{
    "2020-07-28": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2261983": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 132/2020\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO TELEPRESENCIAL ORDINÁRIA DE 05/08/2020\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: SãO JOãO DA BARRA\r\n\r\nINTERESSADO: JOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA - PREFEITO\r\n\r\nBENEDITO SILVÉRIO DA SILVA - TESOUREIRO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 229.719-9/2015\r\n\r\nId: 2261983"
                    ],
                    "2261981": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 131/2020*\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO TELEPRESENCIAL ORDINÁRIA DE 05/08/2020\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: CAMBUCI\r\n\r\nINTERESSADOS: AGNALDO VIEIRA MELLO - PREFEITO; VANIA REGINA FERREIRA DEFANIT - TESOUREIRA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 228.294-2/2015\r\n\r\n*Republicada por retificação do original publicado no D.O. de 27/07/2020.\r\n\r\nId: 2261981"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2262002": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n09/07/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103310-3/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108059-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218059-1/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218343-0/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218901-8/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218751-1/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. DE EDUCAÇÃO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218414-5/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217796-4/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217864-7/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 218376-7/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218800-8/2020 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218632-9/2020 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218498-1/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218830-3/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218217-5/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218236-1/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218221-6/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n09/07/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103396-7/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103363-0/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218797-5/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 219303-7/2020 - Decisões: MANUTENÇÃO DO SIGILO, INDEFERIMENTO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218430-9/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217589-9/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217849-7/2020 - Decisão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218386-2/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218814-9/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218884-4/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 232178-2/2010 - Decisões: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217847-9/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219338-2/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217794-6/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217919-8/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n09/07/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103945-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100914-9/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218472-7/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 218923-6/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 218922-2/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218977-7/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218981-8/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219245-9/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218912-7/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218928-6/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218352-1/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218675-1/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218678-3/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215013-6/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2262002"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2262108": [
                        "IB - Despacho",
                        "DECISÕES DO CONSELHO\r\n\r\nDE 18.03.2020 *\r\n\r\nProc. TCE nº 303.247-1/2019 - LUIS FERNANDO CARVALHO MACHADO, matrícula nº 02/3165/3-7.\r\n\r\n1. Pela RECEPÇÃO da peça apresentada como RECURSO DE REVISÃO, com fundamento no artigo 95 do Regimento Interno desta Corte;\r\n\r\n2. Pelo CONHECIMENTO do recurso de revisão, em face da presença dos pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 95 do Regimento Interno desta Corte;\r\n\r\n3. Pelo NÃO PROVIMENTO do recurso de revisão, quanto ao seu mérito, pelos fatos e fundamentos expostos neste voto;\r\n\r\n4. Pela CIÊNCIA ao interessado sobre a presente decisão;\r\n\r\n5. Pelo posterior ARQUIVAMENTO do feito. \r\n\r\n* Republicado por incorreção no Diário Oficial de 27.07.2020\r\n\r\nId: 2262108"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2262107": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.07.2020\r\n\r\nAto Executivo nº 23.375 - Renova, pelo prazo de 01 (um) ano, a redução em 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho do servidor CARLOS ALBERTO RODRIGUES FERREIRA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/001939/0-8, com base na Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, com validade a contar de 11 de junho de 2020.\r\n\r\nId: 2262107"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2262160": [
                        "II - Ofícios",
                        "*PROJETO DE LEI Nº 2905/2020\r\n\r\nDETERMINA O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TERREIRO DA GOMEIA, LOCALIZADO NA AVENIDA PREFEITO BRAULINO DE MATOS REIS, Nº 360, NA VILA LEOPOLDINA, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAutores: Deputados MÔNICA FRANCISCO, LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*OFÍCIO GG/PL N° 243/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2311 de 2020 de autoria dos Deputados \r\n\r\nBrazão, Vandro Família, Samuel Malafaia, Luiz Paulo, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Val Ceasa, Enfermeira Rejane, Bebeto, Chico Machado, Lucinha, Giovani Ratinho, Fábio Silva, Carlos Minc, Marcelo Dino, Léo Vieira, Capitão Paulo Teixeira, Márcio Canella, Renato Cozzolino, Danniel Librelon, Gustavo Schmidt, Jorge Felippe Neto, Coronel Salema que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8935, de 16 de julho de 2020, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O 'PROGRAMA EM FORMA' PARA A ORIENTAÇÃO ON LINE DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, NA VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*(Omitido no D.O. de 24.07.2020.)\r\n\r\n*OFÍCIO GG/PL N° 248/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2553 de 2020 de autoria dos Deputados Delegado Carlos Augusto, Vandro Família, Marcos Muller, Giovani Ratinho que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8940, de 17 de julho de 2020, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇÃO DE UM PORTAL DE SERVIÇO ELETRÔNICO PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A CONCESSÃO E GOZO DE LICENÇAS OU AFASTAMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA À CONTENÇÃO DO VÍRUS COVID-19 (CORONAVÍRUS)”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2262160"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2262161": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2346/2020 QUE “PROÍBE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COBRANÇA DE CUSTAS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO POR PARTE DOS CARTÓRIOS DE PROTESTO DE TÍTULOS EM VALOR ACIMA DO MÍNIMO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 6370/2012 OU ATO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS”.\r\n\r\nAutores: Deputados DR. SERGINHO e ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator original: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator do vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados Dr. Serginho e Anderson Moraes, que “proíbe no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a cobrança de custas a título de remuneração por parte dos cartórios de protesto de títulos em valor acima do mínimo previsto na lei estadual nº 6370/2012 ou ato administrativo do tribunal de justiça, durante o período em que perdurar a pandemia do coronavírus\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo proibir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a cobrança de custas a título de remuneração por parte dos cartórios de protesto em valor acima do mínimo previsto na Lei Estadual nº 6370/2012 ou em ato administrativo do Tribunal de Justiça, não podendo variar conforme faixas de valores dos títulos, durante o período em que perdurar a pandemia do coronavírus.\r\n\r\nDe acordo com a redação da proposição, caberá, aos cartórios de protesto no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a adoção de medidas para divulgar, em seus estabelecimentos, o que estabelecerá a Lei.\r\n\r\nO projeto é deveras oportuno e deve prosperar.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação proposta, retirando possível vício de inconstitucionalidade, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica autorizado o Poder Judiciário a proibir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a cobrança de custas a título de remuneração por parte dos cartórios de protesto em valor acima do mínimo previsto na Lei Estadual nº 6.370/2012 ou em ato administrativo do Tribunal de Justiça, não podendo variar conforme faixas de valores dos títulos, durante o período em que perdurar a pandemia do coronavírus.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se § ao artigo 1º do projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\nParágrafo único - A proibição de que trata a presente Lei, estende-se a cobrança de multas e correção dependentes nas taxas e emolumentos cartorários e demais atos.”\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2346/2020 pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. \r\n\r\nSala das Comissões, 27 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 27 de julho de 2020, aprovou o parecer do Relator do Vencido pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2346/2020, com voto em separado pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI nº 2346/2020, QUE “PROÍBE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COBRANÇA DE CUSTAS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO POR PARTE DOS CARTÓRIOS DE PROTESTO DE TÍTULOS EM VALOR ACIMA DO MÍNIMO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 6.370/2012 OU ATO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR SERGINHO\r\n\r\nRelator do voto em separado: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende proibir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a cobrança de custas a título de remuneração por parte dos cartórios de protesto em valor acima do mínimo previsto na Lei Estadual nº 6.370/2012 ou em ato administrativo do Tribunal de Justiça, não podendo variar conforme faixas de valores dos títulos, durante o período em que perdurar a pandemia do Corona vírus.\r\n\r\nProtocolada junto à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 14 de abril de 2020, a proposição foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça em 15 de abril de 2020 para relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o louvável intento da proposição, que visa diminuir obrigações financeiras para os impactados com a crise econômica gerada a partir da pandemia do Corona vírus (COVID-19), verifica-se que sua propositura viola flagrantemente o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, Lei Complementar Federal nº 159/2017, que veda a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ressalvados os concedidos nos termos da alínea “g” do inciso XII do §2º do artigo 155 da Constituição Federal do Brasil.\r\n\r\nAlém disso, a proposição fere o artigo 96, inciso II, alínea b, da Constituição da República, que estabelece a competência privativa dos tribunais para a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver.\r\n\r\nTal fato consiste em óbice constitucional que impede sua tramitação nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nEm face do exposto, voto pela INCONSTITUCIONALIDADE do presente projeto de lei.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR, Relator do voto em separado\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2445/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 2470/95 QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ESTATIZAÇÃO - PED E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nRELATOR ORIGINAL: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRELATOR DO VENCIDO: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de Projeto de Lei que institui o Programa Estadual de Estatização - PED e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nA proposição em análise trata da revogação da Lei nº 2470, de 28 de novembro de 1995, que dispõe sobre a exploração pelo Estado da Atividade Econômica, transferindo à iniciativa privada aquelas que não provêm interesse coletivo.\r\n\r\nAssim, por questão de técnica legislativa, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei 2445/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 2470, DE 1995, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE DESESTATIZAÇÃO - PED, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”'\r\n\r\nCom estas considerações, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 29 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator do Vencido Deputado Jorge Felippe Neto pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA do Projeto de Lei nº 2445/2020, com voto em separado pela Constitucionalidade.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente (Constitucionalidade); CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS (Constitucionalidade), membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2445/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 2470/95 QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ESTATIZAÇÃO - PED E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator do voto em separado: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende revogar a Lei nº 2.470/1995, que institui o Programa Estadual de Desestatização -PED no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentada à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 28 de abril de 2020, a proposição foi submetida à apreciação desta Comissão em 29 de abril, que se manifesta quanto à relatoria por meio do presente. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos apresentados.\r\n\r\nVerificou-se que não há óbice constitucional que impeça a tramitação da presente proposição nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nRessalte-se, que conforme previsto no Artigo 23, I, da Constituição da República, é competência de cada ente zelar pelo respectivo patrimônio público, cabendo ao Estado, assim, a competência para definir as diretrizes acerca da manutenção ou alienação de seu patrimônio.\r\n\r\nAdemais, cumpre asseverar ser papel do Poder Legislativo participar ativamente desta gestão, inclusive no que se refere à desestatização, conforme decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\nMEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONCESSÃO PARCIAL MONOCRÁTICA. INTERPRETAÇÃO, CONFORME À CONSTITUIÇÃO. ART. 29, CAPUT, DA LEI 13.303/2016. VENDA DE AÇÕES. ALIENAÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO DE EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA OU DE SUAS SUBSIDIÁRIAS E CONTROLADAS. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E DE LICITAÇÃO. VOTO MÉDIO. MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE PELO PLENÁRIO.\r\n\r\nI - A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação pública.\r\n\r\nII - A transferência do controle de subsidiárias e controladas não exige a anuência do Poder Legislativo e poderá ser operacionalizada sem processo de licitação pública, desde que garantida a competitividade entre os potenciais interessados e observados os princípios da administração pública constantes do Art. 37 da Constituição da República.\r\n\r\nIII - Medida cautelar parcialmente referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. (ADI 5624 MC-Ref, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 06/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-261 DIVULG 28-11-2019 PUBLIC 29-11-2019)\r\n\r\nEm face do exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE do presente projeto de lei.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR, Relator do voto em separado\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2505/2020, QUE “DETERMINA A RESPONSABILIDADE PELA ORGANIZAÇÃO E DISTANCIAMENTO INDIVIDUAL NAS FILAS GE RADAS EM QUAISQUER ESTABELECIMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei que determina a responsabilidade pela organização e distanciamento individual nas filas geradas em quaisquer estabelecimentos no Estado do Rio de Janeiro, em decorrência do estado de emergência e do plano de contingência do novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei estabelece que os estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviço, instituições financeiras e outros correlatos, que estejam em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, fiquem diretamente responsáveis pela organização e distanciamento individual de filas geradas para fins de atendimento em suas respectivas sedes ou filiais, seja em ambiente interno ou externo, em razão da necessidade de contingenciamento ao novo Coronavírus - COVID 19.\r\n\r\nNão encontro óbices à tramitação da matéria. Assim, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 27 de julho de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2505/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2690/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A REMARCAÇÃO OU CANCELAMENTO DE LOCAÇÕES DE CASAS DE FESTAS E BUFFETS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2)”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que dispõe sobre a remarcação ou cancelamento de locações de casas de festas e buffets adquiridos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro em razão da doença COVID-19, causada pelo novo Coronavírus (SARS-COV-2).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame da matéria verificamos que o projeto em questão visa possibilitar a remarcação ou o cancelamento de locações de casas de festas e buffets adquiridos em nosso Estado, tendo em vista a doença COVID-19.\r\n\r\nTrata-se de matéria a ser apreciada conforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nConsiderando que a pandemia do novo Coronavírus - COVID-19 vem causando enormes efeitos na sociedade fluminense, torna-se importante o desenvolvimento de ações que minimizem os impactos causados nas relações consumeristas em nosso Estado.\r\n\r\nA proposta tem o fito de proteger os consumidores, parte hipossuficiente da relação de consumo.\r\n\r\nO Estado possui competência concorrente para legislar sobre produção e consumo, conforme determina o inciso V, do Artigo 24 da nossa Carta Magna.\r\n\r\nA proposta legislativa apresentada limita-se a promover a defesa do consumidor.\r\n\r\nContudo, o Artigo 4º do projeto de lei em análise fixa multa no valor de 3.000 (três mil) UFIRs-RJ e, na aplicação de multas pelo Procon-RJ, verifica-se que leis que fixam multa única em UFIRs, em casos claros de relação de consumo, não obedecem aos critérios estabelecidos pelo CDC.\r\n\r\nEssa conduta faz com que o agente fiscalizador fique impossibilitado de agravar ou diminuir a multa nos casos específicos onde isso é necessário, ocasionando uma injustiça, tendo em vista a impossibilidade de gradação da multa, que foi estabelecido de forma fixa.\r\n\r\nO ordenamento previsto no CDC, em seu Art. 57, estabelece que a pena de multa será graduada em conformidade com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, portanto, a simples imposição de multa fixa não considera nenhum desses critérios.\r\n\r\nNesse sentido, altero a penalidade imposta na proposição, acrescentando a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 4º do Projeto de Lei nº 2690/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa, aplicada nos termos dos Arts. 56, I e 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a ser revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.”\r\n\r\nDiante do exposto, emito o meu parecer pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA ao Projeto de Lei n° 2690/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em, 27 de julho de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA do Projeto de Lei nº 2690/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2877/2020, QUE “DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO''.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO e FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos nobres Deputados André Ceciliano, Waldeck Carneiro e Flávio Serafini, que “destina recursos do Fundo Especial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro à Universidade Federal do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame da matéria, verificamos que o projeto em questão visa à conclusão das obras e reabertura do Museu Nacional, integrante do Fórum de Ciência e Cultura da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, onde autoriza a transferência de vinte milhões de reais do Fundo Especial da Assembleia Legislativa à Universidade Federal do Rio de Janeiro para revitalização e reforma das instalações físicas do mesmo.\r\n\r\nTrata-se de matéria, a ser apreciada conforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, onde compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta tem o fito de promover o resgate do acervo atingido pelo fogo e reformas de outros prédios, uma vez que no dia dois de setembro de 2018 um incêndio drástico atingiu a sede do Museu Nacional, destruindo quase a totalidade do acervo em exposição, uma perda inestimável para a formação cultural e histórica.\r\n\r\nDestaca-se que todas as peças herdadas da família imperial, o acervo mobiliário do 1º Reinado e tudo que estava no prédio principal, exceto meteoritos, foram perdidos.\r\n\r\nNesse diapasão, entende-se que os direitos culturais são informados pelo princípio da Universalidade, onde é garantido a todos, e estão referidos no Art. 215 da Constituição Federal, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.\r\n\r\nEntão, pode-se afirmar que existe na Constituição um conjunto de normas que contém referências culturais e disposições que consubstanciam direitos sociais relativos à educação e à cultura.\r\n\r\nCom efeito, e diante da análise do referido projeto de lei, verifica-se que sua matéria está em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio, não havendo óbice para sua tramitação nesta Casa.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2877/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 27 de julho de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2877/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2898/2020 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE TRANSIÇÃO DE ACOLHIMENTO PARA AUXILIAR AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOLHIDOS NO PROCESSO DE DESLIGAMENTO DAS INSTITUIÇÕES''.\r\n\r\nAutora: Deputada ROSANE FÉLIX\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Rosane Félix, onde a presente proposição institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o programa de transição de acolhimento para auxiliar as crianças e adolescentes acolhidos no processo de desligamento das instituições. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame da matéria, verificamos que o projeto em questão visa preparar os acolhidos para deixarem o serviço de acolhimento institucional ao completarem a maior idade.\r\n\r\nTrata-se de matéria, a ser apreciada conforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em que estabelece a competência desta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nDestaca-se que pela legislação brasileira, ao completar a maioridade (18 anos), os jovens acolhidos institucionalmente devem ser desligados dos abrigos em que se encontram, iniciando uma vida independente com apenas 18 anos, mesmo tendo um histórico de abandono familiar, baixa escolaridade e muitas vezes sem recursos para o próprio sustento.\r\n\r\nA proposta tem caráter de uma medida protetiva, pois muitos jovens que estão prestes a completar a maioridade, devem deixar as instituições. Por isso, precisam estar amparados por políticas públicas de ressocialização para uma nova fase da vida, uma vez que o abrigo caracteriza-se menos como espaço de passagem e mais como lugar de moradia, território de referência para o cotidiano de suas vidas e para a construção de suas identidades.\r\n\r\nCom efeito, o fundamental é entendermos que os jovens e adolescentes não podem simplesmente ser colocados \"da porta para fora\" das instituições de acolhimento, especialmente se estão em situação de vulnerabilidade ou correm riscos, caso não mais possuam uma família em condições de acolhê-los e, nem mesmo, meios de prover o próprio sustento\r\n\r\nA saída do abrigo por causa da maioridade, num contexto de ausência de programas de reintegração familiar, de longo vínculo com a instituição e de pouca escolaridade dos adolescentes, constitui, assim, como um momento que faz aflorar a falência das políticas de proteção e o não cumprimento da função do abrigo, tal como assegura o ECA.\r\n\r\nDispõe o artigo 227, da Constituição Federal que:\r\n\r\n“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.\r\n\r\nO ECA, Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, na sua primeira parte, versa sobre os direitos fundamentais da criança e do adolescente, prescrevendo no Artigo 3º que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo obrigação do Estado assegurar facilidades e oportunidades para que toda criança e adolescente tenham desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.\r\n\r\nÉ interessante destacar que a legislação especial - o ECA - preocupou-se em reforçar a necessidade de ser obrigação a tutela dos direitos fundamentais básicos para à criança e para o adolescente. Assim, o Artigo 7º dispõe que “A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência”.\r\n\r\nDe acordo com o Art. 24, inciso XV, da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre Proteção à Infância e a Juventude.\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXV - proteção à infância e à juventude;”\r\n\r\nDiante da análise do referido projeto de lei, verifica-se que sua matéria está em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio, não havendo óbice para sua tramitação nesta Casa.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2898/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 27 de julho de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2898/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2920/2020, QUE “DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ''.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Renata Souza, que destina recursos do Fundo Especial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro à Fundação Oswaldo Cruz.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame da matéria, verificamos que o projeto em questão traz, como principal objetivo, viabilizar a parceria entre a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e a Fundação Oswaldo Cruz- FIOCRUZ, para o pleno desenvolvimento do plano de enfrentamento da COVID-19 nas favelas.\r\n\r\nTrata-se de matéria, a ser apreciada conforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, onde compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nConsiderando a pandemia do novo Coronavírus - COVID 19 e os efeitos dela na sociedade fluminense, faz-se necessário que o Estado estabeleça ações concretas que visem mitigar os impactos causados no cotidiano da população.\r\n\r\nDiante da grave emergência sanitária, tornada oficial com a edição do Decreto Estadual no 46.973/2020, o Governo do Estado editou uma série de medidas, instituindo uma quarentena no Rio de Janeiro, no intuito de conter o avanço da doença e reduzir a circulação de pessoas na cidade.\r\n\r\nA proposta, que passa a integrar o Plano Plurianual, no exercício de 2020, apresenta a necessidade da execução de ações que possam reduzir o impacto da pandemia junto às populações em situação de vulnerabilidade, residentes nas favelas, buscando alcançar resultados na esfera da assistência social e principalmente da saúde.\r\n\r\nNos moldes do que dispõe a Constituição Federal: \r\n\r\n“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”\r\n\r\n“Art. 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197 São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nAinda, prevê a Constituição Estadual do Rio de Janeiro que: \r\n\r\n“Art. 8º Todos têm o direito de viver com dignidade;\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer e as atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.”\r\n\r\n“Art. 9º O Estado do Rio de Janeiro garantirá, através de lei e dos demais atos dos seus órgãos e agentes, a imediata e plena efetividade dos direitos e garantias individuais e coletivos, mencionados na Constituição da República, bem como de quaisquer outros decorrentes do regime e dos princípios que ela adota e daqueles constantes dos tratados internacionais firmados pela República Federativa do Brasil.”\r\n\r\nPor outras palavras, é dever do Estado garantir o direito à saúde e a dignidade da pessoa humana de todos os cidadãos do Estado do Rio de Janeiro, sobretudo para as famílias que já se encontravam em estado de vulnerabilidade social, econômica, financeira e sanitária, que foi ainda mais agravada pela pandemia da COVID-19.\r\n\r\nNo atual cenário de aumento exponencial dos casos da doença, mortes, desemprego e miséria, surgem, felizmente, inúmeras iniciativas para ajudar a quem precisa e isto pode vir não só por intermédio de doações, campanhas e planos, mas também pelo apoio emocional ou mesmo por um simples sinal de solidariedade. E, com mais razão, através de iniciativas como esta, promovida pela presente proposta legislativa.\r\n\r\nA medida em destaque é mais uma forma do Poder Público ajudar efetivamente as pessoas menos desprovidas da sociedade, garantindo o pleno desenvolvimento do plano de enfrentamento da COVID-19 nas favelas.\r\n\r\nCom efeito, louvável o mérito da proposição em análise, além de estar em consonância com os preceitos constitucionais do ordenamento jurídico pátrio, não encontra óbice constitucional que impeça sua tramitação nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2920/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 27 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 27 de julho de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2920/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE E \r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PARA ACOMPANHAR A SITUAÇÃO FISCAL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS MEDIDAS RELATIVAS À SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL RELACIONADAS AO CORONAVÍRUS (COVID-19), CRIADA PELO ATO “E”/GP Nº 40/2020\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTA\r\n\r\nAos nove dias do mês de julho de dois mil e vinte, às dez horas, via Plataforma Zoom (videoconferência), reuniram-se as Comissões em epígrafe, sob a Presidência, em ambas da Senhora Deputada Martha Rocha e contando com a presença dos seguintes membros das duas Comissões, Senhores Deputados Valdecy da Saúde e Doutor Deodalto; pela Comissão de Saúde dos Senhores Deputados Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Mônica Francisco e Lucinha e dos Senhores Deputados membros da Comissão Especial Renan Ferreirinha - Relator, Luiz Paulo, Flavio Serafini, Pedro Ricardo e Jorge Felippe Neto. Além dos acima mencionados, participaram da reunião os Senhores Deputados Waldeck Carneiro, Marcelo Cabeleireiro e Carlos Macedo. Presentes, também, os técnicos do TCE, Senhores Jorge Eduardo Salgado Sales, Andre Cirne de Paula e Jeferson Luís Terroso Corrêa. Abrindo a sessão, a Senhora Presidente comunicou que hoje seria ouvida a Doutora Mariana Tomasi Scardua, ex-Subsecretária de Gestão da Atenção Integral à Saúde, que já se encontrava online, acompanhada de seu advogado Doutor Luiz Octávio Martins. Em seguida, a Senhora Presidente deu início às suas perguntas à convocada, que abrangeram diversos assuntos como a sua trajetória na Secretaria de Estado de Saúde, desde a época da transição de governo até a sua exoneração em abril de dois mil e vinte, suas atribuições, seu contato com o ex-Secretário Edmar Santos, a indicação do Senhor Gabriel Neves, os motivos da sua exoneração, os contratos com o IABAS e a UNIR, o Plano de Enfrentamento à COVID-1 e os hospitais de campanha, entre outros. Após, a Senhora Presidente concedeu a palavra aos demais membros, tendo os Senhores Deputados Renan Ferreirinha, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Lucinha, Mônica Francisco e Dionísio Lins, apresentado seus questionamentos, todos respondidos satisfatoriamente pela convocada. Concluído o depoimento, a Senhora Presidente agradeceu à Doutora Mariana Scardua pela presença e objetividade nas respostas, desejando a ela sorte nos novos desafios. Após, colocou em votação as propostas que lhe foram apresentadas, que postas em votação foram todas aprovadas por unanimidade. Em seguida, nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente franqueou a palavra e, como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, agradeceu a presença de todos os participantes e deu por encerrada a presente Reunião, cujo inteiro teor está contido nas notas taquigráficas em anexo, e, para constar eu, Sueli G. da Rocha Santos, matrícula nº 201.657-4, Secretária “ad hoc” lavrei a presente ata que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Em 09 de julho de 2020. (a) Sueli G. da R. Santos - Secretária “ad hoc\"; (a) Deputada Martha Rocha - Presidente. \r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nSRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Às 10h09 do dia 9 de julho de 2020, na condição de presidente da comissão instituída para acompanhar a situação fiscal, orçamentária e financeira das medidas da Saúde pública de importância relacionada ao corona vírus, Covid-19 pelo Ato 40/2020, contando com a presença dos Exmos. Srs. e Sras. Deputados Luiz Paulo, Renan Ferreirinha, Dr. Deodalto, Mônica Francisco, Enfermeira Rejane, Lucinha e Flávio Serafini, dou por abertos os trabalhos da 6ª. Ordinária, com o objetivo de ouvir a Dra. Mariana Tomasi Scardua, ex-Subsecretária de Estado de Saúde.\r\n\r\nEntão, neste momento, Dra. Mariana, as nossas primeiras palavras são para lhe dar boas-vindas, agradecer a sua presença, e também a presença dos servidores do Tribunal de Contas do Estado, que acompanham todas as nossas audiências. A Dra. Mariana Tomasi Scardua se faz acompanhada do seu advogado, Dr. Luís Otávio Martins.\r\n\r\nEu quero, Dra. Mariana, de um modo pessoal e particular, externar à senhora a minha admiração e dizer, também de um modo pessoal e particular, que, quando a senhora solicitou a sua exoneração, isso, para mim, ligou um sinal de alerta. Então, na verdade, nós gostaríamos de tratar de todos os assuntos relativos às medidas adotadas pela Secretaria de Saúde diante das ações de combate ao Covid-19. E nesse sentido, eu queria indagar, pedir que a senhora nos informe sobre a sua trajetória profissional. Parece-me que a senhora é servidora municipal. Então, nós gostaríamos de saber exatamente quando a senhora chega à Secretaria de Saúde, qual o seu cargo e quais eram as tarefas pertinentes ao seu cargo na condição de subsecretária.\r\n\r\nDra. Mariana, bom dia, mais uma vez.\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Bom dia, Martha; bom dia deputados e deputadas aqui presentes; bom dia a todos da TV Alerj que nos assistem. Eu sou Mariana Scardua, médica de família e comunidade, de formação, gestora em Saúde pública e sou servidora pública estadual, na verdade. Minha matrícula é do Hospital Universitário Pedro Ernesto. Estive como gestora do município do Rio do ano de 2014 até o ano de 2018, tendo retornado às minhas atividades no Departamento de Medicina Integral Familiar e Comunitária, assim que foi exonerada da gestão da CAP 31, na SMS Rio, e à época da eleição do atual Governador Wilson Witzel eu fui convidada para compor a equipe de transição. Passei por uma entrevista com o então Zamith, que era o coordenador da transição e depois veio a ser o Chefe da Casa Civil.\r\n\r\nA equipe que eu levei para fazer a transição também foi entrevistada, o grupo dos entrevistados foi um dos grupos aceitos. Quando o Dr. Edmar foi convidado para assumir a Secretaria, à época de montar a equipe ele me convidou para assumir a Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde junto com a equipe que eu tinha coordenado a transição. Então, eu chego no governo estadual já no período de transição, antes de ter Secretário escolhido, e continuo até minha exoneração, no dia 02 de abril de 2020.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, a senhora inicia no período de transição e vai até 02 de abril de 2020. É possível a senhora dizer se nesse período de transição o Dr. Edmar também já fazia parte da equipe de transição que analisava as questões da Saúde?\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - O Dr. Edmar chegou no final de novembro, na transição. A equipe de transição fazia todos os trabalhos referentes à coleta de dados na Secretaria de Estado da época, e ele fazia a parte mais voltada ao gabinete do Governador e às questões relativas aos demais secretariados. Tínhamos reuniões periódicas com ele para passar o que a gente tinha encontrado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - É possível dizer que, já nesse momento quando ele participava de modo diferenciado e focado, que já havia notícias de que ele seria o Secretário?\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Quando ele foi apresentado para a equipe de transição, no final de novembro, já foi apresentado como Secretário, escolhido pelo Governador.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, no seu entendimento, ele foi escolhido diretamente pelo Governador? Ou isso não foi discutido na equipe de transição, não foi comentado?\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Não, os membros da equipe de transição eram técnicos, que se relacionavam com a equipe do Zamith e com a equipe dele. Aí, a gente recebia as notícias. Como foi a escolha, essas coisas todas, a gente não participava.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mas a chegada do Dr. Edmar já se deu na figura de Secretário de Estado de Saúde?\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Sim.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - E sua indicação para ocupar essa importante Subsecretaria foi uma escolha do Dr. Edmar, ou foi uma escolha natural, que surgiu do grupo de transição, que, no meu modo de ver, fazia a tarefa necessária para a estruturação da Secretaria? Como se deu a sua escolha?\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Quando a equipe que montei entregou o diagnóstico da Secretaria de Estado, nesse dia o Dr. Edmar convidou toda a equipe para seguir trabalhando com ele na Secretaria de Estado. Com o desenho do organograma proposto e com a minha experiência em gestão, foi praticamente uma escolha natural que eu cuidasse da assistência à Saúde no Rio.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) -Perfeito. A senhora me disse que sua origem era o Hospital Pedro Ernesto. A senhora já conhecia o Dr. Edmar? Já havia trabalhado com ele?\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Não. Como eu disse, eu fiquei de 2014 a 2018 no município do Rio de Janeiro. Eu sabia que o Edmar era o diretor do Pedro Ernesto, mas nunca tinha trabalhado diretamente com ele. Quando retornei, o meu departamento não fica vinculado diretamente ao hospital, é um departamento de ações ambulatoriais e na Faculdade de Ciências Médicas. A gente passou a ter contato a partir do momento em que ele foi escolhido Secretário de Estado de Saúde pelo então Governador.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dra. Mariana, entre o período que a senhora foi nomeada Subsecretária e o período que a senhora pediu sua exoneração, o relacionamento com o Dr. Edmar foi tranquilo? Teria havido algum tipo de incidente antes do seu pedido de exoneração?\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - O nosso relacionamento era de trabalho, comum, onde temos entendimentos e desentendimentos técnicos, mas nada mais grave ou digno de nota. Às vezes uma discordância em um modelo ou outro, mas que no coletivo se resolvia.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A senhora poderia descrever quais seriam suas atribuições à frente da Subsecretaria de Atenção Básica?\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Então, a pasta que eu assumi cuidava desde a atenção básica do Estado do Rio de Janeiro até os hospitais. A assistência farmacêutica, a regulação, toda a assistência do Estado do Rio de Janeiro ficavam no meu guarda-chuva. Com isso, a gente tinha que ter uma relação muito direta com a Subsecretaria Executiva porque essas unidades precisavam estar com seus pagamentos em dia, seus profissionais com a garantia de que iam receber, para que eu pudesse ter segurança para atuar junto às minhas unidades e aos profissionais que trabalham para a Secretaria do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDurante 2019, a gente pegou uma secretaria que a gente precisou reestruturar muita coisa. Foi um ano de muito trabalho, muito difícil para recuperar as unidades, para recuperar a confiança dos servidores do Estado na Secretaria de Saúde.\r\n\r\nEu fiquei muito orgulhosa do trabalho desenvolvimento pela minha equipe no ano passado. Tivemos alguns problemas pontuais em troca de gestão de OS, mas não se viam mais as UPAs do estado nos jornais por falta de equipamentos, de medicamentos, por falta de pagamento; não se viam mais os hospitais do estado nos jornais porque os profissionais estavam sem receber.\r\n\r\nConseguimos fazer um ano muito casadinho com a Subsecretaria Executiva para que a gente tivesse garantia de que aquele profissional estaria trabalhando no mês seguinte, com dignidade, com o respeito que ele merece, para que a população do Rio de Janeiro fosse bem atendida.\r\n\r\nTivemos que renovar vários contratos. Havia contratos subestimados em valor, e isso reflete numa assistência ruim à população. Tivemos que refazer vários contratos. Trabalhamos muito no ano passado para que a Secretaria de Estado não parasse. Fico até um pouco triste de ver o que está acontecendo porque muito trabalho que, eu acho que em dois meses, virou essa confusão toda que está aí.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dra Mariana, para nós, um fato que chama muita atenção é o processo de desqualificação da UNIR, que é uma OS. Esse processo passou pela Secretaria de Saúde e houve uma decisão de uma resolução conjunta, em 16 de outubro de 2019, entre a Casa Civil e a Secretaria de Saúde, em que foi determinado que houvesse a desqualificação do Instituto UNIR Saúde. Posteriormente, o Governador, em 23 de março de 2020, por um ato seu, faz uma nova reabilitação dessa Organização Social.\r\n\r\nA minha pergunta é se de alguma maneira esse procedimento passou pela sua Subsecretaria e se a senhora tem alguma informação a dar sobre a motivação da desqualificação do Instituto UNIR.\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Eu tive contato com a UNIR Saúde quando assumi a Secretaria de Estado da Saúde, porque ela tinha oito contratos, administrado oito UPAs estaduais. Toda parte de fiscalização, de execução orçamentária, eu não tenho competência para dizer sobre - isso é trabalho dos fiscais.\r\n\r\nCom relação ao processo de desqualificação, como ele não é de minha competência, minha Subsecretaria teve que fazer parecer, porque tem que fazer parecer com relação à assistência prestada, a gente tomou ciência do início do rito processual em que se avaliaram relatórios da Comissão de Fiscalização, passaram pela Subsecretaria de fato ou de direito que deveriam dar pareceres, e, a partir daí, ele não retornou mais para a minha Subsecretaria.\r\n\r\nA motivação e o desfecho final até a parte em que o Governador reverte a desqualificação, a gente não teve acesso depois.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dra. Mariana, uma última pergunta e eu vou abrir para as perguntas dos outros deputados.\r\n\r\nA questão do ordenador de despesa. O que me chama muito a atenção, não sei se a senhora acompanhou, mas nós fizemos uma Audiência com a presença do ex-Secretário Edmar, que ouviu cerca de 50 perguntas e, em todas se manteve em silêncio. E a partir daí eu fiz um pequeno e brevíssimo estudo e verifiquei que mesmo no período em que a Empresa UNIR estava desqualificada, houve pagamentos feitos àquela empresa. O que eu quero dizer é o seguinte: é óbvio que todo prestador de serviço tem o direito de receber aquilo que lhe é devido, mas houve um cuidado especial de pagar a uma empresa que estava desqualificada por má prestação de serviço. Eu queria que a senhora me dissesse quem, nesse período, se é que a senhora sabe dizer, quem nesse período que era o ordenador de despesa, portanto, aquele que autorizava o pagamento à UNIR?\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Então, Martha, a Superintendência de Orçamento e Finanças e a Subsecretaria Executiva, a SES tinha alguns ordenadores de despesa nesse período. Inclusive durante o ano de 2019, eu também fui ordenadora de despesa e responderei por todos os atos, e eu tenho consciência e clareza de que os que eu fiz estão dentro da lei. Eu nem sei te dizer quem ordenou, porque a ordenação é no processo, e esse processo, no geral, é físico, porque são processos mais antigos, ainda não estavam no CEI. Então, só consultando o processo mesmo para saber quem foi o ordenador destas despesas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Perfeito. E, por último, eu queria que a senhora nos explicasse a motivação do seu pedido de exoneração?\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Então, até como eu falei aqui de início, até 2019, a gente conseguiu, o ano de 2019 inteiro, a gente conseguiu trabalhar muito bem casado com a Subsecretaria Executiva. Então, tinha garantia de que se eu procurasse um membro da Subsecretaria Executiva, e ele me falasse assim: “Mariana eu tive um problema no pagamento de tal hospital, eu vou fazer o deposito amanhã, três dias o float bancário estará caindo”, eu poderia ligar para o diretor daquele hospital e dizer, olha, tranquiliza seus funcionários, que até sexta-feira, o pagamento estará na conta.\r\n\r\nQuando o Gabriell Neves chegou, em fevereiro, o Subsecretário Executivo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deixa-me interromper, Doutora. Então, nesse período quem era o Subsecretário Executivo?\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Era a Professora Maria Teresa Lopes de Azevedo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Em fevereiro, chega Gabriell Neves.\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Dia 1º de fevereiro de 2020.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O porquê da saída da Dra. Maria Teresa?\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Não sei. Não sei te informar. A gente só foi comunicada da troca, e ela assumiu a Fundação Estadual de Saúde.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Perfeito.\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - E aí, quando o Gabriell chegou em fevereiro, óbvio que tem um tempo para a pessoa tomar pé da situação, se inteirar, só que eu comecei receber no meu gabinete muito telefonema e muita reclamação das Organizações Sociais de Saúde: que elas não estavam recebendo, que elas não tinham dinheiro para pagar os funcionários, que estavam sem vale-transporte. Eu perguntava, e eu recebia respostas: “Ah, eu paguei hoje, vai cair daqui a três dias”. Daqui a três dias a empresa, a Organização Social de Saúde, me ligava e não tinha recebido, o dinheiro não tinha caído. Então, eu deixei de ter segurança para conversar. Aquela garantia que eu podia dar para o servidor, para os funcionários da SES, para quem está lá na ponta atendendo o paciente, eu deixei de ter. E aí, quando o hospital para, quando não é o Subsecretário Executivo que vai para o jornal dar explicação, ninguém nem sabe quem ele é. Quem vai para o jornal dar explicação ou é quem trabalha com a assistência ou é o Secretário de Estado. E eu tenho uma carreira que eu pretendo continuar como ela tem sido até agora, onde eu possa de peito aberto, de cara aberta, conversar com as pessoas e dizer olha, calma, eu tenho um problema contratual aqui, eu estou tentando resolver, eu preciso de dez dias, quinze dias, seis meses, e as pessoas a creditam no que eu falo. Eu quero poder continuar fazendo isso. Então, o mês de fevereiro, para mim, foi muito difícil na SES. E aí eu pedi ao Secretário Edmar, a minha exoneração, no dia 4 de março por esse motivo: porque eu não tinha mais segurança para conversar com os profissionais da ponta; não tinha mais segurança para conversar com os meus diretores de hospital; eu não tinha mais segurança de que não iria faltar mais remédio na Riofarmes. Porque pode faltar remédio porque um pregão deu vazio, mas não pode faltar remédio porque o pregão não foi publicado.\r\n\r\nMostrou agora no jornal que o Hospital Heloneida está sem contrato. Esse contrato eu entreguei na mesa do Gabriell no dia 2 de fevereiro para ele assinar; no dia em que ele chegou. Assim como todos os outros, do ano anterior, que desciam, a Subsecretaria executiva conferia e a Professora Maria Teresa assinava. Então, do dia 2 de fevereiro até o dia em que ele saiu, ele teve tempo de ler o contrato e assinar. Então, eu já não tinha mais essa segurança.\r\n\r\nEntão, no dia 4 de março eu pedi minha exoneração. Expliquei ao Secretário os meus motivos. Ele me pediu 30 dias para escolher um substituto ou ajustar as coisas com o subsecretário Gabriell. Ele falou: “Ele chegou agora, ele está tomando pé da situação. Tenha um pouco de paciência, você sabe como a SES é difícil”. E eu esperei os 30 dias que eu prometi para ele. Antes de completar 30 dias, no dia 2 de abril, eu fui chamada pelo Subsecretário geral Roberto Pozzan, que comunicou a minha exoneração, perguntando se eu queria que saísse a pedido ou se eles publicariam. Aí, eu respondi que pelo meu histórico e por estarmos há 15 dias - o decreto de fechamento do Estado veio no dia 16 de março, 17 de março.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Do isolamento social?\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Isso. E aí, nós estávamos começando a pandemia, a minha equipe tinha trabalhado todo esse planejamento, que não foi o que executado - vou adiantar logo -, o planejamento da equipe técnica era muito diferente do que foi executado. E aí, eu falei: “Eu não vou abandonar o barco nesse momento. Eu sou uma gestora de Saúde pública”. Aí eu respondi para ele: “Estou sendo exonerada por quê?”. A resposta foi: “Armaram para você. Você quer que saia a pedido ou você quer que saia que a gente te exonera?”. Eu falei: “Eu quero ser exonerada. Porque eu não vou sair a pedido neste momento. Me tirassem lá no dia 4 de março, quando eu pedi para sair. Agora eu vou até o final, porque eu tenho certeza que a equipe que eu montei, se puder trabalhar, tem condições de enfrentar essa pandemia”.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dra. Mariana, o Dr. Pozzan exercia que cargo na estrutura da secretaria?\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Ele era subsecretário geral.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A senhora poderia dizer se a escolha do Dr. Gabriell Neves foi pessoal do Secretário ou foi uma indicação de outra pessoa? Ouviu algum comentário nesse sentido?\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Não.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A sua saída, em algum momento, pode ter tido um vínculo com a questão do contrato da SAMU, conforme foi dito nos jornais, da utilização de uma contratação utilizando critérios da calamidade pública, fazendo referência a um contrato feito antes da lei de calamidade, mas que usou como referência uma lei federal que em nada falava de calamidade. O que essa lei federal falava era tão somente dos protocolos e procedimentos do enfrentamento da pandemia do coronavírus como uma crise sanitária e não com medidas administrativas.\r\n\r\nIsso, em algum momento, teve um vínculo porque, no momento da sua saída, isso foi amplamente divulgado, inclusive pelos jornais, a respeito dessa situação: que uma das motivações da sua saída, do seu descontentamento seria também esse contrato com a empresa OZZ.\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Então, Martha, eu vou voltar um pouquinho para explicar o SAMU, porque eu acho que é um ponto que tem causado muito problema também nesse período todo.\r\n\r\nEm abril, acho que foi abril do ano passado, o Governador, por conta de um voto do TCE, algumas reuniões internas, publicou aquele decreto em que o SAMU voltaria para a SES e nós teríamos até outubro para trazer o SAMU de volta para a Secretaria de Estado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Outubro de 2019!\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Isso. Só que é um processo muito... por isso que eu quero explicar. É um processo muito complexo. Ele era feito pelos Bombeiros, há muitos anos; já tinha tido vários problemas, como a Casa sabe, conhece e já trabalhou. Mas, de alguma forma, ele estava sendo operacionalizado. Temos outros problemas também, que são qual o modelo de gestão? Fundação Saúde, Organização Social de Saúde, administração direta, empresa terceirizada. Então, assim, essa não é uma decisão de gestão fácil de ser tomada. De posse da decisão do Governador a gente começou um processo interno na SES porque a gente precisou consultar os órgãos de controle. Então a gente fez uma consulta jurídica com todo parecer do TCE, tem Ministério Público também envolvido. Aí após a consulta jurídica, após o estudo jurídico realizado na SES, chegou-se à conclusão de que a melhor forma de operacionalizar o SAMU - dentro dos problemas que hoje o Estado do Rio de Janeiro tem: acordo de recuperação fiscal, enfim, dificuldade de fazer serviço público, o salário do servidor que é muito defasado - chegou-se à conclusão de que a melhor forma para ter menos problemas, esse foi o parecer jurídico, era que o SAMU deveria ser feito por uma Organização Social de Saúde.\r\n\r\nCom isso a gente pediu dilação do prazo e a renovação do tempo do decreto por mais seis meses. Então a gente teria ganhado até abril de 2020. E nesse período a equipe técnica da SES, que era a equipe subordinada a mim, que faz os termos de referência, construiu o termo de referência para operacionalizar o SAMU na sua frota plena, como deve ser, por uma Organização Social de Saúde. No meio do caminho, e para isso tem vários ritos processuais. Aí tem o de referência pronta, vai setor de compras para avaliar preço, fazer pesquisa de mercado e tudo. Quando o Gabriell chegou só faltava o parecer jurídico daquele edital pronto. Já estava pronto, edital para ir para a rua, termo de referência, pesquisa de preço, todos os anexos. Quando o edital... quando voltou da jurídica aprovado, sem ressalva, que estava pronto, a gente acreditava que ele ia fazer o processo seletivo para a Organização Social de Saúde. E aí eu fui surpreendida, eu realmente fui surpreendida no jornal, porque no dia seguinte... sei lá, na véspera, a OZZ ia assumir. A OZZ não é uma Organização Social de Saúde. Foi feito um pregão ... Nem foi feito o pregão, foi uma dispensa de licitação usando o motivo da pandemia. E a OZZ assumiu. Num TR e num edital que não foi feito pela área técnica.