{
    "2020-07-15": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2259812": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 810/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218097-6/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GELSON SIQUEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a tomada de contas especial instaurada para apuração dos fatos a partir de irregularidade apontada no processo de prestação de contas de adiantamento concedido ao Senhor Gelson Siqueira.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na tomada de contas, em afronta às normas legais e gerando injustificado dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos para sanear o feito, sendo-lhe assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas do Senhor Gelson Siqueira, nos termos do art. 20, III, \"b\" c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão de não comprovação de despesas de adiantamento concedido.\r\n\r\n10- ATA Nº: 18\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2259812"
                    ],
                    "2259813": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 811/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218097-6/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GELSON SIQUEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a tomada de contas especial instaurada para apuração dos fatos a partir de irregularidade apontada no processo de prestação de contas de adiantamento concedido ao Senhor Gelson Siqueira.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na tomada de contas, em afronta às normas legais e gerando injustificado dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos para sanear o feito, sendo-lhe assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, o Sr. Gelson Siqueira, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, recolha aos cofres públicos, com recursos próprios, o valor equivalente a 913,76 UFIR-RJ, em face de despesas de adiantamento não comprovadas, devendo comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 18\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2259813"
                    ],
                    "2259815": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 845/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100200-6/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR, KADEMED MEDICAMENTOS LTDA. e SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a tomada de contas especial, instaurada pela Auditoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em atendimento à decisão desta Corte, proferida nos autos do TCE-RJ nº 113.057-2/10, visando a identificar responsáveis e quantificar possível dano ao erário em processos de dispensa de licitação formados na Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, em que se apurou sobrepreço, conforme análise efetuada no tópico 3.3.4 de fls. 918/924 do relatório de inspeção, com base em pesquisa realizada pela Coordenadoria de Estudos e Análises Técnicas desta Corte - CEA, às fls. 762/768 daqueles autos.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na tomada de contas, em afronta às normas legais e gerando injustificado dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos para sanear o feito, sendo-lhes assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, dos Senhores Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil à época, e César Romero Vianna Junior, Subsecretário Executivo à época, e da empresa KADEMED Medicamentos Ltda., com CITAÇÃO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolham SOLIDARIAMENTE aos cofres públicos, com recursos próprios, a quantia equivalente a 306.628,12 UFIR-RJ (Vide Memória de Cálculo abaixo), devendo comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMEMÓRIA DE CÁLCULO DO DANO\r\n\r\nVALOR DO DANO (A): 594.000,00\r\n\r\nPERÍODO DO DANO (B): 2009\r\n\r\nVALOR DA UFIR - PERÍODO DO DANO (C): 1,9372 (*)\r\n\r\nVALOR DO DÉBITO EM UFIR-RJ (D = A /C): 306.628,12\r\n\r\nPERÍODO DA INSTRUÇÃO (E): 2020\r\n\r\nVALOR DA UFIR - PERÍODO DA INSTRUÇÃO (F): 3,5550 (**)\r\n\r\nVALOR DO DÉBITO ATUALIZADO (G= D*F): 1.090.062,88\r\n\r\n(*) - Resolução SER nº 187/2008\r\n\r\n(**) - Resolução SEFAZ n.º 101/2019\r\n\r\n10- ATA Nº: 18\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2259815"
                    ],
                    "2259816": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 846/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100200-6/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a tomada de contas especial, instaurada pela Auditoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em atendimento à decisão desta Corte, proferida nos autos do TCE-RJ nº 113.057-2/10, visando a identificar responsáveis e quantificar possível dano ao erário em processos de dispensa de licitação formados na Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, em que se apurou sobrepreço, conforme análise efetuada no tópico 3.3.4 de fls. 918/924 do relatório de inspeção, com base em pesquisa realizada pela Coordenadoria de Estudos e Análises Técnicas desta Corte - CEA, às fls. 762/768 daqueles autos.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ocorrência de ato antieconômico que resultou em prejuízo ao erário, estando a penalidade amparada no art. 63, III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO a incidência de circunstância agravante;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos para sanear o feito, sendo-lhes assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 14.220,00 (catorze mil, duzentos e vinte reais), ao Senhor Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil à época, com fulcro no inciso III do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo no recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades elencadas.\r\n\r\n10- ATA Nº: 18\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2259816"
                    ],
                    "2259817": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 847/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100200-6/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a tomada de contas especial, instaurada pela Auditoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em atendimento à decisão desta Corte, proferida nos autos do TCE-RJ nº 113.057-2/10, visando a identificar responsáveis e quantificar possível dano ao erário em processos de dispensa de licitação formados na Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, em que se apurou sobrepreço, conforme análise efetuada no tópico 3.3.4 de fls. 918/924 do relatório de inspeção, com base em pesquisa realizada pela Coordenadoria de Estudos e Análises Técnicas desta Corte - CEA, às fls. 762/768 daqueles autos.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ocorrência de ato antieconômico que resultou em prejuízo ao erário, estando a penalidade amparada no art. 63, III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos para sanear o feito, sendo-lhes assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), ao Senhor César Romero Vianna Junior, Subsecretário Executivo à época, com fulcro no inciso III do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRAN ÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo no recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades elencadas.\r\n\r\n10- ATA Nº: 18\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2259817"
                    ],
                    "2259818": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 855/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219211-9/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos e os processos apensos, relacionados na instrução elaborada pela 3ª CAP em 06/05/2019 - que são analisados em conjunto, pelo princípio da conexão processual -, os quais tratam de contratações de pessoal por tempo determinado realizadas pela Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, sendo-lhe assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou razões de defesa a fim de elidir a irregularidade que lhe foi imputada, tendo sido considerado revel;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade apontada, qual seja: a celebração de contratos de trabalho por prazo determinado sem comprovação quanto à temporariedade das situações de excepcional interesse público que as ensejaram, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar estadual nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL, no valor equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), ao Sr. MAURO CEZAR DE CASTRO SOARES, Prefeito do Município de Cachoeiras de Macacu e responsável pelas contratações temporárias em exame, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 29 do Regimento Interno, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 18\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2259818"
                    ],
                    "2259939": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "V CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A\r\n\r\nFORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA\r\n\r\nEM CARGOS DA CARREIRA DE ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO \r\n\r\nEDITAL Nº 5 - TCE/RJ, DE 13 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nO Presidente da Comissão Organizadora do Concurso, considerando a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.191, que declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 124/2009 e, por conseguinte, da nova redação conferida à Lei Complementar nº 63/1990 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), bem como o disposto nos subitens 16.34 e 16.34.1 do Edital nº 1 - TCE/RJ, de 21 de janeiro de 2020, torna público que as provas do concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva em cargos da carreira de Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) poderão abordar a versão original da Lei Orgânica do TCE/RJ, sem as alterações promovidas pela lei declarada inválida pelo STF.\r\n\r\nTorna público, ainda, que as atividades do concurso público estão suspensas, conforme disposto no Edital nº 3 - TCE/RJ, de 31 de março de 2020. \r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente da Comissão Organizadora do Concurso\r\n\r\nId: 2259939"
                    ],
                    "2259983": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n243633-1/10\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n21/08/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n36327/2019\r\n\r\n235800-6/19\r\n\r\nCASA DE SAÚDE MENINO DEUS SOC ANÔNIMA\r\n\r\n14/08/2019\r\n\r\n15 \r\n\r\n39727/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n203711-6/09\r\n\r\nSERGIO EDUARDO DE ANDRADE\r\n\r\n18/12/2019\r\n\r\n15 \r\n\r\n613/2020 \r\n\r\n203711-6/09\r\n\r\nSRC CAMPOS CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n\r\n18/12/2019\r\n\r\n15 \r\n\r\n635/2020 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n220135-2/19\r\n\r\nLACERDA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\n19/02/2020\r\n\r\n3572/2020 \r\n\r\n209888-6/12\r\n\r\nMÁRCIO DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n09/10/2019\r\n\r\n35646/2019\r\n\r\nId: 2259983"
                    ],
                    "2259949": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 09/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n108286-8/2015\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\n8544/2020\r\n\r\n021.723.797-51\r\n\r\n108283-6/2015\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\n18539/2020\r\n\r\n021.723.797-51\r\n\r\n205886-0/2017\r\n\r\nANDRE TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n9721/2020\r\n\r\n016.421.527-14\r\n\r\n204342-7/2017\r\n\r\nIBSON CARVALHO DAMES JÚNIOR\r\n\r\n18545/2020\r\n\r\n016.513.377-56\r\n\r\n105103-9/2015\r\n\r\nJOÃO ALBERTO THADEU CRUZ GALVANI\r\n\r\n18494/2020\r\n\r\n464.781.407-68\r\n\r\n217655-4/2020\r\n\r\nJOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\n17944/2020\r\n\r\n481.591.907-00\r\n\r\n208451-2/2017\r\n\r\nJOSÉ OSMAR DE ALMEIDA\r\n\r\n9725/2020\r\n\r\n722.923.267-87\r\n\r\n217612-2/2020\r\n\r\nMARIA VIRGÍNIA ANDRADE ROCHA\r\n\r\n17947/2020\r\n\r\n078.484.887-48\r\n\r\n204342-7/2017\r\n\r\nMATHEUS PEREIRA SARDENBERG\r\n\r\n2740/2020\r\n\r\n107.433.067-67\r\n\r\n204342-7/2017\r\n\r\nMATHEUS PEREIRA SARDENBERG\r\n\r\n2743/2020\r\n\r\n107.433.067-67\r\n\r\n218443-9/2013\r\n\r\nMIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n16941/2020\r\n\r\n514.300.377-68\r\n\r\n217329-7/2020\r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\n17951/2020\r\n\r\n026.087.017-01\r\n\r\n218788-4/2020\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\n18522/2020\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\nId: 2259949"
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                    "2259948": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 08/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n811170-9/2016\r\n\r\nADRIANO DE OLIVEIRA DAIBES\r\n\r\n17778/2020\r\n\r\n017.450.247-86\r\n\r\n214032-5/2020\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS RODRIGUES\r\n\r\n18250/2020\r\n\r\n092.708.137-70\r\n\r\n226822-7/2018\r\n\r\nALEXSANDRO DA SILVA COSTA\r\n\r\n18402/2020\r\n\r\n081.289.667-07\r\n\r\n216551-5/2020\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n18273/2020\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n811170-9/2016\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n17777/2020\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n206173-2/2014\r\n\r\nDIMAS DE PAIVA GADELHA JUNIOR\r\n\r\n17651/2020\r\n\r\n045.104.897-06\r\n\r\n205350-0/2020\r\n\r\nEDSON CARLOS QUINTO\r\n\r\n17825/2020\r\n\r\n918.080.067-04\r\n\r\n203362-0/2017\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n17762/2020\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n203584-4/2019\r\n\r\nHARLEY OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n17642/2020\r\n\r\n101.023.837-07\r\n\r\n215470-8/2020\r\n\r\nJAIME FIGUEIREDO LIMA\r\n\r\n18257/2020\r\n\r\n034.380.307-05\r\n\r\n215464-9/2020\r\n\r\nJAIME FIGUEIREDO LIMA\r\n\r\n18275/2020\r\n\r\n034.380.307-05\r\n\r\n215853-4/2020\r\n\r\nJAIME FIGUEIREDO LIMA\r\n\r\n18330/2020\r\n\r\n034.380.307-05\r\n\r\n215853-4/2020\r\n\r\nJAIME FIGUEIREDO LIMA\r\n\r\n18331/2020\r\n\r\n034.380.307-05\r\n\r\n219021-2/2017\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n15722/2020\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n213147-2/2013\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n17903/2020\r\n\r\n142.808.681-15\r\n\r\n810424-1/2016\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n17833/2020\r\n\r\n232.112.967-00\r\n\r\n207429-0/2016\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\n17007/2020\r\n\r\n094.591.857-70\r\n\r\n207429-0/2016\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\n17773/2020\r\n\r\n094.591.857-70\r\n\r\n211887-8/2017\r\n\r\nMAFRAN LOPES RIBEIRO\r\n\r\n15721/2020\r\n\r\n244.058.847-49\r\n\r\n813228-6/2016\r\n\r\nMANOEL BARRETO DE SOUZA OLIVEIRA LEITE\r\n\r\n18426/2020\r\n\r\n080.741.877-30\r\n\r\n215853-4/2020\r\n\r\nMARCILENE MENDONÇA XAVIER\r\n\r\n18333/2020\r\n\r\n640.952.667-91\r\n\r\n811032-1/2016\r\n\r\nNILTON MOREIRA CAVALCANTE\r\n\r\n18130/2020\r\n\r\n590.290.807-87\r\n\r\n228384-7/2017\r\n\r\nRENATO PINHEIRO BRAVO\r\n\r\n18238/2020\r\n\r\n637.327.187-00\r\n\r\n226822-7/2018\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\n18404/2020\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\n218729-8/2020\r\n\r\nROGÉRIO RIENTE\r\n\r\n18348/2020\r\n\r\n633.704.927-68\r\n\r\n226822-7/2018\r\n\r\nROJANE CALIFE JUBRAM DIB\r\n\r\n18401/2020\r\n\r\n192.368.087-00\r\n\r\n810424-1/2016\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n17834/2020\r\n\r\n260.979.580-72\r\n\r\n215199-6/2020\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\n18247/2020\r\n\r\n597.535.607-53\r\n\r\nId: 2259948"
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                    "2259985": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n810171-6/16\r\n\r\nREINALDO MEDEIROS MACEDO\r\n\r\n29/10/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n295/2020 \r\n\r\n218092-6/18\r\n\r\nEVANDRO CASTILHO DE SOUZA\r\n\r\n08/07/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n329/2020 \r\n\r\n223671-5/18\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n07/10/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n2319/2020 \r\n\r\n228391-0/17\r\n\r\nJOSÉ ARIMATHÉA OLIVEIRA\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n30566/2019\r\n\r\n228362-9/17\r\n\r\nHELIL BARRETO CARDOZO\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n31820/2019\r\n\r\n209927-5/07\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA COSTA CARVALHO C. DA SILVA\r\n\r\n07/10/2019\r\n\r\n15 \r\n\r\n33130/2019\r\n\r\n213883-2/15\r\n\r\nALEXANDRE SOUZA DA FONSECA\r\n\r\n24/06/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n35934/2019\r\n\r\n223729-2/10\r\n\r\nMANOEL JUSTINO DA SILVA FILHO\r\n\r\n22/07/2019\r\n\r\n15 \r\n\r\n39519/2019\r\n\r\n219529-8/14\r\n\r\nLUIZ CEZAR FARIA ALONSO\r\n\r\n11/11/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n37952/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n200771-4/12\r\n\r\nUNIÃO DE BLOCOS DE SAMBA DE CAMPOS\r\n\r\n14/10/2019\r\n\r\n15 \r\n\r\n39318/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n236243-9/19\r\n\r\nA. M. INSTALAÇÕES LTDA - ME\r\n\r\n13/04/2020\r\n\r\n11553/2020\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n809789-0/16\r\n\r\nRÁPIDO SÃO CRISTÓVÃO LTDA\r\n\r\n22/07/2019\r\n\r\n81/2020 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n809789-0/16\r\n\r\nRÁPIDO SÃO CRISTÓVÃO LTDA\r\n\r\n22/07/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n76/2020 \r\n\r\nId: 2259985"
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            "Gabinetes": {
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                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n200377-8/14\r\n\r\nALCEBIADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n10/01/2020\r\n\r\n10 \r\n\r\n1020/2020 \r\n\r\n229947-6/14\r\n\r\nJOÃO CARLOS DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\n08/11/2019\r\n\r\n10 \r\n\r\n41319/2019\r\n\r\n200928-9/12\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n22/11/2019\r\n\r\n10 \r\n\r\n41323/2019\r\n\r\nId: 2259977"
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                    "2259858": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n26/06/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DE ESPORTE E LAZER (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 107919-8/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n26/06/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113269-7/2010 - Interessado: ALUISIO MOREIRA DA SILVA JUNIOR- Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102954-8/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: GABINETE DO GOVERNADOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 101730-3/2020 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101075-1/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111787-3/2014 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216359-5/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 103478-6/2019 - Interessado: EDUARDO AUGUSTO FERNANDES DOMINGUES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 120094-5/2012 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 110236-5/2013 - Decisões: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 101987-4/2006 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208841-0/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207609-3/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207892-7/2019 - Decisões: INADMISSIBILIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241230-5/2012 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 222831-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215873-9/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205631-2/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234953-2/2019 - Interessado: PAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216394-5/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216540-6/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237169-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202769-9/2014 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203577-3/2015 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221200-8/2013 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221209-4/2013 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221210-3/2013 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233461-0/2013 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239072-9/2014 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206948-1/2017 - Decisões: NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 210520-9/2014 - Interessado: FABIANO FRANÇA VIEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237811-7/2013 - Interessado: FABIANO FRANÇA VIEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204672-9/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203797-7/2011 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202232-0/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212847-7/2013 - Interessada: THEREZINHA TERRA LACHINI- Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219163-0/2019 - Interessado: JOÃO VICENTE DE SOUZA FERREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216646-6/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 214155-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 228270-1/2009 - Decisões: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811346-0/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211036-5/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216109-8/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216110-7/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806279-2/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216860-4/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 204722-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 825905-2/2016 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825911-1/2016 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825912-5/2016 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205657-1/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2259858"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2260009": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "Ato Executivo nº 23.353 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, exonera ALESSANDRO CARVALHO LIMA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003664/0-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da 3ªCAM, da SUM, da SGE, com validade a contar de 09 de julho de 2020.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.354 - Exonera PEDRO LUCIANO TENUTO, matrícula nº 02/004466/0-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-5.\r\n\r\nId: 2260009"
                    ],
                    "2260037": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.07.2020\r\n\r\nAto Executivo nº 23.355 - Exonera, a pedido, ALEXANDRE ANGLADA RODRIGUES, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003734/0-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da 3ªCAE, da SUE, da SGE, com validade a contar de 10 de julho de 2020.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.356 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia JOÃO LUIZ FRAGA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003679/0-8, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Coordenadoria de Infraestrutura Operacional, da SSA, da SGA, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 349, de 24 de julho de 2019, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da CCF, da SSA, da SGA, com validade a contar de 13 de julho de 2020.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.357 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia CLAUDIO NASCIMENTO SILVA, matrícula nº 02/004655/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Contabilidade e Finanças, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Elisabeth Maria Cianella Lopes, matrícula nº 02/004540/0-2, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CLC, da SSA, da SGA, com validade a contar de 13 de julho de 2020.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.358 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia LUCIANA CRISTINA DE SANTANA, matrícula nº 02/004701/0-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Licitações e Contratos, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Claudio Nascimento Silva, matrícula nº 02/004655/0-9, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CGA, da SSA, da SGA, com validade a contar de 13 de julho de 2020.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.359 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia ALEX FERREIRA LAMEIRA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003149/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Luciana Cristina de Santana, matrícula nº 02/004701/0-0, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da CIO, da SSA, da SGA, com validade a contar de 13 de julho de 2020.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.360 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia ELISABETH MARIA CIANELLA LOPES, matrícula nº 02/004540/0-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Infraestrutura Operacional, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Alex Ferreira Lameira, matrícula nº 02/003149/0-9, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CCF, da SSA, da SGA, com validade a contar de 13 de julho de 2020.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.361 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia SERGIO HENRIQUE BAPTISTA, matrícula nº 02/003891/0-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Luiz Cesar da Silva Lima, matrícula nº 02/003247/0-9, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da SSA, da SGA, com validade a contar de 13 de julho de 2020.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.362 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia LUIZ CESAR DA SILVA LIMA, matrícula nº 02/003247/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Subsecretaria de Administração e Finanças, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Sergio Henrique Baptista, matrícula nº 02/003891/0-6, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CGA, da SSA, da SGA, com validade a contar de 13 de julho de 2020.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.363 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia SUSANA SILVADO CARDOSO, matrícula nº 02/004652/0-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Secretaria-Geral de Administração, em vaga decorrente da exoneração de Luciana Bastos Borba, matrícula nº 02/004565/0-8, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CGA, da SSA, da SGA, com validade a contar de 13 de julho de 2020.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.364 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia CARLA GIL DE ALCANTARA PIZETTA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Susana Silvado Cardoso, matrícula nº 02/004652/0-3, com validade a contar de 13 de julho de 2020. \r\n\r\nAto Executivo nº 23.365 - Exonera GISELE DE LUNA SILVA, matrícula nº 02/004455/0-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GC-5.\r\n\r\nId: 2260037"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2260068": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2864/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE SE INICIAR NOVAS OBRAS PÚBLICAS QUANDO HOUVER OBRA PARADA INJUSTIFICADAMENTE \r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Obras Públicas; de Educação; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:\r\n\r\nI - Não houver obra suspensa ou parada, injustificadamente por mais de 6 (seis) meses, dentro do mesma área ou seguimento, de responsabilidade estadual.\r\n\r\nII - Não houver obra suspensa ou parada, injustificadamente por mais de 3 (três) meses, nas áreas de educação, saúde e segurança, de responsabilidade estadual.\r\n\r\nParágrafo único - O disposto no artigo anterior não se aplicará se a nova obra for para atender necessidade urgente e justificável da população, nas áreas de educação, saúde e segurança.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de julho de 2020\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por finalidade buscar o desperdício do recursos públicos, muitas vezes mal empregados em obras que não são efetivamente entregues à população, mitigando desta forma um dos problemas mais graves no Estado, que consumindo milhões de reais dos cofres públicos e não favorece o interesse comum: as obras paradas ou inacabadas.\r\n\r\nInfelizmente não é incomum ver obras que foram interrompidas ou abandonadas que já custaram milhões de reais ao Poder Público e não trouxeram retorno à população, por irresponsabilidades ou até mesmo por interesses políticos.\r\n\r\nAssim sendo, o presente projeto objetiva proibir que o Estado inicie nova obra enquanto houver outra, do mesmo segmento, abandonada e não finalizada, para que assim, não tenhamos mais, obras de extrema relevância e alto custo ao Estado, o que caracteriza verdadeiro desperdício de dinheiro público, abandonadas e que não haja interesse político por trás das obras públicas.\r\n\r\nPor todo o exposto, pedimos aos nobres Pares o apoio necessário para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2865/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MÁSCARAS FACIAIS ADAPTADAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo fornecerá gratuitamente máscaras adaptadas, confeccionadas em material transparente na área da boca, a servidores públicos, empregados públicos e trabalhadores terceirizados das áreas de segurança pública, assistência social e saúde pública, durante a ocorrência de epidemias ou pandemias. \r\n\r\n§ 1º - As máscaras de que trata o caput têm por objetivo permitir a leitura labial, de modo a favorecer a comunicação com pessoas surdas, na forma do disposto na Lei n° 13.146, de 06 de julho de 2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).\r\n\r\n§ 2º - O uso de máscaras adaptadas será obrigatório, em órgãos públicos estaduais vinculados às áreas de que trata o caput, para profissionais que prestam atendimento direto ao público.\r\n\r\n§ 3º - O disposto no caput aplica-se também às unidades de saúde da rede particular, sem ônus para seus profissionais.\r\n\r\nArt. 2º A aquisição pelo Poder Executivo das máscaras de que trata esta Lei deverá ocorrer, prioritariamente, junto a empreendedores da economia popular solidária, radicados no Estado do Rio de Janeiro e devidamente cadastrados no Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários (CADSOL) ou no órgão estadual competente.\r\n\r\nArt. 3º As despesas públicas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do Fundo Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de julho de 2020\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO estado de calamidade pública requer a adoção de medidas emergenciais que protejam, ao máximo, a população fluminense, em especial aqueles segmentos considerados como grupo de risco, além de pessoas mais vulnerabilizadas devido à exclusão social. O presente PL propõe, portanto, garantir a comunicação e o acesso da população surda a serviços essenciais prestados pelo Estado e pela iniciativa privada, notadamente na área de saúde.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2866/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre políticas públicas de combate à alienação parental no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de, nos termos da Lei Federal 12.318 de 26 de agosto de 2.010, conscientizar a população sobre a importância de se evitar a prática deste ato.\r\n\r\nParágrafo único - Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este, interferindo na formação psicológica daqueles.\r\n\r\nArt. 2º - As políticas públicas de combate à alienação parental serão efetuadas por meio de ações que promovam a realização de encontros, debates, seminários, palestras e demais eventos que propiciem a conscientização sobre a Síndrome de Alienação Parental- SAP.\r\n\r\nParágrafo Único - As ações referidas no caput deste artigo serão desenvolvidas, em conjunto, pela Secretaria de Educação, Ministério Público e entidades governamentais e não governamentais ligadas à defesa dos direitos da criança e do adolescente.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá à Secretaria de Educação, estimular e promover palestras informativas em escolas das redes estaduais e particulares de ensino, dirigidas aos pais e alunos, a respeito da importância do combate à alienação parental.\r\n\r\nParágrafo Único - As palestras referidas no caput deste artigo deverão ser ministradas por psicólogos e profissionais habilitados em psicologia forense.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para sua efetiva aplicação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Síndrome de Alienação Parental é uma expressão criada em 1985, pelo psiquiatra norte-mericano Richard A. Gardner, para denominar situações nas quais o pai ou a mãe, geralmente separados, estimulam a criança ou adolescente a romper os laços afetivos com o outro genitor, utilizando o(a) próprio(a) filho(a), como instrumento para atitudes de destruição, vingança e desmoralização do ex- cônjuge.\r\n\r\nA Lei Federal n° 12.318, de 26 de agosto de 2.010 \" Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 263 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1.990\", garante aos menores proteção contra essa prática, conduta que constitui abuso moral e fere o direito fundamental da criança e do adolescente a ter uma convivência familiar saudável.\r\n\r\nO art. 2° desse Diploma Legal considera ato de alienação parental, como deixamos expresso no art. 1° , Parágrafo Único deste Projeto de Lei, a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.\r\n\r\nApesar de constituir-se em tema recente, a prática mostra que, a ocorrência da \"alienação parental\" ou \"implantação de falsas memórias\", já era notada desde há muito tempo. Estima-se que, mais de 20 milhões de crianças já sofreram alienação parental: depois de instalada a alienação parental, a criança passa a colaborar para a desmoralização do genitor, de qualquer outro parente ou interessado em seu desenvolvimento. Os danos muitas vezes são irreparáveis, pois a criança submetida a abuso emocional não escapará das sequelas, como por exemplo, na idade adulta, cria imagens distorcidas das figuras paterna e materna, gerando um olhar destruidor sobre as relações amorosas.\r\n\r\nVale ressaltar que, a alienação parental não é um problema somente dos genitores separados. É um problema social que, silenciosamente, traz consequências irreparáveis para as gerações futura, e por estas razões, promover a devida conscientização da população e chamar a atenção da sociedade para este problema, é extremamente importante para garantir às nossas crianças e adolescentes, o direito a um desenvolvimento\r\n\r\nSendo assim, a propositura tem o objetivo de conscientizar a população sobre a importância de se evitar a prática deste ato. As políticas públicas serão por meio de ações que promovam a realização de encontros, debates, seminários, palestras e demais eventos que propiciem a conscientização sobre a Síndrome de Alienação Parental.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos meus pares para aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2867/2020\r\n\r\nINSTITUI O “PRÊMIO JOVENS ESCRITORES” NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM A FINALIDADE DE INCENTIVAR OS JOVENS À LITERATURA. \r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Cultura; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Autoriza o poder executivo a implementação do “Prêmio Jovens Escritores” nas escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O prêmio promoverá a valorização da educação pública através do incentivo à leitura e produção literária, buscando além da formação acadêmica uma formação cultural de todos os jovens, devendo ser coordenado pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\n§ 1º - O tema a ser desenvolvido deverá ser apresentado pela Secretaria de Estado de Educação, em todo o início de mês previamente determinado.\r\n\r\n§ 2º - Serão vedados temas que incentivem a violência ou sejam contra os bons costumes.\r\n\r\nArt. 3º - O prêmio será realizado em duas categorias: destinadas aos alunos do ensino fundamental e alunos do ensino médio, devendo o tema ser diversos entre elas. \r\n\r\nArt. 4º - Recebidos os temas pelas instituições de ensino, os alunos, junto com os professores terão prazo estabelecido pela referida secretaria, para elaborarem seus textos, sem prejuízos ao andamento normal dos dias letivos. \r\n\r\nArt. 5º - Após a entrega pelos alunos no prazo estipulado, a instituição de ensino deverá, no prazo de 20 dias, apresentar à Diretoria de Ensino a qual pertence, os 3 (três) melhores trabalhos das duas categorias, podendo, inclusive estes trabalhos serem divulgados pela própria instituição.\r\n\r\nArt. 6º - A diretoria de ensino apresentará os 3 (três) melhores trabalhos realizados em suas instituições de ensino, à Secretaria da Educação, que no prazo de 30 dias declarará os três primeiros colocados de cada categoria. \r\n\r\nArt. 7º - Declarados os vencedores do corrente ano, poderá haver cerimônia de entrega de prêmio, realizada pelo Governador de Estado e o Secretário de Educação \r\n\r\nArt. 8º - Os vencedores receberão prêmios a serem definidos pela Secretaria de Estado da Educação. \r\n\r\nArt. 9º - Os professores dos alunos premiados, bem como a instituição de ensino receberão homenagens por conta dos trabalhos realizados. Todos os alunos classificados receberão 2 (dois) pontos adicionais e os vencedores 5 (cinco) pontos nos programas educacionais de competência da Secretaria de Estado da Educação. \r\n\r\nArt. 10º - Os trabalhos dos primeiros colocados farão parte no ano seguinte, dos materiais distribuídos gratuitamente pela Secretaria de Educação aos alunos da rede estadual de ensino. \r\n\r\nParágrafo Único - Todo material deverá ser precedido das respectivas autorizações dos pais ou responsáveis pelos alunos. \r\n\r\nArt. 11º - A presente lei entra em vigor no ano letivo subsequente ao ano de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de julho de 2020. \r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO incentivo à educação deve sempre ser uma das prioridades de todos os governantes.\r\n\r\nInfelizmente, ao longo dos anos o nosso país tem vivenciado uma crise no sistema de educação, seja pela falta de interesse por parte dos jovens que carecem de novos estímulos para o aprendizado, seja pelos professores que também se sentem desestimulados devido a diversos fatores tais como: falta de estrutura, baixos vencimentos além da violência que rodeia as escolas.\r\n\r\nO projeto em epígrafe tem por objetivo incentivar aos alunos a prática da literatura, proporcionando com isso a construção de uma sociedade constituída por pessoas que possam expressar seus juízos de valores. \r\n\r\nA população do Rio de Janeiro, sobretudo os nossos jovens, possuem grande potencial no que diz respeito à criatividade, seja ela esboçada em gravuras, em objetos bem como na forma literária. \r\n\r\nAo valorizar a produção de dissertações pelos alunos, os educadores poderão estar lapidando futuros escritores, poetas e quem sabe artistas. \r\n\r\nO incentivo à leitura contribui para uma formação cultural mais ampla de todos os alunos da rede pública de educação.\r\n\r\nDiante da importância do tema tratado conto com o apoio dos meus pares para aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2868/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE) EM REALIZAR COBRANÇA PELA MÉDIA DE CONSUMO, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NA SAÚDE, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa do Consumidor; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. A presente Lei veda a cobrança por média de consumo pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) aos consumidores, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º. Os consumidores que tenham efetuado o pagamento das faturas emitidas com base no consumo médio dos últimos 12 (doze) meses terão a faculdade de abrir solicitação administrativa para o reembolso da quantia paga indevidamente.\r\n\r\nParágrafo 1°. A CEDAE deverá informar o número de protocolo, bem como deverá concluir o processo administrativo, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nParágrafo 2º. Caberá à CEDAE efetuar a devolução da quantia paga indevidamente na conta bancária informada pelo reclamante.\r\n\r\nArtigo 3º. A CEDAE fica autorizada a efetuar a cobrança pelo consumo de água, tão somente, aferindo o consumo real do local.\r\n\r\nParágrafo único. Caso a CEDAE realize a cobrança por consumo médio dos últimos 12 (doze) meses, desobrigará o consumidor do seu pagamento, não podendo a empresa efetuar cobranças, sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa. \r\n\r\nArtigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e terá sua vigência durante o estado de calamidade pública na saúde, em razão da pandemia da COVID-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de julho de 2020. \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Gabinete recepcionou denúncia acerca da prática de cobrança indevida, tomando por base o consumo médio dos últimos 12 (doze) meses. Contudo, essa cobrança se revela abusiva, haja vista o estado de calamidade pública na saúde, em razão da COVID-19 que o Estado do Rio de Janeiro vem enfrentando.\r\n\r\nDiversos setores foram diretamente atingidos, sendo o comércio um dos primeiros afetados, havendo notícia de que vários comerciantes fecharam, tendo em vista a dificuldade financeira surgida com a pandemia. Noutro espeque, a população em geral vem enfrentando sérias dificuldades financeiras, onde seus orçamentos foram diretamente afetados; não podendo subsistir práticas abusivas, utilizando-se o estado pandêmico como justificativa. \r\n\r\nA presente Lei tem por escopo evitar a prática perpetrada pela empresa CEDAE, preservando os consumidores, para que a mesma realize a medição diretamente pelo hidrômetro instalado no local. \r\n\r\nNo dia 16/05/2020 o jornal O Dia publicou notícia sobre a prática abusiva praticada pela CEDAE (https://odia.ig.com.br/opiniao/2020/05/5915597-alexandre-arraes--o-novo-golpe-da-cedae.html) \r\n\r\nAlém de outros escândalos que possuem como personagem central a CEDAE, surge-se o mais novo, cabendo ao Poder Legislativo coibir tais condutas, a fim de preservar a sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2869/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL COM OFERTA DE CURSOS EM MODALIDADE TELEPRESENCIAL AOS ADOLESCENTES E JOVENS EM CONDIÇÕES DE VULNERABILIDADE SOCIAL DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nAutor: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar programa de formação profissional com oferta de cursos em modalidade telepresencial a adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social no Estado do Rio de Janeiro, oriundos de famílias com renda per capita de até um salário mínimo nacional vigente, que estejam cursando, na rede pública, o ensino fundamental ou ensino médio, durante a situação de emergência e o estado de calamidade pública decorrentes da pandemia do COVID-19.\r\n\r\nParágrafo único. A duração do programa poderá ser prorrogada após o fim da pandemia, sempre com prazo determinado, ocasião em que os cursos poderão ser ofertados na modalidade presencial, desde que garantida integralmente a saúde e segurança dos alunos e dos professores/capacitadores.\r\n\r\nArt. 2º. O Estado fornecerá a estrutura necessária para acesso digital com o fornecimento de chips com pacote de dados para acesso à internet, bem como de aparelhos celulares, computadores ou tablets.\r\n\r\nArt. 3º. Os cursos serão prioritariamente criados nas áreas de marketing digital, desenvolvimento e-commerce, desenvolvimento de plataforma digital, conhecimento de fluxo de caixa, gestão de estoque e renegociação de dívidas com fornecedores.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo poderá estabelecer convênios com as instituições mantenedoras e com o sistema “S” para planejamento e execução dos cursos referidos nesta lei.\r\n\r\nArt. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas pelo Fundo Estadual do Trabalho nos termos da Lei n° 8935/2019, ouvido o Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda, bem como de outras dotações a serem definidas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 14 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA situação de emergência e calamidade do Estado do Rio de Janeiro em razão do novo coronavírus extrapola os limites da saúde pública e atinge um patamar de crise de social e econômica. O número de postos de trabalho fechados apontam para a concretização de um cenário econômico de aumento das taxas de desemprego, atingindo especialmente a juventude.\r\n\r\nCom o objetivo de colaborar com a empregabilidade da juventude, o presente projeto visa autorizar o Poder executivo a criar cursos de formação profissional aos jovens aprendizes. Os cursos devem priorizar a formação em áreas que correspondam à demanda do mercado, como nas áreas de marketing digital entre outros.\r\n\r\nDa mesma forma, os cursos possibilitam maior acesso ao conhecimento científico e a formação técnica, abrindo, assim, maiores e melhores condições de emprego e renda através de trabalhos formais, contribuindo para a redução da desigualdade econômica e avançando na democratização do ensino.\r\n\r\nO referido projeto é de suma importância para que os jovens aprendizes de nosso Estado, em situação de pandemia, tenham acesso a cursos que os possibilitarão maior qualidade em suas formações técnicas, melhorando, assim, o quadro de profissionais e sua respectiva entrada no mercado de trabalho formal.\r\n\r\nIsto posto, logro aos meus pares pela aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2870/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SIGILO DE DADOS DAS MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO DECORRENTES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E INTRAFAMILIAR, BEM COMO DE SEUS FILHOS E DEMAIS MEMBROS FAMILIARES, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia ; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determina o sigilo de todos os dados das mulheres em situação de risco, vítimas de violência doméstica e intrafamiliar, ou de qualquer outro tipo de violência, nos cadastros dos órgãos e secretarias estaduais, assegurando a integridade física e sobrevivência, bem como de suas filhas (os).\r\n\r\nParágrafo único - O sigilo previsto no caput deste artigo deverá ser aplicado em relação aos dados cadastrais das (os) filhas (os) das mulheres principalmente nos cadastros junto as Secretarias de Educação e de Saúde de forma que o autor da violência não tenha acesso à mulher através do endereço da escola em que estão matriculadas (os) suas filhas (os) ou através dos serviços de saúde que estejam sendo acompanhadas.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com os Municípios para que a inserção do sigilo cadastral seja ampliada.\r\n\r\nArt. 3º - A inserção dos dados cadastrais no sigilo se dará por servidores públicos específicos, que terão acesso ao sistema mediante senha individualizada, após o preenchimento e assinatura de termo de sigilo.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, em até 15 (quinze) dias.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA medida em tela, ao determinar o sigilo nos cadastros em todos os órgãos e secretarias estaduais é relevante e essencial para a garantia da vida, integridade física e psicológica da mulher que é vítima de violência doméstica. \r\n\r\nInfelizmente com a pandemia ocasionada pelo novo coronavírus, os casos de violência contra mulheres tiveram um aumento de 10% em nosso Estado, de acordo com os dados divulgados pelo Instituto de Segurança Pública.\r\n\r\nJá com relação ao nosso país, de acordo com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, as denúncias de violência contra mulheres tiveram um aumento de 35,9% no mês de abril, em comparação com o mesmo mês de 2019.\r\n\r\nDe acordo com os dados do Ministério, o Ligue 180 recebeu 1,3 milhões de atendimentos telefônicos, dos quais 6,5% foram denúncias. Já 47,91% foi solicitação de informações sobre a rede de proteção e direitos das mulheres, e os demais 45,59% foram manifestações, como elogios, sugestões, reclamações.\r\n\r\nEm razão das medidas de isolamento social determinadas pelo Chefe do Poder Executivo, objetivando evitar a disseminação do novo coronavírus, essas mulheres se viram 100% do tempo ao lado do agressor o que aumentou os casos de feminicídio no país.\r\n\r\nAssim, diante disso, submetemos a presente proposta para auxiliar na proteção das mulheres, bem como de seus filhos e demais familiares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2871/2020\r\n\r\nDETERMINA MEDIDAS SANITÁRIAS MÍNIMAS A SEREM OBSERVADAS PELAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NA RETOMADA DE SUAS ATIVIDADES PRESENCIAIS, COMO FORMA DE PREVENÇÃO E CONTINGENCIAMENTO AO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19)\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam determinadas por esta Lei as medidas sanitárias mínimas que deverão ser observadas pelos estabelecimentos educacionais da rede pública e privada de ensino do Estado do Rio de Janeiro na retomada de suas atividades presenciais, como forma de se manter a prevenção e o contingenciamento ao novo Corona Vírus (Covid- 19).\r\n\r\nParágrafo único - As disposições da presente Lei não autorizam o funcionamento das instituições educacionais em todo o Estado, o que deve ser feito por cada município, apenas estabelecendo regras específicas que deverão ser observadas quando da retomada da atividade educacional autorizada pelo Poder Público Municipal, não obstante outras normas e regras mais rígidas que venham a ser adotadas no âmbito municipal, de acordo com a realidade local, bem como a observância de outras leis sobre este tema em vigor.\r\n\r\nArt. 2º - O corpo docente e discente, assim como todos os funcionários e frequentadores deverão utilizar máscaras de tecido ou descartável em todo o tempo em que estiverem no interior do estabelecimento educacional.\r\n\r\nParágrafo único - A máscara descartável deverá ser inutilizada a cada três horas e a de tecido deve ser trocada a cada cinco horas, sendo de responsabilidade da unidade educacional promover e fiscalizar o uso obrigatório de máscara facial por todas as pessoas que nela comparecerem.\r\n\r\nArt. 3º - Deverá ser disponibilizado na entrada e na saída do estabelecimento educacional álcool em gel 70%, mediante a instalação de dispensadores acionáveis diretamente pelo usuário com os pés ou pela aplicação manual efetivada por um funcionário do colégio.\r\n\r\n§ 1º - As unidades educacionais ainda deverão disponibilizar em seu interior, com fácil acesso, álcool gel a 70% em todos os espaços físicos, especialmente nos laboratórios e salas de aula, orientando e promovendo a higienização das mãos de todos aqueles que ingressarem ou retornarem a algum ambiente da escola.\r\n\r\n§ 2º - O Estabelecimento deverá ainda disponibilizar em sua entrada um tapete sanitizante para higienizar os calçados de todos que adentrarem em sua sede ou disponibilizar sapatilhas descartáveis para serem utilizadas pelos mesmos enquanto estiverem no interior do estabelecimento.\r\n\r\nArt. 4º - A temperatura dos funcionários e alunos deverá ser aferida antes de ingressar no estabelecimento com termômetro infravermelho, não devendo ser permitida a entrada de pessoas com temperatura corporal acima de 37,8ºC.\r\n\r\nParágrafo único - As unidades educacionais deverão promover o afastamento e isolamento imediato de qualquer pessoa que apresente os sistemas característicos da covid-19, seja aluno ou funcionário, orientando para a realização do devido exame e procedimento de quarentena em sua residência por duas semanas ou até que saia o resultado do exame.\r\n\r\nArt. 5º - As unidades educacionais deverão organizar sua estrutura operacional para que seus alunos mantenham uma distância mínima de 1,5 metros entre eles e as demais pessoas, especialmente alunos e professores, em todas as atividades educacionais presenciais, promovendo para tanto a devida demarcação dos seus espaços em sala e nos pátios ou quadras, dando preferência à aulas em espaços amplos e arejados.\r\n\r\nParágrafo único - Os intervalos e eventos escolares devem ser organizados de forma eu não haja encontro entre turmas de um mesmo turno ou de turnos diferentes, evitando-se qualquer aglomeração mediante horários diferenciados para cada turma.\r\n\r\nArt. 6º - O estabelecimento deverá assegurar a circulação de ar externo em seu ambiente, mantendo-se portas e janelas abertas, devendo-se evitar a utilização de ar condicionado, salvo quando não houver outra medida para circulação do ar.\r\n\r\nArt. 7º - As unidades educacionais deverão promover o afastamento de atividades presenciais, reorganizando-as em alguma das modalidades remotas possíveis, de alunos e trabalhadores que se enquadrem nos grupos de risco ao novo Corona Vírus (COVID19), principalmente dos idosos, gestantes e portadores de demais comorbidades associadas à COVID-19.\r\n\r\nParágrafo único - As unidades educacionais deverão notificar imediatamente às autoridades de saúde do município a existência de casos confirmados de covid-19 em alunos, professores e demais colaboradores.\r\n\r\nArt. 8º - As unidades educacionais deverão desenvolver rotina de treinamento intenso e contínuo para alunos e trabalhadores sobre o protocolo de saúde, com especial ênfase na correta utilização de máscaras, higienização de mãos e objetos e respeito ao distanciamento social seguro no ambiente educacional.\r\n\r\nArt. 9º - As dependências das unidades educacionais deverão ser higienizadas diariamente a cada turno com solução de hipoclorito de sódio ou outra substância de comprovada eficácia, pulverizando-a em todos os ambientes antes da chegada das pessoas envolvidas nas atividades presenciais, higienizando da mesma forma o ambiente, os assentos e demais utensílios dos laboratórios e salas de aula após a utilização diária de cada turma.\r\n\r\nArt. 10 - O descumprimento ao que determina a presente Lei implicará ao estabelecimento infrator multa equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, aplicada em dobro a cada notificação reincidente em intervalo de 30 (trinta) dias, multa a ser revertida para o Fundo Estadual de Saúde - FES, não obstante a aplicação de outras multas de competência municipal e responsabilização por danos à saúde pública.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantendo sua vigência enquanto perdurar o Estado de Emergência e o Plano de Contingência do novo Corona Vírus - Covid-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom reabertura das atividades econômicas do Estado e eminente retomada das atividades escolares, a ampliação da prevenção do contágio é medida que se impõe para proteção de nossos alunos e das pessoas que convivem com eles, pois reconhecemos a necessidade de reabertura da economia, mas devemos ter a cautela necessária para fazermos essa reabertura sem gerarmos danos irreversíveis à saúde pública. O relaxamento das medidas de combate ao novo Corona Vírus pode levar nosso Estado a uma segunda onda de contágio e aumento exponencial dos casos, pois a abertura se dá em um momento em que a curva de contágio do novo Corona Vírus está estabilizada em alta e estamos ainda sem previsão de prazo para superarmos o chamado “pico” da pandemia, onde a curva de contágio entra em uma linha descendente.\r\n\r\nAdemais, a retomada das atividades não extingue a existência do vírus, muito menos elide o Estado de Emergência decorrente do Plano de Contingência do novo Corona Vírus - Covid-19, o que exige aplicação de regramento mínimo pelo Estado para viabilizar a retomada das atividades com a segurança de medidas sanitárias mínimas de prevenção à pandemia que ainda estamos enfrentando, o que não impede que os municípios complementem as normas com outras regras condizentes com a sua realidade local, motivo pelo qual não há qualquer ingerência deste Parlamento na competência municipal por estabelecer tão somente regramento geral para a retomada das atividades escolares em nosso Estado.\r\n\r\nEm razão disso, por sua inquestionável relevância, apresento esta proposição, contando com o apoio de meus pares para a sua devida aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2872/2020\r\n\r\nDÁ O NOME DE ALFREDO SIRKIS AO ARCO\r\n\r\nMETROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRE CORREA, CARLOS MINC, LUIZ MARTINS, MARCELO CABELEIREIRO, RODRIGO BACELLAR, MARCUS VINÍCIUS, SUBTENENTE BERNARDO, DR. DEODALTO, MARCELO DINO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DANNIEL LIBRELON, MÁRCIO CANELLA, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 14.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Arco Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro, rodovia que liga o Município de Itaboraí ao Município de Itaguaí, passa a ser denominado de “Arco\r\n\r\nMetropolitano Alfredo Sirkis”.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados ANDRE CORREA, CARLOS MINC, LUIZ MARTINS, MARCELO CABELEIREIRO, RODRIGO BACELLAR, MARCUS VINÍCIUS, SUBTENENTE BERNARDO, DR. DEODALTO, MARCELO DINO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DANNIEL LIBRELON, MÁRCIO CANELLA, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAlfredo Hélio Sirkis, nascido na cidade de Nova Iguaçu em 8 de dezembro de 1950 e falecido no mesmo município em 10 de julho de 2020 vítima de um acidente automobilístico no Arco Metropolitano do Rio de Janeiro, foi político, jornalista, escritor e roteirista de TV e cinema, gestor ambiental e urbanístico.\r\n\r\nEra o Diretor Executivo do think tank Centro Brasil no Clima (CBC). Entre outubro de 2016 e maio de 2019 foi o Coordenador Executivo do Fórum Brasileiro de Mudança do Clima (FBMC), tendo organizado a campanha Ratifica Já! que propiciou a ratificação, pelo Brasil, em tempo recorde, do Acordo de Paris; do processo para a elaboração da Proposta Inicial para Implementação da NDC brasileira e da avaliação Brasil Carbono Neutro 2060.\r\n\r\nSirkis foi vereador pelo município do Rio de Janeiro por quatro vezes, Secretário municipal de Ambiente, Secretário Municipal de Urbanismo, Deputado Federal e presidente do Instituto Pereira Passos (IPP).\r\n\r\nSirkis foi um grande entusiasta do reflorestamento do Rio de Janeiro, assim como Dom Pedro II.\r\n\r\nEm sua passagem pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no ano de 1994, acelerou o projeto \"Mutirões de Reflorestamento\", que atuou recompondo a vegetação de 60 comunidades da cidade, além de prover o treinamento de mais de um milhar de reflorestadores comunitários.\r\n\r\nCabe citar que quando deputado federal (2011-2015) presidiu a Comissão Mista de Mudança do Clima do Congresso Nacional (CMMC) e foi um dos vice-presidentes da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados.\r\n\r\nOutras importantes conquistas na área ambiental fluminense são a aprovação para a criação da Área de Proteção Ambiental da Prainha, impedindo a construção de doze edifícios no local;\r\n\r\n- A elaboração do capítulo de meio ambiente da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A aprovação da Lei de Incentivos Fiscais para projetos eco-culturais (desde então, chamada Lei Sirkis), que viabilizou o Fórum Global 92 durante a Conferência das Nações Unidas Sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento.\r\n\r\nEntendo, pois, ser uma justa homenagem a denominação de Alfredo Sirkis ao Arco Metropolitano do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2873/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Suprime a alínea “a” do inciso IV, art.1º da Lei Estadual nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997.\r\n\r\nArt. 2º - Inclua-se o parágrafo único no art.1º da Lei Estadual nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres - IPVA, devido anualmente, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor terrestre por proprietário domiciliado ou residente no Estado do Rio de Janeiro (Redação do caput dada pela Lei Nº 7068 de 01/10/2015).\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único - Fica o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, obrigado a informar à Secretaria de Estado de Fazenda sobre a quitação do IPVA em outra unidade da Federação, na forma da alínea “b” do inciso IV do Caput, sendo vedada a inscrição do proprietário do veículo na dívida ativa por ausência de comunicação do DETRAN/RJ ao fisco estadual.”\r\n\r\nArt. 3º - Ficam anistiado os proprietários dos veículos automotores que se encontram inscritos na dívida ativa estadual, em razão do não-pagamento do IPVA, decorrente da bitributação do imposto no mesmo exercício da transferência ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei objetiva corrigir uma impropriedade latente na legislação do IPVA estadual, que vem sendo objeto de ações judiciais movidas por proprietários de veículos que sofreram dupla tributação pelo fisco estadual, no mesmo exercício financeiro, após ter quitado o imposto em outro ente federado.\r\n\r\nA fixação de prazo como condição de incidência de nova cobrança de imposto já quitado, demonstra-se abusiva e ilegal, levando o fisco estadual a promover uma indevida arrecadação que contribui na geração de um ambiente fiscal ruim para o ERJ, no que tange as relações jurídicas que envolvem transferência de propriedade de veículos.\r\n\r\nVisando, ainda, aperfeiçoar a legislação, foi incluído dispositivo que obriga o Detran/RJ a comunicar o Fisco, sobre a quitação do IPVA em outro ente federado, vedando evitar a indevida inclusão na dívida ativa, por ausência de informação da Fazenda.\r\n\r\nPor se tratar de legislação revestida de ilegalidade, foi incluído, ainda, dispositivo que anistia proprietários, inscritos indevidamente na dívida ativa estadual.\r\n\r\nPelo exposto, submeto a proposta aos meus pares, visando apreciação e aperfeiçoamento.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2874/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO PRODUTO OU PROVEITO DECORRENTES DE CRIMES PRATICADOS POR AGENTES PÚBLICOS, NAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os valores referentes ao produto ou proveito decorrente de crimes praticados por agentes públicos nas ações de enfrentamento à pandemia do Coronavírus - Covid-19, ficam destinados a Agência Estadual de Fomento (AGERIO).\r\n\r\nParágrafo Único: A Agência Estadual de Fomento (AGERIO), deverá investir os valores, prioritariamente, na recuperação econômica do setor de bares e restaurantes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem o objetivo de destinar, os valores recuperados pelos órgãos de persecução penal e pela justiça estadual, decorrentes do produto ou proveito de crimes praticados, contra os recursos que eram destinados ao combate e prevenção da pandemia COVID-19, no Estado do Rio de Janeiro, para a Agência Estadual de Fomento (AGERIO).\r\n\r\nÉ notório que as últimas notícias de fortes indícios de corrupção e desvio de dinheiro público na Secretária Estadual de Saúde, provoca uma revolta na população fluminense, que vive um cenário social caótico, provocado pela pandemia do covid-19 e pela gravíssima crise econômica que se avizinha.\r\n\r\nA população fluminense esperava do poder público estadual, uma conduta ilibada e transparente, em um período pandêmico sem precedentes, onde várias pessoas estão perdendo seus entes queridos, assistindo seus empreendimentos entrarem em falência. Contudo o que está sendo amplamente divulgados pelos mais diversos meios de comunicação, é uma série de escândalos de corrupção, superfaturamento de equipamento hospitalares e hospitais de campanha milionários que sequer saíram do papel, um escarnio com a população.\r\n\r\nDesta forma, é legítima e meritória essa proposta legislativa, para que os valores desviados pelos esquemas de corrupção e recuperados pelo brilhante trabalho conjunto dos órgãos de persecução penal estadual e Poder Judiciário Estadual, retornem para a população, através de investimentos, principalmente no setor de bares e restaurante, um dos mais atingidos pela pelas políticas de isolamento social, mas forte aliado na recuperação econômica e geração de empregos, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2875/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CANAL DE DENÚNCIAS DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determina a disponibilização pelo órgão competente, a ser designado pelo Poder Executivo, do contato telefônico, Whatsapp, o qual poderá ser utilizado para recebimento de denúncias de maus tratos contra animais domésticos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Consideram-se animais domésticos aqueles descritos no inciso II, do artigo 2º da Lei Estadual n° 3.900, de 19 de julho de 2002.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins de aplicação do previsto nesta Lei, consideram-se práticas de maus tratos contra animais domésticos, as condutas mencionadas nos artigos 5º-A e 6º da Lei Estadual nº 3.900, de 19 de julho de 2002.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com os Municípios para a execução desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - O número para o recebimento das denúncias deverá ser disponibilizado amplamente no sítio eletrônico do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, em até 15 (quinze) dias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo último domingo, no Programa Fantástico, mais uma vez nos deparamos com uma reportagem sobre um caso de maus tratos contra animal doméstico, em um Bairro em São Paulo.\r\n\r\nA cadela Brigitte mobilizou vizinhos na região, por ter ficado horas presa em um carro.\r\n\r\nCom ajuda de bombeiros e policiais a cadela foi socorrida.\r\n\r\nHouve um crescimento considerável no número de denúncias contra maus tratos aos animais domésticos.\r\n\r\nHoje esses animais são abandonados seis vezes mais, em razão do desemprego, da quarentena e medo do coronavírus.\r\n\r\nUma Associação de Proteção aos Animais do Distrito Federal registrou nos últimos três meses um aumento de 60% no número de pessoas que querem se desfazer de seus próprios pets.\r\n\r\nNo Rio de Janeiro, o Garra Animal, registrou que o número de pedidos por socorro diários cresceu de 170 a mais de 700.\r\n\r\nCasos como esse são recorrentes, e necessitamos de mais um canal de denúncias de forma a proporcionar à população a facilidade no combate aos maus tratos dos animais domésticos.\r\n\r\nMuitas denúncias deixam de ser realizadas justamente pela ausência de um meio simples, rápido e seguro, e, principalmente neste momento pandêmico que estamos vivendo em razão do novo coronavírus, onde muitas pessoas estão sem poder comparecer a Delegacia competente.\r\n\r\nAssim, diante disso, submetemos a presente proposta para auxiliar na proteção dos animais domésticos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2876/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO EM REGIME DE TRABALHO REMOTO PARA OS POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS, AGENTES DO DEGASE E AGENTES PENITENCIÁRIOS ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a manutenção em regime de trabalho remoto (home office) para:\r\n\r\nI - os policiais civis, policiais militares, bombeiros militares, agentes do DEGASE e os agentes penitenciários que apresentem febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar e batimento das asas nasais, entre outros sintomas característicos da Covid-19);\r\n\r\nII - os policiais civis, policiais militares, bombeiros militares, agentes do DEGASE e os agentes penitenciários maiores de 60 (sessenta) anos; doentes crônicos; portadores de doenças respiratórias, pressão alta, diabetes, ou qualquer outra doença que sabidamente possua, mesmo que de mediana intensidade, que incorra em comprometimento da saúde do servidor e que possa conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio de COVID-19.\r\n\r\nParágrafo único - No primeiro caso, a autorização findará com atestado médico que indique a aptidão do servidor ao serviço de rua ou em ambiente fechado, e no segundo, com o fim da situação de emergência relacionada à pandemia da COVID-19, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei terá vigência enquanto perdurar o isolamento social e o combate à pandemia da COVID-19, cessando seus efeitos com o fim dos Decretos estaduais que normatizam o tema.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm que pese a moderada flexibilização do isolamento social, conforme o Decreto No 47.152, de 06 de julho de 2020, o estado de emergência em saúde ainda vige entre nós. Nesse sentido, e ante ao chamado ao serviço presencial destes servidores da área de segurança pública, por força da mencionada flexibilização, faz-se necessário a manutenção dos cuidados especiais àqueles que apresentem as condições expressas nos incisos I e II deste Projeto de Lei, razão pela qual peço aos meus pares a aprovação desta propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2877/2020\r\n\r\nDESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA\r\n\r\nLEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À UNIVERSIDADE\r\n\r\nFEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Cultura; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e de Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 14.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a transferência de vinte milhões de reais do Fundo Especial da Assembleia Legislativa à Universidade Federal do Rio de Janeiro para revitalização e reforma das instalações físicas do Museu Nacional.\r\n\r\nArt. 2º - Fica aberto no Orçamento do Fundo especial da Assembleia Legislativa, aprovado pela lei estadual no 8.731, de 24 de janeiro de 2020, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) para atender a programação constante na presente Lei.\r\n\r\nParágrafo único. Os recursos necessários à abertura de crédito especial de que trata o caput deste artigo decorrem da anulação parcial de dotação orçamentária proveniente de superávit financeiro apurado em exercícios anteriores.\r\n\r\nArt. 3º - A ação mencionada nesta Lei passa a integrar o Plano Plurianual, no exercício de 2020.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 14 de julho 2020.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Museu Nacional, integrante do Fórum de Ciência e Cultura da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, é a mais antiga instituição científica do Brasil e era um dos maiores museus de história natural e de antropologia das Américas, abrigando um vasto acervo com mais de 20 milhões de itens catalogados divididos em coleções de ciências naturais e antropológicas, importantes registros da memória brasileira.\r\n\r\nO edifício é tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, e é de grande importância histórica para a população, pois além de ter sido foi fundado por D. João VI em 1818, foi o local onde a princesa Leopoldina assinou a Declaração de Independência do Brasil em 1822 e onde aconteceu a primeira Assembleia Constituinte da República que marcou o fim do Império no Brasil.\r\n\r\nNo dia 2 de setembro de 2018, um incêndio de grandes proporções atingiu a sede do Museu Nacional, destruindo quase a totalidade do acervo em exposição, uma perda inestimável para a formação cultural e histórica. Todas as peças herdadas da família imperial, o acervo mobiliário do 1o Reinado e tudo que estava no prédio principal, exceto meteoritos, foram perdidos.\r\n\r\nO Museu Nacional vem sofrendo com a falta de recursos e ainda não recebeu parte das verbas prometidas por alguns órgãos. O custo estimado para a reconstrução do palácio é de R$ 300 milhões, sendo que os valores que a instituição recebeu desde a tragédia somam cerca de R$ 160 milhões que foram distribuídos em obras emergenciais do edifício, a construção de um novo campus acadêmico e administrativo, o resgate do acervo atingido pelo fogo e reformas de outros prédios.\r\n\r\nÉ de grande importância a aprovação deste Projeto para a conclusão das obras e reabertura do Museu.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1592/2019\r\n\r\nPROÍBE O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS AO CONSUMIDOR FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL AUTORIZADO.\r\n\r\nAutores: Deputado MAX LEMOS, CARLOS MINC, GUSTAVO TUTUCA, THIAGO PAMPOLHA, MARTHA ROCHA, BRAZÃO, DR. DEODALTO, CORONEL SALEMA, SAMUEL MALAFAIA, WALDECK CARNEIRO, LUCINHA, FABIO SILVA, SUBTENENTE BERNARDO, JOÃO PEIXOTO, VALDECY DA SAÚDE, ELIOMAR COELHO, BEBETO, MARCELO CABELEIREIRO, JAIR BITTENCOURT, FLAVIO SERAFINI, DIONISIO LINS, RENATA SOUZA, MARCELO DINO, FRANCIANE MOTTA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, MÔNICA FRANCISCO, MÁRCIO CANELLA, GIOVANI RATINHO, DANNIEL LIBRELON, VANDRO FAMÍLIA, VAL CEASA, GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e de Defesa Civil.\r\n\r\nEm 12.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2337/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE TERMÔMETROS DIGITAIS COM SENSOR INFRAVERMELHO, SEM CONTATO, EM HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA, PRIVADA, TERMINAIS RODOVIÁRIOS, HIDROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS, HELIPORTOS E AEROPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO A TRIAGEM E PESSOAS DURANTE O PERÍODO DE SURTO DE CORONAVÍRUS - COVID-19\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO DINO, MÁRCIO CANELLA, RODRIGO AMORIM, GIOVANI RATINHO, DANNIEL LIBRELON, MARCELO CABELEIREIRO, VANDRO FAMÍLIA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 08.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2626/2020\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DE LEI ESTADUAL Nº 2.657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA INCLUIR O PARÁGRAFO ÚNICO E INCISOS I E II, SUSPENDENDO A APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE LEITE, LATICÍNIOS E CORRELATOS, CACHAÇA, AGUARDENTES E OUTRAS BEBIDAS DESTILADAS OU FERMENTADAS, QUANDO PRODUZIDAS POR CACHAÇARIAS E ALAMBIQUES LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH, RODRIGO AMORIM, CARLO CAIADO, MARCELO CABELEIREIRO, JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 13.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 414/2020\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ALFREDO SIRKIS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO a ALFREDO SIRKIS. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de julho de 2020. \r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORRÊA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Chico Machado, Franciane Motta, Léo Vieira, Luiz Martins, Marcelo Dino Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Renato Zaca, Rosenverg Reis, Thiago Pampolha, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAlfredo Hélio Sirkis, nascido na cidade de Nova Iguaçu em 8 de dezembro de 1950 e falecido no mesmo município em 10 de julho de 2020 vítima de um acidente automobilístico, foi político, jornalista, escritor e roteirista de TV e cinema, gestor ambiental e urbanístico. \r\n\r\nEra o Diretor Executivo do think tank Centro Brasil no Clima (CBC). Entre outubro de 2016 e maio de 2019 foi o Coordenador Executivo do Fórum Brasileiro de Mudança do Clima (FBMC), tendo organizado a campanha Ratifica Já! que propiciou a ratificação, pelo Brasil, em tempo recorde, do Acordo de Paris; do processo para a elaboração da Proposta Inicial para Implementação da NDC brasileira e da avaliação Brasil Carbono Neutro 2060. \r\n\r\nSirkis foi vereador pelo município do Rio de Janeiro por quatro vezes, Secretário municipal de Ambiente, Deputado Federal e presidente do Instituto Pereira Passos (IPP).\r\n\r\nSirkis foi um grande entusiasta do reflorestamento do Rio de Janeiro, assim como Dom Pedro II. \r\n\r\nEm sua passagem Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no ano de 1994, acelerou o projeto \"Mutirões de reflorestamento\", que atuou recompondo a vegetação de 60 comunidades da cidade, além de prover o treinamento de mais de um milhar de reflorestadores comunitários.\r\n\r\nAinda cabe citar que quando deputado federal (2011-2015) presidiu a Comissão Mista de Mudança do Clima do Congresso Nacional (CMMC) e foi um dos vice-presidentes da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados.\r\n\r\nOutras importantes conquistas na área ambiental fluminense são a aprovação para a criação da Área de Proteção Ambiental da Prainha, impedindo a construção de doze edifícios no local;\r\n\r\n- A elaboração do capítulo de meio ambiente da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A aprovação da Lei de Incentivos Fiscais para projetos eco-culturais (desde então, chamada Lei Sirkis), que viabilizou o Fórum Global 92 durante a Conferência das Nações Unidas Sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento.\r\n\r\nA história de Alfredo Sirkis e seu pioneirismo em assumir pautas ambientais no estado e cidade do Rio de Janeiro justificam a concessão do título de benemérito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 415/2020\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A EXMA. SRA. TIA JU, DEPUTADA ESTADUAL LICENCIADA E SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma a Excelentíssima Senhora TIA JU, Deputada Estadual licenciada e Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Capitão Paulo Teixeira, Chiquinho da Mangueira, Franciane Motta, Léo Vieira, Márcio Canella, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJucélia Oliveira Freitas, a Tia Ju, é a atual Secretária Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro, tendo sido convidada pelo Prefeito Marcelo Crivella para assumir tal desafio em função de sua expertise na área social, em especial na defesa dos direitos de crianças, adolescentes, idosos, mulheres e do trabalho socioeducativo. \r\n\r\nPedagoga, Tia Ju é Pós-graduada em Direito da Infância e da Juventude, pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ (FEMPERJ). Eleita em 2018, para o seu segundo mandato de deputada estadual, com 56.766 votos, Tia Ju licenciou-se em janeiro deste ano para assumir o órgão do Poder Executivo. \r\n\r\nEla mora no Rio de Janeiro há cerca de 20 anos e é casada com o Pastor Pedro Freitas, da IURD. Assim que assumiu o cargo, a gestora dedicou-se integralmente a garantir o pleno funcionando de todos os equipamentos da Secretaria. Mas o seu maior desafio tem sido, diante do surgimento da pandemia do novo coronavírus, o de proteger as populações em situação de vulnerabilidade. \r\n\r\nContaminada pelo vírus durante o trabalho, ela não se abalou e logo reassumiu suas funções. Sua trajetória de vida e sua postura ética e combativa na política justificam não só o respeito que conquistou entre os colegas parlamentares na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), mas também a credibilidade junto aos órgãos do Executivo e Judiciário e às entidades representativas da sociedade civil. \r\n\r\nBaiana, nascida em Conceição de Jacuípe, no interior estado, Tia Ju ganhou seu apelido ainda muito jovem, quando realizava trabalhos educativos voluntários com crianças carentes, adolescentes infratores e dependentes químicos de sua cidade natal. \r\n\r\nHá muitos anos é membro da Igreja Universal do Reino de Deus (IURD), onde foi coordenadora da Educação Bíblica Infanto-Juvenil (EBI), e supervisionou e trabalhou em conjunto com diversas equipes da igreja na criação e desenvolvimento de projetos pedagógicos infanto-juvenis ligados à educação e à formação de valores, através de diversos meios, com destaque para os manuais, jornais, revistas impressas e publicações digitais. Na Alerj, Tia Ju foi a primeira mulher negra a compor a Mesa Diretora da Casa, como Terceira Vice-Presidente e também líder da Bancada do seu partido. \r\n\r\nAlém disso, presidiu a Frente Parlamentar Pró-Infância, Adolescência e Adoção da Alerj, atuou ativamente como membro efetivo de oito comissões permanentes do órgão, tendo sido, por duas vezes, presidente da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, e vice-presidente da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional. \r\n\r\nFoi ainda membro da CPI do Feminicídio e uma das fundadoras do Fórum Permanente de Diálogo com as Mulheres Negras, criado na Alerj. Tia Ju possui mais de 50 leis de sua autoria e coautoria em vigor. Por sua luta contra o racismo, ganhou o Prêmio Internacional Mulher Negra Destaque na América Latina, na Colômbia, em reconhecimento ao trabalho desenvolvido com pessoas afrodescendentes, entre muitas outras comendas. \r\n\r\nTia Ju é mãe adotiva de Moisés, hoje com 11 anos, e antiga militante na causa da adoção, em especial, da adoção tardia, voltada para crianças com mais de 8 anos, com irmãos ou com alguma doença. Ela é madrinha da Caminhada da Adoção, que acontece, anualmente, na Praia de Copacabana.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 14.07.2020\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. n°. 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME de URGÊNCIA ao Projeto de Lei n° 2832/2020 de minha autoria, que “AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVES DA AGERIO, A ADERIR AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (PRONAMPE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 14 de julho de 2020. \r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER A URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI N° 2869/2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL COM OFERTA DE CURSOS EM MODALIDADE TELEPRESENCIAL AOS ADOLESCENTES E JOVENS EM CONDIÇÕES DE VULNERABILIDADE SOCIAL DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nAutor: Deputada MÔNICA FRANCISCO \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 14.07.2020\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no art. 127 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 2869/2020, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL COM OFERTA DE CURSOS EM MODALIDADE TELEPRESENCIAL AOS ADOLESCENTES E JOVENS EM CONDIÇÕES DE VULNERABILIDADE SOCIAL DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de julho de 2020. \r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DO PROJETO DE LEI Nº 1541/2019 DA ORDEM DO DIA E QUE SEJA APENSADO AO PROJETO DE LEI Nº 1498/2019 \r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça para análise.\r\n\r\nEm 14.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, a RETIRADA do Projeto de Lei nº 1541/2019 da Ordem do Dia 14 de julho de 2020 e que seja APENSADO ao Projeto de Lei nº 1498/2019, de minha autoria, por este ser anterior e tratar de matéria análoga, conforme determina o §3º do Art. 88 do Regimento Interno da ALERJ. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de julho de 2020. \r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI N° 2861/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCIO CANELLA, QUE DETERMINA MEDIDAS SANITÁRIAS MÍNIMAS A SEREM OBSERVADAS NA FLEXIBILIZAÇÃO E RETOMADA DA ECONOMIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO FORMA DE PREVENÇÃO E CONTINGENCIAMENTO AO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19). \r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 14.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nREQUEIRO, nos termos do art. 106, inciso V, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a RETIRADA PARA FINS DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO do Projeto de Lei nº 2.861/2020, de minha autoria, que DETERMINA MEDIDAS SANITÁRIAS MÍNIMAS A SEREM OBSERVADAS NA FLEXIBILIZAÇÃO E RETOMADA DA ECONOMIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO FORMA DE PREVENÇÃO E CONTINGENCIAMENTO AO NOVO CORONA VIRUS (COVID-19). \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de julho de 2020. \r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nOFÍCIO SEPOL/ATA SEI Nº 79 \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2020 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 14.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nVossa excelência \r\n\r\nCumprimentando-o, cordialmente, sirvo-me do presente para, em atenção aos termos do Oficio SGMD/BD nº 005/2020, referente ao Projeto de lei nº 281/2019 da Deputada Zeidan Lula, remeter em anexo Nota Técnica elaborada pelo Exmo. Assessor Especial da Secretaria de Estado da Polícia Civil, Dr. Daniel Mayr Pereira da Costa, sobre o tema em apreço. \r\n\r\nNo ensejo, renovamos os protestos de estima e consideração. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA ANDRADE - Assessora-Chefe da ATNSEPOL - matr. 946.472-8\r\n\r\nNota Técnica n° 138/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2020.\r\n\r\nAssessoria Especial da Secretaria de Estado de Polícia Civil. \r\n\r\nEMENTA: DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO DAS DELEGACIAS DE POLÍCIA ESPECIALIZADAS DE PROTEÇÃO DO ADOLESCENTE E DA CRIANÇA E ADOLESCENTE VÍTIMA, VINCULADAS À SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nOBJETIVO: Dar subsídios à análise do Projeto de Lei nº 281/2019 de autoria da Deputada Estadual Zeidan Lula que \"dispõe sobre o funcionamento ininterrupto das Delegacias de Polícia Especializadas de Proteção do Adolescente e da Criança e Adolescente vítima, vinculadas à Secretaria Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\". \r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 281, de 2019 de autoria da Deputada Zeidan Lula que dispõe sobre o funcionamento ininterrupto das Delegacias de Polícia Especializadas de Proteção do Adolescente e da Criança e Adolescente vítima, vinculadas à Secretaria Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCabe ressaltar que a Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, ao qual o meritório Projeto de Lei faz menção, foi extinta, conforme Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, tendo sido criada a Secretaria de Estado da Polícia Civil, no supracitado Decreto. \r\n\r\nConsultada a Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional (SSPIO), através de suas Delegacias Especializadas DPCAs e DCAV, para se manifestar sobre a matéria, esta exarou seu parecer nos seguintes termos: \r\n\r\nMelhor analisando o texto do meritório Projeto de Lei Estadual supracitado, verificamos que o mesmo, na verdade, objetiva o funcionamento ininterrupto da disponibilidade para atendimento público 24h por dia, durante 7 dias da semana, haja vista ter por atribuição, dentre outras, realizar o recebimento dos procedimentos de apreensão de adolescentes na capital confeccionados por outras unidades policiais, bem como proceder o encaminhamento dos adolescentes apreendidos ao DEGASE, visando sua imediata apresentação ao Ministério Público e à Vara da Infância e da Juventude. \r\n\r\nEntretanto. considerando que o Estado encontra-se em Regime de Recuperação Fiscal, sem previsão orçamentária, além da dificuldade de recursos humanos para alocar policiais civis em nova estrutura, no momento, não há como se atender a demanda abordada no Projeto de Lei nº 281 de 2019, o qual dispõe sobre o funcionamewnto ininterrupto das Delegacias de Polícia Especializadas de Proteção do Adolescente e da Criança e Adolescente vítima, vinculadas à Secretaria Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCONCLUSÃO: \r\n\r\nA Secretaria de Estado da Polícia Civil coaduna com a presente Nota Técnica pelo parecer DESFAVORÁVEL, ao seguimento do Projeto de Lei n° 281/2019. \r\n\r\nDANIEL MAYR PEREIRA DA COSTA - Assessor Especial/SEPOL - Delegado de Policia - ID 4.137.885-7\r\n\r\nAo Exmo. \r\n\r\nDr.ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da ALERJ \r\n\r\nÓrgão da Presidência \r\n\r\nSecretaria-Geral da Mesa Diretora \r\n\r\nASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nId: 2260068"
