, ID Funcional 557247-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Controle Interno da Controladoria da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOMEIA KARINE MARQUES OLIVEIRA LENTZ, ID Funcional 5111519-0, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, da Controladoria da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOMEIA ANA CAROLINA DE FREITAS PEREGRINO, ID Funcional 5099502-2, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, da Assessoria de Comunicação da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2257985"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/06/2020\r\n\r\nDESIGNA SERGIO CLAUDIO COUNAGO MARQUES, Analista de Qualidade E, como Presidente, ADAILTON ORCAI FIALHO, AMAURY CARVALHO DE OLIVEIRA JUNIOR, PAULO GOMES DO COUTO, GIOVANI CARDOSO DE FREITAS, FERNANDO AUGUSTO DE ABREU ARRUDA, SANDRO ARANTES DRUMOND COUTINHO e ANDERSON VIEIRA MANSUR, Agentes de Saneamento I, JOAO RICARDO CONSTANCIO, Técnico de Laboratório IV, SHEILA BARBOSA MARTINS e JOVIANO DIOGO PIRES, Técnicos de Laboratório IV, JORGE ALBERTO COUTINHO BARROS, Técnico de Laboratório I, ALVARO SILVA ANDRADE, Agente de Saneamento H, RANIERI FELISBERTO NOGUEIRA, Técnico de Contabilidade II, CARLOS LUIZ CALDAS, Agente de Saneamento H, FABIO DIAS BARROS, Engenheiro E, LUIZ CLAUDIO CAMARGO DE CARVALHO, Analista de Qualidade C e NECICLEIBE BENICIO DA SILVA OLIVEIRA, Agente de Saneamento E, como Membros Titulares e ALEXANDRE JORGE DA SILVEIRA FELIX, Agente de Saneamento D, como Membro Suplente, e Gerente do Contrato, MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II e ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Membro Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “AQUISIÇÃO DE FRASCOS ESTÉREIS PARA LABORATÓRIOS DE CONTROLE DE QUALIDADE DE ÁGUA E ESGOTOS DA CEDAE”, de que trata o Processo nº E-07/100.476/2018. Ordem de Serviço P/FIS nº 26.079-01 de 2020. Revoga O.S. P/FIS nº 26.079-00 de 03/09/2019. \r\n\r\nId: 2257774"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2257862": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/058/51/2019 - MARIA DE GUADALUPE ROCHEMBACK GUTTERRES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 3859304-1. CONCEDO o abono de permanência, nos termos, art. 40, § 1º, III “a” da CR/88, com efeitos a contar de 29/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040039/000018/2020 - RICARDO BIANCOVILLI, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 5006061-9. CONCEDO o abono de permanência, nos termos, art. 2º, I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 25/06/2017.\r\n\r\nId: 2257862"
                    ],
                    "2257798": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1321 DE 29 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE INSPETORIA DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO ATUAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de organização interna,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o Auditor Fiscal da Receita Estadual ANDRÉ FELIPE ALBUQUERQUE CUNHA, ID Funcional 4427277-4, lotado na Auditoria-Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, a dar prosseguimento às ações fiscais em contribuintes da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, que foram iniciadas por meio dos RAFs: 50499300, 5049940, 50611235, 51188717, 51401670, 51401768, 51946480, 52022413, 52024912, 52076337, 52090056, 52648785, 52648873, 52651466, 52651554, 52820408.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01/06/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2020\r\n\r\nBIANCA PEREZ BARCELLOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2257798"
                    ],
                    "2257954": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JRF Nº 133 DE 30 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA AUDITOR TRIBUTÁRIO PARA COMPOR TURMA DE JULGAMENTO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. \r\n\r\nA PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso III, do art. 20 e no art. 79 do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, aprovado pela Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003, considerando a norma contida no § 8º, do art. 3º do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, com redação conferida pela Resolução SEFAZ nº 247, de 20 de abril de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o Auditor Tributário SERGIO HENRIQUE ASSAD DOS SANTOS, ID Funcional nº 1939834-4, para integrar a 12ª Turma de Julgamento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020\r\n\r\nMICHELE DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nPresidente da Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\nId: 2257954"
                    ],
                    "2257868": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA, POR VIDEOCONFERÊNCIA, AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 144, DE 29/04/2020, REGULAMENTADA PELA PORTARIA Nº 039, DE 04/05/2020, DO DIA 08 DE JULHO DE 2020, ÀS 14H30MIN.\r\n\r\nRecurso nº 71990 - Processo nº E-04/034/3601/2017 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 72476 - Processo nº E-04/034/9658/2017 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 72033 - Processo nº E-04/034/8709/2017 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 72034 - Processo nº E-04/034/8399/2017 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 68596 - Processo nº E-04/007/3526/2016 - Recorrente: WORLD FREE BARRA COMERCIAL DE PERFUMES LTDA EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 68345 - Processo nº E-04/017/687/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: JOSMAR AUTO PECAS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 70799 - Processo nº E-04/003/001869/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: J P COELHO ARTIGOS ALIMENTICIOS - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 63593 - Processo nº E-04/038/244/2013 - Recorrente: COLDMIX INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 69165 - Processo nº E04/026/915/2015 - Recorrente: CICLO DUTRA COMERCIO DE PECAS PARA BICICLETAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2257868"
                    ],
                    "2257912": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 30/06/2020 \r\n\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA, POR VIDEOCONFERÊNCIA, AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 144, DE 29/04/2020, REGULAMENTADA PELA PORTARIA Nº 039, DE 04/05/2020, DO DIA 07 DE JULHO DE 2020, ÀS 12H.\r\n\r\nOnde se lê: Recurso nº 74.808 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/035/100151/2018 - Recorrente: M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nLeia-se: Recurso nº 75.383 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/211/1603/2018 - Recorrente: M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nId: 2257912"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2257972": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREVIDÊNCIA RIOPREV/PRE Nº 396\r\n\r\nDE 29 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO V CONCURSO PÚBLICO RIOPREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Estadual nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, e pela Lei nº 5.352, de 18 de dezembro de 2008, bem como no Decreto nº 41.604, de 19 de dezembro de 2008 e, principalmente, a Lei Complementar nº 132/2009 e demais alterações,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a autorização governamental para abertura do concurso público para provimento de vagas no âmbito do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº E-04/161/1731/2019, publicada no DOERJ de 6 de fevereiro de 2020;\r\n\r\n- o teor da Resolução CSRRF nº 30, de 15 de maio de 2020, do Conselho de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal, que dispõe sobre critérios para aprovação de medidas de compensação dos efeitos financeiros da não observância das vedações do Regime de Recuperação Fiscal, na hipótese prevista pelo art. 27 do Decreto nº 9.109, de 27 de julho de 2017; \r\n\r\n- o disposto no art. 3º do Decreto Estadual nº 47.114, de 08 de junho de 2020, que trata da realização do bloqueio de cargos efetivos vagos a partir de 06 de setembro de 2017, como medida de compensação financeira; e\r\n\r\n- o bloqueio de cargos no âmbito do RIOPREVIDÊNCIA listados no Anexo do Decreto nº 47.117, de 15 de junho de 2020, em consonância com o art. 3º do Decreto Estadual nº 47.114, de 08 de junho de 2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Suspender, temporariamente, o V Concurso Público do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, para provimento de 41 vagas, autorizado em 06 de fevereiro de 2020, enquanto vigente o bloqueio dos cargos do RIOPREVIDÊNCIA, previsto no Decreto nº 47.117, de 15 de junho de 2020.\r\n\r\nArt. 2° - Ficam sobrestados os procedimentos em andamento referentes a realização do certame.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2020\r\n\r\nSERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2257972"
                        ],
                        "2257970": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/06/2020\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ANA CRISTINA DA COSTA E SA, AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, ID 28491068/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 29/06/2020. Proc. nº PD-04/146.367/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ERENI FIUZA DA SILVA, TECNICO EM SAUDE PUBLICA B, ID 28316274/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 25/06/2020. Proc. nº PD-04/154.105/2020.\r\n\r\nId: 2257970"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2257908": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA AGENERSA/SEGOV/SSCS\r\n\r\nNº 11 DE 15 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, TIAGO MOHAMED MONTEIRO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, CLEITON DE SOUZA RODRIGUES E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, MARIO PEREIRA MARQUES NETO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020 que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-22/0007/000023/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Publicação de Matéria Legal de interesse do órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 11/05/2020 - Término 31/12/2020\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 3032 - AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA\r\n\r\nUO: 303200 - AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA\r\n\r\nUG: 043500 - AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais - SSCS\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 3032.04.122.0002.2016 - Prestação de Serviços entre a Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais - SSCS e a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA.\r\n\r\nElemento de despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390\r\n\r\n232\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 4 da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a contar de 11 de maio de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2020\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente AGENERSA\r\n\r\nCLEITON DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais\r\n\r\nMARIO PEREIRA MARQUES NETO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais\r\n\r\nId: 2257908"
                        ],
                        "2257989": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS.\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO \r\n\r\nData, Hora, Local: 08 de julho de 2020, às 13:00h, em ambiente eletrônico, nos termos do art. 1º, da Deliberação JUCERJA nº 116/2020.\r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - Processo nº 98-18/584468-8. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: GASPAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. Vogal Relator: Dr. Cláudio da Cunha Valle. Assunto: Desarquivamento da 6ª Alteração Contratual da sociedade empresária supracitada, uma vez que o ato já havia sido arquivado anteriormente. Registrada em 05/08/2019, sob o número 3711042.\r\n\r\nId: 2257989"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2257899": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30.06.2020\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nANTONIO PAULO CARDOSO DA SILVA, Subtenente PM, RG 50.259, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.10.1987, com 39 anos de serviço. Proc. nº E-35/076/204/2020.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE JESUS, Subtenente PM, RG 41.400, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.09.1984, com mais de 35 anos de serviço. Proc. nº E-35/051/100/2020.\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO GOMES MONTEIRO, Subtenente PM, RG 53.031, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.1989, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-35/184/4/2020.\r\n\r\nFABIANO SILVA DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 53.781, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.08.1992, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/124/47/2019.\r\n\r\nGUARACY DA SILVA FERRAZ JUNIOR, Subtenente PM, RG 53.457, do QPMP 0/Q-I, praça de 08.01.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/010/23/2020.\r\n\r\nGUSTAVO LUIZ BARBOSA GONÇALVES, 2º Sargento PM, RG 71.644, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.12.2000, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/036/6/2020.\r\n\r\nJOÃO BATISTA DA SILVA, Subtenente PM, RG 51.859, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.10.1988, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-35/115/44/2020.\r\n\r\nMARCO LUIS DOS SANTOS BATISTA, Subtenente PM, RG 53.380, do QPMP 4/Q-I, praça de 05.02.1990, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-35/187/13/2020.\r\n\r\nVAGNER LAZARO COSTA PEREIRA, Subtenente PM, RG 57.756, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1995, com 34 anos de serviço. Proc. nº E-35/010/24/2020. \r\n\r\nWAGNER WILLIAM CHAPMAN, Subtenente PM, RG 48.427, do QPMP 0/Q-I, praça de 30.12.1991, com 36 anos de serviço. Proc. nº E-35/013/65/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA Ex-Offício, de acordo com a Legislação em vigor, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS SANTOS DAMASCENO, Subtenente PM, RG 37.518, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.06.1982, com 38 anos de serviço a contar de 25.03.2020. Proc. nº SEI 350090/000808/2020.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nEDER LUIZ ALMEIDA DE SOUZA, 2º Sargento PM, RG 80.241 do QPMP 0/Q-I, praça de 06.11.2002, com mais de 17 anos de serviço a contar de 27.11.2019, data do laudo médico. Proc. nº E-35/098/59/2019.\r\n\r\nEDUARDO FONSECA DE ANDRADE JUNIOR, 2º Sargento PM, RG 64.902, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.03.1999, com mais de 20 anos de serviço a contar de 20.03.2019, data do laudo médico. Proc. nº E-35/046/110/2019.\r\n\r\nFABIO AUGUSTO DOS SANTOS, Cabo PM, RG 86.861, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.09.2009, com mais de 10 anos de serviço a contar de 18.12.2019, data do laudo médico. Proc. nº E-35/033/79/2020.\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA GOMES, 2º Sargento PM, RG 68.638, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.04.2000, com 20 anos de serviço a contar de 11.03.2020, data do laudo médico. Proc. nº SEI 350045/001649/2020.\r\n\r\nLUIS GUSTAVO FERREIRA DA SILVA, 2º Sargento PM, RG 68.008, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.03.2000, com mais de 20 anos de serviço a contar de 25.03.2020, data do laudo médico. Proc. nº SEI 350044/000937/2020.\r\n\r\nId: 2257899"
                    ],
                    "2257854": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350034/000205/2020 - 1° SGT PM RG 58.983 ALEXANDRE FIRMINO CAVALCANTE - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/12/2019.\r\n\r\nId: 2257854"
                    ],
                    "2257882": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350111/000581/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350118/002926/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350063/001861/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2257882"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2257768": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29/06/2020\r\n\r\nAPOSENTA TERESA CRISTINA ABREU DAS NEVES, Identidade Funcional nº 2.996.682-5, matrícula nº 258.610-5, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação. Processo nº SEI-360089/000029/2020.\r\n\r\nId: 2257768"
                    ],
                    "2257833": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/06/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360102/000051/2020 - CONCEDO a CAMILA DE PAULA TANTOS DE ARAUJO PAES, Inspetora de Polícia, I.D. 5.021.543-4, o 2º período de 08/06/2020 a 07/07/2020, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360142/000018/2020 - CONCEDO a EVELYN FERREIRA DA SILVA ANDRADE, Inspetora de Polícia, I.D. 4.373.281-0, o período de 23/05/2020 a 18/11/2020 da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360070/000163/2020 - CONCEDO a HELLEN CARLA MACEDO DOS SANTOS BORGES, Inspetora de Polícia, I.D. 5.021.780-1, o 3º período de 26/06/2020 a 25/07/2020 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360108/000023/2020 - CONCEDO a KELLY RIBEIRO PAIVA OLIVEIRA, Inspetora de Polícia, I.D. 5.022.048-9, o 1º período de 27/06/2020 a 26/07/2020 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360305/000008/2020 - CONCEDO a LUCIANA SOARES VIANA, Inspetora de Polícia, I.D. 4.373.015-9, o período de 09/06/2020 a 05/12/2020 da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360032/000055/2020 - CONCEDO a MARCELLA DE SÁ MANSUR, Inspetor de Polícia, I.D. 5.022.684-3, o 1º período de 17/06/2020 a 16/07/2020 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360036/000108/2020 - CONCEDO a MARIA MADALENA CARNEVALE ALVES TOMELIN, Delegada de Polícia, I.D. 4.329.056-6, o 1º período de 29/06/2020 a 28/07/2020 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360284/000065/2020 - CONCEDO a ROBERTA MONTAGNA DE FREITAS COUTINHO, Inspetora de Polícia, I.D. 5.021.761-5, o 2º período de 01/06/2020 a 30/06/2020 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360247/000017/2020 - CONCEDO a TANILLA SANTOS GOUVEIA, Inspetora de Polícia, I.D. 4.412.373-6, o 1º período de 24/06/2020 a 23/07/2020 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/000896/2020 - CONCEDO a TAYNARA AGUIAR DE AZEREDO, Perita Legista, I.D. 5.023.006-9 o 2º período de 19/06/2020 a 18/07/2020 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360048/000247/2020 - CONCEDO a FERNANDO DE OLIVEIRA GOMES, Inspetor de Polícia, I.D. 5.033.004-7, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade a partir do nascimento da filha, 13/06/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360069/000142/2020 - CONCEDO a RODRIGO CARLOS LIMA BARBOZA, Oficial de Cartório Policial, I.D. 5.083.609-9, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade a partir do nascimento da filha, 18/06/2020.\r\n\r\nId: 2257833"
                    ],
                    "2257766": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360048/000185/2020 - MARCOS EDUARDO CEA DE SEABRA FREITAS, Identidade Funcional nº 2.950.084-2, matrícula nº 817.973-1, Investigador Policial, de 1ª classe, com efeitos a contar de 07/05/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000984/2020 - ROBERTO DE ARAUJO GUIMARÃES, Identidade Funcional nº 2.964.773-8, matrícula nº 859.259-4, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, com efeitos a contar de 21/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360057/000124/2020 - VALBER FONSECA LABRE, Identidade Funcional nº 2.917.014-1, matrícula nº 268.891-9, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, com efeitos a contar de 11/08/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360048/000209/2020 - JETER GONÇALVES QUARESMA, Identidade Funcional nº 2.913.116-2, matrícula nº 817.957-4, Investigador Policial, de 1ª classe, com efeitos a contar de 12/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000869/2020 - LUIZA CRISTINA DE SOUSA PINHEIRO, Identidade Funcional nº 3.013.465-0, matrícula nº 870.781-2, Perito Legista, de 2ª classe, com efeitos a contar de 30/11/2019. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19°, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 2257766"
                    ],
                    "2257898": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/06/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/048/273/2020 - CRISTIANO SILVA HILL, ID Funcional n° 565.232-4 - 665 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/161/097/2020 - FELIPE GUTTIERREZ SANTOS DE SOUZA, ID Funcional n° 5.036.732-3 - 857 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/159/047/2020 - JORGE CEZAR FERREIRA DA SILVA, ID Funcional n° 2.985.593-4 - 161 dias à ACADEPOL.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadorias, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/159/047/2020 - JORGE CEZAR FERREIRA DA SILVA, ID Funcional n° 2.985.593-4 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 01/10/1997, publicado no D.O. de 08/10/1997, a averbação de tempo de serviço de 56 dias prestados à ACADEPOL, através do Processo nº E-09/2694/1050/1997, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2257898"
                    ],
                    "2257858": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/06/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360068/000676/2020 - CONCEDO a PRISCILA ALVES SÁ, Inspetora de Polícia, I.D. 5.021.665-1, o 3º período de 19/06/2020 a 18/07/2020, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360250/000014/2020 - CONCEDO a CRISTIANO DA SILVA GOMES, Oficial de Cartório Policial, I.D. 5.033.954-0, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade, a partir do nascimento do filho em 21/05/2020.\r\n\r\nId: 2257858"
                    ],
                    "2257849": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/301/122/2019 - Considerando o disposto na Lei Estadual 287/79; Considerando o Decreto de 01 de Junho de 2020, publicado no DOERJ de 02 de junho de 2020 e com base no art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, RECONHEÇO E RATIFICO a presente PARTICIPAÇÃO E ADESÃO NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2019 - LOTE 5 - (PERP 05/16 R1 - Processo nº E-01/004/492/2015) da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, R$ 316.252,65 (trezentos e dezesseis mil duzentos e cinquenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), em favor da Empresa ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI, cujo objeto é a prestação de serviços de limpeza predial em edificações a serviço do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2257849"
                    ],
                    "2257889": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 29/06/2020\r\n\r\nDESIGNA, conforme Processo nº SEI-360068/000972/2020, os servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nE-36/301/122/2019\r\n\r\n009/SEPOL/2020\r\n\r\nPrestação de serviço Limpeza Predial \r\n\r\nEspecialy Terceirização Eireli\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nFlavia de Moura Bezerra Amorim\r\n\r\n4.413.745-1\r\n\r\n026384334-38\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nRaphael Amato Salgado Gaspar\r\n\r\n570.901-6\r\n\r\n077982597-75\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nTadeu de Jesus Ribeiro\r\n\r\n2.971.057-0\r\n\r\n717997297-53\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nSergio Luiz Queiroz de Almeida\r\n\r\n2.923.617-7\r\n\r\n775078607-44\r\n\r\nF. substituto\r\n\r\nRaquel Bernardo Silva\r\n\r\n4280609-7\r\n\r\n098534177-74\r\n\r\nGestor\r\n\r\nSandra Richulino Da Silva \r\n\r\n565.938-8\r\n\r\n012878067-32\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2257889"
                    ],
                    "2257851": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 29.06.2020\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA, conforme Processo nº SEI-360333/000019/2020, os servidores para compor a Comissão de Fiscalização e Gestão de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, abaixo relacionados:\r\n\r\nDISPENSA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nJosé Vicente Marques Barrozo\r\n\r\n2956765\r\n\r\n902961417-04\r\n\r\nGestor\r\n\r\nDESIGNA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-36/068/001183/2019\r\n\r\n006/SEPOL/2019\r\n\r\nPrestação De Serviços De Fornecimento Parcelado De Combustível\r\n\r\nPetrobrás distribuidora S/A\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nRaquel Bernardo Silva\r\n\r\n4280609-7\r\n\r\n098534177-74\r\n\r\nGestor\r\n\r\nId: 2257851"
                    ],
                    "2257852": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.06.2020\r\n\r\nDISPENSA e DESIGNA, conforme Processo nº SEI-360068/000968/2020, os servidores para compor a Comissão de Fiscalização e Gestão de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, abaixo relacionados:\r\n\r\nDispensa\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nJosé Vicente Marques Barrozo\r\n\r\n2956765\r\n\r\n902961417-04\r\n\r\nGestor\r\n\r\nDesigna\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nE-36/301/120/2019\r\n\r\n002/SEPOL/2020\r\n\r\nPrestação de Serviços Limpeza Predial\r\n\r\nLiderança Limpeza e Conservação\r\n\r\nE-36/301/119/2019\r\n\r\n004/SEPOL/2020\r\n\r\nPrestação de Serviços Limpeza Predial\r\n\r\nProvac Terceirização de mão de obra\r\n\r\nE-36/301/123/2019\r\n\r\n005/SEPOL/2020\r\n\r\nPrestação de Serviços Limpeza Predial\r\n\r\nProvac Terceirização de mão de obra\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nRaquel Bernardo Silva\r\n\r\n4280609-7\r\n\r\n098534177-74\r\n\r\nGestor\r\n\r\nId: 2257852"
                    ],
                    "2257814": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 10/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/72/2018 (SAD/CGU 44/18) - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº E-09/007/72/18, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2257814"
                    ],
                    "2257815": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 23/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/100958/2018 (SAD 129/19) - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº E-09/196/100958/18, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alíneas “a” e “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2257815"
                    ],