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Ou seja, num termo de referência e num edital que não feito pela senhora.\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Exatamente. Então, assim, mas isso já era 25 de março, era já o finalzinho e logo depois disso eu fui exonerada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, concluindo, veja se eu estou traduzindo da forma correta. A senhora, através da sua Subsecretaria, fez todo estudo técnico, propôs um processo licitatório, e como tal apresentou um termo de referência e ao final uma decisão da Subsecretaria Executiva pela dispensa de licitação contratando uma Organização Social sem experiência na área da Saúde. É isso?\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - É. Martha, só uma correção. Quando é Organização Social de Saúde é processo seletivo; não é processo licitatório. São diferentes, mas é exatamente isso. A gente fez...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Ou seja, mas se abriu mão de um processo seletivo com uma base técnica para uma decisão pessoal, de uma escolha com dispensa de qualquer licitação e se escolheu uma Organização Social sem tradição na área da Saúde. Eu posso dizer isso?\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Você pode dizer que se abriu mão de um processo seletivo para Organização Social de Saúde que foi feito por uma equipe técnica para a escolha de uma empresa através de dispensa de licitação, porque a OZZ não é uma Organização Social de Saúde, ela é uma empresa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Perfeito.\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Por isso o processo licitatório.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Perfeito.\r\n\r\nEu vou passar a palavra... Antes de mais nada eu quero registrar a presença do Deputado Valdecy da Saúde, Deputado Pedro Ricardo, Deputado Marcelo Cabeleireiro, do Deputado Waldeck Carneiro, que sempre nos acompanha.\r\n\r\nQuero agradecer mais uma vez ao Jorge Eduardo e ao André Cirne nossos companheiros do TCE que acompanham as nossas audiências.\r\n\r\nVou passar a palavra ao Deputado Renan Ferreirinha. Em seguida ao Deputado Luiz Paulo, à Deputada Enfermeira Rejane. E se houver mais algum inscrito, por favor. Deputada Mônica, Deputada Lucinha e Waldecy da Saúde.\r\n\r\nDeputado Renan.\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Só um minutinho, Martha, desculpa. É só para justificar que eu esqueci, estou fechando o microfone e estou de máscara. É porque eu estou tossindo, e para não atrapalhar o áudio, eu fecho e volto. Tudo bem?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Perfeito. Nós estamos lhe ouvindo perfeitamente.\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha, nosso relator.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Bom dia, Deputada Martha Rocha, Presidente da nossa honrada comissão. Bom dia a todos os deputados presentes, membros do TCE, demais colaboradores. Bom dia, Dra. Mariana. Bom dia, Dr. Luiz Otávio, seu advogado. Dra. Mariana, obrigado pela sua presença aqui conosco e deferência com a nossa comissão.\r\n\r\nHá algumas perguntas aqui que, como relator da comissão, acredito que vão nos ajudar bastante a elucidar muito do que a gente vem tentando entender, e, obviamente, colaborar com o nosso estado.\r\n\r\nA senhora comentou a sua trajetória de entrada e saída na Secretaria de Saúde, e acabou citando o ex-Subsecretário Gabriell Neves. Como se deu a entrada do Gabriell Neves na Secretaria? A senhora sabe quem o indicou, ou como ele foi parar na Secretaria? Tem algo a dizer a respeito disso?\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Não. Então, como eu já tinha esclarecido aqui anteriormente, no final de janeiro a gente foi comunicado pelo Secretário Edmar que em fevereiro a gente teria uma troca, que a Professora Maria Tereza assumiria a Fundação Estadual de Saúde, e que a gente teria um novo Subsecretário Executivo. E, aí, no dia 1º de fevereiro, era um domingo, o Gabriell, foi publicado em DO, e na segunda, dia 02, ele iniciou as suas atividades na Secretaria de Estado.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Certo. Foi amplamente também divulgado na imprensa que a sua saída se deu também por descontentamentos que acabaram acontecendo, inclusive com contratações que foram feitas. A senhora pode dar mais detalhes sobre isso? Essa informação procede?\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Então, assim, foi o que eu falei aqui. Eu não fiquei descontente, eu fiquei muito preocupada com o fato de eu não poder mais garantir a ponta que eles teriam o ano de 2020 igual ao ano de 2019. Porque eu não tinha segurança nos pagamentos que estavam, ou não estavam sendo efetuados. E, assim, para você trabalhar com assistência, você precisa garantir que eles vão ter o seu salário em dia, até para eu poder continuar indo para o serviço todo dia.\r\n\r\nEu não cheguei a brigar com ninguém. No mês de fevereiro, como eu falei, foi um mês muito difícil, e aí, como eu já não conseguia mais as informações necessárias, eu pedi a minha exoneração no dia 04 de março. O Secretário ficou de tentar organizar esse processo melhor em março, e eu fui exonerada por ele, pelo Dr. Roberto Pozzan, dia 02 de abril.\r\n\r\nEntão, com relação aos contratos que aconteceram, inclusive outros contratos, muitos deles eu fiquei sabendo pelo “Bom dia, Rio”, pelo “RJ-TV-1”. Esses dias agora, semana passada os contratos de UTI terceirizada. Eu não sabia de nenhuma delas, não sei nem se foi feito em março ou abril, depois da minha saída. Então, assim, essas coisas, nada passou pela área técnica. A gente não deu um parecer em nenhum desses processos. A gente não foi o demandante de nenhum desses processos.\r\n\r\nOutro dia saiu no Extra - “Compra de soro para 60 anos”, de Secretaria de Estado, se eu não me engano. Não foi demandado pela Superintendência de assistência farmacêutica e insumos estratégicos, que estavam dentro do meu guarda-chuva. Então, todos esses processos, se eles forem consultados e olhados, eles não têm passagem pela minha Subsecretaria. Apesar de que em situações normais de temperatura e pressão, eles deveriam começar lá, o demandante deveria ser a assistência.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Com certeza. E causa um estranhamento, Dra. Mariana, e é por isso que é tão importante o seu depoimento aqui conosco, que em um momento tão desafiador que nós passamos, uma pandemia sem precedentes, no mundo globalizado, e com todos os desafios que ela impõe, sanitários, econômicos, sociais, que a área técnica não seja respeitada como deveria ter sido respeitada e ser respeitada. O que a gente vê são diversas situações acontecendo sem uma justificativa com isso\r\n\r\nEntão, eu queria entender um pouco melhor, e a senhora já mencionou que o planejamento técnico não foi seguido. Qual era planejamento técnico para enfrentar a pandemia que a senhora mencionou e que a senhora e a sua equipe elaboraram e que era muito diferente do que foi implementado?\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Então, vou voltar um pouquinho porque no final de 2019 a gente teve algumas reuniões com a Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro porque a Subsecretaria de Vigilância em Saúde da SES previa uma outra crise de dengue, zika, chicungunha igual a gente teve nos anos de 2008 e 2012, se eu não me engano. Acho que a gente começou a se planejar no Estado do Rio para enfrentar a dengue, os polos de dengue, tudo aquilo já estava em processo de planejamento pela área técnica para garantir a assistência da população.\r\n\r\nEntão, a gente fazia contato com os municípios do interior para apresentarem o seu plano, a capital respondeu que não teria condição de montar o polo da dengue igual ela montou em 2012, e, aí, ficou na responsabilidade do estado. Então, a minha equipe começou a montar o desenho dos polos da dengue.\r\n\r\nQuando começou a história da pandemia na China, em janeiro, e a previsão de chegada dela aqui em março, talvez, ou antes - ninguém tinha muita certeza de nada -, a gente já pegou esses desenhos que estavam em curso e os transformou, tipo: a cadeira de hidratação virou um leito de internação - mal comparando, foi isso que a gente começou a fazer.\r\n\r\nEntão, o plano inicial desenhado pela Vigilância com a minha Subsecretaria de atenção à Saúde previa: primeiro, um hospital dedicado para o coronavírus. Como na época o Anchieta estava funcionando com metade da sua capacidade e o Iecac tinha um andar fechado, a gente planejou abrir o Anchieta dia 16 de março, transferir todos os doentes do Anchieta para o Iecac, que estava com um andar fechado, e abrir o Anchieta dedicado. Após a abertura do Anchieta dedicado, havia outros pontos, por exemplo, abertura de leitos fechados no Caffaro, no Azevedo Lima, em unidades estaduais.\r\n\r\nA reforma de uma parte do Hospital Estadual Eduardo Rabello... ele tem capacidade para 120 leitos, está operando com 30 - estava operando com 30 quando eu saí da SES, mas já tinha uma ala em reforma para ele chegar a 60. Então, a intenção era que a gente o colocasse com 60, e, aí, quando veio, enfim, e depois, talvez, chegasse a 120.\r\n\r\nO planejamento inicial era utilizar os leitos que a gente tinha, abrir os leitos fechados em unidades já existentes, e como a gente imaginava que na saturação do sistema eu teria muito doente, entre aspas, preso nas Upas com dificuldade de transferência, a gente pediu para que todas as Organizações Sociais de Saúde se planejassem para que todos os leitos dela tanto da vermelha quanto da amarela tivessem respiradores para doente ser assistido até que a gente conseguisse a transferência. E nas UPAs que tinham terreno, espaço, a gente construiria leitos extras até que situação ser normalizasse.\r\n\r\nO último passo do plano, que era quando a gente tivesse em fase 4, que envolvia ou a contratação de leitos privados, e caso não conseguisse a contratação de leitos privados no Estado do Rio, a construção de hospital de campanha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Dra. Mariana, a senhora afirma que o parecer técnico, guiado pela senhora com a sua equipe, priorizava a reabertura de leitos já existentes na rede estadual - as centenas de leitos já existentes -, e só se não fosse suficiente com a saturação desses leitos, então uma abertura de eventuais hospitais de campanha?\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Sim, é isso que está no plano que foi o último plano de que eu participei, que foi entregue, se eu não me engano, em 17 de março o último plano que a gente se inscreveu junto com a Vigilância e as secretarias municipais de Saúde.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Renan Ferreirinha, me permite?\r\n\r\nA senhora tem ainda consigo cópia desse plano feito pela sua Subsecretaria?\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Então, Martha, eu não tenho. Ele estava publicado no site da SES até pouco tempo atrás. Não sei se tiraram, mas ele era publicado, ele era enviado para o Ministério semanalmente e publicado semanalmente. Eu realmente não guardei.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Tá. Enviado para o Ministério da Saúde e publicado semanalmente. Então, é fato que esse documento está no arquivo da Secretaria de Saúde.\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Creio que sim.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Perfeito. Pelo menos a senhora ali o deixou.\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - É, ele era de responsabilidade da Subsecretaria de Vigilância, mas era feito em conjunto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Perfeito. Então, se nós desejássemos esse documento, a senhora poderia dizer o nome técnico? Nós pediríamos o quê? Um plano de contingência? O que seria?\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Eu acho que é Plano de Ação para Enfrentamento da Covid-19.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Perfeito. E estaria arquivado na Subsecretaria de Vigilância?\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Provavelmente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Perfeito. Obrigada, Deputado Renan.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - De nada. Dra. Mariana, dito isso, seu parecer técnico a respeito desse enfrentamento, quem teve a ideia na Secretaria de contratar os hospitais de campanha? A senhora sabe como surgiu esse plano?\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Eu desconheço, Renan. Desconheço.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - E a senhora desconfiou de algo nesse caso, quando começaram a dizer que a estratégia seria construir hospitais de campanha para enfrentamento da pandemia?\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Não, como eu disse, muita coisa a gente ficava sabendo... As pessoas que compunham o Gabinete de Crise a gente ficava sabendo pelo Bom Dia Rio, de manhã, e, a partir daí, seguíamos nas nossas atividades.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Mas, desde o começo, então, a senhora discordava da estratégia desses hospitais de campanha. Isso era algo que pessoalmente, tecnicamente, a senhora já tinha uma posição formada com isso.\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Sim, sim. Com certeza.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Certo. Relacionando de novo a discordância e um pouco da relação com isso, e obviamente aqui no ambiente técnico, a senhora já frisou que não teve brigas e, obviamente, são discordâncias normais, profissionais. Se possível, eu gostaria de entender um pouco mais quais foram as discordâncias que a senhora teve com o então Subsecretário Gabriell Neves, além das que a senhora já falou, especialmente, no momento, entre a entrada ali oficial dele e o seu pedido de exoneração?\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Então, é muito difícil discordar de alguém que fala que vai fazer o que precisa ser feito, ou o que você pede para fazer, e não faz e fica enrolando. Então, a gente... Ele até deu uma reportagem, antes, quando foi exonerado, dizendo que a gente nunca tinha brigado. E é verdade, a gente nunca brigou. Eu perguntava, tinha a resposta, a coisa não acontecia. Teve uma época que, como eu estava ficando na vice-governadoria porque o Gabinete de Crise foi instalado lá, e ele ficava na SES fazendo as atividades executivas, a gente não se encontrava, não se falava. Isso foi um período de quinze, dezesseis dias até eu ser exonerada. Então, nem tinha muito como, porque é meio “quando um não quer, dois não brigam”. Não tinha como discordar. As coisas que precisavam ser feitas que não eram feitas eram passadas para o Secretário, porque, enfim, eu precisava avisar se um hospital ia parar, se um hospital estava sem salário, se... E o Secretário Edmar dizia que ia resolver com o Gabriell, e era assim que as coisas ficavam.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Certo. Então, quanto também à relação com o Edmar direto, quando a senhora se reportava ao Edmar, se tinha uma deliberação de que o Secretário Edmar resolveria com o Subsecretário Gabriell Neves, perante diferentes iniciativas.\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Sim, eu passava para o Secretário, e ele se reportava ao Gabriell. Reuniões conjuntas, muito poucas, mas não para resolver esses problemas administrativos, vamos dizer assim.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Certo. Quanto à Iabas, que ficou como responsável pela construção, administração dos hospitais de campanha, a Iabas enviou uma proposta de 835 milhões para Governo do Estado um dia antes do processo de contratação ser oficialmente aberto. A pergunta que fica para a gente - e a gente até indagou, mas não teve uma resposta decente - foi como que eles souberam e conseguiram informações de quantos hospitais seriam, número de leitos, entre outras especificações, para que pudessem elaborar uma proposta antes da abertura do processo de contratação. A senhora sabe de alguma relação que poderia justificar esse fato da Iabas ter descoberto com antecedência um processo formal?\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Desconheço. Desconheço.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - A senhora ou alguém da sua Subsecretaria participou das tratativas da contratação inicial dos 120 leitos do processo CEI 6.390, entre 17 e 27 de março? Esse processo foi o processo que previa a divisão da contratação de 24 leitos da Sala Vermelha completos e 96 leitos de Sala Amarela completos.\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Não, mais uma coisa que estou sabendo agora também.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - A senhora sabe se o envio antecipado da proposta da Iabas para a Secretaria de Saúde, referente aos 1.300 leitos, e não mais 120 leitos como foi inicialmente proposto, teve alguma influência do então Subsecretário Gabriell Neves?\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Desconheço.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Como se deu a mudança do formato de contratação de 120 para 1.200 leitos e depois, posteriormente, a 1.300, e acabou ficando com 1.200 leitos, como se deu a participação Iabas? A senhora também tem alguma noção disso?\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Não faço ideia, Renan.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Dra. Mariana, a senhora conhece o advogado Roberto Bertholdo?\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Não.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - A senhora sabe se houve alguma influência ou de empresas, influência política em funcionários da Secretaria ou da Fundação de Saúde?\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Desconheço.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - A Folha de São Paulo, Dra. Mariana, notificou, no contexto das divergências que acabaram acontecendo com o Gabriell Neves, que o Gabriell conduziu a contratação de mil leitos de UTIs privados para o combate ao coronavírus, ao custo estimado de 500 milhões de reais. A senhora sabe ou estava de acordo com essa contratação? Tem algo a dizer sobre isso?\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Então, já estava prevista a contratação de UTI, caso necessário. Então, a gente desenhou um termo de referência, que foi para o Setor de Compras, que é vinculado à Subsecretaria-Executiva, para precificação. O termo de referência que gerou esse contrato não foi o termo de referência produzido pela minha equipe. E aí, com questões de valores, menos sei informar ainda, porque saiu... Quem faz valores é o Setor de Contratos e Compras, Coordenação de Contratos e Compras. Então, a gente... Estava previsto. Como eu falei, a fase IV do Plano tinha que ter contratação, poderia precisar de contratação de leito próprio; então, tinha que ter um termo de referência. A minha equipe desenhou esse termo de referência, encaminhou para a Subsecretaria-Executiva para os procedimentos administrativos comuns. No geral, se começa com preço SUS, só que depois o Ministério modificou o preço do leito coronavírus. Ele saiu de R$ 578, se eu não me engano, para três vezes o valor, se fosse dedicado. Só que a gente... a minha Subsecretaria parou na confecção do termo de referência encaminhado pela Subsecretaria-Executiva. E o que foi feito depois me parece, pelo que eu vi no jornal e pelo que saiu de valores, muito diferente do que a gente tinha planejado.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Certo. Dra. Mariana, a compra de mil respiradores pela Secretaria de Saúde foi uma decisão que passou por quais pessoas? A senhora sabe?\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Então, não sei e não foi uma demanda da área técnica. Não passou... Assim como a compra de medicamento, de soro, não saiu da área técnica.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Certo. Quanto... De novo... Falando um pouquinho ainda sobre um outro processo CEI, que foi o Processo 0343, como foi a participação da sua Subsecretaria? Esse processo foi aberto em 17 de março, com a solicitação à Secretaria de Infraestrutura e Obras para construção de três hospitais de campanha, sendo um deles na Capital, um em São Gonçalo e outro na Baixada, e que terminou apenas com o de Nova Iguaçu, modular. Nesse momento, teve alguma participação da sua Subsecretaria? Você não sabe como se deu esse processo?\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Não, em nenhum momento a gente foi consultado para nenhum desses processos de hospitais de campanha, nem para coisas simples, proporção de leito de UTI e leito clínico. Para nada. Não fomos consultados em momento algum para a construção de hospital de campanha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Então, a parte técnica da Secretaria de Saúde não se envolveu com a elaboração e a definição dos hospitais de campanha?\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Não. Nenhum deles.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Dra. Mariana, a senhora estava de acordo com as contratações das Organizações Sociais para administrar os Hospitais Anchieta e Zilda Arns?\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Os dois hospitais... O Anchieta funcionava com a Fundação de Saúde com 50% dos seus leitos em operação, por conta de déficit de RH. E o Zilda Arns funcionava através de um contrato de gestão feito pela antiga gestão, que era gestão compartilhada. Todo o processo de transformar eles em Organizações de Saúde e lançar o edital de seleção foi feito pela Subsecretaria-Executiva. Quando é... precisou... O que aconteceu? Assim, só para voltar também um pouquinho no tempo, porque fica mais fácil de entender. O Hospital Dona Lindu, em Paraíba do Sul, também era um contrato igual o Zilda Arns. Eles chamam de gestão compartilhada. Contrata-se uma OS através de um pregão. Então, a OS, na verdade, vira uma empresa, ganha pelo menor preço. Esse contrato foi declarado nulo pela PGE, esse tipo de contrato no ano passado. Então, quando Dona Lindu venceu, o parecer da PGE voltou muito próximo da data do vencimento. Então, a gente teve que fazer um emergencial com a empresa que já estava lá, para continuar o Dona Lindu, para depois fazer um processo seletivo de OS nas vias normais. Chegou assim - eu não lembro as datas corretas - mas chegou dia... De um dia para o outro. Vencia dia 13 de dezembro, chegou dia 12 de dezembro. Você não consegue fazer um edital de seleção em um dia. E aí o Zilda Arns tinha esse mesmo problema. E o contrato dele vencia em março, dia 1º de março, se eu não me engano. Então, como a gente em dezembro já teve esse problema, a gente fez um TR para o Zilda virar uma Organização Social de Saúde porque este tipo de contrato de gestão compartilhada tinha sido declarado nulo pela PGE. E aí a gente fez o TR do Anchieta, que estava no plano para trabalhar pleno, para covid-19. Fez o TR do Anchieta e fez o TR do Zilda Arns. Quando o Gabriell colocou os dois editais na rua, que eu tive acesso aos editais no site, na época, ele não usou os Termos de Referência feitos pela área técnica. Ele não usou os valores que tinham sido calculados em cima do Termo de Referência que a área técnica tinha feito, e nem o edital, que era o edital que a gente usava em todos os processos seletivos da SES no ano de 2019. Então, eu tinha ciência que os dois hospitais tinham que virar Organização Social de Saúde. A gente produziu os termos, mas o que a gente fez em janeiro não foi utilizado.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Certo. Dra. Mariana, eu queria aqui agradecer muito a sua presença e a sua contribuição com a nossa Comissão. Você pode ter certeza de que está nos ajudando muito, e eu tenho uma última pergunta, antes de passar aqui para os meus colegas, para dar continuidade à nossa Comissão. Se a senhora precisa de alguma ajuda do Estado, teme, por algum motivo, pela sua integridade física.\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Não, até o momento... Tudo o que eu sei, tudo o que a gente tem conversado aqui são fatos que já foram mais do que divulgados pela própria mídia, pelos órgãos de controle, pela Casa, que tem trabalhado muito essa questão. Então, não.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Que bom. Obrigado, Dra. Mariana. A gente fica à disposição.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Antes de passar para o Deputado Luiz Paulo, agradecendo ao Deputado Renan Ferreirinha, também está conosco o Deputado Jorge Felippe Neto e o Deputado Dionísio Lins. Dra. Mariana, eu queria só fazer um link no tempo, que para mim é importante. O decreto de isolamento social se deu em 16 de março, e há uma entrevista do Governador em 30 de março anunciando a construção dos sete hospitais de campanha. Dois hospitais - eram nove no total - dois hospitais, que foram os únicos que estavam em pleno funcionamento, foram construídos pela iniciativa privada. Esse seu estudo, esse plano de ação, é feito antes desse período? Eu posso dizer que é feito antes do decreto do isolamento social, ou pelo menos entre o isolamento e o anúncio do...? Já sabendo que esse estudo não foi aproveitado pela Subsecretaria-Executiva, já sabendo disso.\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Sim, sim, Martha. A gente começou a fazer, trabalhar, até por conta das demandas do Ministério da Saúde, antes do Carnaval, a fazer o plano. Então, a gente entregou duas ou três versões do plano até o dia 17 de março. E aí depois não teve... Eu não participei mais de nenhuma reunião da construção do plano. Não sei nem te dizer que teve, se teve mais depois do dia 17.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Ou seja, não sabe nem dizer se esse plano... Porque há uma notícia de um plano de contingência produzido pela Secretaria de Saúde. Isso também foi objeto da nossa pergunta ao Secretário Edmar, e ele continuou em silêncio. Então, você nem sabe dizer se esse plano de contingência, em que momento ele foi feito?\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - É, o que eu sei é do Plano de Ação de Enfrentamento do Covid, que a gente fazia junto com as Secretarias Municipais e a Subsecretaria de Vigilância.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Perfeito. Deputado Luiz Paulo. Em seguida, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputada Martha Rocha, nossa Presidente. Queria saudar todos os Deputados aqui presentes, membros do Tribunal de Contas e a Dra. Mariana Tomasi, funcionária pública estadual, com matrícula e concursada. Eu acabei de enviar para a Deputada Martha Rocha o seu plano, Plano de Resposta de Enfrentamento a Covid. A minha assessoria entrou lá no site da SES e pegou e mandou nesse minuto. Acabei de mandar para a Deputada Martha Rocha. E deu tempo, rapidamente, de verificar que a senhora previu três hospitais de campanha: o Maracanã, para 240 leitos; Jacarepaguá, com 150 leitos; e o do Leblon, que é da iniciativa privada, com 100 leitos. E tinha mais um aqui, de Gericinó, ligado à Seap, que seria lá ligado aos presídios, sem previsão aqui de leito. Então, só para assinalar que, nos seus estudos básicos, no fundo, no fundo, tirando o hospital de campanha do Leblon, que foi feito pela iniciativa privada, aqui previsto com 100 leitos, a senhora previa, dentre todos os leitos de hospitais que estão aqui listados, por todo o Estado, a senhora previa mais 240 leitos no Maracanã e 150 em alguma região de Jacarepaguá. O planejamento é bastante extenso. Volto a dizer, fiz uma leitura de três minutos.\r\n\r\nMas estou me reportando a isso porque eu prezo muito as competências específicas dos gestores. E eu fico abismado - seguramente isso gerou alguma mágoa na doutora - de a senhora, com seu currículo de gestora hospitalar, sendo médica, uma profunda conhecedora do assunto, tendo trabalhado na transição do Governo, ser substituída por um advogado que tomou duzentos mil reais de uma senhora idosa numa causa que ele foi vencedor. Então, ele conhecia tanto de gestão hospitalar quanto eu de pilotar avião. E aí eu queria que a senhora me comentasse a seguinte questão. Eu tinha lido um processo - entre tantas leituras que a gente fez -, seguramente seria esse mesmo hospital a que se referiu o Deputado Renan Ferreirinha, que a previsão de hospital de campanha era apenas um, de 160 leitos. Foi o que eu li. E agora o Deputado Ferreirinha falou em 120 leitos. Mas, na verdade, no seu documento, eram dois hospitais, tirando o Leblon: Maracanã e Jacarepaguá, igual da sua época. Consultando os processos licitatórios, que não aconteceram, a gente verificou que esse procedimento vem com uma proposta para cinco hospitais. Depois de cinco, com mil leitos, depois viram sete hospitais com 1.400 leitos. Depois são retirados 100 leitos, e no final ficam 1.300 leitos. Isso a cada semana. A cada semana, praticamente.\r\n\r\nComo é que a senhora avalia isso sob o ponto de vista de planejamento? Porque a minha avaliação como engenheiro que sou é que não tem planejamento nenhum. Uma “achologia” e, ao mesmo tempo, sofrendo influência de quem queria ter esse contrato. Queria que a senhora comentasse isso que eu lhe falei, como técnica que a senhora é.\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Então, Dr. Luiz Paulo, bom dia, Deputado Luiz Paulo, bom dia. A primeira coisa que eu queria deixar claro é que eu não carrego mágoa nenhuma. Faz parte do cargo de gestão você ser nomeada e você ser exonerada.\r\n\r\nOutra coisa que eu queria deixar claro é que eu não fui substituída pelo Gabriell, quem foi, o Gabriell substituiu a profa. Maria Tereza. A minha Subsecretaria foi dividida em duas e, para fazer as funções que eu fiz em 2019 junto com a minha equipe foram escolhidas duas outras pessoas.\r\n\r\nOutra coisa que eu queria perguntar é a data do plano que está na sua mão, porque se eu não em engano, esse plano foi o plano do dia 1º de abril, o qual eu não assinei e eu já estava sendo comunicada da minha exoneração no dia 2.\r\n\r\nO número de leito de hospital de campanha mudava todo dia e toda hora. E, como eu disse aqui, a gente era atualizado pelas redes sociais, pelos jornais. Então, era exatamente isso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, plano não é seu. Então, esse plano é depois da sua saída? Assinatura. Então, já é um segundo plano? Então, o plano que a senhora fez ainda não...\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Então, a gente fazia, a gente atualizava.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Olha só, independente...\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - O plano era atualizado, isso é importante ficar claro, o plano era atualizado semanalmente, porque a situação do País, do estado e do município mudava diariamente. A gente tinha cada Cidade, cada Estado vivia num momento diferente. E, aí, o que acontece? O último plano de que participei, a data dele é até a 1ª quinzena de março. Depois eu não participei e não assinei mais nenhum plano. Os hospitais de campanha, se eu não em engano, começaram a ser falados dia 30 de março, sendo que eu fui exonerada dia 2 de abril. Dia 20, acho que no final de março, lá pelo dia 23, começou-se a falar de hospital de campanha para a fase 4, que estava realmente previsto. Mas se a gente não conseguisse comparar leito no privado, a gente teria, sim, que montar hospital de campanha. Isso em caso de calamidade pública. Inclusive, se vocês pegarem para ler o estudo do CNJ que saiu dia 8 de maio é o que o estudo fala. Hospital dedicado, abrir leito fechado, contratar leito público e, por fim, hospital de campanha.\r\n\r\nEntão, o último plano que eu participei é anterior ao dia 17.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ok, doutora, mas olha só: este é de 5 de maio. 5 de maio, que inseriu esses hospitais que eu estou aqui te falando. O “cara” falou que no seu, a senhora tinha previsão de ter hospital de campanha também. Eu lhe pergunto: Era um hospital para 160 ou 120 leitos? Ou a senhora não tem memória de quanto seria?\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Então, era dependente do desenho epidemiológico da Cidade do Rio. Por isso, ele era atualizado semanalmente. Se eu for...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É o seguinte: uma coisa é a atualização. Primeira fazemos o documento-base do planejamento e, depois, vamos atualizando a função da realidade.\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Sim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Com o desenvolvimento da pandemia. No seu planejamento-base a senhora falou aqui que tinha previsão de hospital de campanha. Tinha um? Depois poder passar dois a três, mas tinha um pelo menos? A senhora falou que tinha. (Falha na transmissão sonora)\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Sim, mas não tinha número. Na fase 4 era compra de leitos privados ou construção de hospital de campanha.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ah, era “ou” não era “e”?\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Isso. Era “e/ou”. Porque olha só, vamos fazer... você é engenheiro, você entende de conta. Vamos fazer um desenho bem rápido: eu preciso de mil leitos e, aí, eu abro um edital para contratar mil leitos públicos. Eu só consigo 300. Eu preciso abrir mais 700. Se eu não tenho quem me venda o público eu vou ter que abrir. Então, assim, ia depender do número que a gente precisaria. Se eu preciso de 1.000 leitos e eu consigo comprar 1.500, eu não preciso montar nenhum hospital de campanha. Isso é planejamento.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Dra. Mariana, olha só. Eu sei lidar com números e com planejamento também. Veja só: esses hospitais de campanha - desculpe o termo que eu vou usar - não tiveram planejamento nenhum. Foi um “achômetro” e corrupção envolvida. Por quê? A senhora escreve no seu texto básico, antes de a senhora sair, que foi... data de primeiros dias de abril. A senhora escreve um planejamento e diz que vai ter hospital de campanha e/ou leitos privados, dependendo da demanda. Isso era abril.\r\n\r\nEm maio. Em maio, já tinha três hospitais de campanha. Um privado do Leblon, o do Maracanã com 240 leitos e o de Jacarepaguá, 150. Já tinha 390 leitos. Isso em maio.\r\n\r\nIsso em seguida subiu para cinco hospitais, quando teve a primeira proposta da Iabas. Depois cresceu para sete hospitais, quando teve a segunda proposta da Iabas. E depois, no decorrer do contrato, saiu de 1.000 leitos para 1.400, e depois caiu para 1.300. E, na forma final, possivelmente hoje o sistema opera, em hospital de campanha, com 160 leitos.\r\n\r\nIsso - a senhora me perdoe e a senhora não tem nada a ver com isso - não é planejamento. Isso pode ter qualquer outro nome. Mas essas contratações visaram a atender, no meu entendimento, interesses espúrios. Interesses espúrios! E a senhora não estava mais lá.\r\n\r\nBom, segunda questão. O Secretário Ferry, que ficou lá aproximadamente 40 dias, afirmou, na nossa presença. Eu não vi no RJ TV, eu assisti ao depoimento dele. Perguntei questões a ele. Afirmou que a Secretaria de Saúde era um mar de lama - mar de lama - e que ele não queria sujar o seu CPF.\r\n\r\nQuem disse isso foi o Secretário que saiu. E na verdade esse mar de lama que a senhora está... pela informação que a senhora dá, passou a ocorrer em apenas 90 dias. Porque a senhora está me dizendo que, até a sua saída, estava tudo (falha na transmissão sonora). Na hora em que a senhora sai, a sua área é subdividida em dois, entra o senhor Gabriell e os seus comparsas. Nesses 90 dias, a Secretaria de Saúde teria virado um mar de lama.\r\n\r\nPelo que a senhora verificou dos RJ TV's, das leituras dos jornais, a senhora concorda com a frase do ex-Secretário Ferry?\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Então, Deputado Luiz Paulo, a primeira coisa é que eu só posso responder pelos meus atos. Então, assim, não havia ainda, enquanto eu estava lá, no último plano que eu desenhei. Quantitativo de leitos, porque a gente não tinha dados suficientes para realizar esse planejamento.\r\n\r\nO plano que está na sua mão é de mais de um mês depois da minha saída. O número de leitos no jornal e no plano, provavelmente, era atualizado dessa forma aí que senhor relatou. Há variações das mais possíveis e imagináveis.\r\n\r\nO que levou a isso eu não tenho como informar, porque eu já não fazia mais parte desse grupo, da equipe que estava construindo, desenhando e se relacionando.\r\n\r\nCom relação ao que o ex-Secretário de Saúde, Ferry, falou no jornal, eu volto a afirmar: até a saída da Profª Maria Thereza, até dia 31 de janeiro, eu, como área técnica, tinha segurança para conversar com os meus profissionais da ponta. O que aconteceu de fevereiro até a saída do Gabriell da SES ou até a chegada do Ferry, enfim, eu fui atualizada pelas notícias de jornal também quando eu tive tempo de ver.\r\n\r\nHoje, eu acho que...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Olha só, para a senhora tentar responder à minha pergunta. É muito objetiva. Eu estou tentando fazer um corte na linha do tempo para saber quando começou o mar de lama. Então, a senhora garante que no período em que a senhora estava lá esse mar de lama não existiu?\r\n\r\nÉ só essa a questão.\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - O que eu te garanto é que eu desconheço. O que o Ferry chama de mar de lama, eu desconheço. Provavelmente, ele está falando de atos administrativos. Eu deixei de ter segurança para falar com os profissionais da ponta no dia 2 de fevereiro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, eu posso inferir que até a sua estada lá havia organicidade e planejamento na Secretaria de Saúde. No momento em que a senhora saiu com a sua equipe, a senhora não tem nada a dizer. Mas eu tenho tudo aquilo que eu li. Então, meu marco passa a ser essa data formal de 02 de abril de 2020, que é a data da sua saída. Para ver como foi rápida essa deterioração.\r\n\r\nMas quero voltar a uma outra questão, a questão da UNIR. A senhora estava lá em 16 de outubro de 2019. E a UNIR, disse a senhora, e é verdade, que ela detinha oito contratos, contratos de UPAs. A senhora sabe dizer a ordem de grandeza desses contratos e que UPAs eram essas?\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Na verdade, eram nove UPAs, eu tinha esquecido uma. De cabeça, se eu for citar as nove, vai demorar. Mas nós tínhamos UPA na Baixada, UPA Tijuca, enfim...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Uma em Campo Grande, uma em Santa Cruz...\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Cada contrato girava em torno de um milhão a um milhão e duzentos... um milhão cento e pouco ... um milhão, duzentos e pouco ... menos de um milhão e trezentos ao mês, valores exatos eu não sei. Aí tem que fazer uma matemática rápida para saber o montante total.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não há necessidade. Porque nós temos no sistema de informação gerencial. Eu estou lhe perguntando sobre as UPAs porque esses contratos todos, ano a ano, chegaram a dar cerca de cento e seis milhões de reais de pagamentos em 2018 e 2019. Não eram pagamentos depois de rompimento, não, eram pagamentos seguidos.\r\n\r\nMas o que eu quero perguntar é o seguinte. Numa fita gravada pelo Ministério Público, eu verifiquei que o Sr. Luiz Martins fala com um outro cidadão dizendo: “Opa, agora, com a qualificação, eu vou passar a tocar as UPAs da Baixada”. Se, em 16 de outubro de 2019, a UNIR foi desqualificada pela sua incompetência na gestão, quem substituiu a gestão dessas UPAs? Foi um contrato emergencial? Como que ficou? Essas UPAs ficaram sem gestão?\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Então, como eu falei aqui no início, quando nós chegamos, tinha muito serviço para fazer e muita coisa para ajeitar, inclusive os contratos. Nós optamos por... Quem viveu uns anos no Rio de Janeiro sabe que a qualidade e a quantidade de atendimento nas UPAs estaduais vieram ao longo dos anos na crise do Estado, inclusive no estado a quantidade de profissionais.\r\n\r\nEntão, nós passamos o ano de 2019 inteiro estudando o perfil das UPAs estaduais e optamos por, no segundo semestre, fazer novos contratos. Então, nós faríamos rescisão com todos os contratos vigentes, uma rescisão amigável com as Organizações Sociais de Saúde, para colocar todos esses contratos na rua num escopo que ele merecia. Se você pegar a UPA Campo Grande, ela atende 12 mil pessoas por mês. Se você pegar UPA Maré atende 3, 4 mil. Então, não faz sentido ter a mesma equipe atendendo, porque o pessoal que está na UPA Campo Grande vai demorar muito mais para ser atendido, o pessoal que está na UPA Maré vai sobrar RH. Então, a gente fez esse desenho e publicou, em 2019, o edital SES de UPAs por lotes. Então, a gente pegou e separou as UPAs em lotes de 3 ou 4 UPAs, a depender do território que elas ocupavam, e fez um novo edital com um novo escopo, com novos valores.\r\n\r\nO processo de desqualificação da UNIR foi conduzido pela Subsecretaria de controle interno e compliance. Então, como ele foi conduzido? O que tem o conteúdo do processo? O parecer final que gerou a desqualificação? A gente não teve acesso na SGAIS. Quando a UNIR foi desqualificada, o que a gente fez foi como tinha o edital em curso, assim que saiu o resultado, a UNIR foi substituída pelas OSs que ganharam aqueles lotes, aquelas unidades. Então, hoje é outra empresa que administra a UPA Tijuca, e aí o que aconteceu? O lote 8 que são quatro UPAs da Baixada: Nova Iguaçu 1 e 2, Mesquita e Queimados, ele foi o lote que deu deserto, como a única concorrente que tinha feito pontuação - ele deu deserto... ele deu fracassado, é verdade, porque a UNIR ganhou, mas estava desqualificada. Então, ele deu como lote fracassado. Esse lote, como a gente não podia renovar contrato com a UNIR, porque ela estava desqualificada, a gente fez um processo seletivo curto para fazer um contrato emergencial. Então, a gente chamou outras organizações de Saúde e junto com elas fizemos um processo seletivo curto para ver quem ia assumir cada UPA.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quanto foi esse contrato curto? O prazo. Prazo de gestão desses contratos curtos.\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Não, as UPAs que foram assumidas emergencialmente, o contrato emergencial tem duração de 6 meses.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, do lote 8.\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Então, todas as UPAs do lote 8 foram assumidas por outras Organizações Sociais de Saúde pelo período de 6 meses.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A se iniciar quando?\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - No final do contrato com a UNIR. Então por exemplo, Mesquita se eu não me engano foi dia 31 de dezembro, 1° de janeiro, teve UPA que foi...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A ordem de grandeza.\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - O mesmo valor anterior. R$ 1 milhão... entre R$ 1 milhão e duzentos ... R$ 1 milhão cento e pouco, R$ 1 milhão duzentos e pouco.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Dra. Mariana, vou ser aqui objetivo. Essa pergunta foi muito importante, porque - viu, Deputada Martha Rocha e Deputado Ferreirinha? - agora, a gente passa a entender claramente aquela conversa que foi gravada pelo Ministério Público com autorização da Justiça. O que o Sr. Luiz Martins festejava é que, de imediato, ele ia retomar a gestão do lote 8, porque esses contratos de 6 meses estariam expirando e ele, requalificado, ia ser possuidor desses contatos. Por isso ele falou nessas UPAs da Baixada e não falou todas.\r\n\r\nEntão, está aqui explicado. O grande interesse da UNIR era retomar exatamente esses contratos do lote 8, interesse inclusive espúrio, porque disse que tinha intermediário levando dinheiro. E, essa requalificação também iria permitir que ele participasse de licitação de outras áreas, e, além do mais, permitiria doutora, a requalificação, que ele fosse a justiça demandar os prejuízos desses contratos em tese que teriam sido suspensos.\r\n\r\nEntão, o que eu estou aqui detectando, é o mote pecuniário de interesse da UNIR em ter, ser requalificada, para ter esses contratos de volta e outros contratos. Bom, em relação a UNIR, a senhora teve reunião com os donos da UNIR, nesse período em que a senhora esteve lá?\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Não, eu não estive reunião com os donos de Organização Social de Saúde nenhuma. Às vezes, a gente tinha reuniões com os administradores. Então, sempre acompanhado...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quem era administrador da UNIR?\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Não lembro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não lembra.\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Não lembro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas, é possível a senhora lembrar depois?\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Eu posso perguntar. Martha, queria pedir licença porque meu advogado queria dar uma palavra, tem problema? O microfone está fechado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está fechado, Martha. Está fechado o seu microfone, deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Desculpe, queria só pedir ao deputado Luiz Paulo para concluir também as suas perguntas para a gente poder ouvir os demais deputados. Dr. Luiz Otávio, pode falar, a sua observação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, mas ela quer consultar o advogado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Quer consultar pessoalmente?\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Não, ele quer fazer o esclarecimento exatamente sobre essa questão da UNIR e do lote 8.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dr. Luiz Otávio, pois não. Lembrando aqui que o Dr. Luiz Otávio na gestão da Dra. Mariana era o assessor jurídico da Subsecretaria. Pois não, Dr. Luiz Otávio.\r\n\r\nO SR. LUIZ OTÁVIO MARTINS - Boa tarde a todos, boa tarde, Dr. Luiz Paulo. Na verdade, Dra. Martha Rocha, eu era assessor especial e chefe de gabinete da Subsecretaria Mariana Scardua. Em 2019, como a própria Mariana falou, a Secretaria Estadual de Saúde funcionava exatamente nesse contexto: a SGAIS que era a Subsecretaria da Dra. Mariana elaborava edital e termo de referência para os processos de seleção e renovação dos contratos de gestão com as Organizações Sociais e a Subsecretaria executiva efetuava o gerenciamento dos pagamentos.\r\n\r\nEntão, em 2019 nós publicamos o edital 006, de 2019, que trata das UPAs por lotes. Dividimos todas as 28 UPAs do Estado em 8 lotes com UPAs de 4, UPAs de 3, e no decorrer do processo seletivo foi instaurado o processo de desqualificação da OS UNIR Saúde. Eles estavam correndo em paralelo o processo de desqualificação conduzido pela Subsecretaria de controle interno e compliance que era a época o órgão de atribuição para o processamento da desqualificação de Organizações Sociais e o nosso edital. Digo nosso, porque corria na SGAIS o edital 006. Chegou um determinado momento que se publicou o resultado preliminar das UPAs por lote e a OS UNIR de fato sagrou-se vencedora salvo engano do lote 8, e ela já inclusive administrava essas UPAs por conta do contrato de gestão firmado em 2018.\r\n\r\nE aí, no decorrer de todo o processo você tem contraditório e você tem a fase recursal. Tiveram os recursos desse edital 006 e nós fomos publicando os resultados até chegar o resultado dos lotes das UPAs por lotes. E por que o lote 8 restou fracassado? Digo fracassado porque, na verdade, tinha um vencedor, mas por conta da desqualificação da OS UNIR nós perdemos esse lote com uma Organização Social para administrar essas unidades.\r\n\r\nAgora, o que eu acho importante deixar claro nesta audiência é que nós não podemos afirmar pelo depoimento da Dra. Mariana que os objetos de investigação da operação placebo que foi deflagrado com os áudios e com a colheita das provas, têm correlação com esse processo e com esse edital de seleção. Agora, o que eu acho que a gente tem que deixar claro nessa audiência é que um processo da desqualificação corria em paralelo e o processo do edital de seleção das UPAs por lotes estava sendo conduzido também, seguindo os seus tramites necessários. Agora, não podemos afirmar que os áudios, que as provas que foram colhidas naquele procedimento investigatório têm correlação com essas circunstâncias do edital de seleção, até porque não tivemos acesso ao processo que corre pelo STJ e também não temos ciência de que aquela fala dos administradores da UNIR que foram amplamente divulgados na mídia tem correlação com este processo de seleção.\r\n\r\nEu acho isso muito importante deixar claro. E como eu participava da instrução dos processos de seleção de renovação dos contratos de gestão pela SGAIS durante o ano de 2019, eu achei por bem colaborar e ajudar a Dra. Mariana nesse contexto fático, está ok?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Dra. Mariana.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu vou concluir. Eu agradeço a participação do seu advogado, seu advogado de defesa, mas não é advogado de defesa da UNIR. Eu tenho absoluta convicção sobre o que eu li e o que eu ouvi nas gravações; exatamente o festejo do Sr. Luiz Martins, porque ele ia retomar de imediato quatro UPAs na Baixada e ele nominou, inclusive, Mesquita e Nova Iguaçu, e que evidentemente derivam desse lote que ficou deserto chamado lote 8.\r\n\r\nMas, isso, Dra. Mariana, não é uma acusação contra a senhora. Eu ao contrário, eu quis fazer a linha do tempo do momento que a senhora saiu e nos momentos a posteriori. Quis aqui salvaguardar a sua competência técnica como gestora. A UNIR no meu entendimento é objeto de processo investigativo na Operação Placebo e é objeto de tema aqui no Parlamento porque tem o dedo direto do Governador nessa requalificação. Se a senhora perceber, eu só tive duas intenções aqui: mostrar, Deputada Presidente, que o planejamento depois da saída da Dra. Mariana, inexistiu. O que existiu foi atendimento de interesses espúrios, e que a UNIR interferiu fortemente no Executivo para ter a sua requalificação em função de pecúnia, função de ter contratos dessas quatro UPAs do lote 8 e de outras que poderiam advir com essa requalificação.\r\n\r\nEntão, eu agradeço, Dra. Mariana, a sua participação. Para mim, foi extremamente esclarecedora.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Deputada delegada Martha Rocha por gentileza poderia me inscrever? Bom dia a todos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Com certeza, deputado Dionísio Lins inscrito. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Bem, saudando todos. A minha primeira pergunta para a Dra. Mariana é a seguinte: Dra. Mariana, se eu entendi bem a sua apresentação, não era a primeira vez que a senhora assumiu cargo no Executivo. Parece que a senhora tinha um cargo no município do Rio de Janeiro é isso?\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Certo, eu já fui coordenadora geral da regulação do município do Rio de Janeiro, de 2015 a 2017. Em 2017, eu assumi a coordenadoria de atenção primária da P31 que é Ilha do Governador, Penha, Maré, Cidade Alta, Vigário Geral.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Obrigada, então, Dra. Mariana. Há muito tempo, estes deputados que estão aqui e muitos outros atores no Estado do Rio de Janeiro denunciam a máfia da Saúde, e não é somente no Estado do Rio de Janeiro, que funciona também no município, em vários municípios. Tanto é, Dra. Mariana, que ainda no Governo Garotinho, o ex-Secretário de Saúde chamado Gilson Cantarino - acho que a senhora deve ter conhecido - foi preso. Depois dele, foi preso o ex-Secretário Sérgio Cortes, no Estado do Rio de Janeiro. E várias denúncias rolam essa nossa área da Saúde com vários secretários, subsecretários e por aí vai.\r\n\r\nEntão, acho que não é novidade para a senhora essa corrupção que já existe nas entranhas da Saúde no Estado do Rio de Janeiro e até com tentáculos para outros estados. E envolve, Dra. Mariana, muito as Organizações Sociais. Antes disso, já envolvia outras formas de contratos que existiam na Saúde. Mas aqui nós estamos lidando com Organizações Sociais. Muitas delas, inclusive a Iabas, saíram do município do Rio por denúncia, aliás, várias denúncias. Está aqui a Deputada Lucinha que vai falar, eu que fiz também várias denúncias ao Ministério Público, e ela acabou saindo do município do Rio. E foi estranho quando ela entrou no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, Organização Social Iabas, UNIR Saúde, o Instituto Data Rio de Administração Pública, entre outras, essa associação de Saúde Social Humanizada, Doctor Victer(?) Negócios e Gestão Empresarial, a própria Viva Rio, a OZZ Eireli; é uma máfia da área da Saúde, e eu não sei se a senhora tinha conhecimento de denúncias que já aconteciam, uma vez que a senhora era, sempre assumiu essas funções de gestão. A minha primeira pergunta era essa; ou a senhora nunca tomou conhecimento dessas falcatruas, dessa corrupção que já existia na área da Saúde?\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Bom dia, Enfermeira Rejane, bom dia aos demais que chegaram no decorrer da nossa audiência. Então, acho que você já deixou bastante coisa clara, porque independente do modelo de gestão escolhido a gente tem problemas. Eu acho que não dá para criminalizar as Organizações Sociais de Saúde, as empresas que prestam serviço terceirizado, enfim. O que eu acho que a gente tem que ter são órgãos de controle atuante. Existem instâncias onde essas coisas têm que ser vigiadas, investigadas, a comissão de especialização; a gente tem que trabalhar com transparência. Enfim, denúncia tem todo dia, resta saber o que é verdade e o que é mentira, o que se prova o que não se prova. Como eu disse aqui, todo o meu trabalho é pautado na técnica. Então, por exemplo, o Iabas entrou - a senhora citou o Iabas - o Iabas entrou no estado em 2016. Quando eu saí da SES logo depois também saiu no jornal um parecer técnico da Secretaria pela rescisão, sugerindo a rescisão com o Iabas por não cumprimento de contrato satisfatoriamente. Esse documento veio da comissão de fiscalização, passou pela Superintendência, passou pela minha Subsecretaria, foi retificado por mim, concordando com o parecer da CAP(?), porque a gente tem questões de contratos que tem que ser respeitadas, se não são respeitadas o que está no contrato tem que se fazer valer.\r\n\r\nEntão, o que a gente precisa na verdade, os problemas não estão nos modelos de gestão, os problemas estão na fiscalização e acho que na falta de transparência, porque independente de ser administração direta terceirizada a gente, a senhora mesmo disse que a gente já tem esse problema há muitos anos tanto em qualquer tipo de empresa. Então, o que a gente tem acho que aprimorar, a gente está em 2020, é século XXI com muita tecnologia, é a forma de fiscalizar esses contratos, é a forma de acompanhar esses contratos em tempo real, para a gente poder fornecer para a população do Rio a Saúde que ela merece, a do Brasil também, do país com um todo.