{
    "2020-07-03": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2258344": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 19ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2020, realizada no período de 1º de junho a 05 de junho.\r\n\r\nNo período de primeiro de junho a cinco de junho de dois mil e vinte, das dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua décima nona sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Participaram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 794 processos: 98 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 168 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 250 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 261 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 17 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. Nos processos em que foram registrados impedimentos e/ou suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, assumiu a presidência o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento solicitou vista no Processo TCE nº 207375-4/2020 (representação do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro). A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE nºs 105058-6/2019, 105125-5/2019, 105130-0/2019, 105320-7/2019, 105367-5/2019, 105370-2/2019, 105398-4/2019, 105417-6/2019, 105453-0/2019, 105470-8/2019, 105495-8/2019, 105509-5/2019, 105532-2/2019, 105555-4/2019, 105588-1/2019, 105610-0/2019, 105619-6/2019, 105636-4/2019, 105687-3/2019, 105688-7/2019, 105712-4/2019, 105768-3/2019, 105252-4/2019, 115967-1/2018, 105069-5/2019, 105115-0/2019, 105129-1/2019, 105392-0/2019 e 102677-7/2019. O Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou o Processo TCE nº 226788-3/2012. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público Especial, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE nºs 220442-3/2014, 220437-8/2014, 111442-3/2013, 111435-0/2013, 111436-4/2013, 111437-8/2013, 216322-1/2011, 119981-3/2012, 243093-9/2012, 203877-3/2011, 216802-1/2011, 217112-5/2013, 220073-4/2012, 103385-7/2011, 117868-7/2010, 102111-7/2011, 105776-4/2011, 109763-5/2011, 128748-2/2011, 129026-9/2011, 132080-8/2011, 100172-9/2012, 105631-0/2012, 107406-7/2012, 108661-6/2012, 208190-6/2015, 205557-5/1997, 232614-2/2018 e 281353-2/2004 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia declarou-se impedido no Processo TCE nº 102896-5/2019. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pela Senhora Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, (documento assinado digitalmente) Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da presidência\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101184-8/2020 (E-26/007/5113/2015) - Interessado: JUREMA RODRIGUES SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102896-5/2019 (E-26/007/2302/2015) - Interessado: PAULO SERGIO RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108425-9/2003 - Interessado: FÁTIMA HENRIQUETA DE BARROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 108047-8/2019 (E-08/004100/2017) - Interessado: DERCIO FERREIRA DOS SANTOS FILHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IEEA - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109255-6/2015 (E-17/500.522/2012) - Interessado: JANETE BLOISE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101496-8/2016 (E-08/003.335/2015) - Interessado: JULIO CESAR BASTOS DE CASTRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104590-3/2017 (201700002568) - Interessado: HUMBERTO DE SOUZA MAIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106577-9/2019 (E-09/157/1289/2014) - Interessado: CARLOS MATOS DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100437-6/2020 (E-36/203/3/2019) - Interessado: MARCO ANTONIO DE LIMA MOURA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105172-8/2019 (e-09/413/100008/2018) - Interessado: MARILENA CAMPOS DE LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107700-5/2019 (E-09/157/4932/2014) - Interessado: NILTON GOMES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100522-7/2020 (E-36/103/22/2019) - Interessado: PAULO ROBERTO MORCOURT DE AMORIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100630-0/2020 (E-09/157/452/2018) - Interessado: RICARDO PEREIRA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108284-8/2019 (E-08/006/155/2017) - Interessado: ROBINSON CARVALHO DE PAIVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103936-8/2019 (E-09/146/163/2014) - Interessado: TANIA AKERMAN DE CAMARGO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108077-3/2019 (E-09/157/2337/2013) - Interessado: WAGNER ALVES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105203-9/2017 (E-09/157/2450/2014) - Interessado: ZAQUEU DA SILVA TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104173-5/2019 (PD-04/13525/2019) - Interessado: ALEXANDRE SERGIO SOMAZZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101352-7/2020 (PD-04/135.476/2019) - Interessado: JORGE CESAR DA SILVA SEABRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100150-0/2020 (PD-04/135.388/2019) - Interessado: JORGE LUIZ CARLOS DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105965-3/2019 (PD-04/135109/2019) - Interessado: JOSÉ CARLOS MESQUITA VIDAL DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106944-6/2019 (PD-04/135.267/2019) - Interessado: JUREMA GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106191-1/2019 (PD-04/135156/2019) - Interessado: KATIA REGINA SOARES CUPELLO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104500-2/2019 (PD-04/135.64/2019) - Interessado: KEMEL DA GAMA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104550-7/2019 (PD-04/135.33/2019) - Interessado: LUCIANO BANDEIRA DE TOLLA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100677-8/2020 (PD-04/143205/2019) - Interessado: MARIA TERESA DE JESUS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100201-5/2020 (PD-04/137.153/2019) - Interessado: NEI MERCES DE FREITAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104486-0/2019 (PD-04/135.52/2019) - Interessado: RÔMULO KELLER RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106793-7/2015 (E-07/001/108/2015) - Interessados: CARLOS MINC BAUMFELD, REGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA, MARILENE DE OLIVEIRA R. M. DOS SANTOS, CARLOS FRANCISCO PORTINHO, ANTONIO PEDRO S. INDIO DA COSTA, MIGUEL ANGELO GUIMARÃES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104802-8/2019 (E-03/010/471/2019) - Interessado: ADEMIR SILVA DO NASCIMENTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102094-9/2019 (E-03/015/38/2017) - Interessado: ALEXANDRE RODRIGUES ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101829-0/2020 (E-03/90.660/2010) - Interessado: CARMEN LUCIA TEIXEIRA JOCHEM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102254-1/2019 (E-03/002/4152/2016) - Interessado: CLARA LOPES TRINDADE ATAÍDE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107927-5/2019 (E-03/004/5325/2014) - Interessado: CLAUDIA MARCIA MARIANO DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107007-1/2019 (E-03/007/3305/2014) - Interessado: CRISTINA MARIA ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107040-3/2019 (E-03/015/4528/2013) - Interessado: EDINA ASSIS BARBOSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102247-8/2019 (E-03/013/1279/2017) - Interessado: EDUARDO JOCHEM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104556-1/2019 (E-03/005/103976/2018) - Interessado: ELIANE MARIA DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100754-2/2020 (E-03/011/393/2015) - Interessado: ELIZABETH DA SILVA OLIVEIRA GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107730-0/2019 (E-08/223053/2007) - Interessado: ELZA JOSÉ MORAES ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104614-9/2019 (E-03/012/100039/2018) - Interessado: ETELVINA MARIA DE CARVALHO OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104697-1/2019 (E-03/012/101594/2018) - Interessado: FELIPE SOUZA DE MELLO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103312-6/2019 (E-03/012/100259/2018) - Interessado: GEIZA MARTINS PURGER VIDAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102206-4/2019 (E-03/006/206/2017) - Interessado: JACQUELINE RODRIGUES PINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116558-3/2018 (E-03/008/2769/2017) - Interessado: JORGE DO ESPÍRITO SANTO MOTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104367-8/2019 (E-03/012/101525/2018) - Interessado: LETÍCIA DE FÁTIMA AZEREDO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107566-7/2019 (E-03/008/758/2014) - Interessado: LIVIA FERREIRA SOARES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104347-8/2019 (E-03/002/2079/2017) - Interessado: LOURDES RITA BARBOSA VICCHI - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102216-9/2019 (E-03/003/988/2018) - Interessado: LUIZA MARINHO BARBOSA DE CASTRO ROSMANINHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102347-9/2020 (E-03/021/1237/2016) - Interessado: MARCIA ELENA VIEIRA BALBINO NEVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108215-7/2019 (E-03/011/3937/2014) - Interessado: MARCIA REGINA LIMA AGUIAR - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106810-9/2019 (E-08/221149/A/2012) - Interessado: MARIA ANTONIETA DA SILVA BONIFACIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100324-3/2020 (eE-08/221.161/2007) - Interessado: MARIA DA PENHA PESSANHA FALCÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101758-5/2020 (E-03/021/104/2019) - Interessado: MARIA DAS MERCÊS MAGALHÃES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104820-0/2019 (E-03/002/100981/2018) - Interessado: MARIA DE NAZARE DE MELLO VIDAL - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102225-0/2019 (E-03/007/7340/2018) - Interessado: MARIA ELIZA SOARES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107918-4/2019 (E-08/220490/2010) - Interessado: MARIA JOAQUINA DOS SANTOS CELESTINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107030-8/2019 (E-03/012/2342/2014) - Interessado: MARIA JOSÉ SERTA DE CASTRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107006-7/2019 (E-03/010/3693/2013) - Interessado: MARIA LETÍCIA OLIVEIRA FERREIRA NUNES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102215-5/2019 (E-03/011/562/2018) - Interessado: MARILENE APARECIDA MARTINS CRUZ GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106996-9/2019 (E-03/002/750/2014) - Interessado: MARILENE DOS SANTOS MONTEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107912-0/2019 (E-03/002/8573/2014) - Interessado: MARINETE DE ARAÚJO VENTURA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104700-4/2019 (E-03/011/101350/2018) - Interessado: MARLI GIANINI DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105448-5/2019 (E-03/016/104924/2018) - Interessado: MIRIAN DOS SANTOS MERILE TROCHE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100030-4/2020 (E-03/002/3816/2013) - Interessado: MIRIAN FRANCISCA DA ROSA ELIZEU - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104776-3/2019 (E-03/013/1781/2018) - Interessado: NADJA SANTOS CARDOSO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107904-3/2019 (E-03/007/5549/2014) - Interessado: NANCI DURANGE MORAES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102222-8/2019 (E-03/013/1732/2017) - Interessado: NELZI MARIA DOS SANTOS CORDEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104667-6/2019 (E-03/008/101770/2018) - Interessado: NORMA MARIA TOLEDO SEGAL - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102225-5/2020 (E-08/006/268/2017) - Interessado: PAULO CESAR DIAS REBELO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107489-3/2019 (E-03/010/4355/2014) - Interessado: REGINA CÉLIA MACHADO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108126-0/2019 (E-01/600148/2005) - Interessado: REGINA RIBEIRO DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107876-0/2019 (E-03/001/8221/2014) - Interessado: ROSANGELA CARVALHO DA SILVEIRA MARGARIDO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100128-7/2020 (E-08/221431/2009) - Interessado: ROSELI RIBEIRO DE FREITAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100010-4/2020 (E-08/221137/2007) - Interessado: SONIA FARIA DE SIQUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108297-5/2019 (E-03/005/4534/2014) - Interessado: SONIA FERNANDES GOMES DA COSTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105299-2/2019 (E-03/006/101552/2018) - Interessado: TEREZINHA DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104680-8/2019 (E-03/006/103049/2018) - Interessado: VANIA DE ALMEIDA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108312-1/2019 (E-03/012/4178/2014) - Interessado: VERA LUCIA BARBOSA CONCEIÇÃO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100147-3/2020 (E-08/221801/2007) - Interessado: ZAIRA TEIXEIRA CUNHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113523-7/2018 (E-04/003265/2011) - Interessado: LUIZ CARLOS MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101246-2/2020 (E-08/003/5891/2013) - Interessado: ALVARO ALVES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102345-1/2020 (E-08/003/6569/2013) - Interessado: AMELIO FERNANDO DE GODOY MATOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108001-4/2019 (E-08/003/2013) - Interessado: FRANCISCO HERMENEGILDO DA SILVA TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100842-5/2020 (E-08/003/8871/2013) - Interessado: GISELIA MARIA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103969-1/2017 (E-08/604498/2012) - Interessado: JORGE MARCOS CARDÃO CHIMELLI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100831-6/2020 (E-08/008/8563/2014) - Interessado: LIGIA SOARES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100555-4/2020 (E-08/008/364/2015) - Interessado: LUIZ FERNANDES NUNES DE BRAGANÇA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100808-9/2020 (E-08/605940/2012) - Interessado: MABEL PADILHA DA SILVA SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101270-3/2020 (E-08/003/7856/2013) - Interessado: MARIA CÉLIA OLIVEIRA FREIRE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101090-1/2020 (E-08/606093/2009) - Interessado: MARIA EMILIA VICENTE DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108165-6/2019 (E-08/607287/2012) - Interessado: MARLIDIA FINAMORE CARLOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100500-9/2020 (E-08/608091/2012) - Interessado: MAX PAULO DE AZEVEDO KUNZEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101321-8/2020 (E-08/608101/2012) - Interessado: ROSALINA DA SILVA MALAQUIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100336-6/2020 (302.043-0/2016) - Interessado: WALTER SERRADO BRAGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209859-3/2016 (157/2014) - Interessado: BEATRIZ HOROKOSKI BARROZO - Votos: REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818518-4/2016 (2015013308) - Interessado: CLOVIS ROBERTO DA FONSECA PEIXOTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278594-0/2015 (549/2012) - Interessado: REGINA CÉLIA SILVA DE PAULA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 281353-2/2004 - Interessado: FAZENDA DO FRADE S/A - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228850-2/2015 - Interessado: MONICA COSTA VENCESLAU - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221956-9/2018 (600/2013) - Interessado: ROZALIA DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229149-8/2015 - Interessados: UMBERTO DE ALMEIDA SOARES, CARLOS EDUARDO DA SILVA TELLES, WANDERLEI CORDEIRO GATTO, BRIGITTE BONGUARDO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204612-4/2019 (126/IPC/2018) - Interessado: MÁRCIA VALÉRIA NOGUEIRA NETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200770-2/2018 (2017.04.15259P) - Interessado: ESMAR DA FONSECA CHAVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201195-3/2018 (2017.04.15503P) - Interessado: SELMA DE CASSIA COUTINHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232614-2/2018 (04/5012/18) - Interessado: RITA BIBIANA DE SOUSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809197-1/2016 - Interessado: ALLYSSON DOS SANTOS ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208509-5/2017 (1337/2012) - Interessado: AMARILIS BATISTA SANTOS BRITO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206138-7/2020 (07481/2017) - Interessado: DENISY CARNEIRO BARCELOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205791-8/2020 (4987/2018) - Interessado: FERNANCY BARREIRA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208954-8/2014 (12748/2012) - Interessado: GREVI VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229066-4/2017 (1100/2013) - Interessado: MARIA TEREZA MATIAS JORGE DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219530-3/2017 (88/2016) - Interessado: SEBASTIANA NAVARRO SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215549-0/2019 - Interessado: OCIMAR MERIM LADEIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216322-1/2011 - Interessado: LILIA ERTHAL FARIAS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810426-9/2016 - Interessados: HUMBERTO CHAVES DIAS JUNIOR, RECHARLES ALENCAR COUTO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814204-5/2015 - Interessado: Alyne Aparecida C. Pinheiro - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814205-9/2015 - Interessado: Amaro Eugenio neto - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814206-3/2015 - Interessado: Ana Carolina Lopes Monteiro - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814207-7/2015 - Interessado: Ana Clara Gomes Espinoso Montes - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814208-1/2015 - Interessado: Ana Cristina \\neves Ribeiro - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814209-5/2015 - Interessado: Ana Patrícia Gonçalves de Menezes - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814210-4/2015 - Interessado: André Luiz Macuco da Cunha - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814211-8/2015 - Interessado: André luiz nascimento Monteiro - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814212-2/2015 - Interessado: Andréa Dias de Oliviera - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814295-4/2015 - Interessado: BARBARA MARIA GARCIA DE ABREU - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814213-6/2015 - Interessado: Bruna Duarte - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814214-0/2015 - Interessado: Carmem Lúcia Saldanha - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814293-6/2015 - Interessado: Carolina Araújo de Britto - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814215-4/2015 - Interessado: Cassia Regina Ferreira - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814216-8/2015 - Interessado: Chirlene da Silva Lisboa - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814217-2/2015 - Interessado: Cristian Charles Maciel Baião - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814218-6/2015 - Interessado: Cristiano Reche Figueira - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814219-0/2015 - Interessado: Daniele Silva Alves - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814296-8/2015 - Interessado: DANILO CAMARGO DE ABREU - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814220-9/2015 - Interessado: Dayana Almeida Rosa - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814221-3/2015 - Interessado: Dayane Portela Ferreira - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814222-7/2015 - Interessado: DAYANNE DE FÁTIMA GRILO FREITAS GARCIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814223-1/2015 - Interessado: Débora Cristina Pinto Salvador - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814224-5/2015 - Interessado: Denize Serrazina Pereira - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814225-9/2015 - Interessado: Edna Machareth Martins - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814297-2/2015 - Interessado: Edson Carlos Diamantino Amarante - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814226-3/2015 - Interessado: Elda Macharet dos Santos Dias - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814227-7/2015 - Interessado: Eliane Carvalho de Souza - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814228-1/2015 - Interessado: Eliane de Souza - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814229-5/2015 - Interessado: Estevão José da Silva Ferreira - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814230-4/2015 - Interessado: Eva de Fátima Gonçalves Lisboa - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814298-6/2015 - Interessado: Fabiana Benevides Esteves Medeiros - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814299-0/2015 - Interessado: FERNANDA OTACILIA SILVA LUIZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814294-0/2015 - Interessado: Fernando Araújo Vieira - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814231-8/2015 - Interessado: Fernando da Silva Jasmim - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814232-2/2015 - Interessado: Fernando Paiva da Rocha Filho - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814300-5/2015 - Interessado: GABRIEL GUIMARÃES ROCHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814233-6/2015 - Interessado: Genaria Perrut de Carvalho - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814234-0/2015 - Interessado: Gisele Castro de Oliveira - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814235-4/2015 - Interessado: Glaucia Vitoria dos Santos - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814236-8/2015 - Interessado: Guilherme Aparecido de Souza Pinto - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814237-2/2015 - Interessado: Heneida Rodrigues Costa deFigueredo - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814238-6/2015 - Interessado: Iara Zamboni Monteiro Odontólogo-endodentista - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814239-0/2015 - Interessado: Izabella Maria Ribeiro da Silva - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814240-9/2015 - Interessado: Jaqueline da Silva Raposo - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814241-3/2015 - Interessado: Jeferson da Silva - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814242-7/2015 - Interessado: Jéssica Oliveira D'Onofre - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814243-1/2015 - Interessado: Jhenifer Lima de Azevedo - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814244-5/2015 - Interessado: José Eduardo Lamoglia Delphino - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814245-9/2015 - Interessado: Juliana Lisboa da Silva Souza - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814301-9/2015 - Interessado: Karoline Barbosa de Onofre - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814246-3/2015 - Interessado: Leandro Oliveira Carvalho - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814247-7/2015 - Interessado: Lia Simão Matos - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814248-1/2015 - Interessado: Luanna de Souza Ferreira - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814249-5/2015 - Interessado: Luiz Marcelo Vargas Ferreira - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814250-4/2015 - Interessado: Luiz Otávio Gavioli Guarilha de Souza - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814251-8/2015 - Interessado: Mahara de Paula Machado - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814252-2/2015 - Interessado: Maiara de Oliveira Fernandes - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814302-3/2015 - Interessado: MAICON MENEZES DE AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814253-6/2015 - Interessado: Marayza Gomes Ferreira - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814254-0/2015 - Interessado: Marcelaine Ferreira da Silva Gomes - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814255-4/2015 - Interessado: Marcos Alexandre da Silva Cabral - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814303-7/2015 - Interessado: Marcos Vinicius Teixeira da Rocha - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814256-8/2015 - Interessado: Maria Imaculada Veiga Pena - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814257-2/2015 - Interessado: Maria José Cortat dos Santos - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814258-6/2015 - Interessado: Maria Marta da Silva Salvador - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814259-0/2015 - Interessado: Mariana Francisca Cruz de Carvalho - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814260-9/2015 - Interessado: Maristela França Figueira - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814261-3/2015 - Interessado: Maxwell da Silva Neves - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814304-1/2015 - Interessado: Maxwell Ribeiro Menguiti - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814262-7/2015 - Interessado: Michele Teixeira Ribeiro - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814263-1/2015 - Interessado: Monica Rocha Pinheiro - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814264-5/2015 - Interessado: Pamela Cristina de Almeida Silva - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814265-9/2015 - Interessado: Paula Adriana Ferreira de Miranda - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230391-2/2015 - Interessado: PAULO CESAR GONÇALVES LADEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814268-1/2015 - Interessado: Priscila da Silva Ferreira - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814266-3/2015 - Interessado: Priscila de Moura Peixoto - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814267-7/2015 - Interessado: Priscila Ximenes - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814269-5/2015 - Interessado: Rafaelle Lisboa Rocha - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814270-4/2015 - Interessado: Rangel Furtado Carvalho - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814271-8/2015 - Interessado: Raphael Augusto Vianna Da Silva - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814272-2/2015 - Interessado: Ricardo da Silva Alves - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814273-6/2015 - Interessado: Rita Carolina Andrade - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814274-0/2015 - Interessado: Rita de Cássia Ottero Jorge - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814275-4/2015 - Interessado: Rodrigo Macuco Leite - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814276-8/2015 - Interessado: Rômulo Soares de Lima - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814277-2/2015 - Interessado: Roni Pereira Xavier - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814279-0/2015 - Interessado: Rosane Reis de Abreu Tatagiba - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814278-6/2015 - Interessado: Rosane Aparecida Nascimento de Oliveira - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814280-9/2015 - Interessado: Rosangela Zebendo Junqueira - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814281-3/2015 - Interessado: ROSELAINE VIEIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814282-7/2015 - Interessado: Rosilea Marques Alves Viana - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814283-1/2015 - Interessado: Ruany Garcia Silva - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814308-7/2015 - Interessado: Sandra Aparecida de Souza Ferreira - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814305-5/2015 - Interessado: SANDRA MARA CARVALHO LEITE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814309-1/2015 - Interessado: Sara Morais Soares - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814310-0/2015 - Interessado: Schinaider Teixeira Loureiro - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814306-9/2015 - Interessado: SELMA ANTONIA DA SILVA ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814311-4/2015 - Interessado: Sheila Teixeira Ribeiro - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814312-8/2015 - Interessado: Shirley Dalbone de Oliveira - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814313-2/2015 - Interessado: Silvia Monteiro de Oliveira - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814314-6/2015 - Interessado: Stefania Louredo da Silva - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814315-0/2015 - Interessado: Suindara Reis Serrazina - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814284-5/2015 - Interessado: Taiani Silva de Onofre - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814285-9/2015 - Interessado: Taimara Silva Souza - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814286-3/2015 - Interessado: Tamiris de Oliveira de Onofre - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814287-7/2015 - Interessado: Tarcisio José de Andrade Júnior - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814288-1/2015 - Interessado: Thamiris Meneguite da Silva - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814307-3/2015 - Interessado: VILMA SOARES FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814289-5/2015 - Interessado: Wagner Cunha Carneiro - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814290-4/2015 - Interessado: Walqueilla das Graças Rodrigues Ribeiro - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814291-8/2015 - Interessado: Wanda Maria Braga Gabry - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814292-2/2015 - Interessado: Weslei Cavallaro Ferreira - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 822770-4/2016 (146/2014) - Interessado: DEBORA RODRIGUES TAVARES DE FREITAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204306-7/2019 (00399/2014) - Interessado: CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA REIS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207361-0/2015 (00333/2013) - Interessado: FELÍCIO GOULART SAD - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212133-2/2017 (00254/2013) - Interessado: GLADYS CONDE BARRETO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236845-3/2019 (00243/2017) - Interessado: IZABEL CRISTINA DO NASCIMENTO DE AGUIAR - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210900-1/2018 (00023/2015) - Interessado: JULIA PADILHA COELHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216597-4/2019 (00155/2015) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS BORGES REZENDE TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200590-0/2018 (01182/2013) - Interessado: MARIA EDINALVA SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204723-5/2017 (01594/2013) - Interessado: MARIA LOURDES DE CARVALHO TUFANI - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204327-7/2017 (01510/2013) - Interessado: MARILIA SANTOS DE ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204702-5/2019 (00389/2014) - Interessado: PALMIRA DE JESUS JOAQUIM MOURA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814885-7/2016 (00993/2013) - Interessado: SUELI BERNARDO SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216060-1/2019 (00378/2014) - Interessado: SUELI DE OLIVEIRA SOARES TRINDADE - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200212-7/2020 (210/2019) - Interessado: ANA CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DA ROCHA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202446-5/2017 (220/2016) - Interessado: ANTONIO CESAR DE OLIVEIRA GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202705-9/2017 (348/2016) - Interessado: ANTÔNIO XAVIER DE AMORIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200818-7/2020 (246/2019) - Interessado: CLAUDIA REGINA MIRANDA DE MATTOS CARDOSO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228110-6/2018 (91/2018) - Interessado: ELIANA MELO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225011-1/2017 (332/2017) - Interessado: HELENA DA CONCEIÇÃO GRACIANO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242044-5/2019 (200/2019) - Interessado: LIGIA CRISTINA DA COSTA CARDOZO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208233-8/2017 (405/2016) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DUQUE ESTRADA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238582-7/2019 (185/2019) - Interessado: NEILA GOMES DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200187-6/2020 (237/2019) - Interessado: PATRICIA SOUZA ALFRADIQUE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250505-1/2016 (302/2015) - Interessado: SANDRA LUCIA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212858-4/2017 (403/2016) - Interessado: SERGIO ISRAEL TAVARES MARMELLO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200812-3/2020 (244/2019) - Interessado: SUELY TORRES BRAGA MEIRELES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299298-1/2016 (062/2016) - Interessado: TANIA LUCIA DE SALLES BASTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208249-7/2017 (115/2017) - Interessado: VERANICE DA PAULA CUTIS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209423-0/2016 (20012/2015) - Interessado: MANOEL FONSECA FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA - ITAPREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 811262-8/2016 - Interessados: ALDIMAR OLIVEIRA DA CUNHA, CLAUDIO EUGENIO MAIA VIEIRA - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807956-1/2016 - Interessados: MARCO ANTÔNIO DA SILVA OLIVEIRA, CLERIO MARCOS DA COSTA ROCHA, ALEX SANDRO TEIXEIRA QUEIROZ, MARCO ANTÔNIO DA SILVA OLIVEIRA, ARNALDO DA FONSECA RANGEL - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217312-9/2019 (124/2017) - Interessado: ELOINA DE ANCHIETA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223657-9/2018 (196/2017) - Interessado: ENI SILVA MELO GONÇALVES - Votos: REGISTRO, CANCELAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234385-7/2018 (292/2017) - Interessado: IVONICE RIBEIRO FERRAZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201130-0/2020 (212/2018) - Interessado: MAGDAIR CARDOSO DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200599-3/2020 (311710/2019) - Interessado: GEISA SARDINHA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200600-8/2020 (311708/2019) - Interessado: KLEBER CRISTIANO ROMUALDO DE MENDONÇA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218521-7/2018 (2786/2017) - Interessado: LUCIMAR DE SOUZA GRACIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207468-0/2018 (2159/2017) - Interessado: MARIA DIOZELHIA BITTENCOURT CUNHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221258-5/2013 - Interessado: DÉBORA SILVA TORRES VALENTIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236477-0/2018 (26214/2014) - Interessado: JANDIRA CORRÊA GOUDINHO SE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234445-3/2018 (18141/2009) - Interessado: ROSELINE FRAGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206549-0/2020 (585/2019) - Interessado: FRANCISCO DA SILVA XEREM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207184-3/2020 (467/2019) - Interessado: MARIA JOSÉ DE LIMA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206989-4/2020 (657/2019) - Interessado: ROSANGELA ALVES BRANDÃO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206961-2/2020 (546/2019) - Interessado: SANDRA MARIA DOMINGOS XAVIER DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203632-2/2020 (813/2019) - Interessado: VANESSA BASTOS PLACIDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212419-6/2013 - Interessado: EVANDRO BERTINO JORGE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 111804-6/2000 - Interessados: ADELSO PEREIRA, ALBERTO FARIAS DA FONSECA, JOSÉ GLAUBER SAMPAIO CARTAXO, JUVANDIR COUTINHO VALENTE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215392-5/2019 - Interessado: ALDAIR NUNES ELIAS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805872-5/2016 - Interessado: SOCIEDADE MUSICAL 15 DE NOVEMBRO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219481-0/2014 (2013082964) - Interessado: HELOISA PINHO GUTTERRES AMIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213290-3/2017 - Interessado: LEANDRO REIS LIMA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205846-4/2019 - Interessados: \r\n\r\nClass.\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNome\r\n\r\nPortaria\r\n\r\n1\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\nELLEN COSTA MACHADO DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\n359/17\r\n\r\n2\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\nROSANE DA COSTA MARTINS\r\n\r\n359/17\r\n\r\n3\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\nGILVANETE DELMIRO DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n359/17\r\n\r\n4\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\nANGELICA ALMEIDA\r\n\r\n359/17\r\n\r\n5\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\nTATIANE PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n359/17\r\n\r\n6\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\nLILIAN MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n359/17\r\n\r\n7\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\nLUCI FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n359/17\r\n\r\n8\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\nVANESSA DO NASCIMENTO IGLESIAS E SOUZA\r\n\r\n359/17\r\n\r\n9\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\nLUCY OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n359/17\r\n\r\n11\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\nHELLEN MARQUES SIMONINI\r\n\r\n359/17\r\n\r\n12\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\nALEXANDRA PEREIRA COSTA\r\n\r\n359/17\r\n\r\n13\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\nRODOLFO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n359/17\r\n\r\n14\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\nLAIZ FAGUNDES CARDOZO\r\n\r\n359/17\r\n\r\n15\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\nFATIMA CRISTINA SILVA\r\n\r\n359/17\r\n\r\n17\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\nAMANDA OLIVEIRA VARELA\r\n\r\n359/17\r\n\r\n18\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\nTAIANE REGINA ORTIS DA SILVA\r\n\r\n359/17\r\n\r\n19\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\nLUCAS LISBOA RAMOS\r\n\r\n359/17\r\n\r\n21\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\nTAMIRES LOPES DA SILVA\r\n\r\n359/17\r\n\r\n22\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\nGEILSON DE OLIVEIRA EUGENIO\r\n\r\n359/17\r\n\r\n23\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\nADRIANE SILVA BASTOS DIAS\r\n\r\n359/17\r\n\r\n24\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\nMICHELLE DE FATIMA BARBOZA\r\n\r\n359/17\r\n\r\n26\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\nTAIS SIMONE SIMOES DE FRANCA\r\n\r\n359/17\r\n\r\n1\r\n\r\nProfessor III - Ciências\r\n\r\nBIANCA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n359/17\r\n\r\n2\r\n\r\nProfessor III - Ciências\r\n\r\nTHIAGO JOSE JESUS REBELLO\r\n\r\n359/17\r\n\r\n3\r\n\r\nProfessor III - Ciências\r\n\r\nALICE HELENA RICARDO DA SILVA\r\n\r\n359/17\r\n\r\n2\r\n\r\nProfessor III - Geografia\r\n\r\nPRISCILA DE CARVALHO LEIBAO\r\n\r\n359/17\r\n\r\n3\r\n\r\nProfessor III - Geografia\r\n\r\nCHEN KUANG HSIAO\r\n\r\n712/17\r\n\r\n4\r\n\r\nProfessor III - Geografia\r\n\r\nRAFAEL CANDIDO DE MELO\r\n\r\n712/17\r\n\r\n5\r\n\r\nProfessor III - Geografia\r\n\r\nCRISTIANE MENDES DE ALMEIDA\r\n\r\n712/17\r\n\r\n6\r\n\r\nProfessor III - Geografia\r\n\r\nFELIPE FERREIRA LIMA\r\n\r\n712/17\r\n\r\n1\r\n\r\nProfessor III - História\r\n\r\nVICTOR HUGO RODRIGUES COELHO\r\n\r\n359/17\r\n\r\n2\r\n\r\nProfessor III - História\r\n\r\nRICARDO SANCHES FERREIRA\r\n\r\n359/17\r\n\r\n1\r\n\r\nProfessor III - Inglês\r\n\r\nADRIENA CASINI DA SILVA\r\n\r\n359/17\r\n\r\n2\r\n\r\nProfessor III - Inglês\r\n\r\nEVELIN CRISTINA DE LACERDA FRANÇA DA SILVA\r\n\r\n359/17\r\n\r\n3\r\n\r\nProfessor III - Inglês\r\n\r\nWILLIAM MARCOS MIRANDA DE JESUS\r\n\r\n359/17\r\n\r\n4\r\n\r\nProfessor III - Inglês\r\n\r\nMARCIA CARDOSO MACHADO BEZERRA\r\n\r\n359/17\r\n\r\n5\r\n\r\nProfessor III - Inglês\r\n\r\nKARENINA MANHAES DO NASCIMENTO\r\n\r\n712/17\r\n\r\n1\r\n\r\nProfessor III - Matemática\r\n\r\nFELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA BAPTISTA\r\n\r\n359/17\r\n\r\n4\r\n\r\nProfessor III - Matemática\r\n\r\nLORRAN SANTOS BASILIO\r\n\r\n712/17\r\n\r\n5\r\n\r\nProfessor III - Matemática\r\n\r\nFERNANDO SILVA DE SANTANA\r\n\r\n712/17\r\n\r\n6\r\n\r\nProfessor III - Matemática\r\n\r\nRAFAEL FARIAS DE MELLO\r\n\r\n712/17\r\n\r\n1\r\n\r\nProfessor III - L. Portuguesa\r\n\r\nCARLOS EDUARDO NUNES GARCIA\r\n\r\n359/17\r\n\r\n2\r\n\r\nProfessor III - L. Portuguesa\r\n\r\nBRUNA GOIS PAVAO FERREIRA\r\n\r\n359/17\r\n\r\n3\r\n\r\nProfessor III - L. Portuguesa\r\n\r\nDEIVSON CARVALHO DE ASSIS\r\n\r\n359/17\r\n\r\n4\r\n\r\nProfessor III - L. Portuguesa\r\n\r\nMICHEL DA SILVA CORTEZ\r\n\r\n712/17\r\n\r\n6\r\n\r\nProfessor III - L. Portuguesa\r\n\r\nBRUNA PRUDENCIO DA SILVA\r\n\r\n712/17\r\n\r\n7\r\n\r\nProfessor III - L. Portuguesa\r\n\r\nFLAVIO AUGUSTO DA CAMARA ARAUJO\r\n\r\n712/17\r\n\r\n8\r\n\r\nProfessor III - L. Portuguesa\r\n\r\nELISABETE DA SILVA GOMES COSTA\r\n\r\n712/17\r\n\r\n1\r\n\r\nProfessor I - PCD\r\n\r\nRENATA CORREA PAIVA DA SILVA\r\n\r\n359/17\r\n\r\n3\r\n\r\nProfessor I - PCD\r\n\r\nELIANE NUNES SILVA\r\n\r\n359/17\r\n\r\n1\r\n\r\nTradutor e Intérprete Libras\r\n\r\nLIBNI SALVADOR MARTINS\r\n\r\n359/17\r\n\r\n2\r\n\r\nTradutor e Intérprete Libras\r\n\r\nRODRIGO GOMES DA COSTA\r\n\r\n359/17\r\n\r\n3\r\n\r\nTradutor e Intérprete Libras\r\n\r\nTHIAGO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n359/17\r\n\r\n4\r\n\r\nTradutor e Intérprete Libras\r\n\r\nSAMELA CELESTE GARCIA VITURINO SANTANA\r\n\r\n359/17\r\n\r\n5\r\n\r\nTradutor e Intérprete Libras\r\n\r\nANA FLAVIA LOUZADA FERREIRA\r\n\r\n712/17\r\n\r\n6\r\n\r\nTradutor e Intérprete Libras\r\n\r\nPRISCILA FERREIRA GOMES\r\n\r\n712/17\r\n\r\n7\r\n\r\nTradutor e Intérprete Libras\r\n\r\nARIANE COELHO ALBINO\r\n\r\n712/17\r\n\r\n8\r\n\r\nTradutor e Intérprete Libras\r\n\r\nSUELLEN GOMES DE MORAES OLIVEIRA\r\n\r\n712/17\r\n\r\n- Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 210394-2/2016 (220/001535/2015) - Interessado: ANGÉLICA PINHEIRO FORTUNA PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207472-1/2018 (200009683/2017) - Interessado: CLÁUDIA PALAVRA VIANNA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205752-2/2020 (310000042/2020) - Interessado: DILCE PEREIRA DO CANTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219492-9/2019 (210001265/2019) - Interessado: ÉRIDA DUTRA RUEDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223859-9/2018 (310000857/2018) - Interessado: EUGENIA DA CONCEIÇÃO GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218720-7/2014 (020/000666/14) - Interessado: JOSÉ ALUISIO MARTINS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243935-5/2019 (200013555/2019) - Interessado: MARIA ANGE MALHEIROS NAEGELE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212996-2/2017 (310/3184/2008) - Interessado: MARIA DA GRAÇA PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242724-7/2019 (020002538/2019) - Interessado: MARIO THOMAZELLI JUNIOR - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207253-9/2016 (200/004685/2015) - Interessado: NILCE BRASÃO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818183-3/2015 (020/004141/2010) - Interessado: PAULO CESAR NOGUEIRA FUSCALDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205282-2/2019 (310001685/2018) - Interessado: PAULO CORDEIRO UCHOA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239812-7/2019 (020001292/2019) - Interessado: RENATO SOARES DE MACEDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220019-2/2014 (020/003965/2012) - Interessado: ROBERTO FROTA DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207188-8/2016 (020/000835/2015) - Interessado: RODOLFO CHALHUB MONTEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234201-7/2014 (210/004157/2014) - Interessado: SCHIRLEY PEREIRA DE QUEIROZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241507-0/2019 (210004831/2019) - Interessado: SHEILA ALVES PONTES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235967-8/2018 (310000918/2018) - Interessado: VERA LUCIA DE OLIVEIRA MARTINS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217112-5/2013 - Interessado: ANTÔNIO CARLOS SOARES CHAMBARELLI - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 807969-8/2016 - Interessado: OSWALDO CARLOS DE AVILA JUNIOR - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203021-2/2019 (001354/2018) - Interessado: CARMEN GOMES EZEQUIEL VILLA REAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201157-3/2019 (001197/2018) - Interessado: CELSO IGNACIO DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206778-8/2019 (001477/2018) - Interessado: CREUZA FRANCISCA DE JESUS OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204670-1/2020 (001241/2019) - Interessado: ELISABETE JANDIRA PEREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210232-4/2019 (000989/2018) - Interessado: ELOISA MARIA ROSSI PINTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204010-5/2020 (001318/2019) - Interessado: GENILVA OTONI AMORIM SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242676-4/2019 (001091/2019) - Interessado: GRAZIELA PICCOLI RAPOSO DE REZENDE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242681-9/2019 (001025/2019) - Interessado: MARIA ANGÉLICA SEABRA DA CRUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238262-9/2019 (000938/2019) - Interessado: MARIA AUXILIADORA DE GOUVEA MUNIZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244806-5/2019 (001359/2019) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218851-2/2019 (000535/2019) - Interessado: MARILDA TAVARES DE ARAGÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238821-1/2019 (001044/2019) - Interessado: MONICA MACHADO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238254-2/2019 (000838/2019) - Interessado: NAARA PEREIRA DA SILVA CASTRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235099-9/2019 (0008482019) - Interessado: ROBSON LUIZ GAIOFATTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242589-5/2019 (001144/2019) - Interessado: ROSANE MAYWORM MALTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238861-1/2019 (001081/2019) - Interessado: ROSARIA LEONTINA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234737-6/2019 (000682/2019) - Interessado: SARA TOLEDO SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212044-9/2019 (000230/2019) - Interessado: SONIA MARIA PEREIRA GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201405-8/2019 (001088/2018) - Interessado: SONIA REGINA PEREIRA ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220131-6/2019 (000638/2019) - Interessado: SONIA VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203989-3/2020 (001339/2019) - Interessado: SUZANA REZENDE PAPOULA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243956-9/2019 (001250/2019) - Interessado: TARCILA MARIA BRAGA HANSEN GUERRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236076-4/2019 (000442/2019) - Interessado: TEREZINHA DE JESUS SANT'ANA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222099-6/2019 (000626/2019) - Interessado: VENILDA RODRIGUES GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809120-8/2016 - Interessado: MARIA FERNANDA DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 294626-5/2015 (527/2015) - Interessado: JAIR VERGÍLIO DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216680-5/2018 (928/2017) - Interessado: LUCILEIA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222282-1/2017 (121/2016) - Interessado: CANTIANILA FIALHO MOREIRA MENDONÇA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206189-9/2018 (124/2017) - Interessado: DAMIÃO DE BARROS MOREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211030-1/2014 - Interessados: JOSÉ LUIZ ANTUNES, INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA, DO INDIVÍDUO, DO AMBIENTE E DA SOCIEDADE - IDEIAS - Votos: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205557-5/1997 - Interessados: JOSÉ MAURÍCIO DE OLIVEIRA PANAINO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231245-2/2014 (029/2014) - Interessado: AUREO DOS SANTOS BARROZO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210377-0/2019 (0072/2018) - Interessado: FRANCISCO CARLOS CELIDONIO DE BARROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235081-0/2018 (0093/2018) - Interessado: LEONIZIA DA SILVA MEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203180-4/2019 (0118/2018) - Interessado: LUCIANE GAMA DE MATOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210285-1/2019 (0025/2019) - Interessado: MARIA SEBASTIANA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227527-6/2018 (0041/2018) - Interessado: MARLENE PEREIRA DE ABREU - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218112-4/2019 (0709/1996) - Interessado: ODILIO JOSÉ DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214909-7/2019 (0042/2019) - Interessado: ROSA MARIA MAGALHÃES BORGES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 230862-7/2018 (001652/2016) - Interessado: ALDA MARIA TAVARES BAPTISTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277594-3/2015 (000276/2015) - Interessado: ARMANDO DE FREITAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215090-1/2015 (001191/2014) - Interessado: ELAINE RAMOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203119-7/2015 (028318/2014) - Interessado: JOELMA GONÇALVES DA SILVA SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229890-9/2015 (000111/2015) - Interessado: LAUZENIR DA SILVA HENRIQUE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222280-7/2014 (000137/2014) - Interessado: LEISA RIBEIRO DE PAULA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212194-2/2015 (001091/2014) - Interessado: PAULO SERGIO MEDEIROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223443-4/2017 (001466/2016) - Interessado: ROSIMAR TEIXEIRA DA CRUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201267-6/2015 (030900/2014) - Interessado: ROZILDA MAGALHÃES PESSOA REGINALDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 227564-4/2018 (563/2017) - Interessado: JANETE BARRETO MACIEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224928-5/2014 (12327/2012) - Interessado: ARLINETE DOS SANTOS SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223246-4/2017 (16784/2016) - Interessado: CÉLIA AUREA DE ALMEIDA LOUREIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204613-4/2017 (1744/2014) - Interessado: DENISE MARIA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205024-4/2017 (1687/2016) - Interessado: GENESIS PEREIRA TORRES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224925-3/2014 (2536/2014) - Interessado: JADER RODRIGUES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205201-6/2018 (15582/2015) - Interessado: JOSÉ MARIA DE LUCENA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810853-6/2016 (14287/2010) - Interessado: MARILENE TERESINHA MEDEIROS FIORE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200637-4/2018 (7746/2015) - Interessado: MIRTES DA FONSECA RAMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200875-6/2017 (9030/2015) - Interessado: NEY CATHARINO CAMINHA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225125-2/2014 (8802/2012) - Interessado: ODETE MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223933-9/2017 (7545/2015) - Interessado: WILSON DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222418-6/2014 - Interessado: ABRAHÃO DAHER FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224259-8/2012 - Interessado: ADEMIR DE BARROS FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220086-1/2012 - Interessado: ANA CRISTINA BENEVIDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224263-9/2012 - Interessado: ANA MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222420-9/2014 - Interessado: ARQUIMEDES TAVARES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202094-0/2013 - Interessado: CARLOS HENRIQUE GOMES DE MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222412-2/2014 - Interessado: CHRISTIANO MENDES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224897-6/2012 - Interessado: CLAUDIA FERNANDA MORELI MORAIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222413-6/2014 - Interessado: DAVI PINTO COLEN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224264-3/2012 - Interessado: DELCI TAVARES MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224900-9/2012 - Interessado: DELCI TAVARES MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238167-9/2012 - Interessados: EMMY RAMOS DA SILVA, CLEDNA FERREIRA DE ANDRADE, CLAUDINEIA MACIEL DOS SANTOS, JANETE CORRÊA PINHEIRO TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224249-3/2012 - Interessado: GABRIELA DA SILVA FRANCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224301-7/2012 - Interessado: ISABEL ROSA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218210-8/2012 - Interessado: JANAINE LOPES GARCIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218175-2/2012 - Interessado: KATIA MARTINS DO PATROCINIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222414-0/2014 - Interessado: LUIZ ROBERTO BARBOSA DE MELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222419-0/2014 - Interessado: MANUEL VIDAL PIMENTEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222421-3/2014 - Interessado: MARCOS CINTRA SILVEIIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224265-7/2012 - Interessado: MARIA ANGÉLICA V. PICCININI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225643-0/2012 - Interessado: MARIA ANGÉLICA VIANNA PICCININI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224896-2/2012 - Interessado: MICHELE XAVIER DE GUSMÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225644-4/2012 - Interessado: MICHELE XAVIER DE GUSMÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222422-7/2014 - Interessado: PAULO SERGIO REBELLO MARRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222417-2/2014 - Interessado: PEDRO AUGUSTO VITAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222411-8/2014 - Interessado: PEDRO AUGUSTO VITAL NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224902-7/2012 - Interessado: RAFAEL RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222415-4/2014 - Interessado: RENATO FERREIRA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222423-1/2014 - Interessado: SEBASTIÃO BASTOS SOARES JR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225063-4/2012 - Interessado: SIDNEA CUNHA MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224266-1/2012 - Interessado: SILVANA AZEVEDO FÉO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224310-8/2012 - Interessado: SOMONE BAGIO FAUSTINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214012-0/2014 - Interessado: VAGNER CARVALHO DA FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224260-7/2012 - Interessado: VALERIA TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224306-7/2012 - Interessado: VERONICA DUARTE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204541-7/2018 (286/2016) - Interessado: LEILA REGINA DA CONCEIÇÃO NEVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210790-4/2018 (147/2013) - Interessado: CELMA MEDINA COSTA MELIDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201795-6/2020 (139/2018) - Interessado: CÉLIA REGINA FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239367-2/2019 (032/2019) - Interessado: DILMA DOS REIS IVO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239355-9/2019 (091/2018) - Interessados: LUANA TEIXEIRA PANTALEÃO, LUAN GUEDES PANTALEÃO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239274-9/2019 (122/2018) - Interessado: MARILZA DOS SANTOS SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204802-1/2019 (124/2016) - Interessado: MARTA CÉLIA MUNIZ CUSTODIO GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202387-7/2019 (112/2018) - Interessado: SOLANGE VIEIRA GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204942-2/2020 (265) - Interessado: EDSON SANTOS SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228333-8/2017 (460/2015) - Interessado: ANTONIO CARLOS CARDOZO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222400-5/2017 (3142013) - Interessado: JOSÉ DA SILVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216419-2/2017 (958/2016) - Interessado: LUZIMAR DAS GRAÇAS DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225334-1/2017 (0000641/2016) - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222876-8/2017 (000727/2016) - Interessado: MARIA CÉLIA ESCHHOLZ DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223111-3/2017 (333/2013) - Interessado: MARIA DAS DORES DE ANDRADE FRAGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225379-1/2017 (472/2016) - Interessado: MARIA JOSÉ VICENTE DOS PASSOS - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216627-1/2017 (082/2017) - Interessado: NILCE DE CARVALHO SILVA - Votos: REGISTRO, CANCELAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203437-3/2018 (CAPPS Nº 019/2017) - Interessado: MARY DO AMARAL SOUZA MOREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237902-2/2018 (9551/15) - Interessado: CECÍLIA APARECIDA MEDEIROS DE ASSIS MARQUES MOTTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238774-0/2018 (4228/16) - Interessado: JULIO DA COSTA GRANADEIRO NETO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238682-1/2018 (3984/16) - Interessado: SANDRA ELISA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcessos TCE nºs 809147-4/2015, 201360-7/2020, 238415-8/2019, 238417-6/2019, 238418-0/2019, 238419-4/2019, 238420-3/2019, 238423-5/2019, 238424-9/2019, 238427-1/2019, 238428-5/2019, 238430-8/2019, 238435-8/2019, 238437-6/2019, 238438-0/2019, 238440-3/2019, 238441-7/2019, 238442-1/2019, 238443-5/2019, 238444-9/2019, 238445-3/2019, 238446-7/2019, 238447-1/2019, 238448-5/2019, 238449-9/2019, 238450-8/2019, 238451-2/2019, 238452-6/2019, 238453-0/2019, 238455-8/2019, 238457-6/2019, 238458-0/2019, 238459-4/2019, 238460-3/2019, 238461-7/2019, 238462-1/2019, 238463-5/2019, 238464-9/2019, 238465-3/2019, 238466-7/2019, 238467-1/2019, 238468-5/2019, 238469-9/2019, 238470-8/2019, 238471-2/2019, 238472-6/2019, 238476-2/2019, 238477-6/2019, 238478-0/2019, 238479-4/2019, 238480-3/2019, 238481-7/2019, 238484-9/2019, 238485-3/2019, 238487-1/2019, 238488-5/2019, 238490-8/2019, 238491-2/2019, 238492-6/2019, 238493-0/2019, 238494-4/2019, 238495-8/2019, 238496-2/2019, 238497-6/2019, 238498-0/2019, 238499-4/2019, 238501-3/2019, 238502-7/2019, 238503-1/2019, 238504-5/2019, 238505-9/2019, 238506-3/2019, 238507-7/2019, 238509-5/2019, 238511-8/2019, 238513-6/2019, 238517-2/2019, 238518-6/2019, 238521-3/2019, 238523-1/2019, 238527-7/2019, 238529-5/2019, 238531-8/2019, 238533-6/2019, 238534-0/2019, 238536-8/2019, 238537-2/2019, 238538-6/2019, 238539-0/2019, 238540-9/2019, 238541-3/2019, 238543-1/2019, 238544-5/2019, 238547-7/2019, 238548-1/2019, 238549-5/2019, 238550-4/2019, 238551-8/2019, 238553-6/2019, 238554-0/2019, 238555-4/2019, 238556-8/2019, 238557-2/2019, 238558-6/2019, 238559-0/2019, 238560-9/2019, 238562-7/2019, 238564-5/2019, 238565-9/2019, 238570-4/2019, 238724-7/2019, 238725-1/2019, 238726-5/2019, 238727-9/2019, 238728-3/2019, 238730-6/2019, 238732-4/2019, 238733-8/2019, 238734-2/2019, 238736-0/2019, 238740-1/2019, 238742-9/2019, 238743-3/2019, 238745-1/2019, 238747-9/2019, 238748-3/2019, 238749-7/2019, 238751-0/2019, 238975-8/2019 - Interessados: \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1\r\n\r\n238565-9/2019\r\n\r\nANTONIO CARLOS MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n238544-5/2019\r\n\r\nANDERSON BITENCOURT BELONI\r\n\r\n3\r\n\r\n238536-8/2019\r\n\r\nDOUGLAS NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\n238491-2/2019\r\n\r\nROBSON ONOFRE DA SILVA CAMARGO\r\n\r\n5\r\n\r\n238493-0/2019\r\n\r\nROBERTO ALVES CHAVES JUNIOR\r\n\r\n6\r\n\r\n238556-8/2019\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MARTINS CARLOS\r\n\r\n7\r\n\r\n238488-5/2019\r\n\r\nRODOLFO CORREA LOPES\r\n\r\n8\r\n\r\n238477-6/2019\r\n\r\nTHIAGO GARCIA CHEMPE\r\n\r\n9\r\n\r\n238549-5/2019\r\n\r\nANDRE LUIZ NONATO ALVES\r\n\r\n10\r\n\r\n238470-8/2019\r\n\r\nWELLINGTON MENDES SOUZA\r\n\r\n11\r\n\r\n238511-8/2019\r\n\r\nLEANDRO MARQUES VIEIRA\r\n\r\n12\r\n\r\n238539-0/2019\r\n\r\nDALESSANDRO HIDIMARIO DE ASSIS\r\n\r\n13\r\n\r\n238551-8/2019\r\n\r\nANDRE MARCELINO RIBEIRO\r\n\r\n14\r\n\r\n201360-7/2020\r\n\r\nRICARDO ALEXANDRE ALVES\r\n\r\n15\r\n\r\n238507-7/2019\r\n\r\nLEONARDO LUIZ DE OLIVEIRA LAGE\r\n\r\n16\r\n\r\n238471-2/2019\r\n\r\nVINICIUS LAURINDO DA FRAGA GOMES\r\n\r\n17\r\n\r\n238531-8/2019\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA ROCHA\r\n\r\n18\r\n\r\n238502-7/2019\r\n\r\nMIGUEL LOBATO RODRIGUES\r\n\r\n19\r\n\r\n238558-6/2019\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO FAGUNDES\r\n\r\n20\r\n\r\n238503-1/2019\r\n\r\nMAXWELL DA SILVA ANACLETO\r\n\r\n21\r\n\r\n238554-0/2019\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO PINTO NOGUEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n238517-2/2019\r\n\r\nJEFERSON DE MEDEIROS BOTELHO\r\n\r\n23\r\n\r\n238494-4/2019\r\n\r\nRAPHAEL DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n238570-4/2019\r\n\r\nADRIANO MARQUES\r\n\r\n25\r\n\r\n238497-6/2019\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n238547-7/2019\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n238492-6/2019\r\n\r\nROBERTO JEFFERSON F. DE OLIVEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n238564-5/2019\r\n\r\nLEONARDO JOSE PEREIRA FRANCISCO\r\n\r\n29\r\n\r\n238509-5/2019\r\n\r\nLEOMAR DE JESUS ROCHA\r\n\r\n30\r\n\r\n238529-5/2019\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA LOPES\r\n\r\n31\r\n\r\n238521-3/2019\r\n\r\nGILBERTO VIEIRA VALENTE\r\n\r\n32\r\n\r\n238481-7/2019\r\n\r\nRODRIGO GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n238523-1/2019\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE DE M. PEREIRA\r\n\r\n34\r\n\r\n238499-4/2019\r\n\r\nNELCI DA SILVA SOUZA\r\n\r\n35\r\n\r\n238496-2/2019\r\n\r\nOSVALDO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n36\r\n\r\n238472-6/2019\r\n\r\nVINICIUS COSTA GOMES DA SILVA\r\n\r\n37\r\n\r\n238543-1/2019\r\n\r\nALESSANDRO GOMES DE AGUIAR\r\n\r\n38\r\n\r\n238504-5/2019\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ALMEIDA\r\n\r\n39\r\n\r\n238555-4/2019\r\n\r\nCESAR LUIS DE SOUZA\r\n\r\n40\r\n\r\n238557-2/2019\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n41\r\n\r\n238537-2/2019\r\n\r\nDIOGO COELHO VALVA\r\n\r\n42\r\n\r\n238541-3/2019\r\n\r\nADRIANO REIS DE SOUZA\r\n\r\n43\r\n\r\n238513-6/2019\r\n\r\nLEANDRO DO NASCIMENTO DA CRUZ\r\n\r\n44\r\n\r\n238562-7/2019\r\n\r\nARLINDO APARECIDO DOS REIS GOMES\r\n\r\n45\r\n\r\n238560-9/2019\r\n\r\nBRUNO BARBOSA CARNEIRO\r\n\r\n46\r\n\r\n238484-9/2019\r\n\r\nRODRIGO FAGUNDES MULLER\r\n\r\n47\r\n\r\n238501-3/2019\r\n\r\nMURILO DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n48\r\n\r\n238498-0/2019\r\n\r\nNESIO AUGUSTO FERREIRA\r\n\r\n49\r\n\r\n238479-4/2019\r\n\r\nSAMUEL MOTA DO NASCIMENTO\r\n\r\n50\r\n\r\n238480-3/2019\r\n\r\nSAIMON SILVA\r\n\r\n51\r\n\r\n238538-6/2019\r\n\r\nDEMETRIO JOSE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n52\r\n\r\n238505-9/2019\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA NOGUEIRA\r\n\r\n53\r\n\r\n238548-1/2019\r\n\r\nANDRE CARLOS EUGENEO\r\n\r\n54\r\n\r\n238533-6/2019\r\n\r\nEDUARDO ALBERTO DE MATTOS\r\n\r\n55\r\n\r\n238550-4/2019\r\n\r\nANDRE LUIZ OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n56\r\n\r\n238495-8/2019\r\n\r\nRAFAEL JULIANO BARBOSA\r\n\r\n57\r\n\r\n238540-9/2019\r\n\r\nCLEITON SERAFIM GONCALVES\r\n\r\n58\r\n\r\n238487-1/2019\r\n\r\nRODRIGO DE AGUIAR RAIMUNDO\r\n\r\n59\r\n\r\n238485-3/2019\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS DE ARRUDA\r\n\r\n60\r\n\r\n238559-0/2019\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DO NASCIMENTO\r\n\r\n61\r\n\r\n238478-0/2019\r\n\r\nSERGIO JOSE DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n62\r\n\r\n238527-7/2019\r\n\r\nFELIPE ROCHA DE PAIVA\r\n\r\n63\r\n\r\n238534-0/2019\r\n\r\nEDSON ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n238518-6/2019\r\n\r\nGUILHERME SOARES SANTOS\r\n\r\n65\r\n\r\n238506-3/2019\r\n\r\nLUCIANO ALVES DE PAIVA\r\n\r\n66\r\n\r\n238553-6/2019\r\n\r\nCLAUDIO REIS DA COSTA\r\n\r\n67\r\n\r\n238490-8/2019\r\n\r\nRODNEI GALVAO MARQUES DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n238476-2/2019\r\n\r\nTIAGO LOURENCO MARTINS COELHO\r\n\r\n69\r\n\r\n238745-1/2019\r\n\r\nROBSON ASSUMPCAO SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n238728-3/2019\r\n\r\nDAVID MENEZES MAGALHAES\r\n\r\n71\r\n\r\n238742-9/2019\r\n\r\nRICARDO DA CRUZ PEREIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n238730-6/2019\r\n\r\nEDGAR BARBOSA PEREIRA\r\n\r\n73\r\n\r\n238734-2/2019\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS VAL\r\n\r\n74\r\n\r\n238751-0/2019\r\n\r\nTIAGO MACHADO\r\n\r\n75\r\n\r\n238736-0/2019\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS FREITAS\r\n\r\n76\r\n\r\n238724-7/2019\r\n\r\nBRUNO CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\n77\r\n\r\n238727-9/2019\r\n\r\nDANIEL HENRIQUE LEITE\r\n\r\n78\r\n\r\n238740-1/2019\r\n\r\nRICARDO ANTONIO CARDOSO\r\n\r\n79\r\n\r\n238748-3/2019\r\n\r\nRODRIGO GONCALVES DE C E SILVA\r\n\r\n80\r\n\r\n238733-8/2019\r\n\r\nJOSUE AUGUSTO DE ALMEIDA\r\n\r\n81\r\n\r\n238725-1/2019\r\n\r\nCLAUDIO MARLOS DUARTE\r\n\r\n82\r\n\r\n238747-9/2019\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS\r\n\r\n83\r\n\r\n238726-5/2019\r\n\r\nCRISTIANO NETO DE MENDONCA\r\n\r\n84\r\n\r\n238743-3/2019\r\n\r\nROBERTO TENORIO FILHO\r\n\r\n85\r\n\r\n238732-4/2019\r\n\r\nGILMAR DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n86\r\n\r\n238749-7/2019\r\n\r\nSANDRO DE SOUZA GREGORIO\r\n\r\n87\r\n\r\n238465-3/2019\r\n\r\nSUZANNE DOMINGUETI LOUZADO\r\n\r\n88\r\n\r\n238467-1/2019\r\n\r\nELAINE OLIVEIRA TAVARES SAMPAIO\r\n\r\n89\r\n\r\n238469-9/2019\r\n\r\nLUCIANE FERNANDES DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\n90\r\n\r\n238468-5/2019\r\n\r\nANA CLAUDIA HARA HAYASHIDA\r\n\r\n91\r\n\r\n238466-7/2019\r\n\r\nMARINA SANTOS ARCOS\r\n\r\n92\r\n\r\n238464-9/2019\r\n\r\nVALERIA CAUDURO PERIARD DA SILVA\r\n\r\n93\r\n\r\n238461-7/2019\r\n\r\nEMANUEL CARDOSO MARTINS PERIARD\r\n\r\n94\r\n\r\n238463-5/2019\r\n\r\nLEANDRO TOLOMELLI CARRARO FRANCO\r\n\r\n95\r\n\r\n238462-1/2019\r\n\r\nLEANDRO SALVARANI CABRAL\r\n\r\n96\r\n\r\n238460-3/2019\r\n\r\nGESINETE GONCALVES PINTO KLIPPEL\r\n\r\n97\r\n\r\n238448-5/2019\r\n\r\nFERNANDA RUIZ C.AMADOR P. DE SOUZA\r\n\r\n98\r\n\r\n238449-9/2019\r\n\r\nELLEN PEREIRA MUNIZ\r\n\r\n99\r\n\r\n238452-6/2019\r\n\r\nALEXANDRE EDUARDO RIOS LUCAS\r\n\r\n100\r\n\r\n238447-1/2019\r\n\r\nJULIANA NOGUEIRA SILVA\r\n\r\n101\r\n\r\n238444-9/2019\r\n\r\nRICARDO GAUDIE LEY L.DE MAGALHAES\r\n\r\n102\r\n\r\n238451-2/2019\r\n\r\nCAMILA MONTEIRO LEOCADIO\r\n\r\n103\r\n\r\n238975-8/2019\r\n\r\nVANESSA NASCIMENTO DOS ANJOS\r\n\r\n104\r\n\r\n238445-3/2019\r\n\r\nREGIANE PALOMO SOARES BARBOSA\r\n\r\n105\r\n\r\n238446-7/2019\r\n\r\nMARCIA PEREIRA COSTA\r\n\r\n106\r\n\r\n238450-8/2019\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NOVAES GUEDES\r\n\r\n107\r\n\r\n238441-7/2019\r\n\r\nCRISTIANE BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n108\r\n\r\n238443-5/2019\r\n\r\nMARCELO DO NASCIMENTO SALVADOR\r\n\r\n109\r\n\r\n238440-3/2019\r\n\r\nLUCIANA GODINHO DE ALMEIDA\r\n\r\n110\r\n\r\n238442-1/2019\r\n\r\nDANIELA CARVALHO ESPER OLIVEIRA\r\n\r\n111\r\n\r\n238438-0/2019\r\n\r\nGRAZIELLE FONTES CAULO\r\n\r\n112\r\n\r\n238437-6/2019\r\n\r\nBRUNA DE SOUSA LOPES\r\n\r\n113\r\n\r\n238435-8/2019\r\n\r\nANA LIDIA DE SOUZA CLEMENTE\r\n\r\n114\r\n\r\n238430-8/2019\r\n\r\nERICA DUQUE ALVES\r\n\r\n115\r\n\r\n238427-1/2019\r\n\r\nCAROLINA VIEIRA DE ABREU CAPRA\r\n\r\n116\r\n\r\n238428-5/2019\r\n\r\nLEIKO FERNANDA ARISHIMA ALVES\r\n\r\n117\r\n\r\n238424-9/2019\r\n\r\nLIVIA DE PAULA VALENTE MAFRA\r\n\r\n118\r\n\r\n238420-3/2019\r\n\r\nDANIEL CALEGARO DE ANDRADE\r\n\r\n119\r\n\r\n238423-5/2019\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA DO CARMO\r\n\r\n120\r\n\r\n238418-0/2019\r\n\r\nJANINE SOARES MORATO\r\n\r\n121\r\n\r\n238419-4/2019\r\n\r\nFERNANDO FERNANDES F.DE MEIRELLES\r\n\r\n122\r\n\r\n238417-6/2019\r\n\r\nELAINE MAIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n123\r\n\r\n238415-8/2019\r\n\r\nHUMBERTO GUILHERME DE CARVALHO\r\n\r\n124\r\n\r\n238459-4/2019\r\n\r\nELEUSIS LEAL BENTO CAMPOS\r\n\r\n125\r\n\r\n238458-0/2019\r\n\r\nELZI TERESA R. TAMBURINI BIONDI\r\n\r\n126\r\n\r\n238457-6/2019\r\n\r\nJULIANA HENRIQUES BASTOS MARTINS\r\n\r\n127\r\n\r\n238455-8/2019\r\n\r\nAMANDA REIS GANDOS\r\n\r\n128\r\n\r\n238453-0/2019\r\n\r\nMOISES DA GRACA RODRIGUES\r\n\r\nVotos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209167-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105092-2/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 117667-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108584-6/2014 - Votos: CONVERSÃO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117868-7/2010 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, MANUTENÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100172-9/2012 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, MANUTENÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102111-7/2011 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, MANUTENÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103385-7/2011 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, MANUTENÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105631-0/2012 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, MANUTENÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105776-4/2011 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, MANUTENÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107406-7/2012 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, MANUTENÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108661-6/2012 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, MANUTENÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109763-5/2011 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, MANUTENÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128748-2/2011 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, MANUTENÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 129026-9/2011 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, MANUTENÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 132080-8/2011 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, MANUTENÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104903-0/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNESBOM - FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 107913-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108042-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 105832-0/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107719-0/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108314-3/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107721-3/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107887-3/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108957-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106663-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRECE - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 101735-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 104289-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103317-6/2019 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106800-4/2019 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115686-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103465-9/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106668-4/2019 