                    "2257816": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 23/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/320/110/2020 (SAD 26/2020) - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº E-36/320/110/20, na forma do artigo 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto 3044/80.\r\n\r\nId: 2257816"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2257971": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000535/2020 - CONCEDO para VILMA FATIMA COSTA DE OLIVEIRA, o Auxilio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada em 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nDE 09/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000514/2020 - CONCEDO para MICHELE ILANA BALLERINI MIRANDA ROSA, o Auxilio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada em 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2257971"
                    ],
                    "2257787": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210103/000068/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos dos §§ 4º e 5º do artigo 217, da Lei nº 287/79, com base no inciso IV do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de JORGE ALBERTO RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesa EXTRAORDINÁRIA OU URGENTE.\r\n\r\nId: 2257787"
                    ],
                    "2257944": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 29.04.2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores LEONARDO FÉ MANZINI, ID 50008480, TIENY GUSMÃO FERREIRA, ID 43715257 e THEREZINHA ALVES VICENTE, ID 50125710, para compor a Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, para processar o feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210006/000436/2020.\r\n\r\nDE 19.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS EDUARDO DE FREITAS, ID 50002490. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210006/000616/2020.\r\n\r\nId: 2257944"
                    ],
                    "2257945": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS E CIDADANIA LGBTI\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora VANESSA MEIRELES BORGES, ID 43946712. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210081/000294/2020.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL SANTO EXPEDITO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23.12.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MARIA DANIELE DA SILVA LINDOLPHO, ID 42697344. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210117/000650/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SILVIA HELENA DA COSTA, ID 50911317. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210117/000653/2020.\r\n\r\nDE 15.05.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LILIAN GUIMARÃES DE SOUZA, ID 50296183. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210117/000670/2020.\r\n\r\nId: 2257945"
                    ],
                    "2257946": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.05.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 0013/000226/2020.\r\n\r\nDE 27.05.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 0013/000193/2020.\r\n\r\nDE 03.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 0013/000273/2020.\r\n\r\nDE 10.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 0013/000261/2020.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.01.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora JOSELY MENDONÇA V. A. DOS SANTOS, ID 50125354. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210035/000518/2020 (ref. processo E-21/046.040/2020).\r\n\r\nDE 20.03.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora JOSELY MENDONÇA V. A. DOS SANTOS, ID 50125354. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/0035/20/2020.\r\n\r\nDE 09.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora JOSELY MENDONÇA V. A. DOS SANTOS, ID 50125354. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210035/000565/2020. \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HELIZAMAR ELHER, ID 41960467. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210051/000343/2020\r\n\r\nDE 04.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HELIZAMAR ELHER, ID 41960467. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210051/000352/2020.\r\n\r\nDE 16.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HELIZAMAR ELHER, ID 41960467. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210051/000377/2020.\r\n\r\nDE 19.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HELIZAMAR ELHER, ID 41960467. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210051/000385/2020.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALMIR SCHEINER DE OLIVEIRA, ID 19979444. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 0064/000274/2020.\r\n\r\nDE 16.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALMIR SCHEINER DE OLIVEIRA, ID 19979444. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 0064/000300/2020.\r\n\r\nCOLÔNIA AGRÍCOLA MARCO AURÉLIO VERGAS TAVARES\r\n\r\nDE MATTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALOÍSIO SACRAMENTO, ID 42699525. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI - 0082/000320/2020.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora KESYA MATOS PEREIRA DA CRUZ, ID 50097989. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 0093/000313/2020.\r\n\r\nDE 08.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora KESYA MATOS PEREIRA DA CRUZ, ID 50097989. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 0093/000319/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora KESYA MATOS PEREIRA DA CRUZ, ID 50097989. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 0093/000320/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora KESYA MATOS PEREIRA DA CRUZ, ID 50097989. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI - 0093/000321/2020.\r\n\r\nDE 19.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora KESYA MATOS PEREIRA DA CRUZ, ID 50097989. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI - 0093/000355/2020.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, ID 5708125. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 0107/000108/2020.\r\n\r\nId: 2257946"
                    ],
                    "2257948": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WESLEY DA SILVA SOUZA, ID 50129376, em substituição ao servidor VINICIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLO, ID 50236784. Processo nº SEI - 210016/000411/2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WESLEY DA SILVA SOUZA, ID 50129376, em substituição ao servidor VINICIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLO, ID 50236784. Processo nº SEI - 210016/000454/2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WESLEY DA SILVA SOUZA, ID 50129376, em substituição ao servidor VINICIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLO, ID 50236784. Processo nº SEI - 210016/000458/2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WESLEY DA SILVA SOUZA, ID 50129376, em substituição ao servidor VINICIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLO, ID 50236784. Processo nº SEI - 210016/000470/2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WESLEY DA SILVA SOUZA, ID 50129376, em substituição ao servidor VINICIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLO, ID 50236784. Processo nº SEI - 210016/000491/2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WESLEY DA SILVA SOUZA, ID 50129376, em substituição ao servidor VINICIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLO, ID 50236784. Processo nº SEI - 210016/000513/2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WESLEY DA SILVA SOUZA, ID 50129376, em substituição ao servidor VINICIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLO, ID 50236784. Processo nº SEI - 210016/000520/2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WESLEY DA SILVA SOUZA, ID 50129376, em substituição ao servidor VINICIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLO, ID 50236784. Processo nº SEI - 210016/000536/2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WESLEY DA SILVA SOUZA, ID 50129376, em substituição ao servidor VINICIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLO, ID 50236784. Processo nº SEI - 210016/000552/2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WESLEY DA SILVA SOUZA, ID 50129376, em substituição ao servidor VINICIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLO, ID 50236784. Processo nº SEI - 210016/000566/2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WESLEY DA SILVA SOUZA, ID 50129376, em substituição ao servidor VINICIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLO, ID 50236784. Processo nº SEI - 210016/000570/2020\r\n\r\nId: 2257948"
                    ],
                    "2257949": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL \r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 05.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LEONARDO FÉ MANZINI, ID 50008480, em substituição ao servidor JOÃO CARLOS FERREIRA DE FREITAS, ID 20002653. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/118.010/2019.\r\n\r\nId: 2257949"
                    ],
                    "2257940": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS E CIDADANIA LGBTI\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210038/000192/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 15.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210038/000207/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2257940"
                    ],
                    "2257941": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 18.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/000623/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.044/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.045/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 16.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210018/000144/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.044/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 24.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.041/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210021/000150/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210021/000155/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 18.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210021/000151/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210049/000288/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 17.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210049/000304/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210054/000337/2020/E-21/054.033/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/000239/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/000240/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 15.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/000247/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 17.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/000249/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/058.008/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 11.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/058.005/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210065/000346/2020/E-21/065.064/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210065/000347/2020/E-21/065.068/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210065/000351/2020/E-21/065.077/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210065/000352/2020/E-21/065.078/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210065/000382/2020/E-21/065.044/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.04.2020\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-210077/000311/2020/E-21/077.225/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 18.05.2020\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-210077/000303/2020/E-21/077.006/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.05.2020\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-210114/000321/2020/E-21/114.015/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 27.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210114/000322/2020/E-21/114.018/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210114/000323/2020/E-21/114.028/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 09.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210114/000193/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2257941"
                    ],
                    "2257942": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/000211/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/000227/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 17.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/000239/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.04.2020\r\n\r\nPROCESSO: E-21/061.013/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 25.05.2020\r\n\r\nPROCESSO: E-21/061.015/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO: E-21/061.016/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO: E-21/061.018/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 09.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210061/000255/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210061/000271/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210061/000302/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2257942"
                    ],
                    "2257943": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.227/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 02.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.100109/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2257943"
                    ],
                    "2257950": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 03.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.612/2019 - DESARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2257950"
                    ],
                    "2257976": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23/06/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210005/000522/2020 - FABIANO FERNANDES BRANDÃO, ID 41960955. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 08/06/2011, publicado no D.O. de 21/06/2011, referente ao período base da licença prêmio de 16/08/2004 a 14/06/2009.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/965.162/2007 - MAURO FOGAÇA SILVA, ID 20015143. Período base de 14/05/2015 a 20/05/2020;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210037/000165/2020 - JANAINA FERNANDES PIRES DOS SANTOS, ID 42772370. Período base de 16/05/2015 a 15/05/2020;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210062/000375/2020 - PABLO LUIZ DA SILVA PEREIRA, ID 43672477. Período base de 17/05/2015 a 16/05/2020;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210028/000266/2020 - WAGNER MONTEIRO DE SOUZA, ID 43720285. Período base de 05/01/2015 a 04/01/2020;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210053/000765/2020 - VICTOR HUGO BARBOSA C. DE SOUZA, ID 50103369. Período base de 04/02/2013 a 03/02/2018;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210032/000163/2020 - ANTONIO MARCOS RODRIGUES DA SILVA, ID 19952040. Período base de 03/01/2015 a 02/03/2020;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210023/000305/2020 - RENATO ESPERANÇA SANTANA, ID 43815235. Período base de 16/05/2015 a 15/05/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210030/000133/2020 - IVAN SILVA JUNIOR, ID 19639651. AUTORIZO a desaverbação da contagem em dobro, Despacho de 10/09/2014, publicado no D.O. de 13/11/2014, referente à licença prêmio de 25/06/1990 a 30/06/1995.\r\n\r\nId: 2257976"
                    ],
                    "2257978": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17/11/2003\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210030/000280/2020 - ÉRICA CARLA BENTO GABRIEL, ID 20101333. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado à PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no período de 12/05/1988 a 31/08/1995, no total de 2.661 dias de efetivo exercício.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/11/2003.\r\n\r\nId: 2257978"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000042/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para o registro de preços para a futura a Aquisição de KIT ENXOVAL (LENÇÓL, COLCHA, MANTA E FRONHA), com fulcro no art. 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.857, de 27.06.2014 c/c o art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/132/000863/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para AQUISIÇÃO DE NASOFARINGOLARINGÓSCOPIO FLEXÍVEL-R3, com fulcro no art.1º da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2257969"
                        ],
                        "2257846": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.06.2020\r\n\r\nSUBSTITUI a Maj BM QOC/00 ROBERTA PALMEIRA LEITE CAEIRO, RG 27996 e a Cap BM QOS/Med/08 ALESSANDRA LASMAR BIDUEIRA, RG 44544, pela Cap BM QOS/Med/08 ALESSANDRA LASMAR BIDUEIRA, RG: 44.5440 e pela Ten BM QOS/Enf/08 BARBARA TAIS PERISSÉ, RG: 44.664, respectivamente, como membros da comissão do Contrato nº 15/2020. Processos n°s SEI-27/042/002091/2019 e SEI-270028/000257/2020.\r\n\r\nSUBSTITUI o Cap BM Qos Méd/08 LUIZ FERNANDO TEIXEIRA DE ANDRADE, Rg 41389, pelo Cap BM Qos Méd/02 RICARDO ROCHA DE LIMA, Rg: 32498, como Fiscal setorial da comissão dos Contratos nº 29/2017. Processo n° E-27/132/038/2017 e Processo nº SEI-270057/001252/2020.\r\n\r\nId: 2257846"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2257870": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 807 \r\n\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Operacionalização do Núcleo de Radiologia Oral e Atendimento Odontológico a pacientes com necessidades especiais localizado na Policlínica Piquet Carneiro, e Práticas Esportivas na Promoção da Saúde de Crianças com Síndrome de Down, no período de abril a dezembro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/04/2020 - Término: 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTORA: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 100 R$ 1.233.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam ratificados os efeitos da Resolução Conjunta SES/UERJ nº 759/2020, esclarecendo-se que o montante da descentralização referente aos meses de abril a dezembro é o indicado no inciso V, da presente Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2020\r\n\r\nALEX BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2257870"
                    ],
                    "2257871": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 808 \r\n\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- UERJ, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Operacionalização do Centro de Tratamento de Anomalias Craniofaciais, cujas atividades foram transferidas da SES para a Policlínica Piquet Carneiro, no período de abril a dezembro. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/04/2020 - Término: 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES. \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTORA: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 2961.10.302.0461.8335 - Assistência a Pacientes com Anomalias Craniofaciais \r\n\r\nND 3390 Fonte: 100 Valor: R$ 2.366.652,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam ratificados os efeitos da Resolução Conjunta SES/UERJ nº 760/2020, esclarecendo-se que o montante da descentralização referente aos meses de abril a dezembro é o indicado no inciso V, da presente Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2020\r\n\r\nALEX BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2257871"
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                    "2257872": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 810 \r\n\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- UERJ, de acordo com a Lei nº 8731 de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Realização, com auxílio de estagiários - bolsistas, estudantes da UERJ através, da Coordenadoria de Estudos Estratégicos e Desenvolvimento - CEED/UERJ, pelo Projeto de Extensão Solução Estatística Júnior, de pesquisas quantitativas visando avaliar a satisfação dos pacientes atendidos em uma amostra de 56 (cinquenta e seis) Unidades de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, contendo aplicação de coleta de dados, tabulação e análise preliminar de resultados, no período de janeiro a dezembro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2020 - Término: 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES. \r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES. \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ \r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.122.0470.8325 - Melhoria Gestão Serviços de Saúde\r\n\r\nND 3390 Fonte 100 Valor Total: R$ 435.676,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam ratificados os efeitos da Resolução Conjunta SES/UERJ nº 775/2020, esclarecendo-se que o montante da descentralização referente aos meses de janeiro a dezembro é o indicado no inciso V, da presente Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2020\r\n\r\nALEX BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2257872"
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                    "2257873": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 828\r\n\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- UERJ, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Fortalecimento e Disseminação da Informação em Saúde, em parceria com Instituto de Medicina Social da UERJ (IMS-UERJ), conforme Processo nº SEI-08/001/028349/2019, no período de abril a dezembro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/04/2020 - Término: 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES. \r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES. \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais /Administrativas.\r\n\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R$ 979.289,50\r\n\r\nND 4490 Fonte 100 Valor: R$ 130.200,00\r\n\r\nTotal: R$ 1.109.489,50\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Os bens adquiridos à conta dos créditos descentralizados integrarão o patrimônio da SES, nos termos do §5º do art. 7º do Decreto nº 42.436/2010.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam ratificados os efeitos da Resolução Conjunta SES/UERJ nº 779/2020, esclarecendo-se que o montante da descentralização referente aos meses de abril a dezembro é o indicado no inciso V, da presente Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2020\r\n\r\nALEX BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2257873"
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                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 831 \r\n\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- UERJ, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Contratação de serviços de exames de histocompatibilidade relacionados a transplantes e carga viral para hepatite C, realizados no Laboratório de Histocompatibilidade e Criopreservação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (HLA-UERJ), para atender a lista de pacientes em espera por um órgão ou Tecido no Estado do Rio de Janeiro, contemplando as atividades ambulatorial e hospitalar, na forma do Termo de Referência, conforme consta no Processo nº E-08/001/5025/2017, no período de abril a dezembro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/04/2020 - Término: 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES. \r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES. \r\n\r\nIV - EXECUTORA: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2961.10.302.0461.8364 - Fortalecimento do Programa Estadual de Transplantes - PET.\r\n\r\nND 3390 Fonte: 225 Valor: R$ 2.781.414,75\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam ratificados os efeitos da Resolução Conjunta SES/UERJ nº 761/2020, esclarecendo-se que o montante da descentralização referente aos meses de abril a dezembro é o indicado no inciso V, da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2020\r\n\r\nALEX BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2257874"
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                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 832 \r\n\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- UERJ, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931 de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Projeto de apoio ao monitoramento e análise da qualidade das ações de gestão e assistência em saúde, desenvolvido em parceria com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, por intermédio do Instituto de Medicina Social, referente ao período de abril a dezembro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/04/2020 - Término: 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES. \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\n1 - PT 2961.10.122.0470.8325 - Melhoria Gestão Serviços de Saúde.\r\n\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R$ 842.553,09\r\n\r\n2 - PT 2961.10.302.0454.8323 - Organização do Acesso aos Serviços de Saúde pelas Centrais de Regulação.\r\n\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R$ 864.333,09\r\n\r\nTotal: R$ 1.706.886,18 \r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\nArt. 3º - Ficam ratificados os efeitos da Resolução Conjunta SES/UERJ nº 758/2020, esclarecendo-se que o montante da descentralização referente aos meses de abril a dezembro é o indicado no inciso V da presente Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2020\r\n\r\nALEX BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2257875"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 833 \r\n\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- UERJ, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Avaliação da saúde de trabalhadores de postos de combustíveis e da população agrícola do Estado do Rio de Janeiro expostas a BTEX e Agrotóxicos, em parceria com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro. UERJ, conforme Processo nº SEI-08/0001/028191/2019, no período de abril a dezembro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/04/2020 - Término: 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES. \r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES. \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ \r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.305.0468.2736 - Realização de Ações de Vigilância Ambiental.\r\n\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R$ 1.437.804,55\r\n\r\nND 4490 Fonte 100 Valor: R$ 35.000,00\r\n\r\nTotal: R$ 1.472.804,55\r\n\r\nArt. 2º O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º Os bens adquiridos à conta dos créditos descentralizados integrarão o patrimônio da SES, nos termos do §5º do art. 7º do Decreto 42.436/2010.\r\n\r\nArt. 4º Ficam ratificados os efeitos da Resolução Conjunta SES/UERJ nº 778/2020, esclarecendo-se que o montante da descentralização referente aos meses de abril a dezembro é o indicado no Inciso V, da presente Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2020\r\n\r\nALEX BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2257876"