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Então, a senhora disse que já desde o ano de 2019 trabalhou muito para que isso acontecesse dentro da Secretaria Estadual de Saúde. E a gente viu que muita coisa tem a sua dificuldade nessa engrenagem para tirar. Uma delas, que estou investigando e buscando muita informação a respeito, é em relação à empresa OZZ Eireli, que assumiu o serviço do SAMU no Rio de Janeiro. A senhora iniciou informando a questão do Corpo de Bombeiros, quando tirou o SAMU dessa responsabilidade e passou para o Corpo de Bombeiros, a utilização de CPF de pessoas para repassar o dinheiro do Ministério da Saúde, a utilização de profissio nais do Corpo de Bombeiros que não foram concursados para fazer esse serviço, e o Ministério Público obrigando o estado a retirar essa atribuição do Corpo de Bombeiros no município do Rio de Janeiro. E a empresa contratada foi a OZZ Eireli, que tem um dono somente. Ela é uma Eireli, a Eireli é uma pessoa jurídica com um único sócio, é uma responsabilidade limitada. O dono dessa empresa é Sérgio Esteliodoro Pozzetti, que já tinha problemas no Sul do país, em Curitiba, não sei onde, mas mesmo assim essa empresa entrou para administrar, ou seja, uma única pessoa, um único empresário, é responsável por todo o SAMU no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPrimeira pergunta: como a senhora vê esta situação, Dra. Mariana? Há um ano o Ministério Público já tinha pedido para tirar e a gestão da Secretaria estava há um ano com este problema. E aí como é que a senhora vê uma pessoa assumir o SAMU no Rio de Janeiro?\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Então, como eu expliquei aqui no início, todo o procedimento do SAMU, e o que a gente tinha planejado e solicitado, e o que não foi executado, assim, eu fiquei sabendo que a OZZ Saúde assumiria o SAMU na véspera de começar a operação, não sei como a empresa foi escolhida, não sei os termos de contrato com a empresa, desconheço o dono da empresa, e várias das coisas que a senhora citou, inclusive o nome do dono, o dono, tudo isso eu fiquei sabendo pelo jornal e algumas novidades pela investigação que a senhora tem feito. O planejamento da área técnica, com o parecer da jurídica da SES era diferente do que foi executado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Enfermeira Rejane, me permite?\r\n\r\nEssa pergunta foi feita à Dra. Mariana e ela deixou claro e eu acho pertinente a sua pergunta, porque a senhora vem acompanhando em particular esse caso do SAMU. A senhora foi a primeira pessoa em plenário a nos alertar sobre essa questão do SAMU. Mas fiz essa pergunta e a Dra. Mariana deixou claro que essas ações foram todas elaboradas pela Subsecretaria Executiva, que naquele momento era ocupada pelo Gabriell Neves, tendo ela inclusive dito que boa parte dessas notícias ela teve através dos jornais. Então, fica muito claro - essa é uma pergunta muito importante, que bom que a senhora insiste na pergunta - mas fica muito claro que isso não passou pela área técnica como a Dra. Mariana já havia dito no início dessa audiência.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - É que eu fiz uma pergunta posterior. O que ela pensa em relação a isso agora na atualidade? Porque ela ficou um ano também, a Dra. Maria Thereza Lopes também, organizando essa Secretaria. Aí entrou uma empresa com um responsável, um único sócio. Eu perguntei mais uma opinião pessoal dela no sentido de que se essa empresa teria condição de fazer a gestão do SAMU no Rio de Janeiro, agora, igual a gente agora, só que ela com mais capacidade técnica que a gente porque entende um pouco mais do serviço, e não o que foi para trás ou a responsabilidade dela para trás, mas para frente, uma empresa, sozinha, no Rio de Janeiro, quarterizando serviço, porque acho que tem várias empresas. E, assim, ela nunca conheceu Sérgio Pozzetti?\r\n\r\nE pergunto, Dra. Mariana, se a senhora conhece o enfermeiro Gilson Hanszman, ou se já escutou falar alguma vez nesse nome.\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Então, assim eu não consigo emitir juízo de valor sobre a empresa porque, como eu disse, como eu não conheço, eu já tinha saído da SES, eu procurei me preservar esse tempo todo e não ficar me aprofundando nesses assuntos porque não vou me fazer de boba aqui, mentir. É muito difícil você ver o trabalho que você construiu durante um ano, muito arduamente, fazendo sacrifício, abrindo mão muitas vezes da sua vida pessoal, para em 60, 90 dias tudo o que a gente evitou durante um ano ruir em pouquíssimo tempo. Então, assim, eu não consigo emitir juízo de valor porque a partir do momento que eu saí da SES, eu, realmente, saí da SES, e resolvi me preservar, sempre disponível para os órgãos de controle, para a Casa, inclusive, quando eu fiquei surpresa com o convite, mas quando eu recebi, no momento mas no momento em que me ligaram, eu me prontifiquei a estar aqui no dia e na hora combinados. Não tenho nada a esconder. Mas, assim, realmente, eu não posso emitir juízo de valor porque eu não sei o tamanho da empresa, o histórico da empresa. Eu não estudei a empresa. O que eu sei é de notícia de jornal, e nem sempre notícia de jornal é, de fato, a realidade, muitas das vezes é, mas muitas das vezes tem muitas coisas nas entrelinhas.\r\n\r\nCom relação ao Gilson, ele é do Corpo de Bombeiros, da Corporação. Ele foi nomeado, na época, pelo Secretário Edmar, para compor a equipe de transição do SAMU e trabalhou esse período na SES fazendo essa transição, inclusive ajudando com demandas da área técnica com relação ao conhecimento do SAMU. O contato que eu tive com ele foi neste período, na SES, para questões relacionadas à confecção do termo de referência do SAMU, a conhecer a Corporação, como é que funcionava, para que a população tivesse um ganho com a ida do SAMU para a SES, porque a gente ia conseguir aumentar número de ambulâncias, coisas que a gente não estava conseguindo fazer com a Corporação por conta também de questões vinculadas ao RH. Tem várias coisas lá no voto do TCE e do Ministério Público que eu tenho certeza que, talvez, a Casa conheça até melhor do que eu.\r\n\r\nEntão, o Gilson, a minha relação...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Você não teve conhecimento que ele assumiu um cargo na OZZ?\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Não.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Na empresa OZZ.\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Não.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - E a última pergunta, ex-Secretária: a senhora, como médica e conhecida pela capacidade técnica de gestão, tinha função estratégica na cúpula da pasta. A senhora cuidava também da fiscalização de contratos e gestão de recursos. Notório que a senhora, nos últimos meses, vinha perdendo atribuições para o subsecretário executivo da Secretaria, Sr. Gabriell Neves; e há um momento que a senhora falou que “conversava com o Secretário e o Secretário conversava com o Sr. Gabriell Neves. Como foi esta inserção e atuação desse subsecretário? Porque o que dá a entender é que o cara entrou em um espaço e que a senhora tinha que se reportar, um cargo até mais alto, que é o de Secretário de Saúde, para o Secretário de Saúde falar com o subsecretário. Então, é uma... é como se fosse a carroça na frente do boi. Não tem sentido isso.\r\n\r\nMas como é que foi essa relação, a senhora falou que nunca tinha visto, como é uma pessoa chegar a um cargo onde vocês trabalham coletivamente, porque a Saúde tem trabalhar dessa forma, num momento de pandemia, onde precisaria ter várias conversas, vários diálogos, e a senhor ter que falar com o Secretário para poder falar com o Sr. Gabriell Neves. Como é que foi isso, Dra. Mariana?\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Então, Deputada, como eu também expliquei mais cedo, quando o Gabriell chegou, a gente, assim como eu trabalhava com Maria Thereza a gente tentou estabelecer essa parceria. Só que eu fui vendo no mês de fevereiro que eu tinha dificuldades... eu tinha respostas imprecisas, vamos dizer assim. Ou tinha dificuldade de obter resposta ou o que eu obtinha como resposta não se concretizava de fato. Então quando você não consegue com o seu par, você tem que ir para instância superior. Então o que eu não conseguia resolver com o meu par eu levava para a instância superior, que era o Secretário de Estado à época, Dr. Edmar Santos, e Dr. Edmar resolvia diretamente com o Gabriell.\r\n\r\nE aí descobri, também pelo jornal, várias outras coisas. Por exemplo, eu saí em abril, início de abril, Gabriell saiu no meio de abril. Edmar saiu no início de maio. Tem Organização Social que não recebe há dois, três meses. Se a gente fizer conta, as organizações não recebem desde março. Desde abril. Então, período em que eu já estava cobrando as coisas e elas não aconteciam como deveriam acontecer, o que culminou na minha exoneração.\r\n\r\nEu também informei que em fevereiro isso já estava acontecendo num nível menor e aí Edmar pediu... Eu pedi minha exoneração, Edmar me pediu 30 dias. Culminou, nesses 30 dias, a situação ficando mais grave, eu provavelmente ia começar a cobrar mais também porque um hospital com dois meses sem pagamento, como ele é uma Organização de Saúde ou ele é uma empresa, ele não tem cai xa. Porque essas empresas não têm lucro. Enfim, acontece o que está acontecendo agora, não paga a Organização Social de Saúde, a Organização Social de Saúde não paga o funcionário. Quem fica prejudicado é o funcionário e o paciente. Então, assim, isso culminou na minha exoneração. Foram dois meses, fevereiro e março, dois meses muito difíceis que estão dando reflexo até hoje na Saúde do Estado do Rio.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidenta, eu queria propor que V. Exa. chamasse para depor o enfermeiro Gilson Hanszman, que é funcionário do Corpo de Bombeiros e está lotado na OZZ Eireli, responsável pelos recursos humanos, a quarteirização aí, não sei, dos funcionários da OZZ para atuar na SAMU do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradecendo à Deputada Enfermeira Rejane, ao final vamos colocar em votação.\r\n\r\nQueria só pedir aos que estão inscritos que a gente tivesse um pouco de objetividade nas perguntas por conta do nosso horário.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco e, em seguida, Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Bom dia.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Mônica, querida, eu poderia usar o seu tempo, porque eu tenho que entrar na outra audiência pública?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Pode, claro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Lucinha e, em seguida, Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Muito obrigada pela gentileza, Deputada Mônica Francisco, nossa presidente Martha Rocha, os demais colegas da Casa, a nossa convidada de hoje para prestar esclarecimento a esta Casa, Subsecretária Mariana.\r\n\r\nEu ouvi atentamente a sua explanação e vi pela linha do tempo, como meu amigo Luiz Paulo falou, que até onde a senhora ficou a Secretaria de Saúde tinha uma visão de enfrentamento dessa pandemia, que era alugar os leitos públicos e também alugar leitos em hospitais particulares para poder atender à demanda do coronavírus. E, ao mesmo tempo, abrir mais leitos nas unidades do estado. Então essa era a perspectiva, era a visão, que a senhora na época tinha dentro da Secretaria de Saúde de não priorizar hospitais de campanha, e sim reformulando, de acordo com a pandemia, a necessidade de aumentar o número de leitos através de contratação dos leitos particulares.\r\n\r\nE eu prestei muita atenção quando a senhora se posicionou dizendo que o Gabriell Neves, quando ele assumiu a Secretaria ele falou: “Opa, agora é comigo. Você fica com a parte técnica que a outra parte, contrato, quem vai resolver sou eu.” Isso é uma linguagem que eu, Deputada Lucinha, utilizo de tudo o que eu ouvi atentamente.\r\n\r\nE quando a senhora se posicionou em relação à questão da UNIR, a desqualificação da UNIR foi feita pelo Governador, está certo? Porque ela não poderia participar de processo de licitatório nenhum e, mesmo assim, ela participou. Ela participou do processo de licitação, ou melhor, de seleção - não é isso? - mesmo sem poder participar. Mas ela participou porque alguém falou: “Vai lá e participa, corre por fora que, mais na frente, a gente dá um jeito.” Porque era dessa forma que a Secretaria de Saúde vinha tocando.\r\n\r\nE eu, como convivo muito com essa questão problemática do povo que sofre com a questão da Saúde, posso afirmar que, por exemplo, tanto a UNIR, que teve a benesse do governador, que foi uma benesse de ser requalificada, porque ela prestava um péssimo serviço, mesmo assim o governador, que é juiz mas não tem juízo, né, vimos essa questão da UNIR, complicada, como o Deputado Luiz Paulo colocou com muita presteza, e está correto, mas eu queria me ater à questão do Iabas.\r\n\r\nPor exemplo, o Iabas prestava um péssimo serviço ao Hospital de Saracuruna, em Caxias. Todo mundo sabe disso. A senhora, quando entrou na Secretaria de Saúde, em janeiro de 2019, entrou, sucedeu, pegou toda a problemática do governo anterior; só que a problemática do governo anterior, mas muitas delas continuaram no governo da gestão do governador Witzel e também do Secretário Edmar. A sua responsabilidade era muito grande, mas olha só que interessante: se o Hospital de Saracuruna estava prestando um péssimo serviço, se teve uma Comissão que foi feita lá no dia...essa Comissão que foi criada para poder analisar o Hospital Adão Pereira Nunes, foi em 2019, maio de 2019. Ora, o Iabas já estava lá dentro de Saracuruna há quatro anos, desde a gestão anterior, já estava há quatro anos no Hospital de Saracuruna, e prestava um péssimo serviço, essa Comissão foi criada - eu bati palma na época - e estava analisando. Ficou de maio de 2019 a maio de 2020 para ela sair, não pela recomendação da Secretaria, mas porque o contrato dela se expirou, acabou o contrato com o Iabas. Ficou um ano, um ano, o Iabas à frente de Saracuruna prestando um péssimo serviço e, no dia em o representante do Iabas esteve nesta Casa, em audiência, ele colocou que ainda estava atendendo a população, mesmo sem contrato. O cara é tão bonzinho, no sentido contrário, que ele estava prestando serviço porque não tinha ninguém para tomar conta do Hospital de Saracuruna.\r\n\r\nEntão, queria me reportar a esse momento e gostaria da explicação da senhora: se em maio de 2019 já era uma porcaria, já tinha um Comissão dizendo que tem que cancelar o contrato, cancela-se o contrato, e fica um ano, até o contrato acabar, para essa Iabas sair e entrar uma nova empresa...agora, que está entrando a Fundação Saúde. Então, a senhora como subsecretária na época, a senhora sabia do problema do Iabas. O Iabas tem um relacionamento por dentro e por fora do estado que é uma coisa monstruosa, do ponto de vista político também, tanto é que ele foi responsável pelos sete hospitais de campanha sem nunca ter construído uma unidade, além de construir, de gerir. Então, coisas absurdas. Então, eu quero me resguardar, enquanto Deputada, com essas perguntas que eu estou lhe fazendo que a senhora me responda. Eu sei que a senhora veio a esta Comissão, jurou prestar esclarecimentos, e uma grande parte das “cagadas” que foram feitas, a senhora já não estava mais na sua Subsecretaria, estava o tal do Gabriell Neves que, graças a Deus, já está preso, mas eu queria que a senhora me respondesse: a senhora entrou lá, o povo de Caxias só vivia reclamando de Saracuruna, por que foi feita essa Comissão, essa Comissão detectou em maio de 2019 e teve que esperar um ano o contrato acabar para entrar uma outra empresa. Por que a Secretaria não retirou o Iabas lá trás?\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Então, Deputada, todo contrato de gestão tem uma Comissão de Fiscalização publicada. O Hospital Estadual Adão Pereira Nunes tinha a sua Comissão publicada, desde o início do contrato, quando a gente assumiu a SES, em janeiro de 2019, tinham contratos vencidos ou por vencer e os serviços não podiam parar e esse contrato estava em vigência com possibilidade de renovação.\r\n\r\nEsse contrato ainda tem possibilidade de ser renovado por mais anos, porque ele vai de 2016 a 2021, porém a fiscalização tem que avisar em tempo hábil, por meios legais, que a OS não cumpre os requisitos. Está no rito contratual. Se ela tiver tantos conceitos seguidos abaixo de (falas paralelas) contratos, ela informa e a gente tem que... aí é uma decisão do ordenador de despesa; é uma decisão do Secretário; é uma decisão do gestor maior, pela rescisão do contrato, ou não. Só que para rescindir o contrato existem ritos. Então, assim, tem direito de ampla defesa, têm tempos dos ritos processuais.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Dra. Marina, sem lhe interromper, mas vamos fazer aqui um raciocínio lógico: se a Comissão em maio detectou que estava prestando um péssimo serviço, se o Iabas já estava lá há quatro anos no Hospital de Saracuruna botando o povo para sofrer, em 2019, a comissão decidiu que teria que cancelar o contrato, por que teve que esperar até o final do contrato para essa empresa sair?\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Não.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - O que a senhora está me dizendo é que ela ainda pode ser renovada por mais um período, se ela presta um péssimo serviço à população.\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Deputada, o parecer da Comissão de fiscalização sugerindo, solicitando, a rescisão de contrato por descumprimento foi encaminhada para o meu gabinete, em fevereiro de 2020.\r\n\r\nEm fevereiro de 2020 eu fiz um despacho...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Dra. Mariana, em maio de 2019, a comissão já tinha dado recomendação que era para cancelar o contrato deles. Em maio!\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Em...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - 2019.\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - O contrato vencia 22 de maio. Em 21 de maio, a Comissão faz esse parecer. E o contrato foi renovado para não ter descontinuidade de serviço, dia 22 de maio. Na época, pela Subsecretaria Executiva, no mesmo escopo. No ano de 2019, a fiscalização ficou mais próxima do Iabas. A gente fez algumas reuniões com o Iabas. Se vocês buscarem... o Iabas trocou de gestão nesse período três ou quatro vezes.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sim, até porque o Presidente anterior do Iabas foi preso, o Eduardo. Foi preso, não é?\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Em janeiro e fevereiro de 2019 todo parecer da Comissão de fiscalização da Superintendência de Acompanhamento de Contrato de Gestão e da Subsecretaria de Atenção Integral à Saúde foi pela rescisão do contrato.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Isso. Verdade.\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Em 2020\r\n\r\nE aí, o que a gente fez como área técnica? Fez um novo termo de referência para o Hospital Adão para fazer um novo processo seletivo, sugerindo a não renovação com o Iabas, dia 22 de maio, e a entrada de uma nova OS antes do término do contrato do Iabas.\r\n\r\nTudo isso foi encaminhado. O processo todo foi encaminhado para a Subsecretaria Executivo que já estava aos cuidados do Gabriell Neves e que não deu andamento ao processo.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Então, posso ter aqui, com clareza, que quando a Comissão deu esse parecer para cancelar o contrato, e foi feita toda uma análise criteriosa de acompanhamento, esse cancelamento não ocorreu, porque o Sr. Gabriell Neves assim entendeu que não precisava cancelar o contrato. É isso?\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - O que eu posso afirmar é que o processo ficou parado lá. O que ele entendeu, eu não posso afirmar.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Olha só, Dra. Mariana, quando um processo ficou parado é que nem um jabuti na sala: o jabuti não entra na sala, Dra. Mariana. Alguém bota o jabuti lá. A mesma coisa o processo: o processo não “dormiu” lá na gaveta do Sr. Gabriell Neves, porque estava com sono, não, nem era um conto de fadas. Dormiu lá propositalmente.\r\n\r\nEntão, mais uma vez, eu queria reafirmar aqui a esta comissão que nós temos que ir a fundo, porque essas OSs, na verdade, degradam o atendimento para a população, que precisa do atendimento do SUS, que necessita da gestão pública e não tem. Por isso que a OS consegue fazer essas manobras como a UNIR fez, como o Iabas fez ficar um ano o processo “dormindo” aguardando, porque o Sr. Gabriell Neves já tinha os seus interesses.\r\n\r\nEntão, desculpa, Deputada Martha Rocha, se eu me alonguei, mas vou ter que me retirar, porque o Presidente já está me convocando para a audiência da SuperVia.\r\n\r\nMuito obrigada, Dra. Mariana\r\n\r\nQuero dizer que as Iabas da vida, as OS da vida fazem o que querem na Secretaria de Saúde com a conivência dos seus gestores.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Bom dia a todos!\r\n\r\nQuero fazer um apenso à fala da Deputada Lucinha de que precisamos garantir um sistema único de saúde que seja público, que esteja sob os auspícios das instituições democráticas, de fato; que tenha transparência, lisura; que possa ser alvo de procedimentos administrativos. Não podemos mais suportar, no que virá a ser esse novo normal pós-pandemia, o que seja, que as OS continuem fazendo o que fazem. Precisamos rever esse processo urgentemente.\r\n\r\nEstas comissões têm sido muito felizes na sua atuação e acho que precisamos ir mais fundo. Estas comissões têm quase cumprido o papel de uma CPI, e daqui a pouco viram uma CPI porque, de fato, as coisas estão muito estranhas. Se usássemos aquela ferramenta para pinçar as palavras mais faladas aqui, foi a questão do planejamento, da insegurança, da gestão, das OS e Sr. Gabriell Neves. Foram essas as palavras mais ditas aqui, inclusive em um processo negativo, nada positivo.\r\n\r\nQuero me dirigir à Dra. Mariana, agradecendo sua presença e por falar, porque não vem sendo a tônica dos que se sentam para conversar conosco. Somos todos cidadãos e cidadãs e deveríamos ter a premissa de querer o melhor para a Saúde do Estado do Rio de Janeiro, mas não é o que parece. Na sua fala, Dra. Mariana, aparece muito nitidamente que o que se priorizava não era a capacidade técnica, mas outra coisa, com ausência completa de planejamento; um completo desprezo pela organização da gestão, organização de gerenciamento do processo da Saúde; havia um completo desprezo pela capacidade de organização técnico-administrativa. Talvez as relações políticas que estamos tentando entender, escusas, nesse sentido tenham sido a prioridade em detrimento da vida das pessoas.\r\n\r\nA senhora disse que é servidora de carreira do Hospital Universitário Pedro Ernesto, ligada à Universidade Estadual do Rio de Janeiro, e eu gostaria de saber se a senhora já tinha relação com o então Secretário Edmar Santos. Qual era e qual é sua avaliação, nesse sentido, da relação, já que ele foi diretor daquele hospital? A senhora tinha alguma relação com o Gabriell Neves? Isso é para entendermos qual era, de fato, o teor da relação, porque, pelo que me parece, isso gerou uma insegurança muito profunda na sua atuação. E qual a sua relação com os prestadores de serviço, a Fundação de Saúde, e, também, a relação da própria Secretaria?\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Como eu respondi no início, minha matrícula é do Hospital Universitário Pedro Ernesto e sou lotada no Departamento de Medicina Integral, Familiar e Comunitária. De 2014 a 2018 eu estive cedida para a Prefeitura do Rio de Janeiro, retomando minhas atividades no departamento em maio de 2018.\r\n\r\nNão conhecia o ex-Secretário Edmar pessoalmente; sabia que ele era diretor do hospital. eu o conheci na época da transição, quando foi escolhido, então, Secretário de Estado de Saúde, apresentado pelo Governador. Essa era minha relação com o Edmar. Qual era a outra pergunta?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO -A outra pergunta é: qual a relação da Secretaria com o Conselho de Saúde e com a Fundação de Saúde do Estado?\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Gabriell Neves também, que foi perguntado, eu o conheci quando ele assumiu o cargo, em 02 de fevereiro de 2020. Desde então, não conhecia o Gabriell. Com relação à Fundação Saúde, ao Conselho, a minha participação sempre foi técnica. Então, eu frequentava as reuniões do Conselho quando possível; eu recebia os membros do Conselho de Saúde; eu participei da Conferência Nacional de Saúde; eu frequentava as unidades da SES que são geridas pela Fundação, porque eu entendo que quem dita a assistência à Saúde é a Secretaria de Estado, e não a empresa, a Organização Social X, Y ou Z. Então, daquela unidade administrada pela Administração Direta, pela Fundação Saúde ou por uma Organização Social, aquela unidade é da SES. E todas as unidades estavam no meu guarda-chuva. Então, a minha relação com os servidores e gestores dessas unidades era uma relação extremamente técnica, onde a gente ditava as políticas de Saúde a serem implementadas no Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2019.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Então, a senhora tinha uma relação de articulação com o Conselho. O Conselho apresentou diversas irregularidades, diversos questionamentos, fez várias sinalizações, inclusive se oferecendo para auxiliar para as possíveis modificações que fossem necessárias em relação aos contratos com as OSs. A senhora teve ciência desses pontos apresentados pelo Conselho Estadual de Saúde? Se teve, quais foram as suas providências? E, se teve, a senhora tentou tomar providências? Houve alguma ingerência nesse processo por parte ou do Secretário ou do ex-Subsecretário ou do próprio Governador, mediante a apresentação de dados importantes feitos pelo Conselho Estadual de Saúde?\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI - Então, Deputada, o Conselho é um órgão deliberativo vinculado ao Secretário de Estado. A representante do Secretário no Conselho, se eu não me engano, era inicialmente a Dra. Fernanda Polo, que era uma assessora de gabinete dele. Muitas das reuniões e das coisas que aconteciam vinculadas ao Conselho nem sempre chegavam ao conhecimento de todos os subsecretários. E, como a minha pasta não era responsável direta... Porque cada pasta tem lá o seu guarda-chuva e suas funções. Então, a parte de controle interno, de compliance, ouvidoria, auditoria, essa parte das denúncias eram tratadas por outras subsecretarias. E sempre que a SGAIS era demandada, ela estava... a minha Subsecretaria era demandada, ou ela ia ao Conselho prestar esclarecimentos, ou ela os fazia por escrito para os órgãos de controle, para a Subsecretaria. Então, eu não posso te afirmar que eu tenho ciência de tudo o que o Conselho deliberou para o Secretário, apresentou ao Secretário. Porque pode ser que nem tudo tenha chegado até...\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Mas havia algum tipo de ciência sobre algumas denúncias?\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Sim.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Se não todas, pelo menos algumas, pelo que a senhora mesma responde, na sua relação com o Conselho Estadual, era uma relação, inclusive pela sua extensa trajetória, algum tipo de denúncia a senhora deve ter tido ciência, mesmo que não tivesse chegado diretamente à sua pasta. Então, a senhora pode não ter tido o teor integral, mas pelo menos algumas me parece que a senhora teve. Isso pode ter gerado a insegurança que a senhora apresenta na sua fala e que culminou com o seu pedido de exoneração?\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - O que gerou o meu pedido de exoneração, para mim, é bem claro: é o fato de eu não ter segurança para lidar com as unidades as quais eu trabalhava e que, até então, confiavam em mim. Eu não queira perder a confiança dos servidores que a mim se reportavam.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Que também tinha a confiança do Conselho, pelo que me parece na sua relação...\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Que é o mesmo motivo que me traz à Casa hoje também.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Onde a senhora atua nesse momento?\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Nesse momento, eu voltei com a minha matrícula de servidora para o Departamento de Medicina Integral Familiar e Comunitária da Uerj.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Qual seria a orientação que a senhora daria, por exemplo, a sugestão que a senhora daria ao novo Secretário e à equipe?\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Olha, eu...\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Se pudesse.\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Para eles trabalharem por uma Saúde de qualidade para o Estado do Rio igual eu trabalhei o ano passado. É muito serviço para ser feito.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - A senhora não respondeu. A senhora disse que, em parte, tinha ciência de denúncias feitas pelo Conselho Estadual de Saúde, não do teor total, mas também ouviremos o Conselho aqui, segundo deliberamos há duas semanas, e o Conselho já foi instado pela Deputada Martha Rocha a enviar as denúncias, todos os relatórios, segundo eles muito substanciais, para essas Comissões. Então, nós ouviremos. Então, pelo que a senhora respondeu, seu...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Mônica, permita uma observação?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Pois não.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dra. Mariana, nós tivemos a oportunidade, Dra. Mônica e eu, de termos uma reunião via Zoom com os representantes do Conselho. E o que os representantes... o Presidente do Conselho, assistido por outros diretores... Eles sempre se reportam que o Conselho desejava uma reunião com o Secretário Edmar para enviar as suas observações relativas à questão da pandemia, e aí nesse sentido não conseguiram, durante esse tempo - a gente pode traçar aqui - do isolamento social até o momento, eles não conseguiram entregar, sequer serem recebidos pelo Secretário Edmar para a apresentação dos seus questionamentos. O seu nome em nenhum momento foi citado. O que a Deputada Mônica tenta dizer é que havia, sim, por parte do Conselho uma insatisfação em não ter sido recebido e não ter conseguido dar a sua contribuição, que por certo era muito importante. Tanto é que nós pedimos para que o Conselho faça juntada do relatório que foi feito.\r\n\r\nEntão, a pergunta da Deputada Mônica vai nesse sentido. Qual era o seu relacionamento e como a senhora via isso, se isso de alguma maneira também contribuiu para a sua preocupação, embora a senhora tenha já pontuado, de uma forma bem objetiva, qual era o motivo da sua exoneração, de seu pedido de exoneração.\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Tá. Entendi. Então, Martha, é muito desconfortável quando... Eu, como fui membro da... Coordenadora de Área, de AP 31, eu era membro nato do Conselho da AP 31, e é uma instância onde é importantíssima do SUS participação social. Mas, como eu disse aqui, o Conselho delibera com o Secretário, é um órgão vinculado ao Secretário. A representante dele era a Fernanda Polo. Já no final acho que de 2019, início de 2020, eu realmente ouvi reclamações de que eles tinham dificuldade de acesso ao Secretário, de conversar com o Secretário, o que é uma pena, porque eu acho que a gente... para quem é militante do SUS, para quem luta pelo SUS, para quem acredita na Saúde Pública, a gente tem que estar sempre disponível para esses espaços e aproveitar o que tem de melhor deles. E estar sempre disposto a prestar esclarecimentos, porque faz parte. A gente não conhece vocês, não conhece... Os membros do Conselho não são técnicos. Ninguém agradou todo mundo. Então, eu vou ter que tomar muitas vezes decisão de gestão que vai desagradar a A ou a B, mas que são necessárias por questões ou técnicas ou contratuais mesmo. Mas eu não posso responder pelo Gabinete do Secretário o porquê, como aconteceu, porque realmente não era da minha responsabilidade. Acho que é isso.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Deputada Martha.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada, Dra. Mariana. Eu quero só deixar uma solicitação às Comissões - está aqui a nossa Presidenta -, o agendamento para que possamos ouvir também o atual Secretário de Saúde, o Secretário Alex Bousquet, porque a gente precisa entender qual é o plano de gestão que ele tem para essa segunda fase do Covid. A gente tem uma preocupação em relação a isso. Não temos nenhuma notícia ainda mais ampla sobre o que a Secretaria vem fazendo. Então, a gente precisa também entender qual é a dinâmica que ele vem pregando neste momento na Secretaria de Saúde.\r\n\r\nPara finalizar, reforçar também o pedido feito pela Deputada Enfermeira Rejane, porque a gente precisa entender essa questão do SAMU. Ela é fundamental para que a gente entenda esse percurso. É um outro ponto que a gente não consegue ter clareza nesse processo todo. Então, é fundamental que a gente entenda essa relação com a OZZ, com os desvios, os desmandos e as questões imbricadas aí, que a gente não consegue ainda ter clareza. Então, só para colocar essa solicitação à Presidenta e às Comissões e reforçar essa questão trazida pela Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Enfermeira Rejane, quer fazer alguma observação?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu queria...\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Deputada Martha, só um minutinho. Desculpa. Eu tenho outro compromisso 1h. Porque eu não falei no início, porque a gente previu terminar em torno de meio-dia...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não, nós vamos terminar exatamente quinze para as... 12h45min.\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Obrigada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - A minha pergunta, Dra. Mariana, é muito rápida. Quem assumiu essa questão do compliance que a senhora falou aí? E a Secretária-Executiva, Professora Maria Thereza Lopes, saiu, entrou o Gabriell Neves, e hoje é quem? Quem faz compliance é a mesma Subsecretaria-Executiva? É isso?\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Não. A Subsecretaria de Compliance, pelo que eu vi, mudou de nome, virou Subsecretaria de Corregedoria-Geral da SES. Não sei de cor quem assumiu, mas eu sei que o Vanderlei saiu e entrou uma outra pessoa no lugar dele, ainda na gestão do Secretário...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Você pode repetir? Subsecretaria de?\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Acho que é de Corregedoria-Geral da SES. Eu lembro que eu acho que o Ex-Secretário Edmar fez uma live, inclusive, apresentando o novo Subsecretário. Na época que começaram essas confusões de contrato. E a...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - E no concreto?\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Da Subsecretaria-Executiva... Eu não lembro. Acho que teve o Iran e agora eu não sei quem está. Eu não sei. Não sei.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Vamos ouvir, então, o Deputado Valdecy. Em seguida, Deputado Dionísio Lins. Pedindo objetividade por conta... para encerrar nossa audiência. Deputado Valdecy, muitíssimo obrigada pela presença.\r\n\r\nO SR. VALDECY DA SAÚDE - Bom dia. Bom dia, não. Boa tarde a todos. Presidente, eu, na verdade, tinha formulado algumas perguntas, mas eu me sinto contemplado pelos meus colegas que me antecederam, que já as fizeram com muita maestria, com muito brilhantismo. Na verdade, eu gostaria de lamentar que os Ex-Secretários Edmar, Ferry e o próprio Instituto Iabas não se prepararam para nos responder. Inclusive o próprio Edmar não respondeu absolutamente nada, usando seu direito de permanecer calado. Ao contrário da Dra. Mariana, que na verdade foi muito didática, pontual, sem ser vaga. Respondeu a tudo de forma muito clara e objetiva. Gostaria muito que os outros que estiveram aqui na oitiva tivessem o mesmo posicionamento e postura que teve a Dra. Mariana. É só para fazer essa menção.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu quero me solidarizar na sua observação, porque eu também trago comigo essa mesma observação, que a ex-Subsecretária Mariana, a todo tempo, foi bem precisa, didática e contribuiu muito para a formação da nossa convicção naquilo que está sendo apurado nesse momento.\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. Dando um bom-dia especial à Flávia. Está sem som, Deputado. De novo. Deputado Dionísio, está dando um eco. Eu pediria que o senhor iniciasse novamente.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Está me ouvindo, Presidente?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Sim.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Eu vou, num segundo, mudar de computador. Um segundo, para que saia mais nítido.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada. Então, enquanto o deputado muda de computador, eu queria aproveitar e colocar...\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Está lá agora? Ok?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Ok. Perfeito.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sra. Presidente Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Tem que desligar o... Isso.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Gostaria de fazer a seguinte pergunta à Dra. Mariana.\r\n\r\nO SR. - Está muito ruim.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - É, está muito ruim, Dionísio. Está falhando.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sra. Presidente Deputada Delegada Martha Rocha, meus cumprimentos pela bela atuação no Parlamento. Não podia ser escolha melhor a senhora ser Presidente da Comissão de Saúde e desta Comissão, com a companheira Enfermeira Rejane, o que seria dois talentos: uma comunista toda feliz, uma de direita que não é de direita, é moderada. É a candidata...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado, vou ser obrigada a brigar com o senhor, ao vivo...\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Não brigue, que foi de propósito.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Ofensa. Isso é uma ofensa, com todo o respeito. Nós somos trabalhistas progressistas. Mas vamos à pergunta, por favor.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Desculpe-me, desculpe-me, porque a finalidade não foi essa. Foi uma brincadeira realmente. Deixa eu perguntar à senhora o seguinte. Eu quero indagar à nobre médica e ex-Superintendente o seguinte: Vossa Excelência acompanhou aqui nas audiências que fizemos uma indicação solicitando ao Juiz-Governador a recuperação dos leitos da Santa Casa de Misericórdia. O Juiz-Governador encaminhou à Secretaria de Saúde. Neste momento a nobre Subsecretária me parece que ainda estava conduzindo lá. A minha pergunta é a seguinte: a senhora teve acesso a esse pedido de avaliação para efetuar os cálculos de quanto se gastaria para implantar emergencialmente e utilizar como hospital de campanha as dependências da Santa Casa, que tem seiscentos leitos livres, precisando ser recuperados?\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Então, Deputado. Provavelmente o pedido deve ter chegado para o gabinete do Secretário e não foi... não chegou até a minha Subsecretaria. Então, eu desconheço o que foi dado encaminhamento deste pedido. Porque, enquanto eu estive lá não passou pela minha Subsecretaria. Tem que ver quem recebeu e como foi encaminhado internamente.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Minha querida Deputada Delegada Martha Rocha, futura Prefeita, do Partido Trabalhista, do meu amigo pessoal Lupi, quero dizer à senhora que resiste... que é de se lamentar. Mais uma vez o Juiz- Governador nos encaminhou um orçamento e disse que o Secretário enviou para ele dizendo que era inviável montar uma recuperação do Hospital da Santa Casa. Aí vejo que não chegou à nobre médica Subsecretária, porque naturalmente tinha comportamento republicano, e aí ia ser favorável a recuperar as dependências da Santa Casa, porque, depois, ela, como médica, de prática republicana, naturalmente iria reaproveitar a unidade para continuar atendendo a população. Então, está provado que, na Saúde, tinha realmente um bem-bolado. E me deixa muito triste, porque até hoje o Juiz-Governador não pôs na pauta em dizer quem indicou essas pessoas para prática não republicana na Saúde. O Juiz-Governador tinha nota 10 na Segurança Pública. Aplaudido em toda esquina. De repente colocou a Saúde Pública e aí foi por água abaixo. Um nome que tinha futuro perdeu todo o futuro por conta constrangimento da Saúde.\r\n\r\nEu agradeço nobre querida futura Prefeita deputada Martha Rocha, agradeço muito e quero dizer que a Dra. Mariana tem o nosso respeito pela sua honradez de no momento certo pedir para sair dessa confusão, porque sei eu que foi ela que pediu para sair, porque não ia colocar o CPF em um constrangimento como o último Secretário, que falou a mesma coisa.\r\n\r\nAgora, minha Presidente Deputada delegada Martha Rocha, até hoje não veio a público qual é o partido que é o dono da Saúde, a gente sabe pelos outros que é o Bispo que é o dono, mas o juiz Governador nunca falou. Nunca veio a público quem indicou esses gestores da Saúde que quebraram o sistema de Saúde deixando, infelizmente, para realizar algumas ações depois que acabou. Pior, pior, Deputada delegada Martha Rocha, comprar equipamento em duas quitandas, em dois botequins e até agora - tem o programa de TV que diz: Cadê o dinheiro que estava aqui? - até agora não apareceu o dinheiro e nem apareceu o equipamento. De modo que eu agradeço e rogo a Deus, o vírus está indo embora, mas que cada um pague os seus pecados, porque não é possível sumir o dinheiro, não ter equipamento, e nada acontecer até o momento.\r\n\r\nMuito obrigado, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu quero passar para o deputado Renan Ferreirinha para fazer a sua última indagação e quero também lhe fazer uma indagação, Dra. Mariana. Eu fiquei examinando aqui no site da Secretaria de Saúde, e identifiquei um Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro no dia 2 de março de 2020. Então, eu indago à senhora, mesmo a senhora não estando vendo, se seria factível que esse plano fosse um objeto de estudo da sua Subsecretaria junto com a Subsecretaria de Vigilância. Nós retiramos do site da secretaria de Saúde, até com apoio aqui do deputado Renan Ferreirinha. Dr. Luiz Otávio quer fazer alguma observação?\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Então, Martha, se você puder me mandar e eu olhar eu respondo, porque como outra, é a Ascom que sobe o plano e ela colocou o plano dia 2, eu posso dar uma olhada e confirmar se esse plano, eu estava na reunião, fiz parte, e minha assessora deu andamento. Ok?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Perfeito. Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Obrigado, Presidente Deputada Martha Rocha. Até nesse ponto muito rápido, Dra. Mariana, no nível 3 deste plano que a deputada Martha Rocha citou estava prevista a instalação de hospitais de campanha incluindo também hospitais de campanha das Forças Armadas, sendo um do Exército e um da Aeronáutica. Isso me traz uma pergunta muito rápida, antes da minha pergunta final: essas instituições foram contatadas até o momento que a senhora estava na Secretaria? O Exército e a Aeronáutica?\r\n\r\nO SR. - (Não compreendido) Ministério da Saúde.\r\n\r\nA SRA. MARIANA SCARDUA - Isso é de praxe, porque como já tinha acontecido anteriormente...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Na dengue.\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Exatamente, na dengue, lembra que eu falei que a gente estava pensando na dengue e mudou para corona.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Sim.\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Como a gente... quem estava na Vigilância tinha a experiencia da época da dengue de como acontecia as coisas eles sempre diziam quando vira calamidade pública não tem jeito, é hospital de campanha junto as Forças Armadas com órgãos, com outras instancias. Então, ele fazia parte sim de um planejamento inicial para em situação de calamidade pública.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Entendi. Não, é que isso corrobora muito com a minha visão de que o hospital de campanha quem sabe fazer são as Forças Armadas, não uma Organização Social como a Iabas, que nunca montou um hospital de campanha. Mas, a minha pergunta final é de que a senhora afirmou que o subsecretário-geral Pozzan disse “armaram para você”, para mim no caso. Como se deu isso? Quando ele a chamou e como foi essa conversa? E o que a senhora interpretou de toda essa conversa?\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Então, Deputado Renan. Quando eu estava na SES e ele estava na vice-governadoria, no gabinete de crise, ele me ligou pediu para eu ir para lá, porque ele precisava conversar comigo o Dr. Roberto Pozzan. E aí, quando eu cheguei lá, pela expressão,eu já entendi o que estava acontecendo e eu perguntei: - Eu só gostaria de saber o motivo, por que eu sei que vão me perguntar e eu preciso responder. - “Não, armaram para você.” Eu falei - Armaram quem? “Armaram”. Foi isso o que me passou. Eu falei - então, o Secretário Edmar não vai conversar comigo? - “Não, ele não vai poder conversar com você.” - “Você quer que saia a pedido ou que a gente publique?” Eu falei - eu quero que seja publicado, porque o pedido foi em 4 de março. Eu não vou abandonar o Estado do Rio no meio de uma pandemia. E aí foi como aconteceu, no dia seguinte estava publicada em DO a minha exoneração.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Obrigado, Dra. Mariana. Obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ OTÁVIO MARTINS - Dra. Martha Rocha?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pois não.\r\n\r\nO SR. LUIZ OTÁVIO - Eu consultei exatamente o documento que a senhora citou e se a gente for retornar a alegação ao depoimento da Dra. Mariana, é exatamente é esse plano que a área técnica participou. Ela até elencou as unidades hospitalares do Rio. Ela fala Hospital Caffaro. Então, está aqui o Hospital Caffaro também previsto. E aí, realmente, no nível 3, você tem o hospital de campanha, o hospital de campanha do Exército, da Aeronáutica para trazer as Forças Armadas para ajudar. Agora, como ela também reforçou em seu depoimento, nesse plano você não tem quantitativo; você só tem o hospital de campanha da SES. Não há um dimensionamento de quantitativo, porque foi exatamente como ela explicou, a gente não dimensionava hospitais de campanha; a gente tem que trabalhar o dimensionamento e o quantitativo de leitos.\r\n\r\nEntão, todo o planejamento para abertura de hospitais de campanha seria após a abertura de novos leitos ou reabertura de leitos fechados, que estariam inoperantes na própria rede estadual de Saúde. E após todo esse planejamento, se a pandemia, se o sistema de Saúde não respondesse à pandemia, aí pensaria em quantitativo de leitos para a abertura de hospitais de campanha. É só para finalizar e deixar isso registrado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dr. Luiz Otávio, eu passei 30 anos da minha vida convivendo com o mundo jurídico, e eu entendo o seu preciosismo, mas isso ficou muito claro para todos nós que na dimensão feita pela Dra. Mariana em nenhum momento ela falou em quantidade. Ao se pensar no Hospital de Campanha teria que vencer inúmeras etapas até se colocar. E quando o plano - eu fico feliz de saber que é esse plano vou já fazer determinação da juntada aos autos da comissão - quando se pensar em um plano de hospital de campanha seria pertinente aproveitar a experiencia das Forças Armadas que foi tão útil na época da dengue. Então, ficou perfeito.\r\n\r\nO SR. LUIZ OTÁVIO MARTINS - Exatamente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu estou vendo aqui o deputado Carlos Macedo já há muito tempo. O senhor deseja fazer alguma breve consideração? Porque precisamos encerrar. Em seguida vou colocar em votação a solicitação da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Olá, deputada Martha Rocha, é claro. Em princípio eu quero dizer que me senti contemplado em todos os questionamentos, as ponderações que foram feitos por todos os participantes desta audiência. Quero parabenizar e considerar que a sua experiência na capacidade de investigação, na sua atuação como delegada, está sendo preponderante nessa mediação e fluidez dos fatos.\r\n\r\nQueria também, apenas como comentário - porque já me senti contemplado por todos os questionamentos - dizer que o que pude perceber até agora (só um elemento que eu gostaria de colocar para a nossa avaliação). Na linha hierárquica de poder, de controle de poder na pasta da Saúde e do Poder Executivo parece razoável quando a Dra. Mariana diz que parece ter sido barrada, impedida em determinadas informações que não se seguiam adiante. No entanto, (eu até quero pegar uma expressão que costumo sempre ouvir do Deputado Dionísio Lins; ele diz assim “Dr. Juiz-Governador”), eu penso que é muito difícil para alguém que foi durante muitos anos juiz federal, defensor público, e anteriormente oficial da Marinha do Brasil, uma pessoa que em várias vezes nos êxitos da Segurança Pública fez questão de vir a público dizer que os êxitos se deviam também à experiência dele como juiz para orientar as ações. Ele sempre quis capitalizar isso.\r\n\r\nEu tenho estudado muito o chamado princípio da noção da culpabilidade. Não quero aqui emitir valor de juízo, mas é impossível que alguém com a experiência, com o histórico, com a biografia de um ex-juiz não tenha percebido nada de estranho ocorrendo sobretudo na área de Saúde ou qualquer área.\r\n\r\nEra essa a minha consideração. Agradeço a oportunidade que V. Exa. me deu.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Indago do Deputado Dr. Deodalto, do Deputado Marcelo Cabeleireiro e do Deputado Pedro Ricardo se querem fazer alguma consideração?\r\n\r\nO SR. DEODALTO - Deputada, antes boa tarde a tarde a todos. Eu que fui contemplado, inclusive, com o seu questionamento, e do Renan Ferreirinha aí.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada. Deputado Marcelo Cabeleireiro?\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Deputada, eu estou satisfeito. As perguntas que foram formuladas já tiraram as minhas dúvidas, já tenho o meu posicionamento. Então, estão de parabéns os deputados que indagaram e fizeram os seus questionamentos. Eu estou satisfeito com o que eu vi e do que foi questionado até o momento.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Pedro Ricardo?\r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO - Presidente, as implicações dos nossos nobres colegas aí já atenderam às minhas expectativas também.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, eu vou me despedir da Dra. Mariana, mas peço aos deputados que permaneçam por 5 minutos para nós votarmos o pedido da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nDra. Mariana, muito obrigada pela sua presença, pelos seus esclarecimentos de forma didática e firme. Desejo-lhe muito boa sorte. Tenho certeza de que a senhora tem uma trajetória de sucesso, pela profissional de Saúde que a senhora é, para seguir em frente. Então, muito boa sorte, muito sucesso nos novos desafios da sua vida, está bem? Se a senhora quiser...\r\n\r\nA SRA. MARIANA TOMASI SCARDUA - Obrigada Deputada Martha, obrigada à Casa que me acolheu muito bem. Assim como eu fui muito colaborativa, a Casa também foi muito colaborativa comigo.\r\n\r\nQueria agradecer o tratamento que eu recebi da Casa nesse período todo que eu estive à frente da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde. Eu me coloco à disposição e desejo que vocês tenham... façam bons trabalhos aí à frente dessa investigação que vocês vêm fazendo para que a população do Estado do Rio de Janeiro tenha de fato a Saúde que merece, e que eu acredito e defendo.\r\n\r\nMuito obrigada a todos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, boa sorte.\r\n\r\nBom, só para colocar a decisão, a sugestão da...\r\n\r\nA SRA. MONICA FRANCISCO - Deputada Martha?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pois não.\r\n\r\nA SRA. MONICA FRANCISCO - Com licença, só uma questão, não esqueça da minha solicitação também em relação ao Secretário atual Secretário Alexandre...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Sim, eu já vou...\r\n\r\nA SRA. MONICA FRANCISCO - Obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Mônica, eu já vou lhe esclarecer. Então, a solicitação da Deputada Enfermeira Rejane a senhora pode repetir por gentileza o nome do enfermeiro?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - É Gilson Hanszman.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Gilson Hanszman, que tem...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Coronel do Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Coronel do Corpo de Bombeiros,\r\n\r\nque tem um cargo na empresa OZZ. Como vota o deputado Renan Ferreirinha?\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Presidente, voto favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Eu não sou dessa comissão, mas sim, favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Ah sim, então, vamos lá. Deputada Enfermeira Rejane?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Favorável. Presidente?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Dr. Deodalto? Só um minutinho, Deputada.\r\n\r\nO SR. DEODALTO - Favorável, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Dionísio Lins?\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Favorável, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Valdecy da Saúde?\r\n\r\nO SR. VALDECY DA SAÚDE - Favorável, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Pedro Ricardo?\r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO - Favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Marcelo Cabeleireiro?\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Dionísio, vi a sua votação favorável. Deputada Mônica Francisco?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Enfermeira Rejane, queria fazer algum comentário para eu poder responder à deputada?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Solicitar um requerimento de informação para saber quem iria de corregedoria geral da SES...\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Está travando.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - E a proposta de chamar essas Secretarias que são, vamos dizer assim, chaves para que esse nosso processo de informação possa ser elucidado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Enfermeira Rejane, eu queria só fazer uma sugestão. Nós já temos decididos para ouvir uma subsecretária Flávia, que foi citada aqui pelo Secretário Ferry; já vamos agendar para na semana do dia 20 ouvir tanto a representação da UNIR, quanto a representação da OZZ; e vamos já fazer a solicitação da presença do Secretário Alex e desse Coronel da Polícia Militar. Eu queria pedir à senhora se a gente poderia colocar em pauta... vamos pedir as informações sobre a Subsecretaria da Compliance e da atual Subsecretaria da Corregedoria, mas não determinar já chamada, se a senhora assim permitir, para a gente se assenhorar melhor e saber até da oportunidade ou não de chamar essas pessoas, se a senhora assim o permitir.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Perfeito.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Renan Ferreirinha para as suas considerações.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Presidente, eu também queria sugerir duas requisições. Primeiro, uma requisição à Secretaria de Saúde de todos os planos de combate à pandemia que são atualizados semanalmente e que a Dra. Mariana citou, e principalmente os que foram enviados ao Ministério da Saúde. Acho que são informações bastante pertinentes que ela disse hoje aqui.\r\n\r\nRequisitar também os documentos enviados pelo Conselho de Expert para a Secretaria de Saúde - todos os documentos foram feitos.\r\n\r\nSão essas duas requisições de documentos, e quando também, seguindo essa linha que V.Exa. disse, uma pessoa que talvez a gente possa amadurecer, mas que talvez seja interessante, visto o que foi dito hoje, é também deliberar a convocação do Subsecretário Geral Pozzan.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Sim. Então, na mesma linha, se assim o permitir, a gente coloca em pauta após a oitiva dos representantes das Organizações Sociais. Pode ser?\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - E quanto a esses documentos? A gente já pode...?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não, o documento vou deliberar agora.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Está bom.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, deliberando quanto às solicitações de documentos, peço ao Deputado Renan Ferreirinha que me repasse por WhatsApp, para a gente fazer na medida certa da sua observação. Então, como vota a deputada Enfermeira Rejane?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Voto favorável, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Dr. Deodalto?\r\n\r\nO SR. DEODALTO - Voto favorável, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Dionísio Lins?\r\n\r\nFavorável... obrigada.\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo?\r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO - Favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Valdecy da Saúde?\r\n\r\nO SR. VALDECY DA SAÚDE - Favorável, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Renan Ferreirinha?\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Favorável, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Mônica Francisco?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Favorável, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, nada mais havendo a tratar, e agradecendo mais uma vez a presença dos deputados como o Deputado Carlos Macedo que não integra esta comissão, mas que sente necessidade de acompanhar os trabalhos por ela desenvolvida, e agradecendo também a participação de todos os deputados que muito contribuem para a condução desta audiência, e agradecendo também aos representantes do TCE que nos acompanham e instrumentalizam nossas decisões. Muitíssimo obrigada, Jorge Eduardo Salgado e André Cirne de Paulo.\r\n\r\nObrigada, e boa tarde a todos.\r\n\r\nDeclaro encerrada a presente audiência.\r\n\r\nId: 2262161"