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111435-0/2013 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111436-4/2013 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111437-8/2013 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111442-3/2013 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105425-3/2019 - Votos: SOBRESTAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 119981-3/2012 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104255-6/2009 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104821-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107619-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100272-4/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102605-9/2020 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102199-0/2020 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117394-2/2018 - Votos: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101831-3/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115223-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104042-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102035-8/2020 - Votos: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102260-5/2020 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200485-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226378-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226379-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227146-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227148-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226971-2/2017 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225613-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116142-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235100-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278595-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809392-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210504-0/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212693-1/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205249-5/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205250-4/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240173-8/2019 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240180-1/2019 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212895-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 817160-6/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817159-7/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212412-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213384-1/2009 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214357-5/2009 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208778-2/2014 - Votos: CONVERSÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209994-0/2020 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811174-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201153-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 212096-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236534-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216802-1/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210892-5/2020 - Votos: MANUTENÇÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 236628-1/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203111-3/2019 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 811636-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202269-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200006-6/2020 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200395-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210435-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 243093-9/2012 - Votos: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227914-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 220437-8/2014 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220442-3/2014 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825102-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821897-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211087-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIAN ADOL CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 810688-9/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 212721-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 211298-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 808140-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE 222222DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807446-4/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207745-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206097-7/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210876-1/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224509-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 205480-1/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 211931-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210708-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, INDEFERIMENTO, CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218446-1/2013 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236924-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201168-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208719-1/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236730-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236661-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202841-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207978-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217783-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206685-9/2011 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208190-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222674-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208688-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204517-8/2019 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225533-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217623-4/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 295284-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 813097-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TRÂNSITO E TRANSPORTE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 250302-7/2016 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825416-1/2016 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203662-2/2019 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217755-5/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210088-2/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212173-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224963-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203877-3/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210870-7/2020 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201377-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207834-0/2020 - Votos: REVOGAÇÃO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211807-7/2020 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241196-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210467-5/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212463-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270797-0/1999 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 212460-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213176-9/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236797-0/2019 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211913-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215818-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238220-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210200-6/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218863-7/2015 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241632-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210778-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210803-4/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211789-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 212203-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203175-9/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203177-7/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203178-1/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203179-5/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216876-8/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228025-7/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232468-1/2013 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200787-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, INDEFERIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 213293-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235294-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240042-3/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237876-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216655-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237869-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230342-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208556-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234021-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237954-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209548-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209573-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202274-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221779-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227054-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221239-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227236-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225365-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208442-1/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810496-4/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212489-8/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206389-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213556-4/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209827-1/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228412-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 242040-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 224068-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 201882-6/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 211903-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202701-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202703-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207264-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213227-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213229-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219222-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237558-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237561-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243252-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216685-5/2013 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213653-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207937-8/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212953-9/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213503-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208383-8/2020 - Votos: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 225083-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208061-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 212078-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225622-8/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213003-2/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210088-6/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212897-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211075-6/2020 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 819906-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 827409-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218377-4/2013 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200922-4/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201876-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244744-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 200464-7/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205297-7/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204659-7/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204661-0/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207924-1/2020 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213332-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213310-8/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206812-5/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206818-9/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211905-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205269-5/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231076-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241292-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244140-9/2019 - Votos: MANUTENÇÃO, SOBRESTAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212844-5/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208389-2/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241057-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220073-4/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808707-5/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238372-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210333-9/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811264-6/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 01/06/2020\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nMAGDA DAS CHAGAS PEREIRA\r\n\r\n101735-1/2007\r\n\r\nPEDRO EVANDRO FERREIRA\r\n\r\n101735-1/2007\r\n\r\nRENATO GUERRA MARQUES\r\n\r\n101735-1/2007\r\n\r\nUBIRATAN GUSMÃO DE CAMPELO LIMA\r\n\r\n101735-1/2007\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n102199-0/2020\r\n\r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\n102199-0/2020\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n103385-7/2011\r\n\r\nJOELMA DE ARRUDA SILVA\r\n\r\n105425-3/2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS CAPETINI BERTOQUE\r\n\r\n105425-3/2019\r\n\r\nMARCOS DE SOUZA LIMA\r\n\r\n105425-3/2019\r\n\r\nRAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE\r\n\r\n105425-3/2019\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\n106668-4/2019\r\n\r\nRIVALDO BARBOSA DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n108957-5/2013\r\n\r\nADELSO PEREIRA\r\n\r\n111804-6/2000\r\n\r\nALBERTO FARIAS DA FONSECA\r\n\r\n111804-6/2000\r\n\r\nGILSON FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n111804-6/2000\r\n\r\nJOSÉ GLAUBER SAMPAIO CARTAXO\r\n\r\n111804-6/2000\r\n\r\nJUVANDIR COUTINHO VALENTE\r\n\r\n111804-6/2000\r\n\r\nWANDERLEY TAVARES GUAPYASSU DE SÁ\r\n\r\n111804-6/2000\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n200006-6/2020\r\n\r\nREINALDO MACEDO COSTA PEREIRA\r\n\r\n200787-2/2020\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n203111-3/2019\r\n\r\nANDERSON FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n203662-2/2019\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO GARCIA ASSIS\r\n\r\n203662-2/2019\r\n\r\nJULIANO TANNUS DA FONSECA\r\n\r\n203662-2/2019\r\n\r\nLÚCIA MARIA SILVA THOMAZ\r\n\r\n203662-2/2019\r\n\r\nASSOCIAÇÃO ITAOCARENSE DE INCENTIVO SOCIAL, ESPORTIVO E CULTURAL\r\n\r\n206685-9/2011\r\n\r\nMANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\n206685-9/2011\r\n\r\nEDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\n208688-6/2020\r\n\r\nBRUNO ALVES BOARETTO\r\n\r\n210088-2/2006\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n210778-3/2020\r\n\r\nINSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA, DO INDIVÍDUO, DO AMBIENTE E DA SOCIEDADE - IDEIAS\r\n\r\n211030-1/2014\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n211030-1/2014\r\n\r\nJOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA\r\n\r\n211087-9/2020\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n211789-9/2020\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES NETO\r\n\r\n211903-7/2020\r\n\r\nFABRÍCIO DOS SANTOS BAIÃO\r\n\r\n211905-5/2020\r\n\r\nJOCELITO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n211931-4/2020\r\n\r\nVICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\n212078-5/2020\r\n\r\nANTÔNIO CLARET GONÇALVES FIGUEIRA\r\n\r\n212096-7/2020\r\n\r\nBRUNO ALVES BOARETTO\r\n\r\n212173-1/2020\r\n\r\nSEVERIANO ANTONIO DOS SANTOS REZENDE\r\n\r\n212203-2/2020\r\n\r\nROGÉRIO RIENTE\r\n\r\n212460-2/2020\r\n\r\nFABIANO TAQUES HORTA\r\n\r\n212463-4/2020\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n212721-4/2020\r\n\r\nVANDELAR DIAS DA SILVA\r\n\r\n212895-1/2020\r\n\r\nJOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n212897-9/2020\r\n\r\nCLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\n213332-6/2020\r\n\r\nCARLOS DE FRANÇA VILELA\r\n\r\n213503-7/2020\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n213653-8/2020\r\n\r\nRAMIREZ CABRAL DOS SANTOS CÂNDIDO\r\n\r\n217755-5/2014\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n222674-2/2014\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n226378-4/2017\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n227146-6/2017\r\n\r\nIZABEL APARECIDA MENDONÇA FERREIRA\r\n\r\n228412-2/2018\r\n\r\nJOÃO ALBERTO TEIXEIRA OLIVEIRA\r\n\r\n231076-1/2015\r\n\r\nJORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n236797-0/2019\r\n\r\nVANDELAR DIAS DA SILVA\r\n\r\n240173-8/2019\r\n\r\nVANDELAR DIAS DA SILVA\r\n\r\n240180-1/2019\r\n\r\nJOSIMAR SALES MAIA\r\n\r\n241057-5/2019\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\n241292-7/2019\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n241632-1/2019\r\n\r\nALESSANDRO CRONGE BOUZADA\r\n\r\n242040-9/2019\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n244140-9/2019\r\n\r\nSOCIEDADE MUSICAL 15 DE NOVEMBRO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n805872-5/2016\r\n\r\nLUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH\r\n\r\n808140-9/2015\r\n\r\nANA PAULA LAMEIRA DE SOUSA\r\n\r\n808707-5/2016\r\n\r\nMARCIO VIEIRA MARTINS\r\n\r\n808707-5/2016\r\n\r\nPAULO CÉSAR LIMA CONRADO\r\n\r\n811264-6/2016\r\n\r\nSessão: 01/06/2020\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nA2A COM SERV E REPRESENT LTDA.\r\n\r\n102605-9/2020\r\n\r\nARC FONTOURA IND COM E REPRES EIRELI\r\n\r\n102605-9/2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n102605-9/2020\r\n\r\nFÁTIMA MARIA PRINCE FERNANDES\r\n\r\n102605-9/2020\r\n\r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\n102605-9/2020\r\n\r\nGUSTAVO BORGES DA SILVA\r\n\r\n102605-9/2020\r\n\r\nJORGE ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n102605-9/2020\r\n\r\nMHS PRO E SERV EIRELI\r\n\r\n102605-9/2020\r\n\r\nTIAGO RODRIGUES DE MATOS\r\n\r\n102605-9/2020\r\n\r\nARTELAGOS ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA.\r\n\r\n108584-6/2014\r\n\r\nPLÁCIDO CORRÊA\r\n\r\n108584-6/2014\r\n\r\nWELLINGTON PEREZ MOREIRA\r\n\r\n111442-3/2013\r\n\r\nRAYMOND JABRA JACOUB\r\n\r\n203177-7/2014\r\n\r\nFÉLIX MONTEIRO LENGRUBER\r\n\r\n210088-2/2006\r\n\r\nVALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO\r\n\r\n212844-5/2013\r\n\r\nWANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n213384-1/2009\r\n\r\nJOSÉ ARIMATHÉA OLIVEIRA\r\n\r\n216685-5/2013\r\n\r\nHELIL BARRETO CARDOZO\r\n\r\n218446-1/2013\r\n\r\nCLAUDIO VALENTE VIANA\r\n\r\n218863-7/2015\r\n\r\nEDILSON PEIXOTO GOMES\r\n\r\n220442-3/2014\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n225622-8/2018\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n226379-8/2017\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n226971-2/2017\r\n\r\nALESSANDRO ALVES CALAZANS\r\n\r\n227148-4/2017\r\n\r\nBRIGITTE BONGUARDO\r\n\r\n229149-8/2015\r\n\r\nELIANE CRUZ VIEIRA\r\n\r\n229149-8/2015\r\n\r\nMARCIA PARAIZO GARCIA\r\n\r\n229149-8/2015\r\n\r\nUMBERTO DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\n229149-8/2015\r\n\r\nWANDERLEY CORDEIRO GATTO\r\n\r\n229149-8/2015\r\n\r\nBRENO ONOFRE DE SOUSA\r\n\r\n230391-2/2015\r\n\r\nRENATA CARLA FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\n230391-2/2015\r\n\r\nHÉZIO KLEBER ANDRADE MENDES\r\n\r\n250302-7/2016\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n295284-0/2015\r\n\r\nALYSSON DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\n809197-1/2016\r\n\r\nLUIZ ELPÍDIO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n809197-1/2016\r\n\r\nWALTER WILLIAM SOBRAL MONTEIRO\r\n\r\n809197-1/2016\r\n\r\nId: 2258344"
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                        "ACÓRDÃO Nº 626/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 226379-8/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCR - COORDENADORIA DE CONTROLE DA RECEITA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental, na modalidade Monitoramento, realizada na Prefeitura Municipal de Itatiaia, tendo por objeto monitorar o cumprimento das determinações proferidas nos autos do Processo TCE-RJ nº 219.008-6/15, que trata do Relatório da Inspeção Ordinária efetuada, no exercício de 2015, com o objetivo de verificar as condições de organização e funcionamento do controle dos impostos imobiliários municipais, quais sejam: o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 10/12/2018, pela Notificação do Sr. Luiz Carlos Ferreira Bastos, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o responsável permaneceu silente, não obstante tenha sido regularmente notificado para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 4.000 UFIR-RJ, ao Sr. Luiz Carlos Ferreira Bastos, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 19\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2258345"
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                        "ACÓRDÃO Nº 629/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 226971-2/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCR - COORDENADORIA DE CONTROLE DA RECEITA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental, na modalidade Monitoramento, realizada na Prefeitura Municipal de São Gonçalo, tendo por objeto monitorar o cumprimento das determinações proferidas nos autos do Processo TCE-RJ nº 219.052-7/15, que trata do Relatório da Inspeção Ordinária efetuada, no exercício de 2015, com o objetivo de verificar as condições de organização e funcionamento do controle dos impostos imobiliários municipais, quais sejam: o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 10/12/2018, pela Notificação do Sr. Neilton Mulim da Costa, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o responsável permaneceu silente, não obstante tenha sido regularmente notificado para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 4.000 UFIR-RJ, ao Sr. Neilton Mulim da Costa, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 19\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2258346"
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                        "ACÓRDÃO Nº 630/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227148-4/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALESSANDRO ALVES CALAZANS\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCR - COORDENADORIA DE CONTROLE DA RECEITA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental, na modalidade Monitoramento, realizada na Prefeitura Municipal de Nilópolis, tendo por objeto monitorar o cumprimento das determinações proferidas nos autos do Processo TCE-RJ nº 218.963-3/15, que trata do Relatório da Inspeção Ordinária efetuada, no exercício de 2015, com o objetivo de verificar as condições de organização e funcionamento do controle dos impostos imobiliários municipais, quais sejam: o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 10/12/2018, pela Notificação do Sr. Alessandro Alves Calazans, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o responsável permaneceu silente, não obstante tenha sido regularmente notificado para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 4.000 UFIR-RJ, ao Sr. Alessandro Alves Calazans, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 19\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2258347"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 633/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212844-5/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, sobre o Relatório de Auditoria Governamental - realizada na Prefeitura Municipal de Tanguá, executada no período de 14.04.2014 a 30.04.2014, com o objetivo de verificar possíveis irregularidades na remuneração de servidores ativos e inativos, bem como proporcionalidade entre servidores de cargos efetivos e comissionados.\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade trazida ao foco de luz sujeita o responsável às sanções previstas no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Senhor Valber Luiz Marcelo de Carvalho, na qualidade de Prefeito municipal de Tanguá à época dos fatos, no valor de R$ 12.442,50 (doze mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2020 (3,5550), com arrimo no inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 19\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2258348"
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                    "2258349": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 634/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216685-5/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ ARIMATHÉA OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, sobre o Relatório de Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Pinheiral, no período de 18.03.2013 a 22.03.2013, cujo objetivo foi verificar possíveis irregularidades na remuneração de servidores ativos e inativos, bem como identificar casos de acumulação irregular de cargos, empregos e funções públicas.\r\n\r\nConsiderando que restou configurado o não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a Decisão Plenária de 23.10.2014;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades trazidas ao foco de luz sujeitam o responsável às sanções previstas no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Senhor José Arimathéa Oliveira, na qualidade de Prefeito municipal à época dos fatos, no valor de 3500 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 12.442,50 (doze mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos) o valor unitário da UFIR/RJ-2020 (3,5550), com arrimo no inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 19\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2258349"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 635/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218446-1/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HELIL BARRETO CARDOZO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, sobre o Relatório de Auditoria Governamental - realizada na Prefeitura Municipal de Itaboraí, executada no período de 15.04.2013 a 19.04.2013, com o objetivo de verificar possíveis irregularidades na remuneração de servidores ativos e inativos, bem como identificar casos de acumulação irregular de cargos, empregos e funções públicas.\r\n\r\nConsiderando que restou configurado o não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a Decisão Plenária de 16.10.2014;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade trazida ao foco de luz sujeita o responsável às sanções previstas no inciso IV do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Senhor Helil Barreto Cardozo, na qualidade de Prefeito municipal à época dos fatos, no valor de R$ 12.442,50 (doze mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2020 (3,5550), com arrimo no inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 19\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2258350"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 636/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225622-8/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, entre os dias 09 a 20/07/2018, com o objetivo de verificar a observância da ordem cronológica de pagamentos, prevista no art. 5º da Lei Federal nº 8.666/93, referentes aos contratos administrativos celebrados no exercício de 2017, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, para o exercício de 2018, aprovado no Processo TCE-RJ n.º 300.074-9/18.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, representado pela 2ª Coordenadoria de Auditoria Municipal - 2ª CAM, arquivo digital de 17/12/2019 (\"17/12/2019 - Informação da 2ª CAM\");\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima, arquivo digital de 19/12/2019 (\"19/12/2019 - Informação da GPS\");\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Carlos Augusto Carvalho Balthazar foi devidamente Notificado para que apresentasse razões de defesa, juntando documentação comprobatória, pelo descumprimento da ordem cronológica de pagamentos verificado no exercício de 2017, contrariando o disposto no artigo 5º da Lei Federal nº 8.666/93, como apontado no Achado de Auditoria, conforme Decisão deste Tribunal de Contas proferida na sessão de 19/08/2019, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa (\"19/08/2019 - Sessão de 19/08/2019 - O - PLEV Relator: ASM\");\r\n\r\nConsiderando que a defesa apresentada não afastou o Achado detectado na Auditoria, nos termos da manifestação técnica datada de 17/12/2019 (\"17/12/2019 - Informação da 2ª CAM\");\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Prefeito do Município de Rio das Ostras à época, no valor de R$ 7.110,00 (sete mil cento e dez reais), equivalentes nesta data, a 2.000 UFIR-RJ (3,5550), com base no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida aos cofres públicos e comprovada no prazo legal, com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental , observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 19\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2258351"
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                    "2258352": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 637/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230391-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: BRENO ONOFRE DE SOUSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, sobre o Relatório de Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Carmo, com o objetivo de verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por prazo determinado celebradas no período de 01.01.2014 a 31.10.2014.\r\n\r\nConsiderando que foi verificado a ausência dos requisitos legais autorizadores das contratações por prazo determinado;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade trazida ao foco de luz sujeita o responsável às sanções previstas no inciso II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Senhor Breno Onofre de Souza, na qualidade de Secretário Municipal de Saúde à época dos fatos, no valor de 12.442,50 (doze mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2020 (3,5550), com arrimo no inciso II da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 19\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2258352"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 638/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 295284-0/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: IVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos atinentes ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO, referente ao 4º bimestre de 2015, do município de Japeri.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que o não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão plenária desta Corte, sujeita o responsável à penalidade de multa, prevista no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE/RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 5.332,50 (cinco mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), equivalentes, nesta data a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2020 (3,5550), ao Sr. Ivaldo Barbosa dos Santos, ex-Prefeito do Município de Japeri, com base no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 19\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2258353"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 647/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 111442-3/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WELLINGTON PEREZ MOREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUE - SUBSECRETARIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes aos 1º, 2º, 3º, 4º Termo Aditivos, ao Contrato nº 061/2009, cujo objeto, do 1º Termo, é o acréscimo, em 25% do preço originariamente contratado, sendo a despesa decorrente no valor de R$ 1.617.462,00 e dos demais e prorrogação do prazo por 12 (doze) meses.\r\n\r\nOportuno esclarecer que se relaciona ao presente o Processo TCE-RJ nº 100.152-5/10 (Contrato nº 061/2009), datado de 02/12/2009, oriundo do Pregão Presencial SEAP nº 001/2009, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, e a empresa Home Bread Indústria e Comércio Ltda., que tem por objeto o fornecimento de alimentação preparada para as unidades prisionais do Estado, pelo prazo de 12 (doze) meses e no valor de R$ 2.540.160,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que não restou demonstrada a devida fundamentação para a celebração dos aditamentos, tendo em vista a ausência de fundamentação exigida no art. 65, inciso I, alínea b e art. 57, inciso II, ambos da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurado o direito de ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que, mesmo após notificado, o responsável permaneceu silente, sendo certificada sua revelia; \r\n\r\nConsiderando que o Sr. Wellington Perez Moreira, Diretor-Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária à época, foi o signatário dos atos, sendo, por isso, responsável pela supradita irregularidade;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Wellington Perez Moreira, Diretor-Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária à época, signatário dos atos, com base no art. 63, inciso II, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, estando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 19\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2258354"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 648/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213384-1/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes Ato de Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93, formalizado pela Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo, em favor da Limpatec Serviços e Construções Ltda., tendo por objeto a coleta de lixo, resíduos sólidos domiciliares e resíduos de saúde, pelo prazo de 6 (seis) meses, no valor de R$ 1.008.000,00. \r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apontadas pelo Corpo Instrutivo, no que tange às falhas na elaboração do projeto básico necessário para o completo conhecimento dos serviços e materiais necessários para a execução do objeto, contrariando o disposto nos arts. 3º e 6º, inciso IX c/c art. 7º, inciso I e art. 26, parágrafo único, inciso III, todos, da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurado o direito de ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que Sr. Wanderson Cardoso de Brito, Prefeito do Município de Arraial do Cabo à época, foi a autoridade signatária dos atos em análise, sendo, por isso, o responsável pelas supraditas irregularidades;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o art. 115, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, exige que a APLICAÇÃO DE MULTA seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 10.665,00 (dez mil e seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Wanderson Cardoso de Brito, Prefeito do Município de Arraial do Cabo à época, e signatário dos atos em análise, com base no art. 63, inciso II, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 19\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2258355"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 649/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220442-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDILSON PEIXOTO GOMES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM - 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Termo Aditivo nº 05/14 ao Contrato nº 68/12, celebrado entre a Prefeitura do Município de Campos dos Goytacazes, por meio da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo, e Infraestrutura, e a empresa Rabi Construtora Ltda., tendo por objeto a alteração do projeto original, tendo em vista a alteração nos quantitativos e acréscimos de serviços necessários, com reflexo financeiro, no valor de R$ 585.046,85 (quinhentos e oitenta e cinco mil, quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), bem como ao Termo Aditivo nº 04/14 ao Contrato nº 68/12, celebrado entre a Prefeitura do Município de Campos dos Goytacazes, por meio da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo, e Infraestrutura, e a empresa Rabi Construtora Ltda., tendo por objeto a prorrogação de prazo e alteração nos quantitativos e acréscimos de serviços, sem reflexo financeiro.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurado o direito de ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que, mesmo após notificado, o responsável permaneceu silente, sendo certificada sua revelia; \r\n\r\nConsiderando o não atendimento, pelo responsável, às Decisões Plenárias de 03/02/2015 e 01/09/2015;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Edilson Peixoto Gomes, Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Infraestrutura de Campos dos Goytacazes à época, signatário do ato em exame, com base no art. 63, incisos IV, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, estando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 19\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2258356"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 650/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 111804-6/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ADELSO PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Extraordinária, realizada no período de 07 a 18/08/2000, na Câmara Municipal de Maricá, convertido em Tomada de Contas Ex-Officio, conforme decisão plenária de 10.10.2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na Tomada de Contas Ex-Ofício, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR as contas do ex-vereador de Maricá, Sr. Adelso Pereira na presente Tomada de Contas Ex-Ofício, convertida do Relatório de Inspeção Extraordinária, realizada no período de 07 a 18/08/2000, na Câmara Municipal de Maricá, conforme decisão plenária de 10/10/2006.\r\n\r\n10- ATA Nº: 19\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2258357"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 651/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 111804-6/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALBERTO FARIAS DA FONSECA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Extraordinária, realizada no período de 07 a 18/08/2000, na Câmara Municipal de Maricá, convertido em Tomada de Contas Ex-Officio, conforme decisão plenária de 10.10.2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na Tomada de Contas Ex-Ofício, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR as contas do ex-vereador de Maricá, Sr. Alberto Farias da Fonseca na presente Tomada de Contas Ex-Ofício, convertida do Relatório de Inspeção Extraordinária, realizada no período de 07 a 18/08/2000, na Câmara Municipal de Maricá, conforme decisão plenária de 10/10/2006.\r\n\r\n10- ATA Nº: 19\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2258358"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 652/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 111804-6/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ GLAUBER SAMPAIO CARTAXO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Extraordinária, realizada no período de 07 a 18/08/2000, na Câmara Municipal de Maricá, convertido em Tomada de Contas Ex-Officio, conforme decisão plenária de 10.10.2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na prestação de contas, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR as contas do ex-vereador de Maricá, Sr. José Glauber Sampaio Cartaxo na presente Tomada de Contas Ex-Ofício, convertida do Relatório de Inspeção Extraordinária, realizada no período de 07 a 18/08/2000, na Câmara Municipal de Maricá, conforme decisão plenária de 10/10/2006.\r\n\r\n10- ATA Nº: 19\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2258359"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 653/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 111804-6/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JUVANDIR COUTINHO VALENTE\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Extraordinária, realizada no período de 07 a 18/08/2000, na Câmara Municipal de Maricá, convertido em Tomada de Contas Ex-Officio, conforme decisão plenária de 10.10.2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na prestação de contas, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR as contas do ex-vereador de Maricá, Sr. Juvandir Coutinho Valente na presente Tomada de Contas Ex-Ofício, convertida do Relatório de Inspeção Extraordinária, realizada no período de 07 a 18/08/2000, na Câmara Municipal de Maricá, conforme decisão plenária de 10/10/2006.\r\n\r\n10- ATA Nº: 19\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2258360"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 654/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 111804-6/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ADELSO PEREIRA e WANDERLEY TAVARES GUAPYASSU DE SÁ\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Extraordinária, realizada no período de 07 a 18/08/2000, na Câmara Municipal de Maricá, convertido em Tomada de Contas Ex-Officio, conforme decisão plenária de 10.10.2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na presente Tomada de Contas Ex-Ofício, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO a responsabilidade solidária pelo ato irregular já definida pelo Plenário deste Tribunal entre Sr. Adelso Pereira, ex-Vereador do Município e solidariamente o Sr. Wanderley Tavares G. de Sá, ex-Presidente da Câmara Municipal de Maricá; \r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, IV, \"a\" do Regimento Interno desta Corte, exige a condenação em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Adelso Pereira, ex-Vereador de Maricá e, solidariamente, o Sr. Wanderley Tavares G. de Sá, ex - Presidente da Câmara Municipal de Maricá, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 7.213,33294 UFIR-RJ vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 19\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2258361"
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                        "ACÓRDÃO Nº 655/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 111804-6/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ADELSO PEREIRA e GILSON FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Extraordinária, realizada no período de 07 a 18/08/2000, na Câmara Municipal de Maricá, convertido em Tomada de Contas Ex-Officio, conforme decisão plenária de 10.10.2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na presente Tomada de Contas Ex-Ofício, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO a responsabilidade solidária pelo ato irregular já definida pelo Plenário deste Tribunal entre Sr. Adelso Pereira, ex-Vereador do Município e solidariamente o Sr. Gilson Francisco da Silva, ex-Presidente da Câmara Municipal de Maricá; \r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, IV, \"a\" do Regimento Interno desta Corte, exige a condenação em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Adelso Pereira, ex-Vereador de Maricá e, solidariamente, o Sr. Gilson Francisco da Silva, ex- Presidente da Câmara Municipal de Maricá, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 13.451,6003 UFIR-RJ vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 19\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2258362"
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                    "2258363": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 659/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 111804-6/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ALBERTO FARIAS DA FONSECA e WANDERLEY TAVARES GUAPYASSU DE SÁ\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Extraordinária, realizada no período de 07 a 18/08/2000, na Câmara Municipal de Maricá, convertido em Tomada de Contas Ex-Officio, conforme decisão plenária de 10.10.2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na presente Tomada de Contas Ex-Ofício, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO a responsabilidade solidária pelo ato irregular já definida pelo Plenário deste Tribunal entre Sr. Alberto Farias da Fonseca, ex-Vereador do Município e solidariamente o Sr. Wanderley Tavares G. de Sá, ex-Presidente da Câmara Municipal de Maricá; \r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, IV, \"a\" do Regimento Interno desta Corte, exige a condenação em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Alberto Farias da Fonseca, ex-Vereador de Maricá e, solidariamente, o Sr. Wanderley Tavares G. de Sá, ex- Presidente da Câmara Municipal de Maricá, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 4.268,0894 UFIR-RJ vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 19\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2258363"
                    ],
                    "2258364": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 660/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 111804-6/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ALBERTO FARIAS DA FONSECA e GILSON FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Extraordinária, realizada no período de 07 a 18/08/2000, na Câmara Municipal de Maricá, convertido em Tomada de Contas Ex-Officio, conforme decisão plenária de 10.10.2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na presente Tomada de Contas Ex-Ofício, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO a responsabilidade solidária pelo ato irregular já definida pelo Plenário deste Tribunal entre Sr. Alberto Farias da Fonseca, ex-Vereador do Município e solidariamente o Sr. Gilson Francisco da Silva, ex-Presidente da Câmara Municipal de Maricá; \r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, IV, \"a\" do Regimento Interno desta Corte, exige a condenação em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Alberto Farias da Fonseca, ex-Vereador de Maricá e, solidariamente, o Sr. Gilson Francisco da Silva, ex - Presidente da Câmara Municipal de Maricá, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 6.450,8294 UFIR-RJ vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 19\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2258364"
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                    "2258365": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 661/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 111804-6/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: JOSÉ GLAUBER SAMPAIO CARTAXO e WANDERLEY TAVARES GUAPYASSU DE SÁ\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Extraordinária, realizada no período de 07 a 18/08/2000, na Câmara Municipal de Maricá, convertido em Tomada de Contas Ex-Officio, conforme decisão plenária de 10.10.2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na presente Tomada de Contas Ex-Ofício, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO a responsabilidade solidária pelo ato irregular já definida pelo Plenário deste Tribunal entre Sr. José Glauber Sampaio Cartaxo, ex-Vereador do Município e solidariamente o Sr. Wanderley Tavares G. de Sá, ex-Presidente da Câmara Municipal de Maricá; \r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, IV, \"a\" do Regimento Interno desta Corte, exige a condenação em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. José Glauber Sampaio Cartaxo, ex-Vereador de Maricá e, solidariamente, o Sr. Wanderley Tavares G. de Sá, ex - Presidente da Câmara Municipal de Maricá, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 8.554,2181 UFIR-RJ vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 19\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2258365"
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                    "2258366": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 662/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 111804-6/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: GILSON FRANCISCO DA SILVA e JOSÉ GLAUBER SAMPAIO CARTAXO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Extraordinária, realizada no período de 07 a 18/08/2000, na Câmara Municipal de Maricá, convertido em Tomada de Contas Ex-Officio, conforme decisão plenária de 10.10.2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na presente Tomada de Contas Ex-Ofício, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO a responsabilidade solidária pelo ato irregular já definida pelo Plenário deste Tribunal entre Sr. José Glauber Sampaio Cartaxo, ex-Vereador do Município e solidariamente o Sr. Gilson Francisco da Silva, ex-Presidente da Câmara Municipal de Maricá; \r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, IV, \"a\" do Regimento Interno desta Corte, exige a condenação em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. José Glauber Sampaio Cartaxo, ex-Vereador de Maricá e, solidariamente, o Sr. Gilson Francisco da Silva, ex - Presidente da Câmara Municipal de Maricá, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 12.290,7988 UFIR-RJ vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 19\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2258366"
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                    "2258367": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 663/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 111804-6/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: JUVANDIR COUTINHO VALENTE e WANDERLEY TAVARES GUAPYASSU DE SÁ\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Extraordinária, realizada no período de 07 a 18/08/2000, na Câmara Municipal de Maricá, convertido em Tomada de Contas Ex-Officio, conforme decisão plenária de 10.10.2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na presente Tomada de Contas Ex-Ofício, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO a responsabilidade solidária pelo ato irregular já definida pelo Plenário deste Tribunal entre Sr. Juvandir Coutinho Valente, ex-Vereador do Município e solidariamente o Sr. Wanderley Tavares G. de Sá, ex-Presidente da Câmara Municipal de Maricá; \r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, IV, \"a\" do Regimento Interno desta Corte, exige a condenação em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Juvandir Coutinho Valente, ex-Vereador de Maricá e, solidariamente, o Sr. Wanderley Tavares G. de Sá, ex - Presidente da Câmara Municipal de Maricá, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 4.627,4888 UFIR-RJ vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 19\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2258367"
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                    "2258368": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 668/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 111804-6/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: GILSON FRANCISCO DA SILVA e JUVANDIR COUTINHO VALENTE\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Extraordinária, realizada no período de 07 a 18/08/2000, na Câmara Municipal de Maricá, convertido em Tomada de Contas Ex-Officio, conforme decisão plenária de 10.10.2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na presente Tomada de Contas Ex-Ofício, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO a responsabilidade solidária pelo ato irregular já definida pelo Plenário deste Tribunal entre Sr. Juvandir Coutinho Valente, ex-Vereador do Município e solidariamente o Sr. Gilson Francisco da Silva, ex-Presidente da Câmara Municipal de Maricá; \r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, IV, \"a\" do Regimento Interno desta Corte, exige a condenação em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Juvandir Coutinho Valente, ex-Vereador de Maricá e, solidariamente, o Sr. Gilson Francisco da Silva, ex - Presidente da Câmara Municipal de Maricá, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 7.249,0531 UFIR-RJ vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 19\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2258368"
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                    "2258369": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 670/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203177-7/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RAYMOND JABRA JACOUB\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE NILÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pela Subprocurador-Geral Henrique Cunha De Lima;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Raymond Jabra Jacoub, Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Nilópolis à época e signatário do Contrato n.º 002/2011;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Raymond Jabra Jacoub, Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Nilópolis à época e signatário do Contrato n.º 002/2011, com fulcro no art. 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90, na quantia de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), correspondentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 19\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2258369"
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                    "2258370": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 671/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210088-2/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FÉLIX MONTEIRO LENGRUBER\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Dr. Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Félix Monteiro Lengruber, ex-Prefeito do Município de Macuco, pelo não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão proferida por esta Corte;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, IV da Lei Complementar Estadual nº. 63/90, de 01.08.1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, ao Sr. Félix Monteiro Lengruber, ex-Prefeito do Município de Macuco, com fulcro no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº. 63/90, na quantia de R$ 17.775,00 (dezessete mil, setecentos e setenta e cinco reais), correspondentes, nesta data, a 5.000 UFIR-RJ, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 19\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2258370"
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                    "2258371": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 673/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 211030-1/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas instaurada em atendimento à decisão Plenária, nos autos do Processo TCE-RJ nº 224.234-5/07, que trata ato de Inexigibilidade de Licitação formalizado em favor do Instituto para o Desenvolvimento da Economia, do Indivíduo, do Ambiente e da Sociedade - IDEIAS, objetivando a prestação de serviços de consultoria para a elaboração do Plano Diretor Estratégico de Rio Bonito.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades apontadas neste relatório, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a Tomada de Contas instaurada em cumprimento à decisão Plenária no processo TCE nº 224.234-5/07, que trata de ato de inexigibilidade de licitação formalizado em favor do Instituto para o Desenvolvimento da Economia, do Indivíduo, do Ambiente e da Sociedade - IDEIAS, em decorrência de pagamento por serviço que não foi efetivamente realizado.\r\n\r\n10- ATA Nº: 19\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2258371"
                    ],
                    "2258372": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 674/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 211030-1/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA, DO INDIVÍDUO, DO AMBIENTE E DA SOCIEDADE - IDEIAS e JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas instaurada em atendimento à decisão Plenária, nos autos do Processo TCE-RJ nº 224.234-5/07, que trata de ato de Inexigibilidade de Licitação formalizado em favor do Instituto para o Desenvolvimento da Economia, do Indivíduo, do Ambiente e da Sociedade - IDEIAS, objetivando a prestação de serviços de consultoria para a elaboração do Plano Diretor Estratégico de Rio Bonito.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades apontadas neste relatório, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. José Luiz Alves Antunes, Prefeito Municipal de Rio Bonito à época, solidariamente, com o Instituto para o Desenvolvimento da Economia, do Indivíduo, do Ambiente e da Sociedade - IDEIAS, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, para que recolham aos cofres municipais, com recursos próprios, o valor equivalente a 98.870,05 UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 19\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2258372"
                    ],
                    "2258373": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 675/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218863-7/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLAUDIO VALENTE VIANA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Dr. Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Claudio Valente Viana, Prefeito do Município de Miguel Pereira;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando a inaptidão da tese defensiva para afastar a falha na publicidade do certame; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III e art. 65, todos da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Claudio Valente Viana, Prefeito do Município de Miguel Pereira, à época, com fulcro no art. 63, inciso III e art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo, no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, tendo em vista a violação ao art. 4º, inciso I da Lei nº 10.520/02.\r\n\r\n10- ATA Nº: 19\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2258373"
                    ],
                    "2258374": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 678/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230391-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RENATA CARLA FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, sobre o Relatório de Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Carmo, com o objetivo de verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por prazo determinado celebradas no período de 01.01.2014 a 31.10.2014.\r\n\r\nConsiderando que foi verificado a ausência dos requisitos legais autorizadores das contratações por prazo determinado;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade trazida ao foco de luz sujeita o responsável às sanções previstas no inciso II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA a Senhora Renata Carla Ferreira Ribeiro, na qualidade de Secretária municipal de Saúde à época dos fatos, no valor de R$ 8.887,50 (oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), equivalentes, nesta data, a 2.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2020 (3,5550), com arrimo no inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 19\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2258374"
                    ],
                    "2258404": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n816400-7/16\r\n\r\nLUIZ CEZAR FARIA ALONSO\r\n\r\n18/09/2019\r\n\r\n15 \r\n\r\n29997/2019\r\n\r\nId: 2258404"
                    ],
                    "2258488": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 115/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 15/07/2020, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.037-6/2004 - PENSÃO/NITERÓI PREV/Recurso de Reconsideração interposto por ELIZABETH DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nId: 2258488"
                    ],
                    "2258452": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 114/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 08/07/2020, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.631-0/2007 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ/Recurso de Reconsideração interposto por Aluízio dos Santos Junior\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.053-0/2005 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA MARICÁ/Recurso de Reconsideração interposto por ROBERTO ATAÍDE SANTIAGO FONTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.368-3/2017 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA/PREFEITURA DE ITATIAIA/Recurso de Reconsideração interposto por EDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.400-7/2017 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA/PREFEITURA DE RIO DAS FLORES/Recurso de Reconsideração interposto por SORAIA FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\nId: 2258452"
                    ],
                    "2258489": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 116/2020\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO TELEPRESENCIAL ORDINÁRIA DE 15/07/2020\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: SAQUAREMA\r\n\r\nINTERESSADO: DALTON BORGES DE MENDONÇA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 262.011-3/01\r\n\r\nId: 2258489"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2258382": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n17/06/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215596-8/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215486-7/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215618-2/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240674-2/2019 - Interessado: VALDECY ALVES DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215488-5/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 813711-3/2016 - Interessado: CARLOS MORAES COSTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209126-6/2012 - Interessado: LUCIANO ROSA VIEIRA - Decisões: INDEFERIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215590-4/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE EDUCAÇÃO DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215497-6/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n17/06/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216275-3/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n17/06/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102989-3/2020 - Decisões: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102969-3/2020 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216078-3/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 216079-7/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215607-3/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215602-3/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215492-6/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215964-9/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215603-7/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215612-8/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216080-6/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215496-2/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215586-3/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216243-0/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216244-4/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215615-0/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n17/06/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 215316-6/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215364-3/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215313-4/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215324-3/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2258382"
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                        "IB - Ato Executivo",
                        "TRIBUNAL DE CONTAS\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.07.2020\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 23.345\r\n\r\nA Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do artigo 88 da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, e tendo em vista o que consta no processo nº 300.580-5/20.\r\n\r\nArt. 1º - Designa, na forma do que prescreve o artigo 67 da Lei nº 8.666/93, os servidores relacionados no Anexo Único a este Ato, para atuação, como Fiscais, nas contratações celebradas no âmbito deste TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato Executivo entrará em vigor na data de sua publicação, convalidando as designações já publicadas.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nANEXO ÚNICO AO ATO EXECUTIVO Nº 23345\r\n\r\nFISCAIS DESIGNADOS E RESPECTIVAS LOTAÇÕES\r\n\r\nGAP\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATR.\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\n01\r\n\r\nAline Nobrega Marinho\r\n\r\n02/4565\r\n\r\nGAP\r\n\r\nOUV\r\n\r\n01\r\n\r\nHermeson Luís de Souza Ferreira\r\n\r\n02/3717\r\n\r\nOUV\r\n\r\nPGT\r\n\r\n01\r\n\r\nCláudio das Trinas da Silveira\r\n\r\n02/3116\r\n\r\nPGT\r\n\r\nSSE\r\n\r\n01\r\n\r\nLuís Carlos da Costa\r\n\r\n02/2922\r\n\r\nCGC\r\n\r\n02\r\n\r\nRabi Abdala Warrak\r\n\r\n02/3681\r\n\r\nCGC\r\n\r\nSGE\r\n\r\n01\r\n\r\nWalter Augusto de Azevedo\r\n\r\n02/3707\r\n\r\nCEE\r\n\r\n02\r\n\r\nGabriela Michel Gadelha\r\n\r\n02/3793\r\n\r\nCGD\r\n\r\n03\r\n\r\nGiancarlo Silva Lacerda\r\n\r\n02/2937\r\n\r\nCGD\r\n\r\n04\r\n\r\nJorgina de Oliveira\r\n\r\n02/2498\r\n\r\nCGD\r\n\r\n05\r\n\r\nRogerio da Silva Oliva dos Santos\r\n\r\n02/3659\r\n\r\nCGD\r\n\r\n06\r\n\r\nSilas Dias de Oliveira\r\n\r\n02/2510\r\n\r\nCGD\r\n\r\n07\r\n\r\nBruno Cerqueira Bolzonella\r\n\r\n02/2813\r\n\r\nCPR\r\n\r\n08\r\n\r\nAri de Paiva Fortes\r\n\r\n02/4274\r\n\r\nCTE\r\n\r\n09\r\n\r\nFrederico Lavourinha Félix\r\n\r\n02/4384\r\n\r\nSCE\r\n\r\n10\r\n\r\nSergio Lino da Silva Carvalho\r\n\r\n02/3637\r\n\r\nSGE\r\n\r\n11\r\n\r\nLuiz Antônio Lage Rosa\r\n\r\n02/3671\r\n\r\nSGE\r\n\r\n12\r\n\r\nRafael Goulart Cerrone\r\n\r\n02/4300\r\n\r\n3ª CAE\r\n\r\n13\r\n\r\nDiego Ramos Ferreira da Silva\r\n\r\n02/4310\r\n\r\nSGE\r\n\r\n14\r\n\r\nAntonio José Algebaile\r\n\r\n02/4423\r\n\r\nSGE\r\n\r\n15\r\n\r\nFrancisco Lopes de Magalhães Junior\r\n\r\n02/4284\r\n\r\nSCE\r\n\r\n16\r\n\r\nLuiz Fernando Hall\r\n\r\n02/3473\r\n\r\n1ª CAO\r\n\r\n17\r\n\r\nEduardo Vieira da Costa\r\n\r\n02/4299\r\n\r\n2ª CAO\r\n\r\n18\r\n\r\nFernando Henrique Ferreira Carneiro Leão\r\n\r\n02/4371\r\n\r\n4ª CAC\r\n\r\n19\r\n\r\nJulio Cesar dos Santos Martins\r\n\r\n02/3536\r\n\r\nSSR\r\n\r\n20\r\n\r\nMauricio Vinagre Maia\r\n\r\n02/4287\r\n\r\n2ª CAO\r\n\r\n21\r\n\r\nJorge Eduardo Salgado Salles\r\n\r\n02/3691\r\n\r\nSUE\r\n\r\n22\r\n\r\nCarlos Alberto Ravaglia Clink\r\n\r\n02/4295\r\n\r\n1ª CAO\r\n\r\n23\r\n\r\nGeane de Figueiredo Porto Ferreira\r\n\r\n02/2790\r\n\r\nSGE\r\n\r\n24\r\n\r\nCelio de Castro Costa\r\n\r\n02/4413\r\n\r\nSGE\r\n\r\n25\r\n\r\nMario Jorge Andrade da Cunha\r\n\r\n02/4285\r\n\r\n2ª CAO\r\n\r\nSGA/SSA\r\n\r\n01\r\n\r\nDanilo Rodrigues Melo\r\n\r\n02/4685\r\n\r\nSSA\r\n\r\n02\r\n\r\nAlexandre Tenório Rocha\r\n\r\n02/3839\r\n\r\nSSA\r\n\r\n03\r\n\r\nDenise Correa de Matos\r\n\r\n02/2891\r\n\r\nSSA\r\n\r\n04\r\n\r\nMarcos Turo Fernandes\r\n\r\n02/2574\r\n\r\nSSA\r\n\r\n05\r\n\r\nViviane Areal\r\n\r\n02/4357\r\n\r\nSSA\r\n\r\n06\r\n\r\nFranklin Rufino de Oliveira\r\n\r\n02/3406\r\n\r\nSGA\r\n\r\nCLC\r\n\r\n01\r\n\r\nLuiz Carlos de Jesus Silva\r\n\r\n02/4265\r\n\r\nCLC\r\n\r\n02\r\n\r\nRegina Suely Dias da Silva\r\n\r\n02/2846\r\n\r\nCLC\r\n\r\nCMA\r\n\r\n01\r\n\r\nArlindo Puzine Gonçalves\r\n\r\n02/3155\r\n\r\nCMA\r\n\r\n02\r\n\r\nCarla Araujo Braga Ayes\r\n\r\n02/2450\r\n\r\nCMA\r\n\r\n03\r\n\r\nGizella Bourlier de Souza\r\n\r\n02/4405\r\n\r\nCMA\r\n\r\n04\r\n\r\nRogerio Lacé Aranha\r\n\r\n02/4053\r\n\r\nCMA\r\n\r\n05\r\n\r\nAndrianne Brandão Pozzato\r\n\r\n02/3965\r\n\r\nCMA\r\n\r\n06\r\n\r\nLuciana Rangel Pereira Monteiro\r\n\r\n02/4377\r\n\r\nCMA\r\n\r\n07\r\n\r\nFabio Marques Pinheiro Dantas\r\n\r\n02/4641\r\n\r\nCMA\r\n\r\n08\r\n\r\nRogerio Mota de Menezes\r\n\r\n02/4681\r\n\r\nCM\r\n\r\nCRH\r\n\r\n01\r\n\r\nÁlvaro Ferrira dos Santos\r\n\r\n02/3103\r\n\r\nCOL\r\n\r\n02\r\n\r\nBruno Basílio de Souza\r\n\r\n02/3682\r\n\r\nCOL\r\n\r\n03\r\n\r\nMarcelo Campos de Abreu\r\n\r\n02/3079\r\n\r\nCOL\r\n\r\n04\r\n\r\nLuiz Henrique de Almeida Pereira\r\n\r\n02/2838\r\n\r\nCOL\r\n\r\n05\r\n\r\nJosé Carlos Assumpção de Agostinho\r\n\r\n02/2525\r\n\r\nCOL\r\n\r\n06\r\n\r\nPedro Alcântara de Carvalho Neto\r\n\r\n02/3673\r\n\r\nCRH\r\n\r\n07\r\n\r\nRobson dos Santos Gomes\r\n\r\n02/1813\r\n\r\nCRH\r\n\r\n08\r\n\r\nMarciél Briganti\r\n\r\n02/4264\r\n\r\nCRH\r\n\r\n09\r\n\r\nFlávio do Nascimento Torres\r\n\r\n02/2968\r\n\r\nCOP\r\n\r\n10\r\n\r\nMarcello Leoni L. de A.\r\n\r\n02/3716\r\n\r\nCOP\r\n\r\n11\r\n\r\nMarisa de Almeida Pereira\r\n\r\n02/2837\r\n\r\nCOP\r\n\r\n12\r\n\r\nAna Carla D”Almeida Basteiro\r\n\r\n02/3061\r\n\r\nCOV\r\n\r\n13\r\n\r\nFlávia da Silva OIliveira\r\n\r\n02/2916\r\n\r\nCOV\r\n\r\nCIO\r\n\r\n01\r\n\r\nAlex Ferreira Lameira\r\n\r\n02/3149\r\n\r\nCIO\r\n\r\n02\r\n\r\nAlexandre de Araújo Faro Jr\r\n\r\n02/3737\r\n\r\nSER\r\n\r\n03\r\n\r\nAlexandre Augusto Candido Cardoso\r\n\r\n02/4045\r\n\r\nCSB\r\n\r\n04\r\n\r\nMárcia Monteiro dos Santos\r\n\r\n02/2869\r\n\r\nCSB\r\n\r\n05\r\n\r\nBenildes Marília S Viana\r\n\r\n02/4160\r\n\r\nCIO\r\n\r\n06\r\n\r\nCelso Starec\r\n\r\n02/2699\r\n\r\nCIO\r\n\r\n07\r\n\r\nClaudiomar de França Toste\r\n\r\n02/2742\r\n\r\nSTE\r\n\r\n08\r\n\r\nDaniela Santana de Carvalho\r\n\r\n02/3600\r\n\r\nCIO\r\n\r\n09\r\n\r\nEduardo Scisinio Dias Conde\r\n\r\n02/4182\r\n\r\nCIO\r\n\r\n10\r\n\r\nElisabeth Maria Cianella Lopes\r\n\r\n02/4540\r\n\r\nCIO\r\n\r\n11\r\n\r\nFrancisco Manoel da Silva\r\n\r\n02/3658\r\n\r\nSER\r\n\r\n12\r\n\r\nGisele de Luna Silva\r\n\r\n02/4455\r\n\r\nCIO\r\n\r\n13\r\n\r\nJairo de Araújo Borges\r\n\r\n02/3770\r\n\r\nCIO\r\n\r\n14\r\n\r\nLizandra da Silva Oliveira\r\n\r\n02/4443\r\n\r\nCIO\r\n\r\n15\r\n\r\nManoel Cláudio dos Santos Pereira\r\n\r\n02/3810\r\n\r\nSTE\r\n\r\n16\r\n\r\nMarcos Aurélio da Costa Lima\r\n\r\n02/2979\r\n\r\nSEL\r\n\r\n17\r\n\r\nNilton Vieira de Carvalho\r\n\r\n02/3167\r\n\r\nSEL\r\n\r\n18\r\n\r\nRenata de Carvalho Campos\r\n\r\n02/4702\r\n\r\nCIO\r\n\r\n19\r\n\r\nRenato Ribeiro Campos\r\n\r\n02/2740\r\n\r\nSER\r\n\r\n20\r\n\r\nRogério Oliveira de Azevedo Junior\r\n\r\n02/4696\r\n\r\nCIO\r\n\r\n21\r\n\r\nLuiz Cesar da Silva Lima\r\n\r\n02/3247\r\n\r\nSAL\r\n\r\nDTI\r\n\r\n01\r\n\r\nBernardo Bulgarelli Labronici\r\n\r\n02/4271\r\n\r\nCIS\r\n\r\n02\r\n\r\nCamila de Arruda Costa\r\n\r\n02/4401\r\n\r\nCIS\r\n\r\n03\r\n\r\nGabriel Augusto Cavalcanti Canabarro\r\n\r\n02/3807\r\n\r\nCIS\r\n\r\n04\r\n\r\nLeandro Moreira Henriques\r\n\r\n02/4616\r\n\r\nCIS\r\n\r\n05\r\n\r\nMarcelo Francisco da Paixão\r\n\r\n02/3708\r\n\r\nCIS\r\n\r\n06\r\n\r\nMarcos Aurélio Costa de Carvalho\r\n\r\n02/3176\r\n\r\nCIS\r\n\r\n07\r\n\r\nRicardo Gomes Donadio\r\n\r\n02/3640\r\n\r\nCIS\r\n\r\n08\r\n\r\nAndré Luis Berbert Ozório\r\n\r\n02/4269\r\n\r\nDTI\r\n\r\n09\r\n\r\nFábio Motta Scisinio Dias\r\n\r\n02/3104\r\n\r\nDTI\r\n\r\n10\r\n\r\nFúlvio Longhi de Souza\r\n\r\n02/4369\r\n\r\nCDS\r\n\r\n11\r\n\r\nLeonardo Braga Vicenzi\r\n\r\n02/2335\r\n\r\nCIS\r\n\r\n12\r\n\r\nEduardo dos Reis Lacerda\r\n\r\n02/4135\r\n\r\nCIS\r\n\r\n13\r\n\r\nIra Lee Junior\r\n\r\n02/4113\r\n\r\nCIS\r\n\r\n14\r\n\r\nAlessandro Mendes da Silva\r\n\r\n02/4237\r\n\r\nCIS\r\n\r\nECG\r\n\r\n01\r\n\r\nMárcia Araújo Calçada\r\n\r\n02/4533\r\n\r\nAPE\r\n\r\n02\r\n\r\nJoão Paulo Menezes Lourenço\r\n\r\n02/3980\r\n\r\nCCA\r\n\r\n03\r\n\r\nIacy Storino Gomes Filha\r\n\r\n02/2405\r\n\r\nBBL\r\n\r\n04\r\n\r\nIlvana Sousa Do Amaral\r\n\r\n02/4592\r\n\r\nBBL\r\n\r\n05\r\n\r\nMiriam Cristina De Carvalho Bossan\r\n\r\n02/3075\r\n\r\nBBL\r\n\r\n06\r\n\r\nKaren Estefan Dutra\r\n\r\n02/4584\r\n\r\nBBL\r\n\r\n07\r\n\r\nMaurício Nunes Rodrigues\r\n\r\n02/4608\r\n\r\nECG\r\n\r\n08\r\n\r\nRicardo De Oliveira Razuk\r\n\r\n02/4663\r\n\r\nECG\r\n\r\n09\r\n\r\nRosa Maria Chaise\r\n\r\n02/3984\r\n\r\nCOE\r\n\r\n10\r\n\r\nMárcia Diogo Fernandes Runge\r\n\r\n02/3434\r\n\r\nCOE\r\n\r\nDSI\r\n\r\n01\r\n\r\nAlexandre Carvalho Costa\r\n\r\n02/4352\r\n\r\nCOT\r\n\r\n02\r\n\r\nAlmir Ricardo Teixeira da Silva\r\n\r\n02/4626\r\n\r\nCOT\r\n\r\n03\r\n\r\nLuciana Lopes Diaz Benjó\r\n\r\n02/4562\r\n\r\nCSI\r\n\r\n04\r\n\r\nRodrigo de Souza Valle\r\n\r\n02/4550\r\n\r\nCSI\r\n\r\n05\r\n\r\nEloy dos Santos Júnior\r\n\r\n02/4545\r\n\r\nCSS\r\n\r\n06\r\n\r\nMarcelo Romero Sena\r\n\r\n02/4549\r\n\r\nCSS\r\n\r\n07\r\n\r\nSandro Costa de Oliveira\r\n\r\n02/4551\r\n\r\nCSI\r\n\r\nDCS\r\n\r\n01\r\n\r\nBarbara Bretas Pomeraniec\r\n\r\n02/4676\r\n\r\nDCS\r\n\r\n02\r\n\r\nCaio Paulino Bezerra de Menezes\r\n\r\n02/4586\r\n\r\nDCS\r\n\r\n03\r\n\r\nMarcelo Santos Torres\r\n\r\n02/4516\r\n\r\nDCS\r\n\r\n04\r\n\r\nMaria Inês Villela Blanchart\r\n\r\n02/2672\r\n\r\nDCS\r\n\r\n05\r\n\r\nThiago Rocha Feres\r\n\r\n02/4527\r\n\r\nDCS\r\n\r\nSGP\r\n\r\n01\r\n\r\nCláudio Eduardo Aranha\r\n\r\n02/2815\r\n\r\nSGP\r\n\r\n02\r\n\r\nMarcelo E. S. Pinto Moreira\r\n\r\n02/4576\r\n\r\nSGP\r\n\r\n03\r\n\r\nMaria de Lourdes de Oliveira\r\n\r\n02/3389\r\n\r\nSGP\r\n\r\nÓRGÃOS FISCALIZADORES:\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nGAP\r\n\r\nGABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nOUV\r\n\r\nOUVIDORIA\r\n\r\nPGT\r\n\r\nPROCURADORIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª CAO\r\n\r\n1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n2ª CAO\r\n\r\n2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\nSGE\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nCSE\r\n\r\nCOORDENADORIA SETORIAL DE CONTROLE E EXPEDIÇÃO\r\n\r\nCEE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE EXAME DE EDITAIS\r\n\r\nCGD\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DOCUMENTAL\r\n\r\nCPR\r\n\r\nCOORDENADORIA-GERAL DE PRAZOS E DILIGÊNCIAS\r\n\r\nCTE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AUDITORIAS TEMÁTICAS\r\n\r\n3ª CAE\r\n\r\n3 ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n4ª CAC\r\n\r\n4ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\nSSR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE AUDITORIA E CONTROLE DA GESTÃO E DA RECEITA\r\n\r\nSCE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLE ESPECIALIZADO\r\n\r\nSGA\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSSA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRACÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCLC\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nCMA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE SERVIÇOS MÉDICO-ASSISTENCIAIS\r\n\r\nCRH\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOL\r\n\r\nCOORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO E LOTAÇÃO\r\n\r\nCOP\r\n\r\nCOORDENADORIA SETORIAL DE PREPARO DE PAGAMENTO\r\n\r\nCIO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INFRAESTRUTURA OPERACIONAL\r\n\r\nSRE\r\n\r\nSERVIÇO DE REFRIGERAÇÃO\r\n\r\nSTE\r\n\r\nSERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\nCSB\r\n\r\nCOORDENADORIA SETORIAL DE CONTROLE DE BENS\r\n\r\nSAL\r\n\r\nSERVIÇO DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nSEL\r\n\r\nSERVIÇO DE ELETRICIDADE\r\n\r\nDTI\r\n\r\nDIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nCIS\r\n\r\nCOORDENADORIA-GERAL DE INFRAESTRUTURA E SUPORTE\r\n\r\nCDS\r\n\r\nCOORDENADORIA-GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS\r\n\r\nECG\r\n\r\nESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPE\r\n\r\nASSESSORIA PEDAGÓGICA\r\n\r\nCCA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CAPACITAÇÃO\r\n\r\nCOE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\nBBL\r\n\r\nBIBLIOTECA\r\n\r\nDSI\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nCOT\r\n\r\nCOORDENADORIA SETORIAL DE TRANSPORTES\r\n\r\nCSI\r\n\r\nCOORDENADORIA SETORIAL DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nCSS\r\n\r\nCOORDENADORIA SETORIAL DE SEGURANÇA\r\n\r\nDCS\r\n\r\nDIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nSGP\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nId: 2258471"