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                    "2257880": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2055 DE 29 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTRATUAL E LICITATÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o que consta do Processo nº SEI-080002/001301/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada aos servidores, designados nos cargos abaixo mencionados, competência para, na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial, contratual e licitatória, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde e do Fundo Estadual de Saúde (FES), a saber:\r\n\r\n- Subsecretário Executivo da Secretaria de Estado de Saúde: ARMANDO CORRÊA FONSECA JUNIOR, CPF n° 021.612.377-13;\r\n\r\n- Subsecretário Geral da Secretaria de Estado de Saúde: GUSTAVO EMILIO ARCOS CAMPOS, CPF nº 606.540.401-25;\r\n\r\n- Subsecretário de Regulação e Unidades Próprias da Secretaria de Estado de Saúde: ROMULO JOVENTINO COELHO, CPF nº 077.471.767-08;\r\n\r\n- Subsecretária de Gestão da Atenção Integral a Saúde da Secretaria de Estado de Saúde, ODETE CARMEN GIALDI, CPF nº 443.051.840-87.\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimento de Dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;\r\n\r\nIII - autorizar a abertura de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade, assinar editais e suas alterações, respectiva homologação, adjudicação, aceitar seu objeto e valor, anulá-la ou revogá-la, quando for o caso, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nIV - assinar contratos, acordos, convênios, termos de cooperação técnica e outros instrumentos contratuais, relacionados com as situações previstas na presente Resolução;\r\n\r\nV - aprovar ou ratificar despesas decorrentes de atos de Dispensas e Inexigibilidades de Licitação;\r\n\r\nVI - assinar Termo de Ajuste de Contas, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nVII - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nVIII - figurar como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, resoluções de omissões de edital, anulações e revogações, bem como em qualquer ato que se fizer necessário para o bom andamento dos certames;\r\n\r\nIX - aplicar as penalidades previstas em lei, em primeira instância, quando se verificar ilícitos administrativos no âmbito licitatório e contratual, descumprimentos de obrigações contratuais ou quaisquer descumprimentos de obrigações de administrado para com a Administração na forma de resolução própria;\r\n\r\nX - designar pregoeiros e equipes de apoio da comissão permanente ou especial, para os procedimentos relativos às licitações, fiscalização de contratos e assuntos afins;\r\n\r\nXI - emitir Portarias, no âmbito de sua competência.\r\n\r\nArt. 2º - Para a conclusão dos atos ou negócios jurídicos referidos nos incisos do art. 1º, cujos valores globais superem o montante de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), se faz necessária, para sua validade, a assinatura, de qualquer dos agentes indicados acima, sempre conjuntamente com o Secretário de Estado de Saúde ou o Subsecretário Geral da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica desde já estabelecido que os instrumentos que embasem os atos ou negócios jurídicos acima referidos, celebrados a partir da publicação da presente, devem conter a seguinte cláusula: “De acordo com o art. 2º da Resolução SES nº 2055/2020, deve o presente instrumento, para sua validade, ser assinado não somente pelo próprio agente indicado no art. 1º, como também pelo Secretário de Estado de Saúde ou pelo Subsecretário Geral da Secretaria de Estado de Saúde”.\r\n\r\nArt. 3º - Seja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2020\r\n\r\nALEX BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2257880"
                    ],
                    "2257812": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3149 DE 18 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO O ATO DE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/1978;\r\n\r\n- o Decreto 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito o ato de Revalidação de Licença de Funcionamento do estabelecimento, abaixo mencionado, efetuado através da Portaria nº 3145, de 04 de junho de 2020, publicada no D.O. nº 108, de 18 de junho de 2020.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nEssencial Care Assistência Médica Domiciliar Eireli\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Rui Barbosa, nº 716 - São Francisco - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n14.734.029/0004-54\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/002.272/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e Clínicas com internação\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n114/2020\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 18 de junho de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2257812"
                    ],
                    "2257813": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUVISA Nº 3150 DE 18 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nUniversidade Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Marechal Rondon 381 - São Francisco Xavier - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.540.014/0001-57\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.467/2002\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Histocompatibilidade - HLA.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n122/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAir Liquide Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida João XXIII, s/nº- parte - Santa Cruz - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.331.788/0045-30\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/3509/2016\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar e Envasar Gases Medicinais.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n123/2020\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2257813"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2257913": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/06/2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/0016/2020 - REVOGO o Pregão Eletrônico nº 007/2020, item 02, referente à contratação de empresa especializada em serviços de locação de veículos, de acordo com os esclarecimentos constantes no citado processo.\r\n\r\nId: 2257913"
                        ],
                        "2257910": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 25/06/2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/0016/2020 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 007/2020, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em serviços de locação de veículos, em favor da Empresa EGEL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, CNPJ: 06.798.516/0001-00, para fornecimento do item 01, no valor de R$ 61.836,00 (sessenta e um mil oitocentos e trinta e seis reais).\r\n\r\nId: 2257910"
                        ],
                        "2257930": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-EXECUTIVO \r\n\r\nDE 30/06/2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 248/2020 - EXONERA BÁRBARA FERREIRA DOS SANTOS, Id Funcional n° 51114542, a contar de 30/06/2020, do cargo de livre provimento de ASSESSOR DE PLANEJAMENTO, símbolo ASS III, com lotação no Hospital Estadual Anchieta - HEAN, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 249/2020 - NOMEIA TIAGO LACERDA PEREIRA DE MEDEIROS para exercer, com validade a contar de 01/07/2020, o cargo de livre provimento de ASSESSOR DE PLANEJAMENTO, símbolo ASS III, com lotação no Hospital Estadual Anchieta - HEAN, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocu pado anteriormente por Bárbara Ferreira dos Santos.\r\n\r\nId: 2257930"
                        ],
                        "2257832": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 25/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/101495/2018 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 12/2020, para AQUISIÇÃO DE REAGENTES PARA A REALIZAÇÃO DOS EXAMES LABORATORIAIS DE IMUNOFENOTIPAGEM POR CITOMETRIA DE FLUXO, PARA O HEMORIO, em favor das seguintes empresas: BECKMAN COULTER DO BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE LABORATÓRIO LTDA inscrita no CNPJ sob o número 42.160.812/0006-59, para o ITEM 01, no valor de R$ 700,00, ITEM 02, no valor de R$ 500,00, ITEM 03, no valor de R$ 8.000,00, ITEM 04, no valor de R$ 4.500,00, ITEM 05, no valor de R$ 1.000,00, ITEM 06, no valor de R$ 1.000,00, ITEM 07, no valor de R$ 2.100,00, ITEM 09, no valor de R$ 700,00, ITEM 10, no valor de R$ 1.000,00, ITEM 11, no valor de R$ 1.000,00, ITEM 14, no valor de R$ 8.000,00 O valor global homologado dos itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 09, 10, 11 e 14 é de R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais) e a empresa DBR COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob o número 08.396.572/0001-43, para o ITEM 08 no valor de R$ 3.200,00 e do ITEM 13 no valor de R$ 5.100,00. O valor global homologado dos itens 08 e 13 é de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais). Restou deserto o item 12.\r\n\r\nId: 2257832"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2257938": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/06/2020\r\n\r\nATO DE 25/06/2020 - Fica retificado para CARLA ACTIS DA CRUZ, o nome da servidora dispensada da função de Diretor Adjunto do C.E. Max Fleiuss, U.A. 11802306557, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-030035/000571/2020.\r\n\r\nId: 2257938"
                    ],
                    "2257802": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/06/2020\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da servidora, abaixo, atendendo a determinação do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009, e legislação complementar sobre Despesas de Exercícios Anteriores.\r\n\r\nSERVIDORA\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nBIANCA RIBEIRO VELOSO\r\n\r\n100.132.487-07\r\n\r\nSEI-030022/004455/2020\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\nId: 2257802"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2257817": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA Nº 92/HUPE DE 18 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA PROVIDENCIAR O ATENDIMENTO ÀS CONDIÇÕES DE VALIDADE DA LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL - LMO Nº 0002658/2020.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Grupo de Trabalho com a finalidade de providenciar o atendimento às condições de validade da Licença Ambiental Municipal do HUPE - Licença Municipal de Operação nº 0002658/2020;\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será formada pelos servidores indicados abaixo, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nMARCELO DOMINGUEZ CANETTI - matrícula nº 27.848-1\r\n\r\nPEDRO GUIMARÃES COSCARELLI - matrícula 34.618-9\r\n\r\nFÁTIMA NAPOLEÃO - matrícula nº 34.362-4\r\n\r\nCARLOS EUGENIO DE ALMEIDA PEREIRA - matrícula nº 32.130-7\r\n\r\nMARY ELAINE FERREIRA DA SILVA - matrícula 37.229-2\r\n\r\nFABIO LUIZ COTTA CARRIÇO - matrícula 36.104-8\r\n\r\nLUCIANA YUEN - matrícula nº 31.060-7\r\n\r\nMAURÍLIO PEREIRA DE CARVALHO SALEK - matrícula 25.745-1\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão deverá providenciar o atendimento às condições de validade descritas na Licença Municipal de Operação nº 0002658/2020 concedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Cidade - SMAC/ Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro;\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2020\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO \r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 2257817"
                        ],
                        "2257993": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 30.06.2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a possível irregularidade objeto do Processo nº SEI-260009/000268/2020, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor MARCOS ANDRÉ HAUAJI LEAL, ID Funcional nº 3219066-2. Processo nº SEI-260009/000798/2020.\r\n\r\nId: 2257993"
                        ],
                        "2257819": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE SEI Nº 986 DE 24 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL PELOS DEPÓSITOS DOS PRODUTOS APREENDIDOS NAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÕES DO IPEM/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando disposto na Portaria INMETRO nº 70/2014 (Doc. SEI nº 5621395),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores THIAGO SANTOS FERREIRA, ID Funcional nº 51039079, Assessor-Chefe, e SAMUEL SODRE DA SILVA, ID Funcional nº 6191088, Superintendente de Departamento, sem prejuízo de suas funções, como responsáveis pelo depósito dos produtos apreendidos nas ações de fiscalizações das Diretorias Técnica e de Conformidade do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogada a Portaria IPEM/GAPRE nº 907, de 13/02/2019 (Doc. SEI nº 5621131).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 20 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2020\r\n\r\nLUIS MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2257819"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2257963": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 29.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/000569/2020 - CONCEDO ao servidor RONALDO BANDEIRA MAIA, Id. Funcional nº 19299850, o percentual de 45%, correspondente ao 8º triênio, com validade a contar de 22/10/2005, de acordo com a Lei nº 802/65 e Decreto nº 872/67.\r\n\r\nId: 2257963"
                    ],
                    "2257964": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 29.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/000570/2020 - CONCEDO ao servidor RONALDO BANDEIRA MAIA, Id. Funcional nº 19299850, o percentual de 60%, correspondente ao 11º triênio, com validade a contar de 22/10/2014, de acordo com o disposto no art. 6º, da Lei nº 1608, de 15 de janeiro de 1990, combinado com a Lei nº 802/65 e Decreto nº 872/67.\r\n\r\nId: 2257964"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2257800": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-10/005/002151/2020 - Com base no parecer da Auditoria (Doc. SEI nº 5258373) e do Parecer n° 123/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI nº 5343377), DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração no D-770002.\r\n\r\nId: 2257800"
                        ],
                        "2257905": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.06.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6787/2018 - AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimento para trato de interesse particular requerida pela servidora NATHALIA LOIO LARANJEIRA PINTO GOMES, Agente Auxiliar de Transportes, Id. Funcional n° 4282878-3, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar de 06/08/2020, nos termos da Lei n° 490, de 19 de novembro de 1981 e do artigo 1°, § 1° do Decreto n° 5.146, de 29 de dezembro de 1981.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4181/2019 - INDEFIRO, com base no parecer nº 337/20 da Assessoria Jurídica, às fls. 43/47.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4482/2019 - INDEFIRO, com base no parecer nº 338/20 da Assessoria Jurídica, às fls. 42/45.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6555/2019 - INDEFIRO, com base no parecer nº 336/20 da Assessoria Jurídica, às fls. 37/40.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9428/2019 - INDEFIRO, com base no parecer nº 335/20 da Assessoria Jurídica, às fls. 41/44.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/10116/2019 - Com base no Parecer n° 328/20 - ASJUR/DETRO, às fls. 73/74, AUTORIZO a convocação do Sr. REGINALDO DE SOUZA MUNIZ, obedecendo à ordem de classificação da linha M516 Nova Iguaçu - Cascadura (via Deodoro), a comparecer a Coordenação do Transporte Complementar (CTC) - DETRO/RJ, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nId: 2257905"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2257848": [
                                "I - Despacho",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE POS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/51095/2010 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa LIGHT ENERGIA S.A, acolhendo a manifestação exposta pelo serviço de impugnação a autos de infração no parecer de fls. 58/63.\r\n\r\nDE 20/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.12763/2016 - INDEFIRO a impugnação apresentada por MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS, tendo em vista que restou comprovada a infringência à legislação ambiental; acolhendo a manifestação exposta pelo serviço de impugnação a autos de infração.\r\n\r\nId: 2257848"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2257901": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.06.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/001381/2020 - AUTORIZO a inclusão do produto PROWL H2O (CDSV/RJ nº 1588) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa BASF S.A., CNPJ 48.539.407/0001-18, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nDE 26.06.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/001450/2020 - AUTORIZO a inclusão do produto JAFFA (CDSV/RJ nº 1591) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela ADAMA DO BRASIL, CNPJ 02.290.510/0001-76, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2257901"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2257853": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nDE 25.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040053/000047/2020 - DAVID DE BRITO DANTAS, Auditor do Estado, ID nº 1919905-8. AUTORIZO a concessão de licença sem vencimentos pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses a partir do dia 30/06/2020, devendo ser renovada antes de 30/06/2022.\r\n\r\nId: 2257853"
                    ],
                    "2257855": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 29.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000528/2020 - SHIRLEY BENTO DE SOUZA, Auditor do Estado, ID nº. 20351046. FICA INTERROMPIDO o gozo da licença-prêmio a partir de 01/07/2020.\r\n\r\nId: 2257855"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2257991": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.06.2020\r\n\r\nDESIGNA RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19234040, para responder pelo expediente dos assuntos relativos ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos - SIDH, nos termos do Decreto Estadual nº 46.349, de 3 de julho de 2018, sem prejuízo de suas atribuições na Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Processo nº SEI-140001/002278/2020.\r\n\r\nDESIGNA LUCIANA BROEDEL PASCOAL, Analista Processual, Id. Funcional nº 42765102, para auxiliar no expediente dos assuntos relativos ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos - SIDH, nos termos do Decreto Estadual nº 46.349, de 3 de julho de 2018, sem prejuízo de suas atribuições na Procuradoria Tributária. Processo nº SEI-140001/002278/2020.\r\n\r\nId: 2257991"
                    ],
                    "2257809": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.06.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001835/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, inciso I, da Lei nº 8666/93, em favor de EDITORA FORUM LTDA, no valor de R$ 153.830,00 (cento e cinquenta e três mil oitocentos e trinta reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2257809"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2257770": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo I ao Convênio Municipal sem repasse de recursos financeiros nº 21/2019 assinado em 26.06.2020. PARTES: DER-RJ e o MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. OBJETO: Recapeamento nas vias localizadas no MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº SEI-160002/002320/2020.\r\n\r\nId: 2257770"
                        ],
                        "2257769": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo II ao Convênio Municipal sem repasse de recursos financeiros nº 01/2019 assinado em 26.06.2020. PARTES: DER-RJ e o MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. OBJETO: Recapeamento de 7 Km da RJ 125, bem como as vias de acesso a referida RJ. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº SEI-160002/002309/2020.\r\n\r\nId: 2257769"
                        ],
                        "2258079": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 010/2020.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 15/07/2020.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 13h30min.\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 14h30min. \r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no serviço de locação de veículo automotor, por um período de 36 (trinta e seis) meses, para atender à Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 421.180,63.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000982/2020.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5563.\r\n\r\nId: 2258079"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2257786": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR\r\n\r\nAFR 34.01 - NOVA FRIBURGO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCom fulcro nos artigos 214 e 215 do Decreto-lei Estadual nº 5 de 15/03/1975 (CTE), artigos 22 e 24 da lei 5.427/2009, e tendo em vista que resultou improfícuo a intimação nos termos do inciso I, do artigo 214 do Decreto-Lei 5/75, o Auditor-Chefe da Auditoria Fiscal Regional - Serrana - 34.01, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o inventariante/herdeiro do espólio de ALZIRA DE ALMEIDA XAVIER, CPF nº 299.138.887-00, para comparecer à sede da AFR 34.01: Nova Friburgo, localizada na Rua Dr. Ernesto Brasílio, nº 25, Centro de Nova Friburgo, RJ, no horário das 9:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira, para tomar ciência e para efetuar o pagamento do crédito tributário exigido na guia de lançamento nº 5.34.026406-3 referente ao inventário de LUIZ CARLOS DE ALMEIDA XAVIER. O procedimento administrativo continuará independentemente do comparecimento do intimado, acarretando a inscrição em Dívida Ativa dos créditos tributários devidos. Prazo para cumprimento da intimação: 3 (três) dias úteis (art. 38, inc.IV, do Decreto nº 2.473/79 c/c art.22, §2º, da lei 5.427/2009) AFR 34.01: Nova Friburgo. AFRE: Alexandre Rangel Belfort. Mat. 0294734-9. ID: 1938631-1. Auditor-Chefe : Moacir Carvalho Corrêa. Mat.0806484-2. ID: 195047-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/023/906/2015.\r\n\r\nId: 2257786"
                            ],
                            "2257780": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08 \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA DULCE PUGLIESE DE GODOY BUENO, CPF 097.403.417-72, a tomar ciência do resultado do julgamento proferido pela Segunda Câmara do Conselho de Contribuintes da SEFAZ - RJ dando provimento parcial ao recurso voluntário, julgando o Auto de Infração procedente em parte, e do recurso interposto ao Egrégio Conselho Pleno objetivando alterar a referida decisão, podendo a contribuinte apresentar, no prazo de 15 dias, manifestação sobre o recurso, dos seguintes Autos de Infração de ITD 00.918249-4. Processos nºs E-04/084635/2012 e 00.918408-6. Processo nº E-04/084728/2012.\r\n\r\nId: 2257780"
                            ],
                            "2257781": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08 \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o Espólio de EDSON DE GODOY BUENO, CPF 242.392.247-72, por meio de seus representantes legais, ALEXANDRE DE ARAÚJO ABREU, CPF 017.891.107-00 e JOEL CARLOS SILVA RAMOS, CPF 610.380.407-87, a tomar ciência do julgamento proferido pelo Egrégio Conselho Pleno do Conselho de Contribuintes da SEFAZ - RJ negando provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida, e dando procedência aos Autos de Infração de ITD:\r\n\r\n00.918038-1\r\n\r\nProcesso nº E-04/084514/2012\r\n\r\n00.918220-5\r\n\r\nProcesso nº E-04/084582/2012\r\n\r\n00.918002-7\r\n\r\nProcesso nº E-04/084500/2012\r\n\r\n00.917878-1\r\n\r\nProcesso nº E-04/084444/2012\r\n\r\n00.918047-2\r\n\r\nProcesso nº E-04/084581/2012\r\n\r\n00.918028-2\r\n\r\nProcesso nº E-04/084545/2012\r\n\r\n00.917889-8\r\n\r\nProcesso nº E-04/084496/2012\r\n\r\n00.918214-8\r\n\r\nProcesso nº E-04/084590/2012\r\n\r\n00.918212-2\r\n\r\nProcesso nº E-04/084591/2012\r\n\r\n00.918206-4\r\n\r\nProcesso nº E-04/084599/2012\r\n\r\n00.918227-0\r\n\r\nProcesso nº E-04/084613/2012\r\n\r\n00.918201-5\r\n\r\nProcesso nº E-04/084576/2012\r\n\r\n00.918008-4\r\n\r\nProcesso nº E-04/084506/2012\r\n\r\n00.918031-6\r\n\r\nProcesso nº E-04/084523/2012\r\n\r\n00.918219-7\r\n\r\nProcesso nº E-04/084583/2012\r\n\r\nId: 2257781"
                            ],
                            "2257782": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08 \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA DULCE PUGLIESE DE GODOY BUENO, CPF 097.403.417-72, a tomar ciência do julgamento proferido pelo Egrégio Conselho Pleno do Conselho de Contribuintes da SEFAZ - RJ negando provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida, e dando procedência aos Autos de Infração de ITD. \r\n\r\n00.918384-9\r\n\r\nProcesso nº E-04/084713/2012\r\n\r\n00.918387-2\r\n\r\nProcesso nº E-04/084671/2012\r\n\r\n00.918242-9\r\n\r\nProcesso nº E-04/084627/2012\r\n\r\n00.918423-5\r\n\r\nProcesso nº E-04/084744/2012\r\n\r\n00.918399-7\r\n\r\nProcesso nº E-04/084694/2012\r\n\r\n00.918412-8\r\n\r\nProcesso nº E-04/084738/2012\r\n\r\n00.918432-6\r\n\r\nProcesso nº E-04/084753/2012\r\n\r\n00.918400-3\r\n\r\nProcesso nº E-04/084686/2012\r\n\r\n00.918364-1\r\n\r\nProcesso nº E-04/084645/2012\r\n\r\n00.918354-2\r\n\r\nProcesso nº E-04/084641/2012\r\n\r\n00.918422-7\r\n\r\nProcesso nº E-04/084743/2012\r\n\r\n00.918413-6\r\n\r\nProcesso nº E-04/084743/2012\r\n\r\n00.918435-9\r\n\r\nProcesso nº E-04/084757/2012\r\n\r\n00.918394-8\r\n\r\nProcesso nº E-04/084679/2012\r\n\r\n00.918356-7\r\n\r\nProcesso nº E-04/084643/2012\r\n\r\n00.918424-3\r\n\r\nProcesso nº E-04/084745/2012\r\n\r\n00.918407-8\r\n\r\nProcesso nº E-04/084731/2012\r\n\r\n00.918411-0\r\n\r\nProcesso nº E-04/084736/2012\r\n\r\n00.918405-2\r\n\r\nProcesso nº E-04/084727/2012\r\n\r\n00.918385-6\r\n\r\nProcesso nº E-04/084669/2012\r\n\r\n00.918437-5\r\n\r\nProcesso nº E-04/084760/2012\r\n\r\n00.918232-0\r\n\r\nProcesso nº E-04/084623/2012\r\n\r\n00.918712-1\r\n\r\nProcesso nº E-04/084712/2012\r\n\r\n00.918376-5\r\n\r\nProcesso nº E-04/084691/2012\r\n\r\n00.918368-2\r\n\r\nProcesso nº E-04/084676/2012\r\n\r\n00.918373-2\r\n\r\nProcesso nº E-04/084688/2012\r\n\r\n00.918419-3\r\n\r\nProcesso nº E-04/084688/2012\r\n\r\n00.918352-6\r\n\r\nProcesso nº E-04/084638/2012\r\n\r\n00.918238-7\r\n\r\nProcesso nº E-04/084618/2012\r\n\r\n00.918353-4\r\n\r\nProcesso nº E-04/084640/2012\r\n\r\nId: 2257782"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato nº 030/2020 ao Contrato n° 065/2019. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa SANRITA COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA. OBJETO: Extinção do Contrato nº 065/2019. DATA DA ASSINATURA: 26/06/2020. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROC. ADM. N° SEI-04161/005808/2020.\r\n\r\nId: 2257881"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2257990": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO AGENERSA Nº 008/2018.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA e a DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO FC LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO SEM RENÚNCIA DE REAJUSTE.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 DE junho de 2020.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO: 19 de julho de 2020. \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 6.880,00 (seis mil oitocentos e oitenta reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e cláusula segunda parágrafo primeiro do contrato.\r\n\r\nPROCESSO SEI-22/0007/000755/2020.\r\n\r\nEMPENHO Nº 2020NE00152.\r\n\r\nId: 2257990"