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                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2262162": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1983/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8802/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARMEN LUCIA DE BARROS MARTINS, matrícula nº 427.079-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, na vaga decorrente da exoneração de Gelson dos Santos Araujo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1984/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8822/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RACHEL ARANTES TEIXEIRA, matrícula nº 423.779-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Silvana Souza da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1985/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8707/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DINARTE AURELIO CARVALHO SIQUEIRA, matrícula nº 427.080-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão para Prevenir e Combater a Pirataria no Estado do Rio de Janeiro, na vaga decorrente da exoneração de Larissa Fernandes Anacleto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1986/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8657/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CASSIO DOS SANTOS DINIZ, matrícula nº 427.081-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Edmilson Rodrigues da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1987/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8736/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CORA PEIXOTO DA SILVA, matrícula nº 427.082-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de Fabiana Durão Bange.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 23.07.2020\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n8568/2020 - ANDREA COSTA TEIXEIRA PINTO\r\n\r\n8589/2020 - EDUARDO VICENTE EGREJAS\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 24.07.2020\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n8673/2020 - JOSEFA ALVARES RODRIGUES\r\n\r\n7535/2020 - MARCO ANTONIO CALIXTO GONZAGA\r\n\r\n8674/2020 - NAIDA MARTINI BARROS PEREIRA\r\n\r\n8154/2020 - DÉLIO CARVALHO MARCEL AURORE\r\n\r\n8562/2020 - ANGELA VALERIA DE JESUS\r\n\r\n8569/2020 - MARIA DE LOURDES FRANCISCO\r\n\r\n8413/2020 - MARCUS VITTORAZO BAPTISTA\r\n\r\n8567/2020 - MARIA CRISTINA CELLES CORDEIRO\r\n\r\n8633/2020 - ELIANA FERREIRA TAYANO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nLICENÇA-MATERNIDADE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8650/2020 - ALESSANDRA TABOSA SIMAS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLICENÇA-PATERNIDADE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8598/2020 - WELBERTH DE SOUZA SADDI\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 2262162"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2262163": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, CHICÃO BULHÕES, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos e os Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT e DIONÍSIO LINS, membros suplentes da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, para a 14ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada no dia 28 de julho de 2020, às 10.00 horas. Conforme determinação do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, a mesma será realizada através de vídeo conferência e terá como tema: ”incentivos para projetos de reciclagem no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”. Todos os membros da Comissão de Economia estão desde já estimulados a convidar representantes de entidades da sociedade civil relacionadas ao tema para participar da vídeo conferência.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RENAN FERREIRINHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA, JAIR BITTENCOURT e DR. DEODALTO, membros efetivos, e VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, ROSANE FÉLIX, WELBERTH REZENDE, DIONÍSIO LINS e PEDRO RICARDO, membros suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para 12ª Reunião Ordinária remota, em conjunto com a COMISSÃO INSTITUIDA PARA ACOMPANHAR A SITUAÇÃO FISCAL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS MEDIDAS RELATIVAS À SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL RELACIONADAS AO CORONAVÍRUS (COVID-19), a realizar-se no dia 30 de julho de 2020, quinta-feira, às 10 horas, por meios digitais (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/M/Nº 651/2020, publicado no D.O. II em 13.03.2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Oitiva da Senhora MARIA OZANA GOMES, ex-Superintendente de Compras e Licitações da Subsecretaria Executiva da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente da Comissão de Saúde\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nELERJ VIRTUAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) lançará o Projeto ELERJ VIRTUAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020, que consiste na realização de uma sequência de Lives, ainda em conformidade com as boas práticas de segurança e distanciamento social durante a pandemia.\r\n\r\nO objetivo é trazer temas de relevância ao pleito eleitoral municipal e dessa forma atingir o maior número servidores da Alerj, das Câmaras Municipais, pré-candidatos e outros públicos, conforme cronograma abaixo:\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO ELEITORAL, OPINIÃO PÚBLICA E ELEIÇÃO\r\n\r\n5 de agosto - quarta-feira - 10h às 11h30\r\n\r\nA arte de mobilizar a opinião pública na era da internet e em tempos de isolamento social. Comunicação com o eleitor no pós-Covid-19. Eleições na retomada do NOVO NORMAL.\r\n\r\nPalestrante: Prof. Marcelo Serpa - (PhD UFRJ)\r\n\r\nO PAPEL CONSTITUCINAL DO VEREADOR\r\n\r\n12 de agosto - quarta-feira - 10h às 11h\r\n\r\nOs Poderes e suas funções; Repartição Constitucional de Competências; Poder de Polícia Municipal; Processo Legislativo; A Câmara Municipal e os Limites Regimentais na Atuação; Organização e Objetivos de um Mandato Parlamentar.\r\n\r\nPalestrante: Carlos Frederico dos Santos - Assessor Legislativo.\r\n\r\nGESTÃO DO TEMPO EM CAMPANHAS ELEITORAIS\r\n\r\n20 de agosto - quinta-feira - 10h às 11h\r\n\r\nComo a organização da agenda e a estruturação dos compromissos podem ajudar ou atrapalhar uma campanha; critérios de hierarquia dos eventos; gestão da agenda; recursos utilizados; competências emocionais e gerenciais envolvidas.\r\n\r\nPalestrante: Fernanda Galvão - Jornalista, master coach e consultora política.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2020\r\n\r\n26/8 - quarta-feira - 10h às 12h\r\n\r\nArrecadação. Gastos. Contas bancárias. Documentação. Relatórios e Entregas.\r\n\r\nPalestrante: Gustavo Montez - Especialista em Contabilidade Eleitoral e Membro da Comissão de Contabilidade Eleitoral e Partidária do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DAS LIVES: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nEm 7 de julho de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ÁRBITROS DA MODALIDADE DE XADREZ EDUCACIONAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o Sindicato dos Trabalhadores e Colaboradores da Arbitragem Esportiva do Estado do Rio de Janeiro, realizará o Curso de Árbitros da Modalidade de Xadrez Educacional, online.\r\n\r\nO curso tem por objetivo a formação de árbitros para atuarem apenas no desporto educacional e é destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, professores de escolas públicas e público em geral, será ministrado, de forma colaborativa, pelo Árbitro Nacional Ednilson Monteiro Rosas, Vice-Presidente Técnico da FEXERJ (Federação de Xadrez do Estado do Rio de Janeiro), Diretor Técnico do Clube de Xadrez FABOM e Organizador do CXZO (Circuito de Xadrez da Zona Oeste).\r\n\r\nO jogo do xadrez é uma ferramenta educacional que possui inúmeros benefícios, tais como:\r\n\r\nUne as pessoas.\r\n\r\nEstimula a traçar estratégias.\r\n\r\nDesenvolve raciocínio e concentração.\r\n\r\nDesenvolve a criatividade e capacidade de resolução de problemas.\r\n\r\nExercita e promove a saúde do cérebro do indivíduo.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 12 (doze) horas.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS REMOTOS: 10, 17, 24 e 31 de agosto de 2020 (segundas-feiras)\r\n\r\nHorário: 10h às 13h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nI - Introdução:\r\n\r\nDefinição de Desporto. O xadrez como esporte olímpico.\r\n\r\nO Quadro de Árbitros da FEXERJ,CBX e FIDE\r\n\r\nFunções do Árbitro e do Diretor da Prova (e/ou Organizador)\r\n\r\nOrganização de Torneios. Tipos de Torneio (participantes, tempo de reflexão, títulos, etc.)\r\n\r\nElaboração de Folders e Regulamentos\r\n\r\nII - Regras da FIDE (01/07/2017) - Texto base:\r\n\r\nHistórico e Prefácio\r\n\r\nRegras Básicas\r\n\r\nRegras de Competição (Uso do Relógio)\r\n\r\nRegras de Rápido e Relâmpago(Blitz)\r\n\r\nDemais Apêndices\r\n\r\nIII - Condução de Torneios\r\n\r\nTempo de Reflexão:Digital e Analógico Ajuste de Relógios Digitais\r\n\r\nRound Robin ou Shuring\r\n\r\nSuíço - Noções Básicas\r\n\r\nTorneios por Equipe\r\n\r\nSistemas de Desempate\r\n\r\nIV - Software de Emparceiramento\r\n\r\nSwiss Manager\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nDesejável possuir noções mínimas das peças e seus movimentos, para tanto, a Escola realizará uma live no dia 20 de julho, segunda-feira, às 11 horas, com objetivo de ensinar o básico de xadrez, no seguinte endereço: www.facebook.com/escoladolegislativorio .\r\n\r\nO material didático será enviado para o email do aluno com antecedência, para que o mesmo possa imprimi-lo e consultá-lo.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de agosto de 2020:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2VL1UJy ou https://tinyurl.com/sszrofz\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento de 70% no curso, que será aferido pelo professor, mediante avaliação objetiva online (Google Forms)\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 15 de junho de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2262163"
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                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2262056": [
                    "V - Ata",
                    "GENERALI BRASIL SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.072.307/0001-57 - NIRE nº 33.3.0000264-2\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 10 de março de 2020. 1. Hora e Local: Às 14:30 horas, na sede social da Companhia. 2. Mesa Diretora: Presidente: Antônio Cássio dos Santos; Secretária: Liliana Caldeira. 3. Convocação: Dispensada face à presença da totalidade dos Conselheiros. 4. Ordem do Dia: 1) Reeleição dos Diretores Estatutários, Srs. Andrea Crisanaz, Claudia Papa Scarpa e Sara Patrícia Bendel Manriquez, todos com mandato até 10/03/2023; 2) Ratificação da composição da Diretoria e divisão de responsabilidades dos Diretores, em conformidade com a Carta Circular nº 1/2016/SUSEP-CGRAT e 3) Reeleição do membro do Comitê de Auditoria, Sr. Assizio Aparecido de Oliveira, com mandato até 24/07/2020 e 4) Apreciação da indicação prévia do nome do Sr. Alexandre Muniz da Silva à SUSEP, a fim de que ele possa vir a integrar a Diretoria Estatutária da Companhia. 5. Deliberações Tomadas por Unanimidade: 5.1. Foram reeleitos para compor a Diretoria Estatutária: Andrea Crisanaz, italiano, casado, securitário, titular da carteira de identidade RNE nº G026455-B, inscrito no CPF sob o nº 237.079.228-04, domiciliado na Rua Floriano Fontoura, nº 8888, Coubert Coel, cs 86, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22793-314, para o cargo de Diretor-Presidente; Claudia Papa Scarpa, brasileira, casada, securitária, titular da carteira de identidade nº 8.209.752-5, SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 249.032.668-69, com domicílio na Rua Dom Paulo Pedrosa, 515, 71, São Paulo/SP, CEP 05687-000, para o cargo de Diretor Vice-Presidente e Sara Patricia Bendel Manriquez, chilena, divorciada, securitária, titular da carteira de identidade RNE nº V790216-X, inscrita no CPF sob o nº 235.180.398-14, com domicílio na Rua Carlos Gois, 219, apto 504, Leblon, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor Vice-Presidente, todos com mandatos até 10/03/2023. 5.2. Ratificação da composição da Diretoria em função da reeleição dos Diretores Estatutários. Fica a Diretoria assim composta: ANDREA CRISANAZ - Diretor-Presidente; SARA PATRICIA BENDEL MANRIQUEZ - Diretor Vice-Presidente e CLAUDIA PAPA SCARPA - Diretor Vice-Presidente, todos com madatos até 10/03/2023. Para fins do disposto na Carta Circular nº 1/2016/SUSEP-CGRAT ficam assim distribuídas entre os Diretores as responsabilidades: ANDREA CRISANAZ - Responsável pela prevenção contra fraudes e cumprimento do disposto no art. 2º da Circular SUSEP nº 344/2007; pelos controles internos da Companhia, nos termos da Circular Susep nº 249/2004 e pela prevenção e combate a lavagem de dinheiro, em cumprimento ao disposto na Lei nº 9.613/98, nos termos do art. 1º, IV da Circular Susep 234/2003 e Circular SUSEP 445/12; CLAUDIA PAPA SCARPA - Responsável pela contratação de correspondentes de microsseguro e pelos serviços por eles prestados, conforme Circular SUSEP 442/2012; Responsável pela contratação e supervisão de representantes de seguros, nos termos do inciso I, art. 16 da Resolução CNSP 297/13; Responsável pelo registro de apólices e endossos emitidos e dos cosseguros aceitos. (artigo 2º, da Resolução CNSP nº 143) e Diretor de Relações com a SUSEP e SARA PATRICIA BENDEL MANRIQUES - Responsável pela área administrativa e financeira, nos termos do inciso III, do art. 1º da Circular Susep nº 234/2003; pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade previstos na regulamentação em vigor (artigo 6º da Resolução CNSP nº 118); Diretor técnico e atuarial, nos termos do art. 1º, II da Circular SUSEP 234/03 e responsável por estabelecer e supervisionar os convênios Carta Verde e Carta Azul, nos termos do art. 3º da Circular SUSEP nº 570/2018. 5.3. Reeleição do membro do Comitê de Auditoria, Sr. Assizio Aparecido de Oliveira, brasileiro, casado, consultor de empresas, titular da carteira de identidade nº 6.138.174-3, SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 670.083.998-04, com domicílio na Rua Condillac, nº 420, apto 92, Jardim Vila Mariana, São Paulo/SP, CEP 04116-270, com mandato até 24/07/2020. 5.4. Aprovada da INDICAÇÃO PRÉVIA do nome do Sr. Alexandre Muniz da Silva, brasileiro, divorciado, securitário, titular da carteira de identidade nº 092108919, IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 044.512.547-01, com domicílio na Estrada Francisco da Cruz Nunes, nº 11200, apto 303, Niterói/RJ, CEP 24340-000, para ser levado à apreciação da SUSEP, a fim de que ele possa vir a integrar a Diretoria Estatutária da Companhia. 6. Encerramento da Sessão: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião e assinada esta ata. Rio de Janeiro, 10 de março de 2020. (Ass.) Antônio Cássio dos Santos - Presidente; Andrea Crisanaz e Alessandro Berni - Conselheiros e Liliana Caldeira - Secretária. A presente é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Liliana Caldeira - Secretária. Jucerja - Certifico o arquivamento em 24/07/2020 sob o nº 00003902496. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2262056"
                ],
                "2261999": [
                    "V - Ata",
                    "FABRIMAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.064.262/0001-79 / NIRE: 33.3.0001753-4\r\n\r\nAta da AGE. 1. Data, Horário e Local: Realizada no dia 22/06/2020, às 09h:00, na sede da Fabrimar S.A. Indústria e Comércio (“Cia.”), RJ/RJ, na Rodovia Presidente Dutra, nº 1.362, Pavuna, CEP 21535-502. 2. Convocação e Publicações: Dispensada a convocação nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos Acionistas da Cia.. 3. Presenças: Estiveram presentes na AGE a totalidade do capital social votante da Cia., conforme as assinaturas dos acionistas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Tendo sido verificado o quórum necessário, foi declarada regularmente instalada a presente Assembleia. 4. Composição da Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do art. 128, da Lei n° 6.404/1976, Sr. Carlos Eduardo Teruel, que convidou a Sra. Franciane Ribeiro para secretariá-lo. 5. Ordem do Dia: (i) Aprovar a renúncia do Diretor sem designação específica Sr. Alencar Guilherme Lehmkuhl; (ii) Aprovar a Eleição de novo membro da Diretoria. 6. Deliberações: Instalada a presente AGE, após exame e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, os acionistas da Cia. resolvem, por unanimidade e sem quaisquer restrições: 6.1. Autorizar a lavratura da presente ata em forma de sumário, nos termos do art. 130, § 1º, da Lei nº 6.404/1976; 6.2. Receber e aceitar o termo de renúncia, datado de 01/06/2020 e arquivado na sede da Cia. do Sr. Alencar Guilherme Lehmkuhl, brasileiro, casado, industriário, CPF/MF 936.145.789-68 e CI 3344910 (SESP/SC), com endereço profissional na Rua Xavantes, nº 54, bairro Atiradores, na cidade de Joinville, SC, CEP 89.203-210. 6.3. Aprovar a eleição do Sr. Luis Filipe Silva Fonseca, brasileiro, casado, industrial, RG nº 55.675.956-4 (SSP/SP) e CPF/MF 553.930.041-68, com endereço profissional na Rua Xavantes, nº 54, 1, 2, e 3 andar, Bairro Atiradores, CEP 89.203-210, na cidade de Joinville, SC, para ocupar o cargo de Diretor sem designação específica. 6.4. O Diretor ora eleito toma posse de seu respectivo cargo mediante assinatura do Termo de Posse arquivado na sede da Cia., declarando no respectivo termo de posse,sob as penas das leis, que não está impedido de exercer e assumir o cargo para o qual foi eleito, especialmente aqueles previstos no art. 147 da Lei nº 6.404/76. 6.5. Em decorrência das deliberações acima, a Diretoria da Cia. passa a ser composta da seguinte forma: Carlos Eduardo Teruel, como Diretor Presidente, Otto Rudolf Becker Von Sothen; Vivianne Cunha Valente e Luis Filipe Silva Fonseca como Diretores sem designação específica, sendo que tais diretores terão mandato unificado a se esgotar na primeira AGO que vier a deliberar sobre as Demonstrações Financeiras e contas da administração referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019. 7. Encerramento: foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata contendo o sumário dos fatos ocorridos, a qual, depois de lida e aprovada, vai assinada pela Mesa e pelos acionistas presentes. Assinaturas: Mesa: Carlos Eduardo Teruel - Presidente; Franciane Ribeiro - Secretária. Acionistas: Tigre Participações em Metais Sanitários Ltda. (p. Otto Rudolf Becker von Sothen e Vivianne Cunha Valente) e Tigre S.A. Participações (p. Otto Rudolf Becker von Sothen e Vivianne Cunha Valente). RJ, 22/06/2020. Carlo Eduardo Teruel - Presidente; Franciane Ribeiro - Secretária. Jucerja reg. sob o nº 3894484 em 10/07/2020. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2261999"
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                    "V - Ata",
                    "AUSTRAL RESSEGURADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 11.536.561/0001-26 / NIRE 33.3.0029245-4\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração. 1. Data, Hora e Local: Aos 27/02/2020, às 10:00h, na sede da Austral Resseguradora S.A. (“Companhia.”), na Av. Bartolomeu Mitre nº 336, sala 401, Leblon, RJ, CEP: 22.431-002. 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades para convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros em exercício do Conselho de Administração, tendo os Srs. Antonio Alberto Gouvea Vieira Filho e Rodolfo Riechert participado desta reunião via conferência telefônica, nos termos do § 1º do art. 21 do Estatuto Social da Cia.. 3. Mesa: Presidente:Bruno Augusto Sacchi Zaremba; e Secretária: Daniella Lugarinho Fischer Matos. 4. Ordem do Dia: Apreciar e deliberar sobre a seguinte ordem do dia:(i)a consignação da renúncia do Sr. Guilherme Geraldo de Moraes Teixeira, abaixo qualificado,ao cargo de vice-presidente do Conselho de Administração da Cia.; (ii) a eleição do novo Vice-Presidente do Conselho de Administração da Cia., dentre os atuais membros do Conselhos de Administração da Cia.;(iii) a apreciação dos documentos financeiros da Cia., referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019, e sua submissão à apreciação da AGO; (iv) a autorização para a divulgação das informações financeiras da Cia., referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019; e (v) a convocação da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada no dia 30/03/2020. 5. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas ou restrições, o quanto segue: 5.1. Consignar a renúncia do Sr. Guilherme Geraldo de Moraes Teixeira,brasileiro, casado, engenheiro, CI nº 20.016.712-0, DETRAN/RJ, CPF/ME nº 098.645.367-61, com endereço comercial na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Bartolomeu Mitre nº 336, Parte, Leblon, CEP 22.431-002,ao cargo de vice-presidente do Conselho de Administração da Cia., conforme carta de renúncia entregue pelo conselheiro à Cia. no dia 14/02/2020. 5.2. Aprovar, nos termos do art. 17 do estatuto social da Cia., a eleição, dentre os atuais membros do Conselhos de Administração da Cia., do Sr. Antonio Alberto Gouvea Vieira Filho, brasileiro, casado, economista, CI nº 11.568.592-7, IFP/RJ, CPF/ME nº 056.577.087-09, residente e domiciliado em 101 Flood Street, Londres, Reino Unido, SW3 5TD, para ocupar o cargo deVice-Presidente do Conselho de Administração da Cia.. 5.2.1. Consignar que, em razão das deliberações tomadas nos itens 5.1 e 5.2 acima, o Conselho de Administração da Cia. passa a ser composto pelos Srs. (1)Bruno Augusto Sacchi Zaremba, brasileiro, divorciado, economista, CI nº 08.423.755-1, IFP/RJ, CPF/ME nº 034.032.377-96, com endereço profissional na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Bartolomeu Mitre, n° 336, Parte, Leblon, CEP 22431-002, como Presidente do Conselho de Administração;(2)Rodolfo Riechert, brasileiro, solteiro, economista, CI nº 05.198.936-6, IFP/RJ, CPF/ME nº 899.477.897-72, com endereço profissional na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Surubim, n° 373, 1º andar, CEP 04571-050, como conselheiro sem designação espe cífica; e(3)Antonio Alberto Gouvea Vieira Filho, acima qualificado, como como Vice-Presidente do Conselho de Administração. 5.3. Aprovar a prestação de contas da Diretoria, o relatório da administração, o balanço patrimonial e as demonstrações financeiras da Cia., acompanhadas do parecer dos auditores independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019 e a submissão dos referidos documentos à apreciação da assembleia geral ordinária da Cia., nos termos da legislação aplicável. 5.4. Após apreciação das contas da Diretoria, do relatório da administração, do balanço patrimonial e das demonstrações financeiras da Cia., acompanhadas do parecer dos auditores independentes,referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019, nos termos da deliberação acima, resolveram autorizar a Diretoria da Cia. a divulgar tais informações e documentos nos termos da legislação aplicável, incluindo, mas sem limitação, à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). 5.5. Aprovar a convocação dos acionistas para, no dia 30/03/2020, se reunirem na sede social da Cia., às 10horas, em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia, sem prejuízo da inclusão de outras matérias: (i) as contas da administração, o relatório anual da administração e as demonstrações financeiras da Cia.,acompanhadas do parecer dos auditores independentes,referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019; (ii) a destinação do resultado do exercício social findo em 31/12/2019; e (iii) a fixação da remuneração global anual dos administradores para o exercício de 2020. 6. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata:Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, conferida e assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Bruno Augusto Sacchi Zaremba; Secretária: Daniella Lugarinho Fischer Matos; Membros do Conselho de Administração Presentes: Bruno Augusto Sacchi Zaremba; Antonio Alberto Gouvea Vieira Filho; e Rodolfo Riechert. Certifico que a presente ata é cópia fiel da lavrada em livro próprio. RJ, 27/02/2020. Mesa: Bruno Augusto Sacchi Zaremba - Presidente; Daniella Lugarinho Fischer Matos - Secretária. Certidão: Jucerja reg. sob o nº 3866634 em 23/03/2020. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAta da AGE. 1. Data, Hora e Local: Aos 28/02/2020, às 10:00h, na sede da Austral Resseguradora S.A. (“Cia.”), na Av. Bartolomeu Mitre nº 336, sala 401, Leblon, RJ, CEP: 22.431-002. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação em razão da presença dos acionistas representantes de 100% do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Cia., observado o disposto no §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”), bem como nos termos do § 3º do art. 8º do Estatuto Social da Cia.. 3. Mesa: Presidente: Sr. Bruno de Abreu Freire; Secretário: Sr. Ricardo Villela Abreu dos Santos. 4. Ordem do Dia: Apreciar e deliberar sobre: (i) a lavratura da ata em forma de sumário; e (ii) a alteração da data de pagamento do crédito, a título de juros sobre capital próprio, da Cia., declarado no âmbito da AGE da Cia., realizada em 30/12/2019. 5. Deliberações: Todas as deliberações foram tomadas e aprovadas, sem quaisquer ressalvas ou restrições, pela totalidade dos acionistas da Cia.: (i) A lavratura da ata em forma de sumário. Os acionistas aprovam a lavratura da presente ata em forma de sumário, conforme Art. 130 § 1º da Lei nº 6.404/76. (ii) A alteração da data de pagamento do crédito, a título de juros sobre capital próprio, devido pela Cia. aos acionistas, conforme declarado no âmbito da AGE da Cia., realizada em 30/12/2019. Resolvem os acionistas alterar a data de pagamento do crédito, a título de juros sobre capital próprio, devido pela Cia. aos acionistas, no montante total bruto de R$ 17.389.000,00, declarado no âmbito da AGE da Cia., realizada em 30/12/2019, às 10h00, passando esta de até 60 (sessenta) dias contados da data de sua declaração (i.e., 28/02/2020) para até 28/04/2020, conforme determinação da diretoria da Cia.. 6. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata. Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Mesa: Sr. Bruno de Abreu Freire - Presidente e Sr. Ricardo Villela Abreu dos Santos - Secretário. Acionistas presentes: Austral Participações II S.A., Brasil Plural Holding de Seguros e Resseguros Ltda., Fundo de Investimento em Participações Terra Brasis RE 1 - Multiestratégia, Fundo de Investimento em Participações Terra Brasis RE 2 - Multiestratégia, Rodolfo Riechert, André Schwartz e International Finance Corporation. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. RJ, 28/02/2020. Bruno de Abreu Freire - Presidente; Ricardo Villela Abreu dos Santos - Secretário. Certidão: Jucerja reg. sob o nº 3864440 em 16/03/2020. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: Aos 30/03/2020, às 10:00h, na sede da Austral Resseguradora S.A. (“Cia.”), localizada na Av. Bartolomeu Mitre nº 336, sala 401, Leblon, RJ, CEP: 22.431-002. 2. Publicações Legais: Dispensadas as publicações legais de convocação, em razão da presença da totalidade dos acionistas, na forma do §4º do art. 124 da Lei 6.404 de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das S.A.'s”). Dispensadas as publicações legais dos anúncios nos prazos de antecedência previstos para disponibilização de documentos, nos termos do art. 133, §4º da Lei das S.A.'s, tendo sido devidamente publicadas as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2019, nos termos do §3º do art. 133 da Lei das S.A.'s, no DOERJ, na pág. 02, na edição do dia 28/02/2020 e no jornal Monitor Mercantil, na pág. 22, na edição do dia 28/02/2020. 3. Convocação: Dispensadas as formalidades para convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Cia., nos termos do art. 124, § 4º da Lei das S.A.'s. 4. Mesa: Presidente: Bruno de Abreu Freire; e Secretário: Ricardo Villela Abreu dos Santos. 5. Ordem do Dia: Apreciar e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) a lavratura da ata na forma de sumário; (ii) as contas da administração, o relatório anual da administração e as demonstrações financeiras da Cia., acompanhadas do parecer dos auditores independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019; (iii) a destinação do resultado do exercício social findo em 31/12/2019; e (iv) a fixação da remuneração global anual dos administradores para o exercício de 2020. 6. Deliberações: Os acionistas presentes deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas ou restrições, o quanto segue: 6.1. Aprovar a lavratura da ata na forma de sumário, conforme faculta o art. 130, §1º, da Lei das S.A.'s. 6.2. Aprovar as contas dos administradores, o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras da Cia., bem como o parecer dos auditores independentes da Cia., todos referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019. 6.3. Aprovar a destinação do saldo do prejuízo apurado no exercício de 2019 da Cia., no valor de R$ 26.005.508,04 conforme registrado nas demonstrações financeiras da Cia., os quais foram absorvidos, na sua integralidade, em parte contra o saldo da reserva de retenção de lucros da Cia., no montante de R$ 19.342.147,94, e em parte contra o saldo da reserva legal da Cia., no montante de R$ 6.663.360,10. 6.4. Consignar que os acionistas farão jus ao recebimento de juros sobre capital próprio, no montante total bruto de R$ 17.389.000,00, com relação ao período de janeiro a dezembro de 2019, os quais foram imputados ao dividendo mínimo obrigatório relativo ao exercício de 2019, conforme aprovado na AGE da Cia. realizada em 30/12/2019,os quais serão pagos aos acionistas, na proporção de sua participação no capital social da Cia., até o dia 28 de abril de 2020, conforme determinação da diretoria da Cia.. 6.5. Por força do prejuízo acumulado registrado pela Cia. no exercício social encerrado em 31/12/2019, os acionistas, neste ato, consignam que não farão jus ao recebimento de dividendos e demais proventos em relação ao exercício social encerrado em 31/12/2019, nos termos dos arts. 201 a 205 da Lei das S.A.'s. 6.6. Aprovar a fixação da remuneração global anual dos administradores da Cia. para o exercício de 2020 no valor total de até R$ 3.500.000,00. 6.7. Fica expressamente dispensada, pelos acionistas, a presença do representante dos auditores independentes da Cia. do exercício social encerrado em 31/12/2019, nos termos do art. 134, § 2º da Lei das S.A.'s. 7. Administradores: Presentes os administradores da Cia.,consoante o disposto no art. 134, § 1º da Lei das S.A. 8. Conselho Fiscal: O Conselho Fiscal da Cia. não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. 9. Documentos Arquivados: Foram arquivados na sede da Cia., devidamente autenticados pela Mesa, os documentos submetidos à apreciação da Assembleia, referidos nesta ata. 10. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata. Nada mais ha vendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Mesa: Sr. Bruno de Abreu Freire - Presidente e Sr. Ricardo Villela Abreu dos Santos - Secretário. Acionistas presentes: Austral Participações II S.A., Brasil Plural Holding de Seguros e Resseguros Ltda., Fundo de Investimento em Participações Terra Brasis RE 1 - Multiestratégia, Fundo de Investimento em Participações Terra Brasis RE 2 - Multiestratégia, Rodolfo Riechert, André Schwartz e International Finance Corporation. Administradores Presentes: Bruno de Abreu Freire, Ricardo Villela Abreu dos Santos e Rodolfo Arashiro Rodriguez. Certifico que a presente ata é cópia fiel da lavrada em livro próprio. RJ, 30/03/2020. Mesa: Bruno de Abreu Freire - Presidente; Ricardo Villela Abreu dos Santos - Secretário. Certidão: Jucerja reg. sob o nº 3888339 em 26/06/2020. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2262006"
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                "2262120": [
                    "V - Ata",
                    "ARUANA SEGURADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.017.295/0001-58 - NIRE: 333.0027392-1\r\n\r\nATA DA AGE: Data, Hora e Local: Aos 19/06/2018, às 9h, na sede social da Cia, na Av. Rio Branco, nº 89, sala 1.801, Centro, RJ. Quórum: Acionistas presentes representando a totalidade do Capital Social da Cia, conforme Livro de Registro de Presença de Acionistas. Convocação: Verificou-se, em 1ª convocação, a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social, o que foi constatado pelas assinaturas no livro de “Presença de Acionistas”, tornando-se dispensável a convocação por Edital, conforme autorizado pelo § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76.Mesa: Presidente: Paulo Augusto Freitas de Souza; e Secretária: Ana Cristina Moreira Barreto. Ordem do Dia: Alteração da Denominação Social da Aruana Seguros S.A. para Aruana Seguradora S.A. Alteração do estatuto social da Aruana Seguradora S.A. para constar a inclusão da nova denominação; Deliberações: Os acionistas presentes, com a abstenção dos legalmente impedidos, sem dissidências, protestos e declarações de votos vencidos, de forma unânime deliberam por: Alterar a Denominação Social da Aruana Seguros S.A. para Aruana Seguradora S.A. Em consequência da alteração da Denominação, alterar a redação do estatuto social que passa a vigorar conforme anexo I (Estatuto Consolidado). Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente da Mesa encerrou os trabalhos desta Assembleia Geral, lavrando-se, no livro próprio, a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. Assinaturas: Presidente da Mesa: Paulo Augusto Freitas de Souza; Secretária da Mesa: Ana Cristina Moreira Barreto. Declaração: Declaramos, para os devidos fins, que a presente é cópia fiel da ata original lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas.RJ, 19/06/2018. Paulo Augusto Freitas de Souza - Presidente da Mesa, Ana Cristina Moreira Barreto - Secretária da Mesa. Jucerja Reg 3295246, em 27/08/2018. Estatuto Social: Capítulo I - Da Denominação, Sede, Foro, Objeto e Prazo de Duração: Art. 1º. Aruana Seguradora S.A. é uma sociedade anônima, de capital fechado, que se rege por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2º. A Cia tem sede na Av. Rio Branco, nº 89, sala 1801, Centro, RJ, CEP 20.040-004. A Cia poderá, mediante deliberação da Diretoria e satisfeitas as exigências legais, criar e extinguir filiais, sucursais, agências, representações e escritórios em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Art. 3º. A Cia tem por objeto explorar e operar, nas 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª; 6ª e 8ª Regiões, seguros de Pessoas e Danos, podendo participar de outras sociedades como sócia ou acionista, de acordo com as previsões legais. Art. 4º. O prazo de duração da Cia é indeterminado. Capítulo II - Do Capital Social e das Ações: Art. 5º. O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 5.450.000,00, dividido em 5.362.469 ações, sendo 3.456.406 ações ordinárias e 1.906.063 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, observando-se quanto aos possuidores e às transferências o que determina lei vigente. Art. 6º. Conforme dispõe o Art. 171 da Lei nº 6.404/76, os acionistas terão direito de preferência na subscrição de ações e/ou outros valores mobiliários emitidos pela Cia, proporcionalmente ao número de ações detidas por cada um na ocasião. Os acionistas terão prazo de 30 dias para exercer o direito de preferência mencionado, a contar da publicação do edital aprovando a emissão correspondente. Art. 7º. Cada ação ordinária corresponde a um voto nas Assembleias Gerais. Art. 8º. As ações preferenciais não conferirão aos seus titulares o direito a voto, mas terão prioridade na distribuição de dividendos, não cumulativos, no mínimo de 10% (dez por cento) a mais do que os pagos às ações ordinárias e terão prioridade no reembolso do capital social. Capítulo III - Da Assembleia Geral: Art. 9º. A Assembleia Geral é o órgão deliberativo da Cia e reunir-se-á: (i) ordinariamente, dentro dos 03 (três) meses seguintes ao encerramento do exercício social, para deliberar sobre as matérias constantes do Art. 132, da Lei nº 6.404/76; e, (ii) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. § Único. A convocação da Assembleia Geral será feita por qualquer Diretor, através de avisos publicados na imprensa, sem prejuízo do disposto no Art. 123, da Lei nº 6404/76. Art. 10º. As convocações deverão ser realizadas de acordo com o que determina a lei, indicando, data, hora, local e a ordem do dia em que ocorrerá a Assembleia. Art. 11. A Assembleia Geral será instalada por qualquer um dos presentes. O Presidente de mesa convidará um dos presentes para secretariar os trabalhos. Art. 12. As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em Lei ou neste estatuto social, serão tomadas por maioria de votos, não sendo computados os votos em branco. Art. 13. Observadas as restrições legais, os acionistas poderão fazer-se representar nas reuniões das Assembleias Gerais por procuradores devidamente constituídos, observadas a legislação aplicada. Capítulo IV - Da Diretoria: Art. 14. A Sociedade será administrada por uma Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto Social. Art. 15. A Diretoria será composta por no mínimo 2 e no máximo 10 membros, acionistas ou não, todos designados como Diretores Executivos, residentes no país, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, a qualquer tempo. §1º. O mandato dos Diretores será de 03 anos, admitida a reeleição. Findo o mandato, os Diretores permanecerão no exercício dos cargos até a investidura dos novos Diretores eleitos. §2º. Os Diretores, depois de homologados pela Susep, serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem à sua homologação. §3º. Cabe à Assembleia Geral Ordinária fixar a remuneração anual dos membros da Diretoria. §4º. Os membros da Diretoria ficam dispensados de prestar caução como garantia de sua gestão. Art. 16. Em seus impedimentos e ausências temporárias, os Diretores Executivos ausentes ou impedidos serão substituídos pelo Diretor Executivo com maior tempo de atuação em cargos de administração da Sociedade, que acumulará as funções, sem acréscimo de remuneração. § único. Em caso de vacância, a Assembleia Geral elegerá o substituto, que completará o mandato do Administrador anterior. Art. 17. A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada, por qualquer Diretor Executivo, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis, dispensadas as formalidades de convocação no caso de comparecimento unânime ou quando os Diretores Executivos ausentes enviarem, por escrito, seu voto. §1º. As decisões da Diretoria serão reduzidas a termo em atas, transcritas em livro próprio, instituído por lei. §2º. A Diretoria deliberará validamente com a presença de, no mínimo, dois de seus membros e suas decisões serão tomadas por maioria de votos. §3º. Em caso de empate, competirá ao Diretor Executivo com maior tempo em cargo de Diretor da Cia o voto de qualidade. Art. 18. Além das demais atribuições e poderes que lhe forem conferidos por Lei, compete à Diretoria: (a) Exercer a administração geral da Sociedade, cumprindo as deliberações da Assembleia Geral; (b) Estabelecer as normas internas de condução dos negócios sociais, cumprindo as deliberações da Assembleia Geral; (c) Submeter à Assembleia Geral o relatório da administração e as demonstrações financeiras de cada exercício, depois de submetidos ao parecer do Conselho Fiscal, se em funcionamento; (d) Propor à Assembleia Geral a destinação dos resultados da Cia; (e) Instalar ou suprimir departamentos, sucursais, agências ou representações no país ou exterior; (f) Admitir e demitir funcionários da Sociedade; (g) Desenvolver e aprovar o organograma da Sociedade e definir as respectivas competências e alçadas; (h) Cumprir a política de investimento de recursos da Cia que seja definida pela Assembleia geral; e (i) Cumprir e fazer cumprir todas as demais deliberações da assembleia, as normas legais vigentes e todas as demais normas internas da Sociedade. Art. 19. Observado o disposto nos parágrafos abaixo, a Cia será representada: (i) Nos atos que não importem em obrigação ou responsabilidade para a Cia ou que não exonerem terceiros de obrigações para com ela, bem como atos que importem em obrigação ou responsabilidade para a Cia, de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) individualmente ou no conjunto de atos relacionados, realizados em qualquer período de 03 (três) meses: (a) por quaisquer 02 (dois) Diretores Executivos em conjunto, ou (b) por qualquer Diretor Executivo em conjunto com um procurador constituído na forma do Parágrafo Primeiro abaixo; (ii) Em atos que importem em obrigação ou responsabilidade para a Cia, em valor superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) individualmente ou no conjunto de atos relacionados, realizados em qualquer período de 03 (três) meses: (a) por quaisquer 02 (dois) Diretores Executivos em conjunto, desde que previamente autorizado, por escrito, por acionistas representando a maioria do capital social com direito a voto, reunidos ou não em Assembleia Geral; ou (b) qualquer Diretor Executivo em conjunto com um procurador constituído na forma do Parágrafo Primeiro abaixo, desde que previamente autorizado, por escrito, por acionistas representando a maioria do capital social com direito a voto, reunidos ou não em Assembleia Geral. §1º. Os procuradores da Cia serão sempre constituídos através de instrumentos de mandato assinados por 02 Diretores Executivos, em conjunto, nos quais se consignarão expressamente os poderes outorgados, não podendo ter prazo de vigência superior a 01 (um) ano, com exceção daqueles outorgados com os poderes da cláusula ad judicia, que poderão vigorar por prazo indeterminado. §2º. A oneração ou alienação de ativos e/ou direitos da Cia, sejam móveis ou imóveis, bem como a prestação de fianças e avais em favor de terceiros, em nome da Cia, dependerá de autorização, por escrito, de acionistas representando a maioria do capital social com direito a voto, reunidos ou não em Assembleia Geral. §3º. É vedado aos Diretores Executivos e aos mandatários, obrigar a Cia em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Cia. Capítulo V - Do Conselho Fiscal: Art. 20. A Cia terá um Conselho Fiscal, que só funcionará nos exercícios sociais em que for instalado a pedido de acionistas que representem o quorum exigido por lei para tanto. §1º. O Conselho Fiscal, quando em funcionamento, será composto de 3 (três) membros, com igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, que lhes fixará a remuneração, observado o disposto em lei. §2º. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos. Capítulo VI - Do Exercício Social e Distribuição de Lucros: Art. 21. O exercício social da empresa está compreendido entre 1º de janeiro e 31/12/cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras da Cia, de acordo com as disposições legais aplicáveis. § único. Por deliberação da Diretoria, poderão ser levantadas demonstrações financeiras semestrais, trimestrais ou em períodos menores e declarados dividendos intermediários, observado o disposto nos Art.s abaixo. Art. 22. O lucro líquido apurado ao final de cada exercício terá a seguinte destinação: (a) Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda; (b) Sobre o lucro remanescente será calculada a importância que for atribuída à participação dos administradores, observadas as limitações legais;(c) Do lucro líquido do exercício destinar-se-ão 5%, no mínimo, para constituição de reserva legal, até atingir 20% do capital social. No exercício em que o saldo da reserva legal acrescido do montante das reservas de capital, de que trata o parágrafo 1º do Art. 182 das leis das Sociedades por Ações, exceder 30% do capital social, não será obrigatória a destinação de parte do lucro líquido do exercício para a reserva legal; (d) Do saldo do lucro líquido ajustado nos termos Art. 202 da Lei nº 6404/76: (i) 25% serão destinados ao pagamento de dividendo obrigatório, exceto na hipótese prevista no parágrafo primeiro, infra, imputando-se ao dividendo obrigatório os dividendos e juros sobre capital próprio pagos antecipadamente no curso do exercício, por deliberação da Diretoria. (ii) O valor remanescente, mediante aprovação da Assembleia Geral e observado o disposto na legislação aplicável, será - integral ou parcialmente - destinado à conta de Reserva Estatutária de Lucros, cujo saldo poderá ser utilizado, parcial ou integralmente, para aumento de capital, compensação de prejuízos ou, ainda, para a distribuição aos acionistas. Para efeitos do Art. 194, inciso III, da Lei 6404/76, o saldo da Reserva Estatutária de Lucros, somado ao saldo da Reserva legal, não poderá ultrapassar o valor do capital social da Cia, situação em que a Assembleia Geral deliberará sobre a aplicação do excesso no aumento do capital social ou na distribuição de dividendos aos acionistas. §1º. O dividendo obrigatório previsto na alínea “d”, inciso (i), do caput deste Art. não será obrigatório no exercício social em que os órgãos da administração informarem à Assembleia Geral ser ele incompatível com a situação financeira da Cia. §2º. A Cia poderá declarar e pagar juros, a título de remuneração do capital próprio, na forma do Art. 9º, da lei 9249/95, os quais serão imputados ao valor do dividendo obrigatório de que trata a alínea “d”, inciso (i) do caput deste Art., conforme faculta o parágrafo 7º, do Art. 9º, da referida lei. Art. 23. Os dividendos declarados serão pagos nos prazos legais, somente incidindo correção monetária e/ou juros mediante expressa determinação da Assembleia Geral e, se não reclamados no prazo de 3 (três) anos contados da deliberação que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Cia. § único. A Cia poderá: (i) distribuir dividendos intermediários à conta do Lucro apurado nas demonstrações financeiras levantadas de acordo com o parágrafo único do Art. 21 deste Estatuto Social, a título de antecipação do dividendo obrigatório previsto na alínea “d”, inciso “i” do Art. 22 deste Estatuto Social, observadas as disposições legais; e (ii) distribuir dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes na última demonstração financeira anual ou trimestral. Capítulo VII - Da Liquidação: Art. 24. A Cia se dissolverá e entrará em liquidação nos casos previstos em lei. Rio de Janeiro/RJ, 19/06/2018. Paulo Augusto Freitas de Souza - Presidente da Mesa, Ana Cristina Moreira Barreto - Secretária da Mesa.\r\n\r\nId: 2262120"
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                            "V - Convocação",
                            "ITAREMA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 13.234.214/0001-74 - NIRE 33.3.0032586-7\r\n\r\nEDITAL DE 2ª (SEGUNDA) CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 3ª (TERCEIRA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIAS ADICIONAIS REAL E FIDEJUSSÓRIA, EM SÉRIE ÚNICA, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA COM ESFORÇOS RESTRITOS, DA ITAREMA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. Tendo em vista a não instalação da Assembleia Geral de Debenturistas (“AGD”) convocada pelo Agente Fiduciário para o dia 20.07.2020, por insuficiência de quórum para instalação em primeira convocação, nos termos do art. 71, §§ 1º e 2º, da Lei 6.404/76, da Cláusula 5.5 e da Cláusula VIII do Instrumento Particular de Escritura da 3ª (Terceira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantias Adicionais Real e Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da Itarema Geração de Energia S.A., celebrado em 07.12.2016, conforme aditado (“Debêntures”, “Emissão”, “Companhia” ou “Emissora” e “Escritura de Emissão”, respectivamente), ficam os Senhores, titulares das Debêntures (“Debenturistas”), convocados para reunirem-se em AGD, a ser realizada, em segunda convocação, no dia 04.08.2020, às 14:00, que seria realizada na sede da Emissora, localizada na R. Jardim Botânico, 518, sl 501, Jardim Botânico, CEP 22461-000, sendo que, excepcionalmente, em virtude da pandemia do COVID-19 e em linha com a Cláusula 8.1.1 da Escritura de Emissão e a Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 625, de 14.05.2020 (“Instrução CVM nº 625”), será realizada exclusivamente por plataforma digital, para apreciarem e deliberarem acerca da seguinte Ordem do Dia: (i) Deliberar sobre o vencimento antecipado das Debêntures em razão do não atingimento, pela Emissora, do ICSD consolidado mínimo, relativo ao exercício fiscal encerrado em 31.12.2019, nos termos da Cláusula 5.1, alínea (nn) e da Cláusula 5.5 da Escritura de Emissão. PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À PARTICIPAÇÃO E VOTAÇÃO À DISTÂNCIA: Em atendimento à Instrução CVM nº 625, apresentamos abaixo os procedimentos aplicáveis à participação e votação a distância na AGD: 1- Acesso e utilização do Sistema Eletrônico: A participação na AGD poderá ser realizada através de plataforma digital, que possibilitará a participação e votação a distância dos Debenturistas. Para participarem da AGD, os Debenturistas deverão enviar até 2 (dois) dias antes de sua realização, para o e-mail ger2.agente@oliveiratrust.com.br: (i) a confirmação de sua participação acompanhada do CNPJ ou CPF dos Debenturistas, conforme o caso, (ii) a indicação dos representante(s) que participara(ão) da AGD, informando seu CPF, telefone e e-mail para contato, e (iii) as cópias dos respectivos documentos de comprovação de poderes, conforme item 2 abaixo. O Agente Fiduciário enviará até 2 (duas) horas antes da realização da AGD, um e-mail ao respectivo Debenturista contendo as orientações para acesso e os dados para conexão ao sistema eletrônico para cada um dos Debenturistas que tiverem confirmado a participação, conforme acima indicado. Caso determinado Debenturista esteja com problemas de acesso à plataforma ou não tenha recebido o convite individual para participação na AGD com até 2 (duas) horas de antecedência em relação ao horário de início da AGD, deverá entrar em contato com o Agente Fiduciário para o telefone +55 (21) 3514-0000, com no mínimo 1 (uma) hora de antecedência em relação ao horário de início da AGD para que seja prestado o suporte adequado e, conforme o caso, o acesso do Debenturista seja liberado mediante o envio de novo convite individual. Caso o Debenturista tenha dúvidas gerais relacionadas à AGD, deverá entrar em contato com o Agente Fiduciário no endereço de e-mail ger2.agente@oliveiratrust.com.br. No dia de realização da AGD, os Debenturistas deverão se conectar com 30 (trinta) minutos de antecedência munidos de documento de identidade e dos documentos previamente encaminhados por e-mail, os quais poderão ser exigidos pelo Agente Fiduciário. O Agente Fiduciário não se responsabilizará por eventuais falhas de conexão ou problemas operacionais de acesso ou equipamentos dos Debenturistas. Os Debenturistas que participarem via plataforma digital, de acordo com as instruções do Agente Fiduciário, serão considerados presentes na AGD e deverão ser considerados assinantes da ata. Admissão de Instrução de Voto: O Debenturista poderá exercer seu direito de voto à distância, por meio do preenchimento da instrução de voto à (“Instrução de Voto”), o qual estará disponível na página da rede mundial de computadores do Agente Fiduciário (www.oliveiratrust.com.br). Para que a Instrução de Voto seja considerada válida, é imprescindível: (i) o preenchimento de todos os campos, incluindo a indicação do nome ou denominação social completa do debenturista e o número do CPF ou CNPJ, bem como indicação de endereço de e-mail para eventuais contatos; (ii) a assinatura ao final da Instrução de Voto pelo Debenturista ou por representante legal do Debenturista, conforme o caso, e nos termos da legislação vigente. A Instrução de Voto deverá ser apresentada, preferencialmente, com até 2 (dois) dias de antecedência da data de realização da AGD, juntamente com os documentos listados no item 2 abaixo, aos cuidados do Agente Fiduciário, para o e-mail ger2.agente@oliveiratrust.com.br. Os Debenturistas que fizerem o envio da Instrução de Voto acima mencionada e esta for considerada válida, não precisarão acessar o link para participação digital da AGD, sendo sua participação e voto computados de forma automática. Contudo, em caso de envio da Instrução de Voto de forma prévia pelo Debenturista ou por seu representante legal com a posterior participação da assembleia via acesso ao link, o Debenturista caso queira, poderá votar na AGD, caso em que o voto anteriormente enviado deverá ser desconsiderado. 2- Depósito Prévio de Documentos:Os Debenturistas deverão enviar ao endereço eletrônico ger2.agente@oliveiratrust.com.br, preferencialmente, com até 2 (dois) dias de antecedência da data de realização da AGD, os seguintes documentos: (i) quando pessoa física, documento de identidade; (ii) quando pessoa jurídica, cópia de atos societários e documentos que comprovem a representação do Debenturista; e (iii) quando for representado por procurador, procuração com poderes específicos para sua representação na AGD, obedecidas as condições legais. Em todo caso, os Debenturistas ou seus representantes legais, munidos dos documentos exigidos acima, poderão participar da assembleia ainda que tenha deixado de depositá-los previamente, desde que os apresente até o horário estipulado para a abertura dos trabalhos, conforme § 2º, art. 4º, da Instrução CVM nº 625. RJ, 24.07.2020. OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A..\r\n\r\nId: 2261653"