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PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Carlos Macedo quer fazer um anúncio.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. Srs. Deputados, é com tristeza que anuncio o falecimento, na madrugada de hoje, do ex-Deputado Estadual Alexandre de Jesus. Ele foi colega de muitos companheiros nossos que estão aqui, na legislatura de 2011-2014. Gostaria de prestar uma singela homenagem a ele e a seus familiares. Alexandre de Jesus era uma pessoa muito especial.\r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, entendo a vida como um trem que vai passando por várias estações, e as pessoas vão em barcando e desembarcando em algum momento. Algumas dessas pessoas sentam-se ao nosso lado, outras não tão perto assim, mas nos avistamos. Em algum instante da nossa trajetória, essas pessoas desembarcam e tomam outro trem, que vai para outro canto fora dessa vida física, fora da vida material.\r\n\r\nQuando meu trem passou por uma estação há uns 20 anos, Alexandre de Jesus embarcou e vivemos bem próximos; nessa madrugada, contudo, ele desembarcou. Que ele tome um trem para um bom caminho, com Deus. \r\n\r\nGostaria de pedir a V.Exa. que concedesse um minuto de silêncio em memória do ex-Deputado Estadual Alexandre de Jesus.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero dizer ao Deputado Carlos Macedo que é isso, essa vida passa rápido. Por isso, o que nós precisamos fazer são amizades.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Lembrando, nós demos entrada hoje na Medalha para o Alfredo Sirkis. Vários Deputados pediram, eu concedi a todos, estou vendo o Deputado Luiz Paulo, vários, o próprio Deputado Carlos Macedo, todos se associaram.\r\n\r\nEntão, que esse minuto de silêncio fosse também extensivo ao nosso querido Alfredo Sirkis, que foi Vereador, Deputado Federal, Secretário.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - É verdade.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Então, nós o homenageamos. O Deputado André Corrêa também fez um Projeto dando o nome do Alfredo Sirkis para o Arco Metropolitano. Vários Deputados se associaram, deram o nome dele a uma ciclovia. \r\n\r\nEra uma pessoa com uma visão tão generosa, companheiro do Mário Soares, pensava no planeta. Então, ele vai, mas as preocupações e os problemas que nós temos que enfrentar ficam. Portanto, vida e homenagem ao Alfredo Sirkis.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já está publicado, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Um minuto de silêncio, por favor, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k., daqui a pouco.\r\n\r\nA Presidência está retirando o Projeto de Lei 2772/2020, porque tem uma discussão com o MP. Avançou, mas não avançou muito.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, vai ficar nessas duas próximas semanas fora da pauta. Mas já falei com o Secretário de Fazenda agora que, na primeira semana de agosto, virá à pauta.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou anunciar o próximo, Deputado Carlos Macedo, e nós faremos o minuto de silêncio ao final.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Virá à pauta, mas depois que tudo for esclarecido, não? Porque há solicitações. Está sendo retirado porque não vem resposta. Essas respostas são importantes.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - São três questões. Primeira, os estudos de viabilidade econômica e financeira, precisam ser feitos bem mais aprofundados em relação ao estudo preliminar que veio. \r\n\r\nA segunda questão é a lista dos produtos que vão estar sujeitos à ST importação, que são mais produtos do que aqueles que constam do Decreto do Riolog, exatamente para ter maior faturamento e, por via de consequência, maior recolhimento de ICMS.\r\n\r\nE, terceira, é cópia de inteiro teor do processo administrativo SEI, onde constam os pareceres jurídicos, dando pela constitucionalidade do Projeto. Então, são esses três documentos, Sr. Presidente, a que se refere o Deputado Eliomar Coelho e que nós estamos aguardando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 409/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA MESA DIRETORA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, a Presidência convida o Deputado Jair Bittencourt.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc para discutir. Outro parlamentar que queira discutir?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Luiz Paulo é o primeiro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Gostei do Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, têm a palavra, para discutir a matéria, os Srs. Deputados Luiz Paulo e Carlos Minc.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, eu acho que V.Exa., como Presidente da Alerj, estava inspirado quando fez essa proposta, porque mais transparente que isso será impossível. Todas as licitações, sejam concorrência, tomada de preço ou cartas-convite, terão gravação de áudio e vídeo.\r\n\r\nEssa gravação de áudio e vídeo será publicizada. Verifico que é um movimento de vanguarda que todos os Poderes, posteriormente, deveriam adotar. Se assim ocorresse, quiçá o número de licitações viciadas seria muito menor. \r\n\r\nNão queria deixar passar a oportunidade para dizer que o caminho da transparência, à luz do sol, é o melhor remédio para a corrupção. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente indômito André Ceciliano, como o Luiz Paulo, só vou elogiar o projeto, mas faço uma lembrança e peço a atenção, Presidente André. Em 2016, apresentei o Projeto 1550, que dispõe sobre a gravação de áudio e vídeo dos processos licitatórios na Assembleia e em geral, no Estado. Esse Projeto foi aprovado pela Alerj, foi vetado e o veto, infelizmente, foi mantido. Não conseguimos derrubar o veto. \r\n\r\nO tempo passou e se mostrou, até no caso da Saúde, agora, que os problemas continuam, com licitações fraudulentas. Então, querido companheiro e parceiro André Ceciliano, espero sinceramente que o Projeto de V.Exa., que contará com o nosso enfático apoio, tenha mais sorte do que o Projeto de Lei 1550, de 2016, de nossa autoria, de idêntico teor, que levou chumbo. Agora é uma nova Alerj, um novo momento, uma nova Presidência. Seguramente esse Projeto será aprovado e sancionado e iremos depois, André Ceciliano, partir para o mais difícil, o cumpra-se dessa Lei da Transparência. \r\n\r\nParabéns!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mais algum parlamentar quer discutir a matéria? \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, parabenizo-o pela iniciativa. É fundamental que todos os órgãos e Poderes que detém orçamento adotem a mesma medida. \r\n\r\nFaço um apelo a todos os meus pares: vamos lançar um tratado pela transparência, em que todos os atos do poder público devam ser gravados. Caso não sejam gravados, pode o particular fazer a sua própria gravação. Se queremos dar o poder da fé pública a um agente público, naturalmente, o cidadão tem que ter esse direito mais do que expresso - ele já existe, mas, obviamente, às vezes não é cumprido, por causa de um abuso de poder. A ideia é que todos os Poderes, todos os órgãos se submetam a uma transparência inequívoca e que todo indivíduo possa gravar, filmar e guardar essa gravação com ele próprio para que, eventualmente, caso queira se defender de algum ato ilícito, tenha toda a liberdade e todo o direito de defesa viabilizado. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Venho também, com muita brevidade, ressaltar a boa iniciativa tomada pelo Deputado André Ceciliano, Presidente da Alerj, buscando configurar um cenário de máxima transparência em relação aos processos licitatórios, aos certames licitatórios por meio dos quais a Assembleia Legislativa adquire bens ou contrata serviços. \r\n\r\nNão é só uma importante iniciativa, é também uma boa resposta, face a situação dramática que estamos vivendo no Rio de Janeiro, objeto de uma apuração, bem conduzida pela Comissão Especial presidida pela Deputada Martha Rocha, na área da Saúde. Portanto, é uma boa resposta que a Assembleia Legislativa dá, por um lado, aperfeiçoando os seus processos administrativos, sob a égide da transparência, e, por outro, incentivando, instando e estimulando os órgãos públicos estaduais, de modo geral, a adotarem esse procedimento: gravar em áudio e vídeo, disponibilizar esses registros para consulta pública, todas as etapas desses certames. Portanto, cumprimento, saúdo a iniciativa e espero que ela gere filhotes no conjunto da administração pública estadual em todos os Poderes. \r\n\r\nParabéns, Deputado André Ceciliano!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Algum outro parlamentar que queira usar da palavra?\r\n\r\nBem, eu quero só apresentar algumas questões. Desde fevereiro do ano passado, à frente da Presidência, aí assim como efetivo e não como interino do interino, nós começamos a adotar algumas mudanças em relação principalmente à licitação. E olha que eu quero a atenção de todos os Srs. Parlamentares para um acontecido. \r\n\r\nNós tínhamos um contrato de uma empresa que administrava a TV Alerj. Esse contrato era R$ 887.000,00 por mês. Cobria as duas Comissões e cobria a Alerj como um todo: R$ 887.000,00/mês. Fizemos uma estimativa para colocar a licitação na rua: cinco novas Comissões, uma unidade móvel e o Plenário. E aí foi feito. \r\n\r\nBem, quando nós começamos a mexer na licitação saiu uma matéria no jornal em que dizia que a Assembleia iria contratar o serviço por R$ 1.400.000,00. Não sei como, que informação foi essa, porque em nenhum momento, nem na estimativa quando melhoramos os equipamentos, são equipamentos mais modernos, quando mais que duplica o número de sala de Comissões, com a unidade móvel, em nenhum momento chegou a R$ 1.400.000,00. Mas saiu uma matéria. \r\n\r\nNós fazemos um pregão eletrônico. A primeira empresa que ganha o pregão o ganha por diferença de R$ 150,00 da segunda colocada. A segunda colocada foi a foi a empresa que presta serviço para a TV Alesp: R$ 150,00 de diferença. E o primeiro lugar foi a empresa que faz a FOX TV, essa é a informação. E olhem, o que era R$ 877.000,00 saiu por R$ 770.000,00. Equipamentos modernos, mais novos, mais que o dobro de sala de Comissões e uma unidade móvel. Fazem de novo uma matéria no jornal dizendo que o preço era inexequível. Antes era R$ 1.500.000,00, depois faz a matéria para o jornal por R$ 770.000,00.\r\n\r\nEntão, a empresa que ficou 15 anos saiu e entrou com uma ação para que ela fosse contratada judicialmente por dispensa de licitação, com preço maior do que o que tínhamos licitado. Depois, a mesma empresa entra no Tribunal de Contas. Eu sempre brinco que político não tem que se explicar, teve que se explicar, já não está bom. Então, só em nós termos que nos defender na Justiça e no Tribunal de Contas, quando sai a decisão do Tribunal de Contas, nós definimos fazer a licitação dessa nova forma, em áudio e vídeo. Veio daí a inspiração para que pudéssemos gravar e filmar as nossas licitações - todas elas, todas.\r\n\r\nTemos exemplos de licitação de dados. A Assembleia pagava mais de R$ 200.000,00, pagamos hoje R$ 39.000,00/mês. Era 200/mês. Em Diário Oficial, nós gastávamos quatro milhões, gastamos um milhão por ano. E várias e várias licitações nas quais vimos economizando. Mais transparência é o que nós precisamos.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc, este é um Projeto de Resolução, nós estamos regulamentando o nosso procedimento interno. Quem vai promulgar seremos nós.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É bem mais fácil. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Porque aí não estamos legislando sobre outro Poder ou outro ente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - O “Cumpra-se” nós mesmos que faremos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Seguramente, após a aprovação, vamos promulgá-lo. Era isso o que eu tinha a dizer e expor. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 1ª Sessão... \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Pela ordem) - Eu gostaria de falar um pouquinho só. Eu sou rápido, curto e grosso. É louvável essa iniciativa. O seguro morreu de velho. Então, todas as medidas que entendemos ser importantes a serem adotadas exatamente para que os outros entendam a existência da transparência nos procedimentos adotados pela Assembleia Legislativa são louváveis. \r\n\r\nV.Exa. está de parabéns e eu não poderia, de forma alguma, deixar pelo menos de enfatizar a importância deste Projeto. Como prática dos procedimentos da Assembleia Legislativa, em primeiro lugar, está na linha a transparência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO (Pela ordem) - Presidente, eu atento aí agora com a sua fala e V.Exa. disse que não sabe como é que saiu na mídia uma inverdade. Assim, eu também fui vítima. Ontem saiu uma matéria na Revista Veja - se eu não me engano, do jornalista Robson Bonin - na qual, na verdade, eu me senti diminuído, porque ele me colocou como um parlamentar de baixo clero. \r\n\r\nInclusive, ele publicou uma inverdade em razão de que ontem eu fui visitar o Governador, para pedir a ele que aprovasse as leis que anistiam os policiais que foram absolvidos, quando ele falou que também estava disposto a conversar, que reunisse os parlamentares que tivessem interesse, no Palácio, e que se fizesse um grande evento lá. E que ele, se fosse o caso, iria sancionar a lei. Foi simplesmente por isso que eu fui.\r\n\r\nE ele publicou uma matéria dizendo que o Governador estava me oferecendo a liderança do Governo. E é uma inverdade, jamais conversamos sobre isso. Eu quero dizer a esse cidadão que eu acho que ele não conhece a minha história de vida, não conhece a minha luta, o que passei para chegar até este Parlamento. \r\n\r\nQuero dizer a ele que estou neste Parlamento junto com meus pares e que eu não sou melhor do que ninguém e ninguém neste Parlamento é melhor do que eu. Todos têm suas atribuições. \r\n\r\nFui motorista de kombi, tive dois mandatos de Vereador na minha cidade querida. Se é insignificante para ele que eu represente a Baixada Fluminense e ser chamado de baixo clero, eu quero dizer para esse cidadão - e deixar minha nota de repúdio - que para mim é um orgulho representar o povo da Baixada Fluminense, que me colocou aqui. Eu não escondo minhas origens. \r\n\r\nEntão, eu queria falar para V.Exa. que, com relação a essas matérias levianas, sempre acusando, difamando e caluniando, o departamento jurídico desta Casa deveria começar a processar essas pessoas, porque, assim, pensariam duas vezes antes de querer denegrir um parlamentar. \r\n\r\nMuito obrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Giovani Ratinho, só discordo de V.Exa. em relação a baixo clero. Eu sou baixo clero. Baixíssimo clero. Está bom? \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Presidente, V.Exa. é o papa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Capitão Paulo Teixeira. \r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu venho hoje falar sobre um problema que vem acontecendo com os servidores de uma determinada carreira dentro da Secretaria Estadual de Educação. \r\n\r\nSão os servidores que prestam o serviço administrativo conhecido como executivos públicos, uma carreira foi criada por uma lei estadual no ano de 2011.\r\n\r\nSr. Presidente, já remeti requerimento de informações para a Secretaria Estadual de Educação relacionado ao problema que foi trazido a mim. Esses servidores, após o primeiro concurso, foram redirecionados para vários órgãos da administração direta e indireta do nosso Estado. Eles prestam um excelente serviço administrativo dentro de diversos órgãos no nosso Estado. Todavia, Sr. Presidente, chegou ao meu conhecimento, por parte de alguns integrantes dessa carreira de executivo público, que os servidores que estão lotados na Secretaria Estadual de Saúde não estão tendo a sua progressão na carreira desde o final do ano passado. \r\n\r\nBem diferente é o tratamento que vem sendo dado aos mesmos servidores que estão lotados em outras Secretarias. Além disso, Sr. Presidente, a informação que me chegou é que os servidores que tomaram posse, em maio de 2013, na Secretaria de Educação receberam a sua progressão. Já aqueles que tomaram posse em outubro de 2013 e no ano de 2014 não receberam a progressão, mesmo sendo muito bem avaliados pelos seus chefes.\r\n\r\nPor essa razão, Sr. Presidente, remeti um requerimento de informações à Secretaria Estadual de Educação. Aguardo que o Secretário Pedro Fernandes envie as informações solicitadas e permanecerei como sentinela nessa questão, até que tudo seja resolvido. Os servidores prestam serviço tanto na Secretaria como nas diversas escolas estaduais espalhadas por todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, encerro minhas palavras pedindo que o princípio da igualdade defendido na Constituição Federal também seja aplicado aos servidores chamados de executivos públicos que prestam serviços na Secretaria Estadual de Educação no nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nBrasil acima de tudo. Deus acima de todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço a todos os presentes que, de pé, respeitemos um minuto de silêncio, lembrando que, no Estado do Rio de Janeiro, já são mais de 11.400 mortos pelo Covid-19 - no Brasil, são mais de 72.000 - e em homenagem aos ex-Deputados Alfredo Sirkis e Alexandre de Jesus.\r\n\r\n(FAZ-SE UM MINUTO DE SILÊNCIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Declaro encerrada a 1ª Sessão Extraordinária do dia 14 de julho de 2020.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h29min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 171ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ro drigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PL Nº 409/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescenta-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.... - A Mesa Diretora, em ato próprio, devidamente publicizado, definirá qual o setor que ficará responsável por realizar as gravações e qual será responsável por realizar a disponibilização dos mesmos no prazo estabelecido por nesta lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.... - A cópia da gravação em áudio ou processo licitatório será disponibilizado no portal de transparência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro em até 72 (setenta e duas) horas após a realização do procedimento licitatório.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nArt.... - Caso não seja realizada a gravação do processo licitatório, conforme o que determina a presente Lei, todo o processo licitatório se tornará nulo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 3º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - ...\r\n\r\n§ - Não será permitido qualquer tipo de edição às gravações que alterem o teor original dos procedimentos licitatórios.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Todo processo licitatório realizado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nas modalidades concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão presencial, será gravado em áudio e vídeo e, quando possível, transmitido por meio de internet.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º A gravação em áudio e vídeo será arquivada junto aos autos do processo administrativo que deu origem ao certame licitatório, após seu encerramento, podendo ser disponibilizada ao público, mediante requisição formal, para fins de controle social e promoção da transparência pública. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Para efeito do disposto no art. 1º desta Resolução, a gravação abrangerá todas as etapas do processo licitatório, tendo início na fase de credenciamento de concorrentes para participação e se estendendo até o momento do encerramento formal da sessão pública, aqui incluída a proclamação da classificação das propostas com base em critérios fixados no edital do certame. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Toda sessão pública, presencial ou remota, de processo licitatório destinado à aquisição de bens ou à contratação de serviços, realizado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, será gravada em áudio e vídeo e, sempre que possível, transmitida, em tempo real, por meio da internet.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 172ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 14 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nÀs 15h30m, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende (69) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1592/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MAX LEMOS, CARLOS MINC, GUSTAVO TUTUCA, THIAGO PAMPOLHA E MARTHA ROCHA, QUE PROÍBE O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS AO CONSUMIDOR FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL AUTORIZADO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, RENAN FERREIRINHA, MÁRCIO PACHECO E ROSENVERG REIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas de 1, 2, 8 e 11; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 3, 5, 7 e 10; pela prejudicabilidade da Emenda 4; pela aprovação com subemenda aglutinativa da Emenda 3; contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1592/2019 QUE “PROÍBE O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS AO CONSUMIDOR FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL AUTORIZADO. ”\r\n\r\nAutores: Deputados Max Lemos, Carlos Minc, Gustavo Tutuca, Thiago Pampolha e Martha Rocha\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 04)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.ºs 05 e 06)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.ºs 07 e 08)\r\n\r\nDeputado Chicão Bulhões (n.º 09)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.º 10)\r\n\r\nDeputado Welberth Rezende (n.º 11)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Bacellar\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 08 E 11,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 05; 07 E 10,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 04 PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DA EMENDA N.º 03,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 11 (onze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei 1592/2019 QUE “PROÍBE O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS AO CONSUMIDOR FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL AUTORIZADO. ”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 02, 08 e 11 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 03 e 05; 07 e 10 acrescentam à proposição, ainda que com subemenda aglutinativa. A emenda n.º 04 resta prejudicada pela aprovação com subemenda aglutinativa da emenda n.º 03. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºs 03 E 05\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao Artigo 1º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º...\r\n\r\n§ x - No caso em que veículo ficar sem combustível, com a chamada “pane seca”, e ficar parado em via pública, será permitido o abastecimento de quantidade necessária de combustível para que o mesmo possa se deslocar ao estabelecimento comercial autorizado mais próximo.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 07 E 10\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica vedada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a prestação de serviço ao consumidor que tenha como objeto o abastecimento de veículo em local diverso do posto de combustível.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1592/2019 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 08 E 11, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 05; 07 E 10, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 04 PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DA EMENDA N.º 03, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1592/2019\r\n\r\nPROÍBE O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS AO CONSUMIDOR FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL AUTORIZADO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a prestação de serviço ao consumidor que tenha como objeto o abastecimento de veículo em local diverso do posto de combustível.\r\n\r\n§1° O disposto no caput deste artigo não se aplica às pessoas jurídicas que possuem local próprio para abastecimento de sua frota, devidamente licenciados\r\n\r\n§2° No caso em que veículo ficar sem combustível, com a chamada “pane seca”, e ficar parado em via pública, será permitido o abastecimento de quantidade necessária de combustível para que o mesmo possa se deslocar ao estabelecimento comercial autorizado mais próximo.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento da presente Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções: I - Multa diária equivalente ao valor de 1.000 a 5.000 Ufirs, nos 30 (trinta) primeiros dias;\r\n\r\nII - Multa diária no valor 10.000a50.000 Ufirs a partir do 31º dia ou em caso de reincidência, além de cancelamento da Inscrição Estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - Os valores das multas serão revertidos para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, sigo a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, o Deputado Chicão Bulhões falou voto divergente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Deputado Chicão Bulhões? Não ouvi. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Posso dar logo o voto, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante.\r\n\r\nDeputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, dou um voto divergente defendendo a nossa Emenda 9, que entendo que não altera a necessidade de haver uma autorização específica do Poder Público para que se possa pensar em novos métodos de fornecimento de combustíveis e não protege nem direciona uma empresa específica. Também não temos nenhum apreço pelas empresas que foram mencionadas nos debates anteriores, mas isso não teria nada a ver com nossa discussão neste momento. Só tentamos deixar o projeto um pouco mais aberto para que não prejudique inovações futuras.\r\n\r\nAssim, defendendo aqui a aprovação, favorável à Emenda...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. quer aprovar a Emenda 9.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Emendas 1, 2, 3... \r\n\r\nQuero aprovar a Emenda 9, porque acredito que não foge do escopo do projeto essa vedação de pessoas que não estejam autorizadas a outras coisas, mas não restringe unicamente por lei. Isso pode afetar a competitividade do Estado, no nosso entender. Estamos legislando aqui para o Estado todo.\r\n\r\nTambém não acho que seja adequado, hoje, modo como a GOfit está fazendo. Há riscos, sim, concordo, mas imagino que isso deveria ser tratado numa agência técnica, na agência reguladora. Acho até que o caso já está sendo tratado no âmbito da ANP.\r\n\r\nNa verdade, é só para alterar um pouco essa redação sem pedir inovações, ainda sim, necessitando de uma autorização expressa do poder público para que possa haver esse tipo de atividade no Rio de Janeiro. Se o poder público entender que não é conveniente, negará o alvará para seu funcionamento. Por isso defendo a Emenda 9. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Favorável com substitutivo, mais a Emenda 9.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto do relator da Comissão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, 2 a 1.\r\n\r\nDeputado Welberth Rezende. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA (Para emitir voto em separado) - Acompanho o Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 1.\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Acompanho, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 1. Acabou.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - A Emenda é muito boa, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É boa, mas o Substitutivo não contemplou a Emenda. Nós estamos fazendo voto divergente, mesmo que aprovasse aqui, nós vamos votar o Substitutivo na CCJ.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Será que a CCJ não poderia absorver a Emenda?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - É, poderia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane, este é um Projeto polêmico, muito polêmico, começa com uma coisa parecida com isso aqui as ameaças do Secretário Lucas Tristão, começa com uma convocação, por conta de um encontro fora do Brasil, por conta de uma licença ambiental. Então, só ter licença não significa muita coisa também não. Cuidado com as bolas divididas que vocês entram.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não é tranquilo, não, eu divirjo da Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente, acompanhando a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ com forma final de redação que a Presidência defere. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Solicito verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Verificação solicitada pelo Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo Novo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo Novo, o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSB, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Orientação de bancada.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Orientação de bancada.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, orientação pela bancada do PSDB.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, antes de tudo, eu queria dizer que o nosso posicionamento nada tem a ver com empresa A, B, X ou Y. Estamos aqui defendendo um princípio, o princípio da livre iniciativa, e ele é contemplado no Artigo 170 da Constituição Federal.\r\n\r\nMais uma vez nós estamos diante de um impedimento ao avanço tecnológico, à livre iniciativa, é basicamente o sindicato das velas, dos datilógrafos, dos taxistas, todas as categorias de trabalhadores ou empresários que se sentem ameaçados no seu monopólio e vêm ao Parlamento buscar uma forma de manter status quo e de impedir a concorrência.\r\n\r\nIsso aconteceu com todos os aplicativos - Uber, Ifood, Bus -, enfim, isso é uma luta constante em diversos Parlamentos: vêm categorias para o Parlamento tentar impedir o direito de o consumidor escolher de quem ele vai comprar ou contratar alguma coisa. E é impressionante porque os argumentos são sempre os mesmos: vai explodir, vai morrer gente, vai acabar com tudo, vai ter fraude, vai ter adulteração.\r\n\r\nO sindicato das velas, provavelmente, disse que crianças iriam morrer durante o dia por conta das instalações elétricas, só que, na verdade, esse aplicativo...E aí, novamente, vou repetir à exaustão, pouco importa quem pediu autorização na ANP, o que esse aplicativo vai permitir vai ser a entrada de novos players que vão trazer uma nova escolha, uma outra oportunidade para quem é consumidor de combustível.\r\n\r\nE o direito econômico é muito claro: a norma geral vem da União. Estados e Municípios legislam subsidiariamente e cabe à ANP regulamentar e fiscalizar o setor. E é por óbvio que a ANP vai fiscalizar o setor, como já fiscaliza os postos de combustível e assim que tivermos a aprovação na ANP, repito, entrarão outras empresas no mercado. E isso vai acontecer no mesmo setor que aconteceu com os taxis, vai acontecer a queda do preço, porque isso é o natural quando temos concorrência.\r\n\r\nEntão, eu repito à exaustão, o debate aqui tem, sim, um viés muito claro: existem aqueles que privilegiam o consumidor, a liberdade de escolha dele e aqueles que privilegiam uma categoria específica, a de donos de postos de gasolina, mas não todos, apenas dos donos de postos de gasolina que têm medo da concorrência. \r\n\r\nDeixando muito claro: a empresa que sonega, que frauda, que corrompe, que compra licença tem mais é que se estrepar. Mas não é o Parlamento que vai cuidar disso. É o Ministério Público e a Polícia.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Essa coisa da disputa da vela faz lembrar a disputa da corrente alternada e a corrente contínua, por volta de 1890: Thomas Edson e Nikola Tesla. \r\n\r\nEstão inscritos: Deputado Carlos Minc, em seguida, Deputada Lucinha, depois, a Deputada Enfermeira Rejane, a Deputada Martha Rocha e o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço para encaminhar pelo PT.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço para encaminhar pelo PSOL.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) - Presidente, encaminhando pelo Partido Socialista Brasileiro, a nossa posição já foi esclarecida na semana passada quando este Projeto entrou em pauta. A nossa questão basicamente é ligada ao tema Meio Ambiente e Segurança. Nós explanamos longamente - não vamos repetir, hoje - que os postos de gasolina têm que ter uma estrutura para coletar o excesso do óleo, para impedir um incêndio, para impedir que pessoas circulem próximas, que alguém acenda um cigarro. Então, são vários itens ligados a meio ambiente, segurança do trabalhador, prevenção de incêndio etc. Obviamente, a chegada de um caminhão individual para abastecer dentro de um condomínio na Barra da Tijuca, ou em qualquer outro local não vai ter um centésimo das medidas de segurança. E olha que os postos de gasolina com isso tudo volta e meia têm problemas. Mas você tem que fiscalizar lá. Tem um perímetro. Tem um cartaz: não fume; não faça isso; não faça aquilo. É fiscalizado. Como vai ser a fiscalização de um caminhão móvel que chega, abastece e vai embora? Se escorrer diesel, ou gasolina, ou qualquer combustível vai para a rede pluvial não há coleta para esse combustível. Portanto, sem entrar na discussão da liberdade econômica - que é importante, eu não desprezo - a questão ambiental da segurança e da prevenção de incêndio tem prevalência. \r\n\r\nPor isso, o nosso encaminhamento é favorável ao Projeto de Lei pedindo que votem “sim” ao Projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Lucinha.\r\n\r\nEstão inscritos ainda para encaminhar pelos seus respectivos partidos os Deputados: Enfermeira Rejane, Martha Rocha, Rodrigo Amorim, Waldeck Carneiro e Max Lemos.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, o Deputado Thiago Pampolha vai encaminhar pelo PDT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Deputado Thiago.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, quero encaminhar pelo PSOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para encaminhar a votação) - Quero encaminhar pelo PSDB do L, Lucinha e Luiz Paulo, pedindo voto favorável a todos os nossos pares Deputados desta Casa ao Substitutivo que foi aprovado pela CCJ com as alterações que foram feitas, até porque, na semana passada, discutimos, debatemos este tema. É muito importante ressaltar que os postos de gasolina geram emprego. \r\n\r\nEm todo momento quando se discute essa questão se fala da questão do meio ambiente, da questão da segurança, da preocupação com os funcionários, com a geração de emprego. Tudo isso já foi colocado. \r\n\r\nQuero deixar bem claro a todos os Deputados desta Casa: somos Parlamentares, estamos aqui para legislar. Aquilo que for de interesse do nosso Estado, da população, vamos votar favorável; aquilo que não for, nós votaremos contrário. O Substitutivo foi amplamente discutido e aprovadas as Emendas que foram incorporadas ao texto. \r\n\r\nPor isso, peço o voto favorável.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O que fez com a moça lá de madrugada em Santa Cruz, Deputado Dionísio Lins?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Foi o efeito do trem da madrugada de hoje, não é, Deputada Lucinha?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não fez nada, não. Eu estava lá como testemunha.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - A nobre e querida Deputada Lucinha está emocionada porque foi aclamada pela população. Todo mundo só gritava: “Lucinha, quero o expresso de volta! Lucinha, quero o expresso de volta!” Ela ficou tão contente que veio até a Central conosco e pegou o trem de volta. Está com uma gripezinha porque deve ter pegado uma chuva no final.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Deputado Dionísio Lins, obrigada.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, complemente, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Complete, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Nós, da imensa bancada do PSDBdoB, votamos, no mérito, favoráveis à matéria. Estamos acompanhando o substitutivo. Achamos que não há como ter abastecimento de combustível delivery. Não há como, até o presente momento histórico, ter uma solução dessa. \r\n\r\nCada projeto de lei está associado a um momento histórico e quem está fazendo o abastecimento delivery é a Refit, que derivou da Manguinhos, que é do Sr. Ricardo Magro, que está bilionário nos Estados Unidos por trambique no nosso ICMS de milhões e milhões de reais e não pode entrar no Brasil, senão, será preso. É a mesma Refit que financiou o carnaval, financiou camarotes de autoridades etc.\r\n\r\nCada projeto de lei é função do momento histórico. Neste momento histórico, o projeto está corretíssimo, não tem que autorizar nenhuma Refit da vida a vender combustível delivery.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane. É só para encaminhar a votação, um ou dois minutos.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Eu não discuti o projeto na semana passada, mas queria deixar clara a posição do PCdoB sobre esse projeto que veda a venda de combustível por delivery, por aplicativo.\r\n\r\nVários deputados já mencionaram as questões do meio ambiente, de como ter um controle sobre isso, que é difícil, e do trabalho, que considero a mais importante. Todos nós sabemos que posto de gasolina já foi alvo de várias propostas para a pessoa que consome combustível usá-lo diretamente, usar a bomba sem precisar de um funcionário para isso. Agora, mais uma vez, esse projeto atinge o mercado de trabalho com a automatização, com essa forma delivery, que, na realidade, fecha postos de trabalho.\r\n\r\nQuando pensamos em inovação, temos que pensar muito bem no que isso vai acarretar. Não concordo, acho muito arriscado esse processo ser utilizado dessa forma. Tendemos a votar de acordo com o substitutivo. \r\n\r\nEntendi a emenda do Deputado Chicão Bulhões. O projeto ainda deixou brechas, mas entendi que valeria a pena, para quem for ainda usar desse mecanismo para distribuir combustível, que se tivesse que buscar certidões junto aos órgãos públicos, junto às Secretarias de Meio Ambiente. Entendi como sendo esse o sentido.\r\n\r\nAprovo o substitutivo porque precisamos ter em mente que o que importa, ainda, é a condição de trabalho, a condição do ser humano que precisa trabalhar para se sustentar. \r\n\r\nMeu voto é favorável ao Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PDT, o Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, me inscreve, por favor, se o Deputado Fabio Silva me delegar.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Fique à vontade, Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a autorização do Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, peço voto favorável a todos os colegas neste Projeto importante. Como eu disse na semana passada, encaminhei no grupo do WhatsApp, e todos puderam acompanhar, fotos e vídeos que mostram como esse serviço funciona: um abastecimento em terreno inclinado, na frente de escolas, no meio da rua, não tem pátio, em cima de bueiros e águas pluviais. Ou seja, há um risco iminente de incêndio e danos ambientais.\r\n\r\nPortanto, o Projeto vem corrigir o equívoco que foi permitido pela ANP, de dar autorização para o funcionamento desse aplicativo, que pode custar vidas. Precisamos dar um passo para garantir a segurança dos consumidores, até porque há postos de gasolina em todo o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nForam feitas Emendas muito importantes, como nos casos de pane seca, em que é permitida a aquisição de combustível por meio de aplicativos; a garantia a pessoas jurídicas que têm pátio adequado e licenciado de abastecer sua frota. Nesses casos podemos apostar na modernização, é bacana, mas a modernização não pode vir acima da segurança e da vida das pessoas.\r\n\r\nAssim sendo, peço voto favorável ao Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, tenho tendência a acompanhar a inteligência do voto do Deputado Alexandre Freitas sempre que um Projeto versa sobre liberdade econômica, pela livre iniciativa, pela modernização dos meios de produção. Mas, nesse caso em especial, encaminho o voto 'sim', favorável ao Projeto e ao Substitutivo, justamente pelos argumentos trazidos pelo Deputado Carlos Minc no que diz respeito à legislação ambiental, e lembrando que também é uma forma de proteção à livre iniciativa daqueles empreendedores donos de postos de gasolina, que cumprem toda a legislação, que é extensa, árdua e custosa; que cumprem a fiscalização de todos os âmbitos de poder dos entes federativos. Assim, não seria, em primeiro lugar, legítimo com esses empreendedores. Em segundo lugar, seria extremamente danoso ao meio ambiente. \r\n\r\nAs Emendas já oferecidas contemplam aquilo que nós devemos valorizar no que diz respeito à modernidade, como o Deputado Thiago Pampolha acabou de dizer, referindo-se aos pátios de empresas que têm local adequado, vistoriado para receber esse modelo de abastecimento. Compreendo que um modelo que funciona nos Estados Unidos, em que o próprio usuário manuseia a bomba, pode tirar emprego de frentistas, mas, por outro lado, gera muitos empregos no campo da tecnologia e de outros serviços acessórios nos postos. Mas isso é outra discussão.\r\n\r\nNo momento, encaminho o voto 'sim' ao Projeto e ao Substitutivo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo Partido dos Trabalhadores, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero lembrar que entregar combustível não é o mesmo que entregar pizza, hambúrguer ou cachorro-quente. Estamos falando de um produto altamente inflamável e poluente; portanto, há riscos ambientais e sanitários implicados nessa atividade.\r\n\r\nEm nome da liberdade de consumo, não se pode colocar em risco a integridade de pessoas, residências, estabelecimentos comerciais, órgãos públicos. Lembro que postos de gasolina têm que manter distância regulamentar, na forma da lei, de escolas e unidades de saúde, por exemplo. A liberdade de consumo não é um valor acima de qualquer outro, nem a modernização é sempre desprovida de contradições, ao contrário. E há, sim, repercussões - pelo menos no curto prazo - sobre os empregos de frentistas dos postos de combustíveis.\r\n\r\nCumprimento os autores. O PT afirma de novo o seu voto favorável à matéria, nos termos do substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pelo PSOL, tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO Deputado Max Lemos vai fazer declaração de voto.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, sou favorável a esse projeto e encaminho o voto favorável pela bancada do PSOL, apontando, rapidamente, três elementos. Dois deles já foram bem explanados pelo Deputado Carlos Minc e trazidos por mim, também, aqui, quando esse projeto esteve em 1ª discussão. \r\n\r\nO primeiro elemento é a questão ambiental. Não podemos imaginar que pode avançar um processo de venda de combustíveis de forma descentralizada, sem regulação e sem o estabelecimento de critérios sobre para onde vão os resíduos, para onde vão os desperdícios. Essa proposta de delivery na oferta de combustível é potencial e extremamente danosa ao meio ambiente.\r\n\r\nO segundo envolve uma questão de segurança. Não podemos achar que o manuseio de combustíveis em via pública não gera uma situação de insegurança, com risco de explosões, com risco de incêndios. Isso é algo extremamente perigoso.\r\n\r\nEm terceiro lugar, há um debate também sobre o modelo econômico. Quando o Deputado Alexandre Freitas fala de players, ele está defendendo um modelo de empresa que entra nos diferentes países por meio de aplicativos estabelecendo uma nova forma de relação de trabalho que é extremamente precarizante para trabalhadores e trabalhadoras. A lógica do funcionamento desses aplicativos é de superexploração do trabalho. \r\n\r\nSou crítico há muitos anos da forma como a concessão pública dos táxis se transformou numa espécie de poder feudal. É evidente que tinha que ser feita uma revisão desse tipo de concessão pública. A concessão, muitas vezes, deixava de ser do poder público e passava a ser do ente privado, que vende a sua licença, que vende o seu carro. Por exemplo, eu nunca vou defender uma estrutura feudal dessa forma, porque levou ao encarecimento, levou à perda de qualidade no serviço de transporte de passageiros.\r\n\r\nA alternativa da uberização, porém, é cruel, de desregulamentação das relações de trabalho. O motorista de Uber trabalha muitíssimo para ganhar muito pouco e uma empresa fica por trás de um aplicativo aferindo ganhos bilionários no mundo inteiro. Esse é um modelo que desregula as relações de trabalho, que diminui o processo de segurança no trabalho, que expõe o trabalhador e que concentra muito mais a riqueza. Sem dúvida alguma, esse não é um modelo benéfico para a economia.\r\n\r\nTemos que debater outras formas. Assim como, do ponto de vista do transporte de passageiros, nós temos a necessidade de debater uma regulamentação, porque não podemos ficar reféns nem da uberização nem de um modelo que se transformou numa estrutura feudal, no caso do transporte e da venda de combustíveis por delivery, isso é mais grave ainda, coloca em risco a vida da população.\r\n\r\nO nosso encaminhamento é favorável ao projeto e contrário a esse modelo de desenvolvimento econômico que coloca em risco o meio ambiente e a segurança e precariza as relações de trabalho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Samuel Malafaia, pelo DEM.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, já foi falado aqui, bem explanados, dos riscos do combustível delivery para o meio ambiente, para o emprego e para a segurança. Conforme fiz na 1ª discussão, realço também que isso iria oxigenar o mundo do crime porque haveria uma condição muito fácil para que maus elementos açambarcassem esses carros e fizessem de tudo, inclusive obrigando as pessoas nas comunidades de baixa renda a se servirem só desse combustível.\r\n\r\nO voto do DEM é favorável ao Projeto e ao Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Algum outro parlamentar deseja encaminhar? \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Eu, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para encaminhar, tem a palavra o Deputado Brazão, pelo PL. \r\n\r\nO SR. BRAZÃO (Para encaminhar a votação) - Boa tarde a todos. Também sou favorável ao Projeto. Realmente, é uma cobrança muito grande em cima dos postos de gasolina, tanta exigência, e hoje não podemos deixar acontecer como o Minc falou, a respeito de ter um carro dentro de um condomínio e não sabermos se realmente aquela pessoa que está ali, abastecendo o veículo, pode pegar um cigarro, uma coisa qualquer, jogar próximo, e causar um acidente muito grave. \r\n\r\nE nos postos de gasolina, pelo que eu sei, quando descarrega o combustível, tem que ter canaletas em volta. E quando o caminhão estiver abastecendo, como é que faz esse controle, dessa gasolina, como o Carlos Minc falou, de cair no chão? Como se faz esse controle? Não tem como controlar. \r\n\r\nSabe o que a pessoa vai fazer? Vai fazer como fazem alguns profissionais, que não são éticos: varrer para debaixo do tapete. Então, realmente não podemos ser coniventes com uma coisa que hoje é uma exigência muito grande nas empresas. Os postos de gasolina estão passando uma dificuldade muito grande, os empresários, através dos funcionários. E com esse problema da pandemia, houve um desemprego muito grande. E não podemos criar mais dificuldades para esses profissionais, porque eles vão ficar sem empregos. Daqui a pouco, os postos de gasolina como sobrevivem, na venda, se tem uma empresa que pode ir à porta concorrer com o posto, que paga tributos, que paga aluguéis? Muitos pagam aluguéis e aluguéis caros, caríssimos, do espaço físico. Alguns deles já perderam até espaço físico e viraram prédios, porque a concorrência é muito grande. \r\n\r\nE hoje, não podemos deixar uma empresa chegar e dominar uma coisa que existe há anos, eles vieram trabalhando há anos e anos, e sempre dando empregos. Em alguns países houve o delivery, alguns Deputados falaram do delivery. Tudo bem, no nosso pPaís não tivemos. Os postos de gasolina continuaram com os frentistas. Por quê? Porque o gás natural não pode ser abastecido por uma pessoa, um usuário, porque tem o traquejo, tem o manejo de como o cara conduzir. \r\n\r\nE a mesma coisa é a gasolina. São profissionais, são pessoas que fazem cursos, que custam caro para os postos de gasolina. Hoje é tanta exigência. Hoje, em toda área do posto tem que ter canaletas. As canaletas existem porque, quando as pessoas estacionam os carros, muitos carros estão vazando óleo. Tem carros que, às vezes, têm vazamento de combustível, de óleo, de caixa de marcha, diferenciais, alguma coisa qualquer. Então, em torno da área dos postos de gasolina foi obrigado a ter canaletas. Por quê? Quando chovem, os resíduos que estão próximos, que estão lá na pista, vão para dentro das canaletas. Daí, vão para uma caixa separadora. E nisso, está se gerando vários empregos. São várias empresas que os postos de gasolina gera. Não é só o posto de gasolina que funciona, não. Atrás dele funcionam várias empresas que prestam serviços para os postos de gasolina. \r\n\r\nTem análise de água todo mês, tem curso do bombeiro para fazer, de defesa. Mesmo o funcionário trabalhando com tempo de experiência de 90 dias, ele paga, tem uma taxa a pagar. Sobre outra coisa também que eu até vou aproveitar o momento para falar, essa taxa tinha que ser uma taxa única. Por quê? Quando a pessoa fica lá por 90 dias, em experiência, acabando a experiência, os donos de postos perdem isso e têm que pagar uma nova taxa para a pessoa fazer, de novo, outro curso. \r\n\r\nEntão, são coisas que hoje temos que visar a nossa empresa. Nós temos que valorizar os empresários, porque são os médios e grandes empresários que mantêm - principalmente os médios empresários - o nosso Estado. Então, não podemos criar uma empresa dessas, que venha a tirar vários empregos. \r\n\r\nSou contrário totalmente. Tenho medo de que... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor. \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Bandidos vão aos postos de gasolina muitas vezes querendo abastecer um galão. É proibido isso. Imaginem o cidadão ali, um roubo. \r\n\r\nOutro medo que tenho é com os caminhões na pista, andando. Vai ser uma bomba, igual aos caminhões andando na rodovia. Passar de um Estado para outro é perigoso. Imaginem dentro de uma residência, num local que vai passar por uma comunidade - no nosso Estado há várias comunidades próximas. Imaginem o caminhão passando próximo a uma comunidade para ir a um condomínio. Pode ser interrompido no meio do caminho. Qual é a segurança que nós vamos ter com esse produto?\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Peço a palavra para orientação de bancada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência anuncia que às 17 horas vai encerrar as Sessões. \r\n\r\nPara orientação de bancada, têm a palavra o Deputado Dionísio Lins e, em seguida, a Deputada Dani Monteiro. O Deputado Flávio Serafini já falou.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Serei muito breve, Sr. Presidente. É sobre a TV Alerj, não tem nada a ver com a votação neste momento. A assessoria está informando que no YouTube e na TV Alerj está falhando a transmissão. Se puder corrigir, agradecemos. É só isso, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputada Dani Monteiro. Muito obrigado. \r\n\r\nDeputado Dionísio Lins, pelo Partido Progressista.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para encaminhar a votação) - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nSr. Presidente, parabenizo pelo PL 1592 os autores, Deputados Max Lemos, a quem pedi que me incluísse, Carlos Minc, Gustavo Tutuca, Thiago Pampolha, Martha Rocha. É de um alcance a toda prova. É de se lamentar que ainda se tente, em alguns momentos, burlar a lei. Varejar serviço de atendimento de combustível é uma aberração, é uma maneira especial de, além de colocar em risco a vida das pessoas, criar uma indústria de sonegação. \r\n\r\nEntendemos que os postos de gasolina não estão legitimados. Eles passam pelo rigor da lei até que sejam efetivamente credenciados. Há fiscalização, taxas de todos os meios, deveres que são honrados pelo posto, além de geração de emprego. Quer se implantar um sistema para incentivar a pirataria. Isso iria incentivar a pirataria, senão, vejamos: quem identificaria a origem desse combustível a ser entregue? Isso sem contar com o constrangimento que causará, pela falta de preparo. \r\n\r\nO Progressista vota “sim” e parabeniza todos que aprovam a matéria. Não é mais possível incentivar sonegação, não é possível incentivar desemprego, não é mais possível trocar uma empresa devidamente legalizada, que tem uma série de impostos a pagar, por uma pirata, que vai tentar sobreviver inidoneamente. O nosso voto é “sim”. Peço o voto “sim” e ressalto o longo alcance social e digno dessa lei que será aprovada por nós. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queira encaminhar a votação, vamos votar a matéria de forma nominal.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO - Deputado João Peixoto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado João Peixoto.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, parabenizo os autores do projeto. Sou favorável, o DC é favorável. O projeto é muito importante para o nosso Estado.\r\n\r\nComo foi dito ainda há pouco, sobre Uber e taxistas, a Uber é exploradora dos trabalhadores. Manda para os Estados Unidos o recurso que seria para os taxistas. Nem ganham os trabalhadores do Uber nem ganham os taxistas. \r\n\r\nNo nosso partido, eu, junto com o vice-líder, Deputado Marcelo Cabelereiro, voto “sim” ao projeto.\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Obrigado, Deputado João Peixoto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. \r\n\r\nVamos à votação nominal. \r\n\r\nDeputada Alana Passos, como vota? (Pausa) \r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Contrário, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Contrário ao Projeto. Então, votando “não”. \r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Voto “sim”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sim” ao Projeto. \r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa) \r\n\r\nDeputado André Ceciliano vota “sim”. \r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Bebeto. \r\n\r\nO SR. BEBETO - Voto “sim”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Bruno Dauaire. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Capitão Paulo Teixeira. \r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Voto “sim”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Capitão Paulo Teixeira vota “sim”. \r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Voto “sim”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vota “sim” o Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nDeputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Voto “sim”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chicão Bulhões. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Voto “não”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chicão Bulhões vota “não”. \r\n\r\nDeputado Chico Machado. \r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Voto “sim”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chico Machado vota “sim”. \r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Coronel Salema. \r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Voto “sim”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Coronel Salema vota “sim”. \r\n\r\nDeputada Dani Monteiro. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, é muito importante pensar o direito do consumidor, mas acredito eu que o primeiro direito do consumidor é ter o direito de consumir. Para consumir, é preciso ter emprego, é preciso ter renda para toda a população. Então, este Projeto, a meu ver, traz um elemento central de vedação, porque a oferta da gasolina delivery só favorece aos playboys comprarem gasolina mais barata. \r\n\r\nNão favorece de nenhuma forma o trabalhador que vai ser demitido diante dessa oferta que torne a gasolina mais barata do que a dos postos de gasolina. Então, pelos empregos, eu voto favorável ao Projeto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Dani Monteiro vota “sim”. \r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Voto “sim”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nO DR. DEODALTO - Voto “sim”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dr. Serginho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Voto “sim”, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Voto “sim” ao Projeto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Fabio Silva. \r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Sr. Presidente, fui muito bem representado no encaminhamento feito pelo Deputado Samuel Malafaia. E eu voto “sim”, acompanhando o Substitutivo, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Filipe Soares. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Voto favorável ao Projeto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini vota favorável. \r\n\r\nDeputada Franciane Motta.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Franciane Motta vota “sim”. \r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO SCHMIDT - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Gustavo Schmidt vota “sim”. \r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca vota “sim” pelo grupo do WhatsApp. \r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado João Peixoto.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Léo Vieira. \r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Voto “sim”, Sr. Presidente, com certeza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sim, com certeza”. Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Sr. Presidente, antes de dar o meu voto “sim”, quero parabenizar os autores deste Projeto em defesa do meio ambiente e da segurança. Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, voto “sim”, sem dúvidas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sim, com certeza, e sim, sem dúvidas.” \r\n\r\nDeputado Marcelo Cabeleireiro.\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Voto “sim”, Sr. Presidente, como o meu líder de partido, Deputado João Peixoto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Marcelo Dino votou pelo grupo, votou “sim”. \r\n\r\nDeputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Sr. Presidente, o meu voto é “sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Canella vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Deputado Marcus Vinícius, presente, vota “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Marina Rocha. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Max Lemos.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, o senhor me pulou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Perdão. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na minha lista, V.Exa. é depois da Deputada Marina. Mas não tem problema. Deputada Martha Rocha. Perdão! Pulei, sim. Fui para o Deputado Max Lemos, depois da Deputada Marina.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Sr. Presidente, em defesa do meio ambiente, da segurança da população e da garantia do emprego de mais de 30 mil profissionais que trabalham em postos de gasolina, eu voto “sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Voto favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Brazão.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Sr. Presidente, parabenizo também os autores e o Deputado Max Lemos pela sua fala, mais de 30 mil, e pelo emprego. Voto “sim”. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Pedro Ricardo votou pelo grupo, votou “sim'. \r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renato Cozzolino.\r\n\r\nO SR. RENATO COZZOLINO - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renato Zaca votou “não” pelo grupo. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim vota “sim”. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Voto “sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rosenverg Reis votou “sim”. \r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO - Sr. Presidente, Pedro Ricardo “sim”, favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputado Pedro Ricardo, já computei.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Seguindo a orientação do nosso líder, Deputado Fabio Silva, e demais colegas do DEM, o meu voto é favorável a esse importante Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Sr. Presidente, voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - “Sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Val Ceasa. \r\n\r\nEstão querendo tirar o “Ceasa” dele, vai ficar só “Val”. \r\n\r\nO SR. VAL CEASA - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\n“Ceasa”, não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Valdecy da Saúde.\r\n\r\nO SR. VALDECY DA SAÚDE - Voto favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Favorável.\r\n\r\nO Deputado Vandro Família votou “sim” pelo grupo.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Welberth Rezende votou “sim” pelo grupo.\r\n\r\nA Deputada Zeidan está licenciada. \r\n\r\nVamos à segunda chamada.\r\n\r\nA Deputada Alana Passos votou “não”, pela abstenção. \r\n\r\nO Deputado Alexandre Freitas votou “não”.\r\n\r\nO Deputado Anderson Alexandre votou “sim” pelo grupo. \r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado André Corrêa votou “sim” pelo grupo.\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Danniel Librelon votou agora, “sim”, pelo grupo. \r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa)\r\n\r\nSeu telefone está aberto, Chiquinho. V.Exa. já votou, votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Filippe Poubel está votando “sim” pelo grupo.\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Márcio Pacheco está em Sorocaba.\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Marina Rocha. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência vai proclamar...\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis já fiz.\r\n\r\nHá uma abstenção, três “não”.\r\n\r\nO Deputado Bruno Dauaire está votando “sim”.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Chicão Bulhões, Renato Zaca.\r\n\r\nVotou “Abstenção” a Senhora Deputada Alana Passos.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 55. Votos “Não”: 3. Votos abstenção: 1. Total de Votos: 59.\r\n\r\nO Projeto está aprovado. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2626/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH, RODRIGO AMORIM, CARLO CAIADO E MARCELO CABELEIREIRO, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DE LEI ESTADUAL 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA INCLUIR O PARÁGRAFO ÚNICO E INCISOS I E II, SUSPENDENDO A APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE LEITE, LATICÍNIOS E CORRELATOS, CACHAÇA, AGUARDENTES E OUTRAS BEBIDAS DESTILADAS OU FERMENTADAS, QUANDO PRODUZIDAS POR CACHAÇARIAS E ALAMBIQUES LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, RENAN FERREIRINHA, LUIZ PAULO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Como combinado com o autor, o Projeto vai sair de pauta. Combinei com o Secretário de Fazenda, que precisa, até o final do mês, mandar explicações, sentar, conversar. Na primeira semana de agosto ele estará em pauta. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, agradeço. De fato, conversamos com o Secretário Guilherme Mercês. Só gostaria de, mais uma vez, pedir a ele e a esta Casa que voltem a se debruçar sobre este tema, que já está para votação, é importantíssimo que o setor de cachaçaria, o setor de água mineral e também de laticínios entrem nessa questão de não fazer parte dessa substituição tributária que acomete quase todos os setores no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ importante que consigamos dar nova vida a esses segmentos. Então, ficou o compromisso junto com o Secretário Guilherme Mercês de voltar, daqui a duas semanas e por isso ele foi retirado de pauta.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu quero agradecer a todos os nossos pares que votaram neste Projeto. Como eu disse aqui na hora da votação, este Projeto é em defesa do meio ambiente, em defesa da segurança da população no abastecimento do combustível e em defesa dos mais de 30 mil profissionais que trabalham em postos de gasolina no Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ fundamental, hoje, ter segurança. Volto a repetir aqui, como fiz na semana passada: fornecer combustível por delivery não é possível, porque não é igual a fornecer pizza, salgadinho, medicamento, trata-se de um risco muito grande, além da questão ambiental, da segurança e compromete, de verdade, o emprego de milhares de profissionais que precisam sobreviver e precisam dos seus empregos.\r\n\r\nEntão, quero parabenizar e agradecer a todos os pares. Aproveito, em nome dos colegas que subscreveram comigo, para abrir para coautoria. Tenho certeza de que todos os colegas concordam.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado a todos os pares.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Luiz Paulo e, em seguida, Deputado Samuel Malafaia para declaração de voto.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, peço coautoria no seu Projeto, o segundo da pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Projeto?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - O Projeto de Resolução 409.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Recebeu Emenda, quando voltar, eu vou oferecer coautoria.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Anuncio também que estou dando entrada, hoje, num Projeto para o Plenário autorizar ajuda ao museu e aproveito para esclarecer a questão dos respiradores. Nós já aprovamos os R$ 5 milhões, os respiradores já passaram por alguns testes e falta o último teste. É para produção, então, uma vez que aprovar no último teste, vamos repassar os R$ 5 milhões.\r\n\r\nNo primeiro momento, seria R$ 5 mil cada respirador, a informação é que já passou um pouco de R$ 7 mil, mas se custar R$ 1mil, R$ 5 mil ou R$ 10 mil, vamos incentivar a fabricação e o que for possível produzir será doado à Secretaria de Estado de Saúde e aos municípios.\r\n\r\nEm relação àquela proposta que aprovamos que era, naquele momento, a contratação de leitos de UTIs, não avançou, fizemos duas, três reuniões, inclusive com o Ministério Público, mas a Secretaria não se interessou e não avançou nos leitos.\r\n\r\nEntão, nós aprovamos no plenário, mas, de fato, não chegou a finalizar.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero chamar a atenção do Deputado Alexandre Knoploch, porque o Projeto de Lei de autoria dele, que abrange o leite, a água envazada e aguardente cachaça, nós fizemos a audiência pública e propusemos um Substitutivo simplíssimo, só tem dois artigos: o primeiro tira os três produtos, leite, aguardente cachaça e água envazada da substituição tributária e o segundo, a lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nMas não houve acordo com a Secretaria de Fazenda, porque a Secretaria de Fazenda acha que este tema tem que ser tratado em três Projetos distintos: um somente para aguardente cachaça, botando limites de produção; outro somente para água envazada e outro somente para o leite, por causa da complexidade dos derivados.\r\n\r\nSugiro ao Deputado Alexandre Knoploch, para ganhar velocidade, que já apresente três projetos distintos, porque vai ficar muito difícil, aqui no Parlamento, se abrir um projeto em três. Da minha parte, na Comissão de Tributação, cumpri aquilo que eu havia dito na audiência pública: entregar uma sugestão de substitutivo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Samuel Malafaia, para declaração de voto.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - O nosso voto foi favorável. \r\n\r\nSobre o Projeto de Lei 2626, que o Deputado Luiz Paulo citou, do Deputado Alexandre Knoploch, no grupo em que há leis, não poderia considerar também água mineral? Produtores importantes precisam se expandir, como de Raposo, Distrito de Itaperuna, Caxambu e São Lourenço. Talvez essa seja a oportunidade de incluir a água mineral nesse projeto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Já está. Água envasada, água mineral natural e não natural. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Está ok. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nPeço coautoria do Projeto de Lei 1592 para o membro do DEM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais quem queira fazer declaração de voto, vamos às coautorias.\r\n\r\nPergunto aos Deputados Max Lemos, Carlos Minc, Gustavo, Thiago e Martha Rocha se autorizam coautorias.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Com certeza.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Com certeza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos colher a coautoria do Projeto de Lei 1592: Deputados Brazão, Dr. Deodalto, Coronel Salema, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Lucinha, Fabio Silva, Subtenente Bernardo, João Peixoto, Valdecy da Saúde, Eliomar Coelho, Bebeto, Marcelo Cabelereiro, Jair Bittencourt, Flávio Serafini, Dionísio Lins, Renata Souza, Marcelo Dino, Franciane Motta, Capitão Paulo Teixeira, Mônica Francisco.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode falar.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Solicito a V.Exa. autorização para, junto aos colegas, ser também coautor desse projeto de lei. Pode ser?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se foi apresentado após a retomada do mandato, está ok. Vou me certificar. \r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Está ótimo.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na 2ª Sessão Extraordinária do dia 14 de julho de 2020, declaro-a encerrada. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 172ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nATA DA 173ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 14 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nÀs 16h33m, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende (69) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2314/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE DISPOE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE MENSALIDADE E DE PLANOS ADQUIRIDOS EM ACADEMIAS DE GINÁSTICA OU PARA PRÁTICA DE ESPORTES DURANTE O ISOLAMENTO SOCIAL NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, RENAN FERREIRINHA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça é favorável às Emendas 2 e 5; favorável com Subemenda à Emenda 4; favorável com Subemenda aglutinativa às Emendas 1 e 3, concluindo por Substitutivo, solicitando forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2314/2020 QUE “DISPOE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE MENSALIDADE E DE PLANOS ADIQUIRIDOS EM ACADEMIAS DE GINASTICA OU PARA PRATICA DE ESPORTES DURANTE O ISOLAMENTO SOCIAL NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nAutor: Deputado Carlos Macedo\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Coronel Salema (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller (n.º 02)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins (n.º 03)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.ºs 04 e 05)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Bacellar\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 05,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 04,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nº S 01 E 03,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 05 (cinco) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei 2314/2020 QUE “DISPOE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE MENSALIDADE E DE PLANOS ADIQUIRIDOS EM ACADEMIAS DE GINASTICA OU PARA PRATICA DE ESPORTES DURANTE O ISOLAMENTO SOCIAL NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 02 e 05 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 01 e 03 acrescentam à proposição, ainda que com subemenda aglutinativa. A emenda n.º 04 também agrega à proposição, mesmo com subemenda.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Fica postergada a data final de utilização dos pacotes adquiridos por alunos de academias de ginástica e de outros esportes, pelo período em que as mesmas estiveram fechadas em virtude do isolamento social, estabelecido pelo Decreto n° 46.973, de 16 de março de 2020, sem ônus para o aluno ou a critério do consumidor, ter os valores ressarcidos pelos mesmo período. ”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 04\r\n\r\nModifica-se o §1° do Artigo 1º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n§1° -/Entende-se por isolamento social aquele estabelecido em ato normativo instituído pelo Estado, pelos municípios fluminenses ou pela União, que proíba o funcionamento dos estabelecimentos descritos no caput.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2314/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 05, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 04, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 03, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2314/2020\r\n\r\nFICA AUTORIZADO, POR ARBÍTRIO DOS USUÁRIOS, A SUSPENSÃO A COBRANÇA DE MENSALIDADE E DE PLANOS ADQUIRIDOS EM ACADEMIAS DE GINASTICA OU PARA PRÁTICA DE ESPORTES DURANTE O ISOLAMENTO SOCIAL NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -/ Fica autorizado, por arbítrio dos usuários, a suspensão da cobrança de mensalidades e pacotes contratados por alunos de academias de ginástica e de outras atividades esportivas, durante o período de isolamento social estabelecido pelo Decreto Estadual n° 46.973, de 16 de março de 2020, ou outros que o substituíram.\r\n\r\n§1° -/ Entende-se por isolamento social aquele estabelecido em ato normativo instituído pelo Estado, pelos municípios fluminenses ou pela União, que proíba o funcionamento dos estabelecimentos descritos no caput.\r\n\r\n§2° - Estão igualmente suspensas, na forma determinada no caput desse artigo, as cobranças através de debito automático em conta corrente ou em cartão de crédito, enquanto perdurar o fechamento das academias de ginástica e de outras atividades esportivas. Art.2º -/ Fica postergada a data final de utilização dos pacotes adquiridos por alunos de academias de ginástica e de outros esportes, pelo período em que as mesmas estiveram fechadas em virtude do isolamento social, estabelecido pelo Decreto n° 46.973, de 16 de março de 2020, sem ônus para o aluno ou a critério do consumidor, ter os valores ressarcidos pelos mesmo período.\r\n\r\nArt. 3º -/Acarretará o descumprimento ao disposto na presente Lei na aplicação de multas nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pelos órgãos responsáveis pela fiscalização, em especial, Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (PROCON-RJ).\r\n\r\nArt. 4° -/Ficam as academias de ginástica vedadas a aplicar multa por quebra de fidelidade aos consumidores que solicitarem o cancelamento do contrato ou mudança para plano mais vantajoso, enquanto perdurar a pandemia do coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nArt. 5° -/ Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, perdurando seus efeitos enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão de Saúde acompanha o parecer da CCJ, nos termos do Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão de Economia, Indústria e Comércio acompanha o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle acompanha o parecer da CCJ.\r\n\r\nSolicito a coautoria do Projeto dos combustíveis, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ com forma final de redação ao PL 2314, deferida a forma final de Redação. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2337/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE TERMÔMETROS DIGITAIS COM SENSOR INFRAVERMELHO, SEM CONTATO, EM HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA, PRIVADA, TERMINAIS RODOVIÁRIOS, HIDROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS,FERROVIÁRIOS, HELIPORTOS E AEROPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO A TRIAGEM E PESSOAS DURANTE O PERÍODO DE SURTO DE CORONAVÍRUS - COVID-19.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH, MARTHA ROCHA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da CCJ é favorável à Emenda 4; favorável com Subemenda às Emendas 7 e 10; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 1, 5, 9, 3 e 6; pela prejudicabilidade da Emenda 8, pela Emenda 2 da CCJ; pela prejudicabilidade da Emenda 12, pela Emenda 1 da CCJ; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo, solicitando forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2337/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE TERMÔMETROS DIGITAIS COM SENSOR INFRAVERMELHO, SEM CONTATO, EM HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA, PRIVADA, TERMINAIS RODOVIÁRIOS, HIDROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS, HELIPORTOS E AEROPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO A TRIAGEM E PESSOAS DURANTE O PERÍODO DE SURTO DE CORONAVÍRUS - COVID-19.”\r\n\r\nAutor: Marcelo Dino\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 e 02\r\n\r\nDeputado Coronel Salema (n.º 03)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 04 a 08)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.ºs 09 a 11)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.ºs 12 e 13)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Bacellar\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 04,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 07 E 10,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 05 E 09; 03 E 06,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 08 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 12 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 13 (treze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei 2337/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE TERMÔMETROS DIGITAIS COM SENSOR INFRAVERMELHO, SEM CONTATO, EM HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA, PRIVADA, TERMINAIS RODOVIÁRIOS, HIDROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS, HELIPORTOS E AEROPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO A\r\n\r\nTRIAGEM E PESSOAS DURANTE O PERÍODO DE SURTO DE CORONAVÍRUS - COVID-19.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 04 apresentada representa aprimoramento da matéria, e por isso deve ser acolhida em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 01, 05 e 09; 03 e 06 acrescentam à proposição, ainda que com subemenda aglutinativa. As emendas n.ºs 07 e 10 também agregam à proposição, mesmo com subemenda. As emendas n.º 08 e 12 restam prejudicadas pelas emendas n.ºs 02 e 01, respectivamente, da Comissão de Constituição e Justiça. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 05 E 09\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 1º - Autoriza o Poder Executivo a implementar a utilização de termômetros digitais com sensor Infravermelho, sem contato, nos hospitais da rede pública estadual, em terminais rodoviários, hidroviários, metroviários, ferroviários, heliportos e aeroportos além de estabelecer que as concessionárias de serviços públicos de transporte implementem também o uso, durante o período de surto de coronavírus - Covid-19.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 2º: A medição de temperatura deverá ser realizada por profissionais de saúde ou por profissionais do estabelecimento devidamente capacitados para a realização da atividade.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 07\r\n\r\nModifique-se o § 1º do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 2º- (...)\r\n\r\n§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer do equipamento para os estabelecimentos sob sua administração, assim como a distribuição gratuita\r\n\r\ndos equipamentos de proteção individual aos profissionais que realizarão a medição.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 10\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 3º- Caberá aos Gestores da rede pública encaminhar ao setor competente, de forma sigilosa, as pessoas que estiverem com a temperatura elevada, para que recebam as orientações pertinentes.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2337/2020 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 04, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 07 E 10, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 05 E 09; 03 E 06, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 08 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 12 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2337/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE TERMÔMETROS DIGITAIS COM SENSOR INFRAVERMELHO, NOS LOCAIS E NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Autoriza o Poder Executivo a implementar a utilização de termômetros digitais com sensor Infravermelho, sem contato, nos hospitais da rede pública estadual, em terminais rodoviários, hidroviários, metroviários, ferroviários, heliportos e aeroportos além de estabelecer que as concessionárias de serviços públicos de transporte implementem também o uso, durante o período de surto de coronavírus - Covid-19.\r\n\r\nArtigo 2º- A medição de temperatura deverá ser realizada por profissionais de saúde ou por profissionais do estabelecimento devidamente capacitados para a realização da atividade.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer do equipamento para os estabelecimentos sob sua administração, assim como a distribuição gratuita dos equipamentos de proteção individual aos profissionais que realizarão a medição.\r\n\r\nArtigo 3º- Caberá aos Gestores da rede pública encaminhar ao setor competente, de forma sigilosa, as pessoas que estiverem com a temperatura elevada, para que recebam as orientações pertinentes.\r\n\r\nArtigo 4º- Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei.\r\n\r\nArtigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere a solicitação de forma final de Redação.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão de Saúde acompanha o parecer da CCJ nos termos do Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle acompanha o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo, V.Exa. autoriza a coautoria? (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcelo Dino, V.Exa. concede a coautoria ao PL 2337?\r\n\r\nOs Srs. Deputados não estão online no momento.\r\n\r\nEstá encerrada a 3ª Sessão Extraordinária.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h37min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 173ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Re nata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nATA DA 52ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 14 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nÀs 16h38min, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRE CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1541/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE ALTERA A LEI Nº 8.091 DE 31 DE AGOSTO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE VISTORIA ANUAL DO DETRAN-RJ AOS VEÍCULOS MOVIDOS A GÁS NATURAL VEICULAR - GNV, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE TRANSPORTES)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há sobre a mesa Requerimento do Deputado Carlos Augusto para anexação do PL 1541 ao PL 1498/2019.\r\n\r\nA Presidência vai retirar de pauta o PL 1541 e remetê-lo à CCJ.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2606/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, CHICO MACHADO, ALEXANDRE FREITAS, BRUNO DAUAIRE, CARLO CAIADO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, JORGE FELIPPE NETO, GIOVANI RATINHO, GUSTAVO SCHMIDT, SÉRGIO FERNANDES, GUSTAVO TUTUCA, DIONISIO LINS, RENAN FERREIRINHA, GIL VIANNA, ALEXANDRE KNOPLOCH, RENATO COZZOLINO, LÉO VIEIRA, VAL CEASA, SUBTENENTE BERNARDO E FRANCIANE MOTTA, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DE LEI Nº 2.657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA INCLUIR O PARÁGRAFO ÚNICO E INCISOS I, II E III, SUSPENDENDO A APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE CERVEJA E CHOPE QUANDO PRODUZIDOS POR MICROCERVEJARIAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUÍNDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto já foi objeto de audiência pública, foram produzidas as Emendas corretivas, a redação do Substitutivo já está concluída e, no mérito, voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 21 Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h45min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 52ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PL Nº 2606/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, CHICO MACHADO, ALEXANDRE FREITAS, BRUNO DAUAIRE, CARLO CAIADO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, JORGE FELIPPE NETO, GIOVANI RATINHO, GUSTAVO SCHMIDIT, SERGIO FERNANDES, GUSTAVO TUTUCA, DIONÍSO LINS, RENAM FERREIRINHA, GIL VIANNA, ALEXANDRE KNPLOCH, RENATO COZZOLINO. LÉO VIEIRA, VAL CEASA, SUBTENENTE BERNARDO E FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se à ementa do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DE LEI N° 2.657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA INCLUIR O PARÁGRAFO ÚNICO E INCISOS I, II E III, SUSPENDENDO A APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE CERVEJAS E CHOPES QUANDO PRODUZIDOS POR MICROCERVEJARIAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BASE NOS PARÁGRAFOS 7º E 8º DO ARTIGO DA LC Nº 160/2017 E NA CLÁUSULA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 1º - Com base nos §§ 7º e 8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160/2017, bem como na Cláusula Décima Terceira do Convênio ICMS nº 190/2017 e lastreado no inciso XL do art. 75 do Decreto nº 43.080/02, crédito presumido em operação de venda interna de cervejas e chopes de microcervejarias artesanais, do Estado de Minas Gerais, o artigo 22 da Lei nº 2.657 de 26 de dezembro de 1996 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n...\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o inciso I do artigo 22 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, modificado pelo artigo 1º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 1º - ...\r\n\r\n“Art. 22- ...\r\n\r\nI- Fica suspensa a aplicação do regime de substituição tributária nas operações saída interna de cerveja e chope quando produzidos por micirocervejarias artesanais localizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o inciso III do artigo 22 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996 modificado pelo artigo 1º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 1º - ...\r\n\r\n“Art. 22 - ...\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - O benefício previsto no inciso I fica limitado ao total de saídas da microcervejaria artesanal no volume de 200.000 (duzentos mil) litros mensais, de acordo com o disposto no artigo 2º do Decreto nº 44.865/14 que regulamentou a Lei nº 6.821/14, considerando-se a soma dos 02 (dois) produtos mencionados.\r\n\r\nParágrafo único - O benefício previsto nesta Lei aplicar-se-á às microcervejarias artesanais localizadas no Estado do Rio de Janeiro que adeririam ao Simples Nacional”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima-se o inciso II do artigo 22 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996 modificado pelo artigo 1º do projeto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Esta Lei entra em vigor no 1º dia do mês subsequente ao de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 90 (noventa) dias da sua publicação e vigorando até 31/12/2032 em razão da edição da Lei Complementar nº 160/2017, do Convênio CONFAZ 190/2017 e do Decreto nº 45.409/2018”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art... - O Poder Executivo fica autorizado a formalizar a saída parcial do Estado do Rio de Janeiro da égide do Protocolo ICMS nº 11/1991, do qual é signatário, que dispõe sobre a Substituição Tri butária nas operações interestaduais com cerveja e chope produzido por microcervejarias artesanais localizadas no Estado do Rio de Janeiro nos termos da presente Lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - No Regulamento do ICMS - RICMS, Decreto nº 27.427 de 17 de novembro de 2000, ANEXO I, que lista as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária nas operações internas e interestaduais constará a informação de que para o item 19 está suspensa a aplicação do regime de substituição tributária”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos após o fim do período de vigência do Regime de Recuperação Fiscal”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se à ementa do projeto alterada pelo substitutivo da CCJ que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI O REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA AS MICROCERVEJARIAS, PREVISTO NO DECRETO 44.865, DE 02 DE JULHO DE 2014, REINSTITUÍDO NOS TERMOS PREVISTOS NA LEI CMPLEMENTAR Nº 160, DE 08 DE AGOSTO DE 2017, E NO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017, PARA AS OPERAÇÕES DE SAÍDAS INTERNAS DE CERVEJA E CHOPE ARTESANAIS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA, DESTINADA A CONTRIBUINTE DE ICMS, NOS TERMOS PREVISTOS NESTA LEI”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto alterado pelo substitutivo da CCJ que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Fica instituído o regime diferenciado de tributação para as microcervejarias, previsto no Decreto 44.865, de 02 de julho de 2014, reinstituído nos termos previstos na Lei Complementar nº 160, de 08 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS nº 190/2017, para as operações de saídas internas de cerveja e chope artesanais de produção própria, destinada a contribuinte de ICMS, nos termos previstos nesta Lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto alterado pelo substitutivo da CCJ que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Fica concedida redução de base de cálculo do ICMS de modo que a carga tributária efetiva da operação própria seja equivalente a 14% (quatorze por cento).\r\n\r\nParágrafo único. No percentual mencionado no do caput deste artigo, considera-se incluída a parcela de 2% (dois por cento), destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, percentuais estes que serão mantidos no caso de extinção do referido Fundo”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do projeto alterado pelo substitutivo da CCJ que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Não se aplicará o regime de substituição tributária nas operações de saída interna de cerveja e chope produzidos por microcervejarias localizadas em solo fluminense que aderirem.