                    ],
                    "2258502": [
                        "IB - Despacho",
                        "TRIBUNAL DE CONTAS\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.06.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 301.089-8/2020 - Faço retornar ao órgão de origem Cia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro, a servidora Maria Tereza Teixeira, matrícula nº 547-0, a contar de 30/06/2020.\r\n\r\nId: 2258502"
                    ],
                    "2258400": [
                        "IB - Despacho",
                        "TRIBUNAL DE CONTAS\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.06.2020\r\n\r\nProcesso TCE-RJ 301.037-5/2020 - INDEFIRO o pedido formulado por FERNANDO DE MORAES FONTENELLE, de pagamento de auxílio-funeral em virtude de haver realizado despesas com o funeral de Alayde D'Alessandro Cresta de Moraes, matrícula n° 02/011752/4-8, falecida em 19.05.2020, pensionista do ex-Conselheiro Emanuel Cresta de Moraes, matrícula n° 02/010260/3-2, o que empreendo com base na instrução da Secretaria Geral de Administração e no culto Parecer da Douta PGT.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ 300.940-9/2020 - INDEFIRO o pedido formulado pelo servidor ANTONIO HENRIQUE OLIVEIRA MÉDICI, matrícula nº 02/3746/0-7, de suspensão dos descontos dos valores de auxílio-educação comprovados intempestivamente, bem como a restituição dos valores já descontados, o que empreendo com base na instrução da Secretaria Geral de Administração e no culto Parecer da Douta PGT.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ 300.919-0/2020 - INDEFIRO o pedido formulado pela servidora FÁTIMA BRAZ DAMIÃO, matrícula nº 02/1193/3-2, de ressarcimento de valores descontados a título de auxílio-saúde, referentes ao período de novembro de 2018 a outubro de 2019, comprovados intempestivamente em abril de 2020, o que empreendo com base na instrução da Secretaria Geral de Administração e no culto Parecer da Douta PGT exarado no processo TCE-RJ n° 300.946-3/20.\r\n\r\nId: 2258400"
                    ]
                },
                "Comissão Permanente de Pregão": {
                    "Atos": {
                        "2258376": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 19/2020\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 304.505-8/2019\r\n\r\nDIA: 16/07/2020\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE ELEVADORES PLATAFORMA DE ACESSIBILIDADE, COM COBERTURA PARA SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS. \r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 15.247,04\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasgovernamentais.gov.br \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTendo em vista a Pandemia de COVID-19 (SARS-CoV-2), e considerando os Atos Normativos TCE/RJ nº 186/2020, que instituiu o regime remoto temporário especial, e 189/2020, que suspendeu temporariamente as atividades presenciais desta Corte de Contas, não será divulgado endereço (local físico) de realização da sessão nem para obtenção do Edital de Licitação, que passam a ser, exclusivamente, divulgados pelos portais www.tce.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. Da mesma forma, ao invés de disponibilizar um número de telefone, informamos o e-mail pregoeiro@tce.rj.gov.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame. \r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2258376"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2258553": [
                        "II - Ofícios",
                        "* PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2020\r\n\r\nCOMPLEMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.954/19, PUBLICADO NO DIÁRIO DA UNIÃO, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE PASSOU A VIGORAR AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA MILITAR E DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS E MILITARES ESTADUAIS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados VANDRO FAMILIA, GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2829/2020\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.800, DE 30 DE ABRIL DE 2020, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO A DISPONIBILIZAR ÁLCOOL EM GEL NAS ESTAÇÕES E COMPOSIÇÕES PARA CONTENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Modifique-se a ementa da Lei Estadual nº 8.800, de 30 de abril de 2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“EMENTA: OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO A DISPONIBILIZAR ÁLCOOL EM GEL NAS ESTAÇÕES E COMPOSIÇÕES, BEM COMO O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) AOS FUNCIONÁRIOS, PARA CONTENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nArt. 2º Acrescente-se artigo 1º-A à Lei Estadual nº 8.800, de 30 de abril de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art, 1º-A As empresas concessionárias de transporte público deverão fornecer equipamentos de proteção individual (EPIs) aos empregados, funcionários e colaboradores que atuem na operação, incluindo os terceirizados, para a proteção do Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\n§1º Os EPIs que devem ser fornecidos conterão, ao menos, os seguintes itens:\r\n\r\nI - Máscaras respiratórias reutilizáveis ou descartáveis;\r\n\r\nII - Álcool em gel 70º INPM;\r\n\r\nIII - Luvas.\r\n\r\n§2º Em caso de descumprimento, as empresas concessionárias incorrem nas penas previstas no art. 5º da presente Lei.”\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01º de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei é sugestão do participante do Parlamento Juvenil de 2019, Alex Terra, de São Pedro da Aldeia. De acordo com ele, motoristas e cobradores têm sido expostos ao Coronavírus (COVID-19), visto que o transporte público é atividade essencial e convive com constante exposição. Assim, o fornecimento de EPI é medida necessária para evitar o contágio e zelas por vidas dos trabalhadores que atuam nessa operação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2830/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERA DE VÍDEO NOS UNIFORMES DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIM MONITORAR O USO LEGAL E PROGRESSIVO DA FORÇA, GARANTINDO A SEGURANÇA DOS OPERADORES DE SEGURANÇA E O DIREITO À INCOLUMIDADE DAS PESSOAS PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei dispõe sobre da instalação de câmeras de vídeo nos uniformes de policiais civis e militares do Estado do Rio de Janeiro, com o fim de assegurar o exercício das atividades de segurança pública para a preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio, conforme previsto no artigo 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Através da implantação desse recurso tecnológico, pretende-se garantir:\r\n\r\nI - a produção de prova para a investigação criminal;\r\n\r\nII - a segurança na abordagem policial;\r\n\r\nIII - a avaliação do trabalho policial;\r\n\r\nIV - o uso legal progressivo da força nas abordagens policiais.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta lei, considera-se:\r\n\r\nI - Força: toda a intervenção compulsória sobre o indivíduo, ou grupo de indivíduos, reduzindo ou eliminando sua capacidade de autodecisão;\r\n\r\nII - uso legal e progressivo da força: a seleção adequada das opções de força à disposição do agente policial, dentro das normas jurídicas e protocolos de serviço em vigor.\r\n\r\nArt. 3º - Para assegurar o uso legal e progressivo da força e a garantia da incolumidade das pessoas, deverá o poder executivo instalar câmeras de vídeo no uniforme dos policiais militares e civis.\r\n\r\nParágrafo único. As câmeras deverão ser obrigatoriamente ligadas:\r\n\r\nI - em todas as buscas realizadas pelas polícias civil e militar no curso de suas atribuições legais, em pessoas, bens e domicílios;\r\n\r\nII - durante operações policiais no interior de favelas;\r\n\r\nIII - em todos os casos de resistência à prisão.\r\n\r\nArt. 4º - Constitui infração disciplinar de natureza grave deixar de acionar a câmera de vídeo nos casos previstos nesta lei.\r\n\r\nArt. 5º - As imagens deverão ser gravadas e armazenadas por um período mínimo de um ano. \r\n\r\nParágrafo único. As imagens serão disponibilizadas apenas quando requisitadas para finalidades judiciárias ou administrativas, ou para fazer prova em favor do agente policial.\r\n\r\nArt. 6º - O poder executivo deverá estender a implantação das câmeras de vídeo a todas as Unidades Operacionais de polícia civil e militar no prazo máximo de 04 anos.\r\n\r\nParágrafo único. A instalação das câmeras de vídeo deverá ser iniciada, prioritariamente, nas unidades policiais de operações especiais das secretarias de estado de Polícia Civil e Militar.\r\n\r\nArt. 7º - O poder executivo regulamentará esta lei no âmbito das secretarias de estado de Polícia Civil e Militar estabelecendo protocolos de serviço para o uso adequado das câmeras de vídeo.\r\n\r\nArt. 8º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do Fundo Estadual de Investimento e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se, no presente Projeto de Lei (PL), de dar efetividade a direito social inserto nos artigos 9º e 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que estabelecem o exercício da segurança pública para a preservação da incolumidade das pessoas, como direito de todos os habitantes do território do Estado do Rio de Janeiro, inclusive para os próprios agentes de polícia.\r\n\r\nNão se trata, como poderia parecer a princípio, de um projeto que invade competência legislativa do Poder Executivo, porque a proposta não pretende legislar sobre servidores públicos, mas sobre segurança pública, direito de todos e dever do Estado consagrado na Constituição Federal de 1988, que demanda a produção legislativa para a sua consecução, dentro dos limites e marcos estabelecidos pela Carta Magna.\r\n\r\nNesse sentido, acredita-se que a captura de imagens, durante o exercício das missões reservadas às forças policiais, como aqui proposto, trará maior transparência para o trabalho desses profissionais, ampliando sua legitimidade. Por outro lado, poderá contribuir para a segurança desses mesmos agentes, muitas vezes questionados em seu modo de agir, servindo de prova material a fundamentar suas intervenções, além de servir também como material de estudo de casos para o aperfeiçoamento da formação e da qualificação dos profissionais de polícia.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2831/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS DE PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS PARA FINS SOCIAIS, CULTURAIS, EDUCACIONAIS E ESPORTIVOS DEVIDO À PANDEMIA DO COVID-19.\r\n\r\nAutores: Deputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Cultura; de Educação; de Esporte e Lazer; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam prorrogados todos os contratos de cessão, concessão de uso, locação ou qualquer outra forma de permissão de uso de bens públicos do Estado do Rio de Janeiro destinados ao incremento de programas de apoio social, cultural, educacional e esportivo, durante o período da calamidade pública em virtude da crise sanitária pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nParágrafo único. A prorrogação dos contratos se dará por tempo igual ao período em que o equipamento cultural permaneceu fechado por força de decreto ou lei relativos à citada pandemia.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro conta com uma extensa rede de teatros e espaços culturais, localizados em logradouros públicos, nos centros e nas periferias dos municípios, de pequeno e médio porte, mantidos por grupos e associações populares. Tais equipamentos são locais de interesse público, na medida em que promovem a fruição, a cidadania e a diversidade, oferecendo atividades culturais a preços populares e/ou gratuitamente, contribuindo decisivamente para a revitalização dos territórios, bem-estar, formação, entretenimento e circulação de cidadãos.\r\n\r\nNa maioria dos municípios, principalmente fora da capital, são estes espaços que asseguram a difusão cultural em seus territórios, uma vez que, em muitas delas, não existem equipamentos públicos para este fim ou, nos que existem, não são suficientes para comportar a fruição de sua produção.\r\n\r\nCom a pandemia do COVID-19, os espaços culturais foram os primeiros a fechar e tiveram seus planejamentos de atividades interrompidos, sem perspectiva de retomada. Atividades artísticas e culturais demandam compromissos diversos, com artistas contratados, técnicos, profissionais, prestadores de serviços, entre outros, e a interrupção repentina das programações não permitiu uma readequação de maneira organizada. Os espaços culturais que foram contemplados com patrocínios também tiveram o cronograma de ações prejudicado e o impedimento da entrega dos produtos pode significar a perda do patrocínio, bem como sanções por quebra de contrato.\r\n\r\nDiante deste cenário, é fundamental que as gestões dos espaços que estejam com a permissão de uso de imóvel do Estado com o término previsto para o período em que durar a calamidade pública tenham seus contratos prorrogados, para que possam fazer a adequação de seus cronogramas e planejamentos.\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 1089/2019\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 5.427, DE 01 DE ABRIL DE 2009, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE ATOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDERSON MORAES, MARCOS MULLER, VANDRO FAMÍLIA, MÁRCIO CANELLA, MAX LEMOS, MARCELO CABELEIREIRO, GIOVANI RATINHO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 20.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2208/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A BUSCA ATIVA DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados MONICA FRANCISCO, DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n3508 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de São Gonçalo, José Luiz Nanci, com vistas ao Subsecretário Municipal de Iluminação Pública de São Gonçalo, Sebastião Victor Gonçalves Pereira, providências necessárias para iluminação pública na Travessa da Jurema nº 405 no bairro Porto Novo.\r\n\r\n3509 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de São Gonçalo, José Luiz Nanci, com vistas ao Subsecretário Municipal de Iluminação Pública de São Gonçalo, Sebastião Victor Gonçalves Pereira, providências necessárias para iluminação pública em toda extensão na Travessa Pereira Ribeiro no bairro Zé Garoto.\r\n\r\n3510 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Diretor-Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) Sr. Renato Espírito Santo, providências necessárias para limpeza e desobstrução do sistema de esgoto na Rua Lucia Pereira no bairro Gradim, município de São Gonçalo.\r\n\r\n3511 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Diretor-Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) Sr. Renato Espírito Santo, providências necessárias para implantação de manilhamento em rede de esgoto a céu aberto, na Av. Porto da Manada, altura do nº 19 no bairro Gradim, município de São Gonçalo.\r\n\r\n3512 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de São Gonçalo, José Luiz Nanci, com vistas ao Subsecretário Municipal de Iluminação Pública de São Gonçalo, Sebastião Victor Gonçalves Pereira, providências necessárias para iluminação pública em toda extensão da Av. Porto da Madama no bairro Gradim.\r\n\r\n3513 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Diretor-Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) Sr. Renato Espírito Santo, providências necessárias para desobstrução do sistema de esgoto e caixas de passagens de água, na Av. Porto da Madama nº 19 no bairro Gradim, município de São Gonçalo.\r\n\r\n3514 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de São Gonçalo, José Luiz Nanci, com vistas ao Subsecretário Municipal de Iluminação Pública de São Gonçalo, Sebastião Victor Gonçalves Pereira, providências necessárias para iluminação pública em toda extensão da Travessa Juranil no bairro Zé Garoto, município de São Gonçalo.\r\n\r\n3515 - SOLICITA a Exma Prefeita do Município de Paracambi, Lucimar Cristina da Silva Ferreira, com vistas ao Secretário de Desenvolvimento Econômico, Sr. Jorge Luiz Teixeira Cavalcante, juntamente com o Secretário de Obras, Sr. Felix Loureiro Rosa, providências necessárias para troca de postes precários e iluminação pública na Rua Margem Esquerda do nº 70.228 ao 71.027 no bairro Mário Belo.\r\n\r\n3516 - SOLICITA a Exma Prefeita do Município de Paracambi, Lucimar Cristina da Silva Ferreira, com vistas ao Secretário de Desenvolvimento Econômico, Sr. Jorge Luiz Teixeira Cavalcante, juntamente com o Secretário de Obras, Sr. Felix Loureiro Rosa, providências necessárias para troca de postes precários e iluminação pública em toda extensão da Rua Margem Direita do nº 70.904 ao 71.355 no bairro Mário Belo.\r\n\r\n3517 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de São Gonçalo, José Luiz Nanci, com vistas ao Subsecretário Municipal de Iluminação Pública de São Gonçalo, Sebastião Victor Gonçalves Pereira, providências necessárias para iluminação pública em toda extensão da Rua Arcos, bairro Mutuá, município de São Gonçalo.\r\n\r\n3518 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de São Gonçalo, José Luiz Nanci, com vistas ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Fernando José da Fonseca Moreira, medidas necessárias para promover o recapeamento asfáltico na Rua Florença, altura do nº 42 no bairro Porto da Pedra.\r\n\r\n3519 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de São Gonçalo, José Luiz Nanci, com vistas ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Fernando José da Fonseca Moreira, medidas necessárias para promover o recapeamento asfáltico em toda extensão da Av. Porto do Rosa no bairro Portão do Rosa.\r\n\r\n3520 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Saúde, providências necessárias para disponibilização de ambulâncias para o município de Porciúncula.\r\n\r\n3521 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de São Gonçalo, José Luiz Nanci, com vistas ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Fernando José da Fonseca Moreira, medidas necessárias para promover o recapeamento asfáltico em toda extensão da Av. Washington Luiz no bairro Gradim.\r\n\r\n3522 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de São Gonçalo, José Luiz Nanci, com vistas ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Fernando José da Fonseca Moreira, medidas necessárias para promover a revitalização Praça Major Claudio Vasconcelos, localizada na Rua Minas Gerais, altura do nº 155 no bairro Brasilândia.\r\n\r\n3523 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Diretor-Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) Sr. Renato Espírito Santo, providências necessárias para reparo de vazamento de esgoto, localizado na Estrada João Paulo, altura do nº 1.701, bairro de Barros Filho na Zona Norte do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3524 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de São Gonçalo, José Luiz Nanci, com vistas a Subsecretária Municipal de Iluminação Pública de São Gonçalo, Andrea Lobo Laurindo Pereira, providências necessárias para iluminação pública na Praça Major Cláudio Vasconcelos, localizada na Rua Minas Gerais, altura do nº 155, bairro Brasilândia.\r\n\r\n3525 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Lisboa, com vistas ao Presidente da Empresa Municipal de Limpeza Urbana - EMLURB Sr. Elton Cristo da Silva, providências necessárias para retirada de entulhos da Estrada de Madureira, altura do nº 34, bairro Jardim Gandu.\r\n\r\n3526 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de São Gonçalo, José Luiz Nanci, com vistas a Subsecretária Municipal de Iluminação Pública de São Gonçalo, Andrea Lobo Laurindo Pereira, providências necessárias para iluminação pública em toda extensão da Travessa Adelina, localizada no bairro de Itaoca.\r\n\r\n3527 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de São Gonçalo, José Luiz Nanci, com vistas a Subsecretária Municipal de Iluminação Pública de São Gonçalo, Andrea Lobo Laurindo Pereira, providências necessárias para iluminação pública em toda extensão da Rua Abilio José de Mattos, bairro Porto da Pedra.\r\n\r\n3528 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de São Gonçalo, José Luiz Nanci, com vistas a Subsecretária Municipal de Iluminação Pública de São Gonçalo, Andrea Lobo Laurindo Pereira, providências necessárias para iluminação pública em toda extensão da Avenida Porto da Pedra, bairro Porto Novo.\r\n\r\n3529 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Diretor-Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) Sr. Renato Espírito Santo, providências necessárias para tratamento de dragagem de esgoto a céu aberto na Rua 22, nº 13, bairro Santa Cruz.\r\n\r\n3530 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Maricá, Fabiano Horta, com vistas ao Secretário Municipal de Iluminação Pública de Maricá, Leonardo Alvarenga, providências necessárias para iluminação pública em toda extensão das Ruas Álvaro Severino da Silva e Moacir Valle dos Santos, localizadas no Distrito de Ponta Negra.\r\n\r\n3531 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de São Gonçalo, José Luiz Nanci, com vistas ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Fernando José da Fonseca Moreira, medidas necessárias para promover o recapeamento asfáltico na Av. Jornalista Roberto Marinho, altura do nº 3358, bairro Alcântara.\r\n\r\n3532 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de São Gonçalo, José Luiz Nanci, com vistas ao Subsecretário Municipal de Iluminação Pública de São Gonçalo, Sebastião Victor Gonçalves Pereira, providências necessárias para iluminação pública em toda extensão da Estrada da Caieira, bairro Itaoca.\r\n\r\n3533 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de São Gonçalo, José Luiz Nanci, com vistas ao Subsecretário Municipal de Iluminação Pública de São Gonçalo, Sebastião Victor Gonçalves Pereira, providências necessárias para iluminação pública em toda extensão da Rua Francisco Madeira, bairro Itaoca.\r\n\r\n3534 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de São Gonçalo, José Luiz Nanci, com vistas ao Subsecretário Municipal de Iluminação Pública de São Gonçalo, Sebastião Victor Gonçalves Pereira, providências necessárias para iluminação pública em toda extensão da Rua Jesuítas Silvas, bairro Itaoca.\r\n\r\n3535 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro Marcelo Crivella, com vistas ao Presidente da Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, SR. Paulo Augusto Moraes Mangueira, providências necessárias para a poda de árvore na Rua Antônio Riedlinger Junior em Cruz.\r\n\r\n3536 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro Marcelo Crivella, com vistas ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Habitação, Sr. Sebastião Bruno, providências para manutenção da Praça Beto Portela, Rua Dona Vivência altura do nº 97 em Oswaldo Cruz.\r\n\r\n3537 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro Marcelo Crivella, com vistas ao Presidente da Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, SR. Paulo Augusto Moraes Mangueira, providências necessárias para retirada de entulhos da Rua dos Apóstolos, altura da Quadra 33, Campo Grande.\r\n\r\n3538 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro, com vistas ao Secretário Municipal de Conservação de Belford Roxo, Adriano Carmo de Oliveira, providências para o saneamento básico na Rua Sori, bairro Maringá.\r\n\r\n3539 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Maricá, Fabiano Horta, com vistas ao Secretário Municipal de Iluminação Pública de Maricá, Leonardo Alvarenga, providências necessárias para remoção de um poste de madeira, na Rua Moacir Valle dos Santos, altura do nº 11, localizado no Distrito de Ponta Negra.\r\n\r\n3540 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro Marcelo Crivella, com vistas ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Habitação, Sr. Sebastião Bruno, providências para revitalização da Praça Amaury Francisco Cardoso, localizada em Campo Grande.\r\n\r\n3541 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro Marcelo Crivella, com vistas ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Habitação, Sr. Sebastião Bruno, providências para revitalização da Praça Universal, localizada na Rua Alfredo Bastos, bairro Realengo. \r\n\r\n3542 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Maricá, Fabiano Horta, com vistas ao Secretário Municipal de Iluminação Pública de Maricá, Leonardo Alvarenga, providências necessárias para iluminação pública em toda extensão da Rua Leito Via Férrea, localizada no Distrito de Ponta Negra.\r\n\r\n3543 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Maricá, Fabiano Horta, com vistas ao Secretário Municipal de Iluminação Pública de Maricá, Leonardo Alvarenga, providências necessárias para iluminação pública em toda extensão da Rua Wilson Teixeira Barbosa, Jardim Atlântico (Central).\r\n\r\n3544 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de São Gonçalo, José Luiz Nanci, com vistas ao Subsecretário Municipal de Iluminação Pública de São Gonçalo, Sebastião Victor Gonçalves Pereira, providências necessárias para iluminação pública na Av. Presidente Kennedy, altura do nº 868, bairro Estrela do Norte.\r\n\r\nId: 2258553"
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                        "ATA DA 156ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 02 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro. (67), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - Sr. Presidente, ontem, ao término da última Sessão, tivemos oportunidade de discutir uma questão que aflige a Alerj e que tem sido encaminhada por mim, pela Deputada Lucinha e pela Deputada Enfermeira Rejane com relação ao pagamento dos servidores da área da Saúde, que prestam serviços nas unidades de Saúde gerenciadas por organizações sociais.\r\n\r\nFizemos um contato ontem com o Secretário de Saúde, que afirmou que, na última semana, fez uma reunião e separou os contratos das OSs em três grandes grupos: o primeiro grupo, aquele que não tem nenhum tipo de irregularidade; o segundo grupo, aquele que apresenta alguma inconsistência administrativa; o terceiro grupo, aquele que tem pendências legais para serem atendidas.\r\n\r\nO mais importante é que, hoje, no Ministério Público do Trabalho, a Secretaria de Saúde vai participar de uma audiência e apresentar a decisão de liberar o valor relativo aos salários dos prestadores de serviços, ou seja, mesmo que a organização social possa ter o direito de receber a mais, pelo menos esse vai ser o acordo firmado no Ministério Público do Trabalho. Vão liberar os valores que correspondam ao pagamento dos salários e benefícios dos profissionais da área da Saúde. \r\n\r\nEram estas as informações que entendo que seria do interesse de todo o Plenário.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Muito importante.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente André Ceciliano, eu tenho um pedido de palavra pela ordem, mas pode ser para o final da Sessão, para dar uma informação relevante. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - No final da Sessão. \r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1089/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 5.427, DE 01 DE ABRIL DE 2009, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE ATOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2208/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE DISPÕE SOBRE A BUSCA ATIVA DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, venho elogiar a iniciativa da nossa querida Deputada Mônica Francisco. Somente na Cidade do Rio de Janeiro, nós temos 15 mil pessoas em situação de vulnerabilidade, em situação de rua.\r\n\r\nPortanto, proceder à busca ativa e permitir ações de prevenção e assistência social na área médica é fundamental.\r\n\r\nAssim, o nosso parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Projeto em análise é meritório, pois visa a prevenir o contágio do coronavírus entre a população em situação de rua, assim como dá encaminhamento para tratamento para os casos suspeitos.\r\n\r\nO Projeto determina como método a busca ativa e considera o mapeamento socioterritorial para direcionar as abordagens dos profissionais da rede socioassistencial, adotando, assim, metodologias preconizadas pelo Sistema Único de Assistência Social.\r\n\r\nNeste sentido, Sr. Presidente, o nosso parecer é favorável, reconhecendo toda a qualidade do Projeto apresentado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro Emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2278/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE PORTADORES DE LÚPUS ERITOMATOSO SISTÊMICO (LES) E DE ARTRITE REUMATOIDE, AUTORIZANDO O FORNECIMENTO GRATUITO DA HIDROXICLOROQUINA PELA REDE ESTADUAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu quero elogiar a iniciativa do Deputado Bruno Dauaire, acho importante a criação desse cadastro.\r\n\r\nNós vimos a dificuldade que sofreu o paciente de lúpus diante da apologia à hidroxicloroquina na questão do Covid-19.\r\n\r\nO nosso parecer é favorável com Emenda.\r\n\r\nA Emenda Modificativa 1, que altera o Artigo 1º e passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Esta lei tem por objetivo garantir o tratamento contínuo e ininterrupto de doenças crônicas e os respectivos medicamentos indicados para o controle e os sintomas.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA Emenda Modificativa 2, que modifica o Artigo 3º do presente Projeto, determinando:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Fica autorizado o fornecimento gratuito dos remédios prescritos pelos médicos aos portadores de lúpus eritematoso sistêmico e de artrite reumatoide por meio da Secretaria de Estado de Saúde.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO nosso parecer é favorável com Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu dez Emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente democrático, Deputado André Ceciliano, Deputados e Deputadas, é para informar que ontem, de 10 às 14horas, nós realizamos uma audiência pública conjunta da Comissão de Cultura, presidida pelo Deputado Eliomar Coelho, da Frente Parlamentar da Economia Solidária, presidida pelo Waldeck Carneiro, e da Comissão de Cumpra-se, que eu presido. Também participaram a Deputada Mônica Francisco, que preside a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social e é vice da Frente de Economia Solidária, e também o Deputado Luiz Paulo, que é vice-presidente da Comissão de Cultura.\r\n\r\nEstavam presentes a Secretária de Cultura, o Secretário de Trabalho e o Subsecretário da Fazenda - portanto, representantes de três secretarias -, e muitos artesãos, catadores, agentes culturais, do teatro. Cobramos deles o cumprimento de várias leis, das quais vários Deputados são coautores, como as de auxílio emergencial para a cultura, as do Deputado André Ceciliano, que garantem antecipação dos ingressos para cinema e teatro para assegurar renda, mas, sobretudo, o apoio emergencial para várias categorias.\r\n\r\nEles se comprometeram. Estão acabando de regulamentar a lei. Irão também acompanhar o recurso federal que está chegando aqui, do qual uma parte será destinada à saúde e outra à ação social - aliás, o Deputado Luiz Paulo precisou até quais eram os valores -, e o dinheiro do MP.\r\n\r\nResumindo e concluindo: estamos de olho para que as nossas leis aprovadas sejam cumpridas. Eles comprometeram. Depois podemos dar maiores detalhes. Os Deputados presentes e todos os demais vão ficar de olho porque aprovamos muitas leis e o que queremos é que elas sejam respeitadas. Estamos com os olhos bem abertos.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes, no plenário, e, depois, Deputado Filippe Poubel e Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu também, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Boa tarde, Presidente; boa tarde a todos os colegas que estão conosco na web. Presidente, eu quero parabenizar e, ao mesmo tempo, agradecer a todos os colegas que nos apoiaram nesse projeto que trata da regulamentação da profissão do despachante, de suma importância para a sociedade.\r\n\r\nÉ mais uma vez a Alerj dando um show ao deixar os Deputados trazerem as suas ideias a esse Plenário, tratando com o maior respeito do mundo. A classe merece, e a população carece dessa regulamentação porque precisamos fazer um cadastro dos bons despachantes, pois tenho absoluta certeza de que esse número é muito maior do que 95% da classe.\r\n\r\nEntão, eu quero aqui parabenizar os despachantes. Vamos agora para a última etapa: a sanção do projeto pelo Governador.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, Deputado Anderson.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, peço a palavra para declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, Deputado Bruno.\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Presidente, desde o início, quando o Estado celebrou o contrato com o Iabas, eu vinha alertando sobre o caos que poderia acontecer. Essa empresa, Iabas, já estava proibida de firmar contrato com a Capital justamente por não fornecer serviço de qualidade, com superfaturamento e má gestão, mas, pelos motivos futuramente relevados, óbvios, de roubalheira, manteve-se o contrato com o Iabas.\r\n\r\nOntem, Presidente, tomamos conhecimento de mais uma notícia estarrecedora. O Secretário de Estado de Saúde anunciou que dois hospitais de campanha, de Campos e de Barra de São João, em Casimiro de Abreu, não serão abertos para a população. Sessenta milhões de reais foram gastos no hospital de campanha de Campos e mais 60 milhões foram gastos no hospital de Barra de São João! Isso é um verdadeiro escárnio, um verdadeiro tapa na cara da população. Hoje em dia, nesse momento em que estamos vivendo, no interior teve um aumento de contaminação principalmente na Cidade de Campos. Campos já tem uma Saúde combalida, uma Saúde que não atende à sua população; os leitos estão completamente lotados naquela cidade, e ontem o Secretário anuncia que não vai abrir o hospital de Campos.\r\n\r\nPresidente, um dos maiores escândalos de corrupção tratando-se de vidas no nosso Estado. Vidas estão sendo perdidas. As pessoas estão deixando de lutar pelo direito da sua vida, direito de vida! E hoje nós temos esse anúncio.\r\n\r\nFica o meu repúdio, mais uma vez, ao Governador, mais uma vez o repúdio ao Secretário de Saúde. E dizer que o Governador vai pagar, ele tem que pagar, Presidente, porque o que está acontecendo no Rio de Janeiro é algo inaceitável. Governador, todos nós sabemos que as suas mãos estão sujas de sangue, sangue daqueles que você retirou o direito de lutar pela sua vida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a palavra a Deputada Enfermeira Rejane, por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, boa tarde, saudando todo o Plenário.\r\n\r\nNós aprovamos na Casa uma lei que foi sancionada pelo Governador, a Lei 8.815, que autoriza a concessão da isenção do pagamento do pedágio dos profissionais de Saúde, sendo acrescentados os profissionais de Segurança. Só que ela precisa ser regulamentada. E os profissionais que estão direto nesse trabalho de frente, atendendo às pessoas do Covid estão cobrando, porque passam no pedágio e isso não está regulamentado. Ou seja, uma lei que foi inócua, e não podemos aceitar que o Parlamento passe por esse vexame. A lei foi aprovada justamente para esse período da pandemia. É uma lei que garante a isenção do pedágio, precisa ser regulamentada. Solicito que V.Exa. ajude.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane, o problema foi pensado para o pessoal da Segurança e o pessoal da Saúde, aí, começaram a colocar outras categorias. O Projeto era determinativo. Chegou um momento em que eu autorizei que o Projeto fosse autorizativo. Eu sou autor do Projeto, um dos autores. A ideia veio da minha parte, só que colocaram tanta gente no Projeto que acabou inviabilizando, infelizmente. Agora, dependemos do Governo regulamentar e fazer o acordo com os pedágios a nível de Estado.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Então, este é um pedido para V.Exa. ajudar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu entendi, pode deixar.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Pelo menos para os profissionais da Saúde, depois ele pode regulamentando aos poucos, sei lá.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a palavra o Deputado Bruno Dauaire, em seguida, o Deputado Waldeck Carneiro e o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, quero falar a respeito da proposta do Deputado Anderson Moraes, que regulamenta a questão dos despachantes. Parabenizo o Deputado. É uma medida muito importante, sobretudo nesse momento de pandemia. Nós acompanhamos a necessidade da população em relação aos serviços do Detran, e vemos nesse momento o despachante como um instrumento importante, justamente para poder evitar esse tipo de aglomeração, podendo cuidar de vários processos. Então, é muito importante que valorizemos a profissão do despachante, que tem um papel fundamental nesse período de pandemia, porque abarca vários processos de legalização, ou qualquer outra coisa que tenha a ver com a função deles.\r\n\r\nEntão, parabenizo e deixo aqui a declaração de voto favorável.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a palavra o Deputado Waldeck Carneiro, por favor.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu faço essa questão de ordem, porque hoje de manhã nós tivemos uma importante audiência pública promovida pela Comissão de Transportes, que enfocou vários problemas na prestação do serviço de transporte público nos diferentes modais. E eu apresentei um Projeto de Lei que, embora não trate diretamente da pandemia, tem repercussão sobre a pandemia, porque foi a partir dessas mudanças feitas recentemente pela SuperVia que, de uma hora para outra, decidiu suprimir o ramal de Deodoro, suprimir a linha expressa de Santa Cruz, juntar as duas coisas. E, agora, os passageiros vão do extremo oeste para a Central do Brasil em mais de duas horas, com 34 paradas. Então, se isso concentra usuários nas composições, são vetores de transmissão do Covid-19. \r\n\r\nO Projeto que nós apresentamos, Deputado André Ceciliano, eu queria que V.Exa. pudesse trazer para a pauta, que é o Projeto 2792/2020, que apresenta remédios para evitar que as concessionárias façam essas mudanças sem prévio aviso, sem que a agência reguladora seja sequer previamente informada, tampouco a população. Isso evitaria, diminuiria os focos de contaminação. Então, queria solicitar a V.Exa.\r\n\r\nA Deputada Martha Rocha pediu inclusive para ser coautora do Projeto, já acolhi a Deputada Martha Rocha. É muito importante, porque as concessionárias não podem fazer o que bem entendem. Sabemos que o momento é difícil, que, também, elas passam dificuldades, mas eu queria que V.Exa. pudesse dar prioridade à tramitação do PL 2792/2020, que apresenta alternativas importantes a esse problema, Deputado André Ceciliano. \r\n\r\nEra esta a questão de ordem.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já já, Deputado Luiz.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini e, em seguida, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputado Waldeck, eu já pedi uma audiência com o presidente da SuperVia. Precisamos ter o entendimento e sentar, porque, logicamente, trazemos para a pauta, mas isso não significa que vai resolver todos os problemas.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Claro, sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Fazer lei para resolver os problemas... \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, recebi de vários Deputados da Casa - Deputada Lucinha, Deputada Rosane Felix mandou lá no grupo dos Deputados e, se eu não me engano, Deputado Rodrigo Amorim - vídeos onde famílias revoltadas reclamavam do kit de alimentos que vêm recebendo da Secretaria de Estado de Educação. São kits que muitas vezes trazem um quilo de arroz, um quilo de feijão, um quilo de macarrão, uma lata de sardinha e um pacote de biscoito; ficando muito aquém das necessidades alimentares dos estudantes durante um mês.\r\n\r\nAprovamos nesta Casa a Lei 8678, uma das primeiras leis aprovadas durante a pandemia, dando mecanismos para que o Governo do Estado pudesse associar uma política de assistência social a uma política de alimentação escolar. O Governo não só não fez isso, como resistiu o tempo inteiro em garantir o caráter universal da alimentação escolar. E após uma Ação Civil Pública da Defensoria encaminhou esses kits absolutamente indignos, insuficientes, para as famílias dos alunos da Rede Estadual de Educação.\r\n\r\nEntão, queria, na verdade, responder a todos os Deputados que me procuraram, que mandaram vídeos, que trouxeram essa questão, estamos fazendo uma reunião da Comissão de Educação amanhã. Como conversei com V.Exa., queremos fazer uma audiência pública na semana que vem. Vou confirmar a data ainda hoje para que possamos aprovar amanhã na Comissão de Educação, para que possamos tratar desse problema da alimentação escolar.\r\n\r\nNós vimos muitas prefeituras associando programas de garantia de alimentação à população carente à questão dos alunos matriculados nas redes de Educação, como mecanismo de uma só vez se garantir a alimentação escolar e garantir segurança alimentar para essas famílias nesse momento tão importante da pandemia. Ficamos dois meses praticamente com pouquíssimos estudantes recebendo alguma alimentação e, agora, no último mês vimos esses kits vergonhosos que foram distribuídos. Então, amanhã vamos fazer uma reunião da Comissão de Educação e vamos marcar uma audiência pública para tratar desse assunto que é grave, envolve centenas de milhares de famílias. \r\n\r\nTodos os estudos mostram que tendemos a ter um crescimento da evasão escolar por conta dessa interrupção das aulas pre senciais por este longo tempo. Se não nos prepararmos para voltar envolvendo os estudantes, envolvendo as famílias, vamos ter provavelmente o maior índice de evasão das últimas décadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, essa audiência de amanhã é muito importante. Quero chamar os Deputados da Comissão de Educação para amanhã às 9h30. Está bom?\r\n\r\nObrigado, Presidente. Obrigado, Deputados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck, acabei de cobrar a Fabiane de novo aqui, já foi pedido, não tem resposta ainda a audiência com o Presidente.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, eu recebi agora uma comunicação de que a nossa audiência pública referente ao Projeto de Lei 2772/2020, dos atacadistas, será realizada quarta-feira às 10 horas. Entendeu, Sr. Presidente? Sobre o Substitutivo.\r\n\r\nEntão, pediria a V.Exa. que se vai colocá-lo em pauta na semana que vem o coloque na quinta. Se colocar na terça, será antes da audiência pública. Projeto 2772/2020. Entendeu, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, eu vou participar dessa audiência.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ótimo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E nós não vamos colocar na próxima semana. Eu quero combinar com V.Exas. Estou sendo alertado pela liderança do meu partido de que, da forma como está, podemos vir a abrir mão de receitas. \r\n\r\nHá alguns indicativos de que podemos avançar em relação a alguns produtos que entram de outros estados aqui. Aí, sim, nós pensamos em alguma receita em algumas áreas, mesmo do atacado, para desonerarmos a substituição tributária de alguns outros produtos. Mas eu vou participar na quarta e na outra terça, com certeza, vem à pauta.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeito, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, posso fazer uma observação?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deputado Luiz Paulo e Sr. Presidente, a Comissão Covid já tinha designado, com a anuência de quem controla o sistema Zoom, a oitiva da Dra. Mariana, a primeira Subsecretária, exatamente na quarta-feira, às 10horas.\r\n\r\nEntão, quero pedir só que alguém da assessoria, que cuida do sistema Zoom, faça essa observação e decida como será: se será mantida ou não a a oitiva da Subsecretária Mariana.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Depois, Deputado Luiz Paulo, entra em contato, por favor, com a Deputada Martha Rocha. E nós calibramos o horário. Em vez de começarmos às 10horas, começamos às 11 ou 12horas. Está bem?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ok, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar, está encerrada a presente Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h25min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 156ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 02 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2208/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art - O órgão estadual responsável pelas políticas públicas de assistência social deverá fornecer equipamentos de proteção individual (EPI), álcool em gel 70% e itens de limpeza para as pessoas em situação de rua.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 4º do Projeto de Lei nº 2208/2020, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º- É proibido o isolamento compulsório salvo nos casos de recusa de tratamento adequado daqueles que, em apresentando sintomas, tenham testado positivo para o vírus.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 02 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nAltera o art. 4º do projeto de lei em epígrafe com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - É vedado o isolamento compulsório, ficando o Poder Público obrigado a realizar a abordagem e a condução para o tratamento adequado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: MONICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 04\r\n\r\nModifica-se o § único do artigo 4º do Projeto de Lei nº 2208/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo Único - Nas hipóteses do caput deste artigo, o poder público poderá realizar a condução e o isolamento respeitando a dignidade e o direito de todos os envolvidos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2278/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei tem por objetivo garantir o tratamento contínuo e ininterrupto de doenças crônicas que utilizam a Hidroxicloroquina como medicamento de uso assistido, consoante prescrição médica, indicado para o controle dos sintomas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, André Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Fica autorizado o fornecimento gratuito, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, da Hidroxicloroquina aos portadores de Lúpus Eritomatoso Sistêmico (LES) e de Artrite Reumatoide, através da rede estadual de saúde, consoante prescrição médica.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, André Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 3º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - ...\r\n\r\nParágrafo único - Se necessário, em casos de difícil acesso ou locomoção, os medicamentos poderão ser enviados por meio postal ou por representantes devidamente autorizados, que deverão assinar um termo de responsabilidade no momento da dispensação ou distribuídos em farmácias da rede privada.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, André Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - (...).\r\n\r\nParágrafo: Excepcionalmente, durante períodos de calamidade pública oficialmente reconhecidos, poderão ser fornecidos remédios em quantidade suficiente à manutenção do tratamento por 90 (noventa) dias.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Fica a Secretaria de Estado de Saúde autorizada a fornecer hidroxicloroquina, gratuitamente, para pacientes com doenças crônicas tratadas, mediante parecer médico, com uso daquela substância, no âmbito da rede estadual de saúde.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Fica criado o Cadastro Estadual de Pacientes com Doenças Crônicas tratadas, mediante parecer médico, com hidroxicloroquina, a ser elaborado e gerido pela Secretaria de Estado de Saúde”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE PACIENTES COM DOENÇAS CRÔNICAS TRATADAS MEDIANTE PARECER MÉDICO COM HIDROXICLOROQUINA, AUTORIZA O FORNECIMENTO GRATUITO DO MEDICAMENTO PELA REDE ESTADUAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nAdiciona-se parágrafo único ao artigo 2º Projeto de Lei nº 2278/2020 com a seguinte redação:\r\n\r\nArt 2° (...)\r\n\r\nParágrafo Único - O cadastro a que se refere o Caput deste artigo deverá catalogar todos os dados dos portadores das respectivas doenças, bem como, os medicamentos usados no tratamento e a sua quantidade mensal, assim como os médicos que os prescreveram.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 02 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º do Projeto de Lei nº 2278/2020, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Fica criado o Cadastro Estadual de Portadores de Lúpus Eritomatoso Sistêmico (LES), de Artrite Reumatoide e demais doenças auto-imunes, a ser controlado pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 02 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º do Projeto de Lei nº 2278/2020, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Fica autorizado o fornecimento gratuito da Hidroxicloroquina, de que trata o artigo 1º desta Lei, desde que certificado o receituário e alertada as contra indicações, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, aos portadores de Lúpus Eritomatoso Sistêmico (LES), de Artrite Reumatoide ou de qualquer outra doença auto-imune que utilize o medicamento de modo contínuo, através da rede estadual de saúde que poderão ser objeto de dispensação pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 02 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nATA DA 157ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 02 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nÀs 15h26, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro. (67), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2303/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE PROÍBE ADOÇÃO DE MEDIDAS DISCRIMINATÓRIAS OU RESTRITIVAS NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS QUE ESTABELEÇAM TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE AS CATEGORIAS PROFISSONAIS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MAX LEMOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável com as emendas da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o presente Projeto de Lei enfrenta uma desigualdade, que ficou evidente durante a pandemia e é muito recorrentemente discutida neste plenário.\r\n\r\nEm maio, a imprensa divulgou amplamente a denúncia de que enfermeiras, técnicas de enfermagem dormiam no chão do Hospital de Campanha do Maracanã. Por outro lado, os médicos tinham dormitório com camas, ar-condicionado, TV e sofá. A diferença de tratamento entre os profissionais de saúde é a expressão da desigualdade de raça e gênero.\r\n\r\nSegundo o estudo Demografia Médica do Brasil em 2018, realizado pelo CFM, os médicos são majoritariamente homens, 54,4%, e brancos, 77,2%, dos novos recém-formados. Já o maior estudo sobre o perfil da enfermagem no Brasil, realizado pelo Cofen/Fiocruz, em 2013, mostra que a enfermagem no Brasil é composta por 84,6% de mulheres e 53% de negros e negras.\r\n\r\nVale ressaltar que 47% dessa categoria que atua na rede pública afirma ter sofrido discriminação racial e 78,5%, discriminação de gênero. Isso demonstra o caráter dessa desigualdade e que combater a discriminação entre os profissionais de saúde é combater o machismo e o racismo no mundo do trabalho.\r\n\r\nIsso posto, meu parecer ao Projeto de Lei 2303/2020 é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 4 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2332/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTO VIRTUAL DE INFORMAÇÕES E ACOLHIMENTO DOS FAMILIARES DE PESSOAS INTERNADAS POR COVID-19 EM HOSPITAIS PÚBLICOS, PRIVADOS OU DE CAMPANHA SEDIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu seis Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 2ª Sessão Extraordinária, declaro encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h30.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 157ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 02 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2303/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Os locais de descanso e sanitários deverão ser devidamente higienizados, com periodicidade regular.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 02\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei nº 2303/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A PROIBIR, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS, TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE AS CATEGORIAS PROFISSONAIS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 03\r\n\r\nModifica-se o caput do art. 1° do Projeto de Lei nº 2303/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a proibir, em todas as Unidades de Saúde, públicas ou privadas, tratamento diferenciado entre as categorias profissionais de saúde que atuam no combate à Pandemia do COVID-1.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 04\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do art. 4° do Projeto de Lei nº 2303/2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2332/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei nº 2332/20202, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER PROCEDIMENTO VIRTUAL DE INFORMAÇÕES E ACOLHIMENTO DOS FAMILIARES DE PESSOAS INTERNADAS POR COVID-19 EM HOSPITAIS PÚBLICOS, PRIVADOS OU DE CAMPANHA SEDIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 02\r\n\r\nModifica-se o art. 1° do Projeto de Lei n° 2332/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a determinado o estabelecimento de procedimento virtual para o envio de informações e acolhimento de familiares de pessoas internadas por COVID-19 nos hospitais da rede pública, privada ou de campanha, localizados no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o art. 2° do Projeto de Lei n° 2332/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Os hospitais públicos, privados ou de campanha ao receberem pacientes que sejam internados em leitos, centros de tratamento intensivo (CTI) ou unidade de tratamento intensivo (UTI) preencherão, no momento da entrada no centro médico, formulário que contenha dados de ao menos 1 (um) familiar ou pessoa próxima para que receba informações sobre o estado e mudanças nos estados de saúde do paciente.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdiciona-se §6º ao Artigo 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt (...)\r\n\r\n§6º - Toda e qualquer informação do paciente deverá ser previamente autorizada por profissional responsável pelo tratamento, Com o devido respeito à autonomia dos pacientes, atentando para toda segurança e proteção possíveis.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o §5º do artigo 4º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n§5º - Em caso de óbito deverá ser realizado contato telefônico imediato com familiar ou pessoa próxima, com as informações acerca da causa mortis e os procedimentos necessários para a liberação do corpo, devendo, após a realização bem sucedida do contato, ser incluída no sistema.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o artigo 4º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4° As informações atualizadas sobre o estado de saúde e o tratamento realizado devem ser enviadas ao término de cada dia, após conferência do médico ou enfermeiro responsável e mediante a anuência do paciente quando consciente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 158ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 02 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nÀs 15h31, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro. (67), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2429/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA E OBRIGATORIEDADE DO PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA NAS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTIS - DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ADULTO, NEONATAL E PEDIÁTRICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, demais colegas, a pandemia provocada pelo Covid-19 colocou em pauta também recorrente aqui em nosso Plenário a discussão sobre a qualidade e quantidade de unidades de tratamento intensivo que o Brasil possui. \r\n\r\nAlém disso, tornou evidente a importância do trabalho realizado pelos profissionais e pelas profissionais de Saúde. Considerando que os fisioterapeutas são indispensáveis em UTIs, assim como nos centros de tratamento intensivo, o presente Projeto deve ser provido, já que visa a garantir a presença de fisioterapeutas por 24 horas. \r\n\r\nIsso posto, o parecer ao Projeto é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu sete Emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2503/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE VEDA AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, BEM COMO AOS PODERES EXECUTIVOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CLASSIFICAÇÃO SIGILOSA DE QUALQUER CONTRATO FIRMADO SEM LICITAÇÃO, BEM COMO DE DOCUMENTOS CORRELATOS, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável nos termos do Substitutivo da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Favorável com a CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu seis Emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 3ª Sessão Extraordinária do dia 2 de julho de 2020, declaro encerrada a Sessão. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h34.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 158ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 02 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PL Nº 2429/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o § 2º do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º- (...)\r\n\r\n§ 2º- Curso de especialização na área de terapia intensiva reconhecido por órgão competente ou comprovação de 5 (cinco) anos ou mais de experiência em Unidades de Terapia Intensiva para os plantonistas de unidades de grau 3 ou para o cargo de coordenador de unidades com grau 2 e unidades Intermediárias;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o § 1º do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º- (...)\r\n\r\n§ 1º - apresentar título de especialista em Fisioterapia em Terapia Intensiva, adulto, neonatal ou pediátrico, de acordo com a exigência do setor específico, expedido por órgão competente, ou comprovação de 10 (dez) anos ou mais de experiência em terapia intensiva, para os coordenadores de unidades grau 3.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º As Unidades de Terapia Intensiva - UTIs - as Unidades Intermediárias - UIs - e as Unidades de Pronto Atendimento (UPA) do Estado do Rio de Janeiro, adulto, neonatal e pediátrico, de Hospitais, Clínicas públicas, privadas ou filantrópicas, ficam obrigadas a manter em seus quadros, a presença de no mínimo um fisioterapeuta para cada 6 leitos ou fração de leito nas UTIs e no mínimo um fisioterapeuta para 15 leitos ou fração de leito nas UIs, nos turnos matutino, vespertino e noturno, perfazendo um total de 24 horas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se a numeração dos §§1°, 2° e 3° do art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nI - apresentar título de especialista em Fisioterapia Terapia Intensiva adulto, neonatal e pediátrico, que se dará a exigência do setor específico, expedido pela ASSOBRAFIR (Associação Brasileira de Fisioterapia Cardiorrespiratória e Fisioterapia em Terapia Intensiva) e outorgado pelo Coffito (Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional) ou comprovação de 10 anos ou mais de experiência em terapia intensiva, para os coordenadores de unidades grau 3;\r\n\r\nII - Curso de especialização na área de terapia intensiva reconhecidos pelo MEC (Ministério da Educação e Cultura) ou comprovação de 5 anos ou mais de experiência em Unidades de Terapia Intensiva para os plantonistas de unidades de grau 3 ou para o cargo de coordenador de unidades com grau 2 e Unidades Intermediárias;\r\n\r\nIII - Curso de especialização para plantonistas de unidades de grau 2 e as unidades intermediárias.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a determinar que as Unidades de Terapia Intensiva - UTIs - e as Unidades Intermediárias - UIs - do Estado do Rio de Janeiro, adulto, neonatal e pediátrico, de Hospitais, Clínicas públicas, privadas ou filantrópicas, mantenham no mínimo um fisioterapeuta para cada 10 leitos ou fração de leito nas UTIs e no mínimo um fisioterapeuta para 15 leitos ou fração de leito nas UIs, nos turnos matutino, vespertino e noturno, perfazendo um total de 24 horas.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º As Unidades de Terapia Intensiva - UTIs - e as Unidades Intermediárias - UIs - do Estado do Rio de Janeiro, adulto, neonatal e pediátrico, de Hospitais, Clínicas públicas, privadas ou filantrópicas, ficam obrigadas a manter em seus quadros, a presença um fisioterapeuta nos turnos matutino, vespertino e noturno, perfazendo um total de 24 horas”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdiciona-se Parágrafo único ao Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - Para o estabelecimento do turno de trabalho as instituições deverão considerar o que está estabelecido na lei 8856/94. \r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 02 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PL Nº 2503/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os Poderes Executivos, Legislativo e Judiciário Estadual e os Poderes Executivos e Legislativos Municipais do Estado do Rio de Janeiro, bem como os demais órgãos da Administração Pública ligados direta ou indiretamente aos mesmos, proibidos de classificarem qualquer contrato firmado sem licitação e os respectivos documentos correlatos, operacionalizados excepcionalmente em decorrência do Estado de Emergência e do Plano de Contingência do novo Coronavírus (Covid-19), como sigilosos ou de qualquer outra classificação com acesso público restrito, ficando vedado qualquer embaraço ou impedimento ao livre acesso destes dados por qualquer cidadão nos portais eletrônicos de cada instituição já destinados para este fim.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º -...\r\n\r\nParágrafo único - Os Poderes Executivos deverão encaminhar aos respectivos Poderes Legislativos e Tribunais de Contas responsáveis, cópias de todos os contratos e documentos correlatos, firmados sem licitação durante o período emergencial ou de calamidade, a ser protocolado na Casa Legislativa e no Tribunal de Contas no prazo de 05 (cinco) dias de sua celebração, para que possam ser acompanhados e fiscalizados pelo Tribunal de Contas responsável e pelas Comissões permanentes de cada Casa Legislativa.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Tribunal de Contas responsável por analisar as contas de cada ente público abrangido por esta Lei a emissão de pareceres em separado sobre as despesas e contratos que lhe foram submetidos neste período emergencial, o qual deverá ser encaminhado à respectiva Casa Legislativa para fins de conhecimento e análise.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - ...\r\n\r\nParágrafo único - A impugnação das contas apresentadas relativas aos contratos firmados no período de Calamidade causado pela pandemia implicará na imediata remessa das peças e pareceres ao Ministério Público Estadual para fins de apuração das eventuais responsabilidades, devendo as referidas impugnações serem consideradas pelo Parlamento na análise das Contas Anuais do Executivo, podendo ensejar ou não a rejeição das contas anuais, conforme decisão plenária e na forma já prevista na Legislação e Regimentos Internos de cada Casa em vigor.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Poder Executivo publicará, em sítio eletrônico oficial, informações sobre os contratos celebrados durante a vigência do estado de calamidade, de modo a assegurar o acesso público aos dados, em observância ao princípio da transparência e para favorecer os processos de fiscalização e controle social.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o parágrafo único do artigo 1º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - Os Poderes Executivos deverão disponibilizar através da página inicial de seu sitio na internet assim como enviar a Casa Legislativa e ao Tribunal de Contas no prazo de 05 (cinco) dias de sua celebração, para que possam ser acompanhados e fiscalizados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 159ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 02 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nÀs 15h35, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro. (67), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2318/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DOMICILIAR DE TESTES LABORATORIAIS GRATUITOS NAS PESSOAS COM SINTOMAS DE SARS-COV2 (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERMANECER O ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Eu quero elogiar o Deputado Carlos Minc pela iniciativa de garantir a realização domiciliar de testes laboratoriais do Covid-19 em pacientes com sintomas relacionados ao vírus com base nas orientações não só da Organização Mundial de Saúde, mas também na lei federal 13.979/2020. Portanto, o nosso parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu oito emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2398/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO BEBETO, QUE AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A UTILIZAR RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA FAMÍLIAS EM ÁREAS DE ALTA VULNERABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVIRUS - COVID-19.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Cumprimento o Deputado Bebeto pela sensibilidade em direcionar e autorizar o uso dos recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescentes para famílias que estejam em alta vulnerabilidade social enquanto perdurar a pandemia do Covid-19. Assim sendo, nosso parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para discutir a matéria, Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para discutir a matéria, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. Em seguida, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, quero parabenizar o Deputado Bebeto pela iniciativa que objetiva pensar e fortalecer ações na garantia dos direitos da criança e do adolescente.\r\n\r\nEntretanto, dessa vez eu vou ter que problematizar o projeto do nosso craque. Cheguei a mandar para ele uma nota técnica que eu recebi do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente, que aponta algumas inconstitucionalidades no projeto. Basicamente o projeto faz com que nós, com uma lei, atropelemos algumas determinações das prerrogativas do Conselho que são estabelecidas constitucionalmente, especialmente aquela de definir as prioridades do investimento do fundo.