                                ],
                                "2257984": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2017. \r\n\r\nPARTES: AGETRANSP e a Empresa FIDELITY. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente termo instrumento a alteração quantitativa de 25% (vinte e cinco) por cento, e a prorrogação do prazo de vigência, relativo à prestação de serviços de recepção.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.044,82 (quatro mil quarenta e quatro reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: 07 meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04.06.2020. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, art. 57, inciso II, e art. 58, inciso I. \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/004.042/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.06.2020.\r\n\r\nId: 2257984"
                                ],
                                "2258001": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados a realização da 2ª Sessão Regulatória Extraordinária no dia 07/07/2020, a partir das 14 horas, na plataforma Zoom Meetings, conforme previsto na Resolução AGETRANSP nº 45/2020, para apreciação do seguinte processo regulatório:\r\n\r\n1) Processo nº SEI-220008/000697/2020 - SUPERVIA - REVISÃO EXTRAORDINÁRIA MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL REQUERENTE SUPERVIA - CONSELHEIRO RELATOR VICENTE LOUREIRO.\r\n\r\nId: 2258001"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2257936": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 071/2020. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa CASA DO BOI PRODUTOS AGROPECUÁRIOS EIRELLI - EPP (03.716.644/0001-79). OBJETO: Aquisição de Ração Equina, para atender as necessidades da SEPM. PRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 418.180,50 (quatrocentos e dezoito mil cento e oitenta reais e cinquenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 25/06/2020. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-35/092/28/2019. Pregão Eletrônico SRP nº 062/2019 R1. A execução dos contratos serão acompanhados e fiscalizados pelos servidores públicos: GESTOR: CAP PM VET RG 76.908 - FLÁVIO AUGUSTO SOARES GRAÇA e os FISCAIS: MAJ PM RG 72.714 - VICTOR HUGO NOGUEIRA JUNIOR CPF nº 087.836.607-55, SUBTEN PM RG 64.559 - NELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA CPF nº 034.342.567-09 e o 3º SGT PM RG - 81.946 MÁRCIO DA FONSECA LEAL CPF nº 053.089.517-70, conforme Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nId: 2257936"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                        "Atos": {
                            "2257850": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 009/SEPOL/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a Empresa ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de LIMPEZA PREDIAL em Edificações a Serviço do Estado do Rio de Janeiro, visando à obtenção de adequadas condições de higiene. No escopo dos serviços estão inclusos a disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos, nos locais determinados na relação de endereços do Termo de Referência, para o Lote 5.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 316.252,65 (trezentos e dezesseis mil duzentos e cinquenta e dois reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de 20/07/2020, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 15, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/301/122/2019.\r\n\r\nId: 2257850"
                            ],
                            "2257869": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Perito Legista, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “RECURSO - PERITO LEGISTA À 2ª CLASSE - VALIDADE: 21/04/2017”.\r\n\r\nAs contestações deverão ser específicas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações. Para tanto, as fichas de pontuação serão disponibilizadas na sede do SEPROM, situado na Rua da Relação, nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00, para as devidas consultas.\r\n\r\nO atendimento presencial será feito mediante prévio agendamento através do telefone (21) 2332-9740.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 2ª CLASSE DO CARGO DE PERITO LEGISTA \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2017\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (03 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n5646936\r\n\r\nGuilherme de Medeiros B. da Silva\r\n\r\n5708923\r\n\r\nCarlos Americo Tasmo\r\n\r\n5659930\r\n\r\nLilian Alves Vieira\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (07 VAGAS E 14 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n41772695\r\n\r\nRicardo Jose Villar Sarmento\r\n\r\n53,50\r\n\r\n5646596\r\n\r\nJose Fuzimoto Junior \r\n\r\n52,00\r\n\r\n41772725\r\n\r\nLuciana de Almeida Meirelles\r\n\r\n51,50\r\n\r\n30142261\r\n\r\nRoberto L. Z. Freire\r\n\r\n51,50\r\n\r\n6152961\r\n\r\nFrederico D'Andrea Varella\r\n\r\n50,00\r\n\r\n5646529\r\n\r\nDorivaldo Rodrigues Carvalho\r\n\r\n49,75\r\n\r\n41788460\r\n\r\nRobinson Carvalho de Paiva\r\n\r\n49,50\r\n\r\n30142334\r\n\r\nMarcia Ramos Freire\r\n\r\n49,50\r\n\r\n5500788\r\n\r\nMarcos Augusto de Jesus\r\n\r\n47,50\r\n\r\n41772687\r\n\r\nFernanda de Lima Cardoso\r\n\r\n47,50\r\n\r\n19772068\r\n\r\nAlexandre L. da F. Borges\r\n\r\n46,50\r\n\r\n30314143\r\n\r\nRegina C. Bloise D Onofrio\r\n\r\n44,50\r\n\r\n43511481\r\n\r\nAndre Luis dos S. Medeiros\r\n\r\n43,00\r\n\r\n41772717\r\n\r\nJose H. D. da Silva\r\n\r\n42,50\r\n\r\nId: 2257869"
                            ],
                            "2257865": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento, na categoria de Inspetor de Polícia, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “RECURSO - INSPETOR DE POLÍCIA À 4ª CLASSE - VALIDADE: 21/04/2018”.\r\n\r\nAs contestações deverão ser específicas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações. Para tanto, as fichas de pontuação serão disponibilizadas na sede do SEPROM, situado na Rua da Relação, nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00, para as devidas consultas.\r\n\r\nO atendimento presencial será feito mediante prévio agendamento através do telefone (21) 2332-9740.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 4ª CLASSE DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2018\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (499 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n41796748\r\n\r\nJoão Paulo Buechem\r\n\r\n42807565\r\n\r\nCristiano Albertini Noronha\r\n\r\n43640460\r\n\r\nDiego De Souza Mesquita\r\n\r\n43208894\r\n\r\nDaniel De Sousa Viana\r\n\r\n43924301\r\n\r\nRenan Duarte Moura\r\n\r\n50076116\r\n\r\nRodrigo Aguiar Monteiro\r\n\r\n43651771\r\n\r\nRafael Cavalcante De Moura\r\n\r\n39344711\r\n\r\nAndréa Ferreira Ornellas\r\n\r\n36972266\r\n\r\nDenilson Emanuel Dias\r\n\r\n22134166\r\n\r\nLuiz Henrique Da Silva Rocha\r\n\r\n19939469\r\n\r\nDaniel De Andrade Resende\r\n\r\n19889542\r\n\r\nSergio Leonardo Santos Beleza\r\n\r\n20366043\r\n\r\nVinicius Lopes Ribeiro\r\n\r\n6136630\r\n\r\nFabio Xavier Nogueira\r\n\r\n6138500\r\n\r\nGustavo Fernandes Silva\r\n\r\n21945284\r\n\r\nLuiz Claudio Marron Mendonça\r\n\r\n34431950\r\n\r\nCaio Daemon De Oliveira Guimarães\r\n\r\n41404599\r\n\r\nEduardo Macedo De Carvalho\r\n\r\n43974120\r\n\r\nGisele Vieira F. Valsa De Barros\r\n\r\n5951313\r\n\r\nJuliano Gonçalves De Oliveira Raposo\r\n\r\n50223011\r\n\r\nRosemary Bittencourt Marins\r\n\r\n41836367\r\n\r\nJanaina Roberta Bom Rocca Bomfim\r\n\r\n41961552\r\n\r\nRodrigo Melo Pantaleão\r\n\r\n41992199\r\n\r\nAlexandre Augusto Coutinho Belchior\r\n\r\n21868921\r\n\r\nMarcio De Sousa Rosendo\r\n\r\n42647703\r\n\r\nWashington Carlos Silva\r\n\r\n42525608\r\n\r\nFrancisco Tito Junior\r\n\r\n42657377\r\n\r\nPaulo Cesar Werneck Pinto\r\n\r\n50130676\r\n\r\nJean Moniz Da Silva\r\n\r\n42678269\r\n\r\nAndré Luis Cabral Castilho\r\n\r\n50222759\r\n\r\nElian Antunes De Sousa\r\n\r\n42703590\r\n\r\nGustavo Tucher\r\n\r\n42538734\r\n\r\nVitor Batista Da Silva\r\n\r\n42783364\r\n\r\nMichelle Cristian Rodrigues Figueredo\r\n\r\n43039154\r\n\r\nBernardo Guimaraes Souza\r\n\r\n42816289\r\n\r\nBruna Vieira Dos Santos\r\n\r\n43182429\r\n\r\nLindon Carlos Wanderlei De Farias\r\n\r\n43182399\r\n\r\nRaphael De Medeiros Morgado\r\n\r\n43182453\r\n\r\nReubs Da Cruz Silva Junior\r\n\r\n43211941\r\n\r\nPriscila Samuel Gomes\r\n\r\n43192572\r\n\r\nDanielle Carvalho De Araujo\r\n\r\n5699622\r\n\r\nAnderson Luiz De Souza\r\n\r\n43211305\r\n\r\nDeise Alves De Morais Dos Anjos\r\n\r\n43420010\r\n\r\nRobson Leandro Muniz\r\n\r\n43422446\r\n\r\nRicardo Wagner Vilela Da Silveira\r\n\r\n43418139\r\n\r\nGabriel Pinto Nacif\r\n\r\n43420974\r\n\r\nJoão Pedro Marquini Santana\r\n\r\n43419470\r\n\r\nFábio Alan Gomes Da Silva\r\n\r\n24967114\r\n\r\nPatrick Pompeu M. De Carvalho\r\n\r\n11477938\r\n\r\nBismarck Martins De Oliveira Junior\r\n\r\n43581099\r\n\r\nFernanda Janaina Jorge Marta\r\n\r\n43603351\r\n\r\nMarcos Alexandre Correia De Carvalho\r\n\r\n42526477\r\n\r\nElaine Nogueira Rodrigues\r\n\r\n43459013\r\n\r\nCharles Francisco De Luna\r\n\r\n43693199\r\n\r\nIgor Antonio Ribeiro Martins\r\n\r\n43772226\r\n\r\nLeonardo Amaral Michelli\r\n\r\n43253750\r\n\r\nBárbara Teixeira De Aguiar\r\n\r\n43823475\r\n\r\nKuene Robson Pereira Alves\r\n\r\n43775985\r\n\r\nJuliano De Paula Barbosa\r\n\r\n42384613\r\n\r\nJorge Dos Santos Junior\r\n\r\n43790151\r\n\r\nMozer De Mattos Ferreira Da Silva\r\n\r\n43811060\r\n\r\nMarcelo Coutinho Ribeiro\r\n\r\n43356265\r\n\r\nCarlos Danilo Dos Santos\r\n\r\n43928862\r\n\r\nEvandro Monteiro Filho\r\n\r\n43953018\r\n\r\nGustavo Fernandes Dos Santos\r\n\r\n50215647\r\n\r\nJonas Batista Ribeiro\r\n\r\n42417082\r\n\r\nRodrigo Martins Barboza\r\n\r\n44012799\r\n\r\nFabrício Da Silveira Rosa M. De Almeida\r\n\r\n44012039\r\n\r\nVitor Cesar Donato Pontes\r\n\r\n50223518\r\n\r\nJackson Quitete Dos Santos\r\n\r\n50003275\r\n\r\nMauricio Alves Da Costa\r\n\r\n44002548\r\n\r\nLeandro Irias Da Silva\r\n\r\n44003307\r\n\r\nRenan Niomar Mendes Barbosa Ribeiro\r\n\r\n44048009\r\n\r\nJean Pierre Rosa Da Silva\r\n\r\n50222333\r\n\r\nVictor Rodrigues Ribeiro\r\n\r\n44122616\r\n\r\nÍgor Daniel Bordini Martinena\r\n\r\n44123736\r\n\r\nTanilla Santos Gouveia\r\n\r\n44117523\r\n\r\nLuciana Manhães De Souza Almeida\r\n\r\n42718155\r\n\r\nMarcella Machado Fernandes\r\n\r\n44127901\r\n\r\nGustavo Gondin Lemos\r\n\r\n44122950\r\n\r\nDayana Dias Nunes\r\n\r\n44125593\r\n\r\nRenato Zanco De Oliveira\r\n\r\n50228196\r\n\r\nTallys De Souza Oki\r\n\r\n44159439\r\n\r\nGiselle Sardenberg Silva\r\n\r\n50218425\r\n\r\nVinicius Lopes Diniz\r\n\r\n50213415\r\n\r\nEduardo Bruno De Brito\r\n\r\n44194501\r\n\r\nRogers Chagas Gonçalves\r\n\r\n44184697\r\n\r\nTheodoro Bruno Mongelli\r\n\r\n44160410\r\n\r\nAlexandre Pandim Basílio Costa\r\n\r\n50076990\r\n\r\nCamila Dos Santos Dias Rezende\r\n\r\n50215183\r\n\r\nRodrigo Lopes Pinheiro\r\n\r\n19116381\r\n\r\nElizabeth Pinto Martins Madeira\r\n\r\n44232683\r\n\r\nOsmar Vinícius Robert Ferreira\r\n\r\n44231822\r\n\r\nRodolfo Leitão Vial\r\n\r\n44260458\r\n\r\nRafael Luz Souza\r\n\r\n50217321\r\n\r\nKelen Couto Huguenin\r\n\r\n44251181\r\n\r\nPedro Rodrigues Ceglia\r\n\r\n50065394\r\n\r\nEdgar Caiazzo Lefévre\r\n\r\n50058096\r\n\r\nVitor Moreira Silva\r\n\r\n50225944\r\n\r\nBernardo Costa Marques\r\n\r\n50220381\r\n\r\nLeandro Henrique O. Dos Santos\r\n\r\n43660878\r\n\r\nAriana Penchel De Siqueira\r\n\r\n50216236\r\n\r\nSuzanne Silveira De Jesus\r\n\r\n44331541\r\n\r\nMarina Sarudy Marques De Souza\r\n\r\n50067117\r\n\r\nRodrigo Dos Santos Ramos Pereira\r\n\r\n50222058\r\n\r\nMichelle Medeiros F. Wanderwegen\r\n\r\n50221701\r\n\r\nPatrícia Dos Santos Pinto\r\n\r\n50219677\r\n\r\nAriane Alexandrina De Souza Teixeira\r\n\r\n50227645\r\n\r\nRarynna Monnerat Da Silva\r\n\r\n44113790\r\n\r\nFernando Pereira De Sousa\r\n\r\n41856260\r\n\r\nDiego Cerqueira Pimentel\r\n\r\n44225830\r\n\r\nDavi Abib Thurler\r\n\r\n50214322\r\n\r\nFelipe Carvalho Rebelo Da Silva\r\n\r\n50096834\r\n\r\nFernando Maurelli Sepulvida Teles\r\n\r\n44408668\r\n\r\nThiago Pedrosa Abreu\r\n\r\n50101978\r\n\r\nPaulo Soares De Lima Junior\r\n\r\n50105779\r\n\r\nAline Bonfim Dos Santos Alvarenga\r\n\r\n44395868\r\n\r\nFabiano Santos Oliveira\r\n\r\n50104560\r\n\r\nJose Roberto Da Silva Junior\r\n\r\n50104667\r\n\r\nMarcos Alexandre F. De Albuquerque\r\n\r\n50104306\r\n\r\nFabiano Bezerra De Oliveira\r\n\r\n50099507\r\n\r\nFabio Luis Motta De Souza\r\n\r\n50099000\r\n\r\nBruno Ranauro De Castro\r\n\r\n50102613\r\n\r\nRodrigo Vasconcellos Nascimento\r\n\r\n50105892\r\n\r\nFabrício Heleno De Freitas\r\n\r\n50102184\r\n\r\nRaphael Ruben Araujo Simões Martins Silva\r\n\r\n50104179\r\n\r\nDaniel Vieira Pacheco Almeida\r\n\r\n50102702\r\n\r\nSamir Campos De Faria Sakalem\r\n\r\n50104420\r\n\r\nHeider Darlon Costa Da Silva\r\n\r\n50105922\r\n\r\nFrancisco Andre Favero\r\n\r\n50104195\r\n\r\nDenis Ramos De Aguiar\r\n\r\n50098705\r\n\r\nAnderson Moraes Bezerra\r\n\r\n50103679\r\n\r\nAndré Luiz Teixeira De Andrade\r\n\r\n50220829\r\n\r\nEvelyn Ranauro Correa\r\n\r\n50225600\r\n\r\nPolyana Salgado F. Rocha Coutinho\r\n\r\n50219073\r\n\r\nJuliana Da Silva Bandeira\r\n\r\n50069926\r\n\r\nAlexandre Carneiro Alves Da Silva\r\n\r\n5642043\r\n\r\nHelson Waillant Canellas\r\n\r\n50221051\r\n\r\nFelipe Campos Pestana Da Rosa\r\n\r\n43367690\r\n\r\nSuhellen Mattos Costa\r\n\r\n43794335\r\n\r\nVinicius Lando Forni\r\n\r\n50217909\r\n\r\nEliezer Velasco Da Silva\r\n\r\n50216953\r\n\r\nClaudecir Souza Dos Reis\r\n\r\n50224441\r\n\r\nCristiano Alves Da Silva\r\n\r\n50214861\r\n\r\nJulio Cesar Barbosa Chagas\r\n\r\n50218204\r\n\r\nEmerson Martins Aguilera\r\n\r\n50222589\r\n\r\nRenato Alves Silva\r\n\r\n50216473\r\n\r\nHumberto Alvim De Souza Da Silva\r\n\r\n50218379\r\n\r\nMarlon Siqueira Da Silva\r\n\r\n50224549\r\n\r\nRodrigo Dos Santos Melo\r\n\r\n50216996\r\n\r\nViviane Cristina Schonwetter\r\n\r\n50221647\r\n\r\nRicardo Souza Rezende\r\n\r\n50222490\r\n\r\nMarco Antonio Pereira Da Silva\r\n\r\n50214659\r\n\r\nDiego Emanuel Leite Bessa Falcão\r\n\r\n50217135\r\n\r\nJorge Ricardo Duarte Mattos\r\n\r\n50214349\r\n\r\nEmmanuela Barbosa Calvo\r\n\r\n50218220\r\n\r\nMarcelle Ferreira Figueira Galhardo\r\n\r\n50218603\r\n\r\nCarlos Magno Mauricio De Souza\r\n\r\n50131370\r\n\r\nWagner Augusto De Assis Moura\r\n\r\n50216716\r\n\r\nFelipe De Pinho Cabral\r\n\r\n50223151\r\n\r\nDenis Da Conceição Marques\r\n\r\n50223232\r\n\r\nWallace Gonçalves De Abreu Siqueira\r\n\r\n50222970\r\n\r\nDanilo Lima Barboza\r\n\r\n50219847\r\n\r\nJaime Davila Almoinha Junior\r\n\r\n50212613\r\n\r\nLeonard Wollmann\r\n\r\n50222538\r\n\r\nFabio Jones Silva De Medeiros\r\n\r\n43266339\r\n\r\nJanderson Nascimento De Morais\r\n\r\n50215035\r\n\r\nPetterson Soares Da Silva\r\n\r\n50218964\r\n\r\nGiovani De Oliveira Bernardo\r\n\r\n50212940\r\n\r\nDaniel Monteiro Boechat\r\n\r\n41892640\r\n\r\nAline Cristina De Souza Ramos Silva\r\n\r\n41985974\r\n\r\nEdson Luiz Da Silva Emiliano\r\n\r\n50216988\r\n\r\nEvandro Araujo Farias\r\n\r\n50224620\r\n\r\nOdilon Peclat Guimarães\r\n\r\n50127802\r\n\r\nJoao Vitor Cabral Do Espirito Santo\r\n\r\n50223496\r\n\r\nAna Cristina Da Conceição Pessanha\r\n\r\n50218743\r\n\r\nVictor Franco Parkes\r\n\r\n50222562\r\n\r\nRoney Alves De Souza\r\n\r\n50220470\r\n\r\nAntonio De Azevedo Coelho\r\n\r\n50222465\r\n\r\nWallace Santos De Melo\r\n\r\n50217348\r\n\r\nNícolas Barbosa Soares\r\n\r\n50215426\r\n\r\nIvan David\r\n\r\n50222279\r\n\r\nFlavio Cardoso Rezende Junior\r\n\r\n50127349\r\n\r\nFelipe De Oliveira Busch\r\n\r\n50222040\r\n\r\nBruno Ferreira Da Silveira\r\n\r\n50222732\r\n\r\nDaniel Bastos Gomes\r\n\r\n50221540\r\n\r\nAndrea Almeida Blazic\r\n\r\n50223429\r\n\r\nMarcio Chambarelli Andrade\r\n\r\n50217992\r\n\r\nGlauber Vieira Flor\r\n\r\n50220110\r\n\r\nDaniel Martins\r\n\r\n50218476\r\n\r\nRodrigo Guadagno Dos Santos\r\n\r\n50213199\r\n\r\nAdriano Macedo Da Silva\r\n\r\n43910890\r\n\r\nBruno Ferreira Tavares\r\n\r\n50217240\r\n\r\nIsaac Nogueira Massena\r\n\r\n50214403\r\n\r\nCarlos Magno Pereira Da Silva\r\n\r\n50223372\r\n\r\nCharles Elias Da Silva\r\n\r\n50224786\r\n\r\nWellington De Souza Ferreira\r\n\r\n50220730\r\n\r\nWagner Birindiba Roichman\r\n\r\n50219804\r\n\r\nFabiano Cesário Peixoto\r\n\r\n50220403\r\n\r\nEdy Newton Riccelli Garcia Diniz\r\n\r\n50217038\r\n\r\nLeandro Freitas De Castro\r\n\r\n50221698\r\n\r\nAnderson Pina Dos Santos\r\n\r\n50219251\r\n\r\nRoberta Oliveira Lenzi\r\n\r\n50219693\r\n\r\nPriscilla Sobral Couto\r\n\r\n50221035\r\n\r\nJorge Gomes De Azevedo Junior\r\n\r\n50223348\r\n\r\nLenin De Moura Bragança\r\n\r\n50224379\r\n\r\nRafael Menezes Chaves\r\n\r\n50219197\r\n\r\nMaurélio Costa Leite Júnior\r\n\r\n50219650\r\n\r\nMiguel Angelo Gallo\r\n\r\n50222295\r\n\r\nVinícius Veríssimo Da Silva\r\n\r\n50220667\r\n\r\nLucas Pereira Miranda\r\n\r\n50222899\r\n\r\nPriscila Rodrigues Pinheiro\r\n\r\n50220985\r\n\r\nAlexandre De Britto Florencio\r\n\r\n50218573\r\n\r\nGabryel Abreu Da Silva\r\n\r\n50216309\r\n\r\nIvan De Azevedo Lopes Junior\r\n\r\n50218344\r\n\r\nMoises Pereira Sobrinho\r\n\r\n50218050\r\n\r\nVanessa Eller Pinheiro\r\n\r\n6419690\r\n\r\nMarcos Carlos De Souza Silva\r\n\r\n50220870\r\n\r\nAlexandre Santos Barrias\r\n\r\n50217445\r\n\r\nAlexandre Peixoto Alves\r\n\r\n50220136\r\n\r\nFabio Ferreira Costa\r\n\r\n50219154\r\n\r\nRodrigo Soares\r\n\r\n50216791\r\n\r\nFlavio Augusto Pereira da Silva\r\n\r\n50098993\r\n\r\nBruno Pereira De Andrade Fernandes\r\n\r\n50223364\r\n\r\nMarcelo Tadeu Marins Da Silva\r\n\r\n50217801\r\n\r\nHellen Carla M. Dos Santos Borges\r\n\r\n50214810\r\n\r\nLeonardo Dias Pires\r\n\r\n50219138\r\n\r\nIsrael De Souza Júnior\r\n\r\n50222406\r\n\r\nThiago Marques Graça Teixeira\r\n\r\n50213288\r\n\r\nAlexandre Kemp De Palma\r\n\r\n50220365\r\n\r\nJonatas Rufino Vieira Abril\r\n\r\n50214519\r\n\r\nAline De Oliveira Araujo Pessanha\r\n\r\n50218557\r\n\r\nFabio Dias Bezerra\r\n\r\n50214772\r\n\r\nAndrea Barreto Delgado Teixeira\r\n\r\n50216210\r\n\r\nKelly Borges Da Silva\r\n\r\n50219502\r\n\r\nMarcos Chagas Gomes De Souza\r\n\r\n50214411\r\n\r\nBianca Gonçalves De Faria\r\n\r\n50126385\r\n\r\nClaudio Henrique De Resende Fernandes\r\n\r\n43764541\r\n\r\nMauricio Gomes Vieira\r\n\r\n50220101\r\n\r\nMarcos Renke Brandao Ribeiro Vaz\r\n\r\n50214128\r\n\r\nWilliam Veiga Lopes\r\n\r\n50216708\r\n\r\nFelipe Maia De Andrades\r\n\r\n50219170\r\n\r\nCamila Scizinio G. Do Amaral Barbosa\r\n\r\n50220845\r\n\r\nRafael Da Silva Paulo\r\n\r\n13363751\r\n\r\nMarcos Roberto Ferreira Figueiredo\r\n\r\n50220969\r\n\r\nBruno Ramos De Amorim\r\n\r\n50213466\r\n\r\nRafael Silva Da Fonseca\r\n\r\n50222619\r\n\r\nEd Carlos Pessoa da Silva\r\n\r\n50215051\r\n\r\nGustavo Velasco Dos Santos\r\n\r\n50221779\r\n\r\nRafael Santos Muniz Da Cunha\r\n\r\n50219979\r\n\r\nPatricia Marcia Oliveira\r\n\r\n50220004\r\n\r\nJuliana Gil Da Cruz\r\n\r\n50116924\r\n\r\nCheila Ferreira Pinto\r\n\r\n50217283\r\n\r\nThiago Da Silva Pio\r\n\r\n50224514\r\n\r\nLuiz Paulo Silva Fernandes\r\n\r\n50218417\r\n\r\nMarcella Neves Perez\r\n\r\n42059208\r\n\r\nPaulo Leite Pereira Neto\r\n\r\n50220446\r\n\r\nGustavo Luiz Da Rocha Silva\r\n\r\n6406670\r\n\r\nDanielle Marques Lima\r\n\r\n50220705\r\n\r\nPedro Paulo Bento Junior\r\n\r\n50220047\r\n\r\nPietro Conti Rodrigues\r\n\r\n50219863\r\n\r\nAldo Carvalho Cavalcante\r\n\r\n50220268\r\n\r\nLuiz Paulo Nunes Barbosa\r\n\r\n50106015\r\n\r\nBianca De Oliveira Carvalho Vieira\r\n\r\n50225855\r\n\r\nPaula Couto Ferreira\r\n\r\n50222996\r\n\r\nBernardo Ambrozio Cavalcanti\r\n\r\n50217925\r\n\r\nGiuliano Amaduro Cucco\r\n\r\n50126687\r\n\r\nDeivisson Villa Da Silva\r\n\r\n50217070\r\n\r\nHumberto De Menezes Petrucci\r\n\r\n50215914\r\n\r\nRafael Esteves Lopes\r\n\r\n50220756\r\n\r\nLuiz Fernando Almeida Pereira\r\n\r\n50223569\r\n\r\nRony Marcos Ribeiro Vasconcellos\r\n\r\n50215590\r\n\r\nBruno Da Silva Freire\r\n\r\n44359098\r\n\r\nAlessandro Lopes Santana\r\n\r\n50216325\r\n\r\nRafael Calomeni Elias\r\n\r\n50215850\r\n\r\nJorge Raphael De Souza Crocamo\r\n\r\n50220519\r\n\r\nGustavo Menezes Gomes\r\n\r\n50220861\r\n\r\nRafael Lima Fernandes\r\n\r\n50220209\r\n\r\nFlavio Corado Macedo\r\n\r\n50214209\r\n\r\nAnderson De Souza Correa\r\n\r\n50220284\r\n\r\nAndressa Castro D. Do Nascimento\r\n\r\n50219880\r\n\r\nSergio Augusto Da Silva Mello\r\n\r\n50219758\r\n\r\nPollyanna Gomes Da F. A. Rezende\r\n\r\n50095242\r\n\r\nHenrique Sousa Rabelo De Melo\r\n\r\n50222546\r\n\r\nAlexandra Da Silva Ribeiro Melo\r\n\r\n50219367\r\n\r\nAkao De Módena Higashi\r\n\r\n50218530\r\n\r\nIgor Fernandes Pio Da Fonseca\r\n\r\n43376665\r\n\r\nDagoberto Da Silva Camara\r\n\r\n50221876\r\n\r\nIgor Berriel Moreira\r\n\r\n50215779\r\n\r\nTaissa Guimarães Emílio\r\n\r\n50216066\r\n\r\nMarlon Ferreira Gomes\r\n\r\n50228625\r\n\r\nRaphaell Oliveira De Vasconcelos\r\n\r\n50217399\r\n\r\nFernando Augusto Moreira Junior\r\n\r\n50216970\r\n\r\nBernardo Lins De Moura Gomes\r\n\r\n50220489\r\n\r\nKelly Ribeiro Paiva Oliveira\r\n\r\n50218549\r\n\r\nLuciane Alves De Carvalho Cabral\r\n\r\n50220675\r\n\r\nRodrigo Carvalho Araujo\r\n\r\n50219464\r\n\r\nEd Ney José De Souza\r\n\r\n50214594\r\n\r\nCicero De Carvalho Nunes\r\n\r\n50215540\r\n\r\nRoberto José Carius\r\n\r\n50221981\r\n\r\nJoaquim Paiva Matos\r\n\r\n50223135\r\n\r\nMauro Luiz Oliveira Marques\r\n\r\n50218816\r\n\r\nFlavio De Almeida Santos\r\n\r\n50222120\r\n\r\nJoão Luis Guedes Pinheiro Pereira\r\n\r\n50219731\r\n\r\nDouglas Rodrigues Pereira\r\n\r\n50224182\r\n\r\nBruno Piedade Lopes\r\n\r\n50227440\r\n\r\nMaria Tereza Gonçalves De Barros\r\n\r\n50222910\r\n\r\nFernando Martins Faraco\r\n\r\n50223143\r\n\r\nRodrigo Camaz De Oliveira Dos Santos\r\n\r\n50217739\r\n\r\nCarlos Ramalho Vasconcelos\r\n\r\n50217755\r\n\r\nGleyson Da Silveira Lima\r\n\r\n50219405\r\n\r\nMaicon Romano Rodrigues\r\n\r\n50219740\r\n\r\nCarlos Eduardo Da Silva Ferreira\r\n\r\n50215345\r\n\r\nLeandro Pinto Barros\r\n\r\n50220896\r\n\r\nEmerson Lorenção Gonçalves\r\n\r\n50223739\r\n\r\nYeda Renata Paloni\r\n\r\n50215442\r\n\r\nVinícius Alves De Moura\r\n\r\n50222902\r\n\r\nAngela Ignacio\r\n\r\n50214071\r\n\r\nFabio Vasconcellos Santos\r\n\r\n50222740\r\n\r\nAlessandro Pinto De Almeida\r\n\r\n50217585\r\n\r\nElisangela Pinto Demartini\r\n\r\n50217020\r\n\r\nMarcos Aurélio Altieri\r\n\r\n50222635\r\n\r\nRoberta Do Carmo Fontaina\r\n\r\n50224247\r\n\r\nRonaldo Costa Cottas Gomes\r\n\r\n50221795\r\n\r\nRodrigo Penna Gomes\r\n\r\n50217933\r\n\r\nHugo De Novaes Almeida\r\n\r\n50224794\r\n\r\nMoises Gomes De Souza\r\n\r\n50214497\r\n\r\nMônica Da Silva Gonçalves\r\n\r\n50217143\r\n\r\nMaria Da Conceição Mendes\r\n\r\n50213407\r\n\r\nCristina Neumann Keim\r\n\r\n50222678\r\n\r\nMonique Nunes Silva Lobato\r\n\r\n50227807\r\n\r\nLuiz Claudio Scovino\r\n\r\n50224190\r\n\r\nJoão Paulo Dos Santos Fragoso\r\n\r\n50215418\r\n\r\nLuciana Carvalho De Oliveira\r\n\r\n50222880\r\n\r\nMarcelo Rodrigues Da Silva\r\n\r\n50213482\r\n\r\nBruno De Souza Nascimento\r\n\r\n50223623\r\n\r\nLucia Maria Leite De Almeida Dias\r\n\r\n50219146\r\n\r\nJoão Elias Oliveira Lopes\r\n\r\n50218565\r\n\r\nFernanda De Mello Silva\r\n\r\n50221922\r\n\r\nMarcelo Rollin Pinheiro\r\n\r\n50216082\r\n\r\nMario Luiz Barreiros Andrade\r\n\r\n50224468\r\n\r\nJadilson Araujo Pereira\r\n\r\n50227319\r\n\r\nMarcio Claudio Santiago Da Silva\r\n\r\n50214543\r\n\r\nRaphael Dias Do Carmo Machado\r\n\r\n50223321\r\n\r\nAlexandre B. Da Costa Amazonas\r\n\r\n50216350\r\n\r\nLuis Fernando De Castro Saldanha\r\n\r\n50217216\r\n\r\nCarolina Palma Sabb\r\n\r\n50219383\r\n\r\nAmanda Cirillo Brollo\r\n\r\n41487010\r\n\r\nGeraldo Jorge De Souza Neto\r\n\r\n50227432\r\n\r\nCarlos Ronald Santos Freire\r\n\r\n50216660\r\n\r\nRafael Tedeschi De Assis Almeida\r\n\r\n43532594\r\n\r\nAna Carolina Bravo Carneiro\r\n\r\n50213903\r\n\r\nGustavo Goldoni Feijó\r\n\r\n50226380\r\n\r\nErick Baptista Amaral De Lara\r\n\r\n50215574\r\n\r\nFrederico Monnerat Rocha E Silva\r\n\r\n50217852\r\n\r\nDouglas Correia Da Silva\r\n\r\n50216171\r\n\r\nJosé Luiz Silva Rodrigues Pereira\r\n\r\n50219413\r\n\r\nCristiana Ribeiro L. Alves Pandim\r\n\r\n50221574\r\n\r\nCarmelo Tamburello Junior\r\n\r\n50219871\r\n\r\nJosiane Rezende Ávila\r\n\r\n50220152\r\n\r\nJunia Carla Calmon Cruz Pereira\r\n\r\n50220608\r\n\r\nRafael Bandeira De M. M. De Almeida\r\n\r\n50218115\r\n\r\nJosé Paulo Santos Da Silva\r\n\r\n50221728\r\n\r\nLuiz Fernando Sandera Teixeira\r\n\r\n50215337\r\n\r\nJorge Marcelo Dos Santos Jucá\r\n\r\n50212990\r\n\r\nVacilis Mastrantonas\r\n\r\n50218840\r\n\r\nJosé Vinícius Costa Fonseca\r\n\r\n50223852\r\n\r\nJorge Luiz Silva\r\n\r\n50216040\r\n\r\nLeandro Borges Filho\r\n\r\n50218751\r\n\r\nLeonardo Boderone De Azevedo\r\n\r\n50224158\r\n\r\nPatrícia Pereira Barbosa De Sousa\r\n\r\n50219456\r\n\r\nMarcello Carvalho De Menezes\r\n\r\n50216910\r\n\r\nRodonaldo Pacheco De Jesus\r\n\r\n50217208\r\n\r\nPatricia Claudia Santos Da Silveira\r\n\r\n50222244\r\n\r\nRobson Da Fonseca Dieguez\r\n\r\n50224611\r\n\r\nChen Li Chuan\r\n\r\n50222724\r\n\r\nCarlos Alberto Paúra Júnior\r\n\r\n20870531\r\n\r\nRoberto Calleia Kalil Honeim\r\n\r\n50220373\r\n\r\nWilliam De Sousa Monteiro\r\n\r\n50217127\r\n\r\nCristiane Souza E Silva\r\n\r\n50221841\r\n\r\nJúlio Werner Keim\r\n\r\n50220179\r\n\r\nAndre Leonardo De Mello Frias\r\n\r\n50217119\r\n\r\nMarcos Daniel Machado Chaves\r\n\r\n50218263\r\n\r\nLee Anderson De Carvalho\r\n\r\n50217437\r\n\r\nRaquel Huguenin De Souza\r\n\r\n50215809\r\n\r\nJoelma De Mello Ferreira\r\n\r\n14294346\r\n\r\nEtienne Montes Ramos\r\n\r\n50212761\r\n\r\nMario Jose Oliveira Bandarrinha\r\n\r\n50220250\r\n\r\nSandro Pereira Paulino\r\n\r\n50225529\r\n\r\nMarcia De Siqueira Franco\r\n\r\n50217160\r\n\r\nLucinete De Souza Gomes\r\n\r\n50224026\r\n\r\nCarlos Alberto Machado Bisker\r\n\r\n50227513\r\n\r\nDavid De Andrade Resende\r\n\r\n50131125\r\n\r\nLuiz Fernando Mesquita Da Silva\r\n\r\n50227491\r\n\r\nFlavio Rodrigues Joao\r\n\r\n50225308\r\n\r\nMarco Aurélio De Azevedo Haffner\r\n\r\n50220497\r\n\r\nElaine Fernandes De Freitas\r\n\r\n50216937\r\n\r\nAnderson Aniceto Da Costa\r\n\r\n50218808\r\n\r\nCarlos Andre Leal Marquete\r\n\r\n50219766\r\n\r\nWagner De Jesus Conceição\r\n\r\n50225723\r\n\r\nAndré Freire De Sá\r\n\r\n50224239\r\n\r\nWagner Luiz Wanderley Pereira\r\n\r\n50219642\r\n\r\nSamuel Do Nascimento Souza\r\n\r\n50221710\r\n\r\nFabio Ubiratan Moura Dutra\r\n\r\n50218662\r\n\r\nMarius Nunes Brandão\r\n\r\n50222775\r\n\r\nJorge Antonio