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAcrescente-se o artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.... - Para efeitos desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI- micro cervejaria, a empresa cuja produção anual de cerveja e chope artesanal, correspondente ao somatório de produção de todos os seus estabelecimentos, inclusive os de coligadas o da controladora, não seja superior a 3.000.000 (três milhões de litros);\r\n\r\nII- cerveja ou chope artesanal, o produto elaborado a partir de mosto cujo extrato primitivo contenha no mínimo 90% (noventa por cento) de cereais malteados ou extrato de malte, conforme registro no Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAcrescente-se ao artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.... - O benefício fica limitado ao total de saídas da microcervejaria no volume de 250.000 (duzentos e cinquenta mil) litros mensais, considerando-se a soma dos dois produtos mencionados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação: \r\n\r\nArt .... Não poderão aderir ao regime tributário de que trata esta Lei o contribuinte que se enquadrar em qualquer uma das seguintes situações: \r\n\r\nI - esteja irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - tenha débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional; \r\n\r\nIII - participe ou tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em consequência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do Artigo 151 do Código Tributário Nacional; \r\n\r\nIV - esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário; \r\n\r\nV - tenha passivo ambiental transitado em julgado; \r\n\r\nVI - tenha sido condenada administrativamente ou judicialmente por uso de mão de obra escrava ou análoga a escrava; \r\n\r\nVII - esteja inscrito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, salvo se suspensa sua exigtbitidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacionai. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação: \r\n\r\nArt .... A fruição do regime tributário de que trata esta Lei deverá ser requerida à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos previstos em ato normativo expedido pelo Poder Executivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifique-se o Artigo 4° do projeto alterado pelo substitutivo da CCJ que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 40 Esta Lei entra em vigor na data no primeiro dia do segundo mês subsequente à data da publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 19\r\n\r\nAdicione-se Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Não poderão usufruir do benefício, os estabelecimentos em situação de inadimplência junto à Fazenda Pública e junto a Previdência Social”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 20\r\n\r\nAdicione-se Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - O competente órgão do Poder Executivo deverá dar ampla publicidade sobre o benefício concedido em seu sítio eletrônico, mediante relatório constando a razão social do estabelecimento, tipificação do benefício e seu respectivo valor, bem como a vigência do mesmo”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 21\r\n\r\nAdicionam-se onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Anualmente deverá ser elaborado parecer conjunto entre a secretaria de fazenda e a secretaria de desenvolvimento econômico, a ser enviado à ALERJ e ao Tribunal de Contas do Estado, com análise em relação aos efeitos fiscais, econômicos e de geração de emprego do regime de substituição tributária”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifique-se a ementa, o inciso I, II e o Parágrafo Único do Artigo 1º.\r\n\r\n“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 2.657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARAINCLUIR O PARÁGRAFO ÚNICO E INCISOS I, II E III, SUSPENDENDO A APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE CERVEJA, CHOPE, LICOR, VINHO E AGUARDENTE, QUANDO PRODUZIDOS POR MICROS PRODUTORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIROE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nArt. 1º. ...\r\n\r\nI - Fica suspensa a aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna de cerveja, chope, licor, vinho e aguardente, quando produzidos por micros produtores localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIII - O benefício previsto no inciso II fica limitado ao total de saídas do micro produtor no volume de 250.000 (duzentos e cinquenta mil) litros mensais, considerando-se a soma dos produtos mencionados.\r\n\r\nParágrafo Único - O benefício previsto nesta Lei aplicar-se-á aos micro produtores localizados no Estado do Rio de Janeiro que aderiram ao Simples Nacional”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados MARCUS VINÍCIUS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nId: 2260069"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2325/2020, QUE “DISPÕE SOBRE OS PRAZOS DE GARANTIA DE BENS E SERVIÇOS DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLO CAIADO e LUIZ PAULO\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei que “dispõe sobre os prazos de garantia de bens e serviços durante a pandemia do novo Coronavírus - COVID-19 e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO objetivo da presente proposta é prorrogar o prazo de garantia de bens e serviços, enquanto o conjunto de decretos de restrição de atividades estiver em vigor, de forma a garantir que o consumidor não seja lesado com tais medidas. A matéria, portanto, insere-se no âmbito da defesa do consumidor, o que é de competência estadual.\r\n\r\nA proposição necessita de pequeno reparo para que possa prosperar, com a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se a o Art. 1º do Projeto de Lei nº 2325/2020, com seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica suspensa desde a decretação da calamidade pública a contagem do prazo de garantia de bens e serviços enquanto perdurar a pandemia do novo Coronavírus - COVID-19 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nNão encontro óbices à tramitação da matéria. Assim, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2325/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nRELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2563/2020, QUE “AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PARTIDAS ESPORTIVAS, COM PORTÕES FECHADOS E ADOTADAS TODAS AS MEDIDAS DE SEGURANÇA, DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM, JORGE FELIPPE NETO, ANDRÉ CECILIANO e GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nRelator original: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nRelator do vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados Rodrigo Amorim, Jorge Felippe Neto, André Ceciliano e Gustavo Schmidt, que “autoriza a realização de partidas esportivas, com portões fechados e adotadas todas as medidas de segurança, durante o período da pandemia de COVID-19, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende autorizar a realização de partidas esportivas, com portões fechados, mediante a adoção de todas as medidas de segurança, durante o período da pandemia de COVID-19, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com a redação do projeto de lei, consideram-se “portões fechados” a ausência de torcedores, pagantes ou não.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PARTIDAS ESPORTIVAS NO ESTÁDIO JORNALISTA MÁRIO FILHO, MARACANÃ, COM PORTÕES FECHADOS E A ADOÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS DE SEGURANÇA, DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica autorizada a realização de partidas esportivas no Estádio Jornalista Mário Filho, Maracanã, com portões fechados e a adoção de todas as medidas de segurança, durante o período da pandemia de COVID-19, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Consideram-se “portões fechados” a ausência de torcedores, pagantes ou não.”\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 2563/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 22 de junho de 2020, aprovou o parecer do Relator do Vencido pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS do Projeto de Lei nº 2563/2020, do Deputado LUIZ PAULO, com voto em separado pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2480/2020, do Deputado MAX LEMOS, relator original.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2563/2020, QUE “AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PARTIDAS ESPORTIVAS, COM PORTÕES FECHADOS E ADOTADAS TODAS AS MEDIDAS DE SEGURANÇA, DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM, JORGE FELIPPE NETO, ANDRÉ CECILIANO e GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2563/2020, de autoria dos nobres Deputados Rodrigo Amorim, Jorge Felippe Neto, André Ceciliano e Gustavo Schmidt, que “AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PARTIDAS ESPORTIVAS, COM PORTÕES FECHADOS E ADOTADAS TODAS AS MEDIDAS DE SEGURANÇA, DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto de lei visa autorizar a realização de partidas esportivas, com portões fechados e adotadas todas as medidas de segurança, durante o período da pandemia de COVID-19, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInicialmente, insta mencionar que, em discussão recente sobre o exponencial número de proposituras que abordam a temática de desinfeção em virtude da pandemia do Coronavírus, a serem realizadas em diferentes espaço, a Comissão de Constituição e Justiça desta Casa deliberou sobre a dinâmica que será adotada, definindo, com a anuência da maioria de seus membros, que todos os projetos de lei que versem sobre temas centrais próximos, ainda que possuam pormenores, deverão ser anexados ao primeiro projeto protocolado, a fim de evitar a discussão repetida do tema, e com isso, dando celeridade às outras proposições que tramitam nesta Casa.\r\n\r\nNesse sentido, tramita, nesta Casa, o Projeto de Lei n° 2480/2020, de autoria do nobre Deputado Filipe Soares, que DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE RETORNO GRADUAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E SOCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Portanto, voto pela anexação do projeto em tela, para que sua tramitação ocorra em conjunto com o primeiro protocolado, em observância a todo o exposto acima e em obediência ao Art. 123 do Regimento Interno, “in verbis”:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”.\r\n\r\nÉ preciso observar ainda, o disposto no Art. 7º, IV da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que fixa:\r\n\r\n“Art. 7º - O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subseqüente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.”\r\n\r\nDesta forma, caso esses projetos sejam aprovados de forma isolada, a definição legal não será observada.\r\n\r\nDado o exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2563/2020 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2480/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS, relator original\r\n\r\nId: 2260070"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1913/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRÉ LIMA DE MACEDO, matrícula nº 307.775-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto a Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1914/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MYLLENA MUZER DOS SANTOS, matrícula nº 427.054-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de André Lima de Macedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1915/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLA VIEIRA SCOFANO, matrícula nº 427.055-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1916/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8291/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIENE DE FATIMA CASTRO AUGUSTO, matrícula nº 426.941-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto, na vaga decorrente da exoneração de Marcio Gomes de Araújo. Concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1917/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8290/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO GOMES DE ARAUJO, matrícula nº 425.099-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto, na vaga decorrente da exoneração de Luciene de Fatima Castro Augusto. Concomitantemente com sua própria exoneração, \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1918/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8289/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIO GOMES DE ARAUJO, matrícula nº 425.099-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1919/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3752/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Capitão Paulo Teixeira, JORDANA DIAS DE BARROS DE OLIVEIRA, matrícula nº 419.646-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1920/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8409/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEIDIMAR FREITAS DE OLIVEIRA ASSIS DUARTE, matrícula nº 427.060-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre, na vaga decorrente da exoneração de ADRIANA DUARTE DA SILVA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1921/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8401/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CELSYMARA ROCHA MACHADO LUZ DOS SANTOS, matrícula nº 427.059-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Franciane Motta, na vaga decorrente da exoneração de ERALDO PEREIRA MENDONÇA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1922/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8171/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDILANE GONÇALVES GOMES, matrícula nº 427.058-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Doutor Serginho, na vaga decorrente da exoneração de Gecildo Marques Viana. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1923/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8173/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIANA LOPES MACHADO DE OLIVEIRA, matrícula nº 427.047-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Doutor Serginho, na vaga decorrente da exoneração de Gleyce Kelly Silva Chaves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1924/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8288/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIENE DE FÁTIMA CASTRO AUGUSTO, matrícula nº 426.941-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1925/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8039/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/N 1884/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1926/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8038/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/ 1885/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1927/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8286/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO RIGHI NETTO DOS REYS, matrícula nº 427.046-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Marina Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Telma Couto Alves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1928/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8170/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA IZABELA PARREIRA NUNES DE SOUZA, matrícula nº 427.045-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Dr.Serginho, na vaga decorrente da exoneração de Frederico Vianna Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1929/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8183/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELEN PIRES SEIXAS, matrícula nº 427.048-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de SUELEN FERREIRA DA SILVA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1930/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8242/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAURICIO DE ASSIS ESTEVES, matrícula nº 427.049-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de Kamila de Oliveira Nasser.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1931/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8294/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BEATRIZ NEVES DA SILVA, matrícula nº 426.757-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1932/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8353/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO RAFAEL SANTIAGO SOARES, matrícula nº 417.461-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Vandro Familia, na vaga decorrente da exoneração de Humberto Ferreira de Assumpção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1933/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8352/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GUSTAVO RAFAEL SANTIAGO SOARES, matrícula nº 417.461-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Vandro Familia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1934/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8351/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HUMBERTO FERREIRA DE ASSUMPÇÃO, matrícula nº 425.204-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Vandro Familia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1935/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8361/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VITOR LIMA DA SILVA, matrícula nº 427.050-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Flavia Barros Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1936/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8363/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FLAVIO BARROS SOUZA, matrícula nº 426.785-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1937/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8181/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA MEIRELES SILVA, matrícula nº 427.051-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Maria Cristina Mendes Novaes dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1938/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8072/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SARAH PINHEIRO DA SILVA ROCHA, matrícula nº 427.052-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre, na vaga decorrente da exoneração de Sebastião da Silva Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1939/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7386/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VLADMIR DA SILVA AGUIAR JUNIOR, matrícula nº 427.053-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1940/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8107/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLA BARRETO VIANA, matrícula nº 426.744-9, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do PSC - Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1941/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8109/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HEWERTON PAIXÃO CORREA FILHO, matrícula nº 422.464-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1942/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8111/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOYCE LESSA DA SILVA CASTRO, matrícula nº 423.692-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1943/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8108/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HEWERTON PAIXÃO CORREA FILHO, matrícula nº 422.464-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do PSC-Deputado Bruno Dauaire, na vaga decorrente da exoneração de Carla Viana Barreto. Concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1944/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8110/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOYCE LESSA DA SILVA CASTRO, matrícula nº 423.692-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, na vaga decorrente da exoneração de Heverton Paixão Correa Filho. Concomitantemente com sua própria exoneração, \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1945/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8112/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TADEU GOMES DA COSTA, matrícula nº 427.030-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, na vaga decorrente da exoneração de Joyce Lessa da Silva Castro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1946/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7745/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRA CARVALHO ERALDES DE OLIVEIRA RANGEL, matrícula nº 419.854-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, na vaga decorrente da exoneração de Thais Batista de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1947/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8279/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO JORGE RODRIGUEZ JUNIOR, matrícula nº 308.505-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Ricardo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1948/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8393/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA ENI BRASIL DE SOUZA, matrícula nº 427.057-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre, na vaga decorrente da exoneração de Rogério Salvador de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1949/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8166/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/1411/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1950/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8354/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA CRISTINA DE FARIA PEREIRA, matrícula nº 427.056-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Vandro Familia, na vaga decorrente da exoneração de Alessandra Dias Pacheco.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1951/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7983/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com Efeito a partir de 06/07/2020, ELDINÊ PEREIRA DA SILVA COSTA, matrícula nº 307.338-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do PSC-Deputado Sergio Louback. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1037/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALDIR NOGUEIRA PIRES, matrícula nº 402.229-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 13/05/2020) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1553/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7450/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SEBASTIAO DA SILVA ROCHA, matrícula nº 426.504-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02/07/2020) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1798/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26424/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, por invalidez, o servidor GERSON GILSON GOMES, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.807-6, nos termos do art. 40, § 1° I, da Constituição da República, do art. 6-A da Emenda à Constituição n° 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam seus proventos mensais assim constituídos: a)100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei 6837/2014 e processo n° 15248/2018 ----R$ 11.785,65 (onze mil e setecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) ; b)Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o Vencimento-Base -----R$ 7.071,39 (sete mil e setenta e um reais e trinta e nove centavos); c) Vencimento atribuído ao símbolo A1, referente ao cargo em comissão de Diretor de Departamento, integrando seus proventos de acordo com o art. 10 da Lei 530/82, c/c a Resolução n° 265/93, art. 1º da Resolução n° 36/91, alterada pela Resolução n° 080/91, c/c o Ato E/MD/1127/91, Resolução n° 08/15, conforme o processo n° 2572/1997 ---------- R$ 17.630,51 (dezessete mil e seiscentos e trinta reais e cinquenta e um centavos); TOTAL NOS TERMOS DA EMENDA N° 41/2003 -----R$ 35.462,22 (trinta e cinco mil e quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; RENATO COZZOLINO, 2º Vice-Presidente; RENATO ZACA, 3º Vice-Presidente; FILIPE SOARES, 4º Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; MARINA ROCHA, 3º Secretário; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal, BRAZÃO, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 09/07/2020) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1801/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7741/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ROBERTO TAVARES DE SOUZA, matrícula nº 306.319-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de Rayane Gomes Lopes de Queiroz. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 09/07/2020) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1836/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8060/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MANUELA PEREIRA LIMA GREEN, matrícula nº 423.304-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini, na vaga decorrente da exoneração de Daniel Vieira Nunes. Concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 10/07/2020) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1846/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7999/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELAINE BARBOSA VIEIRA, matrícula nº 426.072-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 10/07/2020) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1849/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8071/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TATYANNE ARANHA DOS SANTOS, matrícula nº 427.011-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Claudio José Guedes Aranha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 10/07/2020) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1873/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7973/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RONI GIESTEIRA ESTRELLA, matrícula nº 308.492-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Lucinha, na vaga decorrente da exoneração de Angélica de França Rosa Santanna.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 11/07/2020) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1878/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8172/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSELI MORAIS CORREA, matrícula nº 427.029-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Serginho, na vaga decorrente da exoneração de Jacilei Silveira Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 11/07/2020) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1908/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8187/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ AUGUSTO DE PINHO, matrícula nº 427.032-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde, na vaga decorrente da exoneração de Valéria Silva Braga Coutinho Freire.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14/07/2020) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1910/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8096/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LILIANE COSTA BRAGA, matrícula nº 427.043-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Ricardo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14/07/2020) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1911/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8018/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE GONÇALVES COSTA MAGALHÃES, matrícula nº 427.042-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Ricardo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14/07/2020) \r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 14.07.2020\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3186/2020 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3188/2020 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 10.07.2020\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 132/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7742/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado JOSÉ MAURO TENÓRIO DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 307.384-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 19, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da dispensa de Carlos Roberto Tavares de Souza.\r\n\r\nEm 14.07.2020\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 133/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado com efeito a partir de 06/07/2020, KAISER DE ALBUQUERQUE MOREIRA, matrícula nº 307.566-0, da função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 134/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8002/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado EMERSON JOSÉ DA SILVA MOURA, matrícula nº 308.504-0, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt, na vaga decorrente da dispensa de Alex Figueiredo Dias.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 135/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8387/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato E/GS nº 097/2020.\r\n\r\nEm 09.07.2020\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 118 /2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a funcionária ELIANE FONTES DE MENDONÇA VIANNA, Especialista Legislativo - nível IV matrícula nº 201.840-6, da função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, que vinha exercendo junto ao Departamento de Administração de Pessoal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 10/07/2020) \r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 121/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário HUGO DE FARIAS SANTOS, Especialista Legislativo - nível IV matrícula nº 201.841-4, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Departamento de Administração de Pessoal, na vaga decorrente da aposentadoria de Neuza Salvany de Oliveira.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 10/07/2020) \r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 122/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o funcionário MARCO EDUARDO VIEIRA LAGO LORENZO, Especialista Legislativo - nível IV matrícula nº 201.821-6, da função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, que vinha exercendo junto ao Departamento de Administração de Pessoal. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 10/07/2020) \r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 123/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário MARCO EDUARDO VIEIRA LAGO LORENZO, Especialista Legislativo - nível IV matrícula nº 201.821-6, para exercer a função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, junto ao Departamento de Administração de Pessoal, na vaga decorrente da dispensa de Suzana Poço.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 10/07/2020) \r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 124/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a funcionária SONIA MARIA GUIMARÃES ANTUNES, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.572-5, da função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI - 18, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral Recursos Humanos. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 10/07/2020) \r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 125/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária SONIA MARIA GUIMARÃES ANTUNES, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.572-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, junto ao Departamento de Administração de Pessoal, na vaga decorrente da dispensa de Eliane Fontes de Mendonça Vianna.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 10/07/2020) \r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 126/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o funcionário ROGÉRIO RAMOS EVANGELISTA, Especialista Legislativo - nível IV matrícula nº 201.688-9, da função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 19, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 10/07/2020) \r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 127/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário ROGÉRIO RAMOS EVANGELISTA, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.688-9, para exercer a função gratificada de AUXILIAR III, símbolo CAI - 18, junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, na vaga decorrente da dispensa de Sonia Maria Guimarães Antunes.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 10/07/2020) \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 128/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária ISABELA DE SOUZA BRASIL, Especialista Legislativo - nível IV matrícula nº 201.844-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 6, junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, na vaga decorrente da dispensa de Rogério Ramos Evangelista.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 10/07/2020) \r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 10.07.2020\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n7575/2020 - ROSA RITA DA MOTA\r\n\r\n7640/2020 - WALLACE DA SILVA SOUZA\r\n\r\n7572/2020 - ALYNE PIMENTEL GUIMARO\r\n\r\n7567/2020 - GENECI DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n4963/2020 - ALINE JEUCKEN DA SILVA\r\n\r\nCAMILA VALÉRIO SANTIAGO\r\n\r\nCLAUDIA MARTINS FERREIRA\r\n\r\nJENIFER DO NASCIMENTO\r\n\r\nEDSON PRADO MARQUES\r\n\r\nINGRID EVELYN TEIXEIRA\r\n\r\nJOSÉ GERALDO MACHADO\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO REZENDE\r\n\r\nLUCIANA GUIMARÃES DE BRITO\r\n\r\nMARIA JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nMICHELE SILVEIRA GIL\r\n\r\nNATALIA VALERI DE FREITAS\r\n\r\nPATRICK LOPES TELLES\r\n\r\nPAULO HENRIQUE ROCHA\r\n\r\nROSANA CLAUDIA FEITOZA\r\n\r\n7569/2020 - EDENIL COTRIM DE MORAES\r\n\r\n7651/2020 - SHEILA BASTOS CARVALHO\r\n\r\n7638/2020 - MELANIA IZABEL FERREIRA ALEIXO\r\n\r\n7570/2020 - ADRIANA MENDES DE ALMEIDA\r\n\r\n7429/2020 - CLAUDIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n7605/2020 - LUIZ FELIPE LOPES MARTINS\r\n\r\n4602/2020 - NAGILA DE LIMA ALMANY\r\n\r\n7606/2020 - GRACIELA GONÇALVES\r\n\r\n7649/2020 - LEANDRO DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n7479/2020 - CARLA PARETO PINHEIRO GERALDES\r\n\r\nTELSON PÍRES\r\n\r\n7434/2020 - WOLTAIR SIMEI LOPES\r\n\r\n7566/2020 - RONNIE AGUIAR COSTA\r\n\r\n7564/2020 - LUIZ FELIPE MATTOS GUIMARÃES\r\n\r\n7426/2020 - MAURO DE SOUSA GUIMARÃES\r\n\r\n7427/2020 - LUIZ CARLOS AREAS\r\n\r\n7428/2020 - DERNESA CORREA DA SILVA\r\n\r\n7573/2020 - DANIELA BAFFERO D'ALCÂNTARA\r\n\r\n7571/2020 - KARLA PATRÍCIA COSTA RALIN REIS\r\n\r\n7593/2020 - ALCIO CHAGAS NOGUEIRA FILHO\r\n\r\n7432/2020 - ALVARO AUGUSTO DE MELLO COSTA\r\n\r\n7425/2020 - RICARDO SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nFÉRIAS - CANCELAMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n5624/2020 - MARIA GORETTI DA SILVA LAREIRA\r\n\r\n5620/2020 - MARCIA MATTOS FRANCO MENDES\r\n\r\n5621/2020 - MARCIA ELENA PAULO SANTOS\r\n\r\n5622/2020 - SANDRO MARINO DUARTE\r\n\r\n5623/2020 - SARAH MINDLA KRAJCER\r\n\r\n5626/2020 - MARIA JOSÉ ALVES FONSECA\r\n\r\n5625/2020 - KATIA LEIROZ TEIXEIRA\r\n\r\n5618/2020 - ANABELLA MACHADO DA ROCHA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n7601/2020 - VALDEMILSON SODRÉ MELLO\r\n\r\n7969/2020 - JOÃO CARLOS BENÍCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA MATERNIDADE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7603/2020 - NATALIA GONÇALVES PUGLIESE AYETA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 13.07.2020\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6820/2020 - MARCIO DA SILVEIRA FRANÇA\r\n\r\n7375/2020 - LEANDRO DALES DOS SANTOS\r\n\r\nRITA DE CASSIA FUCHS NUNES\r\n\r\nMARCELO VIEIRA E SILVA\r\n\r\nIVAN CALIXTO DA SILVA\r\n\r\nMISAEL MELLO DE AMORIM\r\n\r\nCLEUBER CORRÊA CABRAL\r\n\r\nTHATIANA MEGRES DE MATOS BASTOS\r\n\r\nANA CHRISTINA ADE CALDAS\r\n\r\n7253/2020 - SUZAN DE LIMA PINHEIRO\r\n\r\n5368/2020 - KARINE MOURA LEONE\r\n\r\n8045/2020 - EDILSON GONÇALVES CUSTODIO\r\n\r\n7873/2020 - LUIZ FERNANDO POVOA DE ALVARENGA\r\n\r\n7639/2020 - MONICA DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n7818/2020 - GABRIELA NAEGELE ALVERNAZ\r\n\r\n7856/2020 - WILLIAN TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n7568/2020 - ROSANA GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\n7635/2020 - MATHEUS CARNEIRO BARROS\r\n\r\n7858/2020 - JORGE BONFADINI PAULO\r\n\r\n7874/2020 - ROSANE TRAJANO DE CARVALHO\r\n\r\n7472/2020 - PEDRO ANTUN MAIA MONTALVÃO ANDRADE\r\n\r\nANDERSON WILLIAM PIMENTEL JUCÁ\r\n\r\nRICARDO DA SILVA ALVES\r\n\r\nOSMAR DE ALMEIDA CINTRA\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE MIRANDA FERREIRA\r\n\r\nCAMILA DE OLIVEIRA CORRÊA PORTUGAL\r\n\r\nMÔNICA DE CAROLI PUGA\r\n\r\n5369/2020 - LARISSA DE SOUZA CÂNDIDO DIAS SARAIVA\r\n\r\n7817/2020 - HELENIR TIAGO DA SILVA\r\n\r\n7821/2020 - CARLA RESENDE FELIPE\r\n\r\n7820/2020 - CARLOS ROBERTO VIVEIROS CAMARGO\r\n\r\n7808/2020 - MARIO FARIA NORIS\r\n\r\n7823/2020 - ANTONIO MANOEL GARCIA GONÇALVES RATO\r\n\r\n7814/2020 - JOSÉ CLOVIS DA SILVA\r\n\r\n7857/2020 - LAURO AGUILAR SENNA DE AQUINO E SILVA\r\n\r\n7853/2020 - UELINTON BIBIANO DE LIMA\r\n\r\n7854/2020 - RODRIGO CEZAR CUSTODIO NUNES\r\n\r\n7815/2020 - JORGE ALEVATO DE SÁ\r\n\r\n7816/2020 - JACIARA BORGES CAMPANHA\r\n\r\n7912/2020 - JARDEL CARNEIRO MOREIRA\r\n\r\n7875/2020 - ANTONIO CARLOS DA CONCEIÇÃO ROCHA\r\n\r\n7876/2020 - MARIA DAS GRAÇAS SILVEIRA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2457/2020 - MAURO ENDSON GALVÃO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nLICENÇA PARA REPOUSO À GESTANTE\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6953/2020 - JULIANA PEREIRA BARCELLOS DE SOUSA\r\n\r\n7264/2020 - PAULA EVERY RIBEIRO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 14.07.2020\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n7819/2020 - DIEGO FERREIRA COELHO\r\n\r\n7121/2020 - FÁTIMA BEATRIZ FRANÇA MEDEIROS\r\n\r\n8012/2020 - SÉRGIO DA MAIA MARQUES\r\n\r\n7578/2020 - MAURO SÉRGIO SCARABELLI DE SOUZA\r\n\r\n7580/2020 - ROMULO DA COSTA MOURA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2260071"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "2260072": [
                            "II - Errata",
                            "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nE R R A T A\r\n\r\nNo D.O. de 02.07.2020, Parte II, fls. 14\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n'ATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2327/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “...”. (voto em separado do Deputado Luiz Paulo pela INCONSTITUCIONALIDADE) PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. Durante a discussão, o Presidente passou a relatoria para o Deputado Luiz Paulo, de cujo voto, após votação, foi aprovado por todos os membros presentes..'\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n'ATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2327/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “...”. (voto em separado do Deputado Luiz Paulo pela INCONSTITUCIONALIDADE) PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo retirou seu voto em separado e modificou seu voto para CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, modificando as emendas apresentadas pelo relator original Deputado Max Lemos, a fim de tornar a proposição autorizativa. Durante a votação, este último parecer foi aprovado por todos os membros presentes. O Presidente, então, passou a relatoria para o Deputado Luiz Paulo, que redigiu o novo parecer.'\r\n\r\nId: 2260072"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2260073": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, CHICÃO BULHÕES, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos e os Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT e DIONÍSIO LINS, membros suplentes da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, para a 13ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no dia 16 de julho de 2020, às 11h30m. A mesma será realizada via whattsapp e terá a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n- Deliberar a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 2777/2020, de autoria dos Deputados Alexandre Knoploch e Rodrigo Amorim, que dispõe sobre incentivos para projetos de reciclagem no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de julho de 2020.\r\n\r\n(a)Deputado RENAN FERREIRINHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados LÉO VIEIRA - Vice-Presidente; RODRIGO AMORIM, ROSANE FÉLIX, WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos, e, FÁBIO SILVA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, DANI MONTEIRO, DANNIEL LIBRELON, JORGE FELIPPE NETO e ZEIDAN, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 5ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 16 de julho de 2020, às 10 horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com o seguinte tema: \r\n\r\n- O planejamento dos protocolos de retorno às aulas presenciais na rede estadual de educação e nas instituições privadas da educação básica.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI, Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nELERJ VIRTUAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) lançará o Projeto ELERJ VIRTUAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020, que consiste na realização de uma sequência de Lives, ainda em conformidade com as boas práticas de segurança e distanciamento social durante a pandemia.\r\n\r\nO objetivo é trazer temas de relevância ao pleito eleitoral municipal e dessa forma atingir o maior número servidores da Alerj, das Câmaras Municipais, pré-candidatos e outros públicos, conforme cronograma abaixo:\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO ELEITORAL, OPINIÃO PÚBLICA E ELEIÇÃO\r\n\r\n5 de agosto - quarta-feira - 10h às 11h30\r\n\r\nA arte de mobilizar a opinião pública na era da internet e em tempos de isolamento social. Comunicação com o eleitor no pós-Covid-19. Eleições na retomada do NOVO NORMAL.\r\n\r\nPalestrante: Prof. Marcelo Serpa - (PhD UFRJ)\r\n\r\nO PAPEL CONSTITUCINAL DO VEREADOR\r\n\r\n12 de agosto - quarta-feira - 10h às 11h\r\n\r\nOs Poderes e suas funções; Repartição Constitucional de Competências; Poder de Polícia Municipal; Processo Legislativo; A Câmara Municipal e os Limites Regimentais na Atuação; Organização e Objetivos de um Mandato Parlamentar.\r\n\r\nPalestrante: Carlos Frederico dos Santos - Assessor Legislativo.\r\n\r\nGESTÃO DO TEMPO EM CAMPANHAS ELEITORAIS\r\n\r\n20 de agosto - quinta-feira - 10h às 11h\r\n\r\nComo a organização da agenda e a estruturação dos compromissos podem ajudar ou atrapalhar uma campanha; critérios de hierarquia dos eventos; gestão da agenda; recursos utilizados; competências emocionais e gerenciais envolvidas.\r\n\r\nPalestrante: Fernanda Galvão - Jornalista, master coach e consultora política.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2020\r\n\r\n26/8 - quarta-feira - 10h às 12h\r\n\r\nArrecadação. Gastos. Contas bancárias. Documentação. Relatórios e Entregas.\r\n\r\nPalestrante: Gustavo Montez - Contador com larga experiência em contas eleitorais.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DAS LIVES: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nEm 7 de julho de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ÁRBITROS DA MODALIDADE DE XADREZ EDUCACIONAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o Sindicato dos Trabalhadores e Colaboradores da Arbitragem Esportiva do Estado do Rio de Janeiro, realizará o Curso de Árbitros da Modalidade de Xadrez Educacional, online.\r\n\r\nO curso tem por objetivo a formação de árbitros para atuarem apenas no desporto educacional e é destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, professores de escolas públicas e público em geral, será ministrado, de forma colaborativa, pelo Árbitro Nacional Ednilson Monteiro Rosas, Vice-Presidente Técnico da FEXERJ (Federação de Xadrez do Estado do Rio de Janeiro), Diretor Técnico do Clube de Xadrez FABOM e Organizador do CXZO (Circuito de Xadrez da Zona Oeste).\r\n\r\nO jogo do xadrez é uma ferramenta educacional que possui inúmeros benefícios, tais como:\r\n\r\nUne as pessoas.\r\n\r\nEstimula a traçar estratégias.\r\n\r\nDesenvolve raciocínio e concentração.\r\n\r\nDesenvolve a criatividade e capacidade de resolução de problemas.\r\n\r\nExercita e promove a saúde do cérebro do indivíduo.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 12 (doze) horas.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS REMOTOS: 10, 17, 24 e 31 de agosto de 2020 (segundas-feiras)\r\n\r\nHorário: 10h às 13h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nI - Introdução:\r\n\r\nDefinição de Desporto. O xadrez como esporte olímpico.\r\n\r\nO Quadro de Árbitros da FEXERJ,CBX e FIDE\r\n\r\nFunções do Árbitro e do Diretor da Prova (e/ou Organizador)\r\n\r\nOrganização de Torneios. Tipos de Torneio (participantes, tempo de reflexão, títulos, etc.)\r\n\r\nElaboração de Folders e Regulamentos\r\n\r\nII - Regras da FIDE (01/07/2017) - Texto base:\r\n\r\nHistórico e Prefácio\r\n\r\nRegras Básicas\r\n\r\nRegras de Competição (Uso do Relógio)\r\n\r\nRegras de Rápido e Relâmpago(Blitz)\r\n\r\nDemais Apêndices\r\n\r\nIII - Condução de Torneios\r\n\r\nTempo de Reflexão:Digital e Analógico Ajuste de Relógios Digitais\r\n\r\nRound Robin ou Shuring\r\n\r\nSuíço - Noções Básicas\r\n\r\nTorneios por Equipe\r\n\r\nSistemas de Desempate\r\n\r\nIV - Software de Emparceiramento\r\n\r\nSwiss Manager\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nDesejável possuir noções mínimas das peças e seus movimentos, para tanto, a Escola realizará uma live no dia 20 de julho, segunda-feira, às 11 horas, com objetivo de ensinar o básico de xadrez, no seguinte endereço: www.facebook.com/escoladolegislativorio .\r\n\r\nO material didático será enviado para o email do aluno com antecedência, para que o mesmo possa imprimi-lo e consultá-lo.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de agosto de 2020:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2VL1UJy ou https://tinyurl.com/sszrofz\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento de 70% no curso, que será aferido pelo professor, mediante avaliação objetiva online (Google Forms)\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 15 de junho de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2260073"
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            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2260011": [
                    "V - Ata",
                    "LABORATÓRIOS B.BRAUN S.A \r\n\r\nCNPJ N° 31.673.254/0001-02 NIRE N° 3330010687-1\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Lavrada em forma de sumário cf Art. 130, § 1o, da Lei 6.404/76. Data: 03 de julho de 2020; Horário: 10h; Local: Av. Dr. Eugênio Borges, n° 1092, Arsenal, São Gonçalo/RJ, CEP 24.751-000, na sede social dos Laboratórios B. Braun S.A. (“Companhia”); Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação prévia em virtude do comparecimento de todos os acionistas, nos termos do artigo 124, §4°, da Lei n° 6.404/76; Presença: Acionistas representando a totalidade do Capital Social da Companhia. Sociedade B.Braun Medicai International S.L., detentora de 99,99% do capital social com direito a voto da Companhia e a sociedade B.Braun Medicai S.A., detentora de 0,01% do capital social com direito a voto da Companhia. Mesa: Presidente: Sra. Daniele Pimenta de Mello Bittencourt Lopes Secretário: Sr. Marcelo Ferreira Pinto. Ordem do Dia: a) Leitura, discussão e votação do Relatório da Diretoria, com aprovação do balanço patrimonial e das demonstrações financeiras, referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2019; b) Destinação do resultado financeiro do exer cício de 2019; c) Renúncia do Sr. Afonso Augusto Moreira de Sousa do Cargo de Diretor Comercial da Companhia; d) Eleição dos Membros da Diretoria para o próximo triénio; e) Fixação dos honorários da Diretoria para o exercício de 2020; f) Aprovação do Plano de Investimento para o exercício de 2020; g) Aprovação da Diretoria para doação de ativos pertencentes ao serviço odontológico interno; e h) Assuntos de interesses gerais. Deliberações: Por decisão da acionista detentora de controle majoritário sobre o capital social votante da Companhia restaram deliberado (a) (s): a) Com abstenção dos impedidos por lei, a aprovação do Relatório da Diretoria, do balanço patrimonial e das demonstrações financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, publicados na edição de 26 de maio de 2020 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. b) Não haverá distribuição do resultado financeiro em face da apresentação de prejuízo apurado no exercício encerrado em 31 de dezembro de 2019. c) A Renúncia do Sr. Afonso Augusto Moreira de Sousa, brasileiro casado, publicitário, portador da Identidade n° 052.156.57-7, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 675.473.467-15, residente e domiciliado na Av. Irene Lopes Sodré, n° 900, comp. 05, quadra, 01 Lote 05, Condomínio Ubá Floresta, Engenho do Mato, Niterói - RJ, do cargo de Diretor Comercial da Companhia, outorgando- lhe e dele recebendo a mais ampla, recíproca, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação com relação a atos, direitos e obrigações, relativos ao exercício do cargo, para nada mais reclamar em Juízo ou fora dele, ficando o diretor destituído isento de responsabilidade por questões cujo fato gerador ocorra, a partir desta data. d) A nomeação e eleição dos membros da Diretoria da Companhia, para exercício de mandato conjunto de 3 (três) anos, com início na presente data e término até a realização da AGO de 2023, quais sejam: (i) para o cargo de Diretor Presidente, Bert Bender, alemão, casado, economista, passaporte n° C6Z1CYN4T, inscrito no RNE sob o n° G3981 15-0 e no CPF sob o n° 064.483.707-14, (ii) para o cargo de Diretor Comercial, Alvaro Americano de Oliveira e Souza, brasileiro, casado, advogado, portador da identidade n° 108352972, expedido pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o n° 087.080.897-44, ambos com endereço comercial na Avenida Dr. Eugênio Borges, n° 1092, Arsenal, São Gonçalo/RJ, CEP: 24.751-000. e) Aprovação de honorários globais até o limite de R$ 3.338.590,00 (três milhões, trezentos e trinta e oito mil e quinhentos e noventa reais) para a Diretoria, referentes ao exercício 2020. f) Aprovação do Plano de Investimento da Companhia para o exercício 2020. g) Ratificação da doação de ativos pertencentes ao serviço odontológico interno da Companhia realizado em 2019, após breve interrupção desta assembleia para deliberação e aprovação da matéria pela Diretoria recém-eleita. h) Assuntos de interesse geral da Companhia. Nada mais havendo a tratar, o Presidente da mesa suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário. Reaberta a sessão, foi esta ata lida, achada conforme e aprovada por todos os presentes que, em seguida, a assinaram. A presente ata é cópia fiel da lavrada em livro próprio. São Gonçalo, 03 de julho de 2020. Presidente; Daniele Pimenta de Mello Bittencourt Lopes. Secretário: Marcelo Ferreira Pinto. JUCERJA Reg 3895277, em 13/07/2020.\r\n\r\nId: 2260011"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Ata",
                    "SAEPAR SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.979.930/0001-27 NIRE 3330026623-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE ABRIL DE 2020. Data, Hora e Local: Em 16.04.2020, às 9h30min, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, n° 121, Ala Sul - 5º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social. Convocação: Dispensada na forma do art. 124, §4º da Lei 6.404/76. Mesa Diretora: Presidente: Gabriel Portella Fagundes Filho Secretária: Fernanda Bezerra Deliberações: Aprovadas pela unanimidade de votos dos acionistas, sem qualquer emenda ou ressalva: I. Aprovar a eleição, para o mandato em curso que terminará em data coincidente com a Assembleia Geral Ordinária de 2020, do Sr. Gustavo Kohn Giometti, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade n° 25062056 (SSP/SP), inscrito no CPF/MF sob o n° 269.466.578-02, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço profissional na Rua dos Pinheiros, n° 1.673, para o cargo de Diretor sem designação especial da Companhia, o qual declara estar desimpedido na forma da lei para o exercício do respectivo cargo, tendo apresentado as respectivas declarações requeridas pela lei, as quais foram devidamente arquivadas na sede da Companhia. II. Consignar que a remuneração global e anual dos administradores foi fixada pela Assembleia Geral Ordinária de 29.04.2019. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata no livro próprio, na forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da Lei 6.404/76, que foi assinada pela Mesa e pelos acionistas. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2020. Assinaturas: Gabriel Portella Fagundes Filho, Presidente da Assembleia, Fernanda Bezerra, Secretária da Assembleia. Acionistas: Patrick de Larragoiti Lucas e Sul América S.A., por sua procuradora Fernanda Bezerra. JUCERJA nº 00003892097 em 06.07.2020. Secretário Geral Bernardo Feijó Sampaio Berwanger.\r\n\r\nId: 2260013"
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                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA SANTA CRUZ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 92.664.937/0001-80 NIRE 3330026558-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DE JULHO DE 2020. Data, Hora e Local: Em 08.07.2020, às 12h, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, n° 121, Ala Sul - 8º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social. Convocação: Dispensada na forma do art. 124, §4º da Lei 6.404/76. Mesa Diretora: Presidente: Gabriel Portella Fagundes Filho Secretária: Fernanda Bezerra Deliberações: Aprovadas pela unanimidade de votos dos acionistas, sem qualquer emenda ou ressalva: I. Retificar o item III da ata da Assembleia Geral Ordinária realizada no dia 30 de abril de 2020, que deliberou sobre a reeleição dos membros da Diretoria da Companhia, de forma a corrigir o cargo do Sr. Gustavo Kohn Giometti, de Diretor Vice-Presidente para Diretor sem designação especial. Desta forma, o mencionado item passa a vigorar com a seguinte redação: “III. Reeleitos para compor a Diretoria, com o mandato de 01 (um) ano, que terminará em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária a realizar-se em 2021, sendo: (i) Diretor Presidente: Gabriel Portella Fagundes Filho, brasileiro, casado, economista, identidade nº 02984341-4 (IFP/RJ), CPF nº 338.990.297-04, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, n° 1673; (ii) Diretor Vice-Presidente: Cristiano Donisete Barbieri, brasileiro, casado, analista de sistemas, identidade nº 22.567.180-3 (SSP/SP), CPF nº 126.578.988-66, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, nº 1673; Marco Antônio Antunes da Silva, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade n° 9.241.096-0 (SSP/SP), CPF n° 045.965.588-41, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, nº 1673; Patrícia Quírico Coimbra, brasileira, convivente em união estável, bacharel em economia, identidade nº 07286748-4 (IFP/RJ), CPF nº 942.767.907-78, residente e domiciliada em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, nº 1673 e Ricardo Bottas Dourado dos Santos, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade nº 1214385621 (SSP/BA), CPF nº 769.899.255-15, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, n° 121, Ala Sul - 7º andar; (iii) Diretores sem designação especial: Alessandra Maia Marinho Basile, brasileira, casada, administradora, identidade nº 09.752.156-1 (Detran/RJ), CPF nº 026.157.917-70, residente e domiciliada no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, Ala Sul - 2º andar; Fabiane Reschke, brasileira, divorciada, advogada, identidade n° 1005532542 (IGP/RS), CPF nº 544.284.590-68, residente e domiciliada em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, nº 1673; Gustavo Kohn Giometti, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade n° 25062056 (SSP/SP), inscrito no CPF/MF sob o n° 269.466.578-02, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço profissional na Rua dos Pinheiros, n° 1.673; Laenio Pereira dos Santos, brasileiro, separado judicialmente, contador, identidade nº 062.599/0-3 (CRC/RJ), CPF nº 458.465.027-68, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, Ala Sul - 1º andar; e Reinaldo Amorim Lopes, brasileiro, casado, atuário, identidade nº 09502909-6 (IFP/RJ), CPF nº 023.606.897-03, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, Ala Sul - 2º andar. Os Diretores reeleitos declararam estar desimpedidos na forma da Lei para o exercício dos respectivos cargos, tendo apresentado as respectivas declarações requeridas pela lei, as quais foram devidamente arquivadas na sede da Companhia.” II. Ratificar todos os demais assuntos deliberados na Assembleia Geral Ordinária realizada em 30.04.2020. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata no livro próprio, na forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da Lei 6.404/76, que foi assinada pela Mesa e pelos acionistas. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2020. Assinaturas: Gabriel Portella Fagundes Filho, Presidente da Assembleia, Fernanda Bezerra, Secretária da Assembleia. Acionistas: Patrick de Larragoiti Lucas e Sul América Companhia de Seguro Saúde, por sua procuradora Fernanda Bezerra, advogada. JUCERJA nº 00003895305 em 13.07.2020. Secretário Geral Bernardo Feijó Sampaio Berwanger.\r\n\r\nId: 2260012"
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                    "ATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 4ª (QUARTA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL, EM SÉRIE ÚNICA, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA, COM ESFORÇOS RESTRITOS DE DISTRIBUIÇÃO, DA MILLS ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A., REALIZADA EM 24 DE JUNHO DE 2020. 1. DATA, HORA E LOCAL. Em 24 de junho de 2020, às 10h (dez horas), na sede da Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.A. (“Companhia”) no município do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Estrada no Guerenguê, 1.381, Taquara, Jacarepaguá, CEP 22.713-002. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA. Dispensada convocação por edital, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124, §4º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), tendo em vista que se verificou a presença dos titulares representando 100% (cem por cento) das debêntures em circulação (“Debenturista”), emitidas no âmbito do Instrumento Particular de Escritura da 4ª (Quarta) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Distribuição, da Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.A. (“Escritura de Emissão”, “Emissão” e “Debêntures”). Presentes ainda os representantes legais da Companhia, o Sr. James Oliver Guerreiro Carneiro e o Sr. Sergio Kariya e o representante da Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 17.343.682/0003-08, na qualidade de agente fiduciário da Emissão (“Agente Fiduciário”). 3. COMPOSIÇÃO DA MESA. Presidente: Sr. Eduardo Penna Cavalcanti; e Secretária: Sra. Jucelia Olinto. 4. ORDEM DO DIA. Deliberar sobre: a) Autorizar, ou não, que o Agente Fiduciário celebre todos os aditamentos ao “Contrato de Alienação Fiduciária de Imóveis em Garantia e Outras Avenças”, celebrado entre a Companhia e o Agente Fiduciário em 3 de março de 2020 (“Contrato de Alienação Fiduciária de Imóvel”), que se façam necessários para atender toda e qualquer exigência formulada pelo Cartório de Registro de Imóveis da 9ª Circunscrição da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (“Cartório de RGI do RJ”), conforme aplicável, desde que expressamente comprovadas, objetivando o registro do Contrato de Alienação Fiduciária de Imóvel, celebrado em 03 de março de 2020; b) Prorrogar, ou não, o prazo para apresentação, nos termos da Cláusula 2.4.2 da Escritura de Emissão, do registro do Contrato de Alienação Fiduciária de Imóvel no Cartório de RGI do RJ de 60 (sessenta) dias para 90 (noventa) dias corridos a contar da Assembleia Geral de Debenturistas, realizada em 7 de maio de 2020, sob pena, em caso de não apresentação do prazo acima previsto, de configuração de um Evento de Inadimplemento, nos termos da Escritura de Emissão e convocação de nova Assembleia, para deliberação ou não do vencimento antecipado; c) Autorizar, ou não, a inserção de previsão no Contrato de Alienação Fiduciária de Imóvel, para estabelecer que, para fins de leilão público, os Imóveis assegurem conjuntamente as Obrigações Garantidas, devendo ser considerados como bem único e indivisível para fins da excussão da garantia; d) Autorizar, ou não, a atribuição de valores individualizados para cada matrícula alienada no Contrato de Alienação Fiduciária de Imóvel para atender exigência formulada pelo Cartório de RGI do RJ, sendo certo que os valores dos Imóveis terão como referência o valor por m² tendo como base o valor total do Laudo de Avaliação e que esses valores servirão como base para toda e qualquer atualização a contar da presente data; e e) Autorizar, ou não, o Agente Fiduciário, em conjunto com a Companhia, adotar as medidas necessárias para implementar as deliberações da presente Assembleia, incluindo, mas não se limitando a celebração de aditamentos ao Contrato de Alienação Fiduciária de Imóvel. 5. LAVRATURA DA ATA. Autorizada a lavratura da presente ata de Assembleia Geral de Debenturistas na forma de sumário e a sua publicação com omissão das assinaturas dos debenturistas, nos termos do artigo 130, parágrafos 1º e 2º da Lei das Sociedades por Ações. 6. ABERTURA. Foram eleitos o Presidente e do Secretário da Assembleia para, entre outras providências, lavrar a presente ata. Após a devida eleição, foram abertos os trabalhos, tendo sido verificado os instrumentos de mandato dos representantes do Debenturista presente, declarando o Sr. Presidente instalada a presente Assembleia. Em seguida, foi realizada a leitura da ordem do dia. 7. DELIBERAÇÕES. Foi iniciada a discussão e votação a respeito dos itens da ordem do dia, havendo o Debenturista presente à Assembleia, sem ressalvas, decidido por: a) Autorizar o Agente Fiduciário a celebrar todos os aditamentos ao Contrato de Alienação Fiduciária de Imóvel que se façam necessários para atender toda e qualquer exigência formulada pelo Cartório de RGI do RJ, conforme aplicável, desde que expressamente comprovadas, objetivando o registro do Contrato de Alienação Fiduciária de Imóvel, celebrado em 03 de março de 2020; b) Prorrogar o prazo para apresentação, nos termos da Cláusula 2.4.2 da Escritura de Emissão, do registro do Contrato de Alienação Fiduciária de Imóvel no Cartório de RGI do RJ de 60 (sessenta) dias para 90 (noventa) dias corridos a contar da Assembleia Geral de Debenturistas, realizada em 7 de maio de 2020, sob pena, em caso de não apresentação do prazo acima previsto, de configuração de um Evento de Inadimplemento, nos termos da Escritura de Emissão e convocação de nova Assembleia, para deliberação ou não do vencimento antecipado; c) Autorizar a inserção de previsão no Contrato de Alienação Fiduciária de Imóvel, para estabelecer que, para fins de leilão público, os Imóveis asseguram conjuntamente as Obrigações Garantidas, devendo ser considerados como bem único e indivisível para fins da excussão da garantia; d) Autorizar a atribuição de valores individualizados para cada matrícula alienada no Contrato de Alienação Fiduciária de Imóvel para atender exigência formulada pelo Cartório de RGI do RJ, sendo certo que os valores dos Imóveis terão como referência o valor por m² tendo como base o valor total do Laudo de Avaliação e que esses valores servirão como base para toda e qualquer atualização a contar da presente data. Em decorrência da aprovação deste item, as Partes resolvem alterar a Cláusula 6.3 do Contrato de Alienação Fiduciária de Imóvel, que vigorará com a seguinte redação: “6.3. Para efeito de venda em leilão público, o valor de referência de cada um dos Imóveis (“Valor de Referência”) e seu respectivo percentual em relação ao Valor Total das Garantias Reais na Data de Emissão estão descritos na tabela a seguir, conforme laudo de avaliação dos Imóveis, elaborado pela empresa Cushman&Wakefield, no dia 11 de novembro de 2019 (“Laudo de Avaliação”), observado que, exclusivamente para fins de reforço de garantia, o valor a ser considerado será aquele estabelecido como valor de venda forçada no Laudo de Avaliação (“Valor Base de Reforço de Garantia”). Para efeito de alienação fiduciária os valores são os mesmos constantes na tabela abaixo:\r\n\r\nValor de\r\n\r\nReferência (R$ )\r\n\r\nPercentual do Valor Total das Garantias Reais\r\n\r\nImóvel 102.062\r\n\r\nR$ 16.410.272,88\r\n\r\n8,20%\r\n\r\nImóvel 102.063\r\n\r\nR$ 1.752.224,48\r\n\r\n0,88%\r\n\r\nImóvel 102.064\r\n\r\nR$ 1.535.476,83\r\n\r\n0,77%\r\n\r\nImóvel 102.069\r\n\r\nR$ 1.823.025,81\r\n\r\n0,91%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 21.521.000,00\r\n\r\n10,76%\r\n\r\ne) Aprovar sem restrições os itens “a”, “b”, “c” e “d” da Ordem do Dia, de modo a autorizar o Agente Fiduciário a, em conjunto com a Companhia, adotar todas as medidas necessárias para implementar as deliberações da presente Assembleia, incluindo, mas não se limitando a celebração de aditamentos ao Contrato de Alienação Fiduciária de Imóvel. As deliberações e aprovações acima referidas devem ser interpretadas restritivamente como mera liberdade do Debenturista e, portanto, não poderão (i) ser interpretadas como uma renúncia do Debenturista quanto ao cumprimento, pela Companhia, de todas e quaisquer obrigações previstas na Escritura de Emissão; ou (ii) impedir, restringir e/ou limitar o exercício, pelo Debenturista, de qualquer direito, obrigação, recurso, poder ou privilégio pactuado na referida escritura de emissão, exceto pelo deliberado na presente Assembleia, nos exatos termos acimas. Todos os termos não definidos nesta ata de Assembleia devem ser interpretados conforme suas definições atribuídas na Escritura de Emissão. 8. ENCERRAMENTO. Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2020. Eduardo Penna Cavalcanti - Presidente da mesa. Jucelia Olinto - Secretária da mesa. Companhia: MILLS ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A. Agente Fiduciário: Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários. Debenturista: BANCO BRADESCO S.A. Debenturista: BANCO ABC BRASIL S.A. Jucerja nº 3895324, em 13/07/20. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2259922"
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                "2259925": [
                    "V - Ata",
                    "BRASIL SALVAGE S.A. \r\n\r\nSOCIEDADE BRASILEIRA DE VISTORIAS E INSPEÇÕES\r\n\r\n(a assembleia foi lavrada na forma de sumário \r\n\r\nna forma da legislação vigente)\r\n\r\nCNPJ 42.274.175/0001-37 - NIRE 3330005697-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2020. Data, Hora e Local: Assembleia realizada às 13:00 horas do dia 30 de junho de 2020, em regime semipresencial, na sede social da Brasil Salvage S.A. Sociedade Brasileira de Vistorias e Inspeções, localizada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Rua México nº 111, 12º andar, Centro. Convocação: Conforme previsto no artigo 124 da Lei nº 6.404/76, os editais de convocação foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro dos dias 22, 23 e 24 de junho de 2020 e no Diário Comercial dos dias 22, 23 e 24 de junho de 2020. Presença: Acionista representando 50,26% das ações com direito a voto: Dr. João Carlos Guaraná Cruz Santos - Procurador Dr. Márcio Monteiro Gea; Acionista representando 14,87% das ações com direito a voto: Drª. Isabella França Barbeito de Vasconcellos Sussekind; Acionista representando 14,87% das ações com direito a voto: Dr. Érico França Barbeito de Vasconcellos Sussekind e um membro do Conselho Fiscal. O presidente da mesa esclareceu que apesar dos procuradores presentes, alguns acionistas solicitaram o endereço eletrônico da assembleia para assistir ao certame, se manifestar e votar por meio de videoconferência, para posterior assinatura na presente ata. Balanços: O Balanço Geral e demais peças que o compõe, consoante o disposto no artigo 133 da Lei nº 6.404/76, ficaram à disposição dos Srs. Acionistas na sede Social da Companhia na Rua México nº 111, 12º andar, Centro, RJ, desde às 10:00 horas do dia 23 de junho de 2020, bem como por outros meios, conforme consta do Aviso aos Acionistas e da Convocação desta assembleia. Mesa: Presidente: Márcio Monteiro Gea; Secretário: Maurício Catão Cruz Santos. Ordem do Dia: (a) Em Assembleia Geral Ordinária: (i) aprovar o Relatório da Diretoria; (ii) aprovar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019 e decidir sobre a destinação do resultado do exercício; (iii) eleger os membros da Diretoria; (v) fixar o montante global anual da remuneração dos Diretores da Companhia. (b) Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) ratificar a autorização para alienação de bens do ativo permanente, renovando a forma e a autorização para alienação desses ativos da Companhia, em especial do imóvel sede; (ii) autorizar todas as providências acessórias à referida autorização de que trata o item “(b)” número “(i)” desta convocação. Aviso: A publicação do aviso previsto no artigo 133 da Lei nº 6.404/76 ficou dispensada em virtude da publicação no Diário Oficial do Rio de Janeiro de 27, 28 e 29 de maio de 2020 e no Diário do Comércio de 27, 28 e 29 de maio de 2020, dos documentos constantes dos incisos I, II, III, IV a que se refere este artigo, de acordo com inciso V, §5.º A publicação dos anúncios é dispensada quando os documentos a que se refere este artigo são publicados até um mês antes da data marcada para a realização da assembleia-geral ordinária. Quorum: Acionistas representando mais da metade do Capital Social total e votante da Companhia; Deliberações: (a) Deliberações tomadas em Assembleia Geral Ordinária, pela maioria dos votos dos acionistas presentes: (i) Aprovar o Relatório da Diretoria. Foi aprovado o Relatório da Diretoria e as Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31/12/2019; (ii) Aprovar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019. Foram aprovadas, sem ressalvas, as contas dos administradores, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019, juntamente com o Parecer dos Auditores Independentes; (iii) Decidir sobre a destinação do resultado do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2019. Foi aprovada, sem ressalvas por unanimidade dos presentes, a destinação do resultado do exercício verificado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2019, resultado em prejuízo no valor de R$ 261.490,16 (duzentos e sessenta e um mil, quatrocentos e noventa reais e dezesseis centavos) sendo destinado para a conta de prejuízos acumulados, conforme documento que, rubricado por todos os presentes, ficará arquivado na sede da Companhia; (iv) Eleger os membros da Diretoria. Foram eleitos com prazo de gestão de 2 (dois) anos, os seguintes membros para Diretoria da Companhia: (a) JOÃO CARLOS GUARANÁ CRUZ SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Praça Eugenio Jardim nº 14, ap. 701, Copacabana, Cep 22.061-040, identidade nº 151116 A/R, expedida pela Marinha do Brasil, inscrito no CPF/MF sob o nº 026085617-72, para o cargo de Diretor-Presidente; (b) ISABELLA FRANÇA BARBEITO DE VASCONCELLOS SUSSEKIND, brasileira, solteira, advogada, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Rua Nascimento Silva nº 485, 1º andar, Cep. 22.421-027, inscrita na OAB/RJ sob o nº 150.782, inscrita no CPF/MF sob o nº 105.087.347-54, para o cargo de Diretora; e (c) ROMULO ANTUNES DE LIMA MARTINS, brasileiro, casado, gestor de seguros, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Rua Conselheiro Ferraz nº 172, ap.401, Lins de Vasconcelos, Cep. 20.710-350, identidade nº 23529777-7, expedida DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 126.958.897-47, para o cargo de Diretor. Foi solicitado pelo procurador do acionista João Carlos Guaraná Cruz Santos que constasse em ata o registro de que o Sr. CAMILO ÁTTILA DA COSTA MENDLY VIETIEMY não é mais Diretor da Companhia, desde o ano de 2006 e que somente os 3 (três) Diretores eleitos ou reeleitos nesta ata são Diretores da Companha regularmente eleitos e em exercício. (v) Fixar o montante global anual da remuneração dos Diretores da Companhia. Foi aprovado o montante global de remuneração dos Diretores da Companhia que não poderá ser superior a R$ 192.540,00 (cento e noventa e dois mil, quinhentos e quarenta reais por ano), a ser distribuído em duodécimos, conforme decisão do Diretor Presidente. Os Diretores firmaram termos de posse e desimpedimento em separado que são anexos da presente ata onde declaram não estarem impedidos para o exercício da função, nos termos da legislação e regulamentação vigente, em especial do §1º do artigo 1.011 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro). (vi) Foi solicitada pelo acionista João Carlos Guaraná Cruz Santos a instalação de Conselho Fiscal em atendimento ao disposto no art. 161 da Lei nº 6.404/76, foi aprovada a eleição dos membros do Conselho Fiscal da Companhia, com prazo de gestão até a Assembleia Geral Ordinária que se realizará no exercício social de 2020. O Conselho Fiscal da Companhia será composto por 3 (três) membros titulares e igual número de suplentes: DEBORAH COELHO MONNERAT, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o nº 217.667, inscrita no CPF/MF sob o nº 147.584.367-46, residente e domiciliada na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, Rua Otávio Carneiro, nº 64, ap. 301, Icaraí, Cep. 24.230-191, indicada pelos acionistas João Carlos Guaraná Cruz Santos, Dr. Érico França Barbeito de Vasconcellos Sussekind e por Drª Isabella França Barbeito de Vasconcellos Sussekind; JOÃO GILBERTO BARREIROS DE MOURA BRAGA, brasileiro, casado, arquiteto, inscrito no CAU-RJ sob o nº A61005-4, inscrito no CPF/MF sob o nº 114.529.217-84, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Avenida Vice Presidente José Alencar nº 1.500, bloco 3, ap. 1204, Jacarepaguá, Cep 22.775-033, indicado pelos acionistas João Carlos Guaraná Cruz Santos, Dr. Érico França Barbeito de Vasconcellos Sussekind e por Drª Isabella França Barbeito de Vasconcellos Sussekind; MÁRCIO MONTEIRO GEA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 90.032, inscrito no CPF/MF sob o nº 010.537.077-03, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Avenida Almirante Barroso nº 52, 13º andar, Centro, Cep 20.031-000, indicado pelos acionistas João Carlos Guaraná Cruz Santos, Dr. Érico França Barbeito de Vasconcellos Sussekind e por Drª Isabella França Barbeito de Vasconcellos Sussekind. Foram eleitos para compor o Conselho Fiscal da Companhia, na qualidade de membros suplentes, respectivamente à ordem dos titulares acima indicados: FELIPE BANWELL AYRES, brasileiro, solteiro, bacharel em direito, portador da cédula de identidade nº 20.446.015-8, expedida pelo DETRAN-RJ, inscrito no CPF/MF sob n.º 120.537-717-47, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Avenida Borges de Medeiros nº 3.407, ap. 102, Lagoa, Cep 22.470-001 e suplente de Deborah Coelho Monnerat; GILBERTO BRAGA, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 04722037-1, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 595.468.247-04, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Rua Uruguaiana nº 39, 18º andar, Centro, Cep 20.031-145 e suplente de João Gilberto Braga; MAURÍCIO CATÃO CRUZ SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro elétrico, identidade nº 096929831, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 016.499.077-10, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Rua Barão de Lucena nº 124, ap. 605, Centro, Cep. 22.260-020 e suplente de Márcio Monteiro Gea. Os Conselheiros Fiscais e seus respectivos suplentes firmaram termos de posse e desimpedimento em separado que são anexos da presente ata onde declaram não estarem impedidos para o exercício da função, nos termos da legislação e regulamentação vigente, em especial do §1º do artigo 1.011 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro). (b) Deliberações tomadas em Assembleia Geral Extraordinária, pela maioria absoluta dos votos dos acionistas presentes: (i) ratificar a autorização para alienação de bens do ativo permanente, renovando a forma e a autorização para alienação desses ativos da Companhia, em especial do imóvel sede. Deliberou-se confirmar a autorização para a alienação de bens do ativo permanente, constante da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 29.07.2016 e ratificada nas Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas em 2018 e 2019, bem como a forma e as condições para alienação destes ativos da Brasil Salvage S.A. Sociedade Brasileira de Vistorias e Inspeções, em especial, o imóvel sede da Companhia, localizado na Rua México nº 111, que abrange todas as salas comerciais do 12º andar que se encontram unificadas na atualidade (“imóvel”), Rio de Janeiro, RJ, na forma estabelecida a seguir. (1a) a companhia informará o valor de mercado do Imóvel obtido por manifestação escrita de corretor de imóvel que não pode ser inferior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); (1b) a companhia só aceitará propostas de compra cujo pagamento seja à vista, no ato da alienação do Imóvel; (1c) recebida(s) a(s) proposta(s) de compra pela administração da companhia, serão informados todos os sócios da companhia por carta ou edital, publicado no jornal privado das publicações da companhia, com o teor das propostas de compra; (1d) Os sócios da companhia terão 7 (sete) dias úteis da publicação do edital (dias úteis na cidade do Rio de Janeiro), ou do recebimento da carta citada no número “(1c)” para que fazer ou trazer propostas de compra, em condições e preço iguais ou melhores do que aquelas obtidas pela administração da companhia no mercado imobiliário; (1e) a administração da companhia está autorizada a contratar corretor imobiliário e advogado para atuar no processo de alienação do Imóvel, se entender necessário; e (1f) a administração da companhia está desde já autorizada a alienar o Imóvel, desde que cumpridas as exigências contidas nas deliberações nos números (1a), (1b), (1c) e (1d) da letra “(b)”, número “(i)” desta Assembleia Geral de acionistas. (ii) autorizar todas as providências acessórias à referida autorização de que trata o item “(b)” número “(i)” da convocação. Foram autorizadas todas e quaisquer providências acessórias necessárias à referida alienação do imóvel sede da Companhia, tais como: contratação de advogado; eventual contratação de obras na sede da Companhia; contratação de mudança; e outras deliberadas pelo Diretor Presidente. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, a Assembleia foi encerrada com a lavratura desta ata, que, após lida e conferida, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2020. MÁRCIO MONTEIRO GEA - Presidente; MAURÍCIO CATÃO CRUZ SANTOS - Secretário. Acionistas: João Carlos Guaraná Cruz Santos, Procurador Márcio Monteiro Gea; Isabella França Barbeito de Vasconcellos Sussekind; Érico França Barbeito de Vasconcellos Sussekind. Jucerja nº 3894126 em 09/07/2020.\r\n\r\nId: 2259925"