\r\n\r\nCheguei a mandar essa nota técnica para o Deputado Bebeto. Vou compartilhar com os outros Deputados. Trago esse debate para que na tramitação do projeto nós pensemos como é possível aproveitarmos essa importante iniciativa e preocupação do Deputado Bebeto sem, entretanto, nos chocarmos com aquilo que o Conselho Estadual de Defesa das Crianças e Adolescentes considera que sejam suas prerrogativas.\r\n\r\nDeputado Bebeto, pediu um aparte?\r\n\r\nO SR. BEBETO - Sim. Deputado Flávio, vamos nos reunir com o pessoal da Comissão. É óbvio que vou escutar com o maior carinho. É importante. Agradeço suas palavras.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Legal, Deputado Bebeto. Não tinha dúvida disso, já que V.Exa. está sempre aberto ao diálogo e à escuta. Há muita gente que é aberta ao diálogo, mas que gosta de falar muito e ouvir pouco, mas V.Exa. sempre escuta.\r\n\r\nPortanto, trago essa reflexão, para que esse projeto seja tratado com esse cuidado, uma vez que houve essa manifestação do Conselho.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nQuer falar, Deputado Bebeto? Espere aí, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. BEBETO - Não. Quero agradecer a ele, está ótimo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Valeu, meu irmão.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, é exatamente na mesma linha e o Deputado Bebeto já se manifestou aqui. Aliás, craque nos gramados e craque também no Parlamento, aqui no diálogo, na interlocução conosco.\r\n\r\nRealmente, o Projeto de autoria do Deputado Bebeto parte, como disse a Deputada Martha Rocha, de uma intenção muito sensível, que merece ser registrada, apoiada e encorajada - preocupado com a situação, com a dignidade de famílias vulnerabilizadas no Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntretanto, esse recurso, essa fonte de recurso que ele aponta no Projeto, tem um órgão gestor definido por lei, que é o Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente, que tem inclusive prerrogativas, como disse o Deputado Flávio Serafini, fixadas por dispositivos constitucionais e infraconstitucionais.\r\n\r\nEntão, o que eu acho interessante é que possamos, como o Deputado Bebeto já apontou - o Projeto foi emendado, vai sair de pauta - fazer uma boa reunião de trabalho com o Conselho Estadual, porque aí poderemos, Deputado Bebeto, aprimorar o Projeto, arredondá-lo bem e V.Exa. vai atingir o objetivo que pretende.\r\n\r\nO SR. BEBETO - É sempre importante a opinião de V.Exas aí.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Claro. O Deputado Bebeto vaia atingir o objetivo que pretende e também vamos escutar o órgão colegiado estadual, que responde pela gestão do fundo. Ou seja, parece-me que é uma ideia boa, precisa ser aprimorada para não contrariar nenhum dispositivo e, sobretudo, para respeitar as competências que estão estabelecidas para o Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nApenas isso. Mas estou confiante de que vamos avançar bem com este debate.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Parabéns, Deputado Bebeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Terminou, Deputado Waldeck Carneiro?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queria discutir, encerrada a discussão. A presente proposta recebeu nove Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nNada mais a tratar na 4ª Sessão Extraordinária, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h42.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 159ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 02 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PL Nº 2318/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se à ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A CRIAR “O PROGRAMA TESTAGEM DOMICILIAR PARA TODOS”, COM OBJETIVO DE OFERECER TESTES GRATUITOS PARA PESSOAS COM SINTOMAS DE SARS-COV2 (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERMANECER O ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1° - Fica autorizado o Poder Executivo a criar “O Programa Testagem Domiciliar Para Todos”, que visa realização de testes laboratoriais gratuitos na residência dos pacientes com sintomas relacionados ao SARS-CoV2 (COVID-19), com base nas orientações da Organização Mundial de Saúde (OMS) e no art. 2° da Lei Federal nº 13.979/2020, §2º, inciso I, que trata do direito à informação permanente sobre o estado de saúde daqueles portadores de sintomas relacionados ao COVID-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a instituir o serviço de atendimento domiciliar no diagnóstico do coronavírus, através de exame que detecta o vírus (SARS-CoV-2), com o objetivo de contribuir para o bloqueio da disseminação da doença, permitindo que pacientes com suspeita de infecção não precisem ir a locais públicos e entrar em contato com um grande número de pessoas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 4º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4° O Poder Executivo poderá instituir o serviço de atendimento móvel, o chamado serviço Drive-Thru, no diagnóstico do co ronavírus, através de exame que detecta o vírus SARS-CoV2 (COVID-19), com o objetivo de contribuir para o bloqueio da disseminação da doença, permitindo que pacientes com suspeita de infecção não precisem ir a locais públicos e entrar em contato com um grande número de pessoas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1° Autoriza a instituição de testes laboratoriais gratuitos com o objetivo de diagnosticar o SARS-CoV2 (COVID-19) em pacientes com sintomas relacionados ao vírus, com base nas orientações da Organização Mundial de Saúde (OMS) e no art. 2° da lei federal 13.979/2020, §2, inciso I, que trata do direito à informação permanente sobre o estado de saúde daqueles portadores de sintomas relacionados ao COVID-19.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o art. 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° O Poder Executivo poderá instituir o serviço de atendimento domiciliar no diagnóstico do coronavírus, através de exame que detecta o vírus (SARS-CoV-2), com o objetivo de contribuir para o bloqueio da disseminação da doença, permitindo que pacientes com suspeita de infecção não precisem ir a locais públicos e entrar em contato com um grande número de pessoas.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o art. 4°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4° O Poder Executivo poderá instituir o serviço de atendimento móvel, o chamado serviço Drive-Thru, no diagnóstico do coronavírus, através de exame que detecta o vírus (SARS-CoV-2, com o objetivo de contribuir para o bloqueio da disseminação da doença, permitindo que pacientes com suspeita de infecção não precisem ir a locais públicos e entrar em contato com um grande número de pessoas.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o art. 5°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5° O Poder Executivo poderá disponibilizar um canal online na internet e centrais de telefonia específicos para o recebimento das demandas de testagem domiciliar e via drive-thru, para cadastramento e solicitação de atendimento pelas pessoas abrangidas pela presente lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA AO PROJETO DE LEI Nº 2398/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO BEBETO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos utilizados do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão prioritariamente ser utilizados na distribuição de cestas básicas, de kits de higienização (incluindo álcool em gel) e de máscaras de proteção.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Artigo 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - ...\r\n\r\nParágrafo Único - Os convênios em vigência, que estão paralisados por conta da pandemia, deverão reverter parte da verba, exceto pagamento de funcionários e aluguel, para a distribuição de cestas básicas, de kits de higienização e de máscaras de proteção para todos os atendidos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º , que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais deverão ser utilizados prioritariamente na distribuição de cestas básicas e kits de higiene pessoal e residencial, incluindo álcool em gel 70%.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS PARA O CUSTEIO DE FAMÍLIAS RESIDENTES EM ÁREAS DE ALTA VULNERABILIDADE SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais para o custeio de famílias residentes em áreas de alta vulnerabilidade social, enquanto perdurar a pandemia do novo coronavírus.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o Parágrafo Único do Artigo 1º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos que tratam esse artigo deverão ser utilizados exclusivamente em locais em que vivam crianças e adolescentes, podendo beneficiar todo o grupo de pessoas que com elas coabitem.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o Art. 5°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência em decorrência da pandemia pelo coronavírus (COVID-19).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o Artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Os recursos utilizados do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e à Desigualdade deverão prioritariamente ser utilizados na distribuição de cestas básicas e de kits de higienização (incluindo álcool em gel).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA nº 09\r\n\r\nModifica-se o caput do Artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica autorizado o Estado do Rio de Janeiro a utilizar recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades para famílias em áreas de alta vulnerabilidade social, enquanto perdurar a pandemia do Corona vírus - COVID 19.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 49ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 02 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nÀs 15h43, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro. (67), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2134/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE DISPÕE SOBRE A PLATAFORMA DE ENSINO À DISTÂNCIA (EAD) PARA AS ATIVIDADES DE ENSINO E INSTRUÇÃO DOS CURSOS REGULARES DAS CORPORAÇÕES MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO E COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a nobre Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com Emendas. O Projeto é meritório, mas como ele trabalha com a definição de educação a distância e já há uma regulamentação legal sobre o que é educação a distância, que tem uma série de critérios que devam ser seguidos, fizemos Emendas no sentido de substituir a expressão “educação a distância” por “educação remota”, que é uma das formas a que se têm referido conceitualmente essas medidas de educação não presencial emergencial durante o período da pandemia.\r\n\r\nPorque a educação a distância é uma modalidade de ensino que tem uma regulamentação própria. E este Projeto não trata disso. Este Projeto trata de educação não presencial neste período de pandemia. Então, uma forma emergencial. Então, o nosso parecer é favorável com Emendas. Sendo que as Emendas de nossa autoria são no sentido de aprimorar conceitualmente, para que não haja nenhum tipo de contestação e confusão com o que o Projeto está propondo e o que é legalmente a educação a distância.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Deputado André Ceciliano, o autor, Deputado Jorge Felippe Neto, propõe disciplinar, com este Projeto, as plataformas de ensino a distância no âmbito do ensino militar, durante esse período pandêmico.\r\n\r\nEu acho que o Projeto é importante, busca encontrar alternativas com base nas tecnologias de informação e comunicação para o ensino militar durante esse período crítico, mas nós fizemos Emendas de Plenário.\r\n\r\nEntão, eu vou, neste momento da tramitação, dar o parecer favorável, sem prejuízo das Emendas de Plenário que nós apresentamos para disciplinar alguns aspectos relacionados à educação a distância, como disse o Deputado Flávio Serafini, e também em relação a essa excepcionalidade, que não é propriamente algo que possa apontar para a substituição do ensino presencial, nem o autor propõe isso. De qualquer maneira, neste momento, o parecer é favorável, sem prejuízo das Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão de Economia vai acompanhar o parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O douto parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebei cinco Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2145/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA DURANTE PERÍODO DE EPIDEMIA OU PANDEMIA, NA REDE DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUÍNDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, nos termos do Substitutivo da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, com a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu três Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Peço a palavra para uma ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final, antes, porém, para uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Pela ordem) - Só para pedir a V.Exa. a inclusão na pauta, da semana que vem, do Projeto de Lei 1524/2019, por favor, se for possível.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Então, estão inscritos para falar no Expediente Final: Deputado Luiz Paulo, Deputado Waldeck Carneiro, Deputada Lucinha, Deputada Enfermeira Rejane e Deputada Renata Souza.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Bem brevemente, Presidente, eu gostaria de solicitar a V.Exa. que colocasse na pauta, da semana que vem, Projetos que dizem respeito à democratização da Faetec e da Fundaçao Cecierj que foram discutidos na audiência pública conjunta realizada pela Comissão de Educação com a Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, com a presença do Secretário de Ciência e Tecnologia, do presidente da Faetec, da presidenta da Cecierj e de reitores e profissionais.\r\n\r\nEu vou encaminhar para V.Exa. os números. Eu gostaria aqui de fazer este pedido e agradecer antecipadamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu conversei, há pouco, com os reitores, o Deputado Waldeck Carneiro participou rapidamente. Em relação ao Cecierj, vamos calibrar só a data, tem acordo. Em relação à Faetec, ainda não tem acordo, mas, sempre há tempo de acordar.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco, V.Exa. pode conduzir o Expediente Final?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vou mandar para V.Exa. o nome dos Deputados inscritos.\r\n\r\nEntão, está encerrada a Ordem do Dia.\r\n\r\nBoa tarde a todos e a todas!\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Sr. Presidente, quero comunicar que hoje é o Dia Nacional do Bombeiro.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Parabéns a todos os bombeiros do Brasil.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao:\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Não havendo mais oradores inscritos,\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h45.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, CAPITAO PAULO TEIXEIRA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 49ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 02 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA AO PROJETO DE LEI Nº 2134/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - A implementação da plataforma digital de conteúdos pedagógicos de que trata esta Lei terá caráter emergencial, enquanto vigorar a Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020, sendo vedada a substituição da educação presencial, em períodos letivos regulares, pela educação à distância, inclusive por meio de aulas remotas.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o Artigo 2º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O objetivo desta plataforma será exclusivamente transmitir conhecimento e conteúdo didático pedagógico aos militares já matriculados e/ou já cursando nas atividades de ensino e instrução dos cursos regulares das respectivas Corporações Militares, não sendo considerada para fins de controle de assiduidade.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nAltera a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A PLATAFORMA DE ENSINO REMOTO PARA AS ATIVIDADES DE ENSINO E INSTRUÇÃO DOS CURSOS REGULARES DAS CORPORAÇÕES MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO E COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nAltera o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado da Polícia Militar e da Secretaria de Estado da Defesa Civil, autorizado a implementar a plataforma de ensino remoto aos alunos já matriculados nas atividades de ensino e instrução dos cursos regulares das respectivas Corporações Militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nAltera o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Estado da Polícia Militar e a Secretaria de Estado da Defesa Civil ficarão encarregadas de promover todos os atos necessários para a implementação da plataforma de ensino remoto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA AO PROJETO DE LEI Nº 2145/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Aos religiosos de todos as crenças é garantido, na forma do Inciso VII do artigo 5º da Constituição Federal, o acesso à toda rede de saúde, privada ou pública, mesmo durante o período de vigência de epidemia ou pandemia, no âmbito do estado do Rio de Janeiro para prestar atendimento religioso aos internados, com o consentimento do paciente ou de sua família e da equipe médica.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o § 1º do Artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\n§ 1º - A entrada do religioso poderá ser realizada a qualquer horário do dia ou da noite, bastando a identificação da entidade que o represente, atestando o ministério conferido, com a devida anuência da equipe médica.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o § 2º do Artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\n§ 1º ...\r\n\r\n§ 2º - O religioso deverá respeitar as exigências sanitárias necessárias e as orientações da equipe médica para não agravar o quadro do paciente, na prática de suas liturgias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFlCATlVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o § 1º do Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"§ 1º - Para o cumprimento do disposto no caput, os religiosos deverão respeitar os horários regulares de visita ou, quando houver, os horários especialmente designados pela unidade de saúde para visitas religiosas, bem como seguir as orientações médicas, de acordo com o quadro clínico de cada paciente,\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 02 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o § 1º do artigo 1º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - A entrada do religioso poderá ser realizada a qualquer horário do dia ou da noite, bastando a identificação da entidade que o represente, atestando o ministério conferido, Cabendo registro e contato para mapeamento de eventual contaminação;\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 02 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nAltera o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica garantida, na forma do Inciso VII do artigo 5º da Constituição Federal, prestação de atendimento religioso, de todas as denominações, aos pacientes da rede de saúde, privada ou pública, durante o período de vigência de epidemia ou pandemia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o consentimento do mesmo ou de sua família.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados: FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nAltera o § 1º do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n§1º - A assistência religiosa a que se refere o caput deve acatar as determinações legais e normas internas de cada instituição, bem como a todo regramento jurídico referente ao estado de calamidade pública decorrente de epidemia ou pandemia, a fim de não pôr em risco as condições do paciente ou a segurança das redes de saúde.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nAltera o § 2º do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n§ 2º - O atendimento religioso deverá respeitar também as exigências sanitárias necessárias para não agravar o quadro do paciente, na prática de suas liturgias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica-se o § 1º do Artigo 1º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - O religioso deverá obedecer todas as regras sanitárias impostas pela administração do estabelecimento de saúde, assim como preservar o sossego dos demais pacientes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2020\r\n\r\nENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAdicione-se o § 3º ao Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 3º - O acesso deverá respeitar os protocolos hospitalares e ter a autorização do respectivo médico responsável”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 02 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifica-se o § 2º do Artigo 1° com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - O religioso deverá respeitar todas as exigências sanitárias todas as exigências sanitárias e orientações dos profissionais de saúde para não agravar o quadro do paciente, na prática de suas liturgias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 02 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifica-se Art. 1° com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Aos religiosos de todos as crenças é garantido, na forma do Inciso VII do artigo 5º da Constituição Federal, o acesso à toda rede de saúde, privada ou pública, mesmo durante o período de vigência de epidemia ou pandemia, no âmbito do estado do Rio de Janeiro para prestar atendimento religioso aos internados, com o consentimento do paciente ou de sua família e devidamente autorizado pelos profissionais de saúde das instituições dependendo das condições clinicas de cada paciente e das determinações sanitárias adotadas no estado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 02 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifica-se o § 1º do Artigo 1° com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - A entrada do religioso só poderá ser realizada com autorização dos profissionais de saúde, respeitando as determinações sanitárias adotadas para o resguardo do paciente e coletividade.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 02 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nId: 2258554"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1627/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7313/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CLAUDIA PEREIRA INOCENCIO, matrícula nº 426.948-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Primeira Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Vanda Gonçalves Werner.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1628/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7392/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IRANI DE FREITAS MARTINS, matrícula nº 426.949-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de Marilene Ferreira Bonifácio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1629/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7349/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELA DOS SANTOS MAGALHÃES, matrícula nº 426.786-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Larissa dos Santos Magalhães.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1630/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7277/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VILMA MORAIS MONTEIRO, matrícula nº 426.945-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo, na vaga decorrente da exoneração de Eduardo Anderson Goes Lopes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1631/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7292/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODOLPHO GARCIA MALDONADO, matrícula nº 415.203-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo da Silveira Campos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1632/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7299/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HENRY VIEIRA FERRAZ DA CUNHA, matrícula nº 422.505-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Minas e Energia - Deputado Max Lemos, na vaga decorrente da exoneração de Sergio Martins do Nascimento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1633/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7293/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DA SILVEIRA CAMPOS, matrícula nº 413.207-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de Rodolpho Garcia Maldonado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1634/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7311/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS VINICIUS MORAES BAIAO, matrícula nº 426.946-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Primeira Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Rogério Paiva de Castro Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1635/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7085/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SILVIO DOS SANTOS CORREIA, matrícula nº 426.944-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PTC - Deputado Valdecy da Saúde, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Alberto Gonçalves. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1636/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7397/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA LUIZA DA SILVA PINTO, matrícula nº 426.953-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Max Lemos, na vaga decorrente da exoneração de Wellington dos Santos Damazio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1637/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7395/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDVANIA DO NASCIMENTO RAMOS, matrícula nº 426.952-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Max Lemos, na vaga decorrente da exoneração de Henry Vieira Ferraz da Cunha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1638/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7021/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GISELLE SOUSA FREIRES, matrícula nº 426.935-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino, na vaga decorrente da exoneração de Fred William Felipe. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1639/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6937/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALINE NASCIMENTO DO CARMO, matrícula nº 415.830-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Eliel José do Carmo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1640/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6935/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALINE NASCIMENTO DO CARMO, matrícula nº 415.830-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1641/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6936/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELIEL JOSÉ DO CARMO, matrícula nº 413.775-8, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do DEM-Deputado Fábio Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1642/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6980/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JARBAS MAMED DE ALMEIDA, matrícula nº 405.861-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Martins, na vaga decorrente da exoneração de Renata de Sequeira Sigarro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1643/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7182/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EUGÊNIO AYRES MOREIRA, matrícula nº 426.936-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Debora da Silva Mauricio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1644/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6839/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EUNICE AFFONSO RODRIGUES GONZALEZ, matrícula nº 426.124-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Gualberto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1645/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6837/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS ALBERTO FERREIRA DIAS, matrícula nº 405.474-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Gualberto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1646/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6840/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO FERREIRA DIAS, matrícula nº 405.474-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Gualberto, na vaga decorrente da exoneração de Eunice Affonso Rodrigues Gonzalez, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1647/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6838/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EUNICE AFFONSO RODRIGUES GONZALEZ, matrícula nº 426.124-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Gualberto, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Alberto Ferreira Dias, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1648/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7218/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO DA COSTA SILVA GOMES, matrícula nº 410.868-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Ricardo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1649/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7269/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA DO COUTO SOUZA CANNONE, matrícula nº 425.437-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Defesa do Consumidor-Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Eduardo Nogueira Santos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1650/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7260/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIENE DE FATIMA CASTRO AUGUSTO, matrícula nº 426.941-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto, na vaga decorrente da exoneração de Aloizio Nunes de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1651/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7267/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO VIEIRA DA SILVA, matrícula nº 426.942-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Jorio Barbosa Pinto Fernandes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1652/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7061/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO SANTOS ABREU, matrícula nº 426.938-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Ricardo, na vaga decorrente da exoneração de Renê da Silva Freitas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1653/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7247/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANGÉLICA ALVES DE ALMEIDA, matrícula nº 424.940-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Valdemir José Brandão Leite. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1654/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7155/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO DA CRUZ MENDONÇA, matrícula nº 419.666-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro, na vaga decorrente da exoneração de Rafael Costa Ortiz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1655/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7153/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ARIANE VIEIRA ALVES, matrícula nº 420.895-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro, na vaga decorrente da exoneração de Luciano da Cruz Mendonça concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1656/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7156/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDISON DA SILVA DE ARAÚJO CORRÊA JÚNIOR, matrícula nº 421.461-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1657/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7146/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ARIANE VIEIRA ALVES, matrícula nº 420.895-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1658/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7145/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDISON DA SILVA DE ARAÚJO CORRÊA JÚNIOR, matrícula nº 421.461-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1659/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7143/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANO DA CRUZ MENDONÇA, matrícula nº 419.666-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Comissão de Ciência e Tecnologia - Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1660/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7254/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROMULO LUIS MELO RUSSO, matrícula nº 426.119-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Alana Passos, na vaga decorrente da exoneração de Deivison Paulo do Nascimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1661/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7239/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SANDRA MARQUES DOS SANTOS, matrícula nº 426.940-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, na vaga decorrente da exoneração de André Taffarel Inácio dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1662/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7268/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARILENE FREIRE SOUZA, matrícula nº 426.943-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Priscilla Silva Jucá. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1663/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7403/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCUS ANTONIO MENDES DE MIRANDA, matrícula nº 402.461-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 1ª Vice-Liderança do DEM-Deputado Dr. Deodalto, na vaga decorrente da sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1664/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7309/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ANTONIO LEITE DE SOUZA, matrícula nº 426.947-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Tania Vanessa Alves Gomes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1665/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7101/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA SILVA DA ROCHA, matrícula nº 426.951-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Ricardo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1666/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7435/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CALEBE SANTOS DE ANDRADE, matrícula nº 426.957-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo, na vaga decorrente da exoneração de Sonia Maria Mendes Flor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1667/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7420/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR YAGO LIQUER DA PAIXÃO, matrícula nº 426.956-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, na vaga decorrente da exoneração de Claudio Silva Cruz de Carvalho Júnior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1668/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7416/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIENE BEZERRA MACEDO, matrícula nº 426.955-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Bruna Elizabeth Guimaraes Campos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1669/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7098/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GISELE SHEPPER PASSOS NETTO, matrícula nº 426.824-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Ricardo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1670/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7246/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALDEMIR JOSÉ BRANDÃO LEITE, matrícula nº 426.590-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Angélica Alves de Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1671/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7223/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE RIBEIRO DOS SANTOS, matrícula nº 426.939-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Ricardo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1672/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7232/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BIANCA MARQUES RODRIGUES, matrícula nº 408.177-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Edneide de Oliveira Mateus.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1673/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7475/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARTA CRISTINA MARQUES SAMARINHO, matrícula nº 426.937-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Andressa Soares de França.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1674/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7474/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRESSA SOARES DE FRANÇA, matrícula nº 426.746-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1675/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7222/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA GUZZO VIEITAS, matrícula nº 426.838-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Ricardo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1676/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7220/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO WANDERLEY DE OLIVEIRA, matrícula nº 426.811-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Ricardo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1677/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7272/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/1621/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1678/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MICHELE BRUNO DE ALMEIDA, matrícula nº 426.351-3, do cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1679/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLAUDIA MARCIA DE OLIVEIRA BRUNO, matrícula nº 424.936-3, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1680/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LOUISE MELLO TOFANI, matrícula nº 419.581-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial, na vaga decorrente da exoneração de Roberta Marins de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1681/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALICE DA COSTA REIS, matrícula nº 424.315-0 , do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1682/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO PINTO COELHO DA SILVA, matrícula nº 426.963-5 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VII , símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de Alice da Costa Reis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1683/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FELLIPE GOMES DA SILVA TAVARES, matrícula nº 426.215-0 , do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1684/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS ALMEIDA DE BRITO OLIVEIRA, matrícula nº 426.964-3 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Fellipe Gomes da Silva Tavares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1685/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEANDRO DA SILVA MONTEIRO, matrícula nº 426.513-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1686/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIANO DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 426.962-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Leandro da Silva Monteiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1687/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELLE APARECIDA MENDONÇA, matrícula nº 426.054-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1688/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS VINICIUS BARBOSA, matrícula nº 426.135-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Marcelle Aparecida Mendonça, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1689/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WILSON VIEIRA SANTANA JUNIOR, matrícula nº 426.972-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO. ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1690/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELY WALDEK GONÇALVES DA SILVA, matrícula nº 426.468-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1691/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PEDRO HENRIQUE RESENDE CRISTINO DE CARVALHO, matrícula nº 425.904-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1692/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ITAMAR MOURA DE LIMA, matrícula nº 424.773-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Pedro Henrique Resende Cristino de Carvalho, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1693/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SHAYANE DIAS NOGUEIRA MELO, matrícula nº 426.134-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1694/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SHEYLA FONSECA, matrícula nº 426.965-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1695/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADEMAR NEVES DAMASCENO, matrícula nº 426.971-8 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX - , símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de Andrea de Souza Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1696/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNO LEONARDO SANT'ANNA TEIXEIRA, matrícula nº 420.315-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1697/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7545/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIS FELIPE ROUX LIMA, matrícula nº 423.852-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de Sueli Pinto Batista Campos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1698/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7595/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO CABRAL MARQUES DA SILVA, matrícula nº 426.967-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Hélio Marques da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1699/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7505/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO DEHON VIEIRA, matrícula nº 426.961-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Ricardo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1700/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7607/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CIRILO LIMA DA PAIXÃO, matrícula nº 426.629-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia - Deputado Delegado Carlos Augusto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1701/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7597/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA CRISTINA MENDES NOVAES DOS SANTOS, matrícula nº 424.348-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1702/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7519/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GECILDO MARQUES VIANA, matrícula nº 425.016-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Doutor Serginho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1703/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7518/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FREDERICO VIANNA RIBEIRO, matrícula nº 424.532-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Doutor Serginho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1704/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7550/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WALLACE DE SOUZA BERNARDES, matrícula nº 426.969-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PTB - Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1705/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7551/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HERICA DA SILVEIRA INACIO, matrícula nº 426.970-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1706/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7668/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIANA SILVA DE ALMEIDA, matrícula nº 426.483-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1707/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7611/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO CAMPBELL FERREIRA, matrícula nº 426.551-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania - Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de Antonio Pedro Campello Pereira Porto Soares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1708/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7609/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDUARDO CAMPBELL FERREIRA, matrícula nº 426.551-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renata Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1709/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7608/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO PEDRO CAMPELLO PEREIRA PORTO SOARES, matrícula nº 418.295-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania - Deputada Renata Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1710/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7610/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO PEDRO CAMPELO PEREIRA PORTO SOARES, matrícula nº 418.295-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania - Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de Monica Suzana Barbosa da Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1711/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7665/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LIDIENE LUZIA MOREIRA GOMES, matrícula nº 424.619-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do PTC - Deputado Valdecy da Saúde, na vaga decorrente da exoneração de Angelo Ferreira Martins Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1712/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7664/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LIDIENE LUZIA MOREIRA GOMES, matrícula nº 424.619-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1713/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7663/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANGELO FERREIRA MARTINS SOARES, matrícula nº 424.827-4, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do PTC - Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1714/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7462/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VAGNER DA SILVA FERREIRA, matrícula nº 426.960-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Welberth Rezende, na vaga decorrente da exoneração de Ivana Mendonça da Motta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1715/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7478/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIELE SANTOS DE SOUZA CURCIO, matrícula nº 423.502-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1716/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7560/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOAO CARLOS DA SILVA ROCHA, matrícula nº 422.045-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Marcio Pacheco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1717/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7559/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MICHEL PORTUGAL JAEGGER, matrícula nº 422.046-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1718/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7470/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DARIA GLAUCIA ALMENARA CARDOSO, matrícula nº 422.255-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1719/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7657/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ITAMAR MOURA DE LIMA, matrícula nº 424.773-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1720/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7466/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANESSA GLAUCILENE FERREIRA DA FONSECA, matrícula nº 425.995-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Rosane Félix. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1721/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7520/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOCILEI SILVEIRA LIMA, matrícula nº 424.780-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Doutor Serginho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1722/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7656/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCOS VINICIUS BARBOSA, matrícula nº 426.135-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1723/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7655/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELLE APARECIDA MENDONÇA, matrícula nº 426-054-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Itamar Moura de Lima, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1724/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7658/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SHAYANE DIAS NOGUEIRA MELO, matrícula nº 426.134-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Marcos Vinicius Barbosa, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1725/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7384/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ISABELLA JANUZI COELHO, matrícula nº 426.752-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes, na vaga decorrente da exoneração de Roberta Victor Monteiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1726/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7393/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAELLE RODRIGUES DE ALMEIDA, matrícula nº 426.950-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Pablo Emiliano Sprei. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1727/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7417/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS PEREIRA PINTO, matrícula nº 426.954-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis, na vaga decorrente da exoneração de Maria José Cordeiro Machado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1728/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7097/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA RIBEIRO, matrícula nº 426.825-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Ricardo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1729/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7437/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KARINY MARQUES ROMÃO, matrícula nº 426.958-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança dos Republicanos-Deputado, na vaga decorrente da exoneração de Lucas Moore Martins de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1730/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7557/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCOS JUNIOR SOUZA DOS SANTOS, matrícula nº 426.147-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da 1ª Secretaria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1731/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7451/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LAFAETE BEZERRA ARAUJO, matrícula nº 426.959-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Sidney Rangel Precht.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1732/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7598/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TIAGO LIRA GONÇALVES, matrícula nº 426.279-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1733/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7599/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEANDRO MACEDO PEIXOTO, matrícula nº 424.599-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1734/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7542/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRESSA SILVA DOS SANTOS DORIA, matrícula nº 426.311-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Val Ceasa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1735/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7563/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAMELA DE SOUZA BARRETO, matrícula nº 426.966-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Filippe Poubel, na vaga decorrente da exoneração de Fábio de Azevedo Barbosa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1736/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7596/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANO OLIVEIRA DO NASCIMENTO, matrícula nº 422.063-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1737/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7533/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSIMAR DE SOUZA ALÓ, matrícula nº 424.766-4, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do 3º Vogal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1738/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7532/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PATRICK DA SILVA CONCEIÇÃO, matrícula nº 423.604-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1537/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TULIO CESAR DE ALMEIDA PEREIRA, matrícula nº 407.987-7, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Consultoria Orçamentária e Financeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.07.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1538/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO DA CRUZ AZEVEDO, matrícula nº 424.086-7 , para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Consultoria Orçamentária e Financeira, na vaga decorrente da exoneração de Tulio Cesar de Almeida Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.07.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1544/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JANETE SOARES FERREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 426.933-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de Agnaldo Krettli Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.07.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1548/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7006/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAELLA TAVARES GAGLIARDI, matrícula nº 426.925-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Carla Nascimento Pereira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.07.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1553/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7450/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SEBASTIAO ANTONIO DA SILVA, matrícula nº 426.246-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.07.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1556/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7355/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALINE RIBEIRO SILVA LEITÃO, matrícula nº 417.869-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do 2º Vogal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.07.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1559/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7398/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANDERSON DE SANT'ANA RODRIGUES, matrícula nº 424.978-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Max Lemos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.07.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1561/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7328/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TELMA COUTO ALVES, matrícula nº 424.519-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Marina Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.07.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1565/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7447/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA DE LOURDES DA SILVA PINTO, matrícula nº 414.729-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Depu tado Jair Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Elisabeth Cortes Teixeira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.07.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1575/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7380/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, UBIRATAN DA COSTA ARAUJO JUNIOR, matrícula nº 424.312-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.07.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1576/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7237/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRE TAFFAREL INÁCIO DOS SANTOS, matrícula nº 422.412-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários - Deputada Zeidan.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.07.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1582/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7306/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WANDERSON DA SILVA, matrícula nº 426.319-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.07.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1591/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7178/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LARISSA DOS SANTOS MAGALHÃES, matrícula nº 421.224-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Alberto Jacob Szafran, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.07.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1620/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7275/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GISELE MARTINS, matrícula nº 426.444-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Comissão de Transportes-Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.07.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1626/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7221/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MÔNICA SUZANA BARBOSA DA SILVA, matrícula nº 422.058-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania-Deputada Renata Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.07.2020.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 05.06.2020.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n12787/2015 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do Contrato nº 11/2015, firmado entre a ALERJ e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.\r\n\r\nEm 02.07.2020.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n1757/2018 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela homologação do Pregão Presencial nº 21/2020, adjudicando à licitante OFFICE SOLUÇÕES EM COMÉRCIO DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO EIRELI, vencedora do certame.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n9425/2019 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - DAM\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela homologação do Pregão Presencial nº 09/2019 em conformidade com os lotes 01 e 04 - empresa JNS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - HOMOLOGAÇÃO; lotes 02 e 05 - empresa NASCIMENTO E RODRIGUES COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES - HOMOLOGAÇÃO; lote 03 - empresa VIGILANTES DA GLICOSE PRODUTOS PARA DIABÉTICOS LTDA. - HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n18526/2019 - DEPARTAMENTO GRÁFICO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela homologação do Pregão Presencial nº 20/2020, declaro deserto pelo Pregoeiro, bem como autorizar a abertura de novo procedimento licitatório.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n21252/2019 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - DAM\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela homologação do Pregão Presencial nº 18/2020, declaro deserto pelo Pregoeiro, bem como autorizar a abertura de novo procedimento licitatório.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n18478/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL PARA ASSUNTOS DE CERIMONIAL - SDGAC\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela homologação do Pregão Presencial nº 15/2020, declaro deserto pelo Pregoeiro, bem como autorizar a abertura de novo procedimento licitatório.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n124/2020 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o pagamento solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 02.07.2020.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n7438/2020 - DEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 02.07.2020.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 106/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/GS/102/2020.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 107/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/GS/103/2020\r\n\r\nATO ”E”/GS/Nº 108/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7157/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado SILVIO PINHO FLORIANO, matrícula nº 308.501-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à Liderança do Avante - Deputado Marcos Abrahão, na vaga decorrente da dispensa de Diego Manhães Pinto.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 109/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7273/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/GS/094/2020\r\n\r\nATO ”E”/GS/Nº 110/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7465/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ANDRÉ LUIZ ISSO VIEIRA, matrícula nº 306.636-2, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à 2ª Vice-Liderança do DEM - Deputado Filipe Soares.\r\n\r\nATO ”E”/GS/Nº 111/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7468/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado LUIZ FERNANDO DE SOUZA COSTA, matrícula nº 307.534-8, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nATO ”E”/GS/Nº 112/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7469/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado JOELSON FERREIRA DO VALLE, matrícula nº 308.430-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da dispensa de Luiz Fernando de Souza Costa.\r\n\r\nEm 01.07.2020.\r\n\r\n* ATO ”E”/GS/Nº 93/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7138/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, da 2ª Vice-Liderança do PSL - Deputado Pedro Ricardo, a servidora requisitada CRISTIANE TREVIZAN NESPOLI, matrícula nº 307.844-1, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à 2ª Vice-Liderança do PSL - Deputado Gil Vianna.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.07.2020.)\r\n\r\n*ATO ”E”/GS/Nº 101/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7442/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário FERNANDO JOSÉ SALGADO, Especialista Legislativo, Nível V, matrícula nº 201.080-9, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.07.2020.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 02.07.2020\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6461/2020 - SUELLEN GOMES DA SILVA MUSSAUER\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6617/2020 - NELSON ANTONIO DE FREITAS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n21719/2019 - ANDRE LUIZ LEITE DOS SANTOS\r\n\r\n24893/2019 - LEANDRO LUIS FERREIRA\r\n\r\n2234/2020 - ADONAI DE ARRUDA CAMARA DE LEMOS\r\n\r\n3123/2020 - SERGIO RUBEM TEIXEIRA AVILA\r\n\r\n3124/2020 - MARCELO CORDEIRO ZAIDAN\r\n\r\n3125/2020 - DEIZE SANTOS DE SA PACHECO\r\n\r\n3325/2020 - DIEGO ALMEIDA TOURINHO\r\n\r\n3360/2020 - MARIA CLARA VALENTE TELLES\r\n\r\n4161/2020 - EZIVALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n4384/2020 - RENATO DUARTE SILVA\r\n\r\n5045/2020 - JOSE MARIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5046/2020 - ITAMAR MOURA DE LIMA\r\n\r\n5107/2020 - MARCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5376/2020 - LEONARDO SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5377/2020 - DANIEL MARQUES FREDERICO\r\n\r\n5468/2020 - PRISCILA DA SILVA SANT'ANA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 30.06.2020.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6710/2020 - MARIA ALICE DE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2258555"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "2258556": [
                            "II - Errata",
                            "Na publicação das emendas de plenário, apresentadas na 3ª Sessão Extraordinária, realizada em 01 de julho de 2020, no D.O. de 02.07.2020, pág. 7, 1ª coluna,\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 859/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DEODALTO E GIOVANI RATINHO.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 859/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DR. DEODALTO E GIOVANI RATINHO.\r\n\r\nId: 2258556"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2258557": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, BRUNO DAUAIRE, ROSENVERG REIS, ALEXANDRE KNOPLOCH e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos, e os Senhores Deputados ZEIDAN, RENAN FERREIRINHA, CHICO MACHADO, ELIOMAR COELHO, RENATO ZACA, MARCELO CABELEIREIRO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 5ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 03 de julho de 2020, às 10 horas, por meios digitais (via WhatsApp), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, para deliberar a realização de audiência pública em conjunto com a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, para discussão do seguinte tema:\r\n\r\n1 - Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2772/2020 (Mensagem nº 25) de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre instituição de um regime diferenciado de tributação para o setor atacadista, com base no § 8º do Art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na Cláusula Décima Terceira do Convênio ICMS nº 190/2017, nos termos em que especifica.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO INSTITUÍDA PELO ATO “E”/GP/Nº 42/2020\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR - Relator, LUIZ PAULO, ENFERMEIRA REJANE, DIONÍSIO LINS, RENAN FERREIRINHA, CARLOS MACEDO, MÁRCIO CANELLA, VAL CEASA, WALDECK CARNEIRO, JOÃO PEIXOTO, MARTHA ROCHA, SUBTENENTE BERNARDO, BRAZÃO, MARCUS VINÍCIUS, MARCOS ABRAHÃO, LÉO VIEIRA, ALEXANDRE FREITAS, ELIOMAR COELHO, MARINA ROCHA, VALDECY DA SAÚDE, BEBETO, DR. DEODALTO, WELBERTH REZENDE e GUSTAVO SCHMIDT, membros da COMISSÃO EM CUMPRIMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 46, À LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE CRIME DE RESPONSABILIDADE, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 06 de julho de 2020, segunda-feira, às 14 horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Deliberação sobre o parecer da Procuradoria Geral da Alerj e a retomada da contagem do prazo para defesa do Governador Wilson José Witzel.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ÁRBITROS DA MODALIDADE DE XADREZ EDUCACIONAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o Sindicato dos Trabalhadores e Colaboradores da Arbitragem Esportiva do Estado do Rio de Janeiro, realizará o Curso de Árbitros da Modalidade de Xadrez Educacional, online.\r\n\r\nO curso tem por objetivo a formação de árbitros para atuarem apenas no desporto educacional e é destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, professores de escolas públicas e público em geral, será ministrado, de forma colaborativa, pelo Árbitro Nacional Ednilson Monteiro Rosas, Vice-Presidente Técnico da FEXERJ (Federação de Xadrez do Estado do Rio de Janeiro), Diretor Técnico do Clube de Xadrez FABOM e Organizador do CXZO (Circuito de Xadrez da Zona Oeste).\r\n\r\nO jogo do xadrez é uma ferramenta educacional que possui inúmeros benefícios, tais como:\r\n\r\nUne as pessoas.\r\n\r\nEstimula a traçar estratégias.\r\n\r\nDesenvolve raciocínio e concentração.\r\n\r\nDesenvolve a criatividade e capacidade de resolução de problemas.\r\n\r\nExercita e promove a saúde do cérebro do indivíduo.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 12 (doze) horas.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS REMOTOS: 10, 17, 24 e 31 de agosto de 2020 (segundas-feiras)\r\n\r\nHorário: 10h às 13h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nI - Introdução:\r\n\r\nDefinição de Desporto. O xadrez como esporte olímpico.\r\n\r\nO Quadro de Árbitros da FEXERJ,CBX e FIDE\r\n\r\nFunções do Árbitro e do Diretor da Prova (e/ou Organizador)\r\n\r\nOrganização de Torneios. Tipos de Torneio (participantes, tempo de reflexão, títulos, etc.)\r\n\r\nElaboração de Folders e Regulamentos\r\n\r\nII - Regras da FIDE (01/07/2017) - Texto base:\r\n\r\nHistórico e Prefácio\r\n\r\nRegras Básicas\r\n\r\nRegras de Competição (Uso do Relógio)\r\n\r\nRegras de Rápido e Relâmpago(Blitz)\r\n\r\nDemais Apêndices\r\n\r\nIII - Condução de Torneios\r\n\r\nTempo de Reflexão:Digital e Analógico Ajuste de Relógios Digitais\r\n\r\nRound Robin ou Shuring\r\n\r\nSuíço - Noções Básicas\r\n\r\nTorneios por Equipe\r\n\r\nSistemas de Desempate\r\n\r\nIV - Software de Emparceiramento\r\n\r\nSwiss Manager\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nDesejável possuir noções mínimas das peças e seus movimentos, para tanto, a Escola realizará uma live no dia 20 de julho, segunda-feira, às 11 horas, com objetivo de ensinar o básico de xadrez, no seguinte endereço: www.facebook.com/escoladolegislativorio .\r\n\r\nO material didático será enviado para o email do aluno com antecedência, para que o mesmo possa imprimi-lo e consultá-lo.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de agosto de 2020:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2VL1UJy ou https://tinyurl.com/sszrofz\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento de 70% no curso, que será aferido pelo professor, mediante avaliação objetiva online (Google Forms)\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 15 de junho de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2258557"
                    ]
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2258492": [
                    "V - Certidão",
                    "COBRA BRASIL SERVIÇOS, COMUNICAÇÕES E ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 08.928.273/0001-02 / NIRE 33.3.0028411-7\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 23/06/2020, às 11h00min. CERTIDÃO - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. Certifico o arquivamento em 01/07/2020 sob o nº 00003890318. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2258492"
                ],
                "2258474": [
                    "V - Ata",