                        ],
                        "2261852": [
                            "V - Convocação",
                            "Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 13.349.677/0001-81\r\n\r\nConvocação AGE: A Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.349.677/0001-81, convoca os seus acionistas para Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 11 de agosto de 2020, às 10 horas, na sede da Sociedade, na Avenida Rio Branco, nº 181, sala 711, Centro, Rio de Janeiro, RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Reeleição de membros para o Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2020.\r\n\r\nId: 2261852"
                        ],
                        "2262079": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "2ª IGREJA PRESBITERIANA DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nCNPJ: 10.843.469/0001-46\r\n\r\nAos dois de janeiro de 2.019, às 17,00 horas, na sede da 2ª Igreja Presbiteriana de Petrópolis, situada em sua sede provisória localizada à Rua Tereza, 2066 - Alto da Serra - Petrópolis - RJ. PRESIDENTE: Reverendo Anderson Carlos Gomes Cardoso, VICE-PRESIDENTE: Presb. Sergio Moreira dos Santos, SECRETARIO DO CONSELHO: Presb. Ronaldo Loubach de Lima e TESOUREIRO: Presb. Erci Nogueira. Comunicam a dissolução da associação por motivos voluntários e nomeiam liquidante o Sr. Anderson Carlos Gomes Cardoso.\r\n\r\nId: 2262079"
                        ],
                        "2262052": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO PETROPOLITANA DE PROFISSIONAIS DE\r\n\r\nEVENTOS E ENTRETENIMENTO - APPEE - AssociEventos \r\n\r\nCNPJ: EM CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nA ASSOCIAÇÃO PETROPOLITANA DE EVENTOS E ENTRETENIMENTO - APPEE - AssociEventos fundada em 26 de maio de 2020, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos ou político-partidários, de duração indeterminada, integrada por empresas que atuam em diversas áreas nos eventos sociais, culturais, esportivos e de entretenimento, de forma independente, legalmente constituídas, comprovadamente ligadas ao setor, e em funcionamento do país. A APPEE - AssociEventos tem sede e foro na Rua Irmãos D'Ângelo - 48 sala 206 na cidade de Petrópolis - RJ. É composta por Presidente, Vice presidente, Dir. Administrativo, Dir. de Assuntos Legais, Dir. de Assuntos Técnicos, Dir. de Eventos, Dir. de Comunicação, Dir. de Marketing, Dir. de Cultura, Secretário e Tesoureiro. Rodrigo de Paiva Nogueira - Presidente.\r\n\r\nId: 2262052"
                        ],
                        "2262074": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Itaipava.net Serviços Especializados Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 07.393.334/0001-11\r\n\r\nPor meio desta publicação vem informar a todos os órgãos competentes a baixa de sua empresa junto ao Cartório 4º Ofício Tabelião Paulo Calleri da cidade de Petrópolis - RJ encerrando assim suas atividades. \r\n\r\nId: 2262074"
                        ],
                        "2262081": [
                            "V - Certidão",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 - Rio de Janeiro, 28 de julho de 2020\r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADOS DE NÃO SIMILARIDADE (DIGITAL)\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n9.476/2020-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n8456.11.90\r\n\r\n9.477/2020-RJ\r\n\r\n04.535.453/0003-35\r\n\r\n2712.20.00\r\n\r\n9.478/2020-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8487.90.00\r\n\r\n9.479/2020-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n3926.90.90\r\n\r\n9.480/2020-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8414.59.90\r\n\r\n9.481/2020-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8537.10.90\r\n\r\n9.482/2020-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n2819.90.10\r\n\r\n9.483/2020-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n9.484/2020-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n3812.39.19\r\n\r\n9.485/2020-RJ\r\n\r\n09.132.130/0001-52\r\n\r\n7606.11.90\r\n\r\n9.486/2020-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8543.70.99\r\n\r\n9.487/2020-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8536.90.90\r\n\r\n9.488/2020-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n9.496/2020-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2262081"
                        ],
                        "2262057": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0227/20\r\n\r\n31.076.938/0004-61\r\n\r\n7309.00.10\r\n\r\nFI_0228/20\r\n\r\n31.076.938/0004-61\r\n\r\n8425.49.90\r\n\r\nFI_0229/20\r\n\r\n31.076.938/0004-61\r\n\r\n8708.99.90\r\n\r\nFI_0230/20\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n8451.50.20\r\n\r\nFI_0231/20\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n8447.90.20\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2020\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2262057"
                        ],
                        "2261875": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 18.201.378/0001-19\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - AGE: Convidamos os Srs. representantes dos Acionistas a se reunirem em AGE a ser realizada no dia 13.08.2020, às 11h, de forma exclusivamente digital, disponibilizando-se os dados de acesso ao ambiente virtual àqueles que comprovarem sua qualidade de acionistas (e, em caso de procuradores, a respectiva procuração), por solicitação a ser enviada ao e-mail juridico@vltrio.com.br, sendo permitido o envio de manifestação de voto ao referido e-mail, para deliberarem, em Assembleia Geral Extraordinária, sobre o Aporte Extraordinário de recursos na Cia, nos termos da cláusula 3.2. do Acordo de Acionistas da Cia, por meio de aumento do capital social com emissão e subscrição de novas ações da Cia. Os documentos pertinentes à deliberação estão à disposição dos Acionistas, na sede da Cia., podendo ser enviados por e-mail. As procurações outorgadas aos representantes dos acionistas que participarão do ato, cujos mandatos já não estejam arquivados na sede da Cia., acompanhadas dos demais documentos de representação das acionistas, deverão ser encaminhadas ao e-mail juridico@vltrio.com.br em até 30 minutos da abertura dos trabalhos. RJ, 27.07.2020. Ary Azevedo Franco Neto - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2261875"
                        ],
                        "2262094": [
                            "V - Convocação",
                            "ELEVA EDUCAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 17.765.891/0001-70 - NIRE: 33.3.0030675-7 - Cia. Fechada\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convocados os acionistas da Eleva Educação S.A. (\"Cia.\") na forma prevista no art. 124 da Lei 6.404/76, a comparecerem à AGO (\"Assembleia\"), a realizar-se no dia 07/08/2020, às 12h, na sede social da Cia., situada na Rua Rodrigo de Brito, 13, Botafogo/RJ, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e deliberar sobre o relatório da administração e demonstrações financeiras, acompanhada do parecer dos auditores independentes e da proposta da administração relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2019; e (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2019. Os documentos enunciados estarão disponíveis para cópias na sede da Cia.. Para exercer seus direitos, os acionistas deverão comparecer à Assembleia Geral portando documento de identidade. Nos termos do art. 126 da Lei 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por procurador, desde que estes apresentem o respectivo instrumento de mandato, com firma reconhecida em cartório. RJ, 27/07/2020. Rafaela Dantas Rodenburg, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2262094"
                        ],
                        "2261863": [
                            "V - Convocação",
                            "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS\r\n\r\nCNPJ 04.992.714/0001-84 - NIRE 33.3.0026999-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral Extraordinária. A ser realizada Em 17 de Agosto de 2020. Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS (\"Companhia\"), vem, pela presente, nos termos do art. 124 da Lei 6.404/76 (\"Lei das S.A.\") e do art. 23, caput, de seu Estatuto Social, convocar os acionistas da Companhia para reunirem-se em assembleia geral extraordinária (\"Assembleia\") a ser realizada, em primeira convocação, no dia 17 de agosto de 2020, às 14:30 horas, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, 200, 23º andar, Flamengo, CEP 22210-901, para examinar, votar e consignar, conforme o caso, a respeito da seguinte ordem do dia: (i) redução do capital social da Companhia; (ii) alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, de forma a refletir a alteração mencionada no item (i); (iii) alteração do prazo de antecedência mínima para convocação das reuniões do Conselho de Administração da Companhia, de 20 (vinte) dias para 5 (cinco) dias; e (iv) alteração do parágrafo primeiro do artigo 12 do Estatuto Social da Companhia, de forma a refletir a alteração mencionada no item (iii). Os documentos de suporte a serem analisados na Assembleia Geral Extraordinária encontram-se disponíveis na sede da Companhia e foram enviados para cada acionista em conjunto com a presente convocação. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2020. Fernando Bernardes Boniolo Ziziotti. Acionista: Nova Infraestrutura Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia. Marcos Pinto Almeida. Acionista: Nova Infraestrutura Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia. Carlos David Castro. Acionista: Nova Infraestrutura Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia.\r\n\r\nId: 2261863"
                        ],
                        "2261681": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA-RIO\r\n\r\n(“Companhia”)\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.880.446/0001-58 - NIRE 33.300.162.178\r\n\r\nEdital de Convocação dos Acionistas da Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (“Companhia”) para As­sembleia Geral Ordinária. Duque de Caxias, 23/07/20. Pelo presente Edital de Convocação, o Conselho de Administração da Companhia, representado por seu presidente, Sr. Carlo Alberto Bottarelli, convoca os Acionistas da Companhia a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada, exclusivamente por videoconferência, no dia 31/07/20, às 14h00min (“AGO”), sendo considerada realizada na sede social da Companhia, localizada na Rua Almirante Grenfall, 405 - Bloco Vermelho - 2º e 3º andares, Vila São Luiz, Duque de Caxias/RJ, para efeitos da Instrução Normativa DREI nº 79, de 14/04/20 (“IN-DREI 79”), para discutirem e deliberarem sobre: (i) Tomada de contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas do parecer do auditor externo independente, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/19; (ii) A destinação do resultado do exercício social de 2019; e, (iii) Remuneração global dos administradores da Companhia. Nos termos da IN-DREI 79, a participação e a votação na referida AGO serão realizadas, mediante atuação remota, via sistema eletrônico, sendo que cada sócio receberá por e-mail as instruções e orientações específicas para sua participação e conexão no sistema (Microsoft Teams). Informações adicionais e dúvidas poderão ser obtidas junto à Companhia ou pelo e-mail daniela.rego@concer.com.br. Informações Gerais: (1) Os Acionistas que se fizerem representar por procuradores, deverão entregar, com antecedência mínima de 48 horas à realização da AGO, o respectivo instrumento de mandato, com poderes específicos para representação na AGO, inclusive para deliberar sobre a eventual suspensão da AGO, na sede social da Companhia ou pelo e-mail daniela.rego@concer.com.br; e (2) A documentação relativa à matéria constante da Ordem do Dia, incluindo a Proposta da Administração apresentada pela Companhia será divulgada e estará disponível para retirada pelos Acionistas nesta data na sede da Companhia ou poderá ser solicitada pelo e-mail daniela.rego@concer.com.br. Atenciosamente, Carlo Alberto Bottarelli - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2261681"
                        ],
                        "2261650": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO CLÁSSICO S.A.\r\n\r\nCNPJ 31.597.552/0001-52\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os Srs. Acionistas, convidados a comparecerem dia 31.07.2020, em nossa sede social, a Av. Presidente Vargas, 463, 13º andar, as 10:00 horas, em AGO/AGE, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Exame do Relatório da Diretoria, Demonstrações Financeiras e Relatório do Auditor Independente; 2) Destinação do lucro líquido do exercício e distribuição de dividendos; 3) Fixação do montante global da remuneração dos Administradores. RJ, 24/07/2020 a Diretoria.\r\n\r\nId: 2261650"
                        ],
                        "2262099": [
                            "V - Convocação",
                            "MACIFE S.A. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.034.208/0001-80 - NIRE 33.300.108.81-5\r\n\r\nEdital de Convocação das Assembleias Gerais Extraordinárias e Ordinárias. Ficam convidados os Srs. Acionistas da MACIFE S.A. Materiais de Construção, a se reunirem em Assembleias Gerais Extraordinárias e Ordinárias, na sede da empresa na Av. Presidente Vargas, 509 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 05 de agosto de 2020, às 12:00 horas, a fim de deliberarem sobre os seguintes assuntos: NA AGE: Aprovação do Relatório da Diretoria, do Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras dos exercícios encerrados em 31/12/2016, 31/12/2017 e 31/12/2018, destinação do Resultado dos exercícios e outros assuntos de interesse geral. NA AGO: Aprovação do Relatório da Diretoria, do Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31/12/2019 e destinação do resultado do exercício. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2020. Isabela Diniz - Diretora.\r\n\r\nId: 2262099"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Conceição de Macabu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2261950": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nLEILOEIRO PÚBLICO PEDRO JOSÉ DE ALMEIDA NETO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL: PEDRO JOSÉ DE ALMEIDA NETO - Leiloeiro Público comunica, que devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, realizará licitação na modalidade Leilão Online. Leilão de Bens Inservíveis ao Município de Conceição de Macabu nº 01/2020, no dia 12/08/2020, às 11h, no sítio eletrônico: http://www.pedroalmeidaleiloeiro.rio.br. Retirada do edital no endereço: R. Uranos, 1063/214 - Ramos - Rio de Janeiro/RJ, mediante agendamento. Mais Informações através do telefone (21) 2560-4824 / (21) 96453-1821 - Pedro José de Almeida Neto - Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 2261950"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Iguaba Grande": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2262071": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2020\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE torna pública a realização da TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2020, referente ao Processo de Despesa nº 088/2020. Objeto: aquisição de gasolina comum para abastecimento da frota oficial dos veículos da Câmara Municipal de Iguaba Grande. Retirada do Edital: O Edital poderá ser retirado na sede da Câmara Municipal de Iguaba Grande, de segunda a sexta, das 13h às 18h (exceto feriado), ou diretamente no site oficial do referido órgão (http://iguabagrande.rj.leg.br/), na parte destinada a Licitações e Contratos. Endereço: Rodovia Amaral Peixoto, Km 102, bairro Cidade Nova, Iguaba Grande - RJ. Entrega dos Envelopes: até às 14h do dia 17/08/2020. Abertura dos Envelopes: a partir das 14h05min do dia 17/08/2020. Informações adicionais poderão ser obtidas através dos telefones nº (022) 2624-2323, 2624-1137 e 2624-4319. Iguaba Grande, 23 de julho de 2020. Natália dos Santos Nascimento Andrade, Presidente da Comissão de Licitação.\r\n\r\nId: 2262071"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2262083": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico N.º 01/2020- FME\r\n\r\nProcesso: 1265/2020\r\n\r\nObjeto: “Conjunto de Procedimentos Necessários Objetivando o Registro de Preços para Futuras Aquisições de Livros Paradidáticos de Conteúdos Regionais Culturais e Locais Destinados a Secretaria Municipal de Educação para Atender as Turmas do Ensino Fundamental I e Ii da Rede Municipal de Ensino de Itaboraí/RJ, nos Termos da Legislação Vigente, Especialmente, a Lei 8.666/93 e o Decreto Municipal 24/20”\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Nelson Silva, 132, Centro, Itaboraí, das 10h às 16h, ou e-mail: cpl@itaborai.rj.gov.br. Karlos Wagner Tonelli de Melo - Presidente CPL\r\n\r\nId: 2262083"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2262053": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N°025/2020\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS “TIPO MENOR PREÇO POR ITEM”\r\n\r\nObjeto :Eventual e futura aquisição 500 m3 de Concreto Usinado sem Bombeamento. Com resistência (FCK)15, com consistência pelo abatimento do tronco de cone “slump test” 30/17, conter agregado graúdo (brita) e miúdo (areia) de acordo com a NBR 7211, para recomposição e reparos de vias públicas. Tipo: Menor Preço por Item. Dia: 11/08/2020, às 14:00 (quatorze)horas Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado no endereço eletrônico www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 27 de julho de 2020. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2262053"
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                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2262050": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2020\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI COMUNICA QUE REALIZARÁ, NO DIA 03 (TRÊS) DE AGOSTO DE 2020, ÀS 10:00h, NO AUDITÓRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL E GEOTECNIA, SITO A RUA CORONEL GOMES MACHADO, N° 258 - CENTRO - NITERÓI/RJ, CERTAME NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL, SOB O Nº 023/2020, DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, DESTINADO AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA EM VIRTUDE DA GRAVE CRISE ECONÔMICA GERADA PELA PANDEMIA DE COVID-19 COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 3489/2020 E Nº 3498/20, E DECRETO MUNICIPAL Nº 13590/2020, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, ESPECIFICADOS E QUANTIFICADOS NA FORMA DA PROPOSTA DE PREÇOS (ANEXO 4).\r\n\r\nO EDITAL E SEUS ANEXOS PODERÃO SER RETIRADOS PELO SITE www.niteroi.rj.gov.br. NO ÍCONE AVISO DE LICITAÇÃO - SMA E NO DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA, 987/5º ANDAR, DE 09:00 ÀS 16:00 HORAS (É NECESSARIO 01 PEN DRIVE PARA GRAVAÇÃO E 01 RESMA DE PAPEL A4).\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nId: 2262050"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2262102": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 072/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 696/2019\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nEm razões de modificações realizadas no edital e seus anexos, a Prefeitura Municipal de Quissamã, através da Comissão de Pregão, torna público, para conhecimento dos interessados, as alterações realizadas no Edital de Pregão Presencial nº 072/2020, cujo o objeto é a , Contratação de Instituição Financeira Bancária Oficial ou Privada, com agência no município de Quissamã, para prestação de serviços de centralização dos créditos da folha de pagamento dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas, inclusive aqueles que vierem a ser admitidos futuramente, efetuando o depósito ou a transferência bancária para a conta indicada para cada servidor constante na folha de pagamento da Prefeitura de Quissamã.\r\n\r\n1 - Item 3.4; 4.1; 4.1.1; 4.2; 4.3.2; 4.3.3; 9.1; 11.17 - Alteradas as suas redações, do Termo de Referência, conforme Edital;\r\n\r\n2 - Item 14.4 - Alterada a sua redação do Edital.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Instituição Financeira Bancária Oficial ou Privada, com agência no município de Quissamã, para prestação de serviços de centralização dos créditos da folha de pagamento dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas, inclusive aqueles que vierem a ser admitidos futuramente, efetuando o depósito ou a transferência bancária para a conta indicada para cada servidor constante na folha de pagamento da Prefeitura de Quissamã.\r\n\r\nVALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.586.074,00\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 11/08/2020 - 09:30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MAIOR LANCE OU OFERTA.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 27 de julho de 2020.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2262102"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2262087": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPregão Eletrônico nº 152/2020 – Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de materiais médico-hospitalares, para atender a Superintendência MAC, na implementação de UTI e UI Proc. Adm. nº 11.541/2020 – Data/Hora: 11/08/2020 às 14:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. e no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com ou tel. (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2262087"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2262085": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2020\r\n\r\n(REMARCAÇÃO)\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro designado pela portaria nº 012/2020, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR LANCE, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO (itens que não foram contemplados), abaixo mencionada:\r\n\r\nPregão Eletrônico n° 001/2020 - Processo de Despesa nº 145/2020 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de patrulha mecanizada (Pick up e Plataforma Hidráulica) destinada ao apoio aos produtores rurais do Município de Rio Claro - RJ na produção agrícola, em atendimento ao Contrato de Repasse OGU nº 878018/2018 - Operação 1061098-63.\r\n\r\nData e horário do início da disputa: Dia 07 de agosto de 2020, às 10h. \r\n\r\nLocal: No site da Plataforma BLL (Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil) www.bll.org.br\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 27 de julho de 2020.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2262085"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2262021": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 002/2020 - 2ª convocação\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução de serviços de coleta seletiva de resíduos sólidos urbanos passíveis de reutilização, reuso e reciclagem, bem como atividade de operacionalização da Usina de Tratamento de lixo (UTL) em Santa Maria Madalena. Tipo Menor Preço Global. Data: 13/08/2020, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2262021"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2262093": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.080/2020\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.027/2020\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços do tipo menor preço por item de pranchões e pregos, pelo período de 12 (doze) meses - Com itens exclusivos para pequenos negócios.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 7.586/2020.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 10/08/2020 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 675 - Centro, Teresópolis/RJ - Teatro Municipal. Normas a serem seguidas contidas no edital.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.081/2020\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.029/2020\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aparelho monoxímetro, do tipo menor preço por item - Exclusivo para pequenos negócios.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 11.700/2019.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 07/08/2020 às 15:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 675 - Centro, Teresópolis/RJ - Teatro Municipal. Normas a serem seguidas contidas no edital.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.082/2020\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.031/2020\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços do tipo menor preço por item de serviço de locação de vibroacabadora eletrônica de asfalto com operador, auxiliar e combustível, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 25.723/2019.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 07/08/2020 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 675 - Centro, Teresópolis/RJ - Teatro Municipal. Normas a serem seguidas contidas no edital.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2262093"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2262158": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.183 DE 27 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nCRIA GRUPO INSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO - GIPP, CONSTITUÍDO POR REPRESENTANTES DAS SECRETARIAS E DEMAIS ÓRGÃOS RESPONSAVEIS POR POLÍTICAS PÚBLICAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR AS CONDIÇÕES ADEQUADAS DE MORADIA PARA FAMÍLIAS ATENDIDAS POR PROGRAMAS HABITACIONAIS MUNICIPAIS, ESTADUAIS OU FEDERAIS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, cria o Grupo Institucional do Poder Público- GIPP, constituído por representantes das Secretarias e demais órgãos, conforme previsto na Portaria nº 464, do Ministério das Cidades, de 25 de julho de 2018 e o que consta no Processo nº SEI-33/018/4/2014,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Grupo Institucional do Poder Público - GIPP, constituído por representantes das Secretarias Estaduais e demais órgãos responsáveis por políticas públicas necessárias para assegurar as condições adequadas de moradia, incluindo habitação, educação, saúde, assistência social, transporte, geração de trabalho e renda, segurança pública, entre outras, conforme previsto na Portaria nº 464, do Ministério das Cidades, de 25 de julho de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo Institucional do Poder Público - GIPP deverá propor e articular ações a partir do Relatório de Demandas e fomentar a operacionalização dos compromissos assumidos em Matriz de Responsabilidades.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo Institucional do Poder Público - GIPP será constituído por:\r\n\r\nI - 03 representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, e um suplente;\r\n\r\nII - 01 representante da Companhia de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB, e seu respectivo suplente;\r\n\r\nIII - 01 representante da Empresa de Obras Públicas - EMOP, e seu respectivo suplente;\r\n\r\nIV - 01 representante da Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e seu respectivo suplente;\r\n\r\nV - 01 representante da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, e seu respectivo suplente;\r\n\r\nVI - 01 representante da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, e seu respectivo suplente;\r\n\r\nVII - 01 representante da Secretaria de Estado de Saúde - SES, e seu respectivo suplente;\r\n\r\nVIII - 01 representante da Secretaria de Estado e Educação - SEEDUC, e seu respectivo suplente;\r\n\r\nIX - 01 representante da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS, e seu respectivo suplente;\r\n\r\nX - 01 representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, e seu respectivo suplente;\r\n\r\nXI - 01 representante da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, e seu respectivo suplente.\r\n\r\n§ 1º - A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA deverá indicar três servidores de seus quadros, sendo um desses vinculado à Subsecretaria de Habitação, que presidirá o GIPP, sendo este o responsável técnico, nos moldes da Portaria Ministerial nº 464/18, do Ministério das Cidades.\r\n\r\n§ 2º - Os demais Órgãos Estaduais que não estiverem na composição inicial do GIPP Estadual poderão ser convocados eventualmente por Ofício assinado pelos membros do Grupo Institucional do Poder Público - GIPP a participar de determinada ação.\r\n\r\nArt. 4º - O GIPP Estadual necessariamente deverá se articular com os outros GIPP's instituídos pelas Prefeituras locais.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estipulado o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação, para que os referidos órgãos indiquem os representantes que farão parte do Grupo Institucional do Poder Público - GIPP, os quais serão oficializados por Resolução da SEINFRA a ser publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - A presença dos representantes nas reuniões é obrigatória, devendo, na impossibilidade de comparecimento, ser apresentada justificativa, no prazo de 24 (vinte e quatro horas) antes da reunião, à Subsecretaria de Habitação.\r\n\r\nArt. 6º - Os membros do GIPP reunir-se-ão mensalmente, sob convocação de seu Presidente, a ser realizada com antecedência mínima de 7 (sete) dias, nos termos do §1º, do art. 3º.\r\n\r\n§ 1º - Os demais representantes indicados pela SEINFRA atuarão conjunta ou separadamente na função de Secretário Executivo do GIPP.\r\n\r\n§ 2º - Os servidores indicados para participar do GIPP, bem como aqueles convocados extraordinariamente para reuniões não farão jus a qualquer tipo de diária, ajuda de custo ou remuneração de qualquer espécie, não trazendo a formação do GIPP qualquer custo ao erário estadual. \r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2262158"
                    ],
                    "2262168": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.184 DE 27 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE DA DISPENSA DA COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE EM OBSERVAR A PARTE FINAL DO §2° DO ART. 4° DO DECRETO N° 47.114, DE 08 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a CEDAE é prestadora de serviço público essencial para concretização de direitos humanos fundamentais; \r\n\r\n- que o fornecimento regular de água é indispensável para evitar a expansão do novo Coronavírus, pois a higienização é uma recomendação reiterada das autoridades médicas e sanitárias; \r\n\r\n- as recomendações dos Órgãos de Controle para que a CEDAE assegure o adequado fornecimento de água à população fluminense, inclusive mediante a realização de contratação temporária de pessoal para suprir vagas; \r\n\r\n- a indicação do corpo técnico da CEDAE de que há risco aos serviços prestados pela Estatal caso não se realize a contratação emergencial e temporária de pessoal, em razão dos afastamentos de colaboradores em decorrência da Pandemia de COVID-19; \r\n\r\n- os procedimentos estabelecidos no Decreto n° 47.114, de 08 de junho de 2020, para controle da despesa de pessoal no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal; e\r\n\r\n- que a CEDAE é Estatal não dependente, nos termos do art. 2°, III, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000;\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE dispensada de observar a parte final do §2º do artigo 4° do Decreto n° 47.114, de 08 de junho de 2020, desde que a contratação não acarrete aumento de despesa com pessoal. \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2262168"
                    ],
                    "2262169": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.185 DE 27 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, insculpidos no art. 37 da CRFB/88;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência no que se refere o aprimoramento dos gastos públicos bem como a melhoria do planejamento e da gestão do patrimônio imóvel no âmbito do Poder Executivo;\r\n\r\n- que a alteração estrutural não acarretará em aumento de despesa; e \r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferida a Subsecretaria de Patrimônio Imóvel da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais (SEDEERI).\r\n\r\nArt. 2º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), para a estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais (SEDEERI), os cargos efetivos e em comissão, vagos e ocupados, se houver, bem como seus respectivos ocupantes.\r\n\r\nArt. 3º - A transferência envolverá todas as atribuições e competências que integram a atual estrutura organizacional da Subsecretaria mencionada no art. 1º deste Decreto.\r\n\r\nArt. 4º - A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais (SEDEERI) e a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) providenciarão, em conjunto, outras medidas complementares que eventualmente se mostrarem necessárias, em decorrência das alterações introduzidas por este decreto, inclusive com relação à transferência de bens, direitos e deveres vinculados a Subsecretaria, sem prejuízo da continuidade dos serviços prestados.\r\n\r\nArt. 5º - Os titulares da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais (SEDEERI) e da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) providenciarão as alterações necessárias concernentes à estrutura básica e ao regimento interno da respectiva Secretaria, a ser regulamentadas por ato próprio.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2262169"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2262170": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 27 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Superintendente de Publicação e Programação ANA LUIZA GOMES DA SILVA, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil. \r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 17 de julho de 2020, o Subsecretário de Regulação e Unidades Próprias ROMULO JOVENTINO COELHO, ID FUNCIONAL Nº 4279023-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/001437/2020. \r\n\r\nId: 2262170"
                    ],
                    "2262088": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 27 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040057/000010/2020,\r\n\r\nDISPENSAR, com validade a contar de 04 de maio de 2020, SERGIO LOPES MACEDO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID Funcional nº 1939841-7, da função de Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nId: 2262088"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2262142": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 27 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002809/2020 - TORNO SEM EFEITO a autorização publicada no Diário Oficial de 22 de julho de 2020, página 3, 2ª coluna, quanto à cessão do 2º SGT PM, RG nº 67.133 RENATO MARIANO SOUZA, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, para a Secretaria de Estado da Casa Civil/Operação Barreira Fiscal, em substituição ao servidor 1º SGT PM RG Nº 57.635 MARCIO TAVARES DOS SANTOS.\r\n\r\nId: 2262142"
                    ],
                    "2262150": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 27 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/070/249/2017 - ACOLHO o pedido de revisão formulado por LUCIANO LIMA FAGUNDES PINHEIRO, tendo em vista a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 560.900/DF, em 06.02.2020, com repercussão geral reconhecida, a fim de desconstituir todos os atos administrativos pretéritos que ensejaram a exclusão do peticionante do concurso para Provimento do Cargo de Inspetor de Segurança Penitenciária de 3ª Categoria da SEAP - Edital 2003.\r\n\r\nId: 2262150"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2262025": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 5890 DE 23 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA FISCAL PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CPS N° 028/20.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-16/060/3709/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Luiz Fernando Viana Mauricio, ID 51120194, Assistente III, como fiscal, em substituição à servidora Maria Valeria Evangelista Dantas, ID: 4269379-9, sendo responsável pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Contrato de Prestação de Serviços nº 028/20 firmado com a empresa Marvin Comércio de Extintores Ltda.-ME.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2020\r\n\r\nMARCELLO BRAGA MAIA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2262025"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2261938": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24 DE JULHO DE 2020\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRE JOSÉ SILVA SABINO, ID FUNCIONAL Nº 5009199-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR DE ALMEIDA SOUZA, ID FUNCIONAL N° 5072955-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Alexandre José Silva Sabino, ID Funcional nº 5009199-9.\r\n\r\n*Omitidos no D.O de 27/07/2020.\r\n\r\nId: 2261938"
                    ],
                    "2262171": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ANA BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Giovana Ramos Perpetuo Paniza, ID Funcional n° 4433683-7. Processo nº SEI-160192/003849/2020. \r\n\r\nEXONERAR ROMULO DE ALMEIDA SANTOS do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nEXONERAR ANA BEATRIZ FELIPE RODRIGUES do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nEXONERAR GUILHERME CAPRIO DE MATTOS, ID FUNCIONAL Nº 617557-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nEXONERAR JAMILLE DE MELO GUIMARÃES do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ DE SOUZA NETO do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nEXONERAR CRISTIANE ALVES DA CONCEIÇÃO do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nEXONERAR MARCUS PAULO CHEDID PEREIRA DA SILVA, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nEXONERAR NIKOLE ARYEL DE SOUZA CUSATE do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nEXONERAR FRANCO PEREIRA FIGUEIREDO do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de julho de 2020, LEANDRO ALVES DE ALMEIDA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5011566-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-160001/000124/2020.\r\n\r\nNOMEAR BARBARA MACHADO DA CUNHA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5017306-5, para exercer, com validade a contar de 08 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Leandro Alves de Almeida Santos, ID Funcional nº 5011566-9. Processo nº SEI-160001/000124/2020.\r\n\r\nId: 2262171"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2261924": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 24/07/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/079/241/2016 - Tomando como base as justificativas apresentadas pelo Senhor Diretor Administrativo em seu despacho de nº 6484598 e o Parecer da Senhora Assessora Jurídica de nº 24, que recebeu o número no SEI 6519021, resolvo: 1 - APROVAR a Prorrogação do Contrato nº 07/2016, firmado com a empresa, COMPEMAQ LTDA EPP, com redução de 25% através de Termo Aditivo, por mais um período de 12 meses com fulcro no inciso II do art. 57 c/c com o inciso II do Art. 65, ambos da Lei de Licitações e Contratos nº 8.666/93 e suas alterações, bem como no parágrafo segundo da cláusula segunda, assim como o parágrafo oitavo da cláusula nona do contrato acima mencionado, mantendo as demais condições do instrumento contratual; 2 - AUTORIZAR a despesa no valor total de R$ 22.135,50, necessária para cobrir o novo período; 3 - AUTORIZAR a Publicação deste Extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro; 4 - À ASJUP, para elaborar o Termo Aditivo, com as instruções necessárias, conforme por mim Autorizado. 5 - AUTORIZAR a emissão de Reserva de Dotação no valor de R$ 1.844,63, para cobrir o primeiro mês da prestação dos serviços, pela Diretoria Financeira.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/07/2020.\r\n\r\nId: 2261924"
                        ],
                        "2261725": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.648/2017 - HOMOLOGO a Licitação por Concorrência Nacional - CN nº 004/2018 - ADPR-31, realizada em 1ª sessão 13/11/2018 e 2ª sessão 12/05/2020. \r\n\r\nId: 2261725"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2261953": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 158 DE 24 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIAS PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII e o § 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei nº 239, de 21 de julho de 1975, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada ao Superintendente de Finanças, da Subsecretaria de Finanças, desta Secretaria de Estado de Fazenda, LEANDRO DINIZ MORAES PESTANA, Id Funcional 5006932-2, com validade a contar de 01 de julho de 2020, competência para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS, autorizar, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos Programas de Trabalho da Unidade Orçamentária 3702 (Encargos Gerais do Estado) que integra a estrutura básica desta Secretaria de Estado, e:\r\n\r\nI - autorizar a emissão de notas de empenho, emitir ordens de pagamentos e cheques nominativos, bem como movimentar contas e transferências financeiras, em nome desta Secretaria de Estado;\r\n\r\nII - aplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias quando verificados descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços e execuções de obras; e\r\n\r\nIII - reconhecer dívidas.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe Parágrafo Único, do art. 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e aos órgãos de controle interno desta Secretaria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, mantendo o disposto na Resolução SEFAZ nº110/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2020\r\n\r\nGUILHERME MACEDO REIS MERCÊS\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2261953"
                    ],
                    "2261942": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA, POR VIDEOCONFERÊNCIA, AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 144, DE 29/04/2020, REGULAMENTADA PELA PORTARIA Nº 039, DE 04/05/2020, DO DIA 04 DE AGOSTO DE 2020, ÀS14H00MIN.\r\n\r\nRecurso nº 75.404 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/035/100208/2018 - Recorrente: ATOR COMERCIO DE PRODUTOS ELETRO ELETRONICOS LTDA.- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: João Luis de Souza Pereira, OAB/RJ 71.530.\r\n\r\nRecurso nº 75.405 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/035/100204/2018- Recorrente: ATOR COMERCIO DE PRODUTOS ELETRO ELETRONICOS LTDA.- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: João Luis de Souza Pereira, OAB/RJ 71.530.\r\n\r\nRecurso nº 75.407 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/035/100205/2018- Recorrente: ATOR COMERCIO DE PRODUTOS ELETRO ELETRONICOS LTDA.- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: João Luis de Souza Pereira, OAB/RJ 71.530.\r\n\r\nRecurso nº 75.618 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/012974/2019 - Recorrente: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. Patronos: Ronaldo Redenschi, OAB/RJ nº 94.238, Marcos André Vinhas Catão, OAB/RJ 67.086 e Julio Salles Costa Janolio, OAB/RJ nº 119.528.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2261942"
                    ],
                    "2261943": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA, POR VIDEOCONFERÊNCIA, AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 144, DE 29/04/2020, REGULAMENTADA PELA PORTARIA Nº 039, DE 04/05/2020, DO DIA 04 DE AGOSTO DE 2020, ÀS16H00MIN.\r\n\r\nRecurso nº 75.654 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/010717/2019 - Recorrente: MCD COMERCIO E REPRESENTACAO DE ARTIGOS PARA PRESENTE EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 75.655 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/010718/2019 - Recorrente: MCD COMERCIO E REPRESENTACAO DE ARTIGOS PARA PRESENTE EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecursos nºs 74.604 e 74.605 (Recurso de Ofício) - Processos nºs E-04/211/008281/2019 e E-04/211/008712/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 75.300 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/012466/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: BRINKS SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: João Paulo Nascimento de Melo.\r\n\r\nRecurso nº 75.508 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/015081/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: RN COMERCIO VAREJISTA S.A- Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 75.822 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/040/001021/2017- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: VIA VAREJO S/A - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º, do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2261943"
                    ],
                    "2261944": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA, POR VIDEOCONFERÊNCIA, AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 144, DE 29/04/2020, REGULAMENTADA PELA PORTARIA Nº 039, DE 04/05/2020, DO DIA 05 DE AGOSTO DE 2020, ÀS12H30MIN.\r\n\r\nRecurso nº 75.799 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/039/000128/2018- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: CIA SULAMERICANA DE TABACOS - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 75.915 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/044/100022/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 75.919 e 75.946 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/211/016690/2019 e E-04/211/016689/2019- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: TME TRANSPORTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 75.955 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/014/002231/2016- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: MARCO ANTÔNIO MANGARAVITE - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2261944"
                    ],
                    "2262027": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,\r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de\r\n\r\n29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020,\r\n\r\ndo dia 04 de agosto de 2020, às 12h.\r\n\r\nRecurso nº 75.203 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/038/100027/2018 - Recorrente: ARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S/A (nova denominação da “VOTORANTIM SIDERURGIA S/A”) - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 75.204 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/038/100029/2018 - Recorrente: ARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S/A (nova denominação da “VOTORANTIM SIDERURGIA S/A”) - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 66.873 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/040/1657/2015 - Recorrente: CREAÇÕES OPÇÃO LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 75.316 e 75.320 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/211/1995/2019 e E04/211/1986/2019 - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A - “CVRJ” - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2262027"
                    ],
                    "2262028": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,\r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de\r\n\r\n29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020,\r\n\r\ndo dia 04 de agosto de 2020, às 14h.\r\n\r\nRecurso nº 71.293 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/006/3152/2016 - Recorrente: RODNEI M P FILTROS LTDA. - Recorrida: TITULAR DA AFR 64.12 - SUL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 74.768 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/039/48/2019 - Recorrente: INSTITUTO BIOCHIMICO INDÚSTRIA FARMACEUTICA LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 74.769 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/211/3299/2019 - Recorrente: INSTITUTO BIOCHIMICO INDÚSTRIA FARMACEUTICA LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 74.428 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/211/3466/2019 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 74.429 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/211/3465/2019 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2262028"
                    ],
                    "2262029": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,\r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de\r\n\r\n29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020,\r\n\r\ndo dia 05 de agosto de 2020, às 12h.\r\n\r\nRecursos nºs 75.024 e 75.025 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/211/12834/2019 e E04/211/12498/2019 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida\r\n\r\nRecurso nº 76.098 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/041/1765/2015 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SERGIO ALVES DIAS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão\r\n\r\nRecurso nº 75.954 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/14651/2019 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SPECTRUM BRANDS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 59.266 “EX OFFICIO” (ITD) - Processo nº E04/041/1007/2014 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LENITA FRANÇA BARBOZA - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2262029"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2262016": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/07/2020\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, CARLOS CORREA CARDOZO FILHO, AGENTE ADMINISTRATIVO, ID 8702659/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RJ, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 22/07/2020. Proc. nº PD-04/136.127/2020.\r\n\r\nDE 27/07/2020\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, LUCIA MARIA MOURA FERREIRA AMERICO DOS REIS, TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - ASSISTENTE JURÍDICO, ID 21330549/1, da FUNDAÇÃO LEÃO XIII, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 21/07/2020. Proc. nº PD-04/136.126/2020.\r\n\r\nId: 2262016"
                        ],
                        "2262022": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ATENDIMENTO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE SUPORTE AOS CANAIS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 05/10/2018\r\n\r\nPROC Nº PD-04/140.20/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ODETE RAMOS MOREIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 09/10/2018\r\n\r\nPROC Nº PD-01/013.216/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à CRISTIANE DI GIORGIO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC Nº PD-01/020.467/2014 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ELISA SALLEE, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC Nº PD-04/135.20/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à HELIO ALBERTO CAMPOS VAZ DE MELLO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC Nº PD-04/169.12/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à SEVERINO JOSE RODRIGUES, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC Nº PD-04/146.213/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à PAMELLA PAQUIELLA DA COSTA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC Nº PD-04/148.63/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ROSEMERE NATALINA PAGAYME, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC Nº PD-04/146.273/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à CLAUDIA VALERIA ERNICA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC Nº PD-04/146.310/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ROBERTO DE OLIVEIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC Nº PD-04/138.57/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ADRIANA CONCEICAO GONCALVES GAVIRIA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC Nº PD-04/146.75/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à QUITERIA FERREIRA AGUIAR, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC Nº PD-04/146.86/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARIA TORRES DIAS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC Nº PD-04/154.29/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ANA MARIA DOS SANTOS SIMPLICIO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC Nº PD-04/150.19/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARIA VERISSIMO DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC Nº PD-04/153.20/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à EDIMEA PEREIRA DOS SANTOS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC Nº PD-04/142.114/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à CECILIA ALVES DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC Nº PD-04/135.71/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à DENIZE VARGAS BORGES, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC Nº PD-04/142.116/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à DEBORA DE ARAUJO AFONSO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 30/10/2018\r\n\r\nPROC Nº PD-01/009.204/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ROSA MARIA GUEDES DOS SANTOS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC Nº PD-04/138.42/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à CLEIDE COIMBRA RODRIGUES DE JESUS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC Nº PD-04/146.90/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à PATRICIA PIMENTEL AGUIAR, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC Nº PD-04/149.55/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à EDITH DOS SANTOS SOUZA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC Nº PD-04/152.42/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ELISABETH DOS SANTOS MATTOS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 09/11/2018\r\n\r\nPROC Nº PD-04/146.114/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARIA LUZIA LIMA DE CAMPOS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC Nº PD-04/135.25/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à QUIVIA DE OLIVEIRA DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 22/11/2018\r\n\r\nPROC Nº PD-01/019.46/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ANDREA PEREIRA REBELO e à EROCY DOS SANTOS RIBEIRO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC Nº PD-04/154.36/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à NIVEA DE JESUS SALLES, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC Nº PD-04/135.57/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MADALENA LEAL MADEU, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC Nº PD-04/140.61/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à NILZETE AUGUSTO GUIMARAES, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC Nº PD-04/139.76/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARIA GORET DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC Nº PD-04/152.15/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ANGELICA DOS SANTOS SA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 23/11/2018\r\n\r\nPROC Nº PD-04/149.39/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à NELSON DE OLIVEIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC Nº PD-04/135.130/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARLY DAS GRACAS VARGAS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC Nº PD-04/154.83/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à NANCI CLEA MARCAL DO NASCIMENTO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC Nº PD-04/139.77/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à JULIA VIEIRA SANTA RITTA GUSMAO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 26/11/2018\r\n\r\nPROC Nº PD-04/154.66/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ANTONIO ROGERIO FERREIRA DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC Nº PD-04/138.188/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à DENISE XAVIER SILVEIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC Nº PD-04/154.66/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARIA EMILIA NASCENTES DE FREITAS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC Nº PD-04/147.32/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à CACILDA APARECIDA BUENO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 04/12/2018\r\n\r\nPROC Nº PD-04/147.46/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à WILSON DE ALMEIDA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC Nº PD-04/138.157/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à CHARLES SIQUEIRA DOS SANTOS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC Nº PD-04/144.58/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à DENILZA DA SILVA PEREIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 08/01/2019\r\n\r\nPROC Nº PD-04/144.42/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARIA ANALIA DO NASCIMENTO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC Nº PD-04/140.91/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à CANDIDO RORIZ BARBOSA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 31/01/2019\r\n\r\n.\r\n\r\nPROC Nº PD-04/143.34/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ILKA CARDOSO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios\r\n\r\nDE 01/02/2019\r\n\r\nPROC Nº PD-04/146.191/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ROSANGELA DE SOUZA E SILVA SANTOS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC Nº PD-04/143.75/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à NAZI MINERINA LEITE devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nId: 2262022"