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                    "SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ nº 33.041.062/0001-09 NIRE 3330001651-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 31 de março de 2020, lavrada na forma de sumário Data, Hora e Local: Em 31 de março de 2020, às 14 horas, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, Ala Sul, 1º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), em virtude da presença da totalidade dos acionistas da Companhia. Presente, ainda, a empresa especializada Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes Ltda., adiante qualificada, na pessoa de seu representante legal, Sr. Vanderlei Minoru Yamashita, brasileiro, casado, contador, inscrito no CRC sob nº 1 SP 201506/O-5, CPF/ME nº 130.348.648-25, RG nº 18.361.695 SSP/SP, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, com escritório na Rua São Bento, 18 - 16º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, o qual ficou à disposição para prestar eventuais esclarecimentos que lhe fossem solicitados. Mesa: Presidente: Patrick de Larragoiti Lucas Secretária: Fernanda Bezerra Ordem do Dia e Deliberações: Foram tomadas as seguintes deliberações, pela unanimidade dos acionistas presentes, sem qualquer restrição, emenda ou ressalva: 1.1. Autorizada a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia em forma de sumário, nos termos do artigo 130, §1º, da Lei das S.A. 1.2. Ratificada a nomeação e contratação da empresa especializada Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes Ltda., com filial na Rua São Bento, nº 18, 16º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 49.928.567/0002-00, registrada originalmente no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo - CRC sob o nº 2 SP 011609/O-8 \"F\" RJ (\"Avaliador\"), que, na forma dos artigos 8º e 226 da Lei das S.A., foi a responsável pela avaliação, a valor contábil, do acervo líquido correspondente à parcela do patrimônio da Companhia a ser cindida (\"Parcela Cindida\") e incorporada na Sul América Seguros de Automóveis e Massificados S.A., conforme laudo de avaliação (\"Laudo de Avaliação\") preparado com base no balanço patrimonial da Companhia levantado em 31 de janeiro de 2020 (\"Data-Base\"). O Laudo de Avaliação passa a fazer parte integrante da presente ata como seu Anexo I. 1.3. Aprovado o Laudo de Avaliação, que avaliou a Parcela Cindida, na Data-Base, em aproximadamente R$ 456.866.124,84 (quatrocentos e cinquenta e seis milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, cento e vinte e quatro reais e oitenta e quatro centavos). 1.4. Aprovado o \"Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da Sul América Companhia Nacional de Seguros, com Incorporação da Parcela Cindida pela Sul América Seguros de Automóveis e Massificados S.A.\", o qual estabelece a justificativa e os termos e condições sob os quais se realizará a operação de cisão parcial da Companhia com incorporação da parcela cindida pela Sul América Seguros de Automóveis e Massificados S.A. (\"Protocolo e Justificação\"). O referido Protocolo e Justificação constituirá o Anexo II da presente ata. 1.5. Nos termos dos artigos 227 e 229 da Lei das S.A. e de acordo com os termos e condições do Protocolo e Justificação, foi aprovada, de forma definitiva, a cisão parcial da Companhia, com incorporação da Parcela Cindida descrita e caracterizada no Protocolo e Justificação pela Sul América Seguros de Automóveis e Massificados S.A. 1.6. Consignado que a operação ora aprovada dar-se-á sem solidariedade, conforme autorizado pelo artigo 233, parágrafo único, da Lei das S.A. e conforme estabelecido no Protocolo e Justificação. 1.7. Em decorrência da cisão parcial da Companhia ora deferida, foi aprovada a redução do capital social da Companhia em R$ 456.866.124,84 (quatrocentos e cinquenta e seis milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, cento e vinte e quatro reais e oitenta e quatro centavos), conforme descrito no Laudo de Avaliação, sem cancelamento de ações, passando o capital social da Companhia de R$ 3.987.446.451,24 (três bilhões, novecentos e oitenta e sete milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e quatro centavos) para R$ 3.530.580.326,40 (três bilhões, quinhentos e trinta milhões, quinhentos e oitenta mil, trezentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), dividido em 265 (duzentas e sessenta e cinco) ações ordinárias e 261 (duzentas e sessenta e uma) ações preferenciais, todas nominativas, integralizadas e sem valor nominal. 1.8. Dessa forma, em razão da cisão parcial da Companhia ora aprovada e da consequente redução do capital social da Companhia, foi aprovada a alteração do caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º. O capital social da Companhia é de R$ 3.530.580.326,40 (três bilhões, quinhentos e trinta milhões, quinhentos e oitenta mil, trezentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), dividido em 526 (quinhentas e vinte e seis) ações, sendo 265 (duzentas e sessenta e cinco) ações ordinárias e 261 (duzentas e sessenta e uma) ações preferenciais, todas nominativas, integralizadas e sem valor nominal\". 1.9. Ratificado que as variações patrimoniais da Parcela Cindida verificadas entre a Data-Base e a presente data serão absorvidas pela Sul América Seguros de Automóveis e Massificados S.A., nos termos do Protocolo e Justificação. 1.10. Autorizada, para todos os fins e efeitos legais, a administração da Companhia a praticar todos os atos necessários e/ou convenientes à implementação e formalização das operações ora aprovadas, ficando responsável por providenciar o pedido de homologação desta ata pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, o seu arquivamento e publicação, na forma da lei, e demais registros, averbações e comunicações correlatos. 1.11. Aprovada a consolidação do Estatuto Social que constitui o Anexo III desta ata. Documentos anexos: Laudo de Avaliação, Protocolo e Justificação e Estatuto Social consolidado. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se esta assembleia, após a lavratura desta ata, que foi lida, aprovada e assinada pelas acionistas da Companhia. Assinaturas: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente da Assembleia; Fernanda Bezerra, Secretária da Assembleia. Acionistas: Saepar Serviços e Participações S.A. e Sul América S.A., ambas representadas por sua procuradora Fernanda Bezerra, advogada. Rio de Janeiro, 31 de março de 2020. JUCERJA nº: 00003892551 em 07/07/2020. Secretário Geral: Bernardo Feijó Sampaio Berwanger. SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS CNPJ/ME nº 33.041.062/0001-09 NIRE 3330001651-1 ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I Denominação, Sede, Objeto e Duração Art. 1º. SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS é uma sociedade anônima, autorizada a funcionar pelo Governo Federal e se regerá pelo presente Estatuto e dispositivos legais aplicáveis. Art. 2º. A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, Ala Sul, 1º andar, podendo criar, manter, encerrar e suprimir agências, filiais, sucursais e escritórios no Brasil e no exterior, por deliberação da Diretoria, satisfeitas as formalidades legais. Art. 3º. A Companhia tem por objeto a exploração das operações de seguros de pessoas e de danos, em qualquer de suas modalidades ou formas, podendo participar de outras sociedades, observadas as disposições legais pertinentes. Art. 4º. O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II Capital e Ações Art. 5º. O capital social da Companhia é de R$ 3.530.580.326,40 (três bilhões, quinhentos e trinta milhões, quinhentos e oitenta mil, trezentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), dividido em 526 (quinhentas e vinte e seis) ações, sendo 265 (duzentas e sessenta e cinco) ações ordinárias e 261 (duzentas e sessenta e uma) ações preferenciais, todas nominativas, integralizadas e sem valor nominal. §1º. A Companhia está autorizada a criar e emitir ações preferenciais, todas sem direito de voto, em uma ou mais classes, até o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) do total das ações emitidas, fixando-lhes as respectivas preferências e vantagens. §2º. As ações de uma espécie poderão ser convertidas em ações outra espécie, obedecendo aos limites estabelecidos na Lei nº 6.404/76. Art. 6º. A cada ação ordinária nominativa corresponderá um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. Parágrafo Único. As ações preferenciais não têm direito de voto e gozam de prioridade no reembolso do capital social em caso de liquidação da Companhia, sem prêmio. CAPÍTULO III Assembleias Gerais Art. 7º. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 3 (três) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, e, extraordinariamente, quando convocada na forma legal ou estatutária, sendo presidida pelo Presidente do Conselho de Administração e secretariada por um dos acionistas presentes ou advogado escolhido pelo referido Presidente. Art. 8º. Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembleias Gerais, por procurador, constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia, com a restrição contida no § 1º, in fine do artigo 134, da Lei nº 6.404/76, ou por advogado. CAPÍTULO IV Administração Art. 9º. A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. §1º. A remuneração global e anual dos administradores será estabelecida pela Assembleia Geral, podendo tal remuneração ser, em parte, atribuída a título de gratificação. §2º. Além da remuneração de que trata o § 1º acima, os administradores terão direito a participar nos lucros caso a Assembleia Geral assim venha a deliberar, nos termos do artigo 30 deste Estatuto e observado o disposto no artigo 152, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.404/76. §3º. Os administradores serão investidos em seus cargos na forma da lei, estando dispensados de prestar qualquer garantia em razão do exercício de suas funções. §4º. O prazo de gestão do Conselho de administração e da Diretoria se estende até a investidura dos novos administradores eleitos. SEÇÃO I Conselho de Administração Art. 10. A Companhia terá um Conselho de Administração composto de 3 (três) a 9 (nove) membros, sendo 01 (um) Presidente, todos pessoas naturais, residentes ou não no País, eleitos pela Assembleia Geral para mandato de 01 (um) ano, permitida a reeleição. §1º. Nos casos de ausências ou impedimentos temporários do Presidente do Conselho de Administração, o mesmo será substituído pelo Conselheiro por ele designado. O substituto exercerá todas as funções e terá todos os poderes, deveres e direitos do substituído. §2º. Em caso de vacância no cargo de Conselheiro, o Conselho de Administração indicará um substituto que assumirá o cargo pelo tempo remanescente do mandato do Conselheiro substituído. §3º. O Conselheiro ausente poderá se fazer representar nas reuniões por outro Conselheiro que designar. Esta designação deverá ser feita por escrito ao Presidente do Conselho. Art. 11. O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, ao menos 1 (uma) vez ao ano e, extraordinariamente, sempre que necessário, sendo presida pelo Presidente do Conselho de Administração e secretariada por um dos Conselheiros presentes ou advogado escolhido pelo referido Presidente. §1º. As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas por escrito, por seu Presidente ou por 2 (dois) de seus membros, com antecedência mínima de 6 (seis) ou 4 (quatro) dias úteis, esta última hipótese, em caso de reuniões por conferência telefônica ou meio similar. §2º. Para a instalação das reuniões do Conselho de Administração, em primeira ou segunda convocação, será necessária a presença da maioria dos conselheiros eleitos. §3º. As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por voto da maioria dos conselheiros presentes à reunião, cabendo ao Presidente, além do seu próprio voto, o de qualidade, no caso de empate da votação. §4º. O membro do Conselho de Administração vencido na votação tem o direito de recorrer com efeito suspensivo para Assembleia Geral das decisões tomadas. O recurso deverá constar da ata da reunião e, enquanto a Assembleia Geral não se manifestar sobre o assunto, ficará suspensa a decisão objeto do recurso. Art. 12. Compete ao Conselho de Administração: I. fixar a orientação geral dos negócios da Companhia e aprovar o respectivo orçamento geral; II. eleger e destituir os Diretores da Companhia e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispuser este estatuto; III. fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos que julgar necessário; IV. convocar Assembleia Geral; V. manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; VI. deliberar sobre a aquisição, alienação e oneração de bens do ativo permanente; VII. constituição de ônus reais e prestação de garantias; VIII. cessão ou renúncia de direitos de titularidade da Companhia; IX. escolher e destituir os auditores independentes; X. autorizar a participação da Companhia em outras sociedades, criação de sociedades subsidiárias, controladas e coligadas; XI. deliberar sobre a aquisição das ações de emissão da própria Companhia para cancelamento ou manutenção em tesouraria; XII. deliberar sobre a alienação ou cancelamento das ações de emissão da própria Companhia que por qualquer motivo permanecerem na tesouraria; e XIII. exercer outras atribuições legais ou que lhe sejam conferidas pela Assembleia Geral, bem como resolver os casos omissos ou não previstos neste estatuto. SEÇÃO II Diretoria Art. 13. A Companhia terá uma Diretoria composta de no mínimo 2 (dois) e no máximo 40 (quarenta) membros, dentre eles 1 (um) Diretor Presidente e os demais Diretores sem designação especial, todos pessoas naturais, acionistas ou não, residentes no país, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração para mandato de 1 (um) ano, admitida a reeleição. §1º. O Conselho de Administração poderá atribuir a um ou mais membros da Diretoria a função de Vice-Presidente. §2º. Nos impedimentos e ausências do Diretor Presidente, este indicará o Diretor substituto, que o substituirá em suas funções e terá todos os poderes, deveres e direitos do substituído ressalvados os casos previstos neste estatuto. Os demais Diretores se substituirão entre si, na forma estabelecida pelo Diretor Presidente. §3º. No caso de vacância de cargo de Diretor o Conselho de Administração poderá eleger novo Diretor para o restante do mandato, devendo sempre fazê-lo quando se tratar de vacância do cargo de Presidente, em reunião a ser convocada no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Art. 14. A Diretoria, quando em reunião conjunta de seus membros, tem plenos poderes para resolver quaisquer assuntos ou negócios de interesse da Companhia, salvo os previstos em lei ou no estatuto social como de competência privativa da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração. Art. 15. A Diretoria reunir-se-á quando necessário, com a presença da maioria de seus membros, sendo as decisões tomadas pelo voto favorável da maioria dos Diretores presentes à reunião cabendo ao Diretor Presidente, além do voto pessoal, o de qualidade, em caso de empate. Art. 16. Compete ao Diretor Presidente coordenar as atividades da Diretoria e supervisionar todas as atividades da Companhia. Parágrafo único. Sem prejuízo das atribuições que o Conselho de Administração vier a designar para os demais Diretores, o Diretor Presidente poderá fixar outras atribuições para os mesmos. Art. 17. A Companhia será representada por quaisquer 2 (dois) Diretores, ou por 1 (um) Diretor e 1 (um) procurador, em ambos os casos agindo em conjunto, exceto nas hipóteses mencionadas nos §§ 1º e 2º abaixo. §1º. A Companhia poderá ser representada por 2 (dois) procuradores, agindo em conjunto, na prática dos seguintes atos: I. representação da Companhia em atos relacionados à demissão e à admissão de empregados, realização de anotações em carteiras de trabalho e na contratação de estagiários e aprendizes; II. celebração de contratos de câmbio e realização de operações de pagamento, cadastro, e outras transações de natureza bancária, realizadas com instituições financeiras, por meio da internet ou carta, de acordo com a política de alçadas da Companhia aprovada pela Diretoria; e III. celebração de contratos e outros documentos para transferência de veículos, e assinatura de acordos para ressarcimento de prejuízos causados por terceiros, em caso de sub-rogação dos direitos dos segurados. §2º. A Companhia poderá ser representada por 1 (um) Diretor ou 1 (um) procurador, agindo isoladamente, na prática dos seguintes atos: I. representação ativa e passiva da Companhia perante órgãos e entes da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, incluindo autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades paraestatais; II. representação da Companhia na qualidade de acionista ou quotista, em assembleias gerais de sociedades nas quais participe; III. representação da Companhia perante associações civis e sindicatos patronais; e IV. representação da Companhia em juízo. §3º. As procurações serão outorgadas em nome da Companhia por quaisquer 2 (dois) Diretores, em conjunto, devendo especificar os poderes outorgados. Salvo as procurações ad judicia e para a defesa de processos administrativos, todas as demais deverão ser limitadas ao prazo de 1 (um) ano. As procurações outorgadas a empregados da Companhia serão automaticamente revogadas com o término dos seus respectivos contratos de trabalho. §4º. É vedado aos Diretores e aos mandatários obrigar a Companhia em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia. SEÇÃO III Responsabilidade dos Administradores Art. 18. Os administradores respondem perante a Companhia e terceiros pelos atos que praticarem no exercício de suas funções, nos termos da lei e do presente estatuto. Art. 19. A Companhia assegurará aos Diretores, Conselheiros de Administração e Conselheiros Fiscais, caso instalado, a defesa técnica jurídica, em processos judiciais e administrativos, que tenham por objeto fatos decorrentes ou atos praticados no exercício de suas atribuições legais ou institucionais no curso normal dos negócios, podendo a Companhia manter um contrato de seguro para a cobertura de despesas processuais, honorários advocatícios e indenizações decorrentes dos referidos processos. §1º. A garantia de defesa será assegurada mesmo após os administradores terem, por qualquer motivo, deixado o cargo ou cessado o exercício da função. §2º. A Companhia e o administrador interessado deverão escolher em conjunto o responsável pela defesa dos interesses do último, podendo a mesma ser patrocinada pelos advogados integrantes do quadro funcional da Companhia, desde que não haja conflito de interesses. §3º. Além da defesa técnica jurídica, a Companhia arcará com as custas processuais, emolumentos de qualquer natureza, despesas administrativas e depósitos para garantia de instância. §4º. O administrador que for condenado ou responsabilizado, com sentença transitada em julgado, ficará obrigado a ressarcir à Companhia os valores efetivamente desembolsados, salvo quando evidenciado que agiu de boa-fé e visando ao interesse social. CAPÍTULO V Comitê de Auditoria Art. 20. A Companhia disporá de um Comitê de Auditoria, composto por 3 (três) a 5 (cinco) membros, com mandato máximo de 5 (cinco) anos, nomeados pelo Conselho de Administração. §1º. Para nomeação de membros para compor o Comitê de Auditoria, serão observadas pelo Conselho de Administração as normas estabelecidas pela regulamentação em vigor, o regimento interno do Comitê de Auditoria, currículo profissional do candidato, devendo pelo menos um dos nomeados possuir comprovados conhecimentos nas áreas de contabilidade e auditoria dos mercados em que a sociedade supervisionada opera, bem como conhecimentos de controles internos e de gestão de riscos corporativos. §2º. O Conselho de Administração poderá, a qualquer tempo, destituir membros do Comitê de Auditoria e, observando o limite mínimo de sua composição, nomear ou não o substituto. §3º. Os membros do Comitê de Auditoria receberão a remuneração que lhes for atribuída pelo Conselho de Administração. Art. 21. O Comitê de Auditoria reunir-se-á, no mínimo semestralmente ou quando necessário nos termos do Estatuto Social da Companhia, regulamentação em vigor e do seu regimento interno. §1º. O quórum para qualquer reunião do Comitê de Auditoria corresponde à presença da maioria simples de seus membros. Não havendo quórum em primeira convocação, nova reunião poderá ser convocada, observado, no entanto, prazo não inferior a 2 (dois) dias de comunicação por escrito aos seus membros. O quórum para reunião em segunda convocação corresponde à presença da metade de seus membros. §2º. As decisões do Comitê de Auditoria serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes. Em caso de empate, caberá ao presidente do Comitê de Auditoria o voto de desempate. Art. 22. Compete ao Comitê de Auditoria: I. estabelecer as regras operacionais para seu próprio funcionamento, formalizadas por escrito, que, após aprovadas pelo Conselho de Administração, serão colocadas à disposição dos acionistas, por ocasião da Assembleia Geral Ordinária; II. recomendar, à administração da Companhia, a empresa para prestação de serviços de auditoria contábil independente, bem como a substituição desta, caso considere necessário; III. revisar, previamente à divulgação, as demonstrações financeiras referentes aos períodos findos em 30 de junho e 31 de dezembro, inclusive as notas explicativas, os relatórios da administração e o Relatório dos Auditores Independentes Sobre as Demonstrações Financeiras; IV. avaliar a efetividade das auditorias contábeis independente e interna, inclusive quanto à verificação do cumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Companhia, além de regulamentos e códigos internos; V. avaliar a aceitação, pela administração da Companhia, das recomendações feitas pelos auditores contábeis independentes ou internos, ou as justificativas para a sua não aceitação; VI. avaliar e monitorar os processos, sistemas e controles implementados pela administração para a recepção e tratamento de informações acerca do descumprimento, pela sociedade supervisionada, de dispositivos legais e normativos a ela aplicáveis, além de seus regulamentos e códigos internos, assegurando-se que preveem efetivos mecanismos que protejam o prestador da informação e da confidencialidade desta; VII. recomendar ao Diretor Presidente, correção ou aprimoramento de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito de suas atribuições; VIII. reunir-se, no mínimo semestralmente, com o Diretor Presidente da Companhia, com os responsáveis pela auditoria contábil independente e pela auditoria contábil interna, para verificar o cumprimento de suas recomendações ou indagações, inclusive no que se refere ao planejamento dos respectivos trabalhos de auditoria, formalizando, em atas, os conteúdos de tais encontros; IX. verificar, por ocasião das reuniões previstas no artigo 21 e no inciso VIII acima, o cumprimento de suas recomendações pela Diretoria da Companhia; X. reunir-se, a qualquer tempo, com o Conselho Fiscal, se em funcionamento, e com o Conselho de Administração da Companhia, tanto por solicitação dos mesmos quanto por iniciativa do Comitê de Auditoria, para discutir acerca de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito das suas respectivas competências; XI. Supervisionar as atividades da área de controles internos e da área responsável pelo gerenciamento de riscos da Companhia; XII. Avaliar e monitorar as exposições de risco da Companhia, podendo inclusive requerer informações detalhadas de políticas e procedimentos relacionados com: (a) a remuneração da administração; (b) a utilização de ativos da Companhia; e (c) as despesas incorridas pela Companhia; XIII. Avaliar e monitorar a qualidade e integridade do programa de gestão de riscos corporativos; e XIV. outras atribuições determinadas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Art. 23. O Comitê de Auditoria deve elaborar, ao final de cada semestre, em 30 de junho e 31 de dezembro, documento denominado Relatório do Comitê de Auditoria contendo, no mínimo, as seguintes informações: I. atividades exercidas no âmbito de suas atribuições, no período; II. avaliação da efetividade dos sistemas de controles internos da Companhia e de gestão de riscos operacionais e corporativos, com evidenciação das deficiências detectadas; III. descrição das recomendações apresentadas ao Diretor Presidente, com descrição daquelas não acatadas e respectivas justificativas; IV. avaliação da efetividade das auditorias contábeis independente e interna, inclusive quanto à verificação do cumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Companhia, além de regulamentos e códigos internos, com evidenciação das deficiências detectadas; e V. avaliação da qualidade das demonstrações financeiras relativas aos respectivos períodos, com ênfase na aplicação das práticas contábeis adotadas no Brasil e no cumprimento de normas editadas pelo CNSP - Conselho Nacional de Seguros Privados e pela SUSEP, com evidenciação das deficiências detectadas. Art. 24. A Companhia deve manter a disposição da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e do Conselho de Administração o Relatório do Comitê de Auditoria, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos de sua elaboração. Art. 25. A Companhia deve divulgar, em conjunto com as demonstrações financeiras intermediárias e anuais, resumo do Relatório do Comitê de Auditoria, evidenciando as principais informações contidas naquele documento, nos termos da regulamentação em vigor. CAPÍTULO VI Conselho Fiscal Art. 26. A Companhia terá um Conselho Fiscal que não terá caráter permanente e somente será instalado quando por solicitação dos acionistas na forma da lei. §1º. O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral em que for requerido o seu funcionamento. §2º. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, respeitados os limites legais. §3º. O Conselho Fiscal tem a competência prevista na Lei nº 6.404/76, conforme alterada pela Lei nº 10.303/01. §4º. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lavradas no livro próprio. §5º. Os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes exercerão o cargo até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após sua eleição e poderão ser reeleitos. CAPÍTULO VII Exercício Social, Lucros e Dividendos Art. 27. O exercício social corresponderá ao ano civil, devendo a Companhia elaborar as demonstrações financeiras em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, podendo ser levantados balanços em períodos menores quando determinado pelo Conselho de Administração e observados os critérios da regulamentação em vigor. §1º. O Conselho de Administração poderá, obedecidos os limites legais, declarar dividendos intercalares à conta do lucro apurado nos balanços, bem como declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros existentes no último balanço anual ou de períodos menores. §2º. O Conselho de Administração também poderá deliberar por creditar ou pagar aos acionistas, na periodicidade que decidir, juros sobre o capital próprio, os quais serão imputados ao valor dos dividendos a serem distribuídos pela Companhia, passando a integrá-los para todos os efeitos legais. Art. 28. Levantado o balanço, com observação das prescrições legais, apurado o resultado do exercício, feitas as deduções e a provisão para o pagamento do imposto sobre a renda, a Assembleia Geral, por proposta do Conselho de Administração, poderá autorizar a compensação de eventuais prejuízos acumulados e, observadas as disposições legais vigentes, o pagamento de participação nos lucros aos empregados e administradores, distribuindo o lucro da seguinte forma: I. 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, destinada a garantir a integridade do capital social, até o limite de 20% (vinte por cento) deste; II. o necessário, quando for o caso, para constituição de reservas para contingências, nos termos do artigo 195 da Lei nº 6.404/76; III. o necessário para a eventual constituição de reserva dos lucros a realizar, nos termos do artigo 197 da Lei nº 6.404/76; IV. o necessário para distribuição de dividendos aos acionistas, conforme decidir a Assembleia Geral, mediante proposta do Conselho de Administração, observadas as disposições legais e estatutárias; e V. observadas as destinações dos itens anteriores, até 71,25% (setenta e um vírgula vinte e cinco por cento) para constituição de reserva estatutária destinada à expansão dos negócios sociais, reserva esta que não poderá exceder o montante do capital social, observado o disposto no artigo 199 da Lei n.º 6404/76, e que tem por finalidade: (a) assegurar recursos para investimentos em bens do ativo permanente; (b) reforço de capital de giro, objetivando assegurar condições operacionais adequadas à realização do objeto social; e (c) financiar operações de resgate, reembolso ou aquisição de ações de emissão da Companhia. Parágrafo único. O saldo da reserva estatutária destinada à expansão dos negócios sociais não poderá ultrapassar o capital social. A Assembleia Geral, por proposta dos órgãos de administração, deliberará sobre a aplicação do excesso em aumento de capital ou distribuição de dividendos aos acionistas. Art. 29. Ressalvadas as hipóteses previstas em lei, fica assegurado aos acionistas um dividendo obrigatório igual a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido da Companhia, ajustado nos termos do artigo 202 da Lei nº 6.404/76. Art. 30. Os administradores somente farão jus à participação nos lucros do exercício social em relação ao qual for atribuído aos acionistas o dividendo obrigatório. Art. 31. O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, dentro do exercício social. CAPÍTULO VIII Acordo de Acionistas Art. 32. Os acordos de acionistas devidamente registrados na sede da Companhia, que, dentre outras pactuações, estabeleçam cláusulas e condições para alienação de ações de emissão da Companhia, disciplinem o direito de preferência ou regulem o exercício do direito de voto dos acionistas, serão respeitados pela Companhia e por sua administração. Parágrafo único. As obrigações e responsabilidades resultantes de tais acordos serão válidas e oponíveis a terceiros tão logo tais acordos tenham sido devidamente averbados nos livros de registro da Companhia e nos certificados de ações, se emitidos. Os administradores da Companhia zelarão pela observância desses acordos e o Presidente da Assembleia Geral ou das reuniões do Conselho de Administração, conforme o caso, deverá declarar a invalidade do voto proferido pelo acionista ou pelo Conselheiro em contrariedade com os termos de tais acordos, ou ainda, no caso de ausência ou abstenção de acionistas ou Conselheiros, os outros acionistas prejudicados ou Conselheiros eleitos pelos acionistas prejudicados poderão votar com as ações ou votos pertencentes aos acionistas ou Conselheiros ausentes ou omissos, conforme o caso, nos termos do artigo 118, §§ 8° e 9º da Lei n° 6.404/76, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.303/01. CAPÍTULO IX. Liquidação Art. 33. A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembleia Geral. (Aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 31 de março de 2020).\r\n\r\nId: 2259821"
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Constituída a mesa, o Sr. Secretário procedeu à leitura do anúncio de convocação da Assembleia, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Monitor Mercantil, nos dias 14, 15 e 16 de abril de 2020, nos seguintes termos: “WLM Participações e Comércio de Máquinas e Veículos S.A. Companhia Aberta de Capital Autorizado. NIRE (JUCERJA) Nº 33300031359. CNPJ Nº 33.228.024/0001-51. Edital de Convocação. Assembleia Geral Ordinária. Pelo presente edital, ficam convocados os acionistas da WLM Participações e Comércio de Máquinas e Veículos S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, que se realizará às 17h00min do dia 30 de abril de 2020, na sede social da Companhia, na Praia do Flamengo, 200 - 19º andar, Flamengo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Item 1: Examinar e Votar as contas dos Administradores, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, conforme Relatório da Administração; Item 2: Examinar e Votar o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras e suas Notas Explicativas, acompanhadas do Relatório dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; Item 3: Examinar e Votar Proposta de destinação do lucro líquido do exercício social findo em 31 de dezembro de 2019, bem como a distribuição de dividendo obrigatório sobre o lucro líquido ajustado do exercício de 2019, no valor de R$ 12.277.955,48, (doze milhões, duzentos e setenta e sete mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e oito centavos) que corresponde a R$ 0,31975 por ação ON e R$ 0,35172 por ação PN, a serem distribuídos aos acionistas, conforme Proposta da Administração; Item 4: Considerando o estado de calamidade pública decorrente da COVID-19, a Administração, com base no § 3º, do art. 205, da Lei 6.404/76, propõe à Assembleia Geral que o pagamento de dividendos seja efetuado até a data limite de 31 de dezembro de 2020, cabendo a Administração determinar a data de pagamento dentro do exercício social do ano de 2020; Item 5: Fixar em 05 (cinco) o total de membros que comporão o Conselho de Administração da Companhia a serem eleitos para o mandado que se encerrará na Assembleia Geral Ordinária de 2021; Item 6: Fixar em até R$ 822.000,00 (oitocentos e vinte e dois mil reais) a verba média mensal para remuneração do Conselho de Administração, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal (se houver), para o período de maio de 2020 a abril de 2021; e Item 7: Eleição dos membros do Conselho de Administração para o mandato que se encerrará na Assembleia Geral Ordinária de 2021. Informações Gerais: (a) Nos termos do Artigo 1º da Instrução CVM 165/91, alterada pela Instrução CVM 282/98, o percentual mínimo de participação no capital social votante necessário à requisição da adoção do processo de voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração, é de 5% (cinco por cento), observado o prazo de até 48 horas antes da realização da Assembleia para tal requisição; (b) Encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, na rede mundial de computadores no website da empresa (www.wlm.com.br) e no website da CVM - Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), os documentos relacionados às deliberações previstas neste edital, conforme exigidos pela Instrução CVM 481/09, como também, o Boletim de Voto à Distância (“Boletim”) onde os acionistas poderão exercer o voto por meio de preenchimento e entrega do Boletim, obedecendo as regras estabelecidas nos artigos 21-A a 21-X, da Instrução CVM 481/09; (c) Caso o acionista seja representado por procurador, este deverá estar constituído há menos de um ano, bem como, se for o caso, apresentar os atos constitutivos de acionista pessoa jurídica e documentos comprobatórios de regularidade da representação por parte dos signatários das procurações, em estrita observância ao disposto no art. 126 da Lei nº 6.404/76; e (d) Flexibilização das exigências para o exercício do direito de voto à distância, ante a situação de exceção decorrente da pandemia causada pela COVID-19, da seguinte forma: 1) Dispensando o Acionista de reconhecer firma na procuração ou no Boletim de Voto à Distância; 2) Dispensando a autenticação do RG, RNE, CNH para Pessoa Física; 3) Dispensando a autenticação dos documentos societários para Pessoa Jurídica; 4) Aceitando o envio dos documentos por e-mail, sem a necessidade de envio das vias originais por correio. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2020. Don David Lemos de Moraes Magalhães Leite Jaynetti. Presidente do Conselho de Administração”. Ato contínuo, o Sr. Presidente informou que a Companhia recebeu diretamente de acionistas Boletim de Voto à Distância e que não houve registro de instruções de votos por meio do Escriturador. Logo em seguida, fez a leitura do Mapa de Votação Consolidado dos votos proferidos à distância, que foi disponibilizado para consulta dos acionistas presentes. A seguir, o Sr. Presidente registrou a presença do representante dos auditores independentes da Companhia da Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes, Sr. Diego Wailer da Silva, CRC nº 1 RS 074562/O-3, do Diretor de Relações com Investidores, Sr. Álvaro Veras do Carmo, e do membro do Conselho Fiscal Sr. Jorge Eduardo Gouvêa Vieira. Passando às deliberações da Ordem do Dia, com relação aos Itens 1 e 2, o Sr. Presidente informou que o aviso aos acionistas de disponibilização dos documentos de que trata o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Monitor Mercantil, nos dias 27/03/2020, 30/03/2020 e 31/03/2020, bem como esclareceu aos presentes que, por ser do conhecimento geral, era dispensada a leitura do Relatório Anual da Administração, das demonstrações financeiras e notas explicativas referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, documentos esses publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Monitor Mercantil no dia 20/04/2020, os quais ficaram à disposição dos interessados pelo prazo de lei, tendo sido os pareceres do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal favoráveis à aprovação. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em votação a deliberação do Item 1 da Ordem do Dia, registrando-se, com relação especificamente à tomada de contas dos administradores, que tal matéria não foi aprovada, tendo em vista as abstenções de todos acionistas presentes com direito a voto, em observância à atual interpretação da Comissão de Valores Mobiliários com relação ao impedimento de voto previsto no art. 115, § 1º da Lei 6.404/76, conforme Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ 2014/10060. Colocada em votação a deliberação do Item 2 da Ordem do Dia, registrou-se a aprovação das referidas Demonstrações Financeiras, com suas notas explicativas, acompanhadas do relatório dos auditores independentes da Companhia, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, pela totalidade dos acionistas presentes com direito de voto, com registro de abstenção. Logo em seguida, o Senhor Presidente submeteu à deliberação o item 3 da Ordem do Dia, tendo sido aprovado, pela totalidade dos acionistas dos presentes com direito de voto, com registro de abstenção, a Proposta da Administração de destinação do lucro líquido do exercício social findo em 31 de dezembro de 2019, bem como a distribuição de dividendo obrigatório sobre o lucro líquido ajustado do exercício de 2019, no valor de R$ 12.277.955,48, (doze milhões, duzentos e setenta e sete mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e oito centavos) que corresponde a R$ 0,31975 por ação ON e R$ 0,35172 por ação PN, a serem distribuídos aos acionistas. Dando prosseguimento aos trabalhos da Assembleia, o Sr. Presidente submeteu à deliberação o Item 4 da Ordem do Dia, tendo sido aprovado pela unanimidade dos acionistas com direito de voto, com registro de abstenção, o pagamento de dividendos até a data limite de 31 de dezembro de 2020, cabendo a Administração determinar a data de pagamento dentro do exercício social do ano de 2020, considerando o estado de calamidade pública decorrente da COVID-19, com base no § 3º, do art. 205, da Lei 6.404/76. Passando-se em seguida à deliberação do Item 5 da Ordem do Dia, tendo sido aprovado pela unanimidade dos acionistas com direito de voto, com registro de abstenção, fixar em 05 (cinco) o total de membros que comporão o Conselho de Administração da Companhia para o mandato que se encerrará na Assembleia Geral Ordinária de 2021. Seguidamente, passou-se a discussão e votação da deliberação do Item 6 da Ordem do Dia, registrando-se a aprovação, pela unanimidade dos acionistas com direito de voto, com registro de abstenção, fixando em até R$ 822.000,00 (oitocentos e vinte dois mil reais) a verba média mensal para remuneração do Conselho de Administração, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal para o período de maio de 2020 a abril de 2021, ficando a cargo do Conselho de Administração a distribuição dos mencionados valores. Passou-se, então, a votação do Item 7 da Ordem do Dia, tendo sido eleitos para membros do Conselho de Administração para o mandato de um (1) ano, que se encerrará na Assembleia Geral Ordinária de 2021, por unanimidade de votos dos acionistas com direito de voto, incluindo a acionista Sajuthá Rio Participações S.A., com registro de abstenção: Conselheiro-Presidente: Don David Lemos de Moraes Magalhães Leite Jayanetti, brasileiro, solteiro, engenheiro agrônomo, portador da carteira de identidade expedida pelo Detran/RJ sob o nº 21.521.151-7, inscrito no CPF/MF sob o nº 113.336.817-47, residente e domiciliado na Rua Barão de Jaguaripe, 29 - Apto. 301, Ipanema, Rio de Janeiro - RJ; Conselheiro Vice-Presidente: Felipe Lemos de Moraes, brasileiro, solteiro, engenheiro agrônomo, portador da identidade nº 11.080.383-0, expedida pelo IFP/RJ, CPF nº 076.197.287-08, residente e domiciliado na Rua G, Quadra 1, Lote 26, Parque Solar do Agreste, Rio verde - GO; e, como Conselheiros: Luis Octavio da Motta Veiga, brasileiro, casado, advogado, portador da identidade OAB/RJ 26.121 e CPF/MF n. 254.704.777-20, residente e domiciliado na Travessa do Ouvidor, nº 5 - 14º andar, Rio de Janeiro - RJ; Celso Hiroo Ienaga, brasileiro, casado, engenheiro de produção, portador da identidade nº 12.855.285-2, da SSP-SP, inscrito no CPF sob o nº 072.230.928-74, residente e domiciliado na Av. Magalhães de Castro, 4800, Cj. 191 a 193 (19º andar), São Paulo - SP; e Fernando Magalhães Portella, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, portador da identidade nº 10.377.977-3, do IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 748.442.108-15, residente e domiciliado na Av. Lúcio Costa, nº 3.600, Bl. 4, Cob. 2, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ. Por fim, o Sr. Presidente disse que nos Boletins de votos à distância há acionistas detentores de ações preferenciais que formularam pedidos de instalação de Conselho Fiscal e, tendo sido constada a existência de quantidade ações preferenciais suficientes para tanto, foi aprovada a instalação do Conselho Fiscal, com a composição de 3 (três) membros e seus respectivos suplentes. Em votação em separado, os acionistas detentores de ações preferenciais, Sr. Dirceu Luiz Natal, Werner Mueller Roger, Fundo de Investimento Trígono Verbier e Trígono FlagShip Small Caps Master Fundo de Investimento em Ações, indicaram e elegeram como membro efetivo e respectivo suplente do Conselho Fiscal, a Sra. Maria Elvira Lopes Gimenez, brasileira, divorciada, economista, portadora da identidade nº 19.114.234-7, expedida pela SSP/SP, CPF nº 136.012.018-10, residente e domiciliada na Rua Laurindo Feliz da Silva, nº 47, Jardim Esperança, Mairiporã - SP, e seu suplente, o Sr. Massao Fábio Oya, brasileiro, casado, contador, portador da identidade 34.872.970-4, expedida pela SSP/SP e CPF 297.396.878-06, com endereço na Rua Benedito de Almeida Bueno, 526 - Centro, Atibaia, Estado de São Paulo. Por sua vez, a acionista controladora Sajuthá Rio Participações S.A., indicou e foram eleitos como membros efetivos e respectivos suplentes do Conselho Fiscal: os Srs. Vitor Rogério da Costa, brasileiro, divorciado, advogado, portador da Carteira de Identidade nº 15.193 - OAB/RJ, inscrito no CPF sob o nº 012.622.707-15, residente e domiciliado à Av. Henrique Dumont, 21/Cob. 01 - Ipanema, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, e seu suplente o Sr. Armando Villela Fossati Balteiro, brasileiro, solteiro, advogado, portador da carteira de identidade OAB/RJ nº 140.581, inscrita no CPF/MF sob o nº 053.259.297-20, com escritório na Avenida Rio Branco nº 85, 8º andar - Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro; e Sr. Jorge Eduardo Gouvêa Vieira, brasileiro, casado, advogado, portador da identidade profissional OAB/RJ nº 083657, inscrito no CPF sob o nº 962732757-34, residente e domiciliado na Av. Rui Barbosa nº 566, apto. 1601 - Flamengo, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, e sua suplente a Sra. Julie Schein, francesa, solteira, advogada, portadora da carteira de identidade OAB/RJ nº 190.077, inscrita no CPF/MF sob o nº 758.117.071-34, com escritório na Avenida Rio Branco, nº 85, 14º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Todos os membros do Conselho Fiscal, efetivos e suplentes, foram eleitos para um mandato de um (1) ano a se encerrar na Assembleia Geral Ordinária de 2021. Como nada mais houvesse a ser tratado e como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente deu por encerrada a Assembleia às 18h00min, lavrando-se a presente ata que lida e aprovada foi assinada pelos acionistas presentes fisicamente, sendo considerados também presentes na Assembleia os acionistas que votaram por meio de Boletim de Voto à Distância (Art. 121, Parágrafo Único, da Lei 6.404/76 c/c Art. 21-V da Instrução CVM nº 481/2009), conforme abaixo listados. Sajuthá Rio Participações S.A. - Acionista Controlador - p/Don David Lemos de Moraes Magalhães Leite Jayanetti - Compareceu fisicamente por seu representante legal; Don David Lemos de Moraes Magalhães Leite Jayanetti - Acionista - Presidente da Assembleia - Compareceu fisicamente; Wilson Lemos de Moraes Neto - Acionista - Secretário da Assembleia - p.p. Álvaro Veras do Carmo - Compareceu fisicamente por seu procurador; Dirceu Luiz Natal - Acionista - Compareceu por meio de Boletim de Voto à Distância - Artigo 121, Parágrafo Único, da Lei 6.404/76 c/c Art. 21-V da Instrução CVM nº 481/2009; Werner Mueller Roger ok - Compareceu por meio de Boletim de Voto à Distância - Artigo 121, Parágrafo Único, da Lei 6.404/76 c/c Artigo 21-V da Instrução CVM nº 481/2009; Trígono Flagship Small Caps Master Fundo de Investimento em Ações - Compareceu por meio de Boletim de Voto à Distância - Artigo 121, Parágrafo Único, da Lei 6.404/76 c/c Artigo 21-V da Instrução CVM nº 481/2009; Fundo de Investimento em Ações Trígono Verbier - Compareceu por meio de Boletim de Voto à Distância - Artigo 121, Parágrafo Único, da Lei 6.404/76 c/c Artigo 21-V da Instrução CVM nº 481/2009. JUCERJA 3895203 em 13/07/2020.\r\n\r\nId: 2259802"
                ],
                "2259789": [
                    "V - Ata",
                    "Companhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nNIRE (JUCERJA) Nº 33300031359 - CNPJ Nº 33.228.024/0001-51\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 07 de maio de 2020 às 15h. Aos 07 (sete) dias do mês de maio do ano de 2020, às 15h, reuniram-se por teleconferência, via aplicativo “Skype for Business”, conforme convocação realizada na forma do § 2º, do Artigo 20, do Estatuto Social da Companhia, os membros Conselho de Administração da WLM Participações e Comércio de Máquinas e Veículos S.A., Don David Lemos de Moraes Magalhães Leite Jayanetti (Presidente), Felipe Lemos de Moraes (Vice-Presidente), Luis Octávio da Motta Veiga, Celso Hiroo Ienaga e Fernando Magalhães Portella. A seguir, o Sr. Presidente disse que por força das necessárias medidas de prevenção de contágio do coronavírus (Covid-19), a reunião seria realizada por teleconferência, via do aplicativo “Skype for Business”. Preliminarmente, o Sr. Presidente fez registrar o seguinte: (i) que todos os membros do Conselho de Administração estavam devidamente conectados pelo Skype, logo presentes, tendo indicado o Conselheiro Luis Octávio da Motta Veiga, para secretariar a reunião. Disse o Sr. Presidente que a leitura da ata e sua aprovação deverá ser gravada em meio digital disponível no aplicativo “Skype for Business” e arquivada na Secretaria da Companhia. A ata da reunião será assinada pelo Secretário que ficará investido de poderes para tanto por todos os participantes da reunião, sendo dispensada a assinatura na ata dos demais participantes, para todos os efeitos legais. Todos os Conselheiros aprovaram as proposições preliminares do Sr. Presidente e a indicação do Conselheiro Luis Octávio da Motta Veiga para secretariar a reunião. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Sr. Presidente disse que o Conselho estava reunido para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: “Eleição dos membros da Diretoria da Companhia”. Em seguida foi aprovada, por unanimidade, a eleição dos membros da Diretoria da Companhia, a saber: a) reeleito para o cargo de Diretor-Presidente: Eugênio Ricardo Araújo Costa, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, engenheiro Mecânico, portador da identidade expedida pela SSP/MG - RG nº M-758.740, CPF sob o nº 355.583.006-63, com endereço comercial na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo nº 200, 19º andar, Flamengo, CEP: 22.210-901, b) reeleito para o cargo de Diretor de Relações com Investidores (DRI): Álvaro Veras do Carmo, brasileiro, casado sob o regime da comunhão universal de bens, contador, portador da identidade 81.362.395-6, expedida pelo SESP-RJ, inscrito no CPF sob o nº 267.676.197-87, com endereço comercial na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo nº 200, 19º andar, Flamengo, CEP: 22210-901; c) reeleito para o cargo de Diretor sem designação especial: Leandro Cardoso Massa, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, engenheiro civil, portador da identidade do CREA/RJ nº 184542/D, inscrito no CPF/MF sob o nº 084.151.267-19, com endereço comercial na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo nº 200, 19º andar, Flamengo, CEP: 22.210-901; d) reeleito para o cargo de Diretor Operacional das filiais no Estado de Minas Gerais: Anderson Wagner da Silva, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, Administrador, portador da identidade M-4.326.056 da SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob o nº 631.982.236-87, com endereço comercial na Rodovia Fernão Dias - BR 381, riacho das Pedras, CEP 32280-680, e) reeleito para o cargo de Diretor Operacional das filiais no Estado do Rio de Janeiro: Jayme Abby, brasileiro, casado pelo regime da comunhão universal de bens, diretor de empresas, portador da identidade do IFP/RJ nº 02460933-1, CPF nº 363.147.817-87, com endereço comercial na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rodovia Presidente Dutra, nº 2.351, CEP: 21.535-501, f) reeleito para o cargo de Diretor Operacional das filiais no Estado de São Paulo: Francisco Roberto Carvalho Mota, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, administrador, portador da identidade da SSP/SP - RG nº 37.739.706-4, inscrito no CPF sob o nº 251.812.461-68, com endereço comercial na cidade de Sumaré, Estado de São Paulo, na Rodovia Anhanguera, Km 114,5 - Nova Veneza, CEP: 13.177-901, e g) reeleito para o cargo de Diretor Operacional das filiais nos Estados do Pará e Amapá: Glaycon Xavier Dias, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, portador da identidade da SSP/MG nº M-6.846.144, CPF nº 28.711.626-38, com endereço comercial na Rodovia BR 316, KM 11, nº 2807-A, Bairro São João, Marituba, Estado do Pará, CEP: 67200-000; e 2) O mandato da Diretoria eleita é de 12 (doze) meses, com início em 07 de maio de 2020, estendendo-se até a próxima eleição ou reeleição da Diretoria, a ser realizada dentro de 5 (cinco) dias úteis seguidamente à realização da Assembleia Geral Ordinária de 2021. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrados os trabalhos da reunião às 15h30min. A presente ata foi lavrada pelo Sr. Secretário, que depois de lida para todos os participantes da reunião e gravada em meio digital disponível no aplicativo “Skype for Business”, foi achada conforme, aprovada e segue assinada pelo Secretário nomeado para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Presentes via aplicativo “Skype for Business”: Don David Lemos de Moraes Magalhães Leite Jayanetti (Conselho de Administração - Presidente), Felipe Lemos de Moraes (Conselho de Administração - Vice-Presidente), Celso Hiroo Ienaga (Conselho de Administração), Fernando Magalhães Portella (Conselho de Administração), e Luis Octávio da Motta Veiga (Conselho de Administração - Secretário da reunião). Luis Octávio da Motta Veiga - Conselho de Administração - Secretário. JUCERJA 3894472 em 10/07/2020.\r\n\r\nId: 2259789"
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                    "V - Ata",
                    "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.050.071/0001-58 - NIRE nº 3330005494-4\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 17 de junho de 2020. 1. Data, hora e local: No dia 17 de junho de 2020, às 10:00 horas, na sede da Companhia, situada na Praça Leoni Ramos, 01, Niterói, RJ. 2. Convocação e Presenças: Os membros do Conselho de Administração foram devidamente convocados, nos termos do art. 13 do estatuto social da Emissora. Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração, havendo quorum para instalação e deliberações, conforme se verifica pelas assinaturas ao final desta ata. 3. Mesa: Presidente: Sr. Mario Fernando de Melo Santos; Secretária: Sra. Maria Eduarda Fischer Alcure. 4. Ordem do Dia: Tema para aprovação: i. Orçamento anual 2020. Temas para informação: i. Evolução do Plano de Qualidade - Aneel; ii. Resultados de recuperação e proteção da receita; iii. Atualização sobre o plano de ação da Companhia diante da pandemia do Covid-19; iv. Acompanhamento do tema Conta Covid; v. Panorama Geral da Administração (monitoramento de KPIs); e vi. Outros assuntos de interesse geral. 5. Deliberações tomadas pela unanimidade dos presentes: 5.1. Quanto ao item (i) da Ordem do Dia, em cumprimento ao artigo 14, § 1º, IV do Estatuto Social, foi aprovado o Orçamento Anual da Companhia para o exercício de 2020, nos termos do material entregue aos Conselheiros. 5.2. No que diz respeito ao item (i) de Informação da Ordem do Dia, o Diretor Presidente fez uma apresentação sobre a evolução e próximos passos do Plano de Qualidade da ANEEL tendo sido mencionado, inclusive, o reconhecimento positivo dos avanços da Companhia pelo regulador. 5.3. Em relação ao item (ii) de Informação da Ordem do Dia, o Diretor-Presidente da Companhia apresentou os resultados de recuperação e proteção da receita. 5.4. No que se refere ao item (iii) de Informação da Ordem do Dia, o Diretor-Presidente da Companhia fez uma apresentação sobre as medidas tomadas e planejadas pela Companhia, para enfrentar os desafios das próximas fases da pandemia do Covid-19. 5.5. No tocante ao item (iv) de Informação da Ordem do Dia, a Diretoria de Regulação realizou apresentação acerca das condições e valores preliminares da operação governamental de apoio financeiro às empresas de distribuição de energia elétrica (Conta COVID-19), enfatizando que o tema ainda depende de regulamentação final por parte da ANEEL, que deve ser publicada até o final do mês de junho. 5.6. Quanto ao item (v) de Informação da Ordem do Dia, foi apresentado pelo Diretor Presidente um Panorama da Administração da Companhia com o acompanhamento dos principais KPIs. 5.7. Não houve assuntos gerais relativos ao item (vi) da Ordem do Dia. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos Conselheiros presentes, Srs. Mario Fernando de Melo Santos, Nicola Cotugno, Márcia Sandra Roque Vieira Silva, Guilherme Gomes Lencastre, Anna Paula Hiotte Pacheco, e Otacílio de Souza Junior, e, pela secretária da reunião, Maria Eduarda Fischer Alcure. Confere com o original lavrado em livro próprio. Niterói, 17 de junho de 2020. Mario Fernando de Melo Santos - Presidente da Mesa e do Conselho; Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Ampla Energia e Serviços S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3890323 e data de 30/06/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2259974"
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                    "V - Ata",
                    "CSE - CENTRO DE SOLUÇÕES ESTRATÉGICAS S.A.\r\n\r\n(“CSE” ou “Companhia”)\r\n\r\nCNPJ/MF nº: 19.154.997/0001-62 / NIRE 33.3.0030968-3\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária em 30/04/2020. 1. Data, Hora e Local: Aos 30/04/2020, às 12horas, na sede social da Cia. localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, na forma do art. 124, § 4º, da Lei 6.404, de 15/12/1976 (“Lei das S.A.”), tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia.. 3. Mesa: Presidente: Sr.Carlo Alberto Bottarelli; Secretária: Sra. Renata Moretzsohn. 4. Ordem do Dia: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos Auditores Externos Independentes, o Relatório da Administração, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019; (ii) Destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (iii) Eleição dos membros do Conselho de Administração e (iv) Eleição dos membros do Conselho Fiscal. 5. Deliberações: Por unanimidade e sem reservas, os acionistas deliberaram o que segue: (i) Aprovar as Demonstrações Financeiras da Cia., acompanhadas do Parecer, sem ressalvas, dos Auditores Externos Independentes, o Relatório da Administração emitido em 27/01/2020 e parecer favorável do Conselho Fiscal emitido na reunião realizada em 04/02/2020, relativos ao exercício social findo em 31/12/2019, os quais foram colocados à disposição dos acionistas para consulta na sede social da Cia.. As referidas Demonstrações Financeiras foram publicadas na edição de 17/04/2020 no DOERJ, na pág. 01e no Diário Comercial, na edição de 17/04/2020, na pág. 12, conforme previsão do § 4º do art. 133 da Lei das S.A., tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas. (ii) Aprovar a Proposta da Administração para Destinação do Lucro Líquido do Exercício de 2019 no valor de R$ 1.210.042,81, conforme segue: (a) R$ 60.502,14, sejam destinados para a constituição da Reserva Legal; (b) R$ 287.385,17, correspondentes a 25% do lucro líquido do exercício após a constituição da Reserva Legal, como dividendos mínimos obrigatórios, que ainda serão pagos aos acionistas na proporção de sua participação no capital social da Cia. e (c) R$ 862.155,50, correspondente ao saldo do lucro líquido que ainda será distribuído aos acionistas na proporção de sua participação no capital social da Cia.. (iii) Aprovar a eleição dos candidatos a seguir para ocuparem os cargos de membros do Conselho de Administração: (i) Sra. Letícia Costa Manna Leite, brasileira, casada, engenheira, CI nº 851005412/D, CREA-RJ, CPF/MF nº 852.302.517-00, com endereço comercial na Rua Real Grandeza, 219, Botafogo, RJ/RJ, como membro titular e Presidente do Conselho de Administração; e Sr. Bernardo Braga Teixeira, brasileiro, casado, administrador, CI nº 07333342-9, IFP/RJ, CPF/MF nº 011.492.437-67, com endereço comercial na Rua Real Grandeza, 219, Botafogo, RJ/RJ, como seu suplente; (ii) Sr. Anderson Lanna Alves Bittencourt, brasileiro, casado, advogado, CI nº 153.112, OAB/RJ, CPF/MF nº 081.835.677-46, com endereço comercial na Rua Real Grandeza, 219, Botafogo, RJ/RJ, como membro titular do Conselho de Administração; e Sr. Ilton Barboza Telles, brasileiro, solteiro, engenheiro de produção, CI nº 12363704-3, DETRAN-RJ, CPF/MF nº 098.274.317-30, com endereço comercial na Rua Real Grandeza, 219, Botafogo, RJ/RJ, como seu suplente; (iii) Sr. Carlo Alberto Bottarelli, italiano, casado, engenheiro, CI de estrangeiro RNE nº W031334-P-SE/DPMAF/DPF e CPF/MF nº 185.211.779-68, com endereço comercial na Rua Olimpíadas, 205, conjunto 1402, Vila Olímpia, São Paulo - SP, como membro titular do Conselho de Administração; e Sr. João Garcia Villar, brasileiro, casado, engenheiro, CI-RG nº 5.030.478-1 (SSP/SP) e CPF/MF nº 796.994.728-04, com endereço comercial na Rua Olimpíadas, 205, conjunto 1402, Vila Olímpia, SP/SP, como seu suplente; e (iv) Sr. Roberto Solheid da Costa de Carvalho, brasileiro, casado, economista, CI-RG nº 7.332.990-6 (SSP/PR) e CPF/MF nº 034.437.819-50, com endereço comercial na Rua Olimpíadas, 205, conj. 1402, Vila Olímpia, SP/SP, e Sr. Dorival Pagani Junior, brasileiro, casado, engenheiro civil, CI nº 4.619.140-4 SSP/PR, CPF/MF nº 879.567.139-00, com endereço comercial na Rua Olimpíadas, 205, conjunto 1402, Vila Olímpia, SP/SP, como seu suplente, todos com mandato de 1 (um) ano, estendendo-se até à realização da AGO de 2021, permitida a reeleição. Os membros do Conselho de Administração ora eleitos, presentes a esta Assembleia, declaram não estar incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeça de exercer atividade mercantil, tomando posse de seus cargos imediatamente, mediante assinatura do respectivo termo, arquivado na sede da Cia.. (iv) Aprovar a eleição dos candidatos a seguir para ocuparem os cargos de membros do Conselho Fiscal da Cia.: (i) Sr. Rodrigo Figueiredo Soria, brasileiro, casado, engenheiro de produção, CI nº 10630734-1, IFP/RJ, CPF/MF nº 075.016.667-33, com endereço comercial na Rua Real Grandeza, 219, 3º andar, bl. A, Botafogo, RJ/RJ, como membro titular e Presidente do Conselho Fiscal, e Sr. Rodrigo dos Santos Sirena, brasileiro, solteiro, economista, CI nº 10897516-0, SSP/RJ, CPF/MF nº 087.065.877-80, com endereço comercial na Rua Real Grandeza, 219, Botafogo, RJ/RJ, como seu suplente; (ii) Sr. Cláudio Rocha Bueno, brasileiro, em união estável, contador, CI nº 06857893-9, IFP-RJ, CPF/MF nº 802.543.307-20, com endereço comercial na Rua Real Grandeza, 219, 3º andar, bl. A, Botafogo, RJ/RJ, como membro titular do Conselho Fiscal da Cia., e Sr. Fábio Ribeiro Pizzo, brasileiro, casado, economista, CI nº 28.504.691-3, SSP/SP, CPF/MF nº 262.013.658-00, com endereço comercial na Rua Real Grandeza, nº 219, 3º andar, bl. A, Botafogo, RJ/RJ, como seu suplente; e (iii) Bruno Shigueyoshi Oshiro, brasileiro, casado, contador, CPF/MF nº 074.475.088-10, CI nº 17.589.821, SSP/SP, domiciliado na Rua Oswaldo Crus, nº 783, apartamento 123, São Caetano do Sul - SP, como membro titular do Conselho Fiscal e Paulo Roberto Franceschi, brasileiro, casado, contador, CI nº 669.976, SSP-PR, CPF/MF nº 171.891.289-72, com endereço comercial na Rua Marechal Deodoro, 630, Conj. 1305, Curitiba - PR, como seu suplente; todos com mandato de 1 (um) ano, estendendo-se até a realização da AGO de 2021, permitida a reeleição. Os membros do Conselho Fiscal ora eleitos, presentes a esta Assembleia, declaram não estar incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeça de exercer atividade mercantil, tomando posse de seus cargos imediatamente, mediante assinatura do respectivo termo, arquivado na sede da Cia.. A remuneração do Conselho Fiscal será mantida inalterada até a realização de AGE que deliberar sobre a fixação da remuneração global dos administradores da Cia. para 2020. 6. Esclarecimentos: As publicações da Cia., conforme determina o art. 289, da Lei das S.A., serão feitas nos jornais Diário Comercial e DOERJ. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem quisesse dela fazer uso e, como ninguém se manifestou, deu por encerrada a sessão, solicitando a lavratura da presente ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi por todos assinada. 8. Assinaturas: Mesa: Carlo Alberto Bottarelli - Presidente; Renata Moretzsohn - Secretária. Acionistas: Furnas Centrais Elétricas S.A. e Juno Participações e Investimentos S.A. Certifico que a presente certidão é cópia fiel de ata lavrada em livro próprio. RJ, 30/04/2020. Renata Moretzsohn - Secretária. Jucerja reg. sob o nº 3894980 em 10/07/2020. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2259837"
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                "2259852": [
                    "V - Ata",
                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF 28.542.017/0001-90\r\n\r\nNIRE/JUCERJA 33.5.0000440-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nI - DATA E LOCAL: Aos 04 dias do mês de junho de dois mil e vinte, às 11 (onze) horas, por meio de reunião virtual, pela sede da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro. II - COMPARECIMENTO: CARLOS ALBERTO LOPES, Presidente do Conselho de Administração da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, CEL. JOSÉ CLAYTON BISPO SILVA, GUSTAVO MIRANDA e LUIZ OTÁVIO BAZÍLIO DE LEMOS, membros do Conselho de Administração, sendo este último membro representante dos empregados da IOERJ nos termos da Lei 12.353/2010, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS, Diretor- Presidente da IOERJ e Claudia Motta Azêdo, que secretariou os trabalhos. III - DELIBERAÇÃO: A sessão foi aberta pelo Senhor Presidente do Conselho de Administração da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Sr. Carlos Alberto Lopes, que informou aos presentes que o Conselho deliberará com a totalidade de seus membros, nos termos no Art. 29, §1º do Estatuto Social. Iniciado os trabalhos, o Presidente do Conselho comunicou a todos o recebimento do e-mail, que também fora encaminhado aos demais membros, com a sugestão de pauta para ordem do dia: 1) Exame e análise de novos Conselheiros de Administração e do Conselho Fiscal, em complemento ao Mandato; e, 2) Nomeação e Exoneração de membro da Diretoria Executiva. No que tange ao item 1) da pauta, delibera o Conselho de Administração da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em aguardar as confirmações dos novos nomes propostos pelas respectivas Autoridades, aguardando o retorno dos processos administrativos com as ratificações e/ou alterações de novos membros para comporem o complemento dos mandatos do Conselho Fiscal e deste Conselho de Administração da Empresa. Passando ao exame do seguinte item da pauta, item 2), para deliberarem pela demissão do atual Diretor Financeiro, em razão da situação atual , do Sr. JOSÉ ROBERTO VICENTE CARDOZO, na forma do disposto no inciso II do art. 30 do Estatuto Social. Em exame, os Conselheiros, após deliberação, se manifestaram pelo registro em Ata do agradecimento ao Diretor Cardozo que deixa o cargo, destacando sua atuação com brilhantismo ao convocar os diversos gerentes de instituições bancárias, otimizando a escolha das melhores propostas que atendam a IOERJ. Agradecer, ainda, como servidor, no exercício do cargo que sempre representou os interesses da Empresa. Por fim, o Presidente do Conselho ratifica e aprova o agradecimento e elogio pela excelente conduta do extinto Diretor Financeiro Sr. JOSÉ ROBERTO VICENTE CARDOZO, determinando fazer constar, expressamente, na presente Ata. Ademais, foi apresentado o currículo do candidato ao preenchimento da vaga de Diretor Financeiro, Sr. TARIMAR GOMES CUNHA, que após exibido a todos, foi lido, e após deliberação unânime, decidiram pelo cumprimento do disposto no art. 57 do Estatuto Social da IOERJ, submetendo ao Comitê de Elegibilidade, para o opinamento sobre o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e ausência de vedações legais, em auxílio aos trabalhos deste Conselho de Administração, mediante prévio procedimento de avaliação do candidato à Diretoria Executiva, na forma do disposto no art. 57 do mesmo diploma legal. Ao final, o Sr. Diretor Presidente da IOERJ pediu a palavra, rogando apreciação e autorização do Conselho para, no período compreendido como vacância do membro da Diretoria Executiva, nos termos do disposto no art. 34, autorizar que o Diretor de Administração, Sr. Alexandre Augusto Gonçalves, pratique atos inerentes à função e assine, conjuntamente, com o Diretor Presidente, todos os atos antes praticados pelo Diretor Financeiro, sendo aprovado por unanimidade. IV- ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a presente reunião. Para constar, eu, Claudia Motta Azedo, matrícula 1973, secretariando este ato, lavrei e encerrei a presente ata. Após, foi inserida no sistema SEI para leitura e aprovação dos membros, que, lida e aprovada, vai por todos assinada eletronicamente.\r\n\r\nId: 2259852"
                ],
                "2259850": [
                    "V - Ata",
                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF 28.542.017/0001-90\r\n\r\nNIRE/JUCERJA 33.5.0000440-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: Aos 16 dias do mês de junho de dois mil e vinte, às 12 (doze) horas, virtualmente. II - COMPARECIMENTO: CARLOS ALBERTO LOPES, Presidente do Conselho de Administração da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, CEL. JOSÉ CLAYTON BISPO SILVA, GUSTAVO MIRANDA e LUIZ OTÁVIO BAZÍLIO DE LEMOS, membros do Conselho de Administração, sendo este último membro representante dos empregados da IOERJ nos termos da Lei 12.353/2010, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS, Diretor- Presidente da IOERJ, e Carolina Mattos de Barros Leite, que secretariou os trabalhos. III - DELIBERAÇÃO: A sessão foi aberta pelo Senhor Presidente do Conselho de Administração da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Sr. Carlos Alberto Lopes, que informou aos presentes que o Conselho deliberará com a totalidade de seus membros, nos termos no Art. 29, §1º do Estatuto Social. Iniciado os trabalhos, o Presidente do Conselho comunicou a todos o recebimento do e-mail, que também fora encaminhado aos demais membros, com a sugestão de pauta para ordem do dia: 1) Eleição de TARIMAR GOMES CUNHA como Diretor Financeiro da IOERJ, em complementação de mandato bienal, em vaga decorrente da destituição do Sr. JOSÉ ROBERTO VICENTE CARDOZO, ocorrida na reunião do Colegiado em 04/06/2020. O Comitê de Elegibilidade manifestou-se em ata da reunião realizada em 10/06/2020 concluindo: “Após a análise dos formulários e documentos apresentados, o Comitê de Elegibilidade verificou a presença de todos os requisitos e ausência de vedações nos termos dos quadros acima, na forma da Lei Federal n.° 13.303, de 30 de junho de 2016, e do Decreto Estadual n.° 46.188, de 06 de dezembro de 2017, razão pela qual o Comitê de Elegibilidade desta Empresa Pública, opina favoravelmente a submissão da presente documentação ao crivo do Conselho de Administração da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ressalvando, entretanto, que o aspecto aderência, que se verificaria, inclusive, na formação acadêmica do indicado, restou relativamente prejudicado, mas que foi compensado, dada sua experiência profissional em diversos órgãos da Administração Estadual. A documentação e os comprovantes do indicado serão arquivados nesta Empresa Pública.” Por se tratar de mero referendo do que havia sido deliberado em reunião anterior, os Conselheiros foram unânimes em eleger TARIMAR GOMES CUNHA, brasileiro, casado, bacharel em direito, pós-graduado no curso especial da Polícia Federal, carteira de identidade n° 04.503.230-7, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 550.317.817-34, residente e domiciliado na Estrada da Barra da Tijuca, n° 357, quadra B, Lote 01, Itanhangá - RJ, CEP: 24.641-005, como Diretor Financeiro da Imprensa Oficial do Estado do RJ em substituição e complementação de mandato bienal, em vaga decorrente da destituição de José Roberto Vicente Cardozo, ocorrida na reunião do Conselho de Administração realizada em 04/06/2020, com a ratificação posterior pela próxima Assembléia Geral nos termos do artigo 11, V c/c artigo 28, §3º do Estatuto Social da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro. O novo membro da Diretoria toma posse, assinando o respectivo Termo de Posse, sob a manifestação de boas vindas do Colegiado, promovida por este Conselho de Administração. IV- ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a presente reunião. Para constar, eu, Carolina Mattos de Barros Leite, matrícula 1978, secretariando este ato, lavrei e encerrei a presente ata. Após, foi inserida no sistema SEI para leitura e aprovação dos membros, que, lida e aprovada, vai por todos assinada eletronicamente.\r\n\r\nId: 2259850"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                            "V - Convocação",
                            "ITAREMA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 13.234.214/0001-74 - NIRE 33.3.0032586-7\r\n\r\nEdital de 1ª (Primeira) Convocação de Assembleia Geral de Debenturistas da 3ª (Terceira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantias Adicionais Real e Fidejussória, em Série Única, Para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da Itarema Geração de Energia S.A. Nos termos do artigo 71, §§ 1º e 2º, da Lei 6.404/76, e da Cláusula VIII do Instrumento Particular de Escritura da 3ª (Terceira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantias Adicionais Real e Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da Itarema Geração de Energia S.A., celebrado em 7 de dezembro de 2016, conforme aditado (\"Debêntures\", \"Emissão\", \"Companhia\" ou \"Emissora\" e \"Escritura de Emissão\", respectivamente), ficam os Senhores, titulares das Debêntures (\"Debenturistas\"), convocados para reunirem-se em assembleia geral de Debenturistas, a ser realizada, em primeira convocação, no dia 21 de agosto de 2020, às 11:00 horas, que seria realizada na sede da Emissora, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Jardim Botânico, 518, sala 501, Jardim Botânico (\"AGD\"), sendo que, excepcionalmente, em virtude da pandemia do COVID-19 e em linha com a Cláusula 8.1.1 da Escritura de Emissão e a Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 625, de 14 de maio de 2020 (\"Instrução CVM 625\"), será realizada por plataforma digital, conforme disposto no item (C) (Informações Gerais - Procedimentos aplicáveis à Realização Digital) abaixo, para apreciarem e deliberarem acerca das seguintes propostas da Emissora sobre a Ordem do Dia descrita a seguir. Exceto se de outra forma indicado ou definido neste edital e seus anexos, termos iniciados em letra maiúscula, aqui utilizados, terão o significado a eles atribuído na Escritura de Emissão. (A) Ordem do Dia: 1. Perdão (waiver) para o não atingimento do ICSD consolidado mínimo, relativo ao exercício fiscal encerrado em 31 de dezembro de 2019, nos termos da Cláusula 5.1, alínea (nn), e da Cláusula 5.5 da Escritura de Emissão, conforme relatório do auditor independente constante do Anexo I do presente edital. 2. Substituição das condições exigidas para o Completion Financeiro do Projeto, ora previstas na Cláusula 4.20.1, item (II), da Escritura de Emissão, pelas seguintes condições e, consequentemente, a reformulação da Cláusula 4.16.2.3 e do Anexo V da Escritura de Emissão: (2.1) comprovação de liberação pelo BNDES das fianças bancárias previstas no Contrato de Financiamento com o BNDES; (2.2) obtenção de classificação de risco (rating) das Debêntures de, no mínimo, \"A\" pela Standard & Poor's ou pela Fitch Ratings, ou o seu equivalente pela Moody's (\"Classificação de Risco Mínima\"), na data da verificação do cumprimento do Completion Financeiro do Projeto; e (2.3) declaração da Emissora atestando a não ocorrência de qualquer Evento de Inadimplemento e a inexistência de descumprimento de quaisquer obrigações perante os Debenturistas; sendo certo que a Cláusula 4.20.1 item (II), a Cláusula 4.16.2.3 e o Anexo V (Modelo de Declaração de Cumprimento de Completion) da Escritura de Emissão passarão a vigorar com as redações constantes do Anexo II deste edital para prever as condições descritas nos itens (2.1) a (2.3) acima. 3. Anuência para a alteração dos termos e condições do Contrato de Financiamento com o BNDES, bem como a antecipação do cronograma de amortização e/ou a liquidação antecipada parcial, desde que haja manutenção ou melhora da classificação de risco (rating) corrente da Emissão, que atualmente é de BBB+(bra), de acordo com relatório de classificação de risco (rating) emitido pela Fitch Ratings em 21 de maio de 2020. 4. Alteração do Anexo III da Escritura de Emissão (Metodologia de Cálculo do ICSD) de modo a excetuar no item (B), constante do referido anexo, (i) a eventual liquidação antecipada parcial do Contrato de Financiamento BNDES (que poderá ser realizada nos termos do item 3 acima) e (ii) a eventual aquisição facultativa das Debêntures pela Emissora (que poderá ser realizada nos termos do item (B) abaixo), de modo que o Anexo III da Escritura de Emissão passará a vigorar com a redação constante do Anexo III deste edital. 5. Perdão (waiver) para o não atingimento do ICSD consolidado mínimo, relativo ao exercício fiscal a ser encerrado em 31 de dezembro de 2020, nos termos da Cláusula 8.4.2.1 da Escritura de Emissão, sem prejuízo ao item 4 acima. 6. Autorização para que a Emissora e o Agente Fiduciário possam praticar todos os atos necessários à realização, formalização, implementação e aperfeiçoamento das deliberações aprovadas na AGD, incluindo, mas não se limitando a celebrar eventuais aditamentos e realizar todos os atos societários necessários à implementação das deliberações a serem tomadas na AGD, considerando os termos e condições aprovados na AGD, sem prejuízo a outros ajustes formais ou procedimentais, inclusive aqueles porventura solicitados pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão ou B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, Segmento CETIP UTVM, conforme aplicável (\"B3\"). 7. Conforme Cláusula 5.1, alíneas (ee) e (ff) da Escritura de Emissão, aprovação para que a Ipanema Geração de Energia e Participações S.A., holding controladora direta da Emissora, tendo como único investimento as ações da Emissora, sem possuir quaisquer ativos ou passivos estranhos a esta participação, possa ser incorporada pela Emissora, que passará a ser detida diretamente pelo FIP Rio Energy. A documentação relativa à Ordem do Dia estará à disposição online no endereço http://rioenergyllc.com/blog/portfolio/itarema/ para exame pelos Senhores Debenturistas. Mediante a aprovação de todas as deliberações constantes dos itens 2 a 6 da Ordem do Dia acima, a Emissora se compromete a realizar, em até 5 (cinco) dias úteis contados da data da AGD (\"Data de Pagamento do Waiver Fee\"), o pagamento de prêmio a todos os Debenturistas no valor equivalente a 2,00% (flat), calculado sobre o Valor Nominal Atualizado das Debêntures, conforme definido na Escritura de Emissão, acrescido dos Juros Remuneratórios, devidamente atualizados até a data da AGD, conforme Cláusula 4.2.1.1 da Escritura de Emissão (\"Waiver Fee\"), de acordo com os procedimentos estabelecidos no Anexo IV ao presente edital. (B) Oferta de Aquisição Facultativa das Debêntures: Além dos assuntos a serem tratados dispostos na Ordem do Dia acima e, apenas mediante a aprovação de todas as deliberações constantes dos itens 2 a 6 da Ordem do Dia acima, a Companhia informa aos Senhores Debenturistas a sua intenção de realizar a aquisição facultativa de Debêntures, conforme prevista na Cláusula 4.11 da Escritura de Emissão, pelo preço equivalente ao Valor Nominal Atualizado (conforme definido na Cláusula 4.2.1.1 da Escritura de Emissão), acrescido dos Juros Remuneratórios, devidamente atualizados até a data da AGD (\"Valor de Aquisição\"), sendo certo cada titular das Debêntures adquiridas pela Companhia fará jus, ainda, a um valor equivalente a 3,00% (três por cento) calculado sobre o Valor de Aquisição, a título de Encargos Moratórios (conforme definido na Cláusula 4.6.1 da Escritura de Emissão), e observados os demais termos e condições previstos no Anexo V deste edital (\"Aquisição Facultativa\"). (C) Informações Gerais - Procedimentos aplicáveis à Realização Digital: Em atendimento à Instrução CVM 625 e em virtude dos impactos causados pela pandemia do COVID-19, incluindo as restrições impostas ou recomendadas pelas autoridades com relação a viagens, deslocamentos e reuniões de pessoas, a Emissora disponibilizará, em caráter excepcional, a possibilidade de instrução de voto à distância, bem como sistema eletrônico para participação e votação remota, para viabilizar a participação à distância dos Debenturistas na AGD, por meio de plataforma digital. Os procedimentos aplicáveis à realização digital da AGD encontram-se no Anexo VI deste edital. A Emissora se coloca à disposição dos Debenturistas para esclarecer quaisquer dúvidas relativas à Ordem do Dia constante deste edital através dos seguintes endereços: ITAREMA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. Rua Jardim Botânico, nº 518, 5º andar - Rio de Janeiro, RJ, CEP 22461-000. At.: Sr. Roberto Colindres - E-mail: ri@rioenergy.com.br Rio de Janeiro, 13 de julho de 2020. ITAREMA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nId: 2259783"
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                        "2259975": [
                            "V - Convocação",
                            "EDIOURO GRÁFICA E EDITORA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.160.920/0001-28 - NIRE 33.3.00267018\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: Ficam convocados, na forma do Art. 123 Lei n.º 6.404/1976, os acionistas da EDIOURO GRÁFICA E EDITORA PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) a participarem no dia 31 de julho de 2020, às 10 horas, por videoconferência a ser realizada na plataforma Google Hangouts (Google Meet), da Assembleia Geral Ordinária para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício de 2019; e (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos, na forma do Artigo 7º do Estatuto Social da Companhia. Informações Gerais: (i) os votos para deliberação, aprovação, rejeição e abstenção quanto às matérias da ordem do dia serão exercidos mediante o envio de boletim de voto à distância que será oportunamente disponibilizado pela Companhia; e (ii) os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na assembleia geral a que se refere o presente edital deverão ser enviados por e-mail à Companhia (juridico@ediouro.com.br), com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização da reunião, observado ainda o disposto no Artigo 126, §1º da Lei n.º 6.404/1976. Rio de Janeiro, 15 de julho de 2020. EDIOURO GRÁFICA E EDITORA PARTICIPAÇÕES S.A. Por: Jorge Rodrigues Carneiro - Diretor Presidente; Por: Rogério Loyola Ventura - Diretor.\r\n\r\nId: 2259975"
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                        "2259156": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MIRAGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.470.450/0001-36\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nMIRAGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB004344, Fica prorrogado o prazo de validade da Licença Ambiental de Recuperação - LAR n° IN040718 por um período de 4 (quatro) anos, ou seja, até 06/11/2023; na AVENIDA ABÍLIO AUGUSTO TÁVORA, 1.031 - CENTRO, município NOVA IGUAÇU. Processo nº E-07/002.9722/2014.\r\n\r\nId: 2259156"
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                        "2260015": [
                            "V - Convocação",
                            "MLOG S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 13.444.994/0001-87 - NIRE 33.3.0029745-6 - Cia. Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação. O Presidente do CA da MLog S.A. (“Cia.”), sociedade anônima com sede na Rua Lauro Muller 116, sls 2601 e 2608/parte, Botafogo/RJ, na forma da Art. 9º, § 1º do seu Estatuto Social, convoca todos os acionistas da Cia. a se reunirem, em 1ª convocação, em AGO (“AGO”) a ser realizada no dia 31/07/2020 às 11h (horário de Brasília), de forma parcialmente digital, na sede da Cia. e por meio de plataforma digital Microsoft Teams, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Examinar, discutir e votar as contas dos administradores, as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração, bem como ciência do Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em 31/12/2019; (ii) Eleger os membros do Conselho de Administração da Cia. e fixar a remuneração global da Administração; e (iii) Aprovar a proposta de destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2019. Os documentos e informações relativos às matérias a serem discutidas na AGO ora convocada encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia., bem como na página da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br), em conformidade com as disposições da Lei 6.404/76, conforme alterada, e da Instrução CVM 481/09. Os acionistas deverão apresentar, com até 48h de antecedência da realização da AGO, procuração, devidamente regularizada na forma da lei, na hipótese de representação do acionista, bem como deverão informar se irão participar da assembleia por meio da plataforma digital, a fim de que recebam as instruções para credenciamento e participação. No mesmo prazo, os detentores de ações escriturais ou em custódia deverão depositar cópias do respectivo extrato de ações emitido com, pelo menos, 2 dias úteis antes da AGO. Os acionistas devem comparecer à AGO, presencialmente ou através da plataforma digital, munidos de documentos que comprovem sua identidade e, no caso de representação de acionista pessoa jurídica, os documentos comprobatórios dos respectivos poderes (inclusive poderes para outorga de procurações, se for o caso). Por fim, ressaltamos que nos termos do Art. 3º da Instrução CVM 165/91, alterada pela Instrução\r\n\r\nCVM 282/98, o percentual mínimo de participação no capital social \r\n\r\nvotante necessário à requisição da adoção do processo de voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração é de 5%, e deverá ser requerido no prazo de até 48h antes da realização da Assembleia. RJ, 14/07/2020. Luiz Claudio de Souza Alves, Presidente do CA.\r\n\r\nId: 2260015"
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                        "2260014": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOCIEDADE NACIONAL DE AGRICULTURA\r\n\r\nCNPJ nº 33.761.644/0001-51\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA 1ª E 2ª CONVOCAÇÕES\r\n\r\nFicam os Senhores Sócios Titulares da Sociedade Nacional de Agricultura convocados para a Assembleia Geral Ordinária que será realizada excepcionalmente, por conta da pandemia do COVID-19, por videoconferência com início às 11h:00, do dia 31 de julho de 2020, para deliberar sobre os seguintes assuntos: a) Apreciação do Relatório e Demonstrações Financeiras do exercício de 2019; b) Demais assuntos previstos no Artigo 45 do Estatuto Social. Caso não haja número na 1ª convocação, ficam, desde já, convocados os Senhores Sócios Titulares para o mesmo dia, às 12h:00, no mesmo local e para a mesma pauta, quando a reunião, em 2ª convocação, se realizará com qualquer número. O link para acesso à videoconferência é https://zoom.us/j/97405332184 - Meeting ID: 974 0533 2184 (zoom). Rio de Janeiro, 10 de julho de 2020. Antonio Melo Alvarenga Neto - Presidente.\r\n\r\nId: 2260014"
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                        "2258150": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREDILETO DE CAMPO GRANDE EIRELI \r\n\r\nCNPJ: 33.342.191/0001-29\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREDILETO DE CAMPO GRANDE EIRELI torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN051323, com validade até 31 de maio de 2024, que a autoriza para comercialização de combustíveis líquidos, lavagem de veículos e troca de óleo em concomitância com a recuperação do solo e/ou água subterrânea, na ESTRADA DAS CAPOEIRAS, 299 - CAMPO GRANDE, município RIO DE JANEIRO. Processo n° E-07/200312/2005.\r\n\r\nId: 2258150"
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                        "2258180": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO CONSELHEIRO PAULINO LTDA \r\n\r\nCNPJ: 30.542.070/0001-32\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO CONSELHEIRO PAULINO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN051274, com validade até 18 de maio de 2025, que a autoriza para comercialização de combustíveis líquidos, incluindo os serviços de lavagem de veículos e troca de óleo, em concomitância com a recuperação do solo e/ou água subterrânea, na RODOVIA RJ-116, KM 88 - CONSELHEIRO PAULINO, município NOVA FRIBURGO. (Processo n° E-07/202549/2006.\r\n\r\nId: 2258180"
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                        "2259805": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0206/20\r\n\r\n07.209.957/0002-72\r\n\r\n3923.30.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2020\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2259805"
                        ],
                        "2259897": [
                            "V - Convocação",
                            "PROSPERITATE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 21.587.321/0001-04 - NIRE 33.3.0031409-1 \r\n\r\nEdital de Convocação da Assembleia Geral Ordinária (AGO), de 31/07/2020. Considerando que a Medida Provisória 931/2020 dilatou, excepcionalmente e por conta da pandemia viral do Covid-19, o prazo para realização desta AGO até o dia 31/07/2020, incluindo ainda na Lei 6.404/76 o art. 121, § 2º que incumbiu o Departamento Nacional de Registro Empresarial e de Integração (DREI) de regulamentar a participação e o voto de acionistas em assembleias, o que se efetivou pela Instrução Normativa DREI 79/2020 instituindo a assembleia digital, ficam convidados os Srs. acionistas da Prosperitate Empreendimentos Imobiliários S.A. a se reunirem em AGO, de forma exclusivamente digital, que ocorrerá no dia 31/07/2020 às 09:00h, em 1ª convocação, com representação, ao menos, de metade mais uma das ações com direito a voto, e, em 2ª convocação às 09:30h, com qualquer número de acionistas, a ser realizada por intermédio do aplicativo de internet “Zoom”, no endereço eletrônico que a Companhia lhes disponibiliza juntamente com o boletim de voto à distância na oportunidade desta publicação, ficando, porém, sob a responsabilidade de cada acionista, em seus respectivos terminais de acesso, conectarem-se à aplicação de internet. O quórum para instalação e deliberação dos assuntos será computado tanto através do envio antecipado do boletim de voto à distância para a Companhia, quanto pela participação e o voto na AGO, cuja ordem do dia está pautada da seguinte forma: (a) Deliberar sobre o Relatório de Diretoria, Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras da Companhia do exercício findo em 31/12/2019 e Notas Explicativas; (b) Informar os efeitos da pandemia viral no Empreendimento da Companhia e das medidas que vêm sendo tomadas pela administração; (c) Assuntos gerais de interesse da Companhia. Andrea de Lima Maturano - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2259897"
                        ],
                        "2259961": [
                            "V - Convocação",
                            "PANAIR DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.112.437/0001-88 - NIRE Nº 33.3.00114963\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária e Ordinária. Convocação: Ficam os Senhores Acionistas de Panair do Brasil S.A. convocados a comparecerem à Assembléia Geral a realizar-se no próximo dia 30 de julho de 2020 às 11 horas, na sede social da Companhia na Rua do Mercado, 34/1202, cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberação da seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Extraordinária: I) Exame do relatório e contas da administração da Companhia e das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2018; II) Ratificar a fixação da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício de 2019. Em Assembleia Geral Ordinária: I) Exame do relatório e contas da administração da Companhia e das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2019; II) Eleição dos membros da Diretoria, e fixação da remuneração dos administradores da Companhia. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2020. Rodolfo da Rocha Miranda - Diretor.\r\n\r\nId: 2259961"
                        ],
                        "2259605": [
                            "V - Convocação",
                            "INSPIRA NORTE PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ nº 29.361.997/0001-97 - NIRE 33300326782\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Administração da INSPIRA NORTE PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) convoca os acionistas da Companhia para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 21 de julho de 2020, às 09:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua Teófilo Otoni, nº 82, sala 1.401, bairro Centro, município do Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.090-070, para deliberar sobre (i) alteração do endereço da sede da Companhia, com a consequente alteração do art. 2º do Estatuto Social da Companhia; e (ii) chamada para o aumento do capital social da Companhia, mediante a emissão de até 8.388.871 (oito milhões, trezentos e oitenta e oito mil, oitocentos e setenta e uma) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão total de até R$ 8.388.871,00 (oito milhões, trezentos e oitenta e oito mil, oitocentos e setenta e uma), sendo o valor de cada ação de R$ 1,00 (um real), por meio da conversão de adiantamentos para futuro aumento de capital. Os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Assembleia encontram- se à disposição dos acionistas na sede social da Companhia ou por meio eletrônico, mediante solicitação formal à administração da Companhia. Rio de Janeiro, 13 de julho de 2020. André Renato da Silva Aguiar - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2259605"
                        ],
                        "2260025": [
                            "V - Convocação",
                            "RÁDIO GLOBO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.066.234/0001-90 / NIRE 3330013054.3\r\n\r\nCONVOCAÇÃO AGO. Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária na sede social, na Rua do Russel, nº 426/434, Glória, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, às 15h00 do dia 29/06/2018, a fim de deliberar sobre as seguintes ordens do dia: (i) aprovação das contas referente ao exercício findo em 31/12/2019 e (ii) a destinação dos resultados do referido exercício. RJ, 15/07/2020. Ass. Diretoria.\r\n\r\nId: 2260025"
                        ],
                        "2259993": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA TÊXTIL ALIANÇA INDUSTRIAL\r\n\r\nCNPJ Nº 33.064.304/0001-71 NIRE 33.3.0003156-1\r\n\r\nConvocação. Ficam os srs acionistas da Cia convocados para se reunirem em AGE, a se realizar no dia 23/07/20, às 10h, na Rua São José, nº 40, 4º andar (parte), RJ, CEP 20010-020, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (1) eleição dos membros da Diretoria da Cia; (2) renúncia à propriedade e ao domínio de determinados imóveis de titularidade da Cia; e (3) autorização para que a administração da Cia possa representar a Cia na renúncia dos referidos imóveis. RJ, 15/07/20. Renata Turba Santos de Paula - Diretora.\r\n\r\nId: 2259993"
                        ]
                    }
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2259873": [
                            "V - Convocação",
                            "Condomínio dos Edifícios Sólius e Sírius\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Administração do Condomínio dos Edifícios Sólius e Sírius, situado na Rua Alfredo Backer, 579 Bloco A9 e A10 - Mutondo - São Gonçalo, neste ato representado pela subsíndica Jamile São Paulo Souza de Oliveira, convoca os Condôminos para participarem da Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 21/7/2020, com primeira chamada às 19:00 hs e segunda e última chamada as 20:00 hs, para deliberação da ordem do dia. 1) Eleição para o cargo de subsíndico e conselho Consultivo Fiscal para o exercício de 2020. 2) Assuntos gerais e prestação de contas fiscais dos anos anteriores.\r\n\r\nId: 2259873"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2259844": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO RJ\r\n\r\nCNPJ 27.907.518/0001-60\r\n\r\nERRATA AO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DAS ELEIÇÕES\r\n\r\nO COORDENADOR DA COMISSÃO PERMANENTE ELEITORAL DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO (CRA-RJ), em razão do edital publicado em 10/07/2020, determina a publicação da seguinte errata: \r\n\r\nonde se lê: “No CRA/RJ - obrigatórias: 04 (quatro) para Conselheiros Regionais Efetivos e 04 (quatro) para os seus respectivos Suplentes, com mandatos de 04 (quatro) anos, de janeiro/2021 a dezembro/2026; Especial - 01 (uma) para Conselheiro Regional Suplente, com mandato de 02 (dois) anos, de janeiro/2019 a dezembro/2024”. \r\n\r\nLeia-se: “No CRA/RJ - obrigatórias: 04 (quatro) para Conselheiros Regionais Efetivos e 04 (quatro) para os seus respectivos Suplentes, com mandatos de 04 (quatro) anos, de janeiro/2021 a dezembro/2024”. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2020.\r\n\r\nAdm. Carlos Roberto Fernandes Araujo\r\n\r\nCoordenador Reg. nº 01-04632\r\n\r\nId: 2259844"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2260040": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 006/2020/REMARCADO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2020006827\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para construção de Capela Mortuária da Serra D’água - Angra dos Reis/RJ, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução. \r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 31/07/2020, às 10:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis – RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: No Departamento de Licitação, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, através do site www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nAlexandre Giovanetti Lima\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2260040"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2259972": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.007/2020/B \r\n\r\nA Pregoeira comunica aos interessados no Pregão supracitado, da DECISÃO proferida pelo Ilmo Sr. Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural, face aos recursos interpostos pela licitante BIOSUSTENTABILIDADE TRANSPORTES EIRELI - ME, que decidiu pela PROCEDENCIA PARCIAL do mesmo, sendo provido o recurso referente ao item 01 e improcedente o recurso referente aos itens 02 e 03.\r\n\r\nThaís da Silva Miranda\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2259972"
                        ],
                        "2260007": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CANCELAMENTO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA\r\n\r\nAtravés dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo nº 06003/2020, verificou-se que a presente contratação será cancelada, conforme despacho da Gerência Farmacêutica. Empresa: MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES, CNPJ 07. 752.236/001-23\r\n\r\nBarra Mansa, 14 de julho de 2020\r\n\r\nÉrika Ribeiro Barbosa\r\n\r\nCoordenadoria de Compras e Licitações\r\n\r\nId: 2260007"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2260004": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 14/2020\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nEDITAL EXCLUSIVO PARA MEI / ME / EPP\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de exames por Sorologia e RT-PCR para detecção do vírus SARS-CoV-2 para atender as demandas dos usuários do Sistema Único de Saúde no combate à pandemia da doença Covid-19 em Cantagalo-RJ - VALOR: R$ 62.755,00 - DATA: 21 de julho de 2020 - HORA: 09:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ.O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 15/07/2020, das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso. \r\n\r\nCantagalo, 13 de julho de 2020\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nId: 2260004"
                        ],
                        "2260005": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 15/2020\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nEDITAL EXCLUSIVO PARA MEI / ME / EPP\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos da Farmácia Básica para atender as demandas dos usuários do Sistema Único de Saúde, atendidos pelo Fundo Municipal de Saúde de Cantagalo, para aquisição de itens desertos em pregão presencial anterior, referentes aos itens desertos no Pregão Presencial nº 004/2020 - VALOR: R$ 46.109,37 - DATA: 27 de julho de 2020 - HORA: 13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ.O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 15/07/2020, das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso. \r\n\r\nCantagalo, 13 de julho de 2020\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2260005"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2259953": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna pública aos interessados a data de realização do CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2020, para o Credenciamento de instituições financeiras nacionais para a prestação de serviços bancários de arrecadação de tributos Municipais e demais receitas públicas devidas à Municipalidade, referente ao P.A. nº 221/2020, às 10:00 (dez) horas do dia 17 de agosto de 2020, em cuja data e horário serão recebidos e abertos os respectivos envelopes, na sala de licitações localizada à Praça Mariana Rocha Leão, Nº 20, Centro, Itatiaia - RJ. O Edital deverá ser retirado no site da Prefeitura, através do Link: http://itatiaia.rj.gov.br/licitacoes. Dúvidas tel: (24) 3352-1771, ou 3352-6777, ramal 310, email - licitaca.itatiaia@yahoo.com.br. Itatiaia/RJ, 13 de julho de 2020.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais\r\n\r\nDir. Licitações\r\n\r\nId: 2259953"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2259859": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Mendes\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 011/2020 \r\n\r\nProcesso nº. 2404/2020. Objeto: Eventual aquisição de bolsas de colostomia, para atendimento às necessidades dos pacientes ostomizados do Município de Mendes/RJ, com vigência de 12 (doze) meses, realizado através do Sistema de Registro de Preços. Abertura da etapa de Lances: 27/07/2020 às 11h. Edital disponível e local da realização da sessão pública: “Pregão Eletrônico” disponível no site: http://www.caixa.gov.br/ (http://www.licitacoes.caixa.gov.br/). Fernando Augusto Soares dos Reis. Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2259859"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2259969": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CPL\r\n\r\nDEFERIMENTO PARCIAL de IMPUGNAÇÃO e ADIAMAENTO\r\n\r\nCom base no Artigo 30, § 1°., inciso I da LNL 8.666/93, DEFIRO PARCIALMENTE a IMPUGNAÇÃO ao EDITAL da TOMADA de PREÇOS de n°. 014 / 2020, interposto pela empresa MK GUIMARÃES CONSTRUÇÕES LOCAÇÕES e TRANSPORTES EIRELI - Processo n°. 510002391/2020, excluindo através de ERRATA os Itens 2.2 - RT, 01, 04, 25, 29, 30, 98 e 137, bem como, marcar o recebimento e a abertura dos ENVELOPES para o dia 28 / 07 / 2020, às 11:00 horas. Niterói, 13 de julho de 2020. Presidente da CPL da EMUSA\r\n\r\nId: 2259969"