Dos Santos Jr\r\n\r\n50218131\r\n\r\nDanielle Mulinari Moraes Costa Lima\r\n\r\n50216252\r\n\r\nJuliana Fernandes Pozino\r\n\r\n50226720\r\n\r\nAndre Pimentel Sampaio\r\n\r\n50224328\r\n\r\nCarlos Renato Da Silva\r\n\r\n50229060\r\n\r\nSérgio Cardoso De Sá\r\n\r\n50220330\r\n\r\nMarcia Helena De Figueiredo\r\n\r\n50223666\r\n\r\nLuis Rodrigo Lima De Siqueira Campos\r\n\r\n50215612\r\n\r\nCarlos Rodrigo Ribas De Assis\r\n\r\n50228064\r\n\r\nLuis Alberto Moreira Da Costa\r\n\r\n50128922\r\n\r\nRodolfo De Carvalho Oliveira\r\n\r\n50214357\r\n\r\nSandro Monteiro Da Silva\r\n\r\n50222201\r\n\r\nCristiano Araujo Alves\r\n\r\n50220357\r\n\r\nRenata Coimbra Buin De Assis\r\n\r\n50218824\r\n\r\nAnderson Da Costa Peixoto\r\n\r\n42140382\r\n\r\nThiago Pessoa De Carvalho Campos\r\n\r\n50227637\r\n\r\nJulianna Do Couto Lima Pedreira\r\n\r\n50221957\r\n\r\nEdson Carlos De Jesus Ramos\r\n\r\n43192343\r\n\r\nErika Vaz Randel De Oliveira\r\n\r\n50224280\r\n\r\nAnderson Santos Da Silva\r\n\r\n50218999\r\n\r\nAndrea Pinheiro Eyer Del Duca\r\n\r\n50215515\r\n\r\nMarcos Peters Nogueira\r\n\r\n50220977\r\n\r\nRenato Fernandes Corujo\r\n\r\n50226860\r\n\r\nCauê Fahham De Castro Caiado\r\n\r\n50222961\r\n\r\nSandro Márcio Da Silva Corrêa\r\n\r\n50223216\r\n\r\nAntonio Alexandre Da Silva Ferreira\r\n\r\n50217844\r\n\r\nFábio Oliveira Lima\r\n\r\n50221655\r\n\r\nCristiano Lopes Teixeira\r\n\r\n50216155\r\n\r\nJosé Ricardo Da Conceição\r\n\r\n50217682\r\n\r\nRafael Fernandes Soares\r\n\r\n50222511\r\n\r\nAdriana Regis Schimith Da Silva\r\n\r\n50217496\r\n\r\nFatima Vanesca De Souza Gomes\r\n\r\n50226606\r\n\r\nJuliana Pimentel Meneses De Farias\r\n\r\n50219243\r\n\r\nAnderson Christian Barbosa Apostolo\r\n\r\n50222341\r\n\r\nVandré Nicolau De Souza\r\n\r\n50224387\r\n\r\nVanessa Valentim\r\n\r\n50213962\r\n\r\nMarcos Vinicius Mohamed Wanous\r\n\r\n50217372\r\n\r\nFelipe Andrade Santana Santos\r\n\r\n50228544\r\n\r\nRodolfo De Oliveira Fragoso\r\n\r\n50222147\r\n\r\nGustavo Magno Aguiar\r\n\r\n50220853\r\n\r\nJuliano Frauches Miro\r\n\r\n50215027\r\n\r\nPaula Efthimia Mendes Tsakiridis\r\n\r\n50220438\r\n\r\nAndre De Queiroz Rodrigues Vieira\r\n\r\n50219227\r\n\r\nGustavo Figueiredo Gomes\r\n\r\n50224212\r\n\r\nGlaucilene Dos Santos Almeida\r\n\r\n50218778\r\n\r\nHercules Rocha Moreira\r\n\r\n50223410\r\n\r\nMarcia Dantas De Azevedo\r\n\r\n50214764\r\n\r\nBruno Paes De Andrade E Silva\r\n\r\n50218336\r\n\r\nClarissa Ribeiro Huguet\r\n\r\n50224573\r\n\r\nMarcelo Duarte Barbosa\r\n\r\n50220071\r\n\r\nPatricia Pueyo Do Amaral\r\n\r\n50221680\r\n\r\nRaquel Da Costa Pinheiro\r\n\r\n50214950\r\n\r\nDiogo Gaspar Dias\r\n\r\n50220837\r\n\r\nGustavo Pirassol Braz De Souza\r\n\r\n50228927\r\n\r\nJoão Alberto Fraga Alves\r\n\r\n50218450\r\n\r\nLia Fonseca\r\n\r\n44426348\r\n\r\nAline Castro Barreto\r\n\r\n50217860\r\n\r\nMariana Pereira Martins Dos Santos\r\n\r\n50221787\r\n\r\nPriscila Chaves Teixeira Segade\r\n\r\n50229117\r\n\r\nGilberto Szterenzejer Paesler\r\n\r\n44232020\r\n\r\nSérgio Luís Mendonça\r\n\r\n50215906\r\n\r\nDanielle De Assis Gurgel Do Amaral\r\n\r\n50218182\r\n\r\nFabiano Carvalho Rego\r\n\r\n50215957\r\n\r\nCarla Lomar Varela\r\n\r\n50216830\r\n\r\nPedro Marcos Alves De S. Da Silveira\r\n\r\n50226002\r\n\r\nAlcio Gurgel Neto\r\n\r\n50224484\r\n\r\nRafael Silva De Chiara\r\n\r\n50227335\r\n\r\nLuiz Carlos Da Silva Carvalho\r\n\r\n44422148\r\n\r\nLuiz Guilherme Coppolecchio Pires\r\n\r\n50219723\r\n\r\nDeolindo Barreto Lima Neto\r\n\r\n50222457\r\n\r\nRomulo Pereira Fernandes\r\n\r\n50213474\r\n\r\nCarolina Soares Barbosa Vieira Barra\r\n\r\n50218026\r\n\r\nHenrique Souza Leal Botelho\r\n\r\n50219936\r\n\r\nFelipe André Inacio De Rezende\r\n\r\n50224220\r\n\r\nSabrina Feitoza Vianna Da Silveira\r\n\r\n5950333\r\n\r\nJoão Paulo Da Silva Souza\r\n\r\n41929322\r\n\r\nAndré Luís Vargas Da Costa\r\n\r\n50228293\r\n\r\nMarcelo Viveiros Cajueiro\r\n\r\n50224166\r\n\r\nJanaina De Tandui M. D. R. Da Silva\r\n\r\n50223658\r\n\r\nRodrigo De Souza Oliveira Ventura\r\n\r\n50213911\r\n\r\nPatrícia Vianna Castro\r\n\r\n50228722\r\n\r\nViviane Jandira Ferreira Lopes\r\n\r\n50217003\r\n\r\nWillian Adolfo\r\n\r\n50222830\r\n\r\nBruno Lopes Mariano\r\n\r\n50215302\r\n\r\nMarcus Vinícius Santos De Oliveira\r\n\r\n50224018\r\n\r\nWagner De Paula\r\n\r\n50214934\r\n\r\nVictor Da Silveira Monteiro\r\n\r\n50224409\r\n\r\nGustavo De Pinho Alves Dos Anjos\r\n\r\n50228900\r\n\r\nAlessandro Tadeu Araujo De Aguiar\r\n\r\n50215043\r\n\r\nHenrique Couto Ferreira\r\n\r\n50223941\r\n\r\nMonique Santos De Souza Reis\r\n\r\n50218484\r\n\r\nRafael Luciano Soares Da Silva\r\n\r\n50218859\r\n\r\nRômullo De Souza Figueiredo\r\n\r\n50215736\r\n\r\nGlaura Charão De Melo\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (997 VAGAS E 291 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n50222422\r\n\r\nAlessandro Gonçalves De Souza\r\n\r\n22,75\r\n\r\n50217534\r\n\r\nHyrllanna Almeida De Souza\r\n\r\n22,00\r\n\r\n43246958\r\n\r\nBruno Salomão De Sousa Vale\r\n\r\n20,75\r\n\r\n50219162\r\n\r\nJose Francisco Veiga Coutinho\r\n\r\n20,50\r\n\r\n50222066\r\n\r\nDiego Marchon Nicolau\r\n\r\n19,50\r\n\r\n50227602\r\n\r\nLuana Antunes G. De O. X. De Brito\r\n\r\n19,00\r\n\r\n50228684\r\n\r\nVinicius Fernandes Ferreira Da Silva\r\n\r\n19,00\r\n\r\n50213970\r\n\r\nRaphael Vasques Jorge Macedo\r\n\r\n18,75\r\n\r\n50219537\r\n\r\nDelso Santos Rodrigues Junior\r\n\r\n18,00\r\n\r\n50225910\r\n\r\nClaudio José Silveira Lopes\r\n\r\n18,00\r\n\r\n50220691\r\n\r\nCarlos A. T. De A.Contreiras Esteves\r\n\r\n17,75\r\n\r\n50219006\r\n\r\nGabriel Esteves Ferreira\r\n\r\n17,75\r\n\r\n50221353\r\n\r\nRafael Ferreira Do Nascimento\r\n\r\n17,50\r\n\r\n50226517\r\n\r\nThiago Silva Vaz\r\n\r\n17,25\r\n\r\n50225545\r\n\r\nThiago De Mendonça Campos\r\n\r\n17,25\r\n\r\n50217810\r\n\r\nUllisses Vianna Monteiro Ferreira\r\n\r\n17,00\r\n\r\n50224816\r\n\r\nOdilon Gonçalves Milagres\r\n\r\n17,00\r\n\r\n50214390\r\n\r\nThiago Dias Lopes Da Rosa\r\n\r\n17,00\r\n\r\n50227211\r\n\r\nCarlos Antonio De Souza C. Júnior\r\n\r\n17,00\r\n\r\n50215256\r\n\r\nFillipe Carvalho Goncalves\r\n\r\n17,00\r\n\r\n50226991\r\n\r\nLuciano Pires França\r\n\r\n16,75\r\n\r\n50220748\r\n\r\nIsrael Carbone De Carvalho\r\n\r\n16,75\r\n\r\n50219960\r\n\r\nEduardo De Souza\r\n\r\n16,50\r\n\r\n50220160\r\n\r\nJulian Joseph Galvão\r\n\r\n16,50\r\n\r\n50220802\r\n\r\nDouglas Fonseca Fracalanza\r\n\r\n16,50\r\n\r\n50214179\r\n\r\nErick Lopes Esteves\r\n\r\n16,50\r\n\r\n41962222\r\n\r\nAlice Miranda Ferreira\r\n\r\n16,00\r\n\r\n50221060\r\n\r\nVanessa Dos S. De Jesus Crepaldi\r\n\r\n16,00\r\n\r\n50223909\r\n\r\nAnderson Barros Leal\r\n\r\n16,00\r\n\r\n50219820\r\n\r\nRoberto Thadeu Oliveira Meirelles\r\n\r\n16,00\r\n\r\n50218875\r\n\r\nPaula Barboza Noah\r\n\r\n16,00\r\n\r\n50226819\r\n\r\nMarcio Andre De Jesus Souza\r\n\r\n16,00\r\n\r\n50256866\r\n\r\nGenilson Faria Buzzi\r\n\r\n16,00\r\n\r\n50222864\r\n\r\nManuelle Freitas Silva Braga\r\n\r\n15,50\r\n\r\n43915663\r\n\r\nRodolfo Hernandez Filippo\r\n\r\n15,50\r\n\r\n50224603\r\n\r\nFabio Scott Dos Santos\r\n\r\n15,50\r\n\r\n50225839\r\n\r\nMichelle Castro Bourguignon Ludolf\r\n\r\n15,50\r\n\r\n50228447\r\n\r\nDaniel Da Costa Hentzy Pinto\r\n\r\n15,50\r\n\r\n50125613\r\n\r\nRoberta Duarte Neto Da Silva\r\n\r\n15,50\r\n\r\n50228005\r\n\r\nJorge Inácio Da Costa Junior\r\n\r\n15,50\r\n\r\n50227785\r\n\r\nSergio Ricardo Purissimo Da Silva\r\n\r\n15,50\r\n\r\n50222350\r\n\r\nCesar Augusto Andrade Da Silva\r\n\r\n15,25\r\n\r\n50226576\r\n\r\nJuliana Ribeiro\r\n\r\n15,25\r\n\r\n50225588\r\n\r\nGisele Da Silva Lessa\r\n\r\n15,25\r\n\r\n50214055\r\n\r\nAline Pereira De Aguiar\r\n\r\n15,00\r\n\r\n50219634\r\n\r\nAugusto Moniz De C. E. Miranda\r\n\r\n15,00\r\n\r\n50217097\r\n\r\nJosiane Faria Louback\r\n\r\n15,00\r\n\r\n50227297\r\n\r\nYuri Dimitri Dos Santos Pinheiro Scal\r\n\r\n15,00\r\n\r\n50218360\r\n\r\nAline Santana Wermellinger Kitazawa\r\n\r\n15,00\r\n\r\n50226851\r\n\r\nPaula Alves Amaral\r\n\r\n15,00\r\n\r\n50220918\r\n\r\nJoao Gabriel Costa Moura Neves\r\n\r\n15,00\r\n\r\n50227700\r\n\r\nFernanda Rattes Cardoso\r\n\r\n14,50\r\n\r\n50220594\r\n\r\nRaphael Frederico Borges Manso\r\n\r\n14,50\r\n\r\n50213130\r\n\r\nJoão Victor M. B. Moraes Dos Santos\r\n\r\n14,50\r\n\r\n50220454\r\n\r\nRodrigo Albuquerque Da Cunha\r\n\r\n14,50\r\n\r\n50213237\r\n\r\nMarcos Daniel Maciel Rodrigues\r\n\r\n14,50\r\n\r\n50227599\r\n\r\nRodrigo Trindade De Moraes\r\n\r\n14,50\r\n\r\n50219103\r\n\r\nLeandro Pifano Mello\r\n\r\n14,50\r\n\r\n50215930\r\n\r\nRoberta Espinola De Carvalho\r\n\r\n14,50\r\n\r\n50218697\r\n\r\nTaísa Fonseca Coelho\r\n\r\n14,50\r\n\r\n50126105\r\n\r\nBruno Da Cunha Conde Navega\r\n\r\n14,50\r\n\r\n50228889\r\n\r\nYara Granado Alvarenga\r\n\r\n14,50\r\n\r\n50219014\r\n\r\nAdriano Marcelino Brandão\r\n\r\n14,50\r\n\r\n50228862\r\n\r\nJaime Hércules Santos Ferreira\r\n\r\n14,50\r\n\r\n50227688\r\n\r\nRodrigo Vasconcelos Da Cruz Sousa\r\n\r\n14,50\r\n\r\n50228730\r\n\r\nAndré Ricardo Pires Raymundo\r\n\r\n14,50\r\n\r\n44082762\r\n\r\nLeonardo Cussa De Abreu E Lima\r\n\r\n14,50\r\n\r\n50217798\r\n\r\nRaul Blank Dos Reis\r\n\r\n14,25\r\n\r\n50220322\r\n\r\nHevellyn Katarine Milanez Barbosa\r\n\r\n14,25\r\n\r\n50220934\r\n\r\nMarcos Paulo Jeronymo De Oliveira\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50226452\r\n\r\nPaulo Cezar Vieira Junior\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50228099\r\n\r\nMarcelo Flora De Lemos\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50220950\r\n\r\nLeandro Lemos Salvador\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50221914\r\n\r\nPatricia Mayworm Ciorlia\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50219553\r\n\r\nRonaldo Rezende De Jesus Junior\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50128221\r\n\r\nManoel A. S. Carvalho Gomes Ferreira\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50226932\r\n\r\nPaulo Moreira Da Silva Filho\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50227718\r\n\r\nMaxwell Cardoso\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50220080\r\n\r\nViviane Martins Teixeira Araujo\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50225863\r\n\r\nRenato Oliveira Teixeira\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50223062\r\n\r\nElton Pereira\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50228536\r\n\r\nThiago Corrêa Souza De Oliveira\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50221744\r\n\r\nLincoln Gonçalves Vianna\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50217380\r\n\r\nLeonardo Tabajaras\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50227262\r\n\r\nFelipe Limongi Marzullo\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50219774\r\n\r\nEduardo Augusto F. De Sousa\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50228510\r\n\r\nPedro Henrique De Paula Pontes\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50226789\r\n\r\nMariana Duarte De Souza\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50223968\r\n\r\nDaiana Dos Santos Monteiro\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50221027\r\n\r\nCaroline Figueiredo Catringue\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50227467\r\n\r\nMarta Cavalcante De Moura\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50215094\r\n\r\nFabio Da Costa Coelho\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50217291\r\n\r\nAlex Do Nascimento Gomes\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50219928\r\n\r\nNilton Pereira De Araujo Junior\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50216740\r\n\r\nMarcelo Couto Fernandes\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50125516\r\n\r\nMariana Pardini Leal Silva\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50217771\r\n\r\nJosé Roberto Ribeiro Vides Bichara\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50227750\r\n\r\nMauro Abud Filho\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50226894\r\n\r\nGiselle De Oliveira Peres\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50219618\r\n\r\nNathan Roberto Vargas Pereira\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50216945\r\n\r\nRaira Dos Santos Moreira Muritiba\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50220632\r\n\r\nRenan Moreira Da Silva De Mello\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50227220\r\n\r\nClaudio Cotrin Lins\r\n\r\n14,00\r\n\r\n13964143\r\n\r\nSusana Ester De Sousa Lima\r\n\r\n13,75\r\n\r\n50228838\r\n\r\nDaniel Augusto Cezar Sereno\r\n\r\n13,75\r\n\r\n50226738\r\n\r\nBruno Jorge Barroso De Oliveira\r\n\r\n13,50\r\n\r\n50219480\r\n\r\nJefferson Garcia Ramos\r\n\r\n13,50\r\n\r\n50227548\r\n\r\nRafael Lima Andrade\r\n\r\n13,50\r\n\r\n50215370\r\n\r\nSabrina Terra Carvalho Gomes\r\n\r\n13,50\r\n\r\n50127462\r\n\r\nFernando Vieira De Aguiar\r\n\r\n13,50\r\n\r\n50219049\r\n\r\nGraziella Dos Santos Lima\r\n\r\n13,50\r\n\r\n50219898\r\n\r\nGustavo Bastos De Almeida\r\n\r\n13,50\r\n\r\n50227670\r\n\r\nRicardo Silveira Guimaraes\r\n\r\n13,50\r\n\r\n50222309\r\n\r\nPamela Martins Souza Marques\r\n\r\n13,50\r\n\r\n50227394\r\n\r\nAlessandro Ribeiro Carvalho\r\n\r\n13,50\r\n\r\n50213849\r\n\r\nSebastião Silva Neto\r\n\r\n13,50\r\n\r\n50214748\r\n\r\nFabio Baron Levy\r\n\r\n13,50\r\n\r\n50218441\r\n\r\nLeonardo Quarteroli Corrêa\r\n\r\n13,50\r\n\r\n50220888\r\n\r\nAndre Freitas De Almeida\r\n\r\n13,50\r\n\r\n50224646\r\n\r\nMarcéu Tibiriçá De Oliveira Cruz\r\n\r\n13,25\r\n\r\n50226460\r\n\r\nAlan Carlos Costa Coelho\r\n\r\n13,25\r\n\r\n50225685\r\n\r\nVilma C. T. De A. Dos Reis Oliveira\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50212850\r\n\r\nPatricia Da Conceição Figueiredo\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50215680\r\n\r\nDiego Pimentel Da Silva\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50213741\r\n\r\nRaphael Ferreira Cerqueira\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50226541\r\n\r\nPriscilla Mendes Abud\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50230000\r\n\r\nDiego Frambach Mendonça\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50215167\r\n\r\nBreno Campbell Truci Faro\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50226010\r\n\r\nMichelle Silva Machado\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50217631\r\n\r\nAlessandro Gomes Marinheiro\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50222384\r\n\r\nPaulo Roberto Cunha Gomes\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50216490\r\n\r\nRodrigo Santos Silva\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50218077\r\n\r\nTaciana Conte Sanguedo\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50215833\r\n\r\nDanielle Wanzeller Maciel\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50217186\r\n\r\nGabriela De Morais Ferras\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50217194\r\n\r\nElana Da Silva Brum\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50217518\r\n\r\nLívia De Souza Lanes\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50217526\r\n\r\nJenniffer Lopes Macário\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50217151\r\n\r\nGiordano Barreto Mota\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50226282\r\n\r\nFelipe Do Monte\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50216244\r\n\r\nJosé Marcos G. De Oliveira Filho\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50227556\r\n\r\nLeandro Hassel\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50220390\r\n\r\nDeborah Souza Caetano\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50227734\r\n\r\nMarcus Henrique De O. Santanna\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50222708\r\n\r\nAline Ribeiro De Freitas\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50222805\r\n\r\nThatiane Campos Suzano\r\n\r\n13,00\r\n\r\n41465113\r\n\r\nRenato Correa Lima Júnior\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50217461\r\n\r\nJoana Hayde De Mesquita Lima\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50214365\r\n\r\nRaphael Lilk Rapozo\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50228609\r\n\r\nCaio Soares Borda\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50225901\r\n\r\nOneir Vitor De Oliveira Guedes\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50191691\r\n\r\nVanessa Araújo Cezar De Menezes\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50227165\r\n\r\nLucas Pereira Maciel\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50225731\r\n\r\nBruno Bastos Felício\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50218638\r\n\r\nAndré Gustavo A. Vieira F. De Souza\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50218980\r\n\r\nDaniel Ferreira Coelho\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50217364\r\n\r\nGustavo Ferreira De Almeida\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50216368\r\n\r\nPedro Teixeira Da Paz Pinheiro\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50223801\r\n\r\nAmanda Cordeiro De Souza\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50125478\r\n\r\nLuciana Da Fonseca Pereira\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50221639\r\n\r\nCamilo Leandro Breia\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50225898\r\n\r\nBernardo Tarragó Bonvini Matheus\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50214683\r\n\r\nRafael Pereira Gomes\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50224042\r\n\r\nFillipe Da Silva Justo\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50226550\r\n\r\nAndré Romero Ferreira\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50220713\r\n\r\nEric Schwambach Velloso De Almeida\r\n\r\n12,75\r\n\r\n43417884\r\n\r\nPedro Guilherme Valsa De Barros\r\n\r\n12,75\r\n\r\n50229052\r\n\r\nViviane Aguiar Dias Scheiffer\r\n\r\n12,50\r\n\r\n50217593\r\n\r\nLeonardo Cardoso Peres\r\n\r\n12,50\r\n\r\n50218093\r\n\r\nAlessandro Dutra Dos Santos\r\n\r\n12,50\r\n\r\n50220187\r\n\r\nMaianne Moreira Vivas\r\n\r\n12,50\r\n\r\n50218948\r\n\r\nDiego Da Costa Guadelupe\r\n\r\n12,50\r\n\r\n50226665\r\n\r\nThiago Boiato Pinto\r\n\r\n12,50\r\n\r\n50223402\r\n\r\nLuis Antonio Da Costa Vaz Curvo\r\n\r\n12,50\r\n\r\n50218158\r\n\r\nGlaudimar Brettas Pedroza\r\n\r\n12,50\r\n\r\n50222015\r\n\r\nRafael De Araujo Matoso Souto\r\n\r\n12,50\r\n\r\n50226983\r\n\r\nGabriel Müller Sarcinelli Luz\r\n\r\n12,50\r\n\r\n50224271\r\n\r\nVictor Engel Gasco\r\n\r\n12,50\r\n\r\n50214144\r\n\r\nSilvia De Almeida Soares Viana\r\n\r\n12,50\r\n\r\n50222139\r\n\r\nCaroline Da Costa Faria Valle\r\n\r\n12,50\r\n\r\n50226924\r\n\r\nOlavo Guerra De Melo\r\n\r\n12,50\r\n\r\n50219090\r\n\r\nCristiano Soares Rezende Medeiros\r\n\r\n12,50\r\n\r\n50225570\r\n\r\nPablo Sant Anna Curty\r\n\r\n12,50\r\n\r\n50228668\r\n\r\nTatiana De Azevedo Lopes\r\n\r\n12,50\r\n\r\n50228587\r\n\r\nAnderson Rio Branco\r\n\r\n12,50\r\n\r\n43674135\r\n\r\nJose Lysandro Gomes Bainha\r\n\r\n12,50\r\n\r\n43820638\r\n\r\nGilmar Silva De Azevedo Junior\r\n\r\n12,50\r\n\r\n50216287\r\n\r\nVictor Contrera Macharotto\r\n\r\n12,50\r\n\r\n50215434\r\n\r\nCamila De Paula T. De Araujo Paes\r\n\r\n12,50\r\n\r\n50213270\r\n\r\nVictor Leite Freihof\r\n\r\n12,50\r\n\r\n50222155\r\n\r\nPriscila Bride Coelho\r\n\r\n12,50\r\n\r\n50229079\r\n\r\nFrederico Esch Guimaraes\r\n\r\n12,25\r\n\r\n50223640\r\n\r\nErika Maria Gorges Reizinger\r\n\r\n12,25\r\n\r\n50228714\r\n\r\nLeopoldo A. De Abreu R. Goulart\r\n\r\n12,25\r\n\r\n50227076\r\n\r\nFellipe Taunay L. Q. De S. Andrade\r\n\r\n12,25\r\n\r\n50220764\r\n\r\nAlexandre R. De Almeida Martins\r\n\r\n12,25\r\n\r\n50128710\r\n\r\nPaulo Vitor Araújo Pereira\r\n\r\n12,25\r\n\r\n50214527\r\n\r\nAlex Trisuzzi De Sá\r\n\r\n12,25\r\n\r\n50220624\r\n\r\nBruno Oliveira Da Mota\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50222945\r\n\r\nMarcela Rosa De Souza E Silva\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50215671\r\n\r\nMariana Barbosa Mayer\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50220276\r\n\r\nHildamari Lima Carneiro\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50223160\r\n\r\nJosé Gelson Da Silva Junior\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50217690\r\n\r\nChristian Camara De Moura\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50220500\r\n\r\nKelly Rangel E Souza Calixto\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50224476\r\n\r\nJaqueline Silva De Oliveira\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50219588\r\n\r\nRaquel Aparecida França\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50219790\r\n\r\nVitor De Oliveira Barreiro\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50227068\r\n\r\nFabio Soares Saroldi Pereira\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50214306\r\n\r\nValdyr Christani Junior\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50215710\r\n\r\nLuana Dos Santos Carneiro\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50213253\r\n\r\nRafael Mateus Martins Henriques\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50219200\r\n\r\nVivian Pereira Visentin\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50214489\r\n\r\nWander Vianna De Carvalho Neto\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50224131\r\n\r\nOctávio Martins Júnior\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50217704\r\n\r\nMoreno Dos Santos Villaça\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50222597\r\n\r\nRenan Villares Freinsilber\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50129163\r\n\r\nThiago Borret Antonio Plantz\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50215884\r\n\r\nRodrigo Marques Pontes\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50228579\r\n\r\nAlvaro Augusto Da Silva Junior\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50216848\r\n\r\nVanessa Marcelino Monteiro\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50218395\r\n\r\nFelipe Da Cruz Padilha Soares\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50229087\r\n\r\nDiego Daflon Correa Gomes\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50217011\r\n\r\nLuciana De Oliveira Vieira\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50228340\r\n\r\nGilles Vicente Oliveira\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50217275\r\n\r\nSergio Luiz Freitas De Souza\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50216384\r\n\r\nAna Carolina Bueno Ferrer\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50227424\r\n\r\nHuro Araujo De Aguiar Ernesto\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50219332\r\n\r\nThiago Cardoso Chagas\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50213016\r\n\r\nNoema Miranda Duarte De Olivera\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50098136\r\n\r\nMichelle De Oliveira Lage\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50219340\r\n\r\nMichelle Cristina Oliveira De Souza\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50220128\r\n\r\nLuiz Fernando Carvalho Guidine\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50227300\r\n\r\nThadeu Carvalho De Jesus\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50215140\r\n\r\nCamila Vieira Pires Maul\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50215124\r\n\r\nEmmanuele De Souza Dias Ferreira\r\n\r\n12,00\r\n\r\n41837916\r\n\r\nRaquel Faes Campos Miranda\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50215523\r\n\r\nMarcia Helena Pereira Alves\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50223720\r\n\r\nRaphael Cruz Hohlenwerger\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50222600\r\n\r\nAdriano De Marins Moreira\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50099426\r\n\r\nEloy Cezar Morgado Dias\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50227823\r\n\r\nTatiana De Lima Oliveira Barreto\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50223259\r\n\r\nMaria Isabel Silva Tavares\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50218000\r\n\r\nRaphael Luiz De Oliveira Da Costa\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50222325\r\n\r\nRodrigo Pinheiro Marques\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50222376\r\n\r\nClaudio Tonassi Signorelli\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50217887\r\n\r\nIgor Rodrigues Bello\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50219510\r\n\r\nJuliana Freitas Diniz\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50221736\r\n\r\nBruno Gomes De Sá Ferraz Pereira\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50221973\r\n\r\nLincon Pereira Brito De Souza\r\n\r\n12,00\r\n\r\n6563635\r\n\r\nAída De Fátima J. B. De Souza\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50223810\r\n\r\nAriana Franco De Almeida\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50215132\r\n\r\nThiago Mendes Menezes\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50219561\r\n\r\nIsabella Lavinas Francisco\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50214381\r\n\r\nGustavo Arruda\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50223836\r\n\r\nMaria Janaína Medeiros Carvalho\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50218140\r\n\r\nThatiane Pinto Santoro\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50228854\r\n\r\nLeonardo Ramos Da Costa\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50223933\r\n\r\nPriscila Marques Carvalho\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50226878\r\n\r\nRodrigo Torregrosa Oliveira\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50227009\r\n\r\nMaria Karolina De Souza Braga\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50227769\r\n\r\nIsabela Fernandes Moreira\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50216074\r\n\r\nCaroline Cabral Florido\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50226673\r\n\r\nRafael Fialho Pereira Da Cunha\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50221620\r\n\r\nDiego Moraes Muniz\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50227106\r\n\r\nAndré Luiz Pacheco Reimão\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50228242\r\n\r\nDouglas Soares De Souza Coutinho\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50213300\r\n\r\nLivia Mota Castilho\r\n\r\n11,75\r\n\r\n50099477\r\n\r\nFabio Da Silva Lopes\r\n\r\n11,50\r\n\r\n50227203\r\n\r\nBruno Montes Da Silva\r\n\r\n11,50\r\n\r\n50218280\r\n\r\nThiago Da Silva Tranin\r\n\r\n11,50\r\n\r\n50215060\r\n\r\nCarlos Eduardo Ferreira De Miranda\r\n\r\n11,50\r\n\r\n50226800\r\n\r\nThiago Valadares De Araujo Santos\r\n\r\n11,50\r\n\r\n50215507\r\n\r\nRobson Santiago Luciano\r\n\r\n11,50\r\n\r\n50219375\r\n\r\nRafael Curado Duarte\r\n\r\n11,50\r\n\r\n50228110\r\n\r\nPedro De Castro Azevedo Costa Egea\r\n\r\n11,50\r\n\r\n50217453\r\n\r\nRodrigo Ferreira De Barcelos\r\n\r\n11,50\r\n\r\n50218069\r\n\r\nMarcello Araújo Salles\r\n\r\n11,50\r\n\r\n42409390\r\n\r\nLeandro Da Silva Pereira\r\n\r\n11,50\r\n\r\n50228641\r\n\r\nDouglas Da Silva\r\n\r\n11,50\r\n\r\n50223607\r\n\r\nJuliana Cartaxo De Oliveira\r\n\r\n11,50\r\n\r\n50223674\r\n\r\nMonique Gonçalves Das N. Braga\r\n\r\n11,50\r\n\r\n50216139\r\n\r\nWilliam Augusto Bretz Silva\r\n\r\n11,50\r\n\r\n50215701\r\n\r\nRafael Dos Santos Ludovice\r\n\r\n11,50\r\n\r\n50222228\r\n\r\nPaulo Henrique Gelli Ramos\r\n\r\n11,50\r\n\r\n50220527\r\n\r\nLeonardo Vaz De Mello Rozentul\r\n\r\n11,50\r\n\r\n50220772\r\n\r\nDaniel De Bona Ganzer\r\n\r\n11,50\r\n\r\n50223070\r\n\r\nMarcelo Costa Magalhaes De Almeida\r\n\r\n11,50\r\n\r\n50250540\r\n\r\nRejane Raquel Silva E Souza\r\n\r\n11,50\r\n\r\n50224832\r\n\r\nGabriel Morais De Brito\r\n\r\n11,50\r\n\r\n50226657\r\n\r\nFellyphe Cavalcante Rodrigues Gomes\r\n\r\n11,50\r\n\r\nId: 2257865"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: DELEGADO DE POLÍCIA - 2ª CLASSE\r\n\r\nO SEPROM faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas à promoção de Delegado de Polícia à 1ª Classe, com validade a contar de 21/04/2020, em cumprimento ao despacho de 25/06/2020 do processo SEI-360008/000513/2020.