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                    }
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            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2261895": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEINFRA Nº 82 DE 16 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA INSTRUÇÃO DO PEDIDO DE ACEITE DEFINITIVO DO CONTRATO Nº 021/2015 CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA SEEL - SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA., COMO CONTRATADA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 73, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993; e\r\n\r\n- o dever da Administração Pública de adotar as medidas indispensáveis à emissão do(s) aceite(s) provisório/definitivo demandado(s) pela Contratada, em razão da conclusão do objeto avençado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Comissão que ficará encarregada, após a competente instrução, de emitir o aceite definitivo, relativo à execução do objeto do Contrato nº 021/2015, celebrado entre a Secretaria de Estado de Obras e a Empresa SEEL - SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA, por meio do Processo nº E-17/001/2908/2013, que tem por escopo “elaboração de projeto executivo e execução de complementação das obras de contenção de encostas no bairro Caleme, no Município de Teresópolis - RJ”.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nJOSÉ GIOVANINI FILHO - ID 5007338-9 \r\n\r\nPATRÍCIA FERREIRA DE MELLO - ID 5089010-7 \r\n\r\nJOÃO JOSÉ DE CARVALHO FILHO - ID 5024411-6\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nId: 2261895"
                    ],
                    "2261896": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEINFRA Nº 83 DE 16 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA INSTRUÇÃO DOS PEDIDOS DE ACEITES PROVISÓRIO E DEFINITIVO DO CONTRATO Nº 008/2018, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESAROSENGE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., COMO CONTRATADA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 73, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993; e\r\n\r\n- o dever da Administração Pública de adotar as medidas indispensáveis à emissão do(s) aceite(s) provisório/definitivo demandado(s) pela Contratada, em razão da conclusão do objeto avençado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Comissão que ficará encarregada, após a competente instrução, de emitir os aceites provisório e definitivo, relativos à execução do objeto do Contrato nº 008/2018, celebrado entre a Secretaria de Estado de Obras e a Empresa ROSENGE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., por meio do Processo nº E-17/001/081/2018, que tem por escopo “execução de obras de contenção e drenagem, na localidades de Rosário e Pimentel, do Município de Teresópolis - RJ”.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nJOSÉ GIOVANINI FILHO - ID 5007338-9\r\n\r\nPATRÍCIA FERREIRA DE MELLO - ID 5089010-7 \r\n\r\nJOÃO JOSÉ DE CARVALHO FILHO - ID 5024411-6\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nId: 2261896"
                    ],
                    "2261897": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEINFRA Nº 84 DE 16 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA INSTRUÇÃO DOS PEDIDOS DE ACEITES PROVISÓRIO E DEFINITIVO DO CONTRATO Nº 006/2018, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA SOPE SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA. COMO CONTRATADA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 73, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993; e\r\n\r\n- o dever da Administração Pública de adotar as medidas indispensáveis à emissão do(s) aceite(s) provisório/definitivo demandado(s) pela Contratada, em razão da conclusão do objeto avençado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Comissão que ficará encarregada, após a competente instrução, de emitir os aceites provisório e definitivo, relativos à execução do objeto do Contrato nº 006/2018, celebrado entre a Secretaria de Estado de Obras e a Empresa SOPE SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA., por meio do Processo nº E-17/001/215/2017, que tem por escopo “execução das obras de contenção e drenagem, na localidade de Jardim Salaco, nos pontos 02, 06, 07, 08 e 09, do município de Teresópolis - RJ.”.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nJOSÉ GIOVANINI FILHO - ID 5007338-9\r\n\r\nPATRÍCIA FERREIRA DE MELLO - ID 5089010-7 \r\n\r\nJOÃO JOSÉ DE CARVALHO FILHO - ID 5024411-6\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nId: 2261897"
                    ],
                    "2261898": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEINFRA Nº 85 DE 16 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA INSTRUÇÃO DO PEDIDO DE ACEITE PROVISÓRIO E DEFINITIVO DO CONTRATO Nº 005/2018 CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA ASM CONSTRUÇÕES LTDA., COMO CONTRATADA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 73, Inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993; e\r\n\r\n- o dever da Administração Pública de adotar as medidas indispensáveis à emissão do(s) aceite(s) provisório/definitivo demandado(s) pela Contratada, em razão da conclusão do objeto avençado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Comissão que ficará encarregada, após a competente instrução, de emitir os aceites provisório e definitivo, relativo à execução do objeto do Contrato nº 005/2018 celebrado entre a Secretaria de Estado de Obras e a Empresa ASM CONSTRUÇÕES LTDA., por meio do Processo nº E-17/001/954/2017, que tem por escopo “elaboração de Projeto Executivo e Execução de Obras de Recuperação de Área Degradada por Ocorrência da Voçoroca, na cidade de Barra do Piraí - RJ.”\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nJOSÉ GIOVANINI FILHO - ID 5007338-9 \r\n\r\nPATRÍCIA FERREIRA DE MELLO - ID 5089010-7 \r\n\r\nJOÃO JOSÉ DE CARVALHO FILHO - ID 5024411-6\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 30 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nId: 2261898"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2261858": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.07.2020\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o SUBTEN PM RG 56.677, MAURO CRISPIM FRAZÃO DE OLIVEIRA, a contar da data de seu falecimento em 03/03/2020, Registrado no Livro nº C-490, Folha nº 235, sob nº 177965, da Unidade Interligada 9º RCPN da Capital - RJ. Processo nº SEI-350024/001216/2020.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 3° SGT PM RG 85.340 LEANDRO DOS SANTOS TINOCO, a contar da data de seu falecimento em 09/07/2020, Registrado no Livro nº C-00068, Folha nº 119, sob nº 24045, do RCPN e Tabelionato do 2º Distrito de São Gonçalo - RJ. Processo nº SEI-350089/002918/2020.\r\n\r\nDE 22.07.2020\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 2º SGT PM RG 62.888, WALNEY DE BARROS NEVES, a contar da data de seu falecimento em 31/01/2016, Registrado no Livro nº C-00132, Folha nº 249, sob nº 54291, do 11º RCPN da Capital - RJ. Processo nº SEI-350040/001861/2020.\r\n\r\nId: 2261858"
                    ],
                    "2261958": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25.06.2020\r\n\r\nATO DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013. Tendo em vista o que consta do Processo n.º E-09/044/73/2013, FICA RETIFICADO para 27 anos, 07 meses e 13 dias, o tempo de serviço APOSTILADO em 16.05.2017 publicado em DOERJ nº 090, de 18.05.2017 que tornou insubsistente o ATO DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013 que transferiu para a reserva remunerada SANDRA DE SOUZA MONTEIRO, SUBTENENTE PM RG 45.923, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2261958"
                    ],
                    "2261952": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 07/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350027/001563/2020 - SUBTEN PM RG 56.164, HUGO CAVALCANTI ALBUQUQERQUE DE SA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350070/001027/2020 -SUBTEN PM RG 57.738, MAYNARD LOPES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350049/001990/2020 - 2ºSGT PM RG 61.272, LUIZ ANDRE NEUSTADT- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/002440/2020 - 2ºSGT PM RG 62.116, ROGERIO CANDIDO DE AZEVEDO- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350070/001100/2020 - 1ºSGT PM RG 58.981, FRANK GONÇALVES MARTINS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350060/000698/2020 - SUBTEN PM RG 55.279, FLAVIO RODRIGUES BOTTO- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/03/2020.\r\n\r\nId: 2261952"
                    ],
                    "2261993": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/091/169/2019 (SEI-350207/000009/2020) - AUTORIZO a despesa, referente à aquisição de medicamentos, decorrente do PLS nº 12/2019, em favor da empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 36.325.157/0001-34, perfazendo o valor total de R$ 84.965,58 (oitenta e quatro mil novecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2261993"
                    ],
                    "2262154": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTO E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DA SECRETÁRIA INTERINA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA FISED/ SEDSODH Nº 686 \r\n\r\nDE 27 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTO E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS INTERINA, em conformidade com o disposto na Lei Estadual nº 8.731/2020 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto Estadual nº 46.931/2020 que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2020 e o Decreto Estadual nº 42.436/10, que disciplina sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e tendo em vista o Processo Eletrônico nº SEI-350102/000207/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Apoio aos projetos de desenvolvimento social associados às ações de segurança pública, conforme preconiza o art. 5º da Lei Complementar nº 178, de 20/12/2017, que instituiu o Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento social - FISED.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar de 01/01/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 26660 - Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento social - FISED.\r\n\r\nUO: 51660 - Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED.\r\n\r\nUG: 266600- Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: \r\n\r\nUO: 49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH.\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH.\r\n\r\nUO: 49650 -Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\n\r\nUG: 326100 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 51.660.08.244.0450.5579 - Apoio a Progr. e Proj. de Assist. Social - FISED.\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nUG\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390\r\n\r\n103\r\n\r\n490100\r\n\r\n11.200.000,00 (onze milhões e duzentos Reais)\r\n\r\n3350\r\n\r\n103\r\n\r\n490100\r\n\r\n1.494.000,00 (um milhão quatrocentos e noventa e quatro mil Reais)\r\n\r\n3350\r\n\r\n103\r\n\r\n326100\r\n\r\n8.265.176,01(oito milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, cento e setenta e seis reais e um centavo)\r\n\r\n3340\r\n\r\n103\r\n\r\n326100\r\n\r\n12.773.271,91 (doze milhões, setecentos e setenta e três mil, duzentos e setenta e um reais e noventa e um centavos)\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 33.732.447,92 (trinta e três milhões, setecentos e trinta e dois mil, quatrocentos e quarenta e sete Reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nArt. 2º- Os bens adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos integrarão o patrimônio da entidade executante.\r\n\r\nArt. 3° - A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser elaborada com base na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução Conjunta FISED/SEDSODH nº 629, de 30 de junho de 2020, convalidando para todos os fins e direito os atos praticados sob a vigência das Resoluções Conjuntas ora revogadas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Diretor do Fundo Estadual de Investimentos e\r\n\r\nAções de Segurança Pública e Desenvolvimento Social\r\n\r\nCRISTIANE LÔBO LAMARÃO SILVA\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos Interina\r\n\r\nId: 2262154"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2261878": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24/07/2020\r\n\r\nAPOSENTA IZAIDES SALIM JUNIOR, Identidade Funcional nº 2.978.533-2, matrícula nº 263.987-0, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação. Processo nº SEI-360057/000162/2020.\r\n\r\nAPOSENTA RICHARD DA SILVA ESPINDOLA, Identidade Funcional nº 2.951.505-0, matrícula nº 266.406-8, Investigador Policial, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação. Processo nº SEI-360188/000050/2020.\r\n\r\nAPOSENTA JULIO CESAR GOMES DA SILVA, Identidade Funcional nº 2.947.044-7, matrícula nº 819.830-1, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação. Processo nº SEI-360023/000060/2020.\r\n\r\nAPOSENTA FRANCISCO DAS CHAGAS CAMELO LIMA, Identidade Funcional nº 2.954.475-0, matrícula nº 258.009-0, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação. Processo nº SEI-360293/000244/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MOYSES DESLANDES MAGNO LIMA, Identidade Funcional nº 2.988.946-4, matrícula nº 258.530-5, Inspetor de Polícia, de 5ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação. Processo nº SEI-360290/000030/2020.\r\n\r\nAPOSENTA DEUSDETH BERNARDO DOS SANTOS FILHO, Identidade Funcional nº 2.940.975-6, matrícula nº 849.144-1, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação. Processo nº SEI-360133/000038/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ALEXANDRE DUARTE CORREA, Identidade Funcional nº 2.976.875-6, matrícula nº 177.643-4, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação. Processo nº E-09/233/050/2018.\r\n\r\nId: 2261878"
                    ],
                    "2262007": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/07/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360021/001018/2020 - JORGE LUIZ DE OLIVEIRA VIVAS, ID 2.915.955-5.- períodos-base: 05/07/2006 a 03/07/2011 e 04/07/2011 a 01/07/2016, 06 meses\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360008/000662/2020 - MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA, ID 565.410-6 - período-base: 10/03/2011 a 07/03/2016, 03 meses\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2262007"
                    ],
                    "2261955": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000125/2020 - NADJA GABRIELA CESCATTO NAVARRETE, CPF: 344.217.697-20 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000121/2020 - FABIO CAVALCANTE COSTA, CPF: 296.245.248-58 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000705/2020 - MIRIAN MONTEIRO LEAL, CPF: 144.335.817-04 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/001111/2020 - KARLA ANICETO DE CASTRO, CPF: 047.927.817-28 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's.\r\n\r\nDE 22.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-09/196/811-2017 - LUIZ FERNANDO RIBEIRO DA SILVA, matr. 266.068-6.\r\n\r\nPROC. Nº 03/SEPOL/28A DP/9972/2020 - MARCO ANTÔNIO BARROS PINTO, matr. 261.459-2.\r\n\r\nIMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nId: 2261955"
                    ],
                    "2261946": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360140/000083/2020 - CARLOS ALBERTO GONÇALVES VIEIRA, Inspetor de Polícia, ID nº 29167647. Retificando-se o despacho de 06/05/2020, publicado no D.O. de 13/05/2020, FICA ALTERADO para o período de 15 de agosto de 2020 a 15 de novembro de 2020 a concessão de afastamento para candidatura eleitoral do servidor, tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso II, alínea “l”, da Lei Complementar nº 64, de 18/05/90 e nos art. 74, inciso IV e art. 79, inciso XX, do Decreto Estadual nº 2.479, de 08/03/79, bem como na Emenda Constitucional nº 107, de 02/07/2020, consoante a Resolução SEPLAG nº 1.436, de 04/02/2016. \r\n\r\nId: 2261946"
                    ],
                    "2262010": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/07/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360158/000033/2020 - JORGE RUBEM LOPES CAETANO, ID 2.954.463-7: TORNA SEM EFEITO, face equívoco, o despacho de 04/05/2017, exarado no Proc. nº E-09/300/38/2017, publicado no DOERJ. de 09/05/2017, que concedeu 06 meses de licença-prêmio relativa aos seguinte períodos-base: 16/06/2002 a 14/06/2007 e 15/06/2007 a 12/06/2012.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360158/000033/2020 - JORGE RUBEM LOPES CAETANO, ID 2.954.463-7 - períodos-base: 16/06/2002 a 23/06/2007, 24/06/2007 a 21/06/2012 e 22/06/2012 a 20/06/2017, 09 meses. CONCEDO licença prêmio.\r\n\r\nId: 2262010"
                    ],
                    "2261956": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 27/07/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/284/089/2020 - GENILSON BARBOSA BONFIM, ID Funcional n° 2.946.037-9 - 1.502 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/245/027/2020 - JEFFERSON GARCIA RAMOS, ID Funcional n° 5.021.948-0 - 2.366 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIAS, OS TEMPOS DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIOS EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nId: 2261956"
                    ],
                    "2261900": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000674/2020 - LEONARDO DE VASCONCELLOS FARIA, identidade funcional nº 2.945.985-0, matrícula nº 267.718-5, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, com efeitos a contar de 21/12/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360260/000040/2020 - ALBERTO CARLOS DE OLIVEIRA CABRAL, identidade funcional nº 2.997.238-8, matrícula nº 806.529-4, Perito Legista, de 1ª classe, com efeitos a contar de 19/02/2020.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 19°, DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, COM BASE NA RESOLUÇÃO SARE Nº 3.026/04 E NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO SIPEN/DGGP, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS.\r\n\r\nId: 2261900"
                    ],
                    "2261947": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.07.2020 \r\n\r\nDISPENSA o servidor SÉRGIO PACHECO DE MEDEIROS, INSPETOR DE POLÍCIA, ID 2.954.894-2, da função de Agente de Pessoal da U.A 12611105208 DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER - VOLTA REDONDA da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 23/07/2020 no núcleo SIMPLES de número 0233-26. Processo nº SEI 360008/000730/2020.\r\n\r\nDESIGNA o servidor RAFAEL RIOS DE OLIVEIRA, INSPETOR DE POLÍCIA, ID 565.828-4, na função de Agente de Pessoal da U.A 12611105208 DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER - VOLTA REDONDA da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 23/07/2020 no núcleo SIMPLES de número 0233-26. Processo nº SEI 360008/000730/2020.\r\n\r\nId: 2261947"
                    ],
                    "2261948": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 24/07/2020\r\n\r\nDESIGNA, conforme Processo nº SEI-360068/000776/2020 os servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nE-36/301/124/2019\r\n\r\n012/SEPOL/2020\r\n\r\nPrestação de serviço Limpeza Predial \r\n\r\nEspecialy Terceirização Eireli\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nAndrea de Sousa Sernandes\r\n\r\n565.106-9\r\n\r\n00386222703\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nLeonardo Edwirges Serpa Maia\r\n\r\n4.365.161-5\r\n\r\n2528547722\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nClaudia Peçanha Corrêa\r\n\r\n565.201-4\r\n\r\n87253623720\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nJosé Carlos Lima da Silva\r\n\r\n2.989.645-2\r\n\r\n512745317-72\r\n\r\nF. substituto\r\n\r\nRaquel Bernardo Silva\r\n\r\n4280609-7\r\n\r\n098534177-74\r\n\r\nGestor\r\n\r\nSandra Richulino Da Silva \r\n\r\n565.938-8\r\n\r\n012878067-32\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2261948"
                    ],
                    "2261827": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 20/07/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/007/001034/2020 - PAULO ROBERTO DE FREITAS CORREA DA COSTA, ID Funcional nº. 2.921.653-2 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 18/10/2018, publicado no D.O. de 19/10/2018, através do Processo nº E-09/148/100133/2018, que concedeu 06 meses de licença prêmio referente aos períodos base de 14/10/2005 a 12/10/2010; 13/10/2010 a 11/10/2015 para regularização.\r\n\r\nId: 2261827"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2262031": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.07.2020\r\n\r\nEXONERA GABRIEL DOS SANTOS ROBERTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4393552-4, com validade a contar de 25 de maio de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Presídio Milton Dias Moreira, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210011/000273/2020.\r\n\r\nNOMEIA FRANCIS ANGELA DOS SANTOS ALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5000699-1, para exercer, com validade a contar de 25 de maio de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Presídio Milton Dias Moreira, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Gabriel dos Santos Roberto, ID Funcional nº 4393552-4. Processo nº SEI-210011/000273/2020.\r\n\r\nDE 24.07.2020\r\n\r\nEXONERA FILIPE ROULIEN AZEREDO GUEDES CAMILLO, ID Funcional nº 43153860, com validade a contar de 17 de julho de 2020, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210036/000446/2020.\r\n\r\nNOMEIA LUCAS ALCANTARA DE BRAGANÇA para exercer, com validade a contar de 17 de julho de 2020, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição a Filipe Roulien Azeredo Guedes Camillo, ID Funcional nº 43153860. Processo nº SEI-210036/000446/2020.\r\n\r\nEXONERA ANA REGINA FARIAS RESENDE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50001035, com validade a contar de 20 de julho de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Cândido Mendes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210012/000514/2020.\r\n\r\nId: 2262031"
                    ],
                    "2262000": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PATRONATOS E ALTERNATIVAS PENAIS\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 17.07.2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores para compor a Comissão de Inventário, temporária, para levantamento,desfazimento e baixa dos bens móveis do Patronato Central Magarino Torres-SEAP/MT, em de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº 46.223/2018, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da comissão. PROCESSO Nº SEI- 210067/000482/2020.\r\n\r\nJEFFERSON GOMES DA SILVA .ID.29114764\r\n\r\nMARCELO NUNES TUBER ID.50298240\r\n\r\nMARCELO ALVES FREIRE ID.20387156\r\n\r\nId: 2262000"
                    ],
                    "2262001": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 17.07.2020\r\n\r\nDESIGNA o servidor SÉRGIO BATISTA TORRENTES, Identidade Funcional nº 4197454-9, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para responder pelos Bens Patrimoniais desta Unidade, em SUBSTITUIÇÃO do servidor ANTONIO ALVES DE AZEVEDO FILHO, Identidade funcional nº 570765-0, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, a contar da data publicação. Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que o SUBSTITUIDO, em conjunto com a Direção da Unidade, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo nº SEI-210051/000458/2020.\r\n\r\nId: 2262001"
                    ],
                    "2262005": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 09.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PAOLA SOARES DA COSTA PEREIRA, ID 6567703. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210006/000716/2020.\r\n\r\nId: 2262005"
                    ],
                    "2262004": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.03.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.074/2020\r\n\r\nDE 16.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210011/000380/2020\r\n\r\nDE 18.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210011/000404/2020\r\n\r\nDE 25.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210011/000429/2020\r\n\r\nDE 07.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210011/000466/2020\r\n\r\nDE 09.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210011/000476/2020\r\n\r\nDE 13.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210011/000507/2020\r\n\r\nDE 14.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210011/000512/2020\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAFAEL LEAL FULI, ID 42624193. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 21/0014/000585/2020.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WESLEI DA SILVA SOUZA, ID 50129376. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210016/000743/2020\r\n\r\nDE 16.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WESLEI DA SILVA SOUZA, ID 50129376. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210016/000747/2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WESLEI DA SILVA SOUZA, ID 50129376. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210016/000764/2020.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210061/000433/2020.\r\n\r\nDE 09.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210061/000512/2020.\r\n\r\nDE 10.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210061/000517/2020.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210063/000853/2020.\r\n\r\nDE 23.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210063/000933/2020.\r\n\r\nDE 08.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210063/001056/2020.\r\n\r\nDE 10.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210063/001058/2020.\r\n\r\nDE 16.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210063/001112/2020.\r\n\r\nId: 2262004"
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                    "2261791": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210036/000393/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso XI, da Lei nº 8.666/1993, e AUTORIZO a contratação da Empresa APARECIDA REGINA CASSAROTTI - EIRELI para assumir a prestação do serviço contínuo de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas nas unidades prisionais abrangidas pelo lote 19, do Pregão Eletrônico nº 001/2019 (Processo Administrativo nº E-21/108/84/2019), qual seja: Penitenciária Alfredo Tranjan, no valor de R$ 2.295.065,24 (dois milhões, duzentos e noventa e cinco mil sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2261791"
                    ],
                    "2261792": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210036/000385/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso XI, da Lei nº 8.666/1993 e AUTORIZO a contratação da Empresa SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI para assumir a prestação do serviço contínuo de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas nas unidades prisionais abrangidas pelo lote 20, do Pregão Eletrônico nº 001/2019 (Processo Administrativo nº E-21/108/84/2019), qual seja: Penitenciária Jonas Lopes Carvalho, no valor de R$ 2.540.983,01 (dois milhões, quinhentos e quarenta mil novecentos e oitenta e três reais e um centavo)\r\n\r\nId: 2261792"
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                    "2262037": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDÊNTE\r\n\r\nDE 20.07/2020\r\n\r\nDESGNA ZILANE MOREIRA DA FONSECA POMPEU, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 5012578-8, da função de Auxiliar de Agente de Pessoal das seguintes Unidades Administrativas com validade a contar de 16/07/2020.\r\n\r\nUA\r\n\r\nSETORES\r\n\r\n1250400000\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão Estratégica\r\n\r\n12504200000\r\n\r\nSuperintendência de Recursos Humanos\r\n\r\n12504201000\r\n\r\nCoordenação de Comando e Controle de Pagamento\r\n\r\n12504201010\r\n\r\nDivisão de Direitos e Vantagens\r\n\r\n12504201020\r\n\r\nDivisão de Controle de Frequência e Lotação\r\n\r\n12504201030\r\n\r\nDivisão de Controle de Escalas\r\n\r\n12504202000\r\n\r\nCoordenação de Concursos e Processos Seletivos\r\n\r\n12504202010\r\n\r\nDivisão de Cadastro e Assentamento Funcionais\r\n\r\n12504202020\r\n\r\nDivisão de Promoção Funcional\r\n\r\n12504203010\r\n\r\nDivisão de Atendimento ao Servidor Aposentado\r\n\r\n125000000000666\r\n\r\nDAP-Lotação Provisória\r\n\r\n125000000000777\r\n\r\nAfastados - SEAP\r\n\r\n12500000000888\r\n\r\nDisposição Interna\r\n\r\n12500000000999\r\n\r\nDisposição Externa\r\n\r\n125000000000551\r\n\r\nPresos\r\n\r\nId: 2262037"
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                    "2262008": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 27. 07. 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270118/000136/2020 - LEOMAR PINTO CARLOS, RG CBMERJ 21649, Id Funcional 6125808, a partir de 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270064/000087/2020 - ROBERTO MARQUES CAVALCANTI, RG CBMERJ 19306, Id Funcional 2647327-5, a partir de 21 de março de 2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/094/001061/2019 - LAURENTINO RIBEIRO DE SOUZA, RG CBMERJ 0011293, Id Funcional 0026818256, a partir de 11 de setembro de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270071/000010/2020 - ANDREA DE CASSIA DA SILVA BRUM MOURA, RG CBMERJ 0030479, a partir de 04 de fevereiro de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000188/2020 - MARTA DE OLIVEIRA SIMOES, RG CBMERJ 18586, Id Funcional 6117554, a partir de 07 de maio de 2016;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270320/000053/2020 - ALESSANDRA MENDES SALOMÃO, RG CBMERJ 28386, Id Funcional 8964513, a partir de 03 de julho de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270092/000035/2020 - MARCELO NEVES GONZAGA, RG CBMERJ 17451, Id Funcional 2684074-0, a partir de 10 de setembro de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270022/000015/2020 - GERTER BITAR CARVALHO, RG CBMERJ 20065, Id Funcional 2587185-4, a partir de 13 de julho de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/135/002229/2019 - EDSON RODRIGUES ABRANTES JUNIOR, RG CBMERJ 21933, Id Funcional 6127100, a partir de 20 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nOS MILITARES FAZEM JUS AOS ABONOS DE PERMANÊNCIA, A PARTIR DAS DATAS CITADAS NOS PRESENTES PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.\r\n\r\nId: 2262008"
                    ],
                    "2261923": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.07.2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/132/001332/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM Nº 021/2020, cujo objeto é a aquisição de insumos para prevenir e tratar lesões cutâneas para atender as necessidades do Hospital Central Aristarcho Pessoa (HCAP), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatárias as seguintes Empresas: J.F. GALLO MÉDICA LTDA, vencedora dos itens 5 e 7 com os seguintes valores: para o Item 5. R$ 4.759,50 (quatro mil setecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos) e para o item 7. R$ 935,00 (novecentos e trinta e cinco reais); P.G. RIO MEDICAMENTOS LTDA-EPP, vencedora dos itens 2, 9 e 10, com os seguintes valores: para o item 2. R$ 7.080,00 (sete mil e oitenta reais), para o item 9. R$ 241,20 (duzentos e quarenta e um reais e vinte centavos) e para o item 10. R$ 1.296,00 (mil duzentos e noventa e seis reais). Os itens 1, 3, 4, 6, 8, 11, 12 e 13 foram FRACASSADOS. \r\n\r\nDE 21.07.2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/00010/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR GLOBAL Nº 038/2020, cujo objeto é a Aquisição de Embalagens para Fracionamento de Medicamentos de Forma Individual para atender as necessidades do Hospital Central Aristarcho Pessoa (HCAP), por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a Empresa INLABEL SOLUÇÕES EM RÓTULOS ADESIVOS EIRELI-EPP, vencedora com proposta no valor total de R$ 18.180,00 (dezoito mil cento e oitenta reais).\r\n\r\nId: 2261923"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2261888": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2066 DE 24 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE ACERCA DO REGIME DE TRABALHO EM UNIDADES DE SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO DAS NOVAS ETAPAS DA PANDEMIA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, conforme consta no Processo n° SEI-080002/001407/2020, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a Organização Mundial de Saúde reconheceu a classificação, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do novo Coronavírus (Covid-19);\r\n\r\n- o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n\r\n- o Estado do Rio de Janeiro decretou estado de calamidade pública nos termos do Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020;\r\n\r\n- a União reconheceu o estado de calamidade pública nos termos do Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020;\r\n\r\n- o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto n° 47.152, de 06 de julho de 2020;\r\n\r\n- a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido por meio de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República;\r\n\r\n- é necessário envidar todos os esforços no enfrentamento da propagação, inclusive com a participação da sociedade civil; e\r\n\r\n- o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, nos autos do Processo 10008436820205020000, em 30 de março de 2020, proferiu decisão reconhecendo a indispensabilidade de cumprimento de carga horária, atribuições e funções por parte de profissionais lotados ou em exercício em unidades de saúde, inclusive por parte dos mais experientes e/ou integrantes do chamado “grupo de risco para contrair o Coronavírus - Covid-19”, devido à sua experiência técnica e escassez de recursos humanos, devendo apenas, se for o caso, serem realocados, dentro da própria unidade, para áreas e funções que não exijam contato físico ou atendimento pessoal e direto a paciente com potencial de apresentar sinal ou sintoma de infecção respiratória, que possa ser indicativo do Coronavírus (Covid-19);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exclusivamente em relação aos servidores, funcionários e agentes púbicos da Secretaria de Estado de Saúde, que estejam lotados ou exercendo funções administrativas apenas no edifício da sede da Secretaria, ficam autorizados os Subsecretários e as Chefias Imediatas a, conforme os critérios de conveniência e oportunidade, instituir o trabalho remoto (homeoffice), o trabalho em rodízio (dias alternados) e/ou o regime de plantão, e/ou horário complementar para os integrantes de suas respectivas equipes que não apresentem sinais ou sintomas de enfermidade, que possam ser indicativos do Coronavírus (Covid-19), a fim de que, mediante a diminuição do contato social, seja minimizado o contágio por pessoas ainda não contaminadas.\r\n\r\n§ 1º - A adoção de quaisquer dessas modalidades excepcionais de trabalho não poderá comprometer a eficiência do setor no qual atue o agente público, devendo ser imediatamente comunicada ao gabinete do Secretário, através das subsecretarias e demais setores.\r\n\r\n§ 2º - Ficam expressamente repristinados e aplicáveis os arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º da Resolução SES 1999, de 16 de março de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2020\r\n\r\nALEX BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2261888"
                    ],
                    "2261931": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 21.07.2020\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, CRISTIANE ALVES DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 867117-4, Id. Funcional nº 5636043, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 19.10.2018. Processo nº E-08/008/101827/2018.\r\n\r\nId: 2261931"
                    ],
                    "2261762": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.07.2020\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 90 dias, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALINE DIAS DA MOTTA SANTOS, Investigador Policial, matrícula nº 955.968-3, ID Funcional nº 4364840-1, fora das diligencias policiais, retirar porte de arma, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/444/100.062/2018.\r\n\r\nANDERSON BARBOZA DE SOUZA, Professor Docente I, matrícula nº 925.143-0, ID Funcional nº 578223-6, em função extraclasse, podendo atuar como docente em substituição a outro professor, por período de até 30 dias no trimestre, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/008/4818/2017.\r\n\r\nCAROLINA GRAÇA BASTOS, Professor Docente I, matrícula nº 839.568-3, ID Funcional nº 3667675-6, em função extraclasse, em serviços que não exijam movimentos repetitivos com os membros superiores, sem porte de peso acima de 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/011/2261/2015.\r\n\r\nCATIA FAJARDO DE OLIVEIRA DUARTE, Professor Docente I, matrícula nº 831.024-5 e nº 966.738-7, ID Funcional nº 3807098-7, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221.126/2012.\r\n\r\nCELSO CAMPOS BIVAR, Professor Docente I, matrícula nº 808.273-7, ID Funcional nº 3923146-1, em função extraclasse, podendo, eventualmente, atuar como docente em substituição a outro professor pelo período de até 30 dias no trimestre, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220.480/2012.\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 913.355-4, ID Funcional nº 4194257-4, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/001/2597/2015.\r\n\r\nFLAVIO MOREIRA CALVAO, Inspetor de Polícia, matrícula nº 968.972-0, ID Funcional nº 4392548-0, fora de diligencia policial e do regime de plantão, em serviços internos que não exijam precisão, evitando atividades de impacto, em horário diurno, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/263/25/2016.\r\n\r\nGEYSIANI AGUIAR DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 926.183-5, ID Funcional nº 4181888-1, em função extraclasse, em locais que não exijam ortostatismo prolongado acima de 1/3 da jornada e onde tenha acesso a rampas e elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/5678/2017.\r\n\r\nHELDER DA SILVA GARCIA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 806.417-2, ID Funcional nº 2915234-8, fora de atividades policiais e do regime de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360281/000054/2020.\r\n\r\nJANICE MIRANDA PEREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 929.450-5, ID Funcional nº 4277214-1, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente por até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/008/5864/2017.\r\n\r\nJOSE PAULO SANTOS DA SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 3.053.127-1, ID Funcional nº 5021811-5, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360179/000061/2020.\r\n\r\nJOSIANE ALMEIDA CAMPOS, Professor Docente I, matrícula nº 919.973-8 e nº 949.019-4, ID Funcional nº 4203787-5, em função extraclasse, podendo, eventualmente, exercer a docência em substituição a outro professor por períodos de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/004/1463/2015.\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO TEIXEIRA FERNANDES, Professor Docente I, matrícula nº 841.381-7, ID Funcional nº 3963894-4, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221.473/2011.\r\n\r\nMARCIO DE SOUZA PAES, Professor Docente I, matrícula nº 945.501-5 e nº 954.185-5, ID Funcional nº 4335848-9, em função extraclasse, podendo, eventualmente, exercer a docência em substituição a outro professor por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/006/2876/2017.\r\n\r\nMARIA CELINA DA FONSECA, Professor Docente I, matrícula nº 827.479-7, ID Funcional nº 4050514-6, em local próximo à residência, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000129/2020.\r\n\r\nMICHELLE HENRIQUES SALINO, Professor Docente I, matrícula nº 913.431-3, ID Funcional nº 4190375-7, em funções extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/015/1703/2017.\r\n\r\nPATRICIA PACHECO GUIMARAES, Professor Docente I, matrícula nº 937.725-0 e nº 912.227-6, ID Funcional nº 4200396-2, em função extraclasse, podendo, ocasionalmente, por período de até 30 dias no trimestre, exercer atividade docente em substituição a outro professor, se necessário, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/006/2461/2017.\r\n\r\nPAULO CESAR CYRILLO DE SOUSA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 872.018-7, ID Funcional nº 565801-2, fora das diligencias policiais, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360248/000037/2020.\r\n\r\nROZA DA COSTA VALE SALLES, Professor Docente I, matrícula nº 938.877-8, ID Funcional nº 4322251-0, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente por até 30 dias no trimestre, se necessário, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/014/3286/2017.\r\n\r\nSOLANGE GOMES DA SILVA, Merendeira, matrícula nº 284.105-4, ID Funcional nº 3425791-8, em funções leves que não necessitem movimentar, individualmente, carga superior a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/600.126/2005.\r\n\r\nTANIA ELISA DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 833.966-5, ID Funcional nº 3910537-7, em função extraclasse, podendo eventualmente, substituir professor docente por até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/007/5193/2017.\r\n\r\nUBIRAJARA SANTANA, Professor Docente I, matrícula nº 925.603-3 e nº 847.975-0, ID Funcional nº 3441145-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/014/1548/2013.\r\n\r\nVANESSA DE MEDEIROS AGUIAR, Oficial de Cartório Policial, matrícula nº 871.109-5, ID Funcional nº 564963-3, fora de diligências policiais e do regime de plantão noturno, em serviços internos, próximo à residência, sendo recomendável a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-36/155/51/2019.\r\n\r\nVANESSA MARIANO DO NASCIMENTO, Professor Docente I, matrícula nº 950.900-1 e nº 927.536-3, ID Funcional nº 4258008-0, em função extraclasse, podendo, eventualmente, exercer a docência em substituição a outro professor por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/1926/2015.\r\n\r\nVERA LUCIA GUTIERREZ G RODRIGUES, Professor Docente I, matrícula nº 936.451-4, ID Funcional nº 4317494-9, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência, devendo ter acesso a rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000189/2020.\r\n\r\nZAILDE MACEDO DIAS, Merendeira, matrícula nº 5.007.059-8, ID Funcional nº 3306016-9, em serviços leves que não impliquem em movimentar individualmente, cargas superiores a 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/5410066/2010.\r\n\r\nDE 13.07.2020\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 90 dias, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO COUTINHO BELCHIOR, Inspetor de Polícia, matrícula nº 3.061.303-8, ID Funcional nº 4199219-9, fora das diligencias policiais, em local até 50km da residência atual, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-36/160.9/2019.\r\n\r\nANA CLAUDIA OZORIO LIMA, Professor Docente II, matrícula nº 5.021.324-8, ID Funcional nº 3521975-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/012/889/2019.\r\n\r\nANDERCLEA DE SOUZA PINTO BOARATO, Professor Docente I, matrícula nº 940.513-5 e Professor Docente II, matrícula nº 806.111-1, ID Funcional nº 3488208-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/013/1272/2019.\r\n\r\nANGELA MARIA HENTZY, Professor Docente I, matrícula nº 938.746-5, ID Funcional nº 3444536-6, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente por até 30 dias no trimestre, se necessário, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/004/4766/2014.\r\n\r\nBRUNA RAFAELE SOUZA DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 943.006-7, ID Funcional nº 4328093-5, em função extraclasse, podendo substituir professor docente eventualmente, por até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/008/6264/2017.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALVES PINHEIRO, Professor Docente I, matrícula nº 839.353-0 e nº 826.411-1, ID Funcional nº 4020952-0, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente, por até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/012/1308/2015.\r\n\r\nCATIA REGINA DE QUEIROZ GUALBERTO RAMADA, Professor Docente I, matrícula nº 934.447-4, ID Funcional nº 4281994-6, em função extraclasse, em atividades que não exijam porte individual de peso superior a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/003/1389/2013.\r\n\r\nCELSO DE OLIVEIRA GOMES, Professor Docente I, matrícula nº 913.375-2, ID Funcional nº 4200755-0, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/007/4978/2015.\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DE PAULA ARAÚJO, Professor Docente I, matrícula nº 926.797-2 e nº 5.005.926-0, ID Funcional nº 38027194, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/006/1403/2018.\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO GOUVEA FERREIRA, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula nº 946.708-5, ID Funcional nº 4324946-9, em serviços internos, sem contato habitual com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/021/2060/2017.\r\n\r\nCRISTIANE SOUZA MENDES, Professor Docente I, matrícula nº 870.159-1, ID Funcional nº 3584663-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/006/102201/2018.\r\n\r\nDELMA PEREIRA DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 971.339-7, ID Funcional nº 3633629-7, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/00309/2020.\r\n\r\nDENISE MARIA DIAS PINTO DE AZEVEDO, Professor Docente I, matrícula nº 830.361-2, ID Funcional nº 3544574-2, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir outro professor docente pelo período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220.809/2011.\r\n\r\nDEMETRIO GONCALVES MARTINS, Inspetor de Polícia, matrícula nº 871.422-2, ID Funcional nº 565251-0, fora de diligência policial e do regime de plantão noturno, sendo recomendável a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360282/000023/2020.\r\n\r\nELISABETE BARROS GOMES, Professor Docente II, matrícula nº 5.003.236-6, ID Funcional nº 3520044-8, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/601.835/2003.\r\n\r\nFATIMA REBELO ARAGAO, Professor Docente II, matrícula nº 252.363-7, ID Funcional nº 4034067-8, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/600.353/2006.\r\n\r\nFERNANDO TARANTA ARRUDA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 871.570-8, ID Funcional nº 4137853-9, fora de diligências policiais, em serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 1/3 da jornada e em locais que não haja necessidade de caminhadas longas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360102/000064/2020.\r\n\r\nGIDIANDA SANTOS DE MELO, Investigador Policial, matrícula nº 955.985-7, ID Funcional nº 4364940-8, fora de diligências policiais, evitando ortostatismo prolongado e movimentas cargas superiores a 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/426/9/2014.\r\n\r\nIVANILDA PEREIRA DE CARVALHO SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 969.325-0, ID Funcional nº 4281672-6, em atividades burocráticas/administrativas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210034/000356/2020.\r\n\r\nJADER CRISTIANE RAMOS DOS REIS, Professor Docente I, matrícula nº 827.509-1, ID Funcional nº 3879977-4, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/015/3714/2017.\r\n\r\nJOANNA D ARC DANTAS GOMES, Professor Docente I, matrícula nº 937.701-1, ID Funcional nº 4260833-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/000423/2020.\r\n\r\nJOSE ISMAEL DE SOUZA ZEBA, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula nº 916.068-0, ID Funcional nº 4200079-3, em serviços leves, que não necessitem movimentar individualmente peso superior a 10% do seu peso corporal, sem contato direto com menores cumprindo medida socioeducativa em regime fechado, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/021/1384/2017.\r\n\r\nLENIMAR VALENTE DO NASCIMENTO BASILIO, Professor Docente II, matrícula nº 293.176-4, ID Funcional nº 3921355-2, em atividade extraclasse, podendo eventualmente atuar como docente em substituição a outro professor por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/222.324/2007.\r\n\r\nLUCIANA GUIMARÃES COELHO FRAGA, Professor Docente I, matrícula nº 934.917-6, ID Funcional nº 4283271-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, em local próximo a residência, até 50km de distância da sua moradia, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000051/2020.\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARRETO LOPES, Professor Docente I, matrícula nº 948.751-3 e nº 935.350-9, ID Funcional nº 4283370-1, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente pelo prazo de até 30 dias no trimestre, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030043/000616/2020.\r\n\r\nMARCELE KLOPER BALADO, Professor Docente I, matrícula nº 938.358-9 e nº 952.356-4, ID Funcional nº 4323481-0, em local até 50km da residência atual, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/6388/17.\r\n\r\nDE 14.07.2020\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 90 dias, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nMARCOS DE SOUZA TEIXEIRA, Oficial de Cartório Policial, matrícula nº 965.770-1, ID Funcional nº 4385851-1, fora de diligências policiais, em serviços leves que não impliquem movimentar, individualmente, carga superior a 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360120/000053/2020.\r\n\r\nMARIA ANGELA MENDONÇA BRANDÃO, Professor Docente I, matrícula nº 231.961-4, Professor FAETEC I, matrícula nº 221.157-1, I.D funcional nº 4019073-0, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220.988/2010 e nº E-26/005/482/2018.\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA SILVA LOPES, Professor Docente I, matrícula nº 926.799-8 e Professor Docente II, matrícula nº 805.176-5, ID Funcional nº 3375424-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/010/3192/2017.\r\n\r\nMARIA APARECIDA MOREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 3.072.040-3 e nº 3.034.615-9, ID Funcional nº 5009570-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/000902/2020.\r\n\r\nMARIA APARECIDA RIBEIRO GUIMARAES, Professor Docente I, matrícula nº 916.225-6, ID Funcional nº 4203585-6, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220.833/2011.\r\n\r\nMARIA TEREZA P CHARRET, Professor Docente I, matrícula nº 929.507-2, ID Funcional nº 4278027-6, em atividade extraclasse, podendo substituir outro professor por período de 30 dias no trimestre, evitando ortostatismo prolongado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221.363/2012.\r\n\r\nRENATA PINHEIRO DOS SANTOS ANDRADE, Professor Docente I, matrícula nº 915.012-9, ID Funcional nº 4199662-3, em função extraclasse, que não exija ortostatismo prolongado acima de 1/3 da jornada e uso de escadas e rampas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/4.110.106/2008.\r\n\r\nRENATO MARTINS DE FIGUEIREDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, matrícula nº 957.476-5, ID Funcional nº 4343029-5, fora de diligências policiais, evitando ortostatismo prolongado e movimentar cargas superiores a 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-21/63/228/2016.\r\n\r\nRICARDO LUIZ MOURA DE ALMEIDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.463-4, ID Funcional nº 1963652-0, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-21/050/001500/2019.\r\n\r\nRITA DE CASSIA RICCI DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 933.337-8, ID Funcional nº 4215354-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/000726/2020.\r\n\r\nROSEMARY DE SOUZA REIS, Merendeira, matrícula nº 5.005.474-1, ID Funcional nº 3394876-3, em serviços leves, em atividades que não exijam esforço visual, em horário diurno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/1720381/2005.\r\n\r\nSHEILA OLIVEIRA DE PAULA PIRES, Professor Docente I, matrícula nº 831.238-1 e Professor Docente II, matricula nº 5.025.157-8, ID Funcional nº 3390227-5, em função extraclasse, podendo substituir professor docente por 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/004/4161/2017.\r\n\r\nSILVIA DOS SANTOS PEREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 829.576-8, ID Funcional nº 3857893-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/1857/2019.\r\n\r\nSONIA DA SILVA CARVALHO, Professor Docente II, matrícula nº 5.006.941-8 e Professor Docente I, matrícula nº 826.623-1, ID Funcional nº 4014692-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/010/1032/2019.\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS LAZZARO, Inspetor de Polícia, matrícula nº 959.236-1, ID Funcional nº 4373359-0, fora de diligência policiais e do regime de plantão, em serviços leves e internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/284/46/2014.\r\n\r\nVALERIA FONSECA DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 294.327-2 e nº 833.609-1, ID Funcional nº 3483518-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220.814/2010.\r\n\r\nVERA LUCIA DA SILVA FREITAS, Professor Docente I, matrícula nº 926.008-4, ID Funcional nº 4187297-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/000432/2020.\r\n\r\nVERA LUCIA RODRIGUES, Professor Docente I, matrícula nº 5.010.085-8, ID Funcional nº 4069175-6, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/016/817/2018.\r\n\r\nWILDE DA FONSECA MEDEIROS, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula nº 819.678-4, ID Funcional nº 1989814-2, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220.686/2009.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “e de semiliberdade”, na readaptação anterior do servidor, DEISE DA CUNHA LIMA, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula nº 853.257-4, ID Funcional nº 1982822-5, concedido através do Ato datado de 18.03.2020, e publicado no Diário Oficial de 24.03.2020. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030022/004166/2020.\r\n\r\nId: 2261762"