                        ],
                        "2259970": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CPL\r\n\r\nERRATA E ADIAMENTO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 15/2020\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação comunica aos interessados que foi retificado o seguinte ponto do Edital:\r\n\r\n1) No item 2.2 onde se lê: - itens 19, 20, 21, 23, 30, 34, 44, 73, 74 e 76 da Planilha de Canteiro \r\n\r\nLeia-se: - itens 23, 30, 34, 76 da Planilha de Preços.\r\n\r\n2) Fica remarcada o recebimento dos envelopes para o dia 29/07/2020 as 11:00horas\r\n\r\nNiterói, 14 de julho de 2020. Presidente da CPL da EMUSA.\r\n\r\nId: 2259970"
                        ],
                        "2259971": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CPL\r\n\r\nERRATA E ADIAMENTO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 16/2020\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação comunica aos interessados que foi retificado o seguinte ponto do Edital:\r\n\r\n1) No item 2.2 onde se lê: - itens 32, 33, 38, 39, 41, 51, 52, 71, 72, 75, 76 e 167 da planilha de custos.\r\n\r\nLeia-se: - itens 41, 51 e 75 da Planilha de Preços.\r\n\r\n2) Fica remarcada o recebimento dos envelopes para o dia 30/07/2020 as 11:00horas\r\n\r\nNiterói, 14 de julho de 2020. Presidente da CPL da EMUSA.\r\n\r\nId: 2259971"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2259671": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Cia. Petropolit. de Trânsito e Transp. - CPTRANS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 06/22020\r\n\r\nERRATA 01\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para contratação futura e eventual de empresa especializada para prestação dos serviços de limpeza e manutenção predial no período de 12 (doze) meses, na modalidade Pregão Presencial do tipo Menor Preço. ERRATA: No item14.1.16.1 do Edital, onde se lê “características semelhantes com o objeto”, leia-se “características compatíveis com o objeto”. No item 23.1, onde se lê “prazo de 5 (cinco) dias úteis”, leia-se “prazo de 2 (dois) dias úteis”. Fica remarcada a reunião licitatória para o dia 21/07/2020.\r\n\r\nPetrópolis, 13 de julho de 2020. Jairo da C. Pereira - Presidente\r\n\r\nId: 2259671"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2260002": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 070/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo n° 696/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de instituição financeira bancária para gestão de créditos da folha de pagamento dos servidores e beneficiários dos programas sociais.\r\n\r\nVALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.586.074,00\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 27/07/2020 – 10:30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã – Comissão Permanente de Licitação – Rua Conde de Araruama, nº 425 – Centro – Quissamã – RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MAIOR LANCE OU OFERTA.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 14 de julho de 2020.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2260002"
                        ],
                        "2260003": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE”\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 005/2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3721/2020\r\n\r\nO Município de Quissamã, através da Comissão Especial de Licitação, torna público, que em decorrência de impugnação ao Edital, fica adiado “SINE DIE” o procedimento licitatório, correspondente à Tomada de Preços nº 005/2020, Contratação de empresa especializada para construção de pista de caminhada/ciclovia e estacionamento no parque Municipal de Quissamã.\r\n\r\nQuissamã (RJ),14 de julho de 2020.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\nId: 2260003"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2259799": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nCONCORRENCIA PUBLICA nº 001/2020\r\n\r\nA Superintendência Municipal de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Resende, RJ, comunica aos interessados, que por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro TCE-RJ , fica adiada SINE DIE , a licitação na modalidade CONCORRENCIA PUBLICA n.º 001/2020. Objeto: Outorga de concessão para operação do serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Resende – RJ e as condições operacionais do sistema de transporte complementar. Processo Administrativo 806/2020. Ficando a nova data a ser informada posteriormente. Informaçoes: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. e-mail: editais.resende@gmail.com ou tel:(0XX24) 3354-4625. \r\n\r\nId: 2259799"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2259986": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2020\r\n\r\nProcesso de Despesas n° 164/2020\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, e nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, COMUNICA aos interessados que a CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 001/2020, com abertura prevista para o dia 16 de Julho de 2020, às 09h, fica ADIADA “SINE DIE”, motivado pelo acato parcial da impugnação impetrada pela empresa COLITUR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA sob o CNPJ nº 28.690.998/0001-12 para alterações no edital. A nova data da seção pública será informada através dos mesmos meios de divulgação utilizados anteriormente. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 14 de Julho de 2020.\r\n\r\nAnderson Silva\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2259986"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2259991": [
                            "IV - Atos",
                            "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 001/2020 - FMS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2374/2020;\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA REFORMA DO POSTO ESF DE CAJUEIRO, 4º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO;\r\n\r\nCONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA/RJ POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;\r\n\r\nCONTRATADA: NEW BARRA CONSTRUÇÕES LTDA - ME;\r\n\r\nVALOR: R$ 315.262,73 (trezentos e quinze mil, duzentos e sessenta e dois reais e setenta e três centavos);\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 90 (noventa) dias, a partir da data da assinatura da ordem de execução de serviço;\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08.02.10.122.1829.2.048;\r\n\r\nELEMENTO DE DESPESA: 44905100;\r\n\r\nFONTES: 17;\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 22, inciso II, § 2º, da lei 8.666/93.\r\n\r\nSão João da Barra, 13 de julho de 2020.\r\n\r\nARLENY VALDÉS ARIAS\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 2259991"
                        ],
                        "2259989": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 004/2020 - FMS\r\n\r\nRegistro de preços\r\n\r\nProcesso: 3002/2020\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de material de consumo/insumo hospitalar (cartuchos de exames) para atender o Centro de Emergência Municipal, conforme condições e especificações presentes no edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Em virtude da pandemia do coronavírus os editais serão retirados exclusivamente através do endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/licitacao.\r\n\r\nData, hora e local do certame: 27/07/2020, às 16:30 horas, à Rua Barão de Barcelos, Centro, São João da Barra, na quadra do CIEP MUNICIPALIZADO PROFESSORA GLADYS TIXEIRA.\r\n\r\nSão João da Barra, 14 de julho de 2020.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2259989"
                        ],
                        "2259990": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REMARCAÇÃO LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 008/2020 \r\n\r\nRegistro de Preço\r\n\r\nProcesso: 1805/2020\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de outsourcing de impressão com comodato de equipamentos, para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e demais Secretarias que se fizerem necessárias do Município de São João da Barra, conforme especificações constantes do edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Em virtude da pandemia do coronavírus os editais serão retirados exclusivamente através do endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/licitacao.\r\n\r\nData, hora e local do certame: 27/07/2020, às 13:30 horas, à Rua Barão de Barcelos, Centro, São João da Barra, na quadra do CIEP MUNICIPALIZADO PROFESSORA GLADYS TIXEIRA.\r\n\r\nObs.: Reabertura do prazo inicialmente estabelecido, conforme preconiza o art. 21, § 4o, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, em decorrência de alteração no Anexo I - Termo de Referência.\r\n\r\nSão João da Barra, 14 de julho de 2020.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2259990"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2260064": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.165 DE 14 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n\r\n- a necessidade de se observar o artigo 6º do Decreto nº 46.544/2019 e o art. 1º do Decreto nº 46.564/2019;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - Superintendência Especial de Projetos Sociais - SEPS, para a estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil, os cargos em comissão vagos e ocupados, relacionados no Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 47.165, DE 14/07/2020\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nJULIANA DIAS SILVA (último ocupante)\r\n\r\n5097918-3\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nDG\r\n\r\nTATIANA ASLANIAN SANTANA\r\n\r\n5082377-9\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDIEGO CASTRO VALDIEIRO\r\n\r\n5098559-0\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMONICA APARECIDA MONGE DIAS (último ocupante)\r\n\r\n5098568-0\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nId: 2260064"
                    ],
                    "2260065": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.166 DE 14 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ, NECESSÁRIO À IMPLANTAÇÃO DA NOVA UNIDADE ESCOLAR ESTADUAL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 5º, alínea h, e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-03/029/002781/2019,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel situado no Município do Rio de Janeiro/RJ abaixo descrito:\r\n\r\nLote 02 do PAL 49.295, de 3ª categoria, onde existe parte do prédio nº 200, medindo: 110,88m de frente, mais 9,42m em curva subordinada a um raio interno de 6,00m, concordando com o alinhamento da Rua Projetada D, por onde mede 36,00m; 166,88m de fundo; 42,00m à esquerda.\r\n\r\nArt. 2º - Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no imóvel a que se refere o art. 1º deste decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2260065"
                    ],
                    "2260066": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.167 DE 14 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e nos termos do que consta o Proc. nº SEI-020007/001071/2020, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n\r\n- a necessidade de observar o disposto no artigo 6º do Decreto nº. 46.564/2019 e o artigo 1º do Decreto nº 46.564/2019;\r\n\r\n- a necessidade de observar o Decreto nº 47.016, de 01 de abril de 2020, que dispõe sobre a transferência, sem aumento de despesa, da função “Desenvolvimento Pesqueiro” da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI, e dá outras providências; \r\n\r\n- a necessidade de observar o Decreto nº 47.018, de 02 de abril de 2020, que transferiu, sem aumento de despesa, da estrutura básica da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, 2 (dois) DAS-8, 4 (quatro) DAS-7 e 7 (sete) DAI-6;\r\n\r\n- a necessidade de adequar o Decreto nº 46.875, de 16 de dezembro de 2019, que alterou, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, em virtude do que dispõem os Decreto nº. 47.016, de 01 de abril de 2020 e Decreto nº 47.018, de 02 de abril de 2020; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, conforme dispõe o art. 145, VI, a da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - A estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento passa a ser a constante deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2° - As unidades gestoras integrantes da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento passam a ser as constantes no Anexo I deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - A relação e quantitativo totais dos cargos em comissão da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento é a constante do Anexo II deste Decreto.\r\n\r\nArt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entra em vigor a partir da sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\n1 - FINALIDADE \r\n\r\nA Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento é órgão integrante da estrutura da Administração direta estadual dirigida por um Secretário de Estado. À Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA, observados os preceitos das Constituições Federal e Estadual, compete, direta ou indiretamente, por intermédio de suas entidades vinculadas, elaborar, coordenar e executar políticas, programas e projetos de desenvolvimento socioeconômico sustentável do setor primário da economia fluminense, mediante:\r\n\r\nI - pesquisa, desenvolvimento, adaptação e difusão de tecnologias que, por intermédio da extensão e assistência técnica, proporcionem aos pequenos e médios produtores, trabalhadores rurais, suas famílias e organizações, melhor utilização dos meios de produção, com preservação do solo e seus recursos naturais;\r\n\r\nII - promoção e articulação de medidas que assegurem o acesso do produtor rural aos insumos e serviços básicos necessários à atividade, bem como o escoamento, armazenagem e comercialização da produção, aproximando o produtor do consumidor, como forma de propiciar maior rentabilidade ao empreendimento agropecuário e diminuição do preço final do produto;\r\n\r\nIII - defesa agropecuária que garanta produtos saudáveis e competitivos no mercado interno e externo e preserve o território estadual de animais e vegetais contaminados por pragas e doenças;\r\n\r\nIV - fomento ao setor agropecuário;\r\n\r\nV - sistematização e difusão de informações no meio rural que favoreçam o desempenho da atividade e a administração do negócio;\r\n\r\nVI - sistematização de difusão de dados e informações que subsidiem a elaboração e o acompanhamento de políticas públicas voltadas para o setor agropecuário;\r\n\r\nVII - desenvolvimento de estratégias que promovam o abastecimento de gêneros agropecuários em quantidade e qualidade a toda a população;\r\n\r\nVIII- estímulo aos processos de organização de agricultores e criadores para que usufruam dos benefícios do associativismo e cooperativismo.\r\n\r\n2 - ORGANIZAÇÃO\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento será dirigida pelo Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que será substituído e representado, inclusive nos Conselhos, em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário, pelo Subsecretário de Gestão e Desenvolvimento Rural Sustentável.\r\n\r\n3- A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO terá a seguinte estrutura básica:\r\n\r\nI- ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\n1.1 Gabinete do Secretário\r\n\r\n1.2 Chefia de Gabinete\r\n\r\n1.2.1 Coordenadoria de Turismo Rural na Agricultura Familiar\r\n\r\n1.2.2 Coordenadoria de Prospecção de Novos Produtos e Mercados\r\n\r\n1.2.3 Coordenadoria de Projetos Especiais e Relações Institucionais\r\n\r\n1.3 Assessoria Jurídica\r\n\r\n1.4 Assessoria Legislativa\r\n\r\n1.5 Assessoria de Comunicação e Eventos\r\n\r\n1.6 Ouvidoria\r\n\r\n1.7 Corregedoria\r\n\r\n1.8 Assessoria Técnica e de Apoio às Estatais\r\n\r\n1.9 Núcleo de Controle Interno e Compliance\r\n\r\n1.10 Escritório de Captação de Recursos e Convênios\r\n\r\n1.11 Coordenadoria Regional de Políticas Públicas \r\n\r\nII- ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES VINCULADOS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\n2.1 Subsecretaria de Gestão e Desenvolvimento Rural Sustentável\r\n\r\n2.1.1 Coordenadoria de Fomento Agropecuário \r\n\r\n2.1.2 Diretoria Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n2.1.2.1 Coordenadoria de Planejamento e Orçamento\r\n\r\n2.1.2.2 Coordenadoria de Finanças\r\n\r\n2.1.2.3 Coordenadoria de Contabilidade\r\n\r\n2.1.2.4 Coordenadoria de Licitações e Contratos\r\n\r\n2.1.2.5 Coordenadoria de Recursos Humanos\r\n\r\n2.1.2.6 Polos Regionais Administrativos Operacionais\r\n\r\n2.1.2.7 Coordenadoria de Serviços Compartilhados\r\n\r\n2.1.2.7.1 Assessoria de Suprimentos\r\n\r\n2.1.2.7.2 Assessoria de Transportes\r\n\r\n2.1.2.7.3 Assessoria de Patrimônio\r\n\r\n2.1.2.7.4 Assessoria de Serviços Gerais\r\n\r\n2.1.2.8 Coordenadoria de Comunicação Administrativa\r\n\r\n2.1.2.9 Coordenadoria de Tecnologia da Informação\r\n\r\n2.1.2.10 Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura Rural\r\n\r\n2.1.3 Superintendência de Desenvolvimento Sustentável e Planejamento Rural\r\n\r\n2.1.3.1 Coordenadoria de Organização Socioprodutiva\r\n\r\n2.1.3.2 Coordenadoria de Incentivo à Agricultura Sustentável\r\n\r\n2.1.3.3 Coordenadoria de Gestão Planejamento Territorial\r\n\r\n2.1.4 Superintendência de Defesa Agropecuária\r\n\r\n2.1.4.1 Coordenadoria de Defesa Vegetal\r\n\r\n2.1.4.2 Coordenadoria de Defesa Animal\r\n\r\n2.1.4.3 Coordenadoria de Controle e Qualidade de Produtos\r\n\r\n2.2 Subsecretaria de Abastecimento e Políticas Agrárias\r\n\r\n2.2.1Superintendência de Abastecimento\r\n\r\n2.2.1.1Coordenadoria de Políticas de Abastecimento Social e Institucional\r\n\r\n2.2.1.2 Coordenadoria de Políticas de Logística e Distribuição\r\n\r\n2.2.2 Superintendência de Políticas Agrárias \r\n\r\n2.2.2.1 Coordenadoria de Inovação Tecnolígica e Capacitação\r\n\r\n2.2.2.2 Coordenadoria de Unidade Técnica Estadual do Crédito Fundiário\r\n\r\nIII - ENTIDADES VINCULADAS/SUPERVISIONADAS\r\n\r\n· Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Janeiro - EMATER\r\n\r\n· Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO\r\n\r\n· Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA\r\n\r\n· Companhia Central de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro - CASERJ\r\n\r\n· Fundo Estadual de Defesa Agropecuária\r\n\r\n· Conselho Estadual de Política Agrícola e Pesqueira - CEPAP/RJ\r\n\r\n· Conselho Estadual de Política Agrária - CEPA\r\n\r\n· Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e Sustentável - CEDRUS\r\n\r\nIV- COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES: \r\n\r\nAos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA competem as atribuições estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria, sem prejuízo de outras previstas ou determinadas em legislações ou delegações específicas.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DE CARGOS - SEAPA \r\n\r\nDEMONSTRATIVO DE CARGOS - SEAPA NOVA ESTRUTURA\r\n\r\nApós Decreto nº 47.018, de 02 de abril de 2020\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nDENOMINAÇÃO\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nSE\r\n\r\nSecretário de Estado\r\n\r\n1\r\n\r\nSS\r\n\r\nSubsecretário de Estado\r\n\r\n2\r\n\r\nCG\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\n1\r\n\r\nDG\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\n5\r\n\r\nDG\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n1\r\n\r\nDG\r\n\r\nAssessor Jurídico Chefe\r\n\r\n1\r\n\r\nDG\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\n5\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor Jurídico Especial\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor\r\n\r\n11\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n37\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAssessor\r\n\r\n58\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\n117\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\nAssistente\r\n\r\n24\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nAuxiliar\r\n\r\n1\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n266\r\n\r\nId: 2260066"
                    ],
                    "2260067": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.168 DE 14 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º, DO ART. 7º, DO DECRETO Nº 47, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no inciso XIV, do art. 30, do Código Eleitoral (Lei Federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965);\r\n\r\n- a Lei Federal nº 6.999, de 07 de junho de 1982, que dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral, e dá outras providências; e\r\n\r\n- a Resolução TSE nº 23.523, de 27 de junho de 2017, que também dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral;\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - O § 1º, do art. 7º, do Decreto nº 47, de 27 de dezembro de 2018, passa a viger com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - ... \r\n\r\n§ 1º - Excepciona-se do disposto no caput deste artigo a disposição de militar aos órgãos da Justiça Eleitoral.”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2260067"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2260060": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 14 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-160117/001240/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com validade a contar de 05 de junho de 2020, NATHALIA CHAVES LOPES, ID nº 4400312-9, do cargo efetivo de Assistente Técnico Administrativo, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, nos termos do art. 16, inciso I, do Decreto-Lei nº 220/1975 e art. 6\r\n\r\nId: 2260060"
                    ],
                    "2260074": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 14 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ANDERSON MONTEZE, ID FUNCIONAL N° 5100694-4, para exercer, com validade a contar de 11 de julho de 2020, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Bruno Schettini Gonçalves, ID Funcional nº 5098009-2. Processo nº SEI-120001/008394/2020.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO MAURICIO DINIZ FESTAS, ID FUNCIONAL Nº 4322931-0, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, para exercer, com validade a contar de 29 de junho de 2020, o cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Luana Carneiro Brandão, ID Funcional nº 4387498-3. Processo nº SEI-040073/00112/2020.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Ato de 29 de agosto de 2019, publicado no D.O. de 30/08/2019, nos termos do § 6º, do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, que designou a Auditora Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria RENATA CARNEIRO DA SILVA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4385229-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Junta de Revisão Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo nº SEI-040057/000015/2020.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Auditora Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria ELIANE PISSINATTI BARBOSA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 4365329-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Junta de Revisão Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas faltas e impedimentos legais, com validade a contar de 15 de julho de 2020. Processo nº SEI-040057/000015/2020\r\n\r\nNOMEAR DANIEL FELIX TAVARES JUNIOR, ID FUNCIONAL N° 5100080-6, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Marcello Coimbra Costa, ID Funcional n° 5102926-0. Processo nº SEI-260019/001567/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2020, MARCELLO COIMBRA COSTA, ID FUNCIONAL N° 5102926-0, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260019/001567/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de julho de 2020, ANDERSON MONTEZE, ID FUNCIONAL N° 5100694-4, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria de Concursos e Processos Seletivos, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260019/001567/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2020, MARIO DE ARAUJO ALMEIDA NETO, ID FUNCIONAL Nº 5098019-0., do cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-2, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260019/001567/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCELLO COIMBRA COSTA, ID FUNCIONAL N° 5102926-0, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-2, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Mario de Araujo Almeida Neto, ID Funcional nº 5098019-0.. Processo nº SEI-260019/001567/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARTA GUIMARÃES ZANETTI, ID FUNCIONAL N° 3435176-0, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Diretor de Pólo, símbolo CECIERJ IV, do Pólos/Postos Regionais, da Diretoria de Pólos Regionais, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº SEI-260004/001429/2020.\r\n\r\nNOMEAR MAURÍCIO NICOLAU para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Diretor de Pólo, símbolo CECIERJ IV, do Pólos/Postos Regionais, da Diretoria de Pólos Regionais, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Renata Santos da Silva, ID Funcional nº 4149196-3. Processo nº SEI-260004/001427/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de julho de 2020, MARCO ANTONIO DA SILVA LEMOS, ID FUNCIONAL N° 4261618-2, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo CECIERJ V, do Departamento Financeiro, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260004/001424/2020.\r\n\r\nNOMEAR ZAIDA DE ARAUJO CARDOSO, ID FUNCIONAL N° 622929-8, para exercer, com validade a contar de 13 de julho de 2020, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo CECIERJ V, do Departamento Financeiro, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Marco Antonio da Silva Lemos, ID Funcional n° 4261618-2, matrícula nº 1321-9. Processo nº SEI-260004/001424/2020.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE MARIA BARREIROS DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 2041884-1, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Coordenador de Vice- Presidência, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Márcia Gomes Oliveira Campos, ID Funcional n° 4456975-0. Processo nº SEI-260005/000741/2020. \r\n\r\nId: 2260074"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2260063": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 14 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000986/2020 - APROVO, conforme deliberado na 18ª Reunião do Conselho Diretor do FISED.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/003425/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, a cessão do servidor MARCELO HERDY BELMONT, 1º SGT PM, RG nº 61453, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, para Prefeitura Municipal de Silva Jardim, a fim de ocupar o cargo de Secretário Municipal de Segurança Pública, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/008274/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, a cessão do servidor MÁRCIO ALVES DA SILVA, 2º SGT PM, RG nº 66.874, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete da Deputada Franciane Motta, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 2260063"
                    ],
                    "2259744": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/11/2019\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSOS NºS E-09/001/125A/2019, E-09/001/126A/2019, E-09/001/127A/2019, E-09/001/128A/2019, E-09/157/4538/2013, E-36/002/12/2019 E E-36/002/13/2019....\r\n\r\nLeia-se: PROCESSOS NºS E-09/001/125A/2019, E-09/001/126A/2019, E-09/001/127A/2018, E-09/001/128A/2018, E-09/157/4538/2013, E-36/002/12/2019 e E-36/002/13/2019....\r\n\r\nId: 2259744"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2259879": [
                            "I - Portaria",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB Nº 478 DE 10 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE RECEBIMENTO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA, DESIGNADA ANTERIORMENTE POR MEIO DA PORTARIA PRES/GAB Nº 467, DE 17 DE ABRIL DE 2020, PUBLICADA EM DOERJ DE 20 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 8.666/1993, e demais legislações aplicáveis à matéria,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar Comissão de Recebimento, Acompanhamento e Fiscalização da execução de contrato abaixo mencionado, designada em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93 e Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização/Recebimento da execução do contrato, os seguintes servidores mencionados:\r\n\r\nPROCESSO N°\r\n\r\nEmpenho / N° do Contrato\r\n\r\nOBJETO/SERVIÇO\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nID\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nID\r\n\r\nMarcia Ferreira Cerqueira Santos\r\n\r\n0569193-1\r\n\r\nSEI-16/0004/000044/2020\r\n\r\n01/2020\r\n\r\nCESTA DE ALIMENTOS BRASIL LTDA\r\n\r\nAdemir Cansian Dorigo Filho\r\n\r\n4353435-0\r\n\r\nCarla Patrícia Tavares Teixeira da Costa\r\n\r\n5098596-5\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de 01 de junho de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2020\r\n\r\nANDREA BAPTISTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2259879"
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                        "2259928": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CORREG/ DETRAN-RJ Nº 22\r\n\r\nDE 13 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº E-16/007/93/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor DIEGO REZENDE MATTAR, ID 44232098, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2020\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral\r\n\r\nId: 2259928"
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                        "2259929": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CORREG/ DETRAN-RJ Nº 23\r\n\r\nDE 13 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº E-16/077/252/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, ID 44231300, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2020\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral\r\n\r\nId: 2259929"
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                        "2259930": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA CORREG/ DETRAN-RJ Nº 24\r\n\r\nDE 13 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº E-16/060/490/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores GLAUCO LA MACCHIA DA SILVA, ID 43338895, presidente, LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, ID 43339310, e DIEGO REZENDE MATTAR, ID 44232098, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2020\r\n\r\nGláucio Paz da Silva\r\n\r\nCorregedor Geral\r\n\r\nId: 2259930"
                        ],
                        "2259932": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 07.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160192/003449/2020 - MARILIA COSMO DE FIGUEIREDO, ID. Funcional nº 5035074-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 03/11/2014 a 01/11/2019.\r\n\r\nDE 10.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160007/000695/2020 - JOICE DO CARMO AVILA RODRIGUES ID Funcional n.º 5026360-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160060/005689/2020 - SANDRA PEREIRA DA COSTA MARTINS, ID Funcional nº 5029963-8. AUTORIZO a averbação de tempo de serviço, na forma a seguir: Com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530, de 04/03/1982, prestado no período compreendido de 15/02/1982 a 25/05/1990, a Prime CCV Empreendimentos e Participações S/A; 08/04/1991 a 04/10/1997, a MTI Max S/A Transportes Internacionais; 01/02/1998 a 30/11/1999, ao Per. Contr. Cnis 5; 01/12/1999 a 31/03/2002, ao Per. Contr. Cnis 6; 01/05/2002 a 30/04/2004, ao Per. Contr. Cnis 6; 10/05/2004 a 29/01/2011, a Irapuru Transportes Eireli; 01/08/2011 a 31/03/2012, ao Per. Contr. Cnis 8; 01/05/2012 a 31/05/2013, ao Per. Contr. Cnis 9; 01/08/2013 a 31/10/2013, ao Per. Contr. Cnis 10, no total de 10.823 dias de exercício.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160192/000630/2020 - YVENS FIRMINO, ID Funcional nº 5029962-0. AUTORIZO a averbação de tempo de serviço, na forma a seguir: Com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530, de 04/03/1982, prestado no período compreendido entre: 01/10/1996 a 24/06/1998, a Growth Assessoria Financeira S/C Ltda; 01/02/1999 a 04/02/2000, a Previl Administradora Ltda; 07/02/2000 a 06/12/2001, a Define S/A - Serviços de Pericia e Inspeção S/A; 01/07/2002 a 23/03/2004, a Objetivo Assessoria e Peritangens de Seguro Ltda. S/S; 18/01/2005 a 06/11/2008, a Factual Serviços Técnicos de Seguros Ltda; 18/05/2009 a 03/09/2012, a FMA Mendes de Almeida B I Corretora de Seguros Ltda; 10/09/2012 a 14/03/2014, a Hold Assessoria, Administração e Corretagens de Seguros, no total de 5.441 dias de exercício.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160192/003423/2020 - PRISCILLA KEILA NOGUEIRA LOPES, ID Funcional nº 5029929-8. AUTORIZO a averbação de tempo de serviço, na forma a seguir: Com base no inciso I, do art. 80, do Decreto-Lei nº 2479/79, de 08/03/1979, prestado no período compreendido de 30/11/2010 a 13/05/2013, a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no total de 896 dias de exercício.\r\n\r\nId: 2259932"
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                        "2259921": [
                            "I - Portaria",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE DER/RJ Nº 42 DE 16 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FIM QUE DISCRIMINA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, no uso das suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Em cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 45.600/16, designar, a Comissão, abaixo relacionada, para fiscalizar os Processos nºs E-17/003.003698/2018, E-17/003.003699/2018, E-17/003.003703/2018, E-17/003.003701/2018, E-17/003.003702/2018, E-17/003.003697/2018, E-17/003.004400/2018, E-17/003.003906/2018; e E-17/003.004399/2018, que tem como objeto a aquisição de Ligantes Asfálticos para toda a malha rodoviária desta Fundação DER-RJ.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nElias Morais Junior - DAD\r\n\r\n13/91151-1\r\n\r\n5037526-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nAlexsandro Silva de Souza - SIN\r\n\r\n13/91278-2\r\n\r\n5110203-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nRubens Marques - 1ª Roc\r\n\r\n13/91195-8\r\n\r\n5102102-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nHumberto A. Vasquez Jordão - 2ª Roc\r\n\r\n13/91256-8\r\n\r\n5106578-9\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nGleice D'lurdes G. de Amorim - 3ª Roc\r\n\r\n13/91226-1\r\n\r\n5104654-7\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFranklin Belfort Jana - 4ª Roc\r\n\r\n13/91187-5\r\n\r\n5101789-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFabricio Ricardo de Oliveira - 5ª Roc\r\n\r\n13/71012-9\r\n\r\n4373728-5\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nEvaldo Pereira Nunes - 6ª Roc\r\n\r\n13/70453-6\r\n\r\n2836057-5\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nRosane Mendes Lomar - 7ª Roc\r\n\r\n13/71001-2\r\n\r\n4373672-6\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nÂngelo José de Castro Calvo - 8ª Roc\r\n\r\n13/70470-0\r\n\r\n2847745-6\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nHelcio Luiz Pereira da Silva - 9ª Roc\r\n\r\n13/91194-1\r\n\r\n2085254-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nAdriano de Almeida Ribeiro - 10ª Roc\r\n\r\n13/91265-9\r\n\r\n5108497-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nRenato Alves Romero - 11ª Roc\r\n\r\n13/71034-3\r\n\r\n4373778-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nRony José Costa Bastos - 12ª Roc\r\n\r\n13/91236-0\r\n\r\n5093616-6\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nLuis Carlos de Oliveira Neves - 13ª Roc\r\n\r\n13/91075-2\r\n\r\n2839885-8\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nEdilson Ferreira da Silva - 14ª Roc\r\n\r\n13/91186-7\r\n\r\n5101788-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nEdilson Ferreira da Silva (Resp.)-15ªRoc\r\n\r\n13/91186-7\r\n\r\n5101788-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nAntonio Carlos C. de Souza - 16ª Roc\r\n\r\n13/91196-6\r\n\r\n5102101-3\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nEduardo Cabral Naegele - 17ª Roc\r\n\r\n13/91255-0\r\n\r\n5106494-4\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nAngelo José de C. Calvo(Resp.) - 18ªRoc\r\n\r\n13/70470-0\r\n\r\n2847745-6\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCyntia de Oliveira Rocha - 19ª Roc\r\n\r\n13/91192-5\r\n\r\n5101837-3\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nAlessandro Rodnitzky - 20ª Roc\r\n\r\n13/91234-5\r\n\r\n5105503-1\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2020\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\n\r\nId: 2259921"
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                        "2259940": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.07.2020\r\n\r\nEXONERA EVALDO PEREIRA NUNES, ID Funcional 2836057-5, do cargo em comissão de Chefe de Residência, símbolo DAS-8, da 6ª Residência de Obras e Conservação da 2ª Superintendência de Obras e Conservação da Diretoria de Obras e Conservação - Regional I da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDESIGNA ADRIANO DE ALMEIDA RIBEIRO, ID Funcional 5108497-0, para responder pelo cargo em comissão de Chefe da 6ª Residência de Obras e Conservação, símbolo DAS-8, da 2ª Superintendência de Obras e Conservação da Diretoria de Obras e Conservação - Regional II da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por EVALDO PEREIRA NUNES, ID Funcional 2836057-5.\r\n\r\nEXONERA JAIR JOSÉ FERREIRA XAVIER, ID Funcional 2842056-0, com validade a contar de 01 de julho de 2020, do cargo em comissão de Chefe do Serviço de Seleção e Aperfeiçoamento, símbolo DAI-6, da Divisão de Recursos Humanos da Superintendência Administrativa da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEXONERA KLÉBER FERREIRA DA SILVA MUNIZ, ID Funcional 2831153-1, com validade a contar de 01 de julho de 2020, do cargo em comissão de Chefe do Serviço de Classificação e Lotação, símbolo DAI-6, da Divisão de Recursos Humanos da Superintendência Administrativa da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEXONERA VERA LUCIA ROSA MENEZES DA SILVA, ID Funcional 2017166-8, com validade a contar de 03 de julho de 2020, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Abono, símbolo DAI-5, do Serviço de Preparo de Pagamento da Divisão de Recursos Humanos da Superintendência Administrativa da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 10.07.2020\r\n\r\nNOMEIA PAULO CESAR SANTOS DA SILVA, ID Funcional 2847268-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe do Serviço de Preparo de Pagamento, símbolo DAI-6, da Divisão de Recursos Humanos da Superintendência Administrativa da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por VERA LUCIA ROSA MENEZES DA SILVA, ID Funcional 2017166-8.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de julho de 2020, MARLUCIA DE SILVA NUNES CRUZ, ID Funcional 2843335-1, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Equipamentos da Superintendência de Obras e Conservação da Diretoria de Obras e Conservação - Regional II da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de julho de 2020, BRUNO LEAL MALHEIROS, ID Funcional 2843335-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Equipamentos da Superintendência de Obras e Conservação da Diretoria de Obras e Conservação - Regional II da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOMEIA BRUNO LEAL MALHEIROS, ID Funcional 2843335-1, para exercer, com validade a contar de 02 de julho de 2020, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Equipamentos da Superintendência de Obras e Conservação da Diretoria de Obras e Conservação - Regional II da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por MARLUCIA DE SILVA NUNES CRUZ, ID Funcional 2843335-1.\r\n\r\nEXONERA JULIANA DA SILVA DE SOUZA, ID Funcional 5107103-7, do cargo em comissão de Chefe do Serviço de Pessoal Inativo, símbolo DAI-6, da Divisão de Recursos Humanos da Superintendência Administrativa da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOMEIA JULIANA DA SILVA DE SOUZA, ID Funcional 5107103-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe da Seção de Expediente e Patrimônio, símbolo DAI-5, da Divisão de Recursos Humanos da Superintendência Administrativa da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por PAULO COSME PINTO DA CUNHA, ID Funcional 2830187-0.\r\n\r\nEXONERA ALEXSANDER DE FARIA RAMOS, ID Funcional 5106332-8, do cargo em comissão de Chefe do Serviço de Preparo de Pagamento, símbolo DAI-6, da Divisão de Recursos Humanos da Superintendência Administrativa da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOMEIA ALEXSANDER DE FARIA RAMOS, ID Funcional 5106332-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe do Serviço de Pessoal Inativo, símbolo DAI-6, da Divisão de Recursos Humanos da Superintendência Administrativa da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por JULIANA DA SILVA DE SOUZA, ID Funcional 5107103-7.\r\n\r\nId: 2259940"
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            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2260075": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de junho de 2020, SERGIO MAURICIO DINIZ FESTAS, ID FUNCIONAL Nº 4322931-0, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, do cargo em comissão de Corregedor-Auxiliar, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040073/00112/2020.\r\n\r\nNOMEAR NATÁLIA PEREIRA SPERDUTO CHAVES, ID FUNCIONAL Nº 5028106-2, para exercer, com validade a contar de 22 de maio de 2020, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Claudia Vianna Lima, ID Funcional nº 4329140-6. Processo nº SEI-040073/000087/2020.\r\n\r\nNOMEAR VICENTE ELIAS FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 51023873, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Ana Paula Dantas Figueira, ID Funcional nº 5111859-9. Processo nº SEI-170026/001231/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2020, ANA PAULA DANTAS FIGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5111859-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001224/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2020, VICENTE ELIAS FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 51023873, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Apoio Operacional, da Superintendência de Administração e Relacionamento, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001225/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA DANTAS FIGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5111859-9, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Apoio Operacional, da Superintendência de Administração e Relacionamento, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Vicente Elias Freitas, ID Funcional nº 51023873. Processo nº SEI-170026/001230/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARIA SOLANGE BORGES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 1919424-2, para exercer, com validade a contar de 14 de julho de 2020, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Patrimônio, da Superintendência de Administração e Relacionamento, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Maria José dos Santos, ID Funcional n° 5109531-9. Processo nº SEI-170026/001227/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de julho de 2020, MARIA SOLANGE BORGES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 1919424-2, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001226/2020.\r\n\r\nNOMEAR MATEUS LOURENA RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5093360-4, para exercer, com validade a contar de 14 de julho de 2020, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Antonio Carlos Vieira Ferreira Kämpffe, ID Funcional nº 4265880-2. Processo nº SEI-170026/001232/2020.\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 4319061-8, para exercer, com validade a contar de 07 de julho de 2020, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Controle Interno, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Luiz Felipe Siqueira da Conceição, ID Funcional nº 5093097-4. Processo nº SEI-170026/001197/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2020, DANIEL FELIX TAVARES JUNIOR, ID FUNCIONAL N° 5100080-6, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento Estratégico, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260019/001567/2020.\r\n\r\nNOMEAR GISELA FRANÇA DA COSTA, ID FUNCIONAL N° 5100127-6, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Modernização e Desenvolvimento Institucional, da Diretoria de Cooperação Técnica e Desenvolvimento Institucional, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Rogério Vieira Ramos, ID Funcional n° 6175503. Processo nº SEI-260019/001567/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2020, ALBA CRISTINA DE JESUS, ID FUNCIONAL Nº 4457078-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão da Informação, da Diretoria de Cooperação Técnica e Desenvolvimento Institucional, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260019/001567/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALBA CRISTINA DE JESUS, ID FUNCIONAL Nº 4457078-3, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Ricardo Guanabara ID Funcional n°5104090-5. Processo nº SEI-260019/001567/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARIO DE ARAUJO ALMEIDA NETO, ID FUNCIONAL Nº 5098019-0, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Gisela França da Costa, ID Funcional n° 5100127-6. Processo nº SEI-260019/001567/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2020, GISELA FRANÇA DA COSTA, ID FUNCIONAL N° 5100127-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260019/001567/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de julho de 2020, PHILLIP LEMOS COUTO DA COSTA, ID FUNCIONAL N° 5098202-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000507/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2020, NEUCINEIA BARCELLOS DE AGUIAR ARRUDA, ID FUNCIONAL Nº 3990906-9, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260019/001567/2020.\r\n\r\nNOMEAR ISABEL CRISTINA DA SILVA AZEREDO, ID FUNCIONAL N° 1905821-7, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Neucineia Barcellos de Aguiar Arruda, ID Funcional nº 3990906-9. Processo nº SEI-260019/001567/2020.\r\n\r\nNOMEAR NEUCINEIA BARCELLOS DE AGUIAR ARRUDA, ID FUNCIONAL Nº 3990906-9, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Isabel Cristina da Silva Azeredo, ID Funcional n° 1905821-7. Processo nº SEI-260019/001567/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2020, ISABEL CRISTINA DA SILVA AZEREDO, ID FUNCIONAL N° 1905821-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260019/001567/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2020, TEREZINHA MARIA SIQUEIRA CRESPO, ID FUNCIONAL N° 4266750-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/000620/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ RICARDO PAIVA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5109550-5, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Terezinha Maria Siqueira Crespo, ID Funcional n° 4266750-0. Processo nº SEI-100001/000619/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DE FATIMA NASCIMENTO FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 2028965-0, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Wilson Pereira da Silva, ID Funcional nº 4205986-0. Processo nº SEI-100001/000621/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2020, WILSON PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4205986-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/000622/2020.\r\n\r\nNOMEAR TEREZINHA MARIA SIQUEIRA CRESPO, ID FUNCIONAL N° 4266750-0, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por André Ricardo Paiva dos Santos, ID Funcional n° 5109550-5. Processo nº SEI-100001/000620/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2020, ANDRÉ RICARDO PAIVA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5109550-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/000619/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2020, MARIA DE FATIMA NASCIMENTO FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 2028965-0, do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/000621/2020.\r\n\r\nNOMEAR WILSON PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4205986-0, CPF 207162307-04, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Maria de Fatima Nascimento Fernandes, ID Funcional nº 2028965-0. Processo nº SEI-100001/000622/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 09 de julho de 2020, publicado no D.O. de 10/07/2020, que nomeou JORGE LUIZ FARIAS PAIXÃO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.653, de 10/05/2019. Processo nº SEI-180007/000816/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 08 de julho de 2020, publicado no D.O. de 09/07/2020, que nomeou LAUANDA EVELYN DE SOUZA MARTINS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.653, de 10/05/2019. Processo nº SEI-180007/000815/2020.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDECRETO DE 08/07/2020 - D.O. DE 09/07/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-160002/002435/2020, fica esclarecido que JOÃO MACIEL GRAÇA JUNIOR foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Obras e Conservação - Regional I, denominação alterada pelo Decreto nº 47.139, de 24/06/2020, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER, da Vice-Governadoria, e não como constou no presente Decreto, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 08/07/2020 - D.O. DE 09/07/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-160002/002435/2020, fica esclarecido que MIZAEL PUREZA FILHO foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Obras e Conservação - Regional II, denominação alterada pelo Decreto nº 47.139, de 24/06/2020, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER, da Vice-Governadoria, e não como constou no presente Decreto, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 08/07/2020 - D.O. DE 09/07/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030029/003080/2020, fica esclarecido que CLAUDIA LOPES DA CUNHA foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Engenharia e Avaliação Imobiliária, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 08/07/2020 - D.O. DE 09/07/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/008305/2020, fica retificado para LORENA PESTANA OLIVEIRA DE LIMA o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 13/09/2019 - D.O. DE 16/09/2019 - Tendo em vista o Processo n° SEI-180007/000613/2020, fica retificado para 08 de agosto de 2019, a validade da exoneração de MAURICIO PESSOA BUARQUE FRANCO NETO, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da estrutura Casa de Cultura Laura Alvim, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2260075"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/07/2020\r\n\r\nDESIGNA MARCIA CRISTINA PILLER GONÇALVES, Agente Administrativa F, como Presidente, TANY TAINE RODRIGUES DOS SANTOS, Assessora Executiva e WALTER SOARES FERREIRA, Assessor de Departamento, como Membros Titulares e LUANA RAMOS DA SILVA, Assessora Executiva, como Membro Suplente. Gerente do Contrato, RODRIGO MARTINS DOS SANTOS, Assessor Especial e MARTA HELENA ARCHANJO DE SOUZA COSTA, Agente Administrativa F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização referente à “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS”, de que trata o Processo nº E-12/800.142/2019. Ordem de Serviço P/FIS nº 27.722-00/2020.\r\n\r\nId: 2259698"
                        ],
                        "2259707": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/07/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-17/102.126/2009 - RECONHECE A DÍVIDA, no valor total de R$ 153.485,34 (cento e cinquenta e três mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), em favor do CONSÓRCIO RIO tendo por objeto os “SERVIÇOS COMERCIAIS CONTÍNUOS VOLTADOS PARA A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS VENCIDOS EM TODA A REGIÃO DE CONCESSÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - RJ, ATRAVÉS DAS AÇÕES DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA, CORTE E RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, SUPRESSÃO DA LIGAÇÃO POR DÉBITO E RELIGAÇÃO, FISCALIZAÇÃO DOS CORTES E DAS SUPRESSÕES EFETUADAS, PESQUISA PARA DETECÇÃO DE “BY PASS” OU LIGAÇÃO CLANDESTINA COM UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO DE GEOFONIA, IDENTIFICAÇÃO DE ANOMALIAS TÉCNICAS COMERCIAIS E OPERACIONAIS, ATENDIMENTO COMERCIAL FIXO E MÓVEL E CADASTRO - LOTE I”.\r\n\r\nId: 2259707"
                        ]
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2260056": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14.07.2020\r\n\r\nREMOVE RUBIA MENDES RODRIGUES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1941164-2,do Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 01.06.2020. Processo nº SEI-040196/000495/2020.\r\n\r\nREMOVE TANIA REGINA DA SILVA FERREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1955674-8,do Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 01.06.2020. Processo nº SEI-040196/000495/2020.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, RODRIGO GUSTAVO DA SILVA LIMA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5006586-6,da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para o Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadoria e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 01.06.2020. Processo nº SEI-040196/000456/2020\r\n\r\nId: 2260056"
                    ],
                    "2259898": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/076/6/2017 - ALESSANDRO LIMA DA ROCHA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4380758-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 16/05/2015 a 13/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040196/000585/2020 - BIANCA PEREZ BARCELLOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4384450-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 18/06/2010 a 17/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/300194/1979 - SERGIO MEIRA MAGALHAES, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1954103-1. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 02/04/2010 a 31/03/2015 e 01/04/2015 a 29/03/2020.\r\n\r\nId: 2259898"
                    ],
                    "2259907": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/395.905/1987 - MARIA CARLA ESCALZO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1957348-0, com validade a contar de 01/07/2020 até 28/09/2020. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nId: 2259907"
                    ],
                    "2259911": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 13/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/706.880/1996 - LUCIANA CHAVES BALABRAM, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1954784-6 e matrícula nº 0.294.593-9. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, nos termos do art. 80, inciso VII, do Decreto nº 2479/1979 a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença prêmio não usufruídas pelo servidor, correspondente ao período de 26/10/1990 a 24/10/1995.\r\n\r\nId: 2259911"
                    ],
                    "2259732": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1323 DE 13 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nREGULAMENTA O ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE JUNTO À AFE 02 - COMÉRCIO EXTERIOR.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição conferida pelo art. 5º da Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de se reduzir o uso de papel, especialmente nos dias atuais de pandemia;\r\n\r\n- a existência e facilidade do ambiente do Portal Único do Comércio Exterior (PUCOMEX), que dispensa a apresentação presencial de documentos bem como o uso do papel para a obtenção de qualquer benefício fiscal referente ao comércio exterior;\r\n\r\n- que durante os últimos meses a eficiência do atendimento da AFE 02 por meio do PUCOMEX aumentou consideravelmente, reduzindo, inclusive os prazos de análise, gerando, assim, benefícios ao Estado e aos contribuintes; e\r\n\r\n- o disposto no Convênio ICMS nº 85/2009 e nos arts. 54 e 55 Instrução Normativa RFB nº 680/2006;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A apresentação dos documentos comprobatórios para a análise da GLME solicitada pelo contribuinte deverá ser feita por meio do Portal Único do Comércio Exterior (PUCOMEX).\r\n\r\nArt. 2º - A apresentação dos documentos previstos na legislação para o uso de Saldos Credores Acumulados deverá ser realizada por meio do Portal Único do Comércio Exterior (PUCOMEX).\r\n\r\nParágrafo Único - Após a criação do dossiê PUCOMEX com os documentos, o contribuinte deverá informar seu número pelo email IFE02@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 3º - Apenas será permitida a entrega de forma diversa do previsto nesta Portaria quando for comprovada sua impossibilidade por fatores extraordinários.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2020\r\n\r\nBIANCA PEREZ BARCELLOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2259732"
                    ],
                    "2259740": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA, POR VIDEOCONFERÊNCIA, AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 144, DE 29/04/2020, REGULAMENTADA PELA PORTARIA Nº 39, DE 04/05/2020, DO DIA 22 DE JULHO DE 2020, ÀS 14H30MIN.\r\n\r\nRecurso nº 64251 - Processo nº E04/007/2853/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CALIBER COMERCIO DE VEICULOS LTDA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 68192 - Processo nº E04/006/1052/2013 - Recorrente: CORONA CLUB BAR E RESTAURANTE LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. LEONARDO\r\n\r\nRecurso nº 69084 - Processo nº E04/038/299/2016 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 70178 - Processo nº E-04/033/1322/2016 - Recorrente: LEQUIPE LOGISTICA LTDA-ME - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 71970 - Processo nº E04/046/038/2017 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. ALVARO\r\n\r\nRecurso nº 72717 - Processo nº E04/037/241/2018 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorridas: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko e Silvia Faber Torres. VERA\r\n\r\nRecurso nº 72529 - Processo nº E04/040/1106/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A- - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2259740"
                    ],
                    "2259776": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA, POR VIDEOCONFERÊNCIA, AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 144, DE 29/04/2020, REGULAMENTADA PELA PORTARIA Nº 039, DE 04/05/2020, DO DIA 21 DE JULHO DE 2020, ÀS14H00MIN.\r\n\r\nRecurso nº 74.201 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/040/000007/2017- Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portella Siqueira. \r\n\r\nRecurso nº 71.123 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/034/005861/2017 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nRecurso nº 75.473 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/008847/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS S/A - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 76.006 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/020811/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2259776"
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                    "2259777": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA,POR VIDEOCONFERÊNCIA, AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 144, DE 29/04/2020, REGULAMENTADA PELA PORTARIA Nº 039, DE 04/05/2020, DO DIA 21 DE JULHO DE 2020, ÀS16H00MIN.\r\n\r\nRecurso nº 73.064 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/040/01259/2015 - Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portella Siqueira. \r\n\r\nRecurso nº 75.392 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/004044/2019 - Recorrente: AMBEV S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. Patrono: Luiz Gustavo A. S. Bichara, OAB/RJ 112.310.\r\n\r\nRecurso nº 75.468 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/ 211/015525/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INOVA LOGISTICA INTEGRADA LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 75.526 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/017110/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2259777"
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                    "2259778": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA,POR VIDEOCONFERÊNCIA, AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 144, DE 29/04/2020, REGULAMENTADA PELA PORTARIA Nº 039, DE 04/05/2020, DO DIA 22 DE JULHO DE 2020, ÀS12H30MIN.\r\n\r\nRecurso nº 75.488 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/045/000037/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NAFIL AUTOPECAS LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 76.008 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/019930/2019- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PDV BRASIL COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA- Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio- Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 75.544 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/003284/2018- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 76.004 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/021090/2019- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: METALURGICA BARRA DO PIRAI S/A - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2259778"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA,POR VIDEOCONFERÊNCIA, AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 144,29/04/2020, REGULAMENTADA PELA PORTARIA Nº 039, DE 04/05/2020, DO DIA 21 DE JULHO DE 2020, ÀS 12H.\r\n\r\nRecurso nº 72.189/RV - Processo nº E-04/026/000273/2017 - Recorrente: DANIEL E JULIA CONVENIENCIA LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 74.744/RV - Processo nº E-04/040/000973/2017- Recorrente: NELLY JOIAS E CURIOSIDADES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 75.546/RO - Processo nº E-04/211/014213/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HI TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 75.721/RO - Processo nº E-04/211/018359/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LUCITEX CONFECÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 75.910/RO - Processo nº E-04/046/001430/2017- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIO STATUS TRANSPORTES E TURISMO LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2259713"
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                    "2259714": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA,POR VIDEOCONFERÊNCIA, AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 144,29/04/2020, REGULAMENTADA PELA PORTARIA Nº 039, DE 04/05/2020, DO DIA 22 DE JULHO DE 2020, ÀS 12H.\r\n\r\nRecurso nº 75.218/RV - Processo nº E-04/211/016152/2019 - Recorrente: ARY CAVALLARO MOREIRA - Recorrida: AFE 11- BEBIDAS - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 75.260/RV - Processo nº E-04/211/012176/2019 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 75.745/RO - Processo nº E-04/211/10446/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LIDER MINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 75.821/RO - Processo nº E-04/040/348/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 75.899/RO - Processo nº E-04/211/6648/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: J.C.M. NITERÓI REFRIGERAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação” .\r\n\r\nId: 2259714"
                    ],
                    "2259807": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA, POR VIDEOCONFERÊNCIA, AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 144, DE 29/04/2020, REGULAMENTADA PELA PORTARIA Nº 039, DE 04/05/2020, DO DIA 21 DE JULHO DE 2020, ÀS 12H.\r\n\r\nRecurso nº 74.780 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/211/2176/2018 - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. (sucessora M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA.) - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 75.190 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E-04/020/7/2018 - Recorrente: LOCON LOCAÇÕES DE CONTENTORES E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 75.072 (VOLUNTÁRIO) - Processos nº E-04/211/3909/2019 - Recorrente: NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecursos nºs 74.109 e 74.110 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/037/100255/2018 e E04/037/100254/2018 - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. (sucessora M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA.) - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2259807"
                    ],
                    "2259808": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA, POR VIDEOCONFERÊNCIA, AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 144, DE 29/04/2020, REGULAMENTADA PELA PORTARIA Nº 039, DE 04/05/2020, DO DIA 21 DE JULHO DE 2020, ÀS 14H.\r\n\r\nRecurso nº 75.886 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/211/11596/2019 - Recorrente: EMPORIOLD COMÉRCIO DE VINHOS LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 75.887 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/11556/2019 - Recorrente: EMPORIOLD COMÉRCIO DE VINHOS LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 75.201 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/195/3/2018 - Recorrente: CASA ANTUÉRPIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 72.005 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/046/842/2018- Recorrente: CIA SULAMERICANA DE TABACOS. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 75.315, 75.316, 75.320, 75.322, 75.323, 75.324, 75.325, 75.326, 75.327, 75.328, 75.338, 75.339, 75.340, 75.341 e 75.342 (VOLUNTÁRIOS) - Processos nºs E04/211/1973/2019, E04/211/1995/2019, E04/211/1986/2019, E04/211/1969/2019, E04/211/1977/2019, E04/211/1985/2019, E04/211/1972/2019, E04/211/1970/2019, E04/211/1979/2019, E04/211/1971/2019, E04/211/1976/2019, E04/211/1982/2019, E04/211/1978/2019, E04/211/1975/2019 e E04/211/1966/2019 - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A - “CVRJ” - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida - Representante do Contribuinte: Dr. André Gomes de Oliveira - OAB/RJ nº 85.266.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”.\r\n\r\nId: 2259808"
                    ],
                    "2259809": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA, AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 144, DE29/04/2020, REGULAMENTADA PELA PORTARIA Nº 039, DE 04/05/2020,DO DIA 22 DE JULHO DE 2020, ÀS 12H.\r\n\r\nRecurso nº 75.145 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/211/7112/2019 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SB MINERAÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 67.965 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E-04/057.251/2008 - Recorrente: NACIONAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 75.115 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/14769/2019 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 75.139 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/14651/2019 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 75.164 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/14896/2019 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”.\r\n\r\nId: 2259809"
                    ],
                    "2259810": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA, POR VIDEOCONFERÊNCIA, AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 144, DE 29/04/2020, REGULAMENTADA PELA PORTARIA Nº 039, DE 04/05/2020, DO DIA 29 DE JULHO DE 2020, ÀS 12H.\r\n\r\nRecurso nº 75.549 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04211/11935/2019 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LOG F7 TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 75.566 (VOLUNTÁRIO) - Processos nº E-04/211/11557/2019 - Recorrente: TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 75.685 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/024/1653/2016 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EURO SHOES 07 CALÇADOS E MODAS LTDA-ME. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecursos nºs 74.070, 74.075 e 74.076 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/211/626/2019, E04/211/298/2019 e E04/211/622/2019 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 74.077 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/1899/2018 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”.\r\n\r\nId: 2259810"
                    ],
                    "2259791": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE JULHO DE 2020, ÀS 13H, POR VIDEOCONFERÊNCIA, AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 144, DE 29/04/2020, REGULAMENTADA PELA PORTARIA CCERJ Nº 039, DE 04/05/2020.\r\n\r\nRecurso nº 54.788/RO - Processo nº E-04/046/8234/2013 - Interessada: A A MARQUES COSTA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO ME - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 76.007/RO - Processo nº E-04/211/20471/2019 - Interessada: MVX COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 76.015/RO - Processo nº E-04/211/19249/2019 - Interessada: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 74.237/RV - Processo nº E-04/034/105202/2018 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”.\r\n\r\nId: 2259791"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2259842": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ATENDIMENTO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE SUPORTE AOS CANAIS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 13/07/2020\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/143.189/2019- TORNA SEM EFEITO o despacho datado de 23/12/2019, publicado no D.O. de 13/07/2020, que INDEFIRIU o requerimento à pensão por morte à WELLINGTON GIL DE OLIVEIRA devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\nDE 13/12/2019\r\n\r\n*PROC. Nº PD-04/138.62/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à PATRICIA FERNANDES DA SILVA MORENO devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\n*PROC. Nº PD-04/146.201/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à FERNANDA SANTOS DE CASTRO PINTO devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\n*PROC. Nº PD-04/147.66/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ARISTODEMA DA SILVA CAETANO devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\n*PROC. Nº PD-04/148.37/2019. - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MERCEDES CAVERSAO DA SILVA BRANDAO devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\n*PROC. Nº PD-04/135.104/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à IZAURA JUDITH DOS SANTOS devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\n*PROC. Nº PD-04/135.338/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARIA HELENA DE OLIVEIRA devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\n*PROC. Nº PD-04/135.338/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARIA HELENA DE OLIVEIRA devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\n*PROC. Nº PD-04/143.192/2019- INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARCIO ANTONIO FERREIRA ALVES devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\n*PROC. Nº PD-04/153.144/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MIRNA BRITO DA SILVA devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\n*PROC. Nº PD-04/154.42/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à EDITH GASPAR SIQUEIRA CARNEIRO devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\n*PROC. Nº PD-04/154.28/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARIA APARECIDA DE MELO NASCIMENTO devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\n*PROC. Nº PD-04/154.70/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARLENE DO NASCIMENTO devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\n*PROC. Nº PD-04/146.235/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à GEDALVA DE SOUZA MARQUES devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 14/07/2020.\r\n\r\nDE 11/12/2019\r\n\r\n*PROC. Nº PD-04/143.184/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ANTONIO GASPAR devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\n*PROC. Nº PD-04/142.181/2019. - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\n*PROC. Nº PD-04/135.45/2019. - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ELZENY MACHADO DA SILVA devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\n*PROC. Nº PD-04/140.107/2018. - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à VALERIA CRUZ DA ROCHA DO NASCIMENTO e CLEUZENIR DE OLIVEIRA SINFLORIO devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\n*PROC. Nº PD-04/142.173/2019. - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARLI ASSIS FERREIRA devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\n*PROC. Nº PD-04/143.36/2019. - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à SUELI DA COSTA RIBEIRO DIAS devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\n*PROC. Nº PD-04/144.44/2019- INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MANOEL JOSE DA SILVEIRA SOUZA devido a não apresentação dos documentos obrigatórios\r\n\r\n*PROC. Nº PD-04/144.130/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ANA LIDIA PINHEIRO DO ROSARIO devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 14/07/2020.\r\n\r\nDE 09/12/2019\r\n\r\n*PROC. Nº PD-04/146.110/2018. - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARCIA LUIZ DA SILVA devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14/07/2020.\r\n\r\nId: 2259842"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2259956": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS\r\n\r\nDE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E\r\n\r\nMETROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1134 DE 07 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - INDEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL PROPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA NO BOJO DO PROCESSO DE PEDIDO DE REVISÃO EXTRAORDINÁRIA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO 8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000697/2020, por maioria dos Conselheiros votantes, vencida a Conselheira Aline Paola C. B. C. de Almeida, na forma do voto apresentado,\r\n\r\nDELIBERA POR: \r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o pedido de Medida Cautelar Incidental, por carência dos pressupostos legais para o seu deferimento.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a SECEX comunique ao Poder Concedente, informando à Secretaria de Estado de Transportes, Secretaria de Estado da Casa Civil e Procuradoria Geral do Estado, a presente decisão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2020\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira (Voto vencido)\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nId: 2259956"
                        ],
                        "2259889": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E \r\n\r\nMETROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.07.2020\r\n\r\nPÁGINA 08 - 03ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO INTERNA CODIR Nº 11 DE 09 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSÃO FERROVIÁRIA S/A - POTENCIAL RISCO DE PARALISAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO - NOTIFICAÇÃO PODER CONCEDENTE E CONCESSIONÁRIA.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2020\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2020\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nId: 2259889"
                        ],