                    "FARMOQUÍMICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.349.473/0001-58 NIRE 33.300.092.781\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: Em 08/04/20, às 11h, na sede social na Av. José Silva de Azevedo Neto, nº 200, bloco 1, salas 103 e 104, Barra da Tijuca/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do art. 124, §4º. da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S/A\"), em virtude da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia, conforme se verifica pelas assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Composição da Mesa: Presidente: Fernando Gabriel Itzaina Sanchez; Secretário: Alexandre Borton Corrêa. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a Cédula de Crédito Bancário nº 163200359905 do Banco Itaú S/A, onde consta como emitente a empresa DIVCOM S.A (afiançado), CNPJ nº 03.755.215/0001-00, e co-contratantea a Cia, em virtude do disposto no art. 11, alínea vi, do Estatuto Social. 5. Deliberações: Por unanimidade de votos, foram aprovadas as seguintes matérias: 5.1. Os acionistas, por decisão unânime, autorizam aos administradores a contratar, na qualidade de devedor solidário, a operação descrita na Cédula de Crédito Bancário nº 163200359905. A autorização à Diretoria Executiva e aos demais representantes legais da Cia para discutir, negociar e definir os termos e condições do Financiamento, bem como a prática de todo e qualquer ato e a assinar todo e qualquer documento necessário à formalização das garantias ora aprovadas. Aprovar a lavratura da Ata desta AGE na forma sumária. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. RJ, 08/04/20. (ass) Mesa: Fernando Gabriel Itzaina Sanchez, Presidente e Alexandre Borton Corrêa, Secretário. Jucerja nº 3889424 em 30/06/20.\r\n\r\nId: 2258474"
                ],
                "2258484": [
                    "V - Ata",
                    "ATLAS ALUMÍNIO S.A.\r\n\r\nNIRE: 33.3.0029453-8 - CNPJ/ME: 12.336.018/0001-48\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2020. 1. DATA, HORA E LOCAL: Em 30 de abril de 2020, às 09:00 horas, na sede da Atlas Alumínio S.A. (“Companhia”), localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo nº 228, sala 701 (parte), CEP 22250-145. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação prévia consoante o disposto no parágrafo 4° do Artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”), em função da presença das acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. 3. PRESENÇA: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinatura lançada no Livro de Presença de Acionistas. Foi dispensada a presença dos administradores da Companhia, bem como do representante dos auditores independentes, nos termos do artigo 134, parágrafo 2º da Lei das Sociedades por Ações. 4. MESA: Presidente: Sra. Cristina Ribeiro Leite Mirilli. Secretário: Sr. Daniel Ugo Rivera Theilkuhl. 5. PUBLICAÇÕES: Os resultados financeiros da Companhia foram publicados nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Comercial no dia 30 de abril de 2020. 6. ORDEM DO DIA: (1) Examinar, discutir e deliberar sobre as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; (2) Deliberar sobre a destinação do resultado do referido exercício social; e (3) Aprovar a remuneração fixa anual dos administradores da Companhia. 7. DELIBERAÇÕES: Os acionistas aprovaram, por unanimidade e sem reservas, as matérias abaixo, bem como a lavratura da presente ata na forma sumária, de acordo com os termos do Artigo 130, parágrafo 1º da Lei das Sociedades por Ações: 7.1. O Relatório de Administração e as Demonstrações Financeiras acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019. 7.2. Uma vez aprovados, sem restrições, os documentos mencionados no item 7.1 acima, os acionistas decidiram reconhecer o prejuízo líquido verificado no exercício de 2019, no valor total de R$ 94.100.639,99 (noventa e quatro milhões, cem mil, seiscentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos), evidenciado na demonstração de resultado, cuja quantia deverá ser incorporada à conta de prejuízos acumulados. Com a incorporação acima, a conta de prejuízos da Companhia ficará em R$ 94.100.639,99 (noventa e quatro milhões, cem mil, seiscentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos). Considerando que a Companhia não teve lucro líquido durante o referido exercício social, não haverá distribuição de dividendos, pagamento de juros líquidos ou qualquer outra forma de remuneração aos acionistas. O prejuízo acumulado, no valor total de R$ 94.100.639,99 (noventa e quatro milhões, cem mil, seiscentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos) deverá ser integralmente absorvido pela reserva de retenção de lucros. 7.3. A remuneração fixa anual dos administradores para o exercício de 2020, no montante de até R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), a qual será individualizada pela Diretoria da Companhia. 8. EN CERRAMENTO: Como nada mais havia a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos, lavrando a presente Ata, a qual foi lida, aprovada e assinada por todos os acionistas presentes, quais sejam: (i) HYDRO ALBRAS B.V.; e (ii) HYDRO ALUMINIUM BRASIL INVESTMENT B.V. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2020. Mesa: Cristina Ribeiro Leite Mirilli - Presidente. Daniel Ugo Rivera Theilkuhl - Secretário. Certidão - Jucerja - Registrada sob o nº 00003890180 em 01/07/2020 e protocolo 00-2020/107518-0 em 27/06/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2258484"
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                    "V - Ata",
                    "ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIACONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos da Reunião do Conselho de Administração da GPC Participações S.A. (“Companhia”) realizada em 24 de junho de 2020, ficam os Senhores Acionistas da Companhia convocados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, excepcionalmente fora da sede da Companhia, nesta cidade, no Hotel Atlântico - Business Centro, Rua Senador Dantas nº 25, Salão Cinelândia - 18°, Centro, em respeito ao Artigo 124, §2º da Lei nº 6.404/76, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei nº 6.404/76”), às 16:00 horas do dia 28 de julho de 2020 (“Assembleia”), a fim de: em Assembleia Geral Ordinária: (i) aprovar o Relatório da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019; e (ii) aprovar a destinação do lucro líquido da Companhia relativo ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019; e (iii) deliberar sobre a nova eleição dos 4 membros do Conselho de Administração da Companhia originalmente eleitos pelo sistema de voto múltiplo, na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 4 de julho de 2019, nos termos do §3º do artigo 141 da lei nº 6.404/76, para concluir o atual mandato dos membros do Conselho de Administração, que se encerra em 4 de julho de 2022. em Assembleia Geral Extraordinária: (i) deliberar e votar a proposta da verba global anual da remuneração da administração para o exercício de 2020. Os documentos e informações referidos no Artigo 133 da Lei nº 6.404/76 e nas Instruções CVM nº 480/09 e 481/09, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro 2018, encontram-se à disposição dos acionistas: (i) na sede da Companhia, localizada na Rua do Passeio, nº 70, 5º andar (parte), e (ii) eletronicamente, nos sites da CVM (www.cvm.gov.br), da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) (www.bmfbovespa.com.br) e de Relações com Investidores da Companhia (www.gpc.com.br/ri). Os referidos documentos foram, ainda, publicados na edição do dia 2 de julho de 2020 do Jornal Diário Comercial e do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Conforme previsto nos Artigos 21-A e seguintes da Instrução CVM nº 481/09, os acionistas da Companhia poderão exercer o voto na Assembleia por meio de voto a distância, a ser formalizado em um documento eletrônico denominado “boletim de voto a distância”, cujo modelo foi disponibilizado no site de Relações com Investidores da Companhia (www.gpc.com.br/ri), no site da CVM (http://sistemas.cvm.gov.br/?CiaDoc), e no site Itaú Assembleia Digital (http://www.itau.com.br/securitiesservices/assembleiadigital/). Os acionistas deverão apresentar à Companhia, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora, no máximo, 3 (três) dias antes da data da realização da Assembleia, com o número de ações da Companhia de sua titularidade; e (ii) instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante. Nos termos do Artigo 141 da Lei nº 6.404/76, combinado com a Instrução CVM nº 165/1991, alterada pela Instrução CVM nº 282/1998, o percentual mínimo de participação no capital votante da Companhia necessário à requisição do voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração é de 6% (seis por cento) do capital social votante. Caso o procedimento de voto múltiplo venha a ser validamente requerido por acionistas que representem, no mínimo, 6% (seis por cento) do capital social votante da Companhia, a mesa da Assembleia informará previamente à votação, o número de votos necessários para assegurar a eleição de cada membro do Conselho de Administração, considerando-se o total de acionistas presentes com direito de participar de tal deliberação. Ainda conforme Artigo 141 da Lei nº 6.404/76, eventuais requerimentos de adoção do procedimento de voto múltiplo somente serão considerados válidos se recebidos pela Companhia até 48 (quarenta e oito) horas antes da Assembleia (ou seja, até às 16:00h do dia 26 de julho de 2020). Rio de Janeiro, 3 de julho de 2020. Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2258504"
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                    "V - Ata",
                    "CALYPSO ALUMINA S.A.\r\n\r\nNIRE: 33.3.0029452-0 - CNPJ/ME: 12.334.206/0001-37\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2020. 1. DATA, HORA E LOCAL: Em 30 de abril de 2020, às 08:00 horas, na sede da Calypso Alumina S.A. (“Companhia”), localizada na Cidade e no Estado do Rio de Janeiro na Praia de Botafogo, nº 228, sala 712 (parte), Botafogo, CEP 22250-145. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação prévia consoante o disposto no parágrafo 4° do Artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”), em função da presença das acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. 3. PRESENÇA: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinatura lançada no Livro de Presença de Acionistas. Foi dispensada a presença dos administradores da Companhia, bem como do representante dos auditores independentes, nos termos do artigo 134, parágrafo 2º da Lei das Sociedades por Ações. 4. MESA: Presidente: Sra. Cristina Ribeiro Leite Mirilli. Secretário: Sr. Daniel Ugo Rivera Theilkuhl. 5. PUBLICAÇÕES: Os resultados financeiros da Companhia foram publicados nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Comercial no dia 24 de abril de 2020. 6. ORDEM DO DIA: (1) Examinar, discutir e deliberar sobre as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; (2) Deliberar sobre a destinação do resultado do referido exercício social; e (3) Aprovar a remuneração fixa anual dos administradores da Companhia. 7. DELIBERAÇÕES: Os acionistas aprovaram, por unanimidade e sem reservas, as matérias abaixo, bem como a lavratura da presente ata na forma sumária, de acordo com os termos do Artigo 130, parágrafo 1º da Lei das Sociedades por Ações: 7.1. O Relatório de Administração e as Demonstrações Financeiras acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019. 7.2. Uma vez aprovados, sem restrições, os documentos mencionados no item 7.1 acima, os acionistas decidiram reconhecer o prejuízo líquido verificado no exercício de 2019, no valor total de R$ 8.014.188,80 (oito milhões, quatorze mil, cento e oitenta e oito reais e oitenta centavos), evidenciado na demonstração de resultado, cuja quantia deverá ser incorporada à conta de prejuízos acumulados. Com a incorporação acima, a conta de prejuízos da Companhia ficará em R$ 114.604.976,16 (cento e quatorze milhões, seiscentos e quatro mil, novecentos e setenta e seis reais e dezesseis centavos). Considerando que a Companhia não teve lucro líquido durante o referido exercício social, não haverá distribuição de dividendos, pagamento de juros líquidos ou qualquer outra forma de remuneração aos acionistas. 7.3. A remuneração fixa anual dos administradores para o exercício de 2020, no montante de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a qual será individualizada pela Diretoria da Companhia. 8. ENCERRAMENTO: Como nada mais havia a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos, lavrando a presente Ata, a qual foi lida, aprovada e assinada por todos os acionistas presentes, quais sejam: (i) Hydro CAP B.V.; e (ii) Hydro Aluminium Brasil lnvestment B.V. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2020. Mesa: Cristina Ribeiro Leite Mirilli - Presidente. Daniel Ugo Rivera Theilkuhl - Secretário. Certidão - Jucerja - Registrada sob o nº 00003890284 em 01/07/2020 e protocolo 00-2020/107327-7 em 27/06/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2258487"
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                        "2258220": [
                            "V - Ata",
                            "SMARTCOAT - SERVIÇOS EM REVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\n(“Companhia”)\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.122.486/0001-05 - NIRE: 33.3.0032943-9\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Edital de Convocação. Ficam convocados os senhores acionistas da SMARTCOAT - SERVIÇOS EM REVESTIMENTOS S.A. a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada na sede da Companhia, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Geremário Dantas, 1.400, loja 250, parte, Freguesia, Jacarepaguá, CEP 22.760-401, às 10:00 horas do dia 13/07/2020, a fim de deliberaram sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras e o relatório da administração, relativos ao exercício findo em 31/12/2019 (“Exercício 2019”); (ii) aprovar a destinação do resultado do Exercício 2019; (iii) fixar a remuneração global anual dos membros da administração da Companhia, para o exercício de 2020; e (iv) eleger os membros do Conselho Fiscal. Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) Rerratificar a Ata de Assembleia Geral Extraordinária, ocorrida em 06/04/2020, tendo em vista erro material constante na deliberação “6.3”, para fazer constar a correta remuneração mensal dos membros do conselho fiscal em exercício; (ii) Alterar o inciso VI, do § 10º do artigo 8º do estatuto social da Companhia para garantir que a redação do estatuto social esteja em conformidade com a redação do acordo de acionistas arquivado na sede da Companhia; (iii) Alterar o artigo 9º do estatuto social da Companhia com o objetivo de criar o cargo de Diretor Presidente da Companhia; e (iv) Consolidar o estatuto social da Companhia de forma a refletir as alterações acima indicadas. Os documentos e informações obrigatórias estarão à disposição dos acionistas para consulta, conforme previsto na lei, e que são necessárias para melhor entendimento das matérias acima, disponível na sede social da Companhia. Será necessário que os acionistas apresentem documentos para comprovar sua identidade e qualidade de acionistas, para que sejam admitidos às assembleias. O acionista pessoa jurídica deverá estar representado por seu representante legal. Observadas as restrições legais, os acionistas poderão ser representados na assembleia por mandatário, devendo, neste caso, ser apresentados ainda o instrumento de mandato e o comprovante de identidade do mandatário. Rio de Janeiro, 02/07/2020. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2258220"
                        ],
                        "2256182": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SHIELD RIO - BLINDAGEM, COMÉRCIO, MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 01.619.128/0001-09\r\n\r\nREDUÇÃO DE CAPITAL\r\n\r\nLUIZ EDUARDO GURGEL NASSAR e EDEVAL COSME PACIELLO SALERMO, únicos sócios e componentes da Firma: “ SHIELD RIO - BLINDAGEM, COMÉRCIO, MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA ”, estabelecida na Rua do Senado nº 329, Centro, Rio de Janeiro (RJ), CEP: 20231-005, com seus atos constitutivos devidamente registrados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) sob o nº 33.2.0566913-9 em 10/01/1997 e, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ (Min. Fazenda) sob nº 01.619.128/0001-09, deliberaram em 10 de dezembro de 2019 aprovar a redução de capital da Sociedade no montante de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), com a consequente redução proporcional ao número de quotas. Assim o capital social da Sociedade será reduzido dos atuais R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) para R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), reduzindo proporcionalmente a participação de cada um dos sócios na Sociedade, corrigindo assim um erro no descritivo da Cisão Parcial ocorrida na 8ª Alteração Contratual, devidamente registrada na JUCERJA sob o nº 00003613025 em 15/05/2019, uma vez que o montante equivalente aos imóveis que saíram da Sociedade não corresponde ao valor reduzido no capital social; procedendo assim a devida correção em função do erro acima narrado.\r\n\r\nId: 2256182"
                        ],
                        "2258038": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NX GOLD S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.501.410/0001-81 - NIRE 33300308407\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos acionistas da NX GOLD S.A. (“Companhia”) que foram disponibilizados na sede da Companhia, localizada na Avenida Niemeyer, 2, Sala 208 - parte, Vidigal, CEP 22.450-220, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, os documentos referidos no artigo 133 da Lei n° 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2020. NX GOLD S.A.\r\n\r\nId: 2258038"
                        ],
                        "2258520": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "UTE GNA II GERAÇÃO DE ENERGIA S.A\r\n\r\nCNPJ: 23.514.652/0001-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nUTE GNA II GERAÇÃO DE ENERGIA S.A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN006749, com validade até 25 de junho de 2026, que autoriza a implantação de canteiro de obras temporário em área de aproximadamente 159.000 m² (fase 3) no Parque Termelétrico da Gás Natural Açu localizado na FAZENDA SACO DANTAS, S/N - DISTRITO INDUSTRIAL, município SÃO JOÃO DA BARRA. Processo nº PD-07/014.763/2019.\r\n\r\nId: 2258520"
                        ],
                        "2258096": [
                            "V - Convocação",
                            "VENÂNCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME: 10.390.241/0001-48 - NIRE 33.3.0028850-3\r\n\r\nEdital de Convocação e Aviso Aos Acionistas - Ficam convocados os Senhores Acionistas da Venâncio Participações S.A. (“Cia”) a se reunirem em AGO, que será realizada, na sede social da Cia, na Av. Niemeyer, nº 02, Lojas 201 e 202 (parte), Leblon/RJ, CEP 22.450-220, às 10:00hs do dia 31/07/2020, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2019; 2. Deliberar sobre a destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31/12/2019; 3. Reeleger os membros da Diretoria da Cia; e 4. Fixar a remuneração global anual dos administradores para o exercício de 2020. A Cia comunica, ainda, que os documentos e informações a que se referem os Artigos 132 e 133 da Lei 6.404/76, em especial aqueles que se referem ao exercício social encerrado em 31/12/2019, encontram-se à disposição na sede da Cia, localizada na Av. Niemeyer, nº 02, Lojas 201 e 202 (parte), Leblon/RJ, CEP 22.450-220. RJ, 30/06/2020. Venâncio Participações S.A. - Por seus Diretores Pedro Hermes da Fonseca Rudge e Pedro Henrique Chermont de Miranda.\r\n\r\nId: 2258096"
                        ],
                        "2258092": [
                            "V - Convocação",
                            "PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 08.310.839/0001-38 - NIRE 33.3.0031005-3\r\n\r\nAGE - Edital de Convocação - A Porto Sudeste do Brasil S.A. (“Cia”) convoca os seus acionistas, por meio do presente edital de convocação (“Edital”) para participarem da AGE, a ser realizada à distância, no dia 15/07/2020, às 10:00hs, por meio exclusivamente digital, nos termos do disposto no Instrução Normativa nº 79 do Departamento de Registro Empresarial e Integração (“DREI”), a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Consignar a renúncia de um dos membros do conselho de administração; e (ii) Eleger o novo membro do conselho de administração. Informações Gerais: Os acionistas, seus representantes legais ou procuradores, poderão participar da AGE por meio do envio do boletim de voto à distância, sendo que os documentos pertinentes à ordem do dia encontram-se à disposição dos acionistas na sede social da Companhia ou podem ser solicitados pelo e-mail: juridico@portosudeste.com. O boletim de voto à distância deve ser encaminhado diretamente ao e-mail da Cia indicado neste Edital, conforme as orientações constantes no próprio boletim disponibilizado aos acionistas nesta data, nos termos do §2º, art. 1 e art. 9º da Instrução Normativa nº 79 do DREI. Itaguaí, 01/07/2020. Porto Sudeste do Brasil S.A. - Por seus Diretores Nicolau Gaeta e Luis Guilherme Caiado Sodré.\r\n\r\nId: 2258092"
                        ],
                        "2257897": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINAF PREVIDENCIAL CIA. DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ Nº 44.019.198/0001-20 - NIRE 33.3.0027025-6\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nSUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL.\r\n\r\nSINAF Previdencial Cia. de Seguros avisa aos seus acionistas que a Assembleia Geral Extraordinária de 10 de junho de 2020 aprovou proposta da Diretoria de aumento do capital social para R$ 33.808.022,66, com a emissão de 282.597.000 novas ações ordinárias nominativas no valor de R$ 19,00 (dezenove reais) por mil ações, tendo os Srs. Acionistas o prazo de 30 (trinta) dias, a partir do presente aviso para o exercício do direito de preferência, inclusive manifestação sobre a reserva das sobras das ações não subscritas, cuja integralização se fará à vista, pagando-se diretamente à companhia na forma do § 4º do art. 170 da lei 6404/76.\r\n\r\nA subscrição das ações e o pagamento respectivo deverão ser efetivados no local abaixo indicado durante o período do exercício do direito de preferência, bem como a subscrição e integralização das sobras reservadas.\r\n\r\nAv. Rio Branco, nº 245/29º andar, Rio de Janeiro, RJ. Tel. (21) 3212-1400.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020.\r\n\r\nA Diretoria.\r\n\r\nId: 2257897"
                        ],
                        "2258343": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0196/20\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3402.11.90\r\n\r\nFI_0197/20\r\n\r\n03.883.438/0001-53\r\n\r\n3809.91.20\r\n\r\nFI_0198/20\r\n\r\n53.186.342/0003-76\r\n\r\n2710.19.91\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2020\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2258343"
                        ],
                        "2258284": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO CLÁSSICO S.A.\r\n\r\nCNPJ. 31.597.552/0001-52\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nFicam os Srs. Acionistas, convidados a comparecerem dia 10.07.2020, em nossa sede social, a Av. Presidente Vargas, 463, 13º andar, as 9 horas, em AGE, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) eleição de diretoria; 2) Assuntos de interesse geral. RJ, 02/07/2020 a Diretoria.\r\n\r\nId: 2258284"
                        ],
                        "2258476": [
                            "V - Convocação",
                            "Rio Bonito Serviços de Apoio Rodoviário Ltda.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 03.702.054/0001-97\r\n\r\nNIRE (JUCERJA) nº 332.1030754-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - REUNIÃO DE SÓCIOS: Nos termos do Contrato Social da Sociedade, localizada na Rua Almirante Grenfall, nº 405, bloco vermelho, 2º andar, Duque de Caxias-RJ, ficam os sócios da Sociedade ora convocados para se reunirem por teleconferência, no dia 17 de julho de 2020, às 10:00 horas, sendo considerada realizada na sede social da Companhia, para efeitos da Instrução Normativa DREI nº 79, de 14/04/2020 (“IN-DREI 79”), para deliberação da seguinte Ordem do Dia: (i) Eleição de membro da Diretoria Executiva a ser indicado pela sócia Construcap - CCPS Engenharia e Comércio S.A., para ocupar o cargo de Diretor de Engenharia e Operações, nos termos do item 3.E.2 do Acordo de Quotistas, em razão omissão do então diretor eleito em 24 de setembro de 2019, pela 19º Alteração do Contrato Social, Sr. José Tomas Vieira dos Santos, em tomar posse do respectivo cargo no prazo de até 30 (trinta) dias de sua designação, nos termos do Art. 1.062, § 1º, do Código Civil, para cumprimento do prazo remanescente do atual mandato em curso da Diretoria; (ii) Eleição de novo membro da Diretoria Executiva a ser indicado pela sócia TPI - Triunfo Participações e Investimentos S.A., para ocupar o cargo de Diretor Presidente, nos termos do item 3.B.1 do Acordo de Quotistas, para cumprimento do prazo remanescente do atual mandato em curso da Diretoria; e (iii) Eleição de novo membro da Diretoria Executiva, conforme indicação do nome deliberado e aprovado em Reunião Prévia de sócios, para ocupar o cargo de Diretor Administrativo-Financeiro da Sociedade, para cumprimento do prazo remanescente do atual mandato em curso da Diretoria. Nos termos da IN-DREI 79, a participação e a votação na referida reunião de sócios serão realizadas mediante atuação remota, via sistema eletrônico, sendo que cada sócio receberá por e-mail as instruções e orientações específicas para sua participação e conexão no sistema. Informações adicionais e dúvidas poderão ser obtidas junto à Sociedade no mesmo e-mail da convocação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2020.\r\n\r\nAlcimar Ferreira Penna - Diretor\r\n\r\n(03, 06 e 07/07/2020)\r\n\r\nId: 2258476"
                        ],
                        "2258251": [
                            "V - Convocação",
                            "REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A.\r\n\r\nEm Recuperação Judicial - Companhia aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.412.081/0001-96 NIRE: 33.3.0012851-4\r\n\r\nEdital de Convocação - AGO. 1. Ficam os senhores acionistas da Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A. - Em Recuperação Judicial (“Cia.”) convocados para se reunirem em AGO (“Assembleia”), a se realizar no dia 31/07/2020, às 17hs, na sede social da Cia., localizada na cidade do RJ-RJ, na Av. Brasil, 3141, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em AGO: (i)tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e deliberar acerca das demonstrações financeiras da Cia., referentes ao exercício social findo em 31/12/2019, acompanhadas do relatório dos Auditores Independentes; (ii) consignar, uma vez que a Cia. apurou prejuízo no exercício social encerrado em 31/12/2019, que não haverá deliberação acerca da destinação do lucro líquido, sendo o prejuízo apurado destinado integralmente à conta de prejuízos acumulados; (iii) fixação do limite de valor da remuneração global anual dos administradores e dos membros do Conselho de Administração da Cia. para o exercício social de 2020; (iv) fixar o n° de membros do conselho de administração; e (v) eleger os membros do conselho de administração; Informações Gerais: I - Participação Presencial. I. 1. Detentores de Ações. A Cia. solicita aos acionistas que pretendam participar da Assembleia, pessoalmente ou por meio de procuradores, que encaminhem em até 72 horas que antecedem à data de realização das Assembleias, para a Av. Brasil, 3141, Benfica, CEP 20930-041, RJ - RJ, aos cuidados da área de Relações com Investidores, cópia autenticada dos seguintes documentos (dispensada a autenticação daqueles disponíveis no website da CVM): I.1.1. Acionistas Pessoas Físicas: a) Documento de identificação com foto; e b) Extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pela instituição financeira responsável pela custódia. I.1.2. Acionistas Pessoas Jurídicas: a) Último estatuto ou contrato social consolidado e documentação societária outorgando poderes de representação (i.e.: ata de eleição dos diretores); b) Documento de identificação do(s) representante(s) legal(is) com foto; c) Extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pela instituição financeira responsável pela custódia; d) No caso de Fundos de Investimento: (i) último regulamento consolidado do fundo, (ii) estatuto ou contrato social do administrador ou gestor, conforme o caso, observada a política de voto do fundo e documentos societários que comprovem os poderes de representação (ata da eleição dos diretores, termo(s) de posse e/ou procuração), e (iii) documento de identificação do(s) representante(s) legal(is) do administrador ou gestor com foto. I.1.3. Acionistas Representados por Procuração: a) Além dos documentos indicados acima, apresentar procuração com firma reconhecida, a qual deverá ter sido outorgada há menos de um ano para um procurador que seja acionista, administrador da Cia., advogado ou instituição financeira, cabendo ao administrador de fundos de investimento representar seus condôminos, de acordo com o previsto no §1º do art. 126 da Lei n° 6.404/76. Os acionistas pessoas jurídicas poderão ser representados por procurador constituído conforme seus estatutos/contratos sociais; e b) Documento de identificação do procurador com foto. * Solicitamos aos acionistas que os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação nas Assembleias sejam depositados na sede da Cia. até 4 dias úteis antes da realização das Assembleias. I.1.4. Acionistas Estrangeiros: Os acionistas estrangeiros deverão apresentar a mesma documentação que os acionistas brasileiros, ressalvado que os documentos societários da pessoa jurídica e a procuração deverão ser traduzidos na forma juramentada, notarizados e consularizados. *Solicitamos que todas as cópias eventualmente apresentadas para habilitação nas Assembleias sejam autenticadas em cartório. II - Participação por Voto a Distância. A Cia. informa que utilizará o processo de voto a distância, de acordo com a Instrução CVM nº 481/2009. O acionista poderá optar por exercer o seu direito de voto por meio do sistema de votação à distância, nos termos da referida instrução, enviando o correspondente boletim de voto à distância por meio de seu respectivo agente de custódia, banco escriturador ou diretamente à sede da Cia. Os documentos pertinentes à ordem do dia encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia. e na internet, nas páginas da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br). A Cia. disponibiliza o e-mail ri@refit.com.br para acesso a área de Relações com Investidores, que está apta a esclarecer qualquer dúvida em relação à Assembleia. RJ, 02/07/2020. REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - Em Recuperação Judicial. p. Jorge Luiz Cruz Monteiro; Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2258251"
                        ],
                        "2258385": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ATP - Around The Pier Administração e Participações Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.510.716/0001-52 - NIRE nº 33.207.088.869\r\n\r\nSociedade Limitada\r\n\r\nAVISO AOS SÓCIOS\r\n\r\nComunicamos os Senhores Sócios da ATP - Around The Pier Administração e Participações Ltda. (“Sociedade”) que se encontram disponíveis na sede social da Sociedade, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praça XV de Novembro, nº 21, Parte, Centro, os documentos relativos as contas dos administradores referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019. Rio de Janeiro/RJ, 01 de julho de 2020. João Daniel Marques da Silva. Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2258385"
                        ],
                        "2255159": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MRV MRL RJ SG2 INCORPORAÇÕES SPE LTDA \r\n\r\nCNPJ: 25.225.088/0001-70\r\n\r\nTERMO DE ENCERRAMENTO\r\n\r\nMRV MRL RJ SG2 INCORPORAÇÕES SPE LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o TERMO DE ENCERRAMENTO TE nº IN051259; que a autoriza para a área onde operou a antiga unidade da ELETROVIDRO, complexo fabril de vidro, no município de São Gonçalo, atestando que a área encontra-se isenta de passivo ambiental que representa risco à saúde humana, logo reabilitada para uso residencial; na RUA LÚCIO TOMÉ FETEIRA, Nº 312 - LOTE B-1 - VILA LAGE, município SÃO GONÇALO. Processo n° E-07/002.11437/2019.\r\n\r\nId: 2255159"
                        ]
                    }
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2258389": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO ENTREPOSTO MERCADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMERCADÃO DE MADUREIRA\r\n\r\n(ADMINISTRAÇÃO)\r\n\r\nCNPJ 29.006.293/0001-04\r\n\r\nEdital de Convocação: Pelo presente Edital de Convocação, ficam os Senhores Condôminos cientes e convocados para a Assembleia Geral Ordinária que o Condomínio do Entreposto Mercado do Rio de Janeiro, fará realizar no dia 15 (quinze) de julho de 2020, às 09h00min em primeira convocação ou às 10h00min em segunda e última convocação, com qualquer número de presentes, no auditório localizado no interior do complexo do Mercadão de Madureira, na Avenida Ministro Edgard Romero, 239 - Madureira - Rio de Janeiro, RJ, atendendo ao disposto no art. 22 de nossa Convenção e ao art. 83 da Lei 8.245/91, com a seguinte Ordem do Dia: Assembleia Geral Ordinária: A- Leitura e aprovação da Ata anterior; B- Aprovação das contas do período de julho de 2019 a junho de 2020; C- Previsão orçamentária para o período de julho de 2020 a junho de 2021; D- Aprovação das medidas adotadas pela administração na gestão do condomínio em relação aos efeitos da Pandemia (COVID-19) e a ratificação da não cobrança de multas de condôminos de abril a julho de 2020 e a utilização de recursos do fundo de reserva para cobertura da inadimplência; E- Aprovação da alteração do valor do pro labore do sindico; F- Aprovação da alteração do valor da contribuição mensal para ACOGRAMM; G- Mudança do funcionamento aos domingos com programação de datas; H- Assuntos gerais. Antônio Rodrigues do Tanque Filho - Síndico\r\n\r\nId: 2258389"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2258262": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33.947.102/0001-78\r\n\r\nEDITAL Nº 03/2020\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nO Presidente do Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os cirurgiões-dentistas regularmente inscritos e quites com o CRO-RJ, a comparecerem à Assembleia Geral que será realizada no Auditório da entidade a Rua Araújo Porto Alegre, 70-5º andar, nesta cidade, no dia 16 de julho de 2020, às 12h00 em primeira convocação e às 12h30 em segunda e última convocação, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Discussão e aprovação dos Relatórios e das Contas da Diretoria relativo ao exercício de 2019. Rio de Janeiro, 03 de julho de 2020. Altair Dantas de Andrade - Presidente.\r\n\r\nId: 2258262"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2258490": [
                            "IV - Atos",
                            "Extrato de Contrato nº 105/2019\r\n\r\nContratante: Município de Cambuci - SMDA\r\n\r\nContratada: RANDON VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nObjeto: Aquisição de retroescavadeira em atendimento a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário.\r\n\r\nPregão Presencial nº 39/2019\r\n\r\nValor: R$ 201.500,00 (duzentos e um mil e quinhentos reais)\r\n\r\nVigência: 12 (doze) meses\r\n\r\nInicio: 06/11/2019\r\n\r\nTérmino: 06/11/2020\r\n\r\nEXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nProcesso 7697/2019 - Pregão Presencial 39/19. Objeto: Contratação de empresa para aquisição de retroescavadeira em atendimento a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário. Tendo em vista parecer de do Controle Interno, bem como parecer da Procuradoria Geral do Município, aprovo os atos praticados no processo nº 7697/2019, HOMOLOGO o resultado do Pregão Presencial nº 39/2019, referente a aquisição de 01 retroescavadeira em atendimento a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e ADJUDICO o objeto a empresa Randon Veículos Ltda no valor global de R$ 201.500,00 (duzentos e um mil e quinhentos reais).\r\n\r\nCambuci, 06 de novembro de 2019 \r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2258490"
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                }
            },
            "Município de Itaperuna": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2258399": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 8/2020 - RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso n° 4633-S/2019. Licitação, sob a modalidade - PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEL COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO. Data e horário para entrega dos Documentos e Proposta Comercial: 16/07/2020 às 09:00 horas. Estimativa: R$ 1.076.100,00.\r\n\r\nOs Editais poderão ser adquiridos no endereço abaixo, no horário de 09:00h às 13:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados no Município de Itaperuna, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa, entrega de 01 (uma) Resma de Papel A4 e disponibilização de mídia digital (Pendrive) para fornecimento da cópia do edital em formato digital ou pelo site www.saudeitaperuna.rj.gov.br. Local de retirada do edital: Rua 10 de Maio, 772, Centro, Itaperuna. Telefone para contato: (22) 3824-3386. Itaperuna/RJ, 01 de julho de 2020. COMISSÃO DE PREGÃO - Luciana Muniz de Oliveira - Pregoeira\r\n\r\nId: 2258399"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2258467": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n4ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 025/CPL/2019\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: 0221/2019\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: até 15/07/2020 às 15:00 hs \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 15/07/2020\r\n\r\nHORA: 15:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE GERADOR DE ENERGIA ELÉTRICA A DIESEL, INCLUINDO A INSTALAÇÃO, CONTEMPLANDO AINDA A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DO EQUIPAMENTO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA POLICLÍNICA ITÁLIA FRANCO E SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nTIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUG, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUG. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 01 (um) CD-Rom novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\n02 de julho de 2020.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE IOTTE DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente - CPL/SEMUG\r\n\r\nMat. 7810-01\r\n\r\nId: 2258467"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2258378": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2020 - REMARCAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13259/2019\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa para locação de licença de uso de software acompanhado de conversão e migração, implantação, manutenção e suporte e treinamentos nas seguintes áreas: Administrativa, Financeira, Orçamentária, Recursos Humanos, Folha de Pagamento e Portal de Transparência e contratação de banco de horas para desenvolvimento de novos módulos, no que tange a execução do objeto, cujas especificações, quantitativos e custo estimados encontram-se descritos no Termo de Referência Anexo I do Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor GLOBAL \r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 15 de JULHO de 2020, às 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes. Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL NO “SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS”\r\n\r\nNº 027/2020 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4146/2020\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para a Contratação de empresa especializada no fornecimento parcelado de Gêneros Alimentícios para preparo das refeições, dos pacientes, acompanhantes e bem como dos funcionários que cumprem suas rotinas de trabalho no Hospital Municipal Victor de Souza Breves, pelo período de 12 meses, conforme Termo de Referência - Anexo I, que integra o edital. \r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor UNITÁRIO.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 16 de JULHO de 2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 02 de JULHO de 2020. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 833/2020.\r\n\r\nId: 2258378"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2258440": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Presencial nº. 013/2020 - SRP\r\n\r\nProcesso nº. 2724/2020. Objeto: Prestação de serviços com publicação de matéria legal (AVISOS DE LICITAÇÕES, EXTRATOS DE CONTRATOS E OUTROS), mediante Sistema de Registro de Preços e pelo prazo de 12(doze) meses, em preto/branco, em jornal impresso (formato Standard) com periodicidade diária (segunda a sexta-feira), em posição indeterminada ou conforme determinado pelo MUNICÍPIO DE MENDES/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, com publicação simultânea ou isoladamente, em periódico de grande circulação em âmbito Regional (TCE/RJ nº 226.443-2/07), observando o Termo de Referência - Anexo II. Fase de credenciamento, recebimento de propostas e documentação: 16/07/2020, às 10h. Valor do edital: 01 resma de papel A4. Retirada do edital e informações: Rua Professor Paulo Sérgio Nader Pereira, Nº 250, Centro, Mendes- RJ, ou através do telefone (24) 2465-0661/e-mail: cplmendes@hotmail.com e/ou pelo site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, 22 de Junho de 2020. Claúdio de Jesus Almeida Filho. Secretário Municipal de Administração.\r\n\r\nId: 2258440"
                        ],
                        "2258441": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2656/2020 Modalidade: Tomada de Preços nº. 002/2020- PMM. Objeto: Execução de obras e serviços de engenharia necessários à reforma e ampliação do sistema de abastecimento de água potável na Escola Municipalizada Jayme Siciliano, conforme especificações técnicas - Anexo II. Data de recebimento dos envelopes: 21/07/2020, às11h. Valor do edital: 01 (uma) resma de papel ofício A4. Informações adicionais: cplmendes@hotmail.com /Tel. (24) 2465-0661 e disponibilidade para leitura no quadro de avisos da municipalidade. Endereço para retirada: Rua Professor Paulo Sérgio Nader Pereira, nº. 250 - Centro - Mendes (RJ). Mendes, 19 de junho de 2020. JÚLIO CÉSAR MOREIRA CARVALHO. Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação.\r\n\r\nId: 2258441"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2258498": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAVISO DE CONCORRÊNCIA CP 001/2019\r\n\r\nObjeto: Contratação De Empresa Para Concessão Do Serviço De Transporte Coletivo Por Ônibus Da Cidade De Nova Friburgo.\r\n\r\nData: 25/08/2020 Horário: 10:30 horas.\r\n\r\nOutorga Mínima: Lote 01 R$ 5.490.313,92 \r\n\r\nLote 02 R$ 6.026.398,56\r\n\r\nProcesso nº 5186/18\r\n\r\nERRATA: Conforme determinação do TCE/RJ, foram alterado os ITENS: \r\n\r\n1.3.6/10.1.2/13.1.5/14.1.1/15.2.1/15.2.2/15.2.3/15.2.4/16.1.1/16.1.4/16.1.5/ 23.2/23.4/23.5/25.2/28.37/28.38.\r\n\r\nLocal de retirada do edital: www.novafriburgo.rj.gov.br/licitacao/\r\n\r\nTelefones para contato: (22) 2525-9174 / 2533-1458\r\n\r\ne-mail: licitacaopmnf@yahoo.com.br/licitacao@pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nSala da CPL: Av. Alberto Braune, 224 - Térreo - Centro - Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nLuciana de Fátima C. Heckert do Amaral\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 2258498"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2258461": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE ERRATA E NOVA DATA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 020/CPL/19\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019/027.243\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que em virtude de alteração no Edital, cujo objeto trata do REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE ARTEFATOS DE CONCRETO PARA RECUPERAÇÃO DE VIAS URBANAS, ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS NA CIDADE DE NOVA IGUAÇU. Comunicamos as empresas interessadas, que em virtude de alteração do edital, informamos que o Edital/Errata encontra-se a disposição no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br, bem como comunicamos a alteração da data de entrega e abertura das propostas da Licitação, que passa a ser a seguinte: EDITAL A PARTIR DE: 03/07/2020 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA E ABERTURA DA PROPOSTA: 15/07/2020 ÀS 11:00 HORAS. Sala da Comissão Permanente de Licitação - CPLMOS, situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br, ou no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 02 de Julho de 2020.\r\n\r\nSUELLEN MARTINS OLIVEIRA GOULART\r\n\r\nPregoeira - CPLMOS\r\n\r\nId: 2258461"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2258506": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Superintendência Municipal de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Resende-RJ, comunica a V.sas. que na publicação do dia 01/07/2020 Edital do TP 31/2020, onde se lê:e iluminação na Leia-se: e sinalização de trechos da . Conforme edital.\r\n\r\nId: 2258506"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Atos": {
                    "2258436": [
                        "IV - Editais: Avisos",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP FMS Nº 041/2020\r\n\r\nTipo: Menor Preço Item\r\n\r\nProcesso nº 13918/2020\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para futura e eventual aquisição de aquisição de fórmula especial infantil para atender aos pacientes cadastrados na coordenação de farmácia judicial no município de São Gonçalo - FMS/SEMSDC, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.Fica marcado para o dia 20/07/2020, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2258436"
                    ]
                }
            },
            "Município de São Pedro d`Aldeia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2258478": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISOS DE LICITAÇÕES\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 006/2020\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEMED TIPO: Menor Preço por Lote\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 258, 259, 1904 e 1905/2020\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 21/07/2020 às 09:30 HORAS\r\n\r\nOBJETO: Construção de construção de cobertura e reforma da quadra poliesportiva da E.M Antônio Vaz (lote01), construção de cobertura e reforma da quadra poliesportiva da E.M Dulce Jotta (lote02), construção de cobertura e reforma da quadra poliesportiva da E.M Francisco Paes (lote03) e construção de cobertura e reforma da quadra da E.Mz Retiro (lote04). \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 1.670.212,72.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 007/2020\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEGOV TIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 4527/2020\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 23/07/2020 às 09:30 HORAS\r\n\r\nOBJETO: Urbanização do acesso da Praça da Juventude, Rua Silva Jardim, Campo Redondo, SPA/RJ VALOR: R$ 155.638,52.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 008/2020\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEGOV TIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 9618/2018\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 27/07/2020 às 09:30 HORAS\r\n\r\nOBJETO: Revitalização e Reforma do centro de comercialização de produtos “Casa do Artesão” na Praça Hermógenes Freire da Costa, Centro, SPA/RJ.VALOR: R$ 188.040,60\r\n\r\nRETIRADAS DOS EDITAIS: Os Editais encontram-se disponíveis no Portal da Prefeitura(www.pmspa.rj.gov.br), podendo, também, serem retirados na sede da Prefeitura de São Pedro da Aldeia, na Rua Marques da Cruz, Centro, SPA/RJ, no horário de 10:00 às 16:00, portando carimbo de CNPJ da firma e pen-drive. Maiores informações serão prestadas tel. (022) 2621-7098.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO S. C. CAMPOS - Presidente da CPL\r\n\r\nId: 2258478"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2258459": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 002/2020 - PROCESSOS: 4320/20. Objeto Resumido: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA A CONSTRUÇÃO C.M.E.I. NO BAIRRO SANTA SOFIA. Tipo de licitação: Menor Preço global. Data e hora da realização: 20 de julho de 2020, às 08:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas, ou no portal da transparência. \r\n\r\nSeropédica, 01 de julho de 2020.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nId: 2258459"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2258475": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL P/ REGISTRO DE PREÇOS 007/2020/FMS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 5870/2020\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENFERMAGEM EM ÂMBITO DOMICILIAR (HOME CARE) PARA ATENDIMENTO A PACIENTE DE MANDADO JUDICIAL\r\n\r\nTipo de licitação: menor preço por lote\r\n\r\nInformações: (24) 2452-1474 - e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 17 de julho de 2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nRetirada do Edital:\r\n\r\n- O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br).\r\n\r\n- O Edital poderá, também, ser solicitado pelo e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\n- O Edital poderá, ainda, ser retirado na Sala da Comissão Permanente de Licitação no Centro Administrativo Municipal (Rua Dr. Figueiredo, nº 320 - Centro - Valença-RJ), mediante a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira/FMS\r\n\r\nId: 2258475"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2258503": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 2254/2020\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI, torna público que estará realizando licitação na modalidade CONCORRÊNCIA, TIPO MENOR PREÇO, PELO REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE URBANIZAÇÃO DA PRAÇA AMÉLIA VARGAS DE OLIVEIRA, ANEXA À NOVA SEDE ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI/RJ. A sessão pública ocorrerá no dia 06/08/2020, as 08:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail: licitacao@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532. \r\n\r\nId: 2258503"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2258464": [
                        "I - Lei",
                        "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 8924 DE 02 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR O ABSORVENTE HIGIÊNICO FEMININO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Modifica-se o artigo 1º da Lei Estadual nº 4.892, de 1º de novembro de 2006, incluindo o item 29 ao texto:\r\n\r\n“Art. 1º Ficam definidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, os produtos que compõem a Cesta Básica.\r\n\r\n(…)\r\n\r\n29 - Absorvente higiênico feminino;\r\n\r\n30 - Absorvente higiênico feminino;\r\n\r\n31 - Fraldas geriátricas;\r\n\r\n32 - Fraldas descartáveis infantis”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2004/2020\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Rosenverg Reis, Renan Ferreirinha, Vandro Família, Marcos Muller, Giovani Ratinho, Anderson Alexandre, Val Ceasa, Dionisio Lins, Bebeto, Zeidan, Renata Souza, Enfermeira Rejane, Capitão Paulo Teixeira, Gustavo Tutuca, João Peixoto, Rosane Félix, Lucinha, Alana Passos, Dani Monteiro, Marcelo Cabeleireiro, Carlos Macedo, Waldeck Carneiro, Max Lemos, Flavio Serafini, Eliomar Coelho, Coronel Salema, Carlos Minc, Subtenente Bernardo, Dr. Deodalto, Valdecy Da Saúde, Delegado Carlos Augusto, Mônica Francisco, Samuel Malafaia, Márcio Canella, Welberth Rezende, Gustavo Schmidt, Marina, Danniel Librelon.\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2258464"
                    ],
                    "2258465": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8925 DE 02 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA OS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE SAÚDE.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro autorizado a transferir a quantia de R$ 84.901.167,00 (oitenta e quatro milhões, novecentos e um mil, cento e sessenta e sete reais), oriunda do orçamento de seu Fundo Especial, Unidade Orçamentária 10610, Programa de Trabalho 10610.03.091.0028.2254, para o Fundo Estadual de Assistência Social, Unidade Orçamentária 49650, e para o Fundo Estadual de Saúde, Unidade Orçamentária 29610, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos Fundos destinatários da aludida transferência.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2768/2020 (Mensagem 01/2020)\r\n\r\nAutoria: Ministério Público\r\n\r\nId: 2258465"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2258548": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.151 DE 02 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 46.992, DE 24.03.2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-120207/000688/2020,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 4º do Decreto nº 46.992, de 24 de março de 2020, que instituiu a Comissão de Acompanhamento e Gestão do Acordo de Cooperação Técnica nº 16.2.0569/2014, passa a vigorar com a exclusão, a pedido, do representante do Gabinete do Governador, MARCIO GARCIA LIÑARES, com validade a contar de 01 de junho de 2020. \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2258548"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2258558": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 02 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 24 de junho de 2020, publicado no D.O. de 25/06/2020, que nomeou PAULO RENATO DE AGUIAR MORAES ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5098011-4, para exercer, com validade a contar de 24 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo SS, da Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Cassio Rodrigues Barreiros, ID Funcional nº 5079225-3.\r\n\r\nNOMEAR PAULO RENATO DE AGUIAR MORAES ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5098011-4, para exercer, com validade a contar de 24 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Fabio Marcelo Andrade, ID Funcional nº 5093066-4.\r\n\r\nNOMEAR ELIZABETH VALLE VIANA PAIVA, ID FUNCIONAL N° 2847694-8, Engenheiro, matrícula nº 54705, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Obras e Projetos Especiais, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Marcia de Sá Dias da Silva, ID Funcional nº 2846176-2. Processo nº SEI-160002/002307/2020.\r\n\r\nEXONERAR MARCIA DE SÁ DIAS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2846176-2, Técnico de Planejamento, do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Obras e Projetos Especiais, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160002/002307/2020.\r\n\r\nEXONERAR ELIZABETH VALLE VIANA PAIVA, ID FUNCIONAL N° 2847694-8, Engenheiro, matrícula nº 54705, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-2, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160002/002307/2020.\r\n\r\nDESIGNAR o Diretor MIZAEL PUREZA FILHO, ID FUNCIONAL N° 4229327-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Diretoria de Obras e Conservação - Regional III, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, da Vice-Governadoria, do Estado. Processo nº SEI-160002/002364/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de julho de 2020, RUAN FERNANDES LIRA, ID FUNCIONAL Nº 5087738-0, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Grandes Eventos, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO MATTOS ALBERNAZ DE MEDEIROS, ID FUNCIONAL Nº 5099022-5, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Grandes Eventos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ruan Fernandes Lira, ID Funcional nº 5087738-0. \r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA TORRES SANTORO, ID FUNCIONAL Nº 0552769-4, para exercer, com validade a contar de 17 de junho de 2020, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, do Superintendência Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria-Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Tulio Carlos Vaz de Oliveira, ID Funcional nº 4189353-0. Processo nº SEI-210036/000388/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de junho de 2020, TULIO CARLOS VAZ DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4189353-0, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, do Superintendência Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria-Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-21/121/003297/2019.\r\n\r\nNOMEAR RIKSON ANTONIO PULINI para exercer, com validade a contar de 05 de junho de 2020, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Jonadab Carmo de Souza, ID Funcional nº 5100047-7. Processo nº SEI-330018/000284/2020. \r\n\r\nId: 2258558"
                    ],
                    "2258549": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 02 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180007/000380/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituições, os mandatos dos integrantes do Comitê Gestor do Fundo Estadual de Cultura, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa/SECEC, como se segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa/SECEC:\r\n\r\nVítor de Abreu Corrêa, designado pelo Decreto de 24 de março de 2020, publicado no D.O. de 25.03.2020.\r\n\r\nCaroline Tuller Castelo Branco, designada pelo Decreto de 24 de março de 2020, publicado no D.O. de 25.03.2020.\r\n\r\n2) ALTERAR COMPOSIÇÃO dos integrantes do Comitê Gestor do Fundo Estadual de Cultura, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa/SECEC, como se segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa/SECEC:\r\n\r\nThiago Martins de Sales, em substituição e completando o mandato conferido a Vítor de Abreu Corrêa, designado pelo Decreto de 24 de março de 2020, publicado no D.O. de 25.03.2020.\r\n\r\nTaydara Araujo Morais Bezerra, em substituição e completando o mandato conferido a Caroline Tuller Castelo Branco, designada pelo Decreto de 24 de março de 2020, publicado no D.O. de 25.03.2020.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-120001/000139/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com validade a contar de 18 de maio de 2019, GUILHERME EDUARDO RODRIGUES MADUREIRA, ID 5024076-5, do cargo efetivo de Analista Executivo, da SEPLAG, nos termos do art. 16, inciso I, do Decreto-Lei nº 220/1975.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-160180/000014/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com validade a contar de 20 de janeiro de 2020, LUZIETHE SILVA DE OLIVEIRA, ID 4379589-7, do cargo efe tivo de Assistente Técnico Administrativo, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, nos termos do art. 16, inciso I, do Decreto-Lei nº 220/1975 e art. 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/1979. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-120207/000695/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com validade a contar de 01 de junho de 2020, ROBERTO BEZERRA MOTTA, da função de Presidente da Comissão da Economia do Conhecimento, designado pelo Decreto nº 46.819, de 01.11.2019. \r\n\r\nId: 2258549"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2258454": [
                            "I - Portaria",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA FLXIII Nº 476 DE 25 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 13019/2014, e demais legislações aplicáveis à matéria,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Alan Valentin da Silva, ID. 5102196-0 e Juliana Figueiredo Gomes Ernesto, Id. 5100571-9, para o exercício da função de Gestores do Convênio nº730/2019, firmado entre a Fundação Leão XIII e o Instituto Nacional de Assistência, Oportunidade, Trabalho e Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2020\r\n\r\nANDREA BAPTISTA\r\n\r\nPresidente da Fundação Leão XIII\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 26/06/2020.\r\n\r\nId: 2258454"
                        ],
                        "2257593": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.06.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160002/008853/2019 - Com fundamento no artigo 65, inciso II, alínea “d” e §8º, da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com os pareceres da Assessoria Técnica Jurídica (fls.20/31) e da Auditoria Interna (fls.32/33), AUTORIZO o reajustamento de preços referente à 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª periodicidades do Contrato nº 015/2019, cujo objeto consiste nos SERVIÇOS DE APOIO PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM, TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO EM RODOVIAS E/OU VIAS NA ÁREA SOB JURISDIÇÃO DA 14ªROC, pela empresa SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., no valor de R$ 257.797,75 (duzentos e cinquenta e sete mil setecentos e noventa e sete reais e setenta e cinco centavos), conforme as planilhas de fls. 09/11.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160002/001122/2020 - Com fundamento no artigo 65, inciso II, alínea “d” e §8º, da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com os pareceres da Assessoria Técnica Jurídica (fls.115/125) e da Auditoria Interna (fls.126/127), AUTORIZO o reajustamento de preços referente a 5ª e 6ª periodicidades do Contrato nº 015/2019, cujo objeto consiste nas OBRAS DE DUPLICAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM, SINALIZAÇÃO E OBRAS DE ARTE ESPECIAL NA RJ-106, TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O ENTRONCAMENTO COM A RJ-106/140 - FIM DA PISTA DUPLA SÃO PEDRO DA ALDEIA/ FAZENDA CAMPOS NOVOS, COM EXTENSÃO DE 17,15 KM, pela empresa ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., no valor de R$ 3.873.844,01 (três milhões, oitocentos e setenta e três mil oitocentos e quarenta e quatro reais e um centavo), conforme as planilhas de fls. 10/107.\r\n\r\nId: 2257593"