                    ],
                    "2261880": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009857/2020 - DENISE GARCIA EVANGELISTA, Médico, matrícula nº 850692-5, ID. nº 3047124-9. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Próprio da Previdência Social, no período de 29/01/1991 a 18/08/1999, num total de 3.124 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 21/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004460/2020 - SOLANGE DOS SANTOS AZEVEDO, Auxiliar de enfermagem, matrícula nº 814370-3, ID. nº 3085025-8, DEFIRO a Desaverbação do tempo de serviço de 5.507 dias prestados em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, concedidos através do despacho de 07/02/2020, publicado no DOERJ DE 12/02/2020, no Processo Nº SEI-08/001/034493/2019, nesta Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009709/2020 - MARTA CONCEIÇÃO DA SILVA, Enfermeiro, matrícula nº 814543-5, ID. nº 3087144-1. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Próprio da Previdência Social, no período de 01/10/1988 a 08/03/1995, num total de 2.350 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2261880"
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                    "2261849": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 21.07.2020\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, ALINE PITA BULHOES DE SOUZA, Agente Administrativo de Saúde, matrícula nº 866325-4, Id. Funcional nº 3080317-9, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 01.02.2019. Processo nº SEI E-08/015/73/2019.\r\n\r\nDE 22.07.2020\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, RONALDO LUIZ ENNES ALLAO, Médico, matrícula nº 849968-3, Id. Funcional nº 3160772-1, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 17.09.2017. Processo nº SEI E-08/008/3215/2017.\r\n\r\nId: 2261849"
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                        ],
                        "2262051": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-EXECUTIVA\r\n\r\nDE 27/07/2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 300/2020 - EXONERA, a pedido, TALITA CRISTIANE SIMOES CAMPOS, Id Funcional n° 51048221, a contar de 31/07/2020, do cargo de livre provimento de ASSESSOR IV - LIMPEZA E LAVANDERIA, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 301/2020 - EXONERA ANDREA DE SOUZA TELES, Id Funcional n° 42581788, a contar de 28/07/2020, do cargo de livre provimento de DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 302/2020 - NOMEIA IVAN DAHER DE OLIVEIRA JUNIOR, Id. Funcional nº 50994336, para exercer, com validade a contar de 29/07/2020, o cargo de livre provimento de DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Andrea de Souza Teles, Id Funcional n° 42581788.\r\n\r\nId: 2262051"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2261933": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/07/2020\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ANA NERY NASCIMENTO SANTOS, Prof. Doc. I, ID 3363643-5/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 317 Aurélio Buarque de Holanda, U.A. 11802304595, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Thaissa Conceição Guimarães Rocha, ID 5009901-9/1. Processo nº SEI-030033/000414/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, LILIAN APARECIDA ALMEIDA GARRIT, Prof. Doc. I, ID 3501214-5/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 075 Jardim Cabuçu, U.A. 11802304563, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Flávia Souza Araújo, ID 3408246-8/1. Processo nº SEI-030033/000912/2020.\r\n\r\nDE 24/07/2020\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 10/04/2020, tendo em vista Resolução SEEDUC nº 5.848, de 01/07/2020, MARIA HELENA DO VALLE, Prof. Doc. II, ID 4123177-5/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Nephtalina Carvalho Avila, U.A. 11802302544, Município de Rio das Flores, da SEEDUC. Processo nº SEI-030031/000311/2020.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 10/04/2020, tendo em vista Resolução SEEDUC nº 5.848, de 01/07/2020, CARLOS TRONCOSO VILLARINO, Prof. Doc. I, ID 567452-2/5, da função de Diretor Adjunto do C.E. São Bernardo, U.A. 11802310597, Município de Belford Roxo, da SEEDUC, designado provisoriamente através do ato de 27/03/2019, publicado no DOERJ de 29/03/2019. Processo nº SEI-030039/000947/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 14/07/2020, MARCIO DE MACEDO MONTEIRO, Prof. Doc. I, ID 4137349-9/7, da função de Diretor do CAIC Euclides da Cunha, U.A. 11802309559, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-030038/000336/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 14/07/2020, CLÁUDIA SANTOS DO NASCIMENTO, Prof. Doc. II, ID 3594363-7/1, da função de Diretor Adjunto do CAIC Euclides da Cunha, U.A. 11802309559, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-030038/000336/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARCO ANTONIO DE SOUZA MARTINS, Prof. Doc. I, ID 4414335-4/2, da função de Coordenador Pedagógico do CAIC Euclides da Cunha, U.A. 11802309559, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designado provisoriamente através do ato de 15/06/2020, publicado no DOERJ de 16/06/2020. Processo nº SEI-030038/000336/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CLÁUDIA SANTOS DO NASCIMENTO, Prof. Doc. II, ID 3594363-7/1, para exercer, com validade a contar de 14/07/2020, a função de Diretor do CAIC Euclides da Cunha, U.A. 11802309559, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Marcio de Macedo Monteiro, ID 4137349-9/7. Processo nº SEI-030038/000336/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MARCO ANTONIO DE SOUZA MARTINS, Prof. Doc. I, ID 4414335-4/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CAIC Euclides da Cunha, U.A. 11802309559, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Cláudia Santos do Nascimento, ID 3594363-7/1. Processo nº SEI-030038/000336/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, OSVALDO MAFFEI JUNIOR, Prof. Doc. I, ID 5097110-7/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CAIC Euclides da Cunha, U.A. 118023009559, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Marco Antonio de Souza Martins, ID 4414335-4/2. Processo nº SEI-030038/000336/2020.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 10/04/2020, tendo em vista Resolução SEEDUC nº 5.848, de 01/07/2020, ALEXSANDRA DUARTE ALPES, Prof. Doc. II, ID 3578721-0/1, da função de Diretor Adjunto da E.E. Frederico Ozanam, U.A. 118023005563, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 06/11/2019, publicado no DOERJ de 12/11/2019. Processo nº SEI-030034/000351/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ALEXSANDRA DUARTE ALPES, Prof. Doc. II, ID 3578721-0/1, para exercer, com validade a contar de 10/04/2020, a função de Coordenador Pedagógico da E.E. Frederico Ozanam, U.A. 11802305563, Tipo E, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Rosemary Teixeira Aparício Nogueira, ID 3586307-2/1. Processo nº SEI-030034/000351/2020.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 10/04/2020, tendo em vista Resolução SEEDUC nº 5.848, de 01/07/2020, ROSANA PANSANI, Prof. Doc. I, ID 4068336-2/2, da função de Orientador Educacional do C.E. Bairro Jardim América, U.A. 11802310582, Município de Belford Roxo, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 28/03/2019, publicado no DOERJ de 01/04/2019. Processo nº SEI-030039/000936/2020.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 10/04/2020, tendo em vista Resolução SEEDUC nº 5.848, de 01/07/2020, LUCIANO JOSÉ DE MELO LOPES, Prof. Doc. II, ID 3439882-1/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 210 Mario Alves de Souza Vieira, U.A. 11802310544, Município de Belford Roxo, da SEEDUC, designado provisoriamente através do ato de 04/09/2018, publicado no DOERJ de 06/09/2018. Processo nº SEI-030039/000946/2020.\r\n\r\nDISPENSA ROSANA ALVES VAZ LISBÔA, Prof. Doc. II, ID 3440743-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Monteiro Lobato, U.A. 11802308560, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 18/04/2019, publicado no DOERJ de 29/04/2019. Processo nº SEI-030037/000385/2020.\r\n\r\nId: 2261933"
                    ],
                    "2261901": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 24/07/2020\r\n\r\nSUSPENDE PREVENTIVAMENTE, por 30 (trinta) dias, o servidor CARLOS HUMBERTO SIQUEIRA FERREIRA, Professor Docente I, Diretor Geral da Escola Estadual José do Patrocínio, matrícula nº 960.416-6, ID. Funcional nº 35183853-4, sem prejuízo de seus vencimentos, considerando a gravidade da denúncia constante do Processo Administrativo de Sindicância nº SEI 030041/001290/2020 e a sua possível interferência na apuração dos fatos, com base no art. 308 do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nId: 2261901"
                    ],
                    "2262036": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 336 DE 27 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/25/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 02/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 02/2019, celebrado entre a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. e esta SEEDUC:\r\n\r\nGestor: Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID n° 4379965-5\r\n\r\nSuplente: Pedro Jeveaux Azevedo Silva - ID n° 5011429-8\r\n\r\nFiscais Centrais: Maciel da Silva Almeida - ID n° 2013436-3\r\n\r\nFelipe José de Oliveira Pavão - ID n° 5027193-8\r\n\r\nSuplentes: Natasha Afonso Coimbra - ID nº 5027055-9, em substituição à\r\n\r\nMônica Regina Silva Monte - ID nº 3331177-3 \r\n\r\nRodrigo Paz dos Santos - ID nº 5036623-8\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a contar de 01/02/2020, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUBEX nº 333, de 26/11/2019, publicada no D.O. de 28/11/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020\r\n\r\nCLÁUDIA LASRY MARTINS\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 337 DE 27 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/26/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 03/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 03/2019, celebrado entre a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. e esta SEEDUC:\r\n\r\nGestor: Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID n° 4379965-5\r\n\r\nSuplente: Pedro Jeveaux Azevedo Silva - ID n° 5011429-8\r\n\r\nFiscais Centrais: Maciel da Silva Almeida - ID n° 2013436-3\r\n\r\nFelipe José de Oliveira Pavão - ID n° 5027193-8\r\n\r\nSuplentes: Natasha Afonso Coimbra - ID nº 5027055-9, em substituição a\r\n\r\nMônica Regina Silva Monte - ID nº 3331177-3 \r\n\r\nRodrigo Paz dos Santos - ID nº 5036623-8\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a contar de 01/02/2020, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUBEX nº 323, de 11/10/2019, publicada no D.O. de 17/10/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020\r\n\r\nCLÁUDIA LASRY MARTINS\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 338 DE 27 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/27/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 04/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 04/2019, celebrado entre a empresa SINGULAR GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA. e esta SEEDUC:\r\n\r\nGestor: Pedro Jeveaux Azevedo Silva - ID n° 5011429-8\r\n\r\nSuplente: Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID n° 4379965-5\r\n\r\nFiscais Centrais: Maciel da Silva Almeida - ID n° 2013436-3\r\n\r\nSuplentes: Natasha Afonso Coimbra - ID nº 5027055-9, em substituição à\r\n\r\nMônica Regina Silva Monte - ID nº 3331177-3 \r\n\r\nSuplentes: Felipe José de Oliveira Pavão - ID nº 5027193-8\r\n\r\nRodrigo Paz dos Santos - ID nº 5036623-8\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a contar de 01/02/2020, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUBEX nº 324, de 11/10/2019, publicada no D.O. de 17/10/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020\r\n\r\nCLÁUDIA LASRY MARTINS\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 339 DE 27 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/28/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 05/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 05/2019, celebrado entre a empresa SINGULAR GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA. e esta SEEDUC:\r\n\r\nGestor: Pedro Jeveaux Azevedo Silva - ID n° 5011429-8\r\n\r\nSuplente: Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID n° 4379965-5\r\n\r\nFiscais Centrais: Maciel da Silva Almeida - ID n° 2013436-3\r\n\r\nNatasha Afonso Coimbra - ID nº 5027055-9, em substituição a\r\n\r\nMônica Regina Silva Monte - ID nº 3331177-3 \r\n\r\nSuplentes: Felipe José de Oliveira Pavão - ID nº 5027193-8\r\n\r\nRodrigo Paz dos Santos - ID nº 5036623-8\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a contar de 01/02/2020, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUBEX nº 325 de 11/10/2019, publicada no D.O. de 17/10/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020\r\n\r\nCLÁUDIA LASRY MARTINS\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 340 DE 27 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nASUBSECRETÁRIA EXECUTIVA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo E-03/001/29/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 06/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 06/2019, celebrado entre a empresa PRM SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI. e esta SEEDUC:\r\n\r\nGestor: Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID n° 4379965-5\r\n\r\nSuplente: Pedro Jeveaux Azevedo Silva - ID n° 5011429-8\r\n\r\nFiscais Centrais: Maciel da Silva Almeida - ID n° 2013436-3\r\n\r\nFelipe José de Oliveira Pavão - ID n° 5027193-8\r\n\r\nSuplentes: Natasha Afonso Coimbra - ID nº 5027055-9, em substituição à Mônica Regina Silva Monte - ID nº 3331177-3\r\n\r\nRodrigo Paz dos Santos - ID nº 5036623-8\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a contar de 01/02/2020, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUBEX nº 326, de 11/10/2019, publicada no D.O. de 17/10/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020\r\n\r\nCLÁUDIA LASRY MARTINS\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 341 DE 27 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo E-03/001/30/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 07/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 07/2019, celebrado entre a empresa SINGULAR GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA. e esta SEEDUC:\r\n\r\nGestor: Pedro Jeveaux Azevedo Silva - ID n° 5011429-8\r\n\r\nSuplente: Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID n° 4379965-5\r\n\r\nFiscais Centrais: Maciel da Silva Almeida - ID n° 2013436-3\r\n\r\nNatasha Afonso Coimbra - ID nº 5027055-9, em substituição à\r\n\r\nMônica Regina Silva Monte - ID nº 3331177-3 \r\n\r\nSuplentes: Felipe José de Oliveira Pavão - ID nº 5027193-8\r\n\r\nRodrigo Paz dos Santos - ID nº 5036623-8\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a contar de 01/02/2020, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUBEX nº 327, de 11/10/2019, publicada no D.O. de 17/10/2019. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020\r\n\r\nCLÁUDIA LASRY MARTINS\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 342 DE 27 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/33/2019;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 10/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 10/2019, celebrado entre a empresa PRM SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI e esta SEEDUC:\r\n\r\nGestor: Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID n° 4379965-5\r\n\r\nSuplente: Pedro Jeveaux Azevedo Silva - ID n° 5011429-8\r\n\r\nFiscais Centrais: Maciel da Silva Almeida - ID n° 2013436-3\r\n\r\nFelipe José de Oliveira Pavão - ID n° 5027193-8\r\n\r\nSuplentes: Natasha Afonso Coimbra - ID nº 5027055-9, em substituição à Mônica Regina Silva Monte - ID nº 3331177-3 \r\n\r\nRodrigo Paz dos Santos - ID nº 5036623-8\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a contar de 01/02/2020, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUBEX nº 330, de 11/10/2019, publicada no D.O. de 17/10/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020\r\n\r\nCLÁUDIA LASRY MARTINS\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 343 DE 27 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/34/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC; \r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 11/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 11/2019, celebrado entre a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. e esta SEEDUC:\r\n\r\nGestor: Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID n° 4379965-5\r\n\r\nSuplente: Pedro Jeveaux Azevedo Silva - ID n° 5011429-8\r\n\r\nFiscais Centrais: Maciel da Silva Almeida - ID n° 2013436-3\r\n\r\nFelipe José de Oliveira Pavão - ID n° 5027193-8\r\n\r\nSuplentes: Natasha Afonso Coimbra - ID nº 5027055-9, em substituição à\r\n\r\nMônica Regina Silva Monte - ID nº 3331177-3 \r\n\r\nRodrigo Paz dos Santos - ID nº 5036623-8\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a contar de 01/02/2020, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUBEX nº 331, de 11/10/2019, publicada no D.O. de 17/10/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020\r\n\r\nCLÁUDIA LASRY MARTINS\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 344 DE 27 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo E-03/001/24/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 01/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 01/2019, celebrado entre a empresa HB MULTISERVIÇOS LTDA. e esta SEEDUC:\r\n\r\nGestor: Pedro Jeveaux Azevedo Silva - ID n° 5011429-8\r\n\r\nSuplente: Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID n° 4379965-5\r\n\r\nFiscais Centrais: Maciel da Silva Almeida - ID n° 2013436-3\r\n\r\nNatasha Afonso Coimbra - ID nº 5027055-9, em substituição à\r\n\r\nMônica Regina Silva Monte - ID nº 3331177-3 \r\n\r\nSuplentes: Felipe José de Oliveira Pavão - ID nº 5027193-8\r\n\r\nRodrigo Paz dos Santos - ID nº 5036623-8\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a contar de 01/02/2020, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUBEX nº 321, de 11/10/2019, publicada no D.O. de 17/10/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020\r\n\r\nCLÁUDIA LASRY MARTINS\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 345 DE 27 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/31/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 08/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 08/2019, celebrado entre a empresa HB MULTISERVIÇOS LTDA. e esta SEEDUC:\r\n\r\nGestor: Pedro Jeveaux Azevedo Silva - ID n° 5011429-8\r\n\r\nSuplente: Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID n° 4379965-5\r\n\r\nFiscais Centrais: Maciel da Silva Almeida - ID n° 2013436-3\r\n\r\nNatasha Afonso Coimbra - ID nº 5027055-9, em substituição à\r\n\r\nMônica Regina Silva Monte - ID nº 3331177-3 \r\n\r\nSuplentes: Felipe José de Oliveira Pavão - ID nº 5027193-8\r\n\r\nRodrigo Paz dos Santos - ID nº 5036623-8\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a contar de 01/02/2020, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUBEX nº 328, de 11/10/2019, publicada no D.O. de 17/10/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020\r\n\r\nCLÁUDIA LASRY MARTINS\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2262036"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/07/2020\r\n\r\nAPOSENTA MARIA APARECIDA CESAR DE SOUZA, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 33836833/1, mat. n° 5.012.362-9, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 2.793,35. Processo nº E-03/040/89/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA STELA PIMENTEL DE ALMEIDA PINHEIRO, Professor Docente I, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 41329864/2, mat. n° 281.346-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28. Processo nº E-03/006/843/2018.\r\n\r\nDE 27/07/2020\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS DA SILVA MAGALHÃES, Agente de Segurança Socioeducativa, ID Funcional n° 19820038/1, matrícula n° 835.817-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030022/004971/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ELIZABETE NASCIMENTO DE OLIVEIRA, Professor Docente II, nível C, ref. 6, ID Funcional n° 34464700/1, matrícula n° 847.909-9, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, fixando os proventos mensais proporcionalmente à razão de 6613/10950 dias, com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.000,41 e 35% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 350,14. Processo nº SEI-080001/011785/2020.\r\n\r\nId: 2261992"
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                    "2261963": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/07/2020\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, THAUANY NOGUEIRA RIBEIRO, ID. Funcional nº 5020243-0, vínculo 1, mat. n° 3.050.514-3, do cargo de Inspetor de Alunos, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 08/07/2020. Processo nº SEI-030041/001208/2020.\r\n\r\nId: 2261963"
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                    "2261657": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/029/001400/2019 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado da licitação, por Pregão Eletrônico - PE nº 005/2020, em favor das empresas:\r\n\r\nMULTIAMERICAN SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 15.667.913/0001-33, conforme discriminado a seguir:\r\n\r\nITENS\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n01\r\n\r\nR$ 766.800,00 (setecentos e sessenta e seis mil e oitocentos reais)\r\n\r\n03\r\n\r\nR$ 169.200,00 (cento e sessenta e nove mil e duzentos reais)\r\n\r\n04\r\n\r\nR$ 421.200,00 (quatrocentos e vinte e um mil e duzentos reais)\r\n\r\nCS BRASIL FROTAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.595.780/0001-16, conforme discriminado a seguir:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n02\r\n\r\nR$ 3.294.000,00 (três milhões duzentos e noventa e quatro mil reais)\r\n\r\n05\r\n\r\nR$ 122.400,00 (cento e vinte e dois mil e quatrocentos reais)\r\n\r\nVERDE GESTÃO DE SERVIÇOS E RESÍDUOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 05.769.219/0001-73, conforme discriminado a seguir:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n06\r\n\r\nR$ 185.570,28 (cento e oitenta e cinco mil quinhentos e setenta reais e vinte e oito centavos)\r\n\r\nId: 2261657"
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                    "2261920": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 875 DE 24 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE DE FORMA EXCEPCIONAL NORMAS COMPLEMENTARES DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO ESCOLAR PARA O ANO LETIVO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Resolução SEE nº 2.242, de 09 de setembro de 1999, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/003439/2020, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020;\r\n\r\n- os marcos legais e regulamentares que tratam do combate a Pandemia de COVID-19, em especial os Decretos Estaduais nº 46.970/2020; nº 46.980/2020; nº 47.006/2020; nº 47.014/2020; nº 47.027/2020; nº 47.068/2020, nº 47.102/2020, nº 47.112/2020, nº 47.129/2020, n° 47.152/2020 e nº 47.176 de 21 de julho de 2020;\r\n\r\n- as medidas administrativas adotadas para enfrentamento à disseminação e contágio do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em especial a reorganização dos calendários escolares e adoção de ações pedagógicas não presenciais estabelecidas, respectivamente, pela Resolução SEEDUC nº 5843/2020 e pela Deliberação CEE nº 376/2020;\r\n\r\n- os Pareceres CNE/CP nº 05/2020 e nº 09/2020;\r\n\r\n- a Deliberação CEE nº 340, de 05 de novembro de 2013; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-030029/003439/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Definir normas complementares e excepcionais para a avaliação do desempenho escolar para o ano letivo de 2020, diante do cenário da Pandemia de COVID-19.\r\n\r\nParágrafo Único - o presente normativo objetiva garantir o diagnóstico do processo de ensino-aprendizagem dos discentes em relação ao currículo previsto e desenvolvido em cada etapa do ensino, respeitados os limites e especificidades impostos pelo atendimento pedagógico diferenciado observado no ano corrente.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E GERAIS\r\n\r\nArt. 2º - Para fins de registro e mensuração, a avaliação terá como unidade mínima ciclos avaliativos, não exclusivamente bimestrais, implementados nos termos desta Portaria, segundo os objetivos propostos para cada ano, fase, módulo, etapa e/ou nível de escolaridade.\r\n\r\nParágrafo Único - os ciclos avaliativos terão sua periodicidade informada em comunicação administrativa interna.\r\n\r\nArt. 3º - O relatório dos 1º e 2º ciclos dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e Módulos I, II, III e IV da Educação para Jovens e Adultos - EJA, deverá conter análise do desempenho do discente em relação aos conhecimentos curriculares relevantes, trabalhados no período, e as estratégias de recuperação de estudos utilizadas.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório será produzido a cada ciclo avaliativo.\r\n\r\nArt. 4º - A avaliação do desempenho escolar nos Anos Finais do Ensino Fundamental, no Ensino Médio, no Curso Normal, na Educação Profissional, no Programa Correção de Fluxo e na Educação para Jovens e Adultos - EJA tem caráter diagnóstico, reflexivo e inclusivo, devendo oferecer suporte para o replanejamento do trabalho pedagógico, a partir da identificação dos avanços e dificuldades apresentados pelo discente, sendo registrada pelo Professor em Diário de Classe, bem como no Sistema Eletrônico de Registro Escolar, como estabelece o art. 4º e parágrafos da Portaria nº 419/2013. E ainda:\r\n\r\nI - os instrumentos/ atividades avaliativas desenvolvidos durante o atendimento não presencial (plataforma digital, material impresso, ou qualquer outro instrumento de mediação tecnológica), serão utilizados para compor o resultado do(s) ciclo(s) avaliativo(s);\r\n\r\nII - a Avaliação Externa Educacional do Estado do Rio de Janeiro, aplicada nos níveis de ensino, anos/séries, componentes e bimestres/ ciclos avaliativos definidos pela SEEDUC, poderá ser utilizada, a critério da escola, como um dos instrumentos avaliativos para composição da nota do discente, com valor/nota definido(a) pelo Professor, sendo registrada, neste caso, no Diário de Classe, bem como no Sistema Eletrônico de Registro Escolar.\r\n\r\nParágrafo Único - Ficam resguardadas eventuais orientações suplementares para processo avaliativo referente à modalidade específica a ser formalizado em ato normativo próprio.\r\n\r\nDO PLANO ESPECIAL DE ESTUDOS\r\n\r\nArt. 5º - O Plano Especial de Estudos, respeitadas as especificidades dos fins a que se destina, será construído a partir dos indicadores definidos no Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar, em diálogo com os registros da vida escolar do discente, e terá como unidade pedagógica mínima 01 (um) bimestre/ciclo avaliativo, registrando-se os resultados em relatório específico de rendimento, o qual integrará a Pasta Individual do Discente.\r\n\r\nDA RECUPERAÇÃO DE ESTUDOS\r\n\r\nArt. 6º - A recuperação de estudos é direito de todos os discentes que apresentem baixo rendimento, independentemente do nível de apropriação dos conhecimentos básicos.\r\n\r\nParágrafo Único - Considera-se baixo rendimento, para fins de atendimento ao estabelecido no caput deste artigo, quando o aproveitamento do discente, em cada bimestre/ciclo avaliativo, for inferior a 50% (cinquenta por cento) da nota estabelecida.\r\n\r\nArt. 7º - A recuperação de estudos deve ser ministrada pela própria unidade escolar, competindo-lhe declarar a recuperação ou não do desempenho do discente.\r\n\r\n§ 1º - Caberá à Equipe Docente definir os instrumentos de avaliação que serão usados nas avaliações durante o processo de recuperação de estudos.\r\n\r\n§ 2º - Caberá à Equipe Técnico-Pedagógica orientar e acompanhar o planejamento e a aplicação dos instrumentos que serão usados nas avaliações durante o processo de recuperação de estudos.\r\n\r\n§ 3º - A recuperação de estudos desenvolvida poderá ser realizada utilizando-se das estratégias já previstas na Portaria n° 419/2013 e ainda:\r\n\r\nI - atividades diversificadas oferecidas de forma remota (ambientes virtuais de aprendizagem, pesquisa, material impresso, etc.).\r\n\r\nDA PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nArt. 8º - A progressão parcial será admitida nos Anos Finais do Ensino Fundamental e no Ensino Médio, bem como na Educação para Jovens e Adultos - EJA relativa a esses níveis de ensino, no Curso Normal, no Ensino Médio Integrado e na Educação Profissional, em até 03 (três) componentes curriculares, observados os seguintes critérios:\r\n\r\nI - em componentes curriculares diferentes, na mesma série/ano/ módulo;\r\n\r\nII - em componentes curriculares diferentes, em séries/anos/módulos distintos;\r\n\r\nIII - no mesmo componente curricular, em séries/anos/módulos diferentes.\r\n\r\n§ 1º - O discente só poderá cursar nova(s) dependência(s), quando for aprovado na(s) anterior(es), ficando retido no ano/série/fase/módulo que acumular a quarta dependência, no ano letivo de 2020.\r\n\r\n§ 2º - No caso excepcional do estudante não cumpriras dependências relativas ao letivo de 2020no período letivo subsequente, fica resguardado o seu direito em fazê-lo a qualquer tempo, contudo, não poderá acumular nova(s) dependência(s) até que cumpra aquelas pendentes.\r\n\r\nDA CLASSIFICAÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nArt. 9º - A classificação tem caráter pedagógico centrado na aprendizagem e exige, além das ações já elencadas no art. 23 da Portaria nº 419/2013:\r\n\r\nI - é de responsabilidade da equipe Técnico-pedagógica a elaboração da prova escrita, definindo número de itens por componente curricular, conforme descrito no inciso II.\r\n\r\nDO CONSELHO DE CLASSE\r\n\r\nArt. 10 - O Conselho de Classe deve reunir-se, sistematicamente, uma vez por bimestre/ciclo avaliativo ou quando convocado pela direção da unidade de escolar.\r\n\r\nParágrafo Único - Excepcionalmente, enquanto vigorarem as regras de distanciamento social definidas pelas organizações oficiais de saúde, em função da Pandemia COVID-19, as reuniões poderão ser realizadas remotamente, de acordo com as orientações procedimentais para o Conselho de Classe, encaminhadas pela SEEDUC.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 11 - Serão compartilhadas, sob a forma de Manual, orientações operacionais necessárias ao cumprimento integral desta Portaria em complemento à Portaria nº 419/2013.\r\n\r\nArt. 12 - Os casos omissos serão resolvidos pela Subsecretaria de Gestão de Ensino.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo complementar à Portaria SEEDUC/SUGEN nº 419, de 27 de setembro de 2013.\r\n\r\nRio de janeiro, 24 de julho de 2020\r\n\r\nCLÁUDIA RAYBOLT\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2261920"
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EXONERA TIAGO JOSE DOS SANTOS, matr. nº 40.036-6, ID.: 5105902-9, Extraquadro Comissionado, do Cargo em Comissão de Coordenador do Núcleo de Articulação Acadêmica, símbolo CC-09, código 1108, a contar de 01/03/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 551/2020 - EXONERA MARCELA DO NASCIMENTO PADILHA, matr. nº 35.727-7, ID.: 4414118-1, Professor Adjunto, do Cargo em Comissão de Coordenador Regional - Campus Teresópolis, símbolo CC-08, código 1153, a contar de 01/03/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 552/2020 - EXONERA SUZANA CARDOSO, matr. nº 38.057-6, ID.: 4466870-8, Extraquadro Comissionado, do Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 1192, a contar de 01/03/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 553/2020 - DISPENSA PAULO EDUARDO CANTUARIA CORRÊA DOS SANTOS, matr. nº 37.515-4, ID.: 4462968-0, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe da Seção de Desenvolvimento WEB - SEDWEB/COSISTE, símbolo FG-03, código 1297, a contar de 01/03/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 555/2020 - DISPENSA MAURO JOSE CONRADO, matr. nº 4.121-0, ID.: 2563467-4, Técnico Universitário - Superior/Auditor, da Função Gratificada de Encarregado, símbolo FG-04, código 1004, a contar de 01/03/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 556/2020 - DISPENSA TAÍS VIEIRA ROCHA, matr. nº 36.710-2, ID.: 4454420-0, Técnico UniversitárioI/Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe da Seção de Apoio a Programas de Extensão - SEAPE/COCURSO, símbolo FG-03, código 1295, a contar de 01/03/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 557/2020 - DISPENSA BERNARDO ANDRÉ DE ASSIS ABREU, matr. nº 35.801-0, ID.: 4418519-7, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe de Seção de Apoio Administrativo, Proposta e Contratos SEAP, símbolo FG-03, código 1288, a contar de 01/03/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 558/2020 - DISPENSA JANE CARBONE SENRA, matr. nº 05.477-5, ID.: 2562591-8, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Encarregado, símbolo FG-04, código 1120, a contar de 01/03/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 559/2020 - DESIGNA BERNARDO ANDRÉ DE ASSIS ABREU, matr. nº 35.801-0, ID.4418519-7, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Serviço de Propostas e Contratos - SERPROP, símbolo FG-01, código 1409, a contar de 01/03/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 560/2020 - DESIGNA TAÍS VIEIRA ROCHA, matr. nº 36.710-2, ID.: 4454420-0, Técnico Universitário I/Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Apoio Técnico a Cursos - SERATEC, símbolo FG-01, código 1410, a contar de 01/03/2020.\r\n\r\nDE 21.07.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 575/2020 - EXONERA ILMA DE PAULA MOURA BASTOS, matr. nº 27.196-5, ID.: 25361678, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, do Cargo em Comissão de Coordenador DATA UERJ, símbolo CC-08, código 805, a contar de 01/02/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 576/2020 - EXONERA VALERIA BERNARDINO DOS SANTOS, matr. nº 31.842-8, ID.: 25626280, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, do Cargo em Comissão de Coordenadoria de Cursos - COCURSO, símbolo CC-09, código 828, a contar de 01/02/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 577/2020 - EXONERA ARIANE OLIVEIRA DE SOUSA, matr. nº 35.507-3, ID.: 44042361, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, do Cargo em Comissão de Coordenador Administrativo, símbolo CC-09, código 1204, a contar de 01/02/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 578/2020 - DISPENSA ANDREIA CECILIA MORAES MOURÃO SANTANA, matr. nº 30.797-5, ID.: 8867623, Técnico Universitário II/Digitador, da Função Gratificada de Chefe de Seção de Apoio Administrativo, símbolo FG-03, código 1262, a contar de 01/02/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 579/2020 - EXONERA JANETE GLACY RIBEIRO ABREU, matr. nº 30.983-1, ID.: 25612042, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, do Cargo em Comissão de Coordenadoria de Gestão e Oportunidades, símbolo CC-09, código 1237, a contar de 01/02/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 580/2020 - DISPENSA MARIANA BETTENCOURT LEÇA CAMPOS, matr. nº 37.236-7, ID.: 44599188, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe do Serviço de Gerenciamento de Cursos - SERGEC, símbolo FG-01, código 1292, a contar de 01/02/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 581/2020 - DISPENSA BRUNNO LUIZ SIQUEIRA F. SOARES DOS REIS, matr. nº 37.469-4, ID.: 44621744, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe do SAA-COAD, símbolo FG-01, código 3004, a contar de 01/02/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 582/2020 - EXONERA LUCIA LUIZA BASTOS HENRIQUES, matr. nº 33.526-5, ID.: 25453483, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, do Cargo em Comissão de Chefe da Divisão Administrativa, símbolo CC-09, código 1255, a contar de 18/12/2019.\r\n\r\nId: 2261925"
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                        "2261926": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO REITOR\r\n\r\nDE 07.07.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 382/2020 - CATIA ANTÔNIA DA SILVA, matr. nº 33.423-5 / ID.: 2543823-9 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 17/03/2020”, leia-se “a contar de 01/03/2020”.\r\n\r\nPORTARIA Nº 443/2020 - ODIMAR GOMES JUNIOR, matr. nº 37.137-7 / ID.: 4459106-3 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 02/03/2020”, leia-se “a contar de 01/03/2020”.\r\n\r\nDE 21.07.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 739/2019 - BRUNO GOMES SALVIO, matr. nº 36.685-6 / ID.: 4454411-1 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação da Função Gratificada passa a ser Chefe do Serviço de Compras - SERVCOMP, a contar de 01/03/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 493/2020 - EDUARDO BATISTA QUINTANILHA DE OLIVEIRA, matr. nº 35.729-3 / ID.: 578653-3 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar a denominação da Função Gratificada passa a ser Chefe da Seção de Suporte - SUPORT, a contar de 01/03/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 523/2020 - ROBERTO CARLOS CANDEIAS VIEIRA, matr. nº 35.718-6 / ID.: 4411484-2 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 01/03/2020”, leia-se “a contar de 04/03/2020”.\r\n\r\nPORTARIA Nº 501/2020 - DALVA LUCIA FREITAS ORNELLAS, matr. nº 30.792-6 / ID.: 2537637-3 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/02/2020”, leia-se “a contar de 01/02/2020”.\r\n\r\nPORTARIA Nº 515/2020 - LEANDRO BALBINO CASSANE, matr. nº 37.003-1 / ID.: 44575050 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 01/02/2020”, leia-se “a contar de 01/03/2020”.\r\n\r\nId: 2261926"
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                        "2261927": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 13.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/646/2020 - AUTORIZO a licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, de CLARISSA TERENZI SEIXAS, matr. nº 38.379-4, Professor Adjunto, no período de 27/06/2020 a 26/06/2022, com base no artigo 1º, § 2º do Decreto 5146/81 e no artigo 63 da Resolução nº 03/91.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4670/2018 - AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos, para trato de interesses particulare, de CARLOS MARCELO DA SILVA FIGUEIREDO, matr. nº 33.601-6, Professor Associado, pelo período de 01 ano, a contar de 15/07/2020, com base no inciso VIII do art. 19 do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, e no art. 63, e seu § 1º, da Resolução nº 03/91, alterado pela Resolução 002/09.\r\n\r\nDE 21.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/469/2020 - AUTORIZO a licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, de ELIANE MATOS DOS SANTOS, matr. nº 39.217-5, Professor Assistente, lotada no Departamento de Pediatria, no período de 23/03/2020 a 23/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/484/2020 - AUTORIZO a licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, de ROMMEL EQUER DOS SANTOS, matr. nº 39.624-2, Técnico Universitário I/ Assistente em Artes, por 02 anos, a contar de 01/04/2020, com base no artigo 1º, parágrafo 2º do Decreto nº 5146/81 e no artigo 8º do AEDA-036/REITORIA/98.\r\n\r\nDE 22.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/933/2020 - AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, de DENISE LACERDA PEDRAZZI, matr. nº 35.807-7, Técnico Universitário Superior/Médico, por 02 anos, a contar de 31/07/2020, com base no artigo 1º, § 2º do Decreto nº 5146/81 e no artigo 8º do AEDA-036/REITORIA/98.\r\n\r\nId: 2261927"
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                        "2261929": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO \r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001083/2020 - FERNANDO CEZAR SANTOS MAIA, matr. nº 30952-6, nos períodos de 18/07/1987 a 13/04/1988, 01/10/1990 a 30/04/1991, 03/06/1991 a 08/10/1991 e de 01/02/1993 a 31/03/1993 , totalizando 670 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001087/2020 - LENORA MARIA CAMARATE SILVEIRA MARTINS LEÃO, matr. nº 32509-2, nos períodos de 01/03/1982 a 30/08/1982, 01/10/1982 a 31/10/1982, 01/12/1982 a 30/03/1984, 01/04/1984 a 31/07/1985, 01/08/1988 a 31/08/1988, 01/10/1988 a 24/10/1990 e de 01/05/1996 a 31/07/1996, totalizando 2.059 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/655/2020 - JANAINA REZENDE PARDO PERES, matr. nº 36244-2, nos períodos de 11/05/1992 a 31/07/1992, 01/06/1994 a 31/07/1996, 01/01/1997 a 30/11/1997, 01/06/2001 a 31/03/2002, 01/04/2003 a 29/02/2008, 01/04/2008 a 30/04/2008, 01/06/2008 a 31/07/2008, 01/10/2008 a 30/06/2010, 01/08/2010 a 31/01/2011, 01/04/2011 a 30/04/2011 e de 07/06/2011 a 31/05/2012 , totalizando 4.611 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/712/2020 - CREUZA DOLORES DA SILVA DE MOURA, matr. nº 38077-4, nos períodos de 02/05/1997 a 06/04/1999, 01/12/1999 a 28/02/2000, 13/09/2001 a 13/08/2002, 01/10/2002 a 05/03/2004, 03/01/2005 a 03/02/2005, 02/05/2005 a 07/01/2006, 01/11/2006 a 24/10/2007, 02/10/2008 a 05/01/2011, 11/01/2011 a 13/07/2012 e de 16/07/2012 a 01/07/2014, totalizando 4.383 dias de exercício.\r\n\r\nANOTE-SE O TEMPO DE SERVIÇO E CONTRIBUIÇÃO PRESTADO PELOS SERVIDORES EM ATIVIDADES VINCULADAS AO INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1232/2020 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por MARCIA DE VASCONCELOS CONTINS GONÇALVES, matr. nº 32419-4, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/08/1972 a 29/12/1972, 01/05/1978 a 31/10/1978, 01/05/1994 a 31/07/1994 e de 01/10/1994 a 31/10/1994, totalizando 458 dias de exercício e à UFRJ, no período de 17/09/1974 a 04/08/1977, totalizando 1.053 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/91/2020 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por NORMA SUELI ROSA LIMA, matr. nº 38879-3, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/03/1992 a 01/08/1994, 07/11/2000 a 16/07/2012, 11/04/2014 a 31/12/2014, 01/02/2015 a 28/02/2015 e de 01/04/2015 a 31/05/2015, totalizando 5.508 dias de exercício e à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 02/08/1994 a 06/11/2000, totalizando 1.933 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/105296/2018 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por SIMONE MARIA BACELLAR MOREIRA, matr. nº 39039-3, à UERJ, através de contrato temporário, nos períodos de 10/10/2006 a 17/10/2006, 01/03/2008 a 28/02/2009 e de 05/11/2012 a 03/08/2015, totalizando 1.375 dias de exercício, somente para fins de aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO UERJ Nº 12152/2011 - DESAVERBE-SE parcialmente o período constante no processo e anote-se o tempo de serviço e contribuição prestado por RICARDO GOMES LIMA, matr. 31695-0, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/09/1974 a 23/11/1975, 01/01/1977 a 03/04/1977, 12/12/1990 a 31/03/1992 e de 01/01/1993 a 28/02/1994, totalizando 1.442 dias de exercício e à Universidade Federal Fluminense, no período de 14/09/1976 a 31/12/1976, totalizando 109 dias de exercício. Fica sem efeito o despacho de 17/10/2011, publicado no DOERJ de 19/10/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4145/2014 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por BIANCA FERREIRA DE CARVALHO, matr. nº 37213-6, à ALERJ, no período de 06/05/2008 a 06/04/2009, totalizando 336 dias de exercício, à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 07/04/2009 a 15/03/2012, totalizando 1.074 dias de exercício e em atividades vinculadas ao INSS, no período de 16/03/2012 a 28/03/2013, totalizando 373 dias de exercício. Ficam sem efeito os despachos de 02/05/2014 e 23/07/2014, publicados no DOERJ de 09/05/2014 e 31/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/922/2020 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por RICARDO GOMES LIMA, matr. nº 31695-0, à UERJ, nos períodos de 01/04/1992 a 31/12/1992 e de 01/03/1994 a 31/12/1994, totalizando 581 dias de exercício, somente para fins de aposentadoria.\r\n\r\nId: 2261929"
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                        "2261928": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.07.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 234/2020 - SILVANA MACHARETH SANTIAGO, matr. nº 40.198-4 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que, onde se lê: \"SILVANA MACHARETH\", leia-se: \"SILVANA MACHARETH SANTIAGO\", tendo em vista a mudança de estado civil.\r\n\r\nId: 2261928"
                        ],
                        "2262012": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 29 DE 27 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE RAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/000130/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão para Fiscalização do Contrato nº 002/2020 referente à aquisição de ração, firmado entre a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a empresa COMERCIAL CEDRO EIRELI ME.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, listados abaixo, para integrar a Comissão prevista no artigo primeiro:\r\n\r\nRITA DA TRINDADE RIBEIRO NOBRE SOARES, ID Funcional nº 641284-0 - Presidente;\r\n\r\nMARCUS ANTÔNIO PESSANHA BARRETO, ID Funcional nº 558664-0;\r\n\r\nFERNANDA ANTUNES, ID Funcional nº 4321416-9.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de julho de 2020\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2262012"
                        ],
                        "2262009": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/07/2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº SEI-220003/000331/2020, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, os servidores SAMUEL SODRE DA SILVA, ID Funcional nº 6191088, CARLOS AUGUSTO SILVA DE CARVALHO, ID Funcional nº 44669658 e ADEMIR DOS SANTOS PAIXAO FILHO, ID Funcional nº 44068883, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2262009"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2262038": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS Nº 064 DE 24 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI E REGULAMENTA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso da atribuição que lhe foi concedida no art. 4º do Decreto Estadual nº 46.836, de 22 de novembro de 2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de aprimorar a comunicação com os cidadãos, assim como promover transparência dos seus serviços;\r\n\r\n- a importância de simplificar, aprimorar e disponibilizar os meios de acesso à comunicação ao usuário da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade;\r\n\r\n- o disposto no art. 7º da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a regulação da Carta de Serviços e sua importância na participação, proteção e defesa dos direitos do cidadão dos serviços públicos da administração pública;\r\n\r\n- o disposto no caput do art. 14 da Lei Estadual n° 6.052, de 23 de setembro de 2011, que institui a carta de serviços ao cidadão, e dá outras providências; \r\n\r\n- os termos constantes do Decreto Estadual nº 46.836, de 22 de novembro de 2019, que dispõe sobre a Carta de Serviços ao Cidadão; e\r\n\r\n- o constante do processo administrativo nº SEI-070026/000638/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Carta de Serviços ao Cidadão da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS.\r\n\r\nArt. 2º - A Carta de Serviços ao Cidadão tem por objetivo informar com transparência os mecanismos de comunicação, os serviços prestados, as formas do seu acesso, a sua obtenção, os requisitos e procedimentos necessários, os prazos praticados, bem como os respectivos compromissos de atendimento com o usuário de todos os serviços oferecidos pela SEAS.\r\n\r\nArt. 3º - A Carta de Serviços será atualizada e permanentemente divulgada através do sítio eletrônico da SEAS.\r\n\r\nParágrafo Único - A atualização será realizada pela Ouvidoria da SEAS baseada no monitoramento das atividades e a avaliação do cidadão e da sociedade em relação aos serviços prestados, disponibilizando a data da atualização mais recente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2020\r\n\r\nALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2262038"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2261908": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SSPG Nº 238 DE 20 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 083, de 13/05/2020, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e Instrução Normativa SECEC/GAB nº 01, de 10 de setembro de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 01/2020, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e a empresa ML Distribuidora de Alimentos e Bebidas Ltda, os servidores:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nELIAS BATISTA DOS SANTOS JUNIOR ID 5089735-7 \r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nBRENO MONTEIRO DELDUQUE MORAIS FIGUEIREDO ID 5087900-6 \r\n\r\nGUILHERME SILVA REIS ID 5099644-4 \r\n\r\nSUBSTITUTO:\r\n\r\nRAFAEL ONOFRE PEREIRA COSTA ID 5103522-7\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor FABIO HENRIQUE PIGLIASCO FERREIRA ID 5007410-5, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2020\r\n\r\nVITOR DE ABREU CORREA\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2261908"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2262014": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DE ECONOMIA \r\n\r\nCRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nATO DA PRESIDIENTE\r\n\r\nPORTARIA FMIS Nº 403 DE 22 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E SO SOM, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Rodrigo Cesar Espechit de Almeida, ID 5109774-5, para atuar como Gestor de Bens do Almoxarifado da Fundação Museu da Imagem e do Som, a contar de 01/05/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado como substituto nos impedimentos legais e eventuais do servidor acima indicado, o servidor Marcos Varanda, ID 4261766-9.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2020\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CÁO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2262014"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2262023": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA INTERINA\r\n\r\nDE 27.07.2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos documentados no processo nº SEI-310003/001958/2020, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias contados da data da publicação, no processo nº SEI-310003/002049/2020, a Comissão integrada pelos servidores: Cristiana Tafuri Duarte, ID Funcional: 5079510-4; Alessandra Vasques Werner Paim, ID Funcional: 5098068-8 e Susam Silva Lopes de Azevedo, ID Funcional: 5106685-8, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nId: 2262023"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2261932": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 24.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/067.938/2001 - LUIZ GUSTAVO GARCIA DE JESUS, - ID nº 1940447-6. REPUPLICA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social entre: 01/12/1976 a 31/10/1977, 18/04/1979 a 15/07/1993, 16/07/1993 a 12/08/1996, desprezando o período de 13/08/1996 a 30/09/1997, por ser concomitante com o período já averbado, totalizando 6662 (seis mil seiscentos e sessenta e dois reais) dias de efetivo exercício, publicado no D.O. de 19/10/2001.\r\n\r\nId: 2261932"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2261922": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350099/000490/2020 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2261922"
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                }
            },
            "Secretaria Extraordinária de Acompanhamento das Ações Governamentais Integrada da COVID": {
                "Atos": {