                        "2259887": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DRM-RJ Nº 06 DE 14 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nREGULAMENTA A EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO MINERAL NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM-RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM-RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e com fundamento no Processo nº 07/025/315/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a concessão do Certificado de Registro Mineral é requisito para o licenciamento ambiental;\r\n\r\n- é necessária a regulamentação das linhas básicas do procedimento de solicitação e expedição do Certificado de Registro Mineral junto ao DRM-RJ;\r\n\r\n- o Registro Mineral demanda o atendimento de determinadas condições, e, assim, da análise dos documentos que demonstrem sua atividade;\r\n\r\n- nos termos do art. 23, inc. XI, da Constituição Federal, c/c o art. 73, inc. XI, da Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro, o Estado do Rio de Janeiro tem competência para registrar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;\r\n\r\n- o disposto no art. 3º, incisos X, XI, XII, XIII e XIV, do Anexo I do Decreto Estadual nº 28.417, de 23 de maio de 2001, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.938, de 13 de fevereiro de 2020; e\r\n\r\n- o previsto no Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, e no Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, com suas alterações posteriores;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - O procedimento administrativo relativo ao Requerimento do Registro Mineral junto ao Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ rege-se pelo disposto nesta Portaria, observado o disposto na Lei Estadual nº 5.069, de 16 de julho de 2007, na Lei Estadual nº 6.052, de 23 de setembro de 2011, e subsidiariamente a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009.\r\n\r\nParágrafo Único - As taxas cobradas no procedimento do registro encontram-se previstas no Anexo V, do art. 107 do Decreto-Lei Estadual nº 05, de 15 de março de 1975 - Código Tributário do Rio de Janeiro, com suas alterações posteriores.\r\n\r\nArt. 2º - Necessitam de registro e emissão de Certificado de Registro Mineral, estando também sujeitas ao acompanhamento e vistoria, pelo DRM-RJ, as pessoas físicas e jurídicas detentoras de direitos minerários, que estejam, a qualquer título, autorizadas a realizarem a pesquisa (quando objeto de guia de utilização), a lavra e o beneficiamento, ou a exploração e explotação de recursos minerais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - No registro constarão informações sobre o Administrado, os direitos minerários, a produção e seus dados socioeconômicos;\r\n\r\n§ 2º - A vistoria e o acompanhamento, pelo DRM-RJ, conforme previsto no caput dirá respeito à observância da legislação setorial, não alcançando, assim, a legislação de segurança do trabalho, criminal e/ou ambiental;\r\n\r\n§ 3º - Não estão sujeitos ao registro mineral, acompanhamento e/ou vistoria pelo DRM-RJ:\r\n\r\nI - órgãos da administração direta e autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios quando da extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, para uso exclusivo em obras públicas por eles executadas diretamente, respeitados os direitos minerários em vigor nas áreas onde devam ser executados as obras e vedada a comercialização; e\r\n\r\nII - os trabalhos de movimentação de terras e de desmonte de materiais in natura que se fizerem necessários à abertura de vias de transporte e a obras gerais de terraplanagem e de edificações, desde que não haja comercialização das terras e dos materiais resultantes dos referidos trabalhos e ficando o seu aproveitamento restrito à utilização na própria obra.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO REGISTRO MINERAL\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDisposições Gerais\r\n\r\nArt. 3º - Necessitam de Registro Mineral as pessoas físicas ou jurídicas que estejam nas seguintes condições:\r\n\r\nI - no Regime de Autorização e Concessão no Órgão Regulador Mineral Federal:\r\n\r\na) na fase de pesquisa, somente em caso de obtenção de Guia de Utilização; e,\r\n\r\nb) na fase do requerimento e da Concessão de Lavra;\r\n\r\nII - no Regime de Licenciamento, a partir do requerimento de registro no Órgão Regulador Mineral Federal;\r\n\r\nIII - no Regime de Permissão de Lavra Garimpeira, a partir do requerimento de registro no Órgão Regulador Mineral Federal; e\r\n\r\nIV - no Setor de transformação de minerais e/ou beneficiamento no Estado, uma vez exigido licenciamento por Órgão de Fiscalização Ambiental.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Certificado de Registro Inicial, Renovação e Alteração\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDo Certificado de Registro Inicial\r\n\r\nArt. 4º - No ato de Requerimento Inicial de Registro, deverão ser apresentados pelo Requerente os seguintes documentos:\r\n\r\nI - Comprovante de Recolhimento das seguintes Taxas previstas no Anexo V, do art. 107 do Decreto-Lei nº 05, de 1975 - Código Tributário do Rio de Janeiro:\r\n\r\na) Análise de controle de qualidade das substâncias minerais, até três elementos (Item 1);\r\n\r\nb) Registro de título de pessoa física ou jurídica com atividade de mineração no território do Estado (Item 2); e\r\n\r\nc) Acompanhamento e fiscalização técnica das concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos minerais no território do Estado, por distância percorrida (item 5);\r\n\r\nII - Caso o requerente seja Pessoa Física, Cédula de identidade e CPF;\r\n\r\nIII - Cédula de identidade e CPF do sócio administrador, ou sócios administradores, se os poderes forem para atuação em conjunto;\r\n\r\nIV - Caso o requerente seja empresário individual, Registro Comercial;\r\n\r\nV - Caso o requerente seja sociedade empresária, Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, documento de eleição de seus administradores;\r\n\r\nVI - Caso o requerente seja sociedade simples, inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercício, bem como as pessoas naturais incumbidas da administração, na forma do seu contrato social, caso a sociedade simples não adote um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil;\r\n\r\nVII - Caso o requerente seja empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;\r\n\r\nVIII - Caso o requerente seja Sociedade Cooperativa, ata da respectiva fundação, comprovante de registro da sociedade no Órgão de Registro do Comércio, bem como o estatuto com a ata da assembleia de aprovação, na forma do art. 18 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971;\r\n\r\nIX - Cartão de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, constando atividade equivalente ao pedido de Registro;\r\n\r\nX - Cartão de Inscrição no Cadastro de Contribuinte de ICMS da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro - SEFAZ-RJ, constando atividade equivalente ao pedido de Registro;\r\n\r\nXI - Licença(s) Ambiental(s) ou outros atos administrativos previstos no Decreto Estadual nº 46.890, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental - SELCA e dá outras providências;\r\n\r\nXII - No caso do Regime de Licenciamento, licença específica para extração mineral expedida pelo Município e registro desta licença junto ao Órgão Regulador Mineral Federal;\r\n\r\nXIII - No caso do Regime de Autorização e Concessão, alvará ou título específico para a atividade requerida, expedido pelo Órgão Regulador Mineral Federal;\r\n\r\nXIV - No caso do Regime de Permissão de Lavra Garimpeira, outorga para a atividade requerida, expedida pelo Órgão Regulador Mineral Federal;\r\n\r\nXV - No caso de áreas de transformação mineral e/ou beneficiamento, Alvará de localização e funcionamento vigente do Município;\r\n\r\nXVI - Cadastro de Atividade Mineral - CAM, devidamente preenchido e sob responsabilidade do sócio administrador, ou sócios administradores, quando necessária atuação conjunta, ou responsável técnico, com as seguintes informações:\r\n\r\na) Identificação da Empresa com informações referentes à Razão Social, CNPJ e Nome Fantasia;\r\n\r\nb) Endereço do Escritório, Correspondência, área de Extração e de Atividade Industrial ou Beneficiamento, quando houver, contendo logradouro, e-mail, telefone fixo e móvel;\r\n\r\nc) Tipo de Atividade assinalando a atividade a ser certificada que pode ser classificada em:\r\n\r\n1. “Extração”, se o produto final é comercializado sem passar por beneficiamento;\r\n\r\n2. “Beneficiamento”, se o produto final é comercializado após ser submetido a processo de beneficiamento, mas a empresa não possui área de extração mineral (a matéria-prima é comprada);\r\n\r\n3. “Extração com Beneficiamento”, se há a concomitância das atividades de Extração e Beneficiamento, nos termos dos itens 1 e 2;\r\n\r\n4. “Transformação”, se o produto final é comercializado após ser submetido ao processo de transformação mineral (alteração da constituição química dos minerais através de um processo industrial), mas a empresa não possui área de extração mineral (a matéria-prima é comprada); ou\r\n\r\n5. “Extração com Transformação”, se há a concomitância das atividades de Extração e Transformação, nos termos dos itens 1 e 4.\r\n\r\nd) No caso de Regime de Autorização, Concessão, Licenciamento ou Permissão, mapa da(s) área(s) de extração, com indicação de par de coordenadas utilizando o sistema UTM (com a indicação do fuso) e adotando o Sistema Geodésico de Referencia (datum) Sirgas 2000, de um dos seguintes pontos fixos:\r\n\r\n1. Frente de Lavra;\r\n\r\n2. Acesso à poligonal (conforme registro junto ao Órgão Regulador Mineral Federal);\r\n\r\n3. Surgência; ou\r\n\r\n4. Poço.\r\n\r\ne) No caso de áreas de transformação mineral e/ou beneficiamento, mapa da área onde se localiza a unidade fabril, com indicação de par de coordenadas utilizando o sistema UTM (com a indicação do fuso) e adotando o Sistema Geodésico de Referencia (datum) Sirgas 2000, de um dos seguintes pontos fixos:\r\n\r\n1. Chaminé;\r\n\r\n2. Galpão;\r\n\r\n3. Pátio de estocagem; ou\r\n\r\n4. Escritório.\r\n\r\nf) Dados sobre o Licenciamento da Atividade contendo:\r\n\r\n1. Número do Processo junto ao Órgão Regulador Mineral Federal e a fase em que este se encontra;\r\n\r\n2. Número do Processo junto ao Órgão de Fiscalização Ambiental;\r\n\r\n3. Número da Licença Ambiental, com sua respectiva validade; e,\r\n\r\n4. Outros dados ou informações complementares que se fizerem necessárias, a serem inseridas no campo “Observações”.\r\n\r\ng) Dados sobre a Extração assinalando a opção “Ativa” se houver qualquer atividade mineral no ano anterior ao da emissão do Certificado de Registro Mineral. Caso contrário, assinale a opção “Inativa”, informando os motivos da inatividade no campo “Informações sobre a Inatividade”. Se “Ativa”, deverá ser informada, ainda:\r\n\r\n1. A substância explorada;\r\n\r\n2. Dados de produção mensal;\r\n\r\n3. Preço médio praticado, por unidade (litros, para água mineral, e toneladas para as demais substâncias). Caso não haja comercialização da substância extraída, o campo “Preço Médio” não deverá ser preenchido. Neste caso, o preço médio dos produtos oriundos do beneficiamento ou transformação mineral será informado em campo próprio (item 8); e,\r\n\r\n4. CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais) paga discriminada pela substância extraída, o tipo de lavra e a capacidade instalada (mensal) dos equipamentos da jazida.\r\n\r\nh) Produto(s), quantidade produzida, capacidade instalada dos equipamentos do beneficiamento ou da indústria de transformação e a respectiva Unidade, período (assinalando os meses que houve a produção) e o preço médio praticado;\r\n\r\ni) Informações sobre a Matéria Prima, preenchendo este campo apenas as empresas que não possuem área de extração, informando a Razão Social do fornecedor, CNPJ, substância e quantidade anual;\r\n\r\nj) Destino da produção, discriminando por municípios do estado do Rio de Janeiro atendidos pela empresa, em valores absolutos. Caso a empresa comercialize para outros estados, informar apenas a(s) Unidade(s) Federativa(s) e o valor absoluto da produção destinada;\r\n\r\nk) Utilização para os Produtos informando os volumes absolutos da produção, discriminados pelos setores de consumo a seguir:\r\n\r\n1. Consumo Próprio;\r\n\r\n2. Construção Civil;\r\n\r\n3. Indústria;\r\n\r\n4. Obras Públicas; e\r\n\r\n5. Outros.\r\n\r\nl) Mão de Obra utilizada, com o total de empregados da empresa, discriminado por área de atuação: fábrica, extração e administração;\r\n\r\nm) Responsável pelas Informações, com os dados da pessoa responsável pelo fornecimento de informações para o CAM, para eventual necessidade de contato por parte do DRM-RJ.\r\n\r\nn) Outros dados que sejam necessários para o melhor desempenho do poder de polícia do Estado e que sejam tidos efetivamente como indispensáveis pelo DRM-RJ, que poderá solicitar, portanto, documentos suplementares.\r\n\r\nXVII - Caso o requerente esteja representado por procurador, documentos de identidade e CPF do mandatário.\r\n\r\n§ 1º - As unidades fabris que atuam no setor de transformação de minerais e/ou beneficiamento no Estado de que trata o art. 3º, inciso IV, sujeitam-se tão somente ao recolhimento da taxa de que trata o inciso I, “b” (Registro de título de pessoa física ou jurídica com atividade de mineração no território do Estado).\r\n\r\n§ 2º - O recolhimento da taxa referente ao acompanhamento e vistoria técnica no que tange à extração dos recursos minerais no território do Estado de que trata o Inciso I, “c”, será por distância percorrida entre a sede do DRM-RJ e a sede do município em que se encontra área a ser vistoriada, a fim de verificar a aplicação do subitem 5.1, 5.2, 5.3 ou 5.4.\r\n\r\n§ 3º - No caso em que a poligonal da área esteja incluída em mais de um município, deverá ser considerado o município onde está a lavra. Na sua indefinição, deverá ser considerado o endereço constante no CNPJ. Para casos específicos como, por exemplo, extração de areia, onde a extração é móvel, deverá se considerar o município onde está o silo ou pátio de estocagem. Casos omissos serão resolvidos pela Diretoria de Mineração do DRM-RJ.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Renovação do Registro\r\n\r\nArt. 5º - As pessoas físicas ou jurídicas que forem titulares de Certificado de Registro Mineral poderão renovar seus títulos, por sucessivas e indefinidas vezes, enquanto perdurar e se fizer necessário para o desenvolvimento da atividade mineral licenciada, devendo a prorrogação ser requerida até 1 (um) mês antes de o prazo do Certificado vigente expirar.\r\n\r\n§ 1º - Até que haja a apreciação do Requerimento de Renovação apresentado tempestivamente, o Certificado de Registro Mineral permanecerá válido. \r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de requerida a Renovação do Registro Mineral após o prazo de que trata o caput, estará o Requerente sujeito ao ônus de não contar com o Certificado até a conclusão do Requerimento de Renovação.\r\n\r\n§ 3º - Transcorrido 1 (um) mês do prazo de vigência do Certificado de Registro Mineral sem que o titular tenha apresentado Requerimento de Renovação, será dada baixa no Certificado, devendo novos Requerimentos serem conduzidos na forma do art. 4º e seguintes (Do certificado de registro inicial).\r\n\r\nArt. 6º No ato de cada Requerimento de Renovação do Certificado de Registro Mineral deverão ser apresentados pelo Requerente os seguintes documentos:\r\n\r\nI - Comprovante de Recolhimento das seguintes Taxas previstas no Anexo V, do art. 107 do Decreto-Lei nº 05, de 1975 - Código Tributário do Rio de Janeiro:\r\n\r\na) Análise de controle de qualidade das substâncias minerais, até três elementos (Item 1); e\r\n\r\nb) Registro de título de pessoa física ou jurídica com atividade de mineração no território do Estado (Item 2);\r\n\r\nII - Cópia do último Certificado de Registro Mineral expedido pelo DRM-RJ a ser renovado ou, no caso de seu extravio, as devidas justificativas;\r\n\r\nIII - Último Relatório Anual de Lavra - RAL apresentado ao Órgão Regulador Mineral Federal;\r\n\r\nIV - Caso tenha ocorrido qualquer alteração na situação da Empresa desde o Requerimento de Registro Inicial, os Estatutos, Contratos Sociais, Acordos de Acionista em vigor e as alterações contratuais ou estatutárias que tenham ocorrido.\r\n\r\nV - Licença(s) Ambiental(s) ou outros atos administrativos previstos no Decreto Estadual nº 46.890, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental- SELCA e dá outras providências;\r\n\r\nVI - No caso do Regime de Licenciamento, licença específica para extração mineral expedida pelo Município e registro desta licença junto ao Órgão Regulador Mineral Federal;\r\n\r\nVII - No caso do Regime de Autorização e Concessão, alvará ou título específico para a atividade requerida, expedido pelo Órgão Regulador Mineral Federal;\r\n\r\nVIII - No caso do Regime de Permissão de Lavra Garimpeira, outorga para a atividade requerida, expedida pelo Órgão Regulador Mineral Federal;\r\n\r\nIX - No caso de áreas de transformação mineral e/ou beneficiamento, Alvará de localização e funcionamento vigente do Município;\r\n\r\nX - Cadastro de Atividade Mineral - CAM, devidamente preenchido e sob responsabilidade do sócio administrador, ou sócios administradores, quando necessária atuação conjunta, ou responsável técnico, com as seguintes informações:\r\n\r\na) Identificação da Empresa com informações referentes à Razão Social, CNPJ e Nome Fantasia;\r\n\r\nb) Endereço do Escritório, Correspondência, área de Extração e de Atividade Industrial ou Beneficiamento, quando houver, contendo logradouro, e-mail, telefone fixo e móvel;\r\n\r\nc) Tipo de Atividade assinalando a atividade a ser certificada que pode ser classificada em:\r\n\r\n1. “Extração”, se o produto final é comercializado sem passar por beneficiamento;\r\n\r\n2. “Beneficiamento”, se o produto final é comercializado após ser submetido a processo de beneficiamento, mas a empresa não possui área de extração mineral (a matéria-prima é comprada);\r\n\r\n3. “Extração com Beneficiamento”, se há a concomitância das atividades de Extração e Beneficiamento, nos termos dos itens 1 e 2;\r\n\r\n4. “Transformação”, se o produto final é comercializado após ser submetido ao processo de transformação mineral (alteração da constituição química dos minerais através de um processo industrial), mas a empresa não possui área de extração mineral (a matéria-prima é comprada); ou\r\n\r\n5. “Extração com Transformação”, se há a concomitância das atividades de Extração e Transformação, nos termos dos itens 1 e 4.\r\n\r\nd) No caso de Regime de Autorização, Concessão, Licenciamento ou Permissão, mapa da(s) área(s) de extração, com indicação de par de coordenadas utilizando o sistema UTM (com a indicação do fuso) e adotando o Sistema Geodésico de Referencia (datum) Sirgas 2000, de um dos seguintes pontos fixos:\r\n\r\n1. Frente de Lavra;\r\n\r\n2. Acesso à poligonal (conforme registro junto ao Órgão Regulador Mineral Federal);\r\n\r\n3. Surgência; ou\r\n\r\n4. Poço.\r\n\r\ne) No caso de áreas de transformação mineral e/ou beneficiamento, mapa da área onde se localiza a unidade fabril, com indicação de par de coordenadas utilizando o sistema UTM (com a indicação do fuso) e adotando o Sistema Geodésico de Referencia (datum) Sirgas 2000, de um dos seguintes pontos fixos:\r\n\r\n1. Chaminé;\r\n\r\n2. Galpão;\r\n\r\n3. Pátio de estocagem; ou\r\n\r\n4. Escritório.\r\n\r\nf) Dados sobre o Licenciamento da Atividade contendo:\r\n\r\n1. Número do Processo junto ao Órgão Regulador Mineral Federal e a fase em que este se encontra;\r\n\r\n2. Número do Processo junto ao Órgão de Fiscalização Ambiental;\r\n\r\n3. Número da Licença Ambiental, com sua respectiva validade; e,\r\n\r\n4. Outros dados ou informações complementares que se fizerem necessárias, a serem inseridas no campo “Observações”.\r\n\r\ng) Dados sobre a Extração assinalando a opção “Ativa” se houver qualquer atividade mineral no ano anterior ao da emissão do Certificado de Registro Mineral. Caso contrário, assinale a opção “Inativa”, informando os motivos da inatividade no campo “Informações sobre a Inatividade”. Se “Ativa”, deverá ser informada, ainda:\r\n\r\n1. A substância explorada;\r\n\r\n2. Dados de produção mensal;\r\n\r\n3. Preço médio praticado, por unidade (litros, para água mineral, e toneladas para as demais substâncias). Caso não haja comercialização da substância extraída, o campo “Preço Médio” não deverá ser preenchido. Neste caso, o preço médio dos produtos oriundos do beneficiamento ou transformação mineral será informado em campo próprio (item 8); e\r\n\r\n4. CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais) paga discriminada pela substância extraída, o tipo de lavra e a capacidade instalada (mensal) dos equipamentos da jazida.\r\n\r\nh) Produto(s), quantidade produzida, capacidade instalada dos equipamentos do beneficiamento ou da indústria de transformação e a respectiva Unidade, período (assinalando os meses que houve a produção) e o preço médio praticado;\r\n\r\ni) Informações sobre a Matéria Prima, preenchendo este campo apenas as empresas que não possuem área de extração, informando a Razão Social do fornecedor, CNPJ, substância e quantidade anual;\r\n\r\nj) Destino da produção, discriminando por municípios do estado do Rio de Janeiro atendidos pela empresa, em valores absolutos. Caso a empresa comercialize para outros estados, informar apenas a(s) Unidade(s) Federativa(s) e o valor absoluto da produção destinada;\r\n\r\nk) Utilização para os Produtos informando os volumes absolutos da produção, discriminados pelos setores de consumo a seguir:\r\n\r\n1. Consumo Próprio;\r\n\r\n2. Construção Civil;\r\n\r\n3. Indústria;\r\n\r\n4. Obras Públicas; e\r\n\r\n5. Outros.\r\n\r\nl) Mão de Obra utilizada, com o total de empregados da empresa, discriminado por área de atuação: fábrica, extração e administração;\r\n\r\nm) Responsável pelas Informações, com os dados da pessoa responsável pelo fornecimento de informações para o CAM, para eventual necessidade de contato por parte do DRM-RJ.\r\n\r\nn) Outros dados que sejam necessários para o melhor desempenho do poder de polícia do Estado e que sejam tidos efetivamente como indispensáveis pelo DRM-RJ, que poderá solicitar, portanto, documentos suplementares.\r\n\r\nXI - Caso o requerente esteja representado por procurador, documentos de identidade e CPF do mandatário;\r\n\r\n§ 1º - Além dos documentos de que trata o caput, após a emissão do Certificado de Registro Inicial, a cada 3 (três) Requerimento de Renovação, deverá ser recolhido, também, a taxa de Acompanhamento e fiscalização técnica das concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos minerais no território do Estado, por distância percorrida (item 5), previstas no Anexo V, do art. 107 do Decreto-Lei nº 05, de 1975 - Código Tributário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - As unidades fabris que atuam no setor de transformação de minerais ou beneficiamento no Estado de que trata o art. 3º, inciso IV, sujeitam-se tão somente ao recolhimento da taxa de que trata o inciso I, “b” (Registro de título de pessoa física ou jurídica com atividade de mineração no território do Estado).\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDa Alteração do Registro\r\n\r\nArt. 7º - As pessoas físicas ou jurídicas que requererem ou forem titulares de Registro Mineral ficam obrigadas a proceder à alteração do Registro sempre que houver alterações subjetivas (eg. alteração societária, cessão, transferência ou oneração do direito minerário, entre outras) ou objetiva (eg. alteração do polígono delimitador da área, do regime de aproveitamento dos recursos minerais, das substâncias exploradas ou explotadas, entre outras) em seu título.\r\n\r\nArt. 8º No ato de Requerimento de Alteração do Registro Mineral deverão ser apresentados pelo Requerente os seguintes:\r\n\r\nI - Comprovante de Recolhimento da Taxas de Alteração do registro de pessoa física ou jurídica com atividade de mineração no território do Estado, previstas no item 3 do Anexo V, do art. 107 do Decreto-Lei nº 05, de 1975 - Código Tributário do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Documento pertinente à Alteração que se pretende realizar;\r\n\r\nIII - Cópia do último Certificado de Registro Mineral expedido pelo DRM-RJ a ser alterado ou, no caso de seu extravio, as devidas justificativas;\r\n\r\nIV - Caso o requerente esteja representado por procurador, documentos de identidade e CPF do mandatário;\r\n\r\n§ 1º - Caso a alteração de registro diga respeito a acréscimo ou modificação de substância, além dos documentos de que trata o caput deste artigo, deverá ser apresentado comprovante de recolhimento também das taxas de Análise de controle de qualidade das substâncias minerais, até três elementos (item 1) e de Acompanhamento e fiscalização técnica das concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos minerais no território do Estado, por distância percorrida (item 5), ambas previstas no Anexo V, do art. 107 do Decreto-Lei nº 05, de 1975 - Código Tributário do Rio de Janeiro, caso o fato gerador do recolhimento das respectivas taxas já tenha ocorrido.\r\n\r\n§ 2º - Caso a alteração de registro diga respeito a exclusão de substância, além dos documentos de que trata o caput deste artigo, deverá ser apresentado comprovante de recolhimento também da taxa de Acompanhamento e fiscalização técnica das concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos minerais no território do Estado, por distância percorrida (item 5), prevista no Anexo V, do art. 107 do Decreto-Lei nº 05, de 1975 - Código Tributário do Rio de Janeiro, caso o fato gerador do recolhimento das respectivas taxas já tenha ocorrido.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Indeferimento e Concessão de Prazos dos Requerimentos\r\n\r\nArt. 9º - Será indeferido de plano pelo DRM-RJ qualquer Requerimento de Registro, Renovação ou Alteração, desacompanhado de quaisquer dos elementos de instrução referidos nos respectivos artigos, incluindo-se o recolhimento ou comprovante do recolhimento das taxas incidentes na modalidade.\r\n\r\nArt. 10 - O DRM-RJ poderá formular exigência e promover diligências sobre dados complementares ou elementos necessários à melhor instrução do requerimento e do processo.\r\n\r\n§ 1º - Caberá ao requerente cumprir a exigência de que trata o caput no prazo de 10 (dez) dias, contados da notificação realizada através do Sistema Eletrônico de Informação - SEI-RJ do usuário cadastrado para a prática do ato, admitida a prorrogação do prazo, por igual período, a critério do DRM-RJ, mediante solicitação justificada e apresentada anteriormente ao término do prazo.\r\n\r\n§ 2º - Encerrado o prazo de que trata o §1º sem que o requerente tenha cumprido a exigência ou a solicitação de prorrogação de prazo para o cumprimento tenha sido negado, será indeferido o Requerimento pelo DRM-RJ.\r\n\r\nArt. 11 - Da decisão que indeferir o Requerimento caberá pedido de reconsideração encaminhado à Diretoria de Mineração no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação realizada através do Sistema Eletrônico de Informação - SEI-RJ.\r\n\r\nArt. 12 - Encerrados os prazos de que trata os art. 10 e 11 ou tendo sido negado o pedido de reconsideração, operar-se-á a preclusão, oportunidade em que o Requerimento indeferido será dado baixa e arquivado.\r\n\r\nParágrafo Único - Ocorrendo a preclusão de que trata o caput, os valores referentes às taxas pagas não estarão sujeitos à devolução. \r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDo Protocolo de Requerimento e Processo Eletrônico\r\n\r\nArt. 13 - A Requerente, para certificar sua área, dará entrada ao Requerimento de Registro Mineral exclusivamente em meio eletrônico, através do Sistema Eletrônico de Informação - SEI-RJ, exceto quando houver indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do processo, mediante decisão expressa do DRM-RJ.\r\n\r\n§ 1º - O cadastramento e processamento por meio eletrônico dos Requerimentos serão realizados através do Sistema Eletrônico de Informação - SEI-RJ, sendo esta a única ferramenta disponível para o envio direto de documentos digitais ao DRM-RJ.\r\n\r\n§ 2º - Todos os documentos encaminhados através do Protocolo Digital e Módulo de Peticionamento Eletrônico SEI-RJ integrarão processos eletrônicos.\r\n\r\n§ 3º - Os documentos protocolados junto ao Sistema Eletrônico de Informação - SEI-RJ, quando incompatíveis com seu editor de textos, deverão ser capturados como documento externo e estar no formato Portable Document Format (PDF).\r\n\r\n§ 4º - O limite do tamanho individual e coletivo de arquivos externos na captura do Sistema Eletrônico de Informação - SEI-RJ será definido diretamente pelo sistema, devendo o requerente comprimi-los ou desmembrá-los em tantos documentos quanto forem necessários para o integral cumprimento do requerimento.\r\n\r\n§ 5º - Documentos de procedência externa capturados para o Sistema Eletrônico de Informação - SEI-RJ terão provisoriamente nível de acesso Restrito, de forma a salvaguardar informações potencialmente sigilosas, devendo ser revistas pela área responsável pelo processo.\r\n\r\nArt. 14 - Poderão ser admitidos em suporte físico, excepcionalmente, documentos que pelas suas características físicas e espaciais não possam ser digitalizados pelo requerente, a critério único e exclusivo do DRM-RJ.\r\n\r\nArt. 15 - O cadastramento do requerente como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informação - SEI-RJ é obrigatório para todos que tenham interesse em realizar atos administrativos junto ao DRM-RJ, notadamente a emissão de Certificado de Registro Mineral, podendo credenciar-se os seguintes interessados:\r\n\r\nI - pessoa física;\r\n\r\nII - pessoa física que represente pessoa física ou jurídica; e\r\n\r\nIII - representante legal de pessoa física ou jurídica.\r\n\r\n§ 1º -O usuário externo de que trata o caput credenciados junto ao DRM-RJ estarão habilitados e poderão:\r\n\r\nI - encaminhar Requerimentos e Documentos referentes a este via Módulo de Peticionamento Eletrônico do Sistema Eletrônico de Informação - SEI-RJ;\r\n\r\nII - peticionar eletronicamente;\r\n\r\nIII - ser intimados quanto a atos processuais ou para a apresentação de informações ou documentos complementares; e\r\n\r\nIV - assinar digitalmente documentos e negócios jurídicos celebrados com o DRM-RJ;\r\n\r\n§ 2º - O cadastramento do requerente como Usuário Externo do Sistema Eletrônico de Informação - SEI-RJ será efetivado mediante preenchimento de formulário disponível no site do DRM-RJ, com a assinatura e envio do Termo de Declaração de Concordância e Veracidade juntamente com documento de identificação.\r\n\r\n§ 3º - O credenciamento de usuário externo é ato pessoal e intransferível, passando o requerente a aceitar as condições que regulamentam e disciplinam o processo administrativo eletrônico e as consequentes responsabilizações administrativa, civil e penal pelas ações efetuadas.\r\n\r\nArt. 16 - Os dados, informações e eventuais documentos apresentados digitalmente no Cadastramento e Registro são de responsabilidade do interessado, que responderá nos termos da legislação civil, penal e administrativo por eventuais inconsistências, adulterações ou fraudes.\r\n\r\n§ 1º - É de responsabilidade do requerente conferir a exatidão dos seus dados cadastrais e mantê-los atualizados junto ao DRM-RJ, devendo proceder, imediatamente, à correção ou alteração dos registros tão logo identifique incorreções ou os dados se tornem desatualizados.\r\n\r\n§ 2º - Todos os atos de comunicação processual entre o DRM-RJ e o requerente dar-se-ão por meio eletrônico, sendo de exclusiva responsabilidade do requerente acompanhar a informação de exigências ou de andamento processual através do e-mail cadastrado e do Sistema Eletrônico de Informação - SEI-RJ.\r\n\r\n§ 3º - Eventuais falhas na comunicação de atos oficiais ocorridas em função de informações cadastrais desatualizadas serão de inteira responsabilidade do requerente.\r\n\r\nArt. 17 - Havendo indício de irregularidade dos documentos digitais apresentados, a qualquer momento, o DRM-RJ poderá cancelar a liberação ao Sistema Eletrônico de Informação - SEI-RJ ou desativar seu cadastramento, sem prejuízo das diligências para verificação do documento objeto da controvérsia, para declaração de nulidade do Certificado de Registro Mineral e para comunicação de Órgãos Fazendários, Minerários e Ambientais. \r\n\r\nArt. 18 - No caso das exceções de que trata os art. 13 e 14, os atos processuais poderão ser praticados segundo as regras aplicáveis aos processos em papel, protocolizados e autuados no Protocolo na sede do DRM-RJ, situado na Rua Marechal Deodoro, nº 351, Centro, Niterói/RJ, CEP: 24.030-060.\r\n\r\nParágrafo Único - Cessada a situação de excepcionalidade ou admitidos os documentos de procedência externa recebidos em suporte físico pelo DRM-RJ, o processo será digitalizado e integralmente inserido no Sistema Eletrônico de Informação - SEI-RJ para continuidade do trâmite.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDo Certificado de Registro Mineral\r\n\r\nArt. 19 - Analisados e aprovados os documentos quando do requerimento, será emitido 1 (um) Certificado de Registro Mineral por área de extração (poligonal do Órgão Regulador Mineral Federal), beneficiamento ou transformação mineral.\r\n\r\n§ 1º - O Certificado de Registro Mineral conterá as seguintes informações: nome da pessoa física ou jurídica, CPF ou CNPJ do estabelecimento localizado na área de extração, beneficiamento ou transformação mineral da Requerente do registro da área, número(s) do(s) processo(s) do DRM-RJ, substância(s) mineral(is), tamanho da área relativa à poligonal do Órgão Regulador Mineral Federal, endereço da atividade, número(s) do(s) processo(s) do Órgão Regulador Mineral Federal, quando couber.\r\n\r\n§ 2º - Caberá ao Requerente acompanhar o andamento do processo, a fim de verificar a notificação da liberação do Certificado de Registro, que será disponibilizado em meio físico na sede do DRM-RJ, situado na Rua Marechal Deodoro, nº 351, Centro, Niterói/RJ, CEP: 24.030-060, com cópia digital nos autos do respectivo processo SEI-RJ.\r\n\r\nArt. 20 - O Registro e o Certificado de Registro Inicial terão validade de até 1 (um) ano, a contar da data de sua emissão, e poderá ser solicitado sua Renovação em até 1 (um) mês antes de sua expiração, na forma do art. 5º;\r\n\r\nParágrafo Único - A validade do Certificado de Registro Mineral estará condicionada ao prazo de validade dos documentos listados nos incisos XI, XII, XIII, XIV, XV, do art. 4º e à veracidade da integralidade das informações prestadas e documentos apresentados.\r\n\r\nArt. 21 - No caso de grupamento mineiro ou englobamento de áreas, autorizado pelo Órgão Regulador Mineral Federal, será concedido 01 (um) Certificado de Registro Mineral pelo conjunto de áreas.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso não seja apresentada autorização de grupamento mineiro ou englobamento de áreas pelo Órgão Regulador Mineral Federal, será emitido 01 (um) Certificado de Registro Mineral por área de extração, ainda que se refiram a áreas contíguas, de mesma titularidade e bem mineral.\r\n\r\nArt. 22 - É obrigação de todos Administrados sujeitos à certificação informar a interrupção de suas atividades, a fim de afastar a necessidade de Renovação do registro. São exemplos de documentos aptos a demonstrar a inatividade:\r\n\r\nI - Declaração de Inatividade junto à Receita Federal do Brasil; e\r\n\r\nII - Relatório Anual de Lavra - RAL apresentado ao Órgão Regulador Mineral Federal.\r\n\r\n§ 1º - A obrigação de anualmente comprovar a interrupção das atividades permanecerá até que haja a retomada das atividades ou seja providenciada a baixa da área da empresa junto ao Órgão Regulador Mineral Federal.\r\n\r\n§ 2º - A exclusão da necessidade de renovação do registro está sujeita a avaliação do DRM-RJ.\r\n\r\nArt. 23 - Encerrado o prazo de vigência do Certificado de Registro Mineral sem que haja pedido de Renovação, declarado sua nulidade ou tendo sido dado baixa deste por qualquer razão, o DRM-RJ expedirá ofícios à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, ao Órgão Regulador Mineral Federal e à Administração Municipal em que se encontra localizada a área pendente de registro, informando acerca da insubsistência do registro junto DRM-RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Constatada a falsidade de qualquer das informações, ou documentos apresentados, observada a ampla defesa e o contraditório, o Certificado de Registro Mineral será declarado nulo, sem prejuízo de demais medidas legais e administrativas cabíveis.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDo Certificado de Registro Mineral Provisório\r\n\r\nArt. 24 - Poderá ser emitido Certificado de Registro Mineral Provisório quando o Requerimento de Registro Inicial, Renovação ou Alteração não dispuser de um ou mais dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - Cartão de Inscrição no Cadastro de Contribuinte de ICMS da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro - SEFAZ-RJ, constando atividade equivalente ao pedido de Registro;\r\n\r\nII - Licença(s) Ambiental(s) ou outros atos administrativos previstos no Decreto Estadual nº 46.890, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental - SELCA, e dá outras providências;\r\n\r\nIII - No caso do Regime de Licenciamento, Registro da Licença específica para extração mineral expedida pelo município junto ao Órgão Regulador Mineral Federal;\r\n\r\nIV - No caso do Regime de Concessão, alvará ou título específico para a atividade requerida, expedido pelo Órgão Regulador Mineral Federal; ou\r\n\r\nV - No caso do Regime de Permissão de Lavra Garimpeira, outorga para a atividade requerida, expedida pelo Órgão Regulador Mineral Federal.\r\n\r\n§ 1º - O requerente deverá apresentar Protocolos, Requerimentos ou documentos congêneres em substituição aos documentos de que trata o caput.\r\n\r\n§ 2º - O Registro Provisório também está sujeito ao recolhimento das taxas previstas para a emissão do Registro Inicial, Renovação ou Alteração, no que couber.\r\n\r\nArt. 25 - O Certificado de Registro Mineral Provisório possui validade de até 4 (quatro) meses, podendo ser prorrogado até o limite de 12 (doze) meses, mediante requerimento justificado.\r\n\r\nParágrafo Único - Alcançado o prazo de 12 (doze) meses de vigência do Registro Mineral Provisório e mantida as condições que justificaram sua emissão, poderá o requerente renová-lo, excepcionalmente, devendo adotar o mesmo procedimento para a Renovação de Registro de que trata o art. 5º.\r\n\r\nArt. 26 - O Certificado de Registro Mineral Provisório será emitido quando o Registro junto ao DRM-RJ for pré-requisito para instrução de processos na Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Órgão Regulador Mineral Federal, Órgão de Fiscalização Ambiental ou na Administração Municipal.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá à Coordenadoria de Registro e Vistoria a análise do pedido e a possibilidade de emissão do Registro Mineral Provisório.\r\n\r\nArt. 27 - Apresentado os documentos de que trata o art. 24 o Certificado Provisório será convertido em Definitivo pelo restante do período, até o limite de 12 (doze) meses.\r\n\r\nCAPITULO III\r\n\r\nDO ACOMPANHAMENTO E DA VISTORIA\r\n\r\nArt. 28 - Mediante o pagamento da Taxa de Acompanhamento e fiscalização técnica das concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos minerais no território do Estado, por distância percorrida (item 5) prevista no Anexo V, do art. 107 do Decreto-Lei nº 05, de 1975 - Código Tributário do Rio de Janeiro, o DRM-RJ realizará uma vistoria na área objeto do Certificado de Registro, de modo a obter informações sobre características da lavra, extração, armazenamento, produção, dados informados no Cadastro de Atividade Mineral - CAM e outros dados que comporão Relatório de Vistoria.\r\n\r\nParágrafo Único - As pessoas físicas e jurídicas detentoras de direitos minerários, que estejam, a qualquer título, autorizadas a realizarem a pesquisa (quando objeto de guia de utilização), a lavra e o beneficiamento, ou a exploração e explotação de recursos minerais no Estado do Rio de Janeiro, sujeitas ao Registro Mineral, ficam obrigadas a facilitar aos agentes do DRM-RJ a inspeção de suas instalações, equipamentos e trabalhos.\r\n\r\nArt. 29 - Se durante o acompanhamento ou vistoria for constatada a prática de qualquer das infringências previstas no Código de Mineração, será exarado Termo de Relato dos fatos e elementos verificados pelo agente encarregado pela diligência, submetendo-o com a informação à Diretoria de Mineração, com vistas a ser oficiado pelo DRM-RJ o Órgão Regulador Mineral Federal.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverão constar do Termo de Relato quaisquer fatos ou elementos considerados relevantes, incluindo, mas não se limitando, a critérios de medição utilizados, fotografias e outros meios probatórios que se fizerem necessários.\r\n\r\nArt. 30 - Será passível de cancelamento o Registro Mineral junto ao DRM-RJ nas mesmas hipóteses em que cabível a caducidade da autorização de pesquisa, concessão de lavra, licenciamento ou permissão pelo Órgão Regulador Mineral Federal.\r\n\r\n§ 1º - Considerando a possibilidade de cancelamento do Registro Mineral, na forma do caput, deverá ser notificado o Vistoriado da medida, com a ciência da existência e teor do Termo de Relato, para fins de apresentação de defesa perante o DRM-RJ, endereçada à Diretoria de Mineração, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua notificação.\r\n\r\n§ 2º - As defesas apresentadas, ainda que inteiramente acatadas, produzirão efeitos tão somente junto ao DRM-RJ.\r\n\r\n§ 3º - Fica prejudicado o acatamento da defesa no caso de decretada a caducidade da autorização de pesquisa, concessão de lavra, licenciamento ou permissão pelo Órgão Regulador Mineral Federal.\r\n\r\nCAPITULO IV\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 31 - As Taxas e valores aludidos nesta Portaria terão seus códigos e modelos de GRE divulgados no site do DRM-RJ.\r\n\r\nArt. 32 - Ressalvadas as hipóteses expressamente dispensadas nesta Portaria, os documentos devem ser apresentados pelos Requerentes exclusivamente por meio digital.\r\n\r\nArt. 33 - As pessoas que necessitam de registro e emissão de Certificado de Registro Mineral junto ao DRM-RJ, que se encontram inadimplentes com o registro de área, terão o prazo de até 90 (noventa) dias para regularização, a contar da publicação dessa Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Não sendo realizada a regularização de que trata o caput, o DRM-RJ procederá na forma do art. 23.\r\n\r\nArt. 34 - Para a prática de atos previstos nesta Portaria é obrigatório a autenticação e cadastramento do requerente em protocolo digital pelas pessoas físicas e representantes de pessoas jurídicas.\r\n\r\n§ 1º - O cadastramento do requerente como Usuário Externo do Sistema Eletrônico de Informação - SEI-RJ será realizado em endereço eletrônico próprio, a ser amplamente divulgado pelo DRM-RJ.\r\n\r\n§ 2º - A partir do cadastramento do usuário externo, todos os atos e comunicação processual entre O DRM-RJ e a entidade representada dar-se-ão por meio eletrônico.\r\n\r\n§ 3º - A não realização do cadastro como usuário externo, bem como eventual erro de transmissão ou recepção de dados não imputáveis a falhas do Sistema Eletrônico de Informação - SEI-RJ ou de sistema integrado, não servirão de escusa para o descumprimento de obrigações e prazos.\r\n\r\nArt. 35 - O DRM-RJ poderá recusar processos e documentos que estiverem em desacordo com esta Portaria.\r\n\r\nArt. 36 - O DRM-RJ disponibilizará os modelos de documentos necessários para instrumentalizar os procedimentos pertinentes.\r\n\r\nArt. 37 - Como regra de transição, os Requerimentos já iniciados antes da publicação desta Portaria ou aqueles que vierem a ser iniciados no prazo de até 1 (um) ano da sua publicação poderão adotar os procedimentos previstos na Portaria DRM-RJ nº 137, de 15 de setembro de 2017.\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata o caput serão autuados em forma física, e, ato contínuo, digitalizados e inseridos no SEI-RJ.\r\n\r\nArt. 38 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 137, de 15 de setembro de 2017, e demais disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 14 de julho de 2020\r\n\r\nGIOVANNI FRIGERI CARDOSO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2259887"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2259779": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.411.249/0001-30\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33 3 00082824\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, REALIZADA AOS TRINTA DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE.\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: Aos trinta de junho de dois mil e vinte, às 10h (dez horas), nos termos do art. 33 e observância do § 1°, do art. 30, segunda parte, do Estatuto Social, reuniu-se extraordinariamente o Conselho de Administração da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, no prédio Sede da Empresa, localizado nesta Cidade, no Campo de São Cristóvão n° 138 - São Cristóvão, Sala 514, com a presença da maioria de seus membros, consoante assinaturas ao final da presente ata. II - MESA DOS TRABALHOS: PRESIDENTE: CARLOS EDUARDO DURÃO MAGALHÃES, ID Funcional nº 323229-8, representante da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA; MEMBROS: PIERRE ALEX DOMICIANO BATISTA, ID Funcional nº 5101278-2, Diretor Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP; RICARDO LESSA CARRAZEDO, CREA/RJ 201350398-9, JOSÉ EMYGDIO DE OLIVEIRA FILHO, ID Funcional nº 2852905-7, representante eleito pelos empregados; justificada a ausência, por motivo imprevisto, do Conselheiro BRUNO SCHETTINI GONÇALVES, ID Funcional nº 5098009-2, representante da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG; SECRETÁRIA: HELENA DE SOUZA ALVES, ID Funcional 5108501-1, Assessora da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP. III - QUORUM DE INSTALAÇÃO: Presentes os Conselheiros que representam o Colegiado, conforme assinatura ao final; com a presença dos seguintes funcionários da EMOP: COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (COAFI); LETÍCIA ALVES DOS SANTOS, ID Funcional 4388858-5; COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS (COARH) ROBERTA PEREZ PARANHOS, ID Funcional 4347990-1; JOSÉ SÉRVULO DE FARIA JÚNIOR (COARH), ID Funcional 2849506-3; e ASSESSOR CHEFE DA ASJUR, FABIANA DA CRUZ BARRETO MACHADO, ID Funcional 5098442-0; DENISE SILVA DA ENCARNAÇÃO (ASJUR), ID Funcional 4422971-2; e Assessor GAB/SEC da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, DANIEL FIGUEIRA BORGES, ID Funcional 1931457-4; IV - ORDEM DO DIA: 1) Apresentação de estudo e modelo de Plano de Desligamento Voluntário - PDV para aprovação pelo Conselho, nos termos do art. 35, XXXII parte final, do Estatuto Social; 2) Apresentação de estudo preliminar para implantação de relógio de ponto para os empregados no âmbito da EMOP; 3) Apresentação de estudo preliminar de seguro de responsabilidade civil para os Administradores da Empresa, conforme previsto no art. 41 do Decreto Estadual 46.188/2017 e art. 91, do Estatuto Social; V- DELIBERAÇÕES: 1) o Presidente do Conselho Carlos Eduardo Durão Magalhães, representante da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA solicita que a equipe da EMOP apresente os estudos de Plano de Desligamento Voluntário - PDV, com minuta e apresentação dos cálculos disponibilizados previamente na Unidade SEI EMOP/CONAD, através do do processo SEI 170002/001319/2020; o Conselheiro Pierre Alex Domiciano Batista, Diretor-Presidente da Empresa esclarece que o modelo está vantajoso, visto que para aplicação do Incentivo Financeiro (IF) e pelo cálculo, a cada dois anos e meio de serviço será pago um salário sem limite de tempo, e que todos empregados elegíveis foram contratados antes da Constituição Federal de 1988; esclarece ainda que será implantado relógio de ponto eletrônico biométrico em todas as unidades da EMOP, por meio do qual será realizado controle maior de frequência e cumprimento de jornada diária, através do qual os empregados estarão sujeitos a descontos no salário por descumprimento de jornada ou por inassiduidade, que poderá ensejar justa causa para o inassíduo, e solicita que a Assessora Helena de Souza Alves inicie a apresentação; passada a palavra para a mesma, esta esclarece que inicialmente foram mantidos contatos com as autoridades responsáveis pelo PDV da Riotrilhos para troca de algumas informações; sendo que os estudos na EMOP foram realizados por uma equipe mista de trabalho conjunto, composta por esta Assessoria e empregados da Diretoria de Administração e Finanças (DAF), com envolvimento direto da Coordenação de Recursos Humanos, Coordenação de Administração e Finanças, e Assessoria Jurídica, que destacou uma funcionária para o trabalho juntamente com àquela Chefia, e informa que em linha geral a minuta de edital apresentada teve como base, as regras aplicadas e aprovadas pela Procuradoria Geral do Estado - PGE no PDV implementado pela Riotrilhos e TurisRio no ano passado, respeitadas as particulariedades, ou seja, elaborada em observância aos critérios gerais pré-aprovados pela PGE com alguns ajustes, readequações e inclusões que julgou importantes e que não constavam do modelo utlizado, especialmente o percentual de aplicação do Incentivo Financeiro (IF) em 0,40 (quarenta centésimos), enquanto que o da Riotrilhos foi de 0,35 (trinta e cinco centésimos) o que, segundo informação do diretor daquela Sociedade de Economia Mista, reduziu significativamente o numero de adesões inicialmente previstas; os estudos do PDV para a EMOP foram realizados em dois cenários possíveis e pro-rata, e solicita que a Coordenadora de Recursos Humanos Roberta Perez Paranhos explique os critérios e metodologias utilizadas nas projeções financeiras; passada a palavra, a mesma esclarece que conforme apresentação disponibilizada no processo SEI 170002/001319/2020, os estudos e projeções foram realizados com base nos elegíveis ao PDV, que totalizam, em princípio, duzentos e sessenta e cinco empregados; que os cenários projetados no estudo para previsão de recursos necessários à implementação do programa foram de cinquenta por cento e trinta por cento de adesão, sendo os cálculos realizados com base nas médias de: maior e menor remuneração dos empregos ou função, maior e menor tempo de serviço, e maior e menor saldo de FGTS, portanto o resultado apresentam valores estimados por média, considerando que o valor exato só no caso concreto de forma individual, a partir do pedido de adesão, e levando em consideração a remuneração do interessado; e na projeção de payback das despesas a serem realizadas, esclarece que a projeção estimada no cenário de cinquenta por cento deve ocorrer em treze meses, e de trinta por cento em dezesseis meses, porém, certamente haverá redução na folha de pessoal / mês, sem considerar as despesas indiretas de manutenção de pessoal, e consequente diminuição também de benefícios como por exemplo o ticket refeição e ou futuras concessões e vantagens pessoais; o Conselheiro José Emygdio de Oliveira Filho, representante dos empregados interroga se serão levados em consideração os índices de reajustes salariais não pagos; a Assessora Jurídica Chefe Fabiana da Cruz Barreto Machado pede a palavra e esclarece que o Enunciado nº 05 da Procuradoria Geral do Estado não reconhece as convenções coletivas desde 2011, portanto a EMOP está impedida de aplicar os reajustes sem que o Estado os reconheça; a Assessora Helena de Souza Alves ratifica a impossibilidade da pretensão em razão de que tal decisão foge da competência da Empresa, pois, não reconhecida pelo Estado; tendo todos os Conselheiros presentes manifestado suas concordâncias sobre a impossibilidade legal da EMOP utilizar parâmetro de remuneração não aprovado ou autorizado previamente; a Assessora Helena de Souza Alves se manifesta, esclarecendo que sendo aprovado o estudo e o modelo do programa pelo Conselho, será formalizado processo que terá tramitação por todos os setores e órgãos necessários, inclusive o Núcleo de Monitoramento do Regime de Recuperação Fiscal, sendo que vários pontos de dúvida restam esclarecidos em pareceres em PDV da Riotrilhos e TurisRio, recentemente implantados, e pede que a Assessoria Jurídica esclareça esses pontos; passada a palavra para a funcionária Denise Silva da Encarnação, que integra a equipe de trabalho, que informa que o fluxo do processo ensejará análise da Assessoria Jurídica da EMOP, Assessoria Jurídica da SEINFRA (a quem a EMOP está vinculada), para fins de remesssa à Procuradoria Geral do Estado, tanto em relação ao Núcleo Trabalhista, como o Núcleo de Monitoramento do Regime de Recuperação Fiscal; a Assessora Jurídica Chefe Fabiana da Cruz Barreto Machado esclarece que ao final o processo deverá ser submetido à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ para verificar se o programa está compatível com os critérios do regime de recuperação fiscal do Estado, bem como ser formalizado pedido ao Acionista Majoritário (Estado) para autorização quanto aos recursos orçamentários e financeiros a serem disponibilizados para implantação do PDV na EMOP; a Assessora Helena de Souza Alves salienta, nesta oportunidade, que conforme reunião anterior deste Conselho a previsão seria de que o PDV da Empresa fosse implementado ainda neste ano de dois mil e vinte; Após a explanação, os Conselheiros presentes, à unanimidade, aprovam o Programa de Desligamento Voluntário - PDV para a EMOP, anuindo que se dê prosseguimento ao mesmo; 2) Passado ao segundo ponto de pauta: apresentação de estudo preliminar para implantação de relógio de ponto para os empregados da EMOP, o Conselheiro Pierre Alex Domiciano Batista esclarece que acredita que o relógio de ponto coibirá a inassiduidade ou práticas de descumprimento de jornada de trabalho pelos empregados, inclusive possibilitando a realização de eventuais descontos e até punições na hipótese de inassiduidade habitual, e que a Empresa pretende instalar relógio de ponto eletrônico biométrico em todas as suas unidades, tanto na Sede como nas DEMAN´s, e que já solicitou seja verificada a instalação de serviço de internet para viabilizar a implementação do controle de ponto eletrônico, e pede que a Coordenadora de Administração e Finanças Letícia Alves dos Santos apresente os estudos realizados; a referida Coordenadora esclarece que para cotação mais precisa necessitaria do termo de referência finalizado, o que ainda não foi possível em razão de precisar ser definido primeiro se será feita aquisição (compra), sendo que neste caso terá que contratar serviço de manutenção, reparos e software de gerenciamento por meio de outro contrato, ou se será realizado contrato de locação dos equipamentos (prestação de serviços continuados), onde já estarão incluídos a manutenção permanente, reparos, software, e a possibilidade de incluir o fornecimento de bobinas dentro de um mesmo contrato ou por meio de compra por meio de compra períódica, sendo que nesta hipótese, após um ano de contrato os equipamentos passarão a pertencer a EMOP, motivo pelo qual a partir do segundo ano de contrato o valor do contrato reduziria significativamente de aproximadamente sessenta e nove mil reais anual para vinte e nove mil anual, ou seja, passando a girar em torno aproximado de dois mil e quinhentos reais por mês com todos os serviços inclusos, e ainda ao final do contrato é assegurado à EMOP o backup e arquivamento de todo conteúdo; a Coordenadora de Recursos Humanos Roberta Perez Paranhos pontua que no contrato de prestação de serviços com locação, o serviço de manutenção é bem satisfatório e rápido, pois, as empresas informaram que na Sede a visita do técnico ocorrerá em 24 (vinte e quatro) horas e nas DEMAN´s em 48 (quarenta e oito) horas, sendo a manutenção totalmente sob responsabilidade da contratada, e que conorme informação das empresas, a tecnologia de biometria utilizada é bem avançada, diferente da utilizada por alguns bancos, sendo que a coleta da digital está prevista para 2 (dois) segundos por usuário; e que os valores para aquisição e locação ficaram em mesmo patamar de valores quando totalizados todos os serviços; o Conselheiro Pierre Alex Domiciano Batista se manifesta favorável à locação, por estarem incluídos todos os serviços num só contrato, conferindo mais segurança para o gestor, além de oferecer maior controle à EMOP e manutenção permanente dos equipamentos, considerando a questão envolver questões trabalhistas regulamentadas pelo Ministério do Trabalho; a Coordenadora de Administração e Finanças Letícia Alves dos Santos informa que em razão do Decreto de Contigenciamento está impedida de licitar e contratar, o que pode ser realizado se houver excepcionalização para isto; o Conselheiro Carlos Eduardo Durão Magalhães pergunta quantas cotações foram realizadas pela EMOP e qual o prazo previsto para implantação; a Coordenadora Letícia Alves dos Santos responde que foram realizada três cotações, embora as mesmas apresentem algumas diferenças, considerando que o termo de referência utilizado como base para cotação foi o já existente anteriormente, e que precisa ser readequado, e que segundo o Diretor de Administração e Finanças, havendo autorização para a licitação e contratação, acredita que em setembro deste ano já possa ser implementado; os Conselheiros presentes, à unimidade aprovaram, a realização da contratação na forma de locação, condicionada contudo a prévia autorização por excepcionalização em razão do contigenciamento imposto; 3) O último item da pauta que versa sobre estudo preliminar para contratação de seguro de responsabilidade civil para os Administradores da Empresa; passada a palavra à Cordenadora de Administração e Finanças Letícia Alves dos Santos, que informa ter pesquisado e constatado que esse tipo de seguro não é muito presente no Estado, tendo localizado apenas uma licitação antiga, na modalidade de pregão, realizada pela AGERIO em dois mil e doze, não localizando, contudo, sua homologação, e que tentou cotação com nove seguradoras sem êxito, pois, todas exigem termo de referência prévio, bem como exigem uma série de documentos da EMOP, dentre os quais, o balanço da Empresa, por esse motivo realizou pesquisa na esfera federal como pesquisa e possível analogia, tendo localizado esse tipo de seguro no Banco Nordeste e na Empresa Brasileira de Petróleo e Gás, sendo que o primeiro o valor contratado foi estabelecido anualmente e o segundo mensalnente, como exemplos; a Assessora Jurídica Chefe Fabiana da Cruz Barreto Machado informa que primeiro é importante verificar a natureza jurídica, considerando que a EMOP realiza ações para outros órgãos, por meio da descentralização de recursos, bem como delimitar a cobertura, inclusive, verificando se houve algum caso na EMOP que ensejasse o seguro de responsabilidade civil; e que no âmbito trabalhista eventuais penhoras ou bloqueios no patrimônio salarial de diretores, quem faz a defesa é a Assessoria Jurídica da própria EMOP que argui a natureza alimentar da remuneração, acarretando posterior desbloqueio judicial; e sabe que a CEDAE também buscou esse tipo de contratação, e que seria bom verificar como foi realizada; que na hipótese de atos de improbidade administrativa ou cometimentos de ilícitos administrativos tais atos não estão abarcados na cobertura de seguros; que em princípio eventuais danos atingiriam o Diretor-Presidente e o Diretor de Administração de Finanças em razão de serem ordenadores de despesas, por esta razão precisando limitar a abrangência do seguro; o Assessor da SEINFRA Daniel Figueira Borges pondera pela importância em se ter o seguro para que o gestor possa ter certa segurança para a prática de atos de gestão que precise praticar no exercício da função, e que os atos de improbidade está na atividade do Diretor fiscalizar os atos, especialmente os que acarretam movimento financeiro e decisão de “caixa”; que o número elevado de ações civis públicas podem ser impagáveis por falta de “caixa”, e que embora às decisões sejam em relação à pessoa jurídica, é comum e previsível haja decisões judiciais fixando multas diárias aos administradores, que podem resultar prejuízos concretos para a pessoa física, inclusive sobre atos e acontecimentos anteriores que não deu causa ou mesmo teve conhecimento, e o seguro objetiva dar uma margem de conforto para o administrador que se sente pessoalmente cerceado por um passivo que não é seu, e para que possa agir, considerando que uma Estatal exerce função social relevante; a Assessora Jurídica Chefe Fabiana da Cruz Barreto Machado se manifesta concordando quanto a esta questão dos administradores, devendo ser observado que ações gerenciais e de gestão são coisas diferentes; que as seguradoras pedem informação quanto ao passivo da empresa para delimitar o pagamento do seguro; o Conselheiro Ricardo Lessa Carrazedo entende deva ser estatuído “sistema de alçada” para definir o tipo de seguro; a Assessora Helena de Souza Alves observa que coforme expressamente previsto no Decreto Estadual n° 46.188/2017 e no Estatuto Social consideram-se administradores, tanto a Diretoria Executiva como o Conselho de Aministração, portanto, todos esses podem vir a ser responsabilizados civilmente, e que a previsão de contratação de seguro civil para os administradores encontra amparo legal expresso em ambas as Normas; os Conselheiros presentes, por unanimidade, deliberam pela elaboração de termo de referência para cotação e verificação concreta quanto à viabilidade da contratação; VI - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu a sessão por encerrada; pelo que eu, HELENA DE SOUZA ALVES, Secretária, lavrei a presente Ata, que, após lida e achada conforme, vai assinada eletronicamente por mim e todos os Conselheiros presentes.\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DURÃO MAGALHÃES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPIERRE ALEX DOMICIANO BATISTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRICARDO LESSA CARRAZEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ EMYGDIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nHELENA DE SOUZA ALVES\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 2259779"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2259870"
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FISCAL SUBSTITUTO\r\n\r\n098.687.887-14\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nOPM\r\n\r\nCAP MED RG 104.889 LUCIANE DOMINGUES CAVALLERO \r\n\r\n016.334.077-30\r\n\r\nPPM / SJM\r\n\r\nCAP MED RG 89.382 FERNANDA ERTHAL MOREIRA \r\n\r\n087.053.837-30\r\n\r\nHPM-NIT\r\n\r\nE-09/106/168/2016\r\n\r\n015/2018\r\n\r\nINSTITUTO HERMES PARDINI\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES NA ÁREA DE SERVIÇOS DE APOIO DIAGNÓSTICO E TERAPIA (SADT)\r\n\r\nMAJ MED RG 76.580 ALINE SILVA NOGUEIRA \r\n\r\n024.077.457-44\r\n\r\nPPM / CASCADURA\r\n\r\nCAP FARM RG 89.487 ALESSANDRA AUGIMERE\r\n\r\n258.210.008-07\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nTEN CEL FARM RG 61.883 GLADYS PINHEIRO DA SILVA \r\n\r\n000.451.647-89\r\n\r\nPPM / SJM\r\n\r\nMAJ FARM RG 89.485 JULIANO GOMES BARRETO - FISCAL SUBSTITUTO\r\n\r\n079.689.357-84\r\n\r\nPPM / CAMPOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nOPM\r\n\r\nE-09/106/168/2016\r\n\r\n127/2018\r\n\r\nSCAN DIAGNÓSTICO POR IMAGEM ERELI -ME\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES NA ÁREA DE SERVIÇOS DE APOIO DIAGNÓSTICO E TERAPIA (SADT)\r\n\r\nCAP MED RG 89.380 MARCELO GUIMARÃES GIOVANNONI GRIZOTTI \r\n\r\n086.724.807-67\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nCAP MED RG 78.817 DANIELA ANGELINA COLOMBO \r\n\r\n032.556.317-93\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nCAP PM MED RG 89.696 BIANCA PIMENTA REIS CURY - FISCAL SUBSTITUTO\r\n\r\n054.607.807-99\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nOPM\r\n\r\nE-09/106/168/2016\r\n\r\n128/2018\r\n\r\nTRÊS RIOS IMAGEM DIAGNÓSTICO LTDA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES NA ÁREA DE SERVIÇOS DE APOIO DIAGNÓSTICO E TERAPIA (SADT)\r\n\r\nCAP MED RG 89.380 MARCELO GUIMARÃES GIOVANNONI GRIZOTTI \r\n\r\n086.724.807-67\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nCAP MED RG 78.817 DANIELA ANGELINA COLOMBO \r\n\r\n032.556.317-93\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nCAP MED RG 89.696 BIANCA PIMENTA REIS CURY - FISCAL SUBSTITUTO\r\n\r\n054.607.807-99\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nOPM\r\n\r\nE-09/106/168/2016\r\n\r\n129/2018\r\n\r\nRIO DE JANEIRO MEDICINA LABORATORIAL EIRELI-ME\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES NA ÁREA DE SERVIÇOS DE APOIO DIAGNÓSTICO E TERAPIA (SADT)\r\n\r\nCAP FARM RG 89.488 RENATA NEVES RODRIGUES DE AZEVEDO \r\n\r\n045.481.557-32\r\n\r\nPPM / CASCADURA\r\n\r\nTEN FARM RG 91.313 KAMILA CORREA LOURENÇO WELTE \r\n\r\n085.088.717-83\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nTEN CEL FARM RG 61.883 GLADYS PINHEIRO DA SILVA - FISCAL SUBSTITUTO\r\n\r\n000.451.647-89\r\n\r\nPPM / SJM\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nOPM\r\n\r\nE-09/106/168/2016\r\n\r\n340/2018\r\n\r\nDIMAGEM DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES NA ÁREA DE SERVIÇOS DE APOIO DIAGNÓSTICO E TERAPIA (SADT)\r\n\r\nCAP MED RG 89.380 MARCELO GUIMARÃES GIOVANNONI GRIZOTTI \r\n\r\n086.724.807-67\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nCAP MED RG 78.817 DANIELA ANGELINA COLOMBO \r\n\r\n032.556.317-93\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nCAP MED RG 89.696 BIANCA PIMENTA REIS CURY - FISCAL SUBSTITUTO\r\n\r\n054.607.807-99\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nOPM\r\n\r\nE-09/106/168/2016\r\n\r\n341/2018\r\n\r\nNEUROFISIOLOGIA CLÍNICA IGUAÇU LTDA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES NA ÁREA DE SERVIÇOS DE APOIO DIAGNÓSTICO E TERAPIA (SADT)\r\n\r\nCAP MED RG 104.887 RENATA VASCONCELOS BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n042.967.777-42\r\n\r\nPPM / CASCADURA\r\n\r\nCAP MED RG 89.282 MICHELE DO NASCIMENTO TEIXEIRA\r\n\r\n028.889.787-09\r\n\r\nPPM / SJM\r\n\r\nTEN CEL MED RG 60.737 ROBERTO ZELTZER - FISCAL SUBSTITUTO\r\n\r\n003.767.297-59\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nOPM\r\n\r\nE-09/106/135/2016\r\n\r\n148/2016\r\n\r\nCENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO ROSAZUL\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSISTÊNCIA MULTI-DISCIPLINAR A SAÚDE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nMAJ FONO RG 89.521 VERÔNICA LAND\r\n\r\n072.807.847-39\r\n\r\nHPM-NIT\r\n\r\nTEN FISIO RG 89.648 DEBORA LIMA CASTRO \r\n\r\n054.891.977-14\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nMAJ FISIO RG 76.999 LEANDRO DA SILVA GAMA - FISCAL SUBSTITUTO\r\n\r\n077.342.977-81\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nOPM\r\n\r\nE-09/106/135/2016\r\n\r\n148/2016\r\n\r\nCENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMAITÁ\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSISTÊNCIA MULTI-DISCIPLINAR A SAÚDE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nMAJ FONO RG 89.521 VERÔNICA LAND\r\n\r\n072.807.847-39\r\n\r\nHPM-NIT\r\n\r\nTEN FISIO RG 89.648 DEBORA LIMA CASTRO \r\n\r\n054.891.977-14\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nMAJ FISIO RG 76.999 LEANDRO DA SILVA GAMA - FISCAL SUBSTITUTO\r\n\r\n077.342.977-81\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nOPM\r\n\r\nE-09/106/135/2016\r\n\r\n149/2020\r\n\r\nUNIDADE TERAPÊUTICA HEXÁGONO LTDA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSISTÊNCIA MULTI-DISCIPLINAR A SAÚDE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nMAJ FONO RG 89.521 VERÔNICA LAND\r\n\r\n072.807.847-39\r\n\r\nHPM-NIT\r\n\r\nTEN FISIO RG 89.648 DEBORA LIMA CASTRO \r\n\r\n054.891.977-14\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nMAJ FISIO RG 76.999 LEANDRO DA SILVA GAMA - FISCAL SUBSTITUTO\r\n\r\n077.342.977-81\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nOPM\r\n\r\nE-09/106/135/2016\r\n\r\n176/2016\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE B. ROXO)\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSISTÊNCIA MULTI-DISCIPLINAR A SAÚDE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nMAJ FONO RG 89.521 VERÔNICA LAND\r\n\r\n072.807.847-39\r\n\r\nHPM-NIT\r\n\r\nTEN FISIO RG 89.648 DEBORA LIMA CASTRO \r\n\r\n054.891.977-14\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nMAJ FISIO RG 76.999 LEANDRO DA SILVA GAMA - FISCAL SUBSTITUTO\r\n\r\n077.342.977-81\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nOPM\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSISTÊNCIA\r\n\r\nMAJ MED RG 76.700 ANDRÉ MOREIRA REGAZZI GERK\r\n\r\n069.310.167-92\r\n\r\nHPM-NIT\r\n\r\nMAJ MED RG 76.594 VICTOR LUIZ PICÃO CORRÊA \r\n\r\n038.163.797-29\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nE-09/106/100.048/2018\r\n\r\n75/2020\r\n\r\nHOSPITAL DO CORAÇÃO DE DUQUE DE CAXIAS LTDA (HSCOR)\r\n\r\nMÉDICO-HOSPITALAR EM CARDIOLOGIA INTERVENCIONISTA, CIRURGIA CARDÍACA, CIRURGIA VASCULAR, NEUROLOGIA INTERVENCIONISTA\r\n\r\nCAP MED RG 89.685 DANIEL FERNANDES BLUMENBERG\r\n\r\n088.398.277-30\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nCAP MED RG 89.285 RAFAEL AUGUSTO LETHIER RANGEL\r\n\r\n053.907.987-16\r\n\r\nHCPM\r\n\r\n(NEUROVASCULAR) E CARDIOPEDIATRIA\r\n\r\nCAP MED RG 76.674 MARCO ANTONIO MARTINS VALVERDE - FISCAL SUBSTITUTO\r\n\r\n011.062.167-09\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nOPM\r\n\r\nE-09/106/78/2016\r\n\r\n113/2018\r\n\r\nCENTRAL DE EXAMES COMPLEMENTARES OFTALMOLÓGICOS (CECOF)\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES NA ÁREA DE OFTALMOLOGIA\r\n\r\nCAP MED RG 89.347 DANIELA REGIS GUIMARAES DE OLIVEIRA LIMA \r\n\r\n053.758.717-93\r\n\r\nPPM / CASCADURA\r\n\r\nCAP MED RG 89.711 RAFAEL RODRIGUES MARINHO\r\n\r\n097.616.737-90\r\n\r\nHPM-NIT\r\n\r\nCAP MED RG 89.345 PAULA CAROLINA DE MORAIS FERREIRA ARANTES - FISCAL SUBSTITUTO\r\n\r\n035.602.004-58\r\n\r\nPPM / CASCADURA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nOPM\r\n\r\nE-09/106/78/2016\r\n\r\n131/2016\r\n\r\nCLÍNICA OFTALMOLÓGICA RICARDO REIS LTDA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES NA ÁREA DE OFTALMOLOGIA\r\n\r\nCAP MED RG 89.347 DANIELA REGIS GUIMARAES DE OLIVEIRA LIMA \r\n\r\n053.758.717-93\r\n\r\nPPM / CASCADURA\r\n\r\nCAP MED RG 89.711 RAFAEL RODRIGUES MARINHO\r\n\r\n097.616.737-90\r\n\r\nHPM-NIT\r\n\r\nCAP MED RG 89.345 PAULA CAROLINA DE MORAIS FERREIRA ARANTES - FISCAL SUBSTITUTO\r\n\r\n035.602.004-58\r\n\r\nPPM / CASCADURA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nOPM\r\n\r\nE-09/106/78/2016\r\n\r\n138/2018\r\n\r\nASSOCIADOS OFTALMOLÓGICOS DA ZONA OESTE LTDA -EPP(AOZOL)\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES NA ÁREA DE OFTALMOLOGIA\r\n\r\nCAP MED RG 89.347 DANIELA REGIS GUIMARAES DE OLIVEIRA LIMA \r\n\r\n053.758.717-93\r\n\r\nPPM / CASCADURA\r\n\r\nCAP MED RG 89.711 RAFAEL RODRIGUES MARINHO\r\n\r\n097.616.737-90\r\n\r\nHPM-NIT\r\n\r\nCAP MED RG 89.345 PAULA CAROLINA DE MORAIS FERREIRA ARANTES - FISCAL SUBSTITUTO\r\n\r\n035.602.004-58\r\n\r\nPPM / CASCADURA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nOPM\r\n\r\nE-09/106/81/2016\r\n\r\n235/2018\r\n\r\nRADIOVITAE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES NA ÁREA DE RADIOTERAPIA\r\n\r\nMAJ MED RG 76.669 CRISTIANE ROCHA LIMA \r\n\r\n075.331.717-64\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nCAP MED RG 89.303 VIVIAN PONTES COUTO\r\n\r\n082.376.617-96\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nMAJ ENF RG 76.913 LEONARDO PAVANELLI LOBO - FISCAL SUBSTITUTO\r\n\r\n077.586.257-62\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nOPM\r\n\r\nE-09/106/50/2017\r\n\r\n363/2018\r\n\r\nCLÍNICA DA GÁVEA S/A\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR PARA ÁREA DE SAÚDE MENTAL\r\n\r\nMAJ PSI RG 76.946 LUCIANE ROCHA \r\n\r\n906.288.374-34\r\n\r\nHPM-NIT\r\n\r\nMAJ MED RG 76.597 LUIZ FELIPE GUIMARAES DOS SANTOS \r\n\r\n001.620.237-66\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nPSI RG 76.956 MARCELA DOS SANTOS REIS - FISCAL SUBSTITUTO\r\n\r\n021.971.957-86\r\n\r\nCPP\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nOPM\r\n\r\nE-09/106/50/2017\r\n\r\n364/2018\r\n\r\nCENTRO DE RECUPERAÇÃO AVANTE POR JESUS LTDA (CERAJE)\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR PARA ÁREA DE SAÚDE MENTAL\r\n\r\nMAJ PSI RG 76.946 LUCIANE ROCHA \r\n\r\n906.288.374-34\r\n\r\nHPM-NIT\r\n\r\nMAJ MED RG 76.597 LUIZ FELIPE GUIMARAES DOS SANTOS \r\n\r\n001.620.237-66\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nPSI RG 76.956 MARCELA DOS SANTOS REIS - FISCAL SUBSTITUTO\r\n\r\n021.971.957-86\r\n\r\nCPP\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nOPM\r\n\r\nHOSPITAL DO CORAÇÃO E DE\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSISTÊNCIA\r\n\r\nMAJ MED RG 76.700 ANDRÉ MOREIRA REGAZZI GERK\r\n\r\n069.310.167-92\r\n\r\nHPM-NIT\r\n\r\nE-09/106/100.048/2018\r\n\r\n76/2020\r\n\r\nCLÍNICAS DE NOVA IGUAÇU LTDA \r\n\r\nMÉDICO-HOSPITALAR EM CARDIOLOGIA INTERVENCIONISTA, CIRURGIA CARDÍACA, CIRURGIA\r\n\r\nMAJ MED RG 76.594 VICTOR LUIZ PICÃO CORRÊA \r\n\r\n038.163.797-29\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nCAP MED RG 89.685 DANIEL FERNANDES BLUMENBERG\r\n\r\n088.398.277-30\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nCAP MED RG 89.285 RAFAEL AUGUSTO LETHIER RANGEL \r\n\r\n053.907.987-16\r\n\r\nHCPM\r\n\r\n(EMCOR)\r\n\r\nVASCULAR, NEUROLOGIA INTERVENCIONISTA NEUROVASCULAR) E CARDIOPEDIATRIA\r\n\r\nCAP MED RG 76.674 MARCO ANTONIO MARTINS VALVERDE - FISCAL SUBSTITUTO\r\n\r\n011.062.167-09\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e de seus respectivos aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor do Contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta Resolução e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003, de 4 de janeiro de 2013, além das seguintes ações:\r\n\r\nI -atestar as notas fiscais relativas ao contrato;\r\n\r\nII - Encaminhar ao Gestor do Contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como de relatórios circunstanciados relativo à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - abrir reclamação junto às contratadas devido a não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nIV - solicitar todas as informações que necessitar, relativas ao contrato;\r\n\r\nV - comunicar ao Gestor do Contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nSempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através do SEI ao Gestor do Contrato, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nII - providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através do SEI ao Gestor de Contrato, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2259875"
                    ],
                    "2259716": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 634 DE 09 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA GESTOR DE CONTRATO, GESTOR SUBSTITUTO, ASSESSORIA TÉCNICA E EQUIPE DE APOIO PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350077/000091/2020, o qual indica servidores para substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão Gestora para fins de acompanhamento e fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratos, abaixo relacionados, a partir desta data:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nI - TEM CEL PM RG 63.362 EMERSON DE ARAÚJO PEREIRA, ID FUNCIONAL 3220981-9;\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: \r\n\r\nI - CAP PM RG 47.868 AUGUSTO WAGNER DE MEDEIROS PEREIRA ID FUNCIONAL 2469692-7; \r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA:\r\n\r\nI - MAJ PM NUT RG 89.542 ROBERTA CASTRO DE BARROS ID FUNCIONAL 4398453-3;\r\n\r\nII - CAP PM NUT RG 89.525 ALINE TEIXEIRA SILVA FAGUNDES ID FUNCIONAL 4398782-6;\r\n\r\nIII - 1º TEN PM NUT RG 91.310 AMANDA DE CARVALHO MELLO ID FUNCIONAL 4410049-3;\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nI - 2º SGT PM RG 73.524 FÁBIO TEIXEIRA DA SILVA ID FUNCIONAL 2276528-0;\r\n\r\nII - 3º SGT PM RG 85.451 BRUNO COUTINHO MENDONÇA REIS ID FUNCIONAL 4328370-5;\r\n\r\nIII - CB PM RG 90.630 RODRIGO DA CONCEIÇÃO BRITO ID FUNCIONAL 4404587-5;\r\n\r\nIV - CB PM RG 91.400 ALINE BARBOSA DE CASTRO ID FUNCIONAL 4409371-3;\r\n\r\nV - CB PM 91.465 BERIANO FARIA DA SILVA ID FUNCIONAL 4410175-9;\r\n\r\nVI - CB PM RG 100.834 GISELLY DAS GRAÇAS ALMEIDA DA COSTA ID FUNCIONAL 5019922-6;\r\n\r\nVII - CB PM RG 103.982 MAYRA MARTINS GUIMARÃES ID FUNCIONAL 5031107-7;\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº Contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nE-09/094/163/2019\r\n\r\n083/2019\r\n\r\nBebidas e pães\r\n\r\nGraná 298 Distribuidora de Alimentos Ltda\r\n\r\nE-09/094/163/2019\r\n\r\n091/2019\r\n\r\nHortifrutis\r\n\r\nComercial Milano Brasil Ltda\r\n\r\nE-09/094/163/2019\r\n\r\n092/2019\r\n\r\nAçúcares, doces e geleias\r\n\r\nML Distribuidora de Alimentos e Bebidas Ltda\r\n\r\nE-35/192/12/2020\r\n\r\n028/2020\r\n\r\nSal, extrato e café\r\n\r\nComercial Milano Brasil Ltda\r\n\r\nE-35/192/12/2020\r\n\r\n029/2020\r\n\r\nArroz parboilizado, arroz agulhinha, feijão preto, óleo vegetal\r\n\r\nSolamaris do Rio Fornecedor de Frutas e Legumes Ltda\r\n\r\nSEI-350192/000827/2020\r\n\r\n65/2020\r\n\r\nPescados.\r\n\r\nComercial Milano Brasil Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor TEM CEL PM RG 63.362 EMERSON DE ARAÚJO PEREIRA, ID FUNCIONAL 3220981-9, para exercer a função de gestor de contratos firmados pela SEPM, relativo ao fornecimento de Gêneros Alimentícios, listados no Art. 1º, sendo responsável por:\r\n\r\nI- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII- coordenar e apoiar às comissões fiscais, praticando, para tanto, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, os constantes nesta Portaria;\r\n\r\nIII- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades prevista nos contratos e na legislação em vigor, referente aos contratos formalmente passados a sua responsabilidade;\r\n\r\nIV- controlar, através dos sistemas de informações disponíveis, as quantidades de produtos entregues e os saldos contratuais, de modo a respeitar o valor total estimado para as contratações;\r\n\r\nV- verificar a existência de saldo de quantitativo de gêneros para atendimento de demandas extraordinárias, solicitadas pelas unidades, quando não houverem sido contabilizadas, previamente, na memória de cálculo da licitação, autorizando o fornecimento;\r\n\r\nVI- declarar-se impedida ou providenciar a substituição imediata de servidor nomeado como membro da equipe de apoio que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá, ainda, ao Assessor Técnico:\r\n\r\nI - o gerenciamento das quantidades e qualidades dos bens a serem solicitados em cada entrega, emitindo o cronológico, mensalmente, para as contratadas e as unidades;\r\n\r\nII - a alteração do cardápio de refeições segundo as necessidades nutricionais e de sazonalidade dos alimentos e preços, visando economicidade na despesa;\r\n\r\nIII - realocação de gêneros entre unidades da SEPM, conforme padrão de consumo do efetivo, mediante provocação dos fiscais dos contratos quanto à existência de acúmulo ou falta de alimento em estoque, ou na ocorrência de qualquer fato impeditivo da estocagem adequada prevista no cronológico;\r\n\r\nIV - vistoriar, por amostragem, bimestralmente, as condições de preparo e estocagem dos alimentos, orientando os fiscais, aprovisionadores, chefes de rancho, Comandantes de Unidades e demais envolvidos.\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores designados como membros da equipe de apoio, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:\r\n\r\nI - acompanhamento da vigência dos contratos colocados a seu cargo, devendo elaborar os ofícios a unidade beneficiadas pelos contratos, a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação dos prazos de execução, início e término, quando observar a eventual necessidade de alteração do tipo, por necessidade de serviço;\r\n\r\nII - solicitar a contratada e às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprovatórios da correta execução contratual, da fiscalização feita pela comissão, definidos no ajuste contratual e respectivo termo de referência;\r\n\r\nIII- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;\r\n\r\nIV- registrar nos autos de gestão de contratos de gêneros alimentícios as ocorrências do contrato que forem repassadas à Diretoria de Abastecimento (Divisão de Subsistência), para orientação ou providências que superarem a alçada dos fiscais específicos;\r\n\r\nV - solicitar as contratadas informações e relatórios pertinentes à fiscalização e à correta execução dos contratos sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVI- declarar-se impedido caso se enquadre em alguma das formas previstas no art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, ao gestor dos contratos sob sua responsabilidade, imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe à Diretoria de Finanças o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes da nota fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, com os comprovantes da realização do serviço ou entrega do material adquirido, sempre que solicitado pelo gestor dos contratos ou quando identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, atestos, correspondências internas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas às contratações, acompanhando o saldo do empenho, bem como solicitando reforço de empenho até o limite do saldo contratual.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões de fiscalização de contratos, as unidades beneficiadas, e os demais setores que se acharem envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer à prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo gestor, pela assessoria técnica ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A comissão gestora dos contratos elencados no art. 1º terão dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico, e-mail: ga_dabst@pmerj.rj.gov.br como o principal canal de comunicação entre as Unidades beneficiadas e a Diretoria de Abastecimento, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2259716"
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                    "2259715": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 635 DE 09 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA GESTOR DE CONTRATO, GESTOR SUBSTITUTO, ASSESSORIA TÉCNICA E EQUIPE DE APOIO PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI 350077/000091/2020, o qual indica servidores para substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão Gestora para fins de acompanhamento e fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, do contrato, abaixo relacionado, a partir desta data:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- TEM CEL PM RG 63.362, EMERSON DE ARAÚJO PEREIRA, ID FUNCIONAL 3220981-9;\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: \r\n\r\n- CAP PM RG 47.868, AUGUSTO WAGNER DE MEDEIROS PEREIRA ID FUNCIONAL 2469692-7; \r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA:\r\n\r\n- MAJ PM NUT RG 89.542, ROBERTA CASTRO DE BARROS ID FUNCIONAL 4398453-3;\r\n\r\n- CAP PM NUT RG 89.525, ALINE TEIXEIRA SILVA FAGUNDES ID FUNCIONAL 4398782-6;\r\n\r\n- 1º TEN PM NUT RG 91.310, AMANDA DE CARVALHO MELLO ID FUNCIONAL 4410049-3;\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\n- CB PM RG 95.004, BRUNO CLEMENTE JOSÉ ID FUNCIONAL 4424396-0;\r\n\r\n- CB PM RG 96.489, THAYS MENDES MUNIZ DE OLIVEIRA ID FUNCIONAL 5005473-2;\r\n\r\n- CB PM RG 96.920, JAQUELINE SILVA DELATORRE NESPOLI ID FUNCIONAL 5006595-5;\r\n\r\n- CB PM RG 103.691, FLAVIA BOUTH PINTO ID FUNCIONAL 5031352-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNº CONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nE- 35/079/89/2019\r\n\r\n095/2019\r\n\r\nÁgua 500ml e água 1,5 ml\r\n\r\nML Distribuidora de Alimentos e Bebidas Ltda\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor TEM CEL PM RG 63.362, EMERSON DE ARAÚJO PEREIRA, ID FUNCIONAL 3220981-9, para exercer a função de gestor de contratos firmados pela SEPM, relativo ao fornecimento de ÀGUA MINERAL, listados no art. 1º, sendo responsável por:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - coordenar e apoiar às comissões fiscais, praticando, para tanto, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, os constantes nesta Portaria;\r\n\r\nIII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades prevista nos contratos e na legislação em vigor, referente aos contratos formalmente passados a sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - controlar, através dos sistemas de informações disponíveis, as quantidades de produtos entregues e os saldos contratuais, de modo a respeitar o valor total estimado para as contratações;\r\n\r\nV - verificar a existência de saldo de quantitativo de gêneros para atendimento de demandas extraordinárias, solicitadas pelas unidades, quando não houverem sido contabilizadas, previamente, na memória de cálculo da licitação, autorizando o fornecimento;\r\n\r\nVI - declarar-se impedida ou providenciar a substituição imediata de servidor nomeado como membro da equipe de apoio que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá, ainda, ao Assessor Técnico:\r\n\r\nI - o gerenciamento das quantidades e qualidades dos bens a serem solicitados em cada entrega, emitindo o cronológico, mensalmente, para as contratadas e as unidades;\r\n\r\nII - a alteração do cardápio de refeições segundo as necessidades nutricionais e de sazonalidade dos alimentos e preços, visando economicidade na despesa;\r\n\r\nIII - realocação de gêneros entre unidades da SEPM, conforme padrão de consumo do efetivo, mediante provocação dos fiscais dos contratos quanto à existência de acúmulo ou falta de alimento em estoque, ou na ocorrência de qualquer fato impeditivo da estocagem adequada prevista no cronológico;\r\n\r\nIV -vistoriar, por amostragem, bimestralmente, as condições de preparo e estocagem dos alimentos, orientando os fiscais, aprovisionadores, chefes de rancho, Comandantes de Unidades e demais envolvidos.\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores designados como membros da equipe de apoio, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:\r\n\r\nI - acompanhamento da vigência dos contratos colocados a seu cargo, devendo elaborar os ofícios a unidade beneficiadas pelos contratos, a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação dos prazos de execução, início e término, quando observar a eventual necessidade de alteração do tipo, por necessidade de serviço;\r\n\r\nII - solicitar a contratada e às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprovatórios da correta execução contratual, da fiscalização feita pela comissão, definidos no ajuste contratual e respectivo termo de referência;\r\n\r\nIII- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;\r\n\r\nIV- registrar nos autos de gestão de contratos de gêneros alimentícios as ocorrências do contrato que forem repassadas à Diretoria de Abastecimento (Divisão de Subsistência), para orientação ou providências que superarem a alçada dos fiscais específicos;\r\n\r\nV - solicitar as contratadas informações e relatórios pertinentes à fiscalização e à correta execução dos contratos sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVI- declarar-se impedido caso se enquadre em alguma das formas previstas no art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, ao gestor dos contratos sob sua responsabilidade, imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe a Diretoria de Finanças o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes da nota fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, com os comprovantes da realização do serviço ou entrega do material adquirido, sempre que solicitado pelo gestor dos contratos ou quando identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, atestos, correspondências internas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas às contratações, acompanhando o saldo do empenho, bem como solicitando reforço de empenho até o limite do saldo contratual.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões de fiscalização de contratos, as unidades beneficiadas, e os demais setores que se acharem envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer à prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo gestor, pela assessoria técnica ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A comissão gestora dos contratos elencados no art. 1º terão dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico, e-mail: ga_dabst@pmerj.rj.gov.br como o principal canal de comunicação entre as Unidades beneficiadas e a Diretoria de Abastecimento, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2259715"
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                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 636 DE 09 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350192/001037/2020, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 18 de junho de 2020, os servidores: CAP PM RG 81.538 ALAN DE CARVALHO RAMOS, ID: 4208373-7, do 31º BPM, SUBTEN PM RG 56.240 RONALDO RIOS DE SOUZA, ID: 2183285-4, do 31º BPM e CB PM RG 99.018 RAFAEL DO OURO DE MELO, ID: 5015173-8, do 31º BPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar a inexigibilidade nº 014/2015, oriundo do processo E-09/094/12/2015, firmado com a empresa CEDAE.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2259619"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 638 DE 09 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI 350018/000500/2020, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 10 de junho de 2020, os servidores: 2º SGT PM RG 75.820, LUIS LEANDRO RIBEIRO FAGUNDES, ID: 2205296-8, da 6ª CPA, 2º SGT PM RG 79.347, ANDRÉ BOTELHO CAMERINI, ID: 4140634-6, da 6ª CPA e COMISSÁRIO DE POLÍCIA CIVIL ANDRÉ LUIZ BARCELOS DA SILVA, matrícula nº 256.985-3, da 6ª CPA, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar a inexigibilidade nº 007/2014, oriundo do Processo nº E-35/192/298/2019, firmado com a Empresa Águas do Paraíba.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2259786"
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                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 647 DE 09 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350041/001226/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 18 de fevereiro de 2020, o servidor: 1º TEN PM RG 104.552 LUANA PEDRINA OLIVEIRA DOS SANTOS, ID: 5034207-0, do 24º em substituição ao servidor 1º TEN PM RG 104.443 WALLACE DE SOUZA SANTOS, ID: 5034386-6, do 24º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar a inexigibilidade nº 014/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/12/2015, firmado com a empresa CEDAE.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuara glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2259910"
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                    "2259872": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 648 DE 09 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI 350019/000137/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 01 de abril de 2020, o servidor: CAP PM RG 80.948, ROMULO BRANCO DIAS, ID: 4193171-8, da 7ª CPA, em substituição ao servidor CAP PM RG 73.597, MARX ANTONIO DE OLIVEIRA, ID: 2154354-2, do 7º CPA para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar a inexigibilidade nº 014/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/12/2015, firmado com a Empresa CEDAE.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2259872"
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                    "2259874": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 649 DE 09 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI 350037/002214/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 28 de maio de 2020, o servidor: 2º TEN PM RG 104.604, GILDENES CHAVES PRUCOLI, ID: 5034423-4, do 20º BPM em substituição ao servidor 1º TEN PM RG 90.824, REUEL DE ALMEIDA SILVA FERNANDES, ID: 44045522-9, do 20º BPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar a inexigibilidade nº 014/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/12/2015, firmado com a Empresa CEDAE.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuara glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2259874"
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                    "2259877": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 654 DE 09 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI 350040/001322/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 19 de maio de 2020, o servidor: 1º TEN PM RG 104.565 LUIS FELIPE CRUZ, ID: 5034360-2, do 23º e o 2º SGT PM RG 72.508 LUIS CARLOS SIMÃO DE MIRANDA em substituição ao servidor 1º TEN PM RG 96.323 SAMMY MORA GOUVEA, ID: 4429399-2, do 23º BPM e o CB PM RG 89.264 SORAYA DO NASCIMENTO FARIAS, ID: 4383318-7, DO 23º BPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar a inexigibilidade nº 014/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/12/2015, firmado com a empresa CEDAE.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2020.\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2259877"
                    ],
                    "2259924": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 659 DE 09 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o Processo nº SEI 350094/000640/2020, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 06 de julho de 2020, o servidor TEN CEL PM RODRIGO CERESER CAMARA - ID: 2447094-5, do DABst em substituição ao servidor CEL PM ALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR - ID: 2151815-7, do DGAL, até o presente, Gestor do Instrumento Contratual n° 026/2020, oriundo do Processo nº E-35/192/32/2019, migrado para o Processo nº SEI-350192/001090/2020, firmado com a empresa YAXMUTAL UTILIDADES EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho 2020\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2259924"
                    ],
                    "2259869": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº662 DE 10 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR NA FUNÇÃO DE COORDENADOR GERAL DE CONVÊNIOS NO ÃMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 11, inciso II do Decreto n° 913, de 30 de setembro de 1976, considerando a necessidade de nomear Oficial da Polícia Militar na função de Coordenador Geral de Convênios firmados no âmbito desta Pasta, na forma do art. 20 do Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2014, e do art. 4º, Inciso IX, da Resolução CASA CIVIL nº 350, de 17 de julho de 2014, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI 350074/002878/2020, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar o TENENTE-CORONEL PM (RG 56.128) ORCI CARLOS LOBO DE MORAES, ID. FUNC. 2378114-9, CPF: 020.859.677-10, na função de Coordenador Geral de Convênios da Secretaria de Estado de Polícia Militar, nos termos do Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2014. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar \r\n\r\nId: 2259869"
                    ],
                    "2259885": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº664 DE 13 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1°, do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350076/001593/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica delegado ao servidor THIAGO FERNANDO SARDINHA, Coronel PM RG 54.594, ID Funcional 2275843-7, Subdiretor da Diretoria Geral de Apoio Logístico (DGAL), a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado da Polícia Militar (SEPM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIII - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nIV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nV - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de integrantes da Corporação ou seus beneficiários;\r\n\r\nVI - editar normas de rotina no âmbito da DGAL;\r\n\r\nVII - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos da Polícia Militar, especialmente quando a ordenação de despesas tiver se dado pelos ordenadores de despesas secundários de unidades setoriais ou de unidades subordinadas à área de logística.\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução SEPM n° 190, de 04 de outubro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2020\r\n\r\nPM ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2259885"
                    ],
                    "2259864": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 665 DE 13 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350076/001592/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica delegado ao servidor ALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR, Coronel PM RG 53.548, ID Funcional21518157, Diretor da Diretoria Geral de Apoio Logístico (DGAL), a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado da Polícia Militar (SEPM), tais como:\r\n\r\nI - autoriza despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autoriza licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIII - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nIV - assina acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nV - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de integrantes da Corporação ou seus beneficiários;\r\n\r\nVI - editar normas de rotina no âmbito da DGAL;\r\n\r\nVII - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos da Polícia Militar, especialmente quando a ordenação de despesas tiver se dado pelo Subdiretor Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nArt. 2° - Ficam também delegados ao servidor supramencionado os poderes relacionados à Ordenação de Despesas do Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública (FNNESSP) e do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Social (FISED), na forma disposta pelo Decreto Estadual nº 46.556 de 14 de janeiro de 2019 para que pratique, nos termos da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira relacionados aos fundos.\r\n\r\nArt. 3° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução SEPM n° 450, de 16 de abril de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2020\r\n\r\nComGer PM ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2259864"
                    ],
                    "2259840": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.06.2020\r\n\r\nATO DE 15 DE MAIO DE 2019 - DOERJ de 23.05.2019. MARIA BETÂNIA PAIS E MELO, Médica, matricula nº 00/1202.073-1, Id funcional 24721476. FICA RETIFICADO, no citado Ato do Servidor Estatuário Estadual, O FUNDAMENTO DA APOSENTADORIA, PASSANDO A CONSTAR COMO ART. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 41/2003. Processo nº E-35/073/42/2019.\r\n\r\nId: 2259840"
                    ],
                    "2259857": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350114/000446/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2259857"
                    ],
                    "2259882": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002198/2020 - AUTORIZO a mudança de lotação do 3º SGT PM RG 82.861 DANIEL RODRIGUES MORAIS DE SOUZA, da Operação Segurança Presente Niterói para a Operação Segurança Presente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002198/2020 - AUTORIZO a mudança de lotação do CB PM RG 85.639 EDEILSON PEREIRA DA SILVA, da Operação Segurança Presente para a Operação Segurança Presente Niterói.\r\n\r\nId: 2259882"
                    ],
                    "2259792": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DA POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 25.05.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/035/25/2020 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) ao 30ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.05.2020.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.05.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/035/25/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) ao 30ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.05.2020.\r\n\r\nId: 2259792"
                    ],
                    "2259886": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/091/153/2020 (SEI-350207/000028/2020) - AUTORIZO a despesa, referente à aquisição de medicamentos, através de coparticipação no plano de Suprimento do Processo nº E-08/007/100572/2018, Pregão nº 141/2018 da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em favor das Empresas: NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI, CNPJ: 32.350.180/0001-28, no valor de R$ 36.732,90 (trinta e seis mil setecentos e trinta e dois reais e noventa centavos), SEMEAR DISTRIBUIDORA EIRELI-EPP, CNPJ: 10.269.296/0001-02, no valor de R$ 1.581,00 (um mil quinhentos e oitenta e um reais), FAST RIO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI, CNPJ sob n° 21.766.049/0001-20, no valor de R$ 2.245,97 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e noventa e sete centavos), CHL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ sob n° 32.441.650/0001-69, no valor de R$ 4.490,00 (quatro mil quatrocentos e noventa reais) e a Empresa LINEA-RJ COMÉRCIO EIRELI, inscrita no CNPJ sob n° 17.624.789/0001-54, no valor de R$ 2.740,00 (dois mil setecentos e quarenta reais). Perfazendo o total geral de R$ 47.789,87 (quarenta e sete mil setecentos e oitenta e nove reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2259886"
                    ],
                    "2259711": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.07.2020\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-35/192/12/2020 e SEI-350192/001163/2021 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Empresa Solamaris do Rio Fornecedor de Frutas e Legumes Ltda, o valor R$ 204.193,98 (duzentos e quatro mil cento e noventa e três reais e noventa e oito centavos), em decorrência do 2° termo aditivo ao contrato nº 29/2020, cujo objeto é a revisão nos preços dos itens fornecidos, para o fornecimento de gêneros alimentícios.\r\n\r\nId: 2259711"
                    ],
                    "2259688": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/091/176/2020 (SEI-350207/00038/2020) - AUTORIZO a despesa, referente à aquisição de medicamentos, através de co-participação no plano de Suprimento do Processo nº E-08/007/101375/2018, Pregão nº 032/2019 da Fundação Saúde - RJ, em favor da Empresa: ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME - CNPJ: 10.586.940/0001-68, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).\r\n\r\nId: 2259688"
                    ],
                    "2259893": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.05.2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/115/005/2018 - AUTORIZO a despesa, referente à aquisição de insumos de Odontologia para o setor de Odontologia da Corporação, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 004/2019, em favor da empresa: WJM DENTAL LTDA, CNPJ 72.367.600/0001-01, no valor de R$ 59.785,50 (cinquenta e nove mil setecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/06/2020.\r\n\r\nId: 2259893"
                    ],