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                        "2258276": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.06.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-16/002/004176/2019 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente, a LICITAÇÃO Nº 010/2020 - TOMADA DE PREÇO ALC Nº 003/2020, cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DA OBRA DE RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL DA PONTE DE PONTA NEGRA, LOCALIZADA NA RJ-102, MUNICÍPIO DE MARICÁ, tendo como vencedora a Empresa JML CONSULTORIA FINANCEIRA & ENGENHARIA LTDA., pelo valor de R$ 694.074,32 (seiscentos e noventa e quatro mil setenta e quatro reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2258276"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2258559": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL DA SILVA CORDEIRO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 20ª Circunscrição Regional de Trânsito - Cabo Frio, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Anderlaine Cristina Dias de Sousa, ID Funcional nº 4400045-6. Processo nº SEI-160192/003450/2020.\r\n\r\nNOMEAR GILBERTO SILVEIRA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4401469-4 para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 15ª Circunscrição Regional de Trânsito - Nilópolis, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Edinilson Bastos da Silva, ID Funcional nº 4400046-4. Processo nº SEI-160192/003470/2020.\r\n\r\nEXONERAR EDINILSON BASTOS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4400046-4 do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 15ª Circunscrição Regional de Trânsito - Nilópolis, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/003470/2020.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO PAES OSORIO TOSTA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Bruno Silva Maciel de Amorim, ID Funcional nº 4400036-7. Processo nº SEI-160192/003369/2020.\r\n\r\nEXONERAR MAURO SILVA CARVALHO, ID FUNCIONAL N° 3223193-8, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/003376/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCELLA NEVES PEREZ, ID FUNCIONAL N° 5021841-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Mauro Silva Carvalho, ID Funcional n° 3223193-8. Processo nº SEI-160192/003376/2020.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ CARLOS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2331497-0 do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/003125/2020.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS CONTE, ID FUNCIONAL Nº 4401437-6 do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/003125/2020.\r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRE ALBERTO VIEIRA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 560650-0 do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/003125/2020.\r\n\r\nNOMEAR ROMULO RIBEIRO COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5032589-2 para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Alexandre Alberto Vieira Lima, ID Funcional nº 560650-0. Processo nº SEI-160192/003125/2020.\r\n\r\nEXONERAR URSULA PFALTZGRAFF VASQUEZ, ID FUNCIONAL Nº 5026477-0 do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/003125/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALEXSANDRO FORTUNATO, ID FUNCIONAL Nº 5025878-8 para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Ursula Pfaltzgraff Vasquez, ID Funcional nº 5026477-0. Processo nº SEI-160192/003125/2020.\r\n\r\nEXONERAR JORDAN PEIXOTO SILVESTRE, ID FUNCIONAL Nº 3211333-1 do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/003376/2020.\r\n\r\nNOMEAR ROMERO LUIZ DE OLIVEIRA NOGUEIRA, ID FUNCIONAL N° 571084-7 para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Jordan Peixoto Silvestre, ID Funcional nº 3211333-1. Processo nº SEI-160192/003376/2020.\r\n\r\nEXONERAR BRUNO MATTOS ALBERNAZ DE MEDEIROS, ID FUNCIONAL Nº 5099022-5 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Grandes Eventos, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2020, LUCIANE CARDOZO RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5110302-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Grandes Eventos, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-0001/07794/2020.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL CALARCO DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Grandes Eventos, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Luciane Cardozo Ribeiro, ID Funcional nº 5110302-8. Processo nº SEI-120001/007794/2020.\r\n\r\nNOMEAR LIVIA MAGALHÃES para exercer, com validade a contar de 02 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.628, de 03/04/2019. Processo nº SEI-040206/000064/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de junho de 2020, FERNANDO BRAGA NEIVA, ID FUNCIONAL N° 5109831-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040206/00063/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de junho de 2020, FERNANDO LEVY LESSA, ID FUNCIONAL N° 5110450-4, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040206/000066/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de junho de 2020, WANIUS RIBEIRO, ID FUNCIONAL N° 5098130-7 do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040206/000065/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALINE DA ROCHA SOARES, ID FUNCIONAL 5099837-4, para exercer, com validade a contar de 23 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Adilson de Faria Maciel, ID Funcional n° 5087976-6. Processo nº SEI-170026/001045/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2020, PAULO VICTOR BAPTISTA PESSANHA BASTOS, ID FUNCIONAL N° 5107667-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI170026/001082/2020.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS DANIEL RAYMUNDO DA SILVA FARIA para exercer, com validade a contar de 26 de junho de 2020, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Controle Interno, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Gizelle Ferreira dos Santos, ID Funcional nº 4319090-1. Processo nº SEI-170026/001070/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de junho de 2020, CLAUDIA TORRES SANTORO, ID FUNCIONAL Nº 0552769-4 do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210036/000388/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 01 de julho de 2020, publicado no D.O. de 02/07/2020, que nomeou CINTIA OLIVEIRA DELESALLE para exercer, com validade a contar de 29 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Roberto Alves Ferreira, ID Funcional n° 5111008-3. Processo nº SEI-080002/001344/2020.\r\n\r\nNOMEAR STELA JAQUELINE TOMAZ para exercer, com validade a contar de 02 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Roberto Alves Ferreira, ID Funcional n° 5111008-3. Processo nº SEI-080002/001344/2020.\r\n\r\nEXONERAR FERNANDO JORGE FERNANDES COELHO, ID FUNCIONAL N° 3227112-3, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Clínica Médica, da Divisão de Serviços Clínicos, do Departamento Médico, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000189/2020.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4137711-7 para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Clínica Médica, da Divisão de Serviços Clínicos, do Departamento Médico, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Fernando Jorge Fernandes Coelho, ID Funcional n° 3227112-3. Processo nº SEI-080004/000189/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de junho de 2020, CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5036780-3/1, do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/006496/2020.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO MONTEIRO DE ARAÚJO JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5017795-8, para exercer, com validade a contar de 08 de junho de 2020, o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Carlos Alexandre dos Santos Monteiro, ID Funcional nº 5036780-3/1. Processo nº SEI-030022/006496/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de junho de 2020, ROBERTO NASCIMENTO TEIXEIRA, ID FUNCIONAL N° 5023228-2, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departa mento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/006496/2020.\r\n\r\nNOMEAR UBIRATAN FRANCISCO PAIVA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5023171-5, para exercer, com validade a contar de 02 de junho de 2020, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Roberto Nascimento Teixeira, ID Funcional n° 5023228-2. Processo nº SEI-030022/006496/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS DI SARLI DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5009712-1, para exercer, com validade a contar de 16 de junho de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Leandro Meneghitti Maia, ID Funcional n° 5037174-6/1. Processo nº SEI-030022/006496/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de junho de 2020, LEANDRO MENEGHITTI MAIA, ID FUNCIONAL N° 5037174-6/1, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/006496/2020. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 29 de junho de 2020, publicado no D.O. de 30/06/2020, que nomeou ROMULO LUIS MELO RUSSO, para exercer o cargo em comissão de Superintendente Regional, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Murilo Maia de Oliveira, ID Funcional nº 5110569-1. Processo nº SEI-220003/000335/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 29 de junho de 2020, publicado no D.O. de 30/06/2020, que exonerou MURILO MAIA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5110569-1, do cargo em comissão de Superintendente Regional, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-220003/000335/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2020, MARIA ISOLDE HOCHSPRUNG, ID FUNCIONAL N° 5108563-1, 307718467-204, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/000585/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2020, TIAGO DE PAULA BETTENCOURT, ID FUNCIONAL N° 5107819-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/000586/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2020, MARIA DE FÁTIMA HENRIQUE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2027094, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/000584/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 29 de junho de 2020, MIGUEL ARCHANJO DA ROSA, ID FUNCIONAL Nº 2147872-4, Analista Ambiental/Engenheiro, do cargo em comissão de Coordenador Técnico Regional, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Médio Paraíba do Sul, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070005/000087/2020.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO CESAR TORRES DE FREITAS, ID FUNCIONAL N° 51020947 para exercer, com validade a contar de 29 de junho de 2020, o cargo em comissão de Coordenador Técnico Regional, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Médio Paraíba do Sul, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Miguel Archanjo da Rosa, ID Funcional nº 2147872-4. Processo nº SEI-070005/000087/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de junho de 2020, RODRIGO CESAR TORRES DE FREITAS, ID FUNCIONAL N° 51020947, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070005/000087/2020.\r\n\r\nNOMEAR THAIS RIBEIRO AGUIAR ASSIS, ID FUNCIONAL N° 51077310, para exercer, com validade a contar de 29 de junho de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Rodrigo Cesar Torres de Freitas, ID Funcional n° 51020947. Processo nº SEI-070005/000087/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2020, GLAUCIA FREITAS SAMPAIO, ID FUNCIONAL Nº 2150882-8, anteriormente Glaucia Freitas Sampaio Pinto, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Análises Biológicas, da Gerência de Análises Laboratoriais, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/004492/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANNA KAROLINA DE OLIVEIRA AMARO, ID FUNCIONAL N° 43477674, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Análises Biológicas, da Gerência de Análises Laboratoriais, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Glaucia Freitas Sampaio, ID Funcional nº 2150882-8. Processo nº SEI-070002/004492/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de junho de 2020, ELISABETH DA SILVA FERREIRA, ID FUNCIONAL N° 51074435, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/004516/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de junho de 2020, THAIS RIBEIRO AGUIAR ASSIS, ID FUNCIONAL N° 51077310, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070005/000087/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2020, JESSICA DA SILVA SOARES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 51014190 do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/004520/2020.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS SANTOS DE LYRA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Jessica da Silva Soares dos Santos, ID Funcional n° 51014190. Processo nº SEI-070002/004520/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2020, WILLIAM SANTOS DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 5089325-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/001516/2020.\r\n\r\nNOMEAR DANIELE DA SILVA MARCELINO CARDOZO para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, anteriormente ocupado por William Santos de Azevedo, ID Funcional nº 5089325-4. Processo nº SEI-020007/001516/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2020, VANDERSON JOSE MARTINS GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 4421279-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000758/2020.\r\n\r\nNOMEAR PAULO RAIMUNDO BARBOSA OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Vanderson Jose Martins Guimarães, ID Funcional nº 4421279-8. Processo nº SEI-180007/000759/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2020, SILVIO OMAR DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 5106624-6 do cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/000300/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2020, MATHEUS SALES DA SILVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5105705-0 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/000300/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2020, GERSON CUNHA DE ALMEIDA REIS FILHO, ID FUNCIONAL N° 5105693-3 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/000300/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2020, JULIA GOMES TAYLOR, ID FUNCIONAL N° 5108742-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001944/2020.\r\n\r\nNOMEAR HEITOR DOS SANTOS ALMEIDA, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Julia Gomes Taylor, ID Funcional n° 5108742-1. Processo nº SEI-310003/001952/2020. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2020, ADRIANE VENANCIO PINHEIRO, ID FUNCIONAL N° 5088386-0 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001962/2020.\r\n\r\nNOMEAR CAMILLA XAVIER DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Adriane Venancio Pinheiro, ID Funcional n° 5088386-0. Processo nº SEI-310003/001961/2020.\r\n\r\nNOMEAR NATALIA DA MOTTA DIAS para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Armando Corrêa Fonseca Junior, ID Funcional nº 5103489-1. Processo nº SEI-300001/000508/2020.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA DE CÁSSIA MACHADO RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Superintendência de Promoção Institucional, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Jéssica de Souza Freitas, ID Funcional nº 5109770-2. Processo nº SEI-300001/000507/2020.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ADALBERTO PINHEIRO PRATA, ID FUNCIONAL Nº 1943006-0, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Controle Interno, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Loeci Damasceno de Quadros, ID Funcional nº 5015805-8. Processo nº SEI-300002/000198/2020.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO ROCHA MACHADO DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 05 de junho de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Rodrigo dos Santos Marques, ID Funcional n° 5099920-6. Processo nº SEI-330018/000285/2020.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO DE ANDRADE ALVES, ID FUNCIONAL Nº 2415033-9, Tenente Coronel PM, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Operações, da Superintendência de Operações Aéreas, da Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Marcelo de Carvalho Mendes, ID Funcional nº 2449763-0. Processo nº SEI-390002/001126/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2020, MARCELO DE CARVALHO MENDES, ID FUNCIONAL Nº 2449763-0, Tenente-Coronel, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Operações, da Superintendência de Operações Aéreas, da Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-390002/001126/2020.\r\n\r\nNOMEAR KARLA LIMA NÓBREGA, ID FUNCIONAL Nº 5012893-0 para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração de Operações, da Coordenação de Transportes Terrestres, da Superintendência de Transportes, da Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Robson Ferraz de Menezes, ID Funcional nº 2608985-8. Processo nº SEI-390002/001126/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de junho de 2020, ROBSON FERRAZ DE MENEZES, ID FUNCIONAL Nº 2608985-8 do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração de Operações, da Coordenação de Transportes Terrestres, da Superintendência de Transportes, da Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-390002/001126/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2020, SERGIO DE ANDRADE ALVES, ID FUNCIONAL Nº 2415033-9, Tenente Coronel PM, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Treinamento e Instrução, da Coordenadoria de Operações, da Superintendência de Operações Aéreas, da Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-390002/001126/2020.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA FONSECA DA CUNHA, ID FUNCIONAL N° 2446773-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Vitimados, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.839, de 25/11/2019. Processo nº SEI-380001/000048/2020.\r\n\r\nEXONERAR FERNANDA FONSECA DA CUNHA, ID FUNCIONAL N° 2446773-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Vitimados. Processo nº SEI-380001/000048/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de junho de 2020, FREDERICO LUIZ ALVES MARTINS, ID FUNCIONAL N° 5101359-2, 145210537-50, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Vitimados. Processo nº SEI-38/001/044675/2020.\r\n\r\nNOMEAR NELSON SAMPAIO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5099446-8 para exercer, com validade a contar de 26 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Edson Calil de Almeida, ID Funcional n° 5100782-7. Processo nº SEI-400001/000251/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de junho de 2020, RAYANE FREITAS MASINI, ID FUNCIONAL Nº 5108757-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000242/2020.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nATO DE 10/06/2020 - D.O. DE 15/06/2020 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-410001/000005/2020, fica retificado para JULIANA AGRA SANTOS o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria Extraordinária de Acompanhamento das Ações Governamentais Integradas da COVID-19, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 29/06/2020 - D.O. DE 30/06/2020 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-410001/000005/2020, fica retificado para ANDRE LUIS PAES RAMOS, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria Extraordinária de Acompanhamento das Ações Governamentais Integradas da COVID-19, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 18/06/2020- D.O. DE 19/06/2020 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080004/000096/2020, fica esclarecida a validade a contar de 19 de maio de 2020 do Ato de exoneração da servidora MARCELLE MOURA RIBEIRO do cargo em comissão da estrutura da Diretoria de Administração de Pessoal, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2258559"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/06/2020\r\n\r\nDESIGNA MARIANA LOPES DA SILVA, Advogada D, como Presidente, MANOELLA SIQUEIRA CAMPOS DA COSTA SANTOS e GABRIELLA CALMON CARVALHO VEIGA DE ALMEIDA, Advogadas B, como Membros Titulares, e ANA CAROLINA BALDIN DE MIRANDA ANDRADE, Assessora de Departamento, como Membro Suplente. Gerente do Contrato FERNANDA TITO COSTA, Advogada B e MARIA LUIZA ALMEIDA DE ASSIS, Assessora Jurídica Chefe, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada ao “AJUIZAMENTO DE AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM FACE DA UNIÃO FEDERAL, COM VISTAS AO RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA DE QUE TRATA A ALÍNEA 'A', DO INCISO VI, DO ART. 150 DA CONSTIUIÇÃO FEDERAL”, de que trata o Processo nº E-17/100.354/2015. Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.581-01/2020. Revoga O.S. P/FIS nº 27.581-00 de 25/05/2020. \r\n\r\nId: 2258411"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/06/2020\r\n\r\nDESIGNA NATHÁLIA PEREIRA MENEZES, Advogada C, como Presidente, RAFAEL DE AMORIM LIMA, Advogado C e DANIELA BEZERRA DE MENEZES ULIANA, Advogada D, como Membros Titulares, e TASSILON TORRES MARTINS, Advogado D, como Membro Suplente. Gerente do Contrato FERNANDA TITO COSTA, Advogada B e MARIA LUIZA ALMEIDA DE ASSIS, Assessora Jurídica Chefe, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA, PARA O PATROCÍNIO, SEM EXCLUSIVIDADE, DE PROCESSOS JUDICIAIS EM TRÂMITE NOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, de que trata o Processo nº E-17/100.090/2016. Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.584-01/2020. Revoga O.S. P/FIS nº 27.584-00 de 25/05/2020. \r\n\r\nId: 2258412"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/06/2020\r\n\r\nDESIGNA LEONEL FAGUNDES DE ASSIS, Agente de Saneamento I, como Presidente, WELLIS RODRIGO DA SILVA COSTA, LEANDRO COUTO ROSA, JOAO RICARDO CONSTANCIO E DIANA GUEDES FERREIRA, Técnicos de Laboratório IV, ANA CLAUDIA FERREIRA RIBEIRO DA LUZ CRUZ E MARIO SERGIO RUAS MARTINS, Analistas de Qualidade E, PAULO GOMES DO COUTO, ERLY DA SILVA LOUREIRO, JEAN CARLOS RANGEL PESENTI, GIOVANI CARDOSO DE FREITAS, ANDERSON VIEIRA MANSUR E SANDRO ARANTES DRUMOND COUTINHO, Agentes de Saneamento I, RENATO CABRAL DE SIQUEIRA, CLEINA RODRIGUES FAGUNDES e COSME CESAR PANIZZI, Agentes de Saneamento H, NEIDE CLAUDINO ARAUJO e NIVALDO DA SILVA PORTO Agente Administrativo F, FABIO DIAS BARROS, Engenheiro E, JORGE ALBERTO COUTINHO DE BARROS, Técnico de Laboratório I, LUIZ CLAUDIO CAMARGO DE CARVALHO, Analista de Qualidade C, como Membros Titulares e JOAO ANGELO GOMES DE SOUZA, Analista de Qualidade D, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II e ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “AQUISIÇÃO DE CLORO LIQUEFEITO EM CARRETA E EM CILINDRO DE 850/900KG” de que trata o Processo nº E-07/100.096/2019. Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.387-01/2020. Revoga O.S P/FIS n° 27.387-00 de 12/03/2020.\r\n\r\nId: 2258397"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/06/2020\r\n\r\nDESIGNA ROBERTA BOCKS AVELLAR, Advogada D, como Presidente, THIAGO SAMPAIO LUCINDO DA COSTA e RACHEL FERREIRA PORTO, Advogados B, como Membros Titulares, e ALINA BRAUN DE ANDRADE, Advogada B, como Membro Suplente. Gerente do Contrato FERNANDA TITO COSTA, Advogada B e MARIA LUIZA ALMEIDA DE ASSIS, Assessora Jurídica Chefe, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada aos “SERVIÇOS TÉCNICOS DE ADVOCACIA EM PROCESSOS JUDICIAIS DE NATUREZA TRABALHISTA, LOTES I, II III e IV”, de que trata o Processo nº E-17/100.373/2016. Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.586-01/2020. Revoga O.S. P/FIS nº 27.586-00 de 25/05/2020. \r\n\r\nId: 2258413"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/06/2020\r\n\r\nDESIGNA NATHÁLIA PEREIRA MENEZES, Advogada C, como Presidente, CAROLINA MARTINS PEIXOTO, Advogada D e FLÁVIA MARTINS BENAION, Advogada B, como Membros Titulares, e RAPHAEL EYER SOARES DE PAIVA, Assessor Executivo, como Membro Suplente. Gerente do Contrato FERNANDA TITO COSTA, Advogada B e MARIA LUIZA ALMEIDA DE ASSIS, Assessora Jurídica Chefe, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “CONTRATAÇÃO DE DOIS ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA, PARA PATROCÍNIO, SEM EXCLUSIVIDADE, DE PROCESSOS JUDICIAIS DE NATUREZA CÍVEL EM TRÂMITE NAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA, VARAS CÍVEIS, VARAS EMPRESARIAIS DA JUSTIÇA ESTADUAL, BEM COMO AS DA JUSTIÇA FEDERAL QUE TEM A CEDAE COMO PARTE”, de que trata o Processo nº E-07/100.058/2017. Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.587-01/2020. Revoga O.S. P/FIS nº 27.587-00 de 25/05/2020. \r\n\r\nId: 2258414"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/06/2020\r\n\r\nDESIGNA FLÁVIA MARTINS BENAION, Advogada B, como Presidente, ANDRÉA FERREIRA CAPUTO, Advogada D e DAVI REIS MIRANDA FILHO, Advogado B, como Membros Titulares, e RAPHAEL EYER SOARES DE PAIVA, Assessor Executivo, como Membro Suplente. Gerente do Contrato FERNANDA TITO COSTA, Advogada B e MARIA LUIZA ALMEIDA DE ASSIS, Assessora Jurídica Chefe, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “DEFESA DA CEDAE PELA CONTRATADA NO INQUÉRITO POLICIAL Nº 08/2015 - INSTAURADO PELA DELEGACIA DO MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO HISTÓRICO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E NA AÇÃO PENAL QUE VIER A SER MOVIDA EM DECORRÊNCIA DO MESMO FATO”, de que trata o Processo nº E-17/100.527/2016. Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.589-01/2020. Revoga O.S. P/FIS nº 27.589-00 de 25/05/2020. \r\n\r\nId: 2258415"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/06/2020\r\n\r\nDESIGNA NATHÁLIA PEREIRA MENEZES, Advogada C, como Presidente, CAROLINA MARTINS PEIXOTO, Advogada D e FLÁVIA MARTINS BENAION, Advogada B, como Membros Titulares, e RAPHAEL EYER SOARES DE PAIVA, Assessor Executivo, como Membro Suplente. Gerente do Contrato FERNANDA TITO COSTA, Advogada B e MARIA LUIZA ALMEIDA DE ASSIS, Assessora Jurídica Chefe, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA ATUAR NO PROCESSO JUDICIAL 0040259-34.2020.8.19.0001”, de que trata o Processo nº E-12/800.232/2020. Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.590-01/2020. Revoga O.S. P/FIS nº 27.590-00 de 25/05/2020. \r\n\r\nId: 2258416"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/06/2020\r\n\r\nDESIGNA MARIANA LOPES DA SILVA, Advogada D, como Presidente, MANOELLA SIQUEIRA CAMPOS DA COSTA SANTOS e GABRIELLA CALMON CARVALHO VEIGA DE ALMEIDA, Advogadas B, como Membros Titulares, e ANA CAROLINA BALDIN DE MIRANDA ANDRADE, Assessora de Departamento, como Membro Suplente. Gerente do Contrato FERNANDA TITO COSTA, Advogada B e MARIA LUIZA ALMEIDA DE ASSIS, Assessora Jurídica Chefe, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “CONTRATAÇÃO REMANESCENTE DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO, FISCAL E DE DEFESA DE PENALIDADES, NAS ÁREAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL”, de que trata o Processo nº E-07/100.281/2019. Ordem de Serviço P/FIS nº 27.588-01/2020. Revoga O.S. P/FIS nº 27.588-00 de 25/05/2020. \r\n\r\nId: 2258426"
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            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 01 DE 02 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e o § 1º do arts. 82 e 92 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência à Diretora Geral de Administração e Finanças Viviane Batista Carvalho da Silva, Identidade Funcional nº 5088445-0, para responder como ORDENADORA DE DESPESAS, nos limites das dotações orçamentárias, consignadas à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - UO: 21010 e UG: 210100 e à Subsecretaria Geral - UO: 21011 e UG: 210110, com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, a seguir:\r\n\r\na) autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NADs, a movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, a emissão de notas de empenho, de ordens bancárias, de pagamentos de movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral;\r\n\r\nb) autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas;\r\n\r\nc) autorizar a abertura de licitações e homologar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes;\r\n\r\nd) instituir comissão permanente ou especial de licitação para atuar no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, bem como designar e dispensar os respectivos membros;\r\n\r\ne) dispensar, revogar, anular licitações ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei;\r\n\r\nf) assinar contratos, convênios e acordos;\r\n\r\ng) firmar acordos, contratos, convênios e os respectivos termos aditivos, anulá-los, rescindi-los ou denunciá-los assim como aplicar ou relevar penalidades administrativas previstas em Lei, inclusive as pecuniárias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigação, e também em decorrência de inobservância de prazo, nos casos de fornecimento ou prestação de serviço;\r\n\r\nh) requisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias e os dispêndios de pessoal em geral.\r\n\r\nArt. 2º - A este subscritor Secretário de Estado de Planejamento e Gestão é conferida, além dos atos de gestão orçamentária e financeira descritos no artigo anterior, a competência para ratificar e homologar, como autoridade superior, no que couber, a Notas de Autorização de Despesa - NAD, dispensa, inexigibilidade, retardamentos, distratos e modalidades de licitação nos processos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, Parágrafo Único da Lei nº 287, de 04.12.79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2020\r\n\r\nBRUNO SCHETTINI GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2258542"
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                    "2258514": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/506/2011 - ALBA MARIA CERBINO DE SOUZA - Identidade Funcional nº 868194-5. Louvado nas informações da Coordenadoria de Administração de Recursos Humanos, TORNA SEM EFEITO a contagem em dobro de 03 (três) meses de Licença Prêmio não gozadas referente ao período base de 01/10/1993 a 29/09/1998, concedida pelo Despacho de 20/03/2020, publicado no Diário Oficial de 23/03/2020.\r\n\r\nId: 2258514"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 153 DE 02 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nINCLUI O CAPÍTULO XXXVIII - “DA OPERAÇÃO COM BENS OU MERCADORIAS DESTINADAS ÀS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO OU PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - REPETRO-SPED”, AO ANEXO XIII - \"DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS”, DA PARTE II, DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014”.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do art. 148 da Constituição Estadual e pelos arts. 9º e 10 da Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040083/000004/2020, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído o Capítulo XXXVIII - “Da operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural - REPETRO-SPED\", ao Anexo XIII - “Dos Procedimentos Especiais”, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\n“CAPÍTULO XXXVIII - DA OPERAÇÃO COM BENS OU MERCADORIAS DESTINADAS ÀS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO OU PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - REPETRO-SPED\r\n\r\nArt. 155 - A adesão à fruição do tratamento tributário previsto na Lei 8.890 de 15 de junho de 2020, nas operações sujeitas ao ICMS com bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural definidas pela Lei Federal nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, deverá ser formalizada mediante entrega do Termo de Comunicação, nos termos do Subanexo I, preenchido e assinado pelo representante legal, junto à auditoria fiscal de cadastro do contribuinte.\r\n\r\nParágrafo Único - A renúncia a que se refere o art. 8º da Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020, deverá ser comprovada na Auditoria Fiscal a que se refere o caput deste artigo, em até 15 (quinze) dias após apresentação do Termo de Comunicação, por meio de cópias das petições de renúncia à pretensão formulada nas ações ou reconvenções protocoladas, conforme previsto no art. 487, III, “c” do Código de Processo Civil, ou ainda, das petições apresentadas nas repartições da SEFAZ, sob pena de nulidade da adesão.\r\n\r\nArt. 156 - As adesões ao tratamento tributário havidas à ocasião da vigência do Decreto nº 46.233, de 5 de fevereiro de 2018, ficam devidamente ratificadas, sem prejuízo de a Autoridade Fiscal competente exigir a comprovação de enquadramento através da apresentação dos documentos pertinentes.\r\n\r\nArt. 157 - As auditorias fiscais encaminharão a inclusão ou a exclusão de beneficiários:\r\n\r\nI - à Superintendência de Tributação, para comunicação à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - SE/CONFAZ, com vistas à publicação do Ato COTEPE previsto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS 3/18;\r\n\r\nII - à Superintendência de Fiscalização, para providenciar, mediante portaria, a respectiva publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda, conforme previsto no art. 11 da Lei nº 8.890.\r\n\r\n...\r\n\r\nSUBANEXO I\r\n\r\n(Do Anexo XIII - Capítulo XXXVIII, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14)\r\n\r\nTERMO DE COMUNICAÇÃO DA ADESÃO AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI Nº 8.890 DE 15 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE OPÇÃO\r\n\r\n1 - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ Nº\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\n02 - ENDEREÇO\r\n\r\nRUA, AVENIDA, PRAÇA, ETC.\r\n\r\nNÚMERO\r\n\r\nANDAR, SALA, ETC.\r\n\r\nBAIRRO/DISTRITO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nUF\r\n\r\nCEP\r\n\r\nTELEFONE\r\n\r\nE-MAIL\r\n\r\n03 - OPÇÃO\r\n\r\nO CONTRIBUINTE ACIMA IDENTIFICADO, EM RELAÇÃO A TODOS OS SEUS ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DECLARA SUA OPÇÃO PELO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 8.890, DE 15 DE JUNHO DE 2020, FAZENDO JUS DESDE O PROTOCOLO DESTA COMUNICAÇÃO À UTILIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS ALI PREVISTOS.\r\n\r\nDECLARA AINDA ESTAR CIENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 8.890, DE 15 DE JUNHO DE 2020, DE QUE A ADESÃO IMPLICA RENÚNCIA A QUALQUER DIREITO, EM SEDE ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, QUE QUESTIONE A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A IMPORTAÇÃO DOS BENS OU MERCADORIAS SEM TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, REFERENTE A FATOS GERADORES ANTERIORES AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI E, CONSE QUENTEMENTE, A DESISTÊNCIA DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E DAS AÇÕES JUDICIAIS RELACIONADAS NAS CÓPIAS DAS PETIÇÕES DE RENÚNCIA À PRETENSÃO FORMULADA NAS AÇÕES OU RECONVENÇÕES PROTOCOLADAS, CONFORME PREVISTO NO ART. 487, III, “C” DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OU AINDA, DAS PETIÇÕES APRESENTADAS NAS REPARTIÇÕES DA SEFAZ EM ANEXO.\r\n\r\nDECLARA TAMBÉM QUE NÃO EMITIRÁ, PERANTE TERCEIROS, AUTORIZAÇÃO PARA REQUERIMENTO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVA À INCIDÊNCIA DO ICMS NAS HIPÓTESES ABRANGIDAS PELO ARTIGO 8º DA LEI Nº 8.890, DE 15 DE JUNHO DE 2020, PREVISTA NO ARTIGO 166, DA LEI Nº 5172/66, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.\r\n\r\n04 - IDENTIFICAÇÃO DO DECLARANTE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nASSINATURA\r\n\r\n05 - REPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nDATA\r\n\r\nNOME DO FUNCIONÁRIO E CARIMBO\r\n\r\nASSINATURA\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\nOBS: A declaração deverá estar acompanhada dos documentos necessários à comprovação dos poderes do declarante, relativamente ao contribuinte.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2020\r\n\r\nGUILHERME MACEDO REIS MERCÊS\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2258517"
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                    "2258233": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 319 DE 01 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 06 A 12 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 06 a 12 de julho de 2020, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 111,5000\r\n\r\nUS$ 71,5000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2020\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2258233"
                    ],
                    "2258303": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 30/06/2020\r\n\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 14 de julho de 2020, às 12h.\r\n\r\nOnde se lê: Recurso nº 74.917/RO - Processo nº E-04/211/11999/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: V.M. RAMOS & CIA LTDA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto... \r\n\r\nLeia-se: Recurso nº 74.917/RO - Processo nº E-04/211/11999/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: V.M. RAMOS & CIA LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel...\r\n\r\nId: 2258303"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2258430": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/07/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI - 040161/004031/2020 - RATIFICO a inexigibilidade, nos termos do art. 25, II, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da EMPRESA BLOOMBERG , no valor de R$ 153.204,00 (cento e quarenta e quatro mil duzentos e quatro reais). \r\n\r\nId: 2258430"
                        ],
                        "2258438": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040136/000032/2020 - Ex-servidor CARLOS JORGE DE SANTA ROSA, Id. Funcional 19199236. DEFIRO o pedido de Extinção de Pensão, por motivo de Desistência, Opção Por Outra Fonte.\r\n\r\nId: 2258438"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2258447": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 631\r\n\r\nDE 01 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nSUBSTITUI SERVIDOR NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Alessandro Mathera, ID Funcional nº 06177441, em substituição a servidora Margarida Caseira Sanches, ID Funcional nº 08764484, para integrar a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato AGENERSA nº 010/2018 - que tem por objeto a Prestação de Serviços de Telefonia Fixa Comutada - STFC, constituída pelas Portarias AGENERSA nºs 560/2018, 599/2019 e 605/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho 2020\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2258447"
                        ],
                        "2258448": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA AGENERSA Nº 632 DE 02 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA A AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o Processo nº SEI-22/0007/000895/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que dispõe o inciso II, do artigo 17, da Lei nº 8.666/1993, sobre a alienação de bens móveis da Administração Pública;\r\n\r\n- o que dispõe o artigo 166, da Lei Estadual nº 287/1979, sobre os bens considerados inservíveis para a Administração, e\r\n\r\n- os artigos 75 e 76, do Decreto Estadual nº 46.223/2018 que regulamenta a gestão dos bens móveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Constituir Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis Inservíveis, para fins de desfazimento, tendo e vista a completa inutilidade de bens, ocasionando a perda de espaço útil na sede desta Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro e designar para a sua composição os seguintes servidores:\r\n\r\nCoordenador da Comissão:\r\n\r\nAlexandre Marcelo G. Pereira, ID Funcional nº 06177557\r\n\r\nMembro:\r\n\r\nRafael Lemos Costa, ID Funcional nº 50748840\r\n\r\nMembro:\r\n\r\nCarlos Eduardo França Cardias, ID Funcional nº 50851489\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão ora instituída deverá apresentar ao CODIR, Termo de Vistoria e Baixa de Vida útil, conforme determina o inciso II, art. 74, 76 e 77 do Decreto nº 46.223/2018, no prazo de 30 (trinta) dias;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2020\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2258448"
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                        "2258401": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 313 DE 01 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nPRORROGA OS EFEITOS DA PORTARIA AGETRANSP Nº 304/2020, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, DO REGIME DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA AGETRANSP E DOS PRAZOS PROCESSUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso IX e § 1º, do art. 82 da Lei nº 287, de 04/12/79, combinado com o inciso XIX, do art. 18 do Decreto nº 38.617/05, alterado pelo Decreto nº 42.888/11 e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o estado de calamidade decretado pelo Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro por meio do Decreto nº 46.984/2020 e reconhecido pela Lei Estadual nº 8.794/2020;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 47.027/2020, que revogou e substituiu o Decreto Estadual nº 47.006/2020;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 47.052/2020, que revogou e substituiu o Decreto Estadual nº 47.027/2020;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 47.068/2020, que revogou e substituiu o Decreto Estadual nº 47.052/2020;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 47.102/2020, que revogou e substituiu o Decreto Estadual nº 47.068/2020;\r\n\r\n- que cabe ao Poder Público reduzir as possibilidades de contágio do Novo Coronavírus, causador da doença COVID-19;\r\n\r\n- que nos termos do art. 3º do Decreto Estadual nº 47.102/2020 e do art. 4º do Decreto Estadual nº 47.112/2020, os servidores públicos deverão exercer suas atividades laborais preferencialmente em regime de home office; e\r\n\r\n- que a AGETRANSP já vem adotando medidas administrativas que garantam a continuidade e eficiência do serviço prestado, inclusive com o uso de mecanismos tecnológicos que permitem o trabalho remoto;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar o prazo de vigência da Portaria AGETRANSP nº 304, de 16 de março de 2020, com suas alterações, até 19 de julho de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a Secretaria Executiva elabore, no prazo de 5 (cinco) dias, o plano de retomada gradual das atividades presenciais para aprovação da Presidência da AGETRANSP.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data de sua assinatura e pode ser revogada a qualquer tempo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2020\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2258401"
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                        "2258456": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHOS DA AUTORIDADE COMPETENTE \r\n\r\nDE PRIMEIRA INSTÂNCIA \r\n\r\nDE 14/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/868/2017 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - DR. ALEXANDRE MARTINEZ - OAB/SP 146.334.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/755/2017 - DAGOSTO BISTRÔ COM. DE ALIM. LTDA - JORGE EDUARDO RATO GOMES CRESPO - CRC/RJ 092649/O-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/830/2017 - SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA - DR. MARCOS GUILHERME DE MAGALHÃES MARTINS - OAB/RJ 134.375.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nDE 16/06/2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220013/000648/2020 - MANAUS 1183 MERCEARIA LTDA. DETERMINO O ARQUIVAMENTO do processo acima mencionado.\r\n\r\nId: 2258456"
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            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMF/CNPJ 42.411.249/0001-30\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33 3 00082824\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, REALIZADA AOS VINTE E DOIS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE.\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: Aos vinte e dois de maio de dois mil e vinte, às 10h (dez horas), por meio de vídeo conferência, em razão da situação de emergência no Estado no combate ao Covid-19, decretada por meio do Decreto Estadual nº 46.984, de 20/03/2020, conforme o que dispõe o art. 3°, § 3°, do Decreto Estadual n° 46.970, de 13/03/2020 e Normas posteriores, e nos termos do art. 33 e observância do § 1°, do art. 30, segunda parte, do Estatuto Social, reuniu-se extraordinariamente o Conselho de Administração da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, com a presença da maioria de seus membros, consoante assinaturas ao final da presente ata. II - MESA DOS TRABALHOS: PRESIDENTE: CARLOS EDUARDO DURÃO MAGALHÃES, ID Funcional nº 323229-8, representante da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA; MEMBROS: PIERRE ALEX DOMICIANO BATISTA, ID Funcional nº 5101278-2, Diretor Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, BRUNO SCHETTINI GONÇALVES, ID Funcional nº 5098009-2, representante da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG, ÁLVARO LUIZ SÁVIO, ID Funcional n° 5098124-2, representante indicado pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, RICARDO LESSA CARRAZEDO, CREA/RJ 201350398-9, como Membro Independente indicado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro; registrada a ausência justificada do Conselheiro JOSÉ EMYGDIO DE OLIVEIRA FILHO, ID Funcional nº 2852905-7, representante eleito pelos empregados, por motivos de saúde; SECRETÁRIA: HELENA DE SOUZA ALVES, ID Funcional 5108501-1, Assessor de Gabinete da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP. III - QUORUM DE INSTALAÇÃO: Presentes os Conselheiros que representam o Colegiado, conforme assinatura ao final; com a presença do CONSELHO FISCAL, extraordinariamente convocado, com base no art. 56, parte final, do Estatuto Social, neste ato representado pelo MEMBRO TITULAR: DANIEL FIGUEIRA BORGES, ID Funcional 5106510-0, representante da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA; e SUPLENTE: PEDRO BASTOS CARNEIRO DA CUNHA, ID 5010189-7, representante da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ em razão de impedimento justificado do Titular DAVID LOPES DE SOUZA, ID Funcional 1931457-4; bem como dos seguintes funcionários / técnicos da EMOP: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (DAF), RICARDO CARDOSO DA SILVA, ID Funcional 5097717-2; COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (COAFI); LETÍCIA ALVES DOS SANTOS, ID Funcional 4388858-5; AUDITOR INTERNO (AUDIT), CARLOS EDUARDO DE LIMA, ID Funcional 2013588-2; e ASSESSOR CHEFE DA ASJUR, FABIANA DA CRUZ BARRETO MACHADO, ID Funcional 5098442-0. IV - ORDEM DO DIA: 1) análise e deliberações acerca da Nota Técnica, acompanhada de parecer jurídico, constante do processo SEI 170002/001110/2020, disponibilizado previamente; 2) ciência e aprovação de outorga de poderes (procuração) a ser conferida ao Diretor de Administração e Finanças, especialmente junto à Secretaria da Receita Federal - SRF e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN. V- DELIBERAÇÕES: 1) o Presidente do Conselho Carlos Eduardo Durão Magalhães, representante da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA coloca em discussão o primeiro ponto da pauta, requerendo que o corpo técnico da EMOP fale sobre a Nota Técnica; tomando da palavra o Conselheiro Pierre Alex Domiciano Batista, Diretor-Presidente da EMOP que relata a necessidade de se trazer as dificuldades, em decorrência do contigenciamento, para apreciação pelo Conselho de Administração, e pede ao Diretor de Administração e Finanças que faça a explanação; passada a palavra para o Diretor Ricardo Cardoso da Silva, que inicia a fala, informando o não pagamento do ticket refeição este mês aos empregados da Empresa, por ausência de repasse de recursos; sendo que a mesma está obrigada ao seu pagamento por força de medida judicial, e que posteriormente pode haver implicações judiciais, em razão da suspensão de seu pagamento, sendo que a EMOP cortou ao máximo todas as despesas, estando no limite de cortes de custos, não havendo mais o que cortar, motivo pelo qual a questão foi apresentada ao Conselho de Administração para que tome ciência, analise e apresente solução para a questão; o Conselheiro Álvaro Ricardo Sávio, representante da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ pergunta se na EMOP existem unidades descentralizadas; o Conselheiro Pierre Alex Domiciano Batista, Diretor-Presidente da EMOP responde que sim, como por exemplo em Macaé e Friburgo, dentre outras, e relata a preocupação dele e do Diretor de Administração de Finanças, como ordenadores de despesas diante da situação, e os desdobramentos que poderão advir para os administradores, inclusive, os próprios Conselheiros, que também são administradores; o Membro Titular do Conselho Fiscal Daniel Figueira Borges, representante da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, ressalta que para segurança dos administradores é importante a existência de seguro para atividade administrativa e também do conselho fiscal, e pergunta, em razão de ser novo no Conselho Fiscal, se as ações trabalhistas existentes na Empresa já transitaram em julgado; com a palavra o Conselheiro Bruno Schettini Gonçalves, representante da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG, argui se houve histórico de regime de demissão voluntária, porque representa redução de custos da Empresa a se considerar; o Conselheiro Pierre Alex Domiciano Batista informa que a EMOP não dispõe de recursos para dispensa (demissão) de pessoal, e que acredita que todos já tenham conhecimento do programa de desestatização do Governo, e que espera seja autorizado pelo Governo o plano de demissão voluntária - PDV da EMOP; o Presidente do Conselho Carlos Eduardo Durão Magalhães lembra que a hipótese de se propor um PDV já fora abordada na última reunião do CONAD, e concorda que essa proposta deva ser levada adiante; passada a palavra para a Dra. Fabiana da Cruz Barreto Machado, Assessor Chefe da Assessoria Jurídica, a mesma informa que existem cerca de setecentos e cinquenta processos trabalhistas na EMOP, alguns já com trânsito em julgado (milhões em recursos pagos), e isso decorre principalmente de todo ano ocorrer novo dissídio coletivo, então os empregados judicializam para evitar a prescrição do direito de receberem (possuem cinco anos para judicializar), e que a cada novo ano há novo dissídio coletivo, que resultam em novas reclamações; o Conselheiro Fiscal Daniel Figueira Borges sugere a convocação do Sindicato dos empregados para apresentar as duas opções: ou PDV ou a suspensão dos valores remuneratórios de ticket refeição, buscando acordo com o Sindicato até o retorno das atividades como um todo; o Presidente do Conselho Carlos Eduardo Durão Magalhães pontua que deva ser verificada a possibilidade da suspensão temporária do contrato com o fornecedor do ticket refeição em função da situação excepcional da pandemia, a Assessora da EMOP, Helena de Souza Alves pede a palavra e requer seja ouvida a Dra. Fabiana, e pontua que conforme parecer jurídico já expedido, e constante do processo SEI disponibilizado previamente, o ticket refeição integra a remuneração do empregado, e razão pela qual a tentativa de acordo com o Sindicato, apesar de válida, poderá não ter o resultado pretendido; passada a palavra para a Dra. Fabiana da Cruz Barreto Machado que esclarece que o ticket refeição tem natureza salarial, não sendo mero benefício, mas sim integra a remuneração do empregado, conforme já sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho - TST, sendo que o pagamento para os empregados da EMOP se deu por determinação do Ministério Público do Trabalho, sob risco de propositura de ação civil pública ou demandas coletivas em massa que onerariam ainda mais a Empresa, caso fossem judicializadas, considerando já haver entendimento pacificado sobre esse direito do empregado; o Conselheiro Fiscal Daniel Figueira Borges observa que devem ser adotados atos de menor risco pelos administradores, e neste caso, se a Empresa não pagar e o empregado tiver que receber na Justiça, como isto funciona no Direito do Trabalho? a Dra. Fabiana da Cruz Barreto Machado responde que a contratação de seguro já foi discutida na reunião anterior do Conselho de Administração - CONAD, mas com a declaração de estado de emergência, a Empresa está impedida de fazer esse tipo de contratação, além de que a questão versa sobre atraso de pagamento de salários, sendo os empregados regidos pela CLT, reiterando que o ticket refeição integra a remuneração do empregado, e que a Justiça do Trabalho é sempre sensível a essas questões, e que tem pessoas que possuem trinta / quarenta anos de Empresa, e que estas entram na Justiça; atualmente existem muitas ações trabalhistas (dissídios), e que em relação ao ticket refeição podem ocorrer novas, se os empregados não tiverem o seu pagamento assegurado; o Conselheiro Bruno Schettini Gonçalves pondera que a situação de falta de recursos atinge a todos, e que os gastos necessários começam a ser contestados, sendo um desafio para a gestão, uma tarefa para o Presidente e para o Diretor de Administração e Finanças; que uma decisão segura de rescisões contratuais de empregados, com redução na folha de pessoal, desde que seja garantido que não vá ser judicializada posteriormente, o Estado não irá ignorar e vai acompanhar a queda de valor da folha de pagamento, e será atendida, pois, será uma economia; o Conselheiro Álvaro Luiz Sávio questiona se já houve análise profunda da folha de pagamento, e de quantas pessoas poderão ser dispensadas, pois, neste caso poderá ser liberado recurso para o PDV; o Conselheiro Pierre Alex Domiciano Batista esclarece que havendo recursos se consegue fazer o PDV, tornando a Empresa mais leve, mais fácil de gerir, observa, porém, haver duas situações: os “emopianos” e os extra quadro, sendo que estes últimos é que estão “tocando' a Empresa; o Conselheiro Álvaro Luiz Sávio pergunta se já tem estudo; em resposta o Conselheiro Pierre Alex Domiciano Batista esclarece que a pandemia e decretação de estado de emergência impossibilitou a conclusão dos estudos; o Conselheiro Álvaro Luiz Sávio pede estudo apontando redução de custos e projeção de impacto na folha e em quanto tempo isso se dará; a Assessora da EMOP, Helena de Souza Alves, pede a palavra para lembrar nesta oportunidade, que o PDV foi ventilado na reunião anterior do Conselho de Administração, sendo pontuado na oportunidade, pelo Conselheiro Bruno Schettini Gonçalves haver impositivo de tramitação na ALERJ, e que poderia ser feito estudo para implementação a partir de janeiro de 2021, inclusive com manifestação à época do Conselheiro José Emygdio de Oliveira Filho, representante eleito pelos empregados, de que vários empregados adeririam; o Presidente do Conselho Carlos Eduardo Durão Magalhães que os estudos devem ser finalizados assim que a pandemia melhorar; passada a palavra para a Dra. Fabiana da Cruz Barreto Machado, que esclarece que suspender o contrato do ticket até pode ser feito, mas estamos discutindo a relação trabalhista, que gera questões legais de vínculo empregatício, pois, conforme já mencionado, o mesmo integra a remuneração do empregado, e que podemos envolver o Sindicato para discutir a situação, mas que os empregados podem entrar com ação judicial; o Presidente do Conselho Carlos Eduardo Durão Magalhães informa que irá conversar com o Conselheiro José Emygdio de Oliveira Filho, que representa os empregados sobre esta questão; o Conselheiro Pierre Alex Domiciano Batista entende que a conversa com o sindicato deve ocorrer somente após aprovação do PDV; o Conselheiro Ricardo Lessa Carrazedo se manifesta sensível à questão do ticket refeição, pois, neste momento de pandemia, alimentação representa vidas, e pergunta qual o valor atual para a despesa; o Diretor de Administração e Finanças Ricardo Cardoso da Silva informa que o custo atual é de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) por mês; o Conselheiro Álvaro Luiz Sávio se manifesta quanto à necessidade de se fazer estudos para se ter elementos corretos e seguros, e quem tem que tomar esta decisão é a EMOP, que precisa de orçamento para fazer, e para isso deve apresentar proposta concreta, e quem decidirá é a área de orçamento do Estado, bem como no que diz respeito ao ticket refeição; o Conselheiro Fiscal Daniel Figueira Borges entende que o seguro seria algo que respaldaria os administradores; o Presidente do Conselho Carlos Eduardo Durão Magalhães entende que devam ser apresentados estudos para contratação de seguro, para resguardar os administradores; o Conselheiro Fiscal Suplente Pedro Bastos Carneiro da Cunha, representante da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ pergunta se já foi feita solicitação para a Secretaria do Conselheiro Bruno Schettini (orçamento) para ampliar o limite de empenho; passada a palavra para a Coordenadora de Adminstração e Finanças - EMOP/COAFI, Letícia Alves dos Santos, que informa que foi feito contato telefônico com o técnico orçamentário responsável pela EMOP, e foi solicitado adiantamento de LME para pagamento do ticket refeição, bem como solicitação formal, tendo obtido resposta daquele que a Subsecretaria de orçamento recusou o pedido; o Conselheiro Pierre Alex Domiciano Batista sugere a possibilidade de crédito suplementar para resolver a questão do ticket refeição, pois, a Empresa não possui mesmo recurso para pagamento; o Conselheiro Bruno Schettini Gonçalves sugere devam ser seguidos os passos feitos pela Secretaria de Estado de Transporte que implementou no ano passado PDV na Riotrilhos, dando payback, além de terem realizado a contratação de catraca eletrônica para controle de funcionários inassíduos, e a EMOP pode fazer esse tipo de controle também; o Conselheiro Fiscal Daniel Figueira Borges informa haver estudo de PDV tramitando na SEINFRA e que pode ser aproveitado como modelo, mas que foi paralisado por conta da pandemia; o Conselheiro Bruno Schettini Gonçalves esclarece que se a EMOP fizer os estudos com garantia de exugamento da Empresa com aprovação do PDV, se consegue antecipar para ainda este ano, pois, se o estudo indicar redução a Casa Civil irá apoiar, e acompanhar se ocorreu a redução da folha; que o Estado já estava em processo de recuperação fiscal e agora está ainda pior, não havendo garantia de recursos para o último trimestre, e mesmo a partir de agosto. Que cabe a decisão dos administradores buscar descentralização junto à Secretaria de Estado de Saúde - SES de algum tipo de recurso ou junto à SEINFRA, já que utilizam o mesmo prédio, estando a EMOP vinculada à mesma; o Conselheiro Pierre Alex Domiciano Batista informa que especificamente sobre a questão de combustível, nem mesmo o abastecimento para garantir a fiscalização está se conseguindo fazer, e tudo o que pode cortar a Empresa já cortou, e que nesta Ata constará o nome de todos administradores, ou seja, inclusive os membros do Conselho de Administração, razão pela qual compartilha das dificuldades e solicita ajuda deste Conselho sobre a questão do ticket refeição, pois, não trata de ato de vontade ou decisão da Presidência da Empresa; o Conselheiro Fiscal Suplente Pedro Bastos Carneiro da Cunha informa que Estado não tem receitas e teve redução de 30% (trinta por cento) de ICMS na arrecadação, com redução geral de dezessete bilhões na arrecadação, que o problema é para todo o Estado e não só na EMOP, e que todo o Estado ficará no limite, e que isso talvez possa ser usado como justificativa, pois, a situação é delicada para todos; o Conselheiro Pierre Alex Domiciano Batista declara estar ciente da situação, mas que precisa compartilhar as dificuldades em razão dos aspectos e implicações legais que poderão advir, com responsabilidade para cada um dos membros do Conselho de Administração, caso não consigam pagar o ticket refeição; sobre a situação atual, o Conselheiro Bruno Schettini Gonçalves sugere seja feita uma “troca” com a SEINFRA para enviar estudo detalhado, e que as as empresas devem buscar alternativas administrativas próprias para diminuição de custos; o Conselheiro Pierre Alex Domiciano Batista informa que a EMOP não tem receita, só recebe recursos por decentralização, e que já foram cortados todos os custos ao máximo, não tendo mais de onde tirar; o Conselheiro Bruno Schettini Gonçalves sugere que a Empresa busque recursos e solução junto à SEINFRA, e também junto à Secretaria de Estado de Saúde - SES de repasse para fazer frente à demanda e estrutura com fiscalização das obras dos hospitais de campanha, podendo solicitar a descentralização de recursos, uma vez que a SES não sofreu corte orçamentário; o Conselheiro Pierre Alex Domiciano Batista observa que a equipe da Empresa que vem atuando diariamente na fiscalização dos hospitais de campanha não é oficial, mas sim realiza atividades de apoio e atende pedido do Secretário da SEINFRA para fazer frente à mesma; o Conselheiro Bruno Schettini Gonçalves pergunta por que não pode se tornar oficial, se estão colaborando no trabalho? e sugere que se apresente custos que envolvem a fiscalização para a SES, já que envolvem fiscalização, validando, dando segurança na atividade e segurança para o Governador, portanto, deve se colocar custo com homem/hora, veículo, combustível, know-how; o Conselheiro Pierre Alex Domiciano Batista esclarece que a fiscalizão dos demais hospitais de campanha começou a partir de maio, antes só o de Nova Iguaçu; o Conselheiro Fiscal Daniel Figueira Borges informa que o Comunidade Cidade foi repassado para a SEINFRA sem recursos para a mesma, e que a Secretaria também teve contingenciamento, e que a maioria dos servidores não recebe ticket refeição, apenas alguns poucos em função dos cargos recebem; o Presidente do Conselho Carlos Eduardo Durão Magalhães entende que sendo a EMOP vinculada à SEINFRA, precisa dar ciência ao Secretário dos temas em discussão; o Conselheiro Álvaro Luiz Sávio sugere que a EMOP faça novo pedido, com proposta diferente, para a área do Conselheiro Bruno (orçamento), diferente da primeira que pediu apenas mudança de LME, com outras informações além das já enviadas, para nova análise; o Conselheiro Bruno Schettini Gonçalves se coloca à disposição para reunião com a SEINFRA para tratar das questões discutidas; deliberando os Conselheiros presentes pelas adoção das seguintes medidas: a) que a EMOP apresente estudo e proposta de PDV e também, se entender viável, para demissão direta para apresentação na próxima reunião, prevista para o dia vinte e dois de junho de dois mil e vinte (22/06/2020); b) que a EMOP tente junto à Secretaria de Estado de Saúde - SES a descentralização de recursos para fazer frente às despesas que envolvem as atividades de fiscalização das obras dos hospitais de campanha, buscando auxílio para manutenção das atividades mínimas; e c) conversa com a SEINFRA, com a presença de Membros do Conselho de Administração para verificar a possibilidade de remanejamento de recursos e a busca de soluções conjuntas; 2) o Conselho delibera, sobre o segundo ponto da pauta, iniciando o mesmo com a fala do Conselheiro Pierre Alex Domiciano Batista, Diretor-Presidente da EMOP que informa que a procuração para o Diretor de Administração e Finanças, que é ordenador de despesas em conjunto com o mesmo, se dá em razão da rotina da área de administração e finanças, que exige relatórios, consultas, envio de documentos, como por exemplo referentes a FGTS, e vários outros que só podem ser assinados eletronicamente pelo próprio Presidente com o token pessoal, e que a medida versa sobre questão operacional da Empresa , desta forma a delegação de poderes permitirá que o Diretor possa ter o próprio token para essas atividades; os Conselheiros presentes aprovam por unanimidade a proposição, autorizando a delegação de poderes. \r\n\r\nVI - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu a sessão por encerrada; pelo que eu, HELENA DE SOUZA ALVES, Secretária, lavrei a presente Ata, que, após lida e achada conforme, vai assinada eletronicamente por mim e os Conselheiros presentes.\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DURÃO MAGALHÃES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPIERRE ALEX DOMICIANO BATISTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nBRUNO SCHETTINI GONÇALVES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nÁLVARO LUIZ SÁVIO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRICARDO LESSA CARRAZEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nHELENA DE SOUZA ALVES\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 2258270"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 612 DE 17 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PRAÇAS (CRSP) EM DIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL (DRSP), NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 47 do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, c/c o art. 4º do Decreto n° 46.544, de 01 de janeiro de 2019, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI 35/133/000716/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o relevante crescimento, tanto populacional quanto do próprio efetivo da Corporação, desde a criação do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças pelo Decreto nº 15.814, de 20 de outubro de 1990, que exigiu do Centro a adição de novas seções visando a modernização e agilidade dos serviços executados, sem as quais inviabilizaria a absorção das demandas institucionais; e\r\n\r\n- a crescente demanda para realização de certames externos e internos da SEPM a qual requer pluralidade de ações, desde a formação de banca examinadora até a classificação final do concurso;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Transformar, sem aumento de efetivo e despesa, o Centro de Recrutamento e Seleção de Praças (CRSP), criado pelo Decreto nº 15.814, de 20 de outubro de 1990, em Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal (DRSP), órgão de direção setorial subordinado à Diretoria Geral de Pessoal, que tem como missão executar atos relativos ao recrutamento e seleção de recursos humanos, internos e externos, para matrícula nos diversos cursos de formação e aperfeiçoamento de pessoal.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Diretoria Geral de Pessoal adotar medidas administrativas necessárias ao cumprimento das providências descritas, bem como elaborar proposta de normas para apreciação e expedição de ato do Secretário de Polícia Militar, indicando funcionamento, finalidade, competência, organização e atribuições do órgão ora transformado na forma desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2258213"
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                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/02/2020\r\n\r\nPÁGINA 08 - 1ª COLUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 316 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020 \r\n\r\nDESIGNA SERVIORES PARA EXERCER A FUNÇÃO DE GESTORES DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nOnde se lê: - FICA DESIGNADO, A CONTAR DE 01 DE JANEIRO DE 2020, O SERVIDOR: CAP PM GUSTAVO DIAS VALADÃO, CPF: 094.788.807.53, RG: 82.472, O SERVIDOR CAP PM LUIZ FILLIPI PACHECO GUIMARÃES, CPF: 124.488.647.56, RG: 85.162 E 2º TEN PM BRUNO PITANGA DE PAULA, CPF: 116.453.917.52, RG: 106.429, ESTES DO 7º BPM... \r\n\r\nLeia-se: FICAM DESIGNADOS, A CONTAR DE 01 DE JANEIRO DE 2020, OS SERVIDORES: MAJ PM ANDRE VIEIRA GUEIROS ID: 2445457-5, DO 7º BPM, CAP PM GUSTAVO DIAS VALADÃO, ID: 4259398-0, DO 7º BPM E 2º TEN PM BRUNO PITANGA DE PAULA, ID: 5089242-8, DO 7º BPM...\r\n\r\nId: 2258398"
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                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.05.2018\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o Decreto nº 001, de 13 de março de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de abril de 2018, LEONARDO LUIZ GOMES BRAGA, MAJOR PM RG 63.414, ID. Funcional 2269719-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Chefe da 3ª Seção da Diretoria Geral de Ensino e Instrução - DGEI, da Secretaria de Estado de Segurança. Proc. E-09/088/160/2018. *Omitido no D.O. de 15/05/2018.\r\n\r\nId: 2258273"
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                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.06.2020\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 17.10.2018, RICARDO FEITOZA DE MORAIS 1°TEN PM RG 50.015, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife do 23º BPM, designado por ato de 21.11.2018, publicado em D.O. de 26.11.2018. Processo nº SEI-350040/001600/2020. \r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 18.10.2018, LUCAS GABRIEL OLIVEIRA DE SOUZA 1º TEM PM RG 90.776, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife do 23º BPM, como substituto de, RICARDO FEITOZA DE MORAIS 1°TEN PM RG 50.015. Processo nº SEI-350040/001600/2020. \r\n\r\nId: 2258375"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.06.2020\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 26 de junho de 2020, LUCIANO DA COSTA NETO -TEN CEL PM RG 57.370, Id Funcional 2485256-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Chefe da 3ª Seção da Diretoria de Finanças - DF/DGAF, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por RODRIGO CERESER CAMARA - TEN CEL PM RG 65.126, Id. Funcional 2447094-5. Proc. nº SEI-350088/000330/2020.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de junho de 2020, MARCOS ANDRÉ PEREIRA PRAZERES, Id. Funcional 2431145-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por AUGUSTO NASCIMENTO DE MELO, Id. Funcional 2426035-5. Proc. nº SEI-350088/000308/2020.\r\n\r\nId: 2258310"
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                    "2258259": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 22/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350070/000793/2020 - 1º SGT PM RG 58.284, ROBSON ALEXANDRE VIEIRA DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/05/2020.\r\n\r\n,\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350070/000794/2020 - 2º SGT PM RG 74.300, CLAUDIO JOSE IZAIAS DE ALMEIDA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/001734/2020 - 2º SGT PM RG 68.919, ALEXANDRO DA CONCEIÇÃO PESSANHA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350035/001125/2020 - 1º SGT PM RG 58.589, DURVAL DE SOUZA TEIXEIRA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/002082/2020 - TEN CEL PM RG 55.202, WALTER TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350104/000265/2020 - CEL PM RG 53.610, ANTONIO CARLOS GUARANA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 31/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350118/001985/2020 - SUB TEN PM RG 54.057, LUIZ FERNANDO MONTEIRO ALVES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350063/000563/2020 - 1º SGT PM RG 60.150, MAURICIO ANDRÉ ALVES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350059/002925/2020 - CEL PM RG 53.600, LUIZ OCTÁVIO LOPES DA ROCHA LIMA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350099/000452/2020 - 1° SGT PM RG 60.027, SANDRO DE ALMEIDA PASSOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/02/2020.\r\n\r\nId: 2258259"
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                    "2258239": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\n22/06/2020\r\n\r\nPROCESSO N SEI-350089/000976/2020- SUBTEN PM RG 51.305 ANTONIO CAMPOS VALENTIM- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/000977/2020- SUBTEN PM RG 79.081 ANDRE LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350051/000537/2020- SUBTEN PM RG 52.866 CARLOS FERREIRA DOS SANTOS- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 18/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/089/006153/2019- 1ºSGT PM RG 58.485 GLAUCIO FERREIRA DANIEL - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/000294/2020- 2ºSGT PM RG 73.063 TERESA MOURA DOS SANTOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350032/000704/2020- SUBTEN PM RG 63.483 CLAUDIO VENTURA DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/001052/2020- 2ºSGT PM RG 69.844 JUCLECIO BERNARDINO DE BARROS- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/001449/2020- 2ºSGT PM RG 65.952 PASCOAL DE ROSE - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 27/05/2019.\r\n\r\nId: 2258239"
                    ],
                    "2258029": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/003519/2020 - AUTORIZO a mudança de lotação do Ten Cel PM RG 58.836 RODRIGO SILVA LAVIOLA DE FREITAS, do cargo de Diretor Administrativo e de Recursos Humanos, para exercer sua função de Controlador, símbolo ASS I, Diretoria Executiva, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2258029"
                    ],
                    "2258402": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 22 DE 02 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, ALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR - CORONEL PM - Id Funcional 2151815-7, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350169/000602/2020, noticiando que na unidade DAbst/GA, garrafas de água de 500ml foram entregues no dia 04 junho de 2020, conforme a Nota Fiscal nº. 000.001.188, emitida em 04 junho de 2020, com o valor unitário de R$ 0,86 (oitenta e seis centavos), estando divergente ao valor unitário contratado de R$ 0,54 (cinquenta e quatro centavos). Cabe ressaltar que a mercadoria foi recebida, pela extrema necessidade de abastecimento do item. Entretanto, uma cópia da nota fiscal foi entregue ao funcionário da contratada sem assinatura, o que impede a Administração Pública a efetuar a liquidação da referida despesa, ademais a Contratada não regularizou os óbices na nota fiscal acima mencionada, incidindo, portanto, nas cláusulas I, IV, VII, VIII, IX e XIII, do Contrato nº 95/2019, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 028/2019, que dispõem, respectivamente, sobre as obrigações da Contratada em fornecer o objeto de acordo com a forma indicada no termo de Referência, detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública; executar nos termos do instrumento convocatório, do cronograma da execução do contrato e da legislação vigente; da responsabilidade da contratada, caso se faça necessária a reapresentação de qualquer fatura por culpa da contratada, o prazo de 30 (trinta) dias reiniciando a contar da data da respectiva reapresentação e, sobre as sanções administrativas e demais penalidades as quais a Contratada está sujeita. Fato este que gerou embaraços administrativos quer seja na rotina de trabalho, quer seja na impossibilidade da SEPM efetuar a devida liquidação da despesa, uma vez que o item água mineral foi entregue pela Contratada com um acréscimo de R$ 0,32 (trinta e dois centavos) em relação ao valor unitário licitado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução de Contrato Administrativo, perpetradas pela Empresa ML DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, situada na Estrada da Cacuia nº 661, loja c, Rio de Janeiro, RJ, Cep: 21921-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.668/0001-02.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o MAJ PM RG 65.471, Id. Func. 21946710, ANDERSEN FONTES ALVES, da DT, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos. \r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. \r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. \r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, conforme a modalidade, escolhida pela contratada, nos moldes dos incisos I, II e II do art. 56 da Lei nº 8.666.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Contratante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350169/000602/2020, estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/# , o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2020\r\n\r\nALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR \r\n\r\nOrdenador de Despesas \r\n\r\nId: 2258402"
                    ],
                    "2258290": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTO E AÇÕES DE \r\n\r\nSEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA FISED/SEAP Nº 624\r\n\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTO E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em conformidade com o disposto na Lei Estadual nº 8.731/2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto Estadual nº 46.931/2020 que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2020 e o Decreto Estadual nº 42.436/10 que disciplina sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e tendo em vista o Processo nº SEI-210121/000053/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Apoio a programas e projetos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, pelo Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, instituído pela Lei Complementar nº 178, de 20/12/2017.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar de 01/01/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento social - FISED.\r\n\r\nUO: 51660 - Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED.\r\n\r\nUG: 266600- Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.\r\n\r\nUO: 25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.\r\n\r\nUG: 250100 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 51.660.06.122.0002.4597 - Pagamento Despesas Serviços Utilidade Pública - FISED\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390\r\n\r\n103\r\n\r\nR$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais)\r\n\r\nPT: 51.660.06.421.0477.4594 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Social Associados à Segurança Pública - FISED\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390\r\n\r\n103\r\n\r\nR$ 199.741.678,00 (cento e noventa e nove milhões, setecentos e quarenta e um mil e seiscentos e setenta e oito reais)\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 220.741.678,00 (duzentos e vinte milhões, setecentos e quarenta e um mil e seiscentos e setenta e oito reais).\r\n\r\nArt. 2º - Os bens adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos integrarão o patrimônio da entidade executante.\r\n\r\nArt. 3° - A prestação de conta final dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser elaborada com base na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Diretor\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2258290"
                    ],
                    "2257326": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/001323/2020 - AUTORIZO a despesa, referente à aquisição de colchões pneumáticos e transferidor de pacientes (Dispensa de Licitação nº 020/2020 - FUSPOM), em favor das empresas: DEEP OIL TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ nº 15.737.870/0001-15, no valor de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais) e MEDLEVENSOHN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 05.343.029/0001-90, no valor de R$ 10.509,00, perfazendo o total geral de R$ 32.109,00 (trinta e dois mil cento e nove reais).\r\n\r\nId: 2257326"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2258245": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26.06.2020\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581 de 22 de fevereiro de 2019, JÉSSICA OLIVEIRA DE ALMEIDA, Delegado de Polícia, Id. Funcional 29999979, com validade a contar 17/06/2020, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Atendimento ao Cidadão, da Ouvidoria Geral de Polícia, da Controladoria Geral de Polícia, Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000043/2020.\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581 de 22 de fevereiro de 2019, JÉSSICA OLIVEIRA DE ALMEIDA, Delegado de Polícia, Id. Funcional 29999979, com validade a contar de 19/06/2020, para o cargo em comissão de Corregedor Regional, símbolo DAS-8, da 1ª Corregedoria Regional de Polícia - Grande Niterói, da Corregedoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (cargo objeto de transferência através do Dec. 46.612, de 29/03/2019 e alteração de denominação através do Art. 5º do Dec. 46.885 de 19/12/2019) que teve como último ocupante Claudio Roberto Paz Lima. Processo nº SEI-360309/000040/2020\r\n\r\nDE 29.06.2020\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581 de 22 de fevereiro de 2019, JUAREZ ALBERTO KNAUER, Delegado de Polícia, Id. Funcional 29438969, com validade a contar 19/06/2020, do cargo em comissão de Corregedor Regional, símbolo DAS-7, da 1ª Corregedoria Regional de Polícia - Grande Niterói, das Corregedorias Regionais de Polícia, da Corregedoria Interna da Polícia Civil, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº SEI-360309/000042/2020.\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581 de 22 de fevereiro de 2019, CELSO PEREIRA COUTO, Delegado de Polícia, Id. Funcional 29784115, com validade a contar de 08/06/2020, para o cargo em comissão de Diretor de Área, símbolo DAS-8, do 7º Departamento de Polícia de Área, do Departamento-Geral de Polícia do Interior, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Fábio da Costa Ferreira. Processo nº SEI-360309/000049/2020.\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581 de 22 de fevereiro de 2019, CLEY BIAGIO CATÃO, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 29786550, com validade a contar 04/06/2020, do cargo em comissão de Diretor de Área, símbolo DAS-8, do 5º Departamento de Polícia de Área, do Departamento-Geral de Polícia do Interior, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOMEIA SÉRGIO SIMÕES CALDAS, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 29636140, com validade a contar de 04/06/2020, para o cargo em comissão de Diretor de Área, símbolo DAS-8, do 5º Departamento de Polícia de Área, do Departamento-Geral de Polícia do Interior, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Cley Biagio Catão. Processo nº SEI-360309/000048/2020.\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581 de 22 de fevereiro de 2019, CARLOS ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 29532167, com validade a contar 04/06/2020, do cargo em comissão de Diretor de Área, símbolo DAS-8, do 3º Departamento de Polícia de Área, do Departamento-Geral de Polícia da Baixada, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOMEIA CLEY BIAGIO CATÃO, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 29786550, com validade a contar de 04/06/2020, para o cargo em comissão de Diretor de Área, símbolo DAS-8, do 3º Departamento de Polícia de Área, do Departamento-Geral de Polícia da Baixada, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Carlos Antonio Luiz de Oliveira. Processo nº SEI-360309/000047/2020.\r\n\r\nEXONERA para acerto da vida funcional, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581 de 22 de fevereiro de 2019, MÁRCIA NOELI BARRETO, Delegado de Polícia, Id. Funcional nº 29247004, com validade a contar 28/03/2019, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Geral das Delegacias de Acervo Cartorário, da Subchefia Operacional, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nNOMEIA JADER MACHADO AMARAL, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 29583489, com validade a contar de 04/06/2020, para o cargo em comissão de Coordenador Geral, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Fiscalização de Armas e Explosivos, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro,(cargo objeto de transferência através do art. 3º e alteração de denominação através do art. 5º do Dec. nº 46.885 de ,19/12/2019) que teve como último ocupante Márcia Noeli Barreto. Processo nº SEI-360309/000050/2020.\r\n\r\nId: 2258245"