                    "2262153": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE ACOMPANHAMENTO DAS\r\n\r\nAÇÕES GOVERNAMENTAIS INTEGRADAS DA COVID-19\r\n\r\nNOTA TÉCNICA Nº 02/2020\r\n\r\nMONITORAMENTO PARA TOMADA DE DECISÃO NO ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DE COVID-19 NO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO PACTO COVID RJ\r\n\r\nEsta nota técnica atualiza os indicadores que compõem o Painel COVID-19 de monitoramento por faseamento de cores, publicado inicialmente na Nota Técnica nº 01/2020 da Secretaria Extraordinária de Acompanhamento das Ações Governamentais Integradas da COVID-19(SEC-COVID), disponível em: https://www.saude.rj.gov.br/noticias/2020/07/pacto-covid-rj-amplia-transparencia-na- divulgacao-das-regras-de-flexibilizacao-do-isolamento.\r\n\r\nComo destacado na nota técnica anterior, a SEC-COVID adotou o Instrumento para Apoio à Tomada de Decisão na Resposta à Pandemia da COVID-19 na Esfera Local¹. Os indicadores monitorados no Painel COVID-19 estão descritos no Quadro 1:\r\n\r\nQuadro 1 - Descrição dos eixos, indicadores, cálculo e fontes dos dados para avaliação dos níveis de risco\r\n\r\nEixo\r\n\r\nIndicador\r\n\r\nCálculo\r\n\r\nFonte\r\n\r\nCapacidade do sistema de saúde\r\n\r\nTaxa de ocupação de leitos UTI adulto por SRAG\r\n\r\n(COVID-19) na data da apuração\r\n\r\nNº de leitos ocupados/nº de leitos disponíveis\r\n\r\n*100\r\n\r\nSES*\r\n\r\nTaxa de ocupação de leitos clínicos adulto por SRAG\r\n\r\n(COVID-19) na data da apuração\r\n\r\nNº de leitos ocupados/nº de leitos disponíveis\r\n\r\n*100\r\n\r\nPrevisão de esgotamento de leitos de UTI (risco)\r\n\r\nn=log(A/B;C)*400¹\r\n\r\nEpidemiológico\r\n\r\nVariação do número de óbitos por SRAG\r\n\r\nnº de óbitos COVID-19 (penúltima SE finalizada)- óbitos COVID-19 (anterior a antepenúltima SE finalizada)/nº de óbitos COVID-19 (SE anterior a antepenúltima SE\r\n\r\nfinalizada)\r\n\r\nSIVEP*\r\n\r\nVariação do número de casos de SRAG\r\n\r\nnº de óbitos COVID-19 (penúltima SE finalizada) - óbitos COVID-19 (anterior a antepenúltima SE finalizada)/nº de óbitos COVID-19 (SE anterior a antepenúltima SE\r\n\r\nfinalizada)\r\n\r\nTaxa de positividade para COVID-19 (%)\r\n\r\nnº de amostras +/ nº de amostras para vírus respiratórios\r\n\r\nGAL**\r\n\r\nFonte: Adaptado do instrumento para apoio à tomada de decisão na resposta à Pandemia da COVID-19 na esfera local, 2020.\r\n\r\n¹n: número de dias até o esgotamento; A: Número de leitos de UTI disponíveis para COVID-19; B: Número de leitos de UTI para COVID ocupados; C: Média de leitos ocupados nos últimos 7 dias (base do logaritmo).\r\n\r\nSE - Semana Epidemiológica\r\n\r\n*SES - Secretaria de Estado de Saúde do RJ\r\n\r\n** SIVEP - Sistema de Informação de Vigilância Epidemiológica da Gripe\r\n\r\n*** GAL- Gerenciador de Ambiente Laboratorial\r\n\r\nHouve uma mudança da fórmula de previsão de esgotamento de leitos de UTI, onde um fator de correção foi incluído.\r\n\r\nO Instrumento também estabelece parâmetros e pontuações que resultam em classificação em cinco níveis que vão de risco muito baixo a muito alto, representados pela escala de cores graduais que vão da cor verde (risco muito baixo) até a cor roxa (risco muito alto) (Quadro 2).\r\n\r\nQuadro 2 - Indicadores e parâmetros para avaliação dos níveis de risco\r\n\r\nIMAGEM 01\r\n\r\nDe acordo com o risco identificado, preconiza-se a adoção de medidas com variados gradientes de restrição em relação ao distanciamento social, sendo o Distanciamento Social Seletivo 1, a medida mínima e a Restrição Máxima, a medida máxima (Quadro 3).\r\n\r\nQuadro 3 - Medidas de distanciamento segundo avaliação de risco\r\n\r\nIMAGEM 02\r\n\r\nDe acordo com o instrutivo, as medidas de distanciamento referentes a cada nível de risco estão descritas da seguinte forma:\r\n\r\nRisco Muito Baixo - Sinalização Verde\r\n\r\nDistanciamento Social Seletivo 1, correspondente à adoção de Medidas Básicas e Transversais:\r\n\r\na) Casos suspeitos ou confirmados - Isolamento domiciliar e monitoramento de casos sintomáticos e contatos;\r\n\r\nb) Proteção de grupos vulneráveis - Distanciamento social, garantia de acesso às necessidades básicas, acesso e acessibilidade aos serviços de saúde;\r\n\r\nc) Serviços de saúde - Reforçar medidas contra a transmissão da COVID-19 nas unidades de saúde;\r\n\r\nd) Distância física, higiene e limpeza - Redução de contato, reforço em higiene e etiqueta respiratória;\r\n\r\ne) Comunicação de risco - Fortalecer os processos de comunicação interna (entre os órgãos e profissionais) e comunicação externa (com o público).\r\n\r\nRisco Baixo - Sinalização Amarela\r\n\r\nDistanciamento Social Seletivo 2, correspondente à:\r\n\r\na) Medidas do Distanciamento Social Seletivo 1;\r\n\r\nb) Evitar atividades que gerem aglomeração de pessoas.\r\n\r\nRisco Moderado - Sinalização Laranja\r\n\r\nDistanciamento Social Ampliado 1, correspondente à:\r\n\r\na) Medidas do Distanciamento Social Seletivo 1 e 2;\r\n\r\nb) Suspensão de atividades escolares presenciais;\r\n\r\nc) Proibição de qualquer evento de aglomeração, conforme avaliação local;\r\n\r\nd) Adoção de distanciamento social no ambiente de trabalho, conforme avaliação local;\r\n\r\ne) Avaliar a suspensão de atividades econômicas não essenciais, com limite de acesso e tempo de uso dos clientes, conforme o risco no território;\r\n\r\nf) Avaliar a adequação de horários diferenciados nos setores econômicos para reduzir aglomeração nos sistemas de transporte público.\r\n\r\nRisco Alto - Sinalização Vermelha\r\n\r\nDistanciamento Social Ampliado 2, correspondente à:\r\n\r\na) Medidas do Distanciamento Social Seletivo 1 e 2 e do Distanciamento Social Ampliado 1;\r\n\r\nb) Suspender as atividades econômicas não essenciais definidas pelo território, avaliando cada uma delas;\r\n\r\nc) Definir horários diferenciados nos setores econômicos para reduzir aglomeração nos sistemas de transporte públicos\r\n\r\nRisco Muito Alto - Sinalização Roxa\r\n\r\nRestrição Máxima, correspondente à:\r\n\r\na) Medidas do Distanciamento Social Seletivo 1 e 2 e do Distanciamento Social Ampliado 1 e 2;\r\n\r\nb) Adoção de quarentena, conforme definido pela Portaria GM/MS 356/2020².\r\n\r\nNa segunda semana de cálculo com a nova metodologia proposta, a SEC-COVID utilizou os dados em nível estadual, em 17/07/2020, correspondente a Semana Epidemiológica (SE) 27, com base nos dados diários quanto a capacidade de atendimento e com dados anteriores a SE 25, considerando o tempo da atualização de informações para maior consistência do resultado encontrado (Quadro 4).\r\n\r\nQuadro 4 - Painel de classificação de risco para tomada de decisão, Estado do Rio de Janeiro, 17/07/2020.\r\n\r\nIMAGEM 03\r\n\r\nOs resultados encontrados apontaram valores correspondentes aos riscos que vão de Muito Baixo a Baixo para a capacidade de atendimento do sistema de saúde, com destaque para o baixo risco de Previsão de esgotamento de leitos de UTI, considerando-se a taxa de ocupação em nível relativamente controlado.\r\n\r\nQuanto ao cenário epidemiológico, identificou-se o contexto de risco muito baixo pela variação negativa de número de casos e de óbitos, porém com Risco Muito Alto para a Taxa de positividade para COVID-19. Na pontuação geral, o Estado do Rio de Janeiro encontra-se na faixa de cor amarela, equivalente ao nível de Risco Baixo. Porém, considerando a heterogeneidade da curva epidêmica em todo o estado, faz-se necessária uma análise regional para subsidiar a tomada de decisão na esfera local.\r\n\r\nPara o cálculo em nível das regiões de saúde, em relação aos indicadores de capacidade do sistema de saúde, optou-se por reproduzir os resultados apresentados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro (ERJ), considerando-se que a rede estadual de serviços para assistência e regulação de leitos de atenção ao COVID destina-se a toda população usuária do SUS no estado. Todavia, mantém-se pela SEC-COVID o monitoramento diário das taxas de ocupação nos níveis municipais e regionais para apontamento de medidas de intervenção em situações de casos críticos.\r\n\r\nQuanto aos indicadores epidemiológicos, calculou-se as variações de casos e óbitos por SRAG, além do percentual de positividade para testagens de COVID-19 especificamente para cada região.\r\n\r\nAs pontuações e respectivas faixas de cores com níveis de classificação de risco e recomendações de conduta para cada região de saúde estão consolidadas no Quadro 5 e dispostas pela distribuição espacial na Figura 1:\r\n\r\nQuadro 5 - Classificação de risco para tomada de decisão, regiões de saúde do Estado do Rio de Janeiro, 17/07/2020.\r\n\r\nIMAGEM 4\r\n\r\nFigura 1 - Mapa de distribuição por classificação de risco, regiões de saúde do ERJ, 17/07/2020.\r\n\r\nIMAGEM 5\r\n\r\nDe maneira geral, as regiões Baixada Litorânea, Metropolitana I, Metropolitana II e Noroeste avançaram para a bandeira amarela, sendo classificadas como Risco Baixo, em conformidade com a classificação do Estado. Esses resultados refletem a notável redução do número de casos e óbitos por SRAG em relação às semanas epidemiológicas anteriores, com consequente redução nas taxas de ocupação de leitos destinados à COVID-19.\r\n\r\nEntretanto nas regiões Norte, Serrana, Centro-Sul, Médio Paraíba e Baía da Ilha Grande, o cenário epidemiológico reflete uma classificação na faixa de cor laranja, correspondendo ao Risco Moderado. A pontuação geral dessas regiões foi impactada pelo aumento no número de óbitos por SRAG e, principalmente, pelo aumento na taxa de positividade para COVID-19.\r\n\r\nO total de pontos por regiões de saúde do Estado do Rio de Janeiro são apresentadas no Quadro 6.\r\n\r\nQuadro 6 - Total de pontos e classificação final por regiões de saúde, ERJ, 17/07/2020.\r\n\r\nIMAGEM 6\r\n\r\nConsiderando o total de pontos em cada região de saúde, é importante ressaltar que as Regiões Centro Sul Fluminense, Médio Paraíba e Norte Fluminense se encontram em Risco Moderado, porém mais próximas de uma bandeira ainda mais restritiva devido ao seu somatório de pontos.\r\n\r\nO Instrutivo proposto pelo CONASS/CONASEMS orienta que para o “ajuste de medidas deve-se considerar o período mínimo de 2 semanas para detectar os efeitos da mesma, a depender das características do cenário epidemiológico e capacidade de atendimento”. Neste sentido, recomenda-se o monitoramento periódico do cenário epidemiológico para consolidar ou reaver a condição que estabelece a classificação com nível de risco no Estado.\r\n\r\nBaseando-se no cálculo dos indicadores com os dados atualizados, considerando o cenário epidemiológico e a capacidade instalada do sistema de saúde para a atenção à COVID- 19, o Estado do Rio de Janeiro situa-se em nível de Risco Baixo, porém faz-se necessário o detalhamento das medidas de enfrentamento considerando as diferenças regionais no Estado. Dessa forma, para as regiões da Baía de Ilha Grande, Centro Sul Fluminense, Médio Paraíba, Norte Fluminense e Serrana classificadas como Risco Moderado, são recomendadas as medidas de Distanciamento Social Ampliado 1 e para as regiões da Baixada Litorânea, Metropolitana I, Metropolitana II e Noroeste Fluminense, classificadas como Risco Baixo, são recomendadas as medidas de Distanciamento Social Seletivo 2.\r\n\r\nAs medidas de enfrentamento detalhadas no Decreto nº 47.152, de 06 de julho de 2020 são válidas até o dia 21 de julho. A partir do dia 22 de julho de 2020, um novo decreto será publicado, atualizando as medidas considerando a avaliação de risco atual para cada região.\r\n\r\nReferência Bibliográfica:\r\n\r\n1) CONASS. CONASEMS. COVID 19. Estratégia de Gestão. Instrumento para apoio à tomada de decisão na resposta à pandemia da Covid-19 na esfera local. 1ª Edição. Brasília, 2020 versão 1 - 25 de junho de 2020. Disponível em: http://www.conass.org.br/wp- content/uploads/2020/06/Estrate%CC%81gia-deGesta%CC%83o-Covid-19-1.pdf\r\n\r\n2) BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria GM/MS nº 356, de 11 de março de 2020. Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-356-de-11-de-marcode-2020-247538346.\r\n\r\n3) RIO DE JANEIRO. Decreto n° 47.152, de 06 de julho de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do Novo Coronavírus (Covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências. Disponível em: https://www.saude.rj.gov.br/comum/code/MostrarArquivo.php?C=MzI1NzY%2C\r\n\r\nElaboração, distribuição e informações:\r\n\r\nSecretária Extraordinária de Acompanhamento das Ações Governamentais Integradas da COVID-19 (SEC-COVID)\r\n\r\nFlávia Regina Pinho Barbosa \r\n\r\nChefe de Gabinete da SEC-COVID Danilo Cosme Klein Gomes\r\n\r\nRedação:\r\n\r\nAssessor de Assuntos Estratégicos da SEC-COVID André Luis Paes Ramos\r\n\r\nAssessor de Articulação Institucional da SEC-COVID Luciane de Souza Velasque\r\n\r\nEquipe Técnica: \r\n\r\nAline Costa Tremarin Juliana Agra Santos\r\n\r\nLuciana Gomes da Silva"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2262043": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.578 DE 24 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nINCLUI DISPOSITIVOS NA RESOLUÇÃO PGE Nº 4.577, DE 21 DE JULHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE AMPLIAÇÃO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DA PGE-RJ EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do art. 6º, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescentado os art. 4º-A e na Resolução PGE nº 4.577, de 21 de julho de 2020, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º-A - A comprovação médica do enquadramento no grupo de risco (artigo 4º, III e § 6º desta Resolução) de estagiários e alunos-residentes será feita através de envio do respectivo atestado médico à Coordenadoria de Estágio e Treinamento Profissional do CEJUR e será submetida à análise, para fins de avaliação e homologação, da Assessoria de Perícia Médica e Saúde Ocupacional.\r\n\r\n§ 1º - Os atestados deverão ser enviados ao e-mail estagio@pge.rj.gov.br (estagiários) ou ao e-mail estagiopos@pge.rj.gov.br (alunos-residentes), conforme o caso.\r\n\r\n§ 2º - Atestado o enquadramento no grupo de risco, o estagiário ou aluno-residente será colocado em regime de teletrabalho, na forma do art. 4º, § 10 desta Resolução.\r\n\r\n§ 3º - Caso o trabalho, pela sua natureza ou características, não possa ser realizado de forma remota, competirá ao Procurador-Chefe da Procuradoria Especializada reorganizar a distribuição de estagiários ou alunos-residentes dentro da sua unidade. ” \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 28 de julho de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2020\r\n\r\nREINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2262043"
                    ],
                    "2261979": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\n*RESOLUÇÃO PGE Nº 4581 DE 22 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nALTERA O REGIMENTO INTERNO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA INCORPORAR O NÚCLEO DE DEFESA DA PROBIDADE NO ÂMBITO DA COORDENADORIA DO SISTEMA JURÍDICO E REVOGA A RESOLUÇÃO PGE Nº 4.319, DE 01 DE JANEIRO DE 2019.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição prevista no inciso IV, do artigo 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro é, nos termos do artigo 176 da Constituição do Estado, o órgão Central do Sistema Jurídico;\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro, por força das leis que compõem o microssistema processual coletivo, possui ampla legitimação para defesa de direitos transindividuais, coletivos e individuais homogêneos, e que há a necessidade de otimizar essa atribuição em prol de interesses públicos concretos;\r\n\r\n- a necessidade de tratamento adequado por parte da advocacia pública às demandas administrativas e judiciais que envolvam imputação de atos lesivos à Administração Pública, de improbidade administrativa ou de corrupção praticados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que nas hipóteses de atos lesivos à Administração Pública previstos na Lei nº 12.843/2013, cabe à Advocacia Pública oficiar no Processo Administrativo de Responsabilização da Pessoa Jurídica - PAR e adotar medidas de responsabilização judicial da pessoa jurídica;\r\n\r\n- o quantitativo de ações judiciais nas quais o Estado do Rio de Janeiro figura como requerido ou em que é chamado a integrar a lide na forma do artigo 17, § 3º, da Lei nº 8.429/1992;\r\n\r\n- a necessidade de resguardo dos interesses do Erário estadual nas ações penais propostas pela prática de crimes lesivos ao patrimônio público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a existência de outras normas que integram o microssistema legal anticorrupção;\r\n\r\n- as medidas bem-sucedidas adotadas desde a edição da Resolução PGE nº 4.319, de 01 de janeiro de 2019, a recomendar um passo adicional, do ponto de vista institucional, de consolidação do Núcleo na estrutura da Procuradoria Geral do Estado; e\r\n\r\n- que a advocacia exercida pela PG-15 não se resume, atualmente, à função preventiva;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Resolução PGE nº 3.968, de 9 de novembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 5º. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nj. Coordenadoria do Sistema Jurídico - PG-15; \r\n\r\n1. Núcleo de Defesa da Probidade.”\r\n\r\n“Seção X - Coordenadoria do Sistema Jurídico - PG-15\r\n\r\nArt. 39 - Compete à Coordenadoria do Sistema Jurídico supervisionar e coordenar as atividades jurídicas dos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico do Estado e atuar em conjunto com as Procuradorias Especializadas na prevenção de litígios, incumbindo-lhe:\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 2º - Ficam incluídos os artigos 39-A, 39-B, 39-C e 39-D na Resolução PGE nº 3.968, de 9 de novembro de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 39-A - Integra a estrutura da PG-15 o Núcleo de Defesa da Probidade.\r\n\r\n§ 1º - O Núcleo será composto por um Presidente e, no mínimo, outros 02 (dois) membros, todos Procuradores do Estado em atividade.\r\n\r\n§ 2º - O Presidente do Núcleo sugerirá ao Procurador-Geral o nome dos demais membros.\r\n\r\n§ 3º - É assegurada a participação, como convidados, a critério do Presidente do Núcleo, de outros Procuradores do Estado nas reuniões deste órgão.\r\n\r\nArt. 39-B - Compete ao Núcleo de Defesa da Probidade:\r\n\r\nI - estudar as oportunidades e promover a atuação do Estado do Rio de Janeiro, como legitimado processual extraordinário, em ações de defesa de direitos transindividuais, coletivos e individuais homogêneos de relevante interesse social;\r\n\r\nII - patrocinar o ingresso do Estado, de suas autarquias e fundações, quando cabível, no polo ativo de ação civil pública ou ação popular, ou, ainda, quando o ente público integrar o feito na forma do artigo 17, §3º, da Lei nº 8.429/1992, sempre que essas ações se referirem a atos de corrupção ou improbidade administrativa;\r\n\r\nIII - propor, nos termos da Lei nº 8.429/1992 e da Lei nº 12.846/2013, ação civil pública por ato de improbidade administrativa ou de corrupção;\r\n\r\nIV - acompanhar o trâmite e atuar, inclusive como assistente processual, quando conveniente, em ações penais de forma a garantir o ressarcimento de dano ao Erário;\r\n\r\nV - requerer judicialmente as medidas solicitadas pela Controladoria Geral do Estado no âmbito de Investigações Preliminares e de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, nos termos da Lei nº 12.846/2013 e do Decreto Estadual nº 46.366/2018;\r\n\r\nVI - responder às consultas, no âmbito administrativo, a respeito dos atos praticados no exercício de suas atribuições, bem como quanto ao processo de responsabilização administrativa - PAR e celebração de acordo de leniência, previstos na Lei nº 12.846/2013;\r\n\r\nVII - receber e processar as representações sobre atos de corrupção e improbidade que lhe forem remetidas por órgãos da Administração Pública, por Procuradores do Estado e por terceiros, dando o encaminhamento cabível;\r\n\r\nVIII - requisitar documentos que entenda necessários para aferição da ocorrência e responsabilidade do ato de corrupção ou de improbidade administrativa;\r\n\r\nIX - instaurar procedimentos administrativos para colheita e complementação de elementos de convencimento quanto à adoção ou não das medidas judiciais ou administrativas previstas neste artigo, inclusive com a solicitação de documentação dos órgãos competentes e oitiva de pessoas, a fim de fundamentar o encaminhamento a ser proposto;\r\n\r\nX - analisar, discutir e aprofundar temas referentes à atuação da Procuradoria Geral do Estado na defesa da probidade e da lisura na Administração Pública;\r\n\r\nXI -atuar em parceria com outros órgãos de controle da Administração Pública, tais como o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Controladoria Geral do Estado, dentre outros, em atividades específicas preventivas e repressivas referentes a atos de corrupção e de improbidade administrativa;\r\n\r\nXII - representar, por determinação do Procurador-Geral do Estado, a Procuradoria Geral do Estado em eventos relacionados ao controle da Administração Pública;\r\n\r\nXIII - discutir questões estratégicas e técnicas que visem ao aprimoramento da legislação aplicável, bem como dos mecanismos administrativos e gerenciais de combate à corrupção, à improbidade e aos atos que ocasionem lesão ao patrimônio público estadual;\r\n\r\nXIV - propor a adoção de ferramentas e arranjos consensuais que visem ao aperfeiçoamento da governança pública estadual, sempre em observância ao princípio da eficiência constante do artigo 37, caput, da Constituição Federal; e\r\n\r\nXV - exercer outras atividades inerentes à sua finalidade designadas pelo Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\n§ 1º - No desempenho da atribuição disposta no inciso I, o Núcleo dará ênfase e prioridade para a atuação em áreas que apresentem um déficit de atuação judicial corretiva, com o propósito de evitar desnecessária concorrência com outros órgãos ou entes com legitimação extraordinária.\r\n\r\n§ 2º - Ressalvados os incisos VIII, IX, X e XIII, o exercício das atribuições do Núcleo de Defesa da Probidade, dispostas neste artigo, dependerá de prévia ciência e autorização do Procurador-Geral do Estado, lançada em expediente próprio e específico para cada ato.\r\n\r\nArt. 39-C - Nas reuniões do Núcleo, realizadas por convocação de seu Presidente, as decisões serão tomadas pela maioria dos membros presentes.\r\n\r\nArt. 39-D - Salvo determinação em sentido contrário do Procurador-Geral, a atribuição contenciosa do Núcleo será exaurida com a distribuição da ação judicial cabível ou com a prática pontual de ato processual de sua competência, cabendo ao Gabinete do Procurador-Geral do Estado (PG-02) decidir sobre a distribuição do feito.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução PGE nº 4.319/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2020\r\n\r\nREINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\n*Republicada por incorreções original publicada no D.O. de 24.07.2020.\r\n\r\nId: 2261979"
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                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.07.2020\r\n\r\nDESIGNA CARLOS EDUARDO MERENLENDER, Superintendente de Perícia Médica, Id. Funcional nº 3231843-0, para sem prejuízo de suas atribuições, responder como Diretor Técnico do Núcleo de Perícia Médica, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080001/010839/2020.\r\n\r\nId: 2261893"
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                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 664/2020 \r\n\r\nOBJETO: ““CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL ADMINISTRADORES D&O (DIRECTORS & OFFICERS) PARA CONSELHEIROS, DIRETORES E ADMINISTRADORES, ALÉM DE OUTRAS FIGURAS EQUIPARADAS DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE”.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 07/08/2020 Horário: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2261860"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 002/2017- ADPR-31 \r\n\r\nOBJETO: “OPERAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DO SISTEMA DE LEITURA, MEDIÇÃO, FATURAMENTO E ARRECADAÇÃO, COM GERÊNCIAMENTO E OPERAÇÃO DE AÇÕES COMERCIAIS NA ÁREA DE CONCESSÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE-RJ - EM QUATRO LOTES, ABRANGENDO PARTES DO MUNICÍPIO DO RIO E JANEIRO, MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE E DO INTERIOR”.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES COMUNICA que a licitação em referência que estava adiada sine die, será realizada no dia 04/09/2020, às 11 horas, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2261973"
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                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 0011/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a Empresa OBDI LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de veículos automotores, para atender às necessidades da SEPLAG, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, conforme Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 807.498,96 (oitocentos e sete mil quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23.07.2020.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de publicação no DOERJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório e o contrato.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-120001/001203/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 0012/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a Empresa MULTIAMERICAN SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de veículos automotores, para atender às necessidades da SEPLAG, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, conforme Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.527.813,84 (um milhão, quinhentos e vinte e sete mil oitocentos e treze reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23.07.2020\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de publicação no DOERJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório e o contrato.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-120001/001203/2020.\r\n\r\nId: 2262144"
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                            "I - Edital",
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 82/2020\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAudi - 64.12 - toria-Fiscal Regional da Capital - S\r\n\r\nAvenida Erasmo Braga 118, Centro, CEP 20020000, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nIGUAPE SOCIEDADE DE MINERACAO IGUAPE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.295.042 - Processo nº E-04/000/322773/1999\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.101984-1, de 29/10/1999\r\n\r\nId: 2261977"
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                        "2261982": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nCANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nCancela-se, por incorreção, a distribuição dos Recursos 76081 e 76198 à 1ª Câmara do Conselho de Contribuintes, realizada em 14/07/2020, referente aos Processos Administrativos nºs E-04/041/2869/2019 e E-04/041/2867/2019 - ESPÓLIO DE TEOTÔNIO JOSÉ DE QUEIROZ.\r\n\r\nREDISTRIBUIÇÃO DE RECURSO\r\n\r\nRedistribuem-se à 2ª Câmara do Conselho de Contribuintes os recursos 76081 e 76198, referente aos Processos Administrativos nºs E-04/041/2869/2019 e E-04/041/2867/2019 - ESPÓLIO DE TEOTONIO JOSÉ DE QUEIROZ, por conexão ao recurso 76197, referente ao Processo nº E-04/211/2868/2019.\r\n\r\nId: 2261982"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 065/2020 SEPM - Tipo Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/000123/2020 - Referente ao Processo Físico nº E-35/192/161/2020. \r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para Aquisição de Gêneros Alimentícios - GA.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 14/08/2020, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 28.282.384,02\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.pmerj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 20,70 (vinte reais e setenta centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Logística - Seção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente nº 611-4, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2261802"
                        ],
                        "2261959": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE DA SEPM torna pública a ANULAÇÃO PARCIAL da seguinte licitação:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 001/2020 - DEA.\r\n\r\nOBJETO: Substituição da Chave Seccionadora de 1200A por Disjuntor do Tipo Caixa Moldada de 1000A, Manutenção Preventiva no Quadro de Distribuição Geral (QDG) Instalado no Andar Térreo do Prédio Antigo (“Prédio do Busto”), Inclusive a Substituição de um Ramal de Derivação Trifásico de 2AWG por Outro de 120mm² Adequando a Normatização Vigente com a Utilização de Quadro de Distribuição Temporário (provisório), e; Substituição do Quadro de Distribuição Geral (QDG) com a Utilização de Quadro de Distribuição Temporário (provisório) que Atende a Edificação onde estão os Setores de Laboratório de Análises Clínicas e Banco de Sangue e a Edificação da Administração Geral do Hospital Central da Polícia Militar (HCPM).\r\n\r\nFUNDAMENTO: por vício de legalidade, os atos externos do certame licitatório objeto da Tomada de Preços 001/2020, Processo Administrativo nº E-09/094/100490/2020, reconhecendo e decretando a INVALIDAÇÃO do início da fase externa da licitação e todos os atos posteriores dele derivados, aproveitando-se os atos anteriores praticados regularmente, conforme autoriza a jurisprudência do TCU constante do Acórdão 637/2017, do Plenário.\r\n\r\nDO RECURSO: O prazo para interposição de Recurso Administrativo é de 05 (cinco) dias úteis a partir do 1º dia subsequente a publicação deste e deverá ser protocolizado na Rua Evaristo da Veiga, 78, CEP 20031-040. DGS, 3º andar, no horário de 09h às 12h e 14h às 16h.\r\n\r\nId: 2261959"
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                        "2261872": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/07/2020\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350108/001320/2020.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350108/001323/2020.\r\n\r\nId: 2261872"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2261921": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES-SEPROM faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Inspetor de Polícia, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos ao SEPROM, via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “RECURSO - INSPETOR DE POLÍCIA À 2ª CLASSE - VALIDADE: 29/09/2017”.\r\n\r\nAs contestações deverão ser específicas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações. Para tanto, as fichas de pontuação serão disponibilizadas na sede do SEPROM, situado na Rua da Relação nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00, para as devidas consultas.\r\n\r\nO atendimento presencial será feito mediante prévio agendamento através do telefone (21) 2332-9740.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 2ª CLASSE DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2017\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (34 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29922178\r\n\r\nKarla Mattos Cordeiro de Vasconcellos\r\n\r\n29794714\r\n\r\nRogerio Antunes Oliveira\r\n\r\n29946867\r\n\r\nJefferson Raimundo de C. Nascimento\r\n\r\n30006465\r\n\r\nEldio dos Santos Alves\r\n\r\n29449847\r\n\r\nTito Marques Ferreira\r\n\r\n29464935\r\n\r\nPaulo Silas Barroso de Freitas\r\n\r\n29175186\r\n\r\nJose Antonio Selleri\r\n\r\n30010250\r\n\r\nTania Maria de Oliveira\r\n\r\n29605202\r\n\r\nLuiz Eduardo Prado Soares\r\n\r\n29696950\r\n\r\nAltair Cardoso da Silveira\r\n\r\n29715415\r\n\r\nAlexandre Custodio Atthie\r\n\r\n29175488\r\n\r\nAmelia Iorio Dutra\r\n\r\n29170141\r\n\r\nValber Fonseca Labre\r\n\r\n29875528\r\n\r\nMarco Antonio da Matta\r\n\r\n30034752\r\n\r\nSergio Antonio Costa Ferreira Rosa\r\n\r\n29941938\r\n\r\nAluisio Joaquim\r\n\r\n29770440\r\n\r\nJose Ricardo da Silva\r\n\r\n29847958\r\n\r\nCarlos Gilberto Dumarcy Lobato\r\n\r\n29946638\r\n\r\nDarcy Ramiro da Cruz Clottz\r\n\r\n29412447\r\n\r\nMarcus Monteiro Guimarães\r\n\r\n29770262\r\n\r\nCezar Luiz Pereira Albacete\r\n\r\n29835623\r\n\r\nIlza Mello Coutinho\r\n\r\n29958431\r\n\r\nMarvin Schwab Ferreira\r\n\r\n29321140\r\n\r\nNelson Cesar Abreu Jorge L. da Fonseca\r\n\r\n29544750\r\n\r\nFrancisco das Chagas Camelo Lima\r\n\r\n29325072\r\n\r\nSergio Rocha da Silva\r\n\r\n29317002\r\n\r\nJosivaldo Gonçalo de Oliveira\r\n\r\n29939046\r\n\r\nHeloisa Helena Torres Schelble\r\n\r\n29650232\r\n\r\nMarcos Gondim Coutinho\r\n\r\n29324157\r\n\r\nSergio dos Santos Figueiredo\r\n\r\n29151848\r\n\r\nPaulo Mauricio da Silva Moura\r\n\r\n29635527\r\n\r\nBarbara Elizabeth da C. Figueiredo\r\n\r\n29450853\r\n\r\nMaria Teresa Oliveira de Castro\r\n\r\n29472652\r\n\r\nMarcos Pastana de Lugão\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (69 VAGAS E 138 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n29647622\r\n\r\nCarlos Vieira Silvestre\r\n\r\n32,50\r\n\r\n5653215\r\n\r\nEvaldo Alves Matheus\r\n\r\n30,50\r\n\r\n29147107\r\n\r\nLuiz Antonio dos Santos\r\n\r\n30,00\r\n\r\n30010136\r\n\r\nMauricio Paula dos Santos\r\n\r\n30,00\r\n\r\n29329337\r\n\r\nLuis Carlos Pinto da Silveira\r\n\r\n29,25\r\n\r\n29792738\r\n\r\nZilda Lucia de Miranda Carneiro\r\n\r\n29,25\r\n\r\n29831776\r\n\r\nHenrique Bernardo Tejeiro\r\n\r\n29,00\r\n\r\n5658306\r\n\r\nRamon Freitas Villas Boas\r\n\r\n29,00\r\n\r\n5712742\r\n\r\nMarco Antonio Barranco\r\n\r\n29,00\r\n\r\n29763088\r\n\r\nJorge Alves Ribeiro\r\n\r\n28,25\r\n\r\n29168759\r\n\r\nRichard Schulz\r\n\r\n28,00\r\n\r\n29851483\r\n\r\nAilton Tonassi Falcão\r\n\r\n28,00\r\n\r\n5650062\r\n\r\nAlex Sandro Nascimento de Moura\r\n\r\n28,00\r\n\r\n29814553\r\n\r\nMarcelo dos Santos Cardoso\r\n\r\n28,00\r\n\r\n29948959\r\n\r\nReinaldo Simões\r\n\r\n27,75\r\n\r\n41774140\r\n\r\nGeorge Rulff Bento\r\n\r\n27,75\r\n\r\n5710006\r\n\r\nIgor Alexei Costa Ferreira\r\n\r\n27,50\r\n\r\n29441463\r\n\r\nFernando Tadeu Doyle Maia\r\n\r\n27,50\r\n\r\n29391369\r\n\r\nAlexandre Augusto F. dos Santos\r\n\r\n27,50\r\n\r\n29831369\r\n\r\nSilvia Marcela Alves Calvão\r\n\r\n27,50\r\n\r\n29857651\r\n\r\nSandra Regina de Vasconcelos Silva\r\n\r\n27,50\r\n\r\n5567491\r\n\r\nFranz Vieira Campos\r\n\r\n27,50\r\n\r\n29309557\r\n\r\nRobson Fontenele Gomes\r\n\r\n27,25\r\n\r\n29936926\r\n\r\nEduardo Jose da Silva Costa\r\n\r\n27,25\r\n\r\n29131871\r\n\r\nVitoria Silva Bernardino\r\n\r\n27,00\r\n\r\n29777950\r\n\r\nJoão Marcio de Almeida\r\n\r\n27,00\r\n\r\n41774094\r\n\r\nFarley Cristiano de Assis Falcão\r\n\r\n27,00\r\n\r\n29630576\r\n\r\nJorge Damião Braga de Brito\r\n\r\n27,00\r\n\r\n41378245\r\n\r\nAnderson Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n27,00\r\n\r\n5711894\r\n\r\nMarcia de Mendonça A. de Souza\r\n\r\n27,00\r\n\r\n30008379\r\n\r\nEdson Hirabae\r\n\r\n26,75\r\n\r\n5658365\r\n\r\nWagner Simas da Silva\r\n\r\n26,75\r\n\r\n32021046\r\n\r\nNorival Pereira Filho\r\n\r\n26,75\r\n\r\n5658055\r\n\r\nPaulo Eduardo Neves Leal\r\n\r\n26,75\r\n\r\n41773748\r\n\r\nMaria Cristina Fernandes Dourado\r\n\r\n26,75\r\n\r\n29459966\r\n\r\nJoão Alberto Ataualpa dos Santos\r\n\r\n26,50\r\n\r\n29774632\r\n\r\nAntonio Cesar Lima de Sant'Anna\r\n\r\n26,50\r\n\r\n29573912\r\n\r\nHelio dos Santos Lessa\r\n\r\n26,50\r\n\r\n29424720\r\n\r\nSandro da Silva Borges\r\n\r\n26,50\r\n\r\n5650429\r\n\r\nAlexandre Weinschutz Gheren\r\n\r\n26,50\r\n\r\n42676550\r\n\r\nSandro Nunes Figueiredo\r\n\r\n26,50\r\n\r\n5652146\r\n\r\nCleber Ragaglia Roberti\r\n\r\n26,50\r\n\r\n29548942\r\n\r\nSergio Pacheco de Medeiros\r\n\r\n26,25\r\n\r\n5653533\r\n\r\nFabio Pereira da Silveira\r\n\r\n26,25\r\n\r\n5651417\r\n\r\nBruno Duarte Pinho\r\n\r\n26,25\r\n\r\n5654203\r\n\r\nGina Maria Jose de Azevedo\r\n\r\n26,25\r\n\r\n41773470\r\n\r\nThiago Ferreira Brandão\r\n\r\n26,25\r\n\r\n29593514\r\n\r\nHelba Salles de S. do Espírito Santo\r\n\r\n26,00\r\n\r\n29577853\r\n\r\nCarmen Maria dos Santos Cunha\r\n\r\n26,00\r\n\r\n29521955\r\n\r\nMoacir Candido de Souza\r\n\r\n26,00\r\n\r\n29323355\r\n\r\nRubem Cordeiro de Medeiros\r\n\r\n26,00\r\n\r\n29456002\r\n\r\nAdenilson Augusto Gonçalves\r\n\r\n26,00\r\n\r\n29558760\r\n\r\nCarlos Alberto Ferreira Gatti\r\n\r\n26,00\r\n\r\n5659892\r\n\r\nValber Pinheiro Junior\r\n\r\n26,00\r\n\r\n32415893\r\n\r\nLuiz Carlos Rodrigues Barbosa\r\n\r\n26,00\r\n\r\n30012538\r\n\r\nPaulino Ferreira Campos Junior\r\n\r\n26,00\r\n\r\n29895359\r\n\r\nRobson Marcello Figueiredo\r\n\r\n26,00\r\n\r\n29777429\r\n\r\nJose Carlos C. de Mendonça Lima\r\n\r\n26,00\r\n\r\n29184452\r\n\r\nLuiz Claudio Oliveira de Arruda\r\n\r\n26,00\r\n\r\n29382572\r\n\r\nEstanislau Catarino de Souza\r\n\r\n26,00\r\n\r\n29189861\r\n\r\nRenato Azeredo Gomes\r\n\r\n26,00\r\n\r\n29189632\r\n\r\nManuel Jorge Cruz Miranda\r\n\r\n26,00\r\n\r\n5567718\r\n\r\nPedro Henrique R. Magalhães\r\n\r\n26,00\r\n\r\n5711525\r\n\r\nCarlos Andre da Cruz Silva\r\n\r\n26,00\r\n\r\n5712432\r\n\r\nCarlos Alexandre Santos\r\n\r\n26,00\r\n\r\n29500478\r\n\r\nMarcio Rodrigues de Araujo\r\n\r\n25,75\r\n\r\n29323460\r\n\r\nCelso Vaz Santos\r\n\r\n25,75\r\n\r\n5654343\r\n\r\nGuilherme Boy de Siqueira\r\n\r\n25,75\r\n\r\n29180031\r\n\r\nDielson L. dos S. Motta\r\n\r\n25,50\r\n\r\n29360170\r\n\r\nEsfrene Alves de Souza\r\n\r\n25,50\r\n\r\n29628539\r\n\r\nSueli Barreto Romar\r\n\r\n25,50\r\n\r\n29948053\r\n\r\nJose Carlos da Cunha Maia\r\n\r\n25,50\r\n\r\n29325510\r\n\r\nElcio Macedo Bertocco\r\n\r\n25,50\r\n\r\n29897149\r\n\r\nJussiara Ramos de Andrade e Souza\r\n\r\n25,50\r\n\r\n29793424\r\n\r\nGeron Verone Ferry\r\n\r\n25,50\r\n\r\n29146399\r\n\r\nAdenor Nunes da Silva\r\n\r\n25,50\r\n\r\n29149240\r\n\r\nEdson do Nascimento\r\n\r\n25,50\r\n\r\n29618045\r\n\r\nMario Eduardo Ferreira Borges\r\n\r\n25,50\r\n\r\n29796024\r\n\r\nEdvaldo Gomes de Oliveira\r\n\r\n25,50\r\n\r\n5654467\r\n\r\nGustavo Guerra Alves\r\n\r\n25,50\r\n\r\n5650992\r\n\r\nAndre Luiz Nicolau\r\n\r\n25,50\r\n\r\n5657407\r\n\r\nMarcos Tadeu Alves Annibal\r\n\r\n25,50\r\n\r\n5659035\r\n\r\nRodrigo Maia de Souza\r\n\r\n25,50\r\n\r\n41378580\r\n\r\nGuilherme Coelho Laranjeira\r\n\r\n25,50\r\n\r\n29757223\r\n\r\nAntonio Carlos Soares Chambarelli\r\n\r\n25,25\r\n\r\n29481554\r\n\r\nRicardo Gonçalves da Rocha\r\n\r\n25,25\r\n\r\n29457114\r\n\r\nAlexandre Carvalho de Albuquerque\r\n\r\n25,25\r\n\r\n29473047\r\n\r\nFernando Jose Cotta Rodrigues\r\n\r\n25,25\r\n\r\n5710634\r\n\r\nClaudio Vinicius Siffert Maues\r\n\r\n25,25\r\n\r\n41775198\r\n\r\nRaulison Manoel Correa Barbedo\r\n\r\n25,25\r\n\r\n24661961\r\n\r\nLeandro da Silva Mendes\r\n\r\n25,25\r\n\r\n29883067\r\n\r\nAlfredo dos Santos Augusto\r\n\r\n25,25\r\n\r\n32282958\r\n\r\nValentim Caldeira de Souza\r\n\r\n25,25\r\n\r\n5657180\r\n\r\nMarcio Serafim Costa\r\n\r\n25,25\r\n\r\n5653975\r\n\r\nFlavio Pinto de Oliveira\r\n\r\n25,25\r\n\r\n29485193\r\n\r\nDenilson de Vasconcelos Dias\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29731992\r\n\r\nMauricio Azevedo Silva\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29647134\r\n\r\nHelio de Souza Aguiar\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29767644\r\n\r\nSimone de Barros da Silva\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29127629\r\n\r\nClaudio Rodrigues de Moraes\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29794412\r\n\r\nRoberto Correa\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29468523\r\n\r\nFatima Cristina dos Santos\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29231477\r\n\r\nMarcelo Carvalho da Silva\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29313341\r\n\r\nCarlos Frederico Azevedo de Castro\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29958067\r\n\r\nJose Luiz do Nascimento Covas\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29574838\r\n\r\nMarcelo Galhardo de Mesquita\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29852242\r\n\r\nCarlos Alberto Falcão\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29232651\r\n\r\nJose Carlos Silva de Oliveira\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29131766\r\n\r\nClaudio da Silva Barcellos\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29617359\r\n\r\nCaio Marcio Aguiar Oliveira\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29334942\r\n\r\nAngelo Soares Barbosa\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29789265\r\n\r\nMarcus Damião Ferreira Pinto\r\n\r\n25,00\r\n\r\n5658802\r\n\r\nRichard Ybars Valença Braga\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29409829\r\n\r\nJoel Jose Ribeiro Filho\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29715520\r\n\r\nMarcos Jose Oliveira de Souza\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29481252\r\n\r\nGilmar Stief\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29567840\r\n\r\nVolner Correa dos Santos\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29861373\r\n\r\nRobson Thuller Porto\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29472474\r\n\r\nAmaury Dias Junior\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29260876\r\n\r\nAlexandre Coutinho Silva\r\n\r\n25,00\r\n\r\n5652090\r\n\r\nClaudio Pinheiro Gomes\r\n\r\n25,00\r\n\r\n5650500\r\n\r\nAline Mendes Franco\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29170745\r\n\r\nAntonio Eraldo Donato\r\n\r\n25,00\r\n\r\n41379047\r\n\r\nRosali Ribeiro de Alvarenga Viana\r\n\r\n25,00\r\n\r\n5657130\r\n\r\nMarcio Luis de Carvalho Barros\r\n\r\n25,00\r\n\r\n5710103\r\n\r\nGuilherme de Almeida Ferreri\r\n\r\n25,00\r\n\r\n41771516\r\n\r\nSuzana da Silva Crespo\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29865522\r\n\r\nVanivaldo Soares\r\n\r\n24,75\r\n\r\n5654513\r\n\r\nGuttemberg de Souza Correa\r\n\r\n24,75\r\n\r\n5653606\r\n\r\nFabricio Barros Pinto\r\n\r\n24,75\r\n\r\n5649870\r\n\r\nAguinaldo Bezerra da Cunha\r\n\r\n24,75\r\n\r\n29874530\r\n\r\nJose Francisco Rosa Borges\r\n\r\n24,50\r\n\r\n29629560\r\n\r\nCelso de Souza Barros\r\n\r\n24,50\r\n\r\n29830257\r\n\r\nMarcia Mançano Quintarelli\r\n\r\n24,50\r\n\r\n29939453\r\n\r\nAntonio Cesar Mendes da Silva\r\n\r\n24,50\r\n\r\n29976839\r\n\r\nSylvio Renato de Souza Soares\r\n\r\n24,50\r\n\r\n29145724\r\n\r\nTania Furtado Dias\r\n\r\n24,50\r\n\r\n19598637\r\n\r\nPaulo Sergio Rocha Silva\r\n\r\n24,50\r\n\r\nId: 2261921"
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                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA a ex-militar CLARISSE CASALI HAMPL para comparecer à Diretoria Geral de Finanças (DGF), sito à Praça da República, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, para tratar de assunto de seu interesse, às terças-feiras, das 09:00h às 15:00h, impreterivelmente, até o dia 07 (sete) de agosto de 2020.\r\n\r\nId: 2261856"
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                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA a ex-militar RITA DE CÁSSIA QUEIROZ LAMEIRÃO para comparecer à Diretoria Geral de Finanças (DGF), sito à Praça da República, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, para tratar de assunto de seu interesse, às terças-feiras, das 09:00h às 15:00h, impreterivelmente, até o dia 07 (sete) de agosto de 2020.\r\n\r\nId: 2261857"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RAYMUNDO CORRÊA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 08/11/2019\r\n\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Resolução SEEDUC nº 094/2008\r\n\r\nLeia-se: Resolução C. C. nº 094/2008\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2018/1° SEMESTRE, Turma: NEJA-IV01\r\n\r\nOnde se lê: Renato Soares da Silva Junior, matrícula 200914060091589\r\n\r\nLeia-se: Renato Soares da Silva Júnior, matrícula 200914060091589\r\n\r\nId: 2261889"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica para Implementação do Programa Municipal de Coleta Seletiva. PARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, COM A INTERVENIÊNCIA DO CONSÓRCIO VALE DO CAFÉ, E O MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE COLETA SELETIVA, bem como a repactuação das metas e prazos inicialmente estabelecidos. VIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 6 (seis) meses, dando-se ao ACORDO o prazo total de 12 meses. DATA DE ASSINATURA: 03/07/2020. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº SEI-070026/000011/2020.\r\n\r\nId: 2262017"
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                        "2262033": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica para Implementação do Programa Municipal de Coleta Seletiva. PARTES: ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, COM A INTERVENIÊNCIA DO CONSÓRCIO VALE DO CAFÉ, E O MUNICÍPIO DE JAPERI. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE COLETA SELETIVA, bem como a repactuação das metas e prazos inicialmente estabelecidos. VIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 6 (seis) meses, dando-se ao ACORDO o prazo total de 12 meses. DATA DE ASSINATURA:03/07/2020. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº SEI-070026/000027/2020.\r\n\r\nId: 2262033"
                        ],
                        "2262034": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica para Implementação do Programa Municipal de Coleta Seletiva. PARTES: ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, COM A INTERVENIÊNCIA DO CONSÓRCIO VALE DO CAFÉ, E O MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE COLETA SELETIVA, bem como a repactuação das metas e prazos inicialmente estabelecidos. VIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 6 (seis) meses, dando-se ao ACORDO o prazo total de 12 meses. DATA DE ASSINATURA: 03/07/2020. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº SEI-070026/000028/2020.\r\n\r\nId: 2262034"
                        ],
                        "2262018": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica para Implementação do Programa Municipal de Coleta Seletiva.. PARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, COM A INTERVENIÊNCIA DO CONSÓRCIO VALE DO CAFÉ, E O MUNICÍPIO DE VASSOURAS. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE COLETA SELETIVA, bem como a repactuação das metas e prazos inicialmente estabelecidos. VIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 6 (seis) meses, dando-se ao ACORDO o prazo total de 12 meses. DATA DE ASSINATURA: 03/07/2020. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº SEI-070026/000031/2020.\r\n\r\nId: 2262018"
                        ],
                        "2262019": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO DITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica para Implementação do Programa Municipal de Coleta Seletiva. PARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, COM A INTERVENIÊNCIA DO CONSÓRCIO CENTRO SUL I, E O MUNICÍPIO DE MENDES. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE COLETA SELETIVA, bem como a repactuação das metas e prazos inicialmente estabelecidos. VIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 6 (seis) meses, dando-se ao ACORDO o prazo total de 12 meses. DATA DE ASSINATURA: 03/07/2020. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº SEI-070026/000013/2020.\r\n\r\nId: 2262019"
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                        "2262035": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica para Implementação do Programa Municipal de Coleta Seletiva. PARTES: ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, COM A INTERVENIÊNCIA DO CONSÓRCIO VALE DO CAFÉ, E O MUNICÍPIO DE VALENÇA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE COLETA SELETIVA, bem como a repactuação das metas e prazos inicialmente estabelecidos. VIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 6 (seis) meses, dando-se ao ACORDO o prazo total de 12 meses. DATA DE ASSINATURA:03/07/2020. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº SEI-070026/000029/2020.\r\n\r\nId: 2262035"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS\r\n\r\nE ECOSSISTEMAS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nCONSULTAS PÚBLICAS\r\n\r\nO DIRETOR DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições legais, torna público, em observância ao disposto no art. 22, §§ 2° e 3°, da Lei Federal nº 9.985, de 18/07/00, e de acordo com o art. 3º, II, do Decreto Estadual nº 40.909, de 17/08/07, que está analisando a proposta para criação da seguinte Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN:\r\n\r\nRPPN Filomena Vargas, com área de 1,920 ha, de propriedade do Sr. Paulo Sérgio de Oliveira1 e Catarina Conceição de Souza2, inscritos nos CPF sob os n°s 082853797-60¹ e 11.810.928-9², referente ao processo nº E-07/002.7117/2019, constituindo parte integrante do imóvel denominado Sítio Piteira, localizado no Município de Varre-Sai, registrado no Registro de Imóveis - Cartório de Varre-Sai/RJ - 1° Ofício, matrícula/registro: 4.898\r\n\r\nMaiores informações sobre a área proposta podem ser obtidas no portal do Instituto Estadual do Ambiente - INEA: http://www.inea.rj.gov.br/biodiversidade-territorio/aviso-de-consulta-publica/\r\n\r\nQualquer manifestação sobre os procedimentos de criação desta unidade deve ser enviada por correio eletrônico para os endereços rppn.inea@gmail.com e rppn@inea.rj.gov.br. \r\n\r\nO prazo para recebimento de sugestões e contribuições é de 20 dias, contados da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO DIRETOR DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições legais, torna público, em observância ao disposto no art. 22, §§ 2° e 3°, da Lei Federal nº 9.985, de 18/07/00, e de acordo com o art. 3º, II, do Decreto Estadual nº 40.909, de 17/08/07, que está analisando a proposta para criação da seguinte Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN:\r\n\r\nRPPN Pelegrini, com área de 3,812 ha, de propriedade de Vagner Luiz Pelegrini1,Vicente Antônio Pelegrini2 e Cristina Aparecida Fernandes Oliveira Pelegrini³ inscritos nos CPFs sob os n°s 088.576.487-02¹, 124.271.707-20² e 096.222.287-98³ referente ao processo nº E-07/002.7823/2019, constituindo parte integrante do imóvel denominado Sítio Santo Antônio, localizado no Município de Varre-Sai, registrado no Registro de Imóveis - Cartório Oficio Único de Varre-Sai/RJ - matrícula/registros: 140, livro 02, ficha 01.\r\n\r\nMaiores informações sobre a área proposta podem ser obtidas no portal do Instituto Estadual do Ambiente - Inea: http://www.inea.rj.gov.br/biodiversidade-territorio/aviso-de-consulta-publica/\r\n\r\nQualquer manifestação sobre os procedimentos de criação desta unidade deve ser enviada por correio eletrônico para os endereços rppn.inea@gmail.com e rppn@inea.rj.gov.br. \r\n\r\nO prazo para recebimento de sugestões e contribuições é de 20 dias, contados da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO DIRETOR DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições legais, torna público, em observância ao disposto no art. 22, §§ 2° e 3°, da Lei Federal nº 9.985, de 18/07/00, e de acordo com o art. 3º, II, do Decreto Estadual nº 40.909, de 17/08/07, que está analisando a proposta para criação da seguinte Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN:\r\n\r\nRPPN Fizinho Dutra, com área de 1,368 ha, e propriedade de Pedro Rodrigues Dutra1e Maria da Conceição Silva 2 inscritos nos CPF sob os n°s 015.257.337-29 1 e 057.693.427-57 2, no âmbito do processo nº E-07/002.7825 /2019, constituindo parte integrante do imóvel denominado Sítio Santo Antônio do Paraíso, localizado no Município de Varre-Sai , registrado no Registro de Imóveis - Cartório Oficio Único de Varre-Sai/RJ - matrícula/registros: 243, livro 02, ficha 01.\r\n\r\nMaiores informações sobre a área proposta podem ser obtidas no site do Instituto Estadual do Ambiente - INEA: http://www.inea.rj.gov.br/biodiversidade-territorio/aviso-de-consulta-publica/\r\n\r\nQualquer manifestação sobre os procedimentos de criação desta unidade deve ser enviada por correio eletrônico para os endereços rppn.inea@gmail.com e rppn@inea.rj.gov.br. \r\n\r\nO prazo para recebimento de sugestões e contribuições é de 20 dias, contados da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO DIRETOR DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições legais, torna público, em observância ao disposto no art. 22, §§ 2° e 3°, da Lei Federal nº 9.985, de 18/07/00, e de acordo com o art. 3º, II, do Decreto Estadual nº 40.909, de 17/08/07, que está analisando a proposta para criação da seguinte Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN:\r\n\r\nRPPN Riacho, com área de 1,532 ha, de propriedade do Sr. David Graham Straker, inscrito no CPF sob o n° 363.807.687-34, referente ao processo nº E-07/002.3323/2019, constituindo parte integrante do imóvel denominado Sítio Vale Encantado 01, localizado no Município de Santa Maria Madalena, registrado no Registro de Imóveis - Cartório de Santa Maria Madalena/RJ - 1° Ofício Único, matrícula/registro: 2775.\r\n\r\nMaiores informações sobre a área proposta podem ser obtidas no portal do Instituto Estadual do Ambiente - Inea: http://www.inea.rj.gov.br/biodiversidade-territorio/aviso-de-consulta-publica/\r\n\r\nQualquer manifestação sobre os procedimentos de criação desta unidade deve ser enviada por correio eletrônico para os endereços rppn.inea@gmail.com e rppn@inea.rj.gov.br. \r\n\r\nO prazo para recebimento de sugestões e contribuições é de 20 dias, contados da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO DIRETOR DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições legais, torna público, em observância ao disposto no art. 22, §§ 2° e 3°, da Lei Federal nº 9.985, de 18/07/00, e de acordo com o art. 3º, II, do Decreto Estadual nº 40.909, de 17/08/07, que está analisando a proposta para criação da seguinte Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN:\r\n\r\nRPPN São Pedro, com área de 1,062 ha, de propriedade do Sr. Ricardo Consentino dos Santos¹ e Valéria Silva Valente², inscritos nos CPF sob os n°s 667.580.417-00¹ e 667.580.417-00², referente ao processo nº E-07/002.7119/2019, constituindo parte integrante do imóvel denominado São Pedro, localizado no Município de Varre-Sai, registrado no Registro de Imóveis - Cartório de Varre Sai/RJ - 1° Ofício, matrícula/registro: 259.\r\n\r\nMaiores informações sobre a área proposta podem ser obtidas no portal do Instituto Estadual do Ambiente - INEA: http://www.inea.rj.gov.br/biodiversidade-territorio/aviso-de-consulta-publica/\r\n\r\nQualquer manifestação sobre os procedimentos de criação desta unidade deve ser enviada por correio eletrônico para os endereços rppn.inea@gmail.com e rppn@inea.rj.gov.br. \r\n\r\nO prazo para recebimento de sugestões e contribuições é de 20 dias, contados da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO DIRETOR DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições legais, torna público, em observância ao disposto no art. 22, §§ 2° e 3°, da Lei Federal nº 9.985, de 18/07/00, e de acordo com o art. 3º, II, do Decreto Estadual nº 40.909, de 17/08/07, que está analisando a proposta para criação da seguinte Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN:\r\n\r\nRPPN Velho Moinho, com área de 4,546 ha, de propriedade de Fátima Aparecida Pimentel Vargas inscrita no CPF sob o n° 569.909.797-04, no âmbito do processo nº E-07/002.7821/2019, constituindo parte integrante do imóvel denominado Sítio Velho Moinho, localizado no Município de Varre-Sai , registrado no Registro de Imóveis - Cartório Oficio Único de Varre Sai/RJ - matrícula/registros: 648, livro 02, ficha 01.\r\n\r\nMaiores informações sobre a área proposta podem ser obtidas no portal do Instituto Estadual do Ambiente - Inea: http://www.inea.rj.gov.br/biodiversidade-territorio/aviso-de-consulta-publica/\r\n\r\nQualquer manifestação sobre os procedimentos de criação desta unidade deve ser enviada por correio eletrônico para os endereços rppn.inea@gmail.com e rppn@inea.rj.gov.br. \r\n\r\nO prazo para recebimento de sugestões e contribuições é de 20 dias, contados da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO DIRETOR DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições legais, torna público, em observância ao disposto no art. 22, §§ 2° e 3°, da Lei Federal nº 9.985, de 18/07/00, e de acordo com o art. 3º, II, do Decreto Estadual nº 40.909, de 17/08/07, que está analisando a proposta para criação da seguinte Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN:\r\n\r\nRPPN Xodó II, com área de 3,281 ha, de propriedade de José Almeida de Oliveira¹, Márcia Terezinha Ramos de Oliveira², Antônio Sérgio Nascimento Moreira³, Maria Letícia Ramos de Oliveirat, Daniela Ramos de Oliveirau, inscritos nos CPFs sob os n°s 172.680.367-87¹, 771.175.737-97², 145.369.433-15³, 030.489.297-11t e 033.939.957-07u, referente ao processo nº E-07/002.5165/2019, constituindo parte integrante do imóvel denominado Sítio Xodó, localizado no Município de Varre-Sai, registrado no Registro de Imóveis - Cartório de Varre-Sai/RJ - 1° Ofício, matrículas/registros: 464 / 462 / 463.\r\n\r\nMaiores informações sobre a área proposta podem ser obtidas no portal do Instituto Estadual do Ambiente - Inea: http://www.inea.rj.gov.br/biodiversidade-territorio/aviso-de-consulta-publica/\r\n\r\nQualquer manifestação sobre os procedimentos de criação desta unidade deve ser enviada por correio eletrônico para os endereços rppn.inea@gmail.com e rppn@inea.rj.gov.br. \r\n\r\nO prazo para recebimento de sugestões e contribuições é de 20 dias, contados da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 2262020"
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                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESATDO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONSULTA PÚBLICA PGE-RJ Nº 04/2020\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PGE-RJ, anuncia a Abertura da Consulta Pública para discussões referentes à prestação de serviço de proteção corporativa de endpoint, incluindo a implantação, a sustentação e o fornecimento de softwares corporativos de antivírus com atualizações de versões, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas para atendimento das necessidades da Procuradoria Geral do Estado - PGE/RJ, conforme especificado no documento denominado Especificações Técnicas.\r\n\r\nOs interessados poderão apresentar comentários, dúvidas e sugestões para o aprimoramento das Especificações Técnicas, encaminhando suas manifestações até o dia 07 de agosto de 2020, com a identificação do respectivo autor (nome da sociedade empresária, CNPJ, endereço, e-mail e telefone), para o endereço eletrônico licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nA minuta do documento denominado Especificações Técnicas, bem como o Formulário de Sugestões, encontram-se disponíveis no sítio eletrônico da PGE-RJ, acessando o link: www.pge.rj.gov.br/licitacoes/abertas\r\n\r\nId: 2261989"
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