                    "2259830": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.07.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-350121/001204/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas para pronto pagamento no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à 3ª DPJM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.07.2020.\r\n\r\nId: 2259830"
                    ],
                    "2259849": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTO E AÇÕES DE SEURANÇA\r\n\r\nPÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO FISED Nº 634 DE 13 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL - SECC.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTO E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, em conformidade com o disposto na Lei Estadual nº 8.731/2020 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto Estadual nº 46.931/2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2020 e o Decreto Estadual nº 42.436/10, que disciplina sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e tendo em vista o Processo Eletrônico nº SEI-150001/001859/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Apoio ao Programa Operação Governo Presente, pelo Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, instituído pela Lei Complementar nº 178, de 20/12/2017.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar de 01/01/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 26660 - Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento social - FISED.\r\n\r\nUO: 26660 - Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED.\r\n\r\nUG: 266600 - Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED.\r\n\r\nIV - PARA/Executante:\r\n\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 51.660.06.125.0478.5713 - Operação Governo Presente - FISED\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor Total (R$ )\r\n\r\n3390\r\n\r\n103\r\n\r\nR$ 5.192.386,19 (cinco milhões, cento e noventa e dois mil, trezentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos)\r\n\r\n4490\r\n\r\n103\r\n\r\nR$ 1.097.975,00 (um milhão, noventa e sete mil novecentos e setenta e cinco reais)\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 6.290.361,19 (seis milhões, duzentos e noventa mil, trezentos e sessenta e um reais e dezenove centavos)\r\n\r\nArt. 2º- Os bens adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos integrarão o patrimônio da entidade executante.\r\n\r\nArt. 3° - A prestação de conta final dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser elaborada com base na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 4º - Considerando a alteração de nomenclatura da Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais - SEGOV para Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC disposta no Decreto nº 47.149, de 29/06/2020, publicado no DOERJ de 30/06/2020, a Resolução Conjunta FISED/SEGOV nº 500, de 12 de maio de 2020 permanece válida, restringindo-se ao deliberado na 15ª reunião do Conselho diretor.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nCLEITON DE SOUZA RODRIGUES \r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil \r\n\r\nId: 2259849"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2259827": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13.07.2020\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art. 1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581 de 22 de fevereiro de 2019, FÁBIO SIQUEIRA DE AZEVEDO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 29997160, com validade a contar 22/06/2020, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Investigação, da Divisão de Assuntos Internos, da Subcorregedoria da Polícia Civil, da Corregedoria Interna da Polícia Civil, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. \r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581 de 22 de fevereiro de 2019, LINCOLN VINICIUS BASTOS VARGAS, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5710537, com validade a contar de 22/06/2020, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Investigação, do Departamento Geral de Assuntos Internos, da Corregedoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (cargo objeto de transferência através do Art. 3º do Decreto nº 46.885 de 19/12/2019) que teve como último ocupante Fábio Siqueira de Azevedo. Processo nº SEI-360309/000059/2020.\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581 de 22 de fevereiro de 2019, SERGIO PEREIRA DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5659574, com validade a contar 24/06/2020, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Análise e Informação, da Divisão de Assuntos Internos, da Subcorregedoria da Polícia Civil, da Corregedoria Interna da Polícia Civil, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. \r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art. 1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581 de 22 de fevereiro de 2019, FABIO FREITAS FIGUEIREDO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5653452, com validade a contar de 24/06/2020, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Análise da Informação, do Departamento Geral de Assuntos Internos, da Corregedoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (cargo objeto de transferência através do Art. 3º do Decreto nº 46.885 de 19/12/2019) que teve como último ocupante Sergio Pereira de Oliveira. Processo SEI-360309/000060/2020.\r\n\r\nId: 2259827"
                    ],
                    "2259853": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/07/2020\r\n\r\nDEMITE o servidor UBIRAJARA DE JESUS JUNIOR, Investigador Policial, matrícula nº 969.012-4, pela prática de transgressão administrativa disciplinar prevista no artigo 39, incisos V, VI, e VII, c/c o artigo 52, inciso IX, todos do Decreto-Lei nº 220/75. PROCESSO Nº E-09/196/1281/2016 (PAD 26/18).\r\n\r\nId: 2259853"
                    ],
                    "2259854": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/07/2020\r\n\r\nSUSPENDE, por 16 (dezesseis) dias, RICARDO GONÇALVES DA ROCHA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 809.378-3, pela prática de transgressão administrativa disciplinar prevista no artigo 14, inciso XV (modalidade negligência) do Decreto-Lei nº 218/75. PROCESSO Nº E-09/196/1281/2016 (PAD 26/18).\r\n\r\nId: 2259854"
                    ],
                    "2259785": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000109/2020 - SIMONE LOPES DE OLIVEIRA, CPF: 079.623.087-02 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's.\r\n\r\nDE 08.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000123/2020 - CARLOS AMAURY DANTAS, CPF: 041.385.638-06 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's.\r\n\r\nDE 10.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360070/000169/2020 - RAFAEL GOUDARD LOPES, ID nº 1.175.607-1. IMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-09/306/40-2016 - ELIAS MOREIRA DE OLIVEIRA, matr. 269.517-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício de 2011, no valor de R$ 713,00 (setecentos e treze reais).\r\n\r\nPROC. Nº E-09/389/30-2013 - MARCELO GOMES CORREA, matr. 889.454-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios de 2008 a 2011, no valor de R$ 2.576,00 (dois mil quinhentos e setenta e seis reais).\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/411-2013 - RICARDO JEFFERSON FERNANDES, matr. 288.917-8 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios de 2008 a 2011, no valor de R$ 2.998,00 (dois mil novecentos e noventa e oito reais).\r\n\r\nId: 2259785"
                    ],
                    "2259856": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001039/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos dos §§ 4º e 5º do artigo nº 217, da Lei nº 287/79, em favor de JOSE ALEXANDRE MORAES PEREIRA, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas de caráter secreto.\r\n\r\nId: 2259856"
                    ],
                    "2259855": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/1281/2016 - ARQUIVE-SE o processo nº E-09/196/1281/2016 (PAD 26/18) em relação ao servidor Erick Martins Souza Marques, Oficial de Cartório Policial, matrícula nº 3.085.423-6, com fulcro no artigo 30, parágrafo único, alínea “b” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. \r\n\r\nId: 2259855"
                    ],
                    "2259806": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 13/07/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/121/089/2020 - FABIO DIAS BEZERRA, ID Funcional n° 5.021.855-7 - 4.588 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/218/052/2020 - GILBERTO GALVÃO SCHEIFFER, ID Funcional n° 2.915.844-3 - 1.106 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIAS, OS TEMPOS DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIOS EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nId: 2259806"
                    ],
                    "2259845": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 13/07/2020\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, em face do servidor VAGNER CANTARYM PEDRO, inspetor de Polícia, matrícula nº 872.324-9, por infração, em tese, do artigo 14, inciso XXXV, c/c o artigo 10, incisos VII, XI e XIII todos do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no artigo 52, inciso IX, c/c o artigo 39, incisos V e VII estes do Decreto-Lei nº 220/75.PROCESSO Nº E-36/320/320/2020.\r\n\r\nId: 2259845"
                    ],
                    "2259846": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 03/07/2020\r\n\r\nSUSPENDE, por 16 (dezesseis) dias, o servidor policial RICARDO DE REZENDE HERTER, piloto policial, matrícula 3035172-0, por violação ao artigo 14, inciso XIX do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº E-09/196/1262/2016.\r\n\r\nId: 2259846"
                    ],
                    "2259847": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 08/07/2020\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, em face do servidor MARCELO DE CASTRO, inspetor de Polícia, matrícula nº 264.069-6, ID 2957442-0, por infração, em tese, do artigo 14, inciso XXXV, c/c o artigo 10, incisos VII e XI, todos do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no artigo 52, inciso IX, c/c o artigo 39, incisos V, VI e VII, estes do Decreto-Lei nº 220/75.PROCESSO Nº E-36/320/341/2020.\r\n\r\nId: 2259847"
                    ],
                    "2259796": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.07.2020 \r\n\r\nDISPENSA o servidor GUILHERME BRANDÃO, Inspetor de Polícia, ID 565.435-1, da função de Agente de Pessoal do núcleo composto 0163-26 composto pelas U.A's 12611076033 - POSTO REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA DE TRÊS RIOS e 1261109530 - 108ª DP - DELEGACIA DE POLÍCIA - TRÊS RIOS, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 30/06/2020 uma vez que o referido núcleo composto foi extinto. Processo nº SEI 360181/00041/2020.\r\n\r\nDE 07.07.2020\r\n\r\nDISPENSA o servidor KELLY RIBEIRO PAIVA, INSPETOR DE POLÍCIA, ID 5.022.048-9, da função de Agente de Pessoal da U.A. 12611109550 - 135ª DP - ITAOCARA, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 07/07/2020 no núcleo SIMPLES de número 0198-26. Processo nº SEI 360108/000027/2020.\r\n\r\nDESIGNA o servidor LUIZ CARLOS RANGEL RIBEIRO, INSPETOR DE POLÍCIA, ID 2.975.561-1, da função de Agente de Pessoal da U.A. 12611109550 - 135ª DP - ITAOCARA, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 07/07/2020 no núcleo SIMPLES de número 0198-26. Processo nº SEI 360108/000027/2020.\r\n\r\nDISPENSA o servidor GLENAN DOS SANTOS, INSPETOR DE POLÍCIA, ID 4.177.367-5, da função de Agente de Pessoal da U.A. 12611110209 - DPCA NITERÓI, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 07/07/2020 no núcleo SIMPLES de número 0153-26. Processo nº SEI 360230/000041/2020.\r\n\r\nDESIGNA o servidor WALTER MONSORES PEREIRA NETO, INSPETOR DE POLÍCIA, ID 566.021-1, na função de Agente de Pessoal da U.A. 12611110209 - DPCA NITERÓI, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 07/07/2020 no núcleo SIMPLES de número 0153-26. Processo nº SEI 360230/000041/2020.\r\n\r\nDE 08.07.2020 \r\n\r\nDISPENSA o servidor KAREN CHRISTINA MOREIRA CARVALHO, OFICIAL DE CARTÓRIO, ID 1.161.627-0, da função de Agente de Pessoal da U.A. 12611109504 - 74ª DP - ALCÂNTARA, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 08/07/2020 no núcleo SIMPLES de número 0111-26. Processo nº SEI 360181/000041/2020. \r\n\r\nDESIGNA o servidor ELAINE ELEUTÉRIO DE SOUZA, INSPETOR DE POLÍCIA, ID 571.188-6, na função de Agente de Pessoal da U.A. 12611109504 - 74ª DP - ALCÂNTARA, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 08/07/2020 no núcleo SIMPLES de número 0111-26. Processo nº SEI 360181/000041/2020.\r\n\r\nDE 13.07.2020\r\n\r\nDISPENSA o servidor FELIPE DINIZ NOVELLINO - ID. 4.269.894-4, OFICIAL DE CARTÓRIO, da função de Agente de Pessoal da U.A. 12611109543 - 126ª DP - CABO FRIO da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 09/07/2020 no núcleo SIMPLES de número 0208-26. Processo SEI-360104/000101/2020.\r\n\r\nDESIGNA o servidor LEONARDO RAMOS DA COSTA - ID. 5.022.885-4, INSPETOR DE POLÍCIA, na função de Agente de Pessoal da U.A. 12611109543 - 126ª DP - CABO FRIO da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 09/07/2020 no núcleo SIMPLES de número 0208-26. Processo nº SEI-360104/000101/2020.\r\n\r\nId: 2259796"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2259884": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/088.100138/2018 - DÊ-SE REASSUNÇÃO ao servidor JOÃO CARLOS CASAIS, ID 4138361-3, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, convolando-se o período faltoso compreendido entre 12/11/2018 a 21/11/2018 em licença médica, com base no Boletim de Inspeção Médica inserido nos autos; sendo justificadas exclusivamente para fins disciplinares todo período faltoso, restante, até a véspera da reassunção do cargo.\r\n\r\nId: 2259884"
                    ],
                    "2259832": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.06.2020\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos narrados no Processo nº SEI-E-21/032.007/2020, em face do servidor ISAP LEONARDO SOUZA SOARES - IDF. 4354718-4.\r\n\r\nDE 01.07.2020\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos narrados no Processo nº SEI-210088/000435/2020, em face do servidor ISAP UGUAJARA MARQUES DE SOUSA - IDF. 5000263-5.\r\n\r\nId: 2259832"
                    ],
                    "2259913": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEAPGE Nº 29 DE 10 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 020/2017, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA ZIULEO COPY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e no Processo nº E-21/072.26/2017, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão criada pela Portaria SEAP/GE nº 26, de 17/04/2019, publicada no DOERJ de 25/04/2019, para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 20/2017, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa ZIULEO COPY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., por meio do Processo nº E-21/072.26/2017, que versa sobre a prestação dos serviços de reprografia e cópias em geral, com assistência técnica e manutenção corretiva, preventiva e especializada, reposição de peças e fornecimento de insumos.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Rodrigo Octávio de Britto Nobre, Superintendente de Tecnologia da Informação, ID 50102583, para a função de gestor titular, e Arthur Sales da Costa, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 20018878, para a função de gestor substituto; e a Fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais: \r\n\r\n- Leonardo Luiz Teixeira da Silva - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - ID. 50212133;\r\n\r\n- Wallace dos Santos - Coordenador de Administração - ID. 50824368;\r\n\r\n- Clayton da Silva Martins - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - ID 50126415.\r\n\r\nFiscais Substitutos: \r\n\r\n- Bruno Basto Nunes - Coordenador de Desenvolvimento - ID. 43818420;\r\n\r\n- Túlio Soares Lopes - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - ID. 50104900;\r\n\r\n- Michel Marins Abib - Coordenador de Manutenção - ID. 42197236.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao gestor e aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; \r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contidas na Portaria SEAP/GE nº 26, de 17/04/2019, publicada no DOERJ de 25/04/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2020\r\n\r\nLUCIANA AROUCHE MARTINS CARDEAL DE SOUZA\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Estratégica\r\n\r\nId: 2259913"
                    ],
                    "2259838": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INTELIGÊNCIA \r\n\r\nDO SISTEMA PENITENCIÁRIO \r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 26.06.2020\r\n\r\nDESIGNA o servidor ROGÉRIO SOUZA FERREIRA, ID 41961579, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para responder pelos Bens Patrimoniais da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário, em substituição ao servidor MAXWILLIAM SILVA FRANCO ROSA, ID 50003046, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, com validade a contar de 29 de janeiro de 2020. Consoante a designação acima estabeleço o prazo de 30 dias a contar da data da publicação para que o substituído providencie o processo de transferência de responsabilidade. Processo nº SEI-210071/000363/2020\r\n\r\nId: 2259838"
                    ],
                    "2259828": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210011/000364/2020\r\n\r\nDE 29.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210011/000447/2020\r\n\r\nDE 02.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210011/000450/2020\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAFAEL LEAL FULI, ID 42624193. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 21/0014/000658/2020.\r\n\r\nPRESÍDIO JOSÉ FREDERICO MARQUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora NIVEA MARION DANTAS PETERSEN DE SÁ, ID 43333338. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210052/001226/2020.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210061/000456/2020.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210063/000894/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210063/000923/2020.\r\n\r\nDE 24.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210063/000930/2020.\r\n\r\nDE 29.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210063/000974/2020.\r\n\r\nDE 02.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210063/001006/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210063/001008/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210063/001012/2020.\r\n\r\nId: 2259828"
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                    "2259829": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nPRESIDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 0013/000283/2020.\r\n\r\nDE 29.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 0013/000293/2020.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora JOSELY MENDONÇA V. A. DOS SANTOS, ID 50125354. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210035/000658/2020.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HELIZAMAR ELHER, ID 41960467. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210051/000410/2020\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LUCIANA ALVARES SANTOS DE SOUZA, ID 50125443. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-0090/000477/2020.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.03.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora KESYA MATOS PEREIRA DA CRUZ, ID 50097989. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.047/2020.\r\n\r\nDE 16.03.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora KESYA MATOS PEREIRA DA CRUZ, ID 50097989. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.053/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora KESYA MATOS PEREIRA DA CRUZ, ID 50097989. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.058/2020.\r\n\r\nDE 01.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora KESYA MATOS PEREIRA DA CRUZ, ID 50097989. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-0093/000378/2020.\r\n\r\nDE 03.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora KESYA MATOS PEREIRA DA CRUZ, ID 50097989. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-0093/000383/2020.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, ID 5708125. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-0107/000119/2020.\r\n\r\nId: 2259829"
                    ],
                    "2259941": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 13.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210118/000425/2020 - INDEFERIMENTO do pedido de reconsideração.\r\n\r\nId: 2259941"
                    ],
                    "2259831": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 19.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210015/000854/2020 - (Ref. Proc. nº E-21/006.354/2014) - DECIDE por CESSAR os efeitos do SOBRESTAMENTO.\r\n\r\nDE 03.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210015/000725/2020 - (Ref. Proc. nº E-21/953.178/2011 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2259831"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2259710": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000068/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC. AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa ECOMED COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA, no valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), Contratação de Empresa Especializada para Fornecimento de Peça com Instalação (Gerador Ultrassônico), para utilização no Hospital Central Aristarcho Pessoa (HCAP) do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com amparo legal no art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 2259710"
                    ],
                    "2259749": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000066/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico para Prestação de Serviços de Coleta, re cebimento e acondicionamento de Material Biológico, realização de exames de Patologia Clínica e Citopatologia e distribuição dos resultados, com fulcro no art. 11 da Lei Federal nº 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 16 de setembro de 2002, c/c o art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/132/000099/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico para a Aquisição de Mesas Cirúrgicas com Acessórios - R1, com fulcro no art. 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.02, regulamentada pelo Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 16 de setembro de 2002, c/c o art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2259749"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2259728": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SEDEC Nº 834 \r\n\r\nDE 26 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8731 de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931 de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Manutenção preventiva e corretiva das aeronaves com os prefixos PP - SES, PP - ECE, PP - MHI, PP - CBM, PP - MBM, PP - OBM e PT - SRJ, que realizam resgate aéreo em situações de urgência e emergência em saúde à população do Estado do Rio de Janeiro, período de janeiro a dezembro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 01/01/2020 - Término 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG: 2961 00 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 16 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\n\r\nUO: 1601 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\n\r\nUG: 160100 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0461.2894 - Resgate Aéreo Urgência/ Emergência em Saúde\r\n\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R$ 1.746.324,40\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam ratificados os efeitos da Resoluções Conjuntas SES/SEDEC nºs 689 e 745/2020, esclarecendo-se que o montante da presente descentralização referente aos meses de janeiro a dezembro é o indicado no inciso V da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2020\r\n\r\nALEX BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2259728"
                    ],
                    "2259729": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SEDEC Nº 835 \r\n\r\nDE 26 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de manutenção e reparo das viaturas do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e Emergência - SAMU, período de janeiro a dezembro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 01/01/2020 - Término 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG 2961 00 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 16 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\n\r\nUO 1601 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\n\r\nUG 160100 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0461.2744 - Assistência de Urgência e Emergência - SAMU 192\r\n\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R$ 2.815.931,24\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam ratificados os efeitos da Resoluções Conjuntas SES/SEDEC nºs 688 e 744/2020, esclarecendo-se que o montante da presente descentralização referente aos meses de janeiro a dezembro é o indicado no Inciso V da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2020\r\n\r\nALEX BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2259729"
                    ],
                    "2259730": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 272 DE 25 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do artigo 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977; e\r\n\r\n- o Laudo de Análise nº 222.1P.0/2020, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Vigilância Sanitária do Município de Campos dos Goytacazes, do lote 210120, data de fabricação NÃO CONSTA, data de validade 20/01/2022, do produto CANELA DE VELHO MAGNÉSIO, marca SAÚDE E VIDA, produzido e envasado por RODRIGUES E FLORINDO VIDA E SAÚDE LTDA, CNPJ: 05.203.396/0001-98, localizada na Rua Itaocara, nº 46 - PQ. Guarus - Campo dos Goytacazes - Rio de Janeiro - RJ, por apresentar a amostra analisada resultado Insatisfatório quanto ao ensaio de Análise de Rotulagem;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda e uso do lote 210120, data de fabricação NÃO CONSTA, data de validade 20/01/2022, do produto CANELA DE VELHO MAGNÉSIO, marca SAÚDE E VIDA, produzido e envasado por RODRIGUES E FLORINDO VIDA E SAÚDE LTDA, CNPJ: 05.203.396/0001-98, localizada na Rua Itaocara, nº 46 - PQ. Guarus - Campo dos Goytacazes - Rio de Janeiro - RJ, por apresentar a amostra analisada resultado Insatisfatório quanto ao ensaio de Análise de Rotulagem.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2020\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 2259730"
                    ],
                    "2259720": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nde 23/06/2020\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ANA CRISTINA JULIÃO LEITE, Médico, matrícula nº 865166-3, Id. Funcional nº 3158965-0, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 07.01.2020. Processo nº SEI 080001/000880/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, MARIA ANGELA NUNES ROCHA, Agente Administrativo de Saúde, matrícula nº 295405-5, Id. Funcional nº 3188381-8, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 03.10.2019. Processo nº SEI 08/001/032778/2019.\r\n\r\nId: 2259720"
                    ],
                    "2259721": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3153 DE 29 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos, abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nGlaxosmithkline Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, Nº 5.560 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.247.743/0035-69\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/013.614/2014\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de baixa de estabelecimento através dos Requerimentos nos 051.216/2020 e 051.217/2020 de 07/05/2020.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nGlaxosmithkline Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, Nº 5.560 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.247.743/0035-69\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/8914/2013\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de baixa de estabelecimento através dos Requerimentos nos 051.214/2020 e 051.215/2020 de 07/05/2020.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nGlaxosmithkline Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, Nº 5.560 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.247.743/0035-69\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.894/2004\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de baixa de estabelecimento através do Requerimento nº 051.211/2020 de 07/05/2020.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nGlaxosmithkline Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, Nº 5.560 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.247.743/0035-69\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.894/2004\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de baixa de estabelecimento através do Requerimento nº 051.210/2020 de 07/05/2020.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClinica Santa Paula Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Fued Moises, Nº 281 - Tribobó - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.708.639/0001-50\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111.030/1975\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nO estabelecimento encontra-se com as suas atividades encerradas.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos processos referido no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2259721"
                    ],
                    "2259722": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUVISA Nº 3157 DE 06 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 25º da Portaria SVS/MS nº 344 de 12/05/98 publicada no DOU de 01/02/1999;\r\n\r\n- o Requerimento protocolado em 24/04/2020 no estabelecimento Hospital São José dos Lírios - Nanci & Nanci Ltda, CNPJ: 31.666.548/0001-07, localizada na Rua Coronel Serrado, nº 688 - Zé Garoto - São Gonçalo - RJ, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol de 200 mcg; e\r\n\r\n- o Parecer Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a aquisição de 400 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol de 200 mcg, para utilização pelo estabelecimento Hospital São José dos Lírios - Nanci & Nanci Ltda, CNPJ: 31.666.548/0001-07, localizada na Rua Coronel Serrado, nº 688 - Zé Garoto - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2259722"
                    ],
                    "2259723": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3158 DE 06 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 25º da Portaria SVS/MS nº 344, de 12/05/98 publicada no DOU de 01/02/1999;\r\n\r\n- o Requerimento protocolado em 20/12/19 no estabelecimento Hospital Regional Darcy Vargas, CNPJ: 31.517.493/0001-65, localizada na Rua João Carmo, nº 110 - Centro - Rio Bonito - RJ, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol de 200 mcg; e\r\n\r\n- o Parecer Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a aquisição de 200 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol de 200 mcg, para utilização pelo estabelecimento Hospital Regional Darcy Vargas, CNPJ: 31.517.493/0001-65, localizada na Rua João Carmo, nº 110 - Centro - Rio Bonito - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2259723"
                    ],
                    "2259731": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDEE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.07.2020\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 90 dias, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nALEXANDRA DE MIRANDA QUADROS, Professor Docente I, matrícula nº 915.304-0, ID Funcional nº 4218422-3, em função extraclasse, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.567/2011.\r\n\r\nANA FLÁVIA DE ARAÚJO SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 972.184-6, ID Funcional nº 4416696-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por um período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/016/1540/2019. \r\n\r\nCRISTIANE NEGRAO BATISTA, Professor Docente II, matrícula nº 5.004.961-8, ID Funcional nº 3805196-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/002/2790/2017.\r\n\r\nELIANE APARECIDA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 936.517-2, ID Funcional nº 4322109-2, em função extraclasse podendo, eventualmente, substituir outro professor docente por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/010/3694/2017.\r\n\r\nEVA DE OLIVEIRA RODRIGUES, Professor Docente II, matrícula nº 5.021.048-3, ID Funcional nº 3387986-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº SEI-030041/000362/2020.\r\n\r\nFRANKLIN MELO FREITAS, Professor Docente I, matrícula nº 967.836-8, ID Funcional nº 4280053-6, em função extraclasse, podendo substituir professor docente eventualmente, por até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/008/6359/2017.\r\n\r\nHAROLDO FERREIRA DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 834.034-1, ID Funcional nº 3952604-6, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/223.000/2007.\r\n\r\nIRACEMA DOS SANTOS LEMOS PINHEIRO, Professor Docente I, matrícula nº 928.332-6, ID Funcional nº 4253540-9, em serviços leves, que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/3.610.226/2009.\r\n\r\nISMAIL DUTRA, Professor Docente I, matrícula nº 942.003-5, ID Funcional nº 4330223-8, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/015/1861/2015.\r\n\r\nJANETE DE FREITAS, Professor Docente I, matrícula nº 3.091.112-7, ID Funcional nº 5082504-6, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/005/1980/2019.\r\n\r\nLISANDRO RAMOS FEITOSA, Professor Docente I, matrícula nº 829.707-9, ID Funcional nº 3812962-0, sem esforço físico, devendo manter atividades pedagógicas através de ensinamento das regras do desporto e jogos que desenvolvam a psicomotricidade e ou outras competências, em local até 50km da residência atual, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/007/104850/2018.\r\n\r\nLUZIANE PEREIRA DE OLIVEIRA, Professor Docente II, matrícula nº 5.025.194-1, ID Funcional nº 3391600-4, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir outro professor docente por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/004/4354/2017.\r\n\r\nMARCIO DE SOUZA MATTOS, Oficial de Cartório Policial, na matrícula nº 888.684-8, ID Funcional nº 1963571-0, fora de diligências, em atividades que não exijam ortostatismo prolongado, mantendo-se próximo à residência, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.592/2011.\r\n\r\nMARCOS ROCHA DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, matrícula nº 3.056.934-7, ID Funcional nº 5023614-8, retirar porte de arma, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. PROCESSO nº SEI-210074/000358/2020.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS GOMES DE BARROS, Agente Administrativo, matrícula nº 5.010.131-0, ID Funcional nº 3952256-3, em atividade que não exija ortostase acima de 1/3 da jornada, devendo ter acesso a elevadores e rampas, sem movimentos repetitivos com os membros superiores e sem movimentar, individualmente, carga superiores a 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.855/2012.\r\n\r\nMARIA MARCIA LACERDA CONCEICAO, Professor Docente I, matrícula nº 935.215-4, ID Funcional nº 4282734-5, em função extraclasse, podendo substituir professor docente eventualmente, por até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/11.300.358/2009.\r\n\r\nMOACYR TOMAZ DO NASCIMENTO, Instrutor Disciplina Prof I, matrícula nº 222.554-8, ID Funcional nº 2078206-3, em serviços leves e internos, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.366/2010.\r\n\r\nROBERTO COSTA ASSUMPCAO, Professor Docente I, matrícula nº 825.576-2, ID Funcional nº 3329490-9, em função extraclasse, podendo eventualmente, atuar como professor docente em substituição a outro professor por até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/008/5949/2017.\r\n\r\nROSA MARIA DE OLIVEIRA REZENDE, Professor Docente I, matrícula nº 911.290-5, ID Funcional nº 4199697-6, em função extraclasse e em locais aonde não haja necessidade de subir escadas ou rampas e de efetuar caminhadas longas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/002/2174/2015.\r\n\r\nSELMA CRISTINA BENEDITO ROCHA, Professor Docente I, matrícula nº 841.272-8, ID Funcional nº 3633415-4, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente pelo prazo de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/008/1438/2017.\r\n\r\nTASSIA VALESCA LOBATO SIMTOB, Professor Docente I, na matrícula nº 841.420-3 e nº 831.529-3, ID Funcional nº 3290133-0, em atividade extraclasse, podendo eventualmente, substituir professor docente por até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. PROCESSO nº SEI-030035/000475/2020.\r\n\r\nTERESA CRISTINA MARTINS MARCELINO, Servente, matrícula nº 5.022.618-2, ID Funcional nº 3588974-8, em serviços internos, sem contato com alunos e mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.105/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos a readaptação do servidor, FERNANDA CRISTINA FERREIRA CARVALHO, Professor Docente I, matrícula nº 920.299-5 e nº 914.942-8, ID Funcional nº 4191142-3, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/013/2310/2018.\r\n\r\nDE 02.07.2020\r\n\r\nPRORROGA, ex ofício e pelo prazo de 90 dias, os servidores:\r\n\r\nEDNA LEITE GUIMARÃES, Professor Docente I, matrícula nº 832.372-7, ID Funcional nº 3966603-4, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nEDNA LUCIA DE SOUZA CARVALHO SANTIAGO, Professor Docente I, matrícula nº 827.656-0, ID Funcional nº 3837811-6, em função extraclasse, podendo, eventualmente, exercer a docência em substituição a outro professor por períodos de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nGISELE GOMES NUNES, Professor Docente I, matrícula nº 831.737-2, ID Funcional nº 3797462-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJACQUELINE SILVA DOS SANTOS FERREIRA, Professor Docente II, matrícula nº 5.008.857-4, ID Funcional nº 3352275-8, em função extraclasse, em serviços que não necessitem movimentar, individualmente, peso superior a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nKATIA CRISTINA LISBOA DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 943.688-2, ID Funcional nº 4259022-1, em função extraclasse, podendo exercer a docência em substituição a outro professor por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nLUIS DE LIMA RUFFO, Professor Docente I, matrícula nº 3.046.606-4, ID Funcional nº 5017269-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREGINA CELIA DE SOUZA SILVESTRE, Professor Docente I, matrícula nº 926.650-3, ID Funcional nº 4252635-3, em função extraclasse, sem ortostatismo prolongado ou deambulação constante acima de 1/3 da jornada de trabalho, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nRENATA RODRIGUES MAIA, Professor Docente I, matrícula nº 827.947-3, ID Funcional nº 3756237-1, em função extraclasse, sem realizar esforço físico, devendo ter acesso a rampas ou elevadores, sem ortostatismo prolongado e não movimentar individualmente cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nROBERT RODRIGUES ABRANTES, Inspetor de Polícia, matrícula nº 888.965-1, ID Funcional nº 571235-1, fora das diligencias policiais, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nROSECLER DA SILVA ROSA, Professor Docente I, matrícula nº 832.505-2 e nº 921.961-9, ID Funcional nº 3604556-0, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente pelo prazo de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nRUTHE SOARES DE SOUZA, Professor Docente I, matrícula nº 941.654-6, ID Funcional nº 1876833-4, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSANDRA REGINA GOMES, Professor Docente I, matrícula nº 945.385-3, ID Funcional nº 4206705-7, em função extraclasse, podendo, ocasionalmente, por períodos de até 30 dias no trimestre, em substituição a outro professor, se necessário, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSUELY SIQUEIRA PEÇANHA, Professor Docente II, matrícula nº 805.912-3, ID Funcional nº 553513-1, em função extraclasse, sem ortostase que não exceda a 1/3 da jornada e em ambiente com acesso a elevadores e rampas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA DE REZENDE, Professor Docente I, matrícula nº 960.028-9 e nº 937.913-2, ID Funcional nº 4185742-9, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor decente pelo prazo de até 30 dias no trimestre, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nId: 2259731"
                    ],
                    "2259888": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/009901/2019 - AUTORIZO a MOVIMENTAÇÃO da servidora CRISTIANE DE FRANCA DA SILVA, TÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS, ID Funcional nº 30474140 para a Lotação na U.A. 294.814, anteriormente lotada na U.A. 294.845.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/040820/2019 - AUTORIZO a MOVIMENTAÇÃO da servidora TANIA REGINA PAULA QUINTARELLI, AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAUDE, ID Funcional nº 31496075 para a Lotação na U.A. 294.300, anteriormente lotada na U.A. 294.310.\r\n\r\nId: 2259888"
                    ],
                    "2259894": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3159 DE 09 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Regional Darcy Vargas.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Joao Carmo, nº 110 - Centro - Rio Bonito - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.517.493/0001-65\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/050.083/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenamento e Dispensação de Medicamentos, Produtos para a Saúde e Saneantes.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n150/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nNeotin Neonatal Terapia Intensiva S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Tapajos, nº 325 - São Francisco - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.247.125/0002-00\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/101.465/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e Clínicas com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n151/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nC.M.M.A Centro Médico Móises Abraão Ltda Epp.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Ari Parreiras, s/nº - Quadra 03- Lote 03/04 - Centro - Itaguaí - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n40.201.642/0003-35\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/014.191/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e Clínicas com internação\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n152/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLiga-Life Indústria E Comercio de Material Hospitalar Ltda,\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nTravessa Suécia, nº 48 - Galpão Várzea das Moças - São Gonçalo- RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.066.138/0001-32\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.214/2005\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar e Importar Produtos para a Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n153/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPromni Com. E Ind Imp. Exp. Apar. Cor. Diag. Def. Físicas.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Fagundes Varella, nº 456 / Térreo - Ingá - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.219.442/0001-42\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/101.880/1999\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar e Distribuir Produtos para a Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n154/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto Vital Brazil S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Maestro José Botelho, nº 64 - Vital Brasil - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.064.034/0001-00\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/107.256/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nEmbalagem secundária de produtos sólidos orais; Embalagem secundária de produtos sólidos orais sujeitos ao Regime Especial de Controle; Fabricar insumos farmacêuticos ativos biológicos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n155/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nVigodent S/A Indústria e Comércio.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Pesqueira, nº 46 - Bonsucesso - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.425.331/0005-56\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.780/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar Produtos para a Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n156/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAgaplastic Indústria E Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Cuba, nº 353 - Penha - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.406.859/0001-03\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.943/1999\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar e Exportar Produtos p/ a Saúde Classe I e II.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n157/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAssut Europe Latino América Importação E Exportação Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Professor Alfredo Gomes, nº 18 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.032.636/0001-64\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/015.915/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nReembalar, Fabricar, Importar, Embalar, Exportar, Armazenar, Distribuir e Expedir Produtos p/ a Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n158/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nIBF Indústria Brasileira De Filmes S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Doutor Sabino Arias, nº 187 - Mantiquira - Duque De Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.255.787/0001-91\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/114.598/1995\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nReembalar, Fabricar, Importar, Embalar, Exportar e Distribuir Produtos para a Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n159/2020\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2259894"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2259795": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 08/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/100334/2018 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 104/2019, para AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA ANGIOPLASTIA PARA HEMODINÂMICA, em favor das seguintes Empresas: BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA inscrita no CNPJ sob o número 01.513.946/0001-14, para o item 01 no valor de R$ 240.000,00, item 02 no valor de R$ 240.000,00, item 04 no valor de R$ 345.600,00, item 07 no valor de R$ 240.000,00 o valor global homologado dos itens 01, 02, 04 e 07 é de R$ 1.065.600,00 (um milhão, sessenta e cinco mil e seiscentos reais) e a Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 01.012.073/0001-66, para o item 03 no valor de R$ 84.000,00, item 05 no valor de R$ 43.200,00 o valor global homologado dos itens 03 e 05 é de R$ 127.200,00 (cento e vinte e sete mil e duzentos reais) e a Empresa HOMACC COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 07.797.579/0001-04, para o do item 06 no valor de R$ 38.400,00, item 08 no valor de R$ 19.440,00 valor global homologado dos itens 06 e 08 é de R$ 57.840,00 (cinquenta e sete mil oitocentos e quarenta reais).\r\n\r\nId: 2259795"
                        ],
                        "2259803": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 054/2020 - PREGÃO ELETRÔNICO nº 114/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa TRADEHOSP COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE EIRELI EPP. OBJETO: eventual aquisição de Clipes de Ligadura, com fornecimento de equipamento em sistema de comodato, para atendimento ao Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC e Hospital estadual Carlos Chagas - HECC. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 420.544,80 (quatrocentos e vinte mil quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório - Processo Administrativo nº E-08/007/1758/2019. DATA DA ASSINATURA: 13/07/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 062/2020 - PREGÃO ELETRÔNICO nº 003/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa SEMEAR DISTRIBUIDORA LTDA-EPP. OBJETO: aquisição de medicamento: CLORIDRATO DE AMIODARONA - ITEM 03, para atendimento as seguintes unidades: Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE, Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ, Hospital estadual Carlos Chagas - HECC, Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras - IETAP, Hospital Estadual Santa Maria - HESM, Hospital Estadual Anchieta - HEAN, Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS e Hospital Estadual Eduardo Rabelo - HEER. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ R$ 22.313,46 (vinte e dois mil trezentos e treze reais e quarenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório - Processo Administrativo nº SEI-08/007/002452/2019. DATA DA ASSINATURA: 13/07/2020.\r\n\r\nId: 2259803"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/022/010023/2019 - CELSO RICARDO DOS REIS, ID. Funcional nº 19823274/1, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/07/1987 a 15/10/1987, de 21/10/1987 a 31/12/1989, de 01/02/1994 a 30/04/1994, de 01/05/1994 a 30/06/1994, de 01/09/1994 a 31/12/1994 e de 20/05/1998 a 30/09/1998, num total de 1.316 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), desprezando-se o período de 01/01/1995 a 30/06/1995, por solicitação do Servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000361/2020 - MARIA SILZA BRANCO, ID. Funcional nº 34694528/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 25/06/1979 a 13/02/1981 e de 01/02/1989 a 29/04/1989, num total de 593 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/422/2014 - KEILA MARIA DE FREITAS, ID. Funcional nº 43193200/3, Assistente Social. AVERBE-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/10/1997 a 30/09/1998, num total de 365 dias de efetivo exercício prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro/DEGASE, como Assistente Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000444/2020 - MARIA ANGÉLICA HARTUNG, ID. Funcional nº 42556228/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/12/1981 a 31/08/1985, de 01/03/1986 a 07/05/1986, de 01/08/1986 a 12/11/1986, de 01/12/1986 a 13/06/1987, de 01/02/1988 a 24/03/1988, de 07/04/1988 a 29/10/1989, de 30/10/1989 a 12/11/1990, de 03/03/1997 a 20/07/2001, de 06/08/2001 a 30/07/2002, de 01/04/2003 a 31/07/2003, de 01/09/2003 a 30/09/2003, de 01/10/2003 a 28/01/2004 e de 29/01/2004 a 18/08/2005, num total de 5.538 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), desprezando-se o período de 01/12/2004 a 31/12/2004, por estar concomitante com o próprio INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000045/2020 - MARCOS PONTES SILVA, ID. Funcional nº 36371270/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/04/1989 a 01/04/1999, num total de 3.653 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 23/07/1979 a 30/04/1980, de 02/03/1981 a 31/03/1989, de 02/04/1999 a 06/04/1999, por solicitação do servidor, de 01/04/1989 a 20/03/1990, de 01/02/1983 a 30/12/1983, de 02/01/1986 a 17/02/1989, de 01/03/1990 a 20/12/1991, de 01/04/1990 a 06/04/1999, de 01/03/1995 a 01/04/1999, por estar concomitante com o INSS e de 07/04/1999 a 02/03/2005, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000495/2020 - ANA LÚCIA DE SOUZA DALLIA, ID. Funcional nº 38428156/2, Prof. Doc. I. ANOTE-SE que o total de dias de serviço prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), foi de 790 dias e não como constou no despacho de 16/06/2020, publicado no D.O. de 17/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001150/2020 - SUZI DE AZEVEDO FALCAO, ID. Funcional nº 35144041/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/02/1995 a 01/02/1998, num total de 1.096 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), como Professora, desprezando-se os períodos de 02/02/1998 a 08/04/1999, a pedido da interessada e de 09/02/1998 a 30/04/1999, por ser concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2259692"
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                    "2248902": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000098/2020 - REYNALDO SOARES COELHO DOS SANTOS, Identidade Funcional 38710781/1, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539/2009, Decreto nº 42.160/2009, Lei nº 1.614/1990, e art. 9º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 4.379/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 13/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000715/2020 - IVES DA SILVA DUQUE PEREIRA, Identidade Funcional: 44188579/2, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539/2009, Decreto nº 42.160/2009, Lei nº 1.614/1990, e art. 9º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 4.379/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 12/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000560/2020 - DIONELIA DOS SANTOS RUFFATO, Identidade Funcional: 43795617/1, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539/2009, Decreto nº 42.160/2009, Lei nº 1.614/1990, e art. 9º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 4.379/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 13/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000714/2020 - MARCELLE DE OLIVEIRA MANHÃES, Identidade Funcional: 44147830/2, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539/2009, Decreto nº 42.160/2009, Lei nº 1.614/1990, e art. 9º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 4.379/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 12/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000263/2020 - GISELA DE JESUS BARROS, Identidade Funcional: 42028361/1, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539/2009, Decreto nº 42.160/2009, Lei nº 1.614/1990, e art. 9º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 4.379/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 17/03/2020.\r\n\r\nId: 2248902"
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                    "2259797": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 09/07/2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas no Processo nº SEI-030022/006977/2020, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, os Servidores LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, ID. Funcional: 4304452-2; MOEMA NOGUEIRA FERREIRA BALTHAZAR, ID. Funcional:1.987.429-4; e EMANUEL DA SILVA FERREIRA, ID. Funcional: 1983360-1, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDE 13/07/2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas pelos servidores, descritas no Processo nº SEI-030022/007262/2020 designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o Servidor EMANUEL DA SILVA FERREIRA, ID. Funcional: 1983360-1. \r\n\r\nId: 2259797"
                    ],
                    "2259790": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 06/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/005474/2020 - ARQUIVE-SE, considerando o Relatório da Sindicância SAD 1653, nos termos do § 2º, do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2259790"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2259745": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA FAPERJ/PR Nº 432 DE 09 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PREVISTO NA PORTARIA FAPERJ/PR Nº 417, DE 12 DE MAIO DE 2020, CONSIDERANDO A NOVA EDIÇÃO DECRETO Nº 47.152, DE 06 DE JULHO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a edição do Decreto nº 47.152, de 06 de Julho de 2020, pelo Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre medidas de enfretamento da propagação do COVID-19;\r\n\r\n- que o artigo 4º do Decreto nº 47.152, de 06 de julho de 2020, determina que o servidor público deverá exercer suas funções laborais, preferencialmente, fora das instalações físicas do órgão de lotação, em trabalho remoto (regime home Office), e que a autoridade superior, em cada caso, deverá expedir ato de regulamentação do trabalho remoto;\r\n\r\n- a publicação da Lei nº 8802, de 04 de maio de 2020, que autoriza o poder executivo a reduzir a carga horária ou a adotar o regime de trabalho remoto para os servidores públicos estaduais;\r\n\r\n- a necessidade de adotar medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19); \r\n\r\n- a necessidade de disciplinar no âmbito da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, o desempenho das funções laborais dos seus servidores e colaboradores no período emergencial de saúde pública; e \r\n\r\n- a necessidade de manutenção da continuidade e essencialidade das atividades da Administração Pública, através de recursos de tecnologia da informação e a possibilidade de trabalho remoto via comunicação eletrônica, bem como utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI); \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar até o dia 24 de julho de 2020, o prazo previsto no artigo 1º da Portaria FAPERJ/PR nº 417, de 12 de maio de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria poderá ser alterada, prorrogada ou revogada a qualquer momento, se for o caso.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 13 de julho de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2020\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVAPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 13.07.2020.\r\n\r\nId: 2259745"
                        ],
                        "2259899": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PR Nº 8654 DE 13 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇAO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e as que lhe confere o inciso IX do artigo 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979, e tendo em vista o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do mesmo preceito legal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a GABRIEL RODRIGUES LOPES, Id Funcional n° 50917234, Assessor Chefe do Gabinete da Presidência, símbolo DAS-8, para, como Ordenador de Despesas, praticar atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial e em especial para:\r\n\r\nI. autorizar despesas, emissão de empenhos, movimentação de recursos financeiros e pagamento de despesas;\r\n\r\nII. autorizar a abertura ou a dispensa de licitação, aprovação desta e a aceitação do objeto do contrato e aplicação de penalidades, bem como os correspondentes atos de alteração, revogação ou anulação;\r\n\r\nIII. autorizar a concessão de adiantamento, de diárias e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIV. autorizar e assinar acordos, convênios e contratos, ofícios, assim como aplicar penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificar descumprimento de obrigação contratual;\r\n\r\nV. autorizar despesas de pessoal diversas.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se ciência desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82 e Parágrafo Único do art. 289, ambos da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2020\r\n\r\nREINALDO LOPES COSTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2259899"
                        ],
                        "2259890": [
                            "I - Portaria",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 26 DE 13 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nRECOMPÕE A COMISSÃO PARA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2019 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL NO CAMPUS MACAÉ, FIRMADO COM A EMPRESA ENGE-WALL CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Processo nº E-26/009/426/2019; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/000913/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Recompor a Comissão para Fiscalização do Contrato nº 004/2019 de prestação de serviços de manutenção predial no Campus Macaé, firmado com a empresa Enge-Wall Construções LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passará a ser composta pelos servidores, abaixo relacionados:\r\n\r\nFERNANDO SÉRGIO DE MORAES, ID Funcional nº 641236-0 - Presidente;\r\n\r\nALEXANDRE TELLES DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 641378-1;\r\n\r\nLAÉRCIO LOPES MARTINS, ID Funcional nº 4402823-7.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de julho de 2020\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2259890"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2259896": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1532 DE 13 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ - no uso de suas atribuições legais e conforme o prescrito no art. 4º do Decreto nº 7.526, de 06 setembro 1984, em consonância com o previsto no Decreto nº 41.429, de 11 de agosto de 2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instaurar Sindicância em razão dos fatos, tendo como objeto o pagamento do TERMO DE AJUSTE DE CONTAS - TAC, junto a Empresa BRAGA & NOVAES LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA, contido no Processo nº SEI-10005/003084/2020, após o certame e as condições descritas no Edital do Pregão Eletrônico n° 001/2020. \r\n\r\nArt. 2° - Designar o servidor MARCOS LUÍS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO, ID 2689431-9, como Encarregado para no prazo de até 30 (trinta) dias apresentar a conclusão. \r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2020\r\n\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2259896"
                        ],
                        "2259915": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.05.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/003305/2020 - DEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 4801040), em razão de a empresa ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059, de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES nº 1524, de 06 de maio de 2020. \r\n\r\nDE 01.06.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/003650/2020 - DEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 4986488), em razão de a empresa ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059, de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES nº 1524, de 06 de maio de 2020. \r\n\r\nDE 22.06.2020\r\n\r\nPROC. SEI-100005/001912/2020 - DEFIRO, com base no parecer da área técnica (Doc. SEI n°4931435).\r\n\r\nDE 02.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/003692/2020 - DEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 5826057), em razão de a empresa ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059, de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES nº 1524, de 06 de maio de 2020. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/004595/2020 - DEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 5830335), em razão de a empresa ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059, de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES nº 1524, de 06 de maio de 2020. \r\n\r\nDE 09.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-10/005/4410/2020 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nId: 2259915"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2259934": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-07/002.100611/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, em favor de IDEXX BRASIL LABORATÓRIOS LTDA, com vistas à aquisição de meio de cultura enterolert e cartelas Quanty-tray 2000 utilizadas nos ensaios microbiológicos da GELAB, no valor global de R$ 1.257.117,60 (um milhão, duzentos e cinquenta e sete mil cento e dezessete reais e sessenta centavos), nos termos da autorização do Coordenador Executivo e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDE 13.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-07/002.926/2019 - DECIDO CONHECER os recursos formulados pelas empresas DAS Engenharia Ltda, Teldan Transportes e Locação de Equipamentos Ltda. ME, Saner Engenharia e Consultoria EIRELI, e Locplan Locadora e Serviços LTDA, para, no mérito, INDEFERIR em todos os seus pedidos e manter incólume a decisão que INABILITOU as empresas TELDAN TRANSPORTE E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS e LOCPLAN LOCADORA E SERVIÇOS LTDA, conforme publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 042 de 06 de março de 2020 (5791690), referente a Concorrência Nacional nº 009/2019 - “MANUTENÇÃO DE CORPOS HÍDRICOS NA REGIÃO HIDROGRÁFICA DA BAÍA DE GUANABARA (RH V), ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-07/002.384/2019 - DECIDO CONHECER do recurso formulado pela empresa Chison Empreendimentos Imobiliários Ltda, para, no mérito, DEFERIR PARCIALMENTE em seus pedidos e INABILITAR as empresas ASM Construções Ltda e Nascente Consultoria Ambiental Ltda EPP, bem como o recurso formulado pela empresa Matos Teixeira Engenharia e Serviços Ltda, para no mérito, INDEFERIR o seu pedido, conforme Relatório de Avaliação para Julgamento de Recursos à época, fls. 13/36/1340, devidamente ratificado pelo atual Presidente da Comissão de Licitação, referente à Concorrência Nacional nº 010/2019 para \"MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DAS ECOBARREIRAS DO SISTEMA LAGUNAR DA BACIA DE JACAREPAGUÁ-RJ\". \r\n\r\nId: 2259934"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2259784": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPA Nº 18 DE 13 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDIVULGA O VALOR MÉDIO POR HECTARE DA TERRA NUA, CONFORME APTIDÃO DAS TERRAS, NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POSIÇÃO EM 01.01.2020.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-02/007/001562/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a adequação da metodologia desenvolvida pelo Grupo de Trabalho instituído pela Resolução SEAPPA nº 59, de 26.01.2009 e pela Resolução SEAPPA nº 31, de 27 de agosto de 2019, para o Cálculo do Valor da Terra Nua - VTN, nos municípios do Estado do Rio de Janeiro, até o exercício 2019;\r\n\r\n- os ajustes e atualizações de valores desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho, instituído pela Resolução SEAPPA nº 17, de 07 de julho de 2020; e\r\n\r\n- o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.877, de 14 de março de 2019, e na Instrução Normativa RFB nº 1.939, de 16 de abril de 2020, nos termos da Lei Federal nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, da Planilha constante do Anexo Único da presente Resolução, correspondente ao Valor Médio por hectare da Terra Nua, conforme aptidão das terras, nos municípios do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O valor médio, por hectare, da Terra Nua nos municípios do Estado do Rio de Janeiro relativo ao exercício 2020, tem como referência os preços de mercado apurados no do 1º dia de janeiro do ano de 2020.\r\n\r\nParágrafo Único- Considera-se VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos as:\r\n\r\nI - construções, instalações e benfeitorias;\r\n\r\nII - culturas permanentes e temporárias;\r\n\r\nIII - pastagens cultivadas e melhoradas;\r\n\r\nIV - florestas plantadas.\r\n\r\nArt. 3º- O anexo da presente Resolução correspondente ao exercício de 2020, será anualmente substituído, mediante ajustes da metodologia de apuração e levantamentos, visando refletir a real situação das aptidões das terras e seus respectivos valores atualizados.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói , 13 de julho de 2020\r\n\r\nMARCELO QUEIROZ\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nOSECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as informações constantes no Processo administrativo nº SEI-02/0007/001562/2020, torna público o VALOR DA TERRA NUA (VTN), nos municípios do Estado do Rio de Janeiro, na forma prevista na Lei Federal nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, na Instrução Normativa RFB nº 1.877, de 14 de março de 2019 e na Instrução Normativa RFB nº 939, de 16 de abril de 2020; a saber:\r\n\r\nValor da Terra Nua no Estado do Rio de Janeiro - VTN 2020 - Por Aptidão das terras\r\n\r\nPosição em 01.01.2020\r\n\r\nMUNCIÍPIOS\r\n\r\nRol das Aptidões das Terras\r\n\r\nLavoura Aptidão BOA\r\n\r\nLavoura Aptidão REGULAR\r\n\r\nLavoura Aptidão RESTRITA\r\n\r\nPASTAGEM PLANTADA\r\n\r\nSilvicultura / Pastagem Natural\r\n\r\nPreservação da Fauna ou Flora\r\n\r\n1\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n2.180,00\r\n\r\n1.820,00\r\n\r\n1.635,00\r\n\r\n1.730,00\r\n\r\n1.455,00\r\n\r\n1.455,00\r\n\r\n2\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n2.365,00\r\n\r\n1.970,00\r\n\r\n1.775,00\r\n\r\n1.870,00\r\n\r\n1.575,00\r\n\r\n1.575,00\r\n\r\n3\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n3.255,00\r\n\r\n2.710,00\r\n\r\n2.440,00\r\n\r\n2.575,00\r\n\r\n2.170,00\r\n\r\n2.170,00\r\n\r\n4\r\n\r\nAreal\r\n\r\n2.180,00\r\n\r\n1.820,00\r\n\r\n1.635,00\r\n\r\n1.730,00\r\n\r\n1.455,00\r\n\r\n1.455,00\r\n\r\n5\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n3.255,00\r\n\r\n2.710,00\r\n\r\n2.440,00\r\n\r\n2.575,00\r\n\r\n2.170,00\r\n\r\n2.170,00\r\n\r\n6\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n3.255,00\r\n\r\n2.710,00\r\n\r\n2.440,00\r\n\r\n2.575,00\r\n\r\n2.170,00\r\n\r\n2.170,00\r\n\r\n7\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n2.560,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n1.920,00\r\n\r\n2.025,00\r\n\r\n1.710,00\r\n\r\n1.710,00\r\n\r\n8\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n2.560,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n1.920,00\r\n\r\n2.025,00\r\n\r\n1.710,00\r\n\r\n1.710,00\r\n\r\n9\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n3.255,00\r\n\r\n2.710,00\r\n\r\n2.440,00\r\n\r\n2.575,00\r\n\r\n2.170,00\r\n\r\n2.170,00\r\n\r\n10\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n3.945,00\r\n\r\n3.290,00\r\n\r\n2.960,00\r\n\r\n3.125,00\r\n\r\n2.630,00\r\n\r\n2.630,00\r\n\r\n11\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n2.855,00\r\n\r\n2.380,00\r\n\r\n2.140,00\r\n\r\n2.260,00\r\n\r\n1.900,00\r\n\r\n1.900,00\r\n\r\n12\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n3.255,00\r\n\r\n2.710,00\r\n\r\n2.440,00\r\n\r\n2.575,00\r\n\r\n2.170,00\r\n\r\n2.170,00\r\n\r\n13\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n4.725,00\r\n\r\n3.935,00\r\n\r\n3.540,00\r\n\r\n3.740,00\r\n\r\n3.150,00\r\n\r\n3.150,00\r\n\r\n14\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n2.855,00\r\n\r\n2.380,00\r\n\r\n2.140,00\r\n\r\n2.260,00\r\n\r\n1.900,00\r\n\r\n1.900,00\r\n\r\n15\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n5.200,00\r\n\r\n4.335,00\r\n\r\n3.900,00\r\n\r\n4.115,00\r\n\r\n3.465,00\r\n\r\n3.465,00\r\n\r\n16\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n2.855,00\r\n\r\n2.380,00\r\n\r\n2.140,00\r\n\r\n2.260,00\r\n\r\n1.900,00\r\n\r\n1.900,00\r\n\r\n17\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n4.345,00\r\n\r\n3.620,00\r\n\r\n3.260,00\r\n\r\n3.440,00\r\n\r\n2.900,00\r\n\r\n2.900,00\r\n\r\n18\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n2.965,00\r\n\r\n2.470,00\r\n\r\n2.225,00\r\n\r\n2.350,00\r\n\r\n1.980,00\r\n\r\n1.980,00\r\n\r\n19\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n2.665,00\r\n\r\n2.220,00\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\n2.265,00\r\n\r\n1.775,00\r\n\r\n1.775,00\r\n\r\n20\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n3.945,00\r\n\r\n3.290,00\r\n\r\n2.960,00\r\n\r\n3.125,00\r\n\r\n2.630,00\r\n\r\n2.630,00\r\n\r\n21\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n1.785,00\r\n\r\n1.485,00\r\n\r\n1.340,00\r\n\r\n1.410,00\r\n\r\n1.190,00\r\n\r\n1.190,00\r\n\r\n22\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n3.945,00\r\n\r\n3.290,00\r\n\r\n2.960,00\r\n\r\n3.125,00\r\n\r\n2.630,00\r\n\r\n2.630,00\r\n\r\n23\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n3.025,00\r\n\r\n2.520,00\r\n\r\n2.270,00\r\n\r\n2.395,00\r\n\r\n2.015,00\r\n\r\n2.015,00\r\n\r\n24\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n3.255,00\r\n\r\n2.710,00\r\n\r\n2.440,00\r\n\r\n2.575,00\r\n\r\n2.170,00\r\n\r\n2.170,00\r\n\r\n25\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n3.255,00\r\n\r\n2.710,00\r\n\r\n2.440,00\r\n\r\n2.575,00\r\n\r\n2.170,00\r\n\r\n2.170,00\r\n\r\n26\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n1.775,00\r\n\r\n1.480,00\r\n\r\n1.330,00\r\n\r\n1.405,00\r\n\r\n1.185,00\r\n\r\n1.185,00\r\n\r\n27\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n4.725,00\r\n\r\n3.935,00\r\n\r\n3.540,00\r\n\r\n3.740,00\r\n\r\n3.150,00\r\n\r\n3.150,00\r\n\r\n28\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n3.255,00\r\n\r\n2.710,00\r\n\r\n2.440,00\r\n\r\n2.575,00\r\n\r\n2.170,00\r\n\r\n2.170,00\r\n\r\n29\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n4.725,00\r\n\r\n3.935,00\r\n\r\n3.540,00\r\n\r\n3.740,00\r\n\r\n3.150,00\r\n\r\n3.150,00\r\n\r\n30\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n3.255,00\r\n\r\n2.710,00\r\n\r\n2.440,00\r\n\r\n2.575,00\r\n\r\n2.170,00\r\n\r\n2.170,00\r\n\r\n31\r\n\r\nItalva\r\n\r\n2.855,00\r\n\r\n2.380,00\r\n\r\n2.140,00\r\n\r\n2.260,00\r\n\r\n1.900,00\r\n\r\n1.900,00\r\n\r\n32\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n2.365,00\r\n\r\n1.970,00\r\n\r\n1.775,00\r\n\r\n1.870,00\r\n\r\n1.575,00\r\n\r\n1.575,00\r\n\r\n33\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n2.855,00\r\n\r\n2.380,00\r\n\r\n2.140,00\r\n\r\n2.260,00\r\n\r\n1.900,00\r\n\r\n1.900,00\r\n\r\n34\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n1.775,00\r\n\r\n1.480,00\r\n\r\n1.330,00\r\n\r\n1.405,00\r\n\r\n1.185,00\r\n\r\n1.185,00\r\n\r\n35\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n3.245,00\r\n\r\n2.705,00\r\n\r\n2.435,00\r\n\r\n2.570,00\r\n\r\n2.165,00\r\n\r\n2.165,00\r\n\r\n36\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n2.180,00\r\n\r\n1.820,00\r\n\r\n1.635,00\r\n\r\n1.730,00\r\n\r\n1.455,00\r\n\r\n1.455,00\r\n\r\n37\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n4.345,00\r\n\r\n3.620,00\r\n\r\n3.260,00\r\n\r\n3.440,00\r\n\r\n2.900,00\r\n\r\n2.900,00\r\n\r\n38\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n2.855,00\r\n\r\n2.380,00\r\n\r\n2.140,00\r\n\r\n2.260,00\r\n\r\n1.900,00\r\n\r\n1.900,00\r\n\r\n39\r\n\r\nMagé\r\n\r\n4.725,00\r\n\r\n3.935,00\r\n\r\n3.540,00\r\n\r\n3.740,00\r\n\r\n3.150,00\r\n\r\n3.150,00\r\n\r\n40\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n3.255,00\r\n\r\n2.710,00\r\n\r\n2.440,00\r\n\r\n2.575,00\r\n\r\n2.170,00\r\n\r\n2.170,00\r\n\r\n41\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n4.345,00\r\n\r\n3.620,00\r\n\r\n3.260,00\r\n\r\n3.440,00\r\n\r\n2.900,00\r\n\r\n2.900,00\r\n\r\n42\r\n\r\nMendes\r\n\r\n1.775,00\r\n\r\n1.480,00\r\n\r\n1.330,00\r\n\r\n1.405,00\r\n\r\n1.185,00\r\n\r\n1.185,00\r\n\r\n43\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n3.255,00\r\n\r\n2.710,00\r\n\r\n2.440,00\r\n\r\n2.575,00\r\n\r\n2.170,00\r\n\r\n2.170,00\r\n\r\n44\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n2.180,00\r\n\r\n1.820,00\r\n\r\n1.635,00\r\n\r\n1.730,00\r\n\r\n1.455,00\r\n\r\n1.455,00\r\n\r\n45\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n2.180,00\r\n\r\n1.820,00\r\n\r\n1.635,00\r\n\r\n1.730,00\r\n\r\n1.455,00\r\n\r\n1.455,00\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nRol das Aptidões das Terras\r\n\r\nLavoura Aptidão BOA\r\n\r\nLavoura Aptidão REGULAR\r\n\r\nLavoura Aptidão RESTRITA\r\n\r\nPASTAGEM PLANTADA\r\n\r\nSilvicultura / Pastagem Natural\r\n\r\nPreservação da Fauna ou Flora\r\n\r\n46\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n2.365,00\r\n\r\n1.970,00\r\n\r\n1.775,00\r\n\r\n1.870,00\r\n\r\n1.575,00\r\n\r\n1.575,00\r\n\r\n47\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n3.255,00\r\n\r\n2.710,00\r\n\r\n2.440,00\r\n\r\n2.575,00\r\n\r\n2.170,00\r\n\r\n2.170,00\r\n\r\n48\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n4.725,00\r\n\r\n3.935,00\r\n\r\n3.540,00\r\n\r\n3.740,00\r\n\r\n3.150,00\r\n\r\n3.150,00\r\n\r\n49\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n3.945,00\r\n\r\n3.290,00\r\n\r\n2.960,00\r\n\r\n3.125,00\r\n\r\n2.630,00\r\n\r\n2.630,00\r\n\r\n50\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n3.255,00\r\n\r\n2.710,00\r\n\r\n2.440,00\r\n\r\n2.575,00\r\n\r\n2.170,00\r\n\r\n2.170,00\r\n\r\n51\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n3.255,00\r\n\r\n2.710,00\r\n\r\n2.440,00\r\n\r\n2.575,00\r\n\r\n2.170,00\r\n\r\n2.170,00\r\n\r\n52\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n2.180,00\r\n\r\n1.820,00\r\n\r\n1.635,00\r\n\r\n1.730,00\r\n\r\n1.455,00\r\n\r\n1.455,00\r\n\r\n53\r\n\r\nParati\r\n\r\n2.180,00\r\n\r\n1.820,00\r\n\r\n1.635,00\r\n\r\n1.730,00\r\n\r\n1.455,00\r\n\r\n1.455,00\r\n\r\n54\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n2.180,00\r\n\r\n1.820,00\r\n\r\n1.635,00\r\n\r\n1.730,00\r\n\r\n1.455,00\r\n\r\n1.455,00\r\n\r\n55\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n3.255,00\r\n\r\n2.710,00\r\n\r\n2.440,00\r\n\r\n2.575,00\r\n\r\n2.170,00\r\n\r\n2.170,00\r\n\r\n56\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n2.560,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n1.920,00\r\n\r\n2.025,00\r\n\r\n1.710,00\r\n\r\n1.710,00\r\n\r\n57\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n2.560,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n1.920,00\r\n\r\n2.025,00\r\n\r\n1.710,00\r\n\r\n1.710,00\r\n\r\n58\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n2.365,00\r\n\r\n1.970,00\r\n\r\n1.775,00\r\n\r\n1.870,00\r\n\r\n1.575,00\r\n\r\n1.575,00\r\n\r\n59\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n2.560,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n1.920,00\r\n\r\n2.025,00\r\n\r\n1.710,00\r\n\r\n1.710,00\r\n\r\n60\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n2.180,00\r\n\r\n1.820,00\r\n\r\n1.635,00\r\n\r\n1.730,00\r\n\r\n1.455,00\r\n\r\n1.455,00\r\n\r\n61\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n1.910,00\r\n\r\n1.590,00\r\n\r\n1.430,00\r\n\r\n1.510,00\r\n\r\n1.660,00\r\n\r\n1.660,00\r\n\r\n62\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n5.200,00\r\n\r\n4.335,00\r\n\r\n3.900,00\r\n\r\n4.115,00\r\n\r\n3.465,00\r\n\r\n3.465,00\r\n\r\n63\r\n\r\nResende\r\n\r\n2.560,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n1.920,00\r\n\r\n2.025,00\r\n\r\n1.710,00\r\n\r\n1.710,00\r\n\r\n64\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n4.725,00\r\n\r\n3.935,00\r\n\r\n3.540,00\r\n\r\n3.740,00\r\n\r\n3.150,00\r\n\r\n3.150,00\r\n\r\n65\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n2.560,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n1.920,00\r\n\r\n2.025,00\r\n\r\n1.710,00\r\n\r\n1.710,00\r\n\r\n66\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n2.560,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n1.920,00\r\n\r\n2.025,00\r\n\r\n1.710,00\r\n\r\n1.710,00\r\n\r\n67\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n3.255,00\r\n\r\n2.710,00\r\n\r\n2.440,00\r\n\r\n2.575,00\r\n\r\n2.170,00\r\n\r\n2.170,00\r\n\r\n68\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n3.945,00\r\n\r\n3.290,00\r\n\r\n2.960,00\r\n\r\n3.125,00\r\n\r\n2.630,00\r\n\r\n2.630,00\r\n\r\n69\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n2.560,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n1.920,00\r\n\r\n2.025,00\r\n\r\n1.710,00\r\n\r\n1.710,00\r\n\r\n70\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n2.180,00\r\n\r\n1.820,00\r\n\r\n1.635,00\r\n\r\n1.730,00\r\n\r\n1.455,00\r\n\r\n1.455,00\r\n\r\n71\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n3.255,00\r\n\r\n2.710,00\r\n\r\n2.440,00\r\n\r\n2.575,00\r\n\r\n2.170,00\r\n\r\n2.170,00\r\n\r\n72\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n3.945,00\r\n\r\n3.290,00\r\n\r\n2.960,00\r\n\r\n3.125,00\r\n\r\n2.630,00\r\n\r\n2.630,00\r\n\r\n73\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n4.725,00\r\n\r\n3.935,00\r\n\r\n3.540,00\r\n\r\n3.740,00\r\n\r\n3.150,00\r\n\r\n3.150,00\r\n\r\n74\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n4.945,00\r\n\r\n4.120,00\r\n\r\n3.710,00\r\n\r\n3.915,00\r\n\r\n3.295,00\r\n\r\n3.295,00\r\n\r\n75\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n3.255,00\r\n\r\n2.710,00\r\n\r\n2.440,00\r\n\r\n2.575,00\r\n\r\n2.170,00\r\n\r\n2.170,00\r\n\r\n76\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n2.855,00\r\n\r\n2.380,00\r\n\r\n2.140,00\r\n\r\n2.260,00\r\n\r\n1.900,00\r\n\r\n1.900,00\r\n\r\n77\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n3.065,00\r\n\r\n2.555,00\r\n\r\n2.300,00\r\n\r\n2.425,00\r\n\r\n2.040,00\r\n\r\n2.040,00\r\n\r\n78\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n3.255,00\r\n\r\n2.710,00\r\n\r\n2.440,00\r\n\r\n2.575,00\r\n\r\n2.170,00\r\n\r\n2.170,00\r\n\r\n79\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n2.560,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n1.920,00\r\n\r\n2.025,00\r\n\r\n1.710,00\r\n\r\n1.710,00\r\n\r\n80\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n2.180,00\r\n\r\n1.820,00\r\n\r\n1.635,00\r\n\r\n1.730,00\r\n\r\n1.455,00\r\n\r\n1.455,00\r\n\r\n81\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n3.255,00\r\n\r\n2.710,00\r\n\r\n2.440,00\r\n\r\n2.575,00\r\n\r\n2.170,00\r\n\r\n2.170,00\r\n\r\n82\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n3.255,00\r\n\r\n2.710,00\r\n\r\n2.440,00\r\n\r\n2.575,00\r\n\r\n2.170,00\r\n\r\n2.170,00\r\n\r\n83\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n3.945,00\r\n\r\n3.290,00\r\n\r\n2.960,00\r\n\r\n3.125,00\r\n\r\n2.630,00\r\n\r\n2.630,00\r\n\r\n84\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n2.560,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n1.920,00\r\n\r\n2.025,00\r\n\r\n1.710,00\r\n\r\n1.710,00\r\n\r\n85\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n4.720,00\r\n\r\n3.935,00\r\n\r\n3.540,00\r\n\r\n3.740,00\r\n\r\n3.150,00\r\n\r\n3.150,00\r\n\r\n86\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n3.255,00\r\n\r\n2.710,00\r\n\r\n2.440,00\r\n\r\n2.575,00\r\n\r\n2.170,00\r\n\r\n2.170,00\r\n\r\n87\r\n\r\nTrajano de Morais\r\n\r\n1.775,00\r\n\r\n1.480,00\r\n\r\n1.330,00\r\n\r\n1.405,00\r\n\r\n1.185,00\r\n\r\n1.185,00\r\n\r\n88\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n2.180,00\r\n\r\n1.820,00\r\n\r\n1.635,00\r\n\r\n1.730,00\r\n\r\n1.455,00\r\n\r\n1.455,00\r\n\r\n89\r\n\r\nValença\r\n\r\n2.560,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n1.920,00\r\n\r\n2.025,00\r\n\r\n1.710,00\r\n\r\n1.710,00\r\n\r\n90\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n2.180,00\r\n\r\n1.820,00\r\n\r\n1.635,00\r\n\r\n1.730,00\r\n\r\n1.455,00\r\n\r\n1.455,00\r\n\r\n91\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n2.560,00\r\n\r\n2.135,00\r\n\r\n1.920,00\r\n\r\n2.025,00\r\n\r\n1.710,00\r\n\r\n1.710,00\r\n\r\n92\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n2.855,00\r\n\r\n2.380,00\r\n\r\n2.140,00\r\n\r\n2.260,00\r\n\r\n1.900,00\r\n\r\n1.900,00\r\n\r\n1. A referida planilha tem objetivo meramente administrativo, visando informar os valores referenciais apurados, não devendo ser utilizada para outras finalidades;\r\n\r\n2. Eventuais divergências de valores deverão ser objeto de levantamentos e estudos específicos junto aos respectivos municípios.\r\n\r\nId: 2259784"
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                    "2259788": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 13.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/001618/2020 - AUTORIZO a inclusão da atividade de desossa para o estabelecimento \"DISTRIBUIDORA DE CARNES BOIBOI LTDA.\", registrado no SIE/RJ sob o np 886, classificado como Matadouro Frigorífico de Bovinos e Bubalinos, na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produto Agropecuários, da Superintêndência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no Processo nº SEI-02/007/001618/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/001619/2020 - AUTORIZO o cancelamento do Registro SIE/RJ nº 1124 do estabelecimento Salsicharia Pedra Bonita de Itaborai LTDA, classificado como Entreposto de Carnes e Derivados na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produto Agropecuários, da Superintêndência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no Processo nº E-02/002226/2007.\r\n\r\nId: 2259788"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA INTERINA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH N° 197 DE 14 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTRATUAL E LICITATÓRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DE DIREITOS HUMANOS, INTERINA, no exercício de suas atribuições legais que lhe é conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada a competência a LEONARDO FERREIRA DE SANTANA, Chefe de Gabinete, ID. Funcional nº 5005891-6, para na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar nos termos de legislação em vigor, atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial, contratual e licitatória no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, a saber;\r\n\r\nI - assinar documentos de mero expediente, ofícios, despachos, objetivando dar maior celeridade aos tramites internos desta Secretaria;\r\n\r\nII - receber documentos, intimações, citações e notificações judiciais e/ou extrajudiciais, e todos e quaisquer atos judiciais e/ou extrajudiciais;\r\n\r\nIII - autorizar a concessão e o pagamento de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;\r\n\r\nIV - autorizar viagens dos servidores da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;\r\n\r\nV - autorizar a abertura de licitações, suas dispensas ou inexigibilidade, assinar editais e suas alterações, respectiva homologação, adjudicação, aceitar seu objeto e valor, anulá-la ou revogá-la, quando for o caso, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nVI - assinar contratos, acordos, convênios, termos de cooperação técnica e outros instrumentos contratuais, relacionados com as situações previstas na presente Resolução;\r\n\r\nVII - assinar Termo de Ajuste de Contas, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;\r\n\r\nVIII - aplicar as penalidades previstas em lei, em primeira instância quando caso seja verificado ilícitos administrativos no âmbito licitatório e contratual, descumprimentos de obrigações contratuais ou quaisquer descumprimentos de obrigações de administrado para com a administração na forma de resolução própria;\r\n\r\nIX - designar pregoeiros e equipes de apoio da comissão permanente ou especial, para os procedimentos relativos às licitações, fiscalização de contratos e assuntos afins;\r\n\r\nX - adotar e determinar medidas referentes à administração de bens patrimoniais móveis e imóveis.\r\n\r\nArt. 2º - Seja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2020\r\n\r\nCRISTIANE LÔBO LAMARÃO SILVA\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos Interina\r\n\r\nId: 2259943"
                    ],
                    "2259944": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA INTERINA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH N° 198 DE 14 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DE DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DE DIREITOS HUMANOS, INTERINA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos artigos 82, inciso VII e § 1º, e 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao servidor THIAGO BORGES DE ARAUJO, ID Funcional nº 5104323-8, para praticar, na qualidade de Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira, contratual e patrimonial, nas UG's 320100 - SEASDH, 326100 - Fundo FEAS, 490100 - SEDSODH e 426100 - Fundo FIA.\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Programação de Desembolso, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimento de Dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento, cheques nominativos e despesas de pessoal;\r\n\r\nII - solicitar e descentralizar cota financeira, movimentar contas-correntes, inclusive as de recursos oriundos de convênios celebrados por esta Secretaria;\r\n\r\nIII - autorizar a concessão de adiantamento e diárias, aprovar e impugnar as respecticvas prestações de conta;\r\n\r\nIV - autorizar a concessão de diárias e adiantamentos, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando, se necessário, as penalidades previstas na legislação vigente;\r\n\r\nV - autorizar ou ratificar Notas de Autorização de Despesas;\r\n\r\nVI- praticar atos normativos e ordinatórios, bem como autorizar sua publicação, relacionados às competências estabelecidas neste Artigo; \r\n\r\nVII - autorizar, perante a Receita Federal e ao INSS, o encaminhamento da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GEFIP dos servidores desta Pasta;\r\n\r\nVIII - representar a Secretaria e praticar atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira, contratual e patrimonial inerentes ao Fundo para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, podendo movimentar os recursos financeiros disponíveis em conta corrente específica, aberta junto à instituição financeira para tal fim;\r\n\r\nIX - representar a Secretaria junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, conforme estabelecido pela Deliberação TCE/RJ nº 261/2014, de02/12/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se ciência imediata desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei nº 287/1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2020\r\n\r\nCRISTIANE LÔBO LAMARÃO SILVA\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos, Interina\r\n\r\nId: 2259944"