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nClasse\r\n\r\nCat. Funcional\r\n\r\nServ. Policia Civil\r\n\r\nServ. Público. Est.\r\n\r\nServ. Público Ger.\r\n\r\nApós. Disp.\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n29251974\r\n\r\nAlriam Miranda Fernandes\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n20.04.19\r\n\r\n20.04.19\r\n\r\n20.04.19\r\n\r\n20.04.19\r\n\r\n32.05.03\r\n\r\n30011248\r\n\r\nRaul Gustavo Morgado\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n20.04.19\r\n\r\n20.04.19\r\n\r\n20.04.19\r\n\r\n20.04.19\r\n\r\n20.04.19\r\n\r\n29158869\r\n\r\nWaleska dos Santos Garcez\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n20.04.19\r\n\r\n20.04.19\r\n\r\n20.04.19\r\n\r\n20.04.19\r\n\r\n20.04.19\r\n\r\n29123666\r\n\r\nJoão Luiz G. de A. e Costa\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n20.04.19\r\n\r\n20.04.19\r\n\r\n20.04.19\r\n\r\n20.04.19\r\n\r\n20.04.19\r\n\r\n29542243\r\n\r\nWallace A. C. Breyer\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n20.04.19\r\n\r\n20.04.19\r\n\r\n20.04.19\r\n\r\n20.04.19\r\n\r\n20.04.19\r\n\r\n29530555\r\n\r\nLuciano Coelho dos Santos\r\n\r\n18.06.13\r\n\r\n20.04.03\r\n\r\n20.04.03\r\n\r\n27.02.17\r\n\r\n27.02.17\r\n\r\n28.09.30\r\n\r\n29286824\r\n\r\nFlavio Almeida Narcizo\r\n\r\n18.06.13\r\n\r\n20.04.03\r\n\r\n20.04.03\r\n\r\n20.04.03\r\n\r\n20.04.03\r\n\r\n20.04.03\r\n\r\n29473691\r\n\r\nTullio Antonio Pelosi\r\n\r\n17.10.10\r\n\r\n19.08.00\r\n\r\n19.08.00\r\n\r\n19.08.00\r\n\r\n19.08.00\r\n\r\n19.08.00\r\n\r\n29361761\r\n\r\nCarlos César Santos\r\n\r\n17.06.29\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n33.09.10\r\n\r\n33.09.10\r\n\r\n41.10.13\r\n\r\n42.08.09\r\n\r\n29867134\r\n\r\nJose Luiz Silva Duarte\r\n\r\n17.06.29\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n29.04.24\r\n\r\n29.04.24\r\n\r\n29.04.24\r\n\r\n32.02.07\r\n\r\n29930340\r\n\r\nLuiz Fernando Nader Damasceno\r\n\r\n17.06.29\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n29.04.21\r\n\r\n29.04.21\r\n\r\n29.04.21\r\n\r\n38.11.26\r\n\r\n29891833\r\n\r\nNei Jose Ramos Loureiro\r\n\r\n17.06.29\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n29.04.21\r\n\r\n29.04.21\r\n\r\n29.04.21\r\n\r\n29.04.21\r\n\r\n29325749\r\n\r\nCarlos Eduardo Pereira Almeida\r\n\r\n17.06.29\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n21.00.26\r\n\r\n21.00.26\r\n\r\n21.00.26\r\n\r\n24.07.26\r\n\r\n29180864\r\n\r\nMarcus Henrique de Oliveira Alves\r\n\r\n17.06.29\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n32.02.30\r\n\r\n32.02.30\r\n\r\n32.02.30\r\n\r\n32415664\r\n\r\nFátima Cristina dos Santos Bastos\r\n\r\n17.06.29\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n20.11.12\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n29536421\r\n\r\nFlávio da Rosa Loureiro\r\n\r\n17.06.29\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n26.10.20\r\n\r\n26.10.20\r\n\r\n29796253\r\n\r\nJoni Barbosa Amora\r\n\r\n17.06.29\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n23.08.20\r\n\r\n23.08.20\r\n\r\n29588430\r\n\r\nClaudio Otero Ascoli\r\n\r\n17.06.29\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n21.02.27\r\n\r\n21.02.27\r\n\r\n29307090\r\n\r\nLuiz A. R. Moreira de Oliveira\r\n\r\n17.06.29\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n19.04.19\r\n\r\n19.04.19\r\n\r\n29327318\r\n\r\nMarco Aurélio Castro\r\n\r\n17.06.29\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n29843537\r\n\r\nCarla Vargas de Oliveira\r\n\r\n17.06.29\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n29515840\r\n\r\nLeandro Gontijo de Siqueira Alves\r\n\r\n17.06.29\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n29941261\r\n\r\nViviane Batista de Carvalho\r\n\r\n17.06.29\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n29922240\r\n\r\nGesner César Bruno\r\n\r\n17.06.29\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n29857546\r\n\r\nRodrigo Gonzalez Martiniano\r\n\r\n17.06.29\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n29764815\r\n\r\nBruno Gilaberte Freitas\r\n\r\n17.06.29\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n29241669\r\n\r\nSimone da S. P. Santiago\r\n\r\n17.06.29\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n29495229\r\n\r\nMilena da Silva de Oliveira\r\n\r\n17.06.29\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n29751888\r\n\r\nUiliam Rodrigues da Costa\r\n\r\n17.06.29\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n29388562\r\n\r\nDanielle Bulus Araújo\r\n\r\n17.06.25\r\n\r\n18.11.21\r\n\r\n18.11.21\r\n\r\n18.11.21\r\n\r\n18.11.21\r\n\r\n18.11.21\r\n\r\n29749549\r\n\r\nMarcio Caldas Dias Mello\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n18.10.25\r\n\r\n18.10.25\r\n\r\n18.10.25\r\n\r\n18.10.25\r\n\r\n25.10.21\r\n\r\n29306426\r\n\r\nAndré Carlos da Silva\r\n\r\n17.00.06\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n32.06.12\r\n\r\n32.06.12\r\n\r\n35.00.17\r\n\r\n29571260\r\n\r\nAndré Almada da Silva\r\n\r\n17.00.06\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n30.04.01\r\n\r\n30.04.01\r\n\r\n29374251\r\n\r\nAlexandre R. Dell'Santo Gusman\r\n\r\n17.00.06\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n27.09.23\r\n\r\n34.03.18\r\n\r\n29770149\r\n\r\nCláudia Teresa Nardy Abbud\r\n\r\n17.00.06\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n22.10.05\r\n\r\n22.10.05\r\n\r\n29599059\r\n\r\nFábio Augusto Domingues\r\n\r\n17.00.06\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n19.09.23\r\n\r\n29862361\r\n\r\nOthon Alves Filho\r\n\r\n17.00.06\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n30008786\r\n\r\nBeatriz Senra C. Garcia\r\n\r\n17.00.06\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n29291160\r\n\r\nCláudio Moreira Santos\r\n\r\n16.10.22\r\n\r\n18.10.10\r\n\r\n18.10.10\r\n\r\n18.10.10\r\n\r\n18.10.10\r\n\r\n30.08.06\r\n\r\n29201578\r\n\r\nAlexandre Guedes Magalhães\r\n\r\n16.06.29\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n28.01.08\r\n\r\n28.01.08\r\n\r\n28.01.08\r\n\r\n30.09.29\r\n\r\n29438322\r\n\r\nDaniel A. Valença da Silva\r\n\r\n16.06.29\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n19.05.14\r\n\r\n19.05.14\r\n\r\n19.05.14\r\n\r\n29711380\r\n\r\nAlice F. da Cunha\r\n\r\n16.06.29\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n29181143\r\n\r\nPatrícia de Paiva Aguiar\r\n\r\n16.06.29\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n29712076\r\n\r\nMarta Ferreira Dominguez\r\n\r\n16.06.29\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n5645913\r\n\r\nJanaina Cristina Peregrino\r\n\r\n16.06.29\r\n\r\n18.01.09\r\n\r\n18.01.09\r\n\r\n20.10.07\r\n\r\n20.10.07\r\n\r\n20.10.07\r\n\r\n5646189\r\n\r\nBarbara G. Nunes de Souza Ferrari\r\n\r\n16.06.29\r\n\r\n18.01.09\r\n\r\n18.01.09\r\n\r\n18.06.23\r\n\r\n18.06.23\r\n\r\n18.06.23\r\n\r\n29138027\r\n\r\nVanessa Lyrio Boechat Alves\r\n\r\n16.06.28\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n29175810\r\n\r\nAna Elena Lazarevitch\r\n\r\n16.06.27\r\n\r\n18.04.17\r\n\r\n18.04.17\r\n\r\n18.06.02\r\n\r\n18.06.02\r\n\r\n18.06.02\r\n\r\n29566444\r\n\r\nLeonardo Murilo Santos Salgado\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n19.11.06\r\n\r\n19.11.06\r\n\r\n19.11.06\r\n\r\n29269229\r\n\r\nRomulo Prado de Mesquita\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n22.02.22\r\n\r\n29.08.18\r\n\r\n29883326\r\n\r\nJoão Ismar Rocha da Silva\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n20.08.27\r\n\r\n20.08.27\r\n\r\n29273897\r\n\r\nCarlos Vinícius Cavalcanti Bastos\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n29135729\r\n\r\nMarise Martinez Furtado\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n5646146\r\n\r\nLiliane Olimpio Santos da Silva Lopes\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n18.01.08\r\n\r\n18.01.08\r\n\r\n18.01.08\r\n\r\n18.01.08\r\n\r\n18.01.08\r\n\r\n5646200\r\n\r\nHelen Sardenberg\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n18.01.08\r\n\r\n18.01.08\r\n\r\n18.01.08\r\n\r\n18.01.08\r\n\r\n18.01.08\r\n\r\n30005655\r\n\r\nRomulo Vieira Alves\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n32.00.00\r\n\r\n32.00.00\r\n\r\n29534070\r\n\r\nMárcia Beck Simões\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n29122970\r\n\r\nNelson Squiba Júnior\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n18.11.25\r\n\r\n5645964\r\n\r\nAndre Luiz Pinto Lourenço\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n18.01.09\r\n\r\n18.01.09\r\n\r\n18.01.09\r\n\r\n32.00.13\r\n\r\n36.02.04\r\n\r\n29828635\r\n\r\nAvelino da Costa Lima Filho\r\n\r\n15.06.12\r\n\r\n18.11.09\r\n\r\n33.03.27\r\n\r\n33.03.27\r\n\r\n33.03.27\r\n\r\n33.03.27\r\n\r\n29728436\r\n\r\nLuiz Augusto Mattos Braga\r\n\r\n15.00.05\r\n\r\n18.11.23\r\n\r\n18.11.23\r\n\r\n18.11.23\r\n\r\n18.11.23\r\n\r\n18.11.23\r\n\r\n5645921\r\n\r\nCarlos A. M. de Abreu Filho\r\n\r\n15.00.05\r\n\r\n18.01.10\r\n\r\n18.01.10\r\n\r\n18.01.10\r\n\r\n18.09.26\r\n\r\n19.06.23\r\n\r\n5645930\r\n\r\nVeronica Stiepanowez de Oliveira\r\n\r\n15.00.05\r\n\r\n18.01.10\r\n\r\n18.01.10\r\n\r\n18.01.10\r\n\r\n18.01.10\r\n\r\n18.01.10\r\n\r\n5653932\r\n\r\nFabio Pacifico Marques\r\n\r\n15.00.05\r\n\r\n17.03.28\r\n\r\n17.03.28\r\n\r\n24.02.09\r\n\r\n24.02.09\r\n\r\n24.02.09\r\n\r\n5646260\r\n\r\nRivelino da Silva Bueno\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n18.04.11\r\n\r\n18.04.11\r\n\r\n18.04.11\r\n\r\n32.05.26\r\n\r\n32.05.26\r\n\r\n5646103\r\n\r\nVicente M. R. Barbosa\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n18.04.11\r\n\r\n18.04.11\r\n\r\n18.04.11\r\n\r\n22.04.16\r\n\r\n22.04.16\r\n\r\n5646049\r\n\r\nMarcelo Nunes Ribeiro\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n18.04.11\r\n\r\n18.04.11\r\n\r\n18.04.11\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n27.06.14\r\n\r\n41377834\r\n\r\nCarlos Jorge Schimansky Sodre\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n18.04.11\r\n\r\n18.04.11\r\n\r\n18.04.11\r\n\r\n18.04.11\r\n\r\n18.04.11\r\n\r\n5646111\r\n\r\nCristiane Lopes Amorim\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n18.04.11\r\n\r\n18.04.11\r\n\r\n18.04.11\r\n\r\n18.04.11\r\n\r\n18.04.11\r\n\r\n41377826\r\n\r\nEricka Julio Batitucci\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n18.04.11\r\n\r\n18.04.11\r\n\r\n18.04.11\r\n\r\n18.04.11\r\n\r\n18.04.11\r\n\r\n5646170\r\n\r\nRafael Carvalho de Menezes\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n18.05.00\r\n\r\n18.05.00\r\n\r\n18.05.00\r\n\r\n18.05.00\r\n\r\n18.05.00\r\n\r\n5647541\r\n\r\nAngelo J. L. Machado\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n17.07.16\r\n\r\n17.07.16\r\n\r\n17.07.16\r\n\r\n17.07.16\r\n\r\n17.07.16\r\n\r\n5646014\r\n\r\nLuciana Mendonça Senise\r\n\r\n13.11.05\r\n\r\n17.00.10\r\n\r\n17.00.10\r\n\r\n17.00.10\r\n\r\n17.00.10\r\n\r\n17.00.10\r\n\r\n5646286\r\n\r\nSoraia Vaz de Sant`ana\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n18.01.10\r\n\r\n18.01.10\r\n\r\n21.11.00\r\n\r\n21.11.00\r\n\r\n23.02.10\r\n\r\n5646235\r\n\r\nElisangela Martins Ladeira\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n18.01.10\r\n\r\n18.01.10\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n41377842\r\n\r\nMarcos Santana Gomes\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n18.01.10\r\n\r\n18.01.10\r\n\r\n18.01.10\r\n\r\n24.02.29\r\n\r\n24.02.29\r\n\r\n5654599\r\n\r\nMarcos Galdino Balbi El-Jaick\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n17.03.28\r\n\r\n17.03.28\r\n\r\n21.06.23\r\n\r\n21.06.23\r\n\r\n21.06.23\r\n\r\n5656940\r\n\r\nSergio Luiz Freire\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n17.03.28\r\n\r\n17.03.28\r\n\r\n17.03.28\r\n\r\n17.03.28\r\n\r\n25.08.29\r\n\r\n5649510\r\n\r\nJacqueline de Nazareth Sa Diniz\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n17.03.28\r\n\r\n17.03.28\r\n\r\n17.03.28\r\n\r\n17.03.28\r\n\r\n17.03.28\r\n\r\n5649293\r\n\r\nClaudio Batista Teixeira\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n17.03.28\r\n\r\n17.03.28\r\n\r\n17.03.28\r\n\r\n17.03.28\r\n\r\n17.03.28\r\n\r\n42194296\r\n\r\nMauricio Barros de Azevedo\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n14.08.05\r\n\r\n14.08.05\r\n\r\n14.08.05\r\n\r\n33.02.23\r\n\r\n33.02.23\r\n\r\n41773012\r\n\r\nLuiz Henrique Marques Pereira\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n14.08.05\r\n\r\n14.08.05\r\n\r\n14.08.05\r\n\r\n14.08.05\r\n\r\n14.08.05\r\n\r\n42183316\r\n\r\nPaulo Roberto Lima de Freitas\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n14.08.05\r\n\r\n14.08.05\r\n\r\n14.08.05\r\n\r\n14.08.05\r\n\r\n14.08.05\r\n\r\n5648254\r\n\r\nGustavo Farah Goulart\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n14.08.05\r\n\r\n14.08.05\r\n\r\n14.08.05\r\n\r\n14.08.05\r\n\r\n14.08.05\r\n\r\n5646316\r\n\r\nGabriel Bidarra Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n13.06.25\r\n\r\n18.01.07\r\n\r\n18.01.07\r\n\r\n18.01.07\r\n\r\n18.01.07\r\n\r\n18.01.07\r\n\r\n5649129\r\n\r\nNiandro Ferreira Lima\r\n\r\n12.06.28\r\n\r\n17.03.27\r\n\r\n17.03.27\r\n\r\n17.03.27\r\n\r\n17.03.27\r\n\r\n17.03.27\r\n\r\n5648505\r\n\r\nLauro Cesar Lethier Rangel\r\n\r\n12.06.28\r\n\r\n16.10.12\r\n\r\n17.07.14\r\n\r\n17.07.14\r\n\r\n17.07.14\r\n\r\n17.07.14\r\n\r\n42181437\r\n\r\nAdilson Palacio\r\n\r\n12.06.28\r\n\r\n14.08.04\r\n\r\n14.08.04\r\n\r\n17.09.13\r\n\r\n32.05.18\r\n\r\n32.05.18\r\n\r\n42182980\r\n\r\nJayme Berbat Filho\r\n\r\n12.06.28\r\n\r\n14.08.04\r\n\r\n14.08.04\r\n\r\n14.08.04\r\n\r\n19.10.06\r\n\r\n23.02.06\r\n\r\n5659434\r\n\r\nAline Di Renna Vianna Brum\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n16.10.10\r\n\r\n16.10.10\r\n\r\n16.10.10\r\n\r\n16.10.10\r\n\r\n16.10.10\r\n\r\n42183359\r\n\r\nGilbert Uzeda Stivanello\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n14.08.03\r\n\r\n14.08.03\r\n\r\n14.08.03\r\n\r\n15.08.11\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n42518660\r\n\r\nGisele Rosemberg\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n14.03.26\r\n\r\n14.03.26\r\n\r\n14.03.26\r\n\r\n14.03.26\r\n\r\n14.03.26\r\n\r\n42585198\r\n\r\nAdriano Leal Baptista\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n14.00.22\r\n\r\n14.00.22\r\n\r\n17.00.09\r\n\r\n17.00.09\r\n\r\n17.07.26\r\n\r\n41369025\r\n\r\nRicardo Vianna Castro\r\n\r\n11.11.19\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n19.09.20\r\n\r\n19.09.20\r\n\r\n5473039\r\n\r\nJorge de Albuquerque Maranhão\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.08.05\r\n\r\n20.00.26\r\n\r\n31.02.21\r\n\r\n31.02.21\r\n\r\n31.10.01\r\n\r\n29328110\r\n\r\nEduardo Jorge Alves Soares\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n13.08.17\r\n\r\n36.06.15\r\n\r\n36.06.15\r\n\r\n36.06.15\r\n\r\n36.08.13\r\n\r\n19983530\r\n\r\nIvailson Moreira Sardinha\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n13.08.05\r\n\r\n13.08.05\r\n\r\n21.09.15\r\n\r\n30.10.15\r\n\r\n30.10.15\r\n\r\n42183057\r\n\r\nKarina Regufe Gonçalves Lopes\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n13.08.05\r\n\r\n13.08.05\r\n\r\n14.01.10\r\n\r\n15.09.03\r\n\r\n15.09.03\r\n\r\n42183278\r\n\r\nCarla Conceição Guimarães Tavares\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n13.08.05\r\n\r\n13.08.05\r\n\r\n13.08.05\r\n\r\n13.08.05\r\n\r\n13.08.05\r\n\r\n5648211\r\n\r\nGilson Perdigão Soares de Azevedo Filho\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n12.01.08\r\n\r\n15.09.19\r\n\r\n15.09.19\r\n\r\n21.08.20\r\n\r\n19.07.23\r\n\r\n20620225\r\n\r\nLuciano Pinheiro Zahar\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n12.01.08\r\n\r\n12.01.08\r\n\r\n41.09.03\r\n\r\n41.09.03\r\n\r\n41.09.03\r\n\r\n5709784\r\n\r\nFernanda Marchesi Neves\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n12.01.08\r\n\r\n12.01.08\r\n\r\n17.01.18\r\n\r\n17.01.18\r\n\r\n17.01.18\r\n\r\n43243860\r\n\r\nDebora Ferreira Rodrigues\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n12.01.08\r\n\r\n12.01.08\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n43241921\r\n\r\nSandro Caldeira Marron da Rocha\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n12.01.08\r\n\r\n12.01.08\r\n\r\n12.01.08\r\n\r\n12.01.08\r\n\r\n12.01.08\r\n\r\n5649684\r\n\r\nViviane da Costa Ferreira Pinto\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n18.00.27\r\n\r\n18.00.27\r\n\r\n18.00.27\r\n\r\n18.00.27\r\n\r\n43291961\r\n\r\nFranquis Dias Nepomuceno\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n21.03.28\r\n\r\n21.03.28\r\n\r\n21.03.28\r\n\r\n43287450\r\n\r\nAntonio da Luz Furtado\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n20.07.13\r\n\r\n27.00.04\r\n\r\n27.00.04\r\n\r\n43298036\r\n\r\nAldrin Genuino da Rocha\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n30.09.15\r\n\r\n30.09.15\r\n\r\n5566592\r\n\r\nDavi dos Santos Rodrigues\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n5655609\r\n\r\nLeandro Aquino da Silva\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n43298133\r\n\r\nJose Paulo Pires\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n20.06.06\r\n\r\n29.11.09\r\n\r\n29.11.09\r\n\r\n35.00.16\r\n\r\n5656648\r\n\r\nMarcelo Cunha Vieira\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n19.02.25\r\n\r\n19.02.25\r\n\r\n23.03.06\r\n\r\n23.03.06\r\n\r\n5647665\r\n\r\nCarlos Augusto G. da Silva\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n15.11.11\r\n\r\n15.11.11\r\n\r\n18.10.02\r\n\r\n18.10.02\r\n\r\n43291341\r\n\r\nRobson Pizzo Braga\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n21.09.08\r\n\r\n32.02.22\r\n\r\n32.02.22\r\n\r\n5643970\r\n\r\nCristiano do Vale Maia\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n15.11.20\r\n\r\n15.11.20\r\n\r\n15.11.20\r\n\r\n43295444\r\n\r\nCelso Gustavo Castello Ribeiro\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n13.11.16\r\n\r\n13.11.16\r\n\r\n13.11.16\r\n\r\n43292585\r\n\r\nRodrigo Freitas de Oliveira\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n42044618\r\n\r\nJuliana Rattes Cardoso de Queiroz\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n43287280\r\n\r\nIvana Maria Peres Morgado Carvalho\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n15.06.17\r\n\r\n15.06.17\r\n\r\n43290558\r\n\r\nJuliana Almeida Alves Domingues\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n22.01.02\r\n\r\n43290566\r\n\r\nMaria Madalena Carnevale Alves Tomelin\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n21.05.24\r\n\r\n43290612\r\n\r\nRenata Araujo dos Santos Braga\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n14.09.21\r\n\r\n43291821\r\n\r\nCristiane de Aguiar Martins\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n5647401\r\n\r\nAna Paula de Oliveira Carvalho\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n43292151\r\n\r\nDaniela dos Santos Rebelo Pinto\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n43288880\r\n\r\nEd Wilson da Silva Correa\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n43291783\r\n\r\nLeonardo Borges Mendes\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n43290590\r\n\r\nCarina da Silva Bastos\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n6402879\r\n\r\nFilipi Poeys Lima\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n43290280\r\n\r\nPablo Ernesto Pereira Rodriguez\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n29154146\r\n\r\nAdriano Marcelo Firmo França\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n23.04.09\r\n\r\n28.09.25\r\n\r\n28.09.25\r\n\r\n32.06.21\r\n\r\n5884993\r\n\r\nRobinson Gomes Pereira\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n33.08.18\r\n\r\n33.08.18\r\n\r\n33.08.18\r\n\r\n24445673\r\n\r\nKristiano de Souza Jotta\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n30.00.13\r\n\r\n30.00.13\r\n\r\n30.00.13\r\n\r\n43292488\r\n\r\nVilson de Almeida Silva\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n20.00.30\r\n\r\n29.02.05\r\n\r\n29.02.05\r\n\r\n43298087\r\n\r\nMario Jorge Ribeiro de Andrade\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n17.08.04\r\n\r\n17.08.04\r\n\r\n17.08.04\r\n\r\n43298001\r\n\r\nRonaldo Aparecido Ferreira Brito\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n43292259\r\n\r\nSuzy Leite Cunha de Miranda\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n25.10.26\r\n\r\n43295410\r\n\r\nPablo da Costa Sartori\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n43292046\r\n\r\nPaulo Roberto Mendes Junior\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n43295800\r\n\r\nGiselle do Espirito Santo\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n43292305\r\n\r\nRenata Silva Montenegro\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n43296220\r\n\r\nMadeleine Farias Rangel Dykeman\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n43297919\r\n\r\nMatheus de Almeida R. Lopes\r\n\r\n09.04.07\r\n\r\n10.08.25\r\n\r\n10.08.25\r\n\r\n10.08.25\r\n\r\n10.08.25\r\n\r\n10.08.25\r\n\r\n29504244\r\n\r\nLuiz Henrique Ferreira Guimarães\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n29150434\r\n\r\nMarcio Esteves de Jesus\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n21.09.05\r\n\r\n21.09.05\r\n\r\n21.09.05\r\n\r\n32.04.28\r\n\r\n5711355\r\n\r\nLeonardo Affonso Dantas dos Santos\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n17.03.27\r\n\r\n17.03.27\r\n\r\n17.09.15\r\n\r\n17.09.15\r\n\r\n43297927\r\n\r\nAndre Luiz Salvador Bueno\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n26.01.18\r\n\r\n31.05.21\r\n\r\n31.05.21\r\n\r\n43297943\r\n\r\nMarcus Harris Torres\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n13.11.15\r\n\r\n43297978\r\n\r\nMarx Martins Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n5649536\r\n\r\nTatiana Ribeiro Q. de Oliveira\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n5568145\r\n\r\nFabio Asty Dantas\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n43296157\r\n\r\nMichel Andre Murillo Floroschk\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n43297960\r\n\r\nPedro de Lima Casaes\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n29244684\r\n\r\nAntonio Ferreira Bonfim Filho\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n10.09.03\r\n\r\n33.10.13\r\n\r\n33.10.13\r\n\r\n33.10.13\r\n\r\n33.10.13\r\n\r\n5657458\r\n\r\nMarcus Vinicius Lopes Montez\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n18.00.23\r\n\r\n18.00.23\r\n\r\n18.00.23\r\n\r\n18.00.23\r\n\r\n5652235\r\n\r\nCristiane Carvalho de Almeida\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n18.00.23\r\n\r\n18.00.23\r\n\r\n18.00.23\r\n\r\n18.00.23\r\n\r\n5648912\r\n\r\nMarcos Andre Buss\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n43952933\r\n\r\nRodrigo de Almeida Sá\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n15.07.17\r\n\r\n16.09.13\r\n\r\n16.09.13\r\n\r\n43953298\r\n\r\nAna Paula Costa Marques de Faria\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n25.00.22\r\n\r\n43953174\r\n\r\nRosa Carvalho dos Santos\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n11.07.25\r\n\r\n43953603\r\n\r\nMarcio Pereira Teixeira de Melo\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n43953727\r\n\r\nHeberth Tavares Cardoso\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n43953336\r\n\r\nPablo Valentim\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n43953549\r\n\r\nClemente Nunes Machado Braune\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n43953115\r\n\r\nElisa Borboni de Andrade\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n43953212\r\n\r\nGustavo de Mello de Castro\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n43953140\r\n\r\nVinicius Paiva Galhardo\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n43953417\r\n\r\nAllan Duarte Lacerda\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n43953220\r\n\r\nMariana Magalhães Ferrao\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n43953360\r\n\r\nLeonardo Luis Macharet\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n43953131\r\n\r\nMarcela Ortiz Quintairos Jorge\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n43953352\r\n\r\nRodrigo Brand Rodrigues\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n43953344\r\n\r\nThales Nogueira Cavalcanti V. Braga\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n43953301\r\n\r\nRaphael Stambowsky\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n43953409\r\n\r\nRafael de Faria Ferrao\r\n\r\n07.05.06\r\n\r\n09.03.06\r\n\r\n09.03.06\r\n\r\n09.03.06\r\n\r\n09.03.06\r\n\r\n09.03.06\r\n\r\n43183000\r\n\r\nWilliam de Medeiros Pena Junior\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n11.10.13\r\n\r\n11.10.13\r\n\r\n11.10.13\r\n\r\n43953379\r\n\r\nRenata do Amaral Barreto de Jesus Oliveira\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n13.00.10\r\n\r\n13.00.10\r\n\r\n43953328\r\n\r\nRodrigo Vinicius Andrade Maia\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n12.00.28\r\n\r\n12.00.28\r\n\r\n43953166\r\n\r\nDaniele Marques Amorim\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n41773292\r\n\r\nAndre Renato Ramos da Silva\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n43953484\r\n\r\nMarcio Leandro Figueroa\r\n\r\n06.07.03\r\n\r\n08.05.03\r\n\r\n08.05.03\r\n\r\n08.05.03\r\n\r\n08.05.03\r\n\r\n08.05.03\r\n\r\n5658497\r\n\r\nRenato dos Santos Mariano\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n18.00.26\r\n\r\n18.00.26\r\n\r\n18.00.26\r\n\r\n18.06.25\r\n\r\n43953905\r\n\r\nAugusto Motta Buch\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n10.00.28\r\n\r\n10.00.28\r\n\r\n29559332\r\n\r\nGeovan Salomão de Omena\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n14.10.22\r\n\r\n44007930\r\n\r\nRita de Cássia Salim Tavares\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n5567696\r\n\r\nLuiz Jorge Rodrigues da Silva\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n42121175\r\n\r\nDiogo Teixeira Schettini\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n09.04.26\r\n\r\n41378008\r\n\r\nFlávia Goes Monteiro Romero de Barros\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n44139306\r\n\r\nVictor de Azevedo Moreira\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n08.08.11\r\n\r\n08.08.11\r\n\r\n08.08.11\r\n\r\n08.08.11\r\n\r\n08.08.11\r\n\r\n44008015\r\n\r\nRudolph Bruno Anastácio\r\n\r\n04.11.17\r\n\r\n07.06.27\r\n\r\n07.06.27\r\n\r\n07.06.27\r\n\r\n07.06.27\r\n\r\n07.06.27\r\n\r\n29656150\r\n\r\nPedro B. B. de Araujo\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n23.08.28\r\n\r\n29654726\r\n\r\nBruno Ciniello Araujo\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n5653940\r\n\r\nFlavio F. Rodrigues\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n18.00.26\r\n\r\n18.00.26\r\n\r\n18.00.26\r\n\r\n18.00.26\r\n\r\n5652782\r\n\r\nEdu Guimarães de Souza\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n18.00.26\r\n\r\n18.00.26\r\n\r\n18.00.26\r\n\r\n18.00.26\r\n\r\n5660289\r\n\r\nWilliam L. Bezerra\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n11.00.25\r\n\r\n11.00.25\r\n\r\n18.00.25\r\n\r\n18.00.25\r\n\r\n5657997\r\n\r\nPaulo André S. da Silva\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n10.09.06\r\n\r\n10.09.06\r\n\r\n16.10.16\r\n\r\n16.10.16\r\n\r\n43647758\r\n\r\nNatacha A. de Oliveiras\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n10.06.28\r\n\r\n10.06.28\r\n\r\n10.06.28\r\n\r\n10.06.28\r\n\r\n43729673\r\n\r\nAndré Luiz de S. Neves\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n10.03.05\r\n\r\n10.03.05\r\n\r\n10.03.05\r\n\r\n10.03.05\r\n\r\n43858422\r\n\r\nJuliana Montes\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n43966284\r\n\r\nFernanda S. Fernandes\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n07.02.24\r\n\r\n44089368\r\n\r\nAndré Luis A. Uchoa\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.10.10\r\n\r\n06.10.10\r\n\r\n10.09.06\r\n\r\n10.09.06\r\n\r\n21789835\r\n\r\nMarcelo C. Domingues\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n25.01.24\r\n\r\n25.01.24\r\n\r\n25.01.24\r\n\r\n5649579\r\n\r\nTiago A. de Jesus\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n18.00.27\r\n\r\n18.00.27\r\n\r\n18.00.27\r\n\r\n5647690\r\n\r\nCarlos Eduardo de A. Rangel\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n18.00.25\r\n\r\n18.00.25\r\n\r\n18.00.25\r\n\r\n50231251\r\n\r\nRodrigo B. Moreira\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n09.04.12\r\n\r\n23.02.22\r\n\r\n29.05.25\r\n\r\n50230867\r\n\r\nGustavo Rodrigues Ribeiro\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n50230700\r\n\r\nMariana T. de Moraes\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n08.08.23\r\n\r\n10.01.06\r\n\r\n10.01.06\r\n\r\n50231286\r\n\r\nLuiz E. Miranda\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n23.05.26\r\n\r\n23.05.26\r\n\r\n50231278\r\n\r\nRicardo L. de R. Carraretto\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n20.07.21\r\n\r\n20.07.21\r\n\r\n50231340\r\n\r\nCarmelo S. R. da Silva\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n18.11.23\r\n\r\n18.11.23\r\n\r\n50230751\r\n\r\nMoysés Santana Gomes\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n50230824\r\n\r\nRodrigo de B. P. Lopes\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n14.08.29\r\n\r\n14.08.29\r\n\r\n50230883\r\n\r\nMarcos Felipe P. G. G. da Motta\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n12.11.06\r\n\r\n50231588\r\n\r\nVinicius de M. Coutinho\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n11.00.02\r\n\r\n11.00.02\r\n\r\n50231103\r\n\r\nBruno Cleuder de Melo\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n10.08.22\r\n\r\n10.08.22\r\n\r\n50230778\r\n\r\nVinicius M. de Moraes\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n09.07.13\r\n\r\n09.07.13\r\n\r\n50230875\r\n\r\nVinicius Ferreira Domingos\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n07.01.13\r\n\r\n07.01.13\r\n\r\n5647452\r\n\r\nAndré Rosa Leiras\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n50231480\r\n\r\nUriel A. M. Nunes\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n50231243\r\n\r\nDiego S. Gabriel\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n50230832\r\n\r\nJuliana M. da S. Ziehe\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n44125127\r\n\r\nVictor Arthur T. Diegues\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n08.09.02\r\n\r\n09.03.06\r\n\r\n5653495\r\n\r\nFábio L. da S. Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n18.00.26\r\n\r\n18.00.26\r\n\r\n18.00.26\r\n\r\n19.11.28\r\n\r\n5657423\r\n\r\nMarcus V. A. Fernandes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n17.09.05\r\n\r\n17.09.05\r\n\r\n17.09.05\r\n\r\n17.09.05\r\n\r\n41775120\r\n\r\nNeilson dos S. Nogueira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n13.03.08\r\n\r\n13.03.08\r\n\r\n16.10.19\r\n\r\n16.10.19\r\n\r\n24471267\r\n\r\nThiago N. Bezerra\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n18.01.25\r\n\r\n18.01.25\r\n\r\n18.01.25\r\n\r\n50230581\r\n\r\nIvan de A. Dantas\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n17.11.09\r\n\r\n30.09.22\r\n\r\n30.09.22\r\n\r\n50230638\r\n\r\nIsabelle C. de Almeida\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n42625130\r\n\r\nDaniel F. da Rosa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n09.10.04\r\n\r\n09.10.04\r\n\r\n09.10.04\r\n\r\n50231235\r\n\r\nFabricio Costa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n07.08.11\r\n\r\n13.09.15\r\n\r\n13.09.15\r\n\r\n50231146\r\n\r\nRafael B. S. Lopes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n16.09.27\r\n\r\n16.09.27\r\n\r\n5692563\r\n\r\nBianca R. X. L. de Vasconcelos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n11.06.00\r\n\r\n11.06.00\r\n\r\n50231260\r\n\r\nPedro E. de S. Braga\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n50231502\r\n\r\nDaniel Trisuzzi de Sá\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n50231383\r\n\r\nCamila L. de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n43857760\r\n\r\nLeonan Duarte Calderaro\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n06.04.08\r\n\r\n18.00.28\r\n\r\n18.00.28\r\n\r\n18.00.28\r\n\r\n18.00.28\r\n\r\n41796950\r\n\r\nJosy Lima L. Ribeiro\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n06.04.08\r\n\r\n16.10.14\r\n\r\n16.10.14\r\n\r\n16.10.14\r\n\r\n16.10.14\r\n\r\n43966373\r\n\r\nAna Carolina L. de M. Caldas\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n06.04.08\r\n\r\n06.04.08\r\n\r\n09.04.07\r\n\r\n09.04.07\r\n\r\n09.04.07\r\n\r\n41962443\r\n\r\nLuis O. F. G. de Oliveira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n06.04.08\r\n\r\n06.04.08\r\n\r\n07.09.16\r\n\r\n15.06.12\r\n\r\n15.06.12\r\n\r\n50231537\r\n\r\nVanessa Martins\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n06.04.08\r\n\r\n06.04.08\r\n\r\n06.06.27\r\n\r\n07.00.24\r\n\r\n07.00.24\r\n\r\n50231065\r\n\r\nEvaristo P. Magalhães\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n06.04.08\r\n\r\n06.04.08\r\n\r\n06.04.08\r\n\r\n25.01.26\r\n\r\n25.01.26\r\n\r\n50231456\r\n\r\nAndre Luiz M. Timoni\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n06.04.08\r\n\r\n06.04.08\r\n\r\n06.04.08\r\n\r\n14.01.02\r\n\r\n14.01.02\r\n\r\n50231413\r\n\r\nMaria C. da S. Masson\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n06.04.08\r\n\r\n06.04.08\r\n\r\n06.04.08\r\n\r\n09.09.13\r\n\r\n09.09.13\r\n\r\n50231316\r\n\r\nJoão Valentim dos S. Neto\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n06.04.08\r\n\r\n06.04.08\r\n\r\n06.04.08\r\n\r\n08.00.04\r\n\r\n08.00.04\r\n\r\n50230786\r\n\r\nMauro Cesar da S. Junior\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n06.04.08\r\n\r\n06.04.08\r\n\r\n06.04.08\r\n\r\n06.04.08\r\n\r\n14.03.15\r\n\r\n50231448\r\n\r\nMarcelo José B. Carregosa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n06.04.08\r\n\r\n06.04.08\r\n\r\n06.04.08\r\n\r\n06.04.08\r\n\r\n06.04.08\r\n\r\n50230964\r\n\r\nAloysio B. F. de P. Lopes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n06.04.08\r\n\r\n06.04.08\r\n\r\n06.04.08\r\n\r\n06.04.08\r\n\r\n06.04.08\r\n\r\n5657504\r\n\r\nMario C. M. Vianna\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n18.00.26\r\n\r\n18.00.26\r\n\r\n18.00.26\r\n\r\n18.00.26\r\n\r\n5651425\r\n\r\nBruno Enrique de A. Menezes\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n18.00.26\r\n\r\n18.00.26\r\n\r\n18.00.26\r\n\r\n18.00.26\r\n\r\n44031343\r\n\r\nAna Carla R. Moura Nepomuceno\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n09.01.03\r\n\r\n09.01.03\r\n\r\n09.01.03\r\n\r\n09.01.03\r\n\r\n50231472\r\n\r\nRonaldo A. Cavalcante\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n15.07.28\r\n\r\n15.07.28\r\n\r\n15.07.28\r\n\r\n50231359\r\n\r\nAndré Barbosa Morais\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n11.09.12\r\n\r\n11.09.12\r\n\r\n11.09.12\r\n\r\n42403960\r\n\r\nPhelipe Cyrne M. Silva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n11.05.21\r\n\r\n11.09.05\r\n\r\n11.09.05\r\n\r\n50231510\r\n\r\nGabriel P. Martins\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n07.10.06\r\n\r\n07.10.06\r\n\r\n50230905\r\n\r\nRenato T. C. Silva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n50230565\r\n\r\nAlvaro de O. Gomes\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n50231006\r\n\r\nBrenno C. Nessimian\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n43858600\r\n\r\nSergio E. S. Júnior\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n44031190\r\n\r\nFelipe Santoro da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n09.00.29\r\n\r\n09.00.29\r\n\r\n09.00.29\r\n\r\n09.00.29\r\n\r\n43875084\r\n\r\nDanielle P. L. Costa\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n09.09.28\r\n\r\n43966616\r\n\r\nCassiano dos S. Conte\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n08.07.29\r\n\r\n15.11.05\r\n\r\n15.11.05\r\n\r\n50231499\r\n\r\nGuilherme W. A. C. Turl\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n15.08.16\r\n\r\n15.08.16\r\n\r\n50230948\r\n\r\nRômulo A. C. Caldas\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n15.08.14\r\n\r\n15.08.14\r\n\r\n50231529\r\n\r\nTalita R. C. Carvalho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n12.03.03\r\n\r\n12.03.03\r\n\r\n50231081\r\n\r\nWilson L. P. Ferreira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n11.09.21\r\n\r\n11.09.21\r\n\r\n50230760\r\n\r\nCarolina P. Cavalcante\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n07.01.16\r\n\r\n07.01.16\r\n\r\n50230590\r\n\r\nTiago V. Antunes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n50231219\r\n\r\nCarla Mariana M. Ferrão\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n5659825\r\n\r\nThiago L. M. da Silva\r\n\r\n01.10.00\r\n\r\n05.07.12\r\n\r\n17.04.04\r\n\r\n17.04.04\r\n\r\n17.04.04\r\n\r\n17.04.04\r\n\r\n5652707\r\n\r\nEdezio de C. R. Junior\r\n\r\n01.06.25\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n18.00.26\r\n\r\n18.00.26\r\n\r\n18.00.26\r\n\r\n18.00.26\r\n\r\n50230620\r\n\r\nWalace M. de Souza\r\n\r\n01.06.25\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n43969828\r\n\r\nWillians B. de Souza\r\n\r\n01.06.25\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n09.04.05\r\n\r\n09.04.05\r\n\r\n09.04.05\r\n\r\n41982991\r\n\r\nRodolfo M. F. da Silva\r\n\r\n01.06.25\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n09.02.06\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n50230557\r\n\r\nAndré F. Cavalcante\r\n\r\n01.06.25\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n19.09.05\r\n\r\n19.09.05\r\n\r\n50230921\r\n\r\nAndre Prates Fraga\r\n\r\n01.06.25\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n07.01.13\r\n\r\n07.01.13\r\n\r\n13640429\r\n\r\nMonica Silva Areal\r\n\r\n01.06.25\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n50230999\r\n\r\nElaine Andrea N. Rosa\r\n\r\n01.06.25\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n50231405\r\n\r\nLeandro A. de Freitas\r\n\r\n01.06.25\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n50230735\r\n\r\nPaula P. Loureiro\r\n\r\n01.06.25\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n50231138\r\n\r\nPaulo B. C. Branco\r\n\r\n01.06.25\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\n06.04.06\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 30 (trinta) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas pelo SEI, iniciando-se o procedimento pela unidade administrativa de lotação do impetrante. No campo Tipo de Processo, escolher a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO TEMPO DE SERVIÇO - DELEGADO DE POLÍCIA À 1ª CLASSE - VALIDADE: 21/04/2020”. \r\n\r\nObs.: Não serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nId: 2257891"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                        "Atos": {
                            "2257992": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo, sob a modalidade de Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº: 002/2020\r\n\r\nDATA: 15/07/2020 HORÁRIO: 10:00 horas\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por item:\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de peças diversas para manutenção/reparo de veículos automotivos, viaturas operacionais e administrativas da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/RJ, sob sistema de registro de preços.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/103/001074/2019.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) caixa de caneta esferográfica azul, bem como recibo de retirada de edital com carimbo e CNPJ da empresa, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data de realização do pregão na Comissão de Licitação e Pregoeiro, na Praça Cristiano Ottoni, S/Nº, Prédio D. Pedro II, Centro - RJ, Sala 544.\r\n\r\nId: 2257992"
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                    "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 09/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-27/058/003568/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS EIRELI.” EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”\r\n\r\nOBJETO: Reconhece que a EMPRESA prestou serviços de limpeza, desinfecção e conservação das Unidades de Saúde do CBMERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 77.195,08 (setenta e sete mil cento e noventa e cinco reais e oito centavos).\r\n\r\nQUITAÇÃO: Ampla, geral, irrevogável e completa após o pagamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/06/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 12/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-27/130/004415/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa HOSPITAL SANTA TEREZA - ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO SANTA CATARINA.\r\n\r\nOBJETO: Reconhece que a EMPRESA prestou serviços de atendimento médico de urgência/emergência para atender as necessidades do CBMERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 216.276,18(duzentos e dezesseis mil duzentos e setenta e seis reais e dezoito centavos).\r\n\r\nQUITAÇÃO: Ampla, geral, irrevogável e completa após o pagamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/06/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 13/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270130/000131/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa HOSPITAL SANTA TERESA - ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO SANTA CATARINA.\r\n\r\nOBJETO: Reconhece que a EMPRESA prestou serviços de atendimento médico de urgência/emergência para atender as necessidades do CBMERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 48.320,26 (quarenta e oito mil trezentos e vinte reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nQUITAÇÃO: Ampla, geral, irrevogável e completa após o pagamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/06/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 14/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-27-270130/000101/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CLINERP-CLINICA DE VIDEO ENDOSCOP E REPRODUÇÃO HUMANA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reconhece que a EMPRESA prestou serviços de atendimento médico de urgência/emergência para atender as necessidades do CBMERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 443.635,34 (quatrocentos e quarenta e três mil seiscentos e trinta e cinco reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nQUITAÇÃO: Ampla, geral, irrevogável e completa após o pagamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/06/2020.\r\n\r\nId: 2257827"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 47/2020\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA A FUTURA A AQUISIÇÃO DE KIT ENXOVAL (LENÇÓL, COLCHA, MANTA E FRONHA)\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 16/07/2020, às 13h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 16/07/2020, às 14h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000042/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 09/2020R3\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE NASOFARINGOLARINGÓSCOPIO FLEXÍVEL-R3\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 17/07/2020, às 09h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 17/07/2020, às 10h\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/132/000863/2019\r\n\r\nOs Editais encontram-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084/2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2257968"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA SEDEC convoca a Empresa M. B. MARTINS AGROPECUARIA (CNPJ 04.541.813/0001-40) para pronunciar-se nos autos do processo em epígrafe. O comparecimento será na Coordenação de Licitação e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084/2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nEm caso de não comparecimento em 05 (cinco) dias úteis a partir desta publicação, o processo seguirá à revelia. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/131/006071/2019\r\n\r\nPROCESSO DE JULGAMENTO DE CONDUTA\r\n\r\nA SEDEC convoca a Empresa LMG COMÉRCIO ATACADISTA DE ROUPAS PROFISSIONAIS E CONFECÇÃO LTDA EPP (12.792.006/0001-28) para pronunciar-se nos autos do processo em epígrafe. O comparecimento será na Coordenação de Licitação e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084/2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nEm caso de não comparecimento em 05 (cinco) dias úteis a partir desta publicação, o processo seguirá à revelia. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/131/005620/2019\r\n\r\nPROCESSO DE JULGAMENTO DE CONDUTA\r\n\r\nA SEDEC convoca a Empresa ABORGAMA DO BRASIL LTDA (CNPJ 05.462.743/0006-01) para pronunciar-se nos autos do processo em epígrafe. O comparecimento será na Coordenação de Licitação e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084/2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nEm caso de não comparecimento em 05 (cinco) dias úteis a partir desta publicação, o processo seguirá à revelia. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/058/003625/2019\r\n\r\nPROCESSO DE JULGAMENTO DE CONDUTA\r\n\r\nId: 2257811"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DA ATENÇÃO INTEGRAL \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTA INFORMATIVA Nº 01\r\n\r\nGRUPO CONDUTOR ESTADUAL DA REDE DE CUIDADOS À \r\n\r\nSAÚDE DA PESSOA COM DEFICIÊNCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nORIENTAÇÕES PARA A REDE DE CUIDADOS À SAÚDE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA MEDIANTE A SITUAÇÃO EMERGENCIAL DA PANDEMIA DE COVID-19\r\n\r\nA presente Nota Informativa tem como objetivo orientar as ações voltadas aos pacientes com Deficiência Física, Auditiva, Intelectual, Visual e múltiplas deficiências, aos gestores municipais e coordenadores dos serviços de reabilitação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, pois em determinadas situações, especialmente as de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável e o Poder Público deverá adotar medidas para a sua proteção, seguindo os preceitos do direito à vida.\r\n\r\nNesse sentido, dependendo de sua condição clínica e não somente pela deficiência em si, podem desenvolver sintomas por vezes agravados, se contaminados pelo novo coronavírus (Covid-19).\r\n\r\nCorroborando com o Ofício Circular nº 5/2020/CGSPD/DAET/SAES/MS de 25/03/2020 sobre Orientações à Rede de Cuidados à Saúde da Pessoa com Deficiência relativas ao novo Coronavírus (COVID-19) e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) - LEI Nº 13.146, DE 06 DE JULHO DE 2015, sobre garantir o direito ao atendimento preferencial, especialmente com a finalidade de proteção e socorro. Cabe enfatizar que os cuidados assistenciais devem ser prestados considerando as condições clínicas e funcionais de cada pessoa, bem como às demandas e contextos peculiares de cada território.\r\n\r\nNo que se refere aos atendimentos dos serviços de reabilitação, cabe destacar que esses têm autonomia para continuar o acompanhamento dos usuários, conforme avaliação clínica individual, resguardando sua integridade, dando preferência às orientações de modo virtual seja por aplicativos de celular ou outro meio existente, descrevendo tal acompanhamento preferencialmente em prontuário e/ou planilha de controle própria do serviço.\r\n\r\nImportante lembrar, que em caso de necessidade do atendimento presencial como excepcionalidade, todos os profissionais dos serviços de reabilitação deverão utilizar os equipamentos de proteção individual (EPIs), bem como adotar medidas que visem a prevenção do contágio pelo COVID-19.\r\n\r\nÉ recomendado acompanhar aqueles pacientes classificados como grupo de risco para COVID-19 e notificar a vigilância local os casos suspeitos.\r\n\r\nRessaltamos a importância das seguintes Notas Técnicas:\r\n\r\nNOTA TÉCNICA SES/SGAIS Nº 11, que se refere às orientações para funcionamento dos serviços ambulatoriais especializados durante período de pandemia da covid-19 em âmbito estadual.\r\n\r\nNOTA TÉCNICA - SVS/SES-RJ Nº 22 /2020, que adota as seguintes definições operacionais para notificação de casos de Síndrome Gripal:\r\n\r\n- SINDROME GRIPAL UNIVERSAL - Todos os casos atendidos deverão ser notificados através do e-SUS VE link https://notifica.saude.gov.br/login\r\n\r\n- SINDROME GRIPAL REDE SENTINELA - Todos os casos atendidos deverão ser notificados através do SIVEP - Gripe (SIVEP-Gripe) https://sivepgripe.saude.gov.br/sivepgripe/\r\n\r\n- SÍNDROME RESPIRATÓRIA AGUDA GRAVE (SRAG) - Todos os casos atendidos deverão ser notificados através do SIVEP - Gripe (SIVEP-Gripe) https://sivepgripe.saude.gov.br/sivepgripe/\r\n\r\n- SÍNDROME GRIPAL EM PROFISSIONAIS DE SAÚDE - Todos os casos atendidos deverão ser notificados através do e-SUS VE link https://notifica.saude.gov.br/login\r\n\r\nConsiderando que a atenção à Saúde Bucal integra os componentes da RCPD, a Área Técnica de Saúde Bucal da Superintendência de Atenção Primária à Saúde/SGAIS/SES-RJ orienta que as recomendações específicas para atendimentos odontológicos na Atenção Primária à Saúde e nos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), frente à pandemia do COVID-19, sejam seguidas a partir de Notas Técnicas atualizadas, disponibilizadas na página da SAPS/SES-RJ (https://www.saude.rj.gov.br/atencao-primaria-a-saude).\r\n\r\nDestaca-se a recomendação de suspensão dos atendimentos eletivos e a manutenção das urgências e emergências odontológicas, em conformidade com a Nota Técnica nº 09/2020, da Coordenação Geral de Saúde Bucal/DESF/SAPS/MS. Esta conduta objetiva diminuir o número de infectados pelo COVID-19, entendendo que os profissionais de saúde bucal realizam procedimentos que aumentam a possibilidade de contaminação cruzada.\r\n\r\nPara maiores informações voltadas aos profissionais de saúde e gestores, sugerimos consultar as publicações do Ministério da Saúde voltadas para o enfrentamento da COVID-19 no Brasil, disponíveis no link: https://coronavirus.saude.gov.br/\r\n\r\nNa aba de \"Manejo Clínico e tratamento\" é possível localizar informações, tais como:\r\n\r\n- Protocolo de Manejo Clínico para o coronavírus na Atenção Especializada (2019-nCoV) - NOVA VERSÃO\r\n\r\n- Recomendações para acompanhantes e/ou visitantes nos serviços de atenção especializada em saúde durante pandemia de covid-19\r\n\r\n§ Campanha de Vacinação Contra a Influenza e o Sarampo na Atenção Primária à Saúde Durante a Pandemia do Novo Coronavírus (orientações).\r\n\r\nCumpre informar que foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria GM/MS 467 de 20 de março de 2020 que dispõe, em caráter excepcional e temporário, sobre as ações de Telemedicina, com o objetivo de regulamentar e operacionalizar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional previstas no art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, decorrente da epidemia de COVID-19;\r\n\r\nPor fim, como não há no SISTEMA DE GERENCIAMENTO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS, MEDICAMENTOS E OPM DO SUS (SIGTAP), procedimentos relacionados a Teleconsulta ou similar, sugerimos aos gestores municipais, atenção a Portaria nº 662, de 1º de abril de 2020 que estabelece regras de forma excepcional para as transferências de recursos do Bloco de Custeio - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC pelo período de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nEssas instruções são válidas enquanto durar a situação de saúde relacionada à pandemia do coronavírus, reconhecida por meio do Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020.\r\n\r\nA Coordenação da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro se coloca à disposição para esclarecimentos que se façam necessários, através do e-mail: saeca@saude.rj.gov.br ou saecases@gmail.com\r\n\r\nINTERSETORIALIDADE\r\n\r\nA Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, SNDPD, por meio do Ofício nº 162/2020/SNDPD/MMFDH, tem atuado para garantir os direitos das pessoas com deficiência durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus e a necessidade de garantir à pessoa com deficiência acesso às informações como prioridade. Dentro deste contexto, a equipe da SNDPD produziu cartilhas acessíveis com instruções para esse momento de pandemia:\r\n\r\n- Cartilha com as informações gerais e específicas para cada grupo de deficiência. (https://sway.office.com/tDuFxzFRhn1s8GGi?ref=Link)\r\n\r\n- Perguntas e Respostas com as informações sobre o COVID-19 voltado para pessoas com doenças raras. (https://sway.office.com/TsIUGNeDgKS2gy0i?ref=Link)\r\n\r\n- Cartilha de orientações a profissionais de saúde que atuam com pessoas com deficiência e doenças raras. (https://sway.office.com/j2akoXNcMGj7Q2cn?ref=Link)\r\n\r\nElaboração: Maria Giseli Ferreira, Beatriz Gonçalves e Emanuelli Serra\r\n\r\nColaboração: Grupo Condutor Estadual da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência - RCPD/ SES-RJ conforme Deliberação CIB-RJ 5.969de 10 de outubro de 2019\r\n\r\nSupervisão: Waleska Guerra\r\n\r\nSuperintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação/SES-RJ\r\n\r\n[1] Coordenação-Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência/MS\r\n\r\nId: 2257810"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 042/2020. PROCESSO Nº SEI-08/007/2108/2020. DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 049/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ALP PHARMA PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI LTDA- EPP. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (PARACETAMOL), para o controle de sintomas em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV), para abastecer as seguintes unidades: HEMORIO, IECAC, IEDE, HESM, IETAP, HECC, HEAN, CPRJ, IEDS e HEER VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, contados a partir da data de sua assinatura e poderá ser prorrogado por períodos sucessivos, enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento dos efeitos da situação de emergência de saúde pública, nos termos do § 1º do art. 4º e do art. 4º H, da Lei nº 13.979/2020. VALOR TOTAL: R$ 5.928,38 (cinco mil novecentos e vinte e oito reais e trinta e oito centavos). NOTA DE EMPENHO: 2020NE001145. DATA DA ASSINATURA: 30/06/2020.\r\n\r\nId: 2257965"