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                    "2258322": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/07/2020\r\n\r\nAPOSENTA WAGNER VIANNA DE SOUZA, identidade funcional nº 2.988.645-7, matrícula nº 258.239-3, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação. Processo nº SEI-360228/000070/2020.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA PEIXOTO OLIVEIRA, identidade funcional nº 2.926.945-8, matrícula nº 268.841-4, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação. Processo nº SEI-360068/000852/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ROBERTO LEONARDO DE ARAUJO LIMA, identidade funcional nº 2.923.741-6, matrícula nº 258.589-1, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação. Processo nº SEI-360148/000012/2020.\r\n\r\nAPOSENTA SERGIO ANDRADE CERQUEIRA LEONE, identidade funcional nº 2.914.478-7, matrícula nº 268.928-9, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação. Processo nº SEI-360006/000275/2020.\r\n\r\nAPOSENTA LENARDO LUIS SANCHES VASCONCELLOS, identidade funcional nº 2.946.177-4, matrícula nº 859.271-9, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação. Processo nº SEI-360214/000036/2020.\r\n\r\nId: 2258322"
                    ],
                    "2258318": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/07/2020\r\n\r\nAPOSENTA BENEDITO JOSÉ SANTANA, identidade funcional nº 2.957.686-5, matrícula nº 260.394-2, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação. Processo nº E-36/150/72/2019.\r\n\r\nAPOSENTA RENATO CARVALHO DE CASTRO, identidade funcional nº 2.945.913-3, matrícula nº 266.082-7, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação. Processo nº E-09/281/214/2016.\r\n\r\nAPOSENTA JORGE LUIS EVARISTO DA SILVA, identidade funcional nº 2.950.528-3, matrícula nº 261.377-6, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação. Processo nº SEI-360046/000050/2020.\r\n\r\nId: 2258318"
                    ],
                    "2258212": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30.06.2020\r\n\r\nATO DE 08/05/2006 - D.O. DE 09/05/2006 - EXCLUI o dependente RENAN ARTILES DE BARROS CARNEIRO, a contar de 15/08/2008, do Decreto Concessório de Pensão Especial, publicado no D.O de 09.05.2006, referente ao extinto servidor VILMAR DE BARROS CARNEIRO, Delegado de Polícia de 1ª Classe, matrícula nº 811.753-3, em virtude de não mais preencher o requisito legal autorizador da concessão de pensão especial previsto no inciso I, do artigo 29, da Lei Estadual nº 285/1979, revertendo sua cota-parte para MARIA DO CARMO COUTINHO ARTILES, viúva do extinto servidor, a qual passará a receber o percentual de 100% (cem por cento) da pensão especial, nos termos do art. 38, III, da Lei Estadual nº 285/1979,e tendo em vista o que consta dos Processos nº E-09/2926/1702/99, nº SEI-360052/000121/2020 e nº SEI-360021/000953/2020, com fulcro no Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, c/c o artigo 1º do Decreto nº 01, de 13/03/20018, do Interventor Federal, c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22/02/2019.\r\n\r\nId: 2258212"
                    ],
                    "2258323": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/001066/2020 - SERGIO DA COSTA HENRIQUES, identidade funcional nº 2.969.624-0, matrícula nº 806.466-9, Perito Criminal, de 1ª classe. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência com efeitos a contar de 10/02/2020.\r\n\r\nId: 2258323"
                    ],
                    "2258377": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 02/07/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/070/168/2020 - RAFAEL CORREIA SCHAUMBURG, ID Funcional n° 4.364.924-6 - 3.717 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/189/071/2020 - MARCELO PEREIRA DE SOUZA, ID Funcional n° 565.693-1 - 404 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadorias, o tempo de serviço de efetivos exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2258377"
                    ],
                    "2258319": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360145/000071/2020 - ANA LUCIA TEIXEIRA RIBEIRO, identidade funcional nº 565.069-0, matrícula nº 871.222-6, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência com efeitos a contar de 05/03/2020.\r\n\r\nId: 2258319"
                    ],
                    "2258309": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 30/06/2020\r\n\r\nPROCESSO SEI-12/001/035115/2019 - NÃO CONHEÇO o pleito referente ao PAD nº E-09/04025/1404/2003, formulado pelo ex-servidor CÉSAR RICARDO SOARES DE OLIVEIRA, o qual, face o lapso temporal decorrido e sua natureza, deve ser recebido como REVISÃO ADMINISTRATIVA (art. 77 do Decreto-Lei nº 220/75) acolhendo como razão de decidir a manifestação contida no documento SEI nº 5342002, e com fulcro no art. 1º, I, da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nId: 2258309"
                    ],
                    "2258268": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 24/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/320/812/2019 (SAD 91/19) - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar E-36/320/812/19 na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2258268"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2258294": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.07.2020\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 29 de junho de 2020, LUCIMAR PEÇANHA DE LAVOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43367950, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Creche Tuta Massot Kress, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Proc. nº SEI-210029/000019/2020.\r\n\r\nEXONERA CARLOS EDUARDO NASCIMENTO DA MOTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43219136, com validade a contar de 25 de junho de 2020, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Promoção Funcional, da Coordenação de Concursos e Seleção, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Proc. nº SEI-210070/000693/2020.\r\n\r\nNOMEIA SUMARA MARQUES CAMPOS WISNESKY, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50125648, para exercer, com validade a contar de 25 de junho de 2020, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Promoção Funcional, da Coordenação de Concursos e Seleção, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Carlos Eduardo Nascimento da Mota, ID Funcional nº 43219136. Proc. nº SEI-210070/000693/2020.\r\n\r\nId: 2258294"
                    ],
                    "2258437": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.07.2020\r\n\r\nEXONERA ADRIANA MAGALHÃES DA COSTA SANTANA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19913583, com validade a contar de 01 de junho de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Penitenciária Moniz Sodré, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Proc. nº SEI-210065/000340/2020.\r\n\r\nNOMEIA DAIANE OLIVEIRA DE CARVALHO MONTEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43714811, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Penitenciária Moniz Sodré, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Adriana Magalhães da Costa Santana, ID Funcional nº 19913583. Proc. nº SEI-210065/000340/2020.\r\n\r\nEXONERA THIAGO MORAES ADORNO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5013133-8, com validade a contar de 31 de janeiro de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, da Casa do Albergado Crispim Ventino, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Proc. nº SEI-210027/000332/2020.\r\n\r\nNOMEIA CLAUDIA CRISTINA DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4180187-3, para exercer, com validade a contar de 04 de março de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-.6, do Serviço de Classificação e Tratamento, da Casa do Albergado Crispim Ventino, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Thiago Moraes Adorno, ID Funcional nº 5013133-8. Proc. nº SEI-210027/000332/2020.\r\n\r\nEXONERA MARCIO RICARDO MAIA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 570818-4, com validade a contar de 11 de maio de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, da Penitenciária Dr. Serrano Neves, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Proc. nº SEI-210077/000287/2020.\r\n\r\nNOMEIA TONY REIS MARTINS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5029512-8, para exercer, com validade a contar de 11 de maio de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, da Penitenciária Dr. Serrano Neves, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcio Ricardo Maia, ID Funcional nº 570818-4. Proc. nº SEI-210077/000287/2020.\r\n\r\nId: 2258437"
                    ],
                    "2258425": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/TP Nº 55 DE 01 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 02/2017, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e no Processo nº SEI-210056/000793/2020, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão criada pela Portaria SEAP/TP nº 52, de 17/02/2020, publicada no DOERJ de 02/03/2020, para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 02/2017, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Fundação Santa Cabrini, por meio do Processo nº E-21/001/16/2017, que versa sobre a prestação de serviços de gerenciamento do trabalho dos internos do sistema penitenciário, em regime semi-aberto e aberto.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Leila Machado Benita, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID 42108942, para a função de gestor titular, e Cecio de Souza Júnior, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 20019440, para a função de gestor substituto; e a Fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais: \r\n\r\n- Marco Antônio dos Santos Valladão, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 50912682; \r\n\r\n- Renata da Costa Souza, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 41960300;\r\n\r\n- Nilton Carlos de Souza Machado Júnior, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 43369863.\r\n\r\nFiscais Substitutos: \r\n\r\n- Ronaldo Linsboth, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 19692242;\r\n\r\n- Levi Martins de Andrade, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 19650248;\r\n\r\n- Simone Viegas Rocha Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 50023764.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; \r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contidas na Portaria SEAP/TP nº 52, de 17/02/2020, publicada no DOERJ de 02/03/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2020\r\n\r\nJOSÉ PERROTA DE CARVALHO\r\n\r\nSubsecretário de Tratamento Penitenciário\r\n\r\nId: 2258425"
                    ],
                    "2258223": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/GFP Nº 09 DE 26 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO, QUE DEU CAUSA À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA SEM COBERTURA CONTRATUAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4°, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984, Processo nº SEI-210036/000302/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo de Sindicância para apurar em sede administrativo-disciplinar, eventuais irregularidades praticadas por servidores desta Pasta, que deram ensejo a necessidade de se realizar à prestação dos serviços de monitoração eletrônica sem cobertura contratual.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação os servidores: ROMILDO LOPES DA SILVA JÚNIOR, ID: 5030248-5, como Presidente da Comissão; MAURÍCIO JOSÉ DA SILVA PEREIRA, ID:4256115-9 e FABIO APARECIDO CATALÃO, ID: 500994-2, delegando-lhe poderes para efetivar todas as diligências necessárias para a instrução do procedimento, nos termos dos arts. 14/20 do Decreto nº 7.526/84.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2020\r\n\r\nRAFAEL RODRIGUES DE ANDRADESubsecretário de Gestão, Finanças e Planejamento\r\n\r\nId: 2258223"
                    ],
                    "2258381": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 30.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210112/000143/2020 (PROC. REF. E-21/006.190//2019) - ARQUIVE-SE.\r\n\r\n18\r\n\r\nId: 2258381"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2258232": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270010/000045/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SEDEC. RESCINDE, UNILATERALMENTE ,o Contrato nº 72/2019, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, através do CBMERJ, e a Empresa GRIDLAB SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA., para prestação de serviços de MANUTENÇÃO DO SISTEMA REMOTO DE ALERTA E ALARME SONORO, nos Municípios de Petrópolis, Teresópolis, Nova Friburgo e Bom Jardim, a contar de 01/07/2020, com fundamento nos arts. 58, inciso II, 78, inciso XII e 79, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2258232"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2258393": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IASERJ Nº 837\r\n\r\nDE 26 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO E O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931 de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Realização de despesas com concessionárias de serviços públicos e aquisição de combustíveis para o Hospital Eduardo Rabello, Almir Dutton e Ambulatório Maracanã, período de abril a dezembro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 01/04/2020 Término 31/12/2020\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nIV - PARA/Executora: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nUO: 2931 - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ.\r\n\r\nUG: 293100 - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 2961.10.122.0002.8021 - Pagamento de Despesas Serviços de Utilidade Pública.\r\n\r\nConcessionárias: FOZ ÁGUAS, CEDAE, LIGHT e OI/TELEMAR\r\n\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R$ 2.393.835,00\r\n\r\nPT: 2961.10.122.0002.2010 - Prestação de Serviços entre Órgãos Estaduais/Aquisição de Combustível e Lubrificantes.\r\n\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R$ 150.000,00\r\n\r\nTotal: R$ 2.543.835,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam ratificados os efeitos da Resolução Conjunta SES/IASERJ nº 748/2020, esclarecendo-se que o montante da descentralização referente aos meses de abril a dezembro é o indicado no inciso V da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2020\r\n\r\nALEX BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nBRUNO CHAGAS DE BRITO DA SILVA\r\n\r\nPresidente do Instituto de Assistência\r\n\r\ndos Servidores do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IASERJ Nº 838 \r\n\r\nDE 26 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO E O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento das despesas com pessoal, encargos sociais do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, período de abril a dezembro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 01/04/2020 - Término 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nIV - PARA/Executora: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nUO: 2931 - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ.\r\n\r\nUG: 293100 - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.122.0002.4410 - Pessoal e Encargos Sociais do IASERJ.\r\n\r\nND 3190 Fonte 100 R$ 21.390.102,75\r\n\r\nND 3191 Fonte 100 R$ 2.587.338,00\r\n\r\nND 3390 Fonte 100 R$ 991.451,25\r\n\r\nTotal: R$ 24.968.892,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt.º 3º - Ficam ratificados os efeitos da Resolução Conjunta SES/IASERJ nº 747/2020, esclarecendo-se que o montante da descentralização referente aos meses de abril a dezembro é o indicado no Inciso V da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2020\r\n\r\nALEX BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nBRUNO CHAGAS DE BRITO DA SILVA\r\n\r\nPresidente do Instituto de Assistência \r\n\r\ndos Servidores do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2258393"
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                    "2258394": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IVB Nº 839\r\n\r\nDE 26 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL-IVB, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Projeto de Desenvolvimento e Registro Sanitário de Cinco Medicamentos Fitoterápicos da Rename (alcachofra, espinheira-santa, garra do diabo, isoflavona de soja e hortelã), conforme consta na Portaria MS 1.835/2015, período de abril a dezembro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 01/04/2020 - Término: 31/12/2020\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nUO: 2971 - Instituto Vital Brazil - IVB.\r\n\r\nUG: 297100 - Instituto Vital Brazil - IVB.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.303.0462.2958 - Estruturação da Assistência Farmacêutica em Plantas Medicinais e Fitoterápicos.\r\n\r\nND 3390 Fonte 225 Valor: R$ 864.838,50\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt.º 3º - Ficam ratificados os efeitos da Resolução Conjunta SES/IVB nº 751/2020, esclarecendo-se que o montante da presente descentralização referente aos meses de abril a dezembro é o indicado no Inciso V da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2020\r\n\r\nALEX BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nADILSON ANTONIO DA SILVA STOLET\r\n\r\nPresidente do Instituto Vital Brazil\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IVB Nº 840\r\n\r\nDE 26 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL- IVB, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento das despesas com apoio à produção industrial e distribuição de medicamentos do Instituto Vital Brazil - IVB, período de abril a dezembro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 01/04/2020 - Término: 31/12/2020\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO: 2971 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nUG: 297100 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.303.0440.2924 - Apoio à Produção e Distribuição de Medicamentos do IVB\r\n\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R$ 18.750.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt.º 3º - Ficam ratificados os efeitos da Resolução Conjunta SES/IVB nº 750/2020, esclarecendo-se que o montante da presente descentralização referente aos meses de abril a dezembro é o indicado no Inciso V presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2020\r\n\r\nALEX BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nADILSON ANTONIO DA SILVA STOLET\r\n\r\nPresidente do Instituto Vital Brazil\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IVB Nº 841 \r\n\r\nDE 26 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL- IVB, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento das despesas obrigatórias de caráter primário do Instituto Vital Brazil - IVB, período de abril a dezembro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 01/04/2020 - Término: 31/12/2020\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nUO: 2971 - Instituto Vital Brazil - IVB.\r\n\r\nUG: 297100 - Instituto Vital Brazil - IVB.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.122.0002.0998 - Despesas Obrigatórias de Caráter Primário - IVB\r\n\r\nND 3190 Fonte 100 Valor: R$ 5.510.032,50\r\n\r\nND 3290 Fonte 100 Valor: R$ 315.000,00\r\n\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R$ 11.691.992,25\r\n\r\nND 4690 Fonte: 100 Valor: R$ 542.250,00\r\n\r\nTotal: R$ 18.059.274,75\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt.º 3º - Ficam ratificados os efeitos da Resolução Conjunta SES/IVB nº 781/2020, esclarecendo-se que o montante da presente descentralização referente aos meses de abril a dezembro é o indicado no Inciso V da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2020\r\n\r\nALEX BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nADILSON ANTONIO DA SILVA STOLET\r\n\r\nPresidente do Instituto Vital Brazil\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IVB Nº 842\r\n\r\nDE 26 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL- IVB, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento das despesas com pessoal e encargos sociais e apoio à operacionalização do Instituto Vital Brazil - IVB, para o período de abril a dezembro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 01/04/2020 - Término: 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nUO: 2971 - Instituto Vital Brazil - IVB.\r\n\r\nUG: 297100 - Instituto Vital Brazil - IVB.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.122.0002.2922 - Pessoal e Encargos Sociais do Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nND 3190 Fonte 100 Valor: R$ 6.254.060,25\r\n\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R$ 15.062.765,25\r\n\r\nTotal: R$ 21.316.825,50\r\n\r\nPT 2961.10.122.0002.2923 - Apoio à Operacionalização do Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R$ 13.500.000,00\r\n\r\nND 4490 Fonte 100 Valor: R$ 375.000,00\r\n\r\nTotal: R$ 13.875.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam ratificados os efeitos da Resolução Conjunta SES/IVB nº 749/2020, esclarecendo-se que o montante da presente descentralização referente aos meses de abril a dezembro é o indicado no Inciso V da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2020\r\n\r\nALEX BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nADILSON ANTONIO DA SILVA STOLET\r\n\r\nPresidente do Instituto Vital Brazil\r\n\r\nId: 2258394"
                    ],
                    "2258315": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 23.06.2020\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ALESSANDRA DE SOUZA SANTANA CALDAS, Técnico em Enfermagem, matrícula nº 862098-1, Id. Funcional nº 3084985-3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 17.01.2020. Processo nº SEI-080001/001292/2020.\r\n\r\nId: 2258315"
                    ],
                    "2258296": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/06/2020\r\n\r\nATO DE 28/09/2011 - INÊS CLARK, matrícula nº 287.900-5, ID. n° 3017032-0, Auxiliar de Enfermagem , Classe “A” - RETIFICANDO-SE a Apostila de 25/02/2015, publicada no D.O. de 03/03/2015, fica esclarecido que o inativo terá seus proventos mensais fixados, proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 3º do artigo 40 da Constituição Federal(redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003) combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 09/11/2012, em atendimento ao Comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro determinada no Ofício PRS/SSE/CSO nº 14.278/2020, processo TCE n°, 115.223-3/2018 para exclusão da parcela de Complementação Remuneratória. Processo nº E-08/221852/2010.\r\n\r\nATO DE 28/09/2011 - INÊS CLARK, matrícula nº 287.900-5, ID. n° 3017032-0, Auxiliar de Enfermagem , Classe “A” - RETIFICANDO-SE a Apostila de 25/02/2015, publicada no D.O. de 03/03/2015, fica esclarecido que o inativo terá seus proventos mensais refixados, proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I do artigo 40 da Constituição da República combinado com o artigo 6º- A da Emenda Constitucional 41/2003,com a redação dada pela Emenda Constitucional 70/2012 a partir de 29/03/2012, em atendimento ao Comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro determinada no Ofício PRS/SSE/CSO nº 14.278/2020, Processo TCE n°, 115.223-3/2018 para exclusão da parcela de Complementação Remuneratória. Processo nº E-08/221852/2010.\r\n\r\nId: 2258296"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
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                        ],
                        "2258337": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 29/06/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/007/212/2019 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 101/2019, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, em favor das seguintes Empresas: AVANTE BRASIL COMERCIO EIRELI ME inscrita no CNPJ sob o número 22.706.161/0001-38, para o item 02 no valor de R$ 49.245,00, item 03 no valor de R$ 17.278,80, item 04 no valor de R$ 5.296,18, item 12 no valor de R$ 32.192,42 o valor global homologado dos itens 02, 03, 04 e 12 é de R$ 104.012,40(cento e quatro mil doze reais e quarenta centavos) e a Empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 44.734.671/0001-51, para o item 07 no valor de R$ 114.879,60 (cento e quatorze mil oitocentos e setenta e nove reais e sessenta centavos) e a Empresa MULTIFARMA COMERCIAL LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o número 21.681.325/0001-57, para o item 08 no valor de R$ 163.983,00(cento e sessenta e três mil novecentos e oitenta e três reais) e a Empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o número 23.864.942/0001-13, para o item 13 no valor de R$ 3.952,50(três mil novecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos). Restaram fracassados os itens 01, 05, 06, 09, 10, 11 e 14. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02.07.2020.\r\n\r\nId: 2258337"
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                        "2258511": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 056/2020. Pregão Eletrônico nº 10/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (BORTEZOMIB - Item 03), a fim de abastecer o HEMORIO. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 812.595,51 (oitocentos e doze mil quinhentos e noventa e cinco reais e cinquenta e um centavos). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº SEI-080007/003722/2020. DATA DA ASSINATURA: 02/07/2020.\r\n\r\nId: 2258511"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2258428": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5848 DE 01 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nCLASSIFICA AS UNIDADES ESCOLARES MENCIONADAS NESTA RESOLUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e o que consta no Processo nº E-03/001/5478/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Classificar as Unidades Escolares mencionadas no Anexo Único desta Resolução, com validade a contar de 10/04/2020, e com término de vigência em 31/12/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2020\r\n\r\nPEDRO FERNANDES\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nREGIONAL\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nU.A. NOVA\r\n\r\nU.A. ANTIGA\r\n\r\nCENSO\r\n\r\nUNIDADE ESCOLAR\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO ANTIGA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO NOVA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\n11802301566\r\n\r\n183193\r\n\r\n33057737\r\n\r\nCE ALMIRANTE TAMANDARE\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\n11802301567\r\n\r\n183194\r\n\r\n33055629\r\n\r\nCE BALTAZAR BERNARDINO\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n11802301524\r\n\r\n180888\r\n\r\n33026726\r\n\r\nCE PROFESSOR FONSECA\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n11802301506\r\n\r\n180011\r\n\r\n33027439\r\n\r\nCE PRAIA DO SIQUEIRA\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\n11802302526\r\n\r\n182178\r\n\r\n33034311\r\n\r\nCE BARAO DO RIO BONITO\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n11802302546\r\n\r\n185022\r\n\r\n33039186\r\n\r\nCE EDMUNDO PERALTA BERNARDES\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n11802302522\r\n\r\n181927\r\n\r\n33103771\r\n\r\nCIEP 278 JOAQUIM OSORIO DUQUE ESTRADA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n11802302544\r\n\r\n182904\r\n\r\n33035334\r\n\r\nCE NEPHTALINA CARVALHO AVILA\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nVALENCA\r\n\r\n11802302537\r\n\r\n182564\r\n\r\n33035628\r\n\r\nCE ALMIRANTE RODRIGUES SILVA\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n11802303560\r\n\r\n181330\r\n\r\n33029369\r\n\r\nCE BARAO DE AIURUOCA\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n11802303553\r\n\r\n181086\r\n\r\n33096856\r\n\r\nCIEP 493 PROFESSORA ANTONIETA SALINAS DE CASTRO\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n11802303505\r\n\r\n180259\r\n\r\n33031401\r\n\r\nCE PEDRO BRAILE NETO\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n11802303580\r\n\r\n186928\r\n\r\n33125449\r\n\r\nCE BRIGADEIRO NOBREGA\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n11802303528\r\n\r\n180668\r\n\r\n33033099\r\n\r\nCE NITEROI\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n11802303529\r\n\r\n180674\r\n\r\n33033110\r\n\r\nCE PEDRO RAYMUNDO DE MAGALHAES\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n11802303530\r\n\r\n180675\r\n\r\n33032807\r\n\r\nCE PIAUI\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n11802303538\r\n\r\n180683\r\n\r\n33033196\r\n\r\nCE ROTARY\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n11802303540\r\n\r\n180686\r\n\r\n33033200\r\n\r\nCE SAO PAULO\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n11802304506\r\n\r\n180485\r\n\r\n33061939\r\n\r\nCE SAO JOAO\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\n11802304554\r\n\r\n180593\r\n\r\n33058709\r\n\r\nCE ABDIAS NASCIMENTO\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\n11802304515\r\n\r\n180520\r\n\r\n33058580\r\n\r\nCE ARRUDA NEGREIROS\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\n11802304507\r\n\r\n180486\r\n\r\n33059446\r\n\r\nCE SAO JORGE\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\n11802304584\r\n\r\n181229\r\n\r\n33058440\r\n\r\nCIEP 113 PROFESSOR WALDICK PEREIRA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\n11802304585\r\n\r\n181232\r\n\r\n33058458\r\n\r\nCIEP 196 SAO TEODORO\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\n11802304572\r\n\r\n180865\r\n\r\n33060711\r\n\r\nCIEP 352 SENADOR SEVERO GOMES\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\n11802304596\r\n\r\n181466\r\n\r\n33060193\r\n\r\nCIEP 354 MARTINS PENA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\n11802304598\r\n\r\n182133\r\n\r\n33117764\r\n\r\nCE PROFESSORA MARIA HELENA AMARAL ALARCAO\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\n11802304579\r\n\r\n180921\r\n\r\n33098123\r\n\r\nCIEP 345 Y-JUCA PIRAMA\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSAO GONCALO\r\n\r\n11802305529\r\n\r\n181779\r\n\r\n33103941\r\n\r\nCIEP 422 NICANOR FERREIRA NUNES\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSAO GONCALO\r\n\r\n11802305547\r\n\r\n182941\r\n\r\n33089337\r\n\r\nEE CAPITAO BELARMINO DE MATTOS\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSAO GONCALO\r\n\r\n11802305563\r\n\r\n182961\r\n\r\n33090394\r\n\r\nEE FREDERICO OZANAM\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n11802306560\r\n\r\n181953\r\n\r\n33086583\r\n\r\nCE MARECHAL JOAO BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n11802306607\r\n\r\n186997\r\n\r\n33146950\r\n\r\nCE PROFESSORA MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA LAVOR - TIA LAVOR\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n11802306587\r\n\r\n182450\r\n\r\n33071969\r\n\r\nCE VISCONDE DE CAIRU\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n11802306502\r\n\r\n180811\r\n\r\n33074160\r\n\r\nCE ADLAI STEVENSON\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n11802306557\r\n\r\n181948\r\n\r\n33088179\r\n\r\nCE MAX FLEIUSS\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nSEROPEDICA\r\n\r\n11802307507\r\n\r\n180035\r\n\r\n33045577\r\n\r\nCE PROFESSOR WALDEMAR RAYTHE\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\n11802307602\r\n\r\n186957\r\n\r\n33137846\r\n\r\nCE PROFESSORA MARIA IZABEL DO COUTO BRANDAO\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n11802307526\r\n\r\n181378\r\n\r\n33082286\r\n\r\nCE GEORGE WASHINGTON\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n11802307534\r\n\r\n181396\r\n\r\n33082375\r\n\r\nCE RAINHA VITORIA\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nSEROPEDICA\r\n\r\n11802307500\r\n\r\n180020\r\n\r\n33045542\r\n\r\nCE ALICE DE SOUZA BRUNO\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nSEROPEDICA\r\n\r\n11802307501\r\n\r\n180021\r\n\r\n33045550\r\n\r\nCE ALVARINA DE CARVALHO JANOTTI\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n11802308539\r\n\r\n182071\r\n\r\n33050767\r\n\r\nCE CIRCULO OPERARIO\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n11802308534\r\n\r\n182063\r\n\r\n33049793\r\n\r\nCE ALEXANDER GRAHAM BELL\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n11802308550\r\n\r\n182086\r\n\r\n33049980\r\n\r\nCE HELIO RANGEL\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n11802308506\r\n\r\n180978\r\n\r\n33048282\r\n\r\nCIEP 087 CLEMENTINA DE JESUS\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n11802308512\r\n\r\n181015\r\n\r\n33048320\r\n\r\nCIEP 131 PROFESSORA ARMANDA ALVARO ALBERTO\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n11802308522\r\n\r\n181079\r\n\r\n33099073\r\n\r\nCIEP 199 CHARLES CHAPLIN\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n11802308523\r\n\r\n181082\r\n\r\n33097895\r\n\r\nCIEP 404 CLARICE LISPECTOR\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n11802308538\r\n\r\n182068\r\n\r\n33048843\r\n\r\nEE BAIRRO SENHOR DO BONFIM\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n11802309523\r\n\r\n180190\r\n\r\n33063389\r\n\r\nCE CHICO ANYSIO\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n11802309555\r\n\r\n181834\r\n\r\n33183724\r\n\r\nCE ARTHUR ANTONIO SENDAS\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n\r\n11802310564\r\n\r\n181823\r\n\r\n33092265\r\n\r\nCE RUBENS FARRULLA\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n11802310582\r\n\r\n186783\r\n\r\n33047243\r\n\r\nCE BAIRRO JARDIM AMERICA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n11802310580\r\n\r\n185989\r\n\r\n33047910\r\n\r\nCE BRANDAO MONTEIRO\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n11802310594\r\n\r\n186796\r\n\r\n33046794\r\n\r\nCE RICARDA LEON\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n11802310597\r\n\r\n186799\r\n\r\n33047324\r\n\r\nCE SAO BERNARDO\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n11802310598\r\n\r\n186800\r\n\r\n33046808\r\n\r\nCE SARGENTO WOLFF\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n11802310544\r\n\r\n181706\r\n\r\n33047286\r\n\r\nCIEP 210 MARIO ALVES DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n\r\n11802310551\r\n\r\n181808\r\n\r\n33092222\r\n\r\nCE CAETANO BELLONI\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n\r\n11802310547\r\n\r\n181804\r\n\r\n33093458\r\n\r\nCE HILTON GAMA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n\r\n11802310533\r\n\r\n181238\r\n\r\n33092176\r\n\r\nCIEP 135 AFONSO HENRIQUES LIMA BARRETO\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n\r\n11802310514\r\n\r\n180914\r\n\r\n33104298\r\n\r\nCIEP 399 JEAN BAPTISTE DEBRET\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n11802310540\r\n\r\n181652\r\n\r\n33061122\r\n\r\nCIEP 100 SAO FRANCISCO DE ASSIS\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nNILOPOLIS\r\n\r\n11802310535\r\n\r\n181271\r\n\r\n33101078\r\n\r\nCIEP 389 HAROLDO BARBOSA\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n\r\n11802310563\r\n\r\n181822\r\n\r\n33092516\r\n\r\nCE PROFESSORA SANDRA MARIA SANTOS DE SOUSA\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n\r\n11802310526\r\n\r\n181183\r\n\r\n33093016\r\n\r\nCIEP 029 JOSUE DE CASTRO\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n\r\n11802312530\r\n\r\n182486\r\n\r\n33013551\r\n\r\nCE DOUTOR NEWTON ALVES\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n11802312561\r\n\r\n182733\r\n\r\n33012040\r\n\r\nCE ALCEBIADES SCHUARTZ\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n11802312551\r\n\r\n182673\r\n\r\n33011400\r\n\r\nCE LEONCIO PEREIRA GOMES\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n11802312558\r\n\r\n182724\r\n\r\n33012083\r\n\r\nCE PROFESSOR HERVAL DE SOUZA TAVARES\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n11802312503\r\n\r\n180744\r\n\r\n33094128\r\n\r\nCIEP 270 PREFEITO JOSE ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n11802312581\r\n\r\n183128\r\n\r\n33025576\r\n\r\nCE ROCHA LEAO\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n11802312528\r\n\r\n182475\r\n\r\n33014086\r\n\r\nCE ANA NUNES VIANA\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n11802312522\r\n\r\n181318\r\n\r\n33095140\r\n\r\nCIEP 470 CELSO MARTINS CORDEIRO\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n\r\n11802312531\r\n\r\n182487\r\n\r\n33013691\r\n\r\nCE DOUTOR OLIMPIO SATURNINO DE BRITO\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nSAO FIDELIS\r\n\r\n11802312512\r\n\r\n180928\r\n\r\n33012458\r\n\r\nCE BARAO DE MACAUBAS\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\n11802313551\r\n\r\n183519\r\n\r\n33042730\r\n\r\nCE LIONS CLUB\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n11802313558\r\n\r\n183555\r\n\r\n33017930\r\n\r\nCE REPUBLICA DO LIBANO\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nMAGE\r\n\r\n11802313524\r\n\r\n181219\r\n\r\n33052913\r\n\r\nCE SAO FRANCISCO DE ASSIS\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n11802314526\r\n\r\n181251\r\n\r\n33043779\r\n\r\nCE MARIA VERALBA FERRAZ\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n11802314508\r\n\r\n180295\r\n\r\n33019428\r\n\r\nCE DOUTOR FRANCISCO LEITE TEIXEIRA\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n11802314509\r\n\r\n180309\r\n\r\n33019223\r\n\r\nCE JOAO DE ABREU JUNIOR\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n11802314514\r\n\r\n180633\r\n\r\n33019681\r\n\r\nCE PROFESSOR AURELIO DUARTE\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n11802314564\r\n\r\n183126\r\n\r\n33025150\r\n\r\nCE PROFESSOR SOUZA\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n11802314505\r\n\r\n180055\r\n\r\n33020213\r\n\r\nIE INOCENCIO DE ANDRADE\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n11802314553\r\n\r\n183064\r\n\r\n33023298\r\n\r\nCE JOSE MARTINS DA COSTA\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n11802314556\r\n\r\n183068\r\n\r\n33021929\r\n\r\nEE MARCILIO DIAS\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\n11802314540\r\n\r\n182308\r\n\r\n33024537\r\n\r\nCE JANUARIO DE TOLEDO PIZZA\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n11802314571\r\n\r\n183482\r\n\r\n33025835\r\n\r\nCE SAO SEBASTIAO\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n11802314537\r\n\r\n181793\r\n\r\n33043655\r\n\r\nCIEP 479 DOUTOR MARIO SIMAO ASSAF\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nId: 2258428"
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                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/07/2020\r\n\r\nATO DE 26/06/2020 - Fica retificado para LUIZ CARLOS VIEIRA DA SILVA o nome do servidor designado para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 075 Jardim Cabuçu, U.A. 11802304563, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-030033/000130/2020.\r\n\r\nATO DE 24/03/2020 - ELIANE NOGUEIRA DOS SANTOS OLIVEIRA, ID 3705924-6/1. Fica esclarecido que a servidora dispensada da função de Diretor do C.E. Cuba, foi designada provisoriamente através do ato de 17/07/2018, publicado no DOERJ de 19/07/2018, e não como constou no referido ato, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-030035/000235/2020.\r\n\r\nId: 2258321"
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                        "I - Ato",
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/041/005495/2019 - GLORIA MARIA DE PAIVA ANNUNCIAÇÃO, Inspetor de Alunos I, ID: 33965641, Vínculo 1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 28/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/022/002815/2019 - JUREMA MONTEIRO VICTALINO, Assistente Social, Nível: SUP 2, ID: 19853475, Vínculo: 1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 19/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001081/2020 - CARMEN LUCIA ALVES MELO, Professor Docente II, Nível: C, REF: 8, ID: 35174889, Vínculo: 1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 11/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000946/2020 - SANDRA HELENA ANDRADE GOMES MENDONÇA, Professor Docente II, Nível B, Ref. 7, ID: 37798359, Vínculo 1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 14/01/2019.\r\n\r\nId: 2258298"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000022/2020 - NILMA DE FATIMA BEZERRA DE MORAES, CPF nº 517.302.007-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000025/2020 - GERALDO LUIZ LEONARDO FILHO, CPF nº 886.658.877-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000006/2020 - ADRIANA PRIOR KRECZMARSKY GUIMARAES, CPF nº 012.610.487-50.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nDE 30/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000540/2020 - SEBASTIÃO CAMILO GIACOMIN DE MENEZES, CPF nº 243.657.937-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/040/003324/2019 - IRACY VENTURA CARNEIRO, CPF nº 785.336.007-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000090/2020 - DEMES DO NASCIMENTO ROCHA LAIA, CPF nº 055.260.267-10.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/042/003276/2019 - MARIA LILIA GOMES RIBEIRO, CPF nº 417.472.757-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/041/004933/2019 - MAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA, CPF nº 655.889.247-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/032/003823/2019 - ROBERTO DA SILVA MARTINS, CPF nº 874.959.027-87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/035/003227/2019 - ANA CRISTINA PARENTE CRUZ, CPF nº 732.586.607-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/042/003283/2019 - VALTENCIR GRAÇA, CPF nº 365.963.027-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000380/2020 - VALERIO BERNARDO CARLO GALLEA, CPF nº 928.881.438-87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000032/2020 - MARIA CRISTINA TEIXEIRA DA SILVA MARQUI, CPF nº 029.632.367-51.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000264/2020 - CARINA PONCE LOPES, CPF nº 086.941.487-90.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000404/2020 - ROGERIO RODRIGUES DA SILVA, CPF nº 026.529.567-01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000391/2020 - FERNANDO LIBORIO NETO, CPF nº 369.169.007-68.\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/000175/2020 - MALKA RUBIA PATRICIA REVITTO BRUM DOS SANTOS, CPF nº 034.083.667-99.\r\n\r\nProcesso nº SEI-030040/000154/2020 - ROSA MARIA VICENTE MAGACHO DE PAULA, CPF nº 853.826.987-91.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000040/2020 - SYLVIO DE AGUIAR OLIVEIRA, CPF nº 158.004.827-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/031/003750/2019 - ANA MARIA SOARES RODRIGUES, CPF nº 723.407.627-15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/040/003066/2019 - PEDRO LIMA JUNIOR, CPF nº 454.548.507-30.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/040/003091/2019 - SILVESTRE JOSE GORINI, CPF nº 016.311.877-91.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 2258320"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000231/2020 - MARIA DE FÁTIMA SAMPAIO, Servente I, ID Funcional n° 35257075/1, mat. n° 5.006.934-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/04/2020, proporcionais à razão de 9499/10950, no valor de R$ 1.018,90.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000118/2020 - PAULO ROBERTO DE ANDRADE, Professor Docente I, nível D, referência 8, ID Funcional n° 37101633/2, mat. n° 839.623-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/04/2020, proporcionais à razão de 7582/12775, no valor de R$ 1.456,59.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000314/2020 - KARLA JACOB, Professor Docente I, nível C, ref. 6, ID Funcional n° 41996321/1, matrícula n° 914.720-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/04/2020, proporcionais à razão de 5551/10950, no valor de R$ 963,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/223.477/2007 - NORMA SABINO SILVA, matrícula nº 1.206.457-2, ID. Funcional nº 40615359, Professor Docente II. Em atendimento ao TCE/RJ no processo 107724-1/2019, REFIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, a contar de 29/3/2012, proporcionais à razão de 9125/9125, assim discriminados: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II A05 (Lei nº 5081/2007) no valor de R$ 789,95 e 45% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 355,48, revogando-se o Despacho de 15/01/2014, publicado no D.O. de 17/01/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3578/2017 - ELIZABETH FAGUNDES DE REZENDE, matrícula nº 929.667-4, ID. Funcional nº 39139530/2, Prof. Doc. I C5, aposentada com publicação no D.O. de 28/3/2018. Em atendimento ao TCE/RJ no processo 101.883-1/2019, REVOGADA a fixação de proventos publicada em 18/5/2018, passando a vigorar RETIFICADA com a soma entre a parcela da média remuneratória e a complementação ao valor do salário mínimo federal vigente à data de validade da inativação. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 3938/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 570,03, e complementação com base no salário mínimo nacional, no valor de R$ 383,97, valor total de R$ 954,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/12/2017 - JORGEANNE SOARES ALVES, matrícula nº 3.054.705-3, ID. Funcional nº 50232347/1, Agente Socioeducativo, aposentada com publicação no D.O. de 23/03/2017. Em atendimento ao TCE/RJ no processo 102.235-0/2020, REVOGADA a fixação de proventos publicada em 30/11/2017, passando a vigorar RETIFICADA com a soma entre a parcela da média remuneratória e a complementação ao valor do salário mínimo federal vigente à data de validade da inativação. Fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 1157/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 299,01, e complementação com base no salário mínimo nacional, no valor de R$ 637,99, valor total de R$ 937,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3376/2017 - JOEL ANDRADE MOTA, matrícula nº 5.009.857-3, ID. Funcional nº 39588955/1, Zelador I, aposentado com publicação no D.O. de 28/3/2018. Em atendimento ao TCE/RJ no processo 101.884-5/2019, REVOGADA a fixação de proventos publicada no D.O. de 18/5/2018, passando a vigorar RETIFICADA com a soma entre a parcela da média remuneratória e a complementação ao valor do salário mínimo federal vigente à data de validade da inativação. Fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 8760/12775 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 733,39, e complementação com base no salário mínimo nacional, no valor de R$ 220,61, valor total de R$ 954,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000202/2020 - JANE SOUSA MACEDO DA TORRE, Professor Docente I, nível D, ref. 7, ID Funcional n° 41886780/2, mat. n° 911.846-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/04/2020, proporcionais à razão de 5554/10950, no valor de R$ 1.006,40.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003905/2020 - QUELI CRISTINA RODRIGUES RIBEIRO PEREIRA, Professor Docente I, nível C, ref. 3, ID Funcional n° 41899938/4, mat. n° 3.065.538-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/04/2020, proventos integrais, no valor de R$ 2.697,95.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005727/2020 - CONCEIÇÃO DE MARIA PACÍFICO MUNIZ LEMOS, Professor Docente I, nível D, ref. 5, ID Funcional nº 43790780/1, mat. nº 960.132-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/04/2020, proventos integrais, no valor de R$ 1.716,07. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000203/2020 - JANE SOUSA MACEDO DA TORRE, Professor Docente I, nível D, ref. 6, ID Funcional n° 41886780/3, mat. n° 928.385-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/04/2020, proporcionais à razão de 5666/10950, no valor de R$ 1.037,13.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000216/2020 - ELENIR ARAUJO PINTO, Professor Docente I, nível D, ref. 6, ID Funcional n° 2807459/2, matrícula nº 942.934-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/04/2020, proporcionais à razão de 4395/10950, no valor de R$ 787,44.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000176/2020 - MARTHA DE ALMEIDA MAGALHÃES DIAS, Professor Docente I, nível C, ref. 5, ID Funcional n° 5623669/4, matrícula nº 937.663-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/04/2020, proporcionais à razão de 4445/10950, no valor de R$ 710,98. \r\n\r\nId: 2258300"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/005505/2020 - JEAN DO NASCIMENTO ALVES, Identidade Funcional 50377272/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 08/05/2015 a 27/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/004649/2020 - RENATO MONTEIRO DOS SANTOS, Identidade Funcional 50371800/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 26/03/2015 a 25/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/006564/2020 - CLAUDIO LUIZ DE ARAUJO FELICIDADE, Identidade Funcional 50367897/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 26/02/2015 a 15/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/006008/2020 - ALAN DE MENEZES CASTELO BRANCO, Identidade Funcional 42487870/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 26/02/2015 a 25/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/006582/2020 - ARMSTRONG DE ARAUJO SOUZA NETO, Identidade Funcional 50232223/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 27/12/2013 a 26/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/001171/2020 - FELIPE AMANCIO MARINHO, Identidade Funcional 50358456/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 30/12/2014 a 25/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/006560/2020 - RAQUEL VIEIRA DA SILVA, Identidade Funcional 50371754/1, Psícologo. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 26/03/2015 a 25/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/022/003426/2019 - CÉLIA REGINA MARTINS MELEIRO, Identidade Funcional: 42846544/1, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/03/1987 a 31/08/1987, 01/10/1996 a 30/11/1999, 01/12/1999 a 31/03/2003, 01/05/2003 a 31/03/2006, 01/05/2006 a 04/09/2007, num total de 4.115 dias de serviço prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social/INSS (RGPS), como Escriturária/Autônoma, desprezando-se os períodos de 05/09/2007 a 29/02/2008, 01/04/2008 a 30/04/2012, 01/06/2012 a 30/04/2014 - Por estar Concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000268/2020 - RENATO LESSA CORREIA, Identidade Funcional: 50807455/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º, do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 21/01/1999 a 14/07/1999, 27/08/1999 a 26/11/2001, 05/12/2001 a 24/03/2003, 01/04/2004 a 12/04/2004, 20/04/2004 a 17/07/2004,18/07/2004 a 20/10/2004, num total de 1.667 dias de serviço prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social/INSS (RGPS). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/022/004015/2019 - WASHINGTON LUIZ GALIZA, Identidade Funcional: 19898037/1, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 02/05/1989 a 16/06/1991; 18/06/1991 a 17/07/1991; 01/09/1991 a 03/11/1992, num total de 1236 dias de serviço prestado ao INSS (RGPS), como Faturista, desprezando-se o período de 12/03/2005 a 09/06/2005 por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/022/008251/2019 - MÁRIO GEYSON TORRES DA SILVA, Identidade Funcional: 50186426/1, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 23/04/2001 a 12/05/2003; 05/12/2006 a 15/07/2013, num total de 3.165 dias de serviço prestado ao INSS (RGPS), como Auxiliar de Operações; Auxiliar de Expedição, desprezando-se o período de 01/02/2000 a 29/02/2000, por solicitação do servidor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6405/2009 - LUIZ ANTÔNIO ANICETO GONÇALVES, Identidade Funcional: 42060222/1, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 05/03/1981 a 09/05/1981; 01/07/1981 a 14/08/1981; 16/08/1983 a 01/08/1990; 01/11/1990 a 31/12/1990, num total de 2.710 dias de serviço prestado ao INSS (RGPS).\r\n\r\nId: 2258278"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 26/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001118/2020 - RAFAELA BATISTA CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 926.098-5, ID. nº 640932-6. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, período base de 06/02/2020 a 07/03/2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.700.948/1996 - ANGILA MARIA DOS SANTOS CAMPINHO, Prof. Doc. II, mat. nº 804.898-5, ID. nº 4042376-0. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, períodos base de 01/02/2006 a 31/01/2011 e de 01/02/2011 a 31/01/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000187/2020 - OLIVIER ALMEIDA FILHO, Prof. Doc. I, mat. nº 806.974-2, ID. nº 4044706-5. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, períodos base de 20/11/96 a 19/11/2001, de 20/11/2001 a 19/11/2006 e de 20/11/2006 a 19/11/2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001106/2020 - IONE CURCIO BARBOSA PIMENTEL, Prof. Doc. II, mat. nº 5.025.186-7, ID. nº 3391308-0. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24/06/2020\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 19/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.270/2020\r\n\r\nOnde se lê: ROSEMARI MACIEIRA RIBEIRO PERCÍLIO...\r\n\r\nLeia-se: ROSIMERI MACIEIRA RIBEIRO PERCÍLIO...\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 19/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.701.560/95\r\n\r\nOnde se lê: ... períodos base de 14/03/2005 a 13/03/2010, de 14/03/2010 a 13/03/2015 e de 14/03/2015 a 18/03/2020.\r\n\r\nLeia-se: ... períodos base de 14/03/2005 a 13/03/2010, de 14/03/2010 a 13/03/2015 e de 14/03/2015 a 13/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001049/2020\r\n\r\nOnde se lê: REGINA RIBEIRO MERLIN LOPES DA SILVA...\r\n\r\nLeia-se: REGINA RIBEIRO MERLIM LOPES DA SILVA...\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/0041/001050/2020\r\n\r\nOnde se lê: REGINA RIBEIRO MERLIN LOPES DA SILVA...\r\n\r\nLeia-se: REGINA RIBEIRO MERLIM LOPES DA SILVA...\r\n\r\nId: 2258405"
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                    "2258222": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 26/06/2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas pelos servidores, descritas no Processo nº SEI-030022/006788/2020, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor EMANUEL DA SILVA FERREIRA, ID. Funcional: 1983360-1.\r\n\r\nId: 2258222"
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                    ],
                    "2258332": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18/06/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-03/022/008720/2019 - HOMOLOGO a Licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 002/2020, cujo objeto é a contratação de empresa para confecção de camisas e jalecos para Agentes de Segurança Socioeducativa, Equipe Técnica e de Saúde, nos termos abaixo:\r\n\r\nItem\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nAdjudicatária\r\n\r\nValor Total\r\n\r\n1\r\n\r\nConfecção de Camisas\r\n\r\nCSX Comercial Ltda - EPP, CNPJ n° 13.828.262/0001-90\r\n\r\nR$ 156.419,10\r\n\r\n2 \r\n\r\nConfecção de Jalecos\r\n\r\nVia Appia Confecções Ltda, CNPJ n° 20.881.057/0001-54\r\n\r\nR$ 34.713,00\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02/07/2020.\r\n\r\nId: 2258332"
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                    "2258316": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 846 DE 01 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA REFERENTE AO MANUAL DE IDENTIDADE VISUAL DO DEGASE DA SEEDUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE, Órgão da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais e, conforme o que consta do Processo nº SEI-030022/006846/2020, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho que, sob a presidência do primeiro, deverá elaborar proposta relativa ao Manual de Identidade Visual referente ao LOGO do Departamento Geral de Ações Socioeducativas da Secretaria de Estado de Educação. \r\n\r\nParágrafo Único - O Grupo de Trabalho de que trata o Caput será composto pelos seguintes membros:\r\n\r\nMARIA BERNADETE PEREIRA TRAVASSOS, ID. Funcional: 5110405-9; \r\n\r\nLIVIA DE SOUZA VIDAL, ID. Funcional: 50091964; \r\n\r\nDANIELLE TORRES DE SOUZA ALVES, ID. Funcional: 5018023-1;\r\n\r\nALAN VAGNER DE JESUS SERRADEIRA, ID. Funcional: 5358537; \r\n\r\nFELIPE ANTUNES GOMES - ID 50095161; \r\n\r\nBARTOLOMEU JOSÉ DE LIMA BEZERRA - ID 1981822-0;\r\n\r\nPAULO HENRIQUE MENEZES DA SILVA - ID 4333208-0;\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES - ID 19832060;\r\n\r\nTHEREZA CRISTINA DA SILVA NUNES - ID 1989418-0;\r\n\r\nANDRÉ PEREIRA DE ALMEIDA - ID 43686976-9;\r\n\r\nMARCELO SÍLVIO BISPO - ID 1986267-9.\r\n\r\nArt. 2º - A proposta de que trata o art. 1º deverá ser apresentada ao Diretor-Geral do DEGASE, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da instalação do Grupo de Trabalho, prorrogável por igual período.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2020\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 2258316"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2258333": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE \r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO SEI Nº 19 DE 01 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO CIENTÍFICA DE ESTUDOS PARA PREVENÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS DA UEZO CEPDIC-UEZO.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria UEZO nº 005, de 10 de março de 2020; e\r\n\r\n- a Resolução CONSU nº 20, de 23 de junho de 2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão Científica de Estudos para Prevenção e Controle de Doenças Infectocontagiosas - CEPDIC/UEZO, criada através da Portaria UEZO nº 05, de 10 de março de 2020 e publicada no DOERJ de 07 de abril de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão, a que se refere o artigo anterior, ficará assim composta: Profª Drª JESSICA MANYA BITTENCOURT DIAS VIEIRA (Coordenadora) - ID 4319174-6 - Profª Drª FLÁVIA LÚCIA PIFFANO COSTA PELLEGRINO - ID 4440991-5 - Profª Drª CARMELINDA MONTEIRO DA COSTA AFONSO - ID 5095350-8 - Prof. Dr. FÁBIO DA SILVA AZEVEDO FORTES - ID 4350435-3\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 23 de junho de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2020\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2258333"
                        ],
                        "2258334": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA UEZO Nº 20 DE 01 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO ELEITORAL PARA ELEIÇÕES DE REITOR E VICEREITOR DA UEZO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução CONSU nº 22, de 25 de junho de 2020; e\r\n\r\n- o § 4º, do art. 9º, do Regimento Interno Eleitoral vigente;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão Eleitoral para as eleições de Reitor e Vice-reitor da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO para o mandato no período de fevereiro de 2021 a fevereiro de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Eleitoral terá a seguinte composição:\r\n\r\nREPRESENTANTES INDICADOS PELO CONSELHO UNIVERSITÁRIO - CONSU:\r\n\r\nProfª Drª CATHARINA ECCARD FINGOLO - Titular - Id. Funcional 4440981-8 Prof. Dr. FÁBIO PEREIRA MESQUITA DOS SANTOS - Suplente - Id. Funcional 4457800-8 Profª Drª PATRÍCIA DOS SANTOS MATTA - Titular - Id. Funcional 4350420-5 Prof. Dr. MARCELO MUSCI ZAIB ANTONIO - Suplente - Id. Funcional 4318202-0\r\n\r\nREPRESENTANTES INDICADOS PELO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO - COEPE:\r\n\r\nProfª Drª ANA BEATRIZ DE MENEZES SANTORO - Titular - Id. Funcional 4440850-1 Profª Drª RENATA COUTO VISTA - Suplente - Id. Funcional 4280177-0 Prof. Dr. FLORÊNCIO GOMES DE RAMOS FILHO - Titular - Id. Funcional 4336380-6\r\n\r\n01/07/2020 SEI/ERJ - 5812861 - Portaria - NI\r\n\r\nhttps://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=6828935&infra… 2/2\r\n\r\nProfª Drª BÁRBARA DA SILVA E SOUZA LORCA - Suplente - Id. Funcional 4440862-5\r\n\r\nREPRESENTANTES INDICADOS PELO DIRETÓRIO CENTRAL DOS ESTUDANTES - DCE\r\n\r\nMAURÍCIO DOS SANTOS VASCONCELLOS - Titular - Matr. 1824426060\r\n\r\nTAIANE BORGES MACHADO SILVA - Suplente - Matr. 1625553068\r\n\r\nREPRESENTANTES INDICADOS PELO CORPO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nFERNANDA MARQUES PEIXOTO - Titular - Id. Funcional 4388328-1 MÔNICA CRISTINA CELESTINO DOS SANTOS - Suplente - Id. Funcional 4269272-5\r\n\r\nREPRESENTANTES INDICADOS PELA ASSOCIAÇÃO DE DOCENTES DA UEZO - ADUEZO\r\n\r\nProf. Dr. DANIEL TADEU GOMES GONZAGA - Titular - Id. Funcional 5095776-7 Profª Drª MÔNICA COSTA REZENDE - Suplente - Id. Funcional 5095344-3\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão Eleitoral será presidida pela Profª Drª CATHARINA ECCARD FINGOLO, Id. Funcional 4440981-8, conforme Resolução CONSU nº 21, de 25 de junho de 2020.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão tem por objetivo atualizar e aprovar o Regimento Eleitoral vigente (Resolução CONSU nº 017, de 27 de setembro de 2016) e o cronograma eleitoral, bem como conduzir todo o processo eleitoral.\r\n\r\nArt. 5º -Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2020\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2258334"
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                        "2258335": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA UEZO Nº 21 DE 01 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nATUALIZA AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CASOS DE COVID19 NO ÂMBITO DA UEZO.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a elevada taxa de transmissão da COVID-19 no Estado do Rio de Janeiro (https://dadoscovid19.cos.ufrj.br/); \r\n\r\n- a necessidade de manter a suspensão das atividades acadêmicas e administrativas não essenciais, a fim de conter a propagação do novo Coronavírus (COVID-19); \r\n\r\n- o relatório dos três Grupos de Trabalhos (Processo nº SEI-260002/000364/2020) que foram instituídos pela Portaria UEZO SEI nº 016, de 02 de junho de 2020 com o objetivo de elaborar políticas acadêmicas que orientem ações de ensino, pesquisa e extensão para os anos de 2020 e 2021; \r\n\r\n- as recomendações da comissão de acompanhamento e suporte à tomada de decisão sobre o Coronavírus no âmbito institucional, a CEPDIC-UEZO instituída pela Portaria UEZO nº 05, de 10 de março de 2020;\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020; e\r\n\r\n- as Portarias UEZO SEI nº 010, de 15 de abril de 2020 e UEZO SEI nº 016, de 02 de junho de 2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar e prorrogar até 31 de julho de 2020 as medidas temporárias de prevenção da ocorrência de casos de COVID-19 no âmbito da UEZO.\r\n\r\nArt. 2º - Suspender as atividades presenciais de graduação e pós-graduação, culturais e esportivas da UEZO.\r\n\r\n§ 1° - Cabe à Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-graduação disciplinar o prosseguimento excepcional das atividades de pesquisa na UEZO durante a vigência deste ato.\r\n\r\n01/07/2020 SEI/ERJ - 5817251 - Portaria - NI\r\n\r\nhttps://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=6833925&infra… 2/4\r\n\r\n§ 2° - Cabe à Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-graduação no âmbito das suas respectivas atribuições, disciplinar o retorno emergencial das aulas por meio remoto, no âmbito dos programas de pós-graduação stricto sensu modalidade profissional, considerando a Deliberação COEPE SEI nº 13, de 16 de junho de 2020.\r\n\r\nArt. 3º - As seguintes atividades essenciais serão mantidas: 1. Gestão de pagamentos a servidores, bolsistas e contratos de manutenção; 2. Liberação das autorizações e transferências orçamentárias relativas às atividades essenciais; 3. Manutenção da rede, e-mails, hospedagem de página e suporte aos sistemas de apoio à demais atividades essenciais; 4. Cumprimento de decisões judicias e atendimento aos processos eletrônicos; 5. Atendimento às solicitações de acesso à informação de acordo com o Decreto Estadual nº 46.475/18; 6. Serviços de limpeza e segurança; 7. Manutenção do Biotério.\r\n\r\nParágrafo Único - A Reitoria, a pedido das unidades administrativas e acadêmicas poderá considerar como essenciais para fins deste ato, outras atividades não previstas neste artigo.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que os gestores dos diferentes setores da UEZO prossigam com o regime de trabalho na modalidade Home Office (em casa) para servidores, funcionários terceirizados e estagiários, desde que observada a natureza da atividade, mediante a utilização de tecnologia de informação e comunicação disponíveis. Ressalta-se a importância de resguardar um quantitativo mínimo de servidores para garantir a manutenção do atendimento presencial em sistema de rodízio e não trazer prejuízo à Administração Pública.\r\n\r\n§ 1° - Restringir o atendimento ao público, ficando sob a responsabilidade dos seus gestores a determinação dos casos essenciais a serem atendidos e os horários, dando publicidade aos mesmos à comunidade interna e externa.\r\n\r\n§ 2° - Os gestores das unidades e os chefes de setores poderão, sem prejuízo aos trâmites processuais, estabelecer horários alternativos para funcionários em atividades presenciais que estão sob sua responsabilidade, de modo a evitar os horários de pico do transporte público.\r\n\r\n§ 3° - Os pró-reitores e responsáveis pelas unidades administrativas de cada unidade no âmbito de suas atribuições devem definir as atividades administrativas a serem realizadas de modo remoto e presencial em atendimento à manutenção da continuidade e essencialidade das atividades da Administração Pública.\r\n\r\n§ 4° - Os servidores cujos familiares que habitam na mesma residência tenham doenças crônicas, sejam gestantes, lactantes, ou tenham idade superior a 60 (sessenta) anos podem, excepcionalmente e mediante autorização da chefia imediata, realizar suas tarefas na modalidade Home Office.\r\n\r\n§ 5° - Os servidores e funcionários das empresas terceirizadas que façam parte do grupo de risco (doenças crônicas e idade acima de 60 anos) deverão ser afastados das atividades presenciais.\r\n\r\n01/07/2020 SEI/ERJ - 5817251 - Portaria - NI\r\n\r\nhttps://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=6833925&infra… ¾\r\n\r\nArt. 5º - Suspender todos os eventos e atividades coletivas, em local aberto ou fechado, mesmo que previamente autorizados nas dependências da UEZO, bem como a designação de servidor ou membro para participar de eventos em que haja aglomeração de pessoas, salvo os indispensáveis para realização da atividade-fim.\r\n\r\nArt. 6º - Restringir as reuniões administrativas que deverão ser PREFERENCIALMENTE não presenciais utilizando-se dos meios tecnológicos de informação e comunicação disponíveis.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso da necessidade de reuniões presenciais, buscar realizar em espaços arejados e que não permitem a aglomeração dos participantes.\r\n\r\nArt. 7º - Manter o transporte da comunidade Ueziana para os acessos ao transporte ferroviário e rodoviário.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser realizada limpeza adequada no interior dos ônibus a cada viajem e orientação aos usuários de que as janelas devem ser mantidas abertas e o número de passageiros será reduzido para até 15 passageiros por viagem como medidas preventivas da COVID-19.\r\n\r\nArt. 8º - Casos suspeitos de COVID-19 (febre acompanhada de sintomas de gripe ou resfriado, como febre, tosse seca, dificuldade para respirar, cansaço persistente e dor de garganta), deverão procurar a unidade básica de saúde mais próxima de sua residência.\r\n\r\n§ 1º - Nas hipóteses do caput deste artigo, qualquer servidor público, aluno ou prestador de serviço para a UEZO via empresa, deverá comunicar imediatamente através do e-mail propesq@uezo.rj.gov.br (com cópia para cepdic.uezo@gmail.com), setor responsável pelo encaminhamento das notificações à comissão de prevenção de doenças infectocontagiosas da UEZO (CEPDIC-UEZO) e à chefia imediata.\r\n\r\n§ 2º - Não será exigido o comparecimento físico daqueles que forem diagnosticados como caso suspeito ou confirmado de COVID-19. O envio do atestado no caso de servidor ou colaborador terceirizado deverá ser feito por via eletrônica a chefia imediata que deverá notificar a PROPESQ e a prefeitura para desinfecção do ambiente.\r\n\r\nArt. 9º - Viagens internacionais e nacionais estão suspensas e viagens nacionais a serviço estão restritas àquelas estritamente necessárias, cuja avaliação cabe aprovação da reitoria.\r\n\r\nArt. 10 - O gestor dos contratos de prestação de serviços da UEZO deverá notificar as empresas contratadas quanto à responsabilidade destas em adotar integralmente a presente recomendação bem como utilizar todos os meios necessários para conscientizar seus funcionários quanto aos riscos do COVID-19, estando as empresas passíveis de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública, conforme determina o artigo 2° do Decreto nº 47.027, de 13 de abril de 2020.\r\n\r\nArt. 11- A Comissão CEPDIC-UEZO terá como atividades no âmbito da UEZO além das previstas pela Portaria UEZO nº 05, de 10 de março de 2020:\r\n\r\nI. elaborar Norma Técnica estabelecendo-se as diretrizes gerais e específicas, asseguradas as condições de proteção à saúde, conforme orientação da Organização Mundial de Saúde (OMS), Ministério da Saúde e Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro para adequação do ambiente laboral e de outros locais onde a circulação de pessoas seja essencial; \r\n\r\nII. elaborar um Programa de Treinamentos com servidores, colaboradores terceirizados e discentes;\r\n\r\n01/07/2020 SEI/ERJ - 5817251 - Portaria - NI\r\n\r\nhttps://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=6833925&infra… 4/4\r\n\r\nIII. acompanhar os dados epidemiológicos no Estado e no Município do Rio de Janeiro, na Zona Oeste da cidade e no bairro Campo Grande;\r\n\r\nIV. indicar a aquisição de materiais e equipamentos necessários pela instituição para garantir segurança mínima nas dependências da UEZO; V. sugerir a gestão da UEZO, o uso de indicadores de segurança sanitária e de biossegurança, junto à comunidade Ueziana e aos frequentadores do campus, para obtenção de dados estatísticos referentes a este público alvo; VI. Sugerir a gestão da UEZO os momentos para restringir ou flexibilizar o acesso ao campus da UEZO, tendo como base os dados e os indicadores apontados nos incisos III e V deste artigo.\r\n\r\nArt. 12- Manter os três grupos de trabalho (GTs) instituídos na Portaria UEZO SEI nº 16, de 02 de junho de 2020 com o objetivo de acompanhamento, suporte, avaliação e readequação das ações de retomada gradual das atividades administrativas, acadêmicas da graduação e pós-graduação.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Grupos de Trabalho continuarão atuando de forma integrada através de suas coordenações.\r\n\r\nArt. 13 - Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do disposto nesta Portaria deverão ser encaminhados às pró-reitorias e reitoria.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de julho de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2020\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2258335"