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                    "2259774": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEAS/RJ Nº 39 DE 16 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO DA ELEIÇÃO PARA REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/RJ (GESTÃO 2020/2022. \r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS RJ, através da Comissão Eleitoral, no uso das suas competências, conforme previsto na Deliberação CEAS RJ nº 19/2020, 37/2020 e a Assembleia extraordinária de Eleição, ocorrida em 16 de junho de 2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\n1º - Divulgar o resultado das 9 entidades/organizações eleitas na Assembleia de Eleição para composição da Sociedade Civil no CEAS RJ, biênio 2020/2022: \r\n\r\nENTIDADES DE ATENDIMENTO E/OU ASSESSORAMENTO E GARANTIA DE DIREITOS\r\n\r\nAssociação Educacional dos Homens de Amanhã - AEDHA (Casa Abrigo Betel); Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável - CIEDS; Federação das APAEs do Estado do Rio de Janeiro- FEAPAES/RJ e Movimento de Mulheres em São Gonçalo.\r\n\r\nORGANIZAÇÕES/ENTIDADES DE USUÁRIOS\r\n\r\nFórum Estadual de Usuários do SUAS - FEUSUAS/RJ; Instituto EcoVida e Movimento Nacional de População de Rua - MNPR.\r\n\r\nORGANIZAÇÕES/ENTIDADES DE TRABALHADORES\r\n\r\nSindicato dos Assistentes Sociais do Rio de Janeiro - SASERJ e Fórum Estadual dos Trabalhadores do SUAS - FETSUAS RJ.\r\n\r\n§ 1º - O Fórum Estadual de Trabalhadores do SUAS, conforme resultado dos votos apurados, o Regimento Interno de Eleição e decisão da Comissão Eleitoral, assume a gestão 2020/2022 na vacância da vaga de Usuários do SUAS.\r\n\r\n2º - A posse dos conselheiros eleitos para o biênio 2020/2022 se dará no dia 01/07/20 às 10h em plataforma virtual.\r\n\r\n3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2020\r\n\r\nCRISTIANE LÔBO LAMARÃO SILVA\r\n\r\nPresidente do CEAS RJ\r\n\r\nId: 2259774"
                    ],
                    "2259775": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CEAS/RJ Nº 40 DE 30 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nAPROVA O PLANO DE ACÃO DO RECURSO EMERGENCIAL DO GOVERNO FEDERAL - AÇÕES SOCIOASSISTÊNCIAIS - PORTARIA Nº 369, DE 29 DE ABRIL DE 2020. \r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 2.554, de 14 dezembro de 1996, Lei Federal nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, e ainda em conformidade com o seu Regimento Interno, de acordo com a deliberação da Reunião Ordinária, realizada no dia 30 de junho de 2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Plano de Ação do Recurso Emergencial do Governo Federal - Ações Socioassistenciais - Portaria nº 369, de 29 de abril de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,30 de junho de 2020\r\n\r\nCRISTIANE LÔBO LAMARÃO SILVA\r\n\r\nPresidente do CEAS RJ\r\n\r\nId: 2259775"
                    ],
                    "2259739": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO\r\n\r\nADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nAos três de junho de 2020, via vídeo conferência através do aplicativo Zoom. (URL:https://us04web.zoom.us/j/8386904773?pwd=eGVFdmxUN1B1RHd1Mm12d2dVVHNhQT09, ID da reunião: 838 690 4773 , Senha: 2iJjau), sistema instalado no celular ou no computador que permite a conversa entre os participantes através de vídeos e áudios, foi realizada a Reunião Plenária Extraordinária de junho do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro - CEDCA/RJ, da qual em resumo registra-se o seguinte: Conselheiros Presentes: Saturnina Pereira da Silva (SEEDUC), Pierre Pontes Gaudioso (Inspetoria Nossa Senhora da Penha) Ana Paula da Silva Rodrigues (Fundação Angélica Goulart), Bruna Gomes (SEEDUC), Eufrásia Maria S. das Virgens (DPGE), Margarida Prado (OAB/RJ), Rodrigo Ramalho (ACTERJ), Diana de Jesus Martins (Lar Fabiano de Cristo), Júlio de Almeida de Freitas (Lar Fabiano de Cristo), Juliana Sanches Ramos (OAB/RJ), Ana Lucia Mantuano Nogueira (SEDSODH); Regina Dutra Fernandes da Silva (SECCG), André Rangel de Oliveira Barbosa (ONG Contato), Natacha Oliveira (SEPOL/DPCA), Livia Fenizola dos Santos (MMSG), Davi Sousa Martins (Rede Emancipa), Vitória Luiza da Silva Pereira (Fundação Angélica Goulart), Cristiane Maria de Oliveira (Rede Emancipa).Assembleia Presidida pela Presidente Saturnina Pereira e pelo Vice Presidente Pierre Gaudioso. PAUTA: 01) Aprovação da Ata da Assembleia Ordinária de 20/05/2020; 02) Espaço para os adolescentes, delegados da X Conferência Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro e adolescentes que acompanham o CEDCA/RJ; 03) Recomendações das Comissões Permanentes e encaminhamentos sobre o art 2º do Plano de Aplicação em tempo de Pandemia, com a participação do Ordenador de Despesas do CEDCA/RJ e/ou Chefe de Gabinete da SEDSOSH; 04) Racismo contra crianças e adolescentes em ambiente escolar e racismo gerado pela atuação de agentes da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro; 05) Monitoramento da Política da criança e do adolescente no período da Pandemia - COVID-19; 06) Assuntos Gerais. ORDEM DO DIA: 01) Aprovação da Ata do dia 20 de maio de 2020. 02) Envio de oficio a SEEDUC apresentando a pesquisa realizada pelos adolescentes do MJPOP, da Visão Mundial, e que o CEDCA aguardará um retorno sobre as providencias a serem tomadas, quanto às dificuldades apontadas pelos estudantes na pesquisa em tela. 03) Ofícios à Promotoria de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo de Duque de Caxias e a Secretaria Municipal de Duque de Caxias, solicitando informação sobre o auxílio alimentação para os estudantes, e a situação alimentar de crianças em situação de vulnerabilidade e que não conseguiram matrícula na rede Municipal de educação. 04) Envio de oficio a SEEDUC com algumas solicitações a serem respondidas sobre quantitativo de grêmios constituídos nas escolas da rede Estadual de Ensino; Qual a metodologia de contato da Secretaria com as crianças e adolescentes componentes dos grêmios; Data em que se iniciou o ensino remoto; Metodologia utilizada para capacitação de profissionais envolvidos no ensino remoto, e setor responsável; Se existe suporte psicológico aos alunos; Como anda a questão do auxílio merenda aos alunos, e chip de acesso à internet, pela Secretaria de Estado. 05) Envio de ofício ao Ministério Público - 1a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude da Capital, contendo nome e representação de todos os Conselheiros de Direitos que estão compondo o CEDCA/RJ para este mandato, e informações inclusive quanto à pasta que integram caso, integrantes governamentais. 06) Convidar através de CI, o Ordenador de Despesas para participar do 3º ponto de pauta “Recomendações das comissões permanentes e encaminhamentos sobre o art. 2º do plano de aplicação em tempo de Pandemia, com a participação do ordenador de despesa do CEDCA-RJ e/ou do Chefe de Gabinete da SEDSODH”, e esclarecer sobre os trâmites e avanços em relação ao uso do Fundo FIA.\r\n\r\nSATURNINA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nPresidente do CEDCA RJ\r\n\r\nPIERRE GAUDIOSO\r\n\r\nVice-Presidente do CEDCA RJ\r\n\r\nId: 2259739"
                    ],
                    "2259772": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA \r\n\r\nAos 03 de dezembro de 2019, às 14 horas, na sede do CEDIM/RJ, foi realizada a Reunião Ordinária. Conselheiras presentes e ausências justificadas estão registradas na lista de presença. A presidenta Helena Piragibe abriu a reunião, apresentando a pauta: 1 - Apresentação da Subsecretária de Políticas para as Mulheres, Cristiane Lamarão; 2 - Proposta de Planejamento para 2020; 3- Assuntos Gerais / Informes. Pauta Item 1: A subsecretária Cristiane Lamarão se apresentou como interina, acumulando duas subsecretarias (SUAS/SPPM). Disse que provavelmente não ficará como SSPM e que, com o retorno da Secretária Cristina Quaresma da SEDSDH, outra deverá ser nomeada; informou que o procedimento jurídico e documental está sendo tomado para que se iniciem as obras no CIAM Baixada. Esclareceu que os recursos do FISED - Fundo da Segurança Pública vão ser utilizados para financiar as obras do CEDIM e do CIAM Márcia Lyra. Disse que o dinheiro que sobrou do Via Lilás foi perdido do Banco Mundial e deveria ser destinado para esta subsecretaria; que o engenheiro vai a Casa Abrigo Lar da Mulher dia 6 de dezembro de 2019 fazer projeto para reforma. Solicitou uma agenda com a Deputada Enf. Rejane para pensar de que forma serão absorvidos os valores aprovados por emenda parlamentar para 2020. Pauta Item 2: Foi submetido e aprovado pela plenária o planejamento de eventos do CEDIM para 2020: A- Reunião Ordinária do CEDIM RJ na última terça-feira de cada mês: 28/01; 18/02, 31/03, 28/04, 26/05, 30/06, 28/07, 25/08, 29/09, 27/10, 24/11, 15/12. B- Reunião trimestral do Fórum Estadual dos Conselhos e Gestoras Municipais: 28/01, 28/04, 28/07, 27/10. C- Atividade do Dia Internacional da Mulher em 8/03. D- Acompanhamento das Conferências Municipais de Políticas para as Mulheres em março e abril. E- Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres em julho. F- Curso de Capacitação para Conselheiras (Setembro), Orçamento (abril). Festival Marchinha de Carnaval (Fevereiro). História da Mulher Negra (agosto). Festival Chiquinha Gonzaga (novembro); No Item 3- Assuntos Gerais / Informes: O CEDIM RJ vem acompanhando o andamento do processo de Reforma da Casa Abrigo Lar da Mulher com recursos do Via Lilás, através do BIRD e tomamos conhecimento que os valores que restavam foram todos perdidos por descumprimento dos prazos nas respostas solicitadas. Informou sobre o Seminário a ser realizado no dia 10 de dezembro de 2019 no CEDIM: \"Violência contra a mulher é Violação dos Direitos Humanos”, alimentada pela cultura patriarcal e a opressão machista estruturante da desigualdade de gênero, classe e raça. Objetivo: Debater a violação dos Direitos Humanos das mulheres sob a ótica da interseccionalidade de classe, gênero e raça. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 17h40min horas e esta ata foi lavrada por mim, Fatima Santos, Secretária Geral do CEDIM/RJ e assinada pela Presidenta Helena Ferreira Magalhães. Rio de Janeiro, 3 de dezembro de 2019.\r\n\r\nHELENA FERREIRA MAGALHÃES \r\n\r\nPresidente do CEDIM RJ\r\n\r\nFATIMA SANTOS\r\n\r\nSecretária Geral do CEDIM RJ\r\n\r\nId: 2259772"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2259712": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO \r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 14.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-14/ 001.002110/2020 - ELISA PONTES SILVA DE OLIVEIRA- DATA: 15.06.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-14/ 001.043620/2019 - GABRIELLA DESIDÉRIO DE BRITTO- DATA: 22.06.2020\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/ 001.002110/2020 - ELISA PONTES SILVA DE OLIVEIRA- DATA: 25.06.2020\r\n\r\nDEFIRO o pedido de readmissão no Programa de Residência Jurídica, a contar da data assinalada.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.042382/17 - GABRIELA VIEIRA LEONARDOS - DATA: 22.06.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005382/19 - LUCAS MARTINS GONÇALVES DE AZEVEDO - DATA: 18.05.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.026398/19 - MANUELA CAMURÇA RIBEIRO DOS SANTOS - DATA: 13.06.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.111684/18 - PEDRO HENRIQUE DROLSHAGEN LIMA - DATA: 04.06.2020\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.050074/16 - BIANCA GOMES ROSAS - DATA: 03.03.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.027445/17 - DANIELA DOS SANTOS ALMEIDA - DATA: 07.06.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.027377/17 - GISELLE RODRIGUES ARCHILIA - DATA: 07.06.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011288/17- IVAN SILVA DE AQUINO- DATA: 08.06.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.027376/17- JULIA IUNES MONTEIRO- DATA: 07.06.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002225/17- MARIA CRISTINA RIBEIRO GALVÃO - DATA: 27.03.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.027382/17- PRISCILA CARDIA PETRA- DATA: 07.06.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.027443/17- RODRIGO DA SILVA LACERDA- DATA: 07.06.2020\r\n\r\nDECLARO DESLIGADO por conclusão do Programa de Residência Jurídica, a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nId: 2259712"
                    ],
                    "2259909": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 10.07.2020.\r\n\r\nNOMEIA LIVIA THOMAZ DOS SANTOS CANAVEZES, Id Funcional nº 99990806, para exercer, com validade a contar de 10 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado Maria Cláudia Moura de Oliveira. Processo nº SEI-400001/000262/2020.\r\n\r\nId: 2259909"
                    ],
                    "2259905": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.07.2020\r\n\r\nPRORROGA, por mais 60 dias, a contar de 17/07/2020, o Ato que designou CARLOS ANDRÉ SILVA BAPTISTA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 4387162-3, para, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, em caráter temporário, prestar assistência para fins do disposto no Processo nº SEI-360052/000085/2020.\r\n\r\nId: 2259905"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2259931": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação nº 056/2019. PARTES: DETRAN/RJ e Fundação para Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro - FIA/RJ. OBJETO: Alteração quantitativa de estagiários, em modificação da Cláusula Segunda, inciso X e Cláusula Terceira, inciso I, do Acordo de Cooperação nº 056/2019 em readequação do plano de trabalho, passando o ajuste ora aditado a ter o quantitativo de 180 (cento e oitenta) estagiários, a contar do dia 15/07/2020 e a prorrogação do prazo de vigência do Acordo. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 1.188.936,00 (um milhão, cento e oitenta e oito mil novecentos e trinta e seis reais). NOTA DE EMPENHO: 2020NE01538. GESTOR: Manoela Ferreira Morgado, Diretora da Divisão de Formação e Qualificação, Id. Funcional 4389825-4. DATA DA ASSINATURA: 13/07/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Leis Federais nºs 8.069/90, 8.666/93, 9.394/96 e 11.788/08 e demais legislações pertinentes. PROCESSOS NºS E-16/060/2211/2019 E E-31/005/147/2019.\r\n\r\nId: 2259931"
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                        "2260036": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "VICE GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 28/2020. PARTES: DER-RJ e o EMPRESA ABBM - BRAGA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Serviço de topografia, sondagens, ensaios e instrumentação geotécnicas, com vistas a subsidiar projetos de contenção na Rodovia RJ-142 KM 41, no Município de Casimiro de Abreu. PRAZO: 90 (noventa) dias corridos. VALOR: R$ 470.154,59. DATA DA ASSINATURA: 01/07/2020. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº SEI-160002/001167/2020.\r\n\r\nId: 2260036"
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                        "2259839": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "VICE GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo V de prorrogação, retificação e ratificação do contrato de nº 126/2014, de 16/12/2014, sem alteração do valor contratual, assinado em 26.06.2020. PARTES: DER-RJ e a Empresa SEEL - SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Obras de contenção em cortina atirantada com drenagem, terraplanagem e pavimentação na RJ-134 no trecho: Posse - Entroncamento BR-116 entre as Estacas 1843 até 1890, situado entre os Municípios de Petrópolis e Teresópolis. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-160002/001855/2020.\r\n\r\nId: 2259839"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2259697": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 097/2020 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a FACTO TURISMO EIRELI ME.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de agenciamento de viagens.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 828.000,00 (oitocentos e vinte e oito mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/07/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-12/800.142/2019 (Pregão Eletrônico 03/2019 de Adesão a Ata de Registro de Preços nº 002/2019/247100-01).\r\n\r\nId: 2259697"
                                ],
                                "2259599": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI nº 012/2020-ADPR-31.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de engenharia para substituição com fornecimento de 60 válvulas do tipo gaveta dn 800 mm, 12 válvulas do tipo gaveta dn 600 mm, acessórios e peças especiais dos filtros e decantadores da neta respectivamente.\r\n\r\nDIA: 07/08/2020 - HORÁRIO: 11:00h.\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas, 2655 - Térreo - Sala de Licitações.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 27.760.869,64.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², no endereço supramencionado, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9h às 12h e das 14h às 17h ou pelo telefone (XX) 21 2332-3837.\r\n\r\nId: 2259599"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 653/2020 - ADPR-31\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE AREIA GROSSA LAVADA PARA TODOS OS SETORES DA CEDAE”. \r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 29/07/2020 Horário: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2259801"
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                                    "INSTITUTO RIO METRÓPOLE \r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO CONSULTIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO CONSULTIVO DA REGIÃO METROPOLITANA, por determinação do seu Presidente, nos termos do art. 18, IV, da Lei Complementar nº 184, de 27 de dezembro de 2018, CONVOCA todos seus membros definidos no art. 18, § 1° da referida Lei, para Reunião Ordinária, no dia 31 de julho de 2020, às 10h30min, em caráter não presencial (virtual), através de plataforma digital de videoconferência, cujo o endereço eletrônico será enviado a todos seus integrantes e publicado no site oficial do Instituto Rio Metrópole (www.irm.rj.gov.br) com até 5 dias de antecedência. \r\n\r\nA pauta da reunião será deliberação sobre:\r\n\r\n1º - Ratificação de convocação para reunião em meio virtual em decorrência da pandemia do Coronavírus;\r\n\r\n2º - Discussão sobre as vacâncias dos representantes do Conselho Consultivo no Conselho Deliberativo da Região Metropolitana;\r\n\r\n3º - Eleição para substituição das vacâncias dos representantes do Conselho Consultivo no Conselho da Região Metropolitana; \r\n\r\n4º - Acompanhamento do Projeto de prestação dos serviços públicos de fornecimento de água, esgotamento sanitário e serviços complementares;\r\n\r\n5º - Discussão sobre Plano Metropolitano de Saneamento;\r\n\r\n6º - Discussão sobre o Plano Metropolitano de Resíduos Sólidos;\r\n\r\n7º - Providencias para inclusão do Município de Petrópolis no Projeto do PEDUI;\r\n\r\n8º - Assuntos Gerais.\r\n\r\nId: 2259760"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE AUTOMATIZAÇÂO DA \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nCOORDENADORA DE SUPORTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA DE SUPORTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE AUTOMATIZAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO torna público, em obediência ao § 2º do artigo 11 da Resolução SEFAZ nº 109/2017, o CANCELAMENTO das Certidões Negativas, abaixo elencadas, por vício de NULIDADE, fundamentado no inciso I, do art. 11, da Resolução SEFAZ nº 109/2017.\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nNúm. Certidão\r\n\r\nCertidão\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n05844447000160\r\n\r\n576968\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n07319546000159\r\n\r\n577069\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n07319546000159\r\n\r\n577075\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n34851599000199\r\n\r\n577077\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n21235575000163\r\n\r\n577085\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n34479065000183\r\n\r\n577096\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n29847712000122\r\n\r\n577135\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n04301209000146\r\n\r\n577208\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n05844447000160\r\n\r\n577209\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n21119233000188\r\n\r\n577211\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n04301209000146\r\n\r\n577223\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n05844447000160\r\n\r\n577235\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n18000336000110\r\n\r\n577256\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n04301209000146\r\n\r\n577261\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n02739907000100\r\n\r\n577263\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n08900316000141\r\n\r\n577302\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n22076139000151\r\n\r\n577324\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n14409459000158\r\n\r\n577379\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n19070813000186\r\n\r\n577404\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n26390085000236\r\n\r\n577472\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n16941611000174\r\n\r\n577489\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n20991236000144\r\n\r\n577505\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n25229728000110\r\n\r\n577512\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n02986452000110\r\n\r\n577570\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n32729622000141\r\n\r\n577593\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n08515925000268\r\n\r\n577601\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n18319052000190\r\n\r\n577615\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n00474594000172\r\n\r\n577617\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n11669055000962\r\n\r\n577695\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n11669055000962\r\n\r\n577696\r\n\r\nPOSITIVA 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NEG\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n09240065000340\r\n\r\n577698\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n18319052000190\r\n\r\n577719\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n35826068000109\r\n\r\n577737\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n22469240000172\r\n\r\n577751\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n29899143000169\r\n\r\n577763\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n27626647000180\r\n\r\n577877\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n34390240000161\r\n\r\n577890\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n10255801000151\r\n\r\n577943\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n30022057000233\r\n\r\n577984\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n22320881001051\r\n\r\n577996\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n40246019000137\r\n\r\n578012\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n09598866000110\r\n\r\n578029\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n32158644000107\r\n\r\n578030\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n11386981000173\r\n\r\n578050\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n18530856000134\r\n\r\n578053\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n00886257000516\r\n\r\n578120\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n27306746000184\r\n\r\n578141\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n03191281000103\r\n\r\n578183\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n11980247000138\r\n\r\n578234\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n33671116000101\r\n\r\n578357\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n15630064000739\r\n\r\n578514\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n15630064000577\r\n\r\n578515\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n15630064000739\r\n\r\n578521\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n22320881001051\r\n\r\n578585\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n22320881001485\r\n\r\n578587\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n22320881001566\r\n\r\n578590\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n35826068000109\r\n\r\n578755\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n35826068000109\r\n\r\n578757\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n11155270000198\r\n\r\n578818\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n32799056000144\r\n\r\n579017\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n73511933000117\r\n\r\n579022\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n73511933000117\r\n\r\n579024\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n02354917000110\r\n\r\n579101\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n32137584000138\r\n\r\n579123\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n88301155007707\r\n\r\n579151\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n19369029000173\r\n\r\n579191\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n01274689000962\r\n\r\n579401\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n04686610000141\r\n\r\n579421\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n01859823000482\r\n\r\n579448\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n17285159000100\r\n\r\n579455\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n01859823000482\r\n\r\n579483\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n01859823000130\r\n\r\n579496\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n01859823000130\r\n\r\n579497\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n42116376000106\r\n\r\n579534\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n42116376000106\r\n\r\n579536\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n12258685000150\r\n\r\n579558\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n03574096000947\r\n\r\n579559\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n07311412000191\r\n\r\n579574\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n35313848000155\r\n\r\n579605\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n35443611000199\r\n\r\n579774\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n07310545000143\r\n\r\n579807\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n10850332000119\r\n\r\n579813\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n10449808000104\r\n\r\n579833\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n10449808000104\r\n\r\n579836\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n10449808000104\r\n\r\n579838\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n03001572000183\r\n\r\n579840\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n15679351000148\r\n\r\n579856\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n17214277000110\r\n\r\n579867\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n19907671000169\r\n\r\n579878\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n01868396000156\r\n\r\n579913\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n20320590000147\r\n\r\n579919\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n30640502000148\r\n\r\n579937\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n30554386000144\r\n\r\n579959\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n13004168000117\r\n\r\n579962\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n29884534000290\r\n\r\n580001\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n39230883000161\r\n\r\n580027\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n05999089000165\r\n\r\n580085\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n13831108000178\r\n\r\n580139\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n11912070000132\r\n\r\n580148\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n04655579000181\r\n\r\n580231\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n34390240000161\r\n\r\n580287\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n11039901000103\r\n\r\n580373\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n08188895000141\r\n\r\n580471\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n07910969000149\r\n\r\n580496\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n15437244000103\r\n\r\n580717\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n16926704000120\r\n\r\n580719\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n28935567000179\r\n\r\n580733\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n35162300000151\r\n\r\n580737\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n09107488000125\r\n\r\n580764\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n01332001000449\r\n\r\n580795\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n01332001000791\r\n\r\n580796\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n06263849000649\r\n\r\n580798\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n01299615000123\r\n\r\n580841\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n72734791000194\r\n\r\n580845\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n13653360000134\r\n\r\n580866\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n21330058000173\r\n\r\n580910\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n30972880000129\r\n\r\n580924\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n01274689000962\r\n\r\n580947\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n28416105000579\r\n\r\n580951\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n24718094000288\r\n\r\n581286\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n17460077000228\r\n\r\n581298\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n19180626000155\r\n\r\n581328\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n34321188000191\r\n\r\n581355\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n13737751000137\r\n\r\n581400\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n62087309001432\r\n\r\n581442\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n34979036000180\r\n\r\n581514\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n28994259000114\r\n\r\n581518\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n10695824000187\r\n\r\n581590\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n11060883000141\r\n\r\n581661\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n32269709001155\r\n\r\n581675\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n10140967000203\r\n\r\n581843\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n06238738000330\r\n\r\n581916\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n31010313000154\r\n\r\n581919\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n20327320000168\r\n\r\n582002\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n15630064000739\r\n\r\n582026\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n15630064000577\r\n\r\n582027\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n20358141000198\r\n\r\n582037\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n01966325000358\r\n\r\n582148\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n39491022000137\r\n\r\n582170\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n19644182000161\r\n\r\n582177\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n07035044000791\r\n\r\n582229\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n14238231000142\r\n\r\n582238\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n22613895000253\r\n\r\n582273\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n08619332000160\r\n\r\n582275\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n01134191000570\r\n\r\n582302\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n01134191000570\r\n\r\n582303\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n06272575003599\r\n\r\n582312\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n06272575006938\r\n\r\n582315\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n32916763000173\r\n\r\n582332\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n01187862000138\r\n\r\n582411\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n08458246000113\r\n\r\n582412\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n42116376000106\r\n\r\n582416\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n32276991000126\r\n\r\n582420\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n06032548000108\r\n\r\n582431\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n06695952000234\r\n\r\n582495\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n11372104000143\r\n\r\n582501\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n31994511000280\r\n\r\n582516\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n33564881000122\r\n\r\n582528\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n02872904000132\r\n\r\n582596\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n08619332000160\r\n\r\n582687\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n11385075000154\r\n\r\n582841\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n03478949000190\r\n\r\n583030\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n01125797000620\r\n\r\n583035\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n28523215004527\r\n\r\n583074\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n33671116000101\r\n\r\n583081\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n28994259000114\r\n\r\n583091\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n20589169000136\r\n\r\n583092\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n11637221000191\r\n\r\n583109\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n15630064000739\r\n\r\n583173\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n15630064000577\r\n\r\n583174\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n42515882000178\r\n\r\n583188\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n17947673000156\r\n\r\n583220\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n11980247000138\r\n\r\n583231\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n11393156000104\r\n\r\n583232\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n28523215004527\r\n\r\n583311\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n28687826000190\r\n\r\n583351\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n34479065000183\r\n\r\n583419\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n28994259000114\r\n\r\n583534\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n05338129000128\r\n\r\n583560\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n30090575000103\r\n\r\n583668\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n04948334000142\r\n\r\n583674\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n04948334000142\r\n\r\n583675\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n32140071000186\r\n\r\n583794\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n58652678000309\r\n\r\n583828\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n22447684000883\r\n\r\n583845\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n20589169000136\r\n\r\n583851\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n01868396000156\r\n\r\n583863\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n05844447000160\r\n\r\n583907\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n09446911000111\r\n\r\n583940\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n44993632007009\r\n\r\n584029\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n11223764000162\r\n\r\n584056\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n28648194000317\r\n\r\n584115\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n08635011000150\r\n\r\n584248\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n08635011000150\r\n\r\n584249\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n08635011000150\r\n\r\n584250\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n12676039000102\r\n\r\n584254\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n07889169000193\r\n\r\n584271\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n30640502000148\r\n\r\n584295\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n02677285000125\r\n\r\n584297\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n29010162000192\r\n\r\n584298\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n28585602000177\r\n\r\n584299\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n02394276000208\r\n\r\n584365\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n00429972000104\r\n\r\n584465\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n09107488000125\r\n\r\n584473\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n17521346000219\r\n\r\n584477\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n02923493000167\r\n\r\n584502\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n27707397000102\r\n\r\n584523\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n11980247000138\r\n\r\n584529\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n25331776000115\r\n\r\n584646\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n38922878000319\r\n\r\n584768\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n11576583001272\r\n\r\n584807\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n11576583001434\r\n\r\n584809\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n14238231000142\r\n\r\n584838\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n08656307000157\r\n\r\n584843\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n08656307000319\r\n\r\n584844\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n08656307000408\r\n\r\n584845\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n33295379000163\r\n\r\n585136\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n09446911000111\r\n\r\n585173\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n07889169000193\r\n\r\n585225\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n04845931000141\r\n\r\n585256\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n42116376000106\r\n\r\n585257\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n04542941000108\r\n\r\n585292\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n34807194000153\r\n\r\n585315\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n11372104000143\r\n\r\n585355\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n31465487000101\r\n\r\n585364\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n29884426000137\r\n\r\n585399\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n29884426000137\r\n\r\n585400\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n04474572000163\r\n\r\n585456\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n07311412000191\r\n\r\n585498\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n04845931000141\r\n\r\n585527\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n38922878002443\r\n\r\n585535\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n33030572000253\r\n\r\n585550\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n32542296000169\r\n\r\n585571\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n42540211000167\r\n\r\n585751\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n15702040000152\r\n\r\n585791\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n34851599000199\r\n\r\n585813\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n12274992000124\r\n\r\n585816\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n34661331000194\r\n\r\n585882\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n03308232000523\r\n\r\n585948\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n14027950000114\r\n\r\n585987\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n73663650000190\r\n\r\n586008\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n08084215000140\r\n\r\n586083\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n25438508000520\r\n\r\n586174\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n10598221000167\r\n\r\n586267\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n13211037000453\r\n\r\n586334\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n00891001000173\r\n\r\n586341\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n33671116000101\r\n\r\n586343\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n34130216000193\r\n\r\n586362\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n11460665000102\r\n\r\n586365\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n15630064000577\r\n\r\n586383\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n15630064000739\r\n\r\n586384\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n13900417000233\r\n\r\n586473\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n02251359000167\r\n\r\n586540\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n03054230000121\r\n\r\n586549\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n03054230000121\r\n\r\n586550\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n05589746000104\r\n\r\n586558\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n30926929000107\r\n\r\n586580\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n20589169000136\r\n\r\n586618\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n43818418000466\r\n\r\n586694\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n20589169000136\r\n\r\n586762\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n04449984000739\r\n\r\n586778\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n21116118000150\r\n\r\n586790\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n03190692000176\r\n\r\n586793\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n35797112000108\r\n\r\n586804\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n16798585000177\r\n\r\n586805\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n16798585000177\r\n\r\n586806\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n01017671000128\r\n\r\n586900\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n07311412000191\r\n\r\n586938\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n30061170000147\r\n\r\n586956\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n08014472000105\r\n\r\n586971\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n07429818003008\r\n\r\n587020\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n61586558002805\r\n\r\n587059\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n07429818003008\r\n\r\n587075\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n21220487000198\r\n\r\n587098\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n02055354000169\r\n\r\n587102\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n19629950000108\r\n\r\n587134\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n26263635000175\r\n\r\n587204\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n26263635000175\r\n\r\n587206\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n06272575003599\r\n\r\n587292\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n40187643000100\r\n\r\n587354\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n61586558004182\r\n\r\n587397\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n61586558002805\r\n\r\n587399\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n62087309001432\r\n\r\n587476\r\n\r\nPOSITIVA EFEITO NEG\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\n33910838000171\r\n\r\n587496\r\n\r\nNEGATIVA\r\n\r\nSEI-040212/000022/2020\r\n\r\nId: 2259717"
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                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo nº 026/2020 ao Contrato n° 008/2018. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A em RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual. VALOR: R$ 400.572,00 (quatrocentos mil e quinhentos e setenta e dois reais). DATA DA ASSINATURA: 06/07/2020. NOTA DE EMPENHO: 2020NE00430. PRAZO: O prazo de vigência será prorrogado, por mais 12 (doze) meses, a contar de 10/07/2020. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040161/003955/2020.\r\n\r\nId: 2259690"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2259780": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 007 ao Contrato 012/2017. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Archi 5 Arquitetos Associados Ltda - EPP. ASSINATURA: 01/07/2020. OBJETO: Formalizar a adequação de cronograma com prorrogação de prazo de vigência do contrato 012/201, referente à execução de serviços de elaboração de projeto executivo e orçamento da restauração do casarão e da capela na Fazenda Colubandê, no Município de São Gonçalo. VALOR: sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/000.455/2017.\r\n\r\nId: 2259780"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2259668": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 227/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa SAMTRONIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ: 58.426.628/0001-33\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Bombas de Infusão de Seringa.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/07/2020.\r\n\r\nGESTOR: 1º SGT PM RG: 66.025 ALESSANDRA ALMEIDA DE ANDRADE\r\n\r\nFISCAIS: CAP ENF RG: 89.497 TAÍSA RODRIGUES DA SILVA COUTINHO - HCPM E CAP ENF RG: 89.472 FERNANDA R. P SANTOS HCPM.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-35/091/196/2019 (SEI-350207/000039/2020).\r\n\r\nId: 2259668"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 202/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a WJM DENTAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para o setor de odontologia.\r\n\r\nGESTOR: Maj PM Dent Rosane Guitmann Catran, RG 76.790, ID 3229003-9.\r\n\r\nFISCAIS: Cap PM Dent Rodrigo Nascentes San Sebastian RG 76.844, ID 2447614-5, Cap PM Dent Gisela Gonçalves Santos RG 76.836, ID 2444659-9.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 59.785,50 (cinquenta e nove mil setecentos e oitenta e cinco e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/07/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/115/005/2018.\r\n\r\nId: 2259892"
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                            "2259861": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nESTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bens Móveis.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Polícia Militar (ESTADO) e a Polícia Militar do Estado do Mato Grosso (DONATÁRIO).\r\n\r\nOBJETO: Doação de bem(ns) móvel(is), relacionado(s) no ANEXO I deste instrumento, doravante designado simplesmente OBJETO DA DOAÇÃO, pertencente ao ESTADO, em favor do DONATÁRIO, transferindo-lhe, por conseguinte, toda posse e propriedade do(s) bem(ns).\r\n\r\nVALOR: R$ 32.535,00 (trinta e dois mil quinhentos e trinta e cinco reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e alterações, especialmente o art. 168 e o Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA 13.07.2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/068/000479/2019.\r\n\r\nId: 2259861"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFO-2016.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna pública a RESPOSTA do requerimento do candidato, cuja inscrição encontra-se transcrita abaixo, seguida da numérica dos respectivos requerimentos na fase do Exame Social e Documental, da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal.\r\n\r\nCFO-2016 \r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº\r\n\r\n4516320\r\n\r\n3270/2019\r\n\r\nTOTAL 01\r\n\r\nOBS.: O candidato interessado poderá retirar sua resposta no SAC/CRSP.\r\n\r\nId: 2259914"
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                    "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 003/1200/2018. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a Empresa TELEMAR NORTE LESTE S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual e a aplicação do reajuste do Contrato nº 003/1200/2018, relativo à prestação de serviços relacionados a Serviços de Telefonia Fixa Comutada STFC.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 3.607.639,54 (três milhões, seiscentos e sete mil seiscentos e trinta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 300.636,63 (trezentos mil seiscentos e trinta e seis reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 09/07/2020, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II, e art. 55, inciso III da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/07/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/184/3467//2017.\r\n\r\nId: 2259699"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento, na categoria de Inspetor de Polícia.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 4ª CLASSE DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2017\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (380 VAGAS E 02 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n50215086\r\n\r\nRaphael Ferreti de Souza\r\n\r\n42698898\r\n\r\nFlavio Luiz da Silva Custódio\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (760 VAGAS - NÃO HÁ CONCORRENTES)\r\n\r\nId: 2259753"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento, na categoria de Investigador de Polícia.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 2ª CLASSE DO CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2013\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (185 VAGAS E 02 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n43952445\r\n\r\nHeitor de Azevedo Vieira\r\n\r\n44183747\r\n\r\nGustavo Rosa Porto Virmond\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (371 VAGAS - NÃO HÁ CONCORRENTES)\r\n\r\nId: 2259755"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES-SEPROM faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento, na categoria de Oficial de Cartório Policial.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 4ª CLASSE DO CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL\r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2017\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (215 VAGAS E 01 CONCORRENTE)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n43457878\r\n\r\nLuiza Fernandes Xavier\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (430 VAGAS - NÃO HÁ CONCORRENTES)\r\n\r\nId: 2259762"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento, na categoria de Inspetor de Polícia.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 3ª CLASSE DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2018\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (41 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n41383184\r\n\r\nSergio Martins Farves\r\n\r\n5711010\r\n\r\nAntonio Carlos Lopes\r\n\r\n41383940\r\n\r\nCarlos Eduardo Rosa\r\n\r\n5711193\r\n\r\nVagner da Silva Victor\r\n\r\n5710910\r\n\r\nMichel Peçanha do Nascimento\r\n\r\n5711304\r\n\r\nBianca Girafa Braga\r\n\r\n5711347\r\n\r\nClaudio da Silva Bastos\r\n\r\n5710928\r\n\r\nMichel Nasu Galvão\r\n\r\n5711177\r\n\r\nJorge Santoro Netto\r\n\r\n5711223\r\n\r\nViviana Claudino da Silva\r\n\r\n20007345\r\n\r\nAlan Rafael de Jesus\r\n\r\n5711819\r\n\r\nRogerio Salgado da Silva\r\n\r\n5711738\r\n\r\nAndre Ferreira Nunes\r\n\r\n41383982\r\n\r\nBruno D'elia\r\n\r\n5711991\r\n\r\nLeonardo de Mendonça Lopes\r\n\r\n5711908\r\n\r\nMarcos Antonio Henrique de Souza\r\n\r\n5711657\r\n\r\nMarcelo Salles Aragão\r\n\r\n5712076\r\n\r\nJuliano Marcelo Gomes de Souza\r\n\r\n5712033\r\n\r\nRoberto Vieira de Abreu\r\n\r\n5712416\r\n\r\nAlexandre Feital de Araujo Romão\r\n\r\n5712297\r\n\r\nDouglas Rimes Teixeira\r\n\r\n41384040\r\n\r\nJeremias Borges de Souza\r\n\r\n5712335\r\n\r\nMarcio Gualberto dos Santos\r\n\r\n5712807\r\n\r\nLuiz Otavio Couto\r\n\r\n5712602\r\n\r\nLouise de Aguiar Pinto\r\n\r\n5712661\r\n\r\nAlessander Maia\r\n\r\n5713188\r\n\r\nLeonardo Ferreira Amaral \r\n\r\n5713218\r\n\r\nAlexandre Nascimento Gonçalves\r\n\r\n5713617\r\n\r\nAlexandre Rodrigues Dias\r\n\r\n5713102\r\n\r\nSimone de Oliveira\r\n\r\n5713684\r\n\r\nRenata Coelho G. F. E. Costa\r\n\r\n5713374\r\n\r\nTathiene Nascimento Alves\r\n\r\n31508448\r\n\r\nCustodio Rubens Barbosa Junior\r\n\r\n5713609\r\n\r\nCristovão da Silva Alheiros\r\n\r\n5713390\r\n\r\nElisete Abreu Santos\r\n\r\n5713315\r\n\r\nCristiane C. de São Thiago S. da Rocha\r\n\r\n5713897\r\n\r\nCarlos Andre da Costa Dutra\r\n\r\n5713943\r\n\r\nIsabel Cristina de Oliveira\r\n\r\n5713986\r\n\r\nJorge Andre Bruno Correa\r\n\r\n5713978\r\n\r\nJeferson de Souza Costa\r\n\r\n5714036\r\n\r\nMiriam Gloria C. dos Santos\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (83 VAGAS E 166 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n19824521\r\n\r\nClaudio Alves Fontes\r\n\r\n33,00\r\n\r\n19948433\r\n\r\nRogerio dos Santos Adão\r\n\r\n31,00\r\n\r\n41775414\r\n\r\nUrsula Barbosa Marins\r\n\r\n30,50\r\n\r\n41771303\r\n\r\nWellington Coriolano de Melo\r\n\r\n30,00\r\n\r\n5710693\r\n\r\nEverton da Conceição Gomes\r\n\r\n29,75\r\n\r\n43359205\r\n\r\nAndre Pereira de Andrade\r\n\r\n29,25\r\n\r\n5659400\r\n\r\nSandro H. da S. Andrade\r\n\r\n29,00\r\n\r\n43727603\r\n\r\nCristiane Carvalho Carlos\r\n\r\n29,00\r\n\r\n41771281\r\n\r\nZenaide Laurentino da Costa\r\n\r\n28,75\r\n\r\n43729401\r\n\r\nAlbertino Domingos Gonçalves Neto\r\n\r\n28,50\r\n\r\n41773764\r\n\r\nVictorio Luiz de Boni D'Avila Costa\r\n\r\n28,25\r\n\r\n43731570\r\n\r\nCesar Cardoso de Oliveira Filho\r\n\r\n28,25\r\n\r\n6402488\r\n\r\nGuilherme Guimarães Bousquet\r\n\r\n28,25\r\n\r\n20093047\r\n\r\nNelio Venal Cordeiro\r\n\r\n28,00\r\n\r\n41774540\r\n\r\nLuciano Sales Miranda\r\n\r\n28,00\r\n\r\n5651735\r\n\r\nCarlos Eduardo Melo Monteiro\r\n\r\n28,00\r\n\r\n43726968\r\n\r\nWelber Pereira Marins\r\n\r\n28,00\r\n\r\n43727654\r\n\r\nEmil Tavares Mansur\r\n\r\n28,00\r\n\r\n43731945\r\n\r\nRogerio Cabral de Araujo\r\n\r\n28,00\r\n\r\n41773810\r\n\r\nPatricia Marques de Macedo\r\n\r\n27,75\r\n\r\n43731848\r\n\r\nMatheus Chagas Gimenes\r\n\r\n27,75\r\n\r\n24187372\r\n\r\nAntonio Francisco de Medeiros\r\n\r\n27,75\r\n\r\n41775481\r\n\r\nRobson Lucas dos Santos\r\n\r\n27,50\r\n\r\n41771400\r\n\r\nWebster Barreto da Silva\r\n\r\n27,50\r\n\r\n20072155\r\n\r\nRenato Furtado Aragão\r\n\r\n27,50\r\n\r\n43728731\r\n\r\nSuellen Yara Pinheiro\r\n\r\n27,50\r\n\r\n41788680\r\n\r\nJulio Cesar Costa da Silva\r\n\r\n27,25\r\n\r\n41796969\r\n\r\nDomingos Teixeira da Costa Guerra\r\n\r\n27,25\r\n\r\n43734138\r\n\r\nSilvio Marques Pinto\r\n\r\n27,25\r\n\r\n43731074\r\n\r\nRodolfo Leandro alves Rodrigues\r\n\r\n27,25\r\n\r\n43729924\r\n\r\nVitor Wainer Rodrigues Souza\r\n\r\n27,25\r\n\r\n20017057\r\n\r\nSilvio Batista de Oliveira\r\n\r\n27,00\r\n\r\n41773241\r\n\r\nWellington L. da S. Santos\r\n\r\n27,00\r\n\r\n41774078\r\n\r\nFabio de Souza Mendes\r\n\r\n27,00\r\n\r\n41378598\r\n\r\nGustavo Ferreira Costa\r\n\r\n27,00\r\n\r\n43730299\r\n\r\nChristian Monteiro Alonso Duran\r\n\r\n27,00\r\n\r\n43603076\r\n\r\nCatiucia Soare Melegario\r\n\r\n27,00\r\n\r\n24150754\r\n\r\nCarlos Jose Batista da Silva\r\n\r\n27,00\r\n\r\n43981526\r\n\r\nManoela Assunção Santos Figueira\r\n\r\n27,00\r\n\r\n41774698\r\n\r\nMarcelo Espojeiro Figueiredo\r\n\r\n26,50\r\n\r\n41788826\r\n\r\nRodrigo Barreto de Medeiros\r\n\r\n26,50\r\n\r\n5650496\r\n\r\nAline Lopes Alves\r\n\r\n26,50\r\n\r\n5659523\r\n\r\nSergio Luiz de Almeida M. Junior\r\n\r\n26,50\r\n\r\n43731600\r\n\r\nFabio Luis Ferreira teixeira\r\n\r\n26,50\r\n\r\n43733026\r\n\r\nAdriana Mendes Martins\r\n\r\n26,50\r\n\r\n43728685\r\n\r\nThomaz Martins Rodrigues Farias\r\n\r\n26,50\r\n\r\n43727328\r\n\r\nVanessa Siqueira de Araujo Passos\r\n\r\n26,50\r\n\r\n43649149\r\n\r\nAlessandra Mattos Valle\r\n\r\n26,50\r\n\r\n41775317\r\n\r\nEnricco Leal Teixeira\r\n\r\n26,25\r\n\r\n23561262\r\n\r\nJoão Carlos Souza Noe da Costa\r\n\r\n26,25\r\n\r\n5714036\r\n\r\nMiriam Gloria C. dos Santos\r\n\r\n26,00\r\n\r\n5714001\r\n\r\nRodrigo Tavares da Costa\r\n\r\n26,00\r\n\r\n20000626\r\n\r\nDaniel Cardin da Silva\r\n\r\n26,00\r\n\r\n41775341\r\n\r\nFernando Seicera Junior\r\n\r\n26,00\r\n\r\n41796977\r\n\r\nLuciano do Nascimento Gomes\r\n\r\n26,00\r\n\r\n41787790\r\n\r\nMarcos Ribeiro Pires\r\n\r\n26,00\r\n\r\n41842022\r\n\r\nElcio Gomes de Castro\r\n\r\n26,00\r\n\r\n5710510\r\n\r\nAdriana Ferreira Ribeiro\r\n\r\n26,00\r\n\r\n24763888\r\n\r\nAnderson de Souza Borges\r\n\r\n26,00\r\n\r\n42697360\r\n\r\nBrunno Alves Costa Silva\r\n\r\n26,00\r\n\r\n43729312\r\n\r\nHeloisa Brandão dos Reis Matheus\r\n\r\n26,00\r\n\r\n6504361\r\n\r\nLilian Lilargem Rodrigues Martins\r\n\r\n26,00\r\n\r\n43732453\r\n\r\nAlexandre Barbosa Pereira\r\n\r\n26,00\r\n\r\n43727107\r\n\r\nAlessandro Gabri de Almeida\r\n\r\n26,00\r\n\r\n43647766\r\n\r\nTatiana Vicente Carnevale\r\n\r\n26,00\r\n\r\n43730213\r\n\r\nGabriella Pontes Fernandes\r\n\r\n26,00\r\n\r\n43584667\r\n\r\nJefferson Jose Machado Santana\r\n\r\n26,00\r\n\r\n43649696\r\n\r\nRenata V. Mentzingen dos Santos\r\n\r\n25,75\r\n\r\n43727778\r\n\r\nLeandro de Souza Gonçalves\r\n\r\n25,75\r\n\r\n43647995\r\n\r\nAndreo Cruz Monteiro\r\n\r\n25,50\r\n\r\n42698634\r\n\r\nFabricio Figueira de Lima\r\n\r\n25,50\r\n\r\n43730248\r\n\r\nMichelle Regina Barcelos Orlando\r\n\r\n25,50\r\n\r\n43732330\r\n\r\nDouglas Fernandes Rocha da Silva\r\n\r\n25,50\r\n\r\n43981445\r\n\r\nCaroline Barboza Freire de Carvalho\r\n\r\n25,50\r\n\r\n19877218\r\n\r\nOzeias Ferreira da Silva\r\n\r\n25,25\r\n\r\n42726123\r\n\r\nMarcos Bello de Moura Luz\r\n\r\n25,25\r\n\r\n43206891\r\n\r\nMoacir Candido de Souza Junior\r\n\r\n25,25\r\n\r\n43730183\r\n\r\nMaike Nelson Balestieri Costa\r\n\r\n25,25\r\n\r\n41773578\r\n\r\nCelio Felix Salles\r\n\r\n25,00\r\n\r\n41788702\r\n\r\nLeonardo Silva da Cunha\r\n\r\n25,00\r\n\r\n5650399\r\n\r\nAlexandre Silva Vieira\r\n\r\n25,00\r\n\r\n43730140\r\n\r\nMarcio Leitão dos Santos\r\n\r\n25,00\r\n\r\n33833796\r\n\r\nPaulo de Tarso Monteiro da Silveira\r\n\r\n25,00\r\n\r\n41961854\r\n\r\nEros da Costa Pereira\r\n\r\n25,00\r\n\r\n43207391\r\n\r\nEric da Costa Pereira\r\n\r\n25,00\r\n\r\n43733883\r\n\r\nJuliana de Almeida Santos\r\n\r\n25,00\r\n\r\n43731350\r\n\r\nPatrick Pinto Guimarães\r\n\r\n25,00\r\n\r\n43728766\r\n\r\nJorge Martins Barroso\r\n\r\n25,00\r\n\r\n43727387\r\n\r\nClaudia Paola Maccadoro\r\n\r\n25,00\r\n\r\n42527090\r\n\r\nPedro Anderson das C. Almeida\r\n\r\n25,00\r\n\r\n43730477\r\n\r\nLuciana Nunes Gonçalves\r\n\r\n25,00\r\n\r\n43729827\r\n\r\nMarcio Lourenço de Souza Santos\r\n\r\n25,00\r\n\r\n43727441\r\n\r\nFilipe de Rezende Saturnino Braga\r\n\r\n25,00\r\n\r\n41771290\r\n\r\nWellington Cerqueira\r\n\r\n24,75\r\n\r\n43729550\r\n\r\nAna Carla Machado M. de Moraes\r\n\r\n24,75\r\n\r\n43731988\r\n\r\nAnderson Pinto Barros de Oliveira\r\n\r\n24,75\r\n\r\n29184380\r\n\r\nNildo dos Santos\r\n\r\n24,50\r\n\r\n43733875\r\n\r\nAna Maria Pavaneli Abdo\r\n\r\n24,50\r\n\r\n43728006\r\n\r\nHermes de Jesus Lucas\r\n\r\n24,50\r\n\r\n43726976\r\n\r\nAlexandre Loureiro Terra Nova\r\n\r\n24,50\r\n\r\n43733484\r\n\r\nLuana Gonçalves Pinto Campos\r\n\r\n24,50\r\n\r\n5713960\r\n\r\nJose Hemrique dos Santos Paixão\r\n\r\n24,25\r\n\r\n41773721\r\n\r\nDilermando Juliano Gonçalves\r\n\r\n24,25\r\n\r\n43729100\r\n\r\nIsabelle Aguiar C. de Medeiros\r\n\r\n24,25\r\n\r\n43729541\r\n\r\nAdriana de Castro Oliveira Bastos\r\n\r\n24,25\r\n\r\n43730159\r\n\r\nLuciana Soares Viana\r\n\r\n24,25\r\n\r\n43733972\r\n\r\nBruno Paixão Assis\r\n\r\n24,25\r\n\r\n43981739\r\n\r\nLuis Eduardo Gomes Assunção\r\n\r\n24,25\r\n\r\n20011326\r\n\r\nGlauco Raphael da Mata Araujo\r\n\r\n24,00\r\n\r\n20006179\r\n\r\nRodrigo Lopes Ribeiro\r\n\r\n24,00\r\n\r\n41774647\r\n\r\nSergio Luiz Vieira da Costa\r\n\r\n24,00\r\n\r\n5710529\r\n\r\nAndre Luiz da Silva Faria\r\n\r\n24,00\r\n\r\n41773306\r\n\r\nAngelo Abranches do Nascimento\r\n\r\n24,00\r\n\r\n5657890\r\n\r\nOtavio Nunes Sartori\r\n\r\n24,00\r\n\r\n41379152\r\n\r\nWladimir Dopazo Moraes Rosa\r\n\r\n24,00\r\n\r\n5660467\r\n\r\nMarcio Carmo de Carvalho Ferro\r\n\r\n24,00\r\n\r\n5710677\r\n\r\nMarcello Barros de Oliveira\r\n\r\n24,00\r\n\r\n5713153\r\n\r\nLuiz Ernesto Brecho de Mattos\r\n\r\n24,00\r\n\r\n41773497\r\n\r\nCarlos Alexandre da Silva Santos\r\n\r\n24,00\r\n\r\n23962569\r\n\r\nRicardo da Silva Durst\r\n\r\n24,00\r\n\r\n5712327\r\n\r\nLeonardo da Silva Podgorski\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43648371\r\n\r\nLuiz Henrique Q. C. do Amaral\r\n\r\n24,00\r\n\r\n22048570\r\n\r\nAlexandre Biancardine de Souza\r\n\r\n24,00\r\n\r\n41771621\r\n\r\nGustavo Ribeiro Alves\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43229123\r\n\r\nIualace de Paula Moreira\r\n\r\n24,00\r\n\r\n42808529\r\n\r\nMarcio Alves da Silva\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43730302\r\n\r\nVicente Bruno da Silva Pessanha\r\n\r\n24,00\r\n\r\n30237939\r\n\r\nNoé Romualdo da Costa Junior\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43731481\r\n\r\nMarcelo Pires de Sousa\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43733646\r\n\r\nFaride Calil\r\n\r\n24,00\r\n\r\n6405665\r\n\r\nAlexandre Rocha Maia\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43732135\r\n\r\nAngela Maria Santos Ferreira\r\n\r\n24,00\r\n\r\n6403077\r\n\r\nMariana Cruz Terra\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43731236\r\n\r\nDaniele Ferreira Pereira\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43727530\r\n\r\nWarley Lima de Aquino\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43731740\r\n\r\nFernanda Ribeiro Granato Vieira\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43733816\r\n\r\nClarisse de Souza Manhães\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43732380\r\n\r\nLuciana Cavalcanti Alves\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43733824\r\n\r\nGabriela Salgado da Silva\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43732569\r\n\r\nFlavio Magno de Macedo\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43731007\r\n\r\nEduardo Bernardes Ferreira\r\n\r\n23,75\r\n\r\n43437281\r\n\r\nMaria Emilia de Campos Widal\r\n\r\n23,50\r\n\r\n43728510\r\n\r\nAlexandro Rodrigues Passos\r\n\r\n23,50\r\n\r\n43981658\r\n\r\nLeonardo Amparo Carvalho\r\n\r\n23,50\r\n\r\n41775279\r\n\r\nMarcos A. de O. Freitas\r\n\r\n23,25\r\n\r\n43206930\r\n\r\nDaniel Coelho de C. Montalvão\r\n\r\n23,25\r\n\r\n43727174\r\n\r\nJuliana Rodrigues dos Santos\r\n\r\n23,25\r\n\r\n43730078\r\n\r\nFernanda Goldoni Feijo\r\n\r\n23,25\r\n\r\n43731341\r\n\r\nRodolfo Bittencourt da Silva Andrade\r\n\r\n23,25\r\n\r\n43731376\r\n\r\nLuiz Gustavo Fossati Simões\r\n\r\n23,25\r\n\r\n41773322\r\n\r\nArnaldo Rosa da Silva Junior\r\n\r\n23,00\r\n\r\n5947618\r\n\r\nJoão Humberto C. Pereira\r\n\r\n23,00\r\n\r\n5654408\r\n\r\nGuilherme Prates\r\n\r\n23,00\r\n\r\n41774426\r\n\r\nJonas Magalhães Faria\r\n\r\n23,00\r\n\r\n42512620\r\n\r\nSergio Luiz Cirne Vieira\r\n\r\n23,00\r\n\r\n5656397\r\n\r\nLuiz Fabio Pereira dos Santos\r\n\r\n23,00\r\n\r\n43733832\r\n\r\nSimone Antunes Rios\r\n\r\n23,00\r\n\r\n43211488\r\n\r\nRaul Tavares Junior\r\n\r\n23,00\r\n\r\n43727620\r\n\r\nRoberta Ramos Nobrega\r\n\r\n23,00\r\n\r\n43728707\r\n\r\nMichelle Ferreira da Silva\r\n\r\n23,00\r\n\r\n43729347\r\n\r\nRaquel Fernanda Simões Santiago\r\n\r\n23,00\r\n\r\n43731430\r\n\r\nAllan Lourenço Sampaio\r\n\r\n23,00\r\n\r\n43734405\r\n\r\nElton Carvalho de Moraes \r\n\r\n23,00\r\n\r\n35958332\r\n\r\nServio Tulio Saboia da Fonseca\r\n\r\n22,75\r\n\r\n43728570\r\n\r\nSandro Costa de Oliveira\r\n\r\n22,75\r\n\r\n41774728\r\n\r\nMarcelo Gomes Correa\r\n\r\n22,75\r\n\r\nId: 2259752"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES-SEPROM faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento, na categoria de Oficial de Cartório Policial.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ CLASSE COMISSÁRIO DO CARGO DE OFICIAL DE \r\n\r\nCARTÓRIO POLICIAL \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2018\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (05 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29510848\r\n\r\nOdir Do Vale\r\n\r\n29739543\r\n\r\nAdilson Ferreira De Almeida\r\n\r\n29464510\r\n\r\nLuiz Dos Santos Ferreira\r\n\r\n29504848\r\n\r\nRosangela Ramos Guimarães\r\n\r\n29950465\r\n\r\nDivanildo Cosme Queiroz Vieira\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (11 VAGAS E 22 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n29447224\r\n\r\nFernando Eduardo A .Campos\r\n\r\n51,00\r\n\r\n29892155\r\n\r\nRoberto Tadeu Dos Santos\r\n\r\n50,50\r\n\r\n41378040\r\n\r\nLuiz Fernando Soares Vivas\r\n\r\n49,50\r\n\r\n19597940\r\n\r\nLia Ferreira De Souza\r\n\r\n47,50\r\n\r\n29126380\r\n\r\nAna Maria Gomes Dos Santos\r\n\r\n47,25\r\n\r\n29178223\r\n\r\nOswaldo Marques Da Silva Filho\r\n\r\n46,75\r\n\r\n29913942\r\n\r\nCleide Matos Andrade Cunha\r\n\r\n45,50\r\n\r\n29921147\r\n\r\nDenise De Oliveira Siqueira\r\n\r\n45,25\r\n\r\n29574285\r\n\r\nCatia Duarte Pinto\r\n\r\n45,00\r\n\r\n29172357\r\n\r\nMarilda Coelho Pereira\r\n\r\n44,00\r\n\r\n29939640\r\n\r\nRegina Freitas Dos Santos\r\n\r\n43,50\r\n\r\n29857244\r\n\r\nTereza Cristina M. Rodrigues Lucena\r\n\r\n43,50\r\n\r\n29362261\r\n\r\nMarise Oliveira Avellar\r\n\r\n43,50\r\n\r\n29149665\r\n\r\nCelia Cristina De Castro Muniz\r\n\r\n43,00\r\n\r\n29229430\r\n\r\nRuy Carvalho De Souza Filho\r\n\r\n43,00\r\n\r\n29152461\r\n\r\nAlzira Barbosa Vieira\r\n\r\n41,50\r\n\r\n29124778\r\n\r\nAltino Jesus Barbosa da Cunha\r\n\r\n41,50\r\n\r\n29500770\r\n\r\nSonia Cristina Q. D. Marroig\r\n\r\n41,25\r\n\r\n29464811\r\n\r\nEliane Silva Machado\r\n\r\n41,25\r\n\r\n29282144\r\n\r\nLuiz Cesar Silva De Souza\r\n\r\n40,00\r\n\r\n29782368\r\n\r\nFrancisco C. Mendonça Casanova\r\n\r\n40,00\r\n\r\n29546737\r\n\r\nAndrea Vieira Reis\r\n\r\n39,50\r\n\r\nId: 2259761"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento, na categoria de Investigador de Polícia.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 2ª CLASSE DO CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2016\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (230 VAGAS E 03 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n50221833\r\n\r\nLeonardo de Almeida Prudente\r\n\r\n50328034\r\n\r\nEduardo Luiz da Rocha Vianna\r\n\r\n43181740\r\n\r\nAlexandre Camelo Gomes\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (460 VAGAS - NÃO HÁ CONCORRENTES)\r\n\r\nId: 2259759"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES-SEPROM faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento, na categoria de Inspetor de Polícia.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO À CLASSE COMISSÁRIO DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2018\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (14 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29410576\r\n\r\nFernando Cesar V. De Almeida\r\n\r\n29736528\r\n\r\nJose Vanderley Piran Rodrigues\r\n\r\n29849268\r\n\r\nAlberto Luis Moura de Araujo\r\n\r\n29615216\r\n\r\nLuiz G. da R. Tavares\r\n\r\n29829437\r\n\r\nFernando C. J. Hakme\r\n\r\n29792258\r\n\r\nJose Barrozo Saisse\r\n\r\n29276934\r\n\r\nCesar A. B. Leite\r\n\r\n29437636\r\n\r\nPedro M. M. Santana\r\n\r\n29968739\r\n\r\nFernando A. P. Daniel\r\n\r\n29606950\r\n\r\nAdilson de Almeida Oliveira\r\n\r\n29449669\r\n\r\nCelma Fernandes Borges\r\n\r\n29921678\r\n\r\nAdailton Alves de Faria\r\n\r\n29674859\r\n\r\nLuci Paulo da Silva\r\n\r\n29527520\r\n\r\nAnub Pereira Gama\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (29 VAGAS E 58 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n29704642\r\n\r\nClaudio de Britto\r\n\r\n35,00\r\n\r\n29441587\r\n\r\nCarlos S. P. do Carmo\r\n\r\n33,25\r\n\r\n29548349\r\n\r\nRoberto Fernandes da Rocha\r\n\r\n33,00\r\n\r\n5650640\r\n\r\nAmadeu Barroso Junior\r\n\r\n32,50\r\n\r\n29865336\r\n\r\nDeise Araujo Silva\r\n\r\n32,50\r\n\r\n29409225\r\n\r\nLuiz Manoel da Silva\r\n\r\n31,50\r\n\r\n29534933\r\n\r\nCarlos Henrique Lemos\r\n\r\n31,25\r\n\r\n29468639\r\n\r\nRogerio Rodrigues Lima\r\n\r\n30,75\r\n\r\n29562929\r\n\r\nJose R. D. Pereira\r\n\r\n30,75\r\n\r\n5656907\r\n\r\nMarcelo Meireles Pinto\r\n\r\n30,50\r\n\r\n29441234\r\n\r\nCarlos M. A. Martinez\r\n\r\n30,00\r\n\r\n29489636\r\n\r\nCarla Guimarães\r\n\r\n29,75\r\n\r\n29433550\r\n\r\nHugo F. de S. Santos\r\n\r\n29,75\r\n\r\n29640946\r\n\r\nMauro Souza Netto\r\n\r\n29,25\r\n\r\n29191262\r\n\r\nJose R. S. Ribeiro\r\n\r\n29,25\r\n\r\n29249635\r\n\r\nValeria Almeida Francisco\r\n\r\n29,25\r\n\r\n29324947\r\n\r\nLuiz R. V. de Azeredo\r\n\r\n29,00\r\n\r\n29736757\r\n\r\nMonica Vasconcelos da C. Mattos\r\n\r\n29,00\r\n\r\n29409942\r\n\r\nWalderley Nunes\r\n\r\n29,00\r\n\r\n29361877\r\n\r\nJoão Maria de Lima\r\n\r\n29,00\r\n\r\n29912288\r\n\r\nAlbano Martins Junior\r\n\r\n29,00\r\n\r\n29564646\r\n\r\nClaudio Silva de Matos\r\n\r\n29,00\r\n\r\n29591767\r\n\r\nPaulo Andre de Medeiros\r\n\r\n28,50\r\n\r\n29490278\r\n\r\nSergio Clementino dos Santos\r\n\r\n28,25\r\n\r\n29704944\r\n\r\nValdelice Albertina do Nascimento\r\n\r\n28,25\r\n\r\n5659469\r\n\r\nSavio Gloria Pontes\r\n\r\n28,25\r\n\r\n30029074\r\n\r\nJose Geraldo Moreira\r\n\r\n28,00\r\n\r\n29959160\r\n\r\nZelia Souza Aleixo\r\n\r\n28,00\r\n\r\n29548047\r\n\r\nGeraldo Ferreira Vita Filho\r\n\r\n28,00\r\n\r\n29480450\r\n\r\nNeila C. P. da S. de Azevedo\r\n\r\n28,00\r\n\r\n29366410\r\n\r\nMarcos Cerqueira Lopes\r\n\r\n28,00\r\n\r\n29325633\r\n\r\nMarcio Aurelio Saibro\r\n\r\n28,00\r\n\r\n29267730\r\n\r\nPedro M. S. Batista\r\n\r\n28,00\r\n\r\n29454743\r\n\r\nPedro Lucindo Francisco\r\n\r\n28,00\r\n\r\n29179211\r\n\r\nConstantino Melhem Haquim\r\n\r\n28,00\r\n\r\n29578248\r\n\r\nLuiz C. de A. Freitas\r\n\r\n28,00\r\n\r\n29538335\r\n\r\nCarlos H. C. Rosa\r\n\r\n28,00\r\n\r\n29737338\r\n\r\nFrancisco H. de M. P. Junior\r\n\r\n28,00\r\n\r\n29153450\r\n\r\nSergio F. M. Bittencourt\r\n\r\n28,00\r\n\r\n29578728\r\n\r\nLuis Ricardo Mattos Gomes\r\n\r\n28,00\r\n\r\n29571030\r\n\r\nAntonio Fernando Freire Japiassu\r\n\r\n28,00\r\n\r\n29488834\r\n\r\nCarlos Ferreira Souza\r\n\r\n28,00\r\n\r\n29155843\r\n\r\nDalber P. A. de Oliveira\r\n\r\n28,00\r\n\r\n5652162\r\n\r\nCleise Lucia P. Silva\r\n\r\n28,00\r\n\r\n29786258\r\n\r\nValeria Fabireza dos S. Melo\r\n\r\n28,00\r\n\r\n29807638\r\n\r\nMarcus Vinicius Bento de Faria\r\n\r\n28,00\r\n\r\n29895650\r\n\r\nElton Renato da Costa\r\n\r\n28,00\r\n\r\n29458749\r\n\r\nBernardo Frota Filho\r\n\r\n27,75\r\n\r\n29597633\r\n\r\nPaulo Galhardo Junior\r\n\r\n27,75\r\n\r\n29840678\r\n\r\nRita A. da S. Barra\r\n\r\n27,50\r\n\r\n29456835\r\n\r\nRonaldo Alves da Silva\r\n\r\n27,50\r\n\r\n29305730\r\n\r\nDaniel Mendes Ferreira\r\n\r\n27,50\r\n\r\n29767237\r\n\r\nJorge Maciel dos Santos\r\n\r\n27,50\r\n\r\n5659299\r\n\r\nRosangela C. P. Martins\r\n\r\n27,50\r\n\r\n29478758\r\n\r\nJose L. F. Tavares\r\n\r\n27,25\r\n\r\n29399742\r\n\r\nRoberto Andrade Silva\r\n\r\n27,25\r\n\r\n29895057\r\n\r\nJorge R. L. da Silva\r\n\r\n27,25\r\n\r\n29150558\r\n\r\nFrancisco C. P. Lincoln\r\n\r\n27,25\r\n\r\nId: 2259751"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento, na categoria de Investigador de Polícia.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 2ª CLASSE DO CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2015\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (195 VAGAS E 02 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n25082566\r\n\r\nJosé Claudio R. Patrocínio\r\n\r\n42586585\r\n\r\nFabiano Ferreira dos Santos\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (389 VAGAS - NÃO HÁ CONCORRENTES)\r\n\r\nId: 2259757"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 03/2019.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55, e a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, CNPJ/MF nº 31.608.763/0001-43.\r\n\r\nOBJETO: A concessão de Campo de Estágio Obrigatório Nível Médio para 45 (quarenta e cinco) alunos do curso de Técnico em Enfermagem por semestre no Centro de Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ, 50 (cinquenta) alunos do curso técnico de Enfermagem por semestre Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC e 60 (sessenta) alunos do curso de Técnico de Enfermagem por semestre no Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir da data de sua assinatura, com vigência de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº E-08/001/102316/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/08/2019.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Prof. ROSSANO KEPLER ALVIM FIORELLI, representante legal do Secretário de Estado de Saúde ALEX DA SILVA BOUSQUET, segundo o Decreto nº1858 de 24 de maio de 2019, e Sra. TERESA CRISTINA GONZALEZ VASQUEZ, Chefe da Divisão de Estágios, representante legal do Presidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC.\r\n\r\nId: 2259737"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMPRAS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO informa que está disponibilizando o Termo de Referência e anexos, referente à contratação de pessoa jurídica para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE CONDUTORES DE VEÍCULOS, DEVIDAMENTE HABILITADOS PARA TRANSPORTE DE PESSOAS EM SERVIÇO, MATERIAIS, DOCUMENTOS E PEQUENAS CARGAS, para atendimento às demandas da Secretaria de Estado de Saúde, conforme previsto no Decreto n° 43.770, de 11 de setembro de 2012.\r\n\r\nAs empresas interessadas terão um prazo de 10 (dez) dias, a partir desta publicação, para enviarem seus orçamentos/propostas de preços ao e-mail abaixo.\r\n\r\nO Termo de Referência e os anexos encontram-se à disposição dos interessados no site https://www.saude.rj.gov.br/licitacoes/informes-e-outros-editais ou, para mais informações, entrar em contato através do e-mail: suane.silva@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2259881"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DA ATENÇÃO \r\n\r\nINTEGRAL À SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTA TÉCNICA INFORMATIVA CCE-RJ Nº 02/2020\r\n\r\nRECOMENDAÇÕES DA COMISSÃO COORDENADORA ESTADUAL DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS DO RJ AOS PROFISSIONAIS MÉDICOS EM RELAÇÃO AO USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E OUTRAS MEDIDAS DE SEGURANÇA NO CUIDADO DE PACIENTES COM SUSPEITA DE COVID-19.\r\n\r\nConsiderando o Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020 que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro; o alto índice de transmissibilidade do SARS-CoV-2 (agente biológico classe de risco 3), a partir do contato de mucosas com gotículas respiratórias oriundas de infectados e a necessidade de garantir que o médico e demais profissionais de saúde tenham à sua disposição os equipamentos de proteção individuais necessários, a Comissão da Coordenação Estadual para o Programa Mais Médicos recomenda algumas medidas de segurança no cuidado de pacientes com suspeita de Covid-19.\r\n\r\nEquipamentos de Proteção Individual (EPI)\r\n\r\nO acompanhamento de síndromes gripais na APS deve ser feito apenas quando os profissionais disponham de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) adequados e em quantidade suficiente(*). Além disso, o município e as unidades devem ter estrutura e fluxos adequados para que não haja aglomeração de pacientes e que o fluxo dos casos suspeitos possa ser diferenciado dos demais, nas entradas, sala de espera, vacina e outros atendimentos.\r\n\r\nAs Unidades de Atenção Primária à Saúde (UAPS) devem assegurar a disponibilidade, fácil acesso e uso correto de EPI para todos os profissionais de saúde. Além do uso adequado dos EPIs, os profissionais de saúde devem realizar higiene adequada das mãos. Sugerimos a realização de treinamentos e capacitações sobre uso de EPI e higienização das mãos para todos os profissionais das UBS, conforme orientações e sugestões, presentes nesta Nota.\r\n\r\nAbaixo, apresentamos a orientação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) referente às medidas a serem implementadas nos serviços de saúde para prevenção e controle da disseminação de Covid-19.\r\n\r\nCASOS SUSPEITOS OU CONFIRMADOS E ACOMPANHANTES\r\n\r\n- usar máscara cirúrgica\r\n\r\n- usar lenços de papel (tosse, espirros, secreção nasal)\r\n\r\n- higiene das mãos frequente com água e sabonete líquido ou preparação alcoólica\r\n\r\nPROFISSIONAIS DE SAÚDE\r\n\r\n-higiene das mãos com preparação alcoólica;\r\n\r\n-óculos de proteção ou protetor facial;\r\n\r\n-máscara cirúrgica;\r\n\r\n-avental impermeável;\r\n\r\n-luvas de procedimento;\r\n\r\nObservação: os profissionais de saúde deverão utilizar máscaras N95, FFP2, ou equivalente, ao realizar procedimentos geradores de aerossóis como por exemplo, intubação ou aspiração traqueal, ventilação \r\n\r\nnão evasiva, ressuscitação cardiopulmonar, ventilação manual antes da intubação, coletas de amostras nasotraqueais.\r\n\r\nPROFISSIONAIS DE APOIO, CASO PARTICIPEM DA ASSISTÊNCIA DIRETA AO CASO SUSPEITO OU CONFIRMADO\r\n\r\n-higiene das mãos;\r\n\r\n-óculos de proteção ou protetor facial;\r\n\r\n-máscara cirúrgica;\r\n\r\n-avental impermeável;\r\n\r\n-luvas de procedimento;\r\n\r\nFonte: GVIMS/GGTES/ANVISA, janeiro de 2020\r\n\r\nObservação 1: Todas essas medidas são baseadas no conhecimento atual sobre os casos de infecção pelo SARS-CoV-2 e podem ser alteradas conforme novas informações sobre o vírus forem disponibilizadas.\r\n\r\nObservação 2: Usar uma máscara é uma das medidas de prevenção para limitar a propagação de doenças respiratórias, incluindo o SARS-CoV-2. No entanto, apenas o uso da máscara é insuficiente para fornecer o nível seguro de proteção e outras medidas igualmente relevantes devem ser adotadas, como a higiene das mãos com água e sabonete líquido OU com preparação alcoólica a 70%, antes e após a utilização das máscaras. Usar máscaras quando não indicado pode gerar custos desnecessários e criar uma falsa sensação de segurança que pode levar a negligenciar outras medidas, como a prática de higiene das mãos. Além disso, a máscara deve estar apropriadamente ajustada à face para garantir sua eficácia e reduzir o risco de transmissão. Todos os profissionais devem ser orientados sobre como usar, remover e descartar as máscaras e sobre a adequada higiene das mãos antes e após o seu uso.\r\n\r\n* Caso não haja disponibilidade de EPI adequado e em quantidade suficiente, formatos alternativos de atendimento não presencial, que respeitem a diversidade, estrutura, fluxos e protocolos devem ser pactuados com a gestão municipal, conforme sugestões a seguir. A ausência de EPI também pode ser registrada por meio da Ouvidoria Estadual, através da página: www.saude.rj.gov.br/ouvidoria.\r\n\r\nAlternativas ao atendimento não presencial\r\n\r\nÉ recomendável que profissionais que estejam atendendo permanentemente pessoas com Covid-19 não estejam envolvidos no atendimento às demais demandas da unidade. Em casos de indisponibilidade de EPI e/ou situações em que os profissionais se enquadrem no grupo de risco (dentre outras possíveis situações específicas), orienta-se que, antes do afastamento, sejam pactuados formatos alternativos ao atendimento presencial (**), incluindo ações nos moldes de Telemedicina - Resolução CFM 1643/2002 e Ofício CFM nº 1756/2020 e conforme sugestões abaixo:\r\n\r\n- Realização de Telemedicina - especialmente para pessoas com suspeita ou confirmação de COVID-19;\r\n\r\n- Monitoramento, via remota, de sintomáticos leves a cada 48h;\r\n\r\n- Elaboração e monitoramento ativo de planilhas de vigilância à saúde para população adscrita de pessoas com condições crônicas, usuários em uso de medicação controlada, idosos, gestantes, crianças até 2 anos de idade;\r\n\r\n- Monitoramento de pessoas encaminhadas via SISREG, para atendimento na atenção secundária ou hospitalar de pessoas não acometidas pelo COVID-19;\r\n\r\n- Elaboração de listas com contato telefônico de pessoas adscritas para cadastro e envio de mensagens;\r\n\r\n- Educação em saúde via gravação de áudios com orientações sobre COVID-19 a serem enviadas para rádios comunitárias locais;\r\n\r\n- Educação em saúde via gravação de vídeos com orientações sobre COVID-19 a serem enviadas para redes sociais e mensagens de celular cadastrados na UBS de origem;\r\n\r\n- Elaboração de cartazes com orientações sobre COVID-19 para serem distribuídas durante atendimento aos casos suspeitos, na UBS;\r\n\r\n- Acolhimento, via remota, de pessoas em sofrimento mental, devido à positivação, surgimento de sintomas, internação ou morte de familiares e amigos por COVID-19;\r\n\r\n- Acolhimento, via remota, de profissionais de saúde positivados, sintomáticos, internados ou com casos de morte de familiares e amigos por COVID-19;\r\n\r\n- Acolhimento com abordagem sobre luto para famílias de usuários e profissionais de saúde acometidos pela COVID-19.\r\n\r\n** As pactuações de formatos alternativos ao atendimento presencial devem ser consensuadas com a gestão municipal e informadas à Comissão da Coordenação Estadual do Programa Mais Médicos no estado do Rio do Janeiro (CCE/RJ), por meio do email: ccemaismedicos@saude.rj.gov.\r\n\r\nAfastamentos\r\n\r\nOs afastamentos devem seguir as recomendações do Comunicado MS/SAPS/DESF/CGPROP, de abril de 2020, enviado aos gestores municipais. Em síntese, o Comunicado orienta que:\r\n\r\n- O profissional médico deverá seguir as diretrizes e protocolos emanados pelo Município de atuação;\r\n\r\n- No caso de profissionais pertencentes aos grupos de risco, o gestor municipal deve informar no FORMSUS mensal a situação, para que o pagamento seja garantido;\r\n\r\n- No casos de profissionais sintomáticos, que necessitem de afastamento, deve-se obedecer o fluxo normal de Atestados, conforme orientações disponíveis na página:https://aps.saude.gov.br/ape/maismedicos/licenca.\r\n\r\nId: 2259727"
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                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pela legislação em vigor, em especial a Lei Estadual nº 5.164/07, de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei Estadual nº 6.304/12, de 28 de agosto de 2012, torna pública a convocação n° 012/2020 dos candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado, Edital n° 001/2019, relacionados no Anexo I, para apresentação de documentação.\r\n\r\nArt. 1° - Os candidatos deverão comparecer pessoalmente, podendo também ser representados por procurador munido de instrumento de procuração com firma reconhecida por autenticidade e documento de identidade com foto (original e cópia) do procurador, no auditório da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Padre Leonel Franca, n° 248, Térreo, Gávea, no Município do Rio de Janeiro, conforme data e horário estipulado no Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo contendo a listagem dos candidatos pode ser obtido nos links: www.fundacaosaude.rj.gov.br e www.institutoconsulplan.org.br \r\n\r\nArt. 3º - Quando do comparecimento, os candidatos deverão apresentar os requisitos específicos de habilitação para os referidos cargos, documentações necessárias para sua contratação, conforme a relação encaminhada por correspondência eletrônica e disponibilizada no endereço eletrônico da Fundação Saúde - www.fs.rj.gov.br\r\n\r\nArt. 4º - A ausência do candidato na data e horário definido ou a não apresentação de qualquer um dos documentos exigidos para a contratação implicará na exclusão do candidato do presente concurso.\r\n\r\nArt. 5º - Em caso de atraso o candidato perderá o direito instituído no item 8.12.2 do Edital 001/2019.\r\n\r\nId: 2259800"
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 39/2020\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de bolsas de sangue com comodato de equipamentos. \r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 30/07/2020, às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/07/2020, às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 24852. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/007/478/2020\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2259871"
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                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ torna público que realizará, por meio do sistema SisFAPERJ, sisfaperj.faperj.br/sisfaperj/, procedimento de avaliação e seleção de projetos de desenvolvimento e inovação no âmbito do Edital FAPERJ nº 01/2020 - Programa \"Polo de Inovação Tecnológica do Agronegócio\", conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nOBJETO: Apoiar a estruturação de uma rede de inovação tecnológica a se consubstanciar num Polo de Inovação Tecnológica do Agronegócio, conforme objeto do acordo de cooperação técnica, celebrado entre a FAPERJ e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA em 30 de dezembro de 2019.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais), a serem aportados pela FAPERJ.\r\n\r\nLANÇAMENTO DO EDITAL: 15/07/2020.\r\n\r\nSUBMISSÃO DE PROPOSTAS ON-LINE: 16/7/2020 a 17/8/2020.\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS PRELIMINARES: 03/09/2020.\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS: até 25/9/2020.\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS FINAIS: 08/10/2020.\r\n\r\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSOS: Até 05 dias úteis a partir da divulgação dos resultados finais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260003/000025/2020.\r\n\r\nId: 2259747"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 156/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 27/07/2020, às 10h, a licitação para aquisição de BICARBONATO DE SÓDIO, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/125/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 157/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 27/07/2020, às 10h, a licitação para aquisição de EXTINTORES. Proc. HUPE nº E-26/008/796/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 158/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 27/07/2020, às 14h, a licitação para aquisição de ENDOPRÓTESE. Proc. HUPE nº E-26/008/397/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 159/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 27/07/2020, às 14h a licitação para aquisição de TRANSFORMADOR DE TENSÃO. Proc. HUPE nº E-26/008/2729/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 147/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação para aquisição de ENDOPRÓTESES, anteriormente marcada para 13/07/2020, às 10h, FICA ADIADA PARA 28/07/2020 às 10h. Proc. HUPE nº E-26/008/563/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 160/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 28/07/2020, às 10h, a licitação para aquisição de GRAMPEADORES, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/1366/2019\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 161/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 29/07/2020, às 10h, a licitação para aquisição de CONJUNTOS CIRÚRGICOS, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/875/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 162/2020\r\n\r\nA UERJ torna públiao que realizará no dia 29/07/2020, às 10h, a licitação para aquisição de EQUIPO, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/495/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 163/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 29/07/2020, às 10h, a licitação para aquisição de GRAMPEADORES INTRALUMINAIS. Proc. HUPE nº E-26/008/596/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 164/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 29/07/2020, às 14h, a licitação para aquisição de TROCATER. Proc. HUPE nº E-26/008/954/2020.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2259895"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INEA nº 10 /2020. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais e Anexos, quando contratados serviços específicos, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços dos CORREIOS por meio dos canais de atendimento disponibilizados. PRAZO: O prazo de vigência do presente contrato, em conformidade com o Inciso II, do Artigo 57 da Lei nº 8.666/93, será de 12 (doze) meses a partir da data de 26/06/2020, podendo prorrogar-se por meio de termo aditivo, por períodos iguais e sucessivos até o limite de 60 (sessenta) meses. VALOR: R$ 279.000,00 (duzentos e setenta e nove mil reais). DATA DA ASSINATURA: 25/06/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº SEI E-07/002.1944/2018.\r\n\r\nId: 2259936"
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                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2020-000116, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual nº 3467/2000.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Pedro Pereira da Costa. CNPJ/CPF Nº 378.129.717-91. ENDEREÇO: Rua São João Batista, nº 267, Bairro Tavares, Santo Antônio de Pádua - RJ, CEP 28470-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2020-000118, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual nº 3467/2000.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Vandelar Dias da Silva. CNPJ/CPF Nº 250.474.507-91. ENDEREÇO: Rua Cidonio Bairral, nº 212, Centro, Aperibé - RJ, CEP 28495-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2020-000124, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual nº 3467/2000.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Aline Blanc de Souza. CNPJ/CPF Nº 110.288.067-10. ENDEREÇO: Rod. Pádua - Pirapetinga, Km. 11, Caixa Postal 121739, Mangueirão, Santo Antônio de Pádua - RJ, CEP 28470-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2020-000175, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual nº 3467/2000.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Erecil Peres Faria CNPJ/CPF Nº: 030.663.587-98 ENDEREÇO: Fazenda Taquaral, s/ n°, Zona Rural, Cambuci - RJ, Cep 28430-000. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2020-000182, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual nº 3467/2000.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Heli Ribeiro Gomes Neto. CNPJ/CPF Nº 004.896.967-24. ENDEREÇO: Av. Dr. Nilo Peçanha, nº 01, Pq. Santo Amaro, Campos dos Goytacazes - RJ, CEP 280300-35.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2020-000200, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual nº 3467/2000.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Davi Dias da Silva. CNPJ/CPF Nº 320.218.957-34. ENDEREÇO: Fazenda Crimea, Zona Rural, s/n°, Cambuci - RJ, CEP 28430-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2020-000114, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual nº 3467/2000.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: José Renato Arruda Miranda. CNPJ/CPF Nº 002.003.987-50. ENDEREÇO: Sítio Pedregoso Ferreira Coelho, s/n°, Zona Rural, Ibitiguaçu, Santo Antônio de Pádua-RJ, CEP 28470-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nId: 2259935"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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