                                ],
                                "2257973": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 055/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a CROWN SERVIÇOS DE ELEVADORES LTDA. OBJETO: Prestação de serviços técnico de manutenção e atendimento de urgência, com cobertura total de peças e componentes, em elevadores e monta cargas nas unidades: IEDE, HEMORIO, IECAC, HESM, LACEN, HECC e Sede da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 179.700,00 (cento e setenta e nove mil e setecentos reais). NOTA DE EMPENHO: 2020NE01301 e 2020NE01302. DATA DA ASSINATURA: 30/06/2020. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/1417/2019, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666/93. PREGÃO ELETRÔNICO n° 110/2019. \r\n\r\nId: 2257973"
                                ],
                                "2257902": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a NT FAST ALIMENTAÇÃO EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização dos serviços de empresa especializada para a prestação de serviços de alimentação destinadas a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados na seguinte unidade da Fundação Saúde: HESM (Hospital Estadual Santa Maria), conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, referente ao período da prestação do serviço no mês de março/2020. VALOR TOTAL: R$ 2.839,70 (dois mil oitocentos e trinta e nove reais e setenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 29/06/2020. FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI 080007/001743/2020. \r\n\r\nId: 2257902"
                                ],
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização dos serviços de empresa especializada para a prestação de serviços de alimentação destinadas a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados nas seguintes unidades da Fundação Saúde: HEMORIO, IEDE e CPRJ, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, referente ao período da prestação do serviço em 01/03/2020. VALOR TOTAL: R$ 11.965,56 (onze mil novecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 29/06/2020. FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI 080007/001702/2020. \r\n\r\nId: 2257903"
                                ],
                                "2257960": [
                                    "I - Despacho",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna pública, a quem interessar, que o Pregão Eletrônico nº 62/2019, referente ao Processo nº E-08/007/101922/2018, cujo objeto é a aquisição de INSULINA GLARGINA 100UI/ML, REFIL 3ML e CANETA APLICADORA, está SUSPENSA sine die.\r\n\r\nId: 2257960"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/06/2020\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 1 - COLÉGIO TOMAS DE AQUINO - Rio de Janeiro \r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nDebora Rosario dos Santos- 2007\r\n\r\nLeia-se: 1 - COLÉGIO TOMAZ DE AQUINO - Rio de Janeiro \r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nDebora Rosario dos Santos- 2007\r\n\r\nId: 2257909"
                            ],
                            "2257932": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e a Empresa Sabrisan Rio Comercio e Distribuição Ltda. ME.\r\n\r\nOBJETO: Quitação de débito junto a Empresa Sabrisan Rio Comercio e Distribuição Ltda. ME, Prestação de Serviços de limpeza e Higiene nas Unidades CRIAAD CABO FRIO, CRIAAD MACAÉ, CRIAAD CAMPOS DOS GOYTACAZES, CRIAAD NITERÓI, CRIAAD SÃO GONÇALO, CRIAAD NOVA FRIBURGO, CRIAAD VOLTA REDONDA, CRIAAD BARRA MANSA, SANTA CRUZ, TERESÓPOLIS E CENSE BARRETO, referente ao período de março/2020\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 277.605,00 (duzentos e setenta e sete mil seiscentos e cinco reais).\r\n\r\nASSINADO EM: 25/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/004439/2020.\r\n\r\nId: 2257932"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2257818": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 047/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e ST. JUDE MEDICAL Brasil Ltda. OBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o Serviço de Cardiologia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 375/2019. VALOR: R$ 658.613,76 (seiscentos e cinquenta e oito mil seiscentos e treze reais e setenta e seis centavos). N.E: 2020NE00457. FISCAIS: PAULO ROBERTO BENCHIMOL BARBOSA - matrícula nº 27.896-0, EDUARDO CORREA BARBOSA - matrícula nº 32.563-9 e SILVIA HELENA CARDOSO BOGHOSSIAN - matrícula nº 27.898-6. GESTOR: RODRIGO DO SOUTO DA SILVA SÁ - matrícula nº 36.736-7. NOMEAÇÃO: Portaria nº 085/HUPE/2020. DATA DA ASSINATURA: 19 de junho de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: PROCESSO Nº E-26/008/100752/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 047/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e ST. JUDE MEDICAL Brasil Ltda. OBJETO: Cessão em comodato de equipamento conforme Edital. DATA DA ASSINATURA: 19 de junho de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: PROCESSO Nº E-26/008/100752/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 048/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e GLOBAL CARE Comércio de Material Médico Ltda. OBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o Serviço de Cardiologia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 375/2019. VALOR: R$ 27.998,88 (vinte e sete mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos). N.E: 2020NE00458. FISCAL: EDUARDO CORREA BARBOSA - matrícula nº 32.563-9. GESTOR: RODRIGO DO SOUTO DA SILVA SÁ - matrícula nº 36.736-7. NOMEAÇÃO: Portaria nº 084/HUPE/2020. DATA DA ASSINATURA: 19 de junho de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: PROCESSO Nº E-26/008/100752/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 048/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e GLOBAL CARE Comércio de Material Médico Ltda. OBJETO: Cessão em comodato de equipamento conforme Edital. DATA DA ASSINATURA: 19 de junho de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: PROCESSO Nº E-26/008/100752/2018.\r\n\r\nId: 2257818"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a ANULAÇÃO da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 024/2019 referente à aquisição de microcentrífugas para atender as necessidades da UENF, tendo em vista as considerações e decisão de apreciação de recurso administrativo nos autos do processo em epígrafe. Processos n°s E-26/009/971/2019 e SEI-260009/000395/2020.\r\n\r\nId: 2257979"
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                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, nº 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nFerrero do Brasil Industria Doceira e Alimentar Ltda.\r\n\r\n43.816.719/0001-08\r\n\r\n1046920\r\n\r\n07/07/2020 às 10:00h\r\n\r\nOvo de Chocolate ao Leite com Recheio ao Leite - Kinder Ovo c/ 100g\r\n\r\nFerrero do Brasil Industria Doceira e Alimentar Ltda.\r\n\r\n43.816.719/0001-08\r\n\r\n1046900\r\n\r\n07/07/2020 às 10:00h\r\n\r\nOvo de Chocolate ao Leite com Recheio ao Leite - Kinder Ovo c/ 20g\r\n\r\nFerrero do Brasil Industria Doceira e Alimentar Ltda.\r\n\r\n43.816.719/0001-08\r\n\r\n1046900\r\n\r\n07/07/2020 às 10:00h\r\n\r\nBombom Coberto com Chocolate ao Leite e Pedaços de Avelãs - Ferrero Rocher c/ 37,5g\r\n\r\nFerrero do Brasil Industria Doceira e Alimentar Ltda.\r\n\r\n43.816.719/0001-08\r\n\r\n1603512\r\n\r\n07/07/2020 às 10:00h\r\n\r\nBombom Coberto com Chocolate ao Leite e Pedaços de Avelã - Ferrero Rocher c/ 100g\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda.\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1602639\r\n\r\n08/07/2020 às 09:00h\r\n\r\nTabletinhos - Lacta c/ 400g\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda.\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1046914\r\n\r\n08/07/2020 às 09:00h\r\n\r\nWafer com Cobertura Sabor Chocolate Branco - Lacta Ouro Branco c/ 1kg\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda.\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1603519\r\n\r\n08/07/2020 às 09:00h\r\n\r\nWafer com Cobertura Sabor Chocolate Branco - Lacta Bis c/ 100,8g\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda.\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1603519\r\n\r\n08/07/2020 às 09:00h\r\n\r\nWafer com Cobertura Sabor Chocolate - Lacta Bis c/ 126g\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda.\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1603519\r\n\r\n08/07/2020 às 09:00h\r\n\r\nWafer com Cobertura Sabor Chocolate Black - Lacta Bis c/ 100,8g\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda.\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1602638\r\n\r\n08/07/2020 às 09:00h\r\n\r\nWafer - Lacta Sonho de Valsa c/ 1kg\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda.\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1602638\r\n\r\n08/07/2020 às 09:00h\r\n\r\nWafer - Lacta Ouro Braco c/ 1kg\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda.\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1602629\r\n\r\n08/07/2020 às 09:00h\r\n\r\nChocolate em Barra - Lacta c/ 85g\r\n\r\nChocolates Garoto Ltda.\r\n\r\n28.053.619/0001-83\r\n\r\n1046913\r\n\r\n09/07/2020 às 09:00h\r\n\r\nWafer Recheado com Creme de Castanha-de-Caju - Garoto c/ 825g\r\n\r\nChocolates Garoto Ltda.\r\n\r\n28.053.619/0001-83\r\n\r\n1046918\r\n\r\n09/07/2020 às 09:00h\r\n\r\nChocolate Meio Amargo com Amêndoas - Talento Garoto c/ 90g\r\n\r\nChocolates Garoto Ltda.\r\n\r\n28.053.619/0001-83\r\n\r\n1046918\r\n\r\n09/07/2020 às 09:00h\r\n\r\nChocolate ao Leite com Recheio Torta de Maracujá - Talento Garoto c/ 90g\r\n\r\nChocolates Garoto Ltda.\r\n\r\n28.053.619/0001-83\r\n\r\n1046918\r\n\r\n09/07/2020 às 09:00h\r\n\r\nChocolate ao Leite com Avelãs - Talento c/ 90g\r\n\r\nChocolates Garoto Ltda.\r\n\r\n28.053.619/0001-83\r\n\r\n1603511\r\n\r\n09/07/2020 às 09:00h\r\n\r\nBombons Sortidos - Garoto c/ 300g\r\n\r\nArcor do Brasil Ltda.\r\n\r\n54.360.656/0017-01\r\n\r\n1603515\r\n\r\n10/07/2020 às 09:00h\r\n\r\nChocolate Bombons e Wafer Sortidos - Arcor c/ 146g\r\n\r\nArcor do Brasil Ltda.\r\n\r\n54.360.656/0017-01\r\n\r\n1602613\r\n\r\n10/07/2020 às 09:00h\r\n\r\nOvo de Pascoa de Chocolate ao Leite - Tortuguita c/ 135g\r\n\r\nLaticínios Bela Vista Ltda.\r\n\r\n02.089.969-0005-30\r\n\r\n1603157\r\n\r\n10/07/2020 às 10:30h\r\n\r\nAlimentos com Amêndoas Rico em Vitaminas - Blue Diamund c/ 1L\r\n\r\nLaticínios Bela Vista Ltda.\r\n\r\n02.089.969-0005-30\r\n\r\n1603157\r\n\r\n10/07/2020 às 10:30h\r\n\r\nAlimentos com Amêndoas Rico em Vitaminas - Blue Diamund c/ 1L\r\n\r\nChocolate Garoto S.A.\r\n\r\n28.053.619/0001-83\r\n\r\n1602633\r\n\r\n10/07/2020 às 13:00h\r\n\r\nOvo de Pascoa de Chocolate ao Leite - Nestle c/ 337g\r\n\r\nHaribo Brasil Industria e Comercio de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\n21.073.669/0001-69\r\n\r\n1046912\r\n\r\n13/07/2020 às 09:00h\r\n\r\nBalas Morango - Haribo c/ 80g\r\n\r\nHaribo Brasil Industria e Comercio de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\n21.073.669/0001-69\r\n\r\n1046912\r\n\r\n13/07/2020 às 09:00h\r\n\r\nBalas de Gelatina Sabor Artificial de Banana - Haribo c/ 100g\r\n\r\nHaribo Brasil Industria e Comercio de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\n21.073.669/0001-69\r\n\r\n1046911\r\n\r\n13/07/2020 às 09:00h\r\n\r\nBalas de Gelatina Sabor Artificial Tutti Frutti - Haribo c/ 80g\r\n\r\nHaribo Brasil Industria e Comercio de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\n21.073.669/0001-69\r\n\r\n1046911\r\n\r\n13/07/2020 às 09:00h\r\n\r\nBalas de Gelatina Sortidas Sabor Frutas - Haribo c/ 100g\r\n\r\nHaribo Brasil Industria e Comercio de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\n21.073.669/0001-69\r\n\r\n1046911\r\n\r\n13/07/2020 às 09:00h\r\n\r\nBalas de Gelatina Sabor Artificial Cola - Haribo c/ 100g\r\n\r\nHaribo Brasil Industria e Comercio de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\n21.073.669/0001-69\r\n\r\n1046902\r\n\r\n13/07/2020 às 09:00h\r\n\r\nBalas de Gelatina Sabor Morango e Framboesa - Haribo c/ 100g\r\n\r\nInd. de Torrone Nossa Senhora de Montevergine Ltda.\r\n\r\n43.643.857/0001-32\r\n\r\n1602641\r\n\r\n14/07/2020 às 09:00h\r\n\r\nBombom Chocolate ao Leite com Recheio de Cereja - Montevergine c/ 100g\r\n\r\nInd. de Torrone Nossa Senhora de Montevergine Ltda.\r\n\r\n43.643.857/0001-32\r\n\r\n1602641\r\n\r\n14/07/2020 às 09:00h\r\n\r\nBombom Chocolate ao Leite com Recheio de Avelã - Montevergine c/ 55g\r\n\r\nInd. de Torrone Nossa Senhora de Montevergine Ltda.\r\n\r\n43.643.857/0001-32\r\n\r\n1602641\r\n\r\n14/07/2020 às 09:00h\r\n\r\nBombom Chocolate ao Leite com Recheio de Cereja - Montevergine c/ 55g\r\n\r\nInd. de Torrone Nossa Senhora de Montevergine Ltda.\r\n\r\n43.643.857/0001-32\r\n\r\n1603174\r\n\r\n14/07/2020 às 09:00h\r\n\r\nBombom Chocolate ao Leite com Recheio de Creme de Avelã - Montevergine c/ 100g\r\n\r\nInd. de Torrone Nossa Senhora de Montevergine Ltda.\r\n\r\n43.643.857/0001-32\r\n\r\n1603174\r\n\r\n14/07/2020 às 09:00h\r\n\r\nBombom Chocolate ao Leite com Recheio Sabor Frutas - Montevergine c/ 100g\r\n\r\nInd. de Torrone Nossa Senhora de Montevergine Ltda.\r\n\r\n43.643.857/0001-32\r\n\r\n1603168\r\n\r\n14/07/2020 às 09:00h\r\n\r\nOvo de Chocolate ao Leite - Montevergine c/ 40g\r\n\r\nInd. de Torrone Nossa Senhora de Montevergine Ltda.\r\n\r\n43.643.857/0001-32\r\n\r\n1603168\r\n\r\n14/07/2020 às 09:00h\r\n\r\nOvo de Chocolate ao Leite - Montevergine c/ 40g\r\n\r\nInd. de Torrone Nossa Senhora de Montevergine Ltda.\r\n\r\n43.643.857/0001-32\r\n\r\n1603168\r\n\r\n14/07/2020 às 09:00h\r\n\r\nBombom Chocolate ao Leite com Recheio Sabor Brigadeiro - Montevergine c/ 55g\r\n\r\nInd. de Torrone Nossa Senhora de Montevergine Ltda.\r\n\r\n43.643.857/0001-32\r\n\r\n1603173\r\n\r\n14/07/2020 às 09:00h\r\n\r\nBombons Finos com Licor e Cereja - Montevergine c/ 94g\r\n\r\nInd. de Torrone Nossa Senhora de Montevergine Ltda.\r\n\r\n43.643.857/0001-32\r\n\r\n1603173\r\n\r\n14/07/2020 às 09:00h\r\n\r\nBombom Chocolate ao Leite com Recheio Sabor Brigadeiro - Montevergine c/ 55g\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2257997"
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                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO, designados pela PortariaINEA/COEXEC n° 926, de 25 de março de 2020, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, tornam público que, por razões administrativas, o Edital de Pregão Eletrônico n° 005/2020 para “CONTRATAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS” anteriormente adiado SINE DIE, fica remarcado para o dia 13/07/2020.\r\n\r\nId: 2257847"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2257957": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUÁRIAE ABASTECIMENTO.\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2020. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e NDX NET SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Contratação de serviços comuns, na área de TIC, para desenvolvimento e implantação de plataforma WEB de controle de patrimônio e almoxarifado, desenvolvido exclusivamente para atender as necessidades da CEASA-RJ E CASERJ. FUNDAMENTO: Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEASA-RJ, pela Lei Federal nº 13.303, Lei nº 8.429/92 e Lei nº 10.406/02. DATA DA ASSINATURA: 30/06/2020. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, contados a partir da data da assinatura. VALOR: R$ 49.650,00 (quarenta e nove mil seiscentos e cinquenta reais). PROCESSO Nº E-02/004/308/2020.\r\n\r\nId: 2257957"
                                ],
                                "2257939": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao TPRU nº 270/2013. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado Rio de Janeiro S. A. - CEASA/RJ e YESHUA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. OBJETO: Remanejamento por motivos de logística e expansão comercial para outorga de área de 147,00m² (cento e quarenta e sete metros quadrados) do Pavilhão 41, box 44, para outorga de área de 147,00m² (cento e quarenta e sete metros quadrados) do Pavilhão 44, box 22, na Unidade I -CEASA-RJ - Irajá. DATA DA ASSINATURA: 25/06/2020. VALOR A SER PAGO PELO PERMISSIONÁRIO: R$ 2.842,98 (dois mil oitocentos e quarenta e dois reais e noventa e oito centavos), a título de tarifa de uso, mensalmente, a qual corresponde ao valor de R$ 19,34 (dezenove reais e trinta e quatro centavos), por m² (metro quadrado). PROCESSO Nº E- 06/002/1174/2013.\r\n\r\nId: 2257939"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Atos": {
                            "2257863": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação nº 002/2020. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, e MULTIRIO - EMPRESA MUNICIPAL DE MULTIMEIOS LTDA. OBJETO: Ação integrada de conteúdos culturais entre os órgãos públicos, no território do Rio de Janeiro, por meio do intercâmbio de experiências desenvolvendo projetos conjuntos envolvendo conteúdos e produção midiática nas áreas de Educação e Cultura; concepção e realização, em coprodução, de produtos educativo-culturais em toda e qualquer plataforma; disponibilização e veicular produtos nos canais de comunicação de cada partícipe, incluindo, mas não se limitando a, portais, mídias sociais e equipamentos culturais do Estado do Rio de Janeiro; permuta de equipamentos necessários à execução das ações em conjunto, desde que exista disponibilidade e a criação e realização de peças institucionais, campanhas e produção em geral, pelos signatários. VALOR TOTAL DO TERMO: Não haverá repasse de recursos para a efetivação do presente termo. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.019/2014. DATA DE ASSINATURA: 29/06/2020. PROCESSO Nº SEI-180007/000499/2020.\r\n\r\nId: 2257863"
                            ],
                            "2257988": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AVISO \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA vem por meio da presente publicação, divulgar errata ao Extrato de Termo Aditivo publicado no Diário Oficial de 03/06/2020, ID 2254443, conforme abaixo:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nO presente Termo Aditivo tem por objetivo prorrogação de ofício da vigência, como se segue:\r\n\r\n1 - Instituições que receberam a 1º Parcela em 2018:\r\n\r\nNº\r\n\r\nNº TCC\r\n\r\nNome do Projeto\r\n\r\nNome da Instituição\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nVigência atual\r\n\r\nProrrogação\r\n\r\n01\r\n\r\n25/2017\r\n\r\nSemeando com notas musicais, o amor\r\n\r\nSociedade Musical Lira Da Esperança\r\n\r\nE-18/001/1615/2015\r\n\r\n22/06/2020\r\n\r\n13/11/2021\r\n\r\n02\r\n\r\n41/2017\r\n\r\nCirco Viva\r\n\r\nAssociação Centro Cultural Viva\r\n\r\nE-18/001/1614/2015\r\n\r\n22/06/2020\r\n\r\n13/11/2021\r\n\r\n03\r\n\r\n27/2017\r\n\r\nMe vê na Tv (2.0)\r\n\r\nCampus Avançado\r\n\r\nE-18/001/1.576/2015\r\n\r\n22/06/2020\r\n\r\n13/11/2021\r\n\r\n04\r\n\r\n31/2017\r\n\r\nEstradas da História\r\n\r\nAção Animatographo de Promoção e Integração Cultural e Social\r\n\r\nE-18/001/1578/2015\r\n\r\n22/06/2020\r\n\r\n07/11/2021\r\n\r\n05\r\n\r\n42/2017\r\n\r\nVarre-Sai: Venha Ver A Banda Passar\r\n\r\nResgate Cultural Da Lira Santa Cecilia De Varre- Sai\r\n\r\nE-18/001/220/2016\r\n\r\n22/06/2020\r\n\r\n18/12/2021\r\n\r\n06\r\n\r\n43/2017\r\n\r\nPonto De Cultura Viva Da Aldeia Guarani De Sapucaia Em Bracuí (Acibra)\r\n\r\nAssociação Comunitária Indígena Bracuí\r\n\r\nE-18/001/1645/2015\r\n\r\n14/08/2020\r\n\r\n26/11/2021\r\n\r\n07\r\n\r\n32/2017\r\n\r\nProjeto Carlos Scliar\r\n\r\nde Educação Patrimonial\r\n\r\nInstituto Cultural Carlos Scliar\r\n\r\nE-18/001/1.599/2015\r\n\r\n01/11/2020\r\n\r\n08/11/2021\r\n\r\n08\r\n\r\n34/2017\r\n\r\nCentro Cultural Donana: Conectando Redes e Saberes\r\n\r\nCentro Cultural Donana\r\n\r\nE-18/001/1642/2015\r\n\r\n30/06/2020\r\n\r\n27/12/2021\r\n\r\n09\r\n\r\n37/2017\r\n\r\nLona na Lua\r\n\r\nAssociação Cultural e Social Lona na Lua\r\n\r\nE-18/001/1675/2015\r\n\r\n19/07/2020\r\n\r\n07/11/2021\r\n\r\n10\r\n\r\n36/2017\r\n\r\nPonto de Cultura\r\n\r\nNegrinhos de Sinhá VII\r\n\r\nAssociação de Capoeira Negrinhos de Sinhá VII\r\n\r\nE-18/001/1.598/2015\r\n\r\n22/06/2020\r\n\r\n07/11/2021\r\n\r\n11\r\n\r\n38/2017\r\n\r\nMatrizes Cultural\r\n\r\nC. E. Egbe Ile Iya Omidaye Ase Obalayo\r\n\r\nE-18/001/1.577/2015\r\n\r\n22/06/2020\r\n\r\n07/11/2021\r\n\r\n12\r\n\r\n30/2017\r\n\r\n\"Dinfula Kasembe - A Cozinha Sagrada\"\r\n\r\nInstituição Filantrópica\r\n\r\nAbassá Lumyjacarê Junçara\r\n\r\nE-18/001/1626/2015\r\n\r\n22/06/2020\r\n\r\n26/11/2021\r\n\r\n13\r\n\r\n23/2017\r\n\r\nProjeto Onikoja\r\n\r\nHumpame Kuban Bewa Lemin\r\n\r\nE-18/001/1597/2015\r\n\r\n22/06/2020\r\n\r\n07/11/2021\r\n\r\n14\r\n\r\n45/2017\r\n\r\nProjeto LATEX\r\n\r\nLaboratório de Artes e Teatro Experimental\r\n\r\nE-18/001/172/2016\r\n\r\n22/06/2020\r\n\r\n07/11/2021\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nO presente Termo Aditivo tem por objetivo prorrogação de ofício da vigência, como se segue:\r\n\r\n1- Instituições que receberam a 1º Parcela em 2018:\r\n\r\nNº\r\n\r\nNº TCC\r\n\r\nNome do Projeto\r\n\r\nNome da Instituição\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nVigência atual\r\n\r\nProrrogação\r\n\r\n01\r\n\r\n25/2017\r\n\r\nSemeando com notas musicais, o amor\r\n\r\nSociedade Musical Lira Da Esperança\r\n\r\nE-18/001/1615/2015\r\n\r\n22/06/2020\r\n\r\n13/11/2021\r\n\r\n02\r\n\r\n41/2017\r\n\r\nCirco Viva\r\n\r\nAssociação Centro Cultural Viva\r\n\r\nE-18/001/1614/2015\r\n\r\n22/06/2020\r\n\r\n13/11/2021\r\n\r\n03\r\n\r\n31/2017\r\n\r\nEstradas da História\r\n\r\nAção Animatographo de Promoção e Integração Cultural e Social\r\n\r\nE-18/001/1578/2015\r\n\r\n22/06/2020\r\n\r\n07/11/2021\r\n\r\n04\r\n\r\n42/2017\r\n\r\nVarre-Sai: Venha Ver A Banda Passar\r\n\r\nResgate Cultural Da Lira Santa Cecilia De Varre- Sai\r\n\r\nE-18/001/220/2016\r\n\r\n22/06/2020\r\n\r\n18/12/2021\r\n\r\n05\r\n\r\n43/2017\r\n\r\nPonto De Cultura Viva Da Aldeia Guarani De Sapucaia Em Bracuí (Acibra)\r\n\r\nAssociação Comunitária Indígena Bracuí\r\n\r\nE-18/001/1645/2015\r\n\r\n14/08/2020\r\n\r\n26/11/2021\r\n\r\n06\r\n\r\n32/2017\r\n\r\nProjeto Carlos Scliar\r\n\r\nde Educação Patrimonial\r\n\r\nInstituto Cultural Carlos Scliar\r\n\r\nE-18/001/1.599/2015\r\n\r\n01/11/2020\r\n\r\n08/11/2021\r\n\r\n07\r\n\r\n34/2017\r\n\r\nCentro Cultural Donana: Conectando Redes e Saberes\r\n\r\nCentro Cultural Donana\r\n\r\nE-18/001/1642/2015\r\n\r\n30/06/2020\r\n\r\n27/12/2021\r\n\r\n08\r\n\r\n37/2017\r\n\r\nLona na Lua\r\n\r\nAssociação Cultural e Social Lona na Lua\r\n\r\nE-18/001/1675/2015\r\n\r\n19/07/2020\r\n\r\n07/11/2021\r\n\r\n09\r\n\r\n36/2017\r\n\r\nPonto de Cultura\r\n\r\nNegrinhos de Sinhá VII\r\n\r\nAssociação de Capoeira Negrinhos de Sinhá VII\r\n\r\nE-18/001/1.598/2015\r\n\r\n22/06/2020\r\n\r\n07/11/2021\r\n\r\n10\r\n\r\n38/2017\r\n\r\nMatrizes Cultural\r\n\r\nC. E. Egbe Ile Iya Omidaye Ase Obalayo\r\n\r\nE-18/001/1.577/2015\r\n\r\n22/06/2020\r\n\r\n07/11/2021\r\n\r\n11\r\n\r\n30/2017\r\n\r\n\"Dinfula Kasembe - A Cozinha Sagrada\"\r\n\r\nInstituição Filantrópica\r\n\r\nAbassá Lumyjacarê Junçara\r\n\r\nE-18/001/1626/2015\r\n\r\n22/06/2020\r\n\r\n26/11/2021\r\n\r\n12\r\n\r\n23/2017\r\n\r\nProjeto Onikoja\r\n\r\nHumpame Kuban Bewa Lemin\r\n\r\nE-18/001/1597/2015\r\n\r\n22/06/2020\r\n\r\n07/11/2021\r\n\r\n13\r\n\r\n45/2017\r\n\r\nProjeto LATEX\r\n\r\nLaboratório de Artes e Teatro Experimental\r\n\r\nE-18/001/172/2016\r\n\r\n22/06/2020\r\n\r\n07/11/2021\r\n\r\nId: 2257988"
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                            "2257996": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PREMIAÇÃO DE PRODUÇÃO CULTURAL PARA APRESENTAÇÃO EM PLATAFORMA DIGITAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA “CULTURA PRESENTE NAS REDES”.\r\n\r\nO COMITÊ GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, por intermédio do Comitê de Administração do Fundo Estadual de Cultura/FEC da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa/SECEC, instituída a partir da Resolução SECEC n° 85, de 27 de maio de 2020, torna pública a PRORROGAÇÃO do prazo para realização do repasse de recursos e das produções culturais dos 1.500 proponentes selecionados no Edital nº 01/2020, que dispõe sobre a premiação de produção cultural, para apresentação em plataforma digital, no âmbito do programa “Cultura Presente nas Redes”.\r\n\r\nDeste modo, os prazos estabelecidos no item 6.1. do referido Edital passam a valer conforme abaixo.\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nPRAZOS\r\n\r\nINÍCIO\r\n\r\nTÉRMINO\r\n\r\nRepasse de recursos\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n17/07/2020\r\n\r\nRealização das produções culturais\r\n\r\n20/07/2020\r\n\r\n20/09/2020\r\n\r\nId: 2257996"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: III Termo Aditivo ao Contrato FTMRJ nº 010/2017PARTES: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL (FTMRJ) e a Empresa ELEMMAX ELEVADORES LTDA EPP.OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a alteração quantitativa do Contrato nº 010/2017, relativo à prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de transporte verticais.DATA DA ASSINATURA: 29/05/2020VALOR: Dá-se a este contrato o valor de R$ 235.585,93 (duzentos e trinta e cinco mil quinhentos e oitenta e cinco reais e noventa e três centavos)FUNDAMENTO: art. 65, inciso II, e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, e suas alterações, assim como no Estadual nº Decreto 46.993/2020 e Decreto Estadual nº47.005/2020PROCESSO Nº E-18/005/181/2017\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 03/06/2020.\r\n\r\nId: 2257958"
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                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2257900": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna público aos interessados a realização do Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 07/2020. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de instalação de equipamentos de ar condicionado na Câmara de Resolução de Litígios de Saúde - CRLS, com fornecimento dos equipamentos, materiais e acessórios.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 14/07/2020, às 13:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 14/07/2020, às 14:00 horas.\r\n\r\nTODAS AS OPERAÇÕES SERÃO REALIZADAS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.120737/2018.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no portal de compras do governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) e na página eletrônica da PGE-RJ (www.pge.rj.gov.br). Informações: licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2257900"
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