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                        "2258301": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 17.06.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 528/2020 - DISPENSA PRISCILA DE ARAUJO FRANCO, matr. nº 37.138-5, ID nº 44592337, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe do Serviço de Eletrônica e Manutenção, símbolo FG-01, código 1316, a contar de 01/04/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 529/2020 - DESIGNA RAFAEL SCHUABB POLL DA FONSECA, matr. nº 35.391-2, ID nº 43946801, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Serviço de Eletrônica e Manutenção, símbolo FG-01, código 1316, a contar de 01/04/2020.\r\n\r\nDE 23.06.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 530/2020 - DISPENSA CLAUDIA BRAGA MONTEIRO, matr. nº 31.772-7, ID nº 607503-7, Técnico Universitário - Superior/Médico - Clínica Médica, da Função Gratificada de Chefe de Secretaria, símbolo FG-01, código 638, a contar de 01/04/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 531/2020 - DESIGNA THIAGO MEDEIROS DE SOUZA BARRANCO, matr. nº 37.876-0, ID nº 4464727-1, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Secretaria, símbolo FG-01, código 638, a contar de 01/04/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 532/2020 - NOMEIA CARLOS ALBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, matr. nº 32.355-0, ID nº 25619845, Professor Assistente, para o Cargo em Comissão de Vice-Diretor do Instituto de Formação Humana com Tecnologias, símbolo CC-06, código 1069, com mandato de 4 anos, a contar de 01/04/2020.\r\n\r\nDE 24.06.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 533/2020 - DISPENSA CRISTIENE FARIA, matr. nº 38.347-1, ID nº 4357200-6, Técnico Universitário - Superior / Enfermeiro, da Função Gratificada de Chefe da Seção de Enfermagem (Enf. Neurologia), símbolo FG-03, código 449, a contar de 01/06/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 534/2020 - DESIGNA ALLANA RAPHAELA DOS SANTOS CARDOSO, matr. nº 36.521-3, ID nº 4438107-7, Técnico Universitário - Superior/Enfermeiro, para exercer a Função Gratificada de Chefe da Seção de Enfermagem (Enf. Neurologia), símbolo FG-03, código 449, a contar de 01/06/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 535/2020 - DISPENSA THAÍS MAYERHOFER KUBOTA, matr. nº 38.966-8, ID nº 5073432-6, Técnico Universitário - Superior/Enfermeiro, da Função Gratificada de Chefe da Seção de Enfermagem (Enfermaria 13-14), símbolo FG-03, código 502, a contar de 01/06/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 536/2020 - DESIGNA ANA PAULA DE OLIVEIRA MOTTA, matr. nº 39.886-7, ID nº 5002111-7, Técnico Universitário - Superior/Enfermeiro, para exercer a Função Gratificada de Chefe da Seção de Enfermagem (Enfermaria 13-14), símbolo FG-03, código 502, a contar de 01/06/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 539/2020 - DISPENSA SERGIO PAULO DE SOUZA CRUZ, matr. nº 06.806-4, ID nº 2542427-0, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe de Secretaria/PSI, símbolo FG-01, código 224, a contar de 05/12/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 540/2020 - DESIGNA LUCIANA BARBOSA VAZ, matr. nº 37.990-9, ID nº 4466058-8, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para a Função Gratificada de Chefe de Secretaria/PSI, símbolo FG-01, código 224, a contar de 02/01/2020.\r\n\r\nDE 25.06.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 541/2020 - DISPENSA ANA PAULA DE OLIVEIRA MOTTA, matr. nº 39.886-7, ID nº 5002111-7, Técnico Universitário - Superior/Enfermeiro, da Função Gratificada de Chefe da Seção de Enfermagem (Enfermaria 19-20), símbolo FG-03, código 412, a contar de 01/06/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 542/2020 - DESIGNA THAÍS MAYERHOFER KUBOTA, matr. nº 38.966-8, ID nº 5073432-6, Técnico Universitário - Superior / Enfermeiro, da Função Gratificada de Chefe da Seção de Enfermagem (Enfermaria 19-20), símbolo FG-03, código 412, a contar de 01/06/2020.\r\n\r\nDE 26.06.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 543/2020 - EXONERA JOÃO FERES JUNIOR, matr. nº 36.025-5, ID nº 4426186-1, Professor Adjunto, do Cargo em Comissão de Editor Executivo - Editora UERJ, símbolo CC-07, código 528, a contar de 01/03/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 544/2020 - NOMEIA JOÃO FERES JUNIOR, matr. nº 36.025-5, ID nº 4426186-1, Professor Adjunto, para exercer o Cargo em Comissão de Editor Executivo, símbolo CC-05, código 1217, a contar de 01/03/2020.\r\n\r\nDE 30.06.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 545/2020 - DISPENSA PATRICIA DOS SANTOS SÃO ROQUE, matr. nº 36.916-5, ID nº 4457514-9, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Encarregado SRH, símbolo FG-04, código 1276, a contar de 09/06/2020.\r\n\r\nId: 2258301"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE FÍSICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.06.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 006/2020 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. DANIEL GUSTAVO BARCI, do Instituto de Física, matr. nº 32.653-8, considerou o avaliado APROVADO para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, sendo este resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/8786/2019.\r\n\r\nId: 2258302"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 22.06.2020\r\n\r\nPROCESSSO Nº SEI-260007/000523/2020 - AUTORIZO a prorrogação de cessão, iniciada em 28/07/2016, de BARBARA ALCANTARA DE SOUZA DE ALMEIDA SILVA, Enfermeiro, matr. nº 34.550-4, ID 32311150, admitida em 01/12/2004, para continuar exercendo suas atividades na Secretaria de Estado de Saúde, até 31/12/2020, sem ônus para o órgão Cessionário, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nDE 23.06.2020\r\n\r\nPROCESSSO Nº SEI-260007/000530/2020 - AUTORIZO a cessão de ANDREZZA SERPA FRANCO, Professor Assistente, matr. nº 39.307-4, ID 43611702, admitida em 10/11/2015, para exercer o cargo de Diretora do Programa da Secretaria de Atenção Especializada em Saúde, do Ministério da Saúde, até 31/12/2020, excepcionalmente sem ônus para o Órgão Cessionário.\r\n\r\nDE 26.06.2020\r\n\r\nPROCESSSO Nº SEI-260007/000523/2020 - AUTORIZO a prorrogação da cessão, iniciada em 17/07/2002, de WALTER DA SILVA JÚNIOR, TU/Assistente Administrativo, matr. nº 7.098-7, ID 41418077, admitido em 01/05/1987, para continuar exercendo suas atividades na PRPTC - Araruama, até 31/12/2020, sem ônus para o Órgão cessionário, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nPROCESSSO Nº SEI-260007/000742/2020 - AUTORIZO a cessão de RAFAEL VIOLA, TUS/Procurador, matr. nº 35.101-5, ID 43534635, admitido em 01/06/2009, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais do Rio de Janeiro - SEDEERI, até 31/12/2020, sem ônus para o Órgão Cessionário, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nPROCESSSO Nº E-26/007/4040/2019 - AUTORIZO a regularização do afastamento de WALTER OMAR KOHAN, matr. nº 34.020-8, Professor Titular, no período de 24/05/2019 a 11/06/2019, para realizar visita técnica à University British of Columbia, em Vancouver, Canadá, com ônus CAPES.\r\n\r\nId: 2258265"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.06.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 256/2020 - TORNA SEM EFEITO a Portaria nº 230/SGP/2020, referente à nomeação de PAULO DOS SANTOS MACEDO, matr. nº 40.202-4, para o exercício do cargo de TU II / TÉCNICO EM RADIOLOGIA - RADIODIAGNÓSTICO, publicada no DOERJ de 30/04/2020, página 12, 01ª coluna, pelo não atendimento ao § 2º, art. 14, do Decreto Estadual nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2258313"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1708/2020 - ABRAÃO GONÇALVES DOS SANTOS, matr. nº 31926-9, nos períodos de 01/09/1990 a 01/07/1991, 29/11/1991 a 30/11/1991, 04/12/1991 a 24/11/1993, 08/06/1994 a 05/09/1994, 07/11/1994 a 31/12/1994 e de 07/02/1995 a 14/02/1995, totalizando 1.179 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10550/2019 - JENIFER BORGES PELLEGRINE, matr. nº 37822-4, nos períodos de 01/10/2007 a 14/04/2008 e 01/11/2008 a 15/07/2014, totalizando 2.280 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/945/2020 - FERNANDA HENRIQUES DA SILVA, matr. nº 38114-5, nos períodos 02/12/2000 a 30/12/2000, 01/04/2002 a 29/11/2003 e de 24/09/2009 a 12/08/2014, totalizando 2.421 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1843/2020 - FABIO RICARDO DE PAULA, matr. nº 33358-3, nos períodos de 09/12/1985 a 29/06/1993, 01/06/1994 a 01/09/1994, 02/01/1996 a 29/04/1997, 02/05/1997 a 11/12/1997 e de 04/02/1998 a 04/01/1999, totalizando 3.896 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1677/2020 - ANA LUIZA DOS SANTOS MATTOS, matr. nº 34941-5, nos períodos de 01/05/1997 a 08/06/1998, 04/04/2001 a 06/11/2001, 01/04/2003 a 30/11/2004, 05/01/2005 a 18/01/2008 e de 01/04/2008 a 30/06/2008, totalizando 2.431 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/963/2020 - BRUNA MAIARA FERREIRA BARRETO PIRES, matr. nº 39898-2, no período de 08/05/2015 a 18/02/2019, totalizando 1.383 dias de exercício.\r\n\r\nANOTE-SE O TEMPO DE SERVIÇO DE CONTRIBUIÇÃO PRESTADO PELOS SERVIDORES EM ATIVIDADES VINCULADAS AO INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10114/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por CARLA APARECIDA PORTELA DA SILVA, matr. nº 37.620-2, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 17/07/1997 a 30/08/1999 e de 01/02/2000 a 05/04/2003, totalizando 1.931 dias de exercício e à Prefeitura da Cidade de Armação dos Búzios, no período de 06/04/2003 a 30/04/2012, totalizando 3.313 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1094/2020 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por HELENICE APARECIDA BASTOS ROCHA, matr. nº 33961-4, ao Ministério da Saúde, no período de 31/08/1976 a 26/01/1978, totalizando 514 dias de exercício e em atividades vinculadas ao INSS, no período de 01/08/1979 a 30/11/1981, totalizando 853 dias de exercício.\r\n\r\nDE 29.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1262/2020 - MAURO JULIO DE SAMPAIO CORREA FILHO, matr. nº 38034-5, nos períodos de 01/11/1998 a 31/05/1990, 01/07/1990 a 28/02/1991, 01/04/1991 a 30/06/1991, 01/08/1991 a 31/10/1993, 01/01/1994 a 31/01/1994, 01/04/1999 a 30/04/1999, 01/06/2003 a 31/07/2003, 01/09/2003 a 31/12/2003, 01/09/2004 a 30/11/2009, 01/02/2010 a 30/11/2012, 01/01/2013 a 31/01/2013 e de 01/04/2013 a 15/07/2014, totalizando 5.431 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1635/2020 - RAQUEL VIEIRA DOMINGUES CORDEIRO, matr. nº 36848-0, nos períodos de 17/01/2000 a 09/03/2000, 01/08/2001 a 11/06/2002, 28/08/2002 a 24/01/2003, 29/01/2003 a 13/09/2003, 17/10/2006 a 30/11/2009, 05/07/2010 a 17/09/2010, 20/09/2010 a 13/06/2012 e de 18/06/2012 a 30/06/2013, totalizando 2.973 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1508/2020 - ANA MARIA LEMOS AMBROZIO, matr. nº 35816-8, nos períodos de 01/10/1999 a 30/06/2003, 14/07/2003 a 30/09/2008 e de 01/11/2009 a 31/07/2011, totalizando 3.907 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1656/2020 - BIANCA DA CONCEIÇÃO SANTOS, matr. nº 30981-5, no período de 15/10/1990 a 01/07/1992, totalizando 622 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/800/2020 - GABRIELA PALOQUINO DE OLIVEIRA, matr. nº 38869-4, no período de 01/06/2011 a 08/06/2015, totalizando 1.469 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/939/2020 - REGINA DE FATIMA DE SOUZA, matr. nº 30662-1, nos períodos de 01/09/1982 a 23/03/1983 e de 01/08/1983 a 31/01/1987, totalizando 1.484 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1291/2020 - SILVIO LUIZ LOPES, matr. nº 30469-1, nos períodos de 05/11/1986 a 20/11/1987, 23/11/1987 a 27/02/1988, 01/03/1988 a 01/03/1989, 03/07/1989 a 02/10/1989 e de 18/07/1990 a 18/12/1991, totalizando 1.448 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9241/2019 - TANIA NASCIMENTO COSTA, matr. nº 37436-3, nos períodos de 01/01/1991 a 15/10/1992, 02/08/1993 a 12/01/1994, 01/04/2001 a 31/10/2002, 01/08/2003 a 31/08/2004, 17/10/2005 a 14/08/2008, 01/08/2010 a 24/02/2011 e de 01/09/2011 a 28/02/2013, totalizando 3.573 dias de exercício.\r\n\r\nANOTE-SE O TEMPO DE SERVIÇO DE CONTRIBUIÇÃO PRESTADO PELOS SERVIDORES EM ATIVIDADES VINCULADAS AO INSS.\r\n\r\nId: 2258267"
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            "Secretaria de Estado de Transportes": {
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                        "2258379": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002009/2020 - Com base no parecer da área técnica (Doc. SEI n°4931535) AUTORIZO a reformulação do quadro de horários do serviço complementar Rio de Janeiro-Saquarema (Via Jaconé) “A”, operada pela empresa Auto Viação 1001 LTDA (RJ-108), conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nQuadro de horários: \r\n\r\nServiço Complementar Rio de Janeiro - Saquarema (via Jaconé) “A”.\r\n\r\nPartidas do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiariamente.\r\n\r\nÀs 7h45 e 20h35.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nÀs 16h45 e 18h35.\r\n\r\nÀs sextas-feiras.\r\n\r\nÀs 19h42.\r\n\r\nPartidas de Saquarema.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nÀs 4h30 e 6h05.\r\n\r\nDiariamente.\r\n\r\nÀs 7h50 e 15h50.\r\n\r\nAos domingos.\r\n\r\nÀs 15h24 e 18h44.\r\n\r\nFrota mínima: 3 (tres) ônibus rodoviários.\r\n\r\nDE 30.06.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/002099/2020 - INDEFIRO, com base no PARECER Nº 136/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI nº 5620825).\r\n\r\nDE 01.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/002850/2020 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 5822630), em razão de a empresa não ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059 de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES Nº 1524 de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/002851/2020 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 5823318), em razão de a empresa não ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059 de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES Nº 1524 de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/002852/2020 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 5816295), em razão de a empresa não ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059 de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES Nº 1524 de 06 de maio de 2020. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/002911/2020 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 5824786), em razão de a empresa não ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059 de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES Nº 1524 de 06 de maio de 2020. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/004019/2020 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 5821813), em razão de a empresa não ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059 de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES Nº 1524 de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004292/2020 - Com base no parecer da Auditoria (Doc. SEI Nº 5536133) e do Parecer n° 138/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI Nº 5766239), DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração Nº D-757050. \r\n\r\nId: 2258379"
                        ],
                        "2258235": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.04.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/18635/2019 - Cooperativa COOPERNOVA (RJ-711): AUTORIZO, com base no parecer da área técnica, às fls.74, a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nAdimar Ferreira Junior\r\n\r\nReanult Master\r\n\r\nLMF7H53\r\n\r\nId: 2258235"
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                        "2258424": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 17ª REUNIÃO \r\n\r\nREALIZADA EM 02 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E DEFERIDOS: Empresa Brasil - Transporte e Turismo Ltda.- E-10/005/5192/2019- AI D 681188; Viação Ponte Coberta Ltda.- E-10/005/10218/2019- AI D 731300; Rio Ita Ltda.- E-10/005/18574/2019- AI D 737999; King Bus Comercio e Locação de Veículos Ltda.- SEI-10/005/742/2020- AI D 733893. RECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: Fácil Transportes e Turismo Ltda.- E-10/005/9189/2019- AI D 735305; Empresa de Ônibus Rosa Ltda.- E-10/005/10088/2019- AI D 737932; Expresso Real Rio Ltda.- E-10/005/10204/2019- AI D 737904; Viação Vila Rica Ltda.- E-10/005/10295/2019- AI D 731447; Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda.- E-10/005/11070/2019- AI D 675313; Rio Ita Ltda.- E-10/005/16764/2019- AI D 735443; Trans Turismo Rio Minho Ltda.- E-10/005/19758/2019- AI D 675327; N M Gonçalves Junior Agência de Viagens Turismo ME- SEI-10/005/2606/2019- AI D 737959; Belgorod Administradora de Bens Ltda.- SEI-10/005/3241/2020- AI D 758810; João Paulo da Silva- SEI-10/005/4266/2020- AI D 762407; Vera Lúcia Ferreira Leal- SEI-10/005/4394/2020- AI D 754065; Rodrigo Schreder da Costa- SEI-10/005/4509/2020- AI D 766410; Fernando Luiz de Santanna- SEI-10/005/4513/2020- AI D 766409. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 17ª reunião da CPJR.\r\n\r\nId: 2258424"
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/SEPM Nº 263\r\n\r\nDE 18 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR- SEPM, no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.931/2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020, o Decreto nº 43.641, de 15 de junho de 2012, que dispõe sobre a criação, implantação, estruturação e operação das Unidades de Polícia Ambiental (UPAm) no Estado no Rio de Janeiro e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de gratificações referente ao mês de maio de 2020 à Unidade de Polícia Ambiental - UPAM. Processo nº SEI-350102/000432/2020.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 01/05/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG: 2432.00 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2611 - Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM.\r\n\r\nUO: 2611 - Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM.\r\n\r\nUG: 2611.00 - Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2432.18.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais.\r\n\r\nND: 3190\r\n\r\nFONTE: 218\r\n\r\nVALOR: R$ 206.641,47\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de maio de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2020\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZPresidente do INEA\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado da Polícia Militar\r\n\r\nId: 2258457"
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            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2257772": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPA Nº 15 DE 02 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nINCLUI NO PROGRAMA ESPECIAL DE FOMENTO AGROPECUÁRIO E TECNOLÓGICO - PEFATE, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 41.852/2009, O ATENDIMENTO AO SETOR DA BOVINOCULTURA LEITEIRA FLUMINENSE (RIO LEITE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-02/007/001466/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Decreto nº 41.852, de 06 de maio de 2009, que consolidou os programas de fomento da SEAPA, preexistentes até maio/2009, e instituiu o Programa Especial de Fomento Agropecuário e Tecnológico - PEFATE, em seu art. 2º prevê a inclusão no Programa de novos segmentos agropecuários e agroindustriais, além daqueles até então contemplados.\r\n\r\n- que o segmento da bovinocultura de leite fluminense exerce relevante importância no contexto econômico social do Estado do Rio de Janeiro, tanto por estar presente na quase totalidade dos municípios, quanto pela sua importância na geração de emprego e renda no campo; e\r\n\r\n- que é função do estado contribuir para o desenvolvimento sustentável da economia rural gerando e difundindo informações e tecnologias e consolidando políticas públicas para os segmentos, em benefício da sociedade;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Fica incluído no portifólio de segmentos agropecuários atendidos pelo Programa Especial de Fomento Agropecuário e Tecnológico - PEFATE, instituído pelo Decreto nº 41.852, de 06 de maio de 2009, o segmento da bovinocultura de leite (Fomento Rio Leite) nos termos do Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 02 de julho de 2020\r\n\r\nMARCELO QUEIROZ\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPROGRAMA ESPECIAL DE FOMENTO AGROCPECUÁRIA E TECNOLÓGICO (PEFATE-Agrofundo)\r\n\r\nParâmetros da linha direcionada ao atendimento à bovinocultura de Leite\r\n\r\n“Fomento RIO LEITE”\r\n\r\n1. Objetivos Específicos:\r\n\r\nFortalecer a atividade para o abastecimento interno frente ao déficit de produção de leite do estado;\r\n\r\nContribuir para a elevação da produção e produtividade das propriedades rurais que se dedicam à produção de leite no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nDotar os imóveis rurais de condições mais favoráveis para a exploração da pecuária leiteira mediante a construção, a reforma ou a adequação da sua infraestrutura.\r\n\r\n2. Situação Atual:\r\n\r\nO Estado do Rio do Rio de Janeiro, embora seja um dos maiores consumidores de lácteos do país (o equivalente a 3 bilhões de litros de leite/ano - SINDLAT-2019), tem produção pouco expressiva (511.854 mil litros/ano - IBGE-2017), suficiente para atender a demanda de pouco mais de um sexto (1/6) dos consumidores do próprio Estado.\r\n\r\nA produção de leite no Rio de Janeiro é representada por cerca de 16,5 mil produtores (IBGE-2017) e está concentrada em pequenas propriedades. Cerca de 51% da produção é proveniente de estabelecimentos com menos de 100 hectares e onde a atividade leiteira não é exclusiva.\r\n\r\nO reduzido tamanho da maioria dos estabelecimentos rurais inviabiliza sistemas extensivos de produção de leite, indicando que a escala de produção é principal caminho para aumentar a renda do produtor, que deverá adotar modelos de produção que permitam maiores produções por área.\r\n\r\nNeste contexto se insere o “Rio Leite”, programa que se propõe a desenvolver ações que contribuam para a melhoria da qualidade do leite produzido e da elevação da produtividade da pecuária leiteira do Estado, por intermédio de melhoramento da infraestrutura das propriedades rurais.\r\n\r\n3. Situação Esperada:\r\n\r\nCom a realização dos investimentos fixos e semifixos nas propriedades leiteiras e a implementação de manejo do rebanho em estreita observação aos parâmetros das técnicas adequadas ao perfil de cada propriedade rural, almeja-se que no final da implantação do projeto que a produção de leite do Estado do Rio de Janeiro atinja a 750.000 mil litros de leite/ano.\r\n\r\n4. CONDIÇÕES DO FINANCIAMENTO:\r\n\r\n4.1 - Beneficiários (Público Alvo).\r\n\r\nProdutores de leite do estado do Rio de Janeiro, pessoas físicas, com propriedades sediadas no território fluminense, prioritariamente aqueles que já tenham sido atendidos com êxito e regularidade pelo Programa Rio Genética (Decreto 40.739/2007).\r\n\r\n4.2 - Itens Financiáveis\r\n\r\na) Custeio Pecuário:\r\n\r\nReforma e recuperação das pastagens nativas e/ou cultivadas, \r\n\r\nReforma das cercas e das instalações pecuárias;\r\n\r\nAquisições de insumos, corretivos, sementes, fertilizantes, medicamentos, vacinas etc.\r\n\r\nMão de obra na execução de atividades das lides pecuárias.\r\n\r\na) Investimentos Pecuários:\r\n\r\nFormação de pastagens;\r\n\r\nConstrução de instalações rurais utilizáveis na bovinocultura de leite;\r\n\r\nAquisição de máquinas, equipamentos e demais petrechos necessários ao desenvolvimento da exploração da bovinocultura leiteira;\r\n\r\n4.3 - Limite Financiável:\r\n\r\nO limite financiável é de 100% do orçamento, a saber:\r\n\r\na) Operações de Custeio: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por produtor/ano;\r\n\r\nb) Operações de Investimento: R$ 70.000,00 (setenta mil reais), por produtor/ano\r\n\r\nNo somatório dos créditos, tanto para a concessão de financiamentos de custeio quanto de investimento, serão considerados os saldos devedores das operações preexistentes concedidas pelo PEFATE.\r\n\r\nNos casos de beneficiários situados em áreas de assentamento rural e de crédito fundiário, o limite de crédito, tanto de custeio quanto de investimento, será de R$ 30.000,00 (trinta e mil reais). \r\n\r\n4.4 - Encargos Financeiros:\r\n\r\nJuros à taxa efetiva de 2% (dois por cento) ao ano, capitalizados mensalmente, exigidos juntamente com as amortizações do principal, nos vencimentos e na liquidação da dívida, proporcionalmente aos seus valores nominais.\r\n\r\n4.5 - Prazos dos Financiamentos:\r\n\r\na) Operações de Custeio: até 1 (um) ano;\r\n\r\nb) Operações de Investimento: até 60 meses (5 anos). \r\n\r\n4.6 - Prazos de Carência dos Financiamentos:\r\n\r\na) Operações de Custeio: até 6 (seis) meses;\r\n\r\nb) Operações de Investimento: até 12 meses (1 ano)\r\n\r\n4.7 - Forma de Amortização dos Financiamentos:\r\n\r\nApós o período de carência, os financiamentos serão amortizados:\r\n\r\na) Operações de Custeio: em prestações mensais ou trimestrais e sucessivas, a critério do Comitê de Deferimento do PEFATE;\r\n\r\nb) Operações de Investimento: Prestações trimestrais, semestrais ou anuais, em conformidade com o projeto técnico, que obedecerá ao fluxo das receitas da atividade financiada;\r\n\r\n4.8 - Forma de Liberação do financiamento:\r\n\r\nOs recursos serão liberados parceladamente, de acordo com o cronograma físico-financeiro dos projetos técnicos, diretamente na conta do financiado ou mediante pagamento direto ao fornecedor dos bens ou o executor dos serviços financiados, a critério do Comitê de Deferimento do PEFATE, sopesado os valores envolvidos nas liberações.\r\n\r\nEm todas as situações, se priorizará a liberação: \r\n\r\na) Quando envolver aquisições ou prestação de serviços por terceiros, mediante pagamento direto ao fornecedor dos bens ou prestador dos serviços financiados, depois de fornecida cópia da Nota Fiscal correspondente às aquisições realizadas ou aos serviços executados;\r\n\r\nb) No caso de liberações subsequentes à primeira, liberação na conta corrente do financiado, a critério do Estado, após comprovada por laudo técnico a integral aplicação da parcela anteriormente liberada;\r\n\r\n4.9. Garantias:\r\n\r\nA exigência de garantias dos financiamentos é de exclusiva competência do Comitê de Deferimento de Créditos e/ou Grupo Executivo do PEFATE e observará, prioritariamente às seguintes orientações:\r\n\r\na) Financiamento de valor até R$ 30.000,00 (trinta mil reais): Garantia pessoal do financiado;\r\n\r\nb) Financiamentos de valor superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais):\r\n\r\nGarantia Fidejussória, representada por aval ou fiança prestada por detentor de patrimônio equivalente, no mínimo, ao dobro do valor concedido ao financiado; e/ou\r\n\r\nGarantia Real, representada por alienação fiduciária (do bem financiado) e penhor de animais, máquinas, veículos ou outros bens, próprios do financiado ou de interveniente garante, cuja avaliação comprove ser de valor, no mínimo, correspondente ao dobro do valor financiado;\r\n\r\n5. Disposições Finais.\r\n\r\nPara concessão de financiamento direcionado à bovinocultura leiteira, o beneficiário deverá apresentar comprovantes de regularidade perante a Superintendência de Defesa Agropecuária e ao Instituto Estadual do Ambiente.\r\n\r\nNo caso de falecimento do beneficiário no curso do contrato, fica permitido o seu aditamento visando a regularização da situação do contratante, desde que o herdeiro, inventariante ou administrador provisório do espólio se disponha a cumprir as exigências contidas no projeto técnico e nesta Resolução.\r\n\r\nNão havendo interesse ou possibilidade de aditamento do contrato ou de prosseguimento da atividade financiada, o contrato será considerado vencido, e encaminhado à Assessoria jurídica da SEAPA, para as providências cabíveis.\r\n\r\nOs projetos previstos no Programa Especial de Fomento Agropecuário e Tecnológico para o setor da bovinocultura de leite serão elaborados pelo corpo técnico da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER-RIO, que será também responsável pela orientação técnica, gerencial e contábil. Esta competência da EMATER-RIO poderá ser substabelecida mediante autorização do Grupo Executivo do PEFATE.\r\n\r\nA EMATER-RIO prestará orientação técnica de caráter geral aos beneficiários do financiamento, na cadência necessária das fiscalizações dos créditos concedidos, cabendo a cada beneficiário a contratação de assistência técnica específica aos projetos, sempre que julgado necessário.\r\n\r\nOs projetos deverão estar integrados ao ecossistema e adotar práticas que preservem os corpos hídricos, o solo e a cobertura vegetal, observadas as normas relativas à legislação ambiental.\r\n\r\nId: 2257772"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ITERJ Nº 223 DE 01 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nRECOMPÕE COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS MÓVEIS PARA OS FINS DO DECRETO Nº 46.223, DE 24 DE JANEIRO DE 2018, REVOGA AS PORTARIAS PRES/ITERJ Nº 116, DE 05 DE MARÇO DE 2014, E Nº 190, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, AUTARQUIA VINCULADA À SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 12, inciso II, do Anexo I ao Decreto n° 26.818, de 31 de julho de 2000, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, que regulamenta a gestão dos bens móveis no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-07/020/003358/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica recomposta a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis no âmbito do ITERJ, nos termos do art. 75 do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, designando-se como seus membros os seguintes servidores:\r\n\r\nPEDRO VILELA CAMINHA, Analista de Desenvolvimento Agrário, ID. nº 5071859-2;\r\n\r\nJOSÉ JEOVAN DOS SANTOS, Técnico Assistente, ID. nº 0562699-4;\r\n\r\nANDRESSA POMPOLHA COSTA, Técnico Assistente, ID. nº 5098745-3.\r\n\r\nArt. 2º - As designações de que trata esta Portaria:\r\n\r\nI - não representam criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa;\r\n\r\nII - são feitas sem prejuízo do cumprimento das funções inerentes aos cargos dos servidores designados.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam revogadas as Portarias PRES/ITERJ nº 116, de 05 de março de 2014, e nº 190, de 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2020\r\n\r\nCLEBSON GUILHERME MONTEIRO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2258188"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 051/2020. PARTES: DETRAN/RJ e Clima'air Reformas, Manutenção e Locação de Equipamentos Ltda - EPP. OBJETO: Pelo presente instrumento, o DETRAN/RJ reconhece a prestação dos serviços de locação de aparelhos de ar condicionado, contemplando a manutenção preventiva e corretiva, ocorrida no período de janeiro a março de 2020, sem a devida cobertura contratual, em condições satisfatórias e de boa-fé, conforme indicado nas notas fiscais anexas ao termo. VALOR TOTAL: R$ 100.969,50 (cem mil, novecentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos). NOTA DE EMPENHO: 2020NE01281.DATA DA ASSINATURA: 04/06/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-160190/000021/2020.\r\n\r\nId: 2258433"
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                        "2258431": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado o seguinte processo:\r\n\r\nSEI-160120/000150/2020\r\n\r\nServiços técnicos especializados de link de acesso dedicado à Internet de banda larga e de comunicação de dados - EMERGENCIAL\r\n\r\nE-16/006/000009/2019\r\n\r\nServiços de instalação de Centros de Impressão de Carteiras de Identidade nas modalidades papel e cartão, assim como, Crachás Descritivos e Carteiras de visitantes.\r\n\r\nE-16/060/008828/2019\r\n\r\nServiços técnicos especializados de link de acesso dedicado à Internet de banda larga e de comunicação de dados.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2258431"
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                        "2258288": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES divulga, no site http://www.der.rj.gov.br/licitação, a ATA da 2ª sessão da CONCORRÊNCIA PÚBLICA ALC Nº 001/2020, referente a Contratação de serviços técnicos especializados visando à elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária Destinado à Contenção de Taludes, Melhorias do Sistema de Drenagem (taludes e rodovias) e Recuperação de Área degradada (PRAD), no trecho rodoviário denominado “Contorno de Barra do Pirai”, que liga as rodovias municipais BPI 101 e BPI 102 ( estrada Raimundo Padilha) a Rodovia Federal BR 393 com extensão aproximada de 3,80 km, Processo nº E-16/002/008933/2019, realizada no dia 24/06/2020, às 13:30h.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES divulga, no site http://www.der.rj.gov.br/licitação, a ATA da 2ª sessão da CONCORRÊNCIA PÚBLICA ALC Nº 002/2020, referente à contratação de serviços técnicos especializados visando à elaboração de Projetos Básico de Engenharia Rodoviária para Melhorias Físicas e Operacionais destinado à Recuperação do Pavimento, OAE's, Drenagem e OAC's: Sinalização Horizontal e Vertical, Projeto de Geotecnia e Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) e do revestimento vegetal, na rodovia RJ-182, Trecho entre a RJ-178 (Carapebus) e RJ-146 (Santa Maria Madalena)- Extensão 70km, Processo nº E-16/002/008.945/2019, realizada no dia 24/06/2020, às 14:00h.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES divulga, no site http://www.der.rj.gov.br/licitação, a ATA da 2ª sessão da CONCORRÊNCIA PÚBLICA ALC Nº 003/2020, referente à contratação de Serviços Técnicos especializados visando à elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária para Implantação dos Acessos Norte e Sul à Ponte de integração sobre o Rio Paraíba do Sul, que faz ligação entre a RJ-194 e BR -356, Campo Novo, Município de Campos dos Goytacazes-RJ, Extensão: 2,0 km, Processo nº E-16/002.009.063/2019, realizada no dia 24/06/2020, às 14:30h.\r\n\r\nId: 2258288"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 01/ISP/2017. PARTES: Instituto de Segurança Pública - ISP e a Empresa Claro S.A. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 01/ISP/2017, relativo à prestação de serviços de telecomunicações referentes ao Lote 01 - Serviços de Telefonia Móvel Pessoal - SMP. PRAZO DE VIGÊNCIA: Fica prorrogado, por 12 (doze) meses, a contar de 06/07/2020, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses. VALOR: R$ 709,32 (setecentos e nove reais e trinta e dois centavos), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 59,11 (cinquenta e nove reais e onze centavos). DATA DA ASSINATURA: 26 de junho de 2020. FUNDAMENTO: no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº E-09/166/01/2017.\r\n\r\nId: 2258331"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 010/2019\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DO BOOSTER DE TRINDADE - MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nDIA: 04/08/2020 - HORÁRIO: 11:00h.\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas, 2655 - Térreo - Sala de Licitações.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.865.337,00.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², no endereço supramencionado, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9h às 12h e das 14h às 17h ou pelos telefones (XX) 21 2332-3836/2332-3828.\r\n\r\nId: 2257372"
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                            "2258392": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE IPVA - AFE 09\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE IPVA - AFE 09, no uso de suas atribuições legais, declara:\r\n\r\nFicam intimados os interessados relacionados abaixo, cujos processos estão ali mencionados, a comparecer à Auditoria Fiscal Especializada de IPVA (Rua Visconde de Rio Branco, nº 22, Centro, Rio de Janeiro/RJ) no prazo de 45 dias após a publicação deste edital, observado o art.28, Parágrafo Único, do Decreto Estadual 2.473/79, para tomar ciência dos respectivos processos. Findo esse prazo e não havendo qualquer manifestação do interessado, os processos serão arquivados.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nE-04/042/918/2015\r\n\r\nZEM MON LOCADORA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nE-04/042/2603/2015\r\n\r\nMFPS LOCADORA DE VEICULOS LTDA EPP\r\n\r\nE-04/042/1911/2016\r\n\r\nPERSONALITEE LOGÍSTICA DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nE-04/042/3796/2015\r\n\r\nRJ LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA EPP\r\n\r\nE-04/042/2168/2016\r\n\r\nMG AUTOMOTORES DE NITERÓI LTDA\r\n\r\nE-04/042/4927/2016\r\n\r\nNOVACAR ALUGUEL DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nE-04/042/1912/2016\r\n\r\nMANDAKAR LTDA EPP\r\n\r\nE-04/042/3947/2015\r\n\r\nMJ NASCIMENTO SERVIÇOS DE LOCAÇÃO LTDA\r\n\r\nE-04/042/3399/2015\r\n\r\nTERWAN SOLUÇÕES EM ELETRICIDADE IND E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nE-04/042/100310/2018\r\n\r\nLOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA\r\n\r\nE-04/042/2798/2014\r\n\r\nRKS GERADORES E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\nE-04/042/1557/2014\r\n\r\nMIX CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nE-04/042/4144/2015\r\n\r\nRIOVIPCAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nE-04/042/231/2016\r\n\r\nMJ NASCIMENTO SERVIÇOS DE LOCAÇÃO LTDA\r\n\r\nE-04/042/4982/2015\r\n\r\nRURAL RENTAL SERVICE LTDA ME\r\n\r\nE-04/042/2449/2017\r\n\r\nLOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA\r\n\r\nE-04/042/10082/2018\r\n\r\nACZEL VENTURES DE NEGÓCIOS LTDA\r\n\r\nE-04/042/4592/2017\r\n\r\nNISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS\r\n\r\nE-04/042/957/2015\r\n\r\nLOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA\r\n\r\nE-04/042/5028/2016\r\n\r\nIGREJA EVANGÉLICA DA COMUNIDADE CRISTÃ\r\n\r\nE-04/042/103147/2018\r\n\r\nJORGE DOS SANTOS CAVALCANTE\r\n\r\nE-04/042/2793/2016\r\n\r\nPORTO PRINCIPE VEICULOS LTDA ME\r\n\r\nE-04/042/106/2018\r\n\r\nQUALITY LOCADORA DE VEICULOS EIRELI-ME\r\n\r\nE-04/042/103510/2018\r\n\r\nMULTIAMERICAN SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nE-04/042/103507/2018\r\n\r\nMULTIAMERICAN T E LOC EIRELI ME\r\n\r\nE-04/042/3442/2019\r\n\r\nEMPRESA B DE E E COMERCIO AS EBEC\r\n\r\nE-04/042/100823/2018\r\n\r\nRENT CAR LOCADORA LTDA\r\n\r\nE-04/042/265/2014\r\n\r\nLOOK LIFE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TURISMO\r\n\r\nE-04/042/490/2018\r\n\r\nTRD SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA\r\n\r\nE-04/042/1972/2019\r\n\r\nTRD SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA\r\n\r\nE-04/042/1599/2015\r\n\r\nRVC CAR TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nE-04/042/5258/2017\r\n\r\nISABELLE DE PAULA LOPES LTDA EOO\r\n\r\nId: 2258392"
                            ],
                            "2258439": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 07 de julho de 2020, às 14h00min, por videoconferência, serão distribuídos aos Relatores, em sessão pública, por sorteio, nos termos do art. 45 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, os seguintes recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE RECURSO\r\n\r\n74604\r\n\r\nE-04/211/008281/2019\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n74605\r\n\r\nE-04/211/008712/2019\r\n\r\nBRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75297\r\n\r\nE-04/211/014341/2019\r\n\r\nTRANSJR TRANSPORTADORA EIRELI\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75300\r\n\r\nE-04/211/012466/2019\r\n\r\nBRINK\"S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75309\r\n\r\nE-04/211/013288/2019\r\n\r\nBRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75468\r\n\r\nE-04/211/015525/2019\r\n\r\nINOVA LOGISTICA INTEGRADA LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75471\r\n\r\nE-04/211/014059/2019\r\n\r\nOLM TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75473\r\n\r\nE-04/211/008847/2019\r\n\r\nTNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS S/A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75486\r\n\r\nE-04/211/011861/2019\r\n\r\nVR ENTREPOSTO DE DECORAÇÃO E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75487\r\n\r\nE-04/211/011439/2019\r\n\r\nCARBOMIX MINERAIS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75488\r\n\r\nE-04/045/000037/2018\r\n\r\nNAFIL AUTOPECAS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75491\r\n\r\nE-04/029/000428/2016\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO PEIXOTO PERES LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75505\r\n\r\nE-04/211/016083/2019\r\n\r\nTECELAGEM BORDA TEXTIL LTDA ME\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75508\r\n\r\nE-04/211/015081/2019\r\n\r\nRN COMERCIO VAREJISTA S.A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75526\r\n\r\nE-04/211/017110/2019\r\n\r\nSUPERGASBRAS ENERGIA LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75544\r\n\r\nE-04/034/003284/2018\r\n\r\nWR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75788\r\n\r\nE-04/013/100130/2018\r\n\r\nPACIFIC CATERING DE MACAE COM DE PRODUT ALIMENTICIOS EIRELI\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75793\r\n\r\nE-04/040/001061/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75799\r\n\r\nE-04/039/000128/2018\r\n\r\nCIA SULAMERICANA DE TABACOS\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75809\r\n\r\nE-04/211/019454/2019\r\n\r\nMDA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIOS EIRELI\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75810\r\n\r\nE-04/008/000760/2018\r\n\r\nDISK MED PADUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76004\r\n\r\nE-04/211/021090/2019\r\n\r\nMETALURGICA BARRA DO PIRAI S/A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76006\r\n\r\nE-04/211/020811/2019\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76008\r\n\r\nE-04/211/019930/2019\r\n\r\nPDV BRASIL COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76009\r\n\r\nE-04/211/006881/2019\r\n\r\nADZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n59713\r\n\r\nE-04/034/007187/2013\r\n\r\nTRES TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n59714\r\n\r\nE-04/034/007189/2013\r\n\r\nTRES TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n69835\r\n\r\nE-04/046/000925/2016\r\n\r\nRIOS & SANTOS REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n70064\r\n\r\nE-04/020/001171/2015\r\n\r\nACAMIN NAVEGACAO E SERVICOS MARITIMOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n70065\r\n\r\nE-04/020/001172/2015\r\n\r\nACAMIN NAVEGACAO E SERVICOS MARITIMOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n71300\r\n\r\nE-04/004/003216/2016\r\n\r\nANDALUZ INDUSTRIA METALURGICA LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73929\r\n\r\nE-04/034/102469/2018\r\n\r\nSUPER MERCADO REAL DE EDEN LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74134\r\n\r\nE-04/046/100115/2018\r\n\r\nITAMIL ITAPEMIRIM MECANICA INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74627\r\n\r\nE-04/040/001146/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A- 4ªNÃO\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74636\r\n\r\nE-04/040/001124/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A-4ªNÃO\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74637\r\n\r\nE-04/040/001101/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A- 4ª NÃO\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75393\r\n\r\nE-04/211/008551/2019\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75447\r\n\r\nE-04/211/007174/2019\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75452\r\n\r\nE-04/043/100068/2018\r\n\r\nFRATELLI COSULICH COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75617\r\n\r\nE-04/211/014167/2019\r\n\r\nCIMENTO TUPI SA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75650\r\n\r\nE-04/211/014353/2019\r\n\r\nNONO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75758\r\n\r\nE-04/211/014049/2019\r\n\r\nSALUTE COMERCIO DE MOTOCICLOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75759\r\n\r\nE-04/211/014037/2019\r\n\r\nSALUTE COMERCIO DE MOTOCICLOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75760\r\n\r\nE-04/211/014051/2019\r\n\r\nSALUTE COMERCIO DE MOTOCICLOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75851\r\n\r\nE-04/211/016766/2019\r\n\r\nBRINK´S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75852\r\n\r\nE-04/211/012828/2019\r\n\r\nBRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75853\r\n\r\nE-04/211/011713/2019\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nId: 2258439"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato AGENERSA nº 010/2018.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA e a TELEMAR NORTE LESTA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de vigência do Contrato AGENERSA nº 010/2018, relativo à prestação de Serviços Contínuos de Telefonia Fixa Comutada - STFC\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de julho de 2020.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO: 09 de julho de 2020. \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 52.376,64 (cinquenta e dois mil trezentos e setenta e seis reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II e art. 55, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO SEI-22/0007/000726/2020.\r\n\r\nEMPENHO Nº 2020NE00144.\r\n\r\nId: 2258446"
                                ],
                                "2258449": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato AGENERSA nº 002/2017.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA e a NETWAY TELECOM LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato AGENERSA nº 002/2017, relativo à prestação de serviços de link de internet.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de julho de 2020.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO: 17 de julho de 2020. \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 26.605,32 (vinte e seis mil, seiscentos e cinco reais e trinta e dois centavos)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e cláusula segunda do contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-22/0007/000654/2020.\r\n\r\nEMPENHO Nº 2020NE00152.\r\n\r\nId: 2258449"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2258396": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica EMOP/DPGE nº 02/2020. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPGE. DATA DA ASSINATURA: 01/07/2020. OBJETO: Estabelecer a mútua cooperação entre a EMOP e a DPGE, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado pelos partícipes, visando à conclusão da elaboração de projetos executivos e orçamento para construção do prédio sede da Defensoria Pública de Campos dos Goytacazes, no Município de Campos dos Goytacazes. FUNDAMENTO: Processos nºs E-20/001.001909/2020, SEI-17/0002/000873/2020 e E-17/002/203/2018 (migrado no SEI).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica EMOP/DPGE nº 03/2020. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPGE. DATA DA ASSINATURA: 01/07/2020. OBJETO: Estabelecer a mútua cooperação entre a EMOP e a DPGE, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado pelos partícipes, visando à conclusão da elaboração de projetos executivos e orçamento para construção do prédio sede da Defensoria Pública de Santa Cruz, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processos nºs E-20/001.001909/2020, SEI-17/0002/000877/2020 e E-17/002/204/2018 (migrado no SEI).\r\n\r\nId: 2258396"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2256551": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 060/2020 - (PMERJ).\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário Por Item.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE FOTÓFORO E OTOSCÓPIO DE PAREDE para suprir as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 060/20).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 20/07/2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 58.570,22 (cinquenta e oito mil quinhentos e setenta reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS NºS E-35/091/166/2019 e SEI-350207/000043/2020.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ - CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2258420"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nRETIFICAÇÕES \r\n\r\nD.O. DE 05/03/2020\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: INSPETOR DE POLÍCIA - 5ª CLASSE\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL - \r\n\r\n5ª CLASSE\r\n\r\nD.O. DE 12/03/2020\r\n\r\nPÁGINA 25 -3ª COLUNA \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCategoria Funcional: INSPETOR DE POLÍCIA - 4ª CLASSE\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL -\r\n\r\n4ª CLASSE\r\n\r\nId: 2258246"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa GUELLI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ 73.416.083/0001-78;\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados no lote 11;\r\n\r\nVALOR: R$ 530.445,28 (quinhentos e trinta mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos);\r\n\r\nPERÍODO: Março/2020;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/07/2020;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210108/000205/2020.\r\n\r\nId: 2258242"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa GUELLI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ 73.416.083/0001-78.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de elaboração e distribuição de desjejum, lanche (kit lanche) e lanche noturno, para atender aos internos e servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, de Gericinó e Grande Rio.\r\n\r\nVALOR: R$ 66.452,23 (sessenta e seis mil quatrocentos e cinqüenta e dois reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nPERÍODO: 01/11/2019 a 08/11/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210108/000078/2020.\r\n\r\nId: 2256365"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa GUELLI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ 73.416.083/0001-78.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Penitenciária Vicente Piragibe (SEAP/VP) e Casa de Custódia Pedro Melo da Silva (SEAP/PM).\r\n\r\nVALOR: R$ 777.565,80 (setecentos e setenta e sete mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:17/06/2020.\r\n\r\nPERÍODO: Setembro/2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-21/108/003958/2019.\r\n\r\nId: 2256366"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 08/2019;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa Soluções Serviços Terceirizados Eireli - CNPJ: 09.445.502/0001-09;\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do contrato nº 08/2019, relativo ao acréscimo de até 1.188 (um mil cento e oitenta e oito) refeições diárias, em razão do aumento do efetivo carcerário em até 297 (duzentos e noventa e sete) internos na Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, relacionada no lote 12 (doze) do Termo de Referência;\r\n\r\nPRAZO: Inalterado;\r\n\r\nVALOR: R$ 577.452,82 (quinhentos e setenta e sete mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e dois centavos);\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/06/2020;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210057/000053/2020.\r\n\r\nId: 2256525"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo do Contrato nº 35/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa ELEVADORES IVIMAIA LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo do Contrato nº 35/2019, relativo à contratação de empresa especializada em manutenção preventiva, preditiva e corretiva com reposição de peças e mão de obra.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de 27/06/2020.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/06/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000072/2020.\r\n\r\nId: 2257644"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Contrato nº 35/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000072/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ELEVADORES IVIMAIA LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo do Contrato nº 35/2019, relativo à contratação de empresa especializada em manutenção preventiva, preditiva e corretiva com reposição de peças e mão de obra.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de 27/06/2020.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/06/2020.\r\n\r\nId: 2258451"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nERRATA Nº 01\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2020\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO GERENCIAMENTO DO CORPO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA ACADEMIA DE BOMBEIRO MILITAR DOM PEDRO II (ABMDP II).\r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA: 15/07/2020, às 10h.\r\n\r\nNOVA DATA ETAPA DE LANCES: 15/07/2020, às 10h30min.\r\n\r\nPROCESSO SEI-27/042/02529/2019.\r\n\r\nO Edital e a Errata encontram-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2258455"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nNOTA TÉCNICA - SVS/SES-RJ Nº 30/2020\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA DISPENSAÇÃO DE TALONÁRIOS DE NOTIFICAÇÃO DE RECEITA TIPO “A” E RECEITAS ESPECIAIS (TALIDOMIDA) DURANTE PERÍODO DE PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) A SEREM ADOTADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DA SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 8º, do Decreto-Lei nº 214, de 17 de julho de 1975,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a declaração de emergência em saúde pública de importância internacional pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);\r\n\r\n- a necessidade de atender as recomendações da OMS, para prevenir a propagação do novo Coronavírus (COVID-19);\r\n\r\n- a Portaria nº 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);\r\n\r\n- o pedido da Organização Mundial da Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia do novo Coronavírus (COVID-19);\r\n\r\n- a publicação do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, que “Reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências”;\r\n\r\n- as recomendações da OMS, divulgadas em 27 de fevereiro de 2020, para prevenir a propagação do novo Coronavírus (COVID-19) no ambiente de trabalho;\r\n\r\n- que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o disposto no § 1º, do artigo 35 e no § , do artigo 36, da Portaria GM/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, que \"Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial”;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nReestabelecer a distribuição dos talonários de Notificação de Receita \"A\" e de Notificação de Receita Especial (talidomida), conforme as seguintes regras:\r\n\r\n- a distribuição dos talonários citados nesta Nota Técnica não acontecerá por demanda presencial, mas, exclusivamente mediante ao agendamento prévio, por meio de solicitação encaminhada pelo profissional de saúde prescritor ao endereço eletrônico talonario.suvisa@saude.rj.gov.br.\r\n\r\n- o profissional de saúde prescritor solicitante deverá estar devidamente cadastrado na Superintendência de Vigilância Sanitária, em cumprimento ao determinado no Artigo 40 da Portaria GM/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.\r\n\r\n- a distribuição do talonário de Notificação de Receita “A” ou de Notificação de Receita Especial (Talidomida) somente será realizada na data e no horário confirmado no documento de resposta à solicitação, por meio de correio eletrônico enviado pela Superintendência de Vigilância Sanitária.\r\n\r\n- para a distribuição dos respectivos talonários será necessária a posse do respectivo carimbo, que será aposto na presença da Autoridade Sanitária, em todas as folhas do talonário no campo “Identificação do Emitente”.\r\n\r\nDesta forma, fica revogado o disposto em contrário, estabelecido na Nota Técnica SVS/SES-RJ nº 19/2020 - Orientação quanto à utilização do modelo do Receituário Controle Especial, emitida em 06 de abril de 2020.\r\n\r\nId: 2258338"
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                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 059/2020. DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 050/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MASTERLAB COMERCIAL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS, para detecção de anticorpos classe IgG e IgM para SARS-COV-2 pela metodologia por quimiluminescência, com o fornecimento de equipamento compatível em sistema de comodato, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, soluções de lavagens, controles e calibradores (Lote 01), para atender o LACEN. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, contados a partir da data de sua assinatura e poderá ser prorrogado por períodos sucessivos, enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento dos efeitos da situação de emergência de saúde pública, nos termos do § 1º do art. 4º e do art. 4º H, da Lei nº 13.979/2020. VALOR TOTAL: R$ 1.360.000,00 (um milhão, trezentos e sessenta mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2020NE01315. DATA DA ASSINATURA: 02/07/2020. PROCESSO Nº SEI-08/007/1450/2020.\r\n\r\nId: 2258512"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato n° 9912477027. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT. OBJETO: Tem por objeto acrescer 25% ao valor original do contrato, com amparo no inciso I, alínea b, e § 1º do art. 65, da Lei nº 8.666/93. VALOR TOTAL: R$ 13.141,32 (treze mil cento e quarenta e um reais e trinta e dois centavos). Totalizando o valor do contrato em R$ 65.706,62 (sessenta e cinco mil setecentos e seis reais e sessenta e dois centavos). Inexigibilidade nº 005/2019. DATA DA ASSINATURA: 18/06/2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº E-08/007/1267/2019. \r\n\r\nId: 2258336"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2020. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e a M.L DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. OBJETO: Aquisição de Água Mineral. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DE ASSINATURA: 25/06/2020. VALOR: R$ 32.976,00 (trinta e dois mil novecentos e setenta e seis reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 2016; FR 230/100 e 2020NE00040. FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-18/007/690/19.\r\n\r\nId: 2257388"
                            ],
                            "2257336": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e na Resolução SECEC nº 36/2019, torna pública a Não Aprovação do projeto cultural inscrito, conforme estabelecido no Edital publicado no D.O. de 28 de junho de 2019.\r\n\r\nÁrea Cultural: Informação e documentação\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPlano Anual do Instituto e Museu de Hatha Yoga\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063606\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto e Museu de Hatha Yoga\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n26.033.216/0001-47\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nItens 11.4.1 e 11.5 “c” do Edital e art. 14, III da Res. SECEC nº 38/2019\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e na Resolução SECEC nº 36/2019, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme estabelecido no Edital publicado em 28 de junho de 2019.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes plásticas\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nHACKTUDO 2020 - Festival de Cultura Digital\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063481\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nOvo Produções Artísticas e Culturais Eireli\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n14.026.768/0001-49\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.252.230,79\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n640.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nOTTO\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063319\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nTV Imaginária Produções Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.367.665/0001-63\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n775.950,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n736.350,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nDocumentário do Circo\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063448\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nQuarta Dimensão Produções Culturais Eireli\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n17.189.067/0001-19\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n825.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n560.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival Varilux de Cinema Francês 2020\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063479\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBonfilm Produção e Distribuição Audiovisual Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.383.039/0001-99\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.016.293,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.456.293,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\n#eusoumaria\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063563\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAutoria C Produção e Gestão de Conteúdo Criativo Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.597.024/0001-03\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.430.089,40\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n800.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Gastronomia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRio Coffee Nation\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063537\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSonimage Promoções e Eventos\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n15.591.069/0001-04\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n299.980,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n144.990,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\n3º Festival de Cultura Cervejeira de Vassouras (CerVas 2020)\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063609\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nThamiris Paula Sales Cipollone Dirceu\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n116.598.197-17\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival Raízes\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063641\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPedro Augusto Azevedo Assis 13548715702\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n34.109.714/0001-54\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n499.400,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n349.580,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Informação e documentação\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nAtelier de atores - Angra dos Reis\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063567\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDiga Sim Produções Culturais e Artísticas Eireli\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n12.427.353/0001-51\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Literatura, com prioridade à Língua Portuguesa\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nLUCHA LIBRO RIO - Suas palavras são mais fortes que seus punhos\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063413\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nJusele de Jesus Sá Produção e Promoção de Eventos Me\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n21.051.433/0001-46\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n696.610,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival Saturnália\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063426\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nItaoca Design Criação e Eventos Eireli\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n13.606.633/0001-90\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n624.267,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n436.986,90\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFesta de Aniversário de Pinheiral - 25 anos\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063595\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMunicípio de Pinheiral\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.612.981/0001-90\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n199.085,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n199.085,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nNossas Raízes - O Xote Carioca te levando para um passeio no sertão\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063664\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMedeiros Empreendimentos Eireli\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n16.947.008/0001-08\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n99.480,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n99.480,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRiobaldo\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063299\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPonto Solidário\r\n\r\n03.243.378/0001-04\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n223.586,36\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n223.586,36\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEncena Quem Faz\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063476\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nR Rosa Agência de Projetos e Eventos\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n15.313.773/0001-03\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n248.660,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n248.660,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEnrolados a comédia\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063544\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCapangas Produções Artísticas Ltda. ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n17.410.746/0001-76\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n287.751,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n188.456,09\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁreas Culturais: Artes plásticas e artesanais; Música e dança; Folclore e ecologia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEscola de Carnaval - Recicla Vida 5ª Edição\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063358\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGrêmio Recreativo Cultural Escola de Samba Mirim Pimpolhos da Grande Rio\r\n\r\n06.347.750/0001-10\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n750.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n750.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nId: 2257336"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 001/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e o Instituto de Desenvolvimento Humano, Social e Cultural Geração da Hora. \r\n\r\nOBJETO: A celebração do Termo de Colaboração Emergencial, a fim cumprir o período de vigência do instrumento jurídico, no período que antecede ao novo Chamamento Público, bem como dar continuidade a cogestão dos Serviços de Proteção de Média e Alta Complexidade do Centro de Promoção Social do Abrigo Cristo Redentor - CPSACR, fazendo parte das atividades finalísticas desta Secretaria.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente instrumento vigorará por 03 (três) meses, a contar da data assinatura do instrumento.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.568.039,63 (dois milhões, quinhentos e sessenta e oito mil trinta e nove reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas na Lei Nacional nº 287, de 04.12.1979; Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; Lei Nacional nº 4.320, de 17.03.1964; do Decreto Estadual nº 43.463, de 14.02.2012; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014; Resolução Casa Civil nº 350, de 17.07.2014; Lei Nacional nº 13.019, de 31.07.2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/06/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000962/2020. \r\n\r\nId: 2257057"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE. DATA: 08.06.2020. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os alunos-residentes: JOANA MARIA SANTANNA SANTOS; JOAO VITOR COSTA BARBOSA DA SILVA e LUIZA FONSECA DUTRA. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) mensais. OBJETO: Residência Jurídica. PRAZO: 2 (dois) anos. FUNDAMENTO: Resoluções PGE nºs 4.482, de 10.12.2019, 4.416, de 01.07.2019, 4.439, de 14.08.2019, 4.480, de 10.12.2019, 4.429, de 17.03.2020, 4.402, de 29.05.2019, e Resoluções posteriores; e Portaria nº 589 - CEJUR/PGE, de 18.06.2020. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.06.2020.\r\n\r\nId: 2257117"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                            "2258314": [
                                "I - Aviso",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO torna pública aos interessados a realização das licitações abaixo:\r\n\r\nPregão Eletrônico PGE-RJ nº 09/2020. \r\n\r\nObjeto: Aquisição, com instalação, de equipamentos de CFTV (Circuito Fechado de TV), compreendendo a configuração dos equipamentos, visando a ampliação do sistema já existente na Sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ).\r\n\r\nLimite do Acolhimento das Propostas: 16/07/2020, às 13:00 horas.\r\n\r\nData/hora de Início da Disputa de Preços: 16/07/2020, às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso nº SEI-14/001/022405/2019.\r\n\r\nPregão Eletrônico PGE-RJ nº 12/2020. \r\n\r\nObjeto: Aquisição de dispositivos de armazenamento digital Interno - SSD (Solid State Drive).\r\n\r\nLimite do Acolhimento das Propostas: 17/07/2020, às 13:00 horas.\r\n\r\nData/hora de Início da Disputa de Preços: 17/07/2020, às 14:00 horas.\r\n\r\nTodas as operações serão realizadas no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nProcesso nº SEI-14/001/011715/2019.\r\n\r\nOs Editais encontram-se disponíveis no portal de compras do governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) e na página eletrônica da PGE-RJ (www.pge.rj.gov.br). Informações: